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Objetivas - Rodada 10.2014

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 11.2014

Lamberto Mota foi regularmente processado e condenado pelos crimes de tipificados nos art. 33 e 36 da lei de tóxicos, no dia dez do mês de julho de 2013. Foi defendido por advogado de sua escolha, o referido causídico foi intimado as sentença. Ele mesmo não foi intimado por não teri sido encontrado.

O réu mediante reserva de fundos decorrentes da herança de uma tia-avó financiou a compra de um caminhão repleto de cocaína e a estava vendendo no retalho com lucros que orçavam a mil por cento.

Pela quantidade de droga, e por se tratar de cocaína, elevou-se a pena-base. Deixou-se ainda com base na quantidade de droga de aplicar o benefício do § 4º do art. 33 da lei de tóxicos. A pena base ficou em sete anos de reclusão pelo art. 33 e dez anos de reclusão pelo art. 36.

Tendo sido condenado anteriormente crime de tráfico de drogas, cuja pena já estaria extinta há mais de cinco anos quando do cometimento do novo crime, foi considerado reincidente específico, o que elevou sua pena a dez anos por tráfico e a dezesseis por financiamento ao tráfico. Considerando ainda a agravante genérica do art. 61. inciso II, alínea “l”, já que ficou demonstrado que o réu é viciado, a pena de tráfico ficou em doze anos e a de financiamento em dezoito anos. Neste último patamar a pena foi tornada definitiva e começou a ser cumprida no regime fechado conforme comando da sentença.

O defensor contratado não recorreu, e o prazo transcorreu em branco. O réu foi capturado alguns dias depois. No dia 13 de março de 2014, o Defensor Público da execução penal em Vera Estrela teve acesso ao processo de Lamberto, por pedido de familiar dele.

Como Defensor da comarca de Vera Estrela, onde tudo se deu, e o réu cumpre a pena, tome as providências cabíveis. Times New Roman 12, máximo de cem linhas.

Objetivas - Rodada 11.2014

(Emagis) Sobre o movimento denominado giro hermenêutico ou giro linguístico, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal, em sua leitura pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no §7º, do artigo 14, da Constituição Federal.
II – A morte do prefeito, no curso do mandato (que passou a ser exercido pelo Vice-Prefeito), não acarreta a inelegibilidade do cônjuge, prevista no artigo 14, §7º, da Constituição Federal.
III – A inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal, além de atingir o cônjuge, atinge os parentes consanguíneos e afins, até o terceiro grau ou por adoção, do titular de mandato eletivo ali especificado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Recentemente o Supremo Tribunal Federal analisou a compatibilidade da Súmula n. 11 do TSE (“No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional”) com o artigo 127, caput, da Constituição Federal, que define as missões institucionais do Ministério Público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Referida Súmula não pode se aplicar ao Ministério Público, isto é, ainda que não tenha ele impugnado o registro de candidatura terá legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, sob pena de, suprimindo-lhe esta última atribuição, obstar-se o exercício de sua missão constitucional.
II – A Súmula aplica-se em sua literalidade ao Ministério Público, é dizer, não tendo ele impugnado o registro de candidatura, somente terá legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu se se cuidar de matéria constitucional, vez que a súmula regula preclusão processual, matéria não alcançada pelo dispositivo constitucional.
III – A Súmula tem aplicação mais ampliativa ao Ministério Público, na medida em que, não tendo ele impugnado o registro de candidatura, não terá legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, ainda que se cuide de matéria constitucional, vez que a omissão inicial do Parquet, considerando o princípio da indisponibilidade a reger sua atuação, faz presumir seu entendimento pela ausência de irregularidade no registro inicialmente deferido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – As assertivas que seguem visam a reproduzir entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto ‘servidor público’.
I – A precariedade que rege a contratação temporária de empregada pública é incompatível com o reconhecimento do direito à licença maternidade.
II – A exoneração de servidora pública durante o período de licença-gestante, desde que ocupante ela exclusivamente de cargo em comissão, não constitui ato arbitrário.
III – A exoneração de servidor público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que esteja em gozo de licença médica para tratamento de saúde, somente se pode fazer após expirada a licença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a propaganda, a venda e o uso/armazenamento de agrotóxicos, considerada a disciplina da Lei 7.802/1989, avalie as assertivas que seguem.
I – A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, deve conter clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente.
II – Embora em regra a venda somente se dê mediante receituário próprio, prescrito por profissional legalmente habilitado, admite a lei haja previsão regulamentar de dispensa de receituário para agrotóxicos de baixa periculosidade.
III – O Município pode legislar supletivamente sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da repartição, entre Estados e Municípios, da receita oriunda da arrecadação de ICMS. Avalie-as, considerando tanto os dispositivos constitucionais quanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – Caso o Estado crie benefício fiscal que importe em diferimento – adiamento – do recolhimento do ICMS, o direito do Município ao creditamento dos respectivos valores somente surgirá quando do tempo de arrecadação do tributo.
II – A parcela do ICMS a que se refere o artigo 158, IV, da CF, pertence, segundo o STF, de pleno direito aos Municípios.
III – É dado ao Estado estabelecer condicionamentos, desde que razoáveis, à transferência dos valores do ICMS pertencentes aos Municípios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da imunidade tributária de ICMS, prevista na Constituição Federal, referente às receitas decorrentes de exportação de produtos e serviços, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Contribuinte adere a parcelamento do crédito tributário quando decorridos exatos 2 anos de sua constituição definitiva e permanece pagando regularmente as prestações mensais por mais exatos 2 anos. Imediatamente após, contudo, o contribuinte é excluído do parcelamento por inadimplemento. Considerando que os atos jurídicos de adesão, de pagamento, de despacho da autoridade administrativa admitindo e excluindo o contribuinte e de intimações foram todos praticados incontinente, qual o prazo prescricional restante para o fisco?

(Emagis) Quanto ao texto abaixo, complemente-o da melhor forma, segundo a literalidade da CF/88:
“O princípio da seletividade é _____ para o IPI e _____ para o ICMS. Já o princípio da não-cumulatividade é _____ para o IPI e _____ para o ICMS.”

(Emagis) Quanto ao texto abaixo, complemente-o da melhor forma, segundo a literalidade da Lei 8.213/91:
“Para segurados empregados que detenham qualidade de segurados do RGPS e o cômputo da carência, o benefício de auxílio-doença é devido na hipótese de incapacidade _____ , enquanto a aposentadoria por invalidez é devida para a incapacidade _____ .”

(Emagis) A respeito da legitimidade ativa para o ajuizamento de ações coletivas, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Supremo Tribunal Federal, o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público visando à anulação de benefício fiscal que se alega lesivo ao patrimônio público não se insere na vedação havida no parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347/1985 (que inadmite ação civil pública que verse, entre outras matérias, a tributária).
II – Na definição dos legitimados para ao ajuizamento de ação coletiva, o Código de Defesa do Consumidor adotou o sistema ope judicis.
III – Embora exija o Código de Defesa do Consumidor o denominado requisito da pré-constituição das associações para deferimento de sua legitimidade ativa para ações coletivas, admite que o juiz dispense, em situações especificadas, tal requisito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Lei 9.800/99 e o CPC, julgue as assertivas a seguir:
I – A ausência de perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e a via original entregue em juízo constitui litigância de má-fé, passível de multa e indenização à parte contrária.
II – No envio de apelação mediante fax, a petição original deve ser protocolada em até cinco dias da data da recepção do material, sob pena de intempestividade.
III – Todo órgão judiciário é legalmente obrigado a dispor de aparelho com linha telefônica para recebimento de fac-símile, mesmo que a qualidade e fidelidade do material transmitido e sua entrega sejam de responsabilidade de quem faz uso do sistema de transmissão e não do órgão judiciário.

(Emagis) A respeito das regras presentes no Código Civil sobre o domicílio e a extinção da pessoa jurídica de direito privado, assinale a alternativa correta.

(Emagis) A respeito das regras presentes no Código Civil sobre a nulidade absoluta dos negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre o contrato de consórcio e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir:
I – Para os contratos de consórcio firmados antes da vigência da Lei 11.795/08, a devolução dos valores ao consorciado desistente deve se dar de imediato.
II – Incide correção monetária e juros legais sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
III – A estipulação de taxa de administração de 10% sobre os valores vertidos pelo consorciado já implica abusividade em razão da onerosidade e extrema vantagem para o fornecedor.

(Emagis) Sobre o capital social da sociedade limitada, assinale a alternativa correta.

(Emagis) – Sobre as normas presentes no Código Penal a respeito da redução dos prazos prescricionais em decorrência da idade do agente, atento(a) ainda à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e outros dispositivos correlatos, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o agente for menor de 21 anos ou maior de 70 anos, ambas as idades apuradas na data da sentença condenatória, reduz-se pela metade o prazo prescricional.
II – Parlamentar condenado pelo STF que complete 70 anos um dia após a sessão em que proferido o acórdão condenatório, ainda que contra este oponha embargos de declaração, não se beneficia da redução de prazo prescricional estatuída pelo Código Penal.
III – A prescrição retroativa pela pena em concreto, segundo recente alteração promovida no Código Penal, não pode se dar entre a data em que consumado o delito e a data em que recebida a denúncia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da extinção da punibilidade pelo pagamento, em crimes contra a ordem tributária, considerados os dispositivos legais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 11.941/2009 fixa como limite temporal, para a extinção da punibilidade pelo pagamento tratada no enunciado, a data em que proferida sentença penal condenatória.
II – Analisando recentemente a situação de parlamentar condenado pela Corte por crime tributário, entendeu o STF que o pagamento feito após a data da sessão em que proferido o acórdão condenatório, ainda que antes da publicação deste, não teve o condão de extinguir a punibilidade.
III – Enquanto a Lei 9.249/1995 somente conferia o efeito de extinção da punibilidade aos pagamentos feitos até o recebimento da denúncia, a Lei 10.684/2003 não impôs semelhante restrição temporal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da disciplina estatuída no Código de Processo Penal para as medidas cautelares pessoais, avalie as assertivas que seguem.
I – Tanto a decisão que defere quanto a decisão que indefere determinada cautelar pessoal sujeitam-se à cláusula rebus sic stantibus.
II – Estabeleceu-se como regra a intimação da parte contrária antes da decisão pelo juiz do pedido de medida cautelar pessoal recebido.
III – Embora não seja aplicável a prisão preventiva na apuração de infração penal a qual não cominada pena privativa de liberdade, a esta se aplicam as demais medidas cautelares pessoais introduzidas no CPP.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada pessoa é presa em flagrante por possuir em casa algumas pedras de ‘crack’, indicando o contexto ser enquadrável o comportamento no artigo 33 da Lei 11.343/2006. A quantidade de droga apreendida é pouca e não há elementos que permitam inferir o pregresso envolvimento do preso com o tráfico de drogas.
Sobre as medidas cautelares pessoais aplicáveis à hipótese, considerada recente leitura externada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo o ‘crack’ produto que causa destacada lesão à saúde pública e um dos objetos principais do comércio ilegal de drogas, cabível é a decretação da prisão preventiva, independentemente da quantidade da droga apreendida e da vida pregressa do agente.
II – Como a quantidade de droga apreendida é pequena e a vida pregressa do agente não permite inferir seu efetivo envolvimento com o tráfico, o caso é de sua soltura, independentemente da fixação de qualquer cautelar pessoal.
III – A quantidade de droga apreendida e a vida pregressa do agente, embora indiquem ser a prisão preventiva resposta desproporcional, sugerem sejam a aplicação da lei penal e o resguardo da ordem pública acautelados por medida(s) cautelar(es) pessoal(is) diversa(s) da prisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 11.2014

Pedro Muamba, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Juiz de Fora/MG, foi, no dia 10/02/2014, parado em uma barreira feita pela Polícia Rodoviária Federal em uma das rodovias federais que cortam o município de Juiz de Fora/MG.

Durante a fiscalização, os policiais rodoviários federais fizeram uma revista no veículo de Pedro, um Ford Fusion, 2013/2013, e localizaram as seguintes coisas: a) 05 (cinco) fuzis Colt, calibre .556, fabricados nos Estados Unidos da América; b) 06 pistolas calibre .40 Glock, fabricadas na Áustria; c) 10 caixas de munição .556, com 50 cartuchos cada, também fabricadas nos Estados Unidos da Américas; d) 10 caixas de munição .40, com 50 cartuchos cada, fabricadas no Paraguai; e) 06 quilos de pasta-base de cocaína; f) 50 cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Diante da localização dos produtos mencionados, Pedro Muamba foi encaminhado à Delegacia de Polícia Federal na cidade de Juiz de Fora/MG para que fossem tomadas das providências cabíveis.

Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante o autuado não respondeu nenhuma das perguntas feitas pela autoridade policial.

A prisão em flagrante foi comunicada ao Juiz Federal Plantonista da Subseção de Juiz de Fora, que, além de homologar o auto de prisão em flagrante, decretou a prisão preventiva dele, após manifestação nesse sentido do Ministério Público Federal.

Após a realização de perícia em todos os produtos apreendidos, o inquérito foi relatado e o delegado de polícia federal que o presidiu determinou sua remessa ao Ministério Público.

O Escrivão de Polícia Federal enviou o inquérito à Central de Inquéritos da Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora.

Na condição de promotor de justiça substituto, elabore a (s) peça (s) processual (is) que entender pertinentes, enfrentando todas as questões processuais e materiais, sem acrescentar qualquer fato novo. Na (s) peça (s) a ser (em) elaborada (s) não se deve transcrever trechos de doutrina ou ementas de julgado.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 11.2014

Em 10/12/2013, foram conclusos a você, procurador da República lotado na Procuradoria da República no Município de Imperatriz/MA, os autos do Inquérito Civil Público 21/2004, no bojo do qual se apurava a conduta de José do Rádio, então prefeito de Campestre/MA (mandatos 2001/2004 e 2005/2008), e Maria Cláudia (mandato 2001/2004), então secretária municipal de educação, na administração de recursos oriundos do Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE 2003, mantido pelo Ministério da Educação. Nos autos, há um relatório e documentos da Controladoria Geral da União referentes ao PNATE 2003 naquela prefeitura, detalhando que a municipalidade recebeu do governo federal, em 2003, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para contratação de um ônibus escolar para levar crianças que moram na zona rural da cidade. Em 2009, foi feita uma fiscalização da CGU in loco, mas as medidas restaram frustradas porque Pedro Silva, prefeito nesse ano de 2009 (mandato 2009/2012), disse que nenhuma documentação foi apresentada por José do Rádio quando da sucessão no final de 2008. Instado a se manifestar, o FNDE, autarquia vinculada ao MEC e responsável pela fiscalização de emprego de verbas repassadas em programas daquele ministério, disse que não houve prestação de contas desses R$ 50.000,00, cujo vencimento foi 30 de abril de 2004, e que nos anos anteriores a prestação foi devidamente feita por José do Rádio e Maria Cláudia, com documentos subscritos por ambos (prefeito e secretário de educação), como determina a regulamentação do programa. Em diligência no bojo dos autos, o MPF inquiriu Ari Carlos, motorista e primo de Maria Cláudia, que disse ter recebido R$ 10.000 reais dela e do então prefeito em 2003 para transportar crianças e que não foi contratado por licitação. No mais, consignou que só transportou crianças durante uma semana, pois o caminhão quebrou. Há cópia autenticada da certidão de óbito de Maria Cláudia, morta em novembro de 2013, juntada ao ICP a pedido de seus filhos.

De posse unicamente das informações acima, ajuíze uma medida judicial cível no interesse público, relatando, fundamentando e requerendo tudo que entenda de direito no interesse da sociedade. Só use legislação desprovida de comentários e de enunciados de súmulas.

Senten�a Federal - Rodada 11.2014

O Ministério Público Federal apresentou, em 10 de julho de 2009, denúncia contra Tom dando-o como incurso, em concurso material, nos delitos previstos no art. 299 do Código Penal e art. 1º, I, da Lei 8.137/90.

Conforme foi narrado na petição inicial acusatória, Tom teria procurado a Receita Federal e obtido um novo registro de CPF. Assim, de posse de dois CPF´s distintos, apresentou uma declaração de renda para o primeiro CPF, relativamente aos seus rendimentos como Promotor de Justiça aposentado.

Ainda de acordo com a denúncia, com base no segundo CPF, o acusado se declarou isento do pagamento do imposto de renda, em função de sua atuação como professor do ensino médio em escola particular.

A inicial foi aparelhada com a representação fiscal para fins penais, oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde se apontou, com o julgamento definitivo, após ter sido assegurado o contraditório, a existência de prejuízo ao erário no montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos Reais), relativos à isenção indevida, bem como por laudo pericial que concluiu pela existência dos dois CPF´s em relação ao acusado e o montante do prejuízo acima indicado.

A denúncia foi recebida em 17 de julho de 2009.

Em seguida, Tom foi citado e apresentou resposta, arguindo a inexistência de dano significativo ao erário, considerando-se, por analogia, o limite jurisprudencial relativo ao crime de descaminho, pleiteando, portanto, a incidência do princípio da insignificância.

O Juízo, então, remeteu à sentença o exame da questão.

Foi ouvida então a testemunha Jerry, servidor da RFB e arrolada pelo Ministério Público Federal, que ratificou os dados existentes na representação fiscal para fins penais. Durante o interrogatório, o acusado Tom confessou a prática tida por criminosa, porém afirmou que não detinha conhecimento acerca da ilicitude da conduta praticada.

Na fase de diligências, requereu o Ministério Público Federal a obtenção de informação acerca do recolhimento dos valores. Encaminhado ofício à Receita Federal do Brasil, obteve-se a informação de que o débito ainda se encontrava em aberto. Na mesma oportunidade, foram juntadas certidões de antecedentes criminais, onde se apurou apenas a existência da ação criminal sob exame.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público Federal renovou a tese inicialmente exposta na peça inaugural. Tom, por sua vez, agregou a tese da incompetência do Juízo, em função da condição de Promotor de Justiça aposentado.

Os autos, então, foram conclusos para sentença.

Com apoio nessa narrativa, representativa da verdade dos fatos, elabore a sentença que entender cabível, dispensando-se o relatório.

PGE/PGM - Rodada 10.2014

O INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia propôs execução fiscal contra o Mercado Sossego Ltda., postulando a cobrança de débito, devidamente inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 3.125,00. A ação foi ajuizada em 20/11/2007 e a respectiva CDA aponta que a dívida é originária de multa administrativa aplicada com base no poder de polícia por infração às normas técnicas que regulam a qualidade e conformidade dos produtos colocados no mercado de consumo (comercialização de produtos sem a indicação quantitativa do conteúdo líquido, origem e composição no rótulo/embalagem, contrariando o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO nº X).

A empresa executada foi citada em meados de dezembro/2007, nos termos da Lei nº 6.830/80, mas deixou de efetuar o pagamento da dívida no prazo legal e tampouco ofereceu bens à penhora.

Nesse cenário, a autarquia exequente postulou a penhora eletrônica, através do sistema BACEN-JUD, de ativos financeiros mantidos pela parte executada em instituições financeiras, ressaltando não ter encontrado bens suficientes à quitação da dívida, conforme consultas a bancos de dados disponíveis extrajudicialmente. Em que pese tenha sido deferida pelo magistrado, a diligência restou infrutífera.

Em 27/02/2008, o INMETRO requereu a suspensão do processo. Acolhido o pedido, lançou-se a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme o art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (despacho proferido em 04/03/2008). Decorrido o prazo legal, foi ordenado o arquivamento dos autos.

O exequente postulou o prosseguimento do execução no mês de maio de 2013, indicando à penhora um veículo automotor recentemente adquirido pela devedora (FIAT/Strada, placa XXX-YYYY, ano 2011). Cumprido o mandado de penhora e avaliação, intimou-se a empresa executada na pessoa do seu representante legal em 18/06/2013.

Na data de 29/07/2013, o Supermercado Sossego Ltda. apresentou exceção de pré-executividade. Arguiu a prescrição intercorrente, pois escoado prazo superior a 5 (cinco) anos desde a propositura da ação, e a nulidade da demanda, ao argumento de que a petição inicial não teria sido subscrita pelo procurador competente, constando apenas a “chancela eletrônica” (imagem digitalizada que reproduz a assinatura do representante judicial). Suscitou, ainda, a necessidade de arquivamento do feito em razão do diminuto valor da execução, conforme estabelece o art. 20 da Lei nº 10.522/02.

Recebida a exceção, o Juiz Federal 4ª Vara Federal de Tininhas abriu vista à entidade exequente.

Na qualidade de Procurador Federal em exercício na autarquia, elabore a manifestação adequada ao caso.

Senten�a Estadual - Rodada 10.2014

O Ministério Público do Estado de Alagoas/AL propôs denúncia em face José Maromba, brasileiro, casado, comerciante, nascido em 15/11/1983, residente e domiciliado na Av. das Figueiras, nº 40, Centro, Maceió/AL, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal.
Narra a peça acusatória que, dia 24 de junho de 2012, na Drogaria Compre Aqui, localizada na Rua das Farmácias, nº 20, Centro, Maceió/AL, o denunciado, livre e conscientemente, tinha em depósito e expunha à venda medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, conforme auto de Apresentação e Apreensão nº 79/2012 (fls. 19/21).
Afirma, ainda, a denúncia, que o denunciado José Maromba é o proprietário da Drogaria Compre Aqui.
Prossegue a denúncia afirmando que, no dia do fato, em uma operação conjunta, policiais da Delegacia de Defraudações e Falsificações e fiscais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, apreenderam 500 (quinhentos) comprimidos do medicamento Cytotec e 1.000 (um mil) comprimidos do medicamento Pramil, de procedência estrangeira e sem registro na ANVISA, no estabelecimento comercial acima mencionado.
Após a conclusão do Inquérito Policial, os autos foram enviados ao Ministério Público, que apresentou denúncia e, equivocadamente, enviou os autos à 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca/AL.
Foi concedida liberdade provisória ao denunciado.
A denúncia foi recebida em 01/09/2012 pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Arapiraca/AL.
O acusado foi regulamentre citado e apresentou resposta à acusação, negando, em termos genéricos, a prática da infração penal que lhe foi imputada.
A resposta à acusação foi rejeitada.
Na instrução preliminar, foram ouvidos os policiais que participaram da apreensão dos referidos medicamentos, bem como os fiscais da ANVISA, que confirmaram, integralmente, os fatos narrados na denúncia.
Não foram arroladas testemunhas de defesa.
O réu foi interrogado e não respondeu a qualquer pergunta feita pelo juiz ou pelas partes.
Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu pela prática do delito tipificado no art. 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, sustentando que foram comprovadas a materialidade e autoria do fato narrado na peça acusatória.
O acusado também apresentou alegações finais, alegando, em suma: a) preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime narrado na denúncia, pois o mencionado delito supostamente ofenderia um serviço prestado por uma Autarquia Federal – ANVISA, que seria o de registro dos medicamentos a serem comercializados no País, o que atrairia a competência da Justiça Federal; b) a nulidade do feito em razão da incompetência da Comarca de Arapiraca/AL, pois o crime consumou-se no Município de Maceió/AL; c) a nulidade do feito em razão da ausência de perícia nos medicamentos apreendidos, inexistindo, assim, qualquer prova de que façam qualquer malefício à saúde; d) a inconstitucionalidade do artigo 273 do Código Penal em razão da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a pena mínima prevista para o mencionado delito não é compatível com o bem jurídico tutelado; e) alternativamente, diante da desproporcionalidade da pena prevista para o mencionado delito, que seja aplicada, em caso de condenação, as penas relativas ao crime de tráfico de drogas.
Certidão de antecedentes criminais do réu juntada aos autos sem qualquer registro de condenação anterior.
É o relatório. Decido.
Elabore a sentença. Dispensado o relatório.
(Evite transcrever dispositivos legais. Não transcreva ementas nem doutrina).

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 10.2014

GINO LOUZADA foi condenado pelo Tribunal do Júri de Nova Friburgo/RJ pela prática de homicídio qualificado, na forma tentada, tendo sido reconhecidas as qualificadoras do motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Narrava a denúncia que GINO teria deferido dois golpes de faca no ventre de sua ex-companheira, gestante à época dos fatos, em decorrência da negativa desta em reatar o relacionamento, inocorrendo o resultado morte em razão do socorro médico prestado por terceiros.

Ao sentenciar, o juiz-presidente fixou a pena base em treze anos e seis meses, reconhecendo a motivação fútil do crime como circunstância a justificar a exasperação na primeira fase da dosimetria da pena. Na segunda fase, reconheceu a confissão espontânea, mas deixou de aplicar a atenuante, por força da incidência da reincidência, vez que contava ele uma condenação por furto não desafiada por recurso, além da agravante do art. 61, II, h, exasperando a pena em um ano e meio. Na terceira fase, reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, CP, diminuindo a pena em um terço, totalizando pena de dez anos de reclusão.

GINO interpôs apelação, com fulcro no art. 593, III, c, do CPP. Recebido o recurso, foram ofertadas as razões.

Em seu arrazoado, sustenta o sucumbente, inicialmente, que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois o número de golpes era de patente incompatibilidade com o dolo de matar, pois poderia prosseguir na dinâmica delituosa, mas não o fez, devendo ser reconhecida a desistência voluntária nos termos do art. 15, CP, com a subseqüente desclassificação do delito. Aponta ainda error in judicando na dosimetria da pena, defendendo que ao reconhecer a duplicidade de qualificadoras, uma deveria ser utilizada para modificar a escala penal e a outra figurar como agravante, haja vista sua correspondência com o rol do art. 61, CP. Sustenta ainda que a agravante da reincidência deveria ser compensada com a atenuante da menoridade, subsistindo apenas a agravante de ser o crime praticado contra gestante.

Os autos vêm ao MP para resposta ao recurso. Formule-a.

Discursiva Federal - Rodada 10.2014

Contribuinte efetua pagamento de tributo em 2006. Em 2009, faz pedido administrativo de restituição, que é indeferido em definitivo em 2012. Em 2013, diante da negativa administrativa, o contribuinte efetua pedido judicial de restituição do tributo. A Fazenda Pública, ao contestar o feito, alega prescrição, já que entre o suposto pagamento indevido(2006) e o pedido judicial(2013) passaram-se mais de cinco anos. Analise a alegação da Fazenda Pública em até quinze linhas

João e Maria são casados e são pais de dois filhos: Guilherme, 23 anos, e Henrique, 18 anos. Ambos moram com os pais, são capazes civilmente, embora nunca tenham trabalhado nem contribuído para o RGPS. João é aposentado por invalidez no RGPS e Maria, há muitos anos, recebe pensão por morte também no RGPS, desde que ficou viúva de seu primeiro esposo. Por infortúnio, Guilherme e Henrique são vítimas de um acidente de trânsito, que os torna tetraplégicos e absolutamente incapazes de exercer qualquer atividade laboral. Pouco depois, João falece vítima de câncer e Maria vem a óbito por infarto cardíaco. Assim, Guilherme e João ingressam, cada um, com dois pedidos de pensão por morte como dependentes de João e de Maria. O INSS defere apenas o pedido de Henrique como dependente de João, já que Guilherme não ostentaria validamente a qualidade de depende previdenciário de João, pois sua incapacidade foi posterior aos 21 anos de idade. Os pedidos de pensão por morte pelo óbito de Maria são indeferidos já que ela nunca ostentara a qualidade de segurada da previdência social por jamais haver trabalhado. À luz da jurisprudência do STJ e da TNU, o INSS procedeu corretamente? Enfrente na fundamentação a aplicação do art. 15, I, da Lei 8.213/91 tanto para João como para Maria. Máximo de 15 linhas.

A anterior inscrição de nome empresarial confere ao seu titular o direito de impedir, no território da unidade federada correspondente à Junta Comercial que realizou tal inscrição, o registro de marca com idêntica designação? Resposta em até 20 linhas.

Uso e usufruto. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Senten�a Federal - Rodada 10.2014

Em 10/05/2012, BONAVIDES, servidor público federal, residente em Patos/PB, ingressou com Ação de Repetição de Indébito Tributário contra a UNIÃO (Fazenda Nacional), expondo o seguinte.

Afirmou ser Técnico Judiciário da Justiça Federal desde 10/05/2003, estando lotado atualmente na Subseção Judiciária de Patos/PB. Explicou ser portador da síndrome da imunodeficiência adquirida – SIDA, o que, conforme sustentou, lhe garantiria isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, conforme interpretação teleológica da legislação pertinente. Contudo, segundo narrou, a ré estaria desconsiderando o favor fiscal concedido por lei, de modo que estaria sofrendo mensalmente a retenção do IRPF em seus vencimentos.

Argumentou o demandante também que para além da violação à isenção subjetiva acima aludida, o Fisco estaria ainda tributando indevidamente os valores recebidos a título de auxílio pré-escolar, os quais, segundo sustentou, não ostentariam a natureza jurídica de renda, de modo que inocorreria, no caso, o fato gerador do referido tributo.

Solicitou o promovente, assim, a repetição do alegado indébito fiscal referente a todas as parcelas já retidas a título de imposto de renda ou, subsidiariamente, daquelas resultantes da incidência do imposto sobre as verbas do auxílio pré-escolar, em todo caso corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, bem como para que sejam cessados definitivamente daqui para frente as tais retenções.

Com a inicial o autor juntou, além de documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência, etc), contracheques comprovando que, de fato, é tributado pelo imposto de renda retido na fonte – IRRF, inclusive sobre os valores referentes ao auxílio pré-escolar, o qual lhe é pago juntamente com seu vencimento mensal. Foi juntada também vasta prova de que o demandante é portador da SIDA desde 10/05/2004, bem como que desde então é submetido a rigoroso tratamento medicamentoso, consistente em um coquetel de fármacos, os quais geram penosos efeitos colaterais.

Citada, a UNIÃO apresentou contestação na arguiu, como preliminar, a incompetência do Juízo Federal de Patos para processar e julgar a causa, ao menos no que toca ao pedido de declaração de não incidência do IRRF sobre as verbas do auxílio pré-escolar. É que, segundo expôs, a Associação dos Servidores da Justiça Federal da Paraíba – do qual o autor é associado – já formulara anteriormente esse mesmo pedido, em benefício de seus associados, perante o Conselho da Justiça Federal – CJF, o qual restou indeferido por aquela Corte administrativa (tome esse fato como verdadeiro). Assim, conforme sustentou a UNIÃO, o autor pretende, na verdade, a revisão judicial do citado ato do CJF, o que somente poderia ser alcançado por meio do ajuizamento de mandado de segurança perante o STJ, nos teremos do art. 105, I, “b”, da Constituição Federal. Ponderou a ré que o ajuizamento de ação ordinária perante o primeiro grau visa apenas evitar o exercício da competência daquela Corte Superior. É que, sendo o CJF órgão que funciona junto ao STJ e que, portanto, constitui aparelho administrativo integrante daquela Corte (já que responsável pela supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus), a decisão que negou a suspensão da incidência do IRPF sobre o auxílio pré-escolar só poderia se revisada judicialmente pelo próprio STJ, entendimento esse que seria reforçado pela interpretação analógica da Lei 8.437/92. Insistindo ainda na preliminar, argumentou a demandada também que não seria admissível que os atos do CJF estivessem sujeitos ao controle de Juiz Federal, exatamente quem está sob sua supervisão administrativa, pois “se a legalidade dos atos do Conselho da Justiça Federal passassem pelo crivo de quem está sujeito a sua autoridade, já não haveria como justificar-lhe a existência, muito menos a estatura constitucional”.

Passando ao mérito, a ré defendeu que o fato de o autor ser soro positivo não lhe outorga o pretendido direito à isenção do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, não havendo na lei qualquer dispositivo do qual se possa extrair tal conclusão. Já sobre o auxílio pré-escolar, defendeu que o mesmo possui inquestionável natureza remuneratória, já que concedido como contraprestação ao trabalho prestado pelo servidor ao Estado, consistindo, pois, em aquisição de riqueza nova sujeita à tributação impugnada. Sobre o tema, lembrou ainda que o imposto de renda, por expressa previsão constitucional, é regido pelo princípio da generalidade, de modo que sua incidência abrangeria todas as formas de incremento patrimonial do sujeito passivo. Pediu, assim, a improcedência da ação.

Oportunizado ao autor falar sobre a contestação da ré, aquele peticionou defendendo a competência do Juízo de primeiro grau, já que, segundo esclareceu, o CJF teria se limitado a proferir decisão em que considerou não ser possível, na esfera administrativa, autorizar-se o afastamento da incidência da lei fiscal que determina a tributação do auxílio pré-escolar pelo imposto de renda, haja vista o princípio constitucional da legalidade (fato verdadeiro). Assim, segundo o autor, não haveria que se falar em subversão do sistema de controle instituído pela Constituição, nem, consequentemente, em competência originária do STJ.

Seguindo a regra do art. 330, I, do Código de Processo Civil, os autos foram conclusos para sentença.

PROFIRA A SENTENÇA QUE O CASO MERECE. ESTÁ DISPENSADO O RELATÓRIO.

“Os princípios baixaram primeiro das alturas montanhosas e metafísicas de suas primeiras formulações filosóficas para a planície normativa do Direito Civil. Transitando daí para as Constituições, noutro passo largo, subiram ao degrau mais alto da hierarquia normativa.”

Paulo Bonavides (Curso de Direito Constitucional, Editora Malheiros)

Objetivas - Rodada 10.2014

(Emagis) Sobre a norma geral antielisiva, julgue os itens a seguir:
I – Com base unicamente no CTN, a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
II – Independentemente da edição de lei ordinária, o STJ já admite em algumas hipóteses a interpretação econômica no direito tributário para verificar a ocorrência do fato gerador.
III – Por autorização já conferida em lei ordinária federal, a prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica - inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços - pode, para fins fiscais e previdenciários, ser desconsiderada para que se tribute a operação à semelhança dos serviços intelectuais prestados por pessoa física.

(Emagis) Sobre o valor da causa no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Para o STJ é cabível que o juiz modifique, de ofício, o valor da causa nas hipóteses de manifesta discrepância entre o valor arbitrado pela parte e o real proveito econômico da demanda.
II – Pelo CPC, a competência em razão do valor da causa é critério relativo de distribuição de competência.
III – Para o juizado especial federal e o juizado da fazenda pública, o valor da causa é critério de competência absoluta.

(Emagis) Julgue as proposições a seguir:
I – Uma norma que revogasse a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e estabelecesse alíquota uniforme de 5% a todos os produtos seria inconstitucional.
II – As expressões ‘contribuinte de direito’ e ‘contribuinte de fato’ relacionam-se à classificação dos tributos em diretos e indiretos.
III – O imposto sobre a importação previsto no art. 153, I, da CF, incide apenas sobre produtos estrangeiros, de forma que, se um produto produzido no território nacional for exportado e posteriormente importado sem qualquer alteração, não haverá incidência do referido tributo.

(Emagis) Acerca do direito civil e do consumidor, julgue os itens a seguir:
I – A pessoa jurídica, mesmo que consumidora, não pode sofrer dano moral.
II – Nas hipóteses de dano moral decorrentes de abalo creditício, o STJ tem dispensado a prova da ocorrência do dano, bastando para o dever de indenizar a configuração da indevida inclusão em bancos de dados e cadastros de consumidores.
III – Exatamente pelo fato de a legislação cambial conceituar ser o cheque um título de crédito que é uma ordem de pagamento à vista, sua apresentação antes do prazo de emissão constante do título não acarreta maiores consequências jurídicas ao apresentante.

(Emagis) Pela jurisprudência dos tribunais superiores, no rito comum ordinário do processo civil, qual o prazo em dias para que município, respectivamente: i) apele; ii) apresente contrarrazões à apelação; e iii) recorra adesivamente de sentença?

(Emagis) Concepção que vem reverberando na doutrina pátria é a da Constituição Simbólica, exposta pelo professor Marcelo Neves, que também constrói a Tese do Transconstitucionalismo. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Utilizando-se a teoria de Luhman a respeito do acoplamento estrutural entre os sistemas do direito e da política, Marcelo Neves percebe na Constituição Simbólica uma hipertrofia do elemento jurídico-normativo em detrimento do elemento político-ideológico.
II – Embora tenha como principal problema sua falta de vigência social, a Constituição Simbólica tem importante papel ideológico-político, contribuindo para a formação de um consenso discursivo.
III – O Transconstitucionalismo de que trata Marcelo Neves corresponde ao constitucionalismo internacional, pelo qual, na solução de problemas de ordem interna, deve o Estado dar primazia aos acordos que voluntariamente celebrou no âmbito do Direito Internacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem visam a espelhar a jurisprudência construída pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da regra de imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal (“livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”). Assinale a assertiva incorreta.

(Emagis) Sobre a Sociedade de Propósito Específico (SPE), considerada a disciplina da Lei 11.079/2004 (regula a Parceria Público-Privada), avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de sociedade a ser constituída pelo poder concedente para promover um melhor controle do contrato de concessão a ser celebrado.
II – Uma vez constituída e registrada a SPE, seu controle não poderá ser transferido durante a execução do contrato.
III – A Administração Pública deve ser titular da maioria do capital votante da SPE.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito da compreensão jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre as formas de provimento de serventias extrajudiciais (serviços notariais e de registro), marque a alternativa correta.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da disciplina constitucional das atividades e usinas nucleares.
I – Toda atividade nuclear só será admitida mediante a aprovação do Congresso Nacional e é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
II – A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
III – É inconstitucional lei estadual que discipline a localização das usinas que operem com reator nuclear.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das noções de dívida pública consolidada, mobiliária e operação de crédito, avalie, observada a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, as assertivas que seguem.
I – Incluem-se no conceito de dívida pública consolidada as obrigações cujo prazo de amortização seja inferior a 12 meses, mas cujas receitas tenham constado no orçamento.
II – A dívida representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios enquadra-se na dívida pública mobiliária.
III – É operação de crédito, segundo a LRF, o recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Expede-se precatório em decorrência de acordo celebrado entre a Fazenda Pública e seu credor. Após, constata-se que a expedição se deu por valor menor do que o pactuado.
Sobre o procedimento a ser adotado para a correção do equívoco, avalie, de acordo com a jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – Deve ser expedido precatório complementar, com a consequente nova citação da Fazenda Pública.
II – É possível que se faça a requisição do valor complementar ao depósito realizado, sendo desnecessária, para sua efetivação, a realização de nova citação da Fazenda Pública.
III – Independentemente do expediente utilizado para a correção do equívoco, deve a Fazenda Pública ser novamente citada para se pronunciar sobre o valor a ser pago.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência no Processo Civil, avalie as seguintes assertivas.
I – A denominada regra da Kompetenzkompetenz reza que todo juízo terá sempre competência para decidir se é, ou não, competente para processar o feito a ele submetido.
II – A EC n. 45/2004, no ponto em que alterou as regras constitucionais de competência da Justiça do Trabalho, não alcança os processos já sentenciados.
III – O Supremo Tribunal Federal não admite o reconhecimento de competências implícitas (implied power).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a administração da sociedade limitada, assinale a alternativa correta.
a) É ela administrada por uma ou mais pessoas necessariamente designadas no contrato social, não podendo a designação ser feita em ato separado.
b) Se for a administração da sociedade atribuída a todos os sócios, àquele que nela ingressar posteriormente estende-se a atribuição de pleno direito.
c) É possível que seja a sociedade administrada por pessoa estranha ao quadro social, cuja eleição, enquanto o capital social não estiver integralizado, depende de aprovação de todos os sócios.
d) A eleição de pessoa não integrante do quadro social para administrar a sociedade depende sempre da concordância de todos os sócios.
e) Em regra, não responde a sociedade por atos de seus legítimos administradores que tenham extravasado os limites dos poderes a eles conferidos.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da herança jacente, herança vacante e princípio da saisine. Avalie-as, atento(a) à jurisprudência do STJ e à disciplina do Código Civil.
I – A sentença que declara a vacância dos bens importa na transferência de sua propriedade, com efeitos retroativos ao óbito, ao Estado.
II – Não é possível a usucapião dos bens jacentes no interregno havido entre o óbito e a declaração da vacância, posto que a aquisição da propriedade pelo Estado, sobrevindo a declaração de vacância, se dá com efeitos retroativos ao óbito.
III – Com a declaração da vacância tem o Estado apenas a propriedade resolúvel dos bens, que somente se pode tornar definitiva cinco anos após a abertura da sucessão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as formalidades preliminares do casamento e suas modalidades especiais, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) – Sobre os crimes de favorecimento real e favorecimento pessoal, avalie as assertivas que seguem.
I – Aquele que presta auxílio fica isento de pena, em ambos os delitos, se for ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do agente do crime que gerou o auxílio.
II – Somente se configura o crime de favorecimento pessoal se prestado auxílio a autor de crime a que cominada pena de reclusão.
III – O co-autor do delito que gerou a prestação do auxílio pode ser agente do crime de favorecimento real.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as alterações promovidas pela Lei 12.850/2013 no artigo 288 do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime de quadrilha ou bando passou a ser denominado associação criminosa.
II – Não mais é necessário a associação de ao menos quatro agentes para a configuração do crime, bastando a associação de três.
III – A associação com o fim de praticar contravenções penais também configura o delito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da interceptação telefônica, observadas a disciplina da Lei 9.296/1996, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e as sedimentadas lições doutrinárias, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre a prisão preventiva, em sua leitura pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Admite-se seja negado ao réu que respondeu preso à ação penal o direito de recorrer em liberdade, desde que o juiz, quando da sentença, demonstre fundamentadamente a persistência da situação que gerou a segregação preventiva.
II – A periculosidade do agente, depreendida da gravidade em concreto da infração penal cometida e de seu modus operandi, autoriza a decretação de sua prisão preventiva.
III – Havendo evidência de que, solto, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal, cabível é a decretação de sua prisão preventiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

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