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Senten�a Federal - Rodada 13.2017

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 16.2017

O tema de Direitos Humanos é extremamente relevante na formação de um operador de Direito. Na prova do MPF, o tema é parte da disciplina Proteção Internacional de Direitos Humanos. A questão abaixo foi extraída do concurso do MPPR, de 2016, mas é relevante também para fins de MPF:

"No texto “Três teses equivocadas sobre os direitos humanos”, o jurista Oscar Vilhena aponta alguns equívocos que permeiam os discursos sobre os direitos humanos. Diz o autor: “É evidente que, ao se contrapor a toda a forma de exclusão e opressão, o movimento de direitos humanos não poderia deixar de incluir na sua agenda a defesa da dignidade daqueles que se encontram envolvidos com o sistema de justiça criminal. Isto não significa, porém, que o movimento de direitos humanos tenha se colocado, a qualquer momento, a favor do crime; aliás a luta contra a impunidade tem sido uma das principais bandeiras dos militantes de direitos humanos. No entanto, esta luta deve estar pautada em critérios éticos e jurídicos, estabelecidos pelos instrumentos de direitos humanos e pela Constituição, pois toda vez que o Estado abandona os parâmetros da legalidade, ele passa a se confundir com o próprio criminoso, sob o pretexto de combatê-lo. E não há pior forma de crime do que aquele organizado pelo Estado. Por fim, é fundamental que se diga que o movimento pelos direitos humanos tem uma agenda bastante mais ampla do que a questão dos direitos dos presos e dos suspeitos. Não seria incorreto dizer que hoje a maior parte das organizações que advogam pelos direitos humanos estão preocupadas primordialmente com outras questões, como o racismo, a exclusão social, o trabalho infantil, a educação, o acesso à terra ou à moradia, o direito à saúde, a questão da desigualdade de gênero etc. O que há de comum com todas essas demandas é a defesa dos grupos mais vulneráveis.”

(Fonte: http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/oscarvilhena/3teses.html)

Nesse contexto, discorra, em até 35 linhas, sobre a atuação do Ministério Público em matéria de direitos humanos, destacando, em especial, sua função de promoção e defesa dos direitos dos grupos vulneráveis, definindo-os e especificando as temáticas a estes relacionadas". [Concurso Público para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Paraná - 2016]

Senten�a Federal - Rodada 15.2017

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Hugo e José, tendo narrado/descrito o seguinte:

1) No dia 07/12/2016, por volta das 14 horas, na rua Silva Xavier, na altura do n.º XXX, bairro da Abolição, cidade do Rio de Janeiro/RJ, os denunciados, em comunhão de desígnios, subtraíram encomendas que eram transportadas em veículo a serviço da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), mediante grave ameaça e violência, consistente no emprego de arma de fogo contra os funcionários dos Correios.

2) Quanto à dinâmica do acontecido, os denunciados chegaram num veículo Gol e pararam ao lado do carro da EBCT, onde se encontravam os funcionários João e Pedro. Hugo, empunhando um revólver (38), ameaçou os empregados, com a arma apontada, enquanto José, que estava desarmado, entrou no veículo dos Correios e colocou as encomendas em sacos. Durante a vigilância e de arma em punho, Hugo viu que Pedro portava um celular Iphone e, aproveitando a oportunidade, também subtraiu o smartphone mediante ameaça. A ação demorou aproximadamente três minutos, tendo os denunciados empreendido fuga com as mercadorias subtraídas, mas foram surpreendidos por guarnição da polícia militar no cruzamento seguinte.

3) Os Policiais Militares, que tinham sido alertados do assalto por populares, encontraram os denunciados no quarteirão seguinte em que realizado o assalto. Quando visualizou os policiais, Hugo, que estava de posse da arma e no banco do carona, efetuou disparos com intenção de resistir à prisão, tendo direcionado os tiros para um dos pneus da viatura, que inclusive secou imediatamente. Os policiais revidaram também com tiros, já com o veículo Gol parado, sendo efetuada a prisão em flagrante. Vale registrar que os denunciados não foram lesionados pelos tiros efetuados pelos policiais.

4) Na Delegacia, os empregados dos Correios, apesar de não formalizado um auto de reconhecimento, afirmaram ao Delegado que Hugo e José efetivamente cometeram o assalto, inclusive com uso de arma de fogo por parte de Hugo, tendo este apontado a arma ostensivamente para referidas vítimas. Pedro acrescentou que Hugo havia subtraído o seu celular, também mediante ameaça (com arma apontada e próxima de sua cabeça). Ainda segundo os empregados, os presos levaram em sacos boa parte das encomendas transportadas na van dos Correios. Os policiais militares circunstanciaram a prisão, tendo afirmado que o primeiro denunciado efetuou disparos em direção à viatura, vindo a acertar um dos pneus. Informaram que, de imediato, após tais disparos por parte de Hugo, o veículo dos assaltantes parou e a guarnição efetuou tiros de advertência em resposta. Por fim, não houve mais tiros por parte de Hugo, sendo efetuada a prisão em flagrante.

Hugo, por sua vez, afirmou: a) que havia adquirido no mesmo dia e justamente com a intenção de realizar o assalto. Não quis dizer de quem comprou a arma, mas falou que foi no “mercado negro” da favela onde mora; b) no dia anterior ao fato, havia planejado com José, proprietário do veículo Gol, roubar encomendas transportadas em van dos Correios e escolheram o melhor momento para a abordagem; c) disse que apenas mostrou a arma, negando que tivesse apontado para Pedro ou João; d) confirmou que, enquanto vigiava os empregados, chegou a subtrair o Iphone de Pedro; e) também confessou que, ao ver os policias e numa reação de fuga, atirou no pneu da viatura policial e que José parou o carro quando de tal ato; f) após, ouviu tiros por parte dos policiais e, convencido por José, que gritou ao depoente para que não atirarasse mais, resolveu se entregar.

José, em suma, disse: a) que foi convidado por Hugo, no dia anterior, para realizar um assalto; b) Hugo havia explicado que costumava visualizar uma van dos Correios realizando entrega de mercadorias naquela região e que não havia segurança; b) Hugo convenceu o depoente a utilizar seu veículo Gol, mas disse para Hugo que não usaria arma alguma; c) acrescentou nunca ter participado de atividade do tipo e que somente aceitou contribuir para a empreitada por desespero, pois estaria desempregado e com três filhos para “criar”; d) informou que o veículo Gol foi comprado usado e com rendimentos de seu último emprego como agente de limpeza num supermercado; e) sobre a divisão de tarefas, esclareceu que enquanto Hugo “cuidava” dos empregados, entrou na van para pegar as mercadorias; f) no quarteirão seguinte, poucos metros após o assalto, foram surpreendidos por policiais, tendo Hugo (estava no banco do carona), de imediato e sem falar nada para o depoente, começado a atirar, o que fez o depoente parar o veículo; g) na sequência, ouviu tiros por parte dos policiais, tendo falado para Hugo não atirar mais; h) por fim, falou que não sabia que Hugo havia roubado o celular de um dos empregados dos Correios e que o combinado no dia anterior seria subtrair apenas as encomendas transportadas.

5) Em audiência de custódia, o juízo competente decretou a prisão preventiva de Hugo e com relação a José estabeleceu monitoramento eletrônico e recolhimento noturno.

6) Consta ainda do Inquérito Policial decorrente do flagrante e que acompanhou a denúncia: 6.1) auto de apreensão da arma, do veículo utilizado no assalto e dos objetos subtraídos; 6.2) auto de restituição da encomendas transportadas pelos Correios e do celular de Pedro; 6.3) folha de antecedentes criminais onde consta: ação penal em andamento em desfavor de Hugo por crime de roubo praticado no mês de abril/2016; ausência de registros em nome de José; 6.4) laudo pericial em relação à arma de fogo (calibre .38).

Após tal narrativa, a acusação imputou aos réus o cometimento de crimes em concurso (aqui omitimos a capitulação propositalmente). A denúncia foi recebida, tendo a ação penal regular processamento, chegando-se à instrução oral.

Na audiência, em suma, tanto os empregados dos Correios, como os policiais e os réus reiteraram o que afirmado em sede policial. José aproveitou para reforçar que não tinha a intenção de fugir e que Hugo reagiu de imediato quando viu a viatura policial, não dando tempo sequer de falar para este não atirar. Disse, ainda, que não compactou com a atitude de Hugo de realizar os disparos e que parou o carro tão logo ouviu os estampidos. Também teria gritado para Hugo não atirar mais após a reação dos policiais.
Ao final da audiência de instrução, a defesa de José requereu a restituição do veículo apreendido, bem como a revogação do monitoramento eletrônico. Quanto ao primeiro pedido, apresentou recibo de pagamento relativo à aquisição de tal bem e CTPS, evidenciando que o réu estava empregado (agente de limpeza) há algum tempo quando desta compra. Sobre a retirada da tornozeleira eletrônica, argumentou que a medida seria muito invasiva e que já estava há quase 4 (quatro) meses com tal mecanismo, o que lhe dificultava até mesmo conseguir um novo emprego. Ouvido o Ministério Público, este foi no sentido da denegação dos pedidos. Concedeu-se prazo para alegações finais, tendo o juízo consignado que apreciaria os pedidos de restituição e de revogação do monitoramento quando do julgamento da ação penal.

Em alegações finais, o MPF reiterou o pedido de condenação nas penas dos crimes que declinou na exordial. Em tal ocasião, também apresentou folha de antecedentes criminais atualizada de Hugo, onde se vê que na outra ação penal que já vinha respondendo houve trânsito em julgado de decreto condenatório (cinco anos de reclusão), sendo expedida a competente guia de execução penal. Pediu, por conseguinte, que tal sentença transitada fosse considerada na dosimetria da pena do presente caso ainda por julgar. Além disso, o Ministério Público reiterou sua manifestação de indeferimento dos pedidos deduzidos por José na audiência de instrução.

A defesa de Hugo aduziu que não houve violência ou grave ameaça, uma vez que, segundo narrado pelo réu, este não apontou a arma para os empregados dos Correios. Além disso, defendeu que houve somente tentativa, considerando que logo após o fato foram presos pelos policiais. Requereu a fixação da pena no mínimo legal e que fosse observada a confissão do réu. Aduziu, ainda, que os tiros efetuados por Hugo não tiveram a intenção de ferir os policiais, mas apenas para fins de facilitar a fuga. Requereu que não fosse considerada a condenação de Hugo no outro processo, pois o trânsito em julgado ocorreu posteriormente à denúncia do novo crime de roubo. Ao fim, requereu o direito de recorrer em liberdade.

Já o advogado de José pontuou: a) o fato de ser o réu primário e que somente cometeu o crime em razão de sua periclitante situação social e familiar; b) o assalto foi tentado; c) confissão do réu; d) não adesão à conduta de Hugo relativamente à subtração do celular de Pedro; e) que não teve chance de falar para Hugo não disparar contra os policiais, não tendo a intenção de fugir, sendo que, até mesmo, disse para seu comparsa não atirar mais após a reação dos policiais.

Por fim, foi realizada à conclusão do feito ao órgão julgador competente. Na condição de Juiz Federal do caso, profira a decisão que reputar adequada. Considere o enunciado da questão como relatório, bem assim o dia 07/04/2017 como data de prolação do ato judicial. Bons estudos!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 15.2017

Cláudia, cabeleireira, com 30 anos de idade, solteira, domiciliada em São Luís MA, compareceu à defensoria pública para relatar que, em 20/3/2011, fora levada por Pedro, corretor de imóveis, à cidade de Santa Inês MA, para visitar um terreno posto à venda por Alfa Empreendimentos, e que, tendo chegado à cidade, Pedro colidira o carro que dirigia contra outro veículo, ao passar por cruzamento de via com sinalização semafórica com indicação luminosa de atenção (cor amarela). Como prova do acidente, em decorrência do qual sofrera diversos ferimentos no braço direito, incluindo-se o decepamento imediato do polegar da mão direita, Cláudia apresentou o boletim de ocorrência policial e perícia. Ela relatou, ainda, que, duas horas após o acidente, fora atendida em um hospital particular da referida cidade de Santa Inês, tendo permanecido ali internada durante 30 dias, em razão de complicações decorrentes da cirurgia a que se submetera. Disse, também, ter sofrido muita dor nos primeiros cinco dias de internação, e que, dez dias após a realização da cirurgia, informaram-lhe que, devido a processo infeccioso, poderia perder parte da mão direita, o que a deixara profundamente angustiada, fato que poderia ser comprovado pelas pessoas que a visitaram no hospital. A vítima comprovou que o tratamento médico lhe custara R$ 20 mil e argumentou que a ausência do polegar direito e a perda da mobilidade na mão a impossibilitavam de exercer a profissão de cabeleireira, que lhe proporcionava uma renda mensal de R$ 1.500 devidamente comprovada pela vítima mediante a apresentação do resumo contábil do salão. A vítima alegou, ainda, que, além de não poder exercer atividade remunerada, ficara com profundas cicatrizes, decorrentes das lesões sofridas no acidente. Ainda de acordo com o relato de Cláudia, Pedro, ao ser procurado por ela em sua residência, alegou que, por ser casado, pai de dois filhos em idade escolar, sem renda fixa, não dispunha de recursos financeiros para ajudá-la e que a interessada na venda do terreno era a proprietária, Alfa Empreendimentos. Considerando os fatos hipotéticos acima narrados, redija, na qualidade de defensor público do estado do Maranhão, a petição inicial cabível para o atendimento dos interesses da vítima.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 15.2017

Em 12 de abril de 2016, RODRIGO MALA convidou LUIZ PEZÃO e DUDA MOURA para juntos praticarem assaltos à mão armada, naquele mesmo dia, na região da Asa Sul, em Brasília/DF. O convite foi aceito e eles partiram para a empreitada criminosa. Por volta das 22 horas, na Avenida das Nações, quadra 86, encontraram três amigos (Michel, Luis Inácio e Edilmo) que conversavam, distraídos, na calçada. Então, RODRIGO MALA, sacando um revólver municiado, determinou que os três entrassem no carro de Michel, um VW Jetta Turbo Plus, ano 2017, placa PTPSDB-1515. Eles foram levados para um matagal e lá ficaram sob a mira do revólver de RODRIGO MALA. Enquanto isso, LUIZ PEZÃO e DUDA MOURA se dirigiram à residência de Luis Inácio, uma cobertura na Asa Norte, e, com as chaves do proprietário, entraram no local, subtraindo inúmeros equipamentos de informática, telefones celulares e joias. Ao retornarem ao matagal, LUIZ PEZÃO e DUDA MOURA souberam que RODRIGO MALA havia matado os três amigos. Indagado por LUIZ PEZÃO sobre os motivos do desfecho trágico, RODRIGO MALA disse que um dos três amigos o chamou de “zarolho narigudo”, o que o deixou bravo o suficiente para executá-los.

Esses fatos foram objeto de denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios perante o juízo competente. Após tramitação sem vícios processuais, o juízo, utilizando parcialmente a regra do art. 383, caput do CPP, condenou RODRIGO MALA por latrocínio, sem concurso material ou formal; LUIZ PEZÃO e DUDA MOURA, por roubo majorado e absolveu os três réus quanto à imputação de associação criminosa, com base no art. 386, III do CPP. Na sentença, ainda, o juízo manteve a prisão preventiva de RODRIGO MALA, mas possibilitou que LUIZ PEZÃO e DUDA MOURA, até então presos preventivamente, recorressem em liberdade.

Formule o recurso cabível, com especial atenção à tipificação penal do caso. Todos os fatos estão cabalmente provados. O relatório é dispensado.

Objetivas - Rodada 15.2017

(Emagis) A respeito da disciplina constitucional da educação, consideradas especialmente as alterações introduzidas pela EC 53/2006, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à interpretação do direito à educação, à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem:
I. A congeneridade das instituições quando o aluno seja transferido de maneira obrigatória só deve ser exigida quando houver vaga nos estabelecimentos congêneres.
II. Ainda que o curso de mestrado da universidade não seja reconhecido pelo MEC, se a própria universidade for reconhecida pelo MEC, o aluno que concluir todos os pré-requisitos do mestrado ali oferecido terá direito líquido e certo ao diploma em nome da autonomia universitária.
III. O direito à educação inclusiva de pessoas surdas e mudas se submete à reserva do possível por parte do Estado. Assim uma vez implantada não pode deixar de ser fornecida, mas, antes de o ser, para que o estado seja obrigado a ela deve demonstrar a disponibilidade de recursos.
São falsos os itens:

(Emagis) A propósito da constitucionalidade de lei federal que pretenda estabelecer piso remuneratório aplicável também aos Estados e Municípios e referente aos professores do ensino médio público, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinada norma, fixadora do piso profissional aplicável a determinada categoria de servidores públicos, determine que o vencimento básico da categoria não pode ser inferior ao piso estabelecido.
Sobre a aplicação de tal lei, considerada a compreensão do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Importa no aumento do vencimento básico – daqueles que o tenham em montante inferior ao piso – ao valor do piso.
II – O percentual de aumento concedido àqueles que tinham vencimento básico inferior ao piso não é, somente por força da norma em questão, estendido àqueles que tinham remuneração básica superior ao piso.
III – Caso o vencimento básico inferior ao piso sirva de base de cálculo de determinada gratificação recebida pelo servidor, o valor desta será majorado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.
I - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
II - As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
III – Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) No que se refere às concessões de serviços públicos, marque, com base na Lei 8.987/95, a alternativa correta.

(Emagis) No que se refere ao tema de Direito Administrativo servidor público, julgue os itens que se seguem:
I. Os servidores públicos, por terem direito à greve, não podem ter de seus vencimentos descontados os dias em que a ela se entregarem.
II. A jurisprudência entende que o tempo despedido em curso de formação do servidor público pode ser computado tanto para fins de promoção como para fins de progressão funcional na carreira.
III. Em analogia ao regramento do imposto de renda que permite declarar filho dependente econômico, desde que esteja na faculdade, até aos 24 anos, a jurisprudência do STJ entende que a pensão por morte de servidor público pode, desde que o jovem curse a universidade, ser estendida até a referida idade.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da ocupação por particulares de bens públicos dominicais e seus efeitos jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da responsabilidade patrimonial de filiais por dívidas assumidas pela matriz, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à execução fiscal, julgue os itens que se seguem:
I. A execução fiscal tem como termo inicial para a oposição dos embargos a juntada do mandado de citação cumprido, pois se trata de lei especial e não é afetada neste particular pelo novo CPC.
II. Se houver desistência da execução fiscal à vista dos argumentos expendidos nos embargos à execução, neste caso, não serão devidos honorários advocatícios pela fazenda pública.
III. A exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência do STJ no que se refere à execução fiscal, desde que se trate de matéria sobre a qual não se faça necessária a chamada dilação probatória.
São falsos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa incorreta, relativamente ao regime jurídico do conflito de competência no novo CPC.

(Emagis) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, sob a égide do novo CPC, têm-se a julgamento as proposições abaixo, as quais apontam para uma das alternativas ofertadas.
I - Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
II - As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.
III - A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Outrossim, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Há erro:

(Emagis) A respeito das acessões como forma de aquisição da propriedade, especialmente sobre as construções e plantações, considerado o regramento do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a pessoa constrói de má-fé em terreno alheio e o proprietário do terreno, presenciando a construção, a ela não se opõe, o proprietário do terreno adquire a construção e o construtor tem direito a ser indenizado pelo valor das acessões.
II – Se a pessoa constrói – com materiais de terceiro – de boa-fé em terreno alheio e o proprietário do terreno, presenciando a construção, a ela não se opõe, o proprietário do terreno adquire a construção e o dono dos materiais tem direito à devida indenização.
III – O construtor proprietário dos materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida pela construção – quando não puder havê-la do contratante – ainda que não tenha vínculo com este, caso tenha ele presenciado sem oposição a construção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a purgação da mora pelo locatário no bojo da ação de despejo, considerada a disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que o adquirente de imóvel dirija pretensão indenizatória contra o devedor por, em decorrência da evicção, não ter tido por reconhecido o direito de propriedade sobre o bem adquirido.
A propósito do prazo prescricional aplicável à mencionada pretensão, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a evicção, considerado o regramento do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o regime jurídico aplicável ao comércio eletrônico – celebrado através da internet –, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da responsabilidade civil do provedor de buscas de produtos à venda on-line por vícios na mercadoria comercializada pelo vendedor ou pelo inadimplemento contratual deste, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as obrigações e a responsabilidade civil dos provedores de busca na internet, considerada a compreensão do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Não respondem pelo conteúdo existente nos endereços eletrônicos por eles indicados em pesquisa feita pelo usuário da internet.
II – Não são obrigados a filtrar o conteúdo existente – excluindo eventual conteúdo ilícito – nos endereços eletrônicos por eles indicados em pesquisa feita pelo usuário da internet.
III – Não são, em regra, obrigados a excluir de suas buscas os resultados derivados da pesquisa de certo termo ou expressão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao crime de furto e demais crimes contra o patrimônio julgue os itens que se seguem:
I. O crime de furto é um crime cujo bem jurídico tutelado patrimônio se confunde com o bem jurídico tutelado no crime de roubo, desta forma sendo crimes da mesma espécie, admite-se a continuidade delitiva entre ambos.
II. O rompimento de obstáculo impede o reconhecimento de crime de bagatela ainda que a coisa furtada seja de pequeníssimo valor.
III. O crime de furto pode ser majorado na pena quando cometido em concurso de agentes utilizando-se de maneira analógica a previsão normativa de aumento para o crime de roubo.
São falsos os itens:

(Emagis) A respeito do tráfico de drogas e dos crimes hediondos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o regramento processual trazido pelo Código de Processo Penal para os casos de citação do réu por edital, considerada também a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da inquirição de testemunhas e da expedição de carta precatória para atos de instrução no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao tribunal do júri, julgue os itens que se seguem:
I. Apesar de ser possível a realização da sessão plenária do júri sem a presença do réu é necessário que ele tenha sido dela intimado, sob pena de nulidade.
II. Uma vez que a inexigibilidade de conduta diversa seja levantada em plenário pela defesa técnica, tal tese é de quesitação obrigatória e implica nulidade do julgamento se não for objeto de quesitação.
III. Apesar de a devolutividade da apelação criminal ser plena via de regra, a devolutividade da apelação, referente ao tribunal do júri, fica presa ao tantum devolutum quantum appellatum.
São falsos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o arrolamento de bens do sujeito passivo de obrigação tributária feito pelo Fisco, avalie as assertivas que seguem.
I – Os bens objeto do arrolamento somente podem alienados pelo devedor mediante prévia comunicação ao ente público que efetuou o arrolamento.
II – O arrolamento não retira do contribuinte o pleno gozo dos direitos inerentes à propriedade.
III – É cabível o arrolamento quando o montante da dívida tributária do contribuinte supere 30% de seu patrimônio conhecido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito das contribuições como modalidades de tributos e especialmente sua forma de apuração, avalie as assertivas que seguem.
I – A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
II – A diferenciação de alíquotas em razão da individualização de estabelecimentos por CNPJ próprio entre a matriz e a filial da empresa aplica-se, regra geral, em relação às contribuições devidas a terceiros.
III – A Lei 11.457/2007 extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e determinou que a Secretaria da Receita Federal passasse a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a aceitação da herança, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Falecendo o herdeiro antes de declarar que aceita a herança, o poder de aceitar, em regra, passa a seus herdeiros.
II – Caso o herdeiro faleça após ter aceitado a herança sem que a tenha recebido, podem seus herdeiros renunciar à herança anteriormente aceita.
III – Não se pode, em regra, aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada aceitação tácita da herança, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é prevista no Código Civil.
II – Não a configuram os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.
III – Configura aceitação tácita o pedido em juízo, por meio de advogado, de inventário e arrolamento de bens.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, analise, à luz da Lei 9.504/97, os itens abaixo arrolados.
I – É proibido ao agente público ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, notadamente em vista da realização de convenção partidária.
II – É proibido ao agente público ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, inclusive se o servidor ou empregado estiver licenciado.
III – É proibido ao agente público realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.
Há erro:

Senten�a Estadual - Rodada 15.2017

Nazaré intentou ação de divórcio cumulada com guarda unilateral, fixação de alimentos e divisão de bens em face de Cornélio. Aduz na inicial que se casou com o Sr. Cornélio em 1980 pelo regime da comunhão universal de bens. Relata que não tiveram filhos, mas que adquiriram um cachorro da raça pug chamado Smeagol. Em razão disso, requer a fixação de guarda unilateral do cachorro bem como a fixação de alimentos em prol do animal no valor de R$ 500,00. Arrola os seguintes bens para serem partilhados: 1 – imóvel localizado na Avenida Beira Mar, localizado em Fortaleza-CE, avaliado em R$ 500 mil; 2 – depósito de U$ 100 mil dólares no Bank of New York, em conta localizada em Nova Iorque/EUA; 3 – cotas sociais do Hospital do Coração, localizado em Fortaleza-CE. Em relação ao primeiro bem, requer a fixação de metade do valor aluguel desde a citação no valor de R$ 2.500,00 por ter sido o imóvel o domicílio do casal antes da separação de fato, oportunidade que a partir de então o Sr. Cornélio reside no referido imóvel sozinho. Juntou aos autos cópia de contrato de aluguel de apartamento localizado no mesmo condomínio no valor de R$ 5.000,00.

Distribuído o feito para a 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza-CE na data de 05/04/14, designou-se audiência de conciliação, oportunidade em que não houve acordo entre as partes envolvidas.

Em sede de contestação, o Sr. Cornélio informa que realmente existe uma conta bancária de sua propriedade na cidade de Nova Iorque/EUA, mas alega como preliminar a incompetência absoluta da Justiça Brasileira para julgar tal ponto, uma vez que se trata de bem localizado no exterior, local competente para julgar tal partilha. Aduz ser improcedente o pedido de fixação de aluguel do imóvel, pois a autora deixou o imóvel por vontade própria indo morar na casa de uma irmã. Em relação às cotas sociais, alega pelo contrato social possui 100.000 cotas do Hospital do Coração, cada uma no valor de R$ 1,00, que embora adquiridas na constância da sociedade conjugal, foram frutos do seu trabalho, fato que o torna titular exclusivo delas. Ademais, informa que entendimento diverso coloca em risco a continuidade da sociedade empresarial, bem como afronta a affectio societatis. Por fim, em relação ao cachorro Smeagol aduz ser proprietário do animal, conforme recibo de pagamento proveniente do Pet Shop Bichinho de Estimação, no valor de R$ 5 mil. Assim, como é o proprietário do animal, requer a sua devolução e, subsidiariamente, alega que os institutos da guarda e fixação de alimentos são restritos às pessoas naturais.

Em impugnação à contestação, a autora rebateu todos os argumentos aventados pelo requerido e no tocante ao pedido de guarda do animal Smeagol, informou que sempre cuidou do animal sozinha, fato comprovado pelo cartão de vacinação onde consta o seu nome como responsável pelo animal.

Durante a instrução processual, as duas testemunhas arroladas pela autora confirmaram que a Sra. Nazaré cuidava exclusivamente do animal e que o requerido, por ser médico, viajava bastante a trabalho. O requerido não arrolou testemunhas.

Em sede de memoriais, a autora reiterou os pedidos feitos na inicial, bem como requereu a juntada de perícia contábil realizada por contador onde comprova a valorização das cotas sociais do Hospital do Coração, cada uma avaliada em R$ 5,00 na data de 30.03.2017. Assim, como não há interesse em participação no hospital, requereu o pagamento do valor de metade das cotas sociais pelo valor atual. O requerido reiterou os argumentos já explanados, mencionando a não concordância com o pagamento do valor atual das cotas sociais, uma vez que a separação de fato já ocorreu há três anos.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas TJ/SC - 1� Rodada Objetiva TJSC Bloco I

(EMAGIS) No dia 15 de novembro do ano de 2011, Rubens envolveu-se em acidente de trânsito, atropelando dois pedestres que atravessavam fora da faixa: Hamilton, com 13 anos de idade e Sebastian, com 17. No dia 12 de dezembro de 2014 Rubens ajuizou ação de reparação civil em face de ambos, tendo em vista os danos ocasionados em seu automóvel, oriundos da colisão. Os réus, então, formularam contestação e reconvenção, no dia 21 de janeiro de 2015, alegando que a pretensão objeto da ação estaria prescrita, que a culpa do acidente foi do autor, e que sofreram danos morais e materiais em virtude de tal sinistro. Sabendo-se que Rubens foi absolvido perante o juízo criminal competente, tendo a sentença de absolvição transitado em julgado no dia 23 de julho de 2012, assinale a alternativa correta no que toca à prescrição:

(EMAGIS) Penhor, hipoteca e anticrese são direitos reais de garantia sobre coisa alheia. Assinale a alternativa em que não se mostra presente uma das características de tais institutos:

(EMAGIS) Sobre a teoria das nulidades e o respectivo prazo para a invalidação, analise o caso que se segue: Arthur, adolescente de 14 anos de idade, vendeu sua bicicleta a Pedro. José, pai de Arthur, deseja invalidar o negócio jurídico. Nesse caso, terá o prazo:

(EMAGIS) José contraiu empréstimo junto à banca do Jockey Club de Florianópolis para apostar em corrida de cavalos organizada por esta instituição. Vencido o título, não pagou à banca. Em razão do inadimplemento de José, a empresa ajuizou ação executiva contra ele, objetivando a penhora de seu patrimônio. Nessa situação narrada observa-se que, à luz do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, as dívidas de aposta:

(EMAGIS) Fábio entabulou contrato de compra e venda com José, por meio do qual este último obrigou-se a entregar determinado automóvel àquele, que se obrigou a pagar o preço ajustado. O contrato de compra e venda foi levado a registro na serventia competente. Pago o preço e entregue o bem, Fábio não procedeu ao registro de transferência junto ao órgão de trânsito competente. Um ano após a concretização do negócio, José é surpreendido com chamamento ao processo requerido por Fábio em ação indenizatória ajuizada por Luís, em decorrência de acidente automobilístico cuja culpa é atribuída a Fábio, na condução do veículo automotor que pertencia a José. Nessa hipótese, assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Sobre a temática das “leis no tempo”, analise os itens abaixo:

I – No Direito brasileiro, a revogação de lei revogadora enseja repristinação.

II – A vigência da lei tem como dies a quo o quadragésimo quinto dia que sucede a publicação oficial, no silêncio do ato.

III – Haverá efeito repristinatório, de regra, em deferimento de tutela provisória de natureza cautelar, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal ou estadual.

IV – Ab-rogação é a extinção parcial da lei.

V – A vigência da norma se inicia após o prazo da vacatio legis, se existente, sendo que este período é contado do dia da publicação da lei, inclusive, e de seu último dia de prazo, inclusive.

Agora, assinale:

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil de 2002:

(EMAGIS) Analise o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO [...]1. Quando o julgado rescindendo reconhece que o negócio jurídico está viciado [...] já que a parte foi levada a crer na prática de negócio que somente existiu na mente daqueles que a induziram a fazê-lo, e aplica o direito à espécie, recorrendo a uma das soluções possíveis para a situação fática apresentada, inexiste contrariedade às disposições indicadas como fundamento do pleito rescisório, pois o julgado rescindendo deu interpretação razoável à questão.2. O negócio jurídico, [...] levando à parte a uma noção equivocada do objeto tratado e, consequentemente, a ter sua vontade viciada, manifestada em razão do que acreditava estar negociando, pode ser anulado por meio da ação anulatória, via adequada a esse desiderato.3. A revelia, na ação rescisória, não produz os efeitos da confissão (art. 319 do CPC) já que o judicium rescindens é indisponível, não se podendo presumir verdadeiras as alegações que conduziriam à rescisão. Deve o feito ser normalmente instruído para se chegar a uma resolução judicial do que proposto na rescisória.4. A verba honorária não é simples remuneração do causídico; deve ser também considerada uma questão de política judiciária a fim de demonstrar à parte sucumbente que a litigância impensada e, às vezes, irresponsável gera um custo (EDcl na AR n. 3.570/RS)5. Recurso especial conhecido e desprovido.(REsp 1260772/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 16/03/2015)"

Agora responda à seguinte indagação. Na ocasião, anulou-se o negócio jurídico em razão da presença de qual defeito?

(EMAGIS) É considerado domicílio do itinerante o lugar onde:

(EMAGIS) Analise o seguinte caso hipotético:

José firmou contrato de locação civil de determinado maquinário de impressão gráfica com Raul. Na avença ficou ajustado o prazo de um ano para a restituição da coisa e a cessação dos efeitos contratuais, bem como a imposição de multa de 5% do valor mensal do aluguel em favor de José para cada dia de atraso na devolução do maquinário após o vencimento do prazo estipulado para o contrato. Advindo o termo contratual, Raul não devolveu o bem, não renovou o contrato e muito menos procedeu ao pagamento dos meses de aluguel subsequentes. Não obstante, José permaneceu inerte na notificação de Raul e na propositura da competente ação de busca e apreensão ou ação executiva para a entrega do bem locado. Dois anos após findo o contrato, José aciona Raul para a restituição da coisa e para a cobrança do montante referente ao aluguel dos últimos dois anos, da multa de 5% para cada dia de descumprimento na devolução, além de juros e correção monetária.

Da hipótese narrada, verifica-se que o credor, José, transgrediu um preceito fundamental integrante da teoria geral dos contratos, qual seja a boa-fé. Este preceito subdivide-se em vários standards de comportamento aos quais as partes contratantes estão submetidas na proposta e na execução dos termos contratados. Assinale a figura correlata, decorrente do princípio da boa-fé, violada pela conduta de José:

(EMAGIS) A Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, modificou e inseriu diversos dispositivos do Código Civil de 2002. Dentre as inserções, destaca-se a inclusão do Capítulo III (da tomada de decisão apoiada) no Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei Civil. Analise os itens abaixo, todos acerca da tomada de decisão apoiada instituída pelo legislador de 2015, e, após, marque a opção que identifique adequadamente os itens corretos:
I – A tomada de decisão apoiada, para ser configurada corretamente, nos termos da legislação, exige a eleição de, no mínimo, dois apoiadores. II – O apoiador deverá ser aquele tem vínculo pré-estabelecido com o apoiado, sendo de sua confiança.
III – Conquanto extrapole os limites do termo de apoio, a decisão terá eficácia sobre terceiros
IV – A legitimidade para requerer a tomada de decisão apoiada é exclusiva da pessoa a ser apoiada.
V – O terceiro com quem a pessoa com deficiência mantenha relação negocial não pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, sob pena de ofensa à dignidade do apoiado.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o contrato de transporte e a responsabilidade civil contratual decorrente deste negócio jurídico.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca do instituto da mora e suas consequências.

(EMAGIS) José emprestou 900 mil reais para Emílio, Jacques e Fausto, para aquisição de um barco. Cada um deles iria pagar três parcelas iguais de 100 mil reais, totalizando o valor do crédito. Também ficou consignado que Emílio, Jacques e Fausto ficariam obrigados, individualmente, pelo adimplemento da dívida toda. Observado o caso hipotético narrado, analise agora os itens abaixo, assinalando, ao final, a alternativa que indique os itens corretos.

I – Proposta ação por José somente contra um, ou dois, dos três devedores, o ato será entendido como renúncia à solidariedade.
II – Concedida por José a renúncia à solidariedade quanto ao devedor Fausto, aquele somente poderá cobrar deste os 300 mil reais que lhe tocam, permanecendo a solidariedade entre Emílio e Jacques, quanto aos 600 mil reais remanescentes.
III – Concedida por José a remissão da parte da dívida a qualquer dos devedores, resta extinta a obrigação para este, mas não para os demais.
IV – Se Emílio falece, deixando herdeiros, cada um destes será responsável pela integralidade da dívida.
V – Sendo demandado, se Jacques arguir exceção de caráter pessoal, esta aproveitará aos demais codevedores.

(EMAGIS) Analise o seguinte caso hipotético: José e Maria divorciaram-se em agosto de 2016, sendo que ficou consignada a obrigação de pagamento de alimentos do primeiro em favor da segunda em acordo judicial homologado pela Vara de Família de Florianópolis, local de domicílio de Maria, guardiã de filho incapaz, Tito, de 6 anos de idade, a favor de quem também fora fixada obrigação de prestação alimentícia na mesma sentença homologatória. Sucede que, atualmente (abril de 2017), José pretende contrair novo matrimônio e Maria já mantém uma união estável com seu companheiro, Luís Inácio. Diante disso, analise os itens abaixo e após marque a opção que indique os incorretos:

I – O casamento superveniente de José extinguirá a obrigação alimentícia em favor de Maria.

II – A união estável superveniente de Maria extingue o pensionamento fixado em seu favor.

III – José e Maria contribuirão em partes iguais para o sustento de Tito.

IV – Tito poderá cobrar o direito aos alimentos aos avós paternos e maternos, assim como aos bisavós, na falta de seus pais, nesta ordem preferencial.

V – A pretensão da cobrança dos alimentos fixados no acordo homologado prescreve em 3 anos para Maria e para Tito, contados da data em que se vencerem. Porém, contra este, não iniciará o prazo prescricional antes de completados 16 anos de idade.

(EMAGIS) Analise as seguintes assertivas acerca do recurso de agravo de instrumento:

I. A Fazenda Pública poderá comprovar a tempestividade da interposição mediante juntada de certidão de concessão de vista dos autos.

II. O agravante tem a obrigação de apresentar cópia de procuração de seu advogado, enquanto a juntada da cópia da procuração do agravado é facultativa.

III. Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, o relator negará seguimento ao recurso de plano.

IV. Em processo físico, o agravante poderá, no prazo de três dias da interposição do recurso, requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Trata-se de ônus processual perfeito.

V. O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa cálculo de liquidação de sentença.

Estão corretas APENAS:

(EMAGIS) Pedro adquiriu um imóvel de João, em 01/06/2009, mediante escritura pública de compra e venda, porém, não registrou a aquisição junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Em meados de 2011, o Banco do Brasil ajuizou execução de título extrajudicial contra João, objetivando a cobrança de valores decorrentes cédula de crédito bancário inadimplida desde 30/07/2008. No curso do processo de execução, o oficial de justiça, ao diligenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, requereu registro da penhora sobre o imóvel que fora adquirido por Pedro, que foi nomeado depositário do imóvel. Pedro opôs embargos de terceiro, a fim de levantar a constrição sobre bem adquirido. Citado nos embargos, o Banco do Brasil insistiu na manutenção da penhora.

Diante deste cenário, aponte, entre as alternativas, a solução mais adequada para o caso concreto.

(EMAGIS) Em relação às sentenças, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a competência no Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Analise os enunciados, relativos ao processo de mandado de segurança:

I. Embora o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 dispense o impetrante do pagamento de honorários advocatícios na primeira instância, é devida a condenação em grau recursal, conforme previsão no CPC/2015.

II. O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, dispensada a anuência da parte contrária.

III. A competência territorial nas ações de mandado de segurança é absoluta.

IV. Em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo complexo, a legitimidade passiva é de todas as autoridades que participaram da prática do ato.

Estão corretas apenas:

(EMAGIS) Está de acordo com entendimento sumular do STJ:

(EMAGIS). Em relação à ação rescisória, analise os seguintes enunciados:

I. Cabe ação rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica, em caso de mutação constitucional promovida pelo STF por meio de julgamento de questão constitucional pela via difusa;

II. Não cabe ação rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica contra decisão baseada em súmula ou acórdão repetitivo;

III. A partir da vigência do CPC/2015, as sentenças homologatórias de transação passaram a serem rescindidas via ação rescisória.

IV. Sentença que extingue ação por perempção pode ser rescindida via ação rescisória.

É correto que se afirma apenas em:

(EMAGIS) Nos Juizados Especiais Cíveis:

(EMAGIS) Assinale, entre as alternativas a seguir, aquela que indica decisão na qual é exigida a remessa necessária:

(EMAGIS) Em relação à prova processual, analise as seguintes assertivas:

I. Conforme inovação introduzida pelo CPC/2015, o juiz pode alterar discricionariamente a ordem de oitiva das testemunhas do autor e do réu.

II. Inexistindo Vara Federal na localidade, a competência para produção de prova antecipada requerida em face da União é do juízo estadual.

III. Boletim de ocorrência produzido junto a Delegacia da Polícia Civil faz prova dos fatos narrados, salvo se não ocorridos na presença do escrivão.

IV. O juiz deve inquirir as testemunhas após as perguntas das partes, porém, poderá inverter esta ordem se a partes concordarem.

Estão corretas apenas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Marta ajuizou ação em que pleiteia condenação de fornecedor de serviços ao pagamento de compensação civil por danos morais. O pedido foi julgado procedente pelo juiz, que fixou o montante da indenização em R$ 2.000,00. A parte demandada ainda foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 200,00. Intimadas as partes sobre o teor da sentença, apenas a demandada interpôs apelação. Nesta situação:

(EMAGIS) Sobre a intervenção de terceiros no Processo Civil, avalie as seguintes assertivas:

I. Detentor de bem imóvel que é demandado em nome próprio em ação de reintegração de posse deve promover a denunciação à lide do proprietário.

II. Sobrestado um processo para julgamento de recurso representativo de controvérsia, as partes do processo sobrestado podem requerer habilitação no processo em que foi admitido o recurso representativo, ante seu interesse jurídico na resolução da lide.

III. Ao assistente simples é permitido discutir a justiça da decisão, após seu trânsito em julgado, em processo posterior, na hipótese em que o assistido deixou de apresentar contestação e documentos relevantes ao caso, mesmo tendo conhecimento da existência destes.

IV. É vedada a denunciação à lide per saltum, porém, é permitida a denunciação sucessiva por duas vezes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Acerca da tutela de urgência, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a coisa julgada, é correto afirmar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre a participação do Ministério Público em ações civis públicas:

(EMAGIS) No tocante às relações de consumo e à saúde do consumidor, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as relações de consumo e os contratos envolvendo sociedades provedoras de Planos de Saúde, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da publicidade nas relações de consumo, marque a correta:

(EMAGIS) Sobre o Direito de Arrependimento nas relações de consumo, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os contratos de adesão, julgue os itens a seguir:
I. Um contrato bancário firmado por um cidadão, visando a concessão de empréstimo a pessoa física, no qual logrou a alteração de importante cláusula contratual, pode ser considerado, ainda, um contrato de adesão.
II. Determinado contrato de fornecimento de serviços de manutenção de ar-condicionado residencial, com periodicidade mensal nas manutenções, apresenta cláusula, em negrito, informando que as visitas não ocorrerão durante o período da manhã. O referido contrato é lícito, segundo as normas do CDC.
III. Em um contrato firmado entre um estudante visando concursos e um determinado Curso Preparatório, havia uma cláusula resolutiva que facultava ao fornecedor a resolução do contrato em caso de inadimplemento pelo consumidor, sem possibilidade de manutenção do sinalagma. O referido contrato está conforme as normas do CDC.
É correto o que se afirma apenas em:

(EMAGIS) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), assinale a alternativa correta, quanto à Adoção:

(EMAGIS) Em relação ao Conselho Tutelar, nos termos da Lei 8.069/90, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, dispostas do Estatuto da Criança e do Adolescente, poderão ser aplicadas isolada e cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. A aplicação das medidas é regida pelos princípios:

I- da condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.
II- do interesse superior da criança e do adolescente.
III – da intervenção precoce, baseado na intervenção das autoridades competentes logo que a situação de perigo seja conhecida;
IV- da responsabilidade parental, traduzida na intervenção dos pais, de modo que assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;
V- da responsabilidade subsidiária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes é de responsabilidade primária e subsidiária das 3 (três) esferas de governo, junto aos pais ou responsáveis.

São princípios expressos no ECA que regem as medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente apenas as constantes na alternativa:

(EMAGIS) Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, compete à Justiça da Infância e Juventude, exceto:

Senten�a Federal - Rodada 14.2017

PAULO MENDES e MIRTA MENDES propõem a presente ação em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré “ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, no equivalente a 1.000.000,00 (um milhão de reais), para cada um dos autores, mais despesas funerárias de R$ 1.800,00, despesas processuais e honorários advocatícios de 20%.

Como causa de pedir, os autores relatam que, em 30/08/2014, seu filho, MARCOS MENDES, nascido em 13/10/1995, e seu colega, ALEXANDRE BARBOSA, soldado do Exército, lotado no Batalhão do Exército de São Fidélis, foram até à citada unidade militar visitar GABRIEL PONTES, atirador do Exército que se encontrava em serviço na referida unidade militar.

Ao adentrarem na unidade militar, o soldado ALEXANDRE – que estava de folga – pegou o fuzil, calibre 7.62, das mãos e responsabilidade de GABRIEL e, em brincadeira, apontou-o para MARCOS, efetuando disparo que o atingiu mortalmente.

Afirmam que a atitude de GABRIEL PONTES – atirador que estava em serviço naquela data – foi irresponsável e negligente, pois emprestou a arma ao seu colega ALEXANDRE – que estava de folga –, sendo que GABRIEL não deveria nem mesmo ter autorizado a entrada deste na unidade militar, muito menos acompanhado de um civil.

Aduzem a legitimidade da União para responder a presente ação, com fulcro no disposto no artigo 37, § 6º, da Carta Magna.

Inicial (fls. 2-4) acompanhada de procuração (fl. 5) e documentos (fls. 6-56), comprovando os gastos com o funeral de MARCOS MENDES, no montante de R$ 1.800,00.

À folha 57, o Juízo deferiu a gratuidade de justiça.

Contestação da UNIÃO, às folhas 106-114, acompanhada dos documentos de folhas 105-194, em que alega, como preliminar, “que a UNIÃO não foi responsável pelo ato que tirou a vida do filho dos autores, sendo, pois, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda”. No mérito, a União denuncia à lide GABRIEL PONTES, em razão de o caso enquadrar-se no disposto pelo inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil. Sustenta que “analisando-se os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, conclui-se que não houve ato da UNIÃO que pudesse causar dano aos autores”. Aduz a inexistência de dano moral, mas ressalta que, se o entendimento do Juízo for pela reparação dos danos morais, tal indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Às folhas 199-200, os autores apresentam réplica, rebatendo os argumentos apresentados em contestação e ratificando os termos da inicial, e requerem o julgamento antecipado da lide.

A União informa não ter mais provas a produzir (fl. 203).

À folha 204, o Juízo determinou a citação de GABRIEL PONTES, devido à denunciação da lide realizada pela União.

O réu GABRIEL PONTES compareceu à Secretaria deste Juízo para informar a sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requerendo a nomeação de advogado dativo para lhe patrocinar os interesses, o que foi deferido à folha 210.

Contestação de GABRIEL PONTES, às folhas 220-226, acompanhada dos documentos de folhas 227-235, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade jurídica da denunciação à lide. No mérito, sustenta a responsabilidade exclusiva da União e que inexiste dano moral a ser ressarcido, mas que, caso o Juízo entenda o contrário, o valor pleiteado a título de indenização por danos morais distancia-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

À folha 241, os autores requerem o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva de Maurício Mattar da Silva e, à folha 243, afirmam que não desejam ofertar provas, por entenderem que as provas carreadas aos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide.

GABRIEL PONTES, à folha 244, requer a manifestação do Juízo quanto à alegação de sua ilegitimidade passiva e a oitiva de testemunha, sendo que este último pedido foi indeferido (fl. 247).

A União informa não ter mais provas a produzir (fl. 246).

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, analisando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não acrescente qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 14.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de CAMARADA, AMIGO e IRMÃO, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

CAMARADA: art. 157, §2º, I e II, 288, parágrafo único, e art. 307, todos do Código Penal, e art. 14 da Lei 10.826/03, em concurso material;

AMIGO: art. 157, §2º, I e II, e 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e art. 14 da Lei 10.826/03, em concurso material;

IRMÃO: art. 180, § 3º, e 288, parágrafo único, todos do Código Penal, em concurso material.

Postulou, ainda, o Ministério Público a reparação civil mínima no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Segundo consta da Denúncia, em 09 de janeiro de 2015, aproximadamente às 18:00h, CAMARADA e AMIGO se dirigiram até uma agência bancária do Banco do Brasil, localizada no município X, e lá subtraíram R$ 800.000,00, mediante violência e grave ameaça, com o emprego de arma de fogo.

Além de diligências de campana, toda a preparação da conduta criminosa foi acompanhada de perto, em razão de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça Federal, em representação formulada pela Polícia Federal e que tinha por finalidade evitar a prática do crime em relação ao referido banco público.

Destaca a inicial que, no dia do corrido, os policiais federas e militares, diante das informações prévias, seja em razão das diligências realizadas, seja em razão da interceptação, surpreenderam os agentes no exato momento em que estes estavam saindo da agência bancária, com duas mochilas, cada uma com 400 mil reais.

Percebendo a chegada dos policiais, CAMARADA e AMIGO empreenderam fuga em uma caminhonete, tendo, contudo, deixado para trás uma das mochilas e as duas aramas, de uso permitido, mas irregular, utilizadas na empreitada.

Toda a ação dos agentes foi devidamente gravada pelo sistema interno de monitoramento, sendo perfeitamente possível identificar cada um dos acusados através das imagens. As imagens, integrantes do inquérito policial e juntadas aos autos do processo, evidenciam a subtração dos valores, mediante a empunhadura de arma de fogo por parte dos requeridos. Toda a ação durou menos de 10 minutos e foi facilitada em razão de a abordagem ocorrer no exato momento em que eram feitas as conferências finais da tesouraria. Os requeridos ingressaram no estabelecimento por estar portando trajes da empresa de vigilância da Agência, tendo o vigilante do turno, sem qualquer intenção delituosa, permitido a entrada dos réus, mesmo que armados.

As imagens demonstram que, tão logo ingressaram na agência, os réus dominaram os dois vigilantes do Banco, com CAMARADA mantendo-os, sempre, sob a mira de um revolver, enquanto AMIGO se ocupava de pôr o dinheiro na mochila.

As interceptações dão nota, ainda, de que as armas irregulares já estavam no poder dos réus há 02 meses e que eles as utilizariam para diversos fins, inclusive, para o roubo.

Destaca a inicial acusatória que, com a fuga dos réus, a autoridade policial postulou a decretação de prisão preventiva, tendo o juiz federal, ao verificar que a ação delituosa, desde seu início, estava relacionada a uma sociedade de economia mista federal, remeteu o feito à Justiça Estadual, juntamente com a representação por interceptação telefônica.

Apreciado o pedido em 14 de janeiro de 2015, o magistrado estadual decretou a prisão preventiva dos dois réus, ao fundamento de garantia da ordem púbica e aplicação da lei penal. A prisão dos réus ocorreu 10 dias depois, tendo CAMARADA, no ato da prisão, apresentado documento de identidade falso, com o fim de se furtar da ordem de prisão. Os réus continuam detidos.

Comprovam, ainda, os autos que, no intervalo entre o roubo e a prisão, CAMARADA e AMIGO se dirigiram até a loja BOMCARRO, de propriedade de IRMÃO, e lá compraram, com o pagamento em espécie, 05 veículos zero km, cada um no valor de 80 mil reais. O dinheiro foi entregue ainda na mochila e conferido no balcão da loja. Os autos comprovam que IRMÃO, diante de uma venda que nunca tinha feito nos seus 15 anos de loja, mal procurou saber o nome dos compradores.

Realizada a audiência de custódia com a observância dos preceitos legais atinentes à espécie.

Diante disso, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia e postulou a condenação dos réus na íntegra da imputação.

A denúncia foi recebida em abril de 2015, acompanhada dos autos do inquérito policial que embasou a acusação, com a representação por interceptação telefônica. Na mesma decisão, foi determinado o bloqueio dos cinco veículos.

Os acusados CAMARADA e AMIGO apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando não ter praticado qualquer crime e que, nas imagens, não é possível identificar, de maneira clara, os réus. Afirmam, ainda, que compraram os veículos com dinheiro de venda de gado, acumulado de 02 anos. Afirmaram nunca possuir revolver. IRMÃO apresentou defesa no prazo legal e ressaltou que apenas fez negócios com os demais réus e nem mesmo os conhecia antes da compra do veículo. Destacou que não atuou como receptador ou delinquente. Postularam, por fim, pela prerrogativa de esclarecer os fatos ao longo da instrução processual.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação. Primeiramente, os vigilantes do Banco, que confirmaram todo o alegado na inicial acusatória. Da mesma forma, foi ouvido o gerente, que reafirmou os termos da denúncia. Além disso, em juízo, as três testemunhas realizaram o reconhecimento dos réus CAMARADA e AMIGO. Sem testemunha por parte da defesa.

Em interrogatório, os requeridos negaram a prática de qualquer conduta criminosa e alegaram que não há uma única comprovação inequívoca dos fatos imputados.

Em fase de diligência, não houve requerimento das partes.

Juntado aos autos o exame pericial que atesta a potencialidade lesiva das armas apreendidas.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados, requerendo que a sentença determine mantenha a prisão preventiva dos acusados.

A Defesa, no geral, sustentou a absolvição dos réus e:

a) a ilicitude da prova decorrente de interceptação telefônica, pois deferida por juiz incompetente;

b) a nulidade de todo o processo, pois amparado, na origem, exclusivamente na interceptação telefônica, deferida por um juiz incompetente;

c) a impossibilidade de punição pelo art. 307 do CP, pois a conduta é decorrente do direito constitucional de autodefesa;

d) impossibilidade de punição pelo delito do art. 288 do CP, diante da ausência da caracterização de seus elementos;

e) subsidiariamente, impossibilidade de punição pelo delito do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, pois foi meio para a prática de outro delito;

Com base no relatório acima e considerando que IRMÃO é primário, CAMARADA já tenha sido condenado nas penas de contravenção penal, cumpridas há três anos, e que AMIGO, de 22 anos, já tenha sido penalizado em razão da prática de ato infracional, cometido há cinco anos, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 14.2017

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública por ato judicial, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à declaração de inconstitucionalidade, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o Presidente da República adotar medida provisória, sem os pressupostos da urgência e da relevância, haverá inconstitucionalidade material da medida.
II. No Brasil a declaração judicial de inconstitucionalidade só pode se referir ao texto completo de artigo, parágrafo ou alínea, sem jamais poder implicar a supressão de apenas uma palavra ou expressão, como estatuído na Constituição Federal no art. 66, § 2º.
III. Quando um decreto, a pretexto de regulamentar uma lei, dos limites da lei transborde, haverá inconstitucionalidade que pode ser resolvida por controle direto de constitucionalidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere à teoria geral dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem:

I. Os contratos administrativos estão sujeitos ao formalismo, de modo que como regra devem seguir os requisitos da lei sob pena de nulidade.
II. Nos contratos administrativos, apesar de haver comutatividade, ou seja, equivalência das obrigações, não há, via de regra, igualdade entre as partes.
III. Os contratos administrativos são firmados com base no princípio da confiança o que implica limitações à possibilidade de subcontratação.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a Lei 8.987/95, julgue os itens seguintes.
I – Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. Já a permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
II – Não se admite a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores, sob pena de rescisão contratual.
III – Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros. Em vista disso, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o serviço de transporte aéreo, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que determinada companhia aérea, titular de concessão para operar determinada malha aérea, suspenda os voos de determinada rota por considerar que, sendo baixa a demanda, a manutenção do serviço no trecho seria deficitária.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do lançamento tributário do IPVA, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato da incompetência no Novo Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem, e aponte o correto:

(Emagis) Sobre a denominada teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, avalie as assertivas que seguem.
I – Determina que o ônus da prova recaia sobre quem, no caso concreto, tenha melhores condições de produzir a prova.
II – Não foi expressamente contemplada no CPC/1973.
III – O CPC/2015 admite que, diante de peculiaridade da causa, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso ao que emana da lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da fundamentação das decisões judiciais na disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se considera fundamentada a sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
II – Caso a decisão se fundamente em precedente de tribunal superior, não será necessário analisar concretamente o caso julgado, apenas sendo aplicável a exigência de análise concreta para afastar a aplicabilidade do precedente ao caso.
III – A finalidade de evitar a tautologia não autoriza se decida agravo regimental pela mera reprodução da decisão agravada quando no agravo haja fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação às ações de manutenção e de reintegração de posse, sob o pálio do novo CPC, assinale a alternativa correta.

(Emagis) No que tange ao processo de execução, à luz do novo CPC, avalie as proposições a seguir expostas.
I - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Em casos tais, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
II - O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Na desistência da execução, serão extintos eventuais embargos do devedor.
III - O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.
Há erro:

(Emagis) Ainda sobre o processo de execução, avalie, com amparo no CPC/15, os itens abaixo.
I – Seja em se tratando de execução fundada em título executivo extrajudicial, seja em se cuidando de execução definitiva de título judicial, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
II – São títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.
III - Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados.
São verdadeiros apenas os itens:

(Emagis) A propósito da aptidão do documento para aparelhar ação monitória, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre o advogado e seu cliente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a taxa de ocupação devida pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário em decorrência da ocupação por aquele do imóvel financiado, considerada a disciplina da Lei 9.514/1997, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a taxa de ocupação devida pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário em decorrência da ocupação indevida por aquele do imóvel financiado, notadamente sobre a legitimidade ativa para a cobrança nos casos em que o imóvel tenha sido arrematado por terceiro em leilão, considerada a disciplina da Lei 9.514/1997 e especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a usucapião como forma de aquisição da propriedade móvel, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o possuidor tenha justo título e boa-fé, o prazo para aquisição da propriedade é de três anos.
II – Caso o possuidor não tenha justo título e boa-fé, o prazo para aquisição da propriedade é de cinco anos.
III – Caso o pretenso beneficiário da usucapião de veículo já seja titular da posse deste, não terá interesse processual na ação de usucapião, posto que, sendo móvel, a propriedade se dá pela tradição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no regramento de determinadas relações jurídicas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a incorporação imobiliária preordenada à construção, pela incorporadora, de condomínio edilício em determinado terreno por ela adquirido, consideradas as inovações produzidas pela Lei 10.931/2004 na Lei 4.591/1964, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito dos direitos sobre a marca, considerado o regramento da Lei 9.279/1996, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular, em regra, seu uso exclusivo em todo o território nacional.
II – Ao titular do direito de marca é assegurado ceder seu registro ou pedido de registro.
III – O termo inicial da prescrição da pretensão de fazer cessar o uso indevido de marca, quando o titular tenha autorizado seu uso por prazo determinado, é a data em que expirado este prazo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da busca e apreensão e da prisão em flagrante, consideradas também as provas oriundas de tais diligências, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Julgue os itens que se seguem, com atenção às normas ambientais penais:
I. O crime de edificação proibida (art. 64 da Lei n. 9.605/1998) não absorve o crime de destruição de vegetação (art. 48 da mesma lei) seja qual for o dolo específico do agente.
II. É insignificante a conduta de pescar em local e época proibida, e com petrechos proibidos para pesca, desde que não tenha sido apreendido qualquer peixe em poder do recorrente. Neste caso não há lesão comprovada ao bem jurídico protegido.
III. Ser flagrado com sete quilos de peixe cuja pesca é proibida, mas sem materiais de pesca, constitui irrelevante penal, como vem entendendo o STJ.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere às comunicações processuais no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. Quando processo penal chega aos tribunais superiores, e o réu tenha sido acompanhado pela defensoria pública estadual em fase ordinária, esta deve seguir sendo intimada dos acórdãos do STJ e STF, sob pena de nulidade.
II. Quando o causídico, regularmente intimado, venha a morrer entre a intimação e a sessão de julgamento no tribunal, o julgamento sem apresentação de sustentação oral será nulo.
III. A intimação pessoal da sentença, prevista no art. 392 do CPP, só é aplicável ao primeiro grau de jurisdição, não se estendendo às decisões de tribunais.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito do conflito de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal em processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Crime de falso testemunho cometido por particular enquanto depõe como testemunha em processo em trâmite na Justiça do Trabalho é de competência da Justiça Federal.
II – Crime contra a honra de particular cometido por particular enquanto presta declarações em processo em trâmite na Procuradoria do Trabalho é de competência da Justiça Federal.
III – Compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que determinada lei municipal, de iniciativa parlamentar, vede a realização, em bens imóveis do Município, de eventos patrocinados ou copatrocinados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros, com a utilização de propaganda.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do regime jurídico da propriedade fiduciária na Lei 9.514/1997, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o direito possessório do credor fiduciário sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária quando consumada a mora do devedor fiduciante, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem o credor o direito de ser reintegrado na posse do imóvel tão logo ocorrida em seu favor a consolidação da propriedade.
II – Qualifica-se como esbulho a posse do devedor assim que resolvido o contrato de alienação fiduciária.
III – O fato de a letra da lei 9.514/1997 somente autorizar a cobrança de taxa de ocupação pelo credor após o leilão do imóvel não impede que ele, mesmo antes do leilão, pleiteie proteção possessória contra o devedor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que determinada ação coletiva ajuizada contra empresa privada concessionária de serviço público tenha por objeto a declaração de falha na prestação do serviço a número indeterminado de usuários, tratando-se de serviço concedido pela Administração Federal e encontrando-se sob regulamentação e fiscalização de determinada Agência integrada à Administração Pública da União.
A propósito da competência e da legitimidade passiva para tal ação, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Os itens abaixo dizem respeito ao direito previdenciário. Após analisá-los, em atenção à Lei que disciplina o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aponte a alternativa apropriada.
I – Dentre os princípios da Previdência Social, encontram-se a irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo, assim como o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
II – São segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social o segurado empregado, o segurado empregado doméstico, o segurado contribuinte individual, o segurado trabalhador avulso e o segurado especial. Não há outra classe de segurado obrigatório no âmbito do RGPS.
III – São dependentes, na primeira classe preferencial, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 14.2017

João Maurício da Silva e seu irmão José Maurício da Silva, objetivando implantar viveiro para criação de camarão, desmataram, em 15 de outubro de 2013, 9,2 hectares de vegetação de preservação permanente às margens do rio São Francisco, à altura do município de Petrolina – PE.

Ingressando furtivamente nas terras ribeirinhas integrantes do domínio público na referida data, procederam à destruição da flora mediante incêndio. Enquanto o desmatamento era realizado, fiscais do Instituto Pernambucano de Defesa do Meio Ambiente chegaram ao local e, constatando o indevido desmatamento, autuaram os dois indivíduos. Ao receber a autuação, João Maurício da Silva, rasgando o correspondente auto, proferiu agressão verbal contra o fiscal que lhe entregara o documento, chamando-o de "cabra safado" e "toqueiro".

Em razão da ação fiscalizatória, o viveiro não teve sua construção iniciada. Levado o fato ao conhecimento do Promotor de Justiça local, ele, por sua vez, remeteu os elementos de informação à sede local da Procuradoria da República. O Procurador da República então oficiante requisitou à Polícia Federal a instauração do respectivo inquérito policial.

Durante a instrução do persecutório, foi realizada perícia na área e os experts constataram a destruição, por força de incêndio, da vegetação de preservação permanente. Já as testemunhas ouvidas pela autoridade policial federal – Pedro César e Mauro Azevedo, vizinhos do local onde ocorreu a destruição da vegetação e que estavam presentes no momento da fiscalização --, de forma coerente e unânime, indicaram ambos os réus como autores dos fatos.

Constou, ainda, do relato testemunhal que, ao proferir palavras contra o agente fiscalizador, João Maurício da Silva estava em estado de completa e manifesta embriaguez. Por fim, a prova documental acostada aos autos do inquérito policial demonstrou que a área invadida pelos investigados, onde eles efetuaram o desmatamento e pretendiam instalar o viveiro de camarão, é de propriedade da União.

O inquérito policial, devidamente relatado, aportou na sede da Procuradoria da República no Município de Petrolina em 23/01/2014. Elabore, na condição de Procurador da República, a (s) peça (s) processual que entender cabível (eis).

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 14.2017

No dia 2 de fevereiro de 2017, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE promoveu a citação de JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG 123456 SSP-CE e CPF 987654321-00, filho de Maria da Silva e José da Silva, nascido em 10/01/1946, residente e domiciliado na Rua A, nº 1234, bairro Centro, Fortaleza/CE, sem antecedentes criminais, para apresentar resposta à acusação. Entretanto, ele se quedou inerte, transcorrendo o prazo legal in albis.

Segundo a denúncia, no dia 12 de janeiro de 2014, os policiais militares Xavier Santos e Arcanjo Sousa realizaram busca pessoal em JOÃO DA SILVA em frente à Igreja Matriz de Fortaleza/CE, situada no bairro Aldeota, tendo sido encontrado na sua cintura uma faca de cozinha. Os policiais deram voz de prisão pela prática da contravenção penal de porte de arma branca, conduzindo JOÃO DA SILVA até a Delegacia de Polícia.

Ao ser transportado para a Delegacia de Polícia para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, ainda dentro da viatura, JOÃO DA SILVA dirigiu-se aos policiais militares e falou que “jamais faria concurso para policial militar, pois todos os soldados não passavam de paus-mandados dos oficiais.” Em função disso, os policiais também lhe deram voz de prisão pelo crime de desacato.

JOÃO DA SILVA foi solto depois de ultimado o procedimento policial.

O Ministério Público denunciou o acusado como incurso nas penas do art. 331 do Código Penal e art. 19 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). A denúncia foi recebida no dia 23 de janeiro de 2017.

Em função da desídia do acusado, os autos foram encaminhados para a Defensoria Pública no dia 6 de março de 2017 (segunda-feira), tendo sido enviados ao gabinete do Defensor Público no dia seguinte, oportunidade em que tomou ele ciência da intimação para apresentação de resposta à acusação. Você é o defensor público intimado. Nessa condição, apresente a peça e a date no último dia do prazo.

Senten�a Federal - Rodada 13.2017

Tyrone e Shasha foram denunciados como incursos nos delitos previstos nos arts. 22, p. único, da Lei 7492/86, c/c art. 14, II, do CP, art. 333 do CP, em concurso material (art. 69 do CP). Sasha foi acusada, também, do crime do art. 147 do CP, também em concurso material com os outros crimes.

De acordo com a denúncia, no dia 28/04/2012, por volta das 10h, Tyrone e Sasha tentaram sair do País por Metrópolis em direção ao Uruguai, levando consigo R$ 1.000.000,00 em espécie, por meio de veículo pertencente a Tyrone.

Os denunciados só não lograram êxito em transpassar a fronteira brasileira e seguir para o lado uruguaio portando quantia acima do patamar legalmente permitido porque foram flagrados por dois guardas municipais.

Na mesma data e localidade, Tyrone e Sasha ofereceram aos guardas municipais Pablo e Uniquo parte do dinheiro, com o objetivo de que não fossem presos em flagrante, o que não foi aceito.

Momentos depois, chegando à Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu, os acusados ainda ofereceram ao guarda Pablo todo o dinheiro encontrado no veículo para que os livrassem do flagrante, oferta novamente recusada.

Ainda naquela data, na Delegacia de Polícia Federal em Metrópolis, Sasha buscou intimidar o guarda municipal Pablo, pessoa a quem ameaçou causar mal injusto e grave ao dizer que ele "iria se arrepender amargamente e que iria pagar muito caro".

Ouvidos, os acusados exerceram o direito ao silêncio, afirmando que somente falariam em juízo. Pablo e Uniquo foram ouvidos e confirmaram a oferta de valores. Pablo, naquele momento, também disse que “Que desde o fato se sente ameaçado, que na sua atual condição acredita que a sua vida e a de sua família possam estar em risco”.

Ainda na sede da PF, confirmou-se inexistir DPV (Declaração de Porte de Valores) junto com os acusados, porém os acusados estavam com seus passaportes e comprovante de reserva em hotel no Uruguai para aquela data, em nome de Tyrone.

Realizada audiência de custódia, os acusados foram liberados, mantendo-se custodiados em juízo, contudo, os respectivos passaportes. O valor apreendido foi depositado em conta à disposição da Justiça.

A denúncia foi recebida em 01/02/2013.

Os acusados ofereceram defesa, resguardou a apresentação de defesa de mérito para o fim da instrução. Não indicaram testemunhas.

Rejeitou-se a possibilidade de reconhecimento da absolvição sumária e aprazou-se audiência de instrução.

Na ocasião, foram ouvidos Pablo e Uniquo, que confirmaram a abordagem aos acusados e a oferta de dinheiro para a liberação. Pablo também confirmou a segunda oferta de dinheiro, ambas recusadas. Pablo falou que:

“A gente estava em patrulhamento e nós encostamos atrás de uma van azul que estava parada em um sinal e, imediatamente, o motorista levou o telefone celular ao ouvido. Por achar a atitude suspeita, até porque havia um veículo semelhante que estaria servindo de apoio a assaltos naquela região. Resolvi, então, abordar a van para fazer uma notificação pelo uso indevido do aparelho celular e fazer ele assinar a notificação. O motorista saiu da van e uma senhora permaneceu dentro da van e eu pedi, em certo momento, para o motorista abrir aporta traseira do veículo. Quando ele abriu a parte traseira caiu um fardo com 5 (cinco) jaquetas e atrás desse fardo tinha 5 (cinco) pacotes, mais ou menos assim (faz gesto com as duas mãos, mostrando o tamanho do pacote), e ao abri-los eu constatei que havia dinheiro neles e em revista na van encontrei mais 10 pacotes. E nesse momento o paraguaio, perguntei para ele de quem era o dinheiro e ele me disse que era para compras. Depois, o motorista ofereceu para nós 10 (dez) pacotes de dinheiro para que fossem liberados imediatamente. Aí eu coloquei eles na van entrei na van junto com eles, pedi para o meu parceiro Uniquo seguir a gente com a viatura, não deixar ninguém ultrapassar a gente e seguimos em direção à Polícia Federal. Quando nós chegamos na Polícia Federal, numa revista mais minuciosa achamos mais 10 (dez) pacotes de dinheiro, totalizando 20 (vinte) pacotes. E nisso, o Delegado da Polícia Federal não queria receber, mandou nos levar para Polícia Civil. Quando eu estava na porta os agentes me fizeram voltar, aí já recebeu o dinheiro. Não foi contado ali, foi apenas colocado numa embalagem lacrada e a senhora Sasha me falou, no momento que eu estava sozinho e eu passei por ela, ela me disse que eu ia me arrepender amargamente e que eu ia pagar muito caro por ter apreendido esse dinheiro, por ter preso eles”.

Também ouvido, Uniquo falou que:

“No dia nós estávamos de serviço naquela região e havia informações que uma van, estaria efetuando assaltos ali próximo, na região ali perto. Aí, saímos em patrulhamento, tentando avistar esse veículo, e nos deparamos com essa van com a mesma cor, mas que suspeitamos. Mas segundo o meu colega não seria a mesma, mas como chegamos muito próximo e eu percebi que o condutor estava falando ao celular enquanto dirigia, resolvemos assim mesmo fazer a abordagem para aplicar a infração de trânsito. E, no momento ele desembarcou, pedimos os documentos ao motorista da van, pediu para que apresentasse equipamento obrigatório e como ele abriu o porta-malas da van caiu uma sacola contendo algumas blusas, jaquetas, e embaixo dos bancos deu para perceber que havia alguns pacotes, embrulhos, envoltos, embrulhado com fitas adesivas e bastante quantidade. Então, achamos até que se tratava de alguma droga, maconha ou esse tipo de coisa. Aí, ao questionar o condutor ele disse não saber qual que seria aquilo que estava no seu veículo e ele dizendo que era para compras no Uruguai. Aí, quando cortamos a fita e abrimos um dos pacotes vimos que se tratava de dinheiro em espécie, em Reais. Então, questionado eles, ambos não quiseram dar explicação sobre a origem daqueles pacotes. Nesse momento, eles ofereceram 10 (dez) pacotes de dinheiro para que os liberássemos. Negamos e então, resolvemos conduzir para Delegacia."

Após informar dos seus direitos, inclusive ao silêncio, os acusados foram interrogados, mas afirmaram ser inocentes de todas as acusações. Ambos esclareceram que o dinheiro era para compras. Silenciaram, contudo, sobre a origem do dinheiro.

O MPF, em seguida, apresentou alegações finais, postulando pela condenação dos acusados, considerando-se que foram confirmados os atos criminosos. Juntaram, na ocasião, folha de antecedentes, onde não havia registro de condenações pretéritas. O MPF, no entanto, juntou documento que evidenciava que Pablo era investigado no Inquérito Policial 0323/2010 em função de crime ambiental de desmatamento de área de mangue, porém sem denúncia apresentada.

Tyrone e Sasha igualmente apresentaram alegações finais, argumentando que:

a) a alegada evasão de divisas seria penalmente atípica, sujeita, no máximo, a mera sanção administrativa, pois não é crime andar com dinheiro em espécie;

b) alternativamente ao item anterior, não haveria sequer como reconhecer o ilícito de evasão nem na sua forma tentada, mas apenas atos preparatórios, não puníveis pelo ordenamento brasileiro;

c) quanto à acusação de ameaça, o juízo federal seria incompetente, pois o suposto agente ameaçado é servidor municipal e não federal;

d) mesmo que não se acolha a argumentação do item anterior, o crime de ameaça é sujeito à representação da vítima. Não existindo representação formal por Pablo, não haveria possibilidade de acolhimento da acusação.

e) não há como reconhecer o concurso material de crimes, mas apenas, eventualmente, concurso formal.

Os autos, então, foram conclusos para análise em gabinete.

Elabore a decisão/sentença que entenda adequada ao caso acima apresentado, dispensando a confecção do relatório.

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