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(EMAGIS) No que atine aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, pelos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado e pelos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. O valor do subsídio dos membros que compõem as demais categorias da magistratura estadual e do ministério público estadual será escalonado com diferença de cinco por cento entre uma e outra, sendo o subsídio dos auditores do tribunal de contas correspondente a noventa e cinco por cento subsídio dos conselheiros.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública, seus princípios regentes e entidades da Administração Indireta, julgue os itens abaixo.

I. Em sentido subjetivo (também denominado formal ou orgânico), a expressão Administração Pública designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções. Em sentido objetivo (também designado material ou funcional), a administração pública é caracterizada pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos.

II. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF. No entanto, admite-se a edição de leis que ampliem as vedações já contempladas em enunciado de Súmula Vinculante que trata do tema, hipótese em que, se versarem sobre o regime jurídico de servidores públicos do Poder Executivo, serão de iniciativa exclusiva do Chefe do respectivo Poder.

III. A sociedade de economia mista, obrigatoriamente, deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima. De sua vez, a empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, inclusive no que tange às suas subsidiárias.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por associações de magistrados que tem por objeto o artigo 2º, II, da Lei complementar nº 152/2015, que incluiu os magistrados entre os servidores sujeitos à aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. As requerentes alegam que o STF entende que a aposentadoria compulsória de magistrados é tema reservado à lei complementar nacional, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, nos termos da regra expressa contida no artigo 93, VI, da Constituição da República. As autoras demonstram que a lei impugnada é fruto de projeto de iniciativa parlamentar, o que teria violado a autoridade do precedente do Supremo Tribunal Federal. Sustentam que a aposentadoria dos magistrados é regida por lei complementar nacional, sendo aplicado os ditames gerais da Administração Pública apenas no que couber, em leitura realizada a partir do artigo 93, VI, da CF/1988. Reforçam que o limite de idade deve constar do Estatuto da Magistratura, atualmente a Lei Complementar nº 35/1979, de modo que a previsão só poderia ser alterada por nova legislação de mesmo status, a ser editada por iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 93, caput, da CF/1988. O argumento exposto, apontam, não seria comprometido pela existência da Emenda Constitucional nº 88/2015, que prevê a possibilidade de lei complementar elevar o limite de idade para permanência nos cargos. Isso porque a norma não traria a exigência de uma lei única para regulamentar a matéria, sendo viável que isso fosse tratado de forma distinta para cada carreira pública. Subsidiariamente, asseveram que, entendendo-se ser necessariamente una a legislação regulamentadora, a iniciativa reservada caberia à Presidência da República. De qualquer modo, então, o ato impugnado seria formalmente inconstitucional, postulando-se pela procedência do pedido e a declaração de invalidade da norma.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra ato do Presidente da Comissão Nacional do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal – SEI-PF, órgão do Ministério da Justiça, que, por ofício, estabeleceu regras de uso e inserção de dados no SEI-PF aos servidores da Polícia Federal, estabelecendo que todas as informações e documentos no sistema serão restritos ou sigilosos, não havendo mais acesso público ao SEI-PF. O arguente asseverou: (i) a justificativa do ato seria a compartimentação de informações sensíveis e a possibilidade de lançamentos equivocados por servidores; (ii) a generalidade e inespecificidade da motivação indicam que o ato administrativo não preenche os requisitos de validade e desvia de sua finalidade; (iii) é absolutamente desproporcional uma justificativa tão lacônica e genérica para uma restrição de direito fundamental tão abrangente e danosa ao processo perante o maior órgão investigativo do país.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao Poder Legislativo e temas correlatos, julgue os itens abaixo:

I. É constitucional norma de Constituição estadual que determina, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa.

II. O prazo previsto na Constituição federal para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares, é de observância obrigatória pelos estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas.

III. É constitucional norma de Constituição estadual que atribui à Assembleia Legislativa o julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade.

IV. É inconstitucional lei estadual que vincula a remuneração dos deputados estaduais à dos deputados federais.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre as hipóteses constitucionais de cabimento de recurso ordinário ao STF e ao STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Compete ao STJ julgar em recurso ordinário os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

II. O recurso ordinário a ser julgado pelo STJ é cabível por interpretação analógica das
situações descritas no art. 105, II, do Texto Constitucional, tal como, por exemplo, a hipótese derivada de decisão proferida em mandado de injunção.

III. Não cabe recurso ordinário ao STF contra decisão da TNU, assim como não cabe recurso ordinário ao STJ ou ao STF contra decisão tomada em execução de mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que toca à tutela cautelar no CPC, julgue os itens abaixo.

I. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.

II. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado em autos apensos, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar, no entanto. Demais disso, a causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

III. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal, não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias ou o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. Sem embargo, o indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica do pedido e sua natureza jurídica adotada pelo CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a entrada em vigor do CPC/15, a possibilidade jurídica do pedido não é mais expressamente elencada como condição da ação, limitando-se, neste ponto, o código a dizer que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

II. Na Exposição de Motivos do CPC/2015, foi acolhida a doutrina segundo a qual a possibilidade jurídica do pedido é condição da ação, não elemento do mérito do processo, podendo ser inserida na noção de interesse processual.

III. O STJ já adotou a compreensão segundo a qual a possibilidade jurídica do pedido compõe uma parcela do mérito em discussão no processo, suscetível de decomposição e que pode ser examinada em separado dos demais fragmentos que o compõem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por Kênia postulando a declaração de nulidade da fiança prestada por Kássia, em razão da ausência de outorga conjugal. O pedido foi acolhido pelo juízo sentenciante em 24/05/2023, declarando-se extinta a execução em face de Kássia, mas os honorários foram arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973, nada obstante o crédito exequendo aproximar-se de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), isso ao fundamento de que a sucumbência é regida pela lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação, que, de fato, remonta a 24/05/2014, tendo a citação da executada ocorrido em 25/06/2014.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Banco Standard S/A ajuizou ação regressiva contra Henrique, demonstrando que foram ambos condenados solidariamente ao pagamento de R$ 2.000.000,00, no bojo da ação indenizatória manejada por Cláudia, ex-esposa deste último. Naquele feito, restou apurado que Henrique subtraiu as joias e o dinheiro mantidos em um cofre por Cláudia alugado em agência do Banco Standard S/A, isso na época em que ainda casados. Comprovou o banco autor que referida obrigação foi extinta, mediante o pagamento realizado exclusivamente por ele à autora daquela ação, de modo que pretende, com a presente demanda, exercer seu direito de regresso contra o codevedor Henrique, que obteve todo o produto do dano causado, com fulcro nos artigos 285 e 934 do Código Civil.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A controvérsia consiste em saber que interpretação deve ser conferida à norma do art. 3º do Decreto-Lei n. 58/1937, referente aos loteamentos, redigida com o seguinte texto: “A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta.” De um lado, os particulares aduzem que a expressão “inalienável” não implica dizer que a área referida no comando normativo teria integrado o domínio público, ou seja, não transfere o bem para a municipalidade; de outra banda, a Fazenda Pública defende que a inalienabilidade mencionada no dispositivo legal transfere automaticamente a área para o Poder Público.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se compreendam como bens públicos os locais em que situadas as vias de comunicação e os espaços livres em questão, o uso comum de tais locais não pode ser retribuído, ainda que por força de norma municipal.

II. Efetuada a inscrição do loteamento no Registro de Imóveis, tornam-se inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta, não implicando alteração da propriedade.

III. A melhor interpretação do art. 3º do Decreto-Lei 58/1937 e do Código Civil conduz ao entendimento de que o registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, sem, contudo, haver transferência para o Poder Público, já que a transferência das áreas reservadas ao domínio público exige negócio jurídico específico ou desapropriação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do tratamento legislativo e constitucional dispensados à criança e ao adolescente, tendo presente também a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dissolução parcial da sociedade limitada, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, verifica-se, na dissolução parcial, a rescisão dos vínculos do contrato social, que unem determinado sócio aos demais, com o decorrente desligamento desse sócio da sociedade.

II. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

III. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, sendo que o capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da apuração de haveres do sócio retirante por dissolução parcial da sociedade limitada, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, deve ser regido pelo critério do fluxo de caixa descontado.

II. A apuração de haveres, segundo a doutrina, é a simulação da dissolução total da sociedade. Por meio de levantamento contábil, que reavalia, a valor de mercado, os bens corpóreos ou incorpóreos do patrimônio social e da consideração do passivo da sociedade, projeta-se quanto seria o acervo remanescente caso a sociedade limitada fosse, naquele momento, dissolvida.

III. O critério legal, que é distinto do econômico, é o patrimonial e deve ser aplicado para a apuração de haveres, correspondendo ao denominado balanço de determinação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a dívida ativa e suas formas de cobrança, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal.

II. Sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada, em execução fiscal, antes de exaurida a busca por bens penhoráveis.

III. Caso o crédito fazendário ainda não esteja inscrito em dívida ativa, o STJ pacificou jurisprudência que veda seja ele informado a cadastros restritivos de crédito para registro do nome do respectivo devedor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade dos itens 17.08, 26 e 26.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Tais normas preveem a possibilidade de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a atividade de “franquia” e os “serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres”. A requerente sustenta que os dispositivos legais impugnados teriam violado o art. 5º, XXXVI, da CF/1988, bem como os princípios da segurança jurídica e da legalidade, e a natureza jurídica do contrato de franquia postal. Em síntese, alega que o ato normativo teria incorrido em inconstitucionalidade material, por ter determinado a incidência do ISS sobre uma atividade auxiliar, qual seja, a de franquia postal, que não seria equiparável a uma atividade de prestação de serviços. Destaca que as agências de correios franqueadas não prestam serviços postais (coleta, remessa e/ou entrega de correspondências), os quais são monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, conforme assentado na ADPF 46, exercendo atividade meramente auxiliar, limitada à venda de produtos. Logo, conclui inexistir materialidade que autorize a instituição do ISS.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no Brasil, marque a alternativa incorreta:

(Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – FGV – 2024) A equiparação salarial tem cabimento quando dois empregados exercem as mesmas funções para o mesmo empregador, desde que implementadas outras condições previstas na Lei.

Dos requisitos abaixo listados, marque aquele que é irrelevante num pedido de equiparação salarial formulado por suposta lesão ocorrida em 2023.

(Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – FGV – 2024) Na 10ª Vara do Trabalho de Dianópolis/TO tramitam duas reclamações trabalhistas contra uma sociedade empresária local. Em uma delas, o reclamante Pedro busca o pagamento de R$8.000,00 pelas verbas resilitórias não pagas e, na outra demanda, o reclamante Walter persegue o pagamento de horas extras e reflexos, tendo atribuído à causa o valor de R$90.000,00. Há ainda, na mesma Vara do Trabalho, um inquérito judicial movido pela mesma sociedade empresária contra Karina, uma dirigente sindical que teria praticado falta grave.

Considerando os procedimentos referentes a cada um dos processos, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que “autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica”. O requerente afirma que a norma estadual autoriza o Poder Executivo do Estado a conceder à iniciativa privada, pelo prazo de trinta anos, o uso total ou parcial de áreas públicas em unidades de conservação, para desenvolvimento de atividades de ecoturismo e de exploração comercial de madeira e subprodutos florestais. Sustenta que, ao dispensar o prévio licenciamento ambiental e a consulta às populações indígenas e quilombolas afetadas, os dispositivos violam os arts. 22, XIV, 24, VI e § 1º (competência da União para legislar sobre povos indígenas e normas gerais de proteção ao meio ambiente), 225 (direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado); e 231, caput e §§ 1º, 2º e 6º (regime constitucional de proteção das populações indígenas). Aduz que, no exercício da competência para estabelecer normas gerais sobre direito ambiental, a União editou a Lei nº 6.938/1981, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Observa que a norma federal, em seu art. 10, exige o prévio licenciamento ambiental para atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental. Destaca que se trata de instrumento preventivo de controle de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, que busca dar efetividade ao comando do art. 225, § 1º, IV, da CF, que exige a elaboração de estudo de impacto ambiental previamente à “instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a culpabilidade e também sobre a imputabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2019) Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex

(EMAGIS) Sobre a fundamentação da decisão judicial no processo penal ‘per relationem’ ou ‘aliunde’, avalie as assertivas que seguem.

I. É nula por imposição constitucional direta, já que o juiz não pode se servir de manifestação de terceiro como razão de decidir.

II. Dispensa o acréscimo pelo juiz de motivação própria que justifique a sua conclusão.

III. Impõe como hígida decisão judicial nos seguintes termos: "Defiro integralmente os pedidos formulados pelo Ministério Público nos termos da fundamentação apresentada".

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre prisões, assinale a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 20.2024

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social e a Seguridade Social do Servidor Público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Penais, as assertivas que seguem tratam da Escola Positiva, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a culpabilidade e também sobre a imputabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos crimes federais, aquilate as seguintes proposições.

I. O crime de moeda falsa é formal e de perigo abstrato, tendo em vista que a mera execução da conduta típica presume absolutamente o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo prescindível a obtenção de vantagem ou prejuízo a terceiros para a consumação.

II. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, quando se tratar de reduzida quantidade de cédulas e de baixo valor.

III. Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é beneficiado com causa de diminuição de pena.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre prisões, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Na execução penal, sobre os lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Econômico, especialmente as normas estatais que interferem na ordem econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ana ajuíza ação em face da União Federal (Fazenda Nacional) pretendendo obter a declaração de não incidência do IRPF sobre os valores por ela pagos a título de contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento (cobertura de déficit) de plano de previdência complementar, além da repetição do indébito tributário compreendido no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no Brasil, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que atine aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e também sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Leis de Jim Crow, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da violência vicária contra a mulher, marque a alternativa correta:

PGE/PGM - Rodada 20.2024

Situação hipotética:

Junior Santos, servidor efetivo do ESTADO ALFA, apresenta em Juízo ação com pedido de pagamento de adicional de periculosidade em face do Estado aduzindo que é servidor efetivo estatutário, do cargo de Apoio Administrativo Educacional na função de vigilância, razão pela qual requer a condenação do Estado no pagamento de adicional de periculosidade, no montante de 30% sobre sua remuneração, com base no art. 7°, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, combinado com disposições da Lei Complementar Estadual n° XYZ/1990, e na aplicação analógica da legislação trabalhista (CLT e normas regulamentares da periculosidade), de forma retroativa nos últimos 10 (dez) anos e incorporação à remuneração.

Frisa que a referida LC XYZ/1990 é o Estatuto Estadual Geral dos Servidores da Administração Direta e possui os seguintes dispositivos que lhe dão direito ao pagamento da periculosidade:

Art. 87 Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional no termos da legislação pertinente.

§ 1º O servidor que fizer jus a mais de um adicional será concedido o pagamento, de acordo com a legislação pertinente.

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Art. 88 Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações especificadas na legislação pertinente aplicável ao servidor público.

Informa que o Estatuto Específico dos Profissionais de Educação do Estado possui as seguintes previsões sobre remuneração:

Art. 44 - O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses.

Argumenta, assim, que embora o art. 44 acima não preveja o direito ao recebimento de adicional de periculosidade, o Estatuto Estadual Geral dos Servidores da Administração Direta (artigos 87 e 88) lhe garantem o direito ao adicional em termos de lei estadual a ser regulamentada pelo Estado.

Ressalta que a função de “vigia escolar” exercida consiste na guarda do imóvel, entrada e saída de alunos, pais e professores e que fiscalização é exercida de forma não ostensiva, sem utilização de arma de fogo, e não há necessidade de curso de formação específico, mas os riscos advindos da atividade são evidentes, pois há responsabilidade pela manutenção da ordem e segurança dos locais, priorizando a proteção do patrimônio, através de ronda local nas escolas.

Nesse sentido, como há uma omissão do Estado em regulamentar o adicional, requer a aplicação analógica da CLT, nos termos do seu artigo 193, § 1º c/c o item 16.2 e anexo 3, ambos do NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de lhe seja pago o adicional no percentual de 30% (trinta por cento).

Assim, nesses termos, requer o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, requerendo a condenação do Ente ao pagamento retroativo dos últimos 10 (dez) anos e a implantação imediata do benefício.

Na condição de Procurador do Estado incumbido dessa tarefa, redija a peça processual adequada, arguindo a matéria de defesa cabível.

Senten�a Estadual - Rodada 20.2024

Após tomar posse no cargo de Juiz de Direito Substituto, em posse virtual realizada na data de 08/09/2023, o sentenciante foi designado para responder pela Vara Única da Comarca Acarape, Estado do Ceará.

Em 18/09/2023, foi realizada a conclusão de autos de Ação Penal, cujo relatório segue abaixo:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu presentante Legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra JIVAGO ALENCAR MOURINHO, qualificados nos autos, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos:

'Consta no Inquérito Policial em anexo, que, no dia 25 de julho de 2021, por volta das 8h30min, e após comunicação anônima, os policiais SALTÉRIO e MOURA se deslocaram até o povoado MONTE ALTO, chegando em uma construção, onde identificaram material furtado da obra de creche municipal, a saber: 7 caixas de piso de cerâmica (cada uma com valor de mercado de R$ 30,00) e 3 caixas de telhas betuminosas 195x96cm 3mm, estilo 3D, ondulada (cada uma com valor de mercado de R$ 60,00). Após apuração, verificaram que a construção pertencia ao denunciado.

Ouvido pela autoridade policial, o denunciado informou que comprou o material de um menor, VICENTE, 12 anos, e que esse não lhe informou que o bem era advindo de crime.

Ouvido o adolescente, este confirmou que subtraiu os materiais de construção da creche municipal na madrugada do dia 24/07/2021, e informou que vendeu o produto furtado por R$ 60,00 (trinta reais), indicando ao denunciado o local em que havia escondido o material, a saber, um terreno abandonado próximo à construção da creche municipal.

Assim, há indícios de ocorrência do delito imputado ao réu, pois o denunciado adquiriu o produto clandestinamente, sabendo que este estava escondido em terreno abandonado. Atesta, além do mais, a ocorrência do crime, a quantidade irrisória que o denunciado pagou ao menor.

(...)

Agindo da forma descrita no Relatório do Inquérito Policial, o denunciado praticou os delitos imputados nesta denúncia, quais sejam: (...)' (informação omitida de modo proposital pelo examinador).

Recebida a denúncia em data de 27 de agosto de 2021 (fls.), o denunciado foi citado (fls.) e, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação (fls.), requerendo a absolvição sumária do acusado dos crimes imputados, em virtude da ocorrência do erro de tipo.

Foi designada audiência (fls.).

No decorrer da instrução processual em juízo, foram ouvidas a vítima, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, as testemunhas arroladas pela defesa e realizado o interrogatório do réu (termo de audiência às fls.).

Em juízo, ouvido o adolescente por meio da técnica do depoimento especial, este confirmou ter vendido o material de construção ao denunciado, destacando que havia subtraído o material por iniciativa própria, e que, ao perceber que a casa do denunciado ainda estava em construção, resolveu oferecer a ele os bens subtraídos. O adolescente destacou que já havia realizado “negócios” com o denunciado, tendo a ele vendido um aparelho de celular, subtraído pelo adolescente de um colega de classe. Em relação a tais fatos, o adolescente informou que, após vender a JIVAGO o aparelho de celular, foi questionado pelo colega e, então, para evitar “problemas”, restituiu a quantia recebida a JIVAGOS e este devolveu a VICENTE o celular, para que aquele devolvesse ao proprietário.

As testemunhas ouvidas pela acusação relataram os fatos em consonância com a exordial acusatória, destacando que suspeitaram da construção do denunciado, ao perceberem que as telhas eram compatíveis com aquelas subtraídas da construção da obra da creche e eram manifestamente diferentes das telhas utilizadas na casa do denunciado, as quais eram de cerâmica.

As testemunhas de defesa foram meramente abonatórias.

O requerido exerceu o seu direito constitucional ao silêncio.

Em alegações finais sob a forma de memoriais escritos (fls.), o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade criminal do denunciado, pugnando pela condenação na forma da denúncia.

Por seu turno, a defesa do denunciado, em alegações finais (fls.), também sob a forma de memoriais escritos, requereu a absolvição do acusado por erro de tipo, ante seu desconhecimento da origem ilícita do bem; bem como pela impossibilidade de imputação do delito descrito pelo MP, em hipótese da conduta antecedente não ser criminosa, mas, sim, ato infracional; pleiteou, ainda, a absolvição pela ausência de provas suficientes para a condenação; subsidiariamente, aplicação do privilégio (art. 155, § 2º, do CP), por ser o réu primário e de pequeno valor o objeto adquirido. Ressaltou, ainda, que a conduta em relação ao adolescente era atípica, por não ter induzido o adolescente a qualquer prática delitiva, sendo, em verdade, procurado pelo menor que, espontaneamente, ofereceu o bem.

Em síntese, é o relatório.”

Com base em tais fatos, elabore a sentença adequada ao caso.

Considerando exclusivamente os dados do caso hipotético proposto e do relatório apresentado, profira, na condição de juiz de direito substituto, sentença penal devidamente fundamentada e embasada na legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência prevalente dos tribunais superiores. Analise toda a matéria pertinente ao julgamento e fundamente suas conclusões de forma adequada. Dispense a elaboração de relatório, ou seja, redija apenas a sentença, e não acrescente fatos novos.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 20.2024

A Promotoria de Justiça que oficia junto à Comarca de Anta Gorda-RS recebeu representação apontando supostas irregularidades administrativas na Fundação “Garoto Feliz”, o que ensejou a instauração de inquérito civil, após diligências preliminares realizadas pelo então promotor de justiça titular.

De acordo com a investigação, a fundação foi instituída há mais de cinquenta anos por um empresário da cidade, já falecido. Desde então, e graças ao seu imenso patrimônio, a entidade presta inúmeros serviços gratuitos à comunidade, tais como escolas de esportes, ensino de química e geografia, dentre outras atividades beneficentes. A fundação já recebeu prêmios internacionais por seus relevantes serviços e foi objeto de reportagem de algumas das mais renomadas emissoras de televisão. Além do patrimônio, e devido à sua boa fama, a fundação tem um relevante aporte mensal de doadores voluntários de vários países.

Ainda conforme o inquérito civil, em 11 de janeiro de 2023, após regular investidura, a direção da entidade foi assumida por Gilmar Neves, bisneto do fundador. A partir de março de 2023, os serviços gratuitos à comunidade de Anta Gorda-RS passaram gradativamente por reduções, até que as escolas de esporte foram fechadas em setembro de 2023, enquanto as oficinas de ensino de física e geografia foram encerradas em novembro de 2023.

Por outro lado, segundo o inquérito civil, depois que assumiu a direção da entidade, Gilmar Neves passou a circular pelas ruas de Anta Gorda-RS com veículos caríssimos, como uma Mercedes-Benz modelo A999, cujo valor de mercado é de R$ 800 mil e um Audi Z8, de valor de mercado de R$ 1 milhão. Em suas redes sociais, Gilmar passou a postar fotografias e vídeos de viagens ao exterior, sempre voando de primeira classe e se hospedando em hotéis caríssimos. Ainda segundo os elementos informativos amealhados na apuração, Gilmar Neves parou de enviar prestação de contas à Promotoria de Justiça, a partir de outubro de 2023, interrompendo uma sequência de décadas de transparência das finanças da fundação.

A Promotoria de Justiça logrou obter autorização judicial para afastar o sigilo bancário e fiscal de Gilmar Neves. Verificou-se que o patrimônio de Gilmar, declarado à Receita Federal, consiste em um imóvel de família, no montante de R$ 300 mil, além de uma renda mensal de cerca de R$ 5 mil, decorrente do “pro labore” de uma empresa de cosméticos administrada por ele e sua esposa. Apesar disso, o laudo pericial a respeito de suas contas bancárias aponta que, a partir de fevereiro de 2023, circularam ali cerca de R$ 2,5 milhões.

Ainda de acordo com a investigação, os veículos conduzidos por Gilmar Neves estão em seu nome. Descobriu-se, por fim, que ele ainda adquiriu um lote no luxuoso “Condomínio das Amêndoas”, em Porto Alegre-RS, de valor de mercado de R$ 1 milhão.

O inquérito civil foi concluído sem apuração do possível dano patrimonial causado à fundação, haja vista a ausência de prestação de contas. Você, novo(a) promotor(a) de justiça titular, deve confeccionar a peça processual cabível, com foco exclusivamente no interesse institucional e patrimonial da fundação. Não são necessárias medidas de natureza criminal.

Objetivas MP Estadual - Rodada 20.2024

(EMAGIS) Considerando as funções eleitorais do Ministério Público, previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público da União (LONMPU – Lei Complementar nº 75/93), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Penais, as assertivas que seguem tratam da Escola Positiva, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a culpabilidade e também sobre a imputabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as medidas protetivas de urgência à ofendida dispostas na Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’), tendo presente as inovações legislativas e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Poderá o juiz, segundo a Lei 14.674/2023, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 meses.

II. Poderá o juiz, segundo a Lei 13.882/2019, determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

III. A Lei 13.641/2018 tipificou o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, que se configura mesmo quando o descumprimento da medida de afastamento da ofendida se dê com o consentimento desta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre prisões, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Na execução penal, sobre os lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do tratamento legislativo e constitucional dispensados à criança e ao adolescente, tendo presente também a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) Ana trabalha com o atendimento ao público em determinado estabelecimento comercial e foi informada pelo seu superior, gerente da empresa, que seu nome estaria sendo cotado para uma promoção, no entanto, para que tal promoção ocorresse, Ana não poderia mais utilizar seu turbante e suas guias de axé, haja vista o contato direto com clientes. O gerente alegou que isso poderia afetar negativamente os resultados e a imagem da empresa. Ana foi demitida após se recusar a abandonar as práticas de sua fé para obter a referida promoção. Sendo assim, Ana procurou a defensoria pública para relatar o ocorrido.

A partir da situação hipotética apresentada, o defensor público, ciente de que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, deve informar à Ana que a ação do empregador pode ser caracterizada como

(EMAGIS) No que atine aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória suspende os direitos políticos do condenado imediatamente, independentemente de qualquer providência adicional por parte da Justiça Eleitoral ou mesmo da qualidade da pena imposta. Assim, ainda que aplicada pena de multa ou pena restritiva de direitos, a suspensão será inevitável logo após o trânsito em julgado da condenação.

II. Conforme a jurisprudência do TSE, o partido ou a coligação detém a condição de litisconsorte passivo necessário em âmbito de AIJE.

III. De acordo com o entendimento sumulado do TSE, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.

IV. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). Desse número de vagas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 20.2024

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta no que concerne ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública.

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Penais, as assertivas que seguem tratam da Escola Positiva, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a culpabilidade e também sobre a imputabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre prisões, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Na execução penal, sobre os lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do tratamento legislativo e constitucional dispensados à criança e ao adolescente, tendo presente também a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) No que atine aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

Discursivas - Rodada 20.2024

Qual é a natureza jurídica da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil de seus advogados inscritos? Qual é prazo prescricional aplicável à respectiva cobrança?

Responda de forma fundamentada em até 15 (quinze) linhas.

No processo eleitoral, é lícita a prova colhida por meio de gravação ambiental, sem autorização judicial, realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

O instituto da prescrição intercorrente ancora-se na premissa de que as execuções fiscais não podem ficar paralisadas ad aeternum. Assim, não havendo a citação do devedor ou não sendo encontrados bens à penhora, suspende-se o prazo por um ano, findo o qual se inicia a prescrição quinquenal. Pergunta-se: a suspensão do processo exige o prévio requerimento da Fazenda Pública ou se opera automaticamente? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

No contrato de agência ou distribuição por aproximação, seria admissível a pactuação da cláusula del credere, pacto pelo qual o colaborador assume a responsabilidade pela solvência da pessoa com quem contratar em nome do fornecedor, na forma dos arts. 698 e 721 do Código Civil? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

O reconhecimento de pessoas e coisas é um meio de prova, previsto nos artigos 226 a 288 do Código de Processo Penal. Um indivíduo conhece ou viu determinada pessoa ou coisa que supostamente está relacionado com um crime que está sendo apurado. Esse indivíduo é chamado pelos órgãos de persecução penal para dizer se a pessoa ou coisa que lhe será mostrada realmente é aquela que ele conhece ou que viu. O artigo 226 do CPP estabelece formalidades para o reconhecimento de pessoas (reconhecimento pessoal). Imagine que sejam colocadas numa cena de reconhecimento policial três pessoas, sendo duas brancas e uma negra e cada uma delas com feições muito distintas entre si. Essa disposição/apresentação atende ao rito do artigo 226 do CPP? O descumprimento de formalidades legais do artigo 226 do CPP enseja a nulidade do reconhecimento? Explique o procedimento de reconhecimento de pessoas e esclareça como o Superior Tribunal de Justiça se posiciona a respeito da matéria. [Até 15 linhas]

Senten�a Federal - Rodada 20.2024

“Motivação é o que faz você começar. Hábito é o que mantém você indo adiante” (Brendon Burchard)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do XIV Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 4ª Região. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

MARIA DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, propôs embargos à execução fiscal nº XXXXXXXXXXXXX-X, contra si proposta (na qualidade de sócia) pela UNIÃO n PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, buscando a extinção da referida ação executiva, a qual é instruída por Certidão de Dívida Ativa n CDA referente à exigência de créditos tributários oriundos do não-recolhimento de Imposto de Renda sobre Lucro Real/Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre Lucro Líquido n CSLL e demais encargos legais, de responsabilidade da empresa MJS Móveis Ltda, em tramitação no Juízo Federal da Subseção Judiciária de Blumenau.

A Embargante sustenta na inicial, preliminarmente, a ocorrência da prescrição nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional porque a sua citação, na qualidade de sócia de empresa primeiramente executada, ocorreu após o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto na lei. Sustenta que o prazo para a cobrança da dívida ora executada expirou em 24.04.2002, pois a declaração de contribuições e tributos federais n DCTF foi apresentada em 24.04.1997. A execução foi ajuizada em 22.02.2002, tendo sido o despacho de citação prolatado em 30.04.2002 e a citação da empresa originariamente executada ocorrido em 27.09.2002. Em 05.05.2004, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal para incluir no pólo passivo a Embargante, tendo sido o pedido acolhido em 20.05.2004 em despacho que determinou a sua citação, ocorrida em 26.11.2004.

Ainda de forma preliminar, argúi a impenhorabilidade: I) do computador de uso pessoal de sua propriedade, constritado para garantia da execução em apenso, porque a utilização do referido equipamento seria indispensável no cotidiano de sua família, uma vez que tem duas filhas em idade escolar; II) do apartamento de cobertura nº 1601 do Edifício Príncipe Albert, contendo 527 m2 de área privativa, com cinco suítes, piscina aquecida e sauna, localizado na Rua Kondorfer Ebehardt, nº 720, objeto da matrícula nº 6969 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Blumenau/SC.

Argumenta que os mencionados bens gozariam de proteção legal (impenhorabilidade) oriunda da Lei nº 8.009/90, porque estariam dentre os bens imóveis, móveis e utensílios, indispensáveis à residência, à sobrevivência, ao lazer e ao convívio em família. Desse modo, pretende ver anuladas as penhoras efetuadas na ação executiva em apenso.

No mérito, a Embargante impugna a sua responsabilização pelos débitos tributários ora exigidos em razão da dissolução irregular da empresa MJS Móveis Ltda., uma vez que se retirou do quadro societário da aludida empresa muito antes do encerramento de suas atividades. Acrescenta, ainda, que nunca exerceu nenhum ato de gerência que possa ser considerado fraudulento ou abusivo, de modo que não restam atendidos os requisitos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, de modo a permitir a sua responsabilização pessoal pelos débitos da empresa. Ressalta que os débitos em questão foram confessados perante a Secretaria da Receita Federal pelo outro sócio da empresa e igualmente executado, Sr. João da Silva (seu ex-marido), quando da adesão ao REFIS, fato que lhe foi omitido até a citação na ação executiva em apenso.

De outro lado, ainda no mérito, sustenta que não há qualquer procedimento administrativo regularmente instaurado para fins de comprovação da ocorrência de alguma das hipóteses legais que permitam a responsabilização pessoal dos sócios, não se prestando a Ação de Execução Fiscal para a apuração de tais fatos. Dessarte, entende que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação executiva, porquanto não há amparo fático que justifique a sua responsabilização pessoal, mediante procedimento específico, seja ele administrativo, seja judicial.

Requer, por fim, sejam acolhidas as preliminares arguidas, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 267, incisos IV e VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ou, no mérito, sejam acolhidos os presentes embargos, a fim de reconhecer-se a inexigibilidade do débito constituído ante a inexistência de fundamento fático e legal para sua responsabilização pessoal de forma solidária.

Juntou documentos às fls.

Na sequência foi proferido despacho à fl., determinando a emenda à inicial, a teor do disposto no art. 282, inciso V, do Código de Processo Civil, ao qual a Embargante atendeu por meio de petição protocolizada à fl., valorando a causa em R$ 47.233,09 (quarenta e sete mil, duzentos e trinta e três reais e nove centavos).

Os embargos foram recebidos à fl., suspendendo-se o curso da execução fiscal.

Intimada, a União n PFN apresentou sua impugnação às fls., afirmando naquela peça que, às fls. da ação de execução fiscal em apenso, em petição datada de 05.03.2003, o outro sócio-administrador da empresa declarou que esta se encontrava desativada "havia mais de quatro anos"; e que, considerando a data dos débitos constantes da CDA e a data de saída da Embargante da sociedade, entende que haveria prova suficiente do exercício de atos de administração e gerência da empresa pela aludida sócia. Na sequência, argumenta que a dissolução irregular da pessoa jurídica ocorreu ainda sob a administração da Embargante, pelo que é parte legítima para responder pelos débitos exigidos na ação executiva em apenso. Além disso, destaca que a execução foi proposta em 22.02.2002 e que a demora na citação não ocorreu por sua culpa. Sustentou também que os bens penhorados não se encontram sob a proteção da Lei nº 8009/90, eis que o computador não é bem necessário ao estudo das filhas da Embargante. Juntou ainda matrícula em nome da Embargante, dando conta da existência de imóvel residencial localizado na Avenida Itajaí-Açu, nº 24, registrado sob nº 703 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Blumenau, sustentando ser ali a residência da Embargante com suas filhas.

Em seguida, afastou a ocorrência da prescrição, afirmando que, "a partir da entrega das declarações, o fisco teve cinco anos para homologar o crédito tributário, que a partir desse momento tornou-se definitivo. Desde então, teve mais cinco anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional n CTN, para promover a cobrança. Não fosse isso, o representante legal da empresa confessou os débitos em junho de 2000, para que estes fossem incluídos no REFIS (fls. do processo administrativo anexo}".

No que concerne à alegação acerca da falta de processo administrativo, afirma que tal argumento é refutado com a juntada de cópia do processo que deu origem à CDA exequenda. Por fim, em relação à arguida impenhorabilidade dos bens que garantem a execução, afirma a Embargada que o computador não é essencial ao dia a dia da Embargante, uma vez que ela pode ter uma vida normal caso fique sem tal bem. Quanto ao apartamento, sustentou a União tratar-se de bem suntuoso além de não ser a residência da Embargante.

Requereu, ao final, a total improcedência dos embargos.

Juntou documentos e cópia do processo administrativo às fls.

Réplica às fls. onde a Embargante rebate o argumento de que o prazo prescricional teria sido reiniciado em junho de 2000 com a adesão ao REFIS, uma vez que todos os débitos então confessados já haviam sido anteriormente declarados em DCTF, conforme consta dos autos.

Na fase de especificação de provas, a Embargante requereu a produção de prova testemunhal, enquanto que a Embargada, por sua vez, pugnou pela oitiva da zeladora do edifício Príncipe Albert.

O pedido de produção de provas foi indeferido no despacho de fls. Houve interposição de Agravo de Instrumento por ambas as partes, os quais foram providos, determinando-se a produção de prova testemunhal.

Durante a instrução, foram inquiridas quatro testemunhas.

Afrânio Gonçalves afirma em seu depoimento que a Embargante retirou-se do quadro societário da empresa antes do encerramento das atividades, nunca tendo exercido gerência. Indagado respondeu que a Embargante reside no imóvel da Avenida Itajaí-Açu, número 24, em Blumenau. (fls.).

Gertrudes Amaral Fonseca (fls.) afirma que, durante muitos anos, a Embargante era quem fazia as folhas de pagamento e representava a empresa perante bancos e repartições públicas.

Já Temístocles de Linhares, contador da empresa, afirma que o ex-marido da Embargante, Sr. João da Silva era quem efetivamente gerenciava a empresa, embora não tenha firmado o requerimento de adesão ao REFIS, não se tendo condições, nos autos, de identificar a assinatura ali aposta.

Herta Goiraibov (fls.), zeladora do edifício Príncipe Albert, afirma que o casal João e Maria, mesmo antes da separação, nunca residiram no imóvel. Aduz que por algumas vezes a cobertura foi usada para festas, nas quais os vizinhos do apartamento nº 1501 reclamavam do barulho das músicas que ali eram tocadas. Recorda-se inclusive a testemunha de certa vez ter sido chamada a Polícia Militar para intervir.

Por fim, foi juntada aos autos a sentença de separação judicial do casal João da Silva e Maria da Silva, datada de 25.03.1998. Referido matrimônio fora celebrado sob o regime da comunhão universal de bens.

As partes apresentaram suas razões finais, e os autos vieram conclusos para para decisão, nesta data.

É o relatório.