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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 30.2015

ISAAC ASIMOV foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I, do Código Penal. Segundo a denúncia, GEORGE ORWELL e o acusado eram amigos e em virtude de uma discussão decorrente de um “jogo de damas” ocorreu um desentendimento entre eles, o que acabou resultando na morte da vítima. Narra a peça acusatória que, em novembro de 2001, na cidade de Vila Velha-ES, o acusado esperou sorrateiramente com uma faca e quando a vítima se aproximou, percebeu que ISAAC ASIMOV estava armado, saindo correndo do local onde se encontrava. Entretanto, disse o Promotor de Justiça, GEORGE ORWELL não conseguiu se distanciar do local pois tropeçou em uma placa caída no chão, e ao tentar se levantar, foi surpreendido pelo acusado, que imediatamente desferiu-lhe uma facada na cabeça. A vítima veio a falecer oito dias depois do ocorrido, em decorrência da referida lesão. A polícia e o Ministério Público não identificaram testemunhas do fato. ISAAC ASIMOV confessou o fato delituoso na polícia. No intuito de comprovar a materialidade do crime, o órgão de acusação substituiu o exame de corpo de delito por boletim médico. Durante a instrução foram ouvidos os policiais que efetuaram a prisão do acusado. Não foram arroladas testemunhas de defesa. Em juízo, o acusado negou os fatos descritos na denúncia e afirmou para o Magistrado que agiu em legítima defesa. Ao ser questionado pelo órgão de acusação informou que só atingiu GEORGE ORWELL em razão deste tentar matar o acusado com três golpes de faca. ISAAC ASIMOV disse que agrediu a vítima pois era o seu único meio de defesa. Concluída a instrução da primeira fase do procedimento criminal do Júri, o Magistrado considerou presentes os requisitos legais e pronunciou o réu. A Defensoria Pública era o órgão responsável pela defesa do acusado. Foram interpostos todos os recursos cabíveis, mas a sentença de pronúncia foi mantida. Levado a julgamento perante o Tribunal do Júri, ISAAC ASIMOV foi condenado pelo Conselho de sentença pelo placar de 4 votos a 3. Dentre os jurados havia um jovem estudante de 20 anos. Tal fato era de conhecimento da acusação e da defesa, que permaneceram inertes quanto a este ponto. O Juiz proferiu sentença e aplicou uma pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. Inconformado, o condenado interpôs Recurso de Apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do ES. A condenação foi mantida e o acórdão do Tribunal de Justiça transitou em julgado. ISAAC ASIMOV iniciou e concluiu o cumprimento da pena. Em março de 2015 o condenado compareceu na sede da Defensoria Pública e afirmou que tem prova da sua inocência, pois um vizinho conhecido como MARIO LIVIO disse perante muitas pessoas enquanto ele cumpria a pena que era injusto que ISAAC ASIMOV estivesse preso por haver se defendido das agressões praticadas por GEORGE ORWELL. Na qualidade de Defensor(a) Público(a) de ISAAC ASIMOV, elabore o meio de impugnação adequado para a melhor defesa dos seus interesses, diverso de habeas corpus, abordando entre outras questões processuais e materiais relevantes os seguintes aspectos: competência, cabimento e fundamento(s) da medida, limitação temporal, legitimidade, a soberania dos vereditos como uma barreira à rediscussão da causa.

Objetivas - Rodada 30.2015

(Emagis) A respeito da imunidade material dos parlamentares federais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a competência da União e dos Estados-membros (além do Distrito Federal) para legislar sobre direito processual e sobre procedimentos em matéria processual, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às súmulas vinculantes, julgue os seguintes itens:
I. Em quaisquer hipóteses de revisão, edição ou cancelamento de súmula vinculante será sempre ouvido o Procurador-Geral da República.
II. A fossilização constitucional, segundo a jurisprudência do STF, não impede a vinculação do poder legislativo em sua atividade legislativa pelas súmulas vinculantes.
III. As súmulas vinculantes são declarações do direito que já existe e não a criação de direito novo, pelo que não se pode falar de limitação dos efeitos da súmula ao futuro, o chamado efeito prospectivo.
São falsos os itens:

(Emagis) A respeito da competência do Ministério Público de promover a investigação criminal analisada à luz da Constituição Federal, questão de altíssima complexidade e que cuja solução foi recentemente finalizada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das normas constitucionais referentes aos Militares e aos integrantes das Forças Armadas, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao direito subjetivo à nomeação decorrente da aprovação em concurso público e à jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STJ sobre a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital é conflitante entre as turmas do referido sodalício, visto que há julgados recentes que não admitem a nomeação ainda que demonstrada a contratação temporária para o exercício das funções do cargo para que o candidato foi aprovado.
II. A jurisprudência do STF não aceita de maneira de pacífica, havendo divergência na jurisprudência das turmas do referido tribunal, o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas ainda que venham, comprovadamente a surgir vagas posteriormente.
III. O direito subjetivo à nomeação implica afirmar que caso não haja nomeação pelo poder público, o candidato pode recorrer ao poder judiciário, valendo-se, se desejar, inclusive do mandado de segurança.
São corretos os itens:

(Emagis) Os itens trazidos abaixo relacionam-se ao controle jurisdicional em torno de concursos públicos. Após julgá-los, em atenção à jurisprudência do STF, indique a alternativa correta.
I - Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.
II - Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
III – Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da pensão por morte de servidor público ou militar, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O neto adotado pelo avô tem direito à pensão por morte deste, militar federal, ainda que a adoção se tenha dado após a maioridade do adotado, situação na qual a dependência econômica é presumida.
II – O neto adotado pelo avô tem direito à pensão por morte deste, militar federal, ainda que a adoção se tenha dado após a maioridade do adotado, situação na qual a dependência econômica é presumida, isso nos casos em que a adoção se tenha dado por escritura pública.
III – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não veda a adoção de descendente por ascendente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do nepotismo na Administração Pública, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional norma estadual que vede a servidor servir em cargo em comissão sob a direção imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau civil.
II – É constitucional norma estadual que vede a servidor servir em função gratificada sob a direção imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau civil.
III – É constitucional norma estadual que vede a servidor servir em cargo efetivo provido mediante concurso sob a direção imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a declaração de inidoneidade para licitar como penalidade, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a repetição do indébito tributário, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao estudo da conexão e da prejudicialidade, julgue os itens que se seguem:
I. A ação reivindicatória não tem efeito de prejudicialidade externa sobre a ação anulatória do negócio jurídico que conferiu o título de propriedade em que se baseia a referida reivindicatória.
II. Pode ser reconhecida a conexão e determinada a reunião para julgamento conjunto de um processo executivo com um processo de conhecimento no qual se pretenda a declaração da inexistência da relação jurídica que fundamenta a execução, desde que não implique modificação de competência absoluta.
III. Um processo ainda que findo, com sentença passada em julgado, pode induzir a conexão e a mudança de competência em relação a processo que lhe seja ajuizado posteriormente e conexo.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a atuação no Processo Civil das Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) – Sobre a cessão de crédito, considerada a disciplina do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a venda de mercadorias impróprias para o consumo, considerados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 8.137/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não configura, na dicção do CDC, produto impróprio ao consumo o mero fato de estar ele em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.
II – Configura crime previsto na Lei 8.137/1990 a venda de produto em condições impróprias para o consumo.
III – A ausência no produto de registro no serviço estadual de inspeção não torna desnecessária a realização de prova pericial para o fim de comprovação do crime referente a sua venda em condições impróprias para o consumo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere a excludentes de ilicitude julgue os itens que se seguem:
I. O exercício regular de um direito e o estrito cumprimento de um dever legal podem ser entendidas como excludentes de ilicitude em branco.
II. O exercício regular de um direito poderá fundar-se única e exclusivamente em normas extraídas do texto legal. Não se podendo basear em qualquer outra norma.
III. Imputação objetiva consagra o exercício regular de direito como causa de exclusão da antijuridicidade.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a perda do cargo pelo militar como efeito da condenação criminal, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o praça, a perda do cargo, além da condenação criminal transitada em julgado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, pressupõe a instauração de processo específico para o mister.
II – Para o oficial, a perda do cargo, além da condenação criminal transitada em julgado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, pressupõe a instauração de processo específico para o mister.
III – São diversas as sistemáticas procedimentais de perda do cargo do militar como consequência da condenação criminal conforme se trate de oficial ou de praça.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos crimes fiscais previstos no artigo 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), aponte a alternativa incorreta:

(Emagis) No que se refere à competência jurisdicional em matéria de direito processual penal indique o item que corretamente reflete a jurisprudência do STF:

(Emagis) Sobre a prisão preventiva, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal para julgar recurso ordinário em habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete ao STF julgar recurso ordinário contra decisão denegatória de habeas corpus julgado em única instância por tribunal superior.
II – Compete ao STF julgar recurso ordinário contra decisão denegatória de recurso ordinário em habeas corpus julgado por tribunal superior.
III – Não tem o STF competência recursal ordinária, mas, tão somente, competência recursal extraordinária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o denominado compromisso de cessação, considerada a disciplina da Lei 12.529/2001 (‘Nova Lei do Cade’), avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser tomado quando, a juízo de conveniência e oportunidade do CADE, atender aos objetivos da lei em questão.
II – Inadmite-se o caráter confidencial na proposta de termo de compromisso de cessação de prática.
III – O termo de compromisso de cessação de prática tem natureza de título executivo extrajudicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os deveres, proibições e responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública dos Estados, consideradas as disposições da LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – Devem residir na localidade em que exercem suas funções, na forma que dispuser a lei estadual.
II – São proibidos de exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, embora possam ser cotistas ou acionistas.
III – As penalidades de demissão e cassação da aposentadoria somente podem ser aplicadas pelo Defensor Público-Geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito das regras gerais quanto ao regime de bens no casamento, considerados os dispositivos do Código Civil, além da doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam de conceitos referentes ao sistema proporcional de votação.
I – Trata-se de sistema em que se elege o candidato mais votado, independentemente da legenda partidária.
II – O quociente eleitoral consiste no número mínimo necessário para que um partido político ou coligação eleja um parlamentar.
III – O quociente partidário, correspondendo ao número de vagas obtidas pelo partido político ou coligação, é obtido através da divisão do número de votos obtidos pelo partido ou coligação pelo quociente eleitoral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito dos títulos de crédito, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, além do regramento do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 30.2015

Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada aos 01/06/2014 por XXY Ltda. em face da União e do Instituto Nacional do Seguro Social na qual se pretende o afastamento da retenção previdenciária realizada por seus tomadores de serviços prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91; b) A restituição dos valores retidos/pagos indevidamente desde o início da empresa.

A parte autora afirma que é pessoa jurídica de direito privado, atuando na área de prestação de serviços de pintura e optante do regime tributário SIMPLES desde seu registro aos 01/02/2007 (fatos confirmados nos autos). Alega que, por estar submetida ao recolhimento de tributos de forma unificada, não se submete à sistemática do art. 31 da Lei nº 8.212/91, já que a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o pagamento da contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica, no montante a ser recolhido mensalmente sobre a sua receita bruta.

Aduz que as empresas tomadoras de seus serviços estão retendo 11% do valor da nota fiscal. Alega, ainda, a dificuldade na compensação de tributos, pois não se pode compensá-los em um único mês. Pede também o benefício da justiça gratuita, bem como a condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa.

Com a inicial, trouxe documentos que comprovaram, após remessa do feito à Contadoria do Juízo, a retenção do total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) até o ajuizamento da demanda, sendo exatos dois terços desse montante retido a partir de 01/06/2009, em valores históricos.

Diferida a análise da tutela antecipada para o momento da sentença.

Devidamente citados, apresentaram os réus contestação. O INSS sustentou não possuir legitimidade para figurar no feito, sem adentrar no mérito. A União, por sua vez, alegou inexistir interesse processual, eis que o autor/contribuinte deveria primeiramente submeter seu pleito à apreciação da Fazenda Nacional antes de provocar o Poder Judiciário. No mérito, esclareceu que, em que pese existir determinação interna que a dispense de apresentar contestação em casos semelhantes, a atividade da parte autora não se encontra expressamente prevista no art. 18 da LC nº 123/06, razão pela qual correta a tributação levada a efeito. Declinou que existe processo administrativo aberto em seu desfavor no qual se questiona sua permanência no regime diferenciado de tributação, sem, todavia, previsão de encerramento (não juntou aos autos cópia do PA).

Arguiu que o lançamento tributário é procedimento vinculado que goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não teria sido desconstituída pelo requerente.

Finalizou expondo que, na eventualidade de acolhimento dos pedidos: a) Devem os valores postulados pelo requerente ser compensados com créditos tributários cuja cobrança já se encontra ajuizada perante este órgão jurisdicional (autos 000-2013); b) Em caso de determinação de restituição, que sejam aplicados juro e correção monetária em conformidade com a Lei nº 9.494/97, o primeiro desde a citação.

O executivo fiscal mencionado (autos 000-2013) se encontra suspenso, após apresentação de embargos.

Determinada vistas ao demandante para se manifestar sobre as defesas, informou: a) que não possui conhecimento e que nunca foi notificado acerca do processo administrativo citado na contestação do ente federativo; b) que deve o INSS permanecer na lide, pois em discussão contribuições previdenciárias; c) que não procedem os demais argumentos defensivos. Reiterou o pedido de tutela antecipada.

Sem provas a produzir, foram os autos conclusos para sentença.

Na condição de juiz federal substituto, prolate a sentença cabível, dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 29.2015

(Prova Aplicada em dezembro de 2012 no Concurso Público para o cargo de Defensor do Estado de Santa Catarina - Adaptada) Carlos e Ana, pais de João Pedro, menor com 6 anos de idade, procuraram a Defensoria Pública acompanhados da criança e narraram o seguinte fato: que no dia 1º de março de 2015, por volta das 12 horas, João Pedro retornava da escola com outras crianças em um veículo de transporte escolar de propriedade do Município de São João (SC), o qual era conduzido por Anacleto, motorista devidamente habilitado para tanto. Como de costume, ao chegar próximo a casa do menor, o motorista parou a viatura escolar em frente  ao estacionamento de um grande supermercado ali existente e que fica no lado oposto do local em que  se situa sua casa. Sem desligar o carro, determinou que João Pedro desembarcasse, no que foi atendido imediatamente, especialmente em face da ordem expressa e contundente recebida do condutor do auto escolar. Assim que desceu, o veículo de propriedade do Município deu partida, momento em que João Pedro, almejando atravessar  a rua, iniciou sua caminhada pela faixa de pedestre  ali existente. Contudo, ocorreu que, quando estava  iniciando a travessia, foi colhido pelo próprio veículo de transporte escolar. O motorista havia engatado a marcha ré e estava retornando ao local no qual João Pedro havia desembarcado, pois Anacleto pretendia reforçar a ordem dada ao menor para seguir logo o seu caminho rumo ao outro lado da rua. João Pedro foi atropelado e em virtude disso sofreu diversos ferimentos espalhados pelo corpo (cicatrizes no rosto e tronco), ficou internado por dois meses em um hospital em Florianópolis (SC), foi submetido a duas cirurgias e sua perna direita foi amputada, necessitando de prótese (que ainda não foi adquirida em face do seu elevado custo) e de outros cuidados permanentes. Com base nos elementos acima fornecidos, desenvolva a petição inicial da ação correspondente.

Senten�a Estadual - Rodada 29.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 29.2015:

“I – Relatório:

“Chulé Pequenino LTDA”, com sede comercial na cidade de Brasília, ajuizou ação ordinária de indenização em face de LOJA INFANTIL LTDA, ambas devidamente qualificadas na inicial.

Argumenta a autora que iniciou as atividades em 01 de janeiro de 2005 com a razão social “Chulé Pequenino LTDA”, sendo que desde então atua no ramo de comércio varejista de calçados infantis em geral, com loja na capital federal. Aduz ter obtido, junto ao INPI, o registro definitivo para uso exclusivo da marca “Chulé Pequenino”, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos e validade nacional, a contar de 15 de agosto de 2008 (apresentado o registro com a inicial). Ocorre que a autora tomou conhecimento de que a requerida está utilizando indevidamente a marca em questão, como nome de fantasia, na sua loja localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme demonstram os comprovantes de inscrição e situação cadastral anexados quando do ajuizamento. De tal documentação, constata-se, também, que o ramo de atuação da ré também diz respeito ao comércio de calçados infantis.

Acrescenta que notificou a requerida para que cessasse a utilização da marca, mas esta continuou a usá-la, em prejuízo da autora, que desenvolveu e solidificou a marca no mercado de calçados infantis. Compreende que o prejuízo material no caso é presumido, considerando o potencial desvio de clientela e confusão que pode gerar no público consumidor.

Requereu a citação da ré e, ao final, a procedência do pedido de abstenção do uso da marca “Chulé Pequenino” e a indenização pelos danos materiais (art. 208 da Lei 9.279/96), a ser quantificado em sede de liquidação, sendo o termo inicial dos prejuízos a partir de dezembro de 2013, data do início das atividades da ré, e o termo final a data da efetiva cessação do uso.

Além dos documentos já referenciados, a autora apresentou, quando do ajuizamento, sacolas, notas fiscais, panfletos comerciais, dentre outros, todos em nome da requerida, que demonstrariam a utilização indevida do nome “Chulé Pequenino”, marca da autora.

A ré, devidamente citada, apresentou contestação. Defendeu, em síntese, que não obstante a autora seja proprietária do nome “Chulé Pequenino”, a requerida usa tal expressão pois é de domínio comum e vulgar, não podendo ser objeto de apropriação exclusiva, nos termos do art. 124, IV, da Lei 9.279/96.

A ré apresenta documento demonstrando que o nome de fantasia “Chulé Pequenino” é formalmente registrado na Junta Comercial do Rio de Janeiro, alegando, por mais esta razão, a possibilidade de usar o nome debatido. Acrescenta que as partes atuam em Estados diversos, não havendo qualquer demonstração de interferência ou captação de clientes. Por fim, também não seria caso de indenização, pois não restou comprovado que o uso da marca tenha causado prejuízos à autora, considerando, até mesmo, o local de funcionamento das lojas (autora: DF; ré: RJ). Pediu, portanto, a improcedência dos pedidos.

Não foi requerida produção de prova oral, seguindo o feito regular tramitação até a conclusão. É o Relatório. Decido”.

Tendo em referência o relatório acima, profira a decisão judicial que entender pertinente, a partir da fundamentação. Bons estudos!

Defensoria P�blica Federal - Rodada 29.2015

Teotônia Segurada, nascida em 16/03/1947, procurou a Defensoria Pública da União (DPU) em razão de problema que tem enfrentado com o INSS para conseguir sua tão sonhada aposentadoria.

Segundo relatou, trabalhou a vida inteira na roça, em que pese - especialmente em certos períodos de entressafra - tenha buscado trabalho na cidade para ajudar no sustento próprio e de sua família, atuando ora como cozinheira, ora em serviços gerais. Seu marido, no entanto, passou a maior parte do tempo em vínculos urbanos, conquanto também tenha trabalhado, aqui e acolá, como "diarista" em lavouras da região, particularmente nos momentos em que se mostrou mais difícil conseguir trabalho na cidade. Há muitas décadas se estabeleceram na cidade, em casa própria de pequenas proporções; porém, sendo cidade do interior, havia muitas roças nas redondezas, a curtas distâncias, pelo que pôde manter esse labor rurícola até 2003, quando então, definitivamente, deixou esse tipo de trabalho.

O requerimento administrativo fora formulado ao INSS em 01/04/2005, e negado porque não teria sido comprovado o labor como segurada especial por período equivalente à carência do benefício almejado.

Reconhecida a sua miserabilidade, e colhida a documentação necessária, a DPU ingressou com ação distribuída à 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás (Juizado Especial Federal), em 19/05/2015. O processo tomou o n. 701834-95.2015.4.01.3500.

Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento em 17/07/2015 (sexta-feira), onde ouvidas a autora e duas testemunhas. O INSS deixou de oferecer acordo e, em contestação escrita, levantou, entre outros pontos, a decadência do direito de revisar o ato de indeferimento do benefício. O MM. Juiz, sem analisar essa prejudicial de mérito, julgou improcedente o pedido formulado, sob os seguintes argumentos:

a) o início de prova material é frágil, pois os únicos documentos contemporâneos ao período de carência do benefício pretendido (certidões de nascimento de dois dos seus filhos) apontam somente seu esposo como "lavrador", e não a autora; de resto, há apenas documentos materializados em fichas de matrícula escolar dos filhos e prontuários médicos da autora - dando-a como "lavradora" -, ou seja, documentos particulares que não se prestam a atender ao art. 55, § 3º, da LBPS;

b) outrossim, o CNIS revela que a autora teve vínculos empregatícios urbanos de 15/10/1985 a 20/08/1990, 07/07/1994 a 12/11/1994, 28/09/1997 a 13/12/1997 e de 01/02/2003 a 14/08/2006, o que descaracteriza a alegada condição de segurada especial, sobretudo em se considerando a longa duração dos vínculos mantidos entre 1985 a 1990 e 2003 a 2006;

c) ainda, seu esposo tem longos vínculos urbanos no CNIS e, exatamente por isso, aposentou-se por idade como segurado empregado, e não como segurado especial;

d) não bastasse, o INFOSEG indica que a autora é proprietária de uma caminhonete D-20, ano 1992, o que não se compatibiliza com a condição de segurado especial, que exige regime de mera subsistência;

e) por fim, a autora reside na cidade há muitas décadas, o que não é próprio a um verdadeiro segurado especial.

O Juiz fez constar da ata da audiência que as partes sairiam intimadas da decisão naquela assentada. Os autos somente foram encaminhados à sede da DPU no dia 20/07/2015, quando ingressaram na secretaria do órgão, com ciente do Defensor aposto no dia seguinte. Na condição de Defensor Público Federal encarregado pela causa, redija a peça processual cabível, datando-a no último dia do prazo respectivo e indicando como local a cidade de Goiânia. Tome como verdadeiros os fatos reconhecidos pelo juiz na sentença, e não crie fatos novos.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 29.2015

LEIA o extrato do voto condutor, correspondente à decisão colegiada proferida em Recurso de Apelação, e elabore um esboço das razões a serem deduzidas em Embargos de Declaração, expondo os seguintes pontos:

A) Apresente os elementos identificadores da ação (CPC, art. 301, § 2º): as partes, o pedido e a causa de pedir (fática e legal).

B) Exponha a pretensão recursal e seus fundamentos fáticos e jurídicos.

C) Reconte os fatos do caso, (CPC, art. 282, III, primeira figura), colocando-os em ordem cronológica.

D) Apresente o fundamento dos Embargos de Declaração, explicitando a matéria pré-questionada para fins de eventual recurso aos tribunais superiores.

VOTO

Trata-se de ação civil pública ambiental, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Desmate Power Ltda., pretendendo a condenação do réu ao pagamento de indenização pelo dano ambiental, recomposição da área degradada e demolição de edificação em APP, no imóvel denominado Fazenda Ribeirão, em Rezende/RJ.

Relata desmatamento por meio de corte raso, sem destoca, ocorrido em 2007 e construção de barracão, com fossa negra, a 6m do Rio Cipó, no ano seguinte.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a proprietária do imóvel a: "1. abster-se de intervir na área de preservação permanente, salvo visando à sua manutenção e cuidados ou, mediante autorização prévia; 2. cercar a área desmatada, mantendo-a isolada e impedindo a entrada de animais domésticos; 3. demolir o barracão edificado na APP”.

Insatisfeito, recorre o autor insistindo na cumulação das obrigações de fazer e não fazer com a indenização pecuniária, inclusive quanto a dano moral coletivo.

Sustenta que a reparação deve ser integral.
Aduz que a falta de avaliação do dano ambiental, por perícia, não impede que o Juiz arbitre o valor da indenização e colaciona decisões do STJ quanto ao dano moral coletivo em matéria ambiental.

Afirma que a legislação vigente impõe ao causador do dano ambiental a sua reparação integral e, por esse motivo são cabíveis, cumulativamente, o pagamento de indenização pecuniária, a título de danos materiais, acrescida do correspondente a dano moral coletivo, visando à integral satisfação do prejuízo causado.

Argumenta que, em 2006, a apelada consultou o órgão ambiental competente para averiguar a possibilidade de intervenção na área e, conforme parecer técnico do órgão, nenhuma obra na área de APP seria autorizada.

Assim, embora ciente da ilegalidade, a apelada edificou o barracão a cerca de 6 metros da barranca rochosa da margem esquerda do braço esquerdo do Rio Cipó, em ponto em que este, somados ambos os braços e a ilha intermediária, apresenta mais de 100 (cem) metros de largura.

A edificação está localizada na Área de Preservação Permanente da margem esquerda do Rio Cipó e na Área de Preservação Ambiental Morro da Pedreira.

É o relato.

Conheço da apelação, presentes os pressupostos de admissibilidade. Decido.

A reparação dos danos causados ao meio ambiente, por ofenderem interesses difusos da sociedade, mereceu especial atenção do legislador no campo da responsabilidade civil.

Adotou nosso ordenamento jurídico, quanto a essa matéria, a teoria da responsabilidade objetiva, cujo enfoque recai sobre a necessidade de reparação do dano, independentemente da aferição de elemento subjetivo.

A importância que a proteção ambiental e os demais interesses difusos e coletivos adquirem no mundo moderno impôs ao legislador a adoção de responsabilidade civil fundada no risco integral, como forma de tornar eficaz o ressarcimento dos prejuízos, sem o inconveniente de ter o lesado (no caso, a sociedade) o ônus de provar que o agente agressor agiu culposamente.

No tocante à condenação, em sede de ação civil pública por dano ao meio ambiente, prevê o inciso VII do art. 4º da Lei 6.938/81 a "imposição, ao poluidor e predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos".

Ainda em relação às penalidades a serem impostas ao causador do dano ambiental, dispõe o art. 14, § 1º da Lei 6.938/81: "Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.

Pela leitura dos dispositivos acima transcritos, denota-se que a pena aplicada ao causador de dano ao meio ambiente será de reparação ou de indenização do dano ocorrido.

Em outras palavras, a indenização será aplicável em caso de não ser possível recuperar o ecossistema agredido, pelo fato de não ser cumulável a pena de recuperação do meio ambiente com a de indenização pelo ato lesivo à biota.

No caso dos autos, o boletim de ocorrência lavrado em dezembro de 2007, pela Polícia Ambiental, comprova a ocorrência de desmatamento, na forma de corte raso sem destoca, em área remanescente de Mata Atlântica, estimado em 1(um) hectare de área de preservação permanente e 1,5(um e meio) hectare em área comum.

Também foram encontrados 15(quinze) estéreos de lenha nativa. A empresa proprietária do imóvel informou que não tinha licença ambiental para desmatar.

Posteriormente, em inspeção realizada pelo IEF, constatou-se a edificação do barracão e respectiva fossa negra, na área desmatada, perto do rio.

Em face disso, foi lavrado Auto de Infração, com embargo da atividade e a apreensão da lenha.

Confessa que não houve recomposição da cobertura vegetal e que a área desmatada está sendo utilizada para agricultura e pastagem.

Esclarece o laudo que há possibilidade de reparação da biota afetada e descreve os procedimentos técnicos necessários à sua recuperação, salientando a necessidade de imediata interdição da fossa negra.

Todos esses parâmetros foram utilizados pelo sentenciante para a condenação do réu/apelado.

Em juízo, a vistoria realizada pelo Instituto Estadual de Florestas confirmou o desmatamento e registrou que foram suprimidas espécies de Aroeirapimenteira, Embaúba, Pequi e Pau-jacaré, entre outras.

Assim, não sendo possível cumular a condenação por reparação de dano ambiental com a indenização, mantém-se a sentença que condenou a ré/apelada à recuperação da área ambiental danificada, nos moldes determinados pelo laudo do IEF.

Com tais razões, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença hostilizada. (Os Desembargadores, revisor e vogal, votaram com o relator).

Objetivas - Rodada 29.2015

(Emagis) Julgue os itens abaixo, pertinentes à ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
I - O Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ADC, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
II - Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo improrrogável de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia.
III - Segundo o STF, o requisito relativo à existência de controvérsia judicial relevante, necessário ao processamento e julgamento da ADC, é qualitativo, e não quantitativo.
Há erro:

(Emagis) Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta, com base na jurisprudência do STF.

(Emagis) No que se refere ao trato constitucional e aos entendimentos do STF sobre poder executivo, aponte dentre os itens que se seguem, o verdadeiro:

(Emagis) A respeito da competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar ações de interesse de toda a magistratura (CF, artigo 102, I, n) e também sobre sua interpretação a propósito da prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da Comunicação Social e assuntos correlatos, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem:
I. O princípio da repartição dos encargos é fundamento útil da justificativa de responsabilidade objetiva do Estado.
II. Os danos causados pelos oficiais de registro, tabeliães e notários podem ser imputados diretamente ao Estado, como faz entender a jurisprudência pacífica do STJ em consonância com o STF.
III. A chamada dupla garantia reconhecida pelo STF, tem servido de fundamento pacífico ao STJ para a exclusão da possibilidade de se demandar de maneira direta o agente causador do dano pela vítima.
São falsos os seguintes itens:

(Emagis) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal da divulgação em sítio eletrônico oficial da remuneração dos servidores públicos associada ao nome dos respectivos beneficiários (‘Portal da Transparência’), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a cessão de servidores públicos à União Federal, bem como sobre a cessão de servidores públicos por esta a outros entes federados, considerados os dispositivos da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Antes da edição da MP 1.573/1997, é vedada, por ausência de previsão legal, a assunção pela União do ônus do pagamento dos salários e encargos dos servidores a ela cedidos por outros entes federados.
II – Quando a União cede servidor para o exercício de cargo em omissão ou função de confiança para Estados, Distrito Federal ou Município, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.
III – A cessão do servidor da União far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do controle jurisdicional das questões aplicadas pela Administração Pública em concurso público para provimento de cargos ou empregos públicos, considerada a jurisprudência recentemente assentada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito das contribuições, considerando especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos correlatos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência para processar e julgar a ação rescisória, julgue os itens que se seguem:
I. Os juízes de primeiro grau não detêm competência para julgar ações rescisórias, que somente serão apreciadas por tribunais.
II. As causas entre Estado Estrangeiro e Município serão resolvidas pela justiça federal de primeiro grau, cuja sentença, uma vez apelada, competirá à apreciação em grau ordinário ao STJ. Se a sentença mencionada transitar em julgado em primeiro grau, sem recurso, a competência para a rescisória será do TRF a que se vincula o juiz federal.
III. O entendimento do STJ é de que a competência para a rescisória, por ser simétrica à da chamada querela nullitatis insanabilis, é a esta em tudo aplicável. De modo que a ação anulatória deve também ser empreendida somente em tribunais, não sendo competência do primeiro grau de jurisdição.
São falsos os seguintes itens:

(Emagis) Sobre a concessão pelo Supremo Tribunal Federal de efeito suspensivo a recurso extraordinário, considerada a jurisprudência deste, avalie as assertivas que seguem.
I – Não cabe ao STF conceder efeito suspensivo da decisão objeto de recurso extraordinário quando, atacada ela tanto por recurso extraordinário quanto por recurso especial, devidamente admitidos na origem, estiverem ambos ainda no STJ para apreciação do recurso especial.
II – Interpostos contra a mesma decisão simultaneamente tanto recurso especial quanto recurso extraordinário, ambos admitidos na origem, a competência cautelar do STF relativamente ao extraordinário não depende do exaurimento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.
III – A competência cautelar do STF relativamente à concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário somente surge quando estiver este, devidamente admitido na origem, submetido à apreciação da Corte Suprema.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar mandado de segurança contra atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a ação rescisória no âmbito do Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência deste, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é passível de conhecimento ação rescisória de julgado do STF perante o próprio STF ao fundamento de supervenientemente ao julgado rescindendo ter ocorrido alteração da jurisprudência da própria Corte Suprema.
II – Não é passível de conhecimento ação rescisória de julgado do STF perante o próprio STF em que se pretenda a desconstituição de julgado que tenha negado indenização a servidor por omissão legislativa na revisão geral anual de sua remuneração.
III – Não se considera existente violação literal de disposição de lei, para fins de ação rescisória, em julgado do STF quando supervenientemente ao julgado rescindendo tenha ocorrido alteração da jurisprudência da própria Corte Suprema.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo são pertinentes à Fazenda Pública em juízo. Analise-os e aponte a alternativa adequada.
I - Consoante regra disposta no Código de Processo Civil, o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução é de 30 (trinta) dias.
II - Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em "execução invertida", ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).
III - Segundo recente precedente do STJ, no caso em que a garantia à execução fiscal tenha sido totalmente dispensada de forma expressa pelo juízo competente - inexistindo, ainda que parcialmente, a prestação de qualquer garantia (penhora, fiança, depósito, seguro-garantia) -, o prazo para oferecer embargos à execução deverá ter início na data da intimação da decisão que dispensou a apresentação de garantia, não havendo a necessidade, na intimação dessa dispensa, de se informar expressamente o prazo para embargar.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) – Sobre as noções de direito adquirido e ato jurídico perfeito, consideradas as normas de disciplina do direito intertemporal, além do magistério doutrinário recentemente reiterado pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as anotações promovidas pelo fornecedor do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor avalie as assertivas que seguem.
I – Se indevida a anotação, o dano moral é in re ipsa, ainda que preexistente anotação outra, esta legítima.
II – Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
III – Operada a prescrição do crédito que originou a inscrição, os sistemas de proteção ao crédito não poderão fornecer informações que dificultem o acesso ao crédito pelo consumidor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de extorsão (CP, artigo 158), avalie as assertivas que seguem.
I – Caso não efetivamente obtida a vantagem indevida pretendida pelo agente, ter-se-á a modalidade tentada.
II – Tanto a extorsão qualificada pela morte quanto a extorsão mediante sequestro e na forma qualificada são crimes hediondos.
III – Exige-se, para escorreita tipificação, que a vantagem pretendida pelo agente seja econômica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os sistemas e critérios para aferição da imputabilidade, marque o item correto dentre os que se seguem:

(Emagis) Sobre os crimes contra a honra, considerados os dispositivos presentes no Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a prisão preventiva e as medidas cautelares pessoais no processo penal, consideradas orientações jurisprudenciais recentemente reiteradas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus extraído da denominada ‘Operação Lava Jato”, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a competência no Processo Penal, considerados seus dispositivos, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à progressão de regime, julgue os seguintes itens:
I. O STJ tem jurisprudência pacificada pela corte especial no sentido de que somente se restringe à necessidade de cumprimento de três quintos da pena para a progressão de regime quando houver reincidência específica em crime hediondo.
II. Pode ser fixada condição adicional para o regime aberto que coincida com pena substitutiva.
III. Será sempre desnecessário o exame criminológico que se for determinado pelo juízo da execução constitui ilegalidade a ser amparada por Habeas Corpus.
São falsos os seguintes itens:

(Emagis) – Sobre a guarda, consideradas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive com suas recentes alterações legislativas, avalie as assertivas que seguem.
I – O detentor da guarda tem o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.
II – Deferida a guarda, em regra, perdem os pais o direito de visitar o(a) filho(a), cessando também o dever de prestar-lhe alimentos.
III – O acolhimento institucional da criança ou adolescente é preferencial relativamente a sua inclusão em programa de acolhimento familiar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A Constituição Federal, no âmbito da Ordem Econômica e Financeira, dispõe sobre a Política Urbana. Sobre estes dispositivos, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre o crime de deserção (CPM, artigo 187), considerada a legislação penal militar e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A ausência deve ser superior a 8 dias para que se configure o delito.
II – Trata-se de crime próprio, somente podendo ser cometido por militar.
III – Caso seja irregularmente lavrado termo de deserção, com exclusão do agente das Forças Armadas ainda durante o período de graça, afastada estará a tipicidade de sua conduta, sob a ótica do crime de deserção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da obrigação de prestar alimentos, considerados os dispositivos do Código Civil e os enunciados doutrinários aprovados nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), avalie as assertivas que seguem.
I – O procedimento indigno do credor relativamente ao devedor pode também ocasionar a redução da pensão alimentícia para quantia indispensável à sobrevivência do credor.
II – A obrigação alimentar derivada do poder familiar pode não se cessar com a maioridade.
III – A culpa do credor na geração da situação de necessidade dos alimentos não interfere no arbitramento de seu valor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o Direito Coletivo do Trabalho, considerados os instrumentos internacionais correlatos, além dos dispositivos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 29.2015

O Ministério Público Federal denunciou, em 21/05/2012, Atchim e Zangado como incursos nas penas do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, c/c art. 90 da Lei 8.666/93, em concurso material (art. 69 do CP), requerendo, ao final, a reparação civil no montante dos recursos desviados por cada acusado.

Para tanto, o Parquet apoiou-se no Inquérito Policial nº 150/2012, cuja instauração foi requisitada pelo próprio MPF, em função de representação anônima de 2 (duas) páginas ali aportada, para apurar desvios de recursos no Município de Metrópolis relativamente à construção de 3 (três) escolas naquela localidade, sendo que apenas 2 (duas) delas foram edificadas e a verba relativa à terceira teria sido desviada.

Conforme constam dos autos, com o recebimento da representação, o MPF decidiu instaurar um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) e determinar o deslocamento de um servidor público para averiguar, discretamente, se na localidade existiam as escolas indicadas, tendo o servidor retornado com a informação, produzida em relatório, relativa à construção de apenas 2 (duas) escolas naquele local.‹

O MPF, então, em função da necessidade de aprofundamento da colheita de elementos de prova, decidiu pela instauração de inquérito policial e durante as investigações, descobriu-se que a obra teria sido contratada com a construtora MEDAYBEM LTDA., pertencente a Zangado (detinha 99% das cotas societárias e atuava como administrador), relacionada a Convênio firmado em 05/04/2011, entre aquele Município e o Ministério da Educação. O valor do contrato teria sido integralmente repassado à construtora, porém apenas 2 (duas) escolas teriam sido construídas (no valor de R$ 90.000,00 cada uma).

Tendo por base pleito de quebra de sigilo bancário, autorizado pelo Juízo, identificou-se a obtenção, por Zangado, na sua conta corrente, do valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da escola e os 20% (vinte por cento) restantes foram encontrados na conta corrente de Atchim.

A Polícia Federal, então, realizou perícia no local, não tendo identificada a construção da escola municipal, produzindo, naquela ocasião, um laudo com fotografias dos locais visitados, conforme previsão constante do contrato.

Constavam dos autos, ainda, o relatório de fiscalização produzido pelo Ministério da Educação, concluindo-se pela ausência de construção da escola em questão, tendo sido confirmadas as construções de apenas 2 (duas) escolas municipais.

Ainda no IPL, foi juntada cópia de julgamento proferido pelo Ministério da Educação, com a rejeição das contas prestadas, justamente devido à ausência de construção da escola municipal.

Quanto ao crime da Lei 8.666/93, foi juntada cópia do processo licitatório, identificando-se a participação de 3 (três) construtoras, sagrando-se vencedora a construtora MEDAYBEM LTDA. com diferença de R$ 8.000,00 (mil Reais) sobre a segunda colocada, situação caracterizadora, segundo o MPF, da prática criminosa em destaque.

Instados a apresentarem defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias, os acusados, tempestivamente, limitaram-se a se dizer inocentes, postergando a manifestação sobre o mérito no decorrer da instrução.

O Juízo, então, recebeu a denúncia, manifestou-se negativamente pela prisão preventiva dos acusados e determinou suas citações.

Atchim e Zangado, por meio de advogado comum, optaram por remeter às alegações finais a apresentação da defesa de mérito. Declinaram apenas suas inocências em caráter geral e indicaram as testemunham cujas oitivas eram desejadas.

Aprazada audiência de instrução, as testemunham foram ouvidas, mas pouco puderam esclarecer sobre os fatos, afirmando, apenas, a boa relação social desfrutadas por Atchim e Zangado em Metrópolis. Os acusados, durante o interrogatório, mantiveram-se silentes.

As partes não manifestaram interesse acerca da necessidade de diligências complementares e, em seguida, apresentaram alegações finais.

O MPF ratificou a petição inicial e pleiteou a condenação tal como ali requerida, pois as provas carreadas aos autos seriam suficientes para comprovar a autoria e materialidade delitivas. Juntou, em anexo, a folha de antecedentes de ambos os acusados, identificando-se a existência de 5 (cinco) inquéritos policiais envolvendo Atchim por supostos desvios de recursos públicos. Quanto a Zangado, nada constava na sua folha de antecedentes.

Na sua defesa, Atchim e Zangado argumentaram:

a) Atchim não poderia ser submetido às sanções do Decreto-Lei 201/67, considerando-se não mais deter o mandato relativo ao cargo de Prefeito Municipal de Metrópolis, encerrado em 31/12/2011;

b) o prazo para a apresentação da defesa prévia de Atchim deveria ser de 15 (quinze) dias, por força do art. 514 do CPP, diante do cargo público que ocupava na época dos fatos, tornando nulos todos os atos posteriores à correspondente notificação;

c) o juízo seria incompetente para processamento e julgamento da causa, pois a verba em questão teria sido incorporada ao patrimônio municipal, sendo a competência para processamento da ação penal vinculada à Justiça Estadual, nos exatos termos do enunciado 209 da Súmula do STJ;

d) o Decreto-Lei 201/67 seria inconstitucional, por violação ao art. 22. I, da CRFB, pois a competência em matéria penal e processual penal seria da União, por meio de lei ordinária, não sendo possível emprestar validade a norma de natureza criminal por instrumento normativo diverso;

e) se ultrapassadas as alegações acima indicadas, a competência para julgamento de Atchim seria afeta ao Tribunal Regional Federal correspondente, considerando-se a atuação como Prefeito Municipal, atraindo o disposto no art. 29, X, da CRFB, por simetria.  f) Zangado, por seu turno, não poderia ser alcançado pelo Decreto-Lei 201/67, pois sua atuação se deu como particular e a referida norma apenas atingiria prefeitos municipais, conforme texto do caput do art. 1º;

g) as provas produzidas no processo seriam nulas, pois decorrentes de representação anônima, circunstância vedada pela Constituição de 1988, conforme consignado no seu art. 5º, IV. Assim, se a peça inicial seria nula, todas as provas produzidas nos autos seguiriam o mesmo curso, em função da teria dos frutos da arvore envenenada;

h) não havia prova da prática do crime licitatório, requerendo a absolvição com base no art. 386, III, do CPP.

Ao final, pleitearam as suas absolvições.

Com base nesse relato, profira a decisão/sentença mais apropriada, dispensando-se a elaboração do relatório.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 28.2015

O Delegado de Polícia Federal Pulso Firme era muito bem quisto pela comunidade local. Conhecido pela sua atuação forte contra a criminalidade organizada e por sempre figurar nos jornais e noticiários da região por encabeçar grandes operações da Polícia Federal, também angariou muitos inimigos ao longo da sua destacada carreira. Era um verdadeiro "ícone local".

O dia 01/04/2015, contudo, selou, de forma trágica, o fim de sua vigorosa atuação profissional.

Depois de sair de um dia normal de trabalho na sede da DPF no município de Oiapoque, passou, com seu carro, para buscar sua filha na escola e, pouco depois de apanhá-la, foi parado no semáforo por dois indivíduos que montavam um moto. Ao tentar reagir, acabou sendo fatalmente baleado no peito. Não contentes, os indivíduos ainda sequestraram sua filha, seguindo no carro da vítima até um local ermo onde a estupraram e, igualmente, ocasionaram-lhe o óbito.

O crime gerou grande comoção da população local, que bradava por Justiça.

Instaurado inquérito policial, as investigações não avançavam e a paciência do povo da cidade se esgotava a cada dia que passava. Passeatas inicialmente pacíficas começaram a desaguar em atos de vandalismo e violência que se intensificavam sempre mais.

Até que certo dia duas testemunhas, que estavam em carros próximos ao local da abordagem no dia do fatídico evento, empreenderam o reconhecimento pessoal de Sofrenildo Azarado, detido com base em retrato falado realizado a partir das descrições por elas realizadas. Uma das testemunhas, aclare-se, reconhecera imediatamente Sofrenildo como o autor dos disparos; a outra titubeou ao início, mas afirmou que havia semelhança com o indivíduo causador do óbito. Horas depois, uma das testemunhas disse ter recebido uma ligação em seu celular com ameaça de morte, impondo-lhe o silêncio "porque se não o bicho vai pegá pro teu lado...".

Depois de quase ter sido linxado por dezenas de cidadãos locais - que invadiram a sede da Polícia Federal logo que a notícia do reconhecimento pessoal espalhou-se pela cidade -, o juiz federal titular da Vara Única da Subseção Judiciária do Oiapoque decretou de ofício a prisão preventiva de Sofrenildo ao receber os autos do IP, fundamentando o decreto com os seguintes dizeres, no que interessa:

a) "há prova contundente a revelar a autoria delitiva, afora não haver dúvida quanto à materialidade do crime";

b) "emerge saliente a necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade dos crimes de homicídio e de estupro e para ratificar a credibilidade das instituições, dando resposta ao grande clamor popular em torno dos delitos perpetrados";

c) "afora isso, também se mostra presente o risco de fuga, à vista da gravidade da acusação que pesa contra o indiciado e da grande revolta da população local. Some-se, ainda, que a prisão preventiva acautelará o próprio investigado, cuja integridade física está sob sério risco";

d) "houve ameaça a testemunha, sendo imperioso assegurar a lisura da investigação e da vindoura instrução criminal".

A família de Sofrenildo procurou a DPU para promover sua defesa, já que absolutamente desguarnecido de condições econômicas para contratar advogado.

Impetrado habeas corpus perante o TRF da 1ª Região, o relator a quem distribuído negou a liminar requestada.

Você, na condição de Defensor Público Federal encarregado pelo caso, deve redigir a peça processual mais adequada para defender os interesses de Sofrenildo. Não crie novos fatos e considere que o preso tem endereço certo e emprego fixo, revelando a sua certidão de antecedentes criminais que responde por ação penal pelo crime do art. 289 do Estatuto Repressivo, com recurso de apelação interposto contra sentença condenatória.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 28.2015

ANTONIO DA SILVA, solteiro, desempregado, primário, no dia 12/03/2011, subtraiu a bolsa de CLÁUDIA AZEVEDO utilizando-se de uma faca. O fato foi presenciado por diversas pessoas. Após uma perseguição, ANTONIO DA SILVA foi preso em flagrante e confessou o seu crime. O Magistrado competente recebeu o auto de prisão em flagrante em 13/03/2012 e no mesmo dia concedeu a liberdade ao indiciado. Afirmou que em um país onde integrantes de organizações criminosas que roubam bilhões estão em casa, não havia como justificar a manutenção da prisão de ANTONIO DA SILVA. A bolsa foi devolvida para a vítima.

Concluído o Inquérito Policial sem qualquer vício formal, o Ministério Público estadual ofereceu denúncia em face do assaltante pelo crime de roubo. Após regular processo penal, o acusado – portador de maus antecedentes – foi condenado pelo crime de roubo a uma pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado. A sentença transitou em julgado para ambas as partes em 12/03/2013.

ANTONIO DA SILVA iniciou o cumprimento da pena em 12/04/2013. Em fevereiro de 2014 o condenado obteve progressão de regime.

Em janeiro de 2015, você, Defensor(a) Público(a) de ANTONIO DA SILVA, formulou pedido de livramento condicional junto ao Juízo da Vara de Execução Penal competente. O pedido, contudo, foi indeferido, apesar de, em tese, os requisitos subjetivos estarem preenchidos. O Magistrado utilizou os seguintes argumentos para negar o pedido do condenado: a) o crime de roubo é hediondo e, portanto, não foi cumprido o prazo expresso em Lei para ANTONIO DA SILVA fazer jus ao benefício; b) ANTONIO DA SILVA é portador de maus antecedentes e, em razão disso, existe previsão legal de tempo diferenciado exigido para obtenção do livramento condicional que não foi atendido pelo condenado; c) não foi realizado o exame criminológico e, diante disso, falta requisito objetivo indispensável para o deferimento do pedido; d) ANTONIO DA SILVA praticou falta grave em maio de 2013 e, portanto, não pode ser beneficiado com o livramento condicional. Você foi intimado pessoalmente dessa decisão em 09/03/2015. Elabore o recurso cabível. Indique como data o último dia do prazo recursal.

Senten�a Estadual - Rodada 28.2015

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal contra CARLOS NOVATO, PAULO CORREA, JORGE PAULO e TRICIO MENDES, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06.

Narra a denúncia que policiais rodoviários federais, em barreira realizada na BR 060, em Brasília/DF, no dia 15/02/2015, pararam o veículo Toyota Hilux, placas AAA-0000/SP, em que estavam CARLOS NOVATO e PAULO CORREA. Desconfiados do comportamento dos dois indivíduos, principalmente pelo nervosismo apresentado e pelas divergências entre as respostas dadas pelos dois, os policiais rodoviários federais resolveram fazer uma minuciosa revista no veículo e localizaram, na caçamba da camionete, 90 (noventa) quilos de uma substância de cor branca, com cheiro e cor características da popularmente conhecida como cocaína.

Durante a revista ao veículo, o telefone celular de PAULO CORREA tocou. O policial rodoviário federal Charles Vieira imediatamente o tirou da mão de PAULO e, passando-se por ele, atendeu a chamada e marcou um encontro com o possível destinatário da mercadoria em um posto localizado a 20 (vinte) quilômetros da abordagem, no Município de Aguas Lindas de Goiás/GO.

Chegando ao local marcado, os policiais rodoviários federais conseguiram efetuar a prisão de JORGE PAULO e TRICIO MENDES, que portavam o aparelho celular de nº 61-9600-0000, que efetuara, minutos antes, a ligação para o telefone de PAULO CORREA e marcara o local de entrega da droga.

Após a prisão em flagrante dos 04 (quatro) mencionados indivíduos, eles foram encaminhados à Superintendência de Polícia Federal no Distrito Federal, para que fossem tomadas as medidas cabíveis.

Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, CARLOS NOVATO e PAULO CORREA revelaram que foram contratados por JORGE PAULO e TRICIO MENDES para transportarem a droga apreendida da cidade de Campo Grande/MS até Brasília/DF e que receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada um, pelo transporte. Disseram, também, que o veículo pertencia a CARLOS NOVATO e que ele lhes entregara o veículo, na cidade de Campo Grande/MS, no dia anterior, já com a droga, para que fosse transportada até Brasília/DF.

JORGE PAULO e TRICIO MENDES fizeram uso de seu direito constitucional ao silêncio e nada disseram à autoridade policial.

Comunicada a prisão em flagrante ao MM. Juiz de Direito em plantão, o magistrado, atendendo a requerimento do Ministério Público, converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Intimados para apresentarem defesa prévia, os acusados negaram, de forma genérica, qualquer participação no delito.

A denúncia foi recebida em 20/05/2015.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os policiais responsáveis pela prisão em flagrante, que confirmaram integralmente os termos da denúncia.

Em seus interrogatórios, CARLOS NOVATO e PAULO CORREA confirmaram o que disseram à autoridade policial federal, enquanto que os outros 02 (dois) réus negaram qualquer participação no delito.

Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos 04 (quatro) réus nas penas dos arts. 33 e 35, c/c art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06, sustentando que a materialidade estava devidamente comprovada, especialmente pelo laudo definitivo juntado aos autos, atestando que o material apreendido trata-se de cocaína, bem como a autoria. Pugnou, ao final, pelo perdimento da mercadoria e dos veículos apreendidos.

Os réus CARLOS NOVATO e PAULO CORREA apresentaram alegações finais em que sustentam, preliminarmente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, pois sua prisão foi efetuada por policiais rodoviários federais e o auto de prisão em flagrante foi lavrado pela Polícia Federal. No mérito, defendem a aplicação da atenuante da condição espontânea, bem como da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois são primários, de bons antecedentes e não há provas de que se dediquem às atividades criminosas ou que integrem organização criminosa. Afirmam, também, que, como não há provas de vinculação anterior e permanente, a associação eventual, como no caso em análise, não configura o crime de associação para o tráfico.

JORGE PAULO e TRICIO MENDES também apresentaram alegações finais, em que sustentam, inicialmente, a competência do Juízo de Direito da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, pois foi neste município em que foram presos pelos policiais rodoviários federais. Defenderam, ainda, a competência da Justiça federal para processar e julgar o feito, sob o mesmo argumento de que sua prisão foi efetuada por policiais rodoviários federais e o auto de prisão em flagrante foi lavrado pela Polícia Federal. Alegaram, ainda, que o ato do policial rodoviário federal, ao atender a ligação destinada ao réu PAULO CORREA, configuraria escuta telefônica ilegal. Assim, como a interceptação é a única prova que os une ao crime mencionado, eles deveriam ser absolvidos. No mérito, também pleitearam a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois são primários, de bons antecedentes e não há provas de que se dediquem às atividades criminosas ou que integrem organização criminosa. Por fim, alegaram a impossibilidade de decretação de perdimento dos veículos, pois, conforme a jurisprudência do STJ, somente é possível o perdimento de automóveis quando forem especialmente preparados para o tráfico de drogas, o que não ocorreu no caso em análise.

As folhas de antecedentes dos réus foram juntadas aos autos. Não há qualquer registro.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Utilizando a presente exposição como relatório, proferir a sentença analisando todas as questões propostas.

Discursivas - Rodada 28.2015

No que atine à vedação ao nepotismo, analise os seguintes aspectos: (i) a exigência de lei em sentido formal para o estabelecimento de restrições à nomeação ou à designação de cônjuges, companheiros ou parentes para ocupar cargos em comissão ou função de confiança no âmbito do Poder Executivo, observada a competência privativa para iniciar o processo legislativo, nos moldes da Constituição Federal; (ii) a necessidade de demonstração de efetiva influência familiar na nomeação de ocupante de cargo comissionado ou função pública de confiança para que se configure a prática de nepotismo; (iii) a incidência da norma proibitiva em se tratando da nomeação para cargos públicos de natureza política. (máximo 20 linhas)

Como o princípio da duração razoável do processo tem influenciado o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que há perda do cargo que justificava o foro por prerrogativa de função, no que se refere à competência e aos aspectos fáticos do processo? Resposta em até quinze linhas

Tristão e Isolda são casados sob o regime de comunhão parcial de bens e, após o matrimônio, adquiriram onerosamente um imóvel residencial, que se comunicou entre os cônjuges integrando o patrimônio comum do casal (art. 1.658 do CC). Tristão é devedor de alimentos em relação a Arthur, seu filho proveniente de um casamento anterior, detalhe que aliado à natureza personalíssima dos alimentos faz com que o débito fique excluído da comunhão matrimonial (art. 1.659, III, do CC). Suponha: que Tristão está inadimplente com a prestação alimentícia; que o casal utiliza o referido imóvel como moradia permanente; e, ainda, que o bem constitui todo o patrimônio imobiliário do casal. Pergunta-se: poderia o imóvel ser penhorado numa execução de prestação alimentícia promovida por Arthur contra Tristão em detrimento da meação de Isolda? Máximo de 15 linhas.

À luz das regras de direito internacional privado, qual a legislação de regência da herança de bens imóveis deixados no exterior por autor da herança domiciliado no Brasil? Resposta em até 20 linhas.

Tendo em vista o disposto no art. 184, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicam-se ao processo infracional as disposições do art. 366, do Código de Processo Penal, no que tange à citação e prescrição? Resposta em até 20 linhas.

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