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Discursivas - Rodada 32.2017

A extensão do dano, nos crimes contra a ordem tributária, pode ser utilizada como circunstância judicial que leve à exasperação da pena mínima? Resposta em até quinze linhas.

Imagine que tramita na Câmara dos Deputados importante proposta de emenda à Constituição, referente à reforma do sistema previdenciário, e também um projeto de lei ordinária instituindo programa de regularização e parcelamento de tributos federais. Além disso, encontra-se em tramitação, na mesma Casa Legislativa, projeto de lei de conversão de medida provisória que ingressou no regime de urgência constitucional. Nesse cenário, quais os reflexos da tramitação desta proposição legislativa (projeto de lei de conversão de medida provisória em regime de urgência constitucional) sobre o trâmite da referida proposta de emenda à Constituição e do citado projeto de criação do programa de recuperação tributária? Resposta em até 15 linhas.

Nos termos do art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/15, é fundamental que uma decisão judicial enfrente o precedente ou enunciado de súmula de jurisprudência, seja para segui-lo, afastá-lo, ou superá-lo, sob pena de não ser considerada como fundamentada. A par disso, discorra sobre a sistemática de precedentes no direito brasileiro e os institutos da ratio decidendi, distinguishing e overruling. Máximo de 15 linhas.

Conceitue direitos humanos e os distinga, se for o caso, dos direitos individuais. Resposta em até 15 linhas.

Disserte sobre o regime disciplinar aplicável à magistratura, posicionando-se, ainda, sobre o ato de improbidade administrativa jurisdicional. Resposta em até 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 32.2017

Frederico Nitch fez sua carreira como professor universitário. Aos 30 anos, casou-se com Sarah Kofman, também catedrática do ensino superior, com quem não teve filhos, dada a esterilidade de sua consorte. Sua amante, Simone de Beauvoir, todavia, deixou-lhe um descendente, de nome Jaques, nascido em 09/10/2004. Por ter sido flagrado bebendo absinto nos corredores faculdade durante a jornada de trabalho, Nitch, em 25/08/2015, foi demitido por justa causa da Universidade Ecce Homo, onde lecionava há vários anos. Desde então, desempregado, ficou recluso, passando a maior parte do tempo em seus aposentos escrevendo um livro que pretendia publicar.

No dia 19/12/2015, numa tarde ensolarada de "um sábado qualquer", Frederico Nitch encontrava-se em seu boteco preferido, "O Bar Além do Bem e do Mal", conversando com amigos sobre filosofia, quando iniciou uma discussão com o colega de mesa Tommaso, que defendia ardentemente o valor da metafísica e da teologia, enquanto nosso protagonista falava sobre a necessidade de, através da "vontade de poder", serem superadas todas as condições limitadoras da religião, em busca da construção do "super-homem", amoral e cheio de energia transformadora. A altercação acirrou-se devido ao álcool que já corria abundante nas veias dos contendores, os quais passaram, então, às vias de fato, até que, em um certo ponto, Nitch sacou de um punhal que levava ao cós e o cravou no peito de seu opositor. Tommaso morreu ali mesmo, no chão do bar, sujando toda a calçada com seu sangue escuro e basto.

Frederico não fugiu. Instantes depois foi preso em flagrante pela polícia. Na manhã seguinte, o MM. Juiz Direito para quem foi remetida a comunicação da prisão já havia decretado a preventiva do homicida confesso. O tempo passou e cerca de cinco meses após o encarceramento de Nitch, Sarah, sua esposa, requereu perante o INSS a concessão do benefício de auxílio-reclusão, o qual foi negado pela autarquia previdenciária. Irresignada, Sarah ingressou com ação perante o Juizado Especial Federal visando obter o referido benefício.

Em sua petição exordial, afirmou ser a legítima esposa de Frederico, de modo que, nessa condição, enquadrava-se como sua dependente para fins previdenciários, na forma do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, cuja dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Assim, tendo em vista a prisão do marido, sustentou que teria direito ao benefício de auxílio-reclusão, previsto nos arts. 18, II, “b”, e 80 do aludido diploma legal. Requereu, pois, a condenação do INSS no dever de lhe conceder o mencionado benefício, inclusive em antecipação de tutela, bem como pagar-lhe as parcelas pretéritas desde a prisão de seu cônjuge, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.

A inicial foi acompanhada, dentre outras, das seguintes provas: 1) cópia da Certidão de Casamento da autora com Frederico Nitch; 2) cópia de documento comprobatório da prisão de Frederico Nitch em 19/12/2015, bem como de sua permanência no cárcere até o momento; 3) cópia da CTPS de Frederico Nitch, onde consta como seu último vínculo empregatício o mantido com a Universidade Ecce Homo na função de professor, findo em 25/08/2015.

Foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.

Superada a tentativa de conciliação, o INSS apresentou contestação na qual arguiu, como preliminar, a necessidade de o filho do segurado, Jaques, ingressar no feito como litisconsorte, já que se enquadraria também na condição de dependente daquele (art. 16, I, LBPS). Passando ao mérito, defendeu não estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício vindicado. Em primeiro lugar, disse que o marido da autora estava desempregado havia, aproximadamente, 4 (quatro) meses quando se sua prisão, pelo que não ostentava mais a qualidade de segurado da Previdência Social, de onde se concluiria terem decaído todos os direitos inerentes a essa condição, conforme a regra do art. 102 da Lei nº 8.213/91. Prosseguindo, argumentou também a autarquia ré que o benefício de auxílio-reclusão apenas é devido em caso de prisão resultante de sentença penal condenatória irrecorrível, ou seja, na hipótese de prisão definitiva, todavia, no caso em questão, o marido da autora encontrava-se preso apenas preventivamente, o que não seria suficiente para a concessão do benefício.

Defendeu o INSS, ainda, que, de acordo com a Constituição Federal, o auxílio-reclusão deveria destinar-se apenas para aquelas pessoas consideradas de "baixa renda", contudo a autora seria professora universitária, recebendo remuneração mensal de R$ 11.000,00 (juntou prova), o que, à toda evidência, a excluiria do universo de beneficiários. Continuando em seu raciocínio, ponderou o promovido que, mesmo em se considerando que a renda a ser levada em conta para a percepção do benefício em tela seja a do segurado preso e não a do dependente (do que discorda), ainda assim o pleito autoral deveria ser rejeitado. Isso porque o art. 116 do Decreto nº 3.048/99, que institui o Regulamento da Previdência Social, estipula que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00, valor este que, atualizado por atos normativos do Poder Executivo, é hoje de R$ 1.292,43 (fato verdadeiro). Entretanto, conforme provou, o último salário-de-contribuição de Nitch, quando trabalhava para a Universidade Ecce Homo, chegava ao teto do valor dos benefícios do Regime Geral da Seguridade Social, visto que seu vencimento mensal era de R$ 8.500,00. Requereu, assim, a improcedência da demanda.

O magistrado condutor do feito achou por bem ouvir a promovente acerca das alegações tecidas pelo INSS.

Intimada para esse fim, Sarah veio aos autos, alegando, em primeiro lugar, ser dispensada a participação do filho de Frederico Nitch no processo, bem como ser plenamente possível a concessão do benefício solicitado em caso de prisão provisória. No que toca à necessidade de observância ao apontado limite do salário-de-contribuição, argumentou, primeiramente, que o art. 116 do Decreto nº 3.048/99 seria ilegal, já que a Lei nº 8.213/91 em nenhum momento prevê esse requisito, de modo que o ato regulamentar inovou indevidamente na ordem jurídica, fixando critério não existente na lei regulamentada, pelo que deveria ter sua aplicação afastada pelo juiz. Defendeu ainda que a mencionada exigência contrariaria a Constituição Federal, visto que representaria violação ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, regedor da Seguridade Social, nos termos do art. 194, I, da Lei Fundamental. Ponderou a demandante também que, mesmo que se tivesse por legal e constitucional a limitação imposta pelo Decreto nº 3.048/99, o que se admita apenas por amor ao debate, ainda assim haveria de se reconhecer seu direito ao benefício postulado, pois, segundo sustentou, o limite do salário-de-contribuição, a caracterizar a baixa renda para fins de auxílio-reclusão, deveria levar em conta a renda do segurado preso e não a de seu dependente. Se assim é, como seu marido encontrava-se desempregado há 4 (quatro) meses quando de seu recolhimento à prisão, não havia salário-de-contribuição a considerar, devendo ser entendido que o salário-de-contribuição, no caso, era “igual a zero”, caracterizando, pois, a baixa renda. Reiterou, deste modo, o pedido pela procedência da ação.

Os autos foram conclusos ao juiz.

Prolate a sentença!

"Não quando a verdade é suja, mas quando é rasa, o homem do conhecimento reluta em entrar nas suas águas."

Friedrich Nietzsche - "Assim Falou Zaratustra"

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 32.2017

Mévio foi condenado em primeira instância pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva/PR a uma pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática de extorsão mediante sequestro, crime tipificado no art. 159, “caput”, do Código Penal.

A defesa juntou documento de identidade civil a fim de comprovar que Mévio tinha menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato.

Ademais, o Ministério Público pediu juntada da certidão de antecedentes criminais de Mévio, que certificava a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado pela prática de crime de roubo ocorrido há quatro anos e meio.

Na sentença, o juiz entendeu por aumentar a pena ao fundamento de que a reincidência preponderava sobre a menoridade relativa. Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação.

Ao julgar o recurso, o Revisor e o Relator da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná conheceram do apelo da defesa, mas lhe negaram provimento, mantendo incólume a sentença vergastada.

O terceiro Desembargador restou vencido, porquanto dera provimento integral ao referido recurso, diminuindo-se a pena.

O acórdão foi publicado no dia 12 de abril de 2017 (quarta-feira). A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente no dia 8 de maio de 2017 (segunda-feira).

Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça do Paraná intimado do acórdão. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido. Não crie fatos inexistentes no enunciado, tampouco lance mão de textos de enunciados sumulares, doutrina e jurisprudência. Date a medida processual no último dia do prazo.

Senten�a Estadual - Rodada 32.2017

Nesta semana, enfrentaremos a prova de sentença penal do Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Substituto do Estado do Paraná/PR, aplicada em 31/07/2017.

Teobaldo Macieira era servidor concursado da Câmara Municipal do município de Redenção do Sul, onde trabalhava desde 1995, no setor de Contabilidade.

Em novembro de 2008, pediu a Deolinda Pitangueira, senhora que prestava serviços em sua residência como doméstica diarista, que lhe trouxesse seu documento oficial de identidade e o CPF, pois precisava recadastrá-la junto ao INSS.

Obteve fotocópia autenticada dos documentos (cujos originais devolveu) e pediu a Deolinda, ainda, que assinasse um formulário que, segundo ele, seria preenchido posteriormente pelo contador. Deolinda, pessoa simples e de parca instrução, atendeu prontamente às solicitações de Teobaldo. Não se apercebeu que o formulário assinado era um contrato de adesão para abertura de conta-salário.

De posse de tais documentos, em dezembro de 2008, Teobaldo abriu uma conta-salário em nome de Deolinda no posto bancário instalado nas dependências da Câmara Municipal e recebeu um cartão magnético para efetuar consultas e saques por meio de senha que ele próprio criou.

Concomitantemente, Teobaldo logrou obter a nomeação de Deolinda como funcionária comissionada da Câmara Municipal e a sua inclusão na folha de pagamento daquela Casa.

O ato de nomeação foi assinado pelo então Presidente da Câmara Municipal, Alvino Figueira, a quem assessorava diretamente, falecido meses depois. A remuneração inicial do cargo comissionado de Deolinda era de R$ 3.000,00.

Tal valor, a partir de janeiro de 2009 passou a ser mensalmente creditado na conta-salário e sacado por Teobaldo, que dele se apropriava.

Tal situação perdurava há quase 5 anos, quando Astolfo Laranjeira foi nomeado e assumiu o cargo de Procurador da Câmara de Vereadores de Redenção do Sul. Ao examinar a documentação da Casa, deparou-se com a relação dos comissionados, onde constava o nome de Deolinda.

O procurador Astolfo imediatamente desconfiou que ela fosse uma ‘funcionária-fantasma’ pois, coincidentemente, ela também lhe prestava serviços como diarista, além de nunca tê-la visto nas dependências da Câmara. Astolfo, então, chamou Teobaldo, responsável pela Contabilidade da Câmara, para que lhe prestasse esclarecimentos. No dia 08 de janeiro de 2014, Teobaldo compareceu ao gabinete de Astolfo, ocasião em que lhe confirmou que Deolinda nunca havia prestado nenhum serviço para a Câmara Municipal. Diante da revelação, Astolfo ordenou a Teobaldo que lhe repassasse, doravante, parte do valor que auferia com o estratagema, para que não o denunciasse nem instaurasse procedimento administrativo contra ele.

Presenciou esta conversa, que ocorreu dentro do gabinete do procurador Astolfo, um estagiário da Câmara de Vereadores, Petrúcio Amoreira, então com 17 anos de idade.

Ficou combinado, na ocasião, que mensalmente Teobaldo entregaria para Astolfo R$ 2.000,00 em espécie, dentro de um envelope, servindo de intermediário o estagiário Petrúcio.

Este último, por sua vez, receberia uma gratificação de R$ 200,00 por mês. Petrúcio prontamente aquiesceu e, nos dois meses seguintes (fevereiro e março/2014) apanhou o envelope com Teobaldo para a seguir entregá-lo em mãos para Astolfo, recebendo sempre o valor prometido.

Consciente, todavia, da imoralidade da situação, Petrúcio relatou o ocorrido a seus pais e com eles se dirigiu à Promotoria de Justiça da Comarca.

Para averiguar os fatos relatados por Petrúcio, o Promotor de Justiça requisitou documentos à Câmara Municipal e ao banco, bem como notificou Teobaldo e Astolfo para prestarem esclarecimentos.

Apurou-se que a simples somatória (ou seja, sem juros nem correção monetária) dos valores desviados entre janeiro de 2009 e março de 2014, totalizava mais de R$ 210.000,00.

Alarmado com as providências encetadas pelo Ministério Público, Teobaldo devolveu aos cofres públicos, antes do oferecimento da denúncia contra ele e Astolfo, todo o valor desviado.

Outros dados constantes dos autos:

Teobaldo Macieira: servidor público, nascido em 01.02.1947, aposentou-se no curso do feito.

Astolfo Laranjeira: Procurador da Câmara de Vereadores de Redenção do Sul, nascido em 05.11.1984, ostentava condenação como incurso no art. 347 do CP, transitada em julgado em 25.07.2009 e extinta pelo cumprimento da pena (pagamento de multa) em 26.08.2009 no processo-crime nº 1234-2008, na Comarca de Carambola.

Petrúcio Amoreira: estudante, nascido em 12.10.1996, não ostentava nenhuma passagem ou registro na Vara da Infância e da Juventude. Confirmou em juízo os fatos acima.

Deolinda Pitangueira: doméstica diarista, confirmou em juízo a entrega dos documentos pedidos e a assinatura de um outro, a pedido do réu Teobaldo.

Oferecida a denúncia, foi dado cumprimento ao art. 513 e segs. do CPP. Recebimento da denúncia: 11.05.2015. Instrução regular.

Alegações finais: Ministério Público: (a) pugnou pela condenação de ambos os réus por todos os crimes pelos quais foram denunciados; (b) sustentou que a devolução do valor desviado por Teobaldo era ineficaz porque não foi espontânea, mas conduta fria visando a elidir a condenação ou mitigar a pena; (c) pediu a majoração da pena pela continuidade delitiva em grau máximo; (d) alegou haver concurso material entre os crimes de capitulações diversas cometidos; (e) pugnou pela perda dos cargos dos réus.

Defesa do réu Teobaldo: Postulou que, em virtude da devolução do valor desviado e da confissão, fosse: (a) extinta a punibilidade em virtude da reparação do dano anterior à sentença (art. 312, §3º do CP) ou, sucessivamente (b) reduzida a pena em grau máximo em decorrência do arrependimento posterior.

Defesa do réu Astolfo: (a) alegou insuficiência de provas dos crimes contra a administração pública a ele imputados, pois não comprovada a sua materialidade; (b) rechaçou a caracterização do crime de corrupção de menor, que seria material, posto que Petrúcio não se corrompeu; (c) pediu a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, tendo em vista o alegado recebimento da vantagem por apenas dois meses.

Elabore sentença, com base na situação hipotética a seguir apresentada. Não crie fatos novos e considere verdadeiros aqueles narrados. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, efetuando a devida e necessária classificação legal dos delitos. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 32.2017

(Emagis) Sobre a intervenção de terceiros no processo referente a ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da denominada ‘inconstitucionalidade superveniente’, avalie as assertivas que seguem.
I – Ato que porte o vício era constitucional quando de sua edição.
II – Trata-se de vício que se pode manifestar em ato infraconstitucional quando a interpretação de dispositivo constitucional é alterada.
III – O ato portador de ‘inconstitucionalidade superveniente’ era constitucional quando de sua edição e passa a ser inconstitucional em momento posterior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da vinculação do Supremo Tribunal Federal à decisão por ele mesmo proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as medidas provisórias, julgue os itens abaixo.
I – A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de sessenta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
II – A emissão de parecer, relativamente a medidas provisórias, por comissão mista de deputados e senadores antes do exame, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional configura fase de observância obrigatória no processo constitucional de conversão dessa espécie normativa em lei ordinária.
III - Suponha que uma medida provisória esteja em tramitação na Câmara dos Deputados e não tenha sido apreciada após ultrapassados 46 (quarenta e seis) dias desde a sua publicação. Agora imagine que também esteja tramitando, na mesma Casa Legislativa, certo projeto de lei ordinária que busca alterar dispositivos do Código Penal. Nessa situação, encontrando-se em regime de urgência a tramitação da medida provisória, ficará sobrestada a deliberação legislativa da Câmara dos Deputados em torno do referido projeto de lei.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à nacionalidade, julgue os itens que se seguem:
I. A Constituição de 1988 dá nacionalidade brasileira a todos os filhos de estrangeiros que nasçam no Brasil, salvo quando ambos os pais sejam estrangeiros e pelo menos um esteja a serviço de seu país de origem.
II. Nacionalidade primária é a chamada nacionalidade de exercício, ou seja, ainda que o sujeito tenha mais de uma nacionalidade a primária é aquela em que prefere exercer seu plexo de direitos e obrigações decorrentes da cidadania.
III. Nacionalidade secundária é aquela que, mesmo sendo originária, ou seja, de nascença, não é exercida efetivamente pelo sujeito, assim para um cidadão que ao tempo em que é brasileiro é também italiano, mas vive no Brasil e trabalha aqui, e paga impostos aqui, sendo italiano mas sem vivência na Itália, sua nacionalidade secundária será a italiana.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da possibilidade de cumulação, em desfavor dos agentes políticos, dos regimes de responsabilidade política decorrente dos crimes de responsabilidade previstos em lei especial e de responsabilidade decorrente dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prática de veicular infrações administrativas em tipos abertos, flexíveis, dotados de conceitos jurídicos indeterminados, prática observada no denominado Direito Administrativo Sancionador, avalie as assertivas que seguem.
I – Há respeitável escólio doutrinário que legitima a prática quando se trate de infração administrativa disciplinar.
II – Há respeitável escólio doutrinário que legitima a prática quando se trate de ato de improbidade administrativa.
III – O STF rechaça sumariamente o expediente, quer se cuide de infração administrativa disciplinar, quer se cuide de ato de improbidade administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao concurso público e ao direito subjetivo de nomeação dos candidatos, julgue os itens que se seguem:
I. Existindo cargo efetivo vago, configura preterição a nomeação ou a contratação de pessoal a título precário (por exemplo, como comissionados, temporários ou terceirizados) para exercício de atribuições próprias desse mesmo cargo, quando existirem candidatos aprovados e não nomeados em concurso público, ainda dentro do prazo de validade, destinado ao provimento do cargo em questão.
II. Sempre que o concurso público federal tiver apenas uma vaga prevista no edital, havendo interessado na categoria de deficiente físico ainda que classificado na lista geral em octagésimo lugar, se ele for o primeiro lugar da lista de deficientes, e como a fração da cota deve ser igualada a um, este deficiente deve ser nomeado.
III. No que se refere à nomeação de candidato deficiente para cargo público federal, para fazer parte da lista especial de nomeação, a deficiência do candidato tem de importar a efetiva dificuldade para o exercício do cargo que pretende.
São incorretos os itens:

(Emagis) Relativamente às licitações e temas correlatos, avalie as proposições a seguir e aponte a alternativa apropriada.
I – Para fim de habilitação, a Administração Pública deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais.
II – Não se admite a vedação à participação de cooperativas em licitação.
III – Relicitação é termo adequado para conceituar o procedimento que compreende a extinção amigável de certos contratos e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados, mediante licitação promovida para esse fim.

(Emagis) Sobre as leis expressamente interpretativas em matéria tributária, especialmente a LC 118/2005, no ponto em que declarou ser de cinco anos o prazo de prescrição da pretensão de repetição do indébito tributário, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Analise as assertivas abaixo, concernentes ao novo CPC.
I – O art. 10, parte final, do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício") aplica-se na declaração de incompetência absoluta.
II - Não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.
III - Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma do art. 304 do CPC ("A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso").
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à contagem dos prazos no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Os prazos processuais legais são contados em dias úteis, na forma do NCPC, o que não acontece com os prazos assinados pelo juiz que devem ser contados em dias corridos.
II. Nos prazos processuais, a regra é de inclusão do primeiro dia (termo inicial) e exclusão do último dia (termo final), de modo que o dia da intimação sempre conta e o último dia do prazo deve ser sempre o seguinte ao da contagem.
III. O prazo para os litisconsortes será contado em dobro quando tiverem advogados diferentes, ainda que os autos sejam eletrônicos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Marque a alternativa correta, relativamente ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

(Emagis) Sobre o denominado ‘overriding’ do precedente, considerado o magistério doutrinário, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se da reescrita do precedente.
II – Não se presta a restringir o âmbito de incidência do precedente.
III – Trata-se de considerar algo que não fora considerado quando da formulação do precedente e, assim, reformular este.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do denominado efeito translativo dos recursos, avalie as assertivas que seguem.
I – Permite que o tribunal ad quem conheça de determinadas matérias não veiculadas no recurso da parte.
II – Não se verifica, em sede recursal, caso negativo o juízo de admissibilidade.
III – Não autoriza que matéria de ordem pública referente ao mérito recursal seja ferida pelo tribunal ad quem quando negativo o juízo de admissibilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a revogação de precedente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o cumprimento de sentença referente a obrigação de dar coisa certa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da venda com reserva de domínio, assim dispõe o artigo 525 do Código Civil: “O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial”.
Marque, considerada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de o crime de organização criminosa figurar como crime antecedente do crime de lavagem de dinheiro, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de dano, julgue os itens que se seguem:
I. O crime de dano prescinde de dolo específico, é o que entende pacificamente a antiga e consolidada jurisprudência do STJ, por exemplo, no que se refere à fuga de presos com rompimento de obstáculos.
II. A jurisprudência do STJ reconhece pacificamente a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para o crime de dano qualificado, desde que seja ínfimo o valor da coisa danificada.
III. Os crimes de dano, quer seja o do caput, ou quer seja com emprego de violência ou de grave ameaça, e por isso qualificado, mas produzido contra bens particulares, serão sempre de ação pública incondicionada.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do denominado estado de coisas inconstitucional visualizado pelo Supremo Tribunal Federal no precário estado de fato do sistema prisional brasileiro, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sabe-se ser crônico no Brasil o problema da ausência de vagas para cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto, já que inexistentes estabelecimentos prisionais correlatos na quantidade necessária. O STF, porém, legitimou algumas práticas para solução paliativa do problema.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a prisão preventiva, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às nulidades no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Como regra, os atos anulados deverão ser repetidos, incluindo aqueles, posteriores, maculados pelo vício antecedente.
II. A prova ilícita, via de regra, não será repetida. Somente em caso de expressa determinação legal, ou quando a descoberta derivar de outra prova independente da que está viciada.
III. As nulidades relativas, ao contrário das absolutas, cujo reconhecimento deve se dar de ofício pelo juiz criminal, em nenhuma hipótese poderão de ofício ser por este reconhecidas sem provocação da parte.
São CORRETOS os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012), especialmente sobre as ‘Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente’, avalie as assertivas que seguem.
I – O marco temporal para apreciação da consolidação da área foi 22/07/2008.
II – Não foram todas as atividades cuja continuidade foi autorizada em tais áreas, mas, tão somente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural.
III – Além da continuidade de atividades nas áreas em questão, é admitida a manutenção de residências e da infraestrutura a elas associada , desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, avalie as assertivas que seguem.
I – Na dicção da Lei Maria da Penha, mesmo a conduta que cause dano patrimonial contra a mulher pode ser enquadrada na definição de violência doméstica e familiar em questão.
II – Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm competência cível e criminal para causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III – Para o STF, a prática de roubo pelo filho contra a mãe, ainda que em seu ambiente doméstico e mediante a facilidade dos laços familiares, não se sujeita ao regramento da Lei 11.340/2006.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da consideração do recebimento do pedido de extradição como marco interruptivo da prescrição penal para o fim de deferimento do pedido de extradição, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o cálculo da prescrição nos processos de extradição, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Os itens abaixo versam sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Julgue-os e indique a alternativa correta.
I – Como regra, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
II - A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito, para fins de prorrogação do período de graça.
III – Comprovando o segurado que fora demitido sem justa causa de seu último vínculo empregatício e que não houve nenhum outro vínculo de emprego que lhe seja posterior, terá direito à prorrogação do seu período de graça por mais 12 meses.
São verdadeiros apenas os itens:

Objetivas DPU 2017 - 3� Rodada Objetiva DPU

(EMAGIS) Em relação à improbidade administrativa e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

A conduta culposa de servidor público que frustra a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeitando-o às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

(EMAGIS) Certo prefeito exerceu o seu mandato de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008. No ano de 2008, foi reeleito, porém teve seu registro de candidatura cassado ulteriormente pela Justiça Eleitoral. Tomou posse, então, o Presidente da Câmara Municipal, permanecendo na função de Chefe do Executivo até 17 de janeiro de 2010, quando, após novas eleições, aquele mesmo prefeito novamente teve êxito no pleito eleitoral e passou a exercer o mandato até findá-lo em 31 de dezembro de 2012. Nesse caso, acusando-o o Ministério Público Federal da prática de ato de improbidade administrativa cometido em março de 2005, e ajuizada a respectiva ação civil pública em 1º/04/2014, não há falar em prescrição para a aplicação das sanções dispostas no art. 12 da Lei 8.429/92.

(EMAGIS) Considere que certa ação civil pública por ato de improbidade administrativa, movida pela União, tenha transcorrido sem que os réus tenham sido notificados para a apresentação de defesa prévia antes do recebimento da petição inicial, desaguando, após a instrução processual, em um julgamento de improcedência do pedido. Nessa situação, é correto afirmar, de um lado, que a ausência de notificação dos réus para defesa prévia só ensejará nulidade processual se houver comprovado prejuízo, e, de outro, que não haverá reexame necessário da sentença porquanto a Lei 8.429/92 não o prevê, sendo lei especial diante do Código de Processo Civil.

(EMAGIS) Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, não sendo aplicável a teoria da reserva do possível. Em casos tais, admite-se a remição da pena como forma de indenização, caso o autor da ação ainda a esteja cumprindo.

(EMAGIS) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. Ademais, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

(EMAGIS) No que se refere à desapropriação e às limitações administrativas da propriedade, julgue os itens abaixo.

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Em casos tais, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

(EMAGIS) Tanto na desapropriação direta quanto na indireta, os honorários advocatícios, caso o valor da indenização fixado na sentença for superior ao preço oferecido pelo expropriante, serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença.

(EMAGIS) Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado não dispensa a do respectivo cônjuge, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

(EMAGIS) Sobre servidores públicos, poder de polícia e bens públicos, julgue os itens expostos a seguir.

Imagine que os guardas municipais, vinculados a determinado Município sob vínculo celetista, tenham deflagrado movimento paredista. Na sequência, ajuizou-se dissídio coletivo de greve. Sobre a situação em apreço, é possível afirmar, de um lado, que a competência para processar e julgar esse dissídio será da Justiça do Trabalho, e, de outro, que o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado não apenas aos policiais civis, mas também a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

(EMAGIS) Os ciclos do poder de polícia são: a ordem de polícia; o consentimento de polícia; a fiscalização de polícia; e a sanção de polícia. Relacionado ao tema, firmou o STF compreensão no sentido de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

(EMAGIS) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Em se tratando de bens públicos, a sua ocupação por particulares, sem o respectivo título legitimador, não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária. Como consequência disso, não se admite o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.

(EMAGIS) Em matéria de bens públicos, fala-se em “terras devolutas” e em “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”. Sobre o assunto, é correto afirmar que as terras situadas em faixa de fronteira não são, por si só, terras devolutas, cabendo à União o encargo de provar a titularidade pública do bem. De outro giro, é errôneo dizer que, no exame da configuração de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a data da promulgação da Constituição Federal (5.10.1988) seja referencial insubstituível do marco temporal para verificação da existência da comunidade indígena, bem como da efetiva e formal ocupação fundiária pelos índios.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir.

É válida cláusula de acordo coletivo de trabalho que aumenta, de 180 para 210 dias, o prazo da licença maternidade das empregadas gestantes com contratos de trabalho por prazo indeterminado vigentes, pois o tratamento diferenciado em relação às empregadas contratadas mediante pactos de prazo determinado não ofende o princípio da isonomia, pois a natureza do pactuado, nas duas situações, é distinta. Ademais, a regra em causa é fruto da autonomia da vontade coletiva, em obediência aos limites constitucionais das negociações coletivas.

(EMAGIS) Não ultrapassa os limites da autonomia da vontade coletiva a cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabelece que o salário-base do empregado será adotado como base de cálculo das horas extraordinárias e, em contrapartida, fixa o respectivo adicional em percentual superior ao previsto em lei.

(EMAGIS) Sobre a prescrição, pode-se afirmar que o efeito interruptivo do curso do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não se restringe à prescrição bienal, alcançando também a quinquenal. O marco inicial para o reinício do cômputo da prescrição extintiva é a data do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ou seja, do protesto judicial, tanto na prescrição bienal, quanto na quinquenal.

(EMAGIS) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista do dono da obra não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreendendo, igualmente, empresas de médio e grande porte e, ainda, entes públicos. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas do dono da obra, por aplicação analógica da CLT, Art. 455, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica da CLT, Art. 455 e da culpa in eligendo.

(EMAGIS) O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto na CLT, Art. 192, prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial. A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de teleatendimento, gera direito a adicional de insalubridade tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir.

Não há vedação para a concessão, de forma fracionada, do intervalo intrajornada para trabalhadores rurais, pois a legislação de regência estabelece que a concessão do período destinado ao repouso e à alimentação destes empregados observará os usos e os costumes da região.

(EMAGIS) Uma empresa, ao dispensar, sem justa causa, trabalhador com deficiência, foi questionada judicialmente. O reclamante aduz violação de garantia de emprego pelo seu estado físico e requer reintegração. Ao cabo, o juiz julga improcedente o pedido, ao fundamento de que a empregadora, embora tenha dispensado o empregado portador de deficiência, manteve outros em seu quadro funcional, atendendo ao percentual previsto no Art. 93, da Lei nº 8.213/1991. O trabalhador interpôs recurso ordinário, para o respectivo TRT. A decisão judicial, inobstante os judiciosos argumentos, merece ser reformada.

(EMAGIS) O pernoite de motorista no interior de caminhão, por contingência das condições de trabalho e sem expectativa de convocação, não configura tempo de sobreaviso ou à disposição do empregador, especialmente quando não há prova de que o empregado permanecia no caminhão aguardando chamado para o trabalho.

(EMAGIS) É lícito o pagamento de remuneração inferior ao salário profissional a trabalhador celetista da administração pública indireta, nas estritas hipóteses em que admitido tal regime funcional no serviço público.

(EMAGIS) Sobre a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais no âmbito laboral, pode-se afirmar: a) é ilegítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão de lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; b) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas; c) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente uma das justificativas de que trata a letra “b”, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir.

O depósito prévio sobre o valor da causa, previsto no Código de Processo Civil, não se aplica à ação rescisória proposta na Justiça do Trabalho, mesmo após o advento da Lei nº 13.105/2015. Na Justiça Especializada, prevalece a regra específica que prevê depósito de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

(EMAGIS) É inviável a aplicação de multa por Embargos de Declaração protelatórios, caso o embargante seja o reclamante, eis que, invariavelmente, é de se presumir o interesse do autor na rápida solução do litígio, mesmo em sede recursal.

(EMAGIS) Havendo indícios de utilização de manobras, pelo executado, para impedir a constrição de valores pelo juízo da execução, é lícita a prática de consultas bancárias, seguidas de bloqueios on-line, em contas e aplicações financeiras do devedor, sem que isto ensejo direito líquido e certo passível de proteção via Mandado de segurança.

(EMAGIS) A indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista não é pressuposto de admissibilidade recursal, haja vista que cumpre ao Tribunal Superior do Trabalho, por seu órgão julgador, aferir o acerto jurídico da decisão recorrida, cabendo ao recorrente apenas apresentar os argumentos que justifiquem a reforma do julgado objeto do recurso de revista.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir.

O reclamante José Clemente, que percebia salário de R$3.000,00 (três mil reais) por mês, ajuizou ação em face da empresa Prudentes Prudentes Ltda, pleiteando o pagamento de parcelas salariais e rescisórias, além dos benefícios da Justiça gratuita. Para tanto, juntou documentos do contrato e declaração de miserabilidade. Colhida a contestação em audiência e produzidas as provas pertinentes, encerrou-se a instrução. Por sentença, o juiz julgou totalmente improcedentes os pedidos, inclusive o de gratuidade da Justiça, condenando o reclamante ao pagamento de custas processuais, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa, o que implicou na quantia de R$1.000,00. O juiz agiu corretamente.

(EMAGIS) É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. De outra parte, é do empregador o ônus da prova em relação à irregularidade dos depósitos do FGTS.

(EMAGIS) É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Verificada a irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, extinguirá o processo, sem resolução de mérito, se a providência couber ao reclamante, ou considerará revel o reclamado, se a providência lhe couber (art. 76, § 1º, do CPC de 2015). Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).

(EMAGIS) Compete à Justiça Federal a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre a Seguridade Social, seu conceito, evolução histórica e princípios. Julgue-os.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Embora tenha sido estruturada na CF/88 – englobando esses três direitos fundamentais de segunda geração, de implementação onerosa e a exigir uma atuação positiva por parte do Estado -, seus ramos já existiam anteriormente. Nesse sentido, é correto afirmar que, embora já em 1888 existisse no Brasil legislação que regulamentasse o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios, a doutrina majoritária aponta que a chamada Lei Elói Chaves, de 1923, é, em nosso país, o ponto de partida da Previdência Social propriamente dita.

(EMAGIS) A CF/88 contempla expressamente, com um dos objetivos da seguridade social, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Nessa perspectiva, considerada a carga principiológica de que se reveste essa diretriz constitucional, as diferenças históricas existentes entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais devem ser reduzidas paulatinamente até a extinção. A legislação previdenciária posterior à Constituição de 1988, com efeito, adequou-se a esse princípio, sem fazer discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais, exceto pelo tratamento diferenciado do segurado especial, devido a características particulares desta espécie de segurado. Por isso, a jurisprudência considera constitucional a previsão legal que permite a aposentadoria por idade a segurados especiais mesmo à míngua de comprovação de qualquer recolhimento de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

(EMAGIS) Imagine que Luísa esteja recebendo o benefício de pensão por morte desde 1992, cuja renda mensal inicial equivale a 80% do salário-de-benefício do segurado falecido, de quem dependia economicamente. Em 1995, sobreveio a Lei 9.032, que majorou a renda mensal inicial dessa espécie de prestação previdenciária para 100% do salário-de-benefício do segurado extinto. Nesse cenário, à luz da jurisprudência do STJ e da TNU, não há como conceder a Luísa o pagamento de parcelas atrasadas anteriores à vigência da Lei 9.032/95, sob pena de aplicação retroativa dessa legislação; assim, em homenagem ao princípio da aplicabilidade imediata, somente a partir do advento da Lei 9.032/95 é que pode ser majorado o coeficiente das pensões por mortes concedidas em data anterior à sua vigência, assegurando-se a isonomia entre os titulares do direito a esse benefício.

(EMAGIS) Em relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), filiação, inscrição e período de graça, julgue os itens abaixo.

Embora a Lei 8.213/91 previsse 7 (sete) categorias de segurados obrigatórios, atualmente há apenas 5 (cinco) categorias, quais sejam: segurado empregado, segurado empregado doméstico, segurado contribuinte individual, segurado trabalhador avulso e segurado especial. No que tange ao segurado facultativo, conquanto não haja na Lei 8.213/91 a sua divisão em categorias, tem-se na legislação a redução da alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição em se cuidando de segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; neste caso, a alíquota será de 5%, considerando-se de baixa renda, para esse efeito, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

(EMAGIS) O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do RGPS, desde que amparados por regime próprio de previdência social. No entanto, caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. Outrossim, caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

(EMAGIS) Período de graça representa o interregno durante o qual o beneficiário do RGPS mantém a sua qualidade de segurado independentemente de contribuições. Assim, por exemplo, se João Obreiro, segurado empregado, vier a ser demitido sem justa causa, e não houver mais nenhum registro de vínculo empregatício nem em sua CTPS, nem no CNIS, manterá a sua qualidade de segurado até 24 (vinte e quatro) meses após a cessação das contribuições.

(EMAGIS) Marcelo Empreiteiro manteve vínculo de emprego com a empresa Odebrechio S/A, entre 28/07/2006 a 05/04/2017. Pediu, então, demissão do seu emprego, desligando-se da empresa nesta última data. Nessa situação, é correto afirmar que Marcelo manterá a qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições, ao menos até 15/06/2019. Assim, se vier a falecer em 14/06/2019, seus dependentes farão jus à pensão por morte.

(EMAGIS) O menor sob guarda figura no rol dos dependentes ao benefício de pensão por morte, ainda que o óbito tenha ocorrido após a modificação legislativa na Lei 8.213/91, promovida pela Lei 9.528/97.

(EMAGIS) São dependentes, enquadrados na primeira classe preferencial, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Em relação ao companheiro/companheira, é certo que a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte – mesmo entre pessoas do mesmo sexo - prescinde de início de prova material; no que tange aos filhos, não se admite a prorrogação, pela pendência do curso universitário, de eventual pensão por morte a eles concedida em razão da menoridade.

(EMAGIS) Quanto aos benefícios do RGPS e ao benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue os itens expostos a seguir.

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A carência desse benefício é de 12 ou de 4 contribuições mensais ou, ainda, isenta, conforme o caso. Demais disso, a jurisprudência apregoa que, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez; no entanto, o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

(EMAGIS) Joana, nascida em 1º/04/1996, mantinha há mais de 3 (três) anos união estável com Joanílson. Após ter mantido vínculo de emprego com a empresa Futuro Certo Ltda., de 1º/04/2015 a 01/12/2016, Joanílson veio a óbito em 31/03/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Joana terá direito à pensão por morte, a qual, contudo, não será vitalícia mas durará, ao menos, 3 (três) anos.

(EMAGIS) O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; para esse efeito, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nas ações em que se postula esse benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

(EMAGIS) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo – assim considerado aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse contexto, é certo que a incapacidade/deficiência não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício de prestação continuada.

(EMAGIS) A Defensoria Pública deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, a qual não se limita apenas a atuação judiciária, mas abrange também a atuação extrajudicial. Não há previsão legal de primazia de atuação extrajudicial sobre a judicial, tampouco de preferência desta sobre aquela, de modo que fica ao alvedrio do Defensor Público escolher a melhor via para resolução do conflito.

(EMAGIS) João da Silva procurou a Defensoria Pública Federal de São Paulo para que o representasse em ação criminal movida pelo Ministério Público Federal, na qual lhe era imputada a prática do crime de moeda falsa. É desnecessária a juntada de procuração (instrumento do mandato) aos autos para que o Defensor Público Federal promova a defesa de João da Silva.

(EMAGIS) O Defensor Público goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhe em dobro todos os prazos. O termo inicial dos prazos da Defensoria Pública é o primeiro dia útil seguinte ao dia em que os autos deram entrada na instituição, e não o dia em que o Defensor Público apôs ciência nos mesmos autos. Nos Juizados Especiais, porém, não é necessária a intimação pessoal dos Defensores Públicos, podendo ocorrer até mesmo pela Imprensa Oficial.

(EMAGIS) No que toca à legitimidade da Defensoria Pública para tutela dos direitos coletivos, a instituição possui legitimidade para buscar em juízo a tutela de direitos individuais homogêneos e de direitos coletivos em sentido estrito. Quanto aos direitos difusos, porém, a Defensoria Pública não possui legitimidade para tutelá-los, pois seus titulares são indetermináveis, de modo que não haverá como saber se a instituição tutelará direitos de pessoas necessitadas.

(EMAGIS) A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas, desde que elas comprovem a situação de carência de recursos. Segundo a posição dos tribunais superiores, a exigência de comprovação da carência de recursos é imperativa ainda que a pessoa jurídica não possua fins lucrativos.

(EMAGIS) Conforme previsão expressa na Resolução 127, de 6 de abril de 2016, do Conselho Superior da DPU, que regulamenta a tutela coletiva de direitos e interesses pela Defensoria Pública da União, cabe aos Defensores Regionais de Direitos Humanos a atribuição de representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

(EMAGIS) Para o STF, é inconstitucional a requisição formulada por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições.

Senten�a Federal - Rodada 31.2017

Considere o enunciado abaixo como Relatório. Na condição de Juiz Federal na cidade de Florianópolis (SJ/SC), profira decisão que reputar mais adequada ao caso. Para que o exercício seja mais proveitoso, simule as condições de uma prova real, evitando realizar consultas (exceção à legislação seca) e controlando o tempo de confecção de sua resposta. Segue a questão:

“O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de “Abelardo”, “Bobinho” e “Cambito”, pelo seguinte fato:

A) Em 20 de setembro de 2015, equipe da Polícia Federal e agentes ambientais do ICMBio realizavam patrulhamento pela região da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo (unidade de conservação federal de proteção integral – localizado no litoral de Santa Catarina, entre os municípios de Florianópolis e Bombinhas), em razão de denúncias que indicavam a prática de pesca no interior daquela área (local onde a pesca é proibida).

B) Em tal dia, os agentes federais flagraram, nas coordenadas “X” e “Y” (próximo à ilha do Arvoredo – mar territorial), uma embarcação equipada com petrechos de pesca instalados na popa, tendo observado a movimentação de três pessoas em seu interior. A localização exata da abordagem foi certificada tanto pelos GPS da PF e do ICMBio.

C) Ao se aproximarem da embarcação, os agentes avistaram “Abelardo” retirando caniços que estavam fixados próximos à popa, enquanto que os outros dois réus preparavam a embarcação para empreender fuga (davam partida no motor), que não ocorreu pela tempestiva abordagem policial.

D) A equipe de fiscalização constatou no interior da embarcação recipientes contendo diversos peixes, além de um pescado maior que estava na popa do barco ao lado do motor reserva, o que também indicava pesca recente. O pescado apreendido totalizou 15 kg (quinze quilos).

E) Em razão disso, foi dada na ocasião voz de prisão aos réus por crime ambiental. Lavrado o flagrante e realizada audiência de custódia.

F) Também formalizada apreensão do pescado, da embarcação e dos petrechos de pesca.

Junto com a denúncia, além do que já referenciado, vieram os seguintes documentos: a) Auto de prisão em flagrante; b) ata da audiência de custódia, realizada no mesmo dia da prisão, onde constou a conversão da prisão em medidas cautelares diversas da segregação (comparecimento mensal no juízo para justificar as atividades; proibição de se ausentar do município onde residem por mais de 7 (sete) dias sem prévia autorização do juízo); c) Auto de Infração Ambiental; d) Auto de apreensão da embarcação, dos petrechos nela encontrados (quatro varas de pesca com molinete e caixas) e dos 15 (quinze) quilos de peixe; e) depoimento do agente da PF chefe da equipe e dos fiscais ambientais, que detalharam todo o procedimento que culminou com a prisão; e) impressão das localizações emitidas pelos GPS da Polícia e dos agentes ambientais, evidenciando que o fato ocorreu dentro na reserva ambiental; f) interrogatórios em sede policial; g) laudo pericial sobre o pescado apreendido, sendo certificado que as espécies apreendidas são condizentes com as existentes na reserva ambiental; h) fotos diversas da operação (peixes localizados no convés, apetrechos de pesca, embarcação à distância e ancorada...); i) por ser produto perecível, a administração ambiental providenciou a doação do pescado apreendido para entidade beneficente devidamente cadastrada e que cuida de idosos (termo de entrega também juntado).

Tendo em vista a possibilidade de suspensão condicional do processo quanto a “Bobinho” e “Cambito”, o feito foi desmembrado e prosseguiu em relação a “Abelardo”, que responde a outra ação penal por crime de lesão corporal.

Inicial recebida. Réu não foi absolvido sumariamente. Seguiu-se à instrução.

Ouvidas três testemunhas de acusação (o agente da PF chefe da equipe; dois servidores do ICMBio que participaram da fiscalização). Todos confirmaram a narrativa contida na denúncia, valendo enfatizar, ainda, que os fiscais do ICMBio afirmaram que o pescado apreendido era característico da reserva marítima em questão e que ainda estava fresco, o que evidenciava pesca naquela região mesmo. Também asseveram que o réu, tão logo visualizou a equipe de fiscalização, procurou retirar o caniço, esconder os petrechos de pesca e empreender fuga, sendo que a embarcação estava ancorada quando de sua visualização pela equipe.

As testemunhas de defesa, também pescadores, afirmaram que “Abelardo” é um experiente pescador e que tira o sustento de sua família desta atividade. Foram firmes ao dizer que o réu pescava em outras regiões onde não há proibição e que, por várias vezes, avistaram o barco apreendido nestes locais de pesca permitida, geralmente nas proximidades da ilha do Macuco. Reforçaram que “Abelardo” possuía boa conduta na comunidade pesqueira, mas quanto ao fato imputado, nada acrescentaram, pois não estavam presentes no momento da fiscalização.

Em seu interrogatório, “Abelardo” afirmou: “...que a embarcação estava parada naquele momento e que os petrechos estavam instalados na popa, mas não estavam sendo utilizados. (...) que o peixe encontrado na embarcação e os mariscos tinham sido pescados na Ilha do Macuco (...) que a embarcação apenas estava em trajeto à porção sul da Ilha do Arvoredo no momento da abordagem e que os peixes encontrados haviam sido pescados na Ilha do Macuco (...) disse que é pescador há muitos anos e que sempre pesca em locais onde não há proibição, sendo que toda a sua família (mulher e três filhos, sendo um menor de idade) trabalham e dependem da atividade pesqueira”. Quando perguntado por que retirou o caniço e os petrechos de pesca da popa do barco no momento em que avistado pela fiscalização, bem assim o motivo de a embarcação estar ancorada dentro da reserva, disse que estavam apenas descansando um pouco antes de regressar e que coincidiu, no instante em que resolveram retornar para a costa, de a equipe de servidores aparecer.

Ao final da audiência, a defesa requereu a restituição da embarcação apreendida, alegando que não haveria evidências de que o bem era utilizado costumeiramente para pesca em local proibido e que a perda seria desproporcional, considerando a quantidade de peixe apreendido e que a embarcação havia sido adquirida por “Abelardo” por R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo seu meio de sustento e de sua família. Quanto ao ponto, argumentou-se, ainda, que o barco era de fato utilizado em regiões onde a pesca é permitida, conforme, inclusive, afirmado pelas testemunhas e réu em seu interrogatório. Na oportunidade, juntou recibos de compra, documentos e registros de navegação diversos que demonstravam tanto a aquisição do barco como a profissão de pescador do réu, de sua mulher e de dois filhos. Quanto a tal pedido, o juízo reservou a apreciação do pleito para quando do julgamento, até porque o MPF deveria ainda se manifestar.

Em suas alegações finais, o MPF aduziu que a prova testemunhal e material evidenciam que a pesca foi promovida no interior da reserva biológica já mencionada (mar territorial), local onde a pesca é proibida, não se sustentando a versão do réu de que, naquela ocasião (fiscalização), havia pescado em outro lugar. Com base em tais argumentos, pediu a condenação. Manifestou-se, também, pelo indeferimento da restituição da embarcação e que fosse decretado o seu perdimento.

Já a defesa (DPU) asseverou: a) incompetência da Justiça Federal; b) possibilidade de aplicação do sursis processual também para “Abelardo”; c) que os pescados apreendidos no dia dos fatos não haviam sido capturados no interior da reserva biológica, na qual estavam apenas de passagem quando foram surpreendidos pela abordagem dos servidores federais; d) caso superada tal tese, requereu o reconhecimento do princípio da insignificância à hipótese dos autos; e) reiterou pedido de restituição da embarcação”.

Bons estudos!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 31.2017

Em 06/04/2017, os autos do inquérito policial n° 570/2016, que investigou suposta prática do delito do art. 339 do Código Penal, foram recebidos no setor administrativo das promotorias de justiça da Comarca de Natal/RN e distribuídos ao gabinete da 3° Promotoria de Justiça Criminal da Capital.

Em 25/05/2017 (quinta-feira), o titular da referida promotoria promoveu o arquivamento judicial do inquérito policial, argumentando que todas as diligências investigatórias possíveis foram esgotadas, sem que se configurasse justa causa para o oferecimento de denúncia.

No mesmo dia 25/05/2017, a suposta vítima do delito investigado no inquérito policial, SINFRÔNIO PERSECUTOR, ajuizou queixa contra o suposto agente responsável pelo delito do art. 339 do Código Penal, ELISANDRO PADILHA. Além de narrar o fato hipoteticamente criminoso, a vítima defendeu sua legitimidade ativa para a ação penal com base na inércia do órgão do Ministério Público em tomar alguma das providências previstas no CPP, no prazo legal.

O juízo criminal competente homologou o arquivamento promovido pelo Ministério Público e rejeitou a queixa, por falta de condição da ação (legitimidade ativa), com fundamento no art. 395, inciso II do CPP. Ambas as decisões judiciais foram proferidas em autos distintos, mas publicadas no mesmo dia.

Irresignado, SINFRÔNIO PERSECUTOR interpôs recurso em sentido estrito, com as respectivas razões, dentro do prazo legal. Em síntese, argumentou que a ação penal privada, no caso concreto, não significa demérito algum para o Ministério Público, que notoriamente está assoberbado de serviço pelo imenso volume de processos, mas apenas o exercício de um direito fundamental assegurado na Constituição Federal. Acrescentou que, na situação tratada nos autos, deve prevalecer também o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição, permitindo ao querelante ter acesso ao Judiciário para fazer valer seus direitos, tudo com ampla fiscalização do Ministério Público, que participará de todos os atos do processo, conforme art. 257, II do CPP. Pediu juízo de retratação, com recebimento da queixa e processamento regular da ação penal ou remessa dos autos ao Tribunal, para que lá seja proferida decisão de recebimento.

O juízo proferiu o seguinte despacho: “Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso, por ser tempestivo e cabível. Vista ao Ministério Público, para o oferecimento de contrarrazões e, após, autos ao Tribunal”.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 31.2017

Maria da Silva manteve relacionamento amoroso com João Trindade. Em regime de união estável, o casal conviveu maritalmente durante 05 anos, teve 01 filho, Manoel da Silva Trindade (atualmente com 02 anos de idade) e vivia de forma digna para os padrões financeiros dos conviventes, já que Maria é servidora pública federal, com rendimento mensal equivalente a 10 salários mínimos, enquanto João é professor da rede pública municipal, com rendimentos equivalentes a 02 salários mínimos.

Com o término da relação, na ocasião do aniversário de 01 ano de Manoel, o casal convencionou, mediante acordo escrito extrajudicial, que João se obrigaria ao pagamento de alimentos definitivos, em favor do filho, no valor mensal de 01 salário mínimo, a ser depositado em conta corrente de titularidade de Maria.

Mesmo com a adimplência de João em relação à obrigação alimentar convencionada, Manoel, representado pela mãe, ingressou com ação de alimentos em face de Joana Trindade, viúva e avó paterna do autor, requerendo, justificadamente, sua citação por Oficial de Justiça. Distribuído o feito ao Juízo da 10ª Vara de Família de Teresina-PI, o Juiz competente, em sua primeira manifestação, determinou a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação designada, deixando para apreciar pedido de tutela de urgência relativa aos alimentos provisórios em momento posterior do processo.

Ao chegar ao endereço da citanda, constatou o Oficial de Justiça que Joana se encontrava enferma e acamada, impossibilitada de receber tal citação. Na ocasião, Rafael Trindade, o outro filho da autora que reside com a mesma, apresentou atestado de médico da mãe, atestando sua incapacidade, o que foi certificado e entregue pelo Oficial quando da devolução do mandado à secretaria judicial respectiva.

Com o não comparecimento da parte ré à audiência e a não apresentação da contestação pela interessada no prazo legal concedido, o Juiz resolveu decretar a revelia da parte e, após manifestação do representante do Ministério Público, condenou a ré ao pagamento de alimentos definitivos, em favor do autor, no valor mensal equivalente a 01 salário mínimo, depois de 04 meses de tramitação do processo.

Com a disponibilização da sentença no Diário da Justiça eletrônico, no dia 13/07/2017 (quinta) e a ciência de Maria do inteiro teor da decisão, esta resolveu, já na segunda (dia 17/07/2017), procurar Joana e cobrar verbalmente a pensão judicial fixada, entregando a Rafael, inclusive, uma cópia da sentença proferida.

Assustado com a notícia e com a condenação imposta, Rafael se dirigiu à Defensoria Pública estadual em Teresina. Ao ser atendido, explicou ao Defensor toda a situação acima narrada e sobre o estado de saúde de sua mãe que continua sem melhoras. Mencionou que tem 18 anos, é solteiro, universitário, reside com a mãe e depende economicamente da mesma. Informou, ainda, que ajuda nos cuidados com a mãe e que esta se aposentou por conta da enfermidade. Rafael também contou estar muito preocupado pelo fato de sua mãe ter como único rendimento um benefício previdenciário no valor de 02 salários mínimos, que se apresenta insuficiente até para custear suas despesas mensais básicas, como remédios e tratamento médico.

Na condição de Defensor Público que realizou o atendimento de Rafael, elabore o recurso de apelação cabível para o caso, devidamente embasado na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

A peça deverá ser datada no dia do vencimento do prazo para a interposição do respectivo recurso. Para a aferição da data, considere: a) a data de publicação da sentença, b) o fato de que o Defensor Público não fará uso da prerrogativa da contagem em dobro do prazo recursal e c) que, no mês de julho do ano de 2017, salvo os sábados e os domingos, não há feriados, para efeito forense.

Senten�a Estadual - Rodada 31.2017

O Banco Lucra Fácil ingressou com ação de busca e apreensão em face do Sr. Torra Tudo em maio de 2017 objetivando a busca e apreensão do veículo Honda Civic LX, ano 2012, cor prata, placas BRA 2011, em virtude da inadimplência das prestações de nº 61 e 62, cada uma no valor de R$ 1.000,00. Aduziu que o requerido adquiriu o veículo junto à concessionária Honda Japan em março de 2012, ocasião em que deu uma entrada de R$ 5 mil e assinou com o autor um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, a ser quitado em 64 parcelas, cada uma no valor de R$ 1.000,00.

O autor juntou aos autos cópia do contrato de financiamento; registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN-BA; protesto do título e notificação extrajudicial endereçados ao requerido cobrando as parcelas em atraso; demonstrativo do débito no valor total de R$ 4 mil (parcelas de nº 61, 62, 63 e 64); procuração; atos constitutivos e demais documentos.

Distribuído o feito para a 10ª Vara Cível da Comarca de Salvador-BA, deferiu-se a liminar de busca e apreensão, que foi cumprida em 25 de maio de 2017, oportunidade em que o Sr. Astuto, funcionário do Banco, foi nomeado como depositário do bem.

Em sede de contestação, o requerido comprovou o depósito feito em 30 de maio do valor das duas parcelas em atraso (R$ 2 mil), requerendo a extinção da presente ação. Em sede preliminar, aventou a inépcia da inicial, por faltar documento essencial que comprove o direito do autor, uma vez que não houve o registro do contrato de alienação fiduciária em cartório, conforme estabelece o art. 1361, § 1º do Código Civil. No mérito, alegou a caracterização do direito à purgação da mora com o pagamento das parcelas em atraso, razão pela qual o bem lhe deve ser restituído de imediato independentemente do pagamento das duas parcelas restantes. Prosseguiu afirmando que com o pagamento dessas duas parcelas, só restariam duas parcelas a serem quitadas, mas em razão do adimplemento substancial, deve-se considerar a quitação total da dívida. Por fim, em caso de não acolhimento das argumentações supra mencionadas, requereu o reconhecimento da usucapião extraordinária, uma vez que o art. 1261, CC, exige apenas a posse por 5 anos independente de justo título ou boa-fé. Afirmou com base no Código Civil que o domínio dos bens móveis se transfere pela tradição, requerendo assim a configuração da usucapião e, consequentemente, a concessão de ordem para providenciar a transferência administrativa do veículo junto ao DETRAN-BA.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas - Rodada 31.2017

(Emagis) Aquilate, com base na mais recente jurisprudência do STF, as proposições enunciadas a seguir, e assinale, na sequência, a alternativa adequada.
I – Imagine que diversas decisões judiciais de certo Tribunal de Justiça tenham determinado o arresto, o sequestro, o bloqueio, a penhora ou a liberação de valores das contas administradas pelo respectivo Estado, para atender a demandas relativas a pagamento de salários, a satisfação imediata de créditos de prestadores de serviços e tutelas provisórias definidoras de prioridades na aplicação de recursos públicos. Segundo o Supremo, à luz do princípio da subsidiariedade, não se deve admitir o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra tais decisões quando a legislação processual prevê recurso para impugná-las.
II – Segundo definiu o Supremo, o sobrestamento de recurso extraordinário em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria, em outro recurso extraordinário paradigma, não autoriza o reconhecimento da suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas, por falta de amparo legal.
III - A suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC ("Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”) consiste em consequência automática do reconhecimento da repercussão geral, independentemente de expressa determinação nesse sentido, ante a obrigatoriedade estipulada na norma processual.
Há erro:

(Emagis) A respeito da definição de “entidades de classe” para fins de configuração da legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade (CF, artigo 103, IX), considerada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a liberdade de associação, considerado o regramento constitucional, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem:
I. As emendas constitucionais por se basearem no poder constituinte derivado não poderão ser controladas, depois de promulgadas, por suposto defeito em sua formação quanto às formalidades necessárias, pois esta são sanadas quando da promulgação. Somente vícios materiais podem ser controlado pelo poder judiciário depois de o texto da emenda entrar em vigor.
II. É predominante na doutrina e na jurisprudência que as emendas constitucionais em vigor regulam os fatos jurídicos que venham a ocorrer após a data de início de sua vigência, mas que decorram de atos praticados ou de negócios celebrados anteriormente a essa data.
III. O Supremo Tribunal Federal já apreciou, sob a égide da atual Carta, os efeitos de uma emenda à Constituição sobre o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Entende o STF e consonância com o maciço da doutrina que não se pode opor direito adquirido à emenda constitucional, já que se trata de poder constituinte, ainda que derivado.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do sigilo incidente sobre documentos que revelam os valores pagos a parlamentares a título de verba indenizatória para o exercício da atividade parlamentar, avalie as assertivas que segueem.
I – O sigilo se justifica à luz do interesse público referente à segurança que impõe não sejam divulgados os dados.
II – A privacidade do parlamentar beneficiário do pagamento não é fundamento válido para o sigilo dos dados.
III – A regra nos documentos referentes a dispêndios públicos é a publicidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da revogação da lei objeto da ação direta de inconstitucionalidade como causa de sua prejudicialidade, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral, julgue os itens veiculados a seguir.
I - Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
II - É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
III - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível apenas quando a impossibilidade financeira for objetivamente demonstrada.

(Emagis) A respeito da revisão judicial de atos da Administração Pública que estabeleçam marcos regulatórios setoriais, considerado o contemporâneo magistério doutrinário, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a integração das sociedades civis sem fins lucrativos, que exerçam atividade de caráter público, ao espaço estatal, considerada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos concursos públicos, julgue os itens que se seguem:
I. O prazo de validade do concurso público é contado da publicação do resultado final com as classificações dos candidatos.
II. Uma vez dado o prazo do concurso no edital, este poderá ser prorrogado por ato discricionário da Administração, que não o está obrigada a fazer e nem pode ser a isto compelida.
III. O candidato aprovado dentro do número de vagas do edital tem o direito subjetivo à nomeação, de modo que pode se valer de mandado de segurança para ser nomeado para o cargo de sua aprovação.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da cumulação, pelo servidor público, do recebimento de proventos referentes à aposentadoria no Regime Próprio com rendimentos decorrente de ocupação de cargo público, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que servidor público aposentado pelo Regime Próprio antes da EC 20/1998 esteja também a receber rendimentos decorrentes de cargo público no qual regularmente investido também antes da EC 20/1998. A propósito, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a reclamação, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à participação do Ministério Público no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O Ministério Público sempre que intervir no processo, como fiscal da ordem jurídica, deverá atuar de modo a favorecer uma das partes, sem poder manifestar-se contra o direito do interesse que justifica a sua intervenção.
II. Quando a lei não estabelecer prazo próprio para o Ministério Público, o prazo deste será contado em dobro.
III. Quando o Ministério Público, de posse dos autos, deixar escoar em branco o prazo dado para a manifestação, deve o juiz oficiar ao Procurador Geral de Justiça, chefe do Ministério Público Estadual, a fim de que designe outro membro do MP para a sobredita manifestação.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito das decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, avalie as assertivas que seguem.
I – Não vinculam os tribunais de apelação.
II – Verificado seu desrespeito em decisão de juiz de primeira instância, cabe reclamação diretamente ao STF, ainda que cabível recurso ordinário contra a decisão.
III – É do STF, não do tribunal de apelação, o papel primário de corrigir decisão de primeira instância que desrespeite aquela tomada em repercussão geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o controle judicial da existência das ‘condições da ação’, avalie as assertivas que seguem.
I – Veda o CPC/2015 declare o juiz ausente condição da ação após a instrução da causa.
II – O STF rechaça a doutrina da necessidade de contemporaneidade entre a existência das condições da ação e o julgamento do mérito da ação.
III – A análise das condições da ação é sujeita à preclusão ‘pro judicato’.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência originária do STF para o julgamento de ação popular, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF recentemente reiterou a compreensão de que a competência em questão não consta do texto constitucional.
II – O STF recentemente reiterou a compreensão de que inexiste a competência em questão, ainda que se trate de ação popular contra atos das Mesas da Câmara ou do Senado Federal.
III – O STF recentemente reiterou a compreensão de que inexiste a competência em questão, ainda que se trate de ação popular contra atos do Presidente da República.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação ao domicílio, marque, com base no Código Civil, a alternativa incorreta.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre os defeitos dos negócios jurídicos. Julgue-os e aponte a alternativa apropriada.
I - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Não admite expressamente a nossa legislação, no entanto, a anulação do negócio jurídico no chamado “erro de direito".
II – Para os fins do chamado “erro ou ignorância" é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança.
III – Para configuração da lesão, não se exige o chamado dolo de aproveitamento.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da gestão coletiva dos direitos autorais na Lei 9.610/1998, avalie as assertivas que seguem.
I – É submetida a um órgão estatal regulador, o Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA).
II – O ECAD é responsável, em regime de monopólio, pela arrecadação e distribuição de direitos autorais sobre a execução pública de obras intelectuais.
III – Contempla as associações de classe representativas de titulares de direitos de autor e conexos, criada para o exercício e defesa desses direitos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as alterações efetuadas pela Lei 12.853/2013 na Lei 9.610/1998, especialmente no que concerne à arrecadação dos direitos autorais, avalie as assertivas que seguem.
I – Proibiu o usuário que efetua execução pública de obra musical de divulgar os valores recolhidos ao ECAD.
II – Às empresas de radiodifusão assegurou-se o direito de manterem em sigilo os valores pagos ao ECAD a título de arrecadação de direitos autorais.
III – O ECAD deve dar publicidade aos valores de arrecadação dos direitos autoriais individualmente distribuído a cada um de seus titulares.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, artigo 14), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, àquele considerado ‘mula’ no tráfico de drogas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à perda de bens declarada na sentença, julgue os itens que se seguem:
I. A declaração de perdimento de bens como efeito da sentença penal condenatória, quando fundamentada, é consequência adequada do processo e não pode ser revista por meio de habeas corpus.
II. Os credores do condenado que tinham o bem perdido em sentença condenatória como garantia de suas dívidas, mas sem formalização desta garantia, são considerados terceiros de boa-fé.
III. O perdimento de bens dispensa a fundamentação da sentença no sentido de demonstrar que os bens perdidos estão, de alguma maneira, ligados ao crime, pois a ligação dos bens ao fato criminoso é presumida.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere à justa causa como condição da ação penal, julgue os itens que se seguem:
I. O acusado tem direito subjetivo à instrução processual e à absolvição ao fim de um processo, de modo que o juiz, antes de deixar de receber a denúncia por falta de justa causa penal, deve ouvir o acusado em qualquer hipótese.
II. A justa causa penal como condição da ação é uma criação doutrinária, que embora nunca tenha sido positivada em lei é observada pela jurisprudência como um todo.
III. O trancamento de uma ação penal com base na falta de justa causa será sempre excepcional, a dúvida quanto à viabilidade da acusação implica a necessidade de processamento do feito.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de pesca irregular (Lei 9.605/1998, artigo 34), tendo em foco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito do prazo decadencial para anulação, por vício de consentimento, da partilha de bens por ocasião da dissolução de união estável, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o dever do pai de prestar alimentos ao filho incapaz (deficiente físico) após atingida a maioridade por este, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a constituição dos sindicatos, sua personalidade jurídica e sua personalidade de direito sindical, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Acerca dos partidos políticos, analise as assertivas veiculadas a seguir.
I - A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.
II – Ao menos uma vez a cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos.
III - Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
São verdadeiros:

Objetivas DPU 2017 - 2� Rodada Objetiva DPU

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, é aplicável o princípio da insignificância quando o valor sonegado por conta da prática de crime de descaminho não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais).

(EMAGIS) Analise os dois casos a seguir: (1) Tício, particular, apresentou documentos falsos ao INSS de São Paulo/SP almejando aposentar-se por invalidez; (2) No mesmo dia, Mévio, ciente de que sua mãe ainda não atendia a todos os requisitos para recebimento de aposentadoria por idade, falsificou documentos dela, sem aquiescência de sua genitora, e requereu no INSS de Porto Alegre/RS aposentadoria por idade para sua mãe. A prescrição dos crimes de estelionato previdenciário é contada de forma idêntica para ambos os casos.

(EMAGIS) Ao ser interrogado em sessão do Tribunal do Júri, Caio admite que realmente matara a vítima Mévio, porém alega que o fez em legítima defesa. Nessa situação, mesmo não tendo admitido a imputação em sua integralidade, Caio fará jus à atenuante da confissão.

(EMAGIS) Mévio, adolescente com 16 anos, responde a sete ações socioeducativas por roubo qualificado pelo emprego de arma. Tício, maior de idade, jamais perpetrou crime algum. No dia do aniversário da cidade onde moram, ambos são presos em flagrante quando praticavam em conluio crime de furto de um automóvel. Nesse caso, além de responder pelo furto, Tício também responderá por corrupção de menores (art. 244-B do ECA), haja vista ter corrompido menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal.

(EMAGIS) Os irmãos João da Silva e José da Silva combinam furtar produtos expostos na prateleira de um grande supermercado do bairro onde moram. Acontece que os irmãos desconheciam a existência de câmeras de segurança instaladas no dia anterior pelo proprietário do supermercado, as quais permitem a identificação da autoria e a prisão em flagrante dos agentes. Nessa situação, a existência de monitoramento eletrônico no supermercado não torna impossível a consumação do crime de furto.

(EMAGIS) Com emprego de arma de fogo, Mévio subtraiu o celular de Maria da Silva. Ocorre que Mévio somente conseguiu correr pouquíssimos metros, pois foi capturado por populares que observavam a cena, os quais lhe retiraram o aparelho e o devolveram à vítima. Nessa situação, Mévio responderá por tentativa de roubo.

(EMAGIS) Pablo Escobar foi preso no aeroporto internacional de Fortaleza/CE momentos antes de embarcar num voo comercial com destino à Colômbia, levando numa mala 10 kg de cocaína para lá comercializar. Nessa situação, não incide a causa de aumento de pena prevista no inciso I, art. 40, da Lei de Drogas (transnacionalidade do tráfico de drogas), porque a efetiva transposição das fronteiras nacionais é condição indispensável para incidência dessa majorante.

(EMAGIS) Francisco da Silva ingeria bebida alcoólica com amigos quando avista adentrando no bar seu desafeto, João de Sousa, ocasião em que comenta com seus amigos que daria uma surra nele. Depois de várias horas de consumo de bebida, já completamente embriagado, Francisco inicia uma discussão com José de Sousa, trava luta corporal e acaba matando-o. Nessa situação hipotética, a culpabilidade de Francisco da Silva não é afastada.

(EMAGIS) José da Silva desacatou policiais militares que faziam ronda ostensiva no bairro onde mora. José da Silva não pode ser responsabilizado por tal prática, pois o Superior Tribunal de Justiça entende que o delito de desacato, previsto no art. 331 do CP, foi descriminalizado com o advento da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) - norma com status supralegal -, uma vez que incompatível com a liberdade de pensamento e expressão prevista no art. 13 da CADH.

(EMAGIS) A contravenção penal do jogo do bicho, prevista no art. 58 do Decreto-Lei nº 3.688/41, pode figurar como antecedente da lavagem de capitais, prevista no art. 1º da Lei nº 9.613/98, pois, segundo o que se pode inferir deste último dispositivo legal, toda e qualquer infração penal (crime ou contravenção penal) poderá figurar como antecedente da lavagem de capitais.

(EMAGIS) Configura contravenção penal praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

(EMAGIS) Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação, ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Tal delito, entretanto, não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo.

(EMAGIS) Utilizando o computador e a impressora de sua casa, Tício falsificou três cédulas de R$ 100,00 (cem reais) e tentou realizar compras numa loja de roupas, não logrando êxito porque a vendedora, com muita facilidade por conta da grosseria da falsificação, percebeu que as cédulas eram falsificadas. O fato praticado por Tício é formalmente atípico, pois falsificação grosseira de papel moeda que não tenha nenhuma capacidade de enganar terceiros não configura o crime de moeda falsa, tampouco de estelionato.

(EMAGIS) Caio, reincidente, confessou em juízo a prática do crime de moeda falsa. Nesse caso, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

(EMAGIS) Segundo dispõe a lei de organizações criminosas, com o fito de evitar prejuízo para as investigações, nos casos em que a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa poderá ocorrer independentemente de cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado.

(EMAGIS) A respeito da Escola Positiva do Direito Penal, que teve FERRI como um de seus principais defensores, pode-se afirmar que teve inspiração no Iluminismo; defende a utilização preponderante do método dedutivo em seu estudo; bem como fundou suas bases no princípio da autodeterminação e do livre-arbítrio do homem.

(EMAGIS) O Direito Penal do Inimigo, desenvolvido por Gunter Jakobs, defende a punição dos atos preparatórios e faz parte da denominada segunda velocidade do Direito Penal.

(EMAGIS) A realização de reconstituição do crime na fase de inquérito não pode ser realizada sem a participação de advogado de defesa ou defensor público, sob pena de nulidade da prova produzida.

(EMAGIS) É exigível procuração com poderes especiais para que seja oposta exceção de suspeição por réu representado pela Defensoria Pública, mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da culpa.

(EMAGIS) A intimação da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de “habeas corpus” só é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.

(EMAGIS) Em tema de nulidade no processo penal, a jurisprudência tem definido que o prejuízo deve ser demonstrado no caso de nulidade relativa. Já quando for absoluta, o entendimento é de que não se mostra necessária a demonstração de prejuízo.

(EMAGIS) O STJ entende que em sede de habeas corpus, em regra, pode-se realizar análise mais acurada da dosimetria da pena, uma vez que esta influencia diretamente no direito de ir e vir do paciente.

(EMAGIS) Em apreciação de “habeas corpus”, o Tribunal pode apresentar fundamento para suprir a decisão de prisão preventiva do juízo singular. Segundo o STJ, os requisitos da preventiva podem ser reforçados em segundo grau, mesmo quando o recurso seja de “habeas corpus”.

(EMAGIS) Não cabe “habeas corpus” contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

(EMAGIS) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

(EMAGIS) Quando da realização de audiência de custódia, o magistrado federal converteu, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva. Seria possível, nesta situação, a DPU, representando o preso, requerer a nulidade da conversão, tendo como base entendimento jurisprudencial superior.

(EMAGIS) Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia, não se mostra possível, na suspensão condicional do processo, o estabelecimento de condições equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como: prestação de serviços comunitários ou prestação pecuniária).

(EMAGIS) Decisão que homologa transação penal, prevista na Lei 9.099/95, faz coisa julgada material.

(EMAGIS) Na esteira da jurisprudência superior, é possível ao magistrado, quando do recebimento da denúncia, determinar que a autoridade policial providencie o indiciamento do réu, na hipótese de tal ato não ter sido realizado em sede de inquérito.

(EMAGIS) A prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes, pode servir para fundamentar prisão preventiva.

(EMAGIS) Considerando a vedação de supressão de instância, na hipótese de provimento de recurso contra a rejeição de Denúncia, outra decisão deverá ser proferida na origem.

(EMAGIS) É possível, na análise de pedido liminar em mandado de segurança e de forma “inaudita altera pars”, a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra rejeição de denúncia.

(EMAGIS) Segundo jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, não há empecilho à aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de entorpecente em local sujeito à administração militar, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 290 do Código Penal Militar.

(EMAGIS) Configura crime militar de consunção de munição a conduta de efetuar tiros com propósito específico de descarregar a arma e gastar munição.

(EMAGIS) Compete à justiça comum processar e julgar crime de furto cometido por militar contra militar, ainda que em local sujeito à administração militar, pois a conduta atinge o patrimônio privado da vítima.

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à justiça militar julgar crime de resistência e desacato praticado por civil contra militar, desde que cometido dentro de território da administração militar.

(EMAGIS) As condutas de dormir em serviço e abandono de posto somente configuram crime militar se tiver ocorrido risco concreto à segurança das instalações militares. Se não houver risco em concreto configuram meras transgressões disciplinares.

(EMAGIS) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de homicídio, doloso ou culposo, praticado por médico integrante das Forças Armadas em serviço contra civil.

(EMAGIS) A conduta de desrespeitar a superior, à luz do Código Penal Militar, não configura crime, mas mera transgressão disciplinar.

(EMAGIS) Se antes do início da persecução penal o militar se desliga do exército, o processo por crime cometido à época em que era militar deve ser iniciado perante a Justiça Federal, por faltar condição de prosseguibilidade da ação penal na esfera castrense.

(EMAGIS) Crime cometido por militar contra militar, ainda que estejam de folga e não se encontrem em local sujeito à administração militar, atenta contra valores máximos das forças armadas e, portanto, deve ser julgado perante a justiça militar.

(EMAGIS) Por visar à tutela da hierarquia e disciplinar, o crime de deserção, previsto no art. 187 do CPM, admite tanto a figura dolosa quanto culposa.

(EMAGIS) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regra do art. 400 do Código de Processo Penal, segundo a qual o interrogatório deve ser realizado ao final da instrução, deve ser aplicado à Justiça Militar.

(EMAGIS) A previsão do artigo 366 do Código de Processo Penal, no sentido de que ocorrerá suspensão do processo na hipótese em que não ocorrer citação pessoal do réu tem ampla aplicação ao processo penal militar.

(EMAGIS) Em atenção ao instituto da menagem, o Superior Tribunal Militar admite a aplicação de medidas cautelares constantes no art. 319 do CPP ao condenado pela justiça militar.

(EMAGIS) As hipóteses de condutas vedadas disciplinadas no art. 73 da Lei 9.504/97 somente se concretizam com a demonstração do elemento subjetivo do autor da referida conduta, dada a vedação à responsabilização objetiva dos agentes públicos.

(EMAGIS) Com advento da reforma na legislação eleitoral promovida pela LC 135/2010, não se faz necessária a demonstração da potencialidade de ato praticado em contrariedade ao art. 73 da Lei 9.504/97 alterar o resultado da eleição, sendo suficiente a demonstração da gravidade da conduta.

(EMAGIS) A partir da compreensão das hipóteses elencadas no art. 73 da Lei 9.504/97, verifica-se que as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais constituem-se como típico ato de abuso do poder econômico.

(EMAGIS) Suponha que um candidato queira concorrer na eleição vindoura em Município diverso daquele em que reside. Assim, nos termos da legislação eleitoral, tal candidato deverá possuir domicílio eleitoral na nova circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

(EMAGIS) Para seja deferido seu registro, não é imprescindível que o candidato resida na base territorial pela qual se pretende eleger.

Senten�a Estadual - Rodada 30.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, oficiante no Município X, Estado A, propõe ação penal em face de CHIQUITITO, PEQUENO, PINGO, MARIA JOAQUINA e CARMEM, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

CHIQUITITO: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V e VI, todos da Lei 11.343/06, art. 244-B da Lei 8.069/90, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

PINGO: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

PEQUENO: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V e VI, todos da Lei 11.343/06, art. 244-B da Lei 8.069/90 e art. 2º da Lei 12.850/2013, art. 14 da Lei 10.826/03, e art. 180 do Código Penal, tudo em concurso material;

MARIA JOAQUINA: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

CARMEM: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material.

Narra a denúncia que os corréus se associaram, até 30/07/2016, de forma livre, organizada e consciente, com unidade de desígnios, e sob o comando de

CHIQUITITO, para o fim de praticar, reiteradamente, a remessa, aquisição, venda, oferta e/ou transporte de drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização.

A inicial indica que CHIQUITITO liderava a Organização Criminosa - ORCRIM e adquiria entorpecente de um indivíduo não identificado (HNI), a quem chamava de “FONTE”. Os demais membros, ocupantes de posição hierarquicamente inferior na organização criminosa, tinham suas funções delimitadas.

Nessa logística, PINGO, atualmente com 18 anos de idade, era responsável por receber, por ordem de CHIQUITITO, a droga de HNI e acondiciona-la em blocos de um quilograma. Após devidamente embalada a droga, também por ordem de CHIQUITITO, PINGO a repassava para PEQUENO, que era responsável pelo transporte da droga do Estado B, grande produtor de maconha, para o Estado A, no qual, no Município X, tinha MARIA JOAQUINA como receptora e distribuidora da droga para pequenas “bocas de fumo” no município. Além disso, CARMEM, também residente no Município X, era quem realizava, via conta bancária pessoal, a movimentação financeira da organização criminosa, sendo responsável por repassar os pagamentos, que eram realizados, a CHIQUITITO.

Os autos comprovam que apenas CHIQUITITO e PEQUENO tinham conhecimento da atuação de PINGO na atividade criminosa.

De acordo com a narrativa do Parquet, em 30/07/2016, PEQUENO foi preso no Município X, Estado A, transportando 150 quilos de maconha, cannabis sativa, a qual teria sido objeto de negociação entre CHIQUITITO e HNI.

A droga, comprovadamente oriunda e produzida no Estado B, onde domiciliado CHIQUITITO, era destinada a MARIA JOAQUINA.

A prisão somente foi possível em razão de diversas diligências prévias realizadas pelas autoridades policiais, associadas a interceptações telefônicas, autorizadas, desde 15/02/2016, pelo magistrado competente da Comarca do Município X.

Relata a peça inicial que PEQUENO, no ato da prisão em flagrante, portava uma Pistola .40 S&W, sem registro regular ou mesmo autorização para porte. Além disso, o veículo em que era transportada a droga havia sido objeto de roubo em outro estado da federação. Foram apreendidos, ainda, um aparelho celular e R$ 100.000,00 (cem mil reais) em espécie. Tais fatos foram todos comprovados no decorrer da instrução.

A espécie e a quantidade da droga apreendida foram atestadas por laudo pericial toxicológico, juntado devidamente aos autos e submetido ao contraditório e à ampla defesa.

O MPE aponta diálogos travados entre MARIA JOAQUINA e CARMEM como característicos da atividade de comercialização de drogas entorpecentes proibidas, como um encontro marcado, para 03/03/2016, com PEQUENO, para tratar de um carregamento de entorpecentes. Além disso, conversas entre CHIQUITITO e HNI, em mais de 20 oportunidades no período das escutas telefônicas, indicam intensa tratativa para a efetivação do tráfico de maconha. Há, ainda, diversos diálogos de CARMEM com interlocutores não identificados, mas também relativas ao comércio de entorpecentes, especialmente voltadas para a cobrança de valores da droga repassada por MARIA JOAQUINA.

Também em 30/07/2016, foi efetivada, a partir de pedido da autoridade policial, prisão preventiva de todos os demais réus, estando todos reclusos preventivamente até o presente momento.

Denúncia ofertada, acompanhada dos autos do inquérito correspondente, e com pedido de perícia de dados no aparelho telefônico apreendido com PEQUENO quando de sua prisão. O pedido foi deferido e os denunciados foram notificados.

Os réus ofereceram defesa preliminar, apontando, salvo quanto a PEQUENO que confessou exclusivamente o transporte da droga, na função de mula, a absoluta inocência de todos os réus.

A denúncia foi recebida em 10/01/2017.

Os réus apresentaram defesa, na qual reiteram os termos da defesa preliminar.

Em 08/04/2017, realizou-se audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas de defesa, todas elas simplesmente abonatórias, e realizados os interrogatórios dos corréus, tendo PEQUENO confessado, unicamente, ter transportado a droga do Estado B para o Município X, sem, contudo, indicar de quem seria a droga e para quem seria enviada, negando, ainda, a prática de todos os demais delitos (destacou que desconhecia a origem da arma; sobre o veículo, relata que apenas fazia o transporte, mas que não era de sua propriedade e nem sabia que o mesmo havia sido objeto de delito antecedente).

Juntado aos autos laudo pericial do telefone apreendido com PEQUENO e que retrata inúmeros diálogos em aplicativo de conversas, no período de 15/02/2016 a 29/07/2016, entre os denunciados, tratando sempre da compra e venda de drogas, com a descrição de, ao menos, três carregamentos vindos do Estado B para o Município X, sempre com entrega a MARIA JOAQUINA. As mensagens descrevem exatamente a estrutura hierárquica apontada pelo Ministério Público na inicial acusatória.

O Ministério Público Estadual ofereceu alegações finais, nas quais sustentou restar comprovada a materialidade e autoria delitiva dos crimes imputados na denúncia.

A defesa dos réus apresentou suas alegações finais, sustentando, além do pedido de absolvição, especificamente, o seguinte:

a) que a acusação é genérica;

b) que a acusação carece de justa causa;

c) que há incompetência do Juízo da Comarca X, já que, como o suposto chefe (CHIQUITITO) da suposta organização criminosa reside no Estado B, de onde, na visão da acusação, vem a droga, lá é que deve tramitar o feito;

d) que inexistem provas hábeis a condenar os denunciados, tendo a acusação se sustentado em interceptações telefônicas que não foram devidamente submetidas a tradução por tradutor juramentado (CHIQUITITO é colombiano e desenvolve sua fala no que se denominou de “portunhol”), nem mesmo por perícia de voz, que foi requerida e indeferida por parte do magistrado;

e) que há nulidade, pois não foram juntados aos autos a transcrição integral das interceptações telefônicas;

f) que, à exceção do réu PEQUENO, não há materialidade para o tráfico, pois os demais réus não foram presos no poder de qualquer entorpecente;

g) que, para o delito de associação para o tráfico, não houve estabilidade e permanência, assim como não estão satisfeitos os requisitos para a caracterização de organização criminosa;

h) que não há possibilidade de condenação simultânea pelo delito de associação criminosa e organização criminosa;

i) que não há possibilidade de punição simultânea por corrupção de menores e a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas;

j) que, havendo condenação, seja reconhecido o tráfico privilegiado;

l) que seja assegurado aos réus o direito de recorrer em liberdade.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

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