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(EMAGIS) Relacionando-se as assertivas que seguem com o Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de provas. Daí a superveniência da Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.” (STF, ADI 5.567, DJe 24/01/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Compreensível o termo "renúncia" ao direito ao silêncio não como forma de esgotamento da garantia do direito ao silêncio, que é irrenunciável e inalienável, mas sim como forma de "livre exercício do direito ao silêncio e da não autoincriminação pelos colaboradores, em relação aos fatos ilícitos que constituem o objeto dos negócios jurídicos", sendo a colaboração premiada plenamente compatível com o princípio do "nemo tenetur se detegere" (direito de não produzir prova contra si mesmo).

II. É em razão da gravidade da participação de policiais em organização criminosa que o legislador exigiu o acompanhamento da investigação por membro do Ministério Público, que não só poderá acompanhar as investigações, como também poderá requisitar as diligências que entender necessárias, sendo que a possibilidade de designação de membro do Ministério Público para acompanhar as investigações que envolvem policiais na prática de crimes previstos na Lei n. 12.850/13 em nada viola a competência da própria Corregedoria de Polícia.

III. Relativamente à previsão normativa da perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o exercício de função ou cargo público, pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena, basta que o sujeito ativo de um dos crimes previstos na Lei n. 12.850/13 seja funcionário público e que tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que incida a hipótese especial como efeito automático da pena, independentemente da quantidade da pena imposta ao agente ou de pedido expresso do Ministério Público, previsão considerada constitucional pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “O princípio da unicidade veda a criação de órgão de assessoria jurídica na Administração Direta e Indireta diverso da Procuradoria do Estado para exercer parte das atividades que são privativas dos procuradores, ainda que haja previsão de vinculação à Procuradoria-Geral do Estado.” (STF, ADI 6.500, Pleno, DJe 08/05/2023).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, nas hipóteses em que, na data da promulgação da CF/1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

II. É inconstitucional a criação de Procuradorias Autárquicas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em razão da violação à unicidade orgânica da advocacia pública estadual.

III. As atribuições dos procuradores do Estado, no entanto, não alcançam as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a participação pessoas do sexo feminino como candidatas em concursos para cargos da polícia militar, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a interpretação que legitime a imposição de qualquer limitação à participação de candidatas do sexo feminino nos certames da área de segurança pública estadual.

II. Lei estadual que reserve para as mulheres 10% das vagas em concurso para a polícia militar deve ser interpretada no sentido de não excluir a concorrência das mulheres para as 90% das vagas remanescentes, sem prejuízo das aludidas vagas exclusivas.

III. Nada obsta que se crie a Companhia de Polícia Feminina com o objetivo de incentivar o ingresso das mulheres na corporação, ou que as militares sejam destinadas ao policiamento ostensivo em locais ou áreas julgadas convenientes pelo Comando Geral da Corporação, desde que essa alocação não se faça de forma a discriminá-las sem um critério razoável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Armando Baderna é defensor público no Estado Alfa. A Lei Orgânica do Estado Alfa que regulamenta a Defensoria Pública no âmbito regional confere aos defensores públicos porte de arma de fogo, independentemente de estarem em serviço. Considerando o entendimento do STF sobre porte de arma de fogo para defensores públicos previsto em norma estadual, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) O Estado-membro, por sua Procuradoria, insurge-se contra decisão do Juiz Estadual da Vara Cível da Comarca que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município, por dano ambiental, tendo o MP requerido a perícia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.

I. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997, e também sobre a execução extrajudicial hipotecária prevista no Decreto-lei n. 70/1966, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gustavo em desfavor do Banco Nacional S.A., na qual, alegando ter adquirido de um veículo pago mediante boleto bancário, explica que comprou o automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco réu. Gustavo então assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo Banco Nacional S.A.
Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco, tendo sido a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Descobriu depois ter sido vítima de fraude, uma vez que o boleto não pertencia ao Banco Nacional S.A. Postulou, assim, seja o réu condenado ao ressarcimento dos valores dispendidos para a aquisição do automóvel, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No caso sub judice, verifica-se que a execução foi ajuizada contra Isaque. Regulamente citado o executado, foi penhorado imóvel de sua propriedade. Sobreveio o óbito de Isaque. Para prosseguimento da execução, a exequente requereu a inclusão direta dos herdeiros de Isaque no polo passivo da demanda, inclusão a ser feita, segundo sustenta, antes que sobrevenha a partilha do bem. Anota e demonstra, ainda, que sequer foi aberto o processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de execução individual ajuizada por credor de pessoa jurídica em recuperação judicial contra coobrigado no título executivo extrajudicial exequendo, no qual credor o autor, devedora a pessoa jurídica em recuperação judicial e coobrigado o réu na presente execução. Em exceção de pré-executividade, o réu demonstra que as cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado e em regular curso no juízo universal relativamente à pessoa jurídica devedora estenderam a novação ali aprovada aos coobrigados e avalistas, motivo pelo qual pede a extinção da execução. Ouvido, o credor exequente demonstra que não estava presente na assembleia geral de credores processada perante o juízo universal, motivo pelo qual insiste que a presente execução individual deve ter regular prosseguimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, sobre a propriedade intelectual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual é impugnado o subitem 25.05 da lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, incluído pelo art. 3° da Lei Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016. A norma que se sustenta inconstitucional inclui a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” à lista de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Em apertada síntese, a autora propugna a impossibilidade de incidência do ISS sobre a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” tendo em vista que tal negócio jurídico não envolve uma obrigação de fazer, um esforço humano, ou oferecimento de utilidade para outrem conjugada com entrega de bem, mas somente a transferência de direito de uso de bem a cessionário. Nesse sentido, aponta a autora que respeitada doutrina e pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendem que o artigo 156, III, da Constituição Federal – que disciplina a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza – não contempla a mera cessão de direito de uso, sendo inconstitucional a incidência do ISS sobre a atividade ora analisada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o denominado orçamento impositivo, marque a alternativa CORRETA.

 

(Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Piracicaba/SP – FUNDATEC – 2024) Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), DL nº 5.452/1943, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
 
I. As empresas Alfa e Beta, cada uma com personalidade jurídica própria, guardando sua autonomia, não poderão integrar grupo econômico.

II. A identidade de sócios é suficiente à caracterização do grupo econômico trabalhista, sendo prescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.

III. A instituição sem fins lucrativos Pirapora, a despeito de admitir trabalhadores como empregados, não se equipara a empregador, à luz da CLT.

 

(Advogado da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A – CELESC – ACAFE – 2024). Maria ajuizou uma reclamação trabalhista contra a empresa Alfa. No dia da audiência inicial, a reclamante não compareceu e não justificou a ausência, ocasionando o arquivamento do processo. Duas semanas após, Maria novamente ajuizou nova ação com os mesmos pedidos, mas no dia seguinte ao do ajuizamento decidiu requerer a desistência do processo em razão de estar descontente com a atuação do seu advogado, sendo, portanto, o pedido homologado pelo magistrado. Ocorre que Maria está cogitando contratar novo advogado para ajuizar novamente a ação trabalhista contra a empresa Alfa.

Nesse caso, analise se Maria deverá aguardar algum prazo, assinalando a resposta CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os efeitos da condenação criminal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Terêncio foi condenado, em ações penais distintas, em multiplicidade de sentenças proferidas em processos diversos e que tramitaram em distintos juízos, por roubos majorados (concurso de agentes e uso de arma de fogo), alguns praticados em concurso formal. Todas as condutas ocorreram em intervalo curto de tempo, de 30 minutos, com o mesmo comparsa, Juvêncio, e idêntica forma. Ambos escolheram estabelecimentos comerciais no centro da cidade e adotaram em todos os delitos o modus operandi de Juvêncio ficar em veículo estacionado para dar cobertura a Terêncio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a busca e apreensão e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 37.2024

(EMAGIS) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de provas. Daí a superveniência da Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.” (STF, ADI 5.567, DJe 24/01/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Compreensível o termo "renúncia" ao direito ao silêncio não como forma de esgotamento da garantia do direito ao silêncio, que é irrenunciável e inalienável, mas sim como forma de "livre exercício do direito ao silêncio e da não autoincriminação pelos colaboradores, em relação aos fatos ilícitos que constituem o objeto dos negócios jurídicos", sendo a colaboração premiada plenamente compatível com o princípio do "nemo tenetur se detegere" (direito de não produzir prova contra si mesmo).

II. É em razão da gravidade da participação de policiais em organização criminosa que o legislador exigiu o acompanhamento da investigação por membro do Ministério Público, que não só poderá acompanhar as investigações, como também poderá requisitar as diligências que entender necessárias, sendo que a possibilidade de designação de membro do Ministério Público para acompanhar as investigações que envolvem policiais na prática de crimes previstos na Lei n. 12.850/13 em nada viola a competência da própria Corregedoria de Polícia.

III. Relativamente à previsão normativa da perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o exercício de função ou cargo público, pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena, basta que o sujeito ativo de um dos crimes previstos na Lei n. 12.850/13 seja funcionário público e que tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que incida a hipótese especial como efeito automático da pena, independentemente da quantidade da pena imposta ao agente ou de pedido expresso do Ministério Público, previsão considerada constitucional pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “O princípio da unicidade veda a criação de órgão de assessoria jurídica na Administração Direta e Indireta diverso da Procuradoria do Estado para exercer parte das atividades que são privativas dos procuradores, ainda que haja previsão de vinculação à Procuradoria-Geral do Estado.” (STF, ADI 6.500, Pleno, DJe 08/05/2023).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, nas hipóteses em que, na data da promulgação da CF/1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

II. É inconstitucional a criação de Procuradorias Autárquicas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em razão da violação à unicidade orgânica da advocacia pública estadual.

III. As atribuições dos procuradores do Estado, no entanto, não alcançam as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a participação pessoas do sexo feminino como candidatas em concursos para cargos da polícia militar, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a interpretação que legitime a imposição de qualquer limitação à participação de candidatas do sexo feminino nos certames da área de segurança pública estadual.

II. Lei estadual que reserve para as mulheres 10% das vagas em concurso para a polícia militar deve ser interpretada no sentido de não excluir a concorrência das mulheres para as 90% das vagas remanescentes, sem prejuízo das aludidas vagas exclusivas.

III. Nada obsta que se crie a Companhia de Polícia Feminina com o objetivo de incentivar o ingresso das mulheres na corporação, ou que as militares sejam destinadas ao policiamento ostensivo em locais ou áreas julgadas convenientes pelo Comando Geral da Corporação, desde que essa alocação não se faça de forma a discriminá-las sem um critério razoável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Armando Baderna é defensor público no Estado Alfa. A Lei Orgânica do Estado Alfa que regulamenta a Defensoria Pública no âmbito regional confere aos defensores públicos porte de arma de fogo, independentemente de estarem em serviço. Considerando o entendimento do STF sobre porte de arma de fogo para defensores públicos previsto em norma estadual, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Paula recebe uma aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 1º/04/2002. Como, no entanto, o custo para a manutenção da sua família sempre foi alto, Paula continuou trabalhando como segurada empregada e, com o passar dos anos, além de aumentar o seu tempo contributivo, também o seu salário de contribuição veio sendo majorado. Em 06/06/2023, Paula formulou requerimento administrativo junto ao INSS, abrindo mão da aposentadoria por tempo de contribuição que vem recebendo a fim de receber uma nova aposentadoria, cujos requisitos legais também preenche, sem precisar utilizar do tempo contributivo já utilizado na anterior jubilação. Sobre a situação em foco e outras assemelhadas, considerada a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sob a ótica das Teorias Criminológicas, aprecie a seguinte situação.

Arnold é ‘personal trainer’ em uma academia de alto padrão, presenciando diariamente os usuários usarem roupas e tênis com custo muito além daquele que ele, Arnold, conseguiria pagar, além de estacionarem na garagem da academia automóveis de luxo, com valor manifestamente incompatível com seus rendimentos. Frustrado por desejar vestir-se como os alunos e andar em veículos como os deles, Arnold, também ‘expert’ em informática, começa a praticar crimes de estelionato e furto virtuais, cujo produto passa a empregar na reformulação de seu guarda-roupa e na compra de um veículo Land Rover. Sendo de alta monta os valores que passa a obter em suas práticas criminosas, Arnold também emprega R$ 100.000,00 no financiamento dos atos alegadamente terroristas cometidos em Brasília em 08/01/2023, fazendo-o por acreditar que a ruptura institucional possibilitará o estabelecimento dos valores éticos nos quais acredita, dentre os quais o da defesa da pátria e da família, motivo pelo qual crê plenamente no acerto de sua conduta de financiamento de tais atos e considera atos de perseguição as prisões dirigidas contra os financiadores e executores da empreitada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A frustração de Arnold com a decorrente prática de crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo podem ser explicadas pela Teoria da Anomia, segundo a qual a estrutura cultural estabelece os fins culturais, como a riqueza e o status social, mas a estrutura social não propicia acesso igualitário aos meios institucionais para atingimento de indigitados fins, o que leva ao fenômeno criminal.

II. Segundo a Teoria da Anomia, o comportamento de Arnold de praticar crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo é modalidade de ‘inovação’, forma de adaptação do indivíduo aos meios institucionalizados e às metas culturais, pela qual o indivíduo aceita as metas culturais, mas não os meios institucionalizados, rompendo com o sistema por meio do comportamento desviado para alcançar as metas culturais.

III. No que concerne à motivação de financiamento dos atos terroristas e sua reação diante da repressão estatal, o comportamento de Arnold é explicado pela Teoria da Neutralização, que, em uma de suas vertentes, sustenta que valores éticos superiores possam ser adotados pelos criminosos para neutralizar sua culpa, o que ocorre, por exemplo, nas práticas terroristas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os efeitos da condenação criminal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Terêncio foi condenado, em ações penais distintas, em multiplicidade de sentenças proferidas em processos diversos e que tramitaram em distintos juízos, por roubos majorados (concurso de agentes e uso de arma de fogo), alguns praticados em concurso formal. Todas as condutas ocorreram em intervalo curto de tempo, de 30 minutos, com o mesmo comparsa, Juvêncio, e idêntica forma. Ambos escolheram estabelecimentos comerciais no centro da cidade e adotaram em todos os delitos o modus operandi de Juvêncio ficar em veículo estacionado para dar cobertura a Terêncio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a colaboração e a delação premiadas, julgue os itens abaixo.

I. Na colaboração premiada, a descoberta fortuita do envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro implica o encaminhamento imediato dos autos ao foro prevalente, o qual é o único competente para decidir sobre a existência de conexão ou continência e, assim, deliberar sobre a conveniência do desmembramento do processo.

II. Os institutos da colaboração premiada (Lei 12.850/2013) e da delação premiada (presente em legislações esparsas) são dotados de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.

III. Cabe recurso em sentido estrito para impugnar decisão de juiz de primeiro grau que recusa homologação do acordo de colaboração premiada

Há erro:

 

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a busca e apreensão e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Código de Defesa de Consumidor não se aplica:

 

(EMAGIS) Com base na Constituição Federal e na Lei 12.529/11, é proibido ao agente privado:

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997, e também sobre a execução extrajudicial hipotecária prevista no Decreto-lei n. 70/1966, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gustavo em desfavor do Banco Nacional S.A., na qual, alegando ter adquirido de um veículo pago mediante boleto bancário, explica que comprou o automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco réu. Gustavo então assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo Banco Nacional S.A.
Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco, tendo sido a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Descobriu depois ter sido vítima de fraude, uma vez que o boleto não pertencia ao Banco Nacional S.A. Postulou, assim, seja o réu condenado ao ressarcimento dos valores dispendidos para a aquisição do automóvel, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Estado-membro, por sua Procuradoria, insurge-se contra decisão do Juiz Estadual da Vara Cível da Comarca que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município, por dano ambiental, tendo o MP requerido a perícia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.

I. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

 

(EMAGIS) Trata-se de execução individual ajuizada por credor de pessoa jurídica em recuperação judicial contra coobrigado no título executivo extrajudicial exequendo, no qual credor o autor, devedora a pessoa jurídica em recuperação judicial e coobrigado o réu na presente execução. Em exceção de pré-executividade, o réu demonstra que as cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado e em regular curso no juízo universal relativamente à pessoa jurídica devedora estenderam a novação ali aprovada aos coobrigados e avalistas, motivo pelo qual pede a extinção da execução. Ouvido, o credor exequente demonstra que não estava presente na assembleia geral de credores processada perante o juízo universal, motivo pelo qual insiste que a presente execução individual deve ter regular prosseguimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, sobre a propriedade intelectual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre o denominado orçamento impositivo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relacionando-se as assertivas que seguem com o Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Declaração Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e também de sua interpretação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) As stablecoins, moedas digitais e criptomoedas comuns compartilham algumas características, mas também apresentam diferenças significativas em termos de estabilidade, regulamentação e propósito. Considerando essas diferenças e o papel de cada uma no sistema financeiro atual, qual das seguintes afirmativas está INCORRETA?

 

(EMAGIS) Sobre a Convenção da ONU sobre eliminação da discriminação contra mulheres – CEDAW e seu Protocolo Adicional, marque a alternativa incorreta:

 

Objetivas Delegado - Rodada 37.2024

(EMAGIS) Sob a ótica das Teorias Criminológicas, aprecie a seguinte situação.

Arnold é ‘personal trainer’ em uma academia de alto padrão, presenciando diariamente os usuários usarem roupas e tênis com custo muito além daquele que ele, Arnold, conseguiria pagar, além de estacionarem na garagem da academia automóveis de luxo, com valor manifestamente incompatível com seus rendimentos. Frustrado por desejar vestir-se como os alunos e andar em veículos como os deles, Arnold, também ‘expert’ em informática, começa a praticar crimes de estelionato e furto virtuais, cujo produto passa a empregar na reformulação de seu guarda-roupa e na compra de um veículo Land Rover. Sendo de alta monta os valores que passa a obter em suas práticas criminosas, Arnold também emprega R$ 100.000,00 no financiamento dos atos alegadamente terroristas cometidos em Brasília em 08/01/2023, fazendo-o por acreditar que a ruptura institucional possibilitará o estabelecimento dos valores éticos nos quais acredita, dentre os quais o da defesa da pátria e da família, motivo pelo qual crê plenamente no acerto de sua conduta de financiamento de tais atos e considera atos de perseguição as prisões dirigidas contra os financiadores e executores da empreitada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A frustração de Arnold com a decorrente prática de crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo podem ser explicadas pela Teoria da Anomia, segundo a qual a estrutura cultural estabelece os fins culturais, como a riqueza e o status social, mas a estrutura social não propicia acesso igualitário aos meios institucionais para atingimento de indigitados fins, o que leva ao fenômeno criminal.

II. Segundo a Teoria da Anomia, o comportamento de Arnold de praticar crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo é modalidade de ‘inovação’, forma de adaptação do indivíduo aos meios institucionalizados e às metas culturais, pela qual o indivíduo aceita as metas culturais, mas não os meios institucionalizados, rompendo com o sistema por meio do comportamento desviado para alcançar as metas culturais.

III. No que concerne à motivação de financiamento dos atos terroristas e sua reação diante da repressão estatal, o comportamento de Arnold é explicado pela Teoria da Neutralização, que, em uma de suas vertentes, sustenta que valores éticos superiores possam ser adotados pelos criminosos para neutralizar sua culpa, o que ocorre, por exemplo, nas práticas terroristas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os efeitos da condenação criminal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Terêncio foi condenado, em ações penais distintas, em multiplicidade de sentenças proferidas em processos diversos e que tramitaram em distintos juízos, por roubos majorados (concurso de agentes e uso de arma de fogo), alguns praticados em concurso formal. Todas as condutas ocorreram em intervalo curto de tempo, de 30 minutos, com o mesmo comparsa, Juvêncio, e idêntica forma. Ambos escolheram estabelecimentos comerciais no centro da cidade e adotaram em todos os delitos o modus operandi de Juvêncio ficar em veículo estacionado para dar cobertura a Terêncio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo.

I. O dolo genérico de não recolher o tributo é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.

II. A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora.

III. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a colaboração e a delação premiadas, julgue os itens abaixo.

I. Na colaboração premiada, a descoberta fortuita do envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro implica o encaminhamento imediato dos autos ao foro prevalente, o qual é o único competente para decidir sobre a existência de conexão ou continência e, assim, deliberar sobre a conveniência do desmembramento do processo.

II. Os institutos da colaboração premiada (Lei 12.850/2013) e da delação premiada (presente em legislações esparsas) são dotados de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.

III. Cabe recurso em sentido estrito para impugnar decisão de juiz de primeiro grau que recusa homologação do acordo de colaboração premiada

Há erro:

 

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a busca e apreensão e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de provas. Daí a superveniência da Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.” (STF, ADI 5.567, DJe 24/01/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Compreensível o termo "renúncia" ao direito ao silêncio não como forma de esgotamento da garantia do direito ao silêncio, que é irrenunciável e inalienável, mas sim como forma de "livre exercício do direito ao silêncio e da não autoincriminação pelos colaboradores, em relação aos fatos ilícitos que constituem o objeto dos negócios jurídicos", sendo a colaboração premiada plenamente compatível com o princípio do "nemo tenetur se detegere" (direito de não produzir prova contra si mesmo).

II. É em razão da gravidade da participação de policiais em organização criminosa que o legislador exigiu o acompanhamento da investigação por membro do Ministério Público, que não só poderá acompanhar as investigações, como também poderá requisitar as diligências que entender necessárias, sendo que a possibilidade de designação de membro do Ministério Público para acompanhar as investigações que envolvem policiais na prática de crimes previstos na Lei n. 12.850/13 em nada viola a competência da própria Corregedoria de Polícia.

III. Relativamente à previsão normativa da perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o exercício de função ou cargo público, pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena, basta que o sujeito ativo de um dos crimes previstos na Lei n. 12.850/13 seja funcionário público e que tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que incida a hipótese especial como efeito automático da pena, independentemente da quantidade da pena imposta ao agente ou de pedido expresso do Ministério Público, previsão considerada constitucional pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “O princípio da unicidade veda a criação de órgão de assessoria jurídica na Administração Direta e Indireta diverso da Procuradoria do Estado para exercer parte das atividades que são privativas dos procuradores, ainda que haja previsão de vinculação à Procuradoria-Geral do Estado.” (STF, ADI 6.500, Pleno, DJe 08/05/2023).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, nas hipóteses em que, na data da promulgação da CF/1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

II. É inconstitucional a criação de Procuradorias Autárquicas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em razão da violação à unicidade orgânica da advocacia pública estadual.

III. As atribuições dos procuradores do Estado, no entanto, não alcançam as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a participação pessoas do sexo feminino como candidatas em concursos para cargos da polícia militar, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a interpretação que legitime a imposição de qualquer limitação à participação de candidatas do sexo feminino nos certames da área de segurança pública estadual.

II. Lei estadual que reserve para as mulheres 10% das vagas em concurso para a polícia militar deve ser interpretada no sentido de não excluir a concorrência das mulheres para as 90% das vagas remanescentes, sem prejuízo das aludidas vagas exclusivas.

III. Nada obsta que se crie a Companhia de Polícia Feminina com o objetivo de incentivar o ingresso das mulheres na corporação, ou que as militares sejam destinadas ao policiamento ostensivo em locais ou áreas julgadas convenientes pelo Comando Geral da Corporação, desde que essa alocação não se faça de forma a discriminá-las sem um critério razoável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Armando Baderna é defensor público no Estado Alfa. A Lei Orgânica do Estado Alfa que regulamenta a Defensoria Pública no âmbito regional confere aos defensores públicos porte de arma de fogo, independentemente de estarem em serviço. Considerando o entendimento do STF sobre porte de arma de fogo para defensores públicos previsto em norma estadual, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Relacionando-se as assertivas que seguem com o Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro violou o direito à liberdade de associação reconhecido no art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do caso

 

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual é impugnado o subitem 25.05 da lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, incluído pelo art. 3° da Lei Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016. A norma que se sustenta inconstitucional inclui a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” à lista de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Em apertada síntese, a autora propugna a impossibilidade de incidência do ISS sobre a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” tendo em vista que tal negócio jurídico não envolve uma obrigação de fazer, um esforço humano, ou oferecimento de utilidade para outrem conjugada com entrega de bem, mas somente a transferência de direito de uso de bem a cessionário. Nesse sentido, aponta a autora que respeitada doutrina e pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendem que o artigo 156, III, da Constituição Federal – que disciplina a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza – não contempla a mera cessão de direito de uso, sendo inconstitucional a incidência do ISS sobre a atividade ora analisada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

 

Sentença Federal - Rodada 37.2024

“Lá, na outra vida, haveis de viver mais que nesta; se aqui tiverdes trabalhos, lá tereis descanso; se aqui não tiverdes grandes lugares, lá tereis o lugar que só é grande; e se até aqui vos faltar a graça dos homens, lá tereis a graça de Deus e o prêmio desta graça, que é a glória.” (Sermão da Terceira Quarta-feira da Quaresma, Padre Antônio Vieira)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Criminal do XVII Concurso para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

Com base na narrativa seguinte, redija uma sentença, enfrentando todos os fatos, alegações e circunstâncias penalmente relevantes. O relatório é dispensável.

O Ministério Público Federal em Feira de Santana, Bahia, ofereceu denúncia perante o juízo daquela Subseção Judiciária, contra Carlos de Jesus, 37 anos, e Gabriel Ribeiro, 20 anos, caminhoneiros, e Maria das Dores Ribeiro, 20 anos, esposa de Gabriel, e mãe de Ricardo, que tem um ano, pelos crimes dos arts. 33 e 35, c/c 40, I, IV e V, da Lei n° 11.343/2.006, art. 2°, §2°, da Lei 12.850/2.013, art. 289, §1°, e 333, c/c art. 69 do CP.

De acordo com a denúncia, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF), previamente informada por meio de “denúncia anônima”, a qual motivou a intensificação da fiscalização na rodovia, abordou em 31/7/2023, durante a madrugada, uma carreta Volvo, na BR-116, quando passava pelo Posto da PRF, em Feira de Santana, Bahia, dirigida por Carlos, que alternava com Gabriel na direção do veículo. Maria das Dores estava no carro.

Segundo os agentes da PRF José do Patrocínio Camargo e Pedro Alencar, o veículo procedia do Paraguai, tendo entrado por Foz do Iguaçu/PR há dois dias e passado por vários Estados, transportando milho e soja. Carlos e Gabriel disseram inicialmente que vinham de Luiz Eduardo Magalhães, Bahia, onde carregaram o carro trazendo milho e soja para entrega em Salvador, Bahia.

Ao realizar vistoria detalhada no veículo, a equipe da PRF, usando cães farejadores e outros instrumentos, localizou, num fundo falso, várias caixas com tabletes de maconha e de cocaína no compartimento de carga da carreta. Ao todo, foram apreendidos 2.000 Kg de maconha e 2.000 Kg de cocaína. Foram também encontrados dois revólveres calibre 32 municiados, 40 mil reais em espécie e 20 mil reais em cédulas falsas de R$ 100,00. Antes de iniciada a checagem, Carlos propôs ao agente PRF Antônio Cimas o pagamento de R$ 20.000,00 para que não se fizesse a vistoria do veículo, proposta que foi prontamente recusada. A ação policial foi gravada e fotografada.

Presos em flagrante delito, Carlos e Gabriel confessaram perante a autoridade policial na presença de seu advogado que trouxeram a carga do Paraguai e fariam a entrega em Salvador, Bahia. Assumiram que: 1) receberiam oitenta mil reais; 2) durante todo trajeto eram acompanhados e orientados por três brasileiros e um espanhol que conduziam dois veículos de passeio, mas cujos nomes desconheciam; 3) não sabiam onde seria feita a entrega da droga, mas acreditam que a cocaína seria deixada no Porto de Aratu-Candeias perto de Salvador e possivelmente seria enviada para Barcelona/Espanha; 4) receberam a carga em Ciudad del Este, no Paraguai; 5) afirmaram que era a primeira vez que aceitavam esse tipo de encomenda e não pretendiam repetir; 6) disseram que não sabiam da falsidade das cédulas, tendo-as recebido de boa-fé como parte do pagamento da carga, e que não houve oferta de pagamento ao policial; 7) negaram qualquer participação de Maria das Dores, que teria ido ao Paraguai apenas para fazer compras.

Maria das Dores, que negou qualquer participação nos delitos, disse ter desconfiado do companheiro, que parecia nervoso, do trajeto do caminhão, o qual fazia muitos desvios e paradas inexplicadas, mas jamais imaginou que houvesse droga e dinheiro falso ali. Disse que seu companheiro mandava-a calar a boca e não fazer perguntas. Afirmou que não viu proposta de corrupção de policial. Carlos, Gabriel e Maria das Dores estão presos preventivamente. A carreta e o dinheiro foram apreendidos. 

Em juízo foram ouvidos os PRFs que participaram da operação, os quais detalharam o ocorrido, confirmando as imputações feitas na denúncia. As testemunhas indicadas pela defesa se limitaram a abonar a conduta dos acusados. Carlos e Gabriel se retrataram e disseram que não tinham conhecimento da droga nem do dinheiro falso. E que não foi feita oferta de dinheiro ao policial. Maria das Dores ratificou o depoimento prestado perante a autoridade policial. 

Em alegações finais, o MPF pediu a condenação nos termos da denúncia, com a aplicação da pena máxima, em virtude da natureza/quantidade da droga e de outras circunstâncias. Destacou que os réus são reincidentes em tráfico de droga e furto (Carlos) e porte de droga para consumo (Gabriel). Assinalou que Gabriel responde também a processo por receptação (CP, art. 180, caput) cometida em 2022, e estava sob monitoração eletrônica. Maria das Dores não tem antecedentes. Quanto a Maria das Dores, o MPF alegou que “certamente ela sabia de tudo; se não sabia, deveria saber, tendo agido, no mínimo, com dolo eventual. Dada a gravidade e circunstâncias do crime, é justo aplicar o princípio in dubio pro societate.”.

A defesa alegou que tráfico de droga não é crime da competência da justiça federal, pois não viola bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas. E se fosse, a ação penal deveria ser proposta perante o juízo de Foz do Iguaçu/PR. Requereu a absolvição dos acusados por todos os crimes, alegando que a palavra dos policiais não bastava para condenar os denunciados. Disse que eram depoimentos parciais de agentes públicos diretamente interessados na condenação, razão pela qual não deveriam ser considerados. Afirmou que a “denúncia anônima” implica a ilicitude da prova. E que não havia justa causa para a arbitrária ação policial. Destacou que incidia, na hipótese, o princípio in dubio pro reo. Postulou que, se condenados os réus, deveriam ser acolhidas as seguintes teses: a) tráfico privilegiado, com substituição da prisão por pena restritiva de direito; b) a reincidência por furto (Carlos) não deveria ser considerada, mesmo a título de maus antecedentes, pois a pena havia sido extinta há mais de 10 anos, conforme certidão juntada; c) a condenação por porte de droga (art. 28 da Lei) não geraria reincidência; d) não ficou caracterizada a associação para o tráfico, nem organização criminosa; e) participação de menor importância para Maria das Dores; f) as penas deveriam ser aplicadas no mínimo legal. Pediu a revogação das prisões preventivas e a restituição do dinheiro e do veículo, registrado em nome de Carlos. 

Autos conclusos para sentença.?

 

Objetivas MPF - Rodada 37.2024

(EMAGIS) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de provas. Daí a superveniência da Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.” (STF, ADI 5.567, DJe 24/01/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Compreensível o termo "renúncia" ao direito ao silêncio não como forma de esgotamento da garantia do direito ao silêncio, que é irrenunciável e inalienável, mas sim como forma de "livre exercício do direito ao silêncio e da não autoincriminação pelos colaboradores, em relação aos fatos ilícitos que constituem o objeto dos negócios jurídicos", sendo a colaboração premiada plenamente compatível com o princípio do "nemo tenetur se detegere" (direito de não produzir prova contra si mesmo).

II. É em razão da gravidade da participação de policiais em organização criminosa que o legislador exigiu o acompanhamento da investigação por membro do Ministério Público, que não só poderá acompanhar as investigações, como também poderá requisitar as diligências que entender necessárias, sendo que a possibilidade de designação de membro do Ministério Público para acompanhar as investigações que envolvem policiais na prática de crimes previstos na Lei n. 12.850/13 em nada viola a competência da própria Corregedoria de Polícia.

III. Relativamente à previsão normativa da perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o exercício de função ou cargo público, pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena, basta que o sujeito ativo de um dos crimes previstos na Lei n. 12.850/13 seja funcionário público e que tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que incida a hipótese especial como efeito automático da pena, independentemente da quantidade da pena imposta ao agente ou de pedido expresso do Ministério Público, previsão considerada constitucional pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “O princípio da unicidade veda a criação de órgão de assessoria jurídica na Administração Direta e Indireta diverso da Procuradoria do Estado para exercer parte das atividades que são privativas dos procuradores, ainda que haja previsão de vinculação à Procuradoria-Geral do Estado.” (STF, ADI 6.500, Pleno, DJe 08/05/2023).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, nas hipóteses em que, na data da promulgação da CF/1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

II. É inconstitucional a criação de Procuradorias Autárquicas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em razão da violação à unicidade orgânica da advocacia pública estadual.

III. As atribuições dos procuradores do Estado, no entanto, não alcançam as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a participação pessoas do sexo feminino como candidatas em concursos para cargos da polícia militar, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a interpretação que legitime a imposição de qualquer limitação à participação de candidatas do sexo feminino nos certames da área de segurança pública estadual.

II. Lei estadual que reserve para as mulheres 10% das vagas em concurso para a polícia militar deve ser interpretada no sentido de não excluir a concorrência das mulheres para as 90% das vagas remanescentes, sem prejuízo das aludidas vagas exclusivas.

III. Nada obsta que se crie a Companhia de Polícia Feminina com o objetivo de incentivar o ingresso das mulheres na corporação, ou que as militares sejam destinadas ao policiamento ostensivo em locais ou áreas julgadas convenientes pelo Comando Geral da Corporação, desde que essa alocação não se faça de forma a discriminá-las sem um critério razoável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Armando Baderna é defensor público no Estado Alfa. A Lei Orgânica do Estado Alfa que regulamenta a Defensoria Pública no âmbito regional confere aos defensores públicos porte de arma de fogo, independentemente de estarem em serviço. Considerando o entendimento do STF sobre porte de arma de fogo para defensores públicos previsto em norma estadual, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro violou o direito à liberdade de associação reconhecido no art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do caso

 

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Relacionando-se as assertivas que seguem com o Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

 

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre o denominado orçamento impositivo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Declaração Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e também de sua interpretação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Com base na Constituição Federal e na Lei 12.529/11, é proibido ao agente privado:

 

(EMAGIS) O Código de Defesa de Consumidor não se aplica:

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997, e também sobre a execução extrajudicial hipotecária prevista no Decreto-lei n. 70/1966, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gustavo em desfavor do Banco Nacional S.A., na qual, alegando ter adquirido de um veículo pago mediante boleto bancário, explica que comprou o automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco réu. Gustavo então assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo Banco Nacional S.A.
Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco, tendo sido a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Descobriu depois ter sido vítima de fraude, uma vez que o boleto não pertencia ao Banco Nacional S.A. Postulou, assim, seja o réu condenado ao ressarcimento dos valores dispendidos para a aquisição do automóvel, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Estado-membro, por sua Procuradoria, insurge-se contra decisão do Juiz Estadual da Vara Cível da Comarca que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município, por dano ambiental, tendo o MP requerido a perícia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.

I. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

 

(EMAGIS) Sob a ótica das Teorias Criminológicas, aprecie a seguinte situação.

Arnold é ‘personal trainer’ em uma academia de alto padrão, presenciando diariamente os usuários usarem roupas e tênis com custo muito além daquele que ele, Arnold, conseguiria pagar, além de estacionarem na garagem da academia automóveis de luxo, com valor manifestamente incompatível com seus rendimentos. Frustrado por desejar vestir-se como os alunos e andar em veículos como os deles, Arnold, também ‘expert’ em informática, começa a praticar crimes de estelionato e furto virtuais, cujo produto passa a empregar na reformulação de seu guarda-roupa e na compra de um veículo Land Rover. Sendo de alta monta os valores que passa a obter em suas práticas criminosas, Arnold também emprega R$ 100.000,00 no financiamento dos atos alegadamente terroristas cometidos em Brasília em 08/01/2023, fazendo-o por acreditar que a ruptura institucional possibilitará o estabelecimento dos valores éticos nos quais acredita, dentre os quais o da defesa da pátria e da família, motivo pelo qual crê plenamente no acerto de sua conduta de financiamento de tais atos e considera atos de perseguição as prisões dirigidas contra os financiadores e executores da empreitada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A frustração de Arnold com a decorrente prática de crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo podem ser explicadas pela Teoria da Anomia, segundo a qual a estrutura cultural estabelece os fins culturais, como a riqueza e o status social, mas a estrutura social não propicia acesso igualitário aos meios institucionais para atingimento de indigitados fins, o que leva ao fenômeno criminal.

II. Segundo a Teoria da Anomia, o comportamento de Arnold de praticar crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo é modalidade de ‘inovação’, forma de adaptação do indivíduo aos meios institucionalizados e às metas culturais, pela qual o indivíduo aceita as metas culturais, mas não os meios institucionalizados, rompendo com o sistema por meio do comportamento desviado para alcançar as metas culturais.

III. No que concerne à motivação de financiamento dos atos terroristas e sua reação diante da repressão estatal, o comportamento de Arnold é explicado pela Teoria da Neutralização, que, em uma de suas vertentes, sustenta que valores éticos superiores possam ser adotados pelos criminosos para neutralizar sua culpa, o que ocorre, por exemplo, nas práticas terroristas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os efeitos da condenação criminal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Terêncio foi condenado, em ações penais distintas, em multiplicidade de sentenças proferidas em processos diversos e que tramitaram em distintos juízos, por roubos majorados (concurso de agentes e uso de arma de fogo), alguns praticados em concurso formal. Todas as condutas ocorreram em intervalo curto de tempo, de 30 minutos, com o mesmo comparsa, Juvêncio, e idêntica forma. Ambos escolheram estabelecimentos comerciais no centro da cidade e adotaram em todos os delitos o modus operandi de Juvêncio ficar em veículo estacionado para dar cobertura a Terêncio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a colaboração e a delação premiadas, julgue os itens abaixo.

I. Na colaboração premiada, a descoberta fortuita do envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro implica o encaminhamento imediato dos autos ao foro prevalente, o qual é o único competente para decidir sobre a existência de conexão ou continência e, assim, deliberar sobre a conveniência do desmembramento do processo.

II. Os institutos da colaboração premiada (Lei 12.850/2013) e da delação premiada (presente em legislações esparsas) são dotados de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.

III. Cabe recurso em sentido estrito para impugnar decisão de juiz de primeiro grau que recusa homologação do acordo de colaboração premiada

Há erro:

 

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo.

I. O dolo genérico de não recolher o tributo é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.

II. A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora.

III. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a busca e apreensão e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 37.2024

Na pequena Atalaia/AL, não há quem não conheça “Zé da Marreta”, apelido de DURCINO AMARAL. Desde tenra idade, era frequentador da vara da infância e juventude, pela prática de atos infracionais. Já maior de idade, cometeu estupros, homicídios, participou de roubos a banco na região, na dinâmica conhecida como “novo cangaço”, tendo figurado em mais de uma dezena de ações penais.

Todavia, em todos os casos, as testemunhas de acusação arroladas –apavoradas pela fama de Zé- negaram seu reconhecimento em juízo, tendo sido ele absolvido por insuficiência probatória em quase todas as ações penais. Em outros casos, valendo-se de técnicas defensivas espúrias, conseguiu protelar as demandas penais obtendo a extinção da punibilidade pela prescrição. Há ainda cinco processos criminais pendentes de instrução.

Todavia, um caso menor em sua carreira criminosa levou Zé à cadeia.

Ele foi denunciado por espancar a companheira em 01 de maio de 2023, denúncia recebida em 22.06.2023. Restou comprovado na instrução que ele desferiu golpes com uma frigideira no rosto de sua companheira, vindo a provocar a perda dos quatro dentes frontais, na presença dos dois filhos do casal. Provado, ainda, que em razão das lesões, a vítima tornou-se dependente de analgésicos para amenizar a dor, que se tornou constante em seu cotidiano.

Ao proferir sentença condenatória, publicada em 01.08.2024, por violação ao preceito primário do art. 129, §9º, CP, o juiz fixou a pena base em um ano e sete meses de detenção, apontando como circunstâncias judiciais desfavoráveis a acentuada culpabilidade, apontando especial reprovabilidade na conduta vez teria agredido a própria companheira, bem como sua má conduta social, atestada pelas inúmeras ações penais propostas em seu desfavor. Não procedeu a alteração na segunda fase. Na terceira fase, exasperou a pena em 1/3, em observância ao art. 129, §10, em decorrência da perda parcial da dentição frontal, chegando a um total de dois anos um mês e nove dias de detenção. Negou ao réu direito de recorrer em liberdade, determinando sua prisão, pois o crime foi perpetrado em desobediência a medida protetiva de afastamento do lar.

Os autos vieram com a sentença condenatória ao MP, que se deu por ciente.

O réu interpôs apelo da sentença. Alegou equívoco da sentença na dosimetria aplicada. Aduziu bis in idem, pois o magistrado valorou como circunstância judicial a culpabilidade, remetendo-a à agressão à própria companheira, quando tal condição é ínsita à caracterização da forma qualificada do art. 129, CP, pelo que não poderia ser novamente valorada. Acrescenta que a valoração da conduta social se deu em contrariedade à súmula 444 do STJ. Pleiteia redução da pena base ao mínimo legal, e, em consequência, reconhecimento da prescrição pela pena aplicada.

Os autos vêm ao MP para oferecimento de contrarrazões. Elabore-as, dispensada a confecção de relatório.

 

Discursivas - Rodada 37.2024 - Questão 1

Considerando que as empresas de factoring não são instituições financeiras, elas podem celebrar contrato de mútuo feneratício? Há necessidade de observância das regras da Lei de Usura quanto ao limite legal de juros anual? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Discursivas - Rodada 37.2024 - Questão 2

Como se sabe, os mercados audiovisuais funcionam na base do oligopolio. De posse dessa informação, explique o que são as cotas de tela e fundamente sobre sua (in)constitucionalidade. Limite 15 linhas.

Discursivas - Rodada 37.2024 - Questão 3

A Constituição Federal de 1988 trouxe várias inovações em matéria de direitos humanos, o que mostrou qual direção o Brasil, como nação republicana, pretendia e almejava seguir. Considerando a relevância das ações afirmativas do Estado como mecanismo de cumprimento e de promoção do princípio constitucional da isonomia, construa um texto em que, explicando o que são as ações afirmativas, discorra marcadamente sobre a relevância do ProUNI (Programa Universidade para Todos) para a concretização do direito social à educação, que é um direito consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos. [Limite até 15 linhas]

Discursivas - Rodada 37.2024 - Questão 4

A incidência da confissão pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?

Disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.?

Discursivas - Rodada 37.2024 - Questão 5

O Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa em desfavor de Lionel Ronaldo, acusando-o de ter dispensado indevidamente a realização de procedimento licitatório para a aquisição de certos bens em prol da Secretaria de Educação do Município Alfa, realizando contratação direta com a empresa Rolos Ltda. em 18/09/2021, fora das hipóteses legais de dispensa de licitação.

Sobrevindo sentença condenatória em 1º/04/2024, a defesa interpôs recurso de apelação argumentando que não restou evidenciada perda patrimonial efetiva, o que seria imprescindível para que restasse configurado o ato de improbidade administrativa que lhe foi irrogado.

Em contrarrazões, o Ministério Público argumentou que restou comprovada a realização de contratação direta fora das hipóteses legais, o que implica prejuízo in re ipsa à Administração Pública, que se viu tolhida da possibilidade de encontrar uma proposta mais vantajosa. 

Diante da situação exposta, quem tem razão na sua argumentação? A defesa, em seu recurso de apelação, ou o Ministério Público, em suas contrarrazões?

Fundamente sua resposta em até 15 (quinze) linhas. ?

Discursivas - Rodada 37.2024

Considerando que as empresas de factoring não são instituições financeiras, elas podem celebrar contrato de mútuo feneratício? Há necessidade de observância das regras da Lei de Usura quanto ao limite legal de juros anual? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

 

Como se sabe, os mercados audiovisuais funcionam na base do oligopolio. De posse dessa informação, explique o que são as cotas de tela e fundamente sobre sua (in)constitucionalidade. Limite 15 linhas.

 

A Constituição Federal de 1988 trouxe várias inovações em matéria de direitos humanos, o que mostrou qual direção o Brasil, como nação republicana, pretendia e almejava seguir. Considerando a relevância das ações afirmativas do Estado como mecanismo de cumprimento e de promoção do princípio constitucional da isonomia, construa um texto em que, explicando o que são as ações afirmativas, discorra marcadamente sobre a relevância do ProUNI (Programa Universidade para Todos) para a concretização do direito social à educação, que é um direito consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos. [Limite até 15 linhas]

 

A incidência da confissão pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?

Disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.?

 

O Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa em desfavor de Lionel Ronaldo, acusando-o de ter dispensado indevidamente a realização de procedimento licitatório para a aquisição de certos bens em prol da Secretaria de Educação do Município Alfa, realizando contratação direta com a empresa Rolos Ltda. em 18/09/2021, fora das hipóteses legais de dispensa de licitação.

Sobrevindo sentença condenatória em 1º/04/2024, a defesa interpôs recurso de apelação argumentando que não restou evidenciada perda patrimonial efetiva, o que seria imprescindível para que restasse configurado o ato de improbidade administrativa que lhe foi irrogado.

Em contrarrazões, o Ministério Público argumentou que restou comprovada a realização de contratação direta fora das hipóteses legais, o que implica prejuízo in re ipsa à Administração Pública, que se viu tolhida da possibilidade de encontrar uma proposta mais vantajosa. 

Diante da situação exposta, quem tem razão na sua argumentação? A defesa, em seu recurso de apelação, ou o Ministério Público, em suas contrarrazões?

Fundamente sua resposta em até 15 (quinze) linhas. ?

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 37.2024

(EMAGIS) A respeito dos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997, e também sobre a execução extrajudicial hipotecária prevista no Decreto-lei n. 70/1966, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gustavo em desfavor do Banco Nacional S.A., na qual, alegando ter adquirido de um veículo pago mediante boleto bancário, explica que comprou o automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco réu. Gustavo então assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo Banco Nacional S.A.
Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco, tendo sido a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Descobriu depois ter sido vítima de fraude, uma vez que o boleto não pertencia ao Banco Nacional S.A. Postulou, assim, seja o réu condenado ao ressarcimento dos valores dispendidos para a aquisição do automóvel, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No caso sub judice, verifica-se que a execução foi ajuizada contra Isaque. Regulamente citado o executado, foi penhorado imóvel de sua propriedade. Sobreveio o óbito de Isaque. Para prosseguimento da execução, a exequente requereu a inclusão direta dos herdeiros de Isaque no polo passivo da demanda, inclusão a ser feita, segundo sustenta, antes que sobrevenha a partilha do bem. Anota e demonstra, ainda, que sequer foi aberto o processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Estado-membro, por sua Procuradoria, insurge-se contra decisão do Juiz Estadual da Vara Cível da Comarca que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município, por dano ambiental, tendo o MP requerido a perícia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.

I. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

 

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Segundo o STJ, a Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

II. A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta independe da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.

IV. Nas ações civis públicas, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

 

(EMAGIS) O Código de Defesa de Consumidor não se aplica:

 

(EMAGIS) Considerando o escopo do direito à educação de crianças e adolescentes, segundo o ECA e a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sob a ótica das Teorias Criminológicas, aprecie a seguinte situação.

Arnold é ‘personal trainer’ em uma academia de alto padrão, presenciando diariamente os usuários usarem roupas e tênis com custo muito além daquele que ele, Arnold, conseguiria pagar, além de estacionarem na garagem da academia automóveis de luxo, com valor manifestamente incompatível com seus rendimentos. Frustrado por desejar vestir-se como os alunos e andar em veículos como os deles, Arnold, também ‘expert’ em informática, começa a praticar crimes de estelionato e furto virtuais, cujo produto passa a empregar na reformulação de seu guarda-roupa e na compra de um veículo Land Rover. Sendo de alta monta os valores que passa a obter em suas práticas criminosas, Arnold também emprega R$ 100.000,00 no financiamento dos atos alegadamente terroristas cometidos em Brasília em 08/01/2023, fazendo-o por acreditar que a ruptura institucional possibilitará o estabelecimento dos valores éticos nos quais acredita, dentre os quais o da defesa da pátria e da família, motivo pelo qual crê plenamente no acerto de sua conduta de financiamento de tais atos e considera atos de perseguição as prisões dirigidas contra os financiadores e executores da empreitada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A frustração de Arnold com a decorrente prática de crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo podem ser explicadas pela Teoria da Anomia, segundo a qual a estrutura cultural estabelece os fins culturais, como a riqueza e o status social, mas a estrutura social não propicia acesso igualitário aos meios institucionais para atingimento de indigitados fins, o que leva ao fenômeno criminal.

II. Segundo a Teoria da Anomia, o comportamento de Arnold de praticar crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo é modalidade de ‘inovação’, forma de adaptação do indivíduo aos meios institucionalizados e às metas culturais, pela qual o indivíduo aceita as metas culturais, mas não os meios institucionalizados, rompendo com o sistema por meio do comportamento desviado para alcançar as metas culturais.

III. No que concerne à motivação de financiamento dos atos terroristas e sua reação diante da repressão estatal, o comportamento de Arnold é explicado pela Teoria da Neutralização, que, em uma de suas vertentes, sustenta que valores éticos superiores possam ser adotados pelos criminosos para neutralizar sua culpa, o que ocorre, por exemplo, nas práticas terroristas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os efeitos da condenação criminal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Terêncio foi condenado, em ações penais distintas, em multiplicidade de sentenças proferidas em processos diversos e que tramitaram em distintos juízos, por roubos majorados (concurso de agentes e uso de arma de fogo), alguns praticados em concurso formal. Todas as condutas ocorreram em intervalo curto de tempo, de 30 minutos, com o mesmo comparsa, Juvêncio, e idêntica forma. Ambos escolheram estabelecimentos comerciais no centro da cidade e adotaram em todos os delitos o modus operandi de Juvêncio ficar em veículo estacionado para dar cobertura a Terêncio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo.

I. O dolo genérico de não recolher o tributo é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.

II. A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora.

III. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a busca e apreensão e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de provas. Daí a superveniência da Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.” (STF, ADI 5.567, DJe 24/01/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Compreensível o termo "renúncia" ao direito ao silêncio não como forma de esgotamento da garantia do direito ao silêncio, que é irrenunciável e inalienável, mas sim como forma de "livre exercício do direito ao silêncio e da não autoincriminação pelos colaboradores, em relação aos fatos ilícitos que constituem o objeto dos negócios jurídicos", sendo a colaboração premiada plenamente compatível com o princípio do "nemo tenetur se detegere" (direito de não produzir prova contra si mesmo).

II. É em razão da gravidade da participação de policiais em organização criminosa que o legislador exigiu o acompanhamento da investigação por membro do Ministério Público, que não só poderá acompanhar as investigações, como também poderá requisitar as diligências que entender necessárias, sendo que a possibilidade de designação de membro do Ministério Público para acompanhar as investigações que envolvem policiais na prática de crimes previstos na Lei n. 12.850/13 em nada viola a competência da própria Corregedoria de Polícia.

III. Relativamente à previsão normativa da perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o exercício de função ou cargo público, pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena, basta que o sujeito ativo de um dos crimes previstos na Lei n. 12.850/13 seja funcionário público e que tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que incida a hipótese especial como efeito automático da pena, independentemente da quantidade da pena imposta ao agente ou de pedido expresso do Ministério Público, previsão considerada constitucional pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “O princípio da unicidade veda a criação de órgão de assessoria jurídica na Administração Direta e Indireta diverso da Procuradoria do Estado para exercer parte das atividades que são privativas dos procuradores, ainda que haja previsão de vinculação à Procuradoria-Geral do Estado.” (STF, ADI 6.500, Pleno, DJe 08/05/2023).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, nas hipóteses em que, na data da promulgação da CF/1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

II. É inconstitucional a criação de Procuradorias Autárquicas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em razão da violação à unicidade orgânica da advocacia pública estadual.

III. As atribuições dos procuradores do Estado, no entanto, não alcançam as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a participação pessoas do sexo feminino como candidatas em concursos para cargos da polícia militar, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a interpretação que legitime a imposição de qualquer limitação à participação de candidatas do sexo feminino nos certames da área de segurança pública estadual.

II. Lei estadual que reserve para as mulheres 10% das vagas em concurso para a polícia militar deve ser interpretada no sentido de não excluir a concorrência das mulheres para as 90% das vagas remanescentes, sem prejuízo das aludidas vagas exclusivas.

III. Nada obsta que se crie a Companhia de Polícia Feminina com o objetivo de incentivar o ingresso das mulheres na corporação, ou que as militares sejam destinadas ao policiamento ostensivo em locais ou áreas julgadas convenientes pelo Comando Geral da Corporação, desde que essa alocação não se faça de forma a discriminá-las sem um critério razoável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Armando Baderna é defensor público no Estado Alfa. A Lei Orgânica do Estado Alfa que regulamenta a Defensoria Pública no âmbito regional confere aos defensores públicos porte de arma de fogo, independentemente de estarem em serviço. Considerando o entendimento do STF sobre porte de arma de fogo para defensores públicos previsto em norma estadual, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro violou o direito à liberdade de associação reconhecido no art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do caso

 

(EMAGIS) Relacionando-se as assertivas que seguem com o Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Trata-se de execução individual ajuizada por credor de pessoa jurídica em recuperação judicial contra coobrigado no título executivo extrajudicial exequendo, no qual credor o autor, devedora a pessoa jurídica em recuperação judicial e coobrigado o réu na presente execução. Em exceção de pré-executividade, o réu demonstra que as cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado e em regular curso no juízo universal relativamente à pessoa jurídica devedora estenderam a novação ali aprovada aos coobrigados e avalistas, motivo pelo qual pede a extinção da execução. Ouvido, o credor exequente demonstra que não estava presente na assembleia geral de credores processada perante o juízo universal, motivo pelo qual insiste que a presente execução individual deve ter regular prosseguimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, sobre a propriedade intelectual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual é impugnado o subitem 25.05 da lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, incluído pelo art. 3° da Lei Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016. A norma que se sustenta inconstitucional inclui a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” à lista de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Em apertada síntese, a autora propugna a impossibilidade de incidência do ISS sobre a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” tendo em vista que tal negócio jurídico não envolve uma obrigação de fazer, um esforço humano, ou oferecimento de utilidade para outrem conjugada com entrega de bem, mas somente a transferência de direito de uso de bem a cessionário. Nesse sentido, aponta a autora que respeitada doutrina e pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendem que o artigo 156, III, da Constituição Federal – que disciplina a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza – não contempla a mera cessão de direito de uso, sendo inconstitucional a incidência do ISS sobre a atividade ora analisada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

 

(EMAGIS) As stablecoins, moedas digitais e criptomoedas comuns compartilham algumas características, mas também apresentam diferenças significativas em termos de estabilidade, regulamentação e propósito. Considerando essas diferenças e o papel de cada uma no sistema financeiro atual, qual das seguintes afirmativas está INCORRETA?

 

(EMAGIS) Sobre a Convenção da ONU sobre eliminação da discriminação contra mulheres – CEDAW e seu Protocolo Adicional, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP (Lei nº 8.625/93), é correto afirmar:

 

(DPE/SE – CEBRASPE – 2022) De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar que

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 37.2024

(EMAGIS) A respeito dos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997, e também sobre a execução extrajudicial hipotecária prevista no Decreto-lei n. 70/1966, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gustavo em desfavor do Banco Nacional S.A., na qual, alegando ter adquirido de um veículo pago mediante boleto bancário, explica que comprou o automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco réu. Gustavo então assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo Banco Nacional S.A.
Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco, tendo sido a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Descobriu depois ter sido vítima de fraude, uma vez que o boleto não pertencia ao Banco Nacional S.A. Postulou, assim, seja o réu condenado ao ressarcimento dos valores dispendidos para a aquisição do automóvel, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No caso sub judice, verifica-se que a execução foi ajuizada contra Isaque. Regulamente citado o executado, foi penhorado imóvel de sua propriedade. Sobreveio o óbito de Isaque. Para prosseguimento da execução, a exequente requereu a inclusão direta dos herdeiros de Isaque no polo passivo da demanda, inclusão a ser feita, segundo sustenta, antes que sobrevenha a partilha do bem. Anota e demonstra, ainda, que sequer foi aberto o processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Estado-membro, por sua Procuradoria, insurge-se contra decisão do Juiz Estadual da Vara Cível da Comarca que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município, por dano ambiental, tendo o MP requerido a perícia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.

I. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

 

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Segundo o STJ, a Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

II. A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta independe da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.

IV. Nas ações civis públicas, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

 

(EMAGIS) O Código de Defesa de Consumidor não se aplica:

 

(EMAGIS) Considerando o escopo do direito à educação de crianças e adolescentes, segundo o ECA e a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sob a ótica das Teorias Criminológicas, aprecie a seguinte situação.

Arnold é ‘personal trainer’ em uma academia de alto padrão, presenciando diariamente os usuários usarem roupas e tênis com custo muito além daquele que ele, Arnold, conseguiria pagar, além de estacionarem na garagem da academia automóveis de luxo, com valor manifestamente incompatível com seus rendimentos. Frustrado por desejar vestir-se como os alunos e andar em veículos como os deles, Arnold, também ‘expert’ em informática, começa a praticar crimes de estelionato e furto virtuais, cujo produto passa a empregar na reformulação de seu guarda-roupa e na compra de um veículo Land Rover. Sendo de alta monta os valores que passa a obter em suas práticas criminosas, Arnold também emprega R$ 100.000,00 no financiamento dos atos alegadamente terroristas cometidos em Brasília em 08/01/2023, fazendo-o por acreditar que a ruptura institucional possibilitará o estabelecimento dos valores éticos nos quais acredita, dentre os quais o da defesa da pátria e da família, motivo pelo qual crê plenamente no acerto de sua conduta de financiamento de tais atos e considera atos de perseguição as prisões dirigidas contra os financiadores e executores da empreitada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A frustração de Arnold com a decorrente prática de crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo podem ser explicadas pela Teoria da Anomia, segundo a qual a estrutura cultural estabelece os fins culturais, como a riqueza e o status social, mas a estrutura social não propicia acesso igualitário aos meios institucionais para atingimento de indigitados fins, o que leva ao fenômeno criminal.

II. Segundo a Teoria da Anomia, o comportamento de Arnold de praticar crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo é modalidade de ‘inovação’, forma de adaptação do indivíduo aos meios institucionalizados e às metas culturais, pela qual o indivíduo aceita as metas culturais, mas não os meios institucionalizados, rompendo com o sistema por meio do comportamento desviado para alcançar as metas culturais.

III. No que concerne à motivação de financiamento dos atos terroristas e sua reação diante da repressão estatal, o comportamento de Arnold é explicado pela Teoria da Neutralização, que, em uma de suas vertentes, sustenta que valores éticos superiores possam ser adotados pelos criminosos para neutralizar sua culpa, o que ocorre, por exemplo, nas práticas terroristas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os efeitos da condenação criminal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Terêncio foi condenado, em ações penais distintas, em multiplicidade de sentenças proferidas em processos diversos e que tramitaram em distintos juízos, por roubos majorados (concurso de agentes e uso de arma de fogo), alguns praticados em concurso formal. Todas as condutas ocorreram em intervalo curto de tempo, de 30 minutos, com o mesmo comparsa, Juvêncio, e idêntica forma. Ambos escolheram estabelecimentos comerciais no centro da cidade e adotaram em todos os delitos o modus operandi de Juvêncio ficar em veículo estacionado para dar cobertura a Terêncio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo.

I. O dolo genérico de não recolher o tributo é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.

II. A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora.

III. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a busca e apreensão e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de provas. Daí a superveniência da Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.” (STF, ADI 5.567, DJe 24/01/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Compreensível o termo "renúncia" ao direito ao silêncio não como forma de esgotamento da garantia do direito ao silêncio, que é irrenunciável e inalienável, mas sim como forma de "livre exercício do direito ao silêncio e da não autoincriminação pelos colaboradores, em relação aos fatos ilícitos que constituem o objeto dos negócios jurídicos", sendo a colaboração premiada plenamente compatível com o princípio do "nemo tenetur se detegere" (direito de não produzir prova contra si mesmo).

II. É em razão da gravidade da participação de policiais em organização criminosa que o legislador exigiu o acompanhamento da investigação por membro do Ministério Público, que não só poderá acompanhar as investigações, como também poderá requisitar as diligências que entender necessárias, sendo que a possibilidade de designação de membro do Ministério Público para acompanhar as investigações que envolvem policiais na prática de crimes previstos na Lei n. 12.850/13 em nada viola a competência da própria Corregedoria de Polícia.

III. Relativamente à previsão normativa da perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o exercício de função ou cargo público, pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena, basta que o sujeito ativo de um dos crimes previstos na Lei n. 12.850/13 seja funcionário público e que tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que incida a hipótese especial como efeito automático da pena, independentemente da quantidade da pena imposta ao agente ou de pedido expresso do Ministério Público, previsão considerada constitucional pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “O princípio da unicidade veda a criação de órgão de assessoria jurídica na Administração Direta e Indireta diverso da Procuradoria do Estado para exercer parte das atividades que são privativas dos procuradores, ainda que haja previsão de vinculação à Procuradoria-Geral do Estado.” (STF, ADI 6.500, Pleno, DJe 08/05/2023).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, nas hipóteses em que, na data da promulgação da CF/1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

II. É inconstitucional a criação de Procuradorias Autárquicas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em razão da violação à unicidade orgânica da advocacia pública estadual.

III. As atribuições dos procuradores do Estado, no entanto, não alcançam as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a participação pessoas do sexo feminino como candidatas em concursos para cargos da polícia militar, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a interpretação que legitime a imposição de qualquer limitação à participação de candidatas do sexo feminino nos certames da área de segurança pública estadual.

II. Lei estadual que reserve para as mulheres 10% das vagas em concurso para a polícia militar deve ser interpretada no sentido de não excluir a concorrência das mulheres para as 90% das vagas remanescentes, sem prejuízo das aludidas vagas exclusivas.

III. Nada obsta que se crie a Companhia de Polícia Feminina com o objetivo de incentivar o ingresso das mulheres na corporação, ou que as militares sejam destinadas ao policiamento ostensivo em locais ou áreas julgadas convenientes pelo Comando Geral da Corporação, desde que essa alocação não se faça de forma a discriminá-las sem um critério razoável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Armando Baderna é defensor público no Estado Alfa. A Lei Orgânica do Estado Alfa que regulamenta a Defensoria Pública no âmbito regional confere aos defensores públicos porte de arma de fogo, independentemente de estarem em serviço. Considerando o entendimento do STF sobre porte de arma de fogo para defensores públicos previsto em norma estadual, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Trata-se de execução individual ajuizada por credor de pessoa jurídica em recuperação judicial contra coobrigado no título executivo extrajudicial exequendo, no qual credor o autor, devedora a pessoa jurídica em recuperação judicial e coobrigado o réu na presente execução. Em exceção de pré-executividade, o réu demonstra que as cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado e em regular curso no juízo universal relativamente à pessoa jurídica devedora estenderam a novação ali aprovada aos coobrigados e avalistas, motivo pelo qual pede a extinção da execução. Ouvido, o credor exequente demonstra que não estava presente na assembleia geral de credores processada perante o juízo universal, motivo pelo qual insiste que a presente execução individual deve ter regular prosseguimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, sobre a propriedade intelectual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual é impugnado o subitem 25.05 da lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, incluído pelo art. 3° da Lei Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016. A norma que se sustenta inconstitucional inclui a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” à lista de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Em apertada síntese, a autora propugna a impossibilidade de incidência do ISS sobre a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” tendo em vista que tal negócio jurídico não envolve uma obrigação de fazer, um esforço humano, ou oferecimento de utilidade para outrem conjugada com entrega de bem, mas somente a transferência de direito de uso de bem a cessionário. Nesse sentido, aponta a autora que respeitada doutrina e pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendem que o artigo 156, III, da Constituição Federal – que disciplina a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza – não contempla a mera cessão de direito de uso, sendo inconstitucional a incidência do ISS sobre a atividade ora analisada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

 

(EMAGIS) Relacionando-se as assertivas que seguem com o Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As stablecoins, moedas digitais e criptomoedas comuns compartilham algumas características, mas também apresentam diferenças significativas em termos de estabilidade, regulamentação e propósito. Considerando essas diferenças e o papel de cada uma no sistema financeiro atual, qual das seguintes afirmativas está INCORRETA?

 

(EMAGIS) Sobre a Convenção da ONU sobre eliminação da discriminação contra mulheres – CEDAW e seu Protocolo Adicional, marque a alternativa incorreta:

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 20.2024

José é solteiro, residente em Floriano-PI, e trabalha para o Mercadinho São Raimundo, sediado no mesmo município, com a função de realizar entregas aos clientes da pequena empresa, moradores na cidade de Bertolínia-PI, distante 150Km de Floriano. Pelo contrato, José se compromete a fazer as referidas entregas 03 (três) vezes por semana (segunda, quarta e sexta), utilizando seu próprio veículo, com remuneração mensal no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Como forma de complementar sua renda, José, durante seu trajeto semanal (Floriano/Bertolínia/Floriano), costuma transportar amigos ou conhecidos, cobrando pequeno valor pelo “serviço”. Por conta disso, Raimundo, trabalhador rural residente em Bertolínia, contratou José para transportá-lo, no dia 1º de abril de 2024, até Floriano, fazendo o pagamento antecipado ao contratado. Neste dia, seria realizada uma pré-seleção de candidatos para participação de um concurso para contratação de vendedores para uma grande loja nacional de departamentos. A 1ª etapa, que ocorreria em Floriano e já contava com 1000 (mil) inscritos, selecionaria apenas 50 (cinquenta) candidatos que se juntariam aos classificados de outras regiões e ainda passariam por duas outras etapas eliminatórias, até que 20 (vinte) sejam escolhidos para contratação pela empresa.

No dia 31 de março de 2014, José se recorda de que se esquecera de fazer a manutenção periódica de seu veículo, motivo pelo qual não considera seguro pegar a estrada. Assim, comunica a Raimundo que não poderá transportá-lo na forma contratada, devolvendo-lhe o valor que lhe fora pago, com o depósito na conta de Raimundo no dia útil seguinte. Mesmo alertado previamente, Raimundo acaba não realizando a viagem até Floriano e, assim, não participa da seletiva que lá ocorreria.

Inconformado, Raimundo procura um advogado contratado pelo Município de Bertolínia e que atua também em processos de particulares, todos moradores locais que não possuem condições de custear as despesas de um processo judicial. Com a assistência do advogado, que dispensou instrumento procuratório, vez que se intitula “Defensor Público Municipal”, Raimundo ingressa com ação indenizatória em face de José, menos de um mês após o ocorrido, pretendendo perdas e danos pelo inadimplemento do contrato de transporte e indenização pela “perda de uma chance” de participar da seleção promovida pela empresa. A ação foi regularmente distribuída para a Vara Cível da Comarca de Bertolínia.

Citado, José procurou o Defensor Público Estadual de Floriano, relatando todos os fatos, assim como seu desinteresse na audiência de mediação/conciliação designada.

Com base nessa situação hipotética, redija a contestação do réu, devidamente embasada na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente ao caso e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos.

 

Sentença Estadual - Rodada 37.2024

“Lá, na outra vida, haveis de viver mais que nesta; se aqui tiverdes trabalhos, lá tereis descanso; se aqui não tiverdes grandes lugares, lá tereis o lugar que só é grande; e se até aqui vos faltar a graça dos homens, lá tereis a graça de Deus e o prêmio desta graça, que é a glória.” (Sermão da Terceira Quarta-feira da Quaresma, Padre Antônio Vieira)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do 58º Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça de Goiás (Edital n. 1/2023). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Inicialmente, advirto que serão julgados em conjunto os feitos X (negatória de paternidade) e Y (anulatória de testamento), visto que são conexos.

De um lado, tem-se demanda negatória de paternidade ajuizada por Silvério em face de Fernando, menor impúbere, nesse ato representado por sua mãe, Adriana. O autor narra ter mantido fugaz relacionamento amoroso com a mãe de Fernando, sendo certo que, desde o verão de 2007, não mais a via. Sucede que, em junho de 2013, Adriana retornou a Armazém, cidade onde Silvério sempre residiu, trazendo consigo Fernando, cuja idade correspondia à que teria um filho decorrente daquele relacionamento. Isso deixou Silvério com sérias dúvidas sobre a possibilidade de ser o pai, razão pela qual procurou Adriana para realização de um exame genético, o qual resultou negativo (doc. xx). No entanto, em 2020, quando foi diagnosticado com câncer pancreático, Adriana passou a insistir, inclusive publicamente, que Silvério era o pai de Fernando. Daí a presente demanda, com o fim de afastar qualquer dúvida.

Citado, Fernando aduz apenas que, de acordo com o relato de sua mãe, crê ser o autor seu pai. Junta uma carta, escrita à mão e datada de dois dias após seu nascimento, em que Adriana declarava o seguinte: “Ah, Silvério, você nunca saberá que tem um filho seu, fruto do nosso amor, o único que conheci nessa vida”.

Em réplica, o autor impugna a autenticidade da assinatura constante do documento.

Em provas, Silvério pede a repetição do exame genético, ao que se opõe Fernando, sob o fundamento enfático de que, se sobrevier resultado negativo, sua mãe ficará desmoralizada perante seus conhecidos. Remetendo-se aos documentos já juntados aos autos, pede o julgamento antecipado do feito.

Segue-se o saneador com o seguinte teor: “Inviável sujeitar o autor à realização de exame genético que sua representante legal não deseja produzir. INDEFIRO, pois, a diligência. Estável o presente, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos”.

Antes que o feito fosse sentenciado, falece Silvério, em 2022, em decorrência da neoplasia.

Citados, seus herdeiros apresentam petição com as seguintes objeções: i) a demanda negatória de paternidade é personalíssima, de modo que, com a morte do suposto genitor, impõe-se a extinção, nos termos do Art. 485, IX, do Código de Processo Civil; e ii) seja como for, após o saneador, não mais seria possível a substituição de partes, conforme Art. 329, II, do Código de Processo Civil. No mérito, se superadas essas questões, os pedidos seriam improcedentes, pela aplicação a contrario sensu do enunciado sumular nº 301 do STJ (“[e]m ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”). A par disso, o elemento probatório produzido pelo réu teve sua autenticidade contestada, sem que o autor tenha produzido prova para corroborá-la, o que era seu ônus.

Parecer do Ministério Público às fls. xxx.

Em apenso, demanda anulatória de testamento público proposta por Fernando, também representado por sua mãe, Adriana, em face de Silverinho, Silvinha e Silvânia, únicos herdeiros de Silvério.

Apresenta as seguintes teses de nulidade do testamento: i) Silvério era pródigo, interditado, sem capacidade, portanto, de testar, nos termos do Art. 1.860 do Código Civil; e ii) a disposição também avançaria sobre a legítima, na medida em que, no cálculo das quotas hereditárias de cada herdeiro, foi computada uma fazenda que fora doada a Silvério, em 1997, com cláusula de reversão a terceiro, sendo certo que o doador ainda está vivo.

Por eventualidade, pontua que, certo da improcedência na negatória de paternidade, haverá o rompimento da disposição, nos termos dos Arts. 1.973 e seguintes do Código Civil.

Em contestação, os herdeiros alegam, preliminarmente, que faltaria interesse de agir a Fernando. Isso porque, do testamento que procura anular, consta, em seu favor, o legado assim justificado: “Deixo a Fernando, que não seria meu herdeiro natural, o quadro que encomendei para presentear Adriana quando estávamos apaixonados, hoje avaliado em R$ 50.000,00”.

Assim, o acolhimento de sua pretensão teria efeito repristinatório sobre o testamento anterior, que não o contemplava em absoluto. Também nessa linha, arguem sua ilegitimidade ativa, na medida em que, conforme comprovado na negatória de paternidade, não é herdeiro de Silvério, razão pela qual sua única legitimação adviria do legado que, justamente por seu pleito, deixaria de receber. Depois, apontam para a incompetência do juízo, considerando que distribuíram perante a Vara da Cidade Vizinha, anteriormente ao ajuizamento dessa demanda, requerimento de registro e cumprimento de testamento.
Portanto, diante da inequívoca conexão, estaria configurada a prevenção daquele juízo, inclusive para o inventário que tramita nesse Juízo Único de Armazém. Chamam atenção para o fato de que, de acordo com o Art. 547, § único, do Código Civil, não prevalece a cláusula de reversão em favor do terceiro, ainda que fosse reconhecida sob o Código de 1916.

Réplica às fls. xx.

Às fls. xxx, todas as partes atravessam petição conjunta concordando com a procedência dos pedidos, por considerarem, unanimemente, injusta a divisão feita. Noticiam, ainda, que, realmente, houve quebra da unicidade testamentária, na medida em que o tabelião responsável pela lavratura do testamento colheu as assinaturas das testemunhas separadamente, sem que haja prova de que lera a versão final perante Silvério. Juntam as seguintes declarações, reduzidas a ata notarial:

O testamento público foi lavrado no dia 08 de outubro de 2014. A testemunha René afirmou que foi procurado pelo tabelião da Cidade Vizinha que solicitou apenas alguns documentos pessoais e disse que, algum tempo depois, ligaria para finalizar o testamento. Algum tempo depois, compareceu ao cartório e então assinou o testamento. Não havia testemunhas. Não se recorda se o tabelião leu o testamento em voz alta. Diz que somente ele assinou o testamento. Não sabe informar se alguém mais assinou o documento posteriormente. Lembra-se de que já havia outras assinaturas pelo que pareceu de testemunhas (fls. xxx).

A testemunha Rudá disse trabalhar no Cartório em 1974 e, na época da confecção do testamento que se pretende anular, exercia o cargo de escrevente. Alegou que as testemunhas que assinaram a declaração de última vontade da finada eram conhecidas "da casa"; sendo praxe, passaram, oportunamente, para assinatura de diversos atos, observando que esteve presente na residência da testemunha instrumentária, Rodolfo, para colher sua assinatura, por impossibilidade de locomoção (fls. xxx).

Também há declarações do médico de Silvério. Disse que, assim que recebeu o diagnóstico, o paciente exclamou: “pelo menos, já tenho todos meus negócios resolvidos! Ninguém vai brigar por herança, porque já deixei tudo explicado e dividido em testamento. Ainda contratei seguro de vida alto...”. Relatou que, acompanhando a doença de Silvério, a existência de testamento sempre pareceu o confortar, inclusive nos momentos finais de sua doença (fls. xxx).

Por fim, o advogado de Silvério consignou que, por diversas vezes após o diagnóstico, foi proposta a reformulação daquele testamento, o que sempre foi recusado. Silvério dizia: “se eu morrer hoje, já está tudo certo. Deixa como está!”. Chegou a propor medidas de proteção patrimonial e de planejamento tributário, mas nada interessava a Silvério.

Parecer ministerial às fls. xxxx.

É o relatório conjunto. DECIDA.

Com base na situação proposta no enunciado, que já vale como relatório (dispensada a repetição), profira sentença enfrentando todos os pontos explícita e implicitamente abordados. Ainda que entenda pelo acolhimento de alguma preliminar ou prejudicial, resolva todas as questões fáticas e de direito, de maneira fundamentada e estruturada nos termos do que determina o Código de Processo Civil.

Importante:
1. Não se identifique. Assine como juiz substituto.
2. A resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará.?

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 37.2024

(EMAGIS) Relacionando-se as assertivas que seguem com o Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de provas. Daí a superveniência da Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.” (STF, ADI 5.567, DJe 24/01/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Compreensível o termo "renúncia" ao direito ao silêncio não como forma de esgotamento da garantia do direito ao silêncio, que é irrenunciável e inalienável, mas sim como forma de "livre exercício do direito ao silêncio e da não autoincriminação pelos colaboradores, em relação aos fatos ilícitos que constituem o objeto dos negócios jurídicos", sendo a colaboração premiada plenamente compatível com o princípio do "nemo tenetur se detegere" (direito de não produzir prova contra si mesmo).

II. É em razão da gravidade da participação de policiais em organização criminosa que o legislador exigiu o acompanhamento da investigação por membro do Ministério Público, que não só poderá acompanhar as investigações, como também poderá requisitar as diligências que entender necessárias, sendo que a possibilidade de designação de membro do Ministério Público para acompanhar as investigações que envolvem policiais na prática de crimes previstos na Lei n. 12.850/13 em nada viola a competência da própria Corregedoria de Polícia.

III. Relativamente à previsão normativa da perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o exercício de função ou cargo público, pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena, basta que o sujeito ativo de um dos crimes previstos na Lei n. 12.850/13 seja funcionário público e que tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que incida a hipótese especial como efeito automático da pena, independentemente da quantidade da pena imposta ao agente ou de pedido expresso do Ministério Público, previsão considerada constitucional pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “O princípio da unicidade veda a criação de órgão de assessoria jurídica na Administração Direta e Indireta diverso da Procuradoria do Estado para exercer parte das atividades que são privativas dos procuradores, ainda que haja previsão de vinculação à Procuradoria-Geral do Estado.” (STF, ADI 6.500, Pleno, DJe 08/05/2023).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, nas hipóteses em que, na data da promulgação da CF/1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

II. É inconstitucional a criação de Procuradorias Autárquicas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em razão da violação à unicidade orgânica da advocacia pública estadual.

III. As atribuições dos procuradores do Estado, no entanto, não alcançam as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a participação pessoas do sexo feminino como candidatas em concursos para cargos da polícia militar, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a interpretação que legitime a imposição de qualquer limitação à participação de candidatas do sexo feminino nos certames da área de segurança pública estadual.

II. Lei estadual que reserve para as mulheres 10% das vagas em concurso para a polícia militar deve ser interpretada no sentido de não excluir a concorrência das mulheres para as 90% das vagas remanescentes, sem prejuízo das aludidas vagas exclusivas.

III. Nada obsta que se crie a Companhia de Polícia Feminina com o objetivo de incentivar o ingresso das mulheres na corporação, ou que as militares sejam destinadas ao policiamento ostensivo em locais ou áreas julgadas convenientes pelo Comando Geral da Corporação, desde que essa alocação não se faça de forma a discriminá-las sem um critério razoável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Armando Baderna é defensor público no Estado Alfa. A Lei Orgânica do Estado Alfa que regulamenta a Defensoria Pública no âmbito regional confere aos defensores públicos porte de arma de fogo, independentemente de estarem em serviço. Considerando o entendimento do STF sobre porte de arma de fogo para defensores públicos previsto em norma estadual, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) O Estado-membro, por sua Procuradoria, insurge-se contra decisão do Juiz Estadual da Vara Cível da Comarca que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município, por dano ambiental, tendo o MP requerido a perícia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.

I. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997, e também sobre a execução extrajudicial hipotecária prevista no Decreto-lei n. 70/1966, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gustavo em desfavor do Banco Nacional S.A., na qual, alegando ter adquirido de um veículo pago mediante boleto bancário, explica que comprou o automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco réu. Gustavo então assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo Banco Nacional S.A.
Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco, tendo sido a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Descobriu depois ter sido vítima de fraude, uma vez que o boleto não pertencia ao Banco Nacional S.A. Postulou, assim, seja o réu condenado ao ressarcimento dos valores dispendidos para a aquisição do automóvel, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No caso sub judice, verifica-se que a execução foi ajuizada contra Isaque. Regulamente citado o executado, foi penhorado imóvel de sua propriedade. Sobreveio o óbito de Isaque. Para prosseguimento da execução, a exequente requereu a inclusão direta dos herdeiros de Isaque no polo passivo da demanda, inclusão a ser feita, segundo sustenta, antes que sobrevenha a partilha do bem. Anota e demonstra, ainda, que sequer foi aberto o processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de execução individual ajuizada por credor de pessoa jurídica em recuperação judicial contra coobrigado no título executivo extrajudicial exequendo, no qual credor o autor, devedora a pessoa jurídica em recuperação judicial e coobrigado o réu na presente execução. Em exceção de pré-executividade, o réu demonstra que as cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado e em regular curso no juízo universal relativamente à pessoa jurídica devedora estenderam a novação ali aprovada aos coobrigados e avalistas, motivo pelo qual pede a extinção da execução. Ouvido, o credor exequente demonstra que não estava presente na assembleia geral de credores processada perante o juízo universal, motivo pelo qual insiste que a presente execução individual deve ter regular prosseguimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, sobre a propriedade intelectual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual é impugnado o subitem 25.05 da lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, incluído pelo art. 3° da Lei Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016. A norma que se sustenta inconstitucional inclui a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” à lista de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Em apertada síntese, a autora propugna a impossibilidade de incidência do ISS sobre a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” tendo em vista que tal negócio jurídico não envolve uma obrigação de fazer, um esforço humano, ou oferecimento de utilidade para outrem conjugada com entrega de bem, mas somente a transferência de direito de uso de bem a cessionário. Nesse sentido, aponta a autora que respeitada doutrina e pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendem que o artigo 156, III, da Constituição Federal – que disciplina a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza – não contempla a mera cessão de direito de uso, sendo inconstitucional a incidência do ISS sobre a atividade ora analisada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o denominado orçamento impositivo, marque a alternativa CORRETA.

 

(Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Piracicaba/SP – FUNDATEC – 2024) Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), DL nº 5.452/1943, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
 
I. As empresas Alfa e Beta, cada uma com personalidade jurídica própria, guardando sua autonomia, não poderão integrar grupo econômico.

II. A identidade de sócios é suficiente à caracterização do grupo econômico trabalhista, sendo prescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.

III. A instituição sem fins lucrativos Pirapora, a despeito de admitir trabalhadores como empregados, não se equipara a empregador, à luz da CLT.

 

(Advogado da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A – CELESC – ACAFE – 2024). Maria ajuizou uma reclamação trabalhista contra a empresa Alfa. No dia da audiência inicial, a reclamante não compareceu e não justificou a ausência, ocasionando o arquivamento do processo. Duas semanas após, Maria novamente ajuizou nova ação com os mesmos pedidos, mas no dia seguinte ao do ajuizamento decidiu requerer a desistência do processo em razão de estar descontente com a atuação do seu advogado, sendo, portanto, o pedido homologado pelo magistrado. Ocorre que Maria está cogitando contratar novo advogado para ajuizar novamente a ação trabalhista contra a empresa Alfa.

Nesse caso, analise se Maria deverá aguardar algum prazo, assinalando a resposta CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

 

(DPE/SE – CEBRASPE – 2022) De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar que

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro violou o direito à liberdade de associação reconhecido no art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do caso

 

(EMAGIS) Sob a ótica das Teorias Criminológicas, aprecie a seguinte situação.

Arnold é ‘personal trainer’ em uma academia de alto padrão, presenciando diariamente os usuários usarem roupas e tênis com custo muito além daquele que ele, Arnold, conseguiria pagar, além de estacionarem na garagem da academia automóveis de luxo, com valor manifestamente incompatível com seus rendimentos. Frustrado por desejar vestir-se como os alunos e andar em veículos como os deles, Arnold, também ‘expert’ em informática, começa a praticar crimes de estelionato e furto virtuais, cujo produto passa a empregar na reformulação de seu guarda-roupa e na compra de um veículo Land Rover. Sendo de alta monta os valores que passa a obter em suas práticas criminosas, Arnold também emprega R$ 100.000,00 no financiamento dos atos alegadamente terroristas cometidos em Brasília em 08/01/2023, fazendo-o por acreditar que a ruptura institucional possibilitará o estabelecimento dos valores éticos nos quais acredita, dentre os quais o da defesa da pátria e da família, motivo pelo qual crê plenamente no acerto de sua conduta de financiamento de tais atos e considera atos de perseguição as prisões dirigidas contra os financiadores e executores da empreitada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A frustração de Arnold com a decorrente prática de crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo podem ser explicadas pela Teoria da Anomia, segundo a qual a estrutura cultural estabelece os fins culturais, como a riqueza e o status social, mas a estrutura social não propicia acesso igualitário aos meios institucionais para atingimento de indigitados fins, o que leva ao fenômeno criminal.

II. Segundo a Teoria da Anomia, o comportamento de Arnold de praticar crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo é modalidade de ‘inovação’, forma de adaptação do indivíduo aos meios institucionalizados e às metas culturais, pela qual o indivíduo aceita as metas culturais, mas não os meios institucionalizados, rompendo com o sistema por meio do comportamento desviado para alcançar as metas culturais.

III. No que concerne à motivação de financiamento dos atos terroristas e sua reação diante da repressão estatal, o comportamento de Arnold é explicado pela Teoria da Neutralização, que, em uma de suas vertentes, sustenta que valores éticos superiores possam ser adotados pelos criminosos para neutralizar sua culpa, o que ocorre, por exemplo, nas práticas terroristas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os efeitos da condenação criminal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Terêncio foi condenado, em ações penais distintas, em multiplicidade de sentenças proferidas em processos diversos e que tramitaram em distintos juízos, por roubos majorados (concurso de agentes e uso de arma de fogo), alguns praticados em concurso formal. Todas as condutas ocorreram em intervalo curto de tempo, de 30 minutos, com o mesmo comparsa, Juvêncio, e idêntica forma. Ambos escolheram estabelecimentos comerciais no centro da cidade e adotaram em todos os delitos o modus operandi de Juvêncio ficar em veículo estacionado para dar cobertura a Terêncio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo.

I. O dolo genérico de não recolher o tributo é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.

II. A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora.

III. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a busca e apreensão e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Segundo o STJ, a Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

II. A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta independe da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.

IV. Nas ações civis públicas, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

 

(EMAGIS) Considerando o escopo do direito à educação de crianças e adolescentes, segundo o ECA e a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) O Código de Defesa de Consumidor não se aplica:

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 37.2024

(EMAGIS) A respeito dos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997, e também sobre a execução extrajudicial hipotecária prevista no Decreto-lei n. 70/1966, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gustavo em desfavor do Banco Nacional S.A., na qual, alegando ter adquirido de um veículo pago mediante boleto bancário, explica que comprou o automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco réu. Gustavo então assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo Banco Nacional S.A.
Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco, tendo sido a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Descobriu depois ter sido vítima de fraude, uma vez que o boleto não pertencia ao Banco Nacional S.A. Postulou, assim, seja o réu condenado ao ressarcimento dos valores dispendidos para a aquisição do automóvel, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No caso sub judice, verifica-se que a execução foi ajuizada contra Isaque. Regulamente citado o executado, foi penhorado imóvel de sua propriedade. Sobreveio o óbito de Isaque. Para prosseguimento da execução, a exequente requereu a inclusão direta dos herdeiros de Isaque no polo passivo da demanda, inclusão a ser feita, segundo sustenta, antes que sobrevenha a partilha do bem. Anota e demonstra, ainda, que sequer foi aberto o processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Estado-membro, por sua Procuradoria, insurge-se contra decisão do Juiz Estadual da Vara Cível da Comarca que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município, por dano ambiental, tendo o MP requerido a perícia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.

I. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

 

(EMAGIS) O Código de Defesa de Consumidor não se aplica:

 

(EMAGIS) Considerando o escopo do direito à educação de crianças e adolescentes, segundo o ECA e a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sob a ótica das Teorias Criminológicas, aprecie a seguinte situação.

Arnold é ‘personal trainer’ em uma academia de alto padrão, presenciando diariamente os usuários usarem roupas e tênis com custo muito além daquele que ele, Arnold, conseguiria pagar, além de estacionarem na garagem da academia automóveis de luxo, com valor manifestamente incompatível com seus rendimentos. Frustrado por desejar vestir-se como os alunos e andar em veículos como os deles, Arnold, também ‘expert’ em informática, começa a praticar crimes de estelionato e furto virtuais, cujo produto passa a empregar na reformulação de seu guarda-roupa e na compra de um veículo Land Rover. Sendo de alta monta os valores que passa a obter em suas práticas criminosas, Arnold também emprega R$ 100.000,00 no financiamento dos atos alegadamente terroristas cometidos em Brasília em 08/01/2023, fazendo-o por acreditar que a ruptura institucional possibilitará o estabelecimento dos valores éticos nos quais acredita, dentre os quais o da defesa da pátria e da família, motivo pelo qual crê plenamente no acerto de sua conduta de financiamento de tais atos e considera atos de perseguição as prisões dirigidas contra os financiadores e executores da empreitada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A frustração de Arnold com a decorrente prática de crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo podem ser explicadas pela Teoria da Anomia, segundo a qual a estrutura cultural estabelece os fins culturais, como a riqueza e o status social, mas a estrutura social não propicia acesso igualitário aos meios institucionais para atingimento de indigitados fins, o que leva ao fenômeno criminal.

II. Segundo a Teoria da Anomia, o comportamento de Arnold de praticar crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo é modalidade de ‘inovação’, forma de adaptação do indivíduo aos meios institucionalizados e às metas culturais, pela qual o indivíduo aceita as metas culturais, mas não os meios institucionalizados, rompendo com o sistema por meio do comportamento desviado para alcançar as metas culturais.

III. No que concerne à motivação de financiamento dos atos terroristas e sua reação diante da repressão estatal, o comportamento de Arnold é explicado pela Teoria da Neutralização, que, em uma de suas vertentes, sustenta que valores éticos superiores possam ser adotados pelos criminosos para neutralizar sua culpa, o que ocorre, por exemplo, nas práticas terroristas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os efeitos da condenação criminal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Terêncio foi condenado, em ações penais distintas, em multiplicidade de sentenças proferidas em processos diversos e que tramitaram em distintos juízos, por roubos majorados (concurso de agentes e uso de arma de fogo), alguns praticados em concurso formal. Todas as condutas ocorreram em intervalo curto de tempo, de 30 minutos, com o mesmo comparsa, Juvêncio, e idêntica forma. Ambos escolheram estabelecimentos comerciais no centro da cidade e adotaram em todos os delitos o modus operandi de Juvêncio ficar em veículo estacionado para dar cobertura a Terêncio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo.

I. O dolo genérico de não recolher o tributo é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.

II. A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora.

III. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a busca e apreensão e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de provas. Daí a superveniência da Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.” (STF, ADI 5.567, DJe 24/01/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Compreensível o termo "renúncia" ao direito ao silêncio não como forma de esgotamento da garantia do direito ao silêncio, que é irrenunciável e inalienável, mas sim como forma de "livre exercício do direito ao silêncio e da não autoincriminação pelos colaboradores, em relação aos fatos ilícitos que constituem o objeto dos negócios jurídicos", sendo a colaboração premiada plenamente compatível com o princípio do "nemo tenetur se detegere" (direito de não produzir prova contra si mesmo).

II. É em razão da gravidade da participação de policiais em organização criminosa que o legislador exigiu o acompanhamento da investigação por membro do Ministério Público, que não só poderá acompanhar as investigações, como também poderá requisitar as diligências que entender necessárias, sendo que a possibilidade de designação de membro do Ministério Público para acompanhar as investigações que envolvem policiais na prática de crimes previstos na Lei n. 12.850/13 em nada viola a competência da própria Corregedoria de Polícia.

III. Relativamente à previsão normativa da perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o exercício de função ou cargo público, pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena, basta que o sujeito ativo de um dos crimes previstos na Lei n. 12.850/13 seja funcionário público e que tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que incida a hipótese especial como efeito automático da pena, independentemente da quantidade da pena imposta ao agente ou de pedido expresso do Ministério Público, previsão considerada constitucional pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “O princípio da unicidade veda a criação de órgão de assessoria jurídica na Administração Direta e Indireta diverso da Procuradoria do Estado para exercer parte das atividades que são privativas dos procuradores, ainda que haja previsão de vinculação à Procuradoria-Geral do Estado.” (STF, ADI 6.500, Pleno, DJe 08/05/2023).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, nas hipóteses em que, na data da promulgação da CF/1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

II. É inconstitucional a criação de Procuradorias Autárquicas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em razão da violação à unicidade orgânica da advocacia pública estadual.

III. As atribuições dos procuradores do Estado, no entanto, não alcançam as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a participação pessoas do sexo feminino como candidatas em concursos para cargos da polícia militar, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a interpretação que legitime a imposição de qualquer limitação à participação de candidatas do sexo feminino nos certames da área de segurança pública estadual.

II. Lei estadual que reserve para as mulheres 10% das vagas em concurso para a polícia militar deve ser interpretada no sentido de não excluir a concorrência das mulheres para as 90% das vagas remanescentes, sem prejuízo das aludidas vagas exclusivas.

III. Nada obsta que se crie a Companhia de Polícia Feminina com o objetivo de incentivar o ingresso das mulheres na corporação, ou que as militares sejam destinadas ao policiamento ostensivo em locais ou áreas julgadas convenientes pelo Comando Geral da Corporação, desde que essa alocação não se faça de forma a discriminá-las sem um critério razoável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Armando Baderna é defensor público no Estado Alfa. A Lei Orgânica do Estado Alfa que regulamenta a Defensoria Pública no âmbito regional confere aos defensores públicos porte de arma de fogo, independentemente de estarem em serviço. Considerando o entendimento do STF sobre porte de arma de fogo para defensores públicos previsto em norma estadual, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Trata-se de execução individual ajuizada por credor de pessoa jurídica em recuperação judicial contra coobrigado no título executivo extrajudicial exequendo, no qual credor o autor, devedora a pessoa jurídica em recuperação judicial e coobrigado o réu na presente execução. Em exceção de pré-executividade, o réu demonstra que as cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado e em regular curso no juízo universal relativamente à pessoa jurídica devedora estenderam a novação ali aprovada aos coobrigados e avalistas, motivo pelo qual pede a extinção da execução. Ouvido, o credor exequente demonstra que não estava presente na assembleia geral de credores processada perante o juízo universal, motivo pelo qual insiste que a presente execução individual deve ter regular prosseguimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, sobre a propriedade intelectual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual é impugnado o subitem 25.05 da lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, incluído pelo art. 3° da Lei Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016. A norma que se sustenta inconstitucional inclui a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” à lista de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Em apertada síntese, a autora propugna a impossibilidade de incidência do ISS sobre a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” tendo em vista que tal negócio jurídico não envolve uma obrigação de fazer, um esforço humano, ou oferecimento de utilidade para outrem conjugada com entrega de bem, mas somente a transferência de direito de uso de bem a cessionário. Nesse sentido, aponta a autora que respeitada doutrina e pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendem que o artigo 156, III, da Constituição Federal – que disciplina a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza – não contempla a mera cessão de direito de uso, sendo inconstitucional a incidência do ISS sobre a atividade ora analisada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

 

(EMAGIS) Relacionando-se as assertivas que seguem com o Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP (Lei nº 8.625/93), é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Segundo o STJ, a Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

II. A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta independe da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.

IV. Nas ações civis públicas, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro violou o direito à liberdade de associação reconhecido no art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do caso

 

(EMAGIS) As stablecoins, moedas digitais e criptomoedas comuns compartilham algumas características, mas também apresentam diferenças significativas em termos de estabilidade, regulamentação e propósito. Considerando essas diferenças e o papel de cada uma no sistema financeiro atual, qual das seguintes afirmativas está INCORRETA?

 

(EMAGIS) Sobre a Convenção da ONU sobre eliminação da discriminação contra mulheres – CEDAW e seu Protocolo Adicional, marque a alternativa incorreta:

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 37.2024

(EMAGIS) A respeito dos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997, e também sobre a execução extrajudicial hipotecária prevista no Decreto-lei n. 70/1966, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gustavo em desfavor do Banco Nacional S.A., na qual, alegando ter adquirido de um veículo pago mediante boleto bancário, explica que comprou o automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco réu. Gustavo então assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo Banco Nacional S.A.
Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco, tendo sido a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Descobriu depois ter sido vítima de fraude, uma vez que o boleto não pertencia ao Banco Nacional S.A. Postulou, assim, seja o réu condenado ao ressarcimento dos valores dispendidos para a aquisição do automóvel, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No caso sub judice, verifica-se que a execução foi ajuizada contra Isaque. Regulamente citado o executado, foi penhorado imóvel de sua propriedade. Sobreveio o óbito de Isaque. Para prosseguimento da execução, a exequente requereu a inclusão direta dos herdeiros de Isaque no polo passivo da demanda, inclusão a ser feita, segundo sustenta, antes que sobrevenha a partilha do bem. Anota e demonstra, ainda, que sequer foi aberto o processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Estado-membro, por sua Procuradoria, insurge-se contra decisão do Juiz Estadual da Vara Cível da Comarca que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município, por dano ambiental, tendo o MP requerido a perícia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.

I. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

 

(EMAGIS) O Código de Defesa de Consumidor não se aplica:

 

(EMAGIS) Considerando o escopo do direito à educação de crianças e adolescentes, segundo o ECA e a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sob a ótica das Teorias Criminológicas, aprecie a seguinte situação.

Arnold é ‘personal trainer’ em uma academia de alto padrão, presenciando diariamente os usuários usarem roupas e tênis com custo muito além daquele que ele, Arnold, conseguiria pagar, além de estacionarem na garagem da academia automóveis de luxo, com valor manifestamente incompatível com seus rendimentos. Frustrado por desejar vestir-se como os alunos e andar em veículos como os deles, Arnold, também ‘expert’ em informática, começa a praticar crimes de estelionato e furto virtuais, cujo produto passa a empregar na reformulação de seu guarda-roupa e na compra de um veículo Land Rover. Sendo de alta monta os valores que passa a obter em suas práticas criminosas, Arnold também emprega R$ 100.000,00 no financiamento dos atos alegadamente terroristas cometidos em Brasília em 08/01/2023, fazendo-o por acreditar que a ruptura institucional possibilitará o estabelecimento dos valores éticos nos quais acredita, dentre os quais o da defesa da pátria e da família, motivo pelo qual crê plenamente no acerto de sua conduta de financiamento de tais atos e considera atos de perseguição as prisões dirigidas contra os financiadores e executores da empreitada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A frustração de Arnold com a decorrente prática de crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo podem ser explicadas pela Teoria da Anomia, segundo a qual a estrutura cultural estabelece os fins culturais, como a riqueza e o status social, mas a estrutura social não propicia acesso igualitário aos meios institucionais para atingimento de indigitados fins, o que leva ao fenômeno criminal.

II. Segundo a Teoria da Anomia, o comportamento de Arnold de praticar crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo é modalidade de ‘inovação’, forma de adaptação do indivíduo aos meios institucionalizados e às metas culturais, pela qual o indivíduo aceita as metas culturais, mas não os meios institucionalizados, rompendo com o sistema por meio do comportamento desviado para alcançar as metas culturais.

III. No que concerne à motivação de financiamento dos atos terroristas e sua reação diante da repressão estatal, o comportamento de Arnold é explicado pela Teoria da Neutralização, que, em uma de suas vertentes, sustenta que valores éticos superiores possam ser adotados pelos criminosos para neutralizar sua culpa, o que ocorre, por exemplo, nas práticas terroristas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os efeitos da condenação criminal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Terêncio foi condenado, em ações penais distintas, em multiplicidade de sentenças proferidas em processos diversos e que tramitaram em distintos juízos, por roubos majorados (concurso de agentes e uso de arma de fogo), alguns praticados em concurso formal. Todas as condutas ocorreram em intervalo curto de tempo, de 30 minutos, com o mesmo comparsa, Juvêncio, e idêntica forma. Ambos escolheram estabelecimentos comerciais no centro da cidade e adotaram em todos os delitos o modus operandi de Juvêncio ficar em veículo estacionado para dar cobertura a Terêncio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo.

I. O dolo genérico de não recolher o tributo é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.

II. A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora.

III. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a colaboração e a delação premiadas, julgue os itens abaixo.

I. Na colaboração premiada, a descoberta fortuita do envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro implica o encaminhamento imediato dos autos ao foro prevalente, o qual é o único competente para decidir sobre a existência de conexão ou continência e, assim, deliberar sobre a conveniência do desmembramento do processo.

II. Os institutos da colaboração premiada (Lei 12.850/2013) e da delação premiada (presente em legislações esparsas) são dotados de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.

III. Cabe recurso em sentido estrito para impugnar decisão de juiz de primeiro grau que recusa homologação do acordo de colaboração premiada

Há erro:

 

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a busca e apreensão e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de provas. Daí a superveniência da Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.” (STF, ADI 5.567, DJe 24/01/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Compreensível o termo "renúncia" ao direito ao silêncio não como forma de esgotamento da garantia do direito ao silêncio, que é irrenunciável e inalienável, mas sim como forma de "livre exercício do direito ao silêncio e da não autoincriminação pelos colaboradores, em relação aos fatos ilícitos que constituem o objeto dos negócios jurídicos", sendo a colaboração premiada plenamente compatível com o princípio do "nemo tenetur se detegere" (direito de não produzir prova contra si mesmo).

II. É em razão da gravidade da participação de policiais em organização criminosa que o legislador exigiu o acompanhamento da investigação por membro do Ministério Público, que não só poderá acompanhar as investigações, como também poderá requisitar as diligências que entender necessárias, sendo que a possibilidade de designação de membro do Ministério Público para acompanhar as investigações que envolvem policiais na prática de crimes previstos na Lei n. 12.850/13 em nada viola a competência da própria Corregedoria de Polícia.

III. Relativamente à previsão normativa da perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o exercício de função ou cargo público, pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena, basta que o sujeito ativo de um dos crimes previstos na Lei n. 12.850/13 seja funcionário público e que tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que incida a hipótese especial como efeito automático da pena, independentemente da quantidade da pena imposta ao agente ou de pedido expresso do Ministério Público, previsão considerada constitucional pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “O princípio da unicidade veda a criação de órgão de assessoria jurídica na Administração Direta e Indireta diverso da Procuradoria do Estado para exercer parte das atividades que são privativas dos procuradores, ainda que haja previsão de vinculação à Procuradoria-Geral do Estado.” (STF, ADI 6.500, Pleno, DJe 08/05/2023).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, nas hipóteses em que, na data da promulgação da CF/1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

II. É inconstitucional a criação de Procuradorias Autárquicas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em razão da violação à unicidade orgânica da advocacia pública estadual.

III. As atribuições dos procuradores do Estado, no entanto, não alcançam as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a participação pessoas do sexo feminino como candidatas em concursos para cargos da polícia militar, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a interpretação que legitime a imposição de qualquer limitação à participação de candidatas do sexo feminino nos certames da área de segurança pública estadual.

II. Lei estadual que reserve para as mulheres 10% das vagas em concurso para a polícia militar deve ser interpretada no sentido de não excluir a concorrência das mulheres para as 90% das vagas remanescentes, sem prejuízo das aludidas vagas exclusivas.

III. Nada obsta que se crie a Companhia de Polícia Feminina com o objetivo de incentivar o ingresso das mulheres na corporação, ou que as militares sejam destinadas ao policiamento ostensivo em locais ou áreas julgadas convenientes pelo Comando Geral da Corporação, desde que essa alocação não se faça de forma a discriminá-las sem um critério razoável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Armando Baderna é defensor público no Estado Alfa. A Lei Orgânica do Estado Alfa que regulamenta a Defensoria Pública no âmbito regional confere aos defensores públicos porte de arma de fogo, independentemente de estarem em serviço. Considerando o entendimento do STF sobre porte de arma de fogo para defensores públicos previsto em norma estadual, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Trata-se de execução individual ajuizada por credor de pessoa jurídica em recuperação judicial contra coobrigado no título executivo extrajudicial exequendo, no qual credor o autor, devedora a pessoa jurídica em recuperação judicial e coobrigado o réu na presente execução. Em exceção de pré-executividade, o réu demonstra que as cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado e em regular curso no juízo universal relativamente à pessoa jurídica devedora estenderam a novação ali aprovada aos coobrigados e avalistas, motivo pelo qual pede a extinção da execução. Ouvido, o credor exequente demonstra que não estava presente na assembleia geral de credores processada perante o juízo universal, motivo pelo qual insiste que a presente execução individual deve ter regular prosseguimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, sobre a propriedade intelectual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual é impugnado o subitem 25.05 da lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, incluído pelo art. 3° da Lei Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016. A norma que se sustenta inconstitucional inclui a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” à lista de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Em apertada síntese, a autora propugna a impossibilidade de incidência do ISS sobre a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” tendo em vista que tal negócio jurídico não envolve uma obrigação de fazer, um esforço humano, ou oferecimento de utilidade para outrem conjugada com entrega de bem, mas somente a transferência de direito de uso de bem a cessionário. Nesse sentido, aponta a autora que respeitada doutrina e pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendem que o artigo 156, III, da Constituição Federal – que disciplina a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza – não contempla a mera cessão de direito de uso, sendo inconstitucional a incidência do ISS sobre a atividade ora analisada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

 

(EMAGIS) Relacionando-se as assertivas que seguem com o Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com base na Constituição Federal e na Lei 12.529/11, é proibido ao agente privado:

 

(EMAGIS) Paula recebe uma aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 1º/04/2002. Como, no entanto, o custo para a manutenção da sua família sempre foi alto, Paula continuou trabalhando como segurada empregada e, com o passar dos anos, além de aumentar o seu tempo contributivo, também o seu salário de contribuição veio sendo majorado. Em 06/06/2023, Paula formulou requerimento administrativo junto ao INSS, abrindo mão da aposentadoria por tempo de contribuição que vem recebendo a fim de receber uma nova aposentadoria, cujos requisitos legais também preenche, sem precisar utilizar do tempo contributivo já utilizado na anterior jubilação. Sobre a situação em foco e outras assemelhadas, considerada a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro violou o direito à liberdade de associação reconhecido no art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do caso

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Declaração Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e também de sua interpretação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) As stablecoins, moedas digitais e criptomoedas comuns compartilham algumas características, mas também apresentam diferenças significativas em termos de estabilidade, regulamentação e propósito. Considerando essas diferenças e o papel de cada uma no sistema financeiro atual, qual das seguintes afirmativas está INCORRETA?

 

(EMAGIS) Sobre a Convenção da ONU sobre eliminação da discriminação contra mulheres – CEDAW e seu Protocolo Adicional, marque a alternativa incorreta:

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 37.2024

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP (Lei nº 8.625/93), é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sob a ótica das Teorias Criminológicas, aprecie a seguinte situação.

Arnold é ‘personal trainer’ em uma academia de alto padrão, presenciando diariamente os usuários usarem roupas e tênis com custo muito além daquele que ele, Arnold, conseguiria pagar, além de estacionarem na garagem da academia automóveis de luxo, com valor manifestamente incompatível com seus rendimentos. Frustrado por desejar vestir-se como os alunos e andar em veículos como os deles, Arnold, também ‘expert’ em informática, começa a praticar crimes de estelionato e furto virtuais, cujo produto passa a empregar na reformulação de seu guarda-roupa e na compra de um veículo Land Rover. Sendo de alta monta os valores que passa a obter em suas práticas criminosas, Arnold também emprega R$ 100.000,00 no financiamento dos atos alegadamente terroristas cometidos em Brasília em 08/01/2023, fazendo-o por acreditar que a ruptura institucional possibilitará o estabelecimento dos valores éticos nos quais acredita, dentre os quais o da defesa da pátria e da família, motivo pelo qual crê plenamente no acerto de sua conduta de financiamento de tais atos e considera atos de perseguição as prisões dirigidas contra os financiadores e executores da empreitada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A frustração de Arnold com a decorrente prática de crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo podem ser explicadas pela Teoria da Anomia, segundo a qual a estrutura cultural estabelece os fins culturais, como a riqueza e o status social, mas a estrutura social não propicia acesso igualitário aos meios institucionais para atingimento de indigitados fins, o que leva ao fenômeno criminal.

II. Segundo a Teoria da Anomia, o comportamento de Arnold de praticar crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo é modalidade de ‘inovação’, forma de adaptação do indivíduo aos meios institucionalizados e às metas culturais, pela qual o indivíduo aceita as metas culturais, mas não os meios institucionalizados, rompendo com o sistema por meio do comportamento desviado para alcançar as metas culturais.

III. No que concerne à motivação de financiamento dos atos terroristas e sua reação diante da repressão estatal, o comportamento de Arnold é explicado pela Teoria da Neutralização, que, em uma de suas vertentes, sustenta que valores éticos superiores possam ser adotados pelos criminosos para neutralizar sua culpa, o que ocorre, por exemplo, nas práticas terroristas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os efeitos da condenação criminal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Terêncio foi condenado, em ações penais distintas, em multiplicidade de sentenças proferidas em processos diversos e que tramitaram em distintos juízos, por roubos majorados (concurso de agentes e uso de arma de fogo), alguns praticados em concurso formal. Todas as condutas ocorreram em intervalo curto de tempo, de 30 minutos, com o mesmo comparsa, Juvêncio, e idêntica forma. Ambos escolheram estabelecimentos comerciais no centro da cidade e adotaram em todos os delitos o modus operandi de Juvêncio ficar em veículo estacionado para dar cobertura a Terêncio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo.

I. O dolo genérico de não recolher o tributo é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.

II. A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora.

III. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a busca e apreensão e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997, e também sobre a execução extrajudicial hipotecária prevista no Decreto-lei n. 70/1966, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gustavo em desfavor do Banco Nacional S.A., na qual, alegando ter adquirido de um veículo pago mediante boleto bancário, explica que comprou o automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco réu. Gustavo então assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo Banco Nacional S.A.
Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco, tendo sido a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Descobriu depois ter sido vítima de fraude, uma vez que o boleto não pertencia ao Banco Nacional S.A. Postulou, assim, seja o réu condenado ao ressarcimento dos valores dispendidos para a aquisição do automóvel, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No caso sub judice, verifica-se que a execução foi ajuizada contra Isaque. Regulamente citado o executado, foi penhorado imóvel de sua propriedade. Sobreveio o óbito de Isaque. Para prosseguimento da execução, a exequente requereu a inclusão direta dos herdeiros de Isaque no polo passivo da demanda, inclusão a ser feita, segundo sustenta, antes que sobrevenha a partilha do bem. Anota e demonstra, ainda, que sequer foi aberto o processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Estado-membro, por sua Procuradoria, insurge-se contra decisão do Juiz Estadual da Vara Cível da Comarca que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município, por dano ambiental, tendo o MP requerido a perícia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.

I. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

 

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Segundo o STJ, a Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

II. A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta independe da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.

IV. Nas ações civis públicas, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

 

(EMAGIS) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de provas. Daí a superveniência da Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.” (STF, ADI 5.567, DJe 24/01/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Compreensível o termo "renúncia" ao direito ao silêncio não como forma de esgotamento da garantia do direito ao silêncio, que é irrenunciável e inalienável, mas sim como forma de "livre exercício do direito ao silêncio e da não autoincriminação pelos colaboradores, em relação aos fatos ilícitos que constituem o objeto dos negócios jurídicos", sendo a colaboração premiada plenamente compatível com o princípio do "nemo tenetur se detegere" (direito de não produzir prova contra si mesmo).

II. É em razão da gravidade da participação de policiais em organização criminosa que o legislador exigiu o acompanhamento da investigação por membro do Ministério Público, que não só poderá acompanhar as investigações, como também poderá requisitar as diligências que entender necessárias, sendo que a possibilidade de designação de membro do Ministério Público para acompanhar as investigações que envolvem policiais na prática de crimes previstos na Lei n. 12.850/13 em nada viola a competência da própria Corregedoria de Polícia.

III. Relativamente à previsão normativa da perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o exercício de função ou cargo público, pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena, basta que o sujeito ativo de um dos crimes previstos na Lei n. 12.850/13 seja funcionário público e que tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que incida a hipótese especial como efeito automático da pena, independentemente da quantidade da pena imposta ao agente ou de pedido expresso do Ministério Público, previsão considerada constitucional pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “O princípio da unicidade veda a criação de órgão de assessoria jurídica na Administração Direta e Indireta diverso da Procuradoria do Estado para exercer parte das atividades que são privativas dos procuradores, ainda que haja previsão de vinculação à Procuradoria-Geral do Estado.” (STF, ADI 6.500, Pleno, DJe 08/05/2023).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, nas hipóteses em que, na data da promulgação da CF/1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

II. É inconstitucional a criação de Procuradorias Autárquicas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em razão da violação à unicidade orgânica da advocacia pública estadual.

III. As atribuições dos procuradores do Estado, no entanto, não alcançam as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a participação pessoas do sexo feminino como candidatas em concursos para cargos da polícia militar, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a interpretação que legitime a imposição de qualquer limitação à participação de candidatas do sexo feminino nos certames da área de segurança pública estadual.

II. Lei estadual que reserve para as mulheres 10% das vagas em concurso para a polícia militar deve ser interpretada no sentido de não excluir a concorrência das mulheres para as 90% das vagas remanescentes, sem prejuízo das aludidas vagas exclusivas.

III. Nada obsta que se crie a Companhia de Polícia Feminina com o objetivo de incentivar o ingresso das mulheres na corporação, ou que as militares sejam destinadas ao policiamento ostensivo em locais ou áreas julgadas convenientes pelo Comando Geral da Corporação, desde que essa alocação não se faça de forma a discriminá-las sem um critério razoável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Armando Baderna é defensor público no Estado Alfa. A Lei Orgânica do Estado Alfa que regulamenta a Defensoria Pública no âmbito regional confere aos defensores públicos porte de arma de fogo, independentemente de estarem em serviço. Considerando o entendimento do STF sobre porte de arma de fogo para defensores públicos previsto em norma estadual, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro violou o direito à liberdade de associação reconhecido no art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do caso

 

(EMAGIS) Relacionando-se as assertivas que seguem com o Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

 

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual é impugnado o subitem 25.05 da lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, incluído pelo art. 3° da Lei Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016. A norma que se sustenta inconstitucional inclui a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” à lista de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Em apertada síntese, a autora propugna a impossibilidade de incidência do ISS sobre a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” tendo em vista que tal negócio jurídico não envolve uma obrigação de fazer, um esforço humano, ou oferecimento de utilidade para outrem conjugada com entrega de bem, mas somente a transferência de direito de uso de bem a cessionário. Nesse sentido, aponta a autora que respeitada doutrina e pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendem que o artigo 156, III, da Constituição Federal – que disciplina a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza – não contempla a mera cessão de direito de uso, sendo inconstitucional a incidência do ISS sobre a atividade ora analisada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Trata-se de execução individual ajuizada por credor de pessoa jurídica em recuperação judicial contra coobrigado no título executivo extrajudicial exequendo, no qual credor o autor, devedora a pessoa jurídica em recuperação judicial e coobrigado o réu na presente execução. Em exceção de pré-executividade, o réu demonstra que as cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado e em regular curso no juízo universal relativamente à pessoa jurídica devedora estenderam a novação ali aprovada aos coobrigados e avalistas, motivo pelo qual pede a extinção da execução. Ouvido, o credor exequente demonstra que não estava presente na assembleia geral de credores processada perante o juízo universal, motivo pelo qual insiste que a presente execução individual deve ter regular prosseguimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, sobre a propriedade intelectual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considerando o escopo do direito à educação de crianças e adolescentes, segundo o ECA e a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) O Código de Defesa de Consumidor não se aplica:

 

PGE/PGM - Rodada 37.2024

O Município de X propôs execução fiscal contra XPTO LTDA. Citada, a empresa não garantiu o juízo e não pagou o débito.
 
Após frustradas tentativas de localização de bens penhoráveis, o exequente requereu a suspensão do processo, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido um ano da suspensão sem sucesso na localização bens para garantir a execução, o juiz da causa determinou o arquivamento do feito.
 
Tempos depois, a executada opôs exceção de pré-executividade requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. A Fazenda Pública se manifestou em resistência ao pleito apontando que não houve desídia do credor, mas ausência de êxito nas buscas de localização de bens penhoráveis para a satisfação da execução.
 
O juiz reconheceu a prescrição intercorrente, com a extinção do feito e condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade.
 
A executada ingressou nos autos para o cumprimento da sentença, apresentando o valor da verba advocatícia, e requereu a incidência de multa do art. 523, § 1º, do CPC, em caso de não pagamento voluntário. 
 
Recebida a respectiva petição, o Município foi intimado para manifestação.
 
Proponha a peça processual adequada com os fundamentos jurídicos pertinentes.
 
É dispensado o relato dos fatos.

 

Objetivas DPF - Rodada 37.2024

(EMAGIS) Sob a ótica das Teorias Criminológicas, aprecie a seguinte situação.

Arnold é ‘personal trainer’ em uma academia de alto padrão, presenciando diariamente os usuários usarem roupas e tênis com custo muito além daquele que ele, Arnold, conseguiria pagar, além de estacionarem na garagem da academia automóveis de luxo, com valor manifestamente incompatível com seus rendimentos. Frustrado por desejar vestir-se como os alunos e andar em veículos como os deles, Arnold, também ‘expert’ em informática, começa a praticar crimes de estelionato e furto virtuais, cujo produto passa a empregar na reformulação de seu guarda-roupa e na compra de um veículo Land Rover. Sendo de alta monta os valores que passa a obter em suas práticas criminosas, Arnold também emprega R$ 100.000,00 no financiamento dos atos alegadamente terroristas cometidos em Brasília em 08/01/2023, fazendo-o por acreditar que a ruptura institucional possibilitará o estabelecimento dos valores éticos nos quais acredita, dentre os quais o da defesa da pátria e da família, motivo pelo qual crê plenamente no acerto de sua conduta de financiamento de tais atos e considera atos de perseguição as prisões dirigidas contra os financiadores e executores da empreitada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A frustração de Arnold com a decorrente prática de crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo podem ser explicadas pela Teoria da Anomia, segundo a qual a estrutura cultural estabelece os fins culturais, como a riqueza e o status social, mas a estrutura social não propicia acesso igualitário aos meios institucionais para atingimento de indigitados fins, o que leva ao fenômeno criminal.

II. Segundo a Teoria da Anomia, o comportamento de Arnold de praticar crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo é modalidade de ‘inovação’, forma de adaptação do indivíduo aos meios institucionalizados e às metas culturais, pela qual o indivíduo aceita as metas culturais, mas não os meios institucionalizados, rompendo com o sistema por meio do comportamento desviado para alcançar as metas culturais.

III. No que concerne à motivação de financiamento dos atos terroristas e sua reação diante da repressão estatal, o comportamento de Arnold é explicado pela Teoria da Neutralização, que, em uma de suas vertentes, sustenta que valores éticos superiores possam ser adotados pelos criminosos para neutralizar sua culpa, o que ocorre, por exemplo, nas práticas terroristas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os efeitos da condenação criminal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Terêncio foi condenado, em ações penais distintas, em multiplicidade de sentenças proferidas em processos diversos e que tramitaram em distintos juízos, por roubos majorados (concurso de agentes e uso de arma de fogo), alguns praticados em concurso formal. Todas as condutas ocorreram em intervalo curto de tempo, de 30 minutos, com o mesmo comparsa, Juvêncio, e idêntica forma. Ambos escolheram estabelecimentos comerciais no centro da cidade e adotaram em todos os delitos o modus operandi de Juvêncio ficar em veículo estacionado para dar cobertura a Terêncio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo.

I. O dolo genérico de não recolher o tributo é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.

II. A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora.

III. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a colaboração e a delação premiadas, julgue os itens abaixo.

I. Na colaboração premiada, a descoberta fortuita do envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro implica o encaminhamento imediato dos autos ao foro prevalente, o qual é o único competente para decidir sobre a existência de conexão ou continência e, assim, deliberar sobre a conveniência do desmembramento do processo.

II. Os institutos da colaboração premiada (Lei 12.850/2013) e da delação premiada (presente em legislações esparsas) são dotados de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.

III. Cabe recurso em sentido estrito para impugnar decisão de juiz de primeiro grau que recusa homologação do acordo de colaboração premiada

Há erro:

 

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a busca e apreensão e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de provas. Daí a superveniência da Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.” (STF, ADI 5.567, DJe 24/01/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Compreensível o termo "renúncia" ao direito ao silêncio não como forma de esgotamento da garantia do direito ao silêncio, que é irrenunciável e inalienável, mas sim como forma de "livre exercício do direito ao silêncio e da não autoincriminação pelos colaboradores, em relação aos fatos ilícitos que constituem o objeto dos negócios jurídicos", sendo a colaboração premiada plenamente compatível com o princípio do "nemo tenetur se detegere" (direito de não produzir prova contra si mesmo).

II. É em razão da gravidade da participação de policiais em organização criminosa que o legislador exigiu o acompanhamento da investigação por membro do Ministério Público, que não só poderá acompanhar as investigações, como também poderá requisitar as diligências que entender necessárias, sendo que a possibilidade de designação de membro do Ministério Público para acompanhar as investigações que envolvem policiais na prática de crimes previstos na Lei n. 12.850/13 em nada viola a competência da própria Corregedoria de Polícia.

III. Relativamente à previsão normativa da perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o exercício de função ou cargo público, pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena, basta que o sujeito ativo de um dos crimes previstos na Lei n. 12.850/13 seja funcionário público e que tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que incida a hipótese especial como efeito automático da pena, independentemente da quantidade da pena imposta ao agente ou de pedido expresso do Ministério Público, previsão considerada constitucional pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “O princípio da unicidade veda a criação de órgão de assessoria jurídica na Administração Direta e Indireta diverso da Procuradoria do Estado para exercer parte das atividades que são privativas dos procuradores, ainda que haja previsão de vinculação à Procuradoria-Geral do Estado.” (STF, ADI 6.500, Pleno, DJe 08/05/2023).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, nas hipóteses em que, na data da promulgação da CF/1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

II. É inconstitucional a criação de Procuradorias Autárquicas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em razão da violação à unicidade orgânica da advocacia pública estadual.

III. As atribuições dos procuradores do Estado, no entanto, não alcançam as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a participação pessoas do sexo feminino como candidatas em concursos para cargos da polícia militar, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a interpretação que legitime a imposição de qualquer limitação à participação de candidatas do sexo feminino nos certames da área de segurança pública estadual.

II. Lei estadual que reserve para as mulheres 10% das vagas em concurso para a polícia militar deve ser interpretada no sentido de não excluir a concorrência das mulheres para as 90% das vagas remanescentes, sem prejuízo das aludidas vagas exclusivas.

III. Nada obsta que se crie a Companhia de Polícia Feminina com o objetivo de incentivar o ingresso das mulheres na corporação, ou que as militares sejam destinadas ao policiamento ostensivo em locais ou áreas julgadas convenientes pelo Comando Geral da Corporação, desde que essa alocação não se faça de forma a discriminá-las sem um critério razoável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Armando Baderna é defensor público no Estado Alfa. A Lei Orgânica do Estado Alfa que regulamenta a Defensoria Pública no âmbito regional confere aos defensores públicos porte de arma de fogo, independentemente de estarem em serviço. Considerando o entendimento do STF sobre porte de arma de fogo para defensores públicos previsto em norma estadual, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Relacionando-se as assertivas que seguem com o Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997, e também sobre a execução extrajudicial hipotecária prevista no Decreto-lei n. 70/1966, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gustavo em desfavor do Banco Nacional S.A., na qual, alegando ter adquirido de um veículo pago mediante boleto bancário, explica que comprou o automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco réu. Gustavo então assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo Banco Nacional S.A.
Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco, tendo sido a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Descobriu depois ter sido vítima de fraude, uma vez que o boleto não pertencia ao Banco Nacional S.A. Postulou, assim, seja o réu condenado ao ressarcimento dos valores dispendidos para a aquisição do automóvel, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de execução individual ajuizada por credor de pessoa jurídica em recuperação judicial contra coobrigado no título executivo extrajudicial exequendo, no qual credor o autor, devedora a pessoa jurídica em recuperação judicial e coobrigado o réu na presente execução. Em exceção de pré-executividade, o réu demonstra que as cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado e em regular curso no juízo universal relativamente à pessoa jurídica devedora estenderam a novação ali aprovada aos coobrigados e avalistas, motivo pelo qual pede a extinção da execução. Ouvido, o credor exequente demonstra que não estava presente na assembleia geral de credores processada perante o juízo universal, motivo pelo qual insiste que a presente execução individual deve ter regular prosseguimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, sobre a propriedade intelectual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Estado-membro, por sua Procuradoria, insurge-se contra decisão do Juiz Estadual da Vara Cível da Comarca que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município, por dano ambiental, tendo o MP requerido a perícia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.

I. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Declaração Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e também de sua interpretação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Marque a assertiva CORRETA.

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro violou o direito à liberdade de associação reconhecido no art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do caso

 

(EMAGIS) Paula recebe uma aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 1º/04/2002. Como, no entanto, o custo para a manutenção da sua família sempre foi alto, Paula continuou trabalhando como segurada empregada e, com o passar dos anos, além de aumentar o seu tempo contributivo, também o seu salário de contribuição veio sendo majorado. Em 06/06/2023, Paula formulou requerimento administrativo junto ao INSS, abrindo mão da aposentadoria por tempo de contribuição que vem recebendo a fim de receber uma nova aposentadoria, cujos requisitos legais também preenche, sem precisar utilizar do tempo contributivo já utilizado na anterior jubilação. Sobre a situação em foco e outras assemelhadas, considerada a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o denominado orçamento impositivo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.


 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 37.2024

(EMAGIS) Relacionando-se as assertivas que seguem com o Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de provas. Daí a superveniência da Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.” (STF, ADI 5.567, DJe 24/01/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Compreensível o termo "renúncia" ao direito ao silêncio não como forma de esgotamento da garantia do direito ao silêncio, que é irrenunciável e inalienável, mas sim como forma de "livre exercício do direito ao silêncio e da não autoincriminação pelos colaboradores, em relação aos fatos ilícitos que constituem o objeto dos negócios jurídicos", sendo a colaboração premiada plenamente compatível com o princípio do "nemo tenetur se detegere" (direito de não produzir prova contra si mesmo).

II. É em razão da gravidade da participação de policiais em organização criminosa que o legislador exigiu o acompanhamento da investigação por membro do Ministério Público, que não só poderá acompanhar as investigações, como também poderá requisitar as diligências que entender necessárias, sendo que a possibilidade de designação de membro do Ministério Público para acompanhar as investigações que envolvem policiais na prática de crimes previstos na Lei n. 12.850/13 em nada viola a competência da própria Corregedoria de Polícia.

III. Relativamente à previsão normativa da perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o exercício de função ou cargo público, pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena, basta que o sujeito ativo de um dos crimes previstos na Lei n. 12.850/13 seja funcionário público e que tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que incida a hipótese especial como efeito automático da pena, independentemente da quantidade da pena imposta ao agente ou de pedido expresso do Ministério Público, previsão considerada constitucional pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “O princípio da unicidade veda a criação de órgão de assessoria jurídica na Administração Direta e Indireta diverso da Procuradoria do Estado para exercer parte das atividades que são privativas dos procuradores, ainda que haja previsão de vinculação à Procuradoria-Geral do Estado.” (STF, ADI 6.500, Pleno, DJe 08/05/2023).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, nas hipóteses em que, na data da promulgação da CF/1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

II. É inconstitucional a criação de Procuradorias Autárquicas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em razão da violação à unicidade orgânica da advocacia pública estadual.

III. As atribuições dos procuradores do Estado, no entanto, não alcançam as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a participação pessoas do sexo feminino como candidatas em concursos para cargos da polícia militar, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a interpretação que legitime a imposição de qualquer limitação à participação de candidatas do sexo feminino nos certames da área de segurança pública estadual.

II. Lei estadual que reserve para as mulheres 10% das vagas em concurso para a polícia militar deve ser interpretada no sentido de não excluir a concorrência das mulheres para as 90% das vagas remanescentes, sem prejuízo das aludidas vagas exclusivas.

III. Nada obsta que se crie a Companhia de Polícia Feminina com o objetivo de incentivar o ingresso das mulheres na corporação, ou que as militares sejam destinadas ao policiamento ostensivo em locais ou áreas julgadas convenientes pelo Comando Geral da Corporação, desde que essa alocação não se faça de forma a discriminá-las sem um critério razoável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Armando Baderna é defensor público no Estado Alfa. A Lei Orgânica do Estado Alfa que regulamenta a Defensoria Pública no âmbito regional confere aos defensores públicos porte de arma de fogo, independentemente de estarem em serviço. Considerando o entendimento do STF sobre porte de arma de fogo para defensores públicos previsto em norma estadual, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Paula recebe uma aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 1º/04/2002. Como, no entanto, o custo para a manutenção da sua família sempre foi alto, Paula continuou trabalhando como segurada empregada e, com o passar dos anos, além de aumentar o seu tempo contributivo, também o seu salário de contribuição veio sendo majorado. Em 06/06/2023, Paula formulou requerimento administrativo junto ao INSS, abrindo mão da aposentadoria por tempo de contribuição que vem recebendo a fim de receber uma nova aposentadoria, cujos requisitos legais também preenche, sem precisar utilizar do tempo contributivo já utilizado na anterior jubilação. Sobre a situação em foco e outras assemelhadas, considerada a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito dos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997, e também sobre a execução extrajudicial hipotecária prevista no Decreto-lei n. 70/1966, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gustavo em desfavor do Banco Nacional S.A., na qual, alegando ter adquirido de um veículo pago mediante boleto bancário, explica que comprou o automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco réu. Gustavo então assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo Banco Nacional S.A.
Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco, tendo sido a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Descobriu depois ter sido vítima de fraude, uma vez que o boleto não pertencia ao Banco Nacional S.A. Postulou, assim, seja o réu condenado ao ressarcimento dos valores dispendidos para a aquisição do automóvel, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Estado-membro, por sua Procuradoria, insurge-se contra decisão do Juiz Estadual da Vara Cível da Comarca que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município, por dano ambiental, tendo o MP requerido a perícia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.

I. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

 

(EMAGIS) O Código de Defesa de Consumidor não se aplica:

 

(EMAGIS) Com base na Constituição Federal e na Lei 12.529/11, é proibido ao agente privado:

 

(EMAGIS) Trata-se de execução individual ajuizada por credor de pessoa jurídica em recuperação judicial contra coobrigado no título executivo extrajudicial exequendo, no qual credor o autor, devedora a pessoa jurídica em recuperação judicial e coobrigado o réu na presente execução. Em exceção de pré-executividade, o réu demonstra que as cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado e em regular curso no juízo universal relativamente à pessoa jurídica devedora estenderam a novação ali aprovada aos coobrigados e avalistas, motivo pelo qual pede a extinção da execução. Ouvido, o credor exequente demonstra que não estava presente na assembleia geral de credores processada perante o juízo universal, motivo pelo qual insiste que a presente execução individual deve ter regular prosseguimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, sobre a propriedade intelectual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre o denominado orçamento impositivo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Declaração Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e também de sua interpretação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Marque a assertiva CORRETA.

 

(Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Piracicaba/SP – FUNDATEC – 2024) Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), DL nº 5.452/1943, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
 
I. As empresas Alfa e Beta, cada uma com personalidade jurídica própria, guardando sua autonomia, não poderão integrar grupo econômico.

II. A identidade de sócios é suficiente à caracterização do grupo econômico trabalhista, sendo prescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.

III. A instituição sem fins lucrativos Pirapora, a despeito de admitir trabalhadores como empregados, não se equipara a empregador, à luz da CLT.

 

(Advogado da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A – CELESC – ACAFE – 2024). Maria ajuizou uma reclamação trabalhista contra a empresa Alfa. No dia da audiência inicial, a reclamante não compareceu e não justificou a ausência, ocasionando o arquivamento do processo. Duas semanas após, Maria novamente ajuizou nova ação com os mesmos pedidos, mas no dia seguinte ao do ajuizamento decidiu requerer a desistência do processo em razão de estar descontente com a atuação do seu advogado, sendo, portanto, o pedido homologado pelo magistrado. Ocorre que Maria está cogitando contratar novo advogado para ajuizar novamente a ação trabalhista contra a empresa Alfa.

Nesse caso, analise se Maria deverá aguardar algum prazo, assinalando a resposta CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os efeitos da condenação criminal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Terêncio foi condenado, em ações penais distintas, em multiplicidade de sentenças proferidas em processos diversos e que tramitaram em distintos juízos, por roubos majorados (concurso de agentes e uso de arma de fogo), alguns praticados em concurso formal. Todas as condutas ocorreram em intervalo curto de tempo, de 30 minutos, com o mesmo comparsa, Juvêncio, e idêntica forma. Ambos escolheram estabelecimentos comerciais no centro da cidade e adotaram em todos os delitos o modus operandi de Juvêncio ficar em veículo estacionado para dar cobertura a Terêncio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a colaboração e a delação premiadas, julgue os itens abaixo.

I. Na colaboração premiada, a descoberta fortuita do envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro implica o encaminhamento imediato dos autos ao foro prevalente, o qual é o único competente para decidir sobre a existência de conexão ou continência e, assim, deliberar sobre a conveniência do desmembramento do processo.

II. Os institutos da colaboração premiada (Lei 12.850/2013) e da delação premiada (presente em legislações esparsas) são dotados de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.

III. Cabe recurso em sentido estrito para impugnar decisão de juiz de primeiro grau que recusa homologação do acordo de colaboração premiada

Há erro:

 

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a busca e apreensão e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

ENAM 2024.2 - Rodada 4

(EMAGIS) A respeito do serviço público de saúde, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
II – É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal.
III – O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer consectários e vantagens a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, sendo que os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, não podendo o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ser inferior a 2  salários mínimos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que condiciona o deferimento de medidas cautelares para fins de investigação e de instrução processual penal em desfavor de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça à prévia autorização judicial, mediante decisão fundamentada da maioria absoluta do respectivo órgão especial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Poder Legislativo, especialmente sobre a perda do mandato de deputados e senadores e também sobre a cassação do diploma do senador e de seu suplente, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo havido a cassação do diploma do senador e de seu suplente pela Justiça Eleitoral, cabe a assunção interina do candidato imediatamente mais bem votado até a posse do candidato a senador eleito nas novas eleições, isso para evitar a sub-representação do Estado-membro no Senado Federal até a consumação das aludidas eleições.
II – Ocorrendo vaga de Senador e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
III – É constitucional dispositivo do Código Eleitoral que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a organização constitucional do Poder Judiciário, especialmente a promoção e remoção de juízes, avalie as assertivas que seguem.
I – Após a EC 45/2004, a promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.
II – O critério para aferição de antiguidade do juiz para a finalidade de promoção por antiguidade é o efetivo exercício no cargo correspondente da magistratura entre todas as entrâncias, não apenas naquela entrância da qual se pretende a promoção.
III – Após a EC 45/2004, nas carreiras das magistratura federal e estadual, a remoção não precederá à promoção por merecimento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a organização constitucional do Ministério Público, avalie as assertivas que seguem.
I – Por ausência de previsão constitucional, inexiste reserva de lei complementar para as leis da União e dos Estados que estabeleçam a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.
II – É materialmente constitucional lei estadual que permite a participação de Promotor de Justiça em comissão de sindicância ou processo administrativo alheio à instituição na hipótese de a participação ser autorizada pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do órgão.
III – É incompatível com a Constituição Federal o exercício de função pública por membro do Ministério Público que, tendo ingressado na carreira antes da promulgação da CF/1988, haja optado pelo regime anterior, conforme previsão do art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias (ADCT).
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a reserva de iniciativa legislativa conferida pela Constituição privativamente ao Chefe do Executivo, avalie as assertivas que seguem.
I – Abrange a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
II – Abrange o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
III – Torna inconstitucional norma legal que faz impositiva a deliberação popular sobre proposta de lei orçamentária, vez que, por força da reserva de iniciativa em questão, tais consultas populares não podem vincular o Chefe do Poder Executivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Na origem, Celso impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do Reitor da Universidade do Estado, postulando a declaração de seu direito líquido e certo a matricular-se no curso de Direito, haja vista ter alcançado nota mais que suficiente no vestibular, embora tenha concluído apenas o 3º ano do Ensino Médio no Estado. Informa que sua matrícula foi indeferida nos termos do Edital do Vestibular, que, com fundamento em lei estadual expressa, impõe a reserva de 80% das vagas para alunos que cursaram todo o Ensino Médio em escolas públicas ou privadas localizadas no Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O artigo 1º do Decreto 9.725/2019 promoveu a extinção de 22.003 (vinte e dois mil e três) cargos em comissão, funções de confiança e gratificações no âmbito do Poder Executivo federal. A seguir, o artigo 3º do Decreto dispôs que “os eventuais ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto ou das gratificações cujas ocupações são por ele limitadas ficam automaticamente exonerados ou dispensados”.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É possível dar interpretação conforme à Constituição ao artigo 1º, a fim de que somente se aplique aos cargos vagos na data da edição do Decreto.
II – É inconstitucional o artigo 3º do Decreto.
III – O artigo 1ª será constitucional mesmo na parte dos cargos ocupados caso da extinção não gere aumento de despesa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário na disciplina da Constituição Federal, tendo presente a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional, contendo-se na competência estadual para organizar a respectiva Defensoria Pública e também no princípio da isonomia, norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado ou o tempo de serviço público em geral como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção dos defensores públicos locais.
II – É constitucional, contendo-se na competência estadual para organizar o respectivo Ministério Público e também no princípio da isonomia, norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção de membros do Ministério Público local.
III – É constitucional, contendo-se na competência estadual para organizar o respectivo Poder Judiciário e também no princípio da isonomia, norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção de membros do Judiciário local.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional, por conter-se na competência legislativa concorrente dos Estados em matéria de segurança pública, lei estadual que autoriza a seus órgãos de segurança pública a alienação de armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta.
II – É constitucional, por conter-se na competência legislativa concorrente dos Estados em matéria de transporte, lei estadual que versa sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores acerca de sua conformidade quanto à segurança veicular e ambiental, e determina que eventual fiscalização seja realizada e filmada por agentes do DETRAN.
III – É constitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Lei Complementar federal nº 79/1994, com redação dada pela Lei nº 13.500/2017, estabelece a possibilidade de transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal, desde que (i) haja a prévia aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas da unidade federativa destinatária das verbas, (ii) faça-se prestação de contas dos recursos despendidos a esse mesmo órgão.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional na parte (i) por condicionar o repasse de recursos federais à prévia aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas da unidade federativa destinatária das verbas.
II – É inconstitucional na parte (ii) por contrariedade ao artigo 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, já que atribui aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas relativas à aplicação de recursos federais.
III – A competência para analisar a prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, motivo pelo qual a prestação de contas referida na parte (ii) da lei deve ser submetida a essa Corte de Contas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei estadual que estabelece normas de proteção aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo no Estado. A autora defende que a norma é inconstitucional, porque, sem que o Estado tenha competência constitucional para a matéria, regulamenta atividade ilegal. A
norma também seria materialmente inconstitucional, por ofensa aos princípios da livre concorrência, da isonomia e da defesa do consumidor. Segundo a autora, a lei permite que “associações de socorro mútuo”, que sequer seriam associações, possa vender seguros de maneira irregular. No entanto, sustenta que a competência para legislar sobre seguros seria da União, que já editou norma sobre a matéria.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as alterações introduzidas pelas EC 126/2022 e pela EC 132/2023 (‘Reforma Tributária’) na Constituição Federal, além da jurisprudência correlata do STF.
I – A EC 132/2023 introduziu na competência tributária da União a instituição de imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. 
II – A EC 132/2023 manteve o IOF sob a competência tributária da União, imposto que, segundo o STF, pode incidir sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.
III – A EC 126/2022 expressou que o ITCMD não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A imunidade ao ICMS das operações que destinem produtos ao exterior apenas alcança produtos industrializados, não abrangendo a exportação de insumos ou matérias-primas.
II – A imunidade ao ICMS das operações de exportação impõe o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa exportadora.
III – Ofende o princípio da igualdade em matéria tributária a vedação da adesão de agentes públicos com funções de direção e eletivas ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), com previsão de anistia tributária e penal, tal como o previsto no artigo 11 da Lei 13.254/2016.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito do serviço de transporte público nos dias de eleições, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF considerou existir omissão inconstitucional por ausente política de gratuidade do transporte público em dias de eleições, deliberando por emitir apelo ao Congresso Nacional para que edite lei regulamentadora da matéria.
II – O STF considerou que, ausente política de gratuidade do transporte público em dias de eleições, o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, deve ser ofertado de forma gratuita e com frequência compatível àquela dos dias úteis.
III – A ausência de política pública de concessão de transporte gratuito no dia das eleições tem o potencial de criar, na prática, um novo tipo de voto censitário, que retira dos mais pobres a possibilidade de participar do processo eleitoral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a desapropriação e a garantia constitucional da ‘justa e prévia indenização’, avalie as assertivas que seguem.
I – No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.
II – O atraso indefinido no pagamento dos precatórios desnatura a natureza prévia da indenização e esvazia o conteúdo do direito de propriedade.
III – É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; sendo que a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente aos princípios regentes do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada:
I - A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.
II - O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.
III - Ofende a ordem constitucional determinação judicial para que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.
IV - É constitucional lei federal que determina o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, desde que interpretada no sentido de que esse cancelamento não impede nova requisição do precatório ou da RPV, a pedido do credor respectivo.

 

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.
I - No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
II - A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
III - É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.
IV - O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.  
I – Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
II – A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
III – O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito da improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.
I – A norma benéfica da Lei 14.230/2021 que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa  é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes, podendo, contudo, aplicar-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.
II – O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
III – Relativamente ao ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I e II, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado, é possível a aplicação retroativa, obstando a condenação do agente por tais tipos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança contra decisão proferida contra o impetrante, servidor público, em Processo Administrativo Disciplinar. Consta que o impetrante, servidor efetivo do Poder Judiciário, após a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, no qual foram observados o contraditório e a ampla defesa, foi punido com penalidade de suspensão por ter formalizado, sem decisão judicial, ordem de indisponibilidade de bens de executado em processo de execução em trâmite na Vara em que lotado. Diante desse quadro, em relação à conduta faltosa, restou comprovado nos autos do processo administrativo que o impetrante agiu de forma desidiosa em relação aos atos de seu ofício.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

 

(EMAGIS) As stablecoins, moedas digitais e criptomoedas comuns compartilham algumas características, mas também apresentam diferenças significativas em termos de estabilidade, regulamentação e propósito. Considerando essas diferenças e o papel de cada uma no sistema financeiro atual, qual das seguintes afirmativas está INCORRETA?

 

(EMAGIS) Sobre a Convenção da ONU sobre eliminação da discriminação contra mulheres – CEDAW e seu Protocolo Adicional, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Arthur Pigou argumentou que externalidades negativas, como a poluição, podem causar falhas de mercado e levar a uma alocação ineficiente dos recursos. Ele propôs a aplicação de impostos pigouvianos como uma solução para esses problemas. Considerando a abordagem pigouviana às externalidades negativas e a análise econômica do direito, qual das seguintes afirmações está CORRETA?

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de métodos alternativos de solução de controvérsias, no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a Lei da Empresa Limpa, também conhecida como Lei Anticorrupção, marque a alternativa correta acerca da natureza da responsabilidade e das sanções administrativas aplicáveis:

 

(EMAGIS) O Professor Hilário Veiga de Carvalho apresenta classificação do perfil criminoso, dentro da matéria de Psicologia Judiciária. Acerca da classificação de Hilário, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a condenação da República Federativa do Brasil no âmbito da Corte IDH no caso Herzog, marque a alternativa correta:

 

(FGV - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo – Área: Direitos Humanos XIX - reaplicação. – 2024) O Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros versus Brasil foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em razão de supostas violações contra o direito de propriedade e integridade do Povo Xucuru. Em relação a esse caso, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. O Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil foi o primeiro caso envolvendo povos originários e o Estado brasileiro na Corte IDH.
II. Além da questão de propriedades de terras indígenas, o caso tratou também de violação às garantias judiciais, já que fora descumprida a garantia do prazo razoável mencionado no processo administrativo.
III. Foi alegado pelo Estado brasileiro, nas exceções preliminares, incompetência ratione temporis e ratione materiae. A primeira deu-se em razão dos fatos discutidos terem sido anteriores à data de reconhecimento da jurisdição da Corte e a segunda em razão da suposta violação da Convenção 169 da OIT.

 

(ENAM - FGV – 2024.1 - reaplicação) No tocante à proteção dos Direitos Humanos pela jurisdição constitucional brasileira, assinale a afirmativa que guarda conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

 

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), assinale a incorreta:  

 

(EMAGIS) “Não por outra razão, a Corte Interamericana de Direitos Humanos desenvolveu sólida jurisprudência a respeito do que se convencionou chamar de um direito à verdade (Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras (1988); Caso Baldeón García vs. Perú (2006); Caso Almonacid Arellano y otros vs. Chile (2006); Caso de la Masacre de la Rochela vs. Colombia (2007); Caso De la Masacre de las Dos Erres Vs. Guatemala(2009); Radilla Pacheco vs. México (2009); Caso Anzualdo Castro vs. Perú (2009); Caso Gomes Lund y otros vs. Brasil. (2010); Caso Chitay Nech y otros vs. Guatemala (2010); Caso Gelman vs. Uruguay (2011); Caso Masacres de El Mozote y lugares aledaños vs. El Salvador (2012); Caso Uzcátegui y otros vs. Venezuela (2012); Caso Osorio Rivera y Familiares Vs. Perú (2013)).” (STF, RE 1.075.412, Pleno, DJe 08/03/2024 – trecho do voto do Ministro Edson Fachin).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a multa periódica (astreintes) no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa e o habeas data, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – Em ação de improbidade administrativa, a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias.
II – O acordo de não persecução civil pode ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória, mesmo após o seu trânsito em julgado.
III - Não há nulidade na sentença da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
IV - O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.
A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Na hipótese sob julgamento, o Ministério Público propôs a presente Ação Civil Pública em face de José e Maria com o fim de inibir esquema de captação e cobrança abusivos de serviços advocatícios que atinge beneficiários da Previdência Social. Demonstra que foram muitos os beneficiários da Previdência Social que acabaram por assinar contrato de prestação de serviços advocatícios com os réus, ficando submetidos à cobrança excessivas de honorários. Comprova também situação de extrema vulnerabilidade social, econômica e sanitária de grande parte de tais beneficiários da previdência. Conclui que a hipossuficiência dos interessados que foram submetidos a cobranças de honorários advocatícios excessivos, por si só, já demandaria a atuação do Ministério Público. Em sua defesa, os réus insurgem-se quanto à legitimidade do Ministério Público para propor a presente ACP, na qual, segundo sustentam, se debatem direitos individuais homogêneos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação da maioria absoluta dos membros do órgão competente para o julgamento.
II - A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
III – Há relevância das questões de direito federal infraconstitucional quando se tratar de ações de improbidade administrativa, o que dispensará, portanto, que o recorrente demonstre essa relevância, no caso concreto, em recurso especial que venha a interpor nesse tipo de demanda.
IV - A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento.

 

(EMAGIS) A respeito da execução e do cumprimento de sentença, avalie as assertivas que seguem.  
I – O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.
II – O entendimento da Corte Especial do STJ é pelo não cabimento de restituição de valores de índole alimentar, recebidos de boa-fé, por força de sentença de mérito confirmada em segundo grau e posteriormente alterada em recurso especial, isso por força da ‘dupla conformidade’.
III – A responsabilidade civil é subjetiva de reparar os eventuais prejuízos causados ao devedor, restituindo-se as partes ao estado anterior, imposta ao credor, uma vez que a ele se imputa a responsabilidade caso promova a execução provisória do título judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.
I – Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
II – Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.
III – Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
Há erro:

 

(EMAGIS) Quanto aos atos e negócios processuais no âmbito do processo civil, julgue os itens abaixo.
I – Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça, dentre outros, os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
II – O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito aos procuradores das partes.
III – O negócio jurídico processual somente se submeterá à homologação quando expressamente exigido em norma jurídica, admitindo-se, em todo caso, o controle de validade da convenção.
Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por José contra Meta Construções Ltda., objetivando a condenação por lucros cessantes devido ao atraso na entrega do imóvel, requerendo sejam pagos os aluguéis desde quando iniciado o período de atraso até a data de efetiva entrega das chaves, com base no valor locativo vigente para imóveis semelhantes a cada ano. Acrescentou pedido de inversão da multa moratória – prevista no contrato de adesão celebrado entre as partes em favor da ré para o caso de atraso do autor no pagamento das prestações – em seu benefício.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pelos genitores de criança em que se requer indenização pelo uso indevido, sem autorização dos aludidos responsáveis, da imagem da criança morta em tiroteio, tendo, além do uso indevido da imagem da criança sem autorização dos responsáveis, sido indevidamente imputada ao menor falecido a prática de ato infracional.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano, ajuizada por Juliana em face de João, sob a alegação de que exerce a posse do bem (lote com benfeitorias) de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 10 anos. Consta dos autos que, paralelamente à presente demanda, também tramitou ação de reintegração de posse, esta proposta por João em desfavor de diversos possuidores, incluindo Juliana, tendo por objeto o mesmo imóvel litigioso e tendo sido a possessória julgada improcedente.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com reparação de dano moral, ajuizada por Paulo e Marta em face de Parque Empreendimentos Imobiliários Ltda, em razão de o imóvel adquirido pelos autores, ainda na planta, ter sido entregue em metragem inferior à contratada, motivo pelo qual pleiteiam a devolução dos valores pagos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) “A compra de um imóvel ‘na planta’ com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts.43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância” (STJ, REsp 1.582.318/, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 21.9.2017).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a tutela na disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I –  Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor.
II – É vedada a nomeação de curador especial de patrimônio testado à criança ou adolescente quando presente o exercício do poder familiar pelo genitor, sendo inválida semelhante disposição testamentária.
III – As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pelo ECA.javascript:;
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o condomínio, avalie as assertivas que seguem.
I – O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
II – Havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária.
III – Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do inadimplemento das obrigações, avalie as assertivas que seguem.
I – Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.javascript:;
II – Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Código Civil/2002, fixado juros de 6% ao ano, vedado determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, sob pena de violação à coisa julgada.
III – Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual expressamente fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença para impor a SELIC, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos da personalidade e também sobre os direitos com conteúdo patrimonial, avalie as assertivas que seguem.
I – É cabível a tutela inibitória para proteção de direito da personalidade, sem prejuízo, em caso de lesão a este, de indenização e outras sanções cabíveis.
II – Por função promocional do testamento, entende a doutrina a aptidão exclusiva das disposições testamentárias de regularem direitos de cunho patrimonial, vedando-se que incidam em direitos de cunho existencial.
III – O ato de disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico, ou altruístico, no todo ou em parte, para depois da morte, pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras, avalie as assertivas que seguem.
I – A instituição bancária não responde por crime de latrocínio cometido contra correntista, em via pública, por se tratar de hipótese de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária.
II – Há precedentes da 3ª Turma do STJ que reconhecem a responsabilidade do banco pelo ‘golpe do motoboy’ quando manifestamente atípicas as transações realizadas pelo golpista após colher do correntista seu cartão e senhas bancárias.
III – O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário gera por si só dano moral 'in re ipsa'.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de embargos à ação monitória que visa o adimplemento de cheque no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O embargante alega que não houve comprovação, por parte da autora da monitória, da regularidade do negócio jurídico entre ele – embargante emitente do cheque – e o credor originário do cheque, que, por endosso, o transferiu ao autor da presente monitória, transferência que se deu no bojo de contrato de ‘factoring’. Além disso, alega que inexiste prova de que ele, embargante e emitente do cheque, tenha sido previamente notificada pela autora da monitória ou pelo credor originário do cheque para ciência da cessão entre eles operada.   Acrescenta que o autor, faturizador, assume o risco sobre o recebimento dos valores, o que torna possível a discussão da causa subjacente à emissão da cártula, assumindo relevância a análise do negócio subjacente à emissão do cheque e a verificação de sua alegação de descumprimento contratual por parte da beneficiária original. No ponto, o embargante alega que o negócio que teria justificado a entrega da cártula juntada com a inicial não se realizou, mas que não conseguiu obter a devolução do cheque, pois este já havia sido repassado a terceiro pela referida empresa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A autora, Laticínios Santo Antônio Ltda, alega estar sofrendo graves prejuízos financeiros e morais decorrentes do comércio de produto com sua marca "bocadinho", sem a sua expressa autorização, confundindo o consumidor desatento na aquisição de um ou outro produto, violando o direito adquirido sobre a marca registrada.
Em contrapartida, a parte ré, Laticínio Mendes, afirmou que jamais buscou obter vantagem indevida ao se utilizar adequadamente do termo "bocadinho" para indicar uma das diversas formas de apresentação do queijo tipo muçarela de búfala. Narrou que o único dos diversos produtos do Laticínio Mendes, indústria regional, pequena, rústica e artesanal, que utiliza o termo "bocadinho" em sua apresentação é aquele em que a mussarela é comercializada em forma de bolinhas/petiscos. Registrou que, na imagem do produto, o destaque está na marca Mendes, sendo que o termo "bocadinho" é escrito em letras menores que os da marca, entre parênteses, simplesmente para indicar a forma (natureza) de apresentação da muçarela de búfala. Requereu, assim, a improcedência da ação, notadamente pela característica do termo "bocadinho", de uso comum para indicar uma forma de apresentação do queijo, acentuando inexistir vantagem em suposta contrafação, por irrelevância do termo como marca.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Vanessa ajuizou Ação Ordinária em face da Junta Comercial do Estado do Paraná pleiteando a declaração de que a conversão da natureza jurídica da sociedade limitada para sociedade simples dera-se em 17 de setembro de 2012, condenando-se a ré, ainda, à obrigação de fazer consistente na retificação da data do arquivamento da quinta alteração contratual da sociedade anteriormente denominada Comércio de Alimentos Ltda. para a data acima referida. Alega em sua petição inicial que, em 8 de julho de 2012, a sociedade foi transformada em Sociedade Simples e, em consequência, as cláusulas do contrato social foram adequadas ao novo tipo societário, nos termos da legislação civil, o que implicou a transferência de seu registro da Junta Comercial do Estado do Paraná para o Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Paraná, sendo que este último procedeu ao arquivamento da quinta alteração contratual no dia 17 de setembro de 2012. Salienta que, a partir de então, sete alterações contratuais foram arquivadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e que, pela sétima alteração contratual, averbada em 19 de janeiro de 2015, retirou-se da sociedade, época em que inexistiam débitos tributários e trabalhistas. Aduz, todavia, que recebeu notificações e citações decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica ou do redirecionamento de execuções fiscais ajuizadas contra Comércio de Alimentos Ltda, em razão de não terem sido arquivados na Junta Comercial as alterações contratuais posteriores à quarta alteração, figurando a autora ainda como sócia majoritária e administradora. Afirma que o ato de registro, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é meramente declaratório, sendo descabida interpretação no sentido de que somente com o arquivamento da alteração do contrato social na Junta Comercial é que se eximiria da responsabilidade o sócio retirante e que a quarta alteração contratual que transformou a sociedade em sociedade simples foi arquivada em 20 de outubro de 2022, mas não foi reconhecida a retroatividade até a data do registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro (17/09/2012).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de nulidade de título cumulada com pedido de restituição de valores proposta por Empresa de Pagamentos S.A. contra a Empresa de Combustíveis Ltda, na qual a autora afirma que a ré, estabelecimento comercial por ela credenciado para fazer uso de suas máquinas de cobrança (máquinas de processamento de pagamentos mediante cartão de crédito/débito), foi vítima de fraude perpetrada por terceiro e que lhe foram indevidamente repassados os prejuízos materiais daí resultantes. Relata, ainda, que a cobrança de tais prejuízos foi feita por meio da emissão e protesto de duplicata mercantil por indicação (DMI), figurando a ré como favorecida/sacadora do título, no valor de R$ 60.000,00. Aduz que, visando à preservação de seu nome e reputação, efetuou o pagamento, mas defende agora que o referido título não tem lastro, ante a inexistência da prestação de um serviço ou relação de compra e venda. Ao final, a autora pediu que a ação fosse julgada procedente para que fosse declarada nula a duplicata fria emitida pela ré, bem como para condená-la a restituir o valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária. Em contestação, a ré ressalta, em síntese, que a duplicata foi emitida com base no contrato de prestação de serviços existente entre as partes.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No curso da execução, ajuizada por Fundo de Investimento S/A em face de Comunicações e Participações Ltda, foram penhoradas 74% das ações representativas do capital social de JJ Participações Ltda., as quais são titularizadas pela executada. Foi determinada a intimação da sociedade JJ Participações S.A. para apresentação de balanço especial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a culpabilidade e também sobre a imputabilidade, marque a alternativa CORRETA.  

 

(EMAGIS) Sobre o crime putativo, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Paulo, diligente servidor público, numa ação impensada, cometeu, segundo o Ministério Público, o crime de peculato, vez que, responsável pelo almoxarifado da repartição pública em que trabalha, deixou de trancar-lhe as portas ao final do expediente, vez que resolvera ir embora mais cedo para chegar a tempo de assistir ao jogo de seu time de futebol favorito, desídia que levou à subtração de diversos bens do almoxarifado por terceiro ainda não identificado. Paulo, além de se defender da acusação ministerial, pretende reparar o dano que provocou e receber os decorrentes benefícios penais.
Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas afins, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições.
I – Jairo cometeu o crime de roubo contra certa agência dos Correios, em 1º/04/2017, em contexto no qual a grave ameaça acabou sendo exercida com emprego de arma branca. Nesse caso, à luz dessas informações, é possível afirmar que haverá a incidência de causa de aumento de pena.
II – Para o STF, não há enquadramento típico no crime de corrupção passiva quando a vantagem indevida é solicitada por deputado federal em troca da manifestação da força política que este detém para a condução ou sustentação de determinado agente em cargo que demanda tal apoio, quando a nomeação ou a exoneração de tal agente não estejam inseridas nas atribuições legais do parlamentar. É possível, no entanto, o enquadramento em outro(s) tipo(s) penal(is).
III - Fernandinho, em represália à atuação do Delegado de Polícia Federal Pedro Pimenta na repressão ao tráfico internacional de drogas, praticou o crime de lesão corporal contra a companheira de Pedro, Dinorá. Da lesão resultou à vítima incapacidade para as suas ocupações habituais, por mais de (30) trinta dias. Nesse caso, é correto afirmar, a partir dessas informações, que Fernandinho cometeu crime hediondo.
Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a interpretação da lei penal e o conflito aparente de normas penais, avalie as assertivas que seguem.
I – Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material.
II – Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.
III – O critério da subsidiariedade, também utilizado para a solução de conflitos aparente de normas, é aplicável quando uma norma que define crime menos grave está abrangida pela norma que define o crime mais grave, nas circunstâncias concretas em que o fato ocorreu, podendo vir expressa na lei, em expressões como “se o fato não constitui crime mais grave”, ou pode ser tácita.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre o indulto, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, não estando a concessão de indulto vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
II – O Decreto presidencial que concede indulto deve observar os requisitos de ordem pessoal usualmente exigidos para a concessão da benesse (tais como primariedade e reincidência), vez que o decreto presidencial que concede indulto ou comutação de pena não se sobrepõe às exigências previstas na Lei de Execuções Penais para a progressão de regime.
III – O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da dosimetria da pena na sentença penal condenatória, avalie as assertivas que seguem.
I – A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
II – A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
III – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes ocorre tanto quando há o reconhecimento da traficância pelo acusado quanto quando há admissão apenas da posse ou propriedade para uso próprio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A instrução apurou que foram retirados pelo réu, mediante grave ameaça, bens diretamente da posse de vítimas diferentes, tendo ele plena ciência de que se afetava mais de um patrimônio, praticando grave ameaça contra vítimas distintas. Assim, demonstrada a materialidade e autoria dos roubos cometidos num único evento, é CORRETO afirmar.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 36.2024

(EMAGIS) Sobre os órgãos administrativos com atuação na segurança pública e o provimento dos respectivos cargos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta com o objetivo de reparar lesão decorrente da omissão estatal a preceito fundamental previsto nos artigos 6º, 205 e 208, incisos I e II, da Constituição Federal, resultante da inércia do Poder Público em relação ao acesso à educação aos dependentes em idade escolar dos servidores da Carreira de Diplomata. A arguente afirma a existência de lesão a preceito fundamental (direito à educação) decorrente de ato omissivo do Poder Público, ao argumento de que os Diplomatas, em razão das características relacionadas à movimentação e à lotação previstas na Lei n. 11.440 (Lei do Serviço Exterior), de 29 de dezembro de 2006, passam longos períodos no exterior, com sucessivas mudanças entre postos diplomáticos, sem qualquer assistência, ainda que indireta, de natureza educacional pela União aos seus dependentes. Acrescenta que, em razão das particularidades relacionadas à movimentação e à lotação da Carreira, as famílias dos Diplomatas devem constantemente se adaptar a diferentes culturas e hábitos, de modo que as crianças e os adolescentes (dependentes), por ainda estarem em processo de desenvolvimento das suas capacidades intelectuais, psicológicas e sociais, são os mais afetados. Observa que, em relação ao conteúdo escolar, cada país adota uma metodologia própria. Acrescenta que essas circunstâncias tornam inviável a adaptação educacional dos dependentes de Diplomatas aos diferentes países percorridos, o que resulta em graves e reiteradas rupturas do processo de aprendizado e desenvolvimento intelectual. Alega que as denominadas ‘escolas internacionais’, que mantêm um padrão linguístico e metodológico de ensino vocacionado à transnacionalidade, apresentam-se como a principal alternativa para dirimir as dificuldades acima expostas. Observa, contudo, que apesar de se apresentarem como solução viável, o custo de tais instituições de ensino é substancialmente superior ao das escolas tradicionais. Conclui que a inexistência da necessária prestação da assistência escolar de forma indireta, viabilizada por diversos países e organizações internacionais, mediante pagamento de verba compensatória para auxílio no custeio com a educação dos dependentes em idade escolar de servidores da Carreira de Diplomata, configura manifesta violação a preceito fundamental (direito à educação). Pede seja julgado procedente o pedido para reconhecer a violação a preceito fundamental (direito à educação previsto nos artigos 6º, 205 e 208, I e II, da CF) decorrente da omissão estatal em relação ao amplo acesso à educação aos dependentes em idade escolar dos Diplomatas e, por consequência, determinar à União que operacionalize a implementação efetiva de assistência indireta (pecuniária) aos servidores da Carreira, conferindo efetiva aplicação ao preceito fundamental invocado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere lei estadual segundo a qual “O Defensor Público-Geral do Estado, para todos os efeitos, e, especialmente os protocolares e os de correspondência, tem as mesmas prerrogativas, tratamento e a mesma remuneração devida aos Secretários de Estado.”. Exatamente em decorrência de aludida equiparação do Defensor Público-Geral do Estado com os Secretários de Estado, aludida lei estabelece ser de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado tanto o Defensor Público-Geral do Estado quanto do Subdefensor Público-Geral, este o substituto automático daquele, relativamente a ambas nomeações estabelecendo o requisito de serem advogados, com reconhecido saber jurídico e idoneidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Ajuizou-se ação direta de inconstitucionalidade contra leis estaduais que criaram cadastros estaduais a serem mantidos pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, contendo nomes de pessoas suspeitas, indiciadas ou já condenadas por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente e de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher. A disponibilização das informações constantes nos cadastros fica restrita aos órgãos públicos, a critério da Secretaria Estadual em seu sítio eletrônico, até que sobrevenha a condenação penal dos réus, no caso dos crimes contra crianças e adolescentes, ou o trânsito em julgado da sentença condenatória, na hipótese de violência de gênero, momento em que o acesso passa a ser aberto ao público geral. As teses de inconstitucionalidade apoiam-se, em síntese, nos seguintes argumentos: (i) usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal; (ii) vício de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo estadual; (iii) violação ao princípio da separação de poderes; e (iv) ofensa a direitos fundamentais do réu, dos seus familiares e das vítimas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A previsão de que o cadastro contenha o nome de pessoas que não foram condenadas viola o princípio da presunção de inocência.

II. Relativamente aos dados da vítima, cabe interpretação conforme à Constituição para delimitar que não será dada publicidade ao nome da vítima ou a dado cuja correlação seja capaz de reconhecer o nome da vítima.

III. A manutenção do nome do condenado nos cadastros em referência tem prazo final delimitado, qual seja, até o cumprimento e extinção da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No caso dos autos, a vítima foi constrangida a praticar conjunção carnal, além de atos libidinosos diversos, num mesmo contexto fático, que, antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009, eram tipificados como atentado violento ao pudor. Por esse motivo, foi requerida pelo Ministério Público a exasperação da sanção basilar do crime de estupro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) O Ministério Público do estado do Paraná ofereceu denúncia contra Armando Baderna imputando a ele o crime de homicídio com dolo eventual. Ocorre que, durante a instrução, não ficou comprovado o dolo, mas sim a modalidade culposa. Apesar disso, o MP não aditou a denúncia e, em alegações finais, requereu a condenação pelo crime desclassificado, ou seja, homicídio culposo. A defesa requereu a absolvição do réu, haja vista a inexistência de “mutatio libelli”. O magistrado acolheu o parecer ministerial e condenou Baderna por homicídio culposo. Interposta apelação defensiva, o tribunal reconheceu violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença.

Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre acordo de não persecução penal (ANPP):

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição. Portanto, atualmente, vigora o entendimento de que seu processamento deve obedecer o rito

 

(EMAGIS) Conhecida marca de hamburguer veiculou a seguinte propaganda: “the best burger in the word” (o melhor hamburger do mundo). Sob a ótica da jurisprudência do STJ, tal publicidade é:

 

(EMAGIS) O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é composto por um conjunto de órgãos e leis que têm como objetivo promover e garantir a livre concorrência e coibir práticas anticompetitivas no mercado brasileiro. Os principais órgãos que compõem esse sistema são o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (SEPRAC). Sobre tal sistema, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com reparação de dano moral, ajuizada por Paulo e Marta em face de Parque Empreendimentos Imobiliários Ltda, em razão de o imóvel adquirido pelos autores, ainda na planta, ter sido entregue em metragem inferior à contratada, motivo pelo qual pleiteiam a devolução dos valores pagos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as ações indenizatórias referentes ao seguro obrigatório DPVAT, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa e o habeas data, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Em ação de improbidade administrativa, a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias.

II. O acordo de não persecução civil pode ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória, mesmo após o seu trânsito em julgado.

III. Não há nulidade na sentença da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

IV. O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Vanessa ajuizou Ação Ordinária em face da Junta Comercial do Estado do Paraná pleiteando a declaração de que a conversão da natureza jurídica da sociedade limitada para sociedade simples dera-se em 17 de setembro de 2012, condenando-se a ré, ainda, à obrigação de fazer consistente na retificação da data do arquivamento da quinta alteração contratual da sociedade anteriormente denominada Comércio de Alimentos Ltda. para a data acima referida. Alega em sua petição inicial que, em 8 de julho de 2012, a sociedade foi transformada em Sociedade Simples e, em consequência, as cláusulas do contrato social foram adequadas ao novo tipo societário, nos termos da legislação civil, o que implicou a transferência de seu registro da Junta Comercial do Estado do Paraná para o Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Paraná, sendo que este último procedeu ao arquivamento da quinta alteração contratual no dia 17 de setembro de 2012. Salienta que, a partir de então, sete alterações contratuais foram arquivadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e que, pela sétima alteração contratual, averbada em 19 de janeiro de 2015, retirou-se da sociedade, época em que inexistiam débitos tributários e trabalhistas. Aduz, todavia, que recebeu notificações e citações decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica ou do redirecionamento de execuções fiscais ajuizadas contra Comércio de Alimentos Ltda, em razão de não terem sido arquivados na Junta Comercial as alterações contratuais posteriores à quarta alteração, figurando a autora ainda como sócia majoritária e administradora. Afirma que o ato de registro, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é meramente declaratório, sendo descabida interpretação no sentido de que somente com o arquivamento da alteração do contrato social na Junta Comercial é que se eximiria da responsabilidade o sócio retirante e que a quarta alteração contratual que transformou a sociedade em sociedade simples foi arquivada em 20 de outubro de 2022, mas não foi reconhecida a retroatividade até a data do registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro (17/09/2012).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de nulidade de título cumulada com pedido de restituição de valores proposta por Empresa de Pagamentos S.A. contra a Empresa de Combustíveis Ltda, na qual a autora afirma que a ré, estabelecimento comercial por ela credenciado para fazer uso de suas máquinas de cobrança (máquinas de processamento de pagamentos mediante cartão de crédito/débito), foi vítima de fraude perpetrada por terceiro e que lhe foram indevidamente repassados os prejuízos materiais daí resultantes. Relata, ainda, que a cobrança de tais prejuízos foi feita por meio da emissão e protesto de duplicata mercantil por indicação (DMI), figurando a ré como favorecida/sacadora do título, no valor de R$ 60.000,00. Aduz que, visando à preservação de seu nome e reputação, efetuou o pagamento, mas defende agora que o referido título não tem lastro, ante a inexistência da prestação de um serviço ou relação de compra e venda. Ao final, a autora pediu que a ação fosse julgada procedente para que fosse declarada nula a duplicata fria emitida pela ré, bem como para condená-la a restituir o valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária. Em contestação, a ré ressalta, em síntese, que a duplicata foi emitida com base no contrato de prestação de serviços existente entre as partes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às ações tributárias, ao crédito tributário e a temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários.

II. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

III. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Sem embargo, esse compartilhamento pela UIF e pela RFB deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

IV. É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/1997.

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Quanto aos impostos federais e às contribuições sociais de seguridade social, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) De acordo com a Lei n. 4.320, de 17.03.1964, são “correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes” (art. 11, § 1º). Por sua vez, o conjunto das despesas correntes abrange as “despesas de custeio” e as “transferências correntes”. As primeiras correspondem as “as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis” (art. 12, § 1º), ao passo que se classificam “transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado”.

A partir de tal classificação legal, considere que, após apuração confirmada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que no âmbito do Estado Alfa, no último período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes está a superar 95% (noventa e cinco por cento). Nesse caso, marque a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre os serviços públicos e a repartição constitucional entre os entes federados da respectiva titularidade, avalie as assertivas que seguem.

I. A titularidade da União relativamente aos serviços de telecomunicações não impede que o licenciamento ambiental das obras correlatas seja disciplinado por lei estadual.

II. Relativamente a serviço público de educação, compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, sendo privativa do Estado a competência correlata no que concerne ao ensino fundamental.

III. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos, sendo descabida a contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) João ajuizou reclamação trabalhista em face do Banco do Brasil, pleiteando fosse declarado nulo o ato demissionário, que o desvinculou da instituição financeira. Postulou, também, a subsequente determinação de medida de reintegração ao seu respectivo emprego, com o pagamento de indenização correspondente aos salários e vantagens que deixou de perceber no período em que esteve afastado do emprego em virtude da demissão. Demonstrou que foi admitido por concurso público, porém veio a ser tido como excedente do quadro funcional e assim demitido sem justa causa. Conclui que a demissão foi injusta e feriu o artigo 37 da Constituição Federal, acrescentando que, como não cometeu falta grave, não poderia ter sido demitido por meio de ato desprovido de fundamentação, também não tendo sido precedido da instauração de procedimento que assegurasse a ampla defesa. Em sua defesa, o Banco do Brasil sustentou, em síntese, que as empresas públicas estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, não havendo, assim, necessidade de motivação de seus atos administrativos, inclusive no que concerne à despedida de empregado, sendo cabível também a demissão sem justa causa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como o Banco do Brasil é sociedade de economia mista que exerce atividade econômica em regime concorrencial, desnecessária tanto a motivação quanto a prévia instauração de processo administrativo para a demissão, exigências que apenas seriam aplicáveis se se tratasse de estatal prestadora de serviço público em sentido estrito.

II. Como o Banco do Brasil é sociedade de economia mista que exerce atividade econômica em regime concorrencial, desnecessário que a demissão se enquadre em hipótese prevista na CLT como de justa causa, exigência que apenas seria aplicável se se tratasse de estatal prestadora de serviço público em sentido estrito.

III. Como o Banco do Brasil é sociedade de economia mista que exerce atividade econômica em regime concorrencial, desnecessária tanto a motivação quanto a prévia instauração de processo administrativo para a demissão, já que seria aplicável apenas a exigência de motivação, não a de processo administrativo prévio, e isso se se tratasse de estatal prestadora de serviço público em sentido estrito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, os consórcios públicos e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a reforma do Estado brasileiro e a publicização do terceiro setor, julgue os itens abaixo.

I. Os objetivos da reforma ficaram expressos no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração e da Reformado Estado (Mare, hoje extinto) e aprovado em 1995 pela Câmara de Reforma do Estado. A principal medida proposta foi a transformação da administração pública burocrática pela administração pública gerencial. Para consecução desse objetivo, foram sugeridos, dentre outros: política de profissionalização do serviço público; introdução de uma cultura gerencial baseada na avaliação de desempenho; atribuição de capacidade gerencial aos dirigentes de órgãos e entidades públicos, por meio de contratos de gestão; maior participação popular na fixação de políticas públicas; transformação de autarquias e fundações públicas em agências autônomas, administradas segundo contratos de gestão; programa de publicização para os serviços sociais não exclusivos do Estado; para o setor de produção de bens para o mercado, continuidade do programa de privatização.

II. A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado ao preenchimento dos requisitos legais.

III. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça. Recebido o requerimento, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido. A outorga da qualificação como OSCIP é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos em lei, não havendo, portanto, juízo discricionário por parte do Ministro da Justiça.

IV. Certa entidade privada sem fins lucrativos propõe à Administração a realização de chamamento público para a formalização de parceria com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que envolvam transferência de recursos. Nesse caso, o instrumento adequado para a formalização da parceria será, nos moldes da Lei 13.019/14, o termo de colaboração.

Há erro:

 

(EMAGIS) Em se tratando da seara ambiental, no âmbito da competência legislativa e da competência administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que toca ao direito dos tratados, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) O Teorema de Coase sugere que, em um cenário ideal, onde os custos de transação são inexistentes e os direitos de propriedade estão bem definidos, as partes envolvidas em uma externalidade podem negociar entre si para atingir uma alocação eficiente dos recursos, independentemente de quem possui inicialmente os direitos de propriedade. Considerando essa premissa, qual das seguintes afirmações sobre a aplicação prática do Teorema de Coase está CORRETA?

 

(EMAGIS) Arthur Pigou argumentou que externalidades negativas, como a poluição, podem causar falhas de mercado e levar a uma alocação ineficiente dos recursos. Ele propôs a aplicação de impostos pigouvianos como uma solução para esses problemas. Considerando a abordagem pigouviana às externalidades negativas e a análise econômica do direito, qual das seguintes afirmações está CORRETA?

 

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