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Objetivas - Rodada 17.2017

(Emagis) A respeito da legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade e também da iniciativa legislativa referente à organização normativa do Ministério Público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o regime de precatórios, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como dívida de pequeno valor para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
II - Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
III – Não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos respectivos e o pagamento do precatório, se observado o prazo constitucionalmente estabelecido.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem:
I. O TCU julga as contas de todas as autoridades da esfera federal, inclusive julga as contas do Presidente da República.
II. O TCU tem competência para determinar a suspensão de qualquer contrato administrativo que apresente indícios de irregularidades.
III. O TCU pode proceder a providências cautelares ante de ocorrerem danos ao erário público, tais providências estão previstas no texto da Constituição.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que lei reestruture a carreira de servidores públicos médicos, instituindo estrutura remuneratória em parcela única e extinguindo, com efeito, diversas gratificações e vantagens pessoais até então percebidas por força de lei pelos indigitados médicos.
A propósito da aplicabilidade e da constitucionalidade de tal lei, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o Ministério Público, considerada sua conformação na leitura do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Ministério Público Eleitoral integra o Ministério Público da União.
II – O Procurador-Geral da República tem atribuição para a iniciativa de lei que trate da organização administrativa do Ministério Público Eleitoral.
III – O Presidente da República não tem atribuição para a iniciativa de lei que trate da organização administrativa do Ministério Público Eleitoral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os Conselhos de Fiscalização Profissional, avalie as proposições abaixo.
I – Têm a natureza jurídica de autarquia federal, independentemente de se tratar do Conselho em âmbito federal da entidade ou de um de seus Conselhos Regionais.
II – Estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
III – Estão sujeitos ao regime de precatórios.
IV – Estão sujeitos à regra do concurso público.

(Emagis) No que se refere à nulidade de licitação reconhecida pela própria Administração, julgue os itens que se seguem:
I. Via de regra a Administração, quando anular de ofício o procedimento licitatório terá de indenizar os licitantes de eventuais prejuízos.
II. Uma vez anulado o procedimento licitatório o contrato que dele se origina também será nulo, e nulos serão todos os atos conseqüentes àquele viciado e que determinou a anulação do certame.
III. É pacífico na doutrina que a anulação da licitação de ofício pela Administração dispensa o exercício do contraditório por parte dos interessados.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a fraude à execução, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a fraude à execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da intimação inicial do devedor para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa estabelecida em sentença transitada em julgado, isto é, o início da fase de cumprimento da mencionada sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o devedor seja defendido por defensor público, a prerrogativa processual de prazo em dobro afeta a este último não interfere no prazo legal para o pagamento em questão.
II – No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
III – Transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da prerrogativa processual de prazo em dobro instituída em favor dos defensores públicos (Lei 1.060/1950, artigo 5º, §5º), considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – É consectário natural do benefício da assistência judiciária, de forma que, concedido este à parte, terá seu advogado, ainda que contratado, a prerrogativa do prazo em dobro.
II – Caso o defensor, embora integrante de serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não ocupe o cargo de defensor público, não fará jus à prerrogativa em questão.
III – Caso o defensor dativo seja membro de núcleo de prática jurídica de entidade pública de ensino superior, não se beneficiará da prerrogativa em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação à sentença no novo Código de Processo Civil, analise os itens expostos a seguir.
I - O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestas duas hipóteses, no entanto, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, antes que se parta para a extinção do feito.
II - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, ou que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
III - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.
É correto dizer que:

(Emagis) Ainda em relação à sentença no novo CPC, aquilate os itens abaixo.
I - Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração ou para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.
II – A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, salvo se impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
III - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Essa regra não se aplica, contudo, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.
Há erro:

(Emagis) No que se refere aos recursos no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Não há juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial pelos tribunais cujas decisões são combatidas por estes recursos, todo o juízo de admissibilidade será procedido no próprio tribunal superior a que o recurso se destinar.
II. As apelações de sentenças proferidas pelos juízos de primeiro grau serão objeto de juízo de admissibilidade tanto no primeiro como no segundo grau da justiça ordinária.
III. A reclamação para a garantia das decisões do STF em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida não pode ser manejada antes do esgotamento das instâncias ordinárias
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a função social dos contratos, avalie as assertivas que seguem.
I – O STJ rejeita a doutrina da eficácia transubjetiva da função social dos contratos.
II – O banco que financia a incorporação imobiliária não pode deliberadamente obstar a função social do contrato de compra e venda celebrado entre a construtora e o adquirente de unidade imobiliária, ainda que não seja ele, o banco, parte nesta avença.
III – Os contratos atípicos não são, somente por sua atipicidade, ilícitos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a hipoteca, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ou unidade autônoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida a proporção entre o valor de cada um deles e o crédito.
II – O credor não pode se opor ao desmembramento da hipoteca nas hipóteses em que sobre o imóvel dado em garantia for construído condomínio edilício.
III – A hipoteca concedida pela construtora ao banco de imóvel daquela para o fim de financiamento para construção no imóvel de condomínio edilício não tem eficácia sobre os adquirentes das unidades imobiliárias ali estabelecidas, ainda que tais aquisições sejam posteriores à formalização da hipoteca na matrícula-mãe.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do autor e do titular em matéria de direitos autorais, considerada a disciplina da Lei 9.610/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos ‘Bens Reciprocamente Considerados’, considerado o regramento da Parte Geral do Código Civil de 2002, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a natureza dos aparelhos de adaptação para condução veicular por deficiente físico como bem reciprocamente considerado em relação ao carro em que instalados, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes do estatuto do desarmamento e seu trato jurisprudencial, julgue os itens que se seguem:
I. Dentre os tipos penais do Estatuto do desarmamento há a previsão de que seja crime portar granadas de gás lacrimogênio e de gás de pimenta.
II. O Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda arma ou munição de uso restrito comete o crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 .
III. Manter no interior da própria residência arma de fogo com o registro vencido não é crime de posse ilegal de arma de fogo, mas mera irregularidade administrativa.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da alegação de violação da garantia do réu solto da razoável duração do processo penal em decorrência da demora do julgamento de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito das medidas cautelares reais na disciplina da Lei 9.613/1998 (‘Lavagem de Dinheiro’), consideradas as alterações legislativas nela produzidas, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de intimação por edital do réu solto e não encontrado para ciência da decisão de pronúncia por crime inafiançável, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao Rito do Júri e seu trato pela jurisprudência, julgue os itens que se seguem:
I. É inadmissível a ação rescisória em favor do réu que foi condenado pelo tribunal do júri. Tal expediente viola a constituição no que se refere à soberania do tribunal do júri.
II. O tribunal do júri admite que o réu se submeta a julgamento estando algemado em plenário, para tanto basta a justificativa administrativa escrita da autoridade policial que mantém a segurança do recinto.
III. O desaforamento de audiência no tribunal do júri independe da oitiva da defesa, basta para isto que as condições de fato sejam apuradas de ofício pelo juiz, sem necessidade de consulta ou manifestação das partes.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito das áreas de Reserva Legal, considerada a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da proteção dos direitos autorais na disciplina da Lei 9.610/1998, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A proteção aos direitos de que trata a Lei 9.610/1998 independe de registro.
II – O STJ rejeita, em matéria de direitos autorais, os princípios da proteção automática e da proteção independente.
III – Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o direito à saúde e o correlato dever do Estado de fornecer medicamento e tratamento médico adequado, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) O artigo 39 da Lei 11.196/2005 veicula norma de isenção do imposto de renda sobre ganho de capital decorrente de alienação de imóvel residencial, estando vazada nos seguintes termos:
Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.
A propósito, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Acerca do benefício assistencial de prestação continuada, conhecido como BPC-LOAS, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I – O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para essa finalidade, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
III – O Supremo Tribunal Federal já tem posicionamento pacificado, em sede de repercussão geral, no sentido de que estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, caso preenchidos os requisitos legais.
Estão corretos apenas os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2017

O Ministério Público do Estado de Rondônia, pela Promotoria de Justiça de Cabixi/RO, propôs ação civil pública contra LARÍCIO LONTRA. Segundo a inicial, entre 1993 e 1996, LARÍCIO LONTRA foi prefeito de Cabixi e, nessa condição, foi responsável pela execução de obras de uma creche, financiada com recursos do tesouro municipal. Embora tenha sido gasta toda a verba destinada à construção, uma perícia técnica realizada pela Assessoria Pericial do Ministério Público do Estado de Rondônia constatou que apenas 63 % da obra foi concluída, resultando em prejuízo ao erário no montante de R$ 368.852,14, em valores atualizados. O Ministério Público requer a condenação do réu na obrigação de ressarcir os danos causados ao erário, no montante que especifica.

LARÍCIO LONTRA foi regularmente citado. Em sua defesa, apresentou exceção de incompetência, com fundamento no art. 46 do CPC, alegando que seu domicílio atual é na cidade de Rolim de Moura/RO, razão pela qual o juízo da Comarca de Cabixi/RO não pode processar e julgar a ação. Apresentou ainda contestação, dizendo que não é parte legítima para a ação, pois na época em que era prefeito, tinha muitos afazeres, não se ocupando de minúcias, que deixava a cargo de seu secretariado. Disse também que o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar a ação, pois não pode defender interesses meramente fazendários, conforme determina o art. 129, IX da CF. Alegou ainda a prescrição, com base na jurisprudência do STF, pois os fatos se deram há mais de vinte anos. Disse ainda que a perícia que embasa a pretensão ministerial foi feita pelo próprio órgão, o que tira sua credibilidade, pois perícia deve ser equidistante das partes. Por fim, negou todos os fatos articulados na inicial.

Os autos vieram com vista para o Ministério Público. Formule a manifestação cabível, dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 16.2017

No dia 16 de novembro de 2016, CHICA DA SILVA, mãe de CHICO DA SILVA, procurou o órgão de execução da Defensoria Pública que atua na vara única da comarca de Araguatins/TO com o fito de solicitar assistência jurídica a seu filho, preso desde o dia 11 de julho de 2015.

O defensor público solicitou vista do processo e constatou que CHICO DA SILVA havia sido condenado a uma pena definitiva de 6 anos de reclusão e 100 dias-multa, cada um no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 2º, III c.c. § 12, do Código Penal.

Segundo a denúncia, no dia 11 de julho de 2015, CHICO DA SILVA, sem motivação aparente, teria desferido um violento soco no olho esquerdo do policial civil JOÃO DE DEUS, o qual realizava uma busca pessoal no acusado na saída de uma festa. A inicial acusatória imputava ao réu a prática de lesão corporal gravíssima majorada por ter sido perpetrada contra agente da segurança pública, porque, a despeito de preservada a visão do olho direito, o policial perdera totalmente a visão do olho atingido.

Além disso, notou o defensor público que a perícia fora dispensada, pois, para além de o réu ter confessado os fatos, tanto na seara policial como em juízo, o magistrado registrara na sentença que havia notado durante a audiência de instrução e julgamento a clara perda da visão do olho esquerdo da vítima.

CHICO DA SILVA e seu defensor constituído já haviam sido intimados da sentença, mas não houve interposição de recurso. A secretaria do juízo certificara o trânsito em julgado, sendo certo que ele já fora homologado judicialmente, determinando o juiz a baixa no sistema, ainda pendente.

Você é o defensor público de Araguatins/TO. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Objetivas - Rodada 16.2017

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade e a separação de Poderes, julgue os itens abaixo.
I - A despeito da autoridade das decisões do STF, entende-se que, no caso de reversão jurisprudencial via emenda constitucional, a invalidação deste ato normativo, via controle de constitucionalidade, somente ocorrerá nas hipóteses estritas de ultraje aos limites do art. 60 da CF.
II - Embora, em regra, não se admita o controle prévio de constitucionalidade de leis, a jurisprudência do STF admite duas exceções a essa regra: a) proposta de emenda à Constituição manifestamente ofensiva a cláusula pétrea; e b) projeto de lei ou de emenda em cuja tramitação se verifique manifesta afronta a cláusula constitucional que disciplina o correspondente processo legislativo.
III - Não se admite, em nosso ordenamento jurídico, o controle de constitucionalidade em torno de norma constitucional originária, devido ao princípio da unidade hierárquico-normativa e ao caráter rígido da Constituição brasileira.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a legitimidade ativa e a adequação nas ações diretas de inconstitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora tenha o Conselho Federal da OAB legitimidade ativa para a ADIn, deve, para tanto, demonstrar a denominada pertinência temática.
II – São fungíveis as ações diretas de inconstitucionalidade por ação e por omissão.
III – Numa mesma ação direta podem ser cumulados pedidos de declaração de inconstitucionalidade por ação e por omissão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao concurso público como forma de ingresso no serviço público e assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem:
I. A competência para litígios entre contratados temporários da União e esta por supostos direitos trabalhistas é da competência da Justiça do Trabalho.
II. A nomeação de parente até o quarto grau consangüíneo da autoridade nomeante para função de confiança viola a Constituição federal nos termos da súmula vinculante do STF.
III. A contratação temporária para a Administração Pública Federal se sujeita a concurso público necessariamente, este deve se revestir das formalidades próprias desta modalidade de contratação.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito dos direitos políticos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do direito dos servidores públicos civis ao pagamento de salários referentes aos dias de greve, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência para a desapropriação, julgue os itens que se seguem:
I. legislar sobre desapropriação é competência comum da União, estados e municípios. Todos podem regular livremente dentro do âmbito de sua influência os casos e procedimentos para a desapropriação.
II. A competência para declarar a utilidade pública do bem a ser desapropriado é exclusiva dos entes federados, União, estados e municípios.
III. As empresas que executem serviços públicos através de concessão ou permissão podem ser autoras em ação de desapropriação.
São corretos os itens:

(Emagis) Em relação às desapropriações, têm-se a julgamento as proposições abaixo.
I - A União pode desapropriar bens públicos dos Estados-membros e dos Municípios, conquanto seja imprescindível autorização legislativa do Congresso Nacional para tanto.
II - É firme o entendimento do STJ no sentido de que não se admite o exercício do direito de extensão através de pedido formulado no bojo da própria contestação apresentada na ação de desapropriação.
III - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes.
Há erro:

(Emagis) A respeito da substituição tributária progressiva, especialmente a restituição do imposto pago pelo substituto tributário nas hipóteses em que a base de cálculo efetiva for inferior à presumida, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a incidência do ICMS nas importações de bens realizadas por seu destinatário final, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto às espécies de jurisdição voluntária na Classificação proposta por Leonardo Greco, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o falso:

(Emagis) Sobre a contestação, no novo CPC, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Quanto à reconvenção, também ao lume do novo CPC, vêm a julgamento as proposições a seguir expostas.
I - Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
II - Proposta a reconvenção, o autor será intimado - preferencialmente através de carta com aviso de recebimento - para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
III - A reconvenção tanto pode ser proposta contra o autor e terceiro como também pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
Diante disso, é correto dizer que:

(Emagis) A respeito da fundamentação das decisões judiciais, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF valida a denominada motivação ‘per relationem’.
II – Não viola o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais a incorporação pelo magistrado à decisão, como razão de decidir, de segmento da manifestação do Ministério Público.
III – Não se considera fundamentada decisão que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da preliminar de repercussão geral como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, avalie as assertivas que seguem.
I – O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.
II – Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
III – Reconhecida a repercussão geral pelo Plenário Virtual do STF, o Plenário Físico da Corte, quando reunido para julgamento do recurso, não poderá retratar a decisão que afirmara a presença de mencionada condição de admissibilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos direitos autorais do arquiteto sobre o projeto arquitetônico de uma casa, que vem a ser materializada em via pública, considerada a disciplina da Lei 9.610/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as obras protegidas pela Lei 9.610/1998 e os efeitos da utilização indevida, avalie as assertivas que seguem.
I – Os programas de computador são expressamente excluídos do âmbito de proteção como direitos do autor pela Lei 9.610/1998.
II – O titular da obra indevidamente utilizada pode requerer, alternativamente, apreensão de exemplares ou indenização, não podendo cumular os pedidos.
III – A utilização de obra intelectual sem identificação do autor, embora sujeite o infrator à divulgação desta identificação na forma estatuída pela Lei 9.610/1998, não chega a gerar danos morais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da cobertura securitária sobre danos decorrentes de acidente de veículo segurado ocorrido quando o condutor deste estava em estado de embriaguez alcoólica, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o agravamento intencional do risco pelo segurado como causa de exclusão de seu direito à garantia securitária, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária, julgue os crimes que se seguem:
I. A apropriação de contribuição previdenciária exige para a sua tipificação a demonstração do dolo específico consistente no prévio planejamento de ficar com os valores descontados dos empregados para enriquecimento pessoal.
II. Embora esteja definitivamente constituído o crédito tributário demonstrando que as contribuições previdenciárias foram descontadas pelo empregador, mas não foram recolhidas ao fisco, se houver ainda discussão judicial do referido crédito, não há justa causa para o processo penal.
III. Extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) a devolução à Previdência Social, antes do recebimento da denúncia, da vantagem percebida ilicitamente.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da individualização da pena aplicada ao condenado por tráfico de drogas, especialmente a análise das circunstâncias judiciais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime continuado, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo de uso restrito a arma, a pena cominada tanto ao crime de posse ilegal quanto ao crime de porte ilegal é a mesma.
II – Aquele que suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato sujeita-se às penas do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
III – Ainda que de uso permitido, o mero porte ilegal de munição, isoladamente, subsume-se ao tipo definidor do crime de porte ilegal de arma de fogo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às nulidades do processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Para a propositura da ação penal é essencial a existência de inquérito policial, sem o que não há elementos lícitos para a propositura da persecução criminal em juízo.
II. A descoberta fortuita de que autoridade com foro privilegiado se comunica com o investigado em face de quem se autorizou a interceptação telefônica implica a necessidade imediata de remessa dos elementos colhidos a este foro privilegiado a fim de que as investigações ali continuem.
III. A inobservância das formalidades legais no reconhecimento pessoal em sede de investigação criminal, inquérito, implica nulidade absoluta e presumida que contamina a ação penal que venha eventualmente a se originar de tal investigação.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs), considerada a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o ICMS, avalie as assertivas que seguem.
I – A Constituição Federal autoriza sua incidência sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
II – Segundo o STF, desde a vigência da CF/1988, nos casos de importação, mesmo a pessoa que não seja comerciante se sujeita à incidência do ICMS.
III – Para incidência da ICMS na importação por não comerciante, é necessário, além da autorização constitucional, o regramento por lei complementar nacional geral e a instituição do tributo por lei estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a partilha das cotas sociais de sociedade limitada da qual somente um dos cônjuges é sócio, partilha imposta por força da dissolução da sociedade conjugal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o denominado auxílio direto como instrumento de cooperação jurídica internacional, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Acerca do direito previdenciário, considerada a Lei 8.213/91 e a jurisprudência do STJ, promova o julgamento dos itens abaixo e a marcação da alternativa apropriada.
I - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
II - O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.
III - É possível o ajuizamento de ação regressiva pela autarquia previdenciária com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima de homicídio praticado por seu ex-companheiro.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2017

A delegacia de polícia de Sobral/CE instaurou inquérito policial para apurar o crime positivado no art. 312 do Código Penal, supostamente ocorrido em procedimento licitatório levado a efeito em 2012 pela municipalidade com o desiderato de adquirir tonners de impressoras para os equipamentos de informática que guarnecem o executivo municipal.

Os elementos informativos coligidos até o momento são bastante robustos em relação à materialidade delitiva, vez que há laudo pericial atestando que foi pago que excede em 300% a média de mercado.

No que se refere à autoria, contudo, ainda não fora ainda possível colher elementos conclusivos, eis que não restou esclarecida até o momento a dinâmica da seleção das propostas dos concorrentes do certame. Com o desiderato de esclarecer este ponto, a autoridade policial determinou a oitiva dos três membros da comissão de licitação do município, Saulo Ribeiro, Jales Antunes e Marcos Rayol. Por ocasião da oitiva de Saulo e Marcos, ambos declararam que eram funcionários da limpeza urbana municipal (gari), tendo sido designados para a comissão de licitação pelo ex-Secretário de Administração do Município, PAULO CUNHA, responsável pelas compras do município, mas que não exerciam as funções de fato, eis que todos os documentos referentes a licitação que assinavam já lhes era apresentado pronto por Marcos Rayol, que era o presidente da comissão, não sabendo, contudo, esclarecer como tais documentos chegavam às suas mãos, embora houvesse rumores que era PAULO CUNHA que “montava a papelada”.

Noticiaram ainda que Marcos Rayol não comparecera para depor, embora regularmente intimado, por estar ele internado no hospital municipal, tomado por câncer em estágio avançado.

Não tendo sido possível concluir as investigações dentro do prazo normatizado, o delegado de polícia remete os autos ao MP, com pedido de dilação de prazo por 60 dias para conclusão da apuração.

Adote a providência que entender cabível.

Senten�a Federal - Rodada 16.2017

Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado por JOSÉ ORTEGA, domiciliado no Município de Porciúncula/RJ, perante Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (capital) contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO que constituiu e lhe exigiu o pagamento de crédito tributário referente a Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.

Narra o impetrante em sua inicial que, após 12 (doze) anos de serviços prestado ao Jornal o Sol (de propriedade da sociedade empresária Gasset Comunicação Ltda), na condição de jornalista, foi demitido sem justa causa e sem que lhe fossem devidamente pagas todas as verbas trabalhistas a que tinha direito. Por este motivo, explica ter ingressado com a Reclamação Trabalhista nº 09-051883.181019.55 perante Vara do Trabalho da capital fluminense, onde residia à época e onde era travada a referida relação empregatícia, visando obter o que lhe era de direito. Aduz, então, que, julgada parcialmente procedente a demanda, foi reconhecido por aquela Justiça Especializada seu direito ao recebimento de horas extras e algumas diferenças salariais não pagas por seu ex-empregador, atualizadas e acrescidas de juros moratórios, bem aos respectivos reflexos nas chamadas verbas rescisórias, tal como a multa do FGTS, as férias proporcionais e o décimo-terceiro salário proporcional, valores esses que foram devidamente pagos pela sucumbente da Reclamatória logo após o trânsito em julgado.

Ocorre que, segundo o impetrante, pouco tempo depois da quitação das tais verbas, recebeu da autoridade impetrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, comunicando-lhe da constituição de crédito tributário referente ao imposto de renda incidente sobre as horas extras e os juros de mora recebidos por força da aludida ação judicial. Alega, todavia, que esse ato, ora atacado pelo mandamus, padece de evidente ilegalidade, na medida em que os valores recebidos a título de horas extras possuem natureza indenizatória, já que visam compensar o empregado pelo trabalho desempenhado além da jornada máxima diária fixada pela legislação, o que lhe ocasiona inquestionáveis prejuízos à sua saúde física e mental. Outrossim, defende também que os referidos juros moratórios possuiriam igualmente natureza indenizatória, vez que sua finalidade é justamente compensar financeiramente o autor vencedor de ação judicial pelo tempo em que permaneceu sem a disponibilidade dos valores a que tinha direito, tal como reconhecido, ao final, pela sentença de procedência. Daí porque, conforme sustentado na inicial do writ, essas verbas não seriam passíveis de tributação pelo imposto de renda. No ponto, argumenta que esse tributo, para a sua legítima incidência, pressupõe a aquisição de “riqueza nova” pelo contribuinte, ou seja, o recebimento de valores que representem efetivo aumento patrimonial, o que não se dá em se tratando de valores indenizatórios (como seriam aqueles atinentes às horas extras e aos juros de mora da ação judicial), cuja finalidade é apenas recompor um patrimônio anteriormente desfalcado.

Prossegue o requerente asseverando que, para além das ilegalidades acima mencionadas, praticou a indigitada autoridade coatora uma outra irregularidade ao constituir o crédito tributário ora vergastado, a saber: calculou o imposto a partir de sua incidência sobre a totalidade dos pagamentos realizados de forma acumulada, tomando-se como referência a tabela progressiva vigente quando dessa quitação. Todavia, segundo sustenta, deveria o impetrado ter calculado a exação de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, mês a mês, pelo empregador, e não com base no valor total acumulado e recebido por força da decisão judicial. Isso porque, conforme defendido na exordial, o comportamento da autoridade impetrada redundou na utilização de alíquota maior do que a que seria efetivamente devida.

Como suporte para suas alegações, o impetrante invoca o dispostos na Lei nº 4.506/64 e na Lei n° 7.713/88, além do regramento conferido ao imposto de renda pela Constituição Federal.

Em sede de liminar, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido e, como tutela final, que fosse imposto à autoridade impetrada o dever de recalcular o IRPF devido pelo recebimento dos valores resultantes da Reclamação Trabalhista nº 09-051883.181019.55, excluindo-se da base de cálculo do tributo as quantias referentes às horas extras e aos juros moratórios, estes em relação tanto às verbas indenizatórias como salariais. Requereu também que nesse recálculo fosse observado o chamado “regime de competência”, de modo que a tributação tomasse como parâmetro os valores referentes aos pagamentos mensais que deveriam ter sido efetuados por seu ex-empregador, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes nessas datas.

Todas as afirmações fáticas tecidas pelo impetrante foram comprovadas mediante provas documentais que acompanharam a petição preludial.

Deferida a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impugnado pelo mandamus.

Notificada, a autoridade impetrada, em sede de preliminar, invocando o disposto no § 2º do art. 109 da Constituição, suscita a incompetência da Vara Federal da Capital para processar e julgar o presente mandado de segurança, vez que o autor é atualmente domiciliado no Município de Porciúncula/RJ, cuja circunscrição está abrangida pela jurisdição da Subseção Judiciária de Itaperuna/RJ (afirmação fática verdadeira). Quanto ao mérito, advoga a legalidade do ato atacado, argumentando que tanto as horas extras quanto os juros moratórios, ao contrário do afirmado pelo impetrante, possuem natureza remuneratória, aquelas primeiras porque visam retribuir o trabalho efetivamente desempenhado pelo empregado, esses últimos por expressa determinação da Lei nº 4.506/64. No que se refere à forma de cálculo do tributo, defendeu a utilização do denominado “regime de caixa”, com incidência tributária única quando da disponibilização do numerário em favor do contribuinte, ora impetrante, ao argumento de que esta sistemática estaria em sintonia com o disposto nos arts. 43, 105 e 116 do Código Tributário Nacional, pois, no seu entender, se apenas ao final da Reclamatória foram auferidas as tais verbas trabalhistas devidas pelo ex-empregador, somente nesse momento consumou-se o fato gerador do tributo, havendo de se observar a legislação nesse instante vigente, inclusive no que se refere às tabelas e alíquotas do imposto.

Intimada para se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional limitou-se a corroborar as informações já trazidas pela indigitada autoridade coatora.

Dada vista ao Ministério Público Federal, este disse que não havia interesse público primário na causa a justificar sua intervenção do feito, devolvendo os autos sem se manifestar sobre o mérito da querela.

Os autos foram, então, conclusos para sentença.

TOMANDO O TEXTO ACIMA COMO RELATÓRIO, PROFIRA O RESTANTE DA SENTENÇA.

“Surpreender-se, estranhar-se, é começar a entender.”

Ortega y Gasset in “A Rebelião das Massas”

Senten�a Estadual - Rodada 16.2017

O Ministério Público do Estado Paraná ofereceu denúncia em desfavor de SILVIO SANDRO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal, e do art. 244-B da Lei nº 8.069/90, narrando, em síntese, que, no dia 18 de maio de 2016, por volta da 01h35min, na via pública da Rua dos Vingadores, nº 45, Curitiba/PR, o réu, previamente ajustado e unido pelo mesmo desígnio delituoso com o adolescente M. A. R., durante o repouso noturno, subtraiu para a dupla uma chave reserva de carro da marca Ford, modelo Mondeo; um controle de som automotivo e duas carteiras funcionais, sendo uma da justiça arbitral e outra do conselho tutelar, tudo pertencente à vítima PEDRO PEREIRA, mediante arrombamento da porta dianteira direita do veículo Ford/Mondeo, placas AAA 0000/PR, de propriedade da vítima, em cujo interior estavam os referidos objetos.

Ainda segundo a exordial, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado facilitou a corrupção do menor M. A. R., ao praticar com ele o furto qualificado acima descrito.

A denúncia foi recebida em 02-06-2016 (fl. 75).

O réu foi citado e apresentou resposta (fls. 92 e 96v.).

Durante a instrução, foram ouvidas a vítima e uma testemunha (fls. 128/129 e 178), que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia.

Laudo pericial comprovando o arrombamento da porta dianteira do veículo.

Cópia da certidão de nascimento de M. A. R. comprovando que ele tinha 16 anos de idade à época dos fatos. Certidão de fls. 201/204 informando que o menor M. A. R. fora apreendido em outras 05 (cinco) ocasiões pela prática do delito de furto.

O acusado foi interrogado e confessou a prática delitiva.

Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia.

Na mesma fase, a defesa alega, em síntese; a) a impossibilidade de se aplicar a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno ao furto qualificado; b) o menor já fora apreendido em ocasiões anteriores pela prática de outros atos infracionais, o que impede a condenação pela prática do crime de corrupção de menores; c) não há provas suficientes para a condenação do réu.

O réu aguardou o processo em liberdade. Ele não possui antecedentes penais.

É o relatório do necessário. DECIDO.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas TJ/SC - 2� Rodada Objetiva TJSC Bloco II

(EMAGIS) Acerca dos princípios informativos do direito penal, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) No que diz respeito à aplicação da lei penal e ao conceito de crime e seus elementos, analise as afirmações seguintes e indique a opção correta.

I – Em relação ao crime impossível, o legislador brasileiro adotou a teoria objetiva pura, que realiza a distinção entre absoluta ou relativa impropriedade do objeto ou ineficácia do meio.
II – A jurisprudência do STJ e do STF acolhem a legitimidade da lex tertia.
III – Nos delitos de atentado, por expressa disposição legal, pune-se a forma tentada da mesma maneira que se pune uma conduta consumada.
IV – A teoria da actio libera in causa impõe a análise da imputabilidade do agente não no momento da ação ou omissão lesiva, mas para o momento antecedente, no qual se verifica se a condição de vulnerabilidade volitiva futura se deu a partir de uma ação original livre em sua causa.

Estão corretas as afirmações constantes dos itens:

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética:

MÁRIO, após descobrir que seu amigo JOSÉ estaria tendo um caso com sua namorada, decide vingar-se mantando o colega. Consciente de que JOSÉ não sabe nadar e com a intenção manifesta de matá-lo, leva-o para um passeio de barco em um rio. Ao alcançar o meio do rio, MÁRIO atira JOSÉ do barco e fica apreciando o seu afogamento. Porém, antes que JOSÉ padeça pelo afogamento, temendo os efeitos de eventual condenação criminal pelo homicídio, MÁRIO agarra JOSÉ pelos cabelos e o traz de volta para o barco, vido a vítima a sobreviver sem maiores sequelas.

Diante do caso narrado, marque a opção correta.

(EMAGIS) Acerca dos delitos submetidos à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que diz respeito à Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), bem como o entendimento do STJ acerca da matéria, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação ao concurso de crimes, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca da aplicação da pena e dos crimes ambientais, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Acerca da Lei dos Crimes Hediondos, do Estatuto do Desarmamento e dos delitos previstos no ECA, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Em relação à culpabilidade, analise as afirmações seguintes e marque a opção correta.

I - Para a teoria extremada da culpabilidade, todo e qualquer erro que recaia sobre uma causa de justificação é erro de proibição, tenha o erro recaído sobre uma situação de fato, sobre a existência ou mesmo sobre os limites de uma causa de justificação.
II – Para a teoria limitada da culpabilidade, se o erro recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação, há erro de tipo permissivo. Se recai sobre a existência ou abrangência da causa de justificação, há erro de proibição.
III – A coação moral irresistível (vis compulsiva) e o estrito cumprimento de ordem de superior hierárquico não manifestamente ilegal representam hipóteses legais de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.
IV – A jurisprudência do STJ tem dado uma interpretação ampliativa à exigibilidade de conduta diversa, elevando-a a um verdadeiro princípio geral da culpabilidade, o que tem possibilitado o reconhecimento de causas supralegais de exclusão da culpabilidade.

É correto afirmar que:

(EMAGIS) No que diz respeito aos crimes contra o patrimônio e contra a administração pública, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Acerca da Lei de Abuso de Autoridade e da Lei de Tortura, assinale a opção correta.

(EMAGIS) O inquérito foi relatado pela autoridade policial, mas, apesar de colhidos elementos sobre a autoria, não foi procedido o indiciamento do investigado. De posse do caderno apuratório, o membro do Ministério Público ofereceu denúncia. Na sequência, o magistrado recebeu a inicial acusatória e determinou a formalização do indiciamento do réu pelo Delegado. Neste contexto, atentando-se para o posicionamento jurisprudencial superior e os fundamentos apresentados em cada assertiva abaixo, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à ação penal pública, observando o que preceitua a doutrina e jurisprudência superior dominantes, avalie as assertivas abaixo e, na sequência, marque a alternativa correta. Atentar, ainda, para o fundamento justificador elencado em cada proposição:

I – É pública incondicionada a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher.
II – A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ação penal nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor são de natureza pública incondicionada.
III – O reconhecimento da inépcia da denúncia em relação ao acusado de corrupção ativa não induz, por si só, o trancamento da ação penal em relação ao denunciado, no mesmo processo, por corrupção passiva, até mesmo em razão do princípio da indivisibilidade .
IV – A ação penal no crime de ameaça é de natureza pública incondicionada.
V – No caso de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação não depende de uma formalidade específica.

Apenas estão corretos os itens:

(EMAGIS) Com fundamento em dispositivo legal da Lei n.º 9.099/95, o magistrado fixou duas condições para a suspensão condicional do processo: a) prestação de serviços comunitários; b) prestação pecuniária. Tendo como parâmetro o que definido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, critique o procedimento descrito acima sobre o “sursis processual” e marque a opção correta, observando-se, ainda, os fundamentos elencados em cada alternativa:

(EMAGIS) No que concerne à prisão preventiva e questões correlatas, tendo como parâmetro de avaliação a jurisprudência superior, analise os itens abaixo e marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, notadamente casos analisados pela jurisprudência superior, marque a opção incorreta:

(EMAGIS) Em Recurso Extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu uma série de questões atinentes à Execução Penal, mais precisamente diretrizes quando de situações específicas onde o estabelecimento prisional não se mostra adequado ao regime do condenado ou mesmo quando da ausência/insuficiência de vagas. Sobre o que decidido neste importante julgamento, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Uma das mais importantes ações de impugnação no processo penal é o “habeas corpus”, gerando uma série de questões para resolução diária pelos Tribunais. Sobre o conceito, legitimidade, interesse, cabimento e todas as demais questões processuais que envolvem tal instituto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Determinada autoridade estadual com prerrogativa de foro prevista na Constituição do Estado foi denunciada em primeira instância. O juiz de primeiro grau recebeu a peça acusatória, sendo determinada a citação do réu. Na defesa, a autoridade suscita incompetência do juízo, sendo tal arguição, na sequência, acatada pelo magistrado. Os autos são encaminhados ao Tribunal de Justiça. Neste contexto, levando em consideração o entendimento da jurisprudência superior sobre o tema, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Tingulinho, brasileiro nato, foi morar nos Estados Unidos da América e lá acabou adquirindo livre e espontaneamente a nacionalidade americana. Ocorre que, durante uma festa envolveu-se em uma briga e acabou matando um americano. Assustado com o fato retornou imediatamente para o Brasil, para evitar sua prisão. Tingulinho acabou sendo indiciado pelas autoridades americanas por homicídio e o governo solicitou às autoridades brasileiras que efetuassem sua prisão e o extraditassem. Com base no caso em tela, considerando o que dispõe a Constituição de 1988 sobre nacionalidade e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I- Ingresso na carreira através de cargo inicial de juiz substituto, mediante concurso público de provas, ou provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito 3 anos de atividade jurídica.
II – Promoção de entrância para entrância por antiguidade ou merecimento.
III - Acesso aos tribunais de segundo grau por antiguidade e merecimento, apurados na última ou única entrância.
IV – Promoção de juiz que figure por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento, de acordo com a discricionariedade do Tribunal.

Assinale a alternativa que indica os princípios expressos na Constituição Federal 1988 de forma correta:

(EMAGIS) Conforme entendimento dos Tribunais Superiores assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Segundo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988:

(EMAGIS) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação diferente.
III – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
IV – Instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros e de templos de qualquer culto, livros, jornais e periódicos, exceto sobre o papel destinado a sua impressão.

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Com relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa incorreta, considerando-se a doutrina majoritária e a Constituição Federal de 1988:

(EMAGIS) Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do tema domicílio e alistamento eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne à ação de investigação judicial eleitoral – AIJE por abuso de poder, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne aos órgãos e funções da Justiça Eleitoral, marque a alternativa correta:

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 16.2017

O tema de Direitos Humanos é extremamente relevante na formação de um operador de Direito. Na prova do MPF, o tema é parte da disciplina Proteção Internacional de Direitos Humanos. A questão abaixo foi extraída do concurso do MPPR, de 2016, mas é relevante também para fins de MPF:

"No texto “Três teses equivocadas sobre os direitos humanos”, o jurista Oscar Vilhena aponta alguns equívocos que permeiam os discursos sobre os direitos humanos. Diz o autor: “É evidente que, ao se contrapor a toda a forma de exclusão e opressão, o movimento de direitos humanos não poderia deixar de incluir na sua agenda a defesa da dignidade daqueles que se encontram envolvidos com o sistema de justiça criminal. Isto não significa, porém, que o movimento de direitos humanos tenha se colocado, a qualquer momento, a favor do crime; aliás a luta contra a impunidade tem sido uma das principais bandeiras dos militantes de direitos humanos. No entanto, esta luta deve estar pautada em critérios éticos e jurídicos, estabelecidos pelos instrumentos de direitos humanos e pela Constituição, pois toda vez que o Estado abandona os parâmetros da legalidade, ele passa a se confundir com o próprio criminoso, sob o pretexto de combatê-lo. E não há pior forma de crime do que aquele organizado pelo Estado. Por fim, é fundamental que se diga que o movimento pelos direitos humanos tem uma agenda bastante mais ampla do que a questão dos direitos dos presos e dos suspeitos. Não seria incorreto dizer que hoje a maior parte das organizações que advogam pelos direitos humanos estão preocupadas primordialmente com outras questões, como o racismo, a exclusão social, o trabalho infantil, a educação, o acesso à terra ou à moradia, o direito à saúde, a questão da desigualdade de gênero etc. O que há de comum com todas essas demandas é a defesa dos grupos mais vulneráveis.”

(Fonte: http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/oscarvilhena/3teses.html)

Nesse contexto, discorra, em até 35 linhas, sobre a atuação do Ministério Público em matéria de direitos humanos, destacando, em especial, sua função de promoção e defesa dos direitos dos grupos vulneráveis, definindo-os e especificando as temáticas a estes relacionadas". [Concurso Público para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Paraná - 2016]

Senten�a Federal - Rodada 15.2017

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Hugo e José, tendo narrado/descrito o seguinte:

1) No dia 07/12/2016, por volta das 14 horas, na rua Silva Xavier, na altura do n.º XXX, bairro da Abolição, cidade do Rio de Janeiro/RJ, os denunciados, em comunhão de desígnios, subtraíram encomendas que eram transportadas em veículo a serviço da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), mediante grave ameaça e violência, consistente no emprego de arma de fogo contra os funcionários dos Correios.

2) Quanto à dinâmica do acontecido, os denunciados chegaram num veículo Gol e pararam ao lado do carro da EBCT, onde se encontravam os funcionários João e Pedro. Hugo, empunhando um revólver (38), ameaçou os empregados, com a arma apontada, enquanto José, que estava desarmado, entrou no veículo dos Correios e colocou as encomendas em sacos. Durante a vigilância e de arma em punho, Hugo viu que Pedro portava um celular Iphone e, aproveitando a oportunidade, também subtraiu o smartphone mediante ameaça. A ação demorou aproximadamente três minutos, tendo os denunciados empreendido fuga com as mercadorias subtraídas, mas foram surpreendidos por guarnição da polícia militar no cruzamento seguinte.

3) Os Policiais Militares, que tinham sido alertados do assalto por populares, encontraram os denunciados no quarteirão seguinte em que realizado o assalto. Quando visualizou os policiais, Hugo, que estava de posse da arma e no banco do carona, efetuou disparos com intenção de resistir à prisão, tendo direcionado os tiros para um dos pneus da viatura, que inclusive secou imediatamente. Os policiais revidaram também com tiros, já com o veículo Gol parado, sendo efetuada a prisão em flagrante. Vale registrar que os denunciados não foram lesionados pelos tiros efetuados pelos policiais.

4) Na Delegacia, os empregados dos Correios, apesar de não formalizado um auto de reconhecimento, afirmaram ao Delegado que Hugo e José efetivamente cometeram o assalto, inclusive com uso de arma de fogo por parte de Hugo, tendo este apontado a arma ostensivamente para referidas vítimas. Pedro acrescentou que Hugo havia subtraído o seu celular, também mediante ameaça (com arma apontada e próxima de sua cabeça). Ainda segundo os empregados, os presos levaram em sacos boa parte das encomendas transportadas na van dos Correios. Os policiais militares circunstanciaram a prisão, tendo afirmado que o primeiro denunciado efetuou disparos em direção à viatura, vindo a acertar um dos pneus. Informaram que, de imediato, após tais disparos por parte de Hugo, o veículo dos assaltantes parou e a guarnição efetuou tiros de advertência em resposta. Por fim, não houve mais tiros por parte de Hugo, sendo efetuada a prisão em flagrante.

Hugo, por sua vez, afirmou: a) que havia adquirido no mesmo dia e justamente com a intenção de realizar o assalto. Não quis dizer de quem comprou a arma, mas falou que foi no “mercado negro” da favela onde mora; b) no dia anterior ao fato, havia planejado com José, proprietário do veículo Gol, roubar encomendas transportadas em van dos Correios e escolheram o melhor momento para a abordagem; c) disse que apenas mostrou a arma, negando que tivesse apontado para Pedro ou João; d) confirmou que, enquanto vigiava os empregados, chegou a subtrair o Iphone de Pedro; e) também confessou que, ao ver os policias e numa reação de fuga, atirou no pneu da viatura policial e que José parou o carro quando de tal ato; f) após, ouviu tiros por parte dos policiais e, convencido por José, que gritou ao depoente para que não atirarasse mais, resolveu se entregar.

José, em suma, disse: a) que foi convidado por Hugo, no dia anterior, para realizar um assalto; b) Hugo havia explicado que costumava visualizar uma van dos Correios realizando entrega de mercadorias naquela região e que não havia segurança; b) Hugo convenceu o depoente a utilizar seu veículo Gol, mas disse para Hugo que não usaria arma alguma; c) acrescentou nunca ter participado de atividade do tipo e que somente aceitou contribuir para a empreitada por desespero, pois estaria desempregado e com três filhos para “criar”; d) informou que o veículo Gol foi comprado usado e com rendimentos de seu último emprego como agente de limpeza num supermercado; e) sobre a divisão de tarefas, esclareceu que enquanto Hugo “cuidava” dos empregados, entrou na van para pegar as mercadorias; f) no quarteirão seguinte, poucos metros após o assalto, foram surpreendidos por policiais, tendo Hugo (estava no banco do carona), de imediato e sem falar nada para o depoente, começado a atirar, o que fez o depoente parar o veículo; g) na sequência, ouviu tiros por parte dos policiais, tendo falado para Hugo não atirar mais; h) por fim, falou que não sabia que Hugo havia roubado o celular de um dos empregados dos Correios e que o combinado no dia anterior seria subtrair apenas as encomendas transportadas.

5) Em audiência de custódia, o juízo competente decretou a prisão preventiva de Hugo e com relação a José estabeleceu monitoramento eletrônico e recolhimento noturno.

6) Consta ainda do Inquérito Policial decorrente do flagrante e que acompanhou a denúncia: 6.1) auto de apreensão da arma, do veículo utilizado no assalto e dos objetos subtraídos; 6.2) auto de restituição da encomendas transportadas pelos Correios e do celular de Pedro; 6.3) folha de antecedentes criminais onde consta: ação penal em andamento em desfavor de Hugo por crime de roubo praticado no mês de abril/2016; ausência de registros em nome de José; 6.4) laudo pericial em relação à arma de fogo (calibre .38).

Após tal narrativa, a acusação imputou aos réus o cometimento de crimes em concurso (aqui omitimos a capitulação propositalmente). A denúncia foi recebida, tendo a ação penal regular processamento, chegando-se à instrução oral.

Na audiência, em suma, tanto os empregados dos Correios, como os policiais e os réus reiteraram o que afirmado em sede policial. José aproveitou para reforçar que não tinha a intenção de fugir e que Hugo reagiu de imediato quando viu a viatura policial, não dando tempo sequer de falar para este não atirar. Disse, ainda, que não compactou com a atitude de Hugo de realizar os disparos e que parou o carro tão logo ouviu os estampidos. Também teria gritado para Hugo não atirar mais após a reação dos policiais.
Ao final da audiência de instrução, a defesa de José requereu a restituição do veículo apreendido, bem como a revogação do monitoramento eletrônico. Quanto ao primeiro pedido, apresentou recibo de pagamento relativo à aquisição de tal bem e CTPS, evidenciando que o réu estava empregado (agente de limpeza) há algum tempo quando desta compra. Sobre a retirada da tornozeleira eletrônica, argumentou que a medida seria muito invasiva e que já estava há quase 4 (quatro) meses com tal mecanismo, o que lhe dificultava até mesmo conseguir um novo emprego. Ouvido o Ministério Público, este foi no sentido da denegação dos pedidos. Concedeu-se prazo para alegações finais, tendo o juízo consignado que apreciaria os pedidos de restituição e de revogação do monitoramento quando do julgamento da ação penal.

Em alegações finais, o MPF reiterou o pedido de condenação nas penas dos crimes que declinou na exordial. Em tal ocasião, também apresentou folha de antecedentes criminais atualizada de Hugo, onde se vê que na outra ação penal que já vinha respondendo houve trânsito em julgado de decreto condenatório (cinco anos de reclusão), sendo expedida a competente guia de execução penal. Pediu, por conseguinte, que tal sentença transitada fosse considerada na dosimetria da pena do presente caso ainda por julgar. Além disso, o Ministério Público reiterou sua manifestação de indeferimento dos pedidos deduzidos por José na audiência de instrução.

A defesa de Hugo aduziu que não houve violência ou grave ameaça, uma vez que, segundo narrado pelo réu, este não apontou a arma para os empregados dos Correios. Além disso, defendeu que houve somente tentativa, considerando que logo após o fato foram presos pelos policiais. Requereu a fixação da pena no mínimo legal e que fosse observada a confissão do réu. Aduziu, ainda, que os tiros efetuados por Hugo não tiveram a intenção de ferir os policiais, mas apenas para fins de facilitar a fuga. Requereu que não fosse considerada a condenação de Hugo no outro processo, pois o trânsito em julgado ocorreu posteriormente à denúncia do novo crime de roubo. Ao fim, requereu o direito de recorrer em liberdade.

Já o advogado de José pontuou: a) o fato de ser o réu primário e que somente cometeu o crime em razão de sua periclitante situação social e familiar; b) o assalto foi tentado; c) confissão do réu; d) não adesão à conduta de Hugo relativamente à subtração do celular de Pedro; e) que não teve chance de falar para Hugo não disparar contra os policiais, não tendo a intenção de fugir, sendo que, até mesmo, disse para seu comparsa não atirar mais após a reação dos policiais.

Por fim, foi realizada à conclusão do feito ao órgão julgador competente. Na condição de Juiz Federal do caso, profira a decisão que reputar adequada. Considere o enunciado da questão como relatório, bem assim o dia 07/04/2017 como data de prolação do ato judicial. Bons estudos!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 15.2017

Cláudia, cabeleireira, com 30 anos de idade, solteira, domiciliada em São Luís MA, compareceu à defensoria pública para relatar que, em 20/3/2011, fora levada por Pedro, corretor de imóveis, à cidade de Santa Inês MA, para visitar um terreno posto à venda por Alfa Empreendimentos, e que, tendo chegado à cidade, Pedro colidira o carro que dirigia contra outro veículo, ao passar por cruzamento de via com sinalização semafórica com indicação luminosa de atenção (cor amarela). Como prova do acidente, em decorrência do qual sofrera diversos ferimentos no braço direito, incluindo-se o decepamento imediato do polegar da mão direita, Cláudia apresentou o boletim de ocorrência policial e perícia. Ela relatou, ainda, que, duas horas após o acidente, fora atendida em um hospital particular da referida cidade de Santa Inês, tendo permanecido ali internada durante 30 dias, em razão de complicações decorrentes da cirurgia a que se submetera. Disse, também, ter sofrido muita dor nos primeiros cinco dias de internação, e que, dez dias após a realização da cirurgia, informaram-lhe que, devido a processo infeccioso, poderia perder parte da mão direita, o que a deixara profundamente angustiada, fato que poderia ser comprovado pelas pessoas que a visitaram no hospital. A vítima comprovou que o tratamento médico lhe custara R$ 20 mil e argumentou que a ausência do polegar direito e a perda da mobilidade na mão a impossibilitavam de exercer a profissão de cabeleireira, que lhe proporcionava uma renda mensal de R$ 1.500 devidamente comprovada pela vítima mediante a apresentação do resumo contábil do salão. A vítima alegou, ainda, que, além de não poder exercer atividade remunerada, ficara com profundas cicatrizes, decorrentes das lesões sofridas no acidente. Ainda de acordo com o relato de Cláudia, Pedro, ao ser procurado por ela em sua residência, alegou que, por ser casado, pai de dois filhos em idade escolar, sem renda fixa, não dispunha de recursos financeiros para ajudá-la e que a interessada na venda do terreno era a proprietária, Alfa Empreendimentos. Considerando os fatos hipotéticos acima narrados, redija, na qualidade de defensor público do estado do Maranhão, a petição inicial cabível para o atendimento dos interesses da vítima.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 15.2017

Em 12 de abril de 2016, RODRIGO MALA convidou LUIZ PEZÃO e DUDA MOURA para juntos praticarem assaltos à mão armada, naquele mesmo dia, na região da Asa Sul, em Brasília/DF. O convite foi aceito e eles partiram para a empreitada criminosa. Por volta das 22 horas, na Avenida das Nações, quadra 86, encontraram três amigos (Michel, Luis Inácio e Edilmo) que conversavam, distraídos, na calçada. Então, RODRIGO MALA, sacando um revólver municiado, determinou que os três entrassem no carro de Michel, um VW Jetta Turbo Plus, ano 2017, placa PTPSDB-1515. Eles foram levados para um matagal e lá ficaram sob a mira do revólver de RODRIGO MALA. Enquanto isso, LUIZ PEZÃO e DUDA MOURA se dirigiram à residência de Luis Inácio, uma cobertura na Asa Norte, e, com as chaves do proprietário, entraram no local, subtraindo inúmeros equipamentos de informática, telefones celulares e joias. Ao retornarem ao matagal, LUIZ PEZÃO e DUDA MOURA souberam que RODRIGO MALA havia matado os três amigos. Indagado por LUIZ PEZÃO sobre os motivos do desfecho trágico, RODRIGO MALA disse que um dos três amigos o chamou de “zarolho narigudo”, o que o deixou bravo o suficiente para executá-los.

Esses fatos foram objeto de denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios perante o juízo competente. Após tramitação sem vícios processuais, o juízo, utilizando parcialmente a regra do art. 383, caput do CPP, condenou RODRIGO MALA por latrocínio, sem concurso material ou formal; LUIZ PEZÃO e DUDA MOURA, por roubo majorado e absolveu os três réus quanto à imputação de associação criminosa, com base no art. 386, III do CPP. Na sentença, ainda, o juízo manteve a prisão preventiva de RODRIGO MALA, mas possibilitou que LUIZ PEZÃO e DUDA MOURA, até então presos preventivamente, recorressem em liberdade.

Formule o recurso cabível, com especial atenção à tipificação penal do caso. Todos os fatos estão cabalmente provados. O relatório é dispensado.

Objetivas - Rodada 15.2017

(Emagis) A respeito da disciplina constitucional da educação, consideradas especialmente as alterações introduzidas pela EC 53/2006, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à interpretação do direito à educação, à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem:
I. A congeneridade das instituições quando o aluno seja transferido de maneira obrigatória só deve ser exigida quando houver vaga nos estabelecimentos congêneres.
II. Ainda que o curso de mestrado da universidade não seja reconhecido pelo MEC, se a própria universidade for reconhecida pelo MEC, o aluno que concluir todos os pré-requisitos do mestrado ali oferecido terá direito líquido e certo ao diploma em nome da autonomia universitária.
III. O direito à educação inclusiva de pessoas surdas e mudas se submete à reserva do possível por parte do Estado. Assim uma vez implantada não pode deixar de ser fornecida, mas, antes de o ser, para que o estado seja obrigado a ela deve demonstrar a disponibilidade de recursos.
São falsos os itens:

(Emagis) A propósito da constitucionalidade de lei federal que pretenda estabelecer piso remuneratório aplicável também aos Estados e Municípios e referente aos professores do ensino médio público, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinada norma, fixadora do piso profissional aplicável a determinada categoria de servidores públicos, determine que o vencimento básico da categoria não pode ser inferior ao piso estabelecido.
Sobre a aplicação de tal lei, considerada a compreensão do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Importa no aumento do vencimento básico – daqueles que o tenham em montante inferior ao piso – ao valor do piso.
II – O percentual de aumento concedido àqueles que tinham vencimento básico inferior ao piso não é, somente por força da norma em questão, estendido àqueles que tinham remuneração básica superior ao piso.
III – Caso o vencimento básico inferior ao piso sirva de base de cálculo de determinada gratificação recebida pelo servidor, o valor desta será majorado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.
I - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
II - As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
III – Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) No que se refere às concessões de serviços públicos, marque, com base na Lei 8.987/95, a alternativa correta.

(Emagis) No que se refere ao tema de Direito Administrativo servidor público, julgue os itens que se seguem:
I. Os servidores públicos, por terem direito à greve, não podem ter de seus vencimentos descontados os dias em que a ela se entregarem.
II. A jurisprudência entende que o tempo despedido em curso de formação do servidor público pode ser computado tanto para fins de promoção como para fins de progressão funcional na carreira.
III. Em analogia ao regramento do imposto de renda que permite declarar filho dependente econômico, desde que esteja na faculdade, até aos 24 anos, a jurisprudência do STJ entende que a pensão por morte de servidor público pode, desde que o jovem curse a universidade, ser estendida até a referida idade.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da ocupação por particulares de bens públicos dominicais e seus efeitos jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da responsabilidade patrimonial de filiais por dívidas assumidas pela matriz, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à execução fiscal, julgue os itens que se seguem:
I. A execução fiscal tem como termo inicial para a oposição dos embargos a juntada do mandado de citação cumprido, pois se trata de lei especial e não é afetada neste particular pelo novo CPC.
II. Se houver desistência da execução fiscal à vista dos argumentos expendidos nos embargos à execução, neste caso, não serão devidos honorários advocatícios pela fazenda pública.
III. A exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência do STJ no que se refere à execução fiscal, desde que se trate de matéria sobre a qual não se faça necessária a chamada dilação probatória.
São falsos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa incorreta, relativamente ao regime jurídico do conflito de competência no novo CPC.

(Emagis) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, sob a égide do novo CPC, têm-se a julgamento as proposições abaixo, as quais apontam para uma das alternativas ofertadas.
I - Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
II - As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.
III - A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Outrossim, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Há erro:

(Emagis) A respeito das acessões como forma de aquisição da propriedade, especialmente sobre as construções e plantações, considerado o regramento do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a pessoa constrói de má-fé em terreno alheio e o proprietário do terreno, presenciando a construção, a ela não se opõe, o proprietário do terreno adquire a construção e o construtor tem direito a ser indenizado pelo valor das acessões.
II – Se a pessoa constrói – com materiais de terceiro – de boa-fé em terreno alheio e o proprietário do terreno, presenciando a construção, a ela não se opõe, o proprietário do terreno adquire a construção e o dono dos materiais tem direito à devida indenização.
III – O construtor proprietário dos materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida pela construção – quando não puder havê-la do contratante – ainda que não tenha vínculo com este, caso tenha ele presenciado sem oposição a construção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a purgação da mora pelo locatário no bojo da ação de despejo, considerada a disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que o adquirente de imóvel dirija pretensão indenizatória contra o devedor por, em decorrência da evicção, não ter tido por reconhecido o direito de propriedade sobre o bem adquirido.
A propósito do prazo prescricional aplicável à mencionada pretensão, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a evicção, considerado o regramento do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o regime jurídico aplicável ao comércio eletrônico – celebrado através da internet –, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da responsabilidade civil do provedor de buscas de produtos à venda on-line por vícios na mercadoria comercializada pelo vendedor ou pelo inadimplemento contratual deste, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as obrigações e a responsabilidade civil dos provedores de busca na internet, considerada a compreensão do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Não respondem pelo conteúdo existente nos endereços eletrônicos por eles indicados em pesquisa feita pelo usuário da internet.
II – Não são obrigados a filtrar o conteúdo existente – excluindo eventual conteúdo ilícito – nos endereços eletrônicos por eles indicados em pesquisa feita pelo usuário da internet.
III – Não são, em regra, obrigados a excluir de suas buscas os resultados derivados da pesquisa de certo termo ou expressão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao crime de furto e demais crimes contra o patrimônio julgue os itens que se seguem:
I. O crime de furto é um crime cujo bem jurídico tutelado patrimônio se confunde com o bem jurídico tutelado no crime de roubo, desta forma sendo crimes da mesma espécie, admite-se a continuidade delitiva entre ambos.
II. O rompimento de obstáculo impede o reconhecimento de crime de bagatela ainda que a coisa furtada seja de pequeníssimo valor.
III. O crime de furto pode ser majorado na pena quando cometido em concurso de agentes utilizando-se de maneira analógica a previsão normativa de aumento para o crime de roubo.
São falsos os itens:

(Emagis) A respeito do tráfico de drogas e dos crimes hediondos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o regramento processual trazido pelo Código de Processo Penal para os casos de citação do réu por edital, considerada também a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da inquirição de testemunhas e da expedição de carta precatória para atos de instrução no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao tribunal do júri, julgue os itens que se seguem:
I. Apesar de ser possível a realização da sessão plenária do júri sem a presença do réu é necessário que ele tenha sido dela intimado, sob pena de nulidade.
II. Uma vez que a inexigibilidade de conduta diversa seja levantada em plenário pela defesa técnica, tal tese é de quesitação obrigatória e implica nulidade do julgamento se não for objeto de quesitação.
III. Apesar de a devolutividade da apelação criminal ser plena via de regra, a devolutividade da apelação, referente ao tribunal do júri, fica presa ao tantum devolutum quantum appellatum.
São falsos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o arrolamento de bens do sujeito passivo de obrigação tributária feito pelo Fisco, avalie as assertivas que seguem.
I – Os bens objeto do arrolamento somente podem alienados pelo devedor mediante prévia comunicação ao ente público que efetuou o arrolamento.
II – O arrolamento não retira do contribuinte o pleno gozo dos direitos inerentes à propriedade.
III – É cabível o arrolamento quando o montante da dívida tributária do contribuinte supere 30% de seu patrimônio conhecido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito das contribuições como modalidades de tributos e especialmente sua forma de apuração, avalie as assertivas que seguem.
I – A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
II – A diferenciação de alíquotas em razão da individualização de estabelecimentos por CNPJ próprio entre a matriz e a filial da empresa aplica-se, regra geral, em relação às contribuições devidas a terceiros.
III – A Lei 11.457/2007 extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e determinou que a Secretaria da Receita Federal passasse a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a aceitação da herança, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Falecendo o herdeiro antes de declarar que aceita a herança, o poder de aceitar, em regra, passa a seus herdeiros.
II – Caso o herdeiro faleça após ter aceitado a herança sem que a tenha recebido, podem seus herdeiros renunciar à herança anteriormente aceita.
III – Não se pode, em regra, aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada aceitação tácita da herança, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é prevista no Código Civil.
II – Não a configuram os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.
III – Configura aceitação tácita o pedido em juízo, por meio de advogado, de inventário e arrolamento de bens.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, analise, à luz da Lei 9.504/97, os itens abaixo arrolados.
I – É proibido ao agente público ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, notadamente em vista da realização de convenção partidária.
II – É proibido ao agente público ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, inclusive se o servidor ou empregado estiver licenciado.
III – É proibido ao agente público realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.
Há erro:

Senten�a Estadual - Rodada 15.2017

Nazaré intentou ação de divórcio cumulada com guarda unilateral, fixação de alimentos e divisão de bens em face de Cornélio. Aduz na inicial que se casou com o Sr. Cornélio em 1980 pelo regime da comunhão universal de bens. Relata que não tiveram filhos, mas que adquiriram um cachorro da raça pug chamado Smeagol. Em razão disso, requer a fixação de guarda unilateral do cachorro bem como a fixação de alimentos em prol do animal no valor de R$ 500,00. Arrola os seguintes bens para serem partilhados: 1 – imóvel localizado na Avenida Beira Mar, localizado em Fortaleza-CE, avaliado em R$ 500 mil; 2 – depósito de U$ 100 mil dólares no Bank of New York, em conta localizada em Nova Iorque/EUA; 3 – cotas sociais do Hospital do Coração, localizado em Fortaleza-CE. Em relação ao primeiro bem, requer a fixação de metade do valor aluguel desde a citação no valor de R$ 2.500,00 por ter sido o imóvel o domicílio do casal antes da separação de fato, oportunidade que a partir de então o Sr. Cornélio reside no referido imóvel sozinho. Juntou aos autos cópia de contrato de aluguel de apartamento localizado no mesmo condomínio no valor de R$ 5.000,00.

Distribuído o feito para a 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza-CE na data de 05/04/14, designou-se audiência de conciliação, oportunidade em que não houve acordo entre as partes envolvidas.

Em sede de contestação, o Sr. Cornélio informa que realmente existe uma conta bancária de sua propriedade na cidade de Nova Iorque/EUA, mas alega como preliminar a incompetência absoluta da Justiça Brasileira para julgar tal ponto, uma vez que se trata de bem localizado no exterior, local competente para julgar tal partilha. Aduz ser improcedente o pedido de fixação de aluguel do imóvel, pois a autora deixou o imóvel por vontade própria indo morar na casa de uma irmã. Em relação às cotas sociais, alega pelo contrato social possui 100.000 cotas do Hospital do Coração, cada uma no valor de R$ 1,00, que embora adquiridas na constância da sociedade conjugal, foram frutos do seu trabalho, fato que o torna titular exclusivo delas. Ademais, informa que entendimento diverso coloca em risco a continuidade da sociedade empresarial, bem como afronta a affectio societatis. Por fim, em relação ao cachorro Smeagol aduz ser proprietário do animal, conforme recibo de pagamento proveniente do Pet Shop Bichinho de Estimação, no valor de R$ 5 mil. Assim, como é o proprietário do animal, requer a sua devolução e, subsidiariamente, alega que os institutos da guarda e fixação de alimentos são restritos às pessoas naturais.

Em impugnação à contestação, a autora rebateu todos os argumentos aventados pelo requerido e no tocante ao pedido de guarda do animal Smeagol, informou que sempre cuidou do animal sozinha, fato comprovado pelo cartão de vacinação onde consta o seu nome como responsável pelo animal.

Durante a instrução processual, as duas testemunhas arroladas pela autora confirmaram que a Sra. Nazaré cuidava exclusivamente do animal e que o requerido, por ser médico, viajava bastante a trabalho. O requerido não arrolou testemunhas.

Em sede de memoriais, a autora reiterou os pedidos feitos na inicial, bem como requereu a juntada de perícia contábil realizada por contador onde comprova a valorização das cotas sociais do Hospital do Coração, cada uma avaliada em R$ 5,00 na data de 30.03.2017. Assim, como não há interesse em participação no hospital, requereu o pagamento do valor de metade das cotas sociais pelo valor atual. O requerido reiterou os argumentos já explanados, mencionando a não concordância com o pagamento do valor atual das cotas sociais, uma vez que a separação de fato já ocorreu há três anos.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

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