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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 36.2024

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ENAM 2024.2 - Rodada 3

Discursivas - Rodada 36.2024

Dora Doralice foi citada em execução fiscal proposta contra BETA LTDA, empresa da qual é sócia-administradora, em razão de redirecionamento do feito executivo. Para garantia do juízo, ofereceu um terreno de propriedade de sua filha, Nina, que o recebeu como doação da mãe.

Pergunta-se: cabe a nomeação de bem de terceiro em garantia na execução fiscal? Sendo aceito o imóvel, existe a possibilidade de a execução prosseguir contra Nina? Responda fundamentadamente em, no máximo, 15 linhas.?

Caio Caiado é proprietário de imóvel residencial em condomínio edilício, local em que mora com sua família. Com a finalidade de juntar dinheiro para adquirir um imóvel na praia, deixou de pagar o condomínio por seis meses. A sua vizinha, sabendo do inadimplemento proposital, levou a situação ao conhecimento do síndico. O condomínio, por decisão tomada em Assembleia, alterou o regimento interno para proibir condôminos inadimplentes e seus familiares de frequentar as áreas de lazer do edifício.

Nesse contexto, responda: a proibição tem amparo legal? Máximo 15 linhas.

Imagine que o telefone celular de um investigado seja apreendido no momento da prisão em flagrante e que, após a apreensão, a autoridade policial tenha determinado as providências previstas no artigo 6º do CPP para determinar a extração das mensagens constantes do celular, em específico, conversas do aplicativo whatsapp. É sabido que, na ocorrência de autuação de crime em flagrante, é dispensável ordem judicial para a apreensão de telefone celular. Nesse cenário, a polícia deveria ter requerido ao MM. Juízo autorização para consultar o conteúdo do aparelho, a despeito da apreensão legal dele? Responda fundamentadamente, citando as disposições legais pertinentes ao deslinde do feito. (até 15 linhas)

Sofrenildo Azarado dirigia o seu veículo em uma rodovia federal concedida à empresa Ecorodovias Infraestrutura e Logística S/A.

Na altura do Km 13, um bovino invadiu a pista de rolagem, sendo atropelado pelo automóvel conduzido por Sofrenildo.

Sofrenildo, então, ingressou com ação indenizatória contra a concessionária da rodovia, reclamando indenização por dano material, moral e estético.

A empresa Ecorodovias, durante a instrução processual, logrou comprovar que: (i) todas as normas de segurança previstas no contrato de concessão foram cumpridas; (ii) havia proteções nas laterais da pista que atendiam aos requisitos de robustez, altura e distâncias mínimas; (iii) havia rondas de suas viaturas em periodicidade superior àquela que era exigida pelo contrato de concessão, inclusive no dia do acidente. Sustentou, nessa linha, que não há qualquer resquício de eventual omissão de sua parte e que o fato teria se dado por culpa exclusiva de terceiros.

O autor, de sua vez, aduziu que todas as circunstâncias fáticas delineadas pela empresa ré não afastam a sua responsabilidade pelo malsinado evento.

Diante desse cenário, indaga-se: é possível - a partir das informações supracitadas e sem acrescentar fatos novos - afirmar que a concessionária deverá ser responsabilizada civilmente pelo acidente?

Responda em texto dissertativo de até 15 (quinze) linhas.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 36.2024

(EMAGIS) Sobre os serviços públicos e a repartição constitucional entre os entes federados da respectiva titularidade, avalie as assertivas que seguem.

I. A titularidade da União relativamente aos serviços de telecomunicações não impede que o licenciamento ambiental das obras correlatas seja disciplinado por lei estadual.

II. Relativamente a serviço público de educação, compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, sendo privativa do Estado a competência correlata no que concerne ao ensino fundamental.

III. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos, sendo descabida a contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João ajuizou reclamação trabalhista em face do Banco do Brasil, pleiteando fosse declarado nulo o ato demissionário, que o desvinculou da instituição financeira. Postulou, também, a subsequente determinação de medida de reintegração ao seu respectivo emprego, com o pagamento de indenização correspondente aos salários e vantagens que deixou de perceber no período em que esteve afastado do emprego em virtude da demissão. Demonstrou que foi admitido por concurso público, porém veio a ser tido como excedente do quadro funcional e assim demitido sem justa causa. Conclui que a demissão foi injusta e feriu o artigo 37 da Constituição Federal, acrescentando que, como não cometeu falta grave, não poderia ter sido demitido por meio de ato desprovido de fundamentação, também não tendo sido precedido da instauração de procedimento que assegurasse a ampla defesa. Em sua defesa, o Banco do Brasil sustentou, em síntese, que as empresas públicas estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, não havendo, assim, necessidade de motivação de seus atos administrativos, inclusive no que concerne à despedida de empregado, sendo cabível também a demissão sem justa causa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como o Banco do Brasil é sociedade de economia mista que exerce atividade econômica em regime concorrencial, desnecessária tanto a motivação quanto a prévia instauração de processo administrativo para a demissão, exigências que apenas seriam aplicáveis se se tratasse de estatal prestadora de serviço público em sentido estrito.

II. Como o Banco do Brasil é sociedade de economia mista que exerce atividade econômica em regime concorrencial, desnecessário que a demissão se enquadre em hipótese prevista na CLT como de justa causa, exigência que apenas seria aplicável se se tratasse de estatal prestadora de serviço público em sentido estrito.

III. Como o Banco do Brasil é sociedade de economia mista que exerce atividade econômica em regime concorrencial, desnecessária tanto a motivação quanto a prévia instauração de processo administrativo para a demissão, já que seria aplicável apenas a exigência de motivação, não a de processo administrativo prévio, e isso se se tratasse de estatal prestadora de serviço público em sentido estrito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, os consórcios públicos e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a reforma do Estado brasileiro e a publicização do terceiro setor, julgue os itens abaixo.

I. Os objetivos da reforma ficaram expressos no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração e da Reformado Estado (Mare, hoje extinto) e aprovado em 1995 pela Câmara de Reforma do Estado. A principal medida proposta foi a transformação da administração pública burocrática pela administração pública gerencial. Para consecução desse objetivo, foram sugeridos, dentre outros: política de profissionalização do serviço público; introdução de uma cultura gerencial baseada na avaliação de desempenho; atribuição de capacidade gerencial aos dirigentes de órgãos e entidades públicos, por meio de contratos de gestão; maior participação popular na fixação de políticas públicas; transformação de autarquias e fundações públicas em agências autônomas, administradas segundo contratos de gestão; programa de publicização para os serviços sociais não exclusivos do Estado; para o setor de produção de bens para o mercado, continuidade do programa de privatização.

II. A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado ao preenchimento dos requisitos legais.

III. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça. Recebido o requerimento, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido. A outorga da qualificação como OSCIP é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos em lei, não havendo, portanto, juízo discricionário por parte do Ministro da Justiça.

IV. Certa entidade privada sem fins lucrativos propõe à Administração a realização de chamamento público para a formalização de parceria com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que envolvam transferência de recursos. Nesse caso, o instrumento adequado para a formalização da parceria será, nos moldes da Lei 13.019/14, o termo de colaboração.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os órgãos administrativos com atuação na segurança pública e o provimento dos respectivos cargos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta com o objetivo de reparar lesão decorrente da omissão estatal a preceito fundamental previsto nos artigos 6º, 205 e 208, incisos I e II, da Constituição Federal, resultante da inércia do Poder Público em relação ao acesso à educação aos dependentes em idade escolar dos servidores da Carreira de Diplomata. A arguente afirma a existência de lesão a preceito fundamental (direito à educação) decorrente de ato omissivo do Poder Público, ao argumento de que os Diplomatas, em razão das características relacionadas à movimentação e à lotação previstas na Lei n. 11.440 (Lei do Serviço Exterior), de 29 de dezembro de 2006, passam longos períodos no exterior, com sucessivas mudanças entre postos diplomáticos, sem qualquer assistência, ainda que indireta, de natureza educacional pela União aos seus dependentes. Acrescenta que, em razão das particularidades relacionadas à movimentação e à lotação da Carreira, as famílias dos Diplomatas devem constantemente se adaptar a diferentes culturas e hábitos, de modo que as crianças e os adolescentes (dependentes), por ainda estarem em processo de desenvolvimento das suas capacidades intelectuais, psicológicas e sociais, são os mais afetados. Observa que, em relação ao conteúdo escolar, cada país adota uma metodologia própria. Acrescenta que essas circunstâncias tornam inviável a adaptação educacional dos dependentes de Diplomatas aos diferentes países percorridos, o que resulta em graves e reiteradas rupturas do processo de aprendizado e desenvolvimento intelectual. Alega que as denominadas ‘escolas internacionais’, que mantêm um padrão linguístico e metodológico de ensino vocacionado à transnacionalidade, apresentam-se como a principal alternativa para dirimir as dificuldades acima expostas. Observa, contudo, que apesar de se apresentarem como solução viável, o custo de tais instituições de ensino é substancialmente superior ao das escolas tradicionais. Conclui que a inexistência da necessária prestação da assistência escolar de forma indireta, viabilizada por diversos países e organizações internacionais, mediante pagamento de verba compensatória para auxílio no custeio com a educação dos dependentes em idade escolar de servidores da Carreira de Diplomata, configura manifesta violação a preceito fundamental (direito à educação). Pede seja julgado procedente o pedido para reconhecer a violação a preceito fundamental (direito à educação previsto nos artigos 6º, 205 e 208, I e II, da CF) decorrente da omissão estatal em relação ao amplo acesso à educação aos dependentes em idade escolar dos Diplomatas e, por consequência, determinar à União que operacionalize a implementação efetiva de assistência indireta (pecuniária) aos servidores da Carreira, conferindo efetiva aplicação ao preceito fundamental invocado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual segundo a qual “O Defensor Público-Geral do Estado, para todos os efeitos, e, especialmente os protocolares e os de correspondência, tem as mesmas prerrogativas, tratamento e a mesma remuneração devida aos Secretários de Estado.”. Exatamente em decorrência de aludida equiparação do Defensor Público-Geral do Estado com os Secretários de Estado, aludida lei estabelece ser de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado tanto o Defensor Público-Geral do Estado quanto do Subdefensor Público-Geral, este o substituto automático daquele, relativamente a ambas nomeações estabelecendo o requisito de serem advogados, com reconhecido saber jurídico e idoneidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ajuizou-se ação direta de inconstitucionalidade contra leis estaduais que criaram cadastros estaduais a serem mantidos pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, contendo nomes de pessoas suspeitas, indiciadas ou já condenadas por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente e de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher. A disponibilização das informações constantes nos cadastros fica restrita aos órgãos públicos, a critério da Secretaria Estadual em seu sítio eletrônico, até que sobrevenha a condenação penal dos réus, no caso dos crimes contra crianças e adolescentes, ou o trânsito em julgado da sentença condenatória, na hipótese de violência de gênero, momento em que o acesso passa a ser aberto ao público geral. As teses de inconstitucionalidade apoiam-se, em síntese, nos seguintes argumentos: (i) usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal; (ii) vício de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo estadual; (iii) violação ao princípio da separação de poderes; e (iv) ofensa a direitos fundamentais do réu, dos seus familiares e das vítimas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A previsão de que o cadastro contenha o nome de pessoas que não foram condenadas viola o princípio da presunção de inocência.

II. Relativamente aos dados da vítima, cabe interpretação conforme à Constituição para delimitar que não será dada publicidade ao nome da vítima ou a dado cuja correlação seja capaz de reconhecer o nome da vítima.

III. A manutenção do nome do condenado nos cadastros em referência tem prazo final delimitado, qual seja, até o cumprimento e extinção da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com reparação de dano moral, ajuizada por Paulo e Marta em face de Parque Empreendimentos Imobiliários Ltda, em razão de o imóvel adquirido pelos autores, ainda na planta, ter sido entregue em metragem inferior à contratada, motivo pelo qual pleiteiam a devolução dos valores pagos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as ações indenizatórias referentes ao seguro obrigatório DPVAT, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa e o habeas data, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Em ação de improbidade administrativa, a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias.

II. O acordo de não persecução civil pode ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória, mesmo após o seu trânsito em julgado.

III. Não há nulidade na sentença da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

IV. O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Conhecida marca de hamburguer veiculou a seguinte propaganda: “the best burger in the word” (o melhor hamburger do mundo). Sob a ótica da jurisprudência do STJ, tal publicidade é:

(EMAGIS) O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é composto por um conjunto de órgãos e leis que têm como objetivo promover e garantir a livre concorrência e coibir práticas anticompetitivas no mercado brasileiro. Os principais órgãos que compõem esse sistema são o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (SEPRAC). Sobre tal sistema, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Vanessa ajuizou Ação Ordinária em face da Junta Comercial do Estado do Paraná pleiteando a declaração de que a conversão da natureza jurídica da sociedade limitada para sociedade simples dera-se em 17 de setembro de 2012, condenando-se a ré, ainda, à obrigação de fazer consistente na retificação da data do arquivamento da quinta alteração contratual da sociedade anteriormente denominada Comércio de Alimentos Ltda. para a data acima referida. Alega em sua petição inicial que, em 8 de julho de 2012, a sociedade foi transformada em Sociedade Simples e, em consequência, as cláusulas do contrato social foram adequadas ao novo tipo societário, nos termos da legislação civil, o que implicou a transferência de seu registro da Junta Comercial do Estado do Paraná para o Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Paraná, sendo que este último procedeu ao arquivamento da quinta alteração contratual no dia 17 de setembro de 2012. Salienta que, a partir de então, sete alterações contratuais foram arquivadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e que, pela sétima alteração contratual, averbada em 19 de janeiro de 2015, retirou-se da sociedade, época em que inexistiam débitos tributários e trabalhistas. Aduz, todavia, que recebeu notificações e citações decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica ou do redirecionamento de execuções fiscais ajuizadas contra Comércio de Alimentos Ltda, em razão de não terem sido arquivados na Junta Comercial as alterações contratuais posteriores à quarta alteração, figurando a autora ainda como sócia majoritária e administradora. Afirma que o ato de registro, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é meramente declaratório, sendo descabida interpretação no sentido de que somente com o arquivamento da alteração do contrato social na Junta Comercial é que se eximiria da responsabilidade o sócio retirante e que a quarta alteração contratual que transformou a sociedade em sociedade simples foi arquivada em 20 de outubro de 2022, mas não foi reconhecida a retroatividade até a data do registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro (17/09/2012).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de nulidade de título cumulada com pedido de restituição de valores proposta por Empresa de Pagamentos S.A. contra a Empresa de Combustíveis Ltda, na qual a autora afirma que a ré, estabelecimento comercial por ela credenciado para fazer uso de suas máquinas de cobrança (máquinas de processamento de pagamentos mediante cartão de crédito/débito), foi vítima de fraude perpetrada por terceiro e que lhe foram indevidamente repassados os prejuízos materiais daí resultantes. Relata, ainda, que a cobrança de tais prejuízos foi feita por meio da emissão e protesto de duplicata mercantil por indicação (DMI), figurando a ré como favorecida/sacadora do título, no valor de R$ 60.000,00. Aduz que, visando à preservação de seu nome e reputação, efetuou o pagamento, mas defende agora que o referido título não tem lastro, ante a inexistência da prestação de um serviço ou relação de compra e venda. Ao final, a autora pediu que a ação fosse julgada procedente para que fosse declarada nula a duplicata fria emitida pela ré, bem como para condená-la a restituir o valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária. Em contestação, a ré ressalta, em síntese, que a duplicata foi emitida com base no contrato de prestação de serviços existente entre as partes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às ações tributárias, ao crédito tributário e a temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários.

II. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

III. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Sem embargo, esse compartilhamento pela UIF e pela RFB deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

IV. É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/1997.

Estão corretos:

(EMAGIS) Quanto aos impostos federais e às contribuições sociais de seguridade social, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei n. 4.320, de 17.03.1964, são “correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes” (art. 11, § 1º). Por sua vez, o conjunto das despesas correntes abrange as “despesas de custeio” e as “transferências correntes”. As primeiras correspondem as “as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis” (art. 12, § 1º), ao passo que se classificam “transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado”.

A partir de tal classificação legal, considere que, após apuração confirmada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que no âmbito do Estado Alfa, no último período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes está a superar 95% (noventa e cinco por cento). Nesse caso, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Em se tratando da seara ambiental, no âmbito da competência legislativa e da competência administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que toca ao direito dos tratados, assinale a alternativa correta:

(Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – área de formação Direito. IF Sul/MG – FUNDATEC – 2024) A Lei Complementar nº 150/2015 dispõe sobre o trabalho doméstico no Brasil. Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana. O serviço doméstico envolve diversas atividades, como as desempenhadas por caseiras(os), faxineiras(os), cozinheiras(os), motoristas, jardineiras(os), babás, cuidadoras(es) de idosos e de pessoas com deficiências, entre outros. Relativamente à referida legislação trabalhista, analise as assertivas a seguir:

I. É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico, mediante contrato de experiência.

II. É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.

III. É facultado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

IV. Considera-se trabalho doméstico em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 20 horas semanais.

Quais estão corretas?

(Procurador do Município de Cuiabá/MT – CESPE/CEBRASPE – 2024) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na justiça do trabalho, contra decisão proferida por órgão colegiado

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No caso dos autos, a vítima foi constrangida a praticar conjunção carnal, além de atos libidinosos diversos, num mesmo contexto fático, que, antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009, eram tipificados como atentado violento ao pudor. Por esse motivo, foi requerida pelo Ministério Público a exasperação da sanção basilar do crime de estupro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Ministério Público do estado do Paraná ofereceu denúncia contra Armando Baderna imputando a ele o crime de homicídio com dolo eventual. Ocorre que, durante a instrução, não ficou comprovado o dolo, mas sim a modalidade culposa. Apesar disso, o MP não aditou a denúncia e, em alegações finais, requereu a condenação pelo crime desclassificado, ou seja, homicídio culposo. A defesa requereu a absolvição do réu, haja vista a inexistência de “mutatio libelli”. O magistrado acolheu o parecer ministerial e condenou Baderna por homicídio culposo. Interposta apelação defensiva, o tribunal reconheceu violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença.

Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre acordo de não persecução penal (ANPP):

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 36.2024

(MP-SE 2022 – ADAPTADA) Consta do inquérito policial n.º X que João, residente em Guarulhos – SP, durante férias gozadas na cidade de Aracaju – SE, teria praticado a seguinte conduta delitiva: no dia 20 de junho de 2021, por volta das 23 horas, João teria pago ao comerciante individual Maurício, com um cheque clonado, o valor de R$ 1.360,00 relativo ao consumo realizado no estabelecimento comercial deste, situado na Rua Altamira, número 20, em Aracaju – SE. Ao registrar a ocorrência na delegacia, Maurício, de 63 anos de idade, relatou que fora até a agência bancária do Banco do Brasil onde tem conta, localizada na cidade de Nossa Senhora do Socorro – SE, para depositar o cheque, quando descobrira a fraude. Em seu relato, Maurício disse que se lembrava bem de João, haja vista o consumo excessivo de bebidas alcoolicas pelo autor do fato, que, na ocasião, levara algumas mulheres para acompanhá-lo em seu pequeno estabelecimento. Ao término de sua narrativa, Maurício confirmou seu interesse em ver João processado e preso. Terminada a oitiva da vítima, o delegado de plantão colheu o termo de representação. O agente de polícia José redigiu um relatório, no qual estabeleceu a ligação entre o autor do fato e os cheques emitidos. Ouvida, a testemunha Maria, dona da barraca vizinha à da vítima, confirmou que houvera, em data de que não se recordava, uma algazarra promovida por um indivíduo acompanhado de algumas mulheres. Reconheceu, por foto, João como sendo a referida pessoa. Ouvido por precatória na 1.ª Delegacia de Guarulhos – SP, em 7 de fevereiro de 2022, pelo delegado Nelson, João negou a autoria da conduta, apesar de confirmar ter realmente passado férias em Aracaju no período. Informou que, apesar de ter sido reconhecido nas filmagens pelo dono da pousada em que estava hospedado, deveria ter ocorrido confusão com relação aos fatos. Nos antecedentes de João, verificaram-se dois inquéritos em seu desfavor, também por estelionato, na justiça paulista, além de ter ocorrido a suspensão condicional do processo pela prática do mesmo delito, concedida em 3 de novembro de 2018 e extinta dois anos depois. Em seguida, recebida a precatória e a folha de antecedentes, José elaborou minuta de relatório, que foi assinada pelo delegado de polícia. Ato contínuo, os autos aportaram na unidade do Ministério Público. A partir da situação hipotética apresentada e considerando que cada uma das cidades mencionadas é uma comarca com sede própria, elabore, na condição de promotor(a) de justiça no estado, a peça adequada, com as justificativas e fundamentações devidas. Considere ainda que a peça será protocolada em novembro de 2022 (data do concurso público).

PGE/PGM - Rodada 36.2024

O Estado da Federação ajuizou, em 04/09/2023, ação de improbidade administrativa, com pedido liminar de decretação de indisponibilidade de bens, em face de Terêncio Cascata, Carlito Brigante e de Fantasmática Empreendimentos e Participações Ltda., postulando o reconhecimento da prática de atos de ímprobos e consequente aplicação das sanções previstas no art. 12, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92.

Conforme a narrativa da petição inicial, Terêncio e Carlito, servidores públicos estaduais, teriam perpetrado diversas irregularidades, como a dispensa indevida de licitações e fraudes na condução de procedimentos licitatórios, especialmente relacionadas ao direcionamento de contratações à empresa corré, cujo quadro societário é integrado por parentes dos servidores demandados, ao superfaturamento de preços e à falsificação de propostas e documentos fiscais. Apontou a Procuradoria-Geral do Estado, além de expressivo prejuízo ao erário, estimado em R$ 11.750.000,00 (onze milhões, setecentos e cinquenta mil reais), indícios veementes de incompatibilidade entre os rendimentos auferidos pelos agentes públicos e a sua evolução patrimonial, caracterizando enriquecimento ilícito.

Nos moldes do art. 16 e seguintes da Lei nº 8.429/92, pleiteou a concessão da medida processual de indisponibilidade de bens dos corréus, inclusive o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelos demandados no exterior, objetivando acautelar o futuro resultado útil do processo no que tange ao ressarcimento financeiro aos cofres públicos. Postulou, ao final, o julgamento de procedência dos pedidos.

O processo eletrônico foi autuado sob o nº 0082627-44.2021.0.00.000 e distribuído à 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Recebida a inicial, o Juiz de Direito determinou a intimação dos requeridos para manifestação preliminar, em 05 (cinco) dias, sem prejuízo de posterior citação, com prazo regular para oferecimento de resposta. No prazo assinado, os réus apresentaram manifestação, cada qual por intermédio de advogado constituído.

Arguiram, em síntese, a impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens, por ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris. Aduziram que não seria possível presumir o dano ao erário, sustentando a descaracterização de qualquer ato de improbidade administrativa e, pois, a improcedência da ação.

Conclusos os autos, o magistrado proferiu decisão indeferindo a medida cautelar de indisponibilidade de bens. Basicamente, pontuou que o ente público não teria pormenorizado na inicial a parcela de responsabilidade de cada agente para fins de ressarcimento ao erário e, assim, do quantum a ser bloqueado no patrimônio de cada um dos corréus, o que inviabilizaria a concessão da medida. Ademais, mencionou que não teria sido devidamente demonstrado o perigo de dano irreparável a ensejar a concessão da indisponibilidade de bens no âmbito da ação de improbidade administrativa, ordenando a citação dos requeridos para contestação no prazo legal.

Em face da decisão proferida no caso hipotético, na condição de Procurador do Estado e tendo recebido a incumbência de defender os interesses do ente público, elabore a peça processual adequada. ?

Objetivas - Rodada 36.2024

(EMAGIS) Sobre os órgãos administrativos com atuação na segurança pública e o provimento dos respectivos cargos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, os consórcios públicos e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as ações indenizatórias referentes ao seguro obrigatório DPVAT, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime de bens no casamento e na união estável e também sobre as relações de parentesco e filiação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Joaquim possuía uma fazenda no Estado de Minas Gerais e parte dela, estava em área de preservação permanente, haja vista a existência de um rio que cortava a propriedade. Em 2015, Joaquim fez um desmatamento em sua propriedade e parte das árvores derrubadas estavam na área de preservação permanente. Vale ressaltar que isso foi feito sem qualquer autorização das autoridades ambientais. Em 2016, Joaquim vendeu o imóvel a José Guilherme. Em 2017, foi constado o desmatamento ilegal, a partir de uma vistoria feita pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pedindo que José Guilherme seja condenado a fazer a recomposição florestal. Diante dessa narrativa, a partir da dogmática sobre a responsabilização ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 11.343/06 e a Lei 12.850/13, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre acordo de não persecução penal (ANPP):

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição. Portanto, atualmente, vigora o entendimento de que seu processamento deve obedecer o rito

(EMAGIS) No que atine aos impostos estaduais e municipais, avalie as seguintes proposições.

I. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que pode, no entanto, ser utilizada como piso de tributação.

II. É inconstitucional lei estadual ou distrital que conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

III. Não há inconstitucionalidade em lei estadual somente pelo fato de ter concedido benefício fiscal sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

IV. É constitucional o subitem 17.25 da lista anexa à LC 116/03, incluído pela LC 157/16, no que propicia a incidência do ISS, afastando a do ICMS, sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

Há engano:

(EMAGIS) Quanto aos impostos federais e às contribuições sociais de seguridade social, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em se tratando da seara ambiental, no âmbito da competência legislativa e da competência administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Conhecida marca de hamburguer veiculou a seguinte propaganda: “the best burger in the word” (o melhor hamburger do mundo). Sob a ótica da jurisprudência do STJ, tal publicidade é:

(EMAGIS) A respeito do direito à convivência familiar e comunitária, no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(Câmara dos Deputados – Consultor Legislativo – Área: Direitos Humanos XIX – reaplicação – FGV – 2024) O Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros versus Brasil foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em razão de supostas violações contra o direito de propriedade e integridade do Povo Xucuru. Em relação a esse caso, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. O Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil foi o primeiro caso envolvendo povos originários e o Estado brasileiro na Corte IDH.

II. Além da questão de propriedades de terras indígenas, o caso tratou também de violação às garantias judiciais, já que fora descumprida a garantia do prazo razoável mencionado no processo administrativo.

III. Foi alegado pelo Estado brasileiro, nas exceções preliminares, incompetência ratione temporis e ratione materiae. A primeira deu-se em razão dos fatos discutidos terem sido anteriores à data de reconhecimento da jurisdição da Corte e a segunda em razão da suposta violação da Convenção 169 da OIT.

(EMAGIS) No que toca ao direito dos tratados, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP – Lei nº 8.625/93), assinale o item correto:

(DPE/PR – FUNDATEC – 2024) Com base na legislação vigente e nas normativas e deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a atuação da Defensoria Pública não depende de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira da parte interessada nos seguintes casos:

I. Acusado preso que informou ter advogado, mas deixou de constituir patrono no prazo para resposta à acusação.

II. Apenado em regime semiaberto harmonizado que busca a Defensoria para pleitear indulto na execução da pena.

III. Adolescente que busca a Defensoria após ser intimado para justificar o descumprimento das medidas impostas pela remissão em processo de cumprimento de medida socioeducativa.

IV. Mulher vítima, nos termos da Lei nº 11.340/2006, para ações de família envolvendo divórcio, regulamentação da guarda e pensão, tendo ou não medida protetiva de urgência, sendo a ação judicial indispensável para auxiliá-la a sair do contexto de violência.

V. Comunidade caiçara do litoral paranaense que busca a Defensoria para pedir a regularização do fornecimento de iluminação pública em vila isolada.

Quais estão corretos?

(EMAGIS) O Teorema de Coase sugere que, em um cenário ideal, onde os custos de transação são inexistentes e os direitos de propriedade estão bem definidos, as partes envolvidas em uma externalidade podem negociar entre si para atingir uma alocação eficiente dos recursos, independentemente de quem possui inicialmente os direitos de propriedade. Considerando essa premissa, qual das seguintes afirmações sobre a aplicação prática do Teorema de Coase está CORRETA?

(EMAGIS) Arthur Pigou argumentou que externalidades negativas, como a poluição, podem causar falhas de mercado e levar a uma alocação ineficiente dos recursos. Ele propôs a aplicação de impostos pigouvianos como uma solução para esses problemas. Considerando a abordagem pigouviana às externalidades negativas e a análise econômica do direito, qual das seguintes afirmações está CORRETA?