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(EMAGIS) No âmbito das Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria Ecológica, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Mulambagem Ltda., administrada e representada pelo seu sócio majoritário Jagunço Mulambo, sagrou-se vencedora em certo pregão eletrônico destinado à contratação de 1.000 (mil) cartuchos de tinta para impressora, sendo que o edital expressamente vedava o fornecimento de produto recondicionado/remanufaturado.
Após a adjudicação, a empresa, por meio de seu sócio-gerente, forneceu à Administração 1.000 cartuchos de tinta, da marca Lexmark, supostamente novos.

Desconfiando do teor das embalagens, o servidor responsável pelo recebimento do objeto da contratação encaminhou os cartuchos fornecidos pela empresa para análise do setor técnico, que constatou que se cuidava de embalagens falsificadas, as quais não eram da marca indicada, e traziam conteúdo recondicionado/remanufaturado, algo confirmado, ao depois, por prova pericial realizada no bojo de inquérito policial instaurado para apurar o fato.

Considerado o caso apresentado e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e os crimes contra o patrimônio, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere conflito de competência derivado de ação penal que visa a apurar a responsabilidade criminal pela prática dos crimes de organização criminosa, descaminho e lavagem de dinheiro, tendo em vista a aquisição de ouro ilegalmente extraído de garimpos no território nacional para a sua remessa clandestina ao exterior e posterior internalização de joias prontas ao Brasil. In casu, o Ministério Público ofereceu denúncia contra diversos réus que integrariam organização criminosa e cujas condutas foram divididas em quatro grupos, quais sejam: a) extração irregular de ouro no território nacional; b) aquisição desse ouro em território nacional e sua negociação com as pessoas que se encarregarão de fazer o metal precioso transpor ilicitamente as fronteiras nacionais em direção ao exterior; c) compra interna, beneficiamento e exportação de ouro de forma ilícita, e introdução de joias oriundas do exterior; e d) internalização de joias prontas vindas do exterior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Em decorrência da garantia de presunção de inocência, a prisão preventiva do réu não pode ser fundamentada em outras ações penais contra ele em curso ou inquéritos policiais.

II. A não interposição de recursos extraordinários (ou os respectivos agravos) pela defesa técnica evidencia desídia, carência de defesa, a obrigar que o juiz intime o réu para constituir novo defensor sob pena de nomeação de dativo.

III. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O apenado, através da Defensoria Pública, busca a concessão de indulto pelo cometimento do delito previsto no art. 307, caput, parte 1, do Código Penal. Fundamenta o pedido no artigo 5º, do Decreto nº 11.302/2022, entendendo que, para fins de alcançar o requisito objetivo do art. 5º do decreto (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), basta analisar a pena do delito em relação ao qual se pleiteia o indulto. E, no caso em questão, o crime de falsa identidade possui pena máxima em abstrato de 1 ano de detenção. O Ministério Público, por sua vez, com base no que dispõe o artigo 11 do Decreto Presidencial em comento (“Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984”), entendeu que, para fins de alcançar o requisito objetivo do art. 5º do decreto (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), devem ser somadas todas as penas imputadas ao réu na execução. E, no caso em questão, o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade total de 8 anos, 2 meses e 14 dias de reclusão por cinco condenações distintas, quatro pela prática do crime de furto qualificado e uma pelo crime de falsa identidade

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º Ficam as empresas do setor têxtil obrigadas a identificarem as peças de vestuário pelas mesmas produzidas com etiquetas em braile ou outro meio acessível que atenda as pessoas com deficiência visual. § 1º As etiquetas de que trata o caput deste artigo deverão conter, no mínimo, informações quanto a cor e tamanho da peça. § 2º Fica vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza pelas empresas do setor têxtil para o cumprimento do disposto nesta Lei.”

A propósito da compatibilidade do dispositivo legal transcrito com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para a instalação de Rede de Transmissão de Sistema de Telefonia e de Estações Rádio Base e Equipamentos de Telefonia sem fio. O autor alega que os dispositivos impugnados violam a competência da União para legislar sobre telecomunicações, bem como para explorar estes serviços, conforme artigos 21, IX, e 22, IV, da Constituição Federal. Aduz que a lei estadual, ao instituir a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual com condicionantes para a instalação de “rede de transmissão de sistemas de telefonia” e “estações de rádio base (ERB´s) e equipamentos de telefonia sem fio”, viola competência privativa da União para legislar sobre o tema. Sustenta que a invasão à competência da União ocorre com a imposição de licenciamento ambiental para atividades relacionadas às telecomunicações, o que ofende a jurisprudência do STF. Alega que a matéria já teria sido tratada pela Lei Federal nº9.472/1997, Lei Geral de Telecomunicações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, sobre o disciplinamento e a fiscalização da execução, da comercialização e do uso de serviços, bem como a sobre a implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações. Em face disso, afirma que a lei estadual questionada estaria em dissonância com a Lei Geral de Telecomunicações e, por conseguinte, com o disposto na Lei federal nº 13.116/2015, conhecida como Lei das Antenas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal Superior do Trabalho manteve o decisum do Tribunal Regional que chancelou decisão de seu presidente proferida em sede de precatório, por meio do qual foi determinado o sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem observância da ordem cronológica de apresentação determinada no artigo 100 da Constituição Federal. Entendeu o TST, em síntese, que a decisão proferida pelo Tribunal de origem revelou a excepcionalidade do caso, a justificar o sequestro de verbas públicas vergastado no recurso extraordinário. No caso concreto, o credor sofreu acidente vascular cerebral (AVC), encontrando- se em vias de sofrer a amputação de um de seus membros inferiores, caso não se submeta à cirurgia para a restauração da sua circulação. Resultaram manifestos, assim, segundo o TRT e o TST o direito do credor ao reconhecimento da excepcionalidade da sua situação a justificar a sua exclusão da regra dos precatórios, bem como a imperiosidade da imediata atuação do Poder Judiciário, a fim de assegurar-lhe tutela eficaz.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. Na desconcentração, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica; trata-se de distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica, sendo que o resultado desse fenômeno é a criação de centros de competências, denominados órgãos públicos, dentro da mesma estrutura hierárquica. Por outro lado, a descentralização representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal.

II. Na descentralização por serviços, funcional ou técnica, a transferência da execução da atividade ocorre por meio de contrato ou ato administrativo unilateral para pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, permanecendo o Poder Público com a titularidade do serviço.

III. O advento das agências reguladoras setoriais representa inegável aperfeiçoamento da arquitetura institucional do Estado de Direito contemporâneo no sentido do oferecimento de uma resposta da Administração Pública para fazer frente à complexidade das relações sociais verificadas na modernidade. A exigência de agilidade e flexibilidade cada vez maiores do Estado diante das ininterruptas demandas econômicas e sociais que lhe são direcionadas levou à emergência dessas estruturas administrativas relativamente autônomas e independentes, dotadas de mecanismos aptos e eficazes para a regulação de setores específicos, o que inclui a competência para editar atos qualificados como normativos.

Há erro:

(EMAGIS) Lei Municipal “estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e licitação dos contratos de parceria entre o Município e a iniciativa privada, e dá providências correlatas”, definindo os institutos de prorrogação contratual, prorrogação antecipada e relicitação; as condições e as formas para a prorrogação dos contratos de parceria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o denominado Terceiro Setor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) José e Maria ajuizaram ação de declaração de nulidade com pedido de liminar contra o Banco do Produtor S/A. Sustentaram que a instituição financeira liberou crédito em favor da pessoa jurídica, de que são os únicos sócios, destinado à formação de capital de giro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Na ocasião, foi firmada cédula de crédito bancário, acompanhada de alienação fiduciária em garantia do único imóvel residencial de propriedade de ambos, casados entre si. Em tutela de urgência pediram fosse impedido que a propriedade do imóvel se consolidasse em nome da instituição financeira, pelo inadimplemento do contrato. Pleitearam a nulidade da alienação fiduciária e das cláusulas contratuais relacionadas a essa garantia, especialmente diante da suposta ilegalidade, por tratar-se de bem de família a garantia ofertada, não tendo sido revertidos os valores obtidos com o empréstimo em favor do imóvel ou em favor da unidade familiar formada pelos autores. Em contestação, o Banco do Produtor S/A se opôs sob o fundamento de que o bem imóvel foi dado voluntariamente como garantia ao contrato de empréstimo, através de alienação fiduciária, instituto totalmente distinto da penhora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil relacionada ao transporte de pessoas e de coisas, avalie as assertivas que seguem.

I. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

II. No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

III. A vendedora de passagem aérea responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da alienação fiduciária, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

II. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício não é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito caso esteja alienado fiduciariamente.

III. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o cheque, como modalidade de título de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. A pactuação da pós-datação de cheque amplia o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, ainda que não espelhe a data de emissão estampada no campo específico da cártula.

II. Não é possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque com a indicação do emitente como devedor.

III. O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, bem como legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito aos embargos de terceiro, marque a alternativa incorreta, em acordo com o CPC.

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de ampliação do julgamento’, prevista no artigo 942 do CPC, avalie as assertivas que seguem.

I. Sendo o caso de aplicação da técnica, é vedado que o prosseguimento do julgamento se dê na mesma sessão.

II. Somente se aplica à hipótese de agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, dirigindo-se apenas às ações de conhecimento e não aos processos de execução.

III. Aplica-se na hipótese de julgamento de embargos de declaração que, por maioria de votos, altera o resultado unânime anteriormente havido no julgamento da apelação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere título judicial condenatório (sentença) formado contra sociedade integrante de determinado grupo econômico. Tenha presente a pretensão do credor, durante a fase de cumprimento da aludida sentença, de dirigir constrição patrimonial contra outra sociedade, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é dispensável prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bastando o mero redirecionamento do cumprimento de sentença, ainda que aludida empresa não tenha integrado a lide na fase de conhecimento.

II. Na fase de cumprimento de sentença é incabível o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, de forma que, caso esta a via processual eventualmente eleita pelo credor para atingir o patrimônio da empresa do mesmo grupo econômico, deveria ter sido instaurado na fase de conhecimento.

III. Caso a sociedade originariamente executada seja limitada e seu capital não esteja integralizado, tem-se fundamento suficiente para a desconsideração de sua personalidade jurídica e decorrente constrição de bens de seus sócios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a cooperação jurídica internacional em matéria probatória penal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.213/91.

I. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

II. Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

III. Segundo o STJ, incide o prazo decadencial decenal para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o parcelamento tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

II. O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, segue a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

III. Na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de parcelamento, no caso, o da Lei 12.996/2014 - Refis da Copa, tendo em vista que, em se tratando de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente ao imposto de renda da pessoa jurídica, a União tem defendido que, após a alteração legislativa promovida pela Lei 9.532/1997, a dedução das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT deve ser calculada sobre o imposto devido, sem qualquer dedução sobre o seu adicional, conforme determina o § 4º do art. 3º da Lei 9.249/1995. O Superior Tribunal de Justiça, de seu lado, tem orientação relativamente clara e sólida sobre a questão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 24.2024

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o denominado Terceiro Setor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito aos embargos de terceiro, marque a alternativa incorreta, em acordo com o CPC.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Sobre o exercício das atividades econômicas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental e com as ações judiciais para tutela do meio ambiente, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cooperação jurídica internacional em matéria probatória penal, marque a alternativa CORRETA.

(Advogado da Prefeitura de Cáceres/MT – UFMT – 2024) A Constituição Federal de 1988 veda o pagamento de salários diferentes a trabalhadores em posições funcionais idênticas, como se extrai do inciso XXX do art. 7º:

“proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; [...]”

Seguindo a orientação constitucional, a legislação trabalhista, em sua redação atualizada, disciplina os requisitos a serem observados para fins de equiparação salarial de trabalhadores em funções idênticas e que prestem serviços ao mesmo empregador. Sobre tais disposições legais, é correto afirmar:

(Advogado da Prefeitura de Arroio do Sal/RS – FUNDATEC – 2024) Biro ajuizou reclamação trabalhista contra Regina Móveis de Madeira e requereu, na inicial, que a reclamação tramite pelo procedimento sumaríssimo. À causa, atribuiu o valor que, na data do ajuizamento, era equivalente a 30 salários-mínimos. Não houve, no curso da demanda, qualquer decisão que determinasse que a reclamação trabalhista tramitasse sob rito procedimental diverso daquele pleiteado na exordial. Assim, a reclamação tramitou seguindo o rito do procedimento sumaríssimo estabelecido pela Consolidação da Leis do Trabalho. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e os crimes contra o patrimônio, marque a alternativa incorreta.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 24.2024

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o denominado Terceiro Setor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito aos embargos de terceiro, marque a alternativa incorreta, em acordo com o CPC.

(EMAGIS) Considere ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença e avalie as assertivas que seguem.

I. É admissível a cumulação, em um mesmo processo, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuais, sob a técnica da prisão civil, e alimentos pretéritos, sob a técnica da penhora e da expropriação.

II. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

III. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as isenções tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo jurisprudência sumulada pelo STF, isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.

II. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

III. Para a doutrina tributarista, as vantagens da isenção transitória condicional incorporam-se ao patrimônio de seu destinatário (quem cumpriu a condição), que passa a ter o direito adquirido de continuar desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado na lei isentiva, isso também por força do inciso XXXVI, do art. 5º, da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental e com as ações judiciais para tutela do meio ambiente, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) Conforme previsto expressamente na CF, é garantia institucional relativa aos membros da defensoria pública a

I. indivisibilidade.

II. autonomia funcional.

III. unidade.

IV. vitaliciedade.

V. inamovibilidade.

Assinale a opção correta.

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No âmbito das Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria Ecológica, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à defesa dos direitos e difusos coletivos em juízo, considerando o entendimento consolidado pela jurisprudência:

(EMAGIS) Considerando os procedimentos previstos na Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012), assinale a alternativa correta: