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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 31.2016

A menor JOANA PRECOCE, regularmente representada por seus genitores, ajuizou ação de indenização em face de CARLOS ROLI WOOD, cirurgião plástico.

Na inicial, diz a autora que é modelo juvenil nacionalmente conhecida por trabalhos já realizados em revistas e na TV, além de ser garota propaganda de uma marca de roupas. Aponta que procurou os serviços do réu e realizou uma cirurgia plástica estética (“rinoplastia”), para correção de um pequeno defeito no nariz, o que era necessário em razão de seu trabalho. Alega que, no prazo estipulado para que o nariz retornasse ao estado normal, constatou o insucesso do procedimento, razão pela qual o réu realizou uma segunda intervenção cirúrgica, o que agravou mais ainda o quadro. Explica que, diante deste quadro, procurou um outro cirurgião plástico e se submeteu a uma terceira operação, que teve resultado parcialmente satisfatório. Argumenta que a conduta do réu lhe causou danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), além de danos morais e danos estéticos. Assevera que a responsabilidade civil do réu é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único do Código Civil e do art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor e que o contrato assinado com o réu contém cláusula abusivas. Pede, por fim, a condenação do réu na obrigação de indenizar os danos emergentes, no montante de R$ 18.250,00; lucros cessantes, no total de R$ 15.800,00; danos morais, na quantia de R$ 65.000,00 e danos estéticos, no importante de R$ 75.000,00. A exordial veio instruída com diversos documentos, que embasariam as alegações da autora.

O juiz recebeu a inicial e marcou a audiência prevista no art. 334, caput do CPC, que resultou sem composição entre as partes, não obstante as várias propostas realizadas pelo réu.

No prazo do art. 335, inciso I do CPC, o réu ofereceu contestação, debatendo os seguintes pontos: (a) inépcia da inicial, pois da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; (b) pedido juridicamente impossível, já que o dano estético é figura inexistente no ordenamento jurídico, conforme se lê do art. 5°, inciso V da Constituição Federal e, além disso, mesmo que existisse tal modalidade de dano, ele é abarcado pelo dano moral, não tendo existência autônoma; (c) falta de interesse processual, pois o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, conforme jurisprudência pacífica (d) não há responsabilidade civil, tendo em vista que os genitores da autora, em nome da menor, concordaram expressamente com a cláusula de não indenizar, prevista no contrato de prestação de serviços médicos; (e) a obrigação do médico é sempre de meio, tendo o réu utilizado as melhores técnicas conhecidas para a cirurgia realizada na jovem modelo; (f) a obrigação do médico com o paciente é de índole contratual civil e de natureza subjetiva, cabendo à autora provar as alegações, nos termos do art. 373, inciso I do CPC; (g) nulidade processual, pois o Ministério Público não participou da audiência de conciliação, o que infringiu o art. 179, inciso I do Código de Processo Civil. Pede o acolhimento das preliminares ou o julgamento de total improcedência dos pedidos.

Além da contestação, o réu apresentou reconvenção em face da autora, repisando os argumentos e pedindo que o juízo prolate sentença de conteúdo declaratório de inexistência de sua responsabilidade civil no caso discutido, nos termos dos arts. 19, inciso I e 20, ambos do Código de Processo Civil.

A autora-reconvinda contestou a reconvenção, tempestivamente.

As partes também replicaram as contestações e anteciparam os pedidos de produção de provas, requerendo a oitiva de testemunhas e prova pericial.

Antes do momento previsto no art. 357 do Código de Processo Civil, o juiz abriu vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifestasse sobre a validade das relações processuais instauradas e sobre a distribuição do ônus da prova, conforme inciso III do mesmo dispositivo legal. Redija a peça cabível ao momento processual.

O relatório é dispensado.

Objetivas - Rodada 31.2016

(Emagis) Sobre a nacionalidade, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - As hipóteses de outorga da nacionalidade brasileira, quer se trate de nacionalidade primária ou originária (da qual emana a condição de brasileiro nato), quer se cuide de nacionalidade secundária ou derivada (da qual resulta o status de brasileiro naturalizado), decorrem, exclusivamente, do texto constitucional.
II – Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii.
III – A portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, no caso de estrangeiro residente no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, que a tenha requerido, opera efeitos retroativos à data do requerimento do interessado, por seu caráter meramente declaratório.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda em relação à nacionalidade, marque a alternativa correta:

(Emagis) No que se refere aos crimes de responsabilidade, às prerrogativas de função reconhecidas pela constituição, e à jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem apontando dentre eles o verdadeiro:

(Emagis) No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem:
I. A Ação de cobrança decorrente de ato de improbidade prescrito deve seguir o rito especial das ações de improbidade.
II. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o afastamento cautelar do réu de improbidade pode ser prorrogado para além dos cento e oitenta dias previstos em lei por ato do juiz se houver necessidade.
III. A lei de improbidade revoga tacitamente a possibilidade de o servidor federal ser demitido por meio de processo administrativo nos termos da Lei 8.112/1990.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o ISS, imposto de competência dos Municípios, avalie as assertivas que seguem.
I – Incide sobre o valor dos serviços de assistência médica.
II – De sua base de cálculo, quando incidente sobre serviços de assistência médica, excluem-se os valores das refeições, medicamentos e diárias hospitalares.
III – O serviço de composição gráfica, encomendado e prestado de forma personalizada, ainda que envolvendo a fornecimento de mercadorias, sujeita-se apenas ao ISS.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que concerne aos requisitos da petição inicial, aponte, com base no novo CPC, a alternativa correta:

(Emagis) No que atine ao pedido, sob a ótica do novo CPC, não há erro em se afirmar que:

(Emagis) No que se refere ao disciplinamento da execução fiscal, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o processo de execução fiscal seja extinto por meio de exceção de pré-executividade não haverá cabimento de honorários advocatícios.
II. A execução fiscal de multa decorrente de condenação criminal é concorrente entre o Ministério Público e a Procuradoria da Fazenda Pública.
III. É pacífico ser possível o redirecionamento da execução fiscal a sócio que não integrava a sociedade empresária à época da ocorrência dos fatos geradores, desde que a dissolução da sociedade tenha se dado de maneira irregular.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a contagem dos prazos processuais, considerada a disciplina do Novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade aos processos em geral, avalie as assertivas que seguem.
I – Com o Novo CPC inaugurou-se a sistemática de contagem em dias úteis dos prazos processuais.
II – No recente Fórum Nacional dos Juizados Especiais prevaleceu a compreensão, vertida em enunciado, de que não se aplica aos Juizados a contagem em dias úteis dos prazos processuais.
III – Na Justiça do Trabalho prevalece a compreensão, vertida em Instrução Normativa do TST, de que não se aplica aos processos trabalhistas a contagem em dias úteis dos prazos processuais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os prazos processuais nos Juizados Especiais, avalie as assertivas que seguem.
I – Sedimentou-se na doutrina a compreensão de que ao Ministério Público assegura-se o prazo em dobro para recorrer, por força, inclusive, do artigo 180 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II – A Lei 10.259/2001 expressa que não haverá prazo processual diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.
III – No Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) prevalece a compreensão de que não há prazo em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os Juizados Especiais, as opções constitucionais que envolvem, a cognição judicial neles envolvida e os mecanismos processuais pelos quais possibilitam a ampliação do acesso ao Judiciário, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além das disposições constantes das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os atos processuais nos Juizados Especiais, consideradas as disposições constantes das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, além da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ações que tratam de certas matérias de interesse da Fazenda Pública são excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais, ainda que referentes a valores compreendidos na alçada dos JEF’s. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Determinadas ações de interesse da Fazenda Pública e que se sujeitam a procedimento especial são excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais, a teor do rol contido no artigo 3º, §1º, I, da Lei 10.259/2001, ainda que referentes a valores compreendidos na alçada dos JEF’s. A propósito, marque a alternativa INCORRETA, considerando os enunciados do FONAJE e do FONAJEF.

(Emagis) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal da limitação probatória existente em sede previdenciária, vertida no artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991, e consistente na imprescindibilidade do “início de prova material” para a comprovação do tempo de serviço, que, assim, não pode, em regra, ser provado unicamente por testemunhas, avalie as assertivas que seguem.
I – Não chegou a encontrar guarida no STJ a compreensão doutrinária concernente à inconstitucionalidade do dispositivo por, cerceando a busca da verdade real, limitar o acesso ao Judiciário.
II – Pende de sedimentação pelo STJ a compreensão referente à aplicabilidade, ou não, da exigência legal em questão, posta a necessidade de enfrentamento conclusivo da questão constitucional pela Corte.
III – No STF veio a prevalecer a tese da inconstitucionalidade do dispositivo por, limitando a prova dos fatos pelas partes, violar o devido processo legal em sua acepção substancial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do contrato de comodato, considerada a disciplina do Código Civil, além do magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as características dos direitos pessoais e dos direitos reais, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da disciplina do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da função social e da função socioambiental da propriedade, considerada a disciplina do Código Civil, além do magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os efeitos pessoais do casamento, considerada a disciplina do Código Civil e da Constituição Federal, os enunciados doutrinários consolidados nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), além do magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à dosimetria e à aplicação da pena, julgue os itens que se seguem:
I. A proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito que consta na lei do tráfico de drogas foi declarada inconstitucional pelo STF e suspensa por resolução do Senado Federal.
II. O fato de o crime ser duplamente qualificado não implica fundamentação automática e suficiente para que a pena seja cumprida em regime mais gravoso.
III. Os crimes cometidos mediante violência doméstica, em que há, por exemplo, espancamento da esposa pelo marido, não comportam ainda que a pena privativa de liberdade seja inferior a quatro anos a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do delito de contrabando e seu tratamento pelo Direito Penal e pelo Direito Processual Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do tratamento dispensado pelo Direito Internacional Público ao tráfico internacional de armas de fogo e sua interface com o Direito Interno pátrio, avalie as assertivas que seguem.
I – O Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil em 11 de julho de 2001, foi promulgado internamente neste país.
II – Trata-se de crime (tráfico internacional de armas de fogo) que, por ausência de efetivação específica pelo Brasil de compromisso internacional de repressão, deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual.
III – O tráfico internacional de armas de fogo é especificamente tipificado pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da prisão em flagrante e da prisão temporária, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da prisão preventiva e seus pressupostos e requisitos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além da disciplina do Código de Processo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à doutrina da reformatio in pejus nos recursos do processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Quando houver desclassificação o crime de furto para o crime de peculato, ainda que a pena seja menor, haverá segundo a jurisprudência do STF reformatio in pejus, pois nos crimes funcionais a progressão de regime é condicionada à reparação do dano.
II. Ainda que a pena não seja elevada a utilização de argumentos não pensados na sentença para a manutenção do regime prisional mais gravoso em recurso exclusivo da defesa constitui reformatio in pejus.
III. Em caso de recurso exclusivo da defesa, anulado o primeiro júri em que se reconheceu somente uma qualificadora, havendo nova condenação do paciente pelo Júri popular, ainda que reconhecida a presença de duas qualificadoras, a pena aplicada não pode superar a pena anteriormente cominada.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito do tratamento previdenciário dispensado pela Constituição Federal aos trabalhadores rurais, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da definição presente na Constituição Federal a respeito do denominado ‘segurado especial’, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do tratamento tributário do denominado segurado especial, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da denominada ‘aposentadoria por idade híbrida’, considerada a disciplina da Lei 8.213/1991, avalie as assertivas que seguem.
I – Foi assegurada expressamente pela Lei 8.213/1991 a partir da vigência da Lei 11.718/2008.
II – Dá-se com idade reduzida, isto é, 60 anos para homem e 55 para mulher, requisitos idênticos ao da aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais.
III – Permite o cômputo, para fins de carência, tanto do tempo de serviço rural quanto do tempo de contribuição urbano.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto às eleições, julgue os itens ofertados a seguir, com base na Lei 9.504/97.
I - A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 a 31 de julho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
II - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
III - Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
Há erro:

Senten�a Federal - Rodada 30.2016

Trata-se de embargos de terceiro opostos por Vando Amadeu em face da União - Fazenda Nacional, objetivando a desconstituição da penhora realizada em garantia da Execução Fiscal n.º 2007.4.00.00000, incidente sobre o imóvel de sua propriedade, descrito na matrícula n.º 1.5252 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR.

A parte embargante alegou, em síntese, que: (i) o imóvel foi penhorado na demanda executiva movida contra Paula Santos Moreira, após o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução; (ii) a executada vendeu o imóvel a Fátima da Silva em 08/08/2007, quando sequer havia sido iniciada a execução contra a devedora (o que se deu em 27/08/2007); (iii) Fátima da Silva alienou o imóvel a Mario Pereira em 11/05/2009, que, por sua vez, vendeu-o em 25/02/2010 para o ora embargante; (iv) todas essas vendas foram efetuadas via instrumento público, devidamente registrados; (v) não conhece Paula Santos Moreira e Fátima da Silva e nunca efetuou com elas qualquer espécie de negócio; (vi) adquiriu o imóvel de pessoa que já era o segundo comprador, e através dos meios legais de aquisição, portanto dentro dos princípios da boa fé; (vii) nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu. Juntou documentos de fls. 15/38.

Os embargos foram recebidos, tendo sido suspensa a tramitação do feito executivo apenas em relação ao imóvel objeto desta lide.

A Fazenda Nacional apresentou contestação às fls. 50/65, sustentando, em suma, que: (i) toda a sucessão dominial deu-se posteriormente à inscrição dos débitos em dívida ativa (em 10/01/2006 e 02/05/2006), o que atrai a incidência do artigo 185 do Código Tributário Nacional, hipótese em que não se aplica o entendimento exarado na Súmula 375 do STJ e na qual a presunção de fraude é absoluta, sendo irrelevante a indagação da boa-fé do adquirente; (ii) e mesmo que assim não se entenda, no caso concreto está longe de haver boa-fé na realização do negócio; (iii) a primeira adquirente do imóvel limitou-se a requer certidão negativa de feitos ajuizados na comarca de sua residência e local da situação do bem adquirido, qual seja, Curitiba/PR, mesmo ciente de que a executada/alienante era domiciliada na cidade de Maringá/PR; (iv) a escritura pública de compra e venda da executada para terceiro omitiu a exigência da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e tal exigência, estranhamente, voltou quando da alienação do terceiro para outro interposto; (v) como a primeira alienação ocorreu em manifesta má-fé, resta comprometida a validade de toda a sucessão dominial. Requereu o julgamento antecipado da lide.

A parte embargante apresentou réplica.

É o breve relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 30.2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de PRIMO, IRMÃO, CHEFE e DANADO, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

PRIMO: 312, § 1º, associado aos arts. 29 e 30, todos do Código Penal;

IRMÃO: 312, § 1º, associado aos arts. 29 e 30, todos do Código Penal;

CHEFE: 312, § 1º, associado aos arts. 29 e 30, todos do Código Penal;

DANADO: 312, § 1º, associado aos arts. 29 e 30, todos do Código Penal.

Ademais, requereu a condenação dos réus no pagamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a título de reparação pelo dano patrimonial causado à autarquia estadual.

Consoante narrativa da denúncia, com escólio no inquérito policial nº 10/2009, os denunciados PRIMO, IRMÃO e CHEFE, na qualidade servidores públicos concursados e de membros da Comissão Especial de Licitação (CEL) da Companhia Estadual de Combate à Fome (CECF), autarquia do Estado X, teriam, em julho/agosto de 2008, direcionado o objeto da licitação para obras e serviços no âmbito da autarquia, sob a modalidade concorrência, a partir de cláusulas restritivas de participação de interessados e desrespeito aos requisitos do edital, em benefício da empresa TUDO NOSSO, que tem como sócio-proprietário o denunciado DANADO.

Aponta a inicial acusatória que o direcionamento licitatório - articulado por ato de PRIMO, presidente da comissão e que coordenou toda a ação e dirigiu a conduta delituosa - à empresa TUDO NOSSO se desenvolveu, mesmo com nítida inabilitação da empresa aos requisitos técnicos, em descumprimento das regras do edital, com superfaturamento dos preços, uma vez que o preço de mercado do objeto da licitação era de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) e o objeto da licitação foi executado a um valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), o que totaliza uma diferença a maior de R$ 400.000,00, tudo devidamente comprovado por perícia policial e judicial.

A denúncia foi recebida em janeiro de 2013.

Os denunciados apresentam defesa escrita, sustentando que o TCE aprovou as contas relativas ao objeto da licitação e contratação, o que demonstraria a regularidade da medida e a falta de justa causa para a ação penal. Destacaram, ainda, a inépcia da peça acusatória por ausência de descrição do elemento subjetivo do tipo. Ao sustentar a inexistência de qualquer delito, a defesa dos réus requereu a absolvição sumária relativamente a todas as imputações.

Em audiência de instrução e julgamento, realizada em agosto de 2014, foi ouvida a testemunha PACATA, arrolada pela defesa dos réus e que apenas abonou a conduta dos acusados, e interrogados os acusados, os quais negaram qualquer conduta criminosa, sustentando, além da inexistência de qualquer intenção de provocar dano ao erário, que não houve superfaturamento em razão da elevação dos custos de execução do contrato, o que não teria sido considerado pela perícia policial e judicial. Além disso, destacou que as regras do edital que foram ignoradas levaram a meras irregularidades e que os serviços e obras foram efetivamente executados, estando este último fato comprovado por perícia juntada aos autos.

Em carta precatória, foi ouvida, em outro estado da federação, em setembro de 2014, a testemunha ESPERTO, ex-servidor da autarquia estadual e indicado pela acusação, o qual informou que, em razão de seu trabalho no controle interno da entidade administrativa, quando da prestação de contas do referido contrato, notou diversas irregularidades cometidas pela comissão de licitação, as quais transbordam a noção de meras irregularidades, tendo ocorrido nítida intenção de ignorar as regras do edital. A testemunha confirmou os termos da denúncia. As declarações foram juntadas aos autos, com a devida intimação de todos os agentes processuais em relação ao ato.

Em diligências, a defesa requereu a juntada das decisões do Tribunal de Contas que aprovaram as contas relacionadas ao contrato questionado, inclusive os respectivos laudos periciais produzidos na esfera da corte de contas. A medida foi deferida e os documentos foram juntados aos autos.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa dos réus alegou nulidade em razão de não ter sido oportunizada a defesa prevista no art. 514 do CPP. Alegou também nulidade pela oitiva da testemunha e interrogatório ter sido realizado em momento anterior ao da oitiva da testemunha de acusação. Destacou, ainda, a hipótese de prova dividida, o que, em razão do princípio do in dubio pro réu, deve levar à absolvição dos requeridos. No mérito, ressaltou inexistir superfaturamento na medida ou mesmo dolo na conduta e que a aprovação pelo TCE das contas relativas ao contrato inviabiliza qualquer condenação. Ainda, os serviços e obras foram efetivamente executados. A defesa de DANADO destacou ainda a impossibilidade de o réu responder por peculato, em razão de não ostentar a qualidade de funcionário público.

Com o feito já concluso para sentença, foram juntados aos autos certidão de óbito de IRMÃO, fato confirmado por informação requerida ao correspondente cartório, e documento que informa que PRIMO teria se aposentado há um mês.

Com base no relatório acima e considerando que PRIMO já tenha sido condenado a delito com pena de reclusão, a qual já foi devidamente cumprida há 15 anos, e que CHEFE já foi condenado pelo delito com pena exclusiva de multa praticado há 03 anos e com pena também já cumprida, sendo os demais réus primários, e que DANADO esteja atualmente com 28 anos de idade, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Discursivas - Rodada 30.2016

O abono de pontualidade (desconto de bonificação), tão comum em ajustes de preço para a redução do aluguel e da contribuição condominial, pode coincidir com a data normal de vencimento da obrigação? Máximo de 15 linhas.

Prevê a Nova Lei de Combate ao Terrorismo:

Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.

Pergunta-se: um agente do grupo basco ETA, que quer a separação do País Basco da Espanha, e que comete, nas Olímpiadas do Rio de Janeiro, atentado contra um atleta espanhol, para chamar a atenção do mundo para a sua "causa" , pode ser responsabilizado, no Brasil, por terrorismo? Resposta em até quinze linhas.

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, analise as seguintes questões: (a) competência para apreciar ação movida contra deliberação colegiada do CNJ; (b) viabilidade de ser afastada, pelo CNJ, a aplicabilidade de certo ato normativo estadual, por considerá-lo incompatível com a Constituição Federal. (máximo 20 linhas)

Discorra sobre os litígios transindividuais de difusão irradiada. Resposta em até 15 linhas.

(Fonte: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJDFT 2016):

"Considere o texto a seguir e responda aos questionamentos que a ele seguem:

'As principais teorias da sociologia moderna são de tipo macrossociológico. (...). Duas são as principais correntes de teorias macrossociológicas: as teorias funcionalistas e as do conflito social.

(...) Os funcionalistas consideram a sociedade como uma grande ‘máquina’. Esta distribui papeis e recursos aos seus membros, que são identificados como as ‘peças da máquina’. A finalidade da sociedade é a sua reprodução por meio do funcionamento perfeito de seus vários componentes. (...)

As teorias do conflito social entendem que na sociedade agem grupos com interesses estruturalmente opostos, que se encontram em situação de desigualdade e em luta perpétua pelo poder. (...) De uma forma geral, os teóricos do conflito explicam o funcionamento social usando a hipótese da estratificação social'. (Ana Lucia Sabadell, In Manual de Sociologia Jurídica, 6a Edição, Ed. RT, SP, 2014).

a) Faça breve definição de controle social, indicando as suas finalidades, tendo em conta a perspectiva liberal-funcionalista e a perspectiva da teoria do conflito social.

b) Cite pelo menos quatro características do controle social realizado pelo Direito, sob a ótica funcionalista, explicando-as.

Organize sua resposta em itens (“a” e “b”), em correspondência aos questionamentos acima".

Resposta em até 20 linhas.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 30.2016

PABLO ESCOBAR foi condenado pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO a pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, “caput” e §4º da Lei nº 11.343/06).

O magistrado sentenciante fixou o regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena, fundamentando a decisão no art. 33, §2º, “b” do Código Penal, bem como no fato de PABLO ESCOBAR não ser reincidente, pois ficara provado nos autos sua primariedade e seus bons antecedentes, como também que não se dedicava às atividades criminosas, tampouco integrava organização criminosa.

No dia 28 de junho de 2016, já durante a execução penal, PABLO ESCOBAR completara um ano de cumprimento da pena privativa de liberdade, razão por que a Defensoria Pública do Estado de Rondônia apresentou pedido de progressão de regime, juntando atestado de bons antecedentes fornecido pela direção do estabelecimento penitenciário. Tal pleito foi fundamentadamente deferido pelo juízo da Execução Penal de Porto Velho/RO, a despeito da existência de parecer do Ministério Público pela denegação do pedido.

O órgão ministerial interpôs tempestivamente agravo em execução contra a decisão de deferimento da progressão de regime, averbando que o condenado não atendera ao requisito objetivo, uma vez que deveria ter cumprido 2/5 (dois quintos) da pena para progredir, nos termos do art. 2º, §2º da Lei nº 8.072/90, bem como que inexistiam elementos para concluir pela presença do requisito subjetivo em função da ausência de exame criminológico a fim de aferir se o condenado absorveu a terapêutica penal, como também da falta de parecer da Comissão Técnica de Classificação.

O juízo da execução penal recebeu o recurso sem retratar-se da decisão e enviou os autos à Defensoria Pública no dia 12 de julho de 2016 (terça-feira), os quais foram encaminhados ao gabinete do defensor público no dia seguinte.

Você é o(a) defensor(a) público(a) que atua perante a Vara da Execução Penal de Porto Velho/RO. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido PABLO ESCOBAR, datando-a no último dia do prazo de interposição.

Objetivas - Rodada 30.2016

(Emagis) A respeito do direito fundamental à vida privada e à intimidade e sua projeção na garantia do sigilo de dados (CF, artigo 5º, X e XII), considerada a orientação recentemente manifestada do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos poderes de investigação de uma CPI, julgue os itens que se seguem:
I. A CPI pode investigar a efetividade do trabalho jurisdicional, podendo inclusive, dentro de suas competências investigar o cometimento de ilícitos por magistrados.
II. É garantida à parte investigada a possibilidade de contraditório antes de que seja incluído no número dos investigados na CPI.
III. Quando a CPI é extinta e divulgado o seu relatório final, quaisquer mandados de segurança que não digam respeito ao conteúdo do relatório devem ser extintos por perda do objeto. Os que digam respeito ao conteúdo do relatório ainda poderão ser apreciados como entende o STF.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação aos direitos sociais, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
II – Não há inconstitucionalidade em norma legal que condiciona o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região, para facilitar a fiscalização em torno do seu pagamento.
III - É inconstitucional norma legal que disponha ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à associação profissional ou sindical, avalie as proposições abaixo e marque a alternativa correta.
I – Segundo o STF, é constitucional a contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 da CLT, sendo, ademais, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato.
II - O STF tem se orientado no sentido de que a contribuição sindical é devida pelos servidores públicos, independentemente da existência de lei específica regulamentando sua instituição.
III – De acordo com o STF, é inconstitucional isenção concedida às microempresas e empresas de pequeno porte quanto ao pagamento da contribuição sindical patronal, por representar indevida ingerência estatal sobre a principal fonte de receitas das entidades sindicais e violar, ao fim e ao cabo, o princípio da liberdade sindical.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil do Estado, especialmente a prescrição atinente à matéria, julgue os itens a seguir:
I. As violações a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar prescrevem na forma do que disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.
II. O prazo prescricional para as pretensões que tratem de responsabilização civil do Estado, diretamente considerado como Fazenda Pública, por ato ilícito é de três anos como previsto pelo Código Civil.
III. Quando em lugar de se tratar da fazenda pública como causadora direta do dano, tratar-se de dano causado por empresa privada concessionária de serviço público, já de há muito pacificou o STJ de que se há de aplicar o prazo prescricional de três anos do CC em atenção ao fato de se tratar de relação jurídica entre particulares.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil do Estado (CF, artigo 37, §6º), considerada jurisprudência recentemente assentada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Tanto na forma omissiva quanto na forma comissiva observa a teoria do risco administrativo, não a teoria do risco integral.
II – No caso de morte de preso custodiado em estabelecimento prisional estatal, considerada a obrigação assumida pelo Estado de preservar a integridade física e moral deste, qualquer que seja a causa do óbito haverá a responsabilidade civil do Estado.
III – É dever do Estado assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, de modo que a omissão estatal no atendimento pode ensejar sua responsabilização civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que determinada lei, aumentando os salários de determinada categoria de servidores públicos, seja publicada em 01/12/2016, dispondo expressamente que sua vigência se deu na data da publicação.
Sobre a aplicação dos institutos do direito adquirido, do exercício do direito e da garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores, considerada compreensão que recentemente veio a prevalecer no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das contribuições previdenciárias patronais sobre a folha de salários, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É defeso, segundo a Constituição Federal, que tenham alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica da empresa.
II – Admite a Constituição Federal a substituição gradual, total ou parcial, da contribuição sobre a folha de salários pela contribuição sobre a receita ou faturamento.
III – Não é inconstitucional lei que fixe para os bancos alíquota superior à devida pelas empresas em geral para a contribuição em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à natureza, o trato legal e à distinção de questões preliminares, julgue a verdade dos itens que se seguem sobre questões prejudiciais:
I. Não existe mais a hipótese de ação declaratória incidental prevista no novo CPC. Isto porque no âmbito da competência do juiz que prolata a decisão haverá coisa julgada sobre a decisão de questão prejudicial ainda que não haja pedido expresso a respeito.
II. Como o deslinde da questão prejudicial deve agora constar do dispositivo da sentença, caso seja decidido somente na fundamentação não terá força de coisa julgada, ensejando a interposição de embargos de declaração para que o juiz faça constar o que decidido na fundamentação do capítulo próprio do dispositivo.
III. O réu revel que for condenado quanto à questão prejudicial terá contra si produzido título judicial de sentença transitada em julgado, não podendo mais discutir a matéria decidida contra si em questão prejudicial.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação à improcedência liminar do pedido, marque, à luz do novo CPC, a alternativa incorreta:

(Emagis) Relativamente à reconvenção, sob a ótica do novo CPC, é correto afirmar que:

(Emagis) Sobre as teorias doutrinárias referentes aos direitos do nascituro, considerada a leitura que sobre elas prevalece no Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos danos cobertos pelo “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre” (DPVAT), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além do regramento da Lei 6.194/1974, avalie as assertivas que seguem.
I – Dano produzido, não propriamente pelo veículo, mas pela carga que ele transportara, é também coberto.
II – É necessário seja o veículo causa ativa do dano e não sua mera concausa passiva.
III – Pessoa que cai de veículo parado tem, em regra, o direito de que seus danos pessoais sejam cobertos pelo DPVAT.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das características do Contrato de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre” (DPVAT), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora para obtenção de indenização securitária decorrente de invalidez permanente e também sobre o quantum do prazo, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina legal correlata, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a influência, no contrato de seguro privado por invalidez permanente para o trabalho, da aposentadoria por invalidez concedida ao segurado pelo INSS ou pelo Regime Próprio de Previdência a que vinculado, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A perícia feita pelo INSS para conceder a aposentadoria não elide do segurado o dever de submeter-se a nova perícia determinada pela seguradora privada como requisito o pagamento da indenização securitária.
II – A aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS não torna o segurado necessariamente titular do direito à indenização securitária perante a seguradora privada.
III – A reforma do segurado pelo Exército em decorrência de invalidez permanente não o torna necessariamente titular do direito à indenização securitária perante a seguradora privada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que contra consumidor, em desfavor de quem pré-existem diversas inscrições legítimas, é feita indevida inscrição em cadastro restritivo de créditos.
A propósito, considerada a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o contrato de seguro, considerada a disciplina do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o denominado Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem o Banco do Brasil o dever de notificar previamente o emitente do cheque antes de inscrever seu nome no cadastro em questão.
II – O Banco do Brasil é o gestor do CCF.
III – Não tem o Banco do Brasil legitimidade passiva nas ações de indenização por dano moral decorrente da inscrição do nome do emitente de cheque no CCF sem sua prévia notificação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre aplicação da pena e o princípio do non bis in idem, julgue os itens que se seguem:
I. Tendo João cometido o crime de roubo de um carro e utilizado este veículo para realizar crime de descaminho, sendo processado e condenado nos dois crimes em concurso material, não pode ter a pena de cada crime elevada por ser levada em consideração condenação por crime anterior, uma vez que a mesma condenação usada para efeitos de reincidência nas duas penas constituiria bis in idem.
II. Nos crimes funcionais, que por natureza são próprios, elevar o quantum na primeira fase da aplicação da pena levando em consideração o grau de responsabilidade exercido pelo agente é flagrante bis in idem. Se é da natureza do crime ser servidor ou ter função pública, violar os deveres desta já faz parte da condição típica sem revelar maior reprovabilidade do que a que já está exposta no tipo penal.
III. Nos crimes tributários a extensão do dano eventualmente causado não passa de pós-fato impunível que não pode ser aproveitado na dosimetria da pena. Tal aproveitamento equivaleria a punir o crime de uma maneira mais grave utilizando elementos do próprio tipo.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do conceito normativo de “droga” para fins de incidência dos dispositivos penais da Lei 11.343/2006, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os crimes de posse e tráfico de entorpecente, considerada a legislação penal e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da causa especial de diminuição de pena aplicável ao condenado por tráfico de drogas e prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao princípio de ampla defesa no processo penal e à sua interpretação pelo STF, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STF garante ao Advogado defensor do réu acesso a qualquer momento e em qualquer grau de evolução a quaisquer diligências e investigações que sejam feitas tendo o seu cliente como investigado.
II. Na jurisprudência do STF entende-se que o magistrado nunca pode, em matéria de processo penal indeferir perícia requisitada pela defesa como contra prova de perícia realizada pela acusação.
III. Segundo entendimento consolidado do STF, o Ministério Público tem poderes de investigação correlatos ao poder de conduzir a acusação, pois quem tem poder para acusar deve ter poder para investigar.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a garantia da inviolabilidade das comunicações telefônicas (CF, artigo 5º, XII), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É possível a renovação da interceptação telefônica por mais de um período de quinze dias.
II – É inidônea fundamentação da decisão judicial de prorrogação da interceptação telefônica que se restrinja a repisar os argumentos vertidos na decisão que originariamente autorizou a interceptação.
III – Para higidez da fundamentação da decisão judicial de prorrogação da interceptação é imprescindível a análise dos fatos novos colhidos com a interceptação já processada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a execução de medida socioeducativa imposta ao menor infrator em processo regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre” (DPVAT), considerada a disciplina da Lei 6.194/1974, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito dos direitos conferidos direta ou indiretamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Código Civil ao nascituro, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere que determinado infortúnio se qualifique como acidente do trabalho, consistindo em acidente com danos pessoais cometidos pelo uso de veículo automotor. A propósito, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Somente pode gerar a indenização previdenciária correlata, não podendo gerar indenização pelo seguro DPVAT.
II – Somente pode gerar a indenização pelo seguro DPVAT, não podendo gerar indenização previdenciária.
III – Pode gerar tanto indenização previdenciária quanto indenização pelo seguro DPVAT.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que tange ao benefício de auxílio-doença, assinale, com base na Lei 8.213/91, a alternativa correta:

Senten�a Federal - Rodada 29.2016

O MPF denunciou Atchim e Zangado como incursos no crime do art. 325, §1º, I, e 2º, do CP e Cruela pelo crime do art. 312, §1º, do CP por 2 (duas) vezes em concurso material, conforme informações extraídas do inquérito policial 222/2012.

Segundo ali se relata, entre os meses de março e agosto de 2012, a denunciada Cruela, na condição de empregada da sociedade empresária People Recursos Humanos Ltda. EPP, foi admitida como servidora terceirizada na Agência de Sokovia da Caixa Econômica Federal, na função de recepcionista e, pelo fato de não estar inserida no quadro de servidores efetivos da empresa pública federal, não dispunha de acesso ao sistema informatizado para a abertura de contas e realização de empréstimos.

No entanto, em virtude de a denunciada já haver desempenhando atividades de estágio, durante dois anos na mencionada agência, período em que prestou serviços de atendimento ao público, bem como o auxílio na utilização dos terminais eletrônicos de autoatendimento, Cruela contava com a confiança de todos os servidores daquela agência, motivo pelo qual, Atchim, na época gerente de atendimento da Agência Sokovia, decidiu realocar a denunciada para o setor de atendimento. Ali, ela passou a realizar a abertura de contas, avaliações operacionais de crédito e concessão de empréstimos.

Pelo fato de não se tratar de servidora efetiva, Cruela não possuía acesso aos sistemas necessários ao desempenho das atividades. Em outras palavra, Cruela não estava autorizada a acessar o sistema e, portanto, não tinha registro e senha.

No entanto, Atchim e seu substituto eventual, Zangado, supervisor de atendimento, forneceram suas respectivas senhas, para que Cruela acessasse o sistema da Caixa Econômica Federal.

Com as senhas fornecidas por Atchim e Zangado, Cruela passou a utilizar o sistema em benefício próprio, causando dano à Caixa Econômica Federal.

Segundo se apurou, Cruela efetuou diversas contratações de concessão de crédito em nome de seus pais, Malévola, em 12/10/2012, e Dengoso, em 19/12/2012, que não anuíram com os contratos celebrados. A denunciada se apropriou dos valores advindos destes empréstimos, que não foram pagos.

Esta conduta resultou num total de R$ 43.056,93 (quarenta e três mil e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos) de empréstimos.

O MPF arrolou, como testemunha, Dunga, o gerente da Caixa Econômica Federal.

A denúncia foi recebida em 23/08/2013.

Citados, os acusados apresentaram resposta conjunta, remetendo para as alegações finais a defesa de mérito. No entanto, também indicou Dunga como testemunha.

Realizada audiência de instrução, foi ouvida a testemunha indicada pelas partes que confirmou o fornecimento das senhas, conforme relatório constante do IPL. Durante o interrogatório, os acusados exerceram o direito ao silêncio.

Em sede de alegações finais, o MPF renovou o pedido condenatório.

A defesa, por sua vez, argumentou que:

a) Cruela não poderia ser responsabilizada pelo crime do art. 312 do CP pois não atuava como servidora pública;

b) não atendido o item anterior, Cruela deveria responder pelo crime do art. 171, §3º, do CP e não pelo crime do art. 312 do CP;

c) não atendido o item anterior, o processo seria nulo, pois se Cruela respondia como servidora pública, o art. 514 do CPP deveria ser observado, o que não ocorreu, violando-se o princípio do devido processo legal;

d) não houve prejuízo à CEF, pois os empréstimos poderiam ser futuramente quitados, afastando a condenação de todos os acusados;

e) quanto ao mérito, deveria haver crime continuado e não concurso material de crimes em relação a Cruela;

f) seria possível aplicar o disposto no art. 155, §2º, do CP com a aplicação da pena de multa em relação a Cruela;

g) com relação a Athcim e Zangado, argumentou-se que não houve comprovação do dolo com relação à produção do resultado danoso, razão pela qual não poderiam ser responsabilizados pelo crime do art. 325, §2º, do CP.

Os autos, então foram conclusos para exame em gabinete.

Com base nesse contexto, profira a decisão/sentença que entenda aplicável, dispensando-se o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 29.2016

Valdeci procurou a DPE-GO relatando que a sua esposa estava entrando em “estado de parto” prematuro, com apenas 32 semanas de gestação, necessitando o bebê ser encaminhado logo após o parto para UTI Neonatal em razão da prematuridade. Como reside na cidade de Catalão/GO, localidade em que não há UTI Neonatal, entrou em contato com a operadora do plano de saúde. Após algumas horas, a referida empresa deslocou uma ambulância para realizar o transporte para Goiânia/GO, cidade mais próxima que teria leitos de UTI Neonatal.

Entretanto, após chegarem em Goiânia/GO, a Goiás Planos de Saúde, ao analisar o contrato, se recusou a encaminhar a paciente para algum hospital, em virtude de constatar que o plano de saúde ainda se encontrava em período de carência. Desesperado com a situação, Valdeci pegou um táxi e se dirigiu ao Hospital e Maternidade Pequeno Príncipe. Chegando lá, após a internação, foi constatado o estado delicado do quadro de saúde, uma vez que a sua esposa Bernadete já apresentava 5 cm de dilatação.

Após ser colhido termo de declarações do Sr. Valdeci, a DPE ingressou no plantão judicial da Comarca de Goiânia com Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais em face da Goiás Planos de Saúde, empresa sediada na cidade de Goiânia, vindo o Sr. Valdeci assistir a sua esposa no processo. Pediu gratuidade da Justiça, tutela antecipada para que seja decidido imediatamente a obrigação da requerida em custear o parto da sua esposa e os gastos com a UTI Neonatal pelo período necessário à recuperação do bebê. No pedido principal, requereu a confirmação da tutela antecipada, a condenação da requerida no pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, nas custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 20%, a ser destinado ao Fundo de Aparelhamento da DPE.

Juntou à inicial os documentos pessoais do Sr. Valdeci e de sua esposa, comprovante de endereço, declaração assinada pelo autor de que não tem condições financeiras para arcar com as custas e com os honorários advocatícios, cópia do plano de saúde, relatório médico informando o estado de urgência da Sra. Bernadete e de seu bebê, ambos correndo risco de morte se não for feito o parto o mais rápido possível, bem como orçamento de R$ 8.000,00 referente aos custos com o parto (médico, anestesista e internação), e de R$ 1.000,00 pertinente à diária em UTI Neonatal.

No plantão judicial, foi deferida a tutela antecipada para a requerida custear o parto e os demais gastos com a UTI Neonatal pelo período necessário à recuperação do bebê, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não foi analisado o pedido de gratuidade da justiça.

Realizada audiência de conciliação, a requerida disse que não havia interesse em acordo.

Em sede de contestação, nas preliminares, alegou-se incompetência absoluta, sendo o Juízo competente o da Comarca de Catalão, local do domicílio do autor. Aduziu pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa, uma vez que a autora da ação estava apenas sendo assistida pelo marido, mas, sendo caso de incapacidade absoluta, o correto seria ser ele representante processual da Sra. Bernadete. Impugnou a concessão da gratuidade da Justiça, em razão da simples alegação da parte autora, não havendo nos autos nada que comprovasse o seu estado de hipossuficiência econômica. Prosseguiu afirmando ser incabível a condenação em honorários sucumbenciais, em virtude da causa ter sido proposta pela DPE.

No mérito, defendeu-se aventando a carência do plano de saúde, tendo em vista que a paciente assinou contrato há apenas 07 meses, logo após descobrir que estava grávida, uma vez que se exigem pelo menos 10 meses de contrato para que seja custeado o parto. Subsidiariamente, afirmou que o Hospital e Maternidade Pequeno Príncipe não é da rede conveniada, de modo que essa instituição não poderia custear o parto e a internação na UTI Neonatal. Também mencionou a existência de cláusula no contrato prevendo que o plano de saúde não precisaria reembolsar o cliente caso este utilizasse os serviços de hospital de alto custo, mesmo sendo hipótese de urgência ou emergência. Caso não sejam acolhidos tais argumentos, subsidiariamente aduziu que, pela tabela de hospitais conveniados, o valor máximo pelo procedimento de parto custa R$ 4.000,00, metade do valor apresentado pelo orçamento acostado à inicial, e R$ 800,00 o valor da diária da UTI Neonatal.

Quanto aos danos morais, reputou-os inexistentes, uma vez que a conduta praticada pela requerida baseou-se nos termos do contrato. Em caso de se reconhecer a existência de cobertura contratual, não será caso de indenização, pois houve mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Na hipótese de fixação de indenização, que seja arbitrada em valor bem inferior ao que foi pleiteado, pois embora se alegue recusa no atendimento, a empresa ré transportou de forma rápida a paciente à cidade de Goiânia, fato que possibilitou o seu atendimento.

Em impugnação à contestação, o autor explicou que o Sr. Fernando, corretor de seguros, foi quem realizou a contratação do contrato e, conhecedor do estado de gravidez da sua esposa, afirmou que não haveria carência, sendo uma contratação “especial”. Tanto é verdade que a paciente realizou normalmente todos os exames e consultas durante o pré-natal na cidade de Catalão, todas custeadas pelo plano de saúde. Por fim, juntou comprovante de alta do bebê emitido pelo hospital, local onde ele ficou internado por 30 dias.

Durante a instrução processual, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para ser ouvido como testemunha o Sr. Fernando, corretor de seguros. Entretanto, tal ato processual restou frustrado, em decorrência de a testemunha não ter sido encontrada, mesmo após buscas do endereço atual.

É em síntese o relatório.
Valdeci procurou a DPE-GO relatando que a sua esposa estava entrando em “estado de parto” prematuro, com apenas 32 semanas de gestação, necessitando o bebê ser encaminhado logo após o parto para UTI Neonatal em razão da prematuridade. Como reside na cidade de Catalão/GO, localidade em que não há UTI Neonatal, entrou em contato com a operadora do plano de saúde. Após algumas horas, a referida empresa deslocou uma ambulância para realizar o transporte para Goiânia/GO, cidade mais próxima que teria leitos de UTI Neonatal.

Entretanto, após chegarem em Goiânia/GO, a Goiás Planos de Saúde, ao analisar o contrato, se recusou a encaminhar a paciente para algum hospital, em virtude de constatar que o plano de saúde ainda se encontrava em período de carência. Desesperado com a situação, Valdeci pegou um táxi e se dirigiu ao Hospital e Maternidade Pequeno Príncipe. Chegando lá, após a internação, foi constatado o estado delicado do quadro de saúde, uma vez que a sua esposa Bernadete já apresentava 5 cm de dilatação.

Após ser colhido termo de declarações do Sr. Valdeci, a DPE ingressou no plantão judicial da Comarca de Goiânia com Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais em face da Goiás Planos de Saúde, empresa sediada na cidade de Goiânia, vindo o Sr. Valdeci assistir a sua esposa no processo. Pediu gratuidade da Justiça, tutela antecipada para que seja decidido imediatamente a obrigação da requerida em custear o parto da sua esposa e os gastos com a UTI Neonatal pelo período necessário à recuperação do bebê. No pedido principal, requereu a confirmação da tutela antecipada, a condenação da requerida no pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, nas custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 20%, a ser destinado ao Fundo de Aparelhamento da DPE.

Juntou à inicial os documentos pessoais do Sr. Valdeci e de sua esposa, comprovante de endereço, declaração assinada pelo autor de que não tem condições financeiras para arcar com as custas e com os honorários advocatícios, cópia do plano de saúde, relatório médico informando o estado de urgência da Sra. Bernadete e de seu bebê, ambos correndo risco de morte se não for feito o parto o mais rápido possível, bem como orçamento de R$ 8.000,00 referente aos custos com o parto (médico, anestesista e internação), e de R$ 1.000,00 pertinente à diária em UTI Neonatal.

No plantão judicial, foi deferida a tutela antecipada para a requerida custear o parto e os demais gastos com a UTI Neonatal pelo período necessário à recuperação do bebê, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não foi analisado o pedido de gratuidade da justiça.

Realizada audiência de conciliação, a requerida disse que não havia interesse em acordo.

Em sede de contestação, nas preliminares, alegou-se incompetência absoluta, sendo o Juízo competente o da Comarca de Catalão, local do domicílio do autor. Aduziu pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa, uma vez que a autora da ação estava apenas sendo assistida pelo marido, mas, sendo caso de incapacidade absoluta, o correto seria ser ele representante processual da Sra. Bernadete. Impugnou a concessão da gratuidade da Justiça, em razão da simples alegação da parte autora, não havendo nos autos nada que comprovasse o seu estado de hipossuficiência econômica. Prosseguiu afirmando ser incabível a condenação em honorários sucumbenciais, em virtude da causa ter sido proposta pela DPE.

No mérito, defendeu-se aventando a carência do plano de saúde, tendo em vista que a paciente assinou contrato há apenas 07 meses, logo após descobrir que estava grávida, uma vez que se exigem pelo menos 10 meses de contrato para que seja custeado o parto. Subsidiariamente, afirmou que o Hospital e Maternidade Pequeno Príncipe não é da rede conveniada, de modo que essa instituição não poderia custear o parto e a internação na UTI Neonatal. Também mencionou a existência de cláusula no contrato prevendo que o plano de saúde não precisaria reembolsar o cliente caso este utilizasse os serviços de hospital de alto custo, mesmo sendo hipótese de urgência ou emergência. Caso não sejam acolhidos tais argumentos, subsidiariamente aduziu que, pela tabela de hospitais conveniados, o valor máximo pelo procedimento de parto custa R$ 4.000,00, metade do valor apresentado pelo orçamento acostado à inicial, e R$ 800,00 o valor da diária da UTI Neonatal.

Quanto aos danos morais, reputou-os inexistentes, uma vez que a conduta praticada pela requerida baseou-se nos termos do contrato. Em caso de se reconhecer a existência de cobertura contratual, não será caso de indenização, pois houve mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Na hipótese de fixação de indenização, que seja arbitrada em valor bem inferior ao que foi pleiteado, pois embora se alegue recusa no atendimento, a empresa ré transportou de forma rápida a paciente à cidade de Goiânia, fato que possibilitou o seu atendimento.

Em impugnação à contestação, o autor explicou que o Sr. Fernando, corretor de seguros, foi quem realizou a contratação do contrato e, conhecedor do estado de gravidez da sua esposa, afirmou que não haveria carência, sendo uma contratação “especial”. Tanto é verdade que a paciente realizou normalmente todos os exames e consultas durante o pré-natal na cidade de Catalão, todas custeadas pelo plano de saúde. Por fim, juntou comprovante de alta do bebê emitido pelo hospital, local onde ele ficou internado por 30 dias.

Durante a instrução processual, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para ser ouvido como testemunha o Sr. Fernando, corretor de seguros. Entretanto, tal ato processual restou frustrado, em decorrência de a testemunha não ter sido encontrada, mesmo após buscas do endereço atual.

É em síntese o relatório.

Objetivas - Rodada 29.2016

(Emagis) A respeito da denominada garantia do duplo grau de jurisdição, seu tratamento pelo Direito Internacional Público, pela Constituição Federal e também pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da leitura feita pelo Superior Tribunal de Justiça do julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal do HC 126.292, quando, reinterpretando a garantia constitucional da presunção de inocência (CF, artigo 5º, LVII), passou a Corte a admitir a execução provisória de condenações sujeitas a recurso especial ou extraordinário, avalie as assertivas que seguem.
I – Aplicou o STJ a inteligência mesmo a condenações criminais proferidas originariamente por tribunais.
II – Aplicou o STJ a inteligência mesmo antes da publicação do acórdão pelo STF.
III – Aplicou o STJ a inteligência, ainda que o artigo 283 exija, para a prisão (que não seja cautelar), “sentença condenatória transitada em julgado”.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação aos direitos sociais, julgue, com base na CF e na jurisprudência do STF, os itens abaixo.
I - É em 'numerus clausus' o rol de direitos sociais do art. 7º da CF.
II - Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, não estando ela obrigada a utilizar-se de lei complementar para disciplinar a matéria. Sem embargo, especificamente no que tange ao regramento da dispensa imotivada, a disciplina da matéria está sujeita à reserva de lei complementar.
III - É inconstitucional lei que preveja, expressamente, a extinção do vínculo empregatício quando da concessão de aposentadoria espontaneamente requerida pelo trabalhador ao instituto previdenciário.
Há erro:

(Emagis) No que se refere às competências do STF para decidir causas, julgue os itens que se seguem:
I. A prerrogativa de porte de arma para juízes é matéria que interessa a toda a magistratura, e por isso deve ser decidida pelo STF.
II. O STF tem competência para julgar mandado de segurança impetrado para fins de anular decisão negativa do CNMP proferida em Reclamação para Preservação da Autonomia do Ministério Público.
III. A correção monetária aplicável aos vencimentos dos magistrados em exercício no Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao chamado abono variável é assunto de interesse somente parte da magistratura estadual, por tanto fora da competência do STF.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o termo de adesão firmado pelos titulares de contas vinculadas ao FGTS a acordo celebrado com a Caixa Econômica Federal para correção dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos, considerada sua instituição pela LC 110/2001 e a jurisprudência que sobre ele se estabeleceu no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
II – Para a assinatura do termo de adesão em questão, é indispensável a assistência de advogado ao titular da conta vinculada.
III – Para a homologação em juízo do termo de adesão em questão, é dispensável a anuência do advogado do titular da conta vinculada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que concerne à competência, à delegação e à avocação, marque, com base na Lei 9.784/99, a alternativa correta:

(Emagis) No que se refere aos vencimentos dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Os estados podem adotar, por lei, índices de correção monetária para o reajuste de servidores contidos em norma federal.
II. Segundo a jurisprudência do STF a ilegalidade da incorporação de quintos/décimos aos vencimentos de servidores federais, no período compreendido entre 9.4.1998 e 4.9.2001, com base no artigo 3º da MP 2.225/2001 seria uma discussão de lei em tese e por isso não seria cabível o Mandado de segurança.
III. Com base no direito adquirido, considerando a legislação da época, é possível a incorporação dos chamados quintos de função comissionada no período entre 8.4.1998 — edição da Lei 9.624/1998 — até 4.9.2001 — edição da Medida Provisória 2.225-45/2001.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o prazo prescricional da pretensão de reparação dos danos morais que alega o autor da ação indenizatória contra a União (ajuizada na vigência do Código Civil de 2002) ter sofrido em decorrência de atos de perseguição, prisão e tortura por motivos políticos durante o Regime Militar, considerada a disciplina legal da prescrição das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública e, especialmente, a jurisprudência reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do tratamento tributário que a Constituição Federal determina seja dado ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Instituiu a Constituição Federal imunidade tributária objetiva sobre os atos em questão.
II – Referido tratamento tributário deve ser conferido por lei complementar.
III – Não chega a Constituição Federal a disciplinar o tratamento a ser dado ao ato em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das relações jurídico-tributárias desenvolvidas pelas cooperativas, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além do regramento da Lei 5.764/1971, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da noção de atos cooperativos praticados pelas cooperativas e o regime jurídico-tributário correlato, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também o regramento da Lei 5.764/1971, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a formação, a suspensão e a extinção do processo, marque, com base no novo CPC, a alternativa incorreta.

(Emagis) Ainda no que diz respeito à formação, à suspensão e à extinção do processo, promova a marcação da assertiva correta.

(Emagis) No que se refere à ordem dos processos no tribunal, julgue os itens que se seguem:
I. Quando um juiz de colegiado, depois de já ter votado venha a se afastar por motivo de férias ou doença, o juiz que o venha a substituir, desde que antes de proferido o resultado pelo presidente, poderá modificar o voto.
II. Conforme a redação do Novo CPC o voto vencido pode ser usado para fins de prequestionamento. De modo a que antigos entendimentos em contrário ficam superados pela lei nova.
III. Se o resultado da apelação não for unânime serão convocados novos julgadores a fim de que possam acrescentar aos votos já proferidos, novos. O número de julgadores deve ser tal que possibilite a inversão do resultado antes conseguido.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a transação como mecanismo pelo qual “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (Código Civil, artigo 840), considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o litígio já tenha sido judicializado, somente será válida a transação extrajudicial se as partes estiverem assistidas por seus advogados.
II – A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade da transação.
III – Se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que contrato de locação celebrado entre lojista e empreendedor de Shopping Center estabeleça o pagamento em dobro do aluguel no mês de dezembro, denominado ‘décimo terceiro aluguel’.
A respeito da conformação jurídica da cláusula e de sua validade, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a relação locatícia entre lojista e empreendedor de Shopping Center, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode o empreendedor incluir no valor do aluguel, de forma proporcional, despesas relativas a obras de paisagismo nas áreas de uso comum.
II – Assegura-se, em princípio, liberdade às partes para estipular livremente as cláusulas contratuais correlatas.
III – Encontra a relação jurídica em questão disciplina na Lei 8.245/1991 (Lei de Locações).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considerada a jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa que expressa com correção o prazo prescricional, seu termo inicial e sua disciplina jurídica, no que concerne à pretensão de o segurado/consumidor obter da seguradora/fornecedora complementação do valor da indenização securitária recebida, por considerar ter sido o pagamento a menor.

(Emagis) Sobre a majoração da pena base na condenação por homicídio culposo cometido na direção de automóvel, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O excesso de velocidade constitui fundamento apto a majorar a pena base.
II – O fato de o delito ter sido cometido quando o agente transportava no automóvel entorpecente que visava a levar a uma festa autoriza a majoração da pena base.
III – O fato de a vítima ser jovem e deixar órfã criança em tenra idade autoriza a majoração da pena-base.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao crime de roubo e sua distinção de outros tipos penais pela jurisprudência, julgue os itens que se seguem:
I. Considerando que a prostituição é atividade ilícita e não pode servir de base para a cobrança legal de devedores, a prostituta que após o ato sexual se apodera de cordão de ouro pertencente a cliente devedor e que se nega a pagar, comete crime de roubo.
II. A doutrina Clássica diferencia roubo e extorsão a partir da possibilidade de a vítima resistir à que lhe sejam tomados os bens, no roubo não há opção de resistência, na extorsão sim.
III. Quando dois agentes combinam a realização de um crime de roubo, um se compromete a dar fuga e fica do lado de fora, e o outro entra na loja e eventualmente entra em luta corporal com um vendedor vindo a matá-lo, ambos os agentes em qualquer hipótese responderão pelo crime de latrocínio consumado.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da conformação jurídico-penal da falsificação de documento público (CP, artigo 297) e seu posterior uso (CP, artigo 304) pelo próprio autor da falsificação, considerada orientação jurisprudencial recentemente externada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a individualização da pena, consideradas as regras do Código Penal e também sua leitura pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a inexistência ou a irregularidade da Carteira de Habilitação do agente como causa de aumento da pena do homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, considerada a disciplina do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente com a inclusão pela Lei 12.971/2014 do §1º no artigo 302, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à prisão preventiva, julgue os itens que se seguem:
I. O excesso de prazo na prisão preventiva deve ser analisado por números absolutos de modo que justificativas pontuais de complexidade de um processo particular não servem de fundamento para uma prisão preventiva mais longa.
II. Embora houvesse vedação à liberdade provisória aos presos em flagrante pelo tráfico de drogas, o STF considerou este dispositivo que vedava a liberdade provisória, sem considerações sobre o caso concreto, inconstitucional.
III. Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não sejam aptos a justificarem a exasperação da pena, são meios admitidos para se aferir a necessidade de custódia cautelar do réu.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A LEP prevê expressamente sua aplicabilidade aos presos provisórios..
II – A LEP arrola de forma taxativa as pessoas que podem ser recolhidas para o cumprimento de pena privativa de liberdade independentemente da prévia expedição de guia de recolhimento pela autoridade judiciária competente.
III – Ainda que a condenação originária proferida por tribunal venha a ser alterada pelo STJ, daquele é a competência para expedir a guia de execução correlata.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a disciplina do Código Florestal concernente à agricultura familiar, avalie as assertivas que seguem.
I – O registro da Reserva Legal nos imóveis correlatos é gratuito.
II – Caso esteja o imóvel rural registrado no CAR, poderá sujeitar-se a procedimento simplificado para supressão de vegetação em APP’s e RL’s.
III – É vedado, se feito em área de reserva legal, o denominado manejo florestal madeireiro, a título de exercício de agricultura familiar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da ação de alimentos, considerada a disciplina legal e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e também sobre sua conformação jurídica no ordenamento jurídico pátrio, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da garantia da presunção de inocência (ou não culpabilidade), considerado seu tratamento pelo Direito Internacional Público, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o registro de candidatos, analise, ao lume da Lei 9.504/97, os itens articulados a seguir.
I - É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado. Nesse caso, a escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.
II - Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da posse, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.
III - Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.
Estão corretos somente os itens:

Discursivas - Rodada 29.2016

Em relação às demandas judiciais relativas a bens imóveis, a competência absoluta do foro da situação da coisa se aplica às ações que não discutem direitos reais? Explique em até quinze linhas

Suponha que uma decisão judicial precária tenha autorizado o prosseguimento de candidato em determinado concurso público, com posterior nomeação, posse e exercício no respectivo cargo visado. Nessa situação, uma vez revogada a decisão provisória pela superior instância jurisdicional e certificado o trânsito em julgado, pergunta-se: (i) Assiste ao referido candidato o direito a ser mantido no cargo público, diante do princípio da segurança jurídica e da configuração de “fato consumado”? (ii) É exigível a instauração de processo administrativo, assegurando ao interessado o contraditório e a ampla defesa, para que seja desconstituída a sua nomeação? Resposta justificada em até 15 linhas.

Disserte sobre a constitucionalidade de leis sancionadas sem aprovaçäo no plenário das casas legislativas. Resposta em até 15 linhas.

A transitoriedade (provisoriedade ou temporalidade) é relevante para a validade jurídica de política pública de discriminação positiva (ação afirmativa) no âmbito constitucional ou de tratados de direitos humanos? Máximo de 15 linhas.

Análise crítica da (in)existência do instituto da conversão/transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade aos segurados do RGPS com o advento da Lei 13.063/14. Máximo de 15 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 29.2016

Você é um dos Promotores de Justiça da Comarca de Londres, atuando exclusivamente na área criminal, e recebeu em gabinete o Inquérito Policial n° 20/2016, relatado pelo Delegado de Polícia. Os principais elementos informativos da investigação policial são os seguintes:

Depoimento dos policiais Cosme Neimar e Damião Messi: em linhas gerais, os dois policiais disseram que, no dia 10 de maio de 2016, às 23 horas, estavam em patrulhamento de rotina na Avenida dos Usuários, na altura do número 88, no Setor Maresia, em Londres, quando viram três pessoas em “atitude suspeita”, parados, dentro do carro Porsche Carreira, branco, placa ABC-4567. JUCA MANEIRO estava sentado no lugar do motorista; MARIA PREGO o acompanhava, no banco da frente, enquanto IGOR CIGANO estava no banco traseiro. Os policiais afirmaram que dentro da bolsa de MARIA PREGO havia três pacotes pequenos contendo um pó branco, muito fino, parecido com cocaína e um revólver com numeração raspada, sem munição. Em razão disso, decidiram levar os três para a Delegacia de Polícia.

Interrogatórios policiais de JUCA MANEIRO e IGOR CIGANO: ambos preferiram fazer uso do direito constitucional de permanecer em silêncio.

Interrogatório policial de MARIA PREGO: disse que é namorada de JUCA MANEIRO há cerca de um mês; que IGOR CIGANO é seu irmão mais novo; que conheceu JUCA MANEIRO através de IGOR CIGANO, pois os dois são amigos há uns dez anos; que os três estão desempregados e “passando necessidade”; que não são traficantes; que nunca venderam drogas; que IGOR CIGANO estava devendo um dinheiro para um cara chamado Zé Leitão; que não sabe o nome verdadeiro de Zé Leitão; que não sabe o número do telefone celular de Zé Leitão; que não sabe se Zé Leitão é traficante; que em razão da dívida de IGOR CIGANO, e no intuito de ajudá-lo, os três resolveram fazer uns pequenos pacotes de talco em pó; que pretendiam dar estes pacotes para Zé Leitão, dizendo para ele que era cocaína; que com isso queriam quitar a dívida de IGOR CIGANO com Zé Leitão; que não sabe dizer o que faria se Zé Leitão descobrisse que os pacotes não tinham droga, e sim talco; que reafirma que a substância apreendida pelos policiais não é cocaína; que não chegaram a encontrar Zé Leitão, porque foram presos antes; que a arma que estava em sua bolsa é de JUCA MANEIRO; que não tem certeza, mas acha que a JUCA MANEIRO comprou a arma de seu irmão, IGOR CIGANO; que não tem certeza, mas acha que IGOR CIGANO comprou esta arma na “Feira do Rolo”; que pretendiam usar a arma apenas para intimidar usuários de drogas que os atacassem, pois naquela região os usuários vivem “drogados” e são muito agressivos; que os três estavam de comum acordo de usar a arma apenas nesta situação; que não pretendiam realizar assaltos com a arma; que não tinham munição; que estavam portando a arma em legítima defesa; que não sabia que para portar armas era necessário ter registro; que se soubesse disso, providenciaria o registro; que gostaria de acrescentar que acha que o cidadão tem direito de ter armas para se defender dos “bandidos”.

Auto de Apreensão: (1) três pacotes de substância branca, em forma de pó, totalizando peso de 870 gramas (2) um revólver Taurus, modelo T-45, com sinal de identificação raspado; (3) um veículo Porsche Carreira, cor branca, placa ABC-4567.

Laudo preliminar de constatação: a substância apreendida é talco de uso comercial, que não é considerada droga.

Laudos periciais: (1) confirmando o teor do laudo preliminar de constatação, os peritos verificaram que a substância apreendida não é droga, e sim talco, de uso comercial; (2) a arma apreendida é apta para efetuar disparos. A numeração da arma está raspada. A arma não é de uso restrito.

O douto Delegado de Polícia indiciou os três, tipificando os fatos da seguinte forma: art. 171 c/c art. 14, II e 288 todos do Código Penal e art. 14 da Lei n° 10.826/2003.
Além destes elementos informativos, a investigação policial constatou que IGOR CIGANO tinha 17 anos de idade, no dia do flagrante.

Por fim, foi juntada a folha de antecedentes criminais de MARIA PREGO e JUCA MANEIRO. Somente a de JUCA MANEIRO tinha registros pretéritos, nos quais se verificava que era réu de uma ação penal pelo delito do art. 157, § 3° do Código Penal, além de indiciado em um inquérito policial pelo crime do art. 157, § 2°, incisos I e II do Código Penal e em um outro inquérito policial pelo crime dos arts. 121, § 2°, inciso V do Código Penal.

Os investigados estão soltos.

Redija a peça processual cabível.

Senten�a Federal - Rodada 28.2016

Trata-se de Ação Ordinária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, proposta por CARLOS BUKOWSKI contra a Caixa Econômica Federal – CEF e o Banco do Brasil S.A., a través da qual se postula indenização por alegados danos morais, bem como a condenação das rés na obrigação de fazer consistente no dever de excluir o nome do demandante do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF.

Em apertada síntese, narra a peça preludial ter o autor emitido, ao realizar uma compra no comércio varejista, o cheque nº 551818, vinculado à conta-corrente que o mesmo mantém junto à CEF. Ocorre que, devolvido o aludido cheque pela instituição financeira sacada em razão da falta de provisão de fundos, foi o nome do promovente inscrito no CCF (acompanhou a inicial prova dessa inscrição).

À vista de tais fatos, sustenta o demandante ter sido irregular a referida negativação, vez que não foi dela previamente notificado, conforme exige a lei, seja pela CEF, banco como qual mantém relação jurídica negocial direta disciplinada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo Banco do Brasil, a quem cabe, conforme a legislação de regência, a administração e a execução do CCF. Diante desse alegado comportamento ilícito dos réus, postula o autor a condenação de ambos no dever de lhe pagar, a título de indenização por danos imateriais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da obrigação de excluir seu nome do referido cadastro restritivo. Esse último pedido foi requerido também em antecipação de tutela.

Foi indeferido o pedido de tutela de urgência por se considerar ausente a plausibilidade do direito invocado.

Citada, a CEF apresentou contestação na qual arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que deveria figurar como réu no processo apenas o Banco do Brasil, a quem competiria, com exclusividade, a gestão do CCF, de modo que apenas da referida instituição financeira poder-se-ia exigir a efetivação da prévia notificação do devedor. Quanto ao mérito, disse, simplesmente, que a conta-corrente que o autor mantinha junto a si efetivamente não possuía fundos suficiente para saldar a ordem de pagamento materializada no cheque nº 551818, tendo sido este devolvido por duas vezes consecutivas, após o que solicitou ao Banco do Brasil a inclusão do nome do emitente no CCF (juntou prova dessas afirmações). Argumenta, assim, ter procedido em perfeita sintonia com as normas que regulamentam o Sistema Financeiro Nacional, tendo agido em seu legítimo direito ao encaminhar ao gestor do CCF o nome do correntista que emitiu cheque sem fundos.

Também citado, o Banco do Brasil contestou a demanda, suscitando igualmente sua ilegitimidade para permanecer no polo passivo da lide. Aqui, ponderou que a notificação prévia do autor acerca de sua inscrição no CCF caberia somente à CEF, instituição financeira sacada, a qual possuiria os dados necessários para proceder à aludida comunicação. Passando ao mérito, apenas informou que o autor, quando da inscrição de seu nome no CCF, ora contestada, já possuía outras 8 (oito) negativações no referido cadastro (juntou prova dessa afirmação).

Não havendo mais provas a serem produzidas, foram os autos conclusos para sentença.

Na condição de Juiz Federal Substituto a quem remetidos os autos, profira a decisão adequada ao caso.

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