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(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública e à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do procedimento demarcatório de terrenos de marinha, especialmente no que concerne ao chamamento de eventuais interessados, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007.

II. O STF deferiu medida cautelar no bojo da ADI 4.264/PE para o fim de suspender a eficácia da nova redação conferida ao art. 11 do DL 9.760/46 pelo art. 5º da Lei 11.481/2007, tendo, contudo, sobrevindo a extinção da ADI 4.264/PE por perda superveniente do objeto.

III. Segundo a disciplina legislativa atual, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União realizará, no âmbito do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ou eletrônica, nos Municípios abrangidos pelo trecho a ser demarcado, fazendo convite para a audiência pública, por meio de publicação em seu sítio eletrônico institucional e no Diário Oficial da União em até 30 dias de sua realização, não descartados outros meios de publicidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de incidente de deslocamento de competência – IDC, suscitado pelo Procurador-Geral da República, com base no § 5º do art. 109 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, para que a investigação, o processamento e o julgamento dos mandantes, intermediários e executores dos assassinatos de vítimas, em sua maioria, lideranças de movimentos em
prol dos trabalhadores rurais, e responsáveis por denúncias de grilagem de terras e de extração ilegal de madeira, ocorridos em contexto de grave conflito agrário instalado no
Estado de Rondônia, sejam deslocados para o âmbito da Justiça Federal daquele Estado. Em suas razões, o suscitante narra que os crimes eleitos como objeto do presente incidente foram escolhidos (i) por sua gravidade; (ii) pela suspeita do envolvimento de agentes locais de segurança pública e (iii) por permanecerem, ainda hoje, decorrido longo período de tempo, sem resposta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Efetivos, na condição de substituto processual, objetivando a inclusão do abono permanência na base de cálculo do adicional de férias e a gratificação natalina, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos substituídos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a greve do servidor público.

I. A administração pública deve, em regra, proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo.

II. A administração pública não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

III. A administração pública não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve caso constate a impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não é aplicável em sede de remessa necessária.

II. Para fins de oposição de embargos de declaração, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

(EMAGIS) No caso sub judice, o imóvel, bem de família legal do executado, foi por ele vendido em 24/02/2023, posteriormente à sua citação, a seu filho, alienação que, contudo, se deu antes do registro de qualquer constrição emanada da execução na matrícula do imóvel. A União, autora da execução fiscal, alega fraude à execução fiscal, sustentando que, a despeito da importância da proteção contida na Lei n. 8.009/90, deve ser afastada a impenhorabilidade do imóvel, pois não se justifica tal proteção quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante alienação de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato, atuando em substituição processual, possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, avalie as assertivas que seguem.

I. Antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB, incluído pela Lei 13.725/2018, era desnecessária a apresentação dos contratos celebrados pelo sindicato ou pelo advogado com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato pudesse reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, sendo suficiente o contrato celebrado entre o sindicato e o advogado.

II. Após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB, incluído pela Lei 13.725/2018, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, é dispensada tanto a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído quanto a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.

III. Presente a legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos, as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia podem ser oponíveis aos substituídos, independentemente da participação destes na celebração e da indicação de concordância com suas disposições.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os direitos da personalidade e também sobre os direitos com conteúdo patrimonial, avalie as assertivas que seguem.

I. É cabível a tutela inibitória para proteção de direito da personalidade, sem prejuízo, em caso de lesão a este, de indenização e outras sanções cabíveis.

II. Por função promocional do testamento, entende a doutrina a aptidão exclusiva das disposições testamentárias de regularem direitos de cunho patrimonial, vedando-se que incidam em direitos de cunho existencial.

III. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico, ou altruístico, no todo ou em parte, para depois da morte, pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição bancária não responde por crime de latrocínio cometido contra correntista, em via pública, por se tratar de hipótese de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária.

II. Há precedentes da 3ª Turma do STJ que reconhecem a responsabilidade do banco pelo ‘golpe do motoboy’ quando manifestamente atípicas as transações realizadas pelo golpista após colher do correntista seu cartão e senhas bancárias.

III. O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário gera por si só dano moral 'in re ipsa'.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o poder familiar e também sobre os direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo falimentar e recuperacional, avalie as assertivas que seguem.

I. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

II. A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo falimentar, afastada a competência do juízo cível competente para julgar ações contra a Fazenda Pública.

III. O STJ possui o entendimento de que o local do principal estabelecimento do devedor para fins de fixação do foro competente para o processo de falência ou de recuperação judicial é o local mais importante das atividades empresárias, ou seja, o de maior volume de negócios e centro de governança desses negócios..

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, as cooperativas e os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Nos autos de execução fiscal da IPTU, o contribuinte executado, em exceção de pré-executividade, requer seja declarada a prescrição do crédito tributário. Sustenta que o prazo prescricional do IPTU começa a fluir da data da primeira parcela ou parcela única constante do carnê de pagamento e que, sem confissão de dívida, não há falar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário pela simples oferta pelo Município de parcelamento que ocorre com o chamado parcelamento de ofício. Intimado, o Município exequente sustenta que a possibilidade de pagamento do IPTU de forma parcelada implica na suspensão da exigibilidade do tributo e, consequentemente, na suspensão do seu prazo prescricional. Explica que o Município, independentemente da anuência do contribuinte, faculta o pagamento do valor do IPTU em dez prestações, período no qual não deveria haver contagem da prescrição, porquanto ainda válida a permissividade dada ao contribuinte para adimplir o débito fiscal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A aposentadoria da parte demandante foi formalizada por meio da Portaria nº 120/2013, de 01/01/2013. Foram os autos remetidos ao TCU para fins de controle e registro da aposentadoria, tendo chegado à Corte de Contas em 01/01/2020. Em 01/01/2024 o TCU lavrou e publicou decisão em que foi rejeitado o tempo de serviço prestado em atividade rural, no período a que se refere no processo administrativo, sob regime de economia familiar, uma vez que não foram vertidas as contribuições previdenciárias respectivas, negando registro ao ato de aposentação do autor, determinando a cessação dos pagamentos decorrentes do ato. O autor ajuíza a presente ação sustentando que esse poder do administrador público, no sentido de revisar os atos que expede, sujeita-se a uma limitação temporal, não se mostrando razoável que, em 2024, a Administração proceda à revisão do ato de aposentação, expedido e publicado há mais de 10 anos. Essa posição, segundo sustenta, está embasada nos princípios da segurança e estabilidade jurídicas, da proteção à boa-fé do administrado, o que implica exigir que o administrador público observe o tempo transcorrido para valer-se da prerrogativa de revogar ou anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Assim, somados esses princípios ao tempo transcorrido, sem que a Administração tenha revisado (anulado, cancelado) o correspondente ato administrativo, imperioso reconhecer ter decaído do direito de revisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte – Instituto Consulplan – 2024) O aviso-prévio é instituto provindo do campo civil e comercial do Direito, inerente aos contratos de duração indeterminada que permitam sua terminação pelo simples exercício da vontade unilateral das partes. Pode ser definido como a “comunicação da rescisão do contrato de trabalho pela parte que decide extingui-lo, com a antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato após essa comunicação até o decurso do prazo nela previsto, sob pena de pagamento de uma quantia substitutiva, no caso de ruptura do contrato”.
(NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 21. ed. São Paulo: LTr,1994, p. 448.)

Considerando o arcabouço principiológico do Direito do Trabalho, o entendimento sedimentado pelo TST e as normas relativas ao aviso-prévio, assinale a afirmativa INCORRETA.

(Procurador do Município de Enéas Marques/PR – FAU – 2024) Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do recurso de revista, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre as obrigações ambientais, avalie as assertivas que seguem.

I. Possuem natureza 'propter rem', persistindo a responsabilidade do alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, ainda que para ele não tenha concorrido.

II. Possuem natureza ‘propter rem’, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

III. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito das atribuições e prerrogativas da defensoria pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A atuação da defensoria pública nos espaços judiciais e extrajudiciais se restringe à atividade de representação.

II. Segundo o entendimento do STF, a expressa previsão constitucional acerca do poder de requisição da defensoria pública permite a este órgão obter de qualquer autoridade documentos, certidões e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

III. A defensoria pública possui legitimidade para propor demanda, individual ou coletiva, que busque resguardar direitos e interesses do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência.

Assinale a opção correta.

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito das disposições do Estatuto dos Refugiados (Lei n.º 9.474/1997), assinale a opção correta.

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Escola de Chicago, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do princípio da insignificância na esfera penal, avalie as assertivas que seguem.

I. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

II. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando de cigarros independentemente da quantidade apreendida e da primariedade do agente.

III. Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau ratificou a aplicação de medidas protetivas de urgência requeridas por Paula e, no mesmo ato, extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignado, Pedro, o requerido, interpôs apelação pleiteando tornar insubsistentes as medidas protetivas de urgência que foram deferidas em seu desfavor. Sustenta, em síntese, que, embora a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria bastem para autorizar a concessão, inaudita altera pars, das medidas protetivas de urgência, em razão de sua natureza eminentemente cautelar, as mencionadas medidas não podem existir por si sós, devendo estar vinculadas a uma ação principal, sob pena de adquirirem caráter satisfativo, desnaturando a característica de cautelaridade que lhes é particular.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que a ré foi condenada à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 193 dias-multa, pela prática de crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tendo sido a pena privativa substituída por duas restritivas de direito. Neste habeas corpus, sustenta, em síntese, a ilegalidade pela ausência de remessa da ação penal ao Ministério Público, a fim de que se manifestasse sobre a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal - ANPP. Alega que, diante da natureza negocial e consensual do ANPP, em que de um lado temos o órgão acusador, titular da ação penal, e do outro o imputado, a quem está se exigindo uma confissão, em troca de um direito subjetivo, o mais lógico é assentar que este ato confessional deve ser feito perante o Ministério Público, independentemente do momento processual: se na fase inquisitorial ou em sede judicial. Pugna, ao final, seja anulado o processo e determinada a intimação do Ministério Público a fim de que se manifeste acerca de eventual interesse na propositura de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Analise as assertivas e assinale a correta:

(EMAGIS) Nos autos do processo de execução penal, a defesa do apenado sustenta que, tendo havido aplicação cumulativa das penas de reclusão e de detenção em decorrência da unificação das penas contra ele impostas por condenações em processos distintos, o juiz da execução deve se atentar para o regime fixado na sentença para cada uma das sanções impostas. Acrescenta que, tendo sido estabelecidos regimes diversos para as reprimendas, a execução da pena de detenção deve ser suspensa até que o apenado esteja em regime prisional compatível com essa espécie de sanção penal. Isso porque, segundo sustenta, as penas de reclusão e de detenção têm naturezas distintas e o Código Penal determina que primeiro deve ser cumprida aquela e depois esta. Por fim, concluir que eventual execução concomitante das penas de reclusão e de detenção, quando forem fixados regimes diversos para cada uma das sanções, viola a coisa julgada na medida em que o reeducando cumpriria parte da pena menos grave no regime mais gravoso. Pede seja determinada a retificação do levantamento de penas do recorrente para suspender a execução das penas de detenção até que o apenado progrida para o regime estabelecido no processo de conhecimento ao crime apenado com detenção, qual seja, o regime aberto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de:

(EMAGIS) Considerando o direito à vida e à saúde, previsto na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

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(EMAGIS) Sobre o poder familiar e também sobre os direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o direito à vida e à saúde, previsto na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Escola de Chicago, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Analise as assertivas e assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à disciplina constitucional em torno dos Tribunais e Juízes Eleitorais, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais; os Juízes Eleitorais; as Juntas Eleitorais.

II. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros. Dentre tais membros, serão escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é certo que o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

III. Enquanto na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais há dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, é prevista a participação de tão somente um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, as cooperativas e os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública e à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito das disposições do Estatuto dos Refugiados (Lei n.º 9.474/1997), assinale a opção correta.

(EMAGIS) Na obra “O Corredor Estreito: Estado, Sociedades e o Destino da Liberdade”, Daron Acemoglu disserta longamente sobre os requisitos para que uma comunidade tenha equilíbrio entre um Estado que promova o progresso e uma sociedade que preserve as liberdades públicas. Para tanto, o autor apresenta uma alegoria, um conceito através do qual se pode atingir esse modelo realizável de comunidade livre e progressista. Marque a alternativa correta em relação a essa noção:

(EMAGIS) Sobre o “Burn On”, marque a alternativa correta:

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(EMAGIS) Sobre o poder familiar e também sobre os direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o direito à vida e à saúde, previsto na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Escola de Chicago, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. É cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

II. Dentre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/19) estão a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Ambos efeitos, porém, são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

III. A pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado da prática do crime de tráfico de drogas, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Analise as assertivas e assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, as cooperativas e os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da incidência do imposto de renda sobre depósitos bancários realizadas a crédito de conta corrente ou conta de investimento do contribuinte pessoa física. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública e à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os serviços de saúde e sobre as atribuições da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o período de graça, considerada a disciplina da Lei 8.213/91, avalie os seguintes itens.

I. Período de graça é o número de contribuições necessárias para o segurado fazer jus a determinada prestação previdenciária.

II. É de 3 (três) meses o período de graça do segurado facultativo.

III. Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante.

Estão incorretos somente os itens:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito das disposições do Estatuto dos Refugiados (Lei n.º 9.474/1997), assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a Convenção de Belém do Pará, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o “Burn On”, marque a alternativa correta:

Senten�a Estadual - Rodada 22.2024

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia em desfavor de SÁVIO SOLTERO, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso no art. 2º, § 4º, inciso IV, da Lei n. 12.850/2013 e art. 311-A §2º, do Código Penal.

A denúncia narrou os fatos nos seguintes termos:

O presente processo refere-se à segunda fase da Operação Aprovado, destinada a apurar a atuação de organização criminosa especializada em fraudes a concursos públicos, que se iniciou após comunicação à Polícia Civil sobre a venda de vagas no certame de Polícia Penal do Estado de Santa Catarina.

Com efeito, na data da realização do certame de Polícia Penal do Estado de Santa Catarina (02/09/2022), um agente da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina compareceu a um dos locais de aplicação da prova (UDESC – Universidade Estadual de Santa Catarina), em Florianópolis, e identificou um candidato que fraudava o processo seletivo utilizando-se de um aparelho celular, posteriormente descartado por ele no banheiro.

Situação semelhante foi registrada em outro local de aplicação de prova, especificamente na UNOESC, também em Florianópolis, onde também foi localizado um aparelho celular no interior do banheiro, não sendo possível identificar, naquele momento, qual candidato o teria deixado ali.

A partir dessas constatações de fraude, foram requeridas e deferidas interceptações telefônicas, que resultaram em relatórios detalhados sobre a extensão e o funcionamento das atividades desenvolvidas pela organização criminosa.

O subsequente deferimento das medidas de busca e apreensão e condução coercitiva também resultaram em informações úteis à compreensão da dinâmica delituosa desenvolvida pelo grupo criminoso.

No curso das investigações, apurou-se que a atividade da organização criminosa não se limita às fraudes em concursos públicos, envolvendo também falsificação de diplomas, certificados de pós-graduação, fraudes em vestibulares de medicina, além de outras infrações penais, como criação de galos para rinhas.

Verificou-se ainda que as fraudes em concursos públicos são realizadas de quatro formas:

(a) utilização de ponto eletrônico pelo candidato, que recebe as respostas por membros da organização criminosa, sendo que um dos membros, denominado "piloto", é o responsável por fazer a prova e sair do local com as respostas;

(b) utilização de celular escondido no banheiro, com transmissão das respostas nos moldes da forma anterior;

(c) envolvimento da banca examinadora, que recebe a folha de respostas quase em branco e a preenche com as respostas corretas, de acordo com o gabarito oficial; e

(d) usurpação de lugar do verdadeiro candidato por fraudador se utilizando de documentos falsificados.

Como contrapartida, os candidatos beneficiários da fraude remuneram a organização criminosa com o valor equivalente a 20 (vinte) vezes a remuneração do cargo comprado, pagando um valor variável de entrada. Após a aprovação no cargo almejado, o restante é pago por meio de empréstimo consignado.

Da análise dos diálogos interceptados e das declarações prestadas pelas testemunhas conduzidas coercitivamente, constatou-se a efetiva participação do denunciado como integrante da organização criminosa voltada à prática de crimes de fraude em certames de interesse público, conforme será esclarecido nos tópicos subseqüentes.

Em data não precisada, sabendo apenas ter ocorrido desde 2018 (data em que o denunciado foi aprovado no certame da Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina) o denunciado e outros indivíduos ainda não identificados, promoveram, constituíram e integraram organização criminosa, com o fim específico de cometer reiterados crimes de fraude em certames de interesse público, organizando-se de forma estruturada e divisão informal de tarefas entre eles, objetivando, com tais crimes, a obtenção de vantagens econômicas e patrimoniais, mantendo conexão com outras organizações criminosas independentes e permanecendo em plena atuação até a presente data.

Conforme explicado no tópico anterior, as investigações policiais, iniciadas após a notícia de venda de vagas no certame de Polícia Penal do Estado de santa Catarina, identificaram a existência de uma organização criminosa ramificada, destinada a fraudar concursos públicos e vestibulares de medicina, bem como falsificar diplomas e certificados de pós-graduação.

A conduta do denunciado como integrante da organização criminosa é inquestionável, conforme será descrito a seguir.

Da individualização da conduta do denunciado.

O denunciado atualmente é servidor público na Secretaria de Saúde, cargo em que foi aprovado por meio de fraude. Quanto a este fato específico, o denunciado já está sendo investigado pela delegacia responsável.

O denunciado, sem nenhum histórico em concursos, foi aprovado em 5° lugar no referido certame. Deve-se acrescentar que o concurso teve seu edital publicado em 2018, sendo que o denunciado tomou posse no cargo somente em 2020.

Consta dos autos que, inicialmente, o denunciado era porteiro do prédio em que um dos líderes da organização criminosa morava. Na ocasião, após ganhar certa confiança, o referido líder ofereceu uma vaga no concurso da Secretaria de Saúde para o denunciado. O denunciado aceitou, foi aprovado e tomou posse no referido cargo em 2020.

Não satisfeito com a renda vitalícia do concurso proporcionado pela fraude, o denunciado decidiu participar da Organização Criminosa, com o intuito de auferir lucro, angariando candidatos para adentrar na carreira pública de forma fraudulenta, servindo ele próprio de "garoto propaganda", tendo em vista ter sido beneficiado com a fraude.

O denunciado é tão atuante em angariar candidatos que não teve maiores cuidados em apresentar a possibilidade fraudulenta. Como prova disso, o denunciado tratava dos assuntos relacionados à fraude por meio do aplicativo WhatsApp, como pode-se ver à fl. 05.

Da mesma forma, outras denúncias anônimas foram juntadas como forma de demonstração da incessante atuação do denunciado.

Vale ressaltar que o denunciado era bem próximo de um dos líderes da Organização Criminosa, embora alegue que apenas se conheciam "de vista" do condomínio em que o denunciado trabalhava, conforme se destaca nos áudios que foram encontrados no celular do denunciado, onde foram registradas diversas conversas entre eles.

A ação penal foi deflagrada com o recebimento da peça acusatória em 10 de dezembro de 2022, conforme decisão de fl. 54.

O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído.

Ausentes hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), o procedimento seguiu o seu curso.

Durante a instrução, foram ouvidas 03 (três) testemunhas de acusação, que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia.

Interrogado, o réu fez uso de seu direito constitucional de permanecer calado.

Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais, por memoriais.

O Ministério Público postulou a condenação do acusado como incurso no art. 2º, § 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 311-A §2º, do Código Penal.

A Defesa do denunciado postulou, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da inicial. No mérito, requereu a absolvição quanto ao delito previsto no art. 2º, § 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013. Alternativamente, a desclassificação do delito para aquele previsto no art. 171, § 1º, do Código Penal.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas Delegado - Rodada 22.2024

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Escola de Chicago, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Analise as assertivas e assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública e à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito das disposições do Estatuto dos Refugiados (Lei n.º 9.474/1997), assinale a opção correta.

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

Discursivas - Rodada 22.2024

O Ministério Público do Estado X ajuizou ação civil pública contra a empresa Ingressos Fácil S.A. alegando, em síntese, que essa comercializa, em postos de venda físicos ou a distância (virtual), ingressos para os eventos culturais que promove, porém, sempre mediante o pagamento de valor adicional agregado aos bilhetes, ainda que adquiridos diretamente junto aos postos físicos dos eventos.

Na sentença, a ré foi condenada à devolução em dobro da “taxa de conveniência" e da "taxa de entrega", também chamada de "taxa de retirada" ou "Will Call", quando cobrada sem a devida contraprestação, qual seja a entrega dos ingressos no domicílio do consumidor ou em outro endereço por ele indicado.

A ré recorreu, sustentando não ser abusiva a cobrança de taxa de entrega/retirada quando o consumidor retira o ingresso na bilheteria ou posto físico, tampouco a “taxa de conveniência” cobrada pela aquisição do ingresso via internet.

Pergunta-se: configura prática abusiva a cobrança das taxas de conveniência, retirada e/ou entrega de ingressos comprados na internet? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Pedro Pedreira, deputado federal, foi nomeado membro do Conselho de Administração de certa empresa pública federal, em 1º/04/2024.

Paula Paulada, deputada estadual, foi nomeada membra do Conselho Fiscal de determinada sociedade de economia mista do respectivo Estado onde fora eleita, em 22/05/2024.

Diante das situações expostas, e com base unicamente nas informações prestadas, é correto afirmar que há ilegalidade:
(a) somente na nomeação de Pedro Pedreira;
(b) somente na nomeação de Paula Paulada;
(c) em ambas as nomeações;
(d) em nenhuma das nomeações.

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Uso de algemas em caso de adolescente apreendido em flagrante de ato infracional: disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Regina é freira e foi renovar sua Carteira Nacional de Habilitação. Como é do conhecimento geral, as freiras usam uma vestimenta chamada de “hábito religioso”. Essa roupa inclui um véu, que cobre a cabeça da freira. Regina pediu para tirar a foto de sua CNH usando seu hábito religioso, incluindo o véu. Contudo, os servidores do DETRAN afirmaram que isso não seria permitido porque existia uma Resolução do CONTRAN proibindo. A freira levou esse fato ao conhecimento do Ministério Público Federal, que ajuizou ação civil pública contra a União e o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR) alegando que essa proibição não era razoável e violava a liberdade religiosa. Procede a reclamação da freira e, portanto, a ACP postulada perante o Poder Judiciário? Responda em até 10 linhas, fundamentadamente.