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(EMAGIS) Sobre os direitos autorais e também sobre os contratos de mútuo, avalie as assertivas que seguem.

I. O sistema erigido para a tutela dos direitos autorais no Brasil, filiado ao chamado sistema francês, tem por escopo incentivar a produção intelectual, transformando a proteção do autor em instrumento para a promoção de uma sociedade culturalmente diversificada e rica, sendo que, à luz da Lei n. 9.610/1998, a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos somente pode ocorrer se comprovado o objetivo ou a obtenção de lucro.

II. Aplica-se tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, isto é, contratos relativos a relações de insumo.

III. É vedada a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), ainda que expressamente pactuada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da dívida de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o simples fato de estar encarcerado não desobriga o devedor da quitação do débito de natureza alimentar, justamente diante da possibilidade de exercício de atividade remunerada no cárcere.

II. A intimação da decisão que condena o devedor em alimentos deverá ser feita na pessoa do devedor para que pague, prove que pagou ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, podendo excepcionalmente a regra da intimação pessoal ser flexibilizada se ficar demonstrado que o devedor tinha ciência inequívoca da cobrança e que sua defesa não foi prejudicada, como no caso em que há o comparecimento do advogado, a despeito de a contra-fé do mandado ter sido entregue a um parente que residia no mesmo local do devedor.

III. O pagamento parcial da verba alimentar afasta a possibilidade da prisão civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de Ação de Indenização ajuizada em desfavor do Município, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados para a defesa de seus interesses em processo judicial em que o Município visava a demolição de imóvel em que o ora autor desenvolvia empreendimento imobiliário. Sustenta o autor que a pretensão se ampara nos artigos 82 e 85 do CPC/2015.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos atos e negócios processuais no âmbito do processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça, dentre outros, os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

II. O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito aos procuradores das partes.

III. O negócio jurídico processual somente se submeterá à homologação quando expressamente exigido em norma jurídica, admitindo-se, em todo caso, o controle de validade da convenção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação ao chamamento ao processo, considerado o CPC/2015, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que

(EMAGIS) Segundo o que dispõe a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as entidades de atendimento, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a inimputabilidade penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, sendo desnecessária a comprovação do trânsito em julgado da condenação por meio de certidão cartorária.

II. A reincidência impede o reconhecimento da insignificância penal da conduta.

III. Todos os crimes de abuso de autoridade tipificados na Lei 13.869/2019 pressupõe a existência de elemento subjetivo específico, consistente na finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Estão corretos somente os itens:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre o crime de homicídio qualificado, é possível assinalar apenas como afirmativa correta:

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue os itens abaixo.

I. As pessoas jurídicas que realizam operações de câmbio equiparam-se, para os fins da Lei 7.492/86, às instituições financeiras.

II. Segundo o STJ, as operadoras de planos de saúde não podem ser consideradas instituição financeira, para os fins da Lei 7.492/86.

III. O crime de ‘agiotagem’ é, em regra, de competência da Justiça Federal.

Há erro:

(EMAGIS) Consta dos autos que a Paciente foi condenada às penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, como incursa no art. 33, caput, c.c. o art. 40, incisos V e VI, todos da Lei n. 11.343/2006, pois foi surpreendida, juntamente com um adolescente, transportando 34 (trinta e quatro) tijolos de maconha, com peso bruto aproximado de 30kg (trinta quilogramas), entre Estados da Federação. No caso concreto, a Polícia Rodoviária Federal, realizando fiscalização rotineira no transporte coletivo interestadual, apreendeu cerca de 30kg de maconha, ao inspecionar a bagagem de mão da Paciente e do adolescente que viajava ao seu lado. Neste writ, a Parte Impetrante sustenta ilicitude da prova da materialidade do delito, aduzindo que não ficou configurada a hipótese de fundada suspeita ensejadora da busca pessoal, postulando a declaração de nulidade do processo, em razão da ilegalidade da busca pessoal, com a consequente absolvição da Paciente por falta de provas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prova da materialidade no crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. O laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, de modo que, sem o referido exame, é forçosa a absolvição do acusado, somente em situações excepcionais admitindo-se que a materialidade do crime seja atestada por laudo de constatação provisório.

II. A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.

III. O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e da quantidade do entorpecente ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime na execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A partir do Pacote Anticrime, a reincidência elevou o requisito objetivo para a progressão de regime para a lesão corporal e passou a demandar o cumprimento de 30% da pena, nos termos do art. 112, inciso IV, da Lei de Execução Penal.

II. Não há combinação de leis em virtude da aplicação retroativa das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime no art. 112 da Lei de Execução Penal apenas em relação aos delitos hediondos, mantida a aplicação das frações de progressão de regime vigentes à época do cometimento dos delitos comuns, isso quando o apenado tenha unificadas contra si as penas dos diversos crimes que cometeu.

III. Na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza (hediondo ou comum) na fase da execução da pena, nos casos específicos que envolvem crimes hediondos do Pacote Anticrime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição de 1988 prevê o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, inciso V).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo como objeto Emenda Constitucional do Estado, a qual deu nova redação à Constituição Estadual para permitir a eleição isolada, pela Assembleia Legislativa, do titular do cargo de vice- governador do Estado na hipótese de vacância (Redação do dispositivo constitucional estadual impugnado: “Estando vago o cargo de Vice-Governador, far- se-á eleição do seu sucessor, cabendo à Assembleia elegê-lo”.) Sustenta-se, inicialmente, que a aprovação da emenda se deu em contrariedade ao devido processo legislativo, chamando a atenção para a cronologia do afrontoso procedimento adotado pela Assembleia Legislativa do Estado, que, para atender a interesses políticos do Governador do Estado em garantir o controle sobre seu sucessor imediato, com vistas à sua desincompatibilização para as próximas eleições, desrespeitou não apenas a ordem jurídica mas a moralidade administrativa. Prossegue sustentando a inconstitucionalidade em decorrência da vedação ao princípio segundo o qual não pode haver eleição isolada de Vice-governador, em qualquer hipótese, assim como não pode haver eleição de Vice- Presidente dissociada da de Presidente. Acrescenta ter havido violação ao princípio que estabelece duas formas de eleição em caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador (conforme art. 81 e § 1º da CF, pelo princípio da simetria), ocorrendo esta no início ou nos dois últimos anos do período do mandato governamental.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de lei estadual, os quais asseguram a pessoas com deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola pública próxima à residência. O conceito utilizado pela lei
para determinar os beneficiários do ato impugnado é restrito às pessoas com deficiência física, mental ou sensorial. A aferição da deficiência, segundo a lei, tem como meio de prova especificamente o laudo médico-hospitalar. Ademais, a lei exclui do seu âmbito de incidência as escolas que não tenham condições necessárias para oferecer a educação inclusiva às pessoas com deficiência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional e com o controle de constitucionalidade.

I. No campo da interpretação constitucional, os adeptos de uma leitura procedimentalista defendem, em linhas gerais, posturas menos audaciosas do intérprete/aplicador da Constituição, isto é, sustentam a autocontenção judicial (‘judicial selfrestraint’), com o propósito de resguardar um amplo espaço para as decisões políticas majoritárias.

II. Segundo a teoria procedimentalista de interpretação da constituição, sustentada, por exemplo, por John Hart Ely, o papel do Poder Judiciário não é de proceder a escolhas substantivas, identificando um conteúdo de direitos e princípios, pois esta é incumbência dos agentes eleitos pelo povo. Ao revés, a tarefa precípua da jurisdição constitucional consistiria na salvaguarda da higidez dos procedimentos através dos quais a democracia se desenvolve.

III. Sendo refratário o STF ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeitos concretos, veda o cabimento de ADI contra leis orçamentárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.

I. Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto

II. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária.

III. Consoante a jurisprudência firmada pelo TSE, a denominação da coligação não poderá incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, mas não poderá conter pedido de voto para partido político.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária de imóvel, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 na Lei 9.514/1997, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.

II. Segundo alteração introduzida pela Lei 14.311/2023 na Lei 9.514/1997, é desnecessária a intimação do terceiro fiduciante para ciência do leilão do bem alienado a ser efetivada pelo credor fiduciário.

III. Embora pendente de uniformização na 2ª Seção do STJ, sua 4ª Turma tem compreendido que apenas a partir da Lei 13.465/2017 se tornou necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito e também sobre os contratos empresariais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, julgue, com base na Constituição Federal e na jurisprudência, os itens expostos a seguir.

I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Trata-se de chamada imunidade tributária recíproca.

II. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

III. Não incide o imposto Predial e Territorial Urbano em se cuidando de bem público, ainda que cedido gratuitamente a pessoa jurídica de direito privado, contanto que não tenha havido a transferência da propriedade.

IV. A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre o ISS e também sobre o Simples Nacional, avalie as assertivas que seguem.

I. As gorjetas cobradas pelo prestador integram a base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços prestados.

II. A rubrica recebida pelo prestador a título de gorjeta ou taxa de serviço deve compor a base de cálculo para a cobrança dos impostos unificados pelo "Simples Nacional", sobretudo porque a Lei Complementar 123/2006 previu taxativamente as hipóteses de exclusão do conceito de receita bruta, de maneira que a taxa de serviço no caso em tela compõe a receita bruta do estabelecimento, devendo sofrer a tributação.

III. A base de cálculo do ISS engloba os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as contribuições previdenciárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Os valores pagos a título de participação nos lucros não estão sujeitos à contribuição
previdenciária, ainda quando o pagamento de tais parcelas não siga os limites estabelecidos pela Medida Provisória n. 794/94 e pela Lei n. 10.101/00.

II. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

III. A condicionante antes demarcada no art. 28, § 9º, p, da Lei 8.212/91, no sentido de que os valores vertidos pela empresa a planos de previdência privada complementar somente não integrariam o salário-de-contribuição, para fins de contribuição previdenciária, quando aqueles planos fossem disponibilizados a todos os empregados e dirigentes da empresa, restou tacitamente revogada com o posterior advento da LC 109/2001 (que dispõe sobre o regime de previdência complementar), cujo art. 69, § 1º, sem distinção qualquer, passou a prever que sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio de benefícios de natureza previdenciária, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os arts. 6º, IV; 10; 14, IV, VIII, XX e §§ 1º a 6º; 16, §§ 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º; 30; 34; 35; 36; 37; e 39 da Lei n. 11.105, de 24 de março de 2005. Apontou-se desrespeito à regra de competência comum, prevista no art. 23, VI, da Constituição Federal, no que alijados Estados e Municípios do processo decisório acerca do impacto ambiental da liberação no meio ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs). Sustentou-se que a Lei n. 11.105/2005, ao atribuir apenas à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) a competência para decidir sobre possível impacto ambiental do uso de OGMs, sem submissão aos órgãos ligados ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), promove desestruturação do Sistema, em si, e viola o princípio da precaução, contido no § 1º do art. 225 da Carta da República. Alegou-se, ainda, afronta ao princípio democrático, na perspectiva de democracia representativa, na medida em que excluído o licenciamento ambiental em certos casos, e, por consequência, eliminada a participação direta das comunidades nas decisões que podem causar impacto ao meio ambiente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que atine aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Em se cuidando de atos administrativos, a revogação do ato revogador (“revogação da revogação”) acarreta efeitos repristinatórios.

II. A contraposição ou derrubada é a extinção do ato administrativo em razão de sua incompatibilidade material com ato administrativo posterior.

III. Assim como ocorre na caducidade e na cassação, a anulação pressupõe ilegalidade.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual. Como parâmetros de controle foram indicados o art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em síntese, o requerente alegou que os dispositivos impugnados teriam implicado concessão de vantagens e aumento de remuneração de servidores públicos estaduais sem prévia dotação orçamentária, além de configurar criação de despesa obrigatória sem estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atuação do Estado na ordem econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Os itens abaixo têm relação com o Direito Previdenciário. Julgue-os e aponte a alternativa adequada.

I. Estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade.

II. A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial.

III. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá, em regra, respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Sem embargo, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.

Há engano:

(DPE/AP – Defensor Público – FCC – 2022) No âmbito da proteção internacional dos direitos humanos dos indígenas,

(EMAGIS) A propósito da hermenêutica dos tratados internacionais de direitos humanos, avalie as assertivas que seguem.

I. Rege-se pelo princípio hermenêutico básico consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica.

II. O critério da norma mais favorável impõe a adoção concreta tanto da norma prevista no tratado internacional quanto da que se acha positivada no próprio direito interno do Estado, a depender daquela que se revele mais favorável à pessoa humana.

III. A Convenção Americana de Direitos Humanos não limita o gozo e exercício de direito que possa ser reconhecido de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados, também não limitando o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ayn Rand, uma filósofa contemporânea, desenvolveu a filosofia conhecida como Objetivismo, que defende a razão, o individualismo e o capitalismo de livre mercado. Em comparação com outros filósofos contemporâneos, como John Rawls e Robert Nozick, podemos observar distintas abordagens sobre a justiça e o papel do Estado. Considerando essas diferenças, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aborda a proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação. Assinale a alternativa correta sobre as disposições dessa convenção e suas implicações.

Objetivas MPF - Rodada 27.2024

(EMAGIS) A Constituição de 1988 prevê o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, inciso V).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AP – Defensor Público – FCC – 2022) No âmbito da proteção internacional dos direitos humanos dos indígenas,

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Financeiro, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atuação do Estado na ordem econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao chamamento ao processo, considerado o CPC/2015, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a inimputabilidade penal, marque a alternativa CORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre o crime de homicídio qualificado, é possível assinalar apenas como afirmativa correta:

Senten�a Federal - Rodada 27.2024

Como de costume, adote o enunciado abaixo como Relatório da peça. Considere a data do ato judicial o dia 27/06/2024.

O Ministério Público Federal denunciou Henrique e Lourenço, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime de furto qualificado na forma tentada (art. 155, § 4º, I, II, IV c/c art. 14, II do Código Penal). Apontou na inicial:

“(...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 10 de julho de 2022, por volta das 13h20min, no imóvel do Ministério Público Federal, situado neste município, os denunciados LOURENÇO e HENRIQUE, em comunhão de propósitos, tentaram subtrair, para si e para outrem, objetos pertencentes ao MPF, com destruição e rompimento de obstáculo, mediante escalada, somente não obtendo êxito em suas condutas por circunstâncias alheias a sua vontade.

Segundo se apurou, os denunciados adentraram no imóvel por meio de escalada “da grade frontal que limitava o terreno com a calçada na rua, acessando-se a garagem” (fl. __). A escalada buscou superar o fato de que os portões do imóvel estavam trancados. O acesso ao interior do prédio, por sua vez, foi realizado por meio de destruição e rompimento de obstáculo, uma vez que os denunciados retiraram um antigo aparelho de ar-condicionado de um dos cômodos do térreo, sendo esta a passagem por eles utilizada para adentrar no imóvel (fls. __).

Ao receberem informação sobre a referida invasão via COPOM, policiais militares foram até o local e surpreenderam os denunciados no interior do imóvel com objetos ensacados prontos para serem levados. Com eles foram apreendidos um saco preto, uma sacola branca e uma mochila preta, contendo, dentre outros, fios elétricos, cabos de Internet, roteadores, webcams, ferramentas variadas e uniformes de segurança, todos pertencentes ao MPF (fls. __).

De acordo com o laudo juntado às fls. ___, “internamente houve a retirada de espelhos que fecham as caixas de interruptores e tomadas, retiradas de interruptores e tomadas, retirada de fios e das caixas de distribuição. Todos os interruptores e tomadas das salas no pavimento superior foram de algum modo rompidos”, portanto o acesso aos fios e cabos de internet também foi realizado por meio de destruição e rompimento de obstáculo.

A dinâmica do evento é descrita pela perícia na resposta ao quesito 9 do laudo pericial. Ali se informa que, com base nos vestígios observados durante os exames, que os invasores adentraram o terreno pela frente, pulando a grade metálica. Uma vez na garagem do imóvel, acessaram o corredor esquerdo através da porta de madeira, cuja fechadura estava danificada. Por meio desse corredor, chegaram à área externa nos fundos, por onde acessaram o telhado. Removeram telhas em quatro pontos diferentes, mas não lograram êxito em entrar no interior da casa nesses pontos em razão da existência de laje. Retornando à área externa, chegaram ao corredor direito através da lavanderia. Nesse corredor, retiraram o aparelho de ar-condicionado que tapava a cavidade na parede, por meio da qual acessaram o interior do imóvel, deixando marcas de sujidades de dedos e pés na parede pelo lado interno. Uma vez dentro do imóvel, agiram removendo itens da instalação elétrica, como interruptores, tomadas, fios e quadros de distribuição de energia.

A ação se deu por meio de escalada, tanto da grade frontal que limitava o terreno com a calçada na rua quanto da cavidade existente na parede de onde foi retirado o aparelho de ar-condicionado, conforme resposta ao quesito 1. Conforme resposta ao quesito 3, os interruptores e tomadas das salas no pavimento superior foram rompidos para a retirada de fios e cabos elétricos.

Ainda quanto ao laudo, os peritos quantificaram o valor dos bens apreendidos na posse dos denunciados no valor de R$1.150,00 reais.

A materialidade e a autoria do crime se encontram comprovados pelo auto de prisão em flagrante dos réus (id ___), pelo auto de apreensão e apresentação dos objetos (id ___, fls. ___), pelo laudo (id ___, fls. ___), e pelo depoimento dos policiais e de Mônica (ids __). Em sede policial, os denunciados ficaram em silêncio.

A consumação do furto só foi frustrada ante a intervenção de policiais militares.

Registra-se que os denunciados foram postos em liberdade na audiência de custódia mediante cautelares de: proibição de se ausentarem da comarca por mais de oito dias sem comunicação quanto ao local em que se encontram; obrigação de comparecimento semanal em juízo para informar e justificar as suas atividades e indicar onde poderiam ser encontrados (...)”.

A denúncia, acompanhada do Inquérito Policial, foi recebida (decisão de id __). Regularmente citados, os réus apresentaram resposta à acusação.

O juízo afastou a hipótese de absolvição sumária de Henrique e determinou o prosseguimento da ação penal em relação a ele, bem como a intimação de Lourenço para dizer se tinha interesse em possível acordo de não persecução penal.

Ouvidos em audiência de instrução os policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos réus, tendo estes confirmado de modo detalhado os fatos descritos na denúncia. Dentre tais detalhes, informaram que os objetos já haviam sido acondicionados em sacos e um dos réus (Lourenço) já estava no corredor de saída da casa com um dos sacos.

Também ouvida como testemunha de acusação a senhora Mônica, servidora do MPF. Disse que recebeu uma ligação da vizinha do prédio MPF. “Essa vizinha havia instalado em sua casa câmeras de segurança, as quais haviam captado a entrada de pessoas no imóvel ao lado”. Acrescentou que se dirigiu para o local e chegando lá encontrou os policiais militares, os quais haviam sido alertados pelos vizinhos, bem como os dois réus já detidos.

O réu Henrique, em seu interrogatório, disse: “...que entrou no local para tomar banho, não para furtar; que na época tinha problemas com drogas, usava crack, andava sempre com o réu Lourenço, eram moradores de rua. Estavam há dois dias sem tomar banho, ao passarem em frente do imóvel viram que estava com a porta aberta, então pularam o portão e entraram. Era por volta das 13 horas, tinham acabado de almoçar em uma geladeira comunitária próximo; que os policiais militares juntaram uns cobres que estavam cortados, umas ferramentas que estavam em cima da cômoda e fizeram a ocorrência dizendo que eles estavam tentando furtar essa casa, mas na verdade entraram apenas para tomar banho. Não mexeram em nada. Não conhecia os policiais militares que os abordaram. Não tinha usado droga no dia. Quando conheceu o Lourenço ele já era morador de rua. Ambos tiveram a ideia de entrar no imóvel para tomar banho...”

De outro lado, o réu Lourenço não foi encontrado no endereço fornecido anteriormente (id __).

Na sequência, o juízo afastou a hipótese de absolvição sumária de Lourenço e determinou o prosseguimento da ação penal em relação a ele, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal (id ___), tendo em vista que havia sido citado pessoalmente (id ___).

O MPF e a defesa de Lourenço informaram desinteresse na repetição da prova oral, pugnando pelo aproveitamento da produzida na audiência já realizada.

As partes não requereram diligências complementares.

Quanto aos antecedentes, registrado nos autos que Henrique foi condenado definitivamente pelo crime de roubo em ação penal que tramitou na Justiça Estadual, com o trânsito em julgado em 25/09/2023.

Em alegações finais, o MPF requereu a condenação dos réus, nos termos em que formulada a denúncia.

Já as defesas dos réus sustentaram: a) preliminarmente, a nulidade da tentativa de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sob o fundamento de que não foi possível ao réu Lourenço tomar ciência e manifestar seu interesse em tentar um acordo com o MPF, isso por se encontrar em lugar incerto e não sabido, o que ensejou a decretação da sua revelia; b) atipicidade material da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, pleitearam o reconhecimento do furto privilegiado; c) também em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal e aplicação da fração máxima de redução atinente à tentativa; d) por fim, requereram isenção de custas.

Discursivas - Rodada 27.2024 - Quest�o 2

Lucas Inquilino ingressou com ação de consignação de chaves contra Rute Suserana, ante a recusa da proprietária do imóvel locado em recebê-las.

Julgado procedente o pedido, a ré interpôs recurso de apelação, o qual restou provido para reconhecer a obrigação do autor de devolver o imóvel no estado em que o recebeu, apurando-se os danos em liquidação de sentença.

Inconformado, o autor interpôs recurso especial, ao qual o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça negou seguimento. O prazo para interposição do agravo em recurso especial encerrou no dia 27 de junho de 2024 (quinta-feira); o demandante, por sua vez, interpôs esse agravo somente no dia 28 de junho de 2024, e não comprovou qualquer ocorrência de indisponibilidade do sistema eletrônico (PJe) no momento da sua interposição.

No Superior Tribunal de Justiça, o Relator a quem distribuído o agravo em recurso especial não conheceu da súplica recursal em razão de sua intempestividade. Inconformado, o recorrente interpôs, então, agravo interno argumentando que não houve intempestividade do agravo em recurso especial, na medida em que houve indisponibilidade do sistema eletrônico (PJe) no dia 27 de junho de 2024, por mais de 60 minutos, o que levou o Tribunal de Justiça a prorrogar o prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente (28 de junho de 2024), na forma do art. 11, I, da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Em anexo ao agravo interno, foi juntada cópia do relatório de interrupção de funcionamento do sistema, emitido pelo Tribunal de Justiça, comprovando a alegada indisponibilidade e respectiva prorrogação do prazo.

Considerada a situação narrada, e sem acrescentar fatos novos, responda: o agravo interno deverá ser provido para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 27.2024 - Quest�o 3

Jagunço Mulambo, primário, foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de estelionato. Após pedido da defesa técnica, concedeu-se-lhe liberdade provisória com aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico (CPP, art. 319, IX).

Jagunço, então, foi novamente preso em flagrante, 1 (um) mês depois, pelo cometimento do delito de tráfico de drogas, por ter vendido 50 (cinquenta) gramas de crack para certo usuário. O flagranteado, no momento da prisão, encontrava-se em uso da tornozeleira eletrônica. A ação penal referente ao crime de estelionato ainda estava em seu estágio inicial.

Na ação penal relativa ao crime de tráfico, Jagunço foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com incidência da minorante do § 4º, porque o réu preenchia os respectivos requisitos legais. Para escolher a fração de 1/3 (um terço) para a diminuição da pena, o juiz, na sentença, expôs tão somente que “o fato de o réu ter praticado o delito estando sob monitoramento eletrônico devido à prisão em outro processo é fundamento idôneo para modular a fração do benefício legal, pois denota descaso com a Justiça”.

Informada, a defesa interpôs recurso de apelação pugnando pela incidência da minorante em seu patamar máximo (2/3), argumentando, em síntese, que “a circunstância fática invocada pelo magistrado sentenciante não se adéqua ao conteúdo normativo do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, isto é, o fato de utilizar monitoramento eletrônico não possui nenhuma relação com os requisitos exigidos para a concessão e dosagem da minorante”. O Ministério Público, a seu turno, não interpôs recurso de apelação.

Diante do caso apresentado, e sem acrescentar fatos novos, responda: o recurso de apelação interposto pela defesa merece prosperar?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 27.2024

Com a promulgação da lei estadual MNOP, empresas do setor têxtil de determinado estado da federação passaram a ficar obrigadas a colocarem etiquetas em braile nas peças de vestuário com o objetivo de atender as pessoas com deficiência visual. Restou vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza pelas empresas do setor têxtil para o cumprimento do disposto na lei, sendo que o descumprimento ensejaria multa. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou ADI contra essa lei. Defendeu que a norma geraria insegurança jurídica considerando que fala em “empresas do setor têxtil”, sem definir claramente quem está abrangido pela expressão. Sob o prisma formal, a autora alegou que a lei afrontou a competência privativa da União para legislar sobre o comércio interestadual e exterior, já que, dependendo da interpretação da norma, limitou a participação competitiva das indústrias têxteis do referido Estado no mercado nacional de vestuários ou impôs alteração do processo produtivo às indústrias sediadas em outros Estados da Federação e em outros países que queiram comercializar seus produtos no referido Estado. Argumentou, ainda, que a previsão violou os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa. O STF concordou com os argumentos da autora? A lei MNOP é inconstitucional? Explique em até 15 linhas.

É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa? Resposta fundamentada em até 10 linhas.

Objetivas Delegado - Rodada 27.2024

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a inimputabilidade penal, marque a alternativa CORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre o crime de homicídio qualificado, é possível assinalar apenas como afirmativa correta:

(EMAGIS) A Constituição de 1988 prevê o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, inciso V).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(DPE/AP – Defensor Público – FCC – 2022) No âmbito da proteção internacional dos direitos humanos dos indígenas,

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 27.2024

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao chamamento ao processo, considerado o CPC/2015, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.