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(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade mediante a qual se questiona a constitucionalidade de dispositivos de lei estadual, que, entre outras providências, “dispõe sobre o repasse ao Poder Executivo do Estado de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, bem como a instituição de um fundo de reserva para garantia de devolução desses valores”, incluindo no raio de alcance também os processos protagonizados por outras pessoas jurídicas, inclusive de direito privado, afora o próprio Estado. O autor alega, entre outras matérias, usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e direito processual civil (CF, art. 22, I). Diz, ainda, haver violação da sistemática constitucional de transferências do Poder Executivo ao Judiciário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 2º, caput e §§ 1º e 2º; artigos 3º, caput, 4º, 5º, 6º e 8º, todos da Resolução nº. 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Sustenta o autor que o ato impugnado inova no ordenamento jurídico, mediante estabelecimento de novas vedações e sanções distintas das previstas em lei, amplia o poder de polícia do Presidente do TSE em prejuízo da colegialidade, do juízo natural e do duplo grau de jurisdição, alijando o Ministério Público da iniciativa de ações e medidas voltadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições. Em síntese, a postulação defende que o TSE invadiu a competência legislativa da União sobre direito eleitoral, bem como que as normas impugnadas ferem a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação por qualquer veículo, independentemente de censura prévia; o princípio da proporcionalidade; os deveres de inércia e de imparcialidade do magistrado; a garantia do duplo grau de jurisdição e o princípio da colegialidade. Ao cabo, reputa como atingidas as funções institucionais do Ministério Público Eleitoral. As razões da parte autora dão conta ainda de que a abertura crítica inerente às disputas eleitorais alarga os limites ordinariamente aceitáveis, prestigiando o exercício da democracia. Ao detalhar a pretensão, afirma que o artigo 2º, caput, da Resolução TSE nº. 23.714/2022, veda a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, locução cuja vagueza conceitual não há de alcançar a liberdade de opinião e o direito à informação sobre esses mesmos fatos. Após, aduz que a norma permite indevidamente a suspensão temporária de perfis existentes em redes sociais. De outra parte, sustenta que a nova Resolução aumenta o patamar de multa prevista na legislação por infração às regras de propaganda, bem como que franqueia à Presidência do TSE a extensão da norma a situações com idênticos conteúdos. Por fim, reitera que o artigo 8º da Resolução 23.714/2022 retira do Ministério Público Eleitoral a prerrogativa de apuração de ilícitos por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação no processo eleitoral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências. Estabelece a lei que “A Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerários, realizadas no território estadual.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) O Estado Alfa editou lei dispondo sobre as medidas de proteção à população estadual durante o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde de enfrentamento ao novo coronavírus. No referido diploma legal, entre outras previsões, ficou estabelecido que a concessionária de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica está proibida de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento das respectivas contas dos usuários, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da situação de extrema gravidade social da pandemia, no âmbito estadual. Maria atrasou o pagamento de sua conta de luz, em março de 2021, no ápice da pandemia no Estado Alfa, e a concessionária cortou o fornecimento de energia elétrica. Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública que imediatamente ajuizou a medida judicial cabível e sustentou, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a citada lei estadual é:

(ENAM – FGV – 2024.1 – reaplicação) No tocante à proteção dos Direitos Humanos pela jurisdição constitucional brasileira, assinale a afirmativa que guarda conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. As ações que discutem fraude à cota de gênero (AIJE ou AIME) não podem ser extintas com fundamento na ausência dos suplentes no polo passivo da demanda.

II. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. Por isso, o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade.

III. Por expressa opção do legislador, o impulsionamento de conteúdo na internet somente é admitido para o fim de promover ou beneficiar candidatas e candidatos ou suas agremiações, sem a possibilidade, portanto, de amplificação de alcance em propaganda crítica ou negativa contra adversários.

IV. É inconstitucional regra legal que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.

(EMAGIS) Sobre a indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido de indisponibilidade de bens do réu apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial.

II. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa, sendo que, revestindo-se a decisão de indisponibilidade de bens de caráter processual, a norma mencionada deve ter aplicação imediata aos processos em curso.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem tanto o integral ressarcimento do dano ao erário quanto a condenação a ser aplicada a título de multa civil, devendo cobrir também o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o servidor público e sua progressão funcional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal decidiu que a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais (STF. Plenário. ADPF 747/DF e STF. Plenário. ADPF 749/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/12/2021 - Info 1041). Assinale o princípio de direito ambiental que fundamentou o ratio decidendi da Corte Suprema:

(EMAGIS) A União ingressou com execução fiscal contra a empresa Devotudo Ltda., cobrando-lhe certo débito tributário inscrito em Dívida Ativa. Embora citada a executada, não houve o pagamento da dívida. Realizadas diversas diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual o processo foi arquivado provisoriamente. Considerada a situação em tela, é correto afirmar que

(EMAGIS) A empresa Força Bruta S/A ingressou com mandado de segurança contra certo Delegado da Receita Federal do Brasil. Aduziu que, em virtude da publicação do Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, houve redução das alíquotas da contribuição ao PIS e à COFINS sobre receitas financeiras, para 0,33% e 2%, respectivamente, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. No dia 02.01.2023, contudo, o Presidente da República editou o Decreto nº 11.374/2023, que revogou o Decreto nº 11.322/2022 e repristinou as alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras.

Considerada a situação em tela, é correto afirmar, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

(EMAGIS) A respeito das normas de direito financeiro brasileiras e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

(EMAGIS) Sobre as infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente também a jurisprudência consolidada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o STJ, o objetivo do artigo 22 do Marco Civil da Internet (MCI) “foi criar instrumental que consiga, por autoridade constituída e precedida de autorização judicial, acessar os registros de conexão, rastreando e sancionando eventuais condutas ilícitas perpetradas por usuários da internet e inibindo, de alguma forma, a falsa noção de anonimato no uso das redes” (REsp 1.859.665/SC, Quarta Turma, DJe 20/4/2021).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para que seja possível ao juiz determinar o fornecimento desses registros é necessário que, além dos requisitos exigidos pela legislação processual, estejam satisfeitos os pressupostos elencados no parágrafo único do art. 22 do Marco Civil da Internet, a saber: a) fundados indícios da ocorrência do ato ilícito; b) justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e c) período ao qual se referem os registros.

II. Os registros de acesso a aplicações, estando intimamente ligados à esfera privada do indivíduo, de modo que o seu armazenamento representa um risco à privacidade dos usuários, devem ser descartados pelo provedor tão logo encerrada a relação contratual com o usuário, vedado o armazenamento de tais registros no período posterior.

III. A B3 se enquadra no conceito de provedor de aplicação de internet, em razão da sua função de administrar e fornecer uma plataforma virtual aos investidores, que é acessada por dispositivos conectados à internet, incidindo, no âmbito dessa atividade, as normas previstas no Marco Civil da Internet.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na hipótese sob julgamento, o Ministério Público propôs a presente Ação Civil Pública em face de José e Maria com o fim de inibir esquema de captação e cobrança abusivos de serviços advocatícios que atinge beneficiários da Previdência Social. Demonstra que foram muitos os beneficiários da Previdência Social que acabaram por assinar contrato de prestação de serviços advocatícios com os réus, ficando submetidos à cobrança excessivas de honorários. Comprova também situação de extrema vulnerabilidade social, econômica e sanitária de grande parte de tais beneficiários da previdência. Conclui que a hipossuficiência dos interessados que foram submetidos a cobranças de honorários advocatícios excessivos, por si só, já demandaria a atuação do Ministério Público. Em sua defesa, os réus insurgem-se quanto à legitimidade do Ministério Público para propor a presente ACP, na qual, segundo sustentam, se debatem direitos individuais homogêneos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. É quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual executiva que visa ao cumprimento de sentença originária de ação civil pública, sendo o referido lustro contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo da intimação pessoal dos exequentes.

II. A Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”), editada anteriormente ao advento do CPC/2015, não conflita com a nova codificação, à luz da atual visão jurisprudencial do mesmo Tribunal.

III. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como aquelas sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

IV. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.

I. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, sendo que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

II. O beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios.

III. O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

IV. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

(EMAGIS) A respeito da substituição da pena privativa de liberdade por pena(s) restritiva(s) de direitos na sentença penal condenatória, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a substituição caso o crime doloso tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ainda que de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos se cuide.

II. É vedada a substituição caso o crime de roubo tenha sido cometido com utilização de simulacro de arma, vez que, ainda que não se trate de arma com potencial lesivo, configura o cometimento de grave ameaça pelo autor.

III. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o furto e sua eventual insignificância penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A reiteração de condutas anteriores de tentativa de furto de bens de ínfimo valor para higiene pessoal ou alimentação constitui, por si só, motivo suficiente para vedar a incidência do princípio da insignificância na nova tentativa de crime com as mesmas características.

II. A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, vedado às instâncias ordinárias considerarem nesses casos ser a medida socialmente recomendável.

III. A restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a Administração Pública e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, julgue os itens a seguir expostos.

I. A posse referida pelo art. 312, caput, do Código Penal deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade jurídica sem detenção material, ou poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados).

II. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24 do Pretório Excelso.

III. O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito classifica-se como crime de atentado ou de empreendimento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação ao Decreto-Lei 3.688/41 e às Leis 11.343/06, 10.826/03 e 9.503/97, julgue os itens abaixo.

I. A prática da conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 pode ser considerada para fins de reincidência, caso praticado novo crime e atendidos os demais requisitos legais necessários à configuração dessa agravante.

II. Segundo entendimento do STJ, a apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo acarreta a atipicidade da conduta.

III. Quando não reconhecida a autonomia de desígnios, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor absorve o delito de direção sem habilitação, funcionando este como causa de aumento de pena.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com normas constitucionais aplicáveis ao processo penal, também na visão dos tribunais superiores.

I. À luz do artigo 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal, autoriza o oferecimento em juízo da queixa pelo querelante, oferecimento que resta, contudo, descabido, caso, a despeito de ultrapassado aludido prazo legal pelo MP, constate-se a existência de diligências internas à instituição.

II. À luz do artigo 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal, autoriza o oferecimento em juízo da queixa pelo querelante, oferecimento que resta, contudo, prejudicado, caso, após ofertada em juízo a queixa, venha o Ministério Público a oferecer denúncia, a promover o arquivamento ou a requisitar diligências externas.

III. É descabida a intervenção do querelante em habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar ação penal privada subsidiária da pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 31.2024

(EMAGIS) Sobre o servidor público e sua progressão funcional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente também a jurisprudência consolidada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o poder familiar, avalie as assertivas que seguem.

I. A negligência ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual configura hipótese excepcional de destituição do poder familiar.

II. É exclusiva do Ministério Público a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar.

III. A representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores, ou então, separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da classificação dos créditos na falência e outras questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que Silva, Pereira e Sousa Sociedade de Advogados se insurgiu contra as cláusulas X.1. e X.1.1. que criaram, no Plano de Recuperação Judicial da Agropecuária Soja e Boi S/A (da qual a sociedade de advogados é credora), uma subclasse dos credores trabalhistas com crédito superior a 150 salários mínimos, que deverão optar por receber seu pagamento da seguinte forma: (i) em prazo superior a 15 anos, com deságio de 30%; (ii) no prazo de até um ano, após a aplicação de um deságio de 80%. O escritório de advocacia, segundo consta dos autos, é detentor de um crédito concursal no valor de R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) João e Mário celebraram contrato de promessa de compra e venda, com cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, relativamente a imóvel de João, cuja concretização da venda dependeria do pagamento de 50 (cinquenta) prestações por Mário, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nessa hipótese, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito das normas de direito financeiro brasileiras e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(Procurador do Município de Miracema/RJ – Instituto Consulplan – 2024) Os fundamentos principais da proteção do trabalho da criança e do adolescente são quatro: de ordem cultural, moral, fisiológica e de segurança. Justifica-se o fundamento cultural, pois o menor deve poder estudar, receber instrução. No que diz respeito ao aspecto moral, deve haver proibição de o menor trabalhar em locais que prejudiquem a moralidade. No atinente ao aspecto fisiológico, o menor não deve trabalhar em locais insalubres, perigosos, penosos, ou à noite, para que possa ter desenvolvimento físico normal. O menor também não pode trabalhar em horas excessivas, que são as hipóteses em que há maior dispêndio de energia e maior desgaste. O trabalho em local insalubre, perigoso ou penoso tem mais efeito na criança do que no adulto. Por último, o menor, assim como qualquer trabalhador, deve ser resguardado com normas de proteção que evitem os acidentes do trabalho, que podem prejudicar sua formação normal. As crianças que trabalham perdem a infância. Ainda não são adultos.
(MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 685.)

Sobre o trabalho do menor, assinale a afirmativa INCORRETA.

(Procurador do Município de Miracema/RJ – Instituto Consulplan – 2024) No processo do trabalho, a audiência é o momento fundamental em que ocorre a triangulação do processo, com o comparecimento do reclamado e o oferecimento da contestação. É neste momento que o Juiz do Trabalho propõe o acordo entre as partes, estando presentes e, não havendo o acordo, passa-se à instrução processual, com depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, além da designação de perícias técnicas, se for o caso. Sobre as audiências no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, assinale a incorreta:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 31.2024

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.