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PGE/PGM - Rodada 28.2014

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 27.2014

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 27.2014

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Discursiva Federal - Rodada 27.2014

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 27.2014

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Objetivas - Rodada 27.2014

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PGE/PGM - Rodada 26.2014

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Senten�a Estadual - Rodada 26.2014

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2014

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Magistratura Trabalhista - Rodada 26.2014

Senten�a Federal - Rodada 28.2014

A Defensoria Pública da União ajuiza ação civil pública em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de antecipação de tutela, com o fito de que se determine às Gerências Executivas do INSS do Rio Grande do Sul que, nos casos de requerimento de benefícios por incapacidade (auxílios-doença e aposentadoria por invalidez) cuja data de agendamento de perícia médica tenha sido fixada em data superior a 30 (trinta) dias da data do requerimento administrativo, implante automaticamente o benefício, desde que preenchidos os demais requisitos (qualidade de segurado e carência, se necessária), a partir do 31º dia do requerimento até a data de afastamento indicada pelo seu médico assistente do SUS, ou, pelo menos, até a data da perícia médica; assim como que o INSS seja impedido de cobrar do segurado beneficiado pelo provimento jurisdicional qualquer quantia a título de percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, em caso de o médico perito do INSS entender que não fazia jus aos benefícios.

Sustenta a autora, em síntese, que, desde o início do ano de 2011, vem acompanhando a irresignação dos segurados da Previdência Social no Estado do Rio Grande do Sul quanto às datas de agendamento de perícias médicas para obtenção de benefícios por incapacidade, situação que inclusive ensejou instauração de processo administrativo, no âmbito do qual foi demonstrado que o tempo de espera entre a data do requerimento administrativo e a realização da perícia supera em muito o razoável, inexistindo perspectiva de melhora.

Aponta que a demora excessiva entre o requerimento administrativo e a realização da perícia administrativa, que pode chegar a 120 dias, é uma tônica no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que a situação seria de normalidade nas principais capitais do país.

Este Juízo, com o intuito de que fosse buscada uma solução conciliatória, remeteu o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejuscon, onde foram realizadas diversas audiências (15.08.2011, 16.09.2011, 22.09.2011, 04.10.2011, 24.10.2011, 31.10.2011, 09.03.2012 e 16.03.2012), que se revelaram infrutíferas, pois, embora a Autarquia Ré tenha se
comprometido a adotar medidas para a redução dos prazos, a situação fática não se modificou.

O pedido de antecipação de tutela foi postergado para o momento de prolação da sentença.

Em sua resposta, o Instituto Previdenciário, preliminarmente, aduz (1) a inadequação da via eleita, pois, de um lado, não se visualiza direito difuso, coletivo ou individual homogêneo a ser tutelado – tratar-se-ia de interesse disponível – e, de outro, seria necessário mandado de injunção coletivo para supressão de lacuna técnica; (2) a impossibilidade jurídica do pedido, pois a concessão automática de benefício seria ilícita à luz do ordenamento jurídico nacional, que não prevê qualquer possibilidade de outorga de benefício por incapacidade sem realização prévia de perícia médica; e (3) a necessidade de limitação dos efeitos da ação civil pública à abrangência territorial das Agências da Previdência Social vinculadas à Gerência Executiva do INSS em Porto Alegre.

No mérito, afirmou inexistir procedência nas alegações da Agravante, pois o motivo pelo qual não se atendem a todas as demandas do INSS no prazo legal se deve exclusivamente à parca estrutura humana de que dispõe a Autarquia. Sustentou que a carência de médicos peritos não decorre de comportamento negligente imputável ao INSS, mas de limitações ensejadas pela ordem jurídica (impossibilidade de deflagrar concurso público sem dotação orçamentária e sem
autorização do Ministério do Planejamento), por circunstâncias fáticas (v.g., expansão do número de pedidos de realização de perícia, melhoria do acesso à Previdência, incidência de variáveis demográficas e socioeconômicas) e por políticas e escolhas públicas traçadas pela União. De outra parte, sustenta que, nos últimos meses, o Instituto Previdenciário tomou medidas administrativas recentes, tais como concurso de remoção de peritos médicos, priorização das perícias médicas iniciais, realização de concurso público com destinação de 41% das vagas para a região Sul do país, realização de mutirões de perícias e estudo de novo modelo de perícias médicas, não havendo se falar em ineficiência da Administração Pública.

A DPU apresentou réplica, em que reafirmou os argumentos iniciais.

Não foram produzidas outras provas.

Os autos foram conclusos para sentença.

Com base no relato acima, na qualidade de Juiz Federal Substituto, redija a sentença que julgue os pedidos formulados pelos autores. O relatório é dispensado.

Senten�a Estadual - Rodada 27.2014

EMAGIS - Rodada 27.2014 – Sentença Estadual:

“PRINTSCREEN DO BRASIL LTDA” ajuizou ação indenizatória cumulada com preceito cominatório em face da empresa “CÓPIAPRINT IMPRESSORAS LTDA”. Em síntese, afirma na inicial os seguintes pontos: a) a existência de registro no INPI que certifica a titularidade e garante o uso exclusivo da marca “PRINTSCREEN” em território nacional por parte da autora; b) as impressoras produzidas em sua fábrica – com a marca em questão – são montadas com peças importadas diretamente de sua matriz, localizada no Japão (“PRINTSCREEN DO JAPÃO”), havendo, também, contrato que prevê a exclusividade em tal importação; c) tomou conhecimento que a parte ré vem há aproximadamente 6 (seis) meses importando e fazendo o recondicionamento de partes e/ou peças originais de impressoras da marca “PRINTSCREEN”, isso para revenda no mercado brasileiro. As partes utilizadas no recondicionamento das impressoras são adquiridas pela “CÓPIAPRINT IMPRESSORAS LTDA” no mercado internacional, através de terceiros não autorizados para tal operação; d) argumenta que a importação, recuperação e venda dos equipamentos é ilícita, por não ser autorizada pela detentora da marca e realizada fora dos padrões de qualidade necessários, ferindo, ainda, o seu direito de exclusividade e a marca registrada. Quanto aos padrões de qualidade, informa que a requerida não é cadastrada como assistente técnica autorizada da marca “PRINTSCREEN”; e) a conduta descrita configura contrafação, concorrência desleal e traz prejuízo ao prestígio da marca, além de ferir o direito do consumidor.

A “PRINTSCREEN DO BRASIL” juntou contrato de licença de marca registrada, sendo que em tal contrato consta que a esta atua com exclusividade no mercado brasileiro, detendo todos os poderes necessários para defender, em seu próprio nome, a marca licenciada em qualquer esfera, inclusive judicial. Em referido contrato ficou claramente consignado que a licenciante japonesa concede à licenciada brasileira (autora), com exclusividade, o direito de fabricação, venda, propaganda, importação, promoção de vendas e distribuição de impressoras originais da marca “PRINTSCREEN”. Outro documento juntado consiste justamente no registro da marca no INPI, comprovando sua titularidade, bem assim em declaração da matriz japonesa no sentido de que não há autorização para terceiros no exterior revenderem produtos originais para o mercado brasileiro, cabendo tal operação somente à própria matriz. Há, também, declaração da titular da marca no sentido de que a ré não está autorizada a importar/construir/revender produtos da marca, além do fato de sequer ser cadastrada como assistente técnica autorizada. Fora todos esses documentos, a postulante juntou papéis comerciais diversos demonstrando a atividade desenvolvida pela ré, bem como os demais fatos noticiados na inicial.

Ante tais ponderações, a autora deduziu pedido cominatório consistente na abstenção de a ré importar, reconstruir e comercializar produtos com a marca “PRINTSCREEN”. Também pediu condenação da “CÓPIAPRINT IMPRESSORAS LTDA” na obrigação de ressarcir os danos emergentes e lucros cessantes em decorrência de importação, reconstrução e venda de impressoras da marca “PRINTSCREEN”, ficando a apuração do valor devido para a fase de liquidação. Quanto ao primeiro pedido, pleiteou a concessão de tutela antecipada.

Ao despachar a inicial, asseverou o juízo que o pedido antecipatório seria apreciado depois de perfectibilizado o contraditório.

Em contestação, a demandada apresentou os seguintes argumentos: a) as peças que importa são legítimas e originais, não havendo contrafação da marca; b) o processo de remanufatura/montagem das impressoras desenvolvidos pela ré envolve alta tecnologia, fato esse que assegura a qualidade dos produtos; c) colocado o produto no comércio, não pode mais ser invocada a exclusividade para impedir as vendas; d) não houve ato ilícito, considerando os princípios da “exaustão” e “esgotamento dos direitos”; e) não há ferimento ao direito do titular da marca ou ao direito consumerista, posto que, apesar de manter o nome “PRINTSCREEN” nas impressoras comercializadas, informa claramente aos adquirentes que tais máquinas são reconstruídas/recondicionadas/remontadas; f) não comprovação dos danos emergentes e lucros cessantes (extensão do dano), isto para subsidiar o pedido de indenização, uma vez que a empresa requerente não precisou os prejuízos advindos de suposta utilização indevida da marca. No ponto, aprofundou dizendo que a autora sequer demonstrou se efetivamente houve diminuição no volume de vendas em razão da atividade da empresa ré; g) a pretensão esbarra também no princípio constitucional da livre concorrência. Com base em tais argumentos, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Após juntada da contestação, a Secretaria do juízo, através de ato ordinatório, abriu vista às partes para requerimento de provas. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. Na sequencia, também por ato ordinatório, foi concedido prazo para alegações finais. Em arrazoados meramente remissivos, as partes reiteraram as teses já suscitadas e pedidos realizados.

Por fim, foram os autos conclusos ao gabinete do(a) magistrado(a). Investido da competência jurisdicional para apreciar o caso, profira a decisão que reputar adequada, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 27.2014

Jacques Bonome é um jornalista brasileiro. No dia dois de junho de 2009, dentro de sua profissão, teve acesso a cópias de investigação conduzida pela polícia federal e pelo Ministério Público que apontavam para o envolvimento pessoal do Magistrado Estadual do Estado 27, Briant Boru com Angus MacFee. Este processado junto à vara por que responde o referido magistrado em virtude de ser dono de uma construtora, e esta ter construído um edifício que teria desmoronado causando diversos prejuízos. Publicou, no mesmo dia 2 de junho de 2009 as cópias em seu Blog pela internet. Mencionou a investigação e os supostos indícios de que Briant teria sido visto jantando em restaurante chique em companhia de Angus. Coincidência ou não houve várias absolvições, e condenações com indenizações bem baixas em face de Angus pelo fato mencionado. Publicou detalhes sobre aquisição de imóveis pelo juiz Briant pouco após o encerramento dos processos. O juiz foi absolvido das acusações em 10 de junho de 2014 , provou que nunca teve qualquer contato pessoal com Angus, que recebeu herança paterna perto da data das aquisições de imóveis e que julgara casos semelhantes com o mesmo entendimento. Decidiu processar Jacques Bonome, pedindo danos morais. Entrou com a ação na Vara Cível de Vera Estrela, protocolada no dia 1º de julho de 2014.

Em primeiro grau Jacques Bonome foi condenado ao pagamento de cem mil reais em danos morais, e a título de poder geral de cautela, foi determinado o desconto de trinta por cento de seus vencimentos brutos junto à prefeitura de Vera Estrela, pois além de manter seu blogue, é servidor público efetivo do departamento de comunicação social, percebendo mensalmente três mil reais. Intimado da sentença de primeiro grau no dia 2 de julho de 2014 , neste mesmo dia foi procurar a defensoria pública, pois já gastara perto de dez mil reais em serviços de advogado, e sustenta mulher e quatro filhos em idade escolar, teve de pegar empréstimos.

Na qualidade de defensor público estadual de Vera Estrela, interponha a peça cabível no último dia do prazo. Máximo de cem linhas. Times New Roman 12.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 27.2014

João Bérgamo é correntista da Caixa Econômica Federal já há alguns anos. No ano de 2011, dia 26 de janeiro, surpreendeu-se ao ter seu nome incluído no cadastro de proteção ao crédito, tendo aí sido incluído por uma loja de departamentos que teria recebido um cheque seu e ao tentá-lo descontar em agencia da CEF o referido cheque teria sido devolvido sem fundos. João que não tinha, já havia algum tempo, cheques de sua conta na CEF, ficou intrigado. Ao ter acesso à cópia do cheque devolvido viu que a assinatura no cheque era falsa. Descobriu-se que por erro interno da Caixa Econômica Federal, o talão tinha sido entregue em endereço diverso do endereço de João. Dias depois do ocorrido João teve um acidente vascular cerebral e ficou em coma vegetativo. Milagrosamente, em maio de 2014 João acordou do coma e propôs ação de civil no Juizado Especial Federal de Vera Estrela onde passou a residir depois do AVC, embora tudo tenha se dado em Alta Floresta, ambas cidades do Estado 27. Entrou com a ação sem advogado, pois os anos de doença o deixaram pobre. A contestação da CEF foi por negativa geral. O juiz do JEF (juizado especial federal) de Vera Estrela julgou procedente a ação de João reconhecendo a ele o direito à indenização por dano moral no valor de cinco mil reais.

A Caixa Econômica Federal recorreu da sentença, alegou: 1. Prescrição que é reconhecível de ofício e o juiz não o fez; 2. Incompetência do juízo, pois não se trata de relação de consumo e o foro competente seria o do domicílio do réu; 3. Falta de nexo de causalidade entre a conduta de fraudar a assinatura do cheque e a inscrição do requerente nos cadastros de proteção ao crédito, todas promovidas por terceiros; 4 alegou que o valor da indenização seria desproporcional, pois o valor do cheque era de mil reais.

Intimado do recurso no dia 1º de julho de 2014, João Bérgamo foi procurar a Defensoria Pública da União.

Na qualidade de DPU, interponha a peça adequada, no último dia do prazo. Máximo de cem linhas, Times New Roman 12.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 27.2014

Responda a seguinte questão extraída do 54º concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais:

“O indivíduo conhecido como Tício foi denunciado em 30/07/2012 como incurso nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, c/c artigo 61, I ambos do Código Penal, porque, em 25 de junho de 2012, por volta das 21h15min, em residência situada nesta Capital, imbuído de animus furandi, mediante arrombamento do portão que guarnecia o local, subtraiu um violão, instrumento de trabalho de propriedade do músico Mélvio, avaliado pelo laudo pericial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Regularmente processado, mediante sentença do juízo criminal publicada em 13/05/2013, restou condenado às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime semiaberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, assim fixadas: Primeira fase: culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime, dentro da normalidade típica e pessoal. Quanto aos antecedentes, verificando o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, preteriu a análise para a segunda fase. Considerou ainda que a vítima em nada influenciou a prática delitiva. Fixada a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, por dia-multa.

Segunda fase: presente a agravante da reincidência específica em delito patrimonial, aumentou a pena-base em 1/6 (um sexto), resultando em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Terceira fase: inexistindo causas de aumento e diminuição, permaneceu a pena naquele patamar.

O regime de cumprimento semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos tiveram como fundamento a reincidência comprovada do réu.

Além das outras formalidades legais, determinou a suspensão dos direitos políticos de Tício, pelo prazo da condenação, a teor do artigo 15, inciso III da Constituição da República.

Intimado regularmente do teor da decisão, o Ministério Público manteve-se inerte.

O acusado Tício, hipossuficiente econômico, intimado pessoalmente, nada manifestou sobre eventual recurso, dentro do quinquídio. A Defensoria Pública, com vista dos autos, no último dia do decêndio, interpôs recurso de apelação, com as seguintes razões:

1) Preliminarmente, pleiteou a não abertura de vista à Procuradoria de Justiça, por violação ao princípio acusatório e do contraditório e ampla defesa, posto que o órgão acusador faria a última manifestação meritória antes do julgamento, sob pena de nulidade processual;

2) Pugnou pela desclassificação do crime para furto simples (artigo 155, caput), posto que ausente o laudo pericial de exame de rompimento ou destruição de obstáculo, embora a vítima e testemunhas ouvidas em juízo confirmassem o arrombamento;

3) Requereu o reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, posto que a res furtiva foi avaliada abaixo do valor do salário mínimo da época (R$ 622,00 – seiscentos e vinte e dois reais);

4) Solicitou a declaração da inconstitucionalidade da agravante genérica da reincidência e seus consectários sentenciais, por constituir bis in idem, na medida em que pune na contemporaneidade por fato pretérito, além de ser impeditiva à ressocialização do cidadão.

Consequentemente, deveria ser decotado o gravame da pena, fixado o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos;

5) Por derradeiro, não seria possível a suspensão de direitos políticos, em caso de inexecução da pena privativa de liberdade”.

O MM. Juiz a quo recebeu o recurso, em juízo de prelibação, determinando a abertura de vista ao Ministério Público. Na condição de Promotor de Justiça, elabore a peça processual cabível, contrariando as teses defensivas. Despiciendo elaboração de relatório.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 27.2014

Considere a situação relatada abaixo e construa a resposta pedida ao final .

Trata-se de ação de usucapião ajuizada na Justiça Estadual em Unaí/MG por José da Silva e Maria da Silva sobre um imóvel situado às margens da BR - 77, sentido Belo Horizonte, com área de 53.275,00 m² , ao argumento que exercem a posse mansa, pacífica, exclusiva e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 10 (dez) anos, embora sem título (fls.). Instruíram a inicial os documentos de fls.

O Estado de Minas Gerais informou que não tem interesse na demanda, uma vez que o imóvel não está cadastrado como próprio do Estado e nem confronta com imóvel daquele ente (fls.). Da mesma forma se manifestou a União (fls.). Entretanto, a Secretária do Patrimônio da União ressaltou que: “Por outro lado, o imóvel confronta com a rodovia federal (BR 040), o que nos leva a sugerir que o DNIT se pronuncie no processo, a fim de determinar os limites da faixa de domínio da referida estrada” (fl.).

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT alegou que o imóvel usucapiendo está invadindo a faixa de domínio da BR - 77 de acordo com informações prestadas pelo Engenheiro Supervisor do DNIT (fls.).

“A área está situada no Km 272,40 da BR 77/MG, lado direito, tem 180,00 metros de extensão limitando com a rodovia. A largura da faixa de domínio no local é de 40,00 metros de cada lado, e a área está a 29,30 metros do eixo da rodovia. Portanto, uma invasão de 10,70 metros da faixa” (fl.).

À fl., foram intimados os autores para se manifestar sobre as alegações do DNIT. À fl., os autores emendaram a inicial, recuaram para atingir os 40 (quarenta) metros e mudaram o mapa descritivo, de modo que a área do terreno foi reduzida para 51.632,97 m².

Novamente provocado, o DNIT informou que, após vistoria realizada pelo Engenheiro Supervisor da Unidade Local do DNIT em Unaí/MG, o imóvel usucapiendo permanece com a cerca no mesmo lugar, a 29,30 metros do eixo da rodovia e não a 40 metros, invadindo a faixa de domínio. No mais, os autores se recusaram assinar a notificação para desocupação da faixa de domínio e demolição da construção localizada na área não edificante da rodovia. Por fim, requereu a incompetência da Justiça Estadual com a remessa dos autos à Justiça Federal, sob pena de nulidade (fls.).

Posteriormente, em decisão de fl., o Juiz Estadual declinou da competência para Justiça Federal em Unaí/MG .

Em decisão de fl., o MM. Juiz Federal ratificou os atos já praticados e determinou a citação do DNIT para apresentar contestação no prazo legal.

O DNIT apresentou sua contestação às fls. pela improcedência do pedido, ao argumento de que o parte aludido imóvel invade a rodovia federal, vez que as cercas lá existentes não atendem à distância mínima exigida pela Lei 6.766/79, art. 4º, inciso III, segundo o qual será obrigatória a reserva de uma faixa não edificada de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. Eis a redação do artigo:

“Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, dutos, será obrigatório a reserva de uma faixa no eadificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica”.

O Juízo Federal abriu vista ao Ministério Público Federal.

De posse unicamente das informações acima, manifeste-se (parecer) na condição de Procurador da República. Exponha e requeira o que ache devido. Não é necessário elaborar relatório. Use somente legislação seca.

Objetivas - Rodada 27.2014

(Emagis) As alternativas que seguem tratam dos dispositivos constitucionais que regulam a competência da Justiça Federal, considerada a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicação de prazos processuais diferenciados processos de controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Há orientação jurisprudencial já antiga do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, no processo de controle concentrado de constitucionalidade, não há prazo recursal em dobro.
II – Recentemente o STF reconheceu presente o prazo em dobro para ente político apresentar recurso extraordinário contra decisão proferida por Tribunal de Justiça em sede de representação de inconstitucionalidade.
III – Os Municípios não são beneficiários da norma emanada do artigo 188 do Código de Processo Civil (que fixa os prazos diferenciados para a Fazenda Pública).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere a remédios constitucionais, marque a assertiva correta:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos testes físicos ou psicológicos fixados como requisitos para aprovação em concurso público, além do exame médico admissional referente a cargo público.
I – O candidato a cargo público federal tido por inapto em exame médico admissional somente pode ser impedido de tomar posse se a aprovação no mencionado exame estiver presente expressamente em lei especial como condição para a assunção do cargo.
II – O teste físico ou psicológico, para que tenha o condão de eliminar do concurso público o candidato nele reprovado, deve, entre outros requisitos, estar previsto em lei específica.
III – A Lei 8.112/1991 prevê expressamente que somente pode ser empossado em cargo público aquele tido por apto física e mentalmente para o exercício do cargo em inspeção médica oficial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o poder da Administração Pública de anular seus próprios atos por vício de ilegalidade, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à disciplina dos Atos Administrativos, assinale a assertiva correta:

(Emagis) O Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou as demandas referentes ao acidente ocorrido no dia 5 de outubro de 2008, quando a indústria Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe (Fafen), subsidiária da Petrobras, deixou vazar para as águas do rio Sergipe cerca de 43 mil litros de amônia, que resultou em dano ambiental provocando a morte de peixes, camarões, mariscos, crustáceos e moluscos e consequente quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial local.
No bojo do extenso recurso, julgado sob o regime de recurso repetitivo, fixou o STJ diversas orientações referentes à questão da responsabilidade civil decorrente de dano ambiental. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o conceito de meio ambiente, considerados os dispositivos legais, a doutrina e jurisprudência dominantes, avalie as assertivas que seguem.
I – Meio ambiente artificial e meio ambiente cultural são noções que se confundem, visto que ambos abrangem as edificações urbanas em geral.
II – O Supremo Tribunal Federal acolhe a doutrina ambiental que integra no conceito de meio ambiente as noções de meio ambiente natural, meio ambiente cultural, meio ambiente artificial e meio ambiente laboral.
III – Embora admitida pela doutrina a existência do meio ambiente do trabalho, não há no texto constitucional referência a tal componente do meio ambiente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o ITR e o IPTU, julgue os itens a seguir de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores:
I – Imóvel sem utilização situado em loteamento em área de expansão urbana, assim definida por lei municipal, mesmo que não tenha sequer meio-fio, calçamento, canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária nem posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros, se sujeita à cobrança de IPTU.
II – Imóvel destinado à atividade agroindustrial, mesmo que localizado em área urbana do município, se sujeita à cobrança de ITR.
III – A base de cálculo do ITR e do IPTU engloba tanto o valor do terreno como das construções edificadas.

(Emagis) Analise as seguintes situações relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação:
I – Tributo declarado regulamente e pago tardiamente.
II – Tributo declarado tardiamente e pago imediatamente.
III – Tributo declarado tardiamente e parcelado imediatamente.
Segundo o STJ configura(m) denúncia espontânea com a exclusão da multa de mora apenas a(s) situação(ões):

(Emagis) No que se refere a recursos no processo civil assinale o item verdadeiro:

(Emagis) Assim dispõe o artigo 8º, caput, da Lei 12.514/2011; “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”.
Sobre a aplicabilidade do dispositivo às execuções fiscais, considerado o que recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, avalie as assertivas que seguem.
I – Somente se aplica às execuções fiscais ajuizadas posteriormente à vigência do dispositivo.
II – Aplica-se às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência do dispositivo, desde que a citação do executado tenha ocorrido já na vigência da mencionada lei.
III – Aplica-se às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da lei, desde que os mencionados feitos judiciais ainda se encontrem pendentes após a vigência da lei,
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a ação de consignação em pagamento, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Quanto ao reexame necessário no CPC, julgue os itens a seguir:
I – O reexame necessário se aplica a todas as sentenças proferidas contra a fazenda pública sempre que o valor da condenação ultrapasse 60 salários mínimos, assim compreendida a União Federal, estados, municípios, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II – Sendo ilíquida a sentença condenatória, para se aferir a necessidade ou não de submissão ao duplo grau de jurisdição, dever-se-á tomar como base o valor atribuído à causa na petição inicial para aferição do valor de 60 salários mínimos.
III – O reexame necessário se aplica às sentenças terminativas.

(Emagis) Quanto ao direito do consumidor, julgue os itens abaixo:
I – É proibida a publicidade por telefone quando a ligação for onerosa ao consumidor.
II – É permitida a publicidade por telefone quando se tratar de serviço regulado pelo poder público, desde que a ligação seja gratuita e haja anuência prévia do consumidor.
III – O envio de cartão de crédito à residência do consumidor sem prévia e expressa solicitação, constitui prática abusiva, mesmo que o cartão esteja bloqueado e seja necessária a manifestação a posteriori do consumidor para que se considere contratado o serviço.

(Emagis) Quanto aos contratos de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior em instituições escolares privadas, julgue as assertivas a seguir de acordo com o seu regime legal e consumerista:
I – É nula cláusula que autorize a instituição de ensino a não renovar a matrícula do aluno para o ano letivo seguinte, na hipótese de atraso na mensalidade escolar superior a 90 dias.
II – É nula cláusula que autorize a instituição de ensino a suspender a aplicação de provas, reter documentos escolares ou desligar o aluno no curso do período letivo, na hipótese de atraso na mensalidade escolar.
III – É nula cláusula que preveja a cargo dos alunos, pais ou responsáveis o pagamento de adicional ou o fornecimento in natura de material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição de ensino, tais como papel, toner, giz, copos plásticos e papel higiênico, devendo o custeio correspondente ser considerado pela instituição de ensino já nas anuidades ou semestralidades do período letivo.

(Emagis) A respeito dos direitos sobre a marca, considerados os dispositivos da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do crime de desobediência (CP, artigo 330), devendo sua avaliação ser feita em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos legais aplicáveis, além do magistério doutrinário consolidado.
I – As determinações cujo cumprimento seja assegurado por sanções de natureza civil, processual civil ou administrativa retiram a tipicidade do delito de desobediência, salvo se houver ressalva expressa da lei quanto à possibilidade de aplicação cumulativa do art. 330 do Código Penal.
II – O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha configura, em princípio, crime de desobediência.
III – A oposição, mediante violência ou ameaça, à execução de ordem legal emanada de funcionário público configura forma qualificada do delito de desobediência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o tráfico de drogas e a associação para o tráfico, avalie as assertivas que seguem.
I – Tanto o tráfico de drogas quanto a associação para o tráfico são equiparados aos crimes hediondos.
II – Embora ao tráfico de drogas, em regra, não seja aplicável o indulto, acaso o delito se dê na forma privilegiada (Lei 11.343/2006, artigo 33, §4º), será possível a concessão do benefício.
III – A progressão de regime do condenado primário por tráfico de drogas se dá, atualmente, com o cumprimento de 1/6 da pena.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes contra o patrimônio, e em consonância com os tribunais superiores, assinale a assertiva correta:

(Emagis) Sobre as modalidades de ação penal referentes a determinados delitos, considerado os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as infrações disciplinares cometidas por interno de estabelecimento prisional, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo a prescrição das infrações em questão matéria referente à execução penal, têm os Estados-membros competência para legislar sobre o prazo aplicável.
II – Sendo omissa a legislação sobre o prazo da prescrição das infrações em comento, aplica-se o prazo quinquenal, referente às pretensões estatais em geral.
III – Para que a prática de fato definido como crime doloso seja tido como infração grave é necessário o trânsito em julgado da condenação por este delito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos benefícios da lei dos juizados especiais criminais, assinale o item verdadeiro.

(Emagis) Sobre a deportação, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da Lei 12.529/2011, conhecida como nova lei do CADE.
I – A respeito do critério territorial adotado pela lei para sua aplicabilidade, tem-se como requisito indispensável que o ato tenha sido cometido em todo ou em parte do território nacional.
II – O CADE, segundo referida lei, é entidade judicante com natureza de autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça.
III – O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica é órgão integrante do CADE com funções judicantes, sendo seus membros nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 27.2014

Mickey trabalhava como servidor público federal em Fortaleza/CE. Desejando participar de carnaval fora de época que ocorreria em Natal/RN em dezembro de 2012, obteve um documento que o intimava a participar de audiência na condição de testemunha perante a Justiça Estadual e o apresentou no dia 30/11/2012 a sua repartição a fim de obter folga no período do evento popular.

Seu chefe imediato, porém, achando que tinha visto MIckey em uma reportagem de televisão durante a festa em questão, procurou informações mais detalhadas acerca da folga por ele obtida, descobrindo que não haveria audiência aprazada para aquela data, conforme dados obtidos no sistema de acompanhamento processual correspondente.

Decidiu-se, então, pela instauração de processo administrativo, por meio do qual, após assegurado o contraditório, foi aplicada pena de suspensão de 15 (quinze) dias, sendo a cópia integral dos autos enviada ao Ministério Público Federal que requisitou, por sua vez, a instauração do inquérito policial, posteriormente registrado sob nº 10/2013.

Durante a investigação policial, Mickey foi ouvido e negou, perante a autoridade policial, a prática da conduta, dizendo que haveria perseguição no âmbito administrativo. O Delegado que conduzia o interrogatório percebeu que Mickey ficava insistentemente conferindo o celular, demonstrando, a certa altura, visível nervosismo, quando uma ligação foi recebida e Mickey imediatamente desligou.

A Polícia Federal, na sequência, produziu laudo específico que apontou para a falsificação do documento, tendo se verificado a alteração da data da referida audiência.

Em seguida, a autoridade policial pleiteou a interceptação telefônica de Mickey pelo prazo de 15 (quinze) dias a fim de se obter informações sobre outras pessoas envolvidas, uma vez que não era possível obter tais dados por outros meios, tendo obtido decisão judicial, considerando-se, inclusive, pronunciamento favorável do Ministério Público Federal.

Durante o período de interceptação, foi gravada ligação efetuada entre Mickey e seu advogado, na qual aquele confessava que teria obtido o documento de pessoa conhecida apenas pelo apelido de Donald, mas que se encontrava arrependido da prática. Naquele momento, Mickey informou também que não conhecia o paradeiro de Donald e que chegou a receber ligação dele durante o interrogatório, mas não conseguiu atender e, após esse evento, não conseguiu mais contato com referida pessoa.

Com base nessas informações, a autoridade policial produziu, ao final da tramitação do IPL, o relatório conclusivo e o Ministério Público Federal, com base no IPL, apresentou denúncia em 11/03/2014 contra Mickey, imputando a prática do crime descrito no art. 304 do CP considerando-se o art. 297, também do CP.

Recebida a denúncia, o acusado foi citado e apresentou, por meio de advogado constituído, resposta no prazo legal, postergando para as alegações finais a apresentação da tese de defesa.

Afastada a possibilidade de absolvição sumária, foram ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes e realizado o interrogatório do acusado. Mickey, na ocasião, informou que trabalhava como servidor público há 5 (cinco) anos e o seu rendimento alcançava R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos Reais), bem como que era casado, possuindo um filho de 2 (dois) anos de idade. Ao final da audiência, não foram requeridas diligências complementares.

Foram apresentadas, então, alegações finais na forma de memoriais.

O Ministério Público Federal posicionou-se no sentido de que as provas coligidas aos autos evidenciavam a prática criminosa, requerendo, ao final, a condenação de Mickey, tal como exposto na petição inicial acusatória, juntando a folha de antecedentes do acusado, onde não constava a existência de outras ações criminais.

Mickey, em seguida, também apresentou alegações finais. Na oportunidade, suscitou a nulidade do feito, considerando-se que não teria oportunizada a apresentação de defesa preliminar, conforme disposto no art. 514 do CPP, diante do cerceamento de defesa.

Além disso, argumentou que a interceptação telefônica seria nula, uma vez que agredia o sigilo existente entre o advogado e o réu. Quanto ao mérito, invocou a aplicação do princípio da insignificância e requereu, ao final, sua absolvição.

Com base nessa situação, elabore a sentença que entender cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 26.2014

O Ministério Público de Goiás denunciou Fulano Beltrano, brasileiro, solteiro, lavador de carros, residente na Rua 21, casa 07, Luziânia/GO, então com 19 anos de idade, pela prática do delito de furto qualificado.

A denúncia narra que, no dia 01/08/2013, por volta de 16h00min, no estacionamento do Centro Comercial Eldorado, localizado na Rua das Esmeraldas, s/n, Luziânia/GO, o denunciado subtraiu o veículo GM/Corsa, placa NNN 3355/MT, com objetos no seu interior, depois de receber da vítima Paula Silva as chaves do veículo para lavá-lo. Consumada a subtração, foi a Santo Antônio do Descoberto/GO, onde vendeu a res furtiva, posteriormente localizado por policiais no curso da investigação.

O processo foi distribuído à 1ª Vara Criminal de Luziânia/GO.

A denúncia foi recebida em 10/10/2013.

O réu apresentou defesa preliminar. Decisão confirmando o recebimento da denúncia às fls. 15/16, refutando todas as alegações contidas na defesa preliminar.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 20/11/2013, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas de acusação - policiais que participaram das investigações -, que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia.

A vítima esclareceu em Juízo (folhas 120/121) que estacionara o carro para ir ao cinema com duas crianças quando o réu se aproximou e se ofereceu para lavá-lo, tendo relutado em lhe entregar as chaves. Mas foi convencida em razão de estar com os filhos e angustiada com a algazarra que faziam. Ao sair da sessão de cinema, constatou que o veículo fora subtraído, sendo informada por um homem a quem conhecida de vista, que confirmou ser pai do réu e que lhe disse que ele talvez tivesse “ido dar uma volta”, e que ela devia esperar um pouco. Cerca de meia hora depois registrou ocorrência do furto, sendo o automóvel localizado por policiais com a ajuda do pai do réu, recuperando todos os bens subtraídos.

Não foram arroladas testemunhas de defesa.

O réu confessou a autoria em Juízo, esclarecendo como se apossou do automóvel depois que se ofereceu para lavá-lo e receber da possuidora as chaves da ignição. No intuito de convencê-la, apontou para seu pai que ali trabalhava e que a vítima conhecia “de vista”. Afirmou que pretendia apenas “dar umas voltas e depois dispensar o carro” (folhas 124/126).

Certidões criminais do réu juntadas aos autos sem registro de antecedentes.

O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela condenação do réu nas penas do crime de furto qualificado.

A defesa do réu também apresentou alegações finais, alegando, em síntese, que: a) a incompetência territorial da 1ª Vara de Luziânia/GO, pois o veículo fora localizado na Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO; b) não houve dolo de subtração, pois, como o próprio réu confessou, sua intenção era de apenas usar o veículo e depois abandoná-lo; c) a conduta é atípica, pois não existe no Código Penal o crime de furto de uso; d) como todos os bens foram devolvidos à vítima, conforme ela revelou em suas declarações em juízo, não há que se falar em furto; e) em caso de condenação, a pena deve ser fixada no mínimo legal, bem como a reduzida da pena, o regime prisional abrandado e que lhe seja concedido o direito de apelar em liberdade.

É o relatório. Decido.

Elabore a sentença adequada ao caso em comento, sem acrescentar qualquer fato novo. Evite citar trechos de doutrinas e/ou inteiro teor ou número de julgados. Somente serão aceitas transcrições de súmulas adequadas ao caso em análise. O relatório está dispensado.

Objetivas - Rodada 26.2014

(Emagis) A respeito dos dispositivos constitucionais que regulam a repartição de competências entre os entes federados para instituir contribuições, considerada a respectiva interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Candidato eleito o cargo de deputado federal tem contra si julgada procedente, pelo Tribunal Regional Eleitoral respectivo, representação por captação ilícita de sufrágio, produzindo-se decisão de cassação do seu mandato eletivo. Interpõe ele Recurso Ordinário contra tal decisão, que, julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral, resulta na reforma de decisão do TRE e devolução do mandato ao parlamentar. Ocorre que contra este, durante o curso da demanda na Justiça Eleitoral, tramitava ação penal na primeira instância da Justiça Estadual, na qual produzida sentença condenatória após o julgamento do recurso pelo Tribunal Superior Eleitoral.
A propósito da subsistência desta decisão criminal condenatória, considerados os dispositivos da Constituição Federal e da legislação eleitoral em sua interpretação pelos Tribunais Superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – É nula a decisão condenatória criminal proferida em primeira instância, eis que a decisão do TRE de cassação do mandato eletivo do parlamentar não tem, quando recorrida, efeitos imediatos, com o que, desde então, deveria o réu do feito criminal ser julgado pelo STF.
II – É nula a decisão condenatória criminal proferida em primeira instância, eis que, embora a decisão do TRE de cassação do mandato eletivo do parlamentar tenha, ainda que recorrida, efeitos imediatos (exceto se obstados expressamente pelo TSE), sua reforma pelo TSE também tem efeitos imediatos, de modo que a condenação criminal pela primeira instância foi produzida quando já recuperado pelo réu o mandato parlamentar, tendo sido usurpada a competência criminal do STF para julgá-lo.
III – É válida a decisão condenatória criminal proferida em primeira instância, eis que, embora a decisão do TRE de cassação do mandato eletivo do parlamentar tenha, ainda que recorrida, efeitos imediatos (exceto se obstados expressamente pelo TSE), sua reforma pelo TSE não tem como efeito imediato o restabelecimento da prerrogativa constitucional de foro ao réu do feito criminal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o serviço público de telefonia, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
II – Ações ajuizadas pelo consumidor do serviço de telefonia contra a concessionária prestadora, em que se postule a minoração da cobrança das tarifas pelo serviço, tendo o potencial de interferir no equilíbrio econômico do contrato de concessão celebrado pela ANATEL com a concessionária, devem incluir a autarquia federal no polo passivo como litisconsorte necessária.
III – As ações, ajuizadas pelo consumidor do serviço de telefonia, referentes à minoração do valor das tarifas do serviço são, em regra, de competência da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito o exercício do poder de polícia pela Administração Pública nos casos de transporte remunerado irregular de passageiros (sem a necessária licença do poder público), considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É legal, em tais hipóteses, a imposição de multa ao infrator e a retenção do veículo a fim de fazer cessar a irregularidade.
II – É cabível o condicionamento da liberação do veículo retido em tais hipóteses ao pagamento da multa e demais despesas pelo infrator.
III – Embora seja possível a imposição de multa em tais casos, não é cabível a retenção do veículo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à normas que regem os servidores públicos, assinale a alternativa correta:

(Emagis) As alternativas que seguem tratam dos dispositivos constitucionais referentes ao Direito Ambiental, bem como sua interpretação pela jurisprudência e doutrina pátrias. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a imunidade tributária introduzida pela EC 75/13, que incluiu a alínea ‘e’ no inciso VI do art. 150 da CF, julgue os itens:
I – A imunidade sobre os fonogramas e videofonogramas musicais não alcança a venda de obras musicais ou literomusicais de autor estrangeiro interpretadas por autor estrangeiro;
II – Tendo em vista que a imunidade tem por objetivo a difusão da cultura musical, os CD’s e DVD’s virgens passam a ser dotados de imunidade objetiva quanto a impostos, a exemplo do que já ocorre com a difusão de conhecimentos que dota de imunidade objetiva os livros, jornais e periódicos.
III – Os shows e espetáculos musicais de artistas brasileiros passaram a ser imunes de ISSQN, mesmo que haja a cobrança de ingressos pela entrada.

(Emagis) Sobre a classificação dos fatos geradores dos tributos, julgue os itens a seguir:
I – O ISS é considerado um tributo de fato gerador instantâneo.
II – O IPTU é considerado um tributo de fato gerador continuado.
III – O IR possui classificação controversa, havendo posicionamento doutrinário que o considera um tributo de fato gerador complexo embora o STF o considere como fato gerador instantâneo.

(Emagis) Assinale a alternativa falsa no que se refere à execução civil:

(Emagis) A respeito da possibilidade de as Câmaras Municipais de Vereadores figurarem como parte no Processo Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – A Câmara Municipal de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas, apenas, personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender seus interesses institucionais.
II – Tem a Câmara Municipal de Vereadores legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária objetivando a declaração da não incidência de contribuição previdenciária sobre vencimentos pagos aos próprios vereadores.
III – Tem a Câmara Municipal de Vereadores legitimidade ativa para ajuizar ação que questione suposta retenção irregular de valores do Fundo de Participação dos Municípios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca do processo civil, julgue os itens que seguem:
I – Antes da citação, o autor poderá modificar o pedido, independentemente do consentimento do réu.
II – Após a citação e antes da prolação da sentença, em regra, o autor apenas poderá modificar o pedido com o consentimento do réu.
III – Após a citação é vedado ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

(Emagis) – Considere a seguinte situação hipotética, referente a contrato de seguro.
Pretenso segurado celebra contrato com corretor de seguro, que, incontinenti, encaminha a proposta assim entabulada à seguradora. Esta, porém, queda-se inerte por tempo razoavelmente longo. Ocorre que, após o envio da proposta pelo corretor – e sem que tenha havido qualquer manifestação da seguradora ou mesma emissão da apólice do seguro –, ocorre o sinistro que deveria ser indenizado.
As alternativas que seguem tratam da responsabilidade da seguradora pela cobertura do mencionado sinistro e devem ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Marque, nesse contexto, aquela que se revelar CORRETA.

(Emagis) Quanto ao direito privado e ao direito do consumidor, julgue os itens a seguir:
I – No direito das obrigações existe a máxima de que em caso de dúvida as obrigações se interpretam da maneira mais favorável ao devedor. Assim, mesmo que se trate de relação de consumo, uma obrigação em que o fornecedor figure como devedor e o consumidor como credor e exista dúvida deverá ser interpretada da maneira mais favorável àquele.
II – Sendo omisso quanto à sua validade, o orçamento vincula o fornecedor de serviço pelo prazo de 30 dias, contados da emissão.
III – O envio de produtos ao consumidor sem solicitação prévia, mesmo que gratuitamente, constitui prática abusiva.

(Emagis) Sobre a permanência do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, julgue as assertivas a seguir:
I – O prazo máximo de negativação do devedor é de 5 anos, contados do vencimento da dívida.
II – Ocorrendo a prescrição da pretensão da ação de execução de um cheque sem fundos, não mais subsiste fundamento para a negativação.
III – Realizado o pagamento da dívida que negativava o consumidor, o credor deverá providenciar sua baixa do cadastro em até 5 dias úteis.

(Emagis) No âmbito dos títulos de crédito, sobre o denominado título nominativo, considerados os dispositivos presentes no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – A transferência do título nominativo se faz por simples tradição.
II – Para que a transferência do título nominativo mediante endosso tenha eficácia perante o emitente do título, basta que no endosso conste o nome do endossatário.
III – É nominativo o título emitido em favor de pessoa a ser nominada pelo proprietário do título.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que o réu em processo penal vem a receber, na sentença, a medida de segurança de internação, transitando em julgado tal pronunciamento judicial. A propósito, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – É do juízo da condenação a competência de zelar pelo correto cumprimento da medida de segurança.
II – Faltando vaga em estabelecimentos hospitalares nos quais possível o cumprimento da medida de segurança de internação, a manutenção do réu na prisão somente se pode dar pelo tempo estritamente necessário para que surja a necessária vaga.
III – É descabido, àquele a quem imposta a medida de internação, a estipulação da medida de tratamento ambulatorial, ainda que em decorrência da ausência de vagas em estabelecimento adequado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do crime de estelionato especificamente referente à emissão de cheque sem provisão de fundos, considerados os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as prerrogativas dos advogados referentes à prisão, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar.
II – O Supremo Tribunal Federal, julgando Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou constitucional o direito do advogado de ser, quando preso provisoriamente, recolhido em ‘sala de estado maior’ ou, em sua falta, em regime domiciliar.
III – É pacífico nas Turmas de Direito Privado do STJ (3ª e 4ª) que, em casos de prisão do advogado pelo inadimplemento de obrigação de prestar alimentos, não se aplica o direito à prisão especial estabelecido pelo Estatuto da Advocacia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à aplicação de pena e medida de segurança assinale a opção correta:

(Emagis) A respeito da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas arrolada pela defesa em processo penal, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Marque a opção correta:

(Emagis) Sobre os sujeitos de direito internacional público, consideradas as lições sedimentadas na doutrina especializada e os dispositivos presentes nos atos internacionais correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o alistamento eleitoral, considerados os dispositivos presentes na legislação eleitoral e nos atos normativos emanados do Tribunal Superior Eleitoral, avalie as assertivas que seguem.
I – É possível o alistamento, no ano em que se realizarem as eleições, do menor, com 15 anos, que completar 16 anos até a data do pleito.
II – Prevalece, quanto ao encerramento do alistamento, a regra de que nenhum requerimento de inscrição ou transferência eleitoral deverá ser recebido nos 100 dias anteriores à data da eleição.
III – Os analfabetos são inalistáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o auxílio-acidente, considerados os dispositivos presentes na Lei 8.213/1991, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

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