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(EMAGIS) Trata-se de ação de extinção de condomínio contra o réu, afirmando terem as partes herdado um apartamento, porém, após concluído o inventário e averbados os formais de partilha, não teria havido concordância dos réus para com a venda do bem ou a sua locação, tampouco acerto quanto a eventuais valores a se aplicar em tais negócios, motivo pelo qual, imprescindível a extinção do condomínio com a determinação de venda. O réu contestou a demanda e apresentou reconvenção buscando
auferir a restituição de valores despendidos com a manutenção e conservação do bem. No tocante ao pleito reconvencional, o autor se defendeu alegando extinta a pretensão em virtude de prescrição trienal, dada a incidência do lapso trienal ao caso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ‘passagem forçada’, disciplinada como direito de vizinhança no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No curso do cumprimento de sentença instaurado por José foi penhorado um imóvel de propriedade de Ulisses. Este se insurgiu contra a penhora, alegando tratar-se de bem de família, o que, de fato, restou comprovado. José requer, todavia, seja afastada a impenhorabilidade por ter a dívida objeto de execução origem em contrato de prestação de serviços celebrados entre as partes para reforma exatamente em tal edificação residencial, o que também resta comprovado nos autos. Consta que esse débito foi contraído com a finalidade de implementação de reforma e, consequentemente, de melhorias no imóvel que serve de residência a Ulisses.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da execução e do cumprimento de sentença, avalie as assertivas que seguem.

I. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

II. O entendimento da Corte Especial do STJ é pelo não cabimento de restituição de valores de índole alimentar, recebidos de boa-fé, por força de sentença de mérito confirmada em segundo grau e posteriormente alterada em recurso especial, isso por força da ‘dupla conformidade’.

III. A responsabilidade civil é subjetiva de reparar os eventuais prejuízos causados ao devedor, restituindo-se as partes ao estado anterior, imposta ao credor, uma vez que a ele se imputa a responsabilidade caso promova a execução provisória do título judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:

(EMAGIS) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

II. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

III. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.

Há erro:

(EMAGIS) Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dosimetria penal e também sobre os efeitos da sentença penal condenatória, avalie as assertivas que seguem.

I. O cometimento do crime com violência ou grave ameaça à pessoa constitui óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

II. A imposição ao condenado como efeito da sentença condenatória de perda do cargo constitui óbice jurisprudencial à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

III. Embora a reincidência em crime doloso constitua em regra óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tal óbice pode ser afastado se a reincidência não for específica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange ao princípio da insignificância, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

II. De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública e ao crime de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência.

III. Tanto a jurisprudência do STF quanto a do STJ orientam-se no sentido de que não se mostra aplicável o princípio da insignificância a crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

IV. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, orienta-se no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. É hediondo o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei 10.826/2003.

II. Marta foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Nesse caso, a progressão de regime demandará, como requisito objetivo, o cumprimento de 16% (dezesseis por cento) da pena, caso Marta seja primária.

III. Mauro foi condenada em primeira instância pela prática do crime de roubo. Interposta apelação pelo Ministério Público visando ao aumento da pena, restou desprovida pelo Tribunal de Justiça competente. Nesse caso, é correto afirmar que tanto a sentença condenatória recorrível quanto o acórdão que negou provimento ao recurso do parquet deram causa à interrupção da prescrição.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão punitiva penal e sua relação com atos do processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. As decisões proferidas pelo STJ em recurso especial não podem ser incluídas no conceito de "decisão confirmatória da pronúncia", constante no art. 117, III, do CP, para o fim de interrupção da prescrição em questão.

II. O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional é regulado pela pena concretamente imposta na condenação, não pelo máximo da pena cominada ao delito.

III. Passado o prazo máximo de suspensão da prescrição penal em decorrência da não localização do réu para citação no processo penal, a prescrição voltará a correr, mas o processo não poderá retomar o seu curso até que o réu compareça em juízo ou constitua advogado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que policiais militares pretendam efetivar, sem prévio mandado judicial, busca domiciliar em decorrência de denúncia anônima sobre o carregamento de grande quantidade drogas que sairiam da residência alvo da diligência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Desnecessária, no caso, a realização de prévia campana na área antes da entrada no imóvel, desde que as fundadas razões para o ingresso domiciliar sejam justificadas a posteriori.

II. Ainda que os policiais, por diligência própria, confirmem previamente os indicativos de flagrante delito de tráfico no interior da residência, o pretendido ingresso forçado no interior não pode ser feito durante a noite.

III. Para validade da diligência em questão não basta que, após sua efetivação, constate-se que de fato havia drogas em seu interior, sendo imprescindível que, antes do ingresso na casa, idôneos fossem os indicativos da situação, sendo que, além disso, deve ser prévia a justificativa formal apresentada pelos policiais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere acordo de colaboração premiada no qual pactuada como condição o pronto cumprimento pelo colaborador, após a homologação judicial do acordo, da pena privativa de liberdade nos termos pactuados, em regime diferenciado, domiciliar, independentemente do quantitativo da pena prevista para o crime, além de progressão de regime com requisitos mais benéficos do que os previstos na Lei de Execução Penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Maria ajuizou em 01/01/2024 em face de José ação de reparação dos danos morais decorrentes de perseguição política, prisão, tortura e morte de Luiz, de quem é viúva, durante o denominado "Regime Militar" de exceção instaurado no Brasil em 1964. Afirma que a ação foi dirigida diretamente contra o agente público causador dos danos em virtude de sua responsabilidade pessoal “pelas torturas que resultaram na morte de Luiz", jornalista à época, em razão, "não apenas de sua condição de comandante militar do local onde as torturas ocorreram, no período em que o jornalista foi mantido preso e torturado até a morte, mas sobretudo por ter praticado pessoalmente atos de tortura que serão demonstrados na instrução processual”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A autora foi aprovada em concurso público para compor o quadro do Tribunal de Justiça do Estado como Oficiala Judiciária. Após sua nomeação, uma junta médica a considerou inapta para assumir o cargo, por ter sido acometida de carcinoma mamário (neoplasia mamária) e submetida a cirurgia, quimioterapia e radioterapia há menos de cinco anos. O ato foi baseado no Manual de Perícias Médicas do Tribunal. Diante disso, a candidata ajuizou ação contra o Estado, pleiteando a declaração de nulidade do parecer da Junta Médica que a considerou inapta no exame de saúde e a condenação do Estado às obrigações de lhe dar posse no cargo público para o qual foi aprovada e pagar os respectivos vencimentos. O Estado se defende sob o fundamento de que, à época do exame admissional, a cirurgia mamária realizada pela candidata havia sido realizada há apenas 18 meses, de modo que ela não poderia ser considerada apta para o cargo, por não preencher o lapso temporal de cinco anos exigido no Manual de Perícias do Tribunal. O parâmetro de cinco anos foi considerado razoável, diante do sopesamento entre os valores da dignidade da pessoa humana e do interesse público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso em apreço, o ingresso dos policiais na residência do acusado foi efetivado após o recebimento de denúncia anônima de que ali havia drogas e armas. Justificou um dos policiais da diligência que efetuou a entrada apenas após a equipe visualizar o paciente arremessando ‘algo’ que não soube descrever em cima da laje do banheiro, sendo que outro policial que compunha a equipe justificou a entrada por ter visto o paciente jogado ‘várias sacolas’ em cima da laje do banheiro. Além disso, os policiais alegaram que seu acesso ao domicílio do acusado foi franqueado pelo próprio morador.

A propósito da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio aplicada à hipótese em apreço, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes eleitorais tipificados no Código Eleitoral, julgue os itens abaixo.

I. Para os efeitos penais, os magistrados, desde que exercendo funções eleitorais, são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral

II. Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

III. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral, é crime punido com reclusão e multa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o estabelecimento comercial e sobre os contratos bancários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio da anterioridade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que acarretem majoração indireta do tributo, a observância das espécies de anterioridade deve ser respeitada se aplicável ao tributo em questão.

II. Está sujeita às anterioridades geral e nonagesimal a majoração indireta do ICMS provocada pela instituição de nova hipótese de substituição tributária progressiva.

III. Tanto o princípio da anterioridade anual quanto o princípio da anterioridade nonagesimal, dispostos nas alíneas b e c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal, estão previstos desde a redação originária do texto constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o diferencial de alíquota do ICMS (Difal), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IRPJ e a CSLL, tendo em conta a jurisprudência pacificada pelo STJ e pelo STF, avalie as assertivas que seguem.

I. O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.

II. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.

III. É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ao fundamento de que a utilização de água como insumo em processo industrial não está sujeita a prévia autorização federal a ser concedida pelo DNPM, necessária apenas para as hipóteses de extração para envase ou para fins balneários, nos termos do Código de Águas Minerais, o estado, através de sua Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos, tem concedido aludidas autorizações. O Ministério Público Federal, contudo, tem se insurgido contra tal prática por entender que a competência para conceder o direito de uso de água mineral é do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, mesmo que usado o recurso como insumo para a produção industrial, não para o envase e consumo humano.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança contra decisão proferida contra o impetrante, servidor público, em Processo Administrativo Disciplinar. Consta que o impetrante, servidor efetivo do Poder Judiciário, após a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, no qual foram observados o contraditório e a ampla defesa, foi punido com penalidade de suspensão por ter formalizado, sem decisão judicial, ordem de indisponibilidade de bens de executado em processo de execução em trâmite na Vara em que lotado. Diante desse quadro, em relação à conduta faltosa, restou comprovado nos autos do processo administrativo que o impetrante agiu de forma desidiosa em relação aos atos de seu ofício.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, os serviços públicos e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da improbidade administrativa.

I. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.

II. Os atos de improbidade capitulados nos artigos 9º, 10 e 11 somente se configuram, consoante expressou a recente Lei 14.230/2021, na modalidade dolosa, considerando-se dolo, para esses fins, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente, o que é compreendido por segmento jurisprudencial como dolo específico, isto é, afasta-se a suficiência do dolo genérico.

III. Embora a dúvida fundada sobre a ocorrência ou não do ato de improbidade imputado ao réu seja conducente ao menos ao recebimento da inicial da ação, tal dúvida deve ser demonstrada em decisão fundamentada, em que veiculados os indícios ou provas da ocorrência do ato e chancelada a higidez da acusação em seus aspectos formais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.

(Câmara dos Deputados – Analista Legislativo/Consultoria – Consultor Legislativo - Área XIX – FGV – 2024) Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda apresentou, à Comissão Interamericana, petição contra o Brasil, em que denunciou fatos ocorridos em detrimento de seu irmão, o senhor Damião Ximenes Lopes. Em 30 de setembro de 2004, a Comissão decidiu submeter esse caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso tratava de uma suposta vítima, o senhor Damião Ximenes Lopes, que foi internada em 1º de outubro de 1999 para receber tratamento psiquiátrico na Casa de Repouso Guararapes, um centro de atendimento psiquiátrico privado, que operava no âmbito do sistema público de saúde do Brasil, no Município de Sobral, Estado do Ceará. O senhor Damião Ximenes Lopes faleceu em 4 de outubro de 1999 na Casa de Repouso Guararapes, após três dias de internação. Sobre o procedimento perante a Corte e a sentença da Corte no caso Ximenes Lopes, analise as afirmativas a seguir.

I. Irene Ximenes Lopes Miranda poderia ter apresentado a petição diretamente na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tal fato teria acelerado o seu acesso à justiça, já que a Comissão levou quase cinco anos para submeter à Corte.

II. Foi o primeiro caso envolvendo pessoa com deficiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos e foi responsável por mostrar que o Brasil pode ser condenado por ato de ente federado ou por ato do Poder Judiciário, não sendo aceitas alegações como “respeito ao federalismo” ou “respeito à separação de poderes”.

III. Sua sentença determinou que o Estado brasileiro elaborasse uma política antimanicomial.

(EMAGIS) Sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos também na visão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), qual das seguintes alternativas descreve corretamente as condições sob as quais os dados pessoais sensíveis podem ser tratados, conforme disposto no artigo 11?

(EMAGIS) O magistrado Clementino Direito, juiz de direito com vasta experiência profissional, com vida funcional sem máculas, enviou mensagens em grupo fechado de WhatsApp com críticas a determinado partido político, bem como a determinado agente político em particular. Clementino usava mensagens de encaminhamento, emojis e outras atitudes aparentemente inofensivas. Dias depois, Clementino saiu do grupo. Um dos integrantes do seleto grupo, inconformado com a postura do magistrado, representou o caso ao CNJ. Sobre a postura do Conselho, marque a alternativa correta:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 28.2024

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, os serviços públicos e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a ‘passagem forçada’, disciplinada como direito de vizinhança no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o estabelecimento comercial e sobre os contratos bancários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atualização monetária dos débitos fazendários, avalie as assertivas que seguem.

I. Não ofende a coisa julgada a incidência da legislação superveniente sobre os meses subsequentes no cálculo dos juros da mora.

II. O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução.

III. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos também na visão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, marque a alternativa CORRETA.

(Analista legislativo – Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados – FGV – 2024) Regina ocupava há três anos um cargo efetivo na administração pública sem prévia aprovação em concurso público. Uma vez que essa situação havia ocorrido após a Constituição Federal de 1988, a justiça competente declarou o contrato de trabalho de Regina nulo, garantindo-lhe o pagamento da contraprestação pactuada, já recebida pela obreira, para evitar enriquecimento ilícito por parte da administração pública.

De acordo com a doutrina e a norma de regência, é correto afirmar que

(Analista legislativo – Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados – FGV – 2024) Sobre a execução da decisão proferida em ação rescisória assinale, de acordo com a CLT, a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

Objetivas DPF - Rodada 28.2024

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, os serviços públicos e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a ‘passagem forçada’, disciplinada como direito de vizinhança no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o estabelecimento comercial e sobre os contratos bancários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos também na visão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 28.2024

(EMAGIS) Sobre a ‘passagem forçada’, disciplinada como direito de vizinhança no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre a defesa dos interesses coletivos dos consumidores e das vítimas em juízo.

(EMAGIS) Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o estabelecimento comercial e sobre os contratos bancários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o diferencial de alíquota do ICMS (Difal), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, os serviços públicos e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 28.2024

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, os serviços públicos e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ‘passagem forçada’, disciplinada como direito de vizinhança no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o estabelecimento comercial e sobre os contratos bancários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o diferencial de alíquota do ICMS (Difal), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

Objetivas MP Estadual - Rodada 28.2024

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP – LONMP), assinale a alternativa incorreta: