Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Senten�a C�vel TRF2 M�dulo C1 - Caso 4 - M�dulo C�vel C1 TRF2

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 38.2024

Informações Adicionar

Senten�a Criminal TRF2 M�dulo C1 - Caso 5 - M�dulo Criminal C1 TRF2

Informações Adicionar

Senten�a Criminal TRF2 M�dulo B1 - Caso 1 - M�dulo Criminal B1 TRF2

Informações Adicionar

Senten�a C�vel TRF2 M�dulo B1 - Caso 2 - M�dulo C�vel B1 TRF2

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 38.2024

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 38.2024

Informações Adicionar

Senten�a Criminal TRF2 M�dulo C1 - Caso 3 - M�dulo Criminal C1 TRF2

Informações Adicionar

Senten�a C�vel TRF2 M�dulo B1 - Caso 3 - M�dulo C�vel B1 TRF2

Informações Adicionar

Senten�a C�vel TRF2 M�dulo A1 - Caso 2 - M�dulo C�vel A1 TRF2

Informações Adicionar

Senten�a Criminal TRF2 M�dulo A1 - Caso 4 - M�dulo Criminal A1 TRF2

Informações Adicionar

Senten�a C�vel TRF2 M�dulo B1 - Caso 4 - M�dulo C�vel B1 TRF2

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 38.2024

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 38.2024

Informações Adicionar

Senten�a C�vel TRF2 M�dulo C1 - Caso 1 - M�dulo C�vel C1 TRF2

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 38.2024

Informações Adicionar

Senten�a C�vel TRF2 M�dulo C1 - Caso 2 - M�dulo C�vel C1 TRF2

Informações Adicionar

Senten�a Criminal TRF2 M�dulo A1 - Caso 2 - M�dulo Criminal A1 TRF2

Informações Adicionar

Senten�a C�vel TRF2 M�dulo A1 - Caso 3 - M�dulo C�vel A1 TRF2

Informações Adicionar

Senten�a Criminal TRF2 M�dulo C1 - Caso 4 - M�dulo Criminal C1 TRF2

Senten�a C�vel TRF2 M�dulo C1 - Caso 4 - M�dulo C�vel C1 TRF2

"Quem se contenta em ler lei é um louco, um criminoso que o código esqueceu de enquadrar." (Pontes de Miranda)

Olá, pessoal! Neste Caso 4 (Módulo C1), resolveremos a prova abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

A União (Fazenda Nacional) ajuizou em desfavor de Trambiques Ilimitados Ltda. as execuções fiscais n. WWW, n. XXX, n. YYY e n. ZZZ, reunidas na forma do art. 28 da Lei 6.830/80.

Tentada a citação via carta postal, restou devolvida a respectiva correspondência, por não haver ninguém no local. Determinada a citação por oficial de Justiça, certificou-se que no endereço da executada há um imóvel abandonado, sem qualquer tipo de atividade empresarial.

Deferido o redirecionamento da cobrança, determinou-se, por conseguinte, a citação de João Sumido, sócio-administrador da empresa. Não tendo sido localizado em nenhum dos endereços obtidos por meio de consultas à Receita Federal, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao CNIS e outros bancos de dados disponíveis, procedeu-se à citação por edital. Tendo permanecido revel o executado, nomeou-se a Defensoria Pública da União para promover a sua defesa, tendo oposto embargos às execuções fiscais.

Preliminarmente, a DPU alegou a ilegitimidade passiva ad causam de João Sumido, uma vez que o simples inadimplemento tributário não autoriza o redirecionamento da execução fiscal, sendo necessária a prática de ato com infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto social, nos termos do art. 135, III, do CTN. Argumentou, também, que João somente ingressou no quadro societário da pessoa jurídica em 1º/04/2017, posteriormente à ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributários que lhe são cobrados, o que se soma para afastar qualquer possibilidade de lhe ser exigida a dívida. Ainda a título prefacial, aduziu que as CDA’s que embasam as petições iniciais das execuções fiscais não vieram acompanhadas de demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, conforme exigido pelo art. 798, I, ‘b’, do CPC, sendo evidente, por isso, o prejuízo concreto ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Em relação à execução fiscal n. WWW, ajuizada em 28/09/2018, a DPU asseverou, com base em elementos do respectivo processo administrativo fiscal, que o contribuinte apresentou DCTF's pertinentes aos fatos geradores do IRPJ ocorridos nas competências 02/2009 a 10/2009, tendo efetuado o pagamento integral do valor declarado. Não obstante, a Receita Federal do Brasil, em procedimento fiscalizatório e por meio de auto de infração notificado ao contribuinte em 29/12/2014, efetuou o lançamento de valores suplementares referentes àquelas competências, quando, no entanto, já havia ocorrido a decadência do respectivo crédito tributário, o que revela ser inexistente a dívida cobrada.

No que concerne à execução fiscal n. XXX, ajuizada em 15/06/2019, ponderou que houve a extinção do crédito tributário mercê da prescrição. Nesse compasso, narrou que o processo administrativo respectivo indica que o débito diz respeito a valores declarados pela pessoa jurídica em GFIP e que não foram pagos, de modo que, remontando a dívidas tributárias alusivas às competências 05/2014 e 06/2014, cujo vencimento se dera em 20/06/2014 e 20/07/2014, respectivamente, a prescrição se operou uma vez que o despacho que ordenou a citação da executada foi prolatado somente em 30/07/2019, quando já transcorrido o lustro prescricional.

Relativamente à execução fiscal n. YYY, ajuizada em 07/07/2019, esgrimiu ser inconcebível prosseguir com a execução uma vez que está relacionada a contribuições sociais de seguridade social descontadas dos empregados da pessoa jurídica e não repassadas à Previdência Social, revelando o processo administrativo que foram aplicadas alíquotas de 11% sobre o valor total do salário de contribuição dos segurados, sem que cada alíquota prevista na Lei 8.212/91 fosse calculada, tão somente, sobre a parcela do valor compreendida entre o limite inferior e o superior, de sorte a fazer incidir tantas alíquotas quantas fossem as parcelas de valor para, ao final, serem somados todos os valores parciais, obtendo-se o montante do tributo a pagar. Apontou, nesse diapasão, que já é pacífico o magistério jurisprudencial no sentido da impossibilidade de aplicação linear de tal alíquota sobre a totalidade da base de cálculo, o que, para além de descumprir o previsto na legislação pertinente, ainda contraria o princípio constitucional da vedação ao confisco.

Por fim, no que concerne à execução fiscal n. ZZZ, ajuizada em 22/08/2019, referente a dívida tributária de contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), defendeu que o processo administrativo confirma ter sido incluído na base de cálculo o valor correspondente ao ISS, o que retira a liquidez e a certeza da CDA, na medida em que é cediço que o STF pacificou o entendimento de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser aplicado o mesmo raciocínio ao caso, posto presentes idênticas razões.

Determinada a intimação da União para apresentação de impugnação, esta asseverou, em preliminar, que a DPU não tem legitimidade para a oposição de embargos à execução fiscal, uma vez que não há qualquer comprovação em torno da insuficiência de recursos por parte de João Sumido. Também a título prefacial, chamou a atenção para a ausência de garantia do juízo, o que configura condição de procedibilidade dos embargos de devedor e, por isso, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, e considerando o princípio da eventualidade, aduziu, em síntese, que: (i) quanto à execução fiscal n. WWW, é evidente que não houve a decadência, uma vez que fora observado o prazo disposto no art. 173, I, do CTN; (ii) no que atine à execução fiscal n. XXX, não houve a prescrição uma vez que primeiro devem ser contados os 5 anos para a homologação da declaração apresentada pelo contribuinte, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, iniciando somente depois dessa constituição definitiva do crédito tributário o prazo de prescrição, nos exatos termos do art. 174 do mesmo Códex; (iii) sobre a execução fiscal n. YYY, apontou que a forma de aplicação das alíquotas se revela compatível com a legislação e a Constituição; (iv) quanto à execução fiscal n. ZZZ, disse que o STF modulou os efeitos da decisão referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que também deve ser considerado em relação à inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB.

Instada a apresentar réplica, a DPU alegou, quanto à preliminar de ausência de garantia do juízo, que a União simplesmente ignora a inovação trazida com o art. 914 do CPC/2015 — que veio à baila precisamente para prestigiar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa —, sendo direito do executado, independentemente de penhora, opor-se à execução por meio de embargos. No mais, ratificou os termos da peça vestibular.

Não requerida a produção de novas provas pelas partes, os autos vieram conclusos para sentença.

Prolate-a, considerando o enunciado acima como relatório e tendo como verdadeiros todos os fatos e datas articulados pelas partes.?

Objetivas - Rodada 38.2024

(EMAGIS) Relativamente à atividade de confecção ou fabricação de papel-moeda e moeda metálica, a exclusividade que era afeta por lei à Casa da Moeda do Brasil foi mitigada pela Lei Federal n. 13.416/2017, que autorizou, para abastecimento do meio circulante nacional, a aquisição de moeda fora do país, por fornecedor estrangeiro.

A propósito da compatibilidade do dispositivo legal com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

II. Não é viável conferir interpretação restritiva aos dispositivos legais em questão para limitar a aquisição à hipótese de comprovada impossibilidade de fornecimento de cédulas e/ou moedas pela Casa da Moeda do Brasil, vez que viável, do ponto de vista constitucional, a edição de norma pelo legislador para disciplinar a logística de fabricação de moeda e há razoabilidade da política regulatória introduzida pela Lei Federal n. 13.416/2017.

III. A previsão de hipótese de dispensa de licitação para a aquisição de papel-moeda e moeda metálica, contida no artigo 2º, da Lei Federal n. 13.416/2017, ainda que pautada na caracterização de situação de emergência, viola o art. 175, da Constituição, tendo em vista que a norma impugnada não descreve critérios objetivos e razoáveis para justificar a contratação direta, como exige o artigo 37, XXI, do Texto Constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “A Constituição de 1988 atribuiu ao Legislativo função fiscalizadora do Executivo mediante, entre outros mecanismos, a convocação de autoridades para prestarem informações presencialmente ou por escrito.” (STF, ADI 6.653, Pleno, DJe 22/01/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Estão sujeitos à aludida convocação os Ministros de Estado e quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, não cabendo aludida convocação do Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

II. O desatendimento da convocação em questão pode configurar crime de responsabilidade, não cabendo aludida configuração criminosa para o desatendimento de prestação de informações escritas pedidas pelas Mesas da Câmara ou do Senado.

III. Desde que no texto da Constituição Estadual, pode o Estado-membro ampliar o rol de autoridades submetidas à requisição, pelo Legislativo, de informações por escrito, sobre pena de crime, contemplando, por exemplo, “autoridades públicas estaduais de
qualquer nível”.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 11 da Lei 13.254/2016, que excluiu a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) em relação aos detentores de cargos eletivos e aos ocupantes de funções públicas de direção, bem como seus parentes até o segundo grau. A Lei 13.254/2016 instituiu em nosso ordenamento jurídico o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) que consubstancia, a teor de seu art. 1º, programa de regularização de recursos, bens e direitos de natureza lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Se, de um lado, a adesão ao RERCT impõe o pagamento de imposto de renda sobre os ativos objeto de regularização, nos termos do art. 6º, caput, à alíquota de 15% (quinze por cento) e a incidência de multa de 100% (cem por cento) sobre o valor devido à título de tal imposto (art. 8º, caput), acarreta, de outro lado, a extinção da punibilidade de diversos crimes (art. 5º, § 1º) e, também, a extinção de todas as obrigações de natureza cambial ou financeira, principais ou acessórias, inclusive as meramente formais, que pudessem ser exigíveis em relação aos bens e direitos declarados (art. 5º, § 2º).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Inexiste ofensa ao princípio da igualdade em matéria tributária ao vedar-se adesão de agentes públicos com funções de direção e eletivas ao RERCT, com previsão de anistia tributária e penal, como é o caso do art. 11 da Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

II. O princípio da isonomia, refletido no sistema constitucional tributário (art. 5º c/c art. 150, II, CRFB/88), não se resume ao tratamento igualitário em toda e qualquer situação jurídica, mas, também, na implementação de medidas com o escopo de minorar os fatores discriminatórios existentes, impondo, por vezes, tratamento desigual em circunstâncias específicas.

III. Em outro caso que envolvia a aplicação do princípio da isonomia em matéria tributária, o STF entendeu que não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social – COFINS, instituída pela Portaria nº 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que versa sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Certificado de Composição Química de cada produto pelas refinarias e distribuidoras de combustíveis. Eis o teor do ato questionado: “Artigo 1º – Ficam obrigadas as refinarias e distribuidoras, em todo o Estado, a fornecer Certificado de Composição Química de cada produto, quando da entrega dos combustíveis: álcool, gasolina “C” comum, gasolina aditivada, gasolina “premium” e diesel. Artigo 2º – O Certificado de Composição Química de cada produto deverá ficar em cada posto revendedor de combustível para ser apresentado à fiscalização, quando solicitado.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A lei questionada é inconstitucional por dispor acerca de aspecto atinente à atribuição da União para legislar sobre energia (CF, art. 22, IV).

II. A exigência de emissão do Certificado interfere nas atividades alusivas à produção e distribuição dos combustíveis, interferindo também nas relações jurídico-contratuais mantidas pela União relativamente ao tema, por isso inconstitucional.

III. Embora se trate de preceitos voltados a garantir a proteção do consumidor, particularmente quanto ao direito de obter informações sobre a natureza, origem e qualidade de produto, além de implementar medidas direcionadas a cuidar da saúde pública, proteger o meio ambiente e combater a poluição (art. 23, II e VI), a lei estadual em questão invade a competência legislativa da União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da repercussão da idade nos concursos públicos e também nas progressões no serviço público, avalie as assertivas que seguem.

I. O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

II. É constitucional a previsão em lei estadual de idade mínima de 25 anos e máxima de 50 anos para ingresso na magistratura do Estado.

III. É constitucional norma de lei federal que estabelece critérios etários para a transferência de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe e Conselheiro para o Quadro Especial da Carreira de Diplomata, na hipótese em que observada a existência de vaga, independentemente do tempo de serviço na respectiva classe.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a remuneração dos agentes públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso dos presentes autos, a vítima foi atingida durante uma operação da Força de Pacificação do Exército no Complexo da Maré, vindo a óbito. O resumo da dinâmica é o seguinte: “Investigações preliminares indicam que a vítima foi alvejada por um disparo de arma de fogo no momento em que se encontrava dentro de sua residência. O fato teria ocorrido após troca de tiros entre criminosos da Comunidade Vila dos Pinheiros e a Força de Pacificação (Exército)”. Consta também no inquérito policial que: “Segundo os Militares da Força de Pacificação, ocorreu um intenso tiroteio no interior da comunidade, na região onde o fato ocorreu, onde haveria diversos marginais armados com fuzis automáticos, ensejando a reação da tropa”.

A propósito da responsabilidade civil do Estado pelo óbito da vítima em questão, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, julgue os itens a seguir expostos.

I. Motivação é a situação de fato e de direito que justifica a edição do ato administrativo.

II. João Servidor, ocupante de certo cargo em comissão, foi exonerado ad nutum sob o motivo de ter praticado assédio moral no exercício da função. Posteriormente, a Administração reconheceu a inexistência da prática do assédio; no entanto, fora mantida a exoneração do servidor, ao argumento de se tratar de ato administrativo discricionário. Nessa hipótese, o ato de exoneração é inválido, por aplicação da teoria dos motivos determinantes.

III. Caducidade é a extinção do ato administrativo pelo descumprimento das condições fixadas pela Administração.

Há erro:

(EMAGIS) Na hipótese, tratando-se de seguro de vida, a seguradora, havido o sinistro, efetuou o pagamento da indenização securitária à mãe do falecido, isso porque, embora estipulado inicialmente o seguro em favor da esposa, o falecido, após a estipulação e tendo se divorciado, alterou para sua mãe a beneficiária da apólice. A ex-esposa, contudo, pleiteia em juízo seja a seguradora obrigada a efetuar-lhe o pagamento da indenização, dizendo-se legítima beneficiária já que havia restrição de alteração do beneficiário pelo segurado porque no acordo de divórcio ficara explícita aludida proibição de alteração da beneficiária da apólice. Demonstra a ex-esposa tratar-se de apólice coletiva assumida pela seguradora e que as informações acerca do grupo segurado, inclusive as restrições de alteração no rol de beneficiários, era de conhecimento da estipulante.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A autora, Silva Colchões Ltda, anuncia colchões magnéticos na plataforma de comércio eletrônico disponibilizada pela ré, Comércio Livre. Certo dia, a autora encaminhou notificações extrajudiciais à ré, nas quais lhe informou acerca da existência de anúncios, em seu site (Comércio Livre), de vendedores de colchões magnéticos sem certificação do Inmetro, o que alegou violar os termos e condições gerais de uso do site, e requereu a exclusão desses anúncios. A ré, no entanto, não atendeu aos pedidos, o que deu ensejo à propositura da presente ação pela autora, na qual se pede “que seja determinado à ré obrigação de fazer, consistente no cumprimento imediato da Cláusula 5ª dos Termos e Condições Gerais de Uso do Site, a fim de que se determine a imediata exclusão de todo e qualquer anúncio de colchões, magnéticos ou não, novos ou usados, que não possuam e/ou que não exibam o competente registro, sob pena de multa diária a ser fixada por este D. Juízo.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da sucessão causa mortis e também da partilha de bens, especialmente o regime jurídico aplicável, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos de mútuo bancário, tendo presente a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Os cheques foram emitidos entre setembro e novembro de 2023, tendo sido a presente ação, em que se pretende obter o pagamento do valor neles estampado, ajuizada em agosto de 2024. O réu sustenta a prescrição da pretensão do autor, entendendo ter havido a prescrição do cheque.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No curso de processo de execução, em razão do inadimplemento de seu crédito, o exequente requereu ao juízo a desconsideração da personalidade jurídica da executada. O pedido, após regular instrução, foi indeferido, ao fundamento de que estavam ausentes os requisitos autorizadores da medida previstos no artigo 50 do Código Civil, decisão que veio a transitar em julgado. Meses depois, alegando a existência de documentos e fatos novos, o exequente formulou novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, mantida, porém, a causa de pedir do requerimento anterior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, alegando, contudo, o recorrente a tempestividade do recurso por ter havido suspensão do prazo recursal em decorrência de feriado local e decorrente suspensão do expediente forense no Tribunal de origem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao mandado de segurança coletivo, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado para a defesa de direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos.

II. É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

III. O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo.

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo a Denúncia apresentada pelo Ministério Público, Daniel, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude de sua conduta, apropriou-se de coisa alheia móvel, de que tinha a posse na qualidade de depositário judicial.Com efeito, consta que nos autos de Execução Fiscal foi acordado em audiência o pagamento parcelado dos valores relativos à penhora sobre o faturamento da empresa executada, sendo nomeado Daniel, representante da empresa em questão, como depositário fiel. Ocorre que, diante da ausência de apresentação dos comprovantes de depósito referentes às competências que deveriam ter sido mantidas em depósito, foi determinada a intimação de Daniel para apresentá-los, sob pena de caracterizar, além de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa, também os crimes de desobediência e apropriação indébita. Entretanto, apesar de devidamente intimado, o ora denunciado não efetuou o pagamento. Inquirido, Daniel negou a prática do crime, afirmando, em suma, que deixou de efetuar os depósitos acordados sobre o faturamento da empresa executada em razão de dificuldades financeiras.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, à luz da jurisprudência criminal do STJ.

I. Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei 12.850/2013.

II. Há nulidade no quesito que não questiona os jurados sobre a ciência dos mandantes do crime em relação ao modus operandi pelos executores diretos - emboscada -, já que as qualificadoras objetivas do homicídio só se comunicam entre os coautores desde que tenham ciência do fato que qualifica o crime.

III. Configura o crime de peculato a conduta de submeter-se à vacinação contra covid-19 em local diverso do agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Armando Baderna foi preso em flagrante delito pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, pois descumpriu ordem judicial de não se aproximar de sua ex-companheira Maria, sendo certo que ele já havia sido intimado de tal medida. Na audiência de custódia, embora existente pedido Ministério Público pela conversão do flagrante em prisão preventiva, o magistrado reforçou a medida protetiva de urgência com medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento domiciliar noturno, fundamentando no fato de o flagrado só conseguir contato com a vítima no trabalho desta, que ocorre na parte da noite.

Considerando a hipotética situação acima, assinale a alternativa correta:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Jack, um nadador iniciante, é levado por seu técnico até a praia, para adquirir maior resistência nadando contra a correnteza. Afogando-se, grita por socorro, mas o técnico não atenta para o pedido, visto que conversava com turistas sobre a gastronomia da região. Russel, um robusto e experiente nadador que caminhava na praia, ao perceber os gritos, adentra no mar agitado, mas acaba falecendo em razão da intensidade da correnteza.

Ao técnico:

(EMAGIS) Sobre a prova no processo penal e sua conformidade com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na espécie, com base em declarações do Governador do Estado em coletiva de imprensa de que seriam feitas abordagens, detenções e conduções de cidadãos à Delegacia de Polícia, caso transitassem pelas ruas, logradouros públicos, praias, rios, lagoas ou afins, durante o período de quarentena imposto por pandemia, João, sentindo-se ameaçado, impetrou habeas corpus preventivo para que não fosse preso ao circular em logradouros públicos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cumprindo pena em regime semiaberto, monitorado por tornozeleira eletrônica, o apenado vem por diversas ocasiões a violar o perímetro que lhe fora imposto enquanto fora do presídio, violações que, a despeito da ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar, (PAD) redundaram em sua regressão, por decisão do juiz da execução penal, ao regime fechado, decisão que fora precedida de audiência de justificação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Brasquiem S/A ingressou, em 1992, com ação ordinária contra a União, pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) pelo fato de ter sido instituída por lei ordinária, quando seria necessária lei complementar. A sentença de procedência transitou em julgado em 1994. A respeito da situação em tela, marque a alternativa acertada.

(EMAGIS) João era sócio da empresa Trambiques Amil Ltda. e exerceu a gerência da sociedade até 1º/04/2020, quando dela se retirou mediante alteração no respectivo contrato social. A administração, então, passou a ser exercida por José, que não detinha nenhuma parcela do capital social da empresa. O Estado de Santa Catarina, identificando dívida tributária de ICMS referente a fatos geradores ocorridos entre 1º/10/2018 e 31/12/2019, ingressou com execução fiscal contra a pessoa jurídica. Frustrada a tentativa da citação postal e efetuada diligência por oficial de justiça, certificou-se que a empresa não mais estava funcionando no seu domicílio tributário. Nessa hipótese, consideradas unicamente as informações prestadas, é correto dizer que:

(EMAGIS) No que diz respeito às contribuições sociais de seguridade social, assinale a alternativa correta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da competência constitucional em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Na perspectiva do direito econômico, considerando a competência constitucional para legislar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Não se considera abrangido pelo conceito de hipervulnerabilidade:

(EMAGIS) Considerando o procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, previsto no ECA, assinale a alternativa correta:

(DPE/PR – Defensor Público – Substituto – FUNDATEC – 2024) Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, somente estão corretos:

I. A Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas tem como objetivo promover e proteger os direitos necessários para a sobrevivência, dignidade e bem-estar dos povos indígenas nas Américas. A despeito desse objetivo, recebe críticas doutrinárias por faltar-lhe dispositivos específicos de tutela da igualdade de gênero, pecando, portanto, na proteção da mulher indígena.

II. De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, é considerada violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.

III. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial define discriminação racial como qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública, como também quaisquer distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos.

IV. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem estabelece diversos direitos, mas também vários deveres, como o dever de votar, de modo que toda pessoa tem o dever de votar nas eleições populares do país de que for nacional, quando estiver legalmente habilitada para isso.

Está(ão) correta(s):

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão será realizada entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos), em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção partidária.

II. A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) aplica-se aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

III. Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.

IV. Veda-se a agentes públicos empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 2 (duas) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.

(EMAGIS) Quanto às prestações previdenciárias e assuntos correlatos, marque a alternativa correta.

(Procurador Jurídico da Prefeitura de São José do Ouro/RS – OBJETIVA – 2019) De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, em relação ao que compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, além do pagamento em dinheiro, analisar os itens abaixo:

I. Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho para a prestação do serviço. II. Alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. III. Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público. IV. Seguros de vida e de acidentes pessoais.

Está(ão) CORRETO(S):

(Procurador Jurídico da Prefeitura de São José do Ouro/RS – OBJETIVA – 2019) Acerca da jurisdição e competência das varas do trabalho, assinalar a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Dentre os requisitos constitucionais para ingresso na carreira do Ministério Público constam a comprovação de três anos de atividade jurídica e a aprovação em concurso público. Sobre o tema, e considerando a Resolução CNMP nº 40/2009, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SP – FCC – 2023) Defensoria Pública de São José dos Campos promove acordo que garante publicidade e participação popular nas decisões do Conselho Municipal de Saúde. (DPESP, 10 de Junho de 2022)

Usualmente, as petições e documentos jurídicos são dotados de formalismo e textos extensos com linguagem técnica. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mencionado foi documentado em linguagem acessível e com técnica de direito visual (visual law), com o objetivo de possibilitar sua compreensão e monitoramento das decisões do Conselho Municipal pela comunidade local de São José dos Campos-SP. A iniciativa é voltada a superar, primordialmente, o obstáculo

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus preventivo para interrupção de gravidez em um caso envolvendo a Síndrome de Edwards, argumentando que não havia comprovação de inviabilidade de vida extrauterina e nem risco objetivo à vida da gestante. O tribunal destacou que a interpretação firmada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não poderia ser aplicada por analogia. Considerando os conceitos de analogia legis, analogia juris, interpretação extensiva e interpretação restritiva, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na controvérsia jurídica envolvendo a moderação de conteúdo por provedores de aplicação de internet e o instituto do shadowbanning, conforme julgado pelo STJ e em relação ao Marco Civil da Internet, qual das seguintes afirmativas é CORRETA?

Senten�a Criminal TRF2 M�dulo C1 - Caso 5 - M�dulo Criminal C1 TRF2

“— Adeus — disse a raposa. — Eis o meu segredo. É muito simples: só se vê bem com o coração. O essencial é invisível aos olhos.
— O essencial é invisível aos olhos — repetiu o principezinho, para não se esquecer.
— Foi o tempo que perdeste com tua rosa que a fez tão importante.
— Foi o tempo que eu perdi com a minha rosa... — repetiu ele, para não se esquecer.
— Os homens esqueceram essa verdade — disse ainda a raposa. — Mas tu não a deves esquecer. Tu te tornas eternamente responsável por aquilo que cativas. Tu és responsável pela tua rosa...” (“O Pequeno Príncipe", de Antoine de Saint-Exupéry).

Olá, pessoal! No Caso 5 (Módulo C1), resolveremos a prova de Sentença Penal do XIX Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF3. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

“Utilize a narrativa abaixo como relato?rio e elabore a sentenc?a, analisando todos os aspectos tratados no problema.

O Ministe?rio Pu?blico Federal (MPF) denunciou X.Y.Z., nascido em 12.02.1998, te?cnico administrativo responsa?vel pelo departamento de informa?tica de escola municipal, pela pra?tica dos delitos previstos no art. 241-A da Lei n. 8.069/90 (ECA), c.c. art. 71 do CP, e no art. 241-B da mesma Lei, em concurso material (CP, art. 69), por ter, com conscie?ncia e vontade, por meio da rede mundial de computadores (internet), disponibilizado, distribui?do e publicado dezenas de fotografias e vi?deos de crianc?as e adolescentes contendo cenas de sexo expli?cito, ale?m de armazenar e possuir, grande quantidade de fotografias com conteu?do ana?logo contendo cenas pornogra?ficas.

Conforme denu?ncia, autoridades brasileiras, apo?s receberem informac?o?es, por cooperac?a?o internacional, de que brasileiros, aqui radicados, estariam disponibilizando e distribuindo, em comunidade da internet, imagens pornogra?ficas de crianc?as e adolescentes, comunicaram os fatos a? autoridade policial, que realizou investigac?a?o preliminar e requereu autorizac?a?o judicial para a infiltrac?a?o de agente policial na aludida comunidade, para aprofundar as apurac?o?es. Deferida a infiltrac?a?o, foi permitido ao agente interagir com os integrantes da comunidade e usar nome falso, logrando coletar imagens de cunho pedo?filo, encaminhadas ao grupo em ao menos oito oportunidades, no me?s de agosto de 2016, pelo acusado, juntamente com outros arquivos, tendo sido constatado o apelido (nickname) e os dados de conexa?o. A partir disso e com a quebra do sigilo telema?tico (inclusive os enderec?os IPs – Internet Protocol) e da obtenc?a?o da linha telefo?nica vinculada aos mencionados IPs, todas autorizadas pelo juiz, chegou-se ao enderec?o do investigado, que morava nesta Subsec?a?o Judicia?ria, sozinho, conforme confirmac?o?es obtidas em dilige?ncias no local.

Por determinac?a?o judicial, foi expedido e cumprido o mandado de busca, em 05/10/2016, tendo sido apreendidos um computador, uma impressora, dois celulares, um tablet e diversas mi?dias (HDs externos, DVDs e pendrives).

O acusado, preso em flagrante, admitiu, na fase policial, que acessava, distribui?a e publicava fotografias diversas e vi?deos de mu?sica no site investigado e que efetivamente usava o apelido descoberto pelo agente policial. Negou, contudo, que tivesse cie?ncia de que compartilhasse fotografias ou vi?deos com pornografia infantil, asseverando ignorar que nas mi?dias apreendidas existissem vi?deos e fotografias com conteu?do ili?cito.

Concedida liberdade proviso?ria em audie?ncia de custo?dia, com a imposic?a?o de medidas cautelares alternativas a? prisa?o, o inque?rito policial foi conclui?do com a juntada aos autos dos laudos periciais.

Os peritos conclui?ram que o acusado mantinha - em pastas de arquivos - vi?deos e fotografias de crianc?as e adolescentes em situac?o?es de sexo expli?cito, os quais efetivamente foram disponibilizados na rede mundial de computadores por programa de compartilhamento, ale?m de ter sido atestado que nas mi?dias existiam 50 fotografias e 32 vi?deos contendo pornografia infantil, ale?m de outras imagens e mu?sicas.

Recebida a denu?ncia em 15/02/2017, o acusado foi citado pessoalmente e constituiu defensor, que apresentou resposta a? acusac?a?o, negando a pra?tica delitiva, sem, contudo, arrolar testemunhas.

As folhas de antecedentes e as respectivas certido?es criminais do acusado indicaram que ele responde a um inque?rito policial e a uma ac?a?o penal em andamento, tendo sido condenado definitivamente, antes dos fatos denunciados, por crime de lesa?o corporal de natureza leve (CP, art. 129, caput), pelo qual vinha cumprindo pena de prestac?a?o de servic?os comunita?rios.

Na instruc?a?o, foram ouvidos dois policiais que participaram da investigac?a?o, bem como foi interrogado o re?u, que reiterou a versa?o dada no flagrante.

Na fase do art. 402 do CPP, o MPF nada requereu, enquanto a defesa pleiteou peri?cia nas fotografias e vi?deos para aferir eventual edic?a?o ou manipulac?a?o dos arquivos, o que foi indeferido.

Em memoriais, o MPF pleiteou a condenac?a?o do acusado nos exatos termos da denu?ncia, ressaltando que deveriam ser considerados, na dosimetria da pena, os seus maus antecedentes e a reincide?ncia, bem como fosse fixado o regime fechado para ini?cio do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pleiteou, ainda, a aplicac?a?o do art. 387, IV, do CPP, bem como a decretac?a?o da prisa?o preventiva do acusado em face da noti?cia da instaurac?a?o de novo inque?rito policial por fatos semelhantes, supostamente praticados apo?s a concessa?o da liberdade proviso?ria.

A defesa, em seus memoriais, sustentou, preliminarmente, (i) a ilicitude da prova produzida em raza?o da infiltrac?a?o de agente policial na comunidade da internet, considerando a falta de amparo legal para isso, e pediu a apurac?a?o dos crimes de falsa identidade e distribuic?a?o de material pedo?filo pela internet, cometidos pelo agente policial federal; (ii) a incompete?ncia da Justic?a Federal para o julgamento do caso; (iii) a nulidade do processo em raza?o do indeferimento da prova requerida na fase do art. 402 do CPP. No me?rito, requer a absolvic?a?o do acusado por ause?ncia de prova da autoria e do dolo, uma vez que ele na?o tinha conhecimento de que os arquivos distribui?dos na internet continham material pornogra?fico envolvendo crianc?as e adolescentes, nem que as mi?dias encontradas na sua reside?ncia tambe?m continham arquivos com esse tipo de conteu?do.

Supletivamente, em caso de eventual condenac?a?o, requer: (i) a fixac?a?o das penas no mi?nimo legal; (ii) a na?o considerac?a?o, como maus antecedentes, do inque?rito e da ac?a?o penal em andamento; (iii) o reconhecimento da circunsta?ncia atenuante da confissa?o e sua compensac?a?o com eventual reincide?ncia; (iv) a exclusa?o da continuidade delitiva; (v) a consunc?a?o entre o crime previsto no art. 241-B do ECA e o crime previsto no art. 241-A do mesmo estatuto; (vi) a incide?ncia da causa de diminuic?a?o prevista no § 1o do art. 241-B do ECA, ante o diminuto nu?mero de arquivos encontrados; (vii) a fixac?a?o do regime inicial aberto e a substituic?a?o da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito; (viii) a não aplicac?a?o da pena pecunia?ria, em face da falta de condic?o?es financeiras do acusado em adimpli-la; e (ix) a falta de requisito para a sua prisa?o preventiva, como pedida pelo MPF, pois o novo inque?rito instaurado na?o oferece suporte a essa pretensa?o ministerial”.?

Senten�a Criminal TRF2 M�dulo B1 - Caso 1 - M�dulo Criminal B1 TRF2

“O humilde conhecimento de ti mesmo é caminho mais certo para Deus que as profundas pesquisas da ciência.” (Imitação de Cristo, Livro Primeiro - Avisos Úteis para a Vida Espiritual, Capítulo 3, n. 4)

Olá, pessoal! Neste Caso 1 (Módulo B1), resolveremos a prova abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Juanita Mulamba, Missabela Medonha e Maria Simplória, dando-as como incursas nas sanções do art. 171, § 3º, do Código Penal, porquanto as acusadas, com unidade de desígnios e previamente ajustadas, obtiveram indevidamente o benefício previdenciário de salário-maternidade NB 80/152.699.567-8, em nome de Maria Simplória, no período de 06/04/2010 a 06/08/2010, induzindo em erro a Agência da Previdência Social situada em Ponta Porã/MS, mediante a inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS, causando prejuízos aos cofres da Autarquia Previdenciária no valor de R$ 10.443,76 (dez mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos). O processo foi distribuído à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS.

Narrou que Missabela Medonha, após indicação de uma conhecida, entrou em contato com Maria Simplória - que trabalhava como “diarista”, realizando “faxina” em residências diversas -, informando-lhe que teria direito ao salário-maternidade em razão do nascimento do seu filho Joãozinho, cujo parto se avizinhava e veio a ocorrer, efetivamente, em 06/04/2010. Maria, então, forneceu a sua CTPS para Missabela e firmou os documentos por esta apresentados, inclusive instrumento procuratório para que atuasse em seu favor junto ao INSS, tendo Missabela lhe informado que lhe repassaria o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) durante 4 (quatro) meses, período e valor que seriam correspondentes ao benefício previdenciário.

No seguimento, em 1º/04/2010, Missabela deu entrada com o requerimento administrativo NB 80/152.699.567-8, instruído com cópia da CTPS de Maria Simplória e anotação de vínculo empregatício doméstico com Pablo Vittar, o qual, contudo, nunca existiu no plano fático. Além disso, foi anotado na CTPS um salário de R$ 1.000,00 (um mil reais), majorado, no dia 29/01/2010, para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), segundo registro constante no campo “Anotações” do documento em tela.

Juanita Mulamba, em seguida, já previamente ajustada com Missabela e sabendo da falsidade da documentação apresentada, inseriu, em 03/04/2010, dados falsos no sistema informatizado do INSS, tendo despachado pelo deferimento do benefício de salário-maternidade em prol de Maria Simplória. Após o saque de cada prestação mensal da prestação previdenciária pela segurada Maria – devidamente acompanhada, até a instituição bancária, por Missabela -, metade do valor era repassado, em espécie, para Juanita, sendo que o restante ficava com Missabela, após o desconto do valor combinado com Maria.

Os fatos foram apurados no contexto da Operação Maledettas, destinada à investigação de diversas fraudes perpetradas contra o INSS, no bojo da qual foi autorizada interceptação telefônica de conversas mantidas entre Juanita e Missabela, onde descortinado o intento de ambas em obter vantagem indevida mediante a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. Houve, também, a celebração de acordo de colaboração premiada entre Delegado da Polícia Federal e a investigada Missabela Medonha, prevendo a redução da pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço), a sua substituição por penas restritivas de direito e a preservação de certos bens imóveis de seu patrimônio contra eventuais medidas assecuratórias ou confiscatórias. Junto à exordial foram anexados o Ofício nº 1210/2013/SUBREG/PFE-INSS/PGF da Advocacia Geral da União, cópia do requerimento de salário-maternidade em favor de Maria Simplória, que gerou o NB nº 80/152.699.567.8, assinado pela servidora responsável pela recepção do pedido, Juanita Mulamba, Pesquisa HIPNet que constatou a ausência do empregador no endereço apontado como sendo o da prestação de serviços, afora Planilha de Cálculo e Atualização Monetária de Valores Recebidos Indevidamente e Relatório Individual elaborados pelo INSS.

Recebida a denúncia em 27/05/2022, as rés, citadas, ofertaram defesa escrita no prazo legal, tendo sido afastada a absolvição sumária e confirmado, por conseguinte, o recebimento da peça acusatória.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos dois servidores do INSS que se encarregaram da revisão administrativa do benefício previdenciário NB nº 80/152.699.567.8, os quais, devidamente compromissados, confirmaram a ocorrência da fraude na sua concessão. Em passo seguinte, foi ouvida a testemunha Pablo Vittar, que negou conhecer a ré Maria Simplória ou ter com esta mantido qualquer relação empregatícia, e foram interrogadas as rés Missabela Medonha e Maria Simplória. Missabela confirmou todos os fatos consoante descritos na denúncia, na mesma linha do que já havia informado no bojo do acordo de colaboração premiada. Maria Simplória, de seu turno, disse que não tinha conhecimento de que se trataria de fraude, uma vez que trabalhava, efetivamente, como “faxineira” e acreditava ter direito a algum auxílio estatal; noticiou que entregou a sua CTPS para Missabela, mas não lhe foi informado que seria inserida anotação de vínculo empregatício com Pablo Vittar, pessoa que sequer conhece e com quem nunca manteve nenhuma relação de emprego; asseverou que não tinha conhecimento em torno de qualquer fraude, certo que lhe foi dito que teria direito, sim, ao benefício de salário-maternidade, sendo que estudou somente até a 4ª série do ensino fundamental, não tendo nenhum conhecimento sobre a legislação previdenciária, pois mal sabe ler e escrever. Juanita Mulamba não foi interrogada porque não compareceu ao ato, embora devidamente intimada. Considerando a complexidade do caso e o número de acusados, o juiz concedeu às partes o prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, para a apresentação de memoriais, na forma do art. 403, § 3º, do CPP.

O Ministério Público Federal, em suas alegações finais, sustentou, em síntese, ser incontestes a materialidade e a autoria delitivas. Sublinhou o fato de que Juanita fora condenada no processo nº 0012859-27.2016.4.03.6181 pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, ocorrido em 08/06/2010 e com sentença transitada em julgado no dia 12/12/2018, e acentuou que Missabela fora condenada no processo 0012862-79.2008.4.03.6181 como incursa nas sanções do art. 304 do CP, por fato sucedido em 23/05/2004 e sentença transitada em julgado no dia 04/04/2006, o que deve ser considerado na dosimetria da pena.

Em seus memoriais, a defesa de Missabela Medonha pugnou pela aplicação dos benefícios ajustados em sede de acordo de colaboração premiada.

De seu turno, a defesa de Maria Simplória defendeu a inexistência de conhecimento em torno da ilicitude do fato e requereu a sua absolvição.

Por fim, a defesa de Juanita Mulamba suscitou a nulidade do acordo de colaboração premiada firmado pela corré Missabela e de todas as provas dele decorrentes. Pontuou, nesse sentido, que não houve qualquer indício da existência de organização criminosa, o que impede a aplicação dos ditames da Lei 12.850/13. De todo modo, afirmou, não se poderia celebrar acordo de colaboração premiada com a autoridade policial, ao mesmo tempo em que foram previstas benesses que não têm previsão legal e, por isso, inquinam de nulidade a avença.

Ainda à guisa de preliminar, alegou que é nula a interceptação telefônica – e todas as provas dela decorrente - porque renovada sucessivamente ao longo de mais de 8 (oito) meses, sem fundamentação adequada seja nos requerimentos formulados pela autoridade policial, seja nas decisões judiciais que os acolheram. Questionou o fato de não ter havido a transcrição integral dos diálogos, tendo sido selecionados somente os trechos que interessavam à acusação, que não permitem uma compreensão global do que efetivamente ocorrera. Aduziu, também, que o juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS não detém competência para processar e julgar a ação penal, uma vez que as medidas investigatórias foram autorizadas pelo juízo da 1ª Vara Federal da mesma Subseção, o que, na forma do art. 83 do CPP, tornou-o prevento. A par disso, argumentou que deveria ser reaberta a instrução processual com vistas à realização do seu interrogatório, já que se trata de ato essencial ao exercício da ampla defesa e que não comparecera à audiência por absoluta impossibilidade. Esgrimiu que não houve manifestação do MPF acerca do benefício da suspensão condicional do processo, disposto no art. 89 da Lei 9.099/95, e afirmou ter havido a prescrição da pretensão punitiva diante do longo interregno entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia, seja considerando a pena em abstrato, seja em vista da pena projetada em uma eventual condenação, a qual não passaria de 2 (dois) anos de reclusão, à vista das circunstâncias que poderiam repercutir na dosimetria da sanção penal.

No mérito, acenou para a incidência do princípio da insignificância, porquanto o prejuízo seria inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e pontuou que Juanita não tinha condições de conhecer a falsidade da documentação apresentada no requerimento administrativo NB nº 80/152.699.567.8, tendo agido, no máximo, culposamente, o que não autoriza a condenação pela falta de previsão legal desse elemento subjetivo no tipo penal considerado.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença em 09/09/2022. Prolate-a, indicando como data o dies ad quem do prazo para a prática do ato e como lugar a cidade de Ponta Porã/MS. Dispensado o relatório. ??

Senten�a C�vel TRF2 M�dulo B1 - Caso 2 - M�dulo C�vel B1 TRF2

“O humilde conhecimento de ti mesmo é caminho mais certo para Deus que as profundas pesquisas da ciência.” (Imitação de Cristo, Livro Primeiro - Avisos Úteis para a Vida Espiritual, Capítulo 3, n. 4)

Olá, pessoal! Neste Caso 2 (Módulo B2), resolveremos a prova de Sentença Cível do XV Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 2ª Região (com adaptações). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

CAIO XX e TÍCIO XX, qualificados na inicial, movem a presente ação em face da UNÃO FEDERAL e do Município YY, objetivando a declaração de nulidade dos atos administrativos que os demitiram do serviço público e, consequentemente, a reintegração de cada qual no cargo antes ocupado, com o pagamento dos vencimentos atrasados, desde a demissão.

Como causa de pedir, o primeiro Autor assinala que era Técnico Eletricista do Ministério da Educação, exercendo seu ofício desde 2011; que, em 2020, surgiu oportunidade de estudar no exterior, mas teve os pedidos de licença e de afastamento indeferidos; que pediu a seu irmão, coautor desta lide, que o substituísse em sua atividade, sendo certo que o irmão tem qualificação primorosa (nível superior, com doutorado) e cumpriu todas as funções com êxito, nos dois anos (2021/2022) em que CAIO viveu na Europa; que o processo administrativo disciplinar que gerou a demissão, aberto e concluído em 2023, apenas foi instaurado após entrevista que o próprio autor deu, com ampla repercussão em todas as mídias, na qual ele mostrou como é desorganizado o serviço público no país, e apontou o seu caso pessoal, mas no seu caso não houve prejuízo, e só benefício à administração, mesmo porque ele repôs ao erário, durante o processo disciplinar, todos os valores recebidos durante a sua ausência.

O segundo autor, por sua vez, assinala que o seu caso foi ainda mais grave, já que não tinha qualquer vínculo com a União Federal, para ela trabalhou de graça durante dois anos, desempenhou as suas tarefas com êxito, e acabou demitido de seu cargo (Engenheiro Elétrico-Nível-5) no Município réu, em contrariedade a preceitos da legislação municipal, tudo sob a vaga alegação de conduta incompatível com a função, ao ajudar o irmão, sem que ao menos se mostrasse, durante o processo disciplinar, qualquer falha cm seus misteres na edilidade, na qual possuía elogios em folha, durante o decênio em que lá exerceu seu ofício; que a própria comissão de sindicância sugeriu apenas a advertência escrita; que a Portaria que o demitiu, assinada pelo Prefeito, lembra o AI-5, de triste memória.

Os autores apontam que a pena imposta não se coaduna com a legislação, uma vez que ausentes a improbidade e a lesão ao erário; que as penas afrontam a gradação prevista nos artigos 128 e seguintes da Lei n° 8.112/90 c art. 99 e seguintes da Lei Municipal nº 51, de idêntico teor; que no caso do primeiro autor a menção ao abandono de função foi ilegal, pois, ao retornar ao País, voltou a exercer a atividade por cinco meses, até que deu a malfadada entrevista, de modo que preclusa a caracterização, pena de admitir-se a conduta contraditória da administração; que o artigo 117, XVII, da Lei n° 8.112/90 é o único preceito que se amolda ao caso do primeiro autor, mas a administração preferiu citar outros, pois sabe que existe a escusa da parte final do preceito, que descaracteriza a transgressão, diante da sua transitoriedade; que não há, nem em tese, preceito que autorize a demissão do segundo autor; que o inquérito penal aberto para apurar a conduta de ambos foi arquivado, a pedido do Parquet, que entendeu não caracterizados os tipos (artigos 319, 323 e 328 do Código Penal), por ausência de elemento subjetivo específico. Inicial acompanhada de mandato e documentos. Custas pagas (fls.).

Citado, o Município YY não contestou e teve a sua revelia decretada (fls.).

Já a União Federal afirmou que o processo administrativo disciplinar e a demissão foram regulares; que o ressarcimento dos valores não foi espontâneo e é indiferente, e que o alo administrativo presume-se legítimo. Em reconvenção, a União formula, apenas contra o primeiro autor, dois pedidos: (i) reparação de danos morais (R$ 50.000,00), diante do escárnio que o autor fez do serviço público, ao revelar a viagem em sua badalada entrevista, e também diante da própria conduta, em si ofensiva à dignidade do ofício público; (ii) reparação de dano material (R$ 3.752,00) oriundo de batida, quando Caio conduzia automóvel no estacionamento da repartição, e danificou o portão ao sair do trabalho no dia em que soube da demissão.

Houve réplica. Caio contestou a reconvenção apenas quanto ao pedido de dano moral, dizendo-o incabível, e se cabível seria em favor dele, que expôs situação verdadeira, no país, e foi punido por isso; que eventualmente ele, CAIO, formularia pedido de dano moral, em ação própria.

Saneador a fls., no qual foi determinado que o segundo autor trouxesse aos autos a lei municipal invocada, e prova de sua vigência. No mesmo ato, o magistrado em exercício instou as partes a especificarem provas.

Os autores disseram ser desnecessária nova prova, pois documentados os fatos. Apontam que a lei municipal é símile à federal, no pertinente e, ademais, o Município é revel e cabe ao juiz conhecer a lei; de todo modo, citam o endereço eletrônico do município, no qual está disponível a lei.

A União disse não ter provas a produzir, pois incontroversos os fatos.

É o relatório. DECIDO.

(Profira sentença, adotado o relatório acima - dispensada a sua transcrição. A legislação municipal é idêntica à federal).?