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Senten�a Federal - Rodada 25.2024

Segue o enunciado da Rodada 25.2024. Prepare a resposta partindo direto da fundamentação. Bom exercício e força nos estudos!

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de CAETANO, brasileiro, casado, CPF xxx.yyy.zzz-aa, nascido em 10/07/1951, imputando-lhe o crime do no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal. A denúncia narra:

“Consta dos autos que, no dia 01 de outubro de 2021, por volta das 04h00, no Km 248 da Rodovia SP 280, após fiscalização de rotina realizada por Policiais Militares Rodoviários no interior de um ônibus da empresa “X”, logrou-se êxito em localizar em poder do denunciado CAETANO, medicamentos sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada, consistente em 6.000 (seis mil) comprimidos do medicamento PRAMIL (50 mg), 300 (trezentos) comprimidos de PRAMIL (100mg), 300 (trezentos) comprimidos de DIGRAN (20mg), 380 (trezentos e oitenta) comprimidos de REUMAZIN FORTE, bem como 300 (trezentos) comprimidos de NOBÉZIO.

Está comprovado que os medicamentos provinham do Paraguai. O ônibus vinha da cidade de Foz do Iguaçu/PR, na fronteira com o Paraguai. Além disso, segundo o laudo de perícia criminal (fls. ___), os medicamentos transportados pelo réu (6.000 comprimidos do medicamento Pramil 50 mg; 300 comprimidos de Pramil 100 mg; 300 comprimidos de Digram 20 mg; 380 comprimidos de Reumazin Forte; e 300 comprimidos de Nobezio) não apresentavam registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, nas embalagens, constavam inscrições referentes a registros sanitários no Paraguai, Bolívia e Peru, o que confirma que tinham sido adquiridos fora do território nacional. Em seu interrogatório policial, o denunciado, apesar de negar que tenha adquirido os produtos no Paraguai, declarou que tinha ciência de que transportava medicamentos de tal país.

Assim, a materialidade, a autoria e o dolo estão devidamente comprovados pelo auto de apresentação e apreensão (fls. __) e pelo laudo de perícia criminal (fls. ___), que atestam que os medicamentos apreendidos não têm registro na Anvisa, tendo sido internalizados clandestinamente. Além disso, há a certeza visual do crime proporcionada pela prisão em flagrante do acusado, corroborada pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão.

Registra-se que não é possível suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal, considerando a existência de impedimento objetivo devidamente documentado nos autos (fls. __). Também calha pontuar que o denunciado foi posto em liberdade na audiência de custódia, mediante o pagamento de fiança no valor de R$1.000,00 (...)”

Denúncia recebida, tendo o réu apresentado resposta à acusação por meio da Defensoria Pública da União. Sobreveio decisão de não absolvição sumária.

Na instrução, ouvidos os policiais que efetuaram a prisão de CAETANO. Confirmaram os detalhes da abordagem, sendo os fatos da denúncia ratificados.

O réu manteve a sua versão prestada em sede policial. Em suma, no sentido de que não teria adquirido os medicamentos no Paraguai.

Em suas alegações finais, o MPF pede a condenação nos termos da denúncia.

A DPU, por sua vez, sustenta: a) preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em razão da ausência de comprovação quanto à transnacionalidade do delito; b) no mérito, que o réu não teria conhecimento de que a conduta imputada seria crime; c) no caso de condenação, a fixação da pena mínima adequada e a substituição por penas restritivas de direito. Pede, também, isenção de custas processuais.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 25.2024

(EMAGIS) Sobre a prescrição, avalie as assertivas que seguem.

I. A prescrição impede a cobrança judicial, mas não a cobrança extrajudicial do débito.

II. Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, não depende, em regra, de laudo médico.

III. A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 10 anos, a teor do que dispõe o artigo 205 Código Civil de 2002.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “A compra de um imóvel ‘na planta’ com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts.43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância” (STJ, REsp 1.582.318/, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 21.9.2017).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tutela na disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor.

II. É vedada a nomeação de curador especial de patrimônio testado à criança ou adolescente quando presente o exercício do poder familiar pelo genitor, sendo inválida semelhante disposição testamentária.

III. As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pelo ECA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O acórdão que de forma colegiada julgou a apelação – que vergastava todo o mérito da sentença recorrida – negou-lhe provimento quase integralmente, vez que o provimento do apelo restou restrito à alteração do percentual estabelecido na sentença a título de verba honorária (redução de 20% para 10% sobre o valor da condenação). O apelado, porém, em contrarrazões, requerera a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal e em desfavor do apelante mesmo que fosse parcial o provimento do recurso de apelação, especialmente se de reduzida dimensão a parcela do provimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao processo civil, julgue as seguintes proposições.

I. De acordo com o CPC, é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

II. Nos Juizados Especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

Há erro:

(EMAGIS) No que tange à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, analise as seguintes assertivas.

I. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

II. Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

III. Não se admite a estabilização de tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública.

Há erro:

(EMAGIS) A consumidora Samantha propôs incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de determinada loja de bijuterias construída na forma de sociedade limitada. Narra a autora que, na fase de cumprimento de sentença que condenou a empresa a pagar indenização à consumidora, não logrou êxito em localizar bens para satisfazer a execução, embora diversas tenham sido as tentativas para tanto. Samantha alega ainda que, na fase cognitiva, a fornecedora foi declarada revel e sequer compareceu às audiências designadas pelo Juízo.

A respeito disso, é CORRETO afirmar que o pedido deve ser julgado:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, segundo o ECA:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem têm relação com a denominada ‘Lei da Saturação Criminal’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com aspectos da Parte Geral do Código Penal.

I. No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 ou mais repetições.

II. O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.

III. É aplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A impetrante pede a concessão de salvo-conduto, para que os pacientes possam importar sementes de Cannabis sativa e realizar o seu plantio doméstico com finalidade medicinal. Ante a ausência de regulamentação específica e do receio de possível prisão por parte das autoridades policiais, os pacientes buscam a liberdade para cultivar e extrair o óleo da planta in natura para tratar os efeitos de epilepsia idiopática. Aduz, ainda, que a medicação produzida em laboratório é de alto custo, o que geraria a impossibilidade de acesso aos medicamentos produzidos por laboratórios fora do país.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra o patrimônio e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O crime de estelionato praticado por meio de saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local do domicílio da vítima.

II. Jagunço Mulambo e Paulo Medonho, em comunhão de esforços, trafegavam, em uma motocicleta, pelas ruas da capital paranaense, por volta das 23h, quando identificaram o veículo que desejavam subtrair, estacionado em plena via pública. O crime foi consumado. Nessa hipótese, de acordo com o STJ, será aplicável a causa de aumento de pena pelo fato de o crime ter sido perpetrado durante o repouso noturno.

III. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito dos processos de competência do Júri, avalie as assertivas que seguem.

I. Na decisão de pronúncia, se os indícios de autoria e materialidade forem inconsistentes, deve-se pronunciar o réu.

II. O fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria na fase da pronúncia não significa legitimar a aplicação da máxima ‘in dubio pro societate’, isto é, não se admite que toda e qualquer dúvida autorize uma pronúncia.

III. Qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimentos penais não transgride o monopólio constitucional da ação penal pública nem ofende os postulados do juiz natural e da soberania do veredicto do Júri.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre ação penal e acordo de não persecução penal (ANPP):

(EMAGIS) Sobre a execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para o consumo configura, apenas pela recusa, falta grave.

II. Caso o detento recuse alimento com a finalidade de subverter a ordem ou a disciplina, ter-se-á falta grave.

III. O requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses não limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena), de modo que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do inciso III do art. 83 do Código Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da disciplina constitucional do Poder Judiciário, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e do Ministério Público, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade:

I. À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade não está condicionada à inviabilidade do controle difuso.

II. A ação direta de inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição.

III. A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido, não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória.

IV. O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito a observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara Cível de São Paulo da SJ/SP após declínio da competência pelo Juízo Federal da Vara Cível de Brasília SJ/DF que entendeu que a competência para a execução individual de sentença coletiva prolatada em ação civil pública é do juízo da ação de conhecimento, sendo a Vara Cível de São Paulo o juízo da ação de conhecimento. O Juízo suscitante, por sua vez, declinou da competência por entender que as causas intentadas contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado do autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), aquilate as seguintes afirmativas.

I. Os partidos políticos equiparam-se às entidades paraestatais, haja vista o recebimento de recursos públicos advindos do Fundo Partidário.

II. É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

III. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Eva ajuizou a presente ação em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios pretendendo a declaração de inexistência de dívida e a indenização por danos morais em virtude da manutenção de seu nome no cadastro de inadimplentes mesmo após a quitação do débito oriundo da duplicata mercantil que Bazar Silva Ltda havia cedido ao réu por meio de endosso translativo. O fundamento do pleito indenizatório centra-se na excessiva demora para retirar o nome da autora do cadastro de inadimplentes, mesmo após acordo celebrado entre a autora, o réu e o Bazar Silva Ltda, devidamente demonstrado nos autos. O réu, por sua vez, demonstra que os pagamentos em quitação feitos por Eva foram dirigidos ao Bazar Silva Ltda.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

II. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

III. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em execução fiscal, o executado apresente exceção de pré-executividade requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente. O exequente apresenta impugnação à exceção, manifestando resistência ao reconhecimento de prescrição intercorrente, sustentando sua inocorrência. A exceção é julgada procedente, extinguindo-se a execução por prescrição intercorrente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Bagunça Tudo Ltda. apresentou declaração ao Município de Palhoça/SC referente ao ISS correspondente a fato gerador ocorrido em 15/01/2017, efetuando o pagamento antecipado do tributo declarado. Em 16/01/2022, o Município de Florianópolis/SC, entendendo que o ISS relativo ao fato gerador em tela deveria ter sido recolhido aos cofres da capital catarinense, notificou à contribuinte o lançamento do respectivo tributo. Nesse caso, com base unicamente nas informações prestadas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Cuida-se de ação declaratória c/c pedido de restituição de valores proposta por Santos Silva Advogados Associados, em que se pretendem o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de contribuição anual obrigatória da sociedade de advogados e a devolução dos valores não prescritos indevidamente pagos à OAB. Reconhece que o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seu artigo 46, dispõe que "compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas". Por outro lado, lembra que a sociedade de advogados vem prevista no art. 15, §1º, da Lei nº 8.906/94. Para que não haja confusão entre inscrição e registro, figuras distintas, sustenta que o capítulo III do referido texto legal trata exclusivamente da inscrição, fixando-a como exigência somente para o advogado (art. 8º) e para o estagiário (art. 9º). Assim, conclui que não pode a Ordem dos Advogados do Brasil instituir cobrança não prevista em lei, já que se submete ao ordenamento jurídico, em especial à Constituição Federal, que, em seu Art. 5º, II, assegura que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Desse modo, arremata entendendo ser inexigível, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “A Cota de Reserva Ambiental (CRA) consiste em mecanismo de incentivos em busca da proteção ambiental, não se limitando às tradicionais e recorrentemente pouco efetivas regras de imposições e proibições (command-and-control), por meio da criação de ativos correspondentes à preservação dos recursos ecológicos, de modo que qualquer tipo de degradação da natureza passa também a ser uma agressão ao próprio patrimônio. As soluções de mercado (market-based) para questões ambientais são amplamente utilizadas no Direito Comparado e com sucesso, a exemplo do sistema de permissões negociáveis de emissão de carbono (European Union Permission Trading System – ETS). Um grande caso de sucesso é o comércio internacional de emissões de carbono, estruturado em cumprimento aos limites de emissões fixados pelo Protocolo de Kyoto. A União Europeia, por exemplo, estabeleceu em 2005 um sistema de permissões negociáveis de emissão de carbono, especificando os limites que cada poluidor deve atender, os quais são reduzidos periodicamente (European Union Permission Trading System – ETS). Ao final de cada ano, as companhias devem possuir permissões suficientes para atender às toneladas de dióxido de carbono e outros gases de efeito estufa emitidos, sob pena de pesadas multas. Dessa forma, a possibilidade de negociação (cap-andtrade) incentiva a redução de emissões como um todo e, ao mesmo tempo, possibilita que os cortes sejam feitos em setores nos quais isso ocorra com o menor custo.” (STF, ADC 42).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do credenciamento como procedimento auxiliar das licitações e contratações públicas regidas pela Lei n. 14.133/2021, avalie as assertivas que seguem.

I. A despeito da ausência de disposição expressa acerca do tema na Lei n. 8.666/1993, o credenciamento era acatado pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União como hipótese de inexigibilidade de licitação em contextos nos quais o interesse público admitia a contratação de todos os sujeitos que satisfizessem as condições fixadas pelo Poder Público, sem critérios de preferência.

II. A Lei n. 14.133/2021 qualifica o credenciamento como processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

III. Embora o art. 79, parágrafo único, I, da Lei n. 14.133/2021, imponha a manutenção pública de edital de credenciamento em sítio eletrônico, de modo a permitir ao cadastramento permanente de novos interessados - obstando, por conseguinte, a fixação prévia de balizas temporais limitando o acesso de novos postulantes -, especificamente quanto à contratação de leiloeiros oficiais, tal normatividade somente incide quando presente prova cabal da opção administrativa por essa modalidade de seleção pública na vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas, porquanto ausente igual obrigação nas disposições constantes da Lei n. 8.666/1993.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) "Registre-se, no entanto, que as expressões não admitem todo e qualquer significado que venha a ser atribuído pelo intérprete da norma. As expressões possuem significados linguísticos que limitam a atividade interpretativa. Dessa forma, é possível extrair determinadas certezas dos conceitos jurídicos indeterminados: zona de certeza positiva (hipóteses que se inserem no conceito) e zona de certeza negativa (situações que não são englobadas pelo conceito). Entre as “zonas de certezas”, encontra-se a denominada “zona de penumbra” (ou “zona de incerteza”) que compreende hipóteses que geram dúvidas no intérprete sobre a sua adequação ao conceito indeterminado." (OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, p. 309).

O excerto acima transcrito tem relação mais direta com o tema

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As duas maiores indústrias de sorvete do Brasil, I e G, dominam mais de 50% (cinquenta por cento) desse mercado. Assim, visando assegurar uma maior margem de lucro, as respectivas indústrias decidem, conjuntamente, um mesmo preço para os produtos por elas produzidos. Tal prática:

(EMAGIS) No que concerne à aposentadoria por idade e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(ENAM – FGV – 2024 – REAPLICAÇÃO) O Art. 26 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe sobre o desenvolvimento progressivo dos Direitos Econômicos, Sociais, Ambientais e Culturais (DESCA). Sobre esses direitos, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) O estrangeiro se dirigiu voluntariamente à sede da Polícia Federal com o propósito de apresentar uma solicitação de refúgio, munido de um passaporte emitido por Guiné Bissau. Quando questionado acerca da ausência de um carimbo de entrada no Brasil em seu passaporte de Guiné Bissau, o recorrente declarou por iniciativa própria que havia ingressado no território nacional com um outro passaporte emitido pela República da Guiné Bissau, pelo qual ele desembolsou cerca de R$ 35.000,00. Subsequentemente, foi iniciado um inquérito policial, e o MPF solicitou o seu arquivamento, o que foi deferido pelo Juízo de origem. Após o arquivamento, o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) informou que o pedido do recorrente para ser reconhecido como refugiado havia sido indeferido. Tal indeferimento se deu com base na alegação de que não havia sido comprovado temor justificado de perseguição de acordo com os critérios de elegibilidade estabelecidos no art. 1° da Lei 9.474/1997.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Imagine que um magistrado faz comentários com o seguinte teor rede social privada, para pequeno grupo de seguidores: “o Presidente da República XYZ é um incentivador da impunidade no país, pois está indicando para ministro do STF o Fulano de Tal”. Em outra postagem, o magistrado diz que o “Presidente não aprendeu a lição com as punições já sofridas”. O Conselho Nacional de Justiça foi provocado sobre o caso. Houve abertura de PAD. No julgamento, de acordo com a jurisprudência do Conselho:

(EMAGIS) É comum a crítica feita ao sistema de precedentes à brasileira, ou seja, em conformidade com a prática de precedentes feita no Brasil vis-à-vis sua prática originária em países do common law. Sobre o tema, aponte o item que retrata melhor essa crítica:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 25.2024

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs ação civil pública com o objetivo de obrigar a empresa ré a prestar serviços a consumidores na área de saúde. A demanda foi proposta na Comarca de Matão e julgada procedente, tendo a decisão sido mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. No tocante aos limites geográficos, por se tratar de ação coletiva na defesa de direito individuais homogêneos, pode-se afirmar que a coisa julgada material produzirá efeitos erga omnes:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, segundo o ECA:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem têm relação com a denominada ‘Lei da Saturação Criminal’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre ação penal e acordo de não persecução penal (ANPP):

(EMAGIS) Sobre as medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Conselho Superior do Ministério Público, em seus diversos ramos, de acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP) e com a Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do MPU), assinale a alternativa incorreta:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) Com relação aos aspectos históricos e institucionais da defensoria pública, à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 25.2024

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, avalie as assertivas que seguem.

I. Revela-se desproporcional a imposição do cancelamento automático após o decurso de dois anos do depósito dos valores a título de precatório e RPV.

II. A transferência automática dos requisitórios não sacados após dois anos para a Conta Única do Tesouro Nacional viola o direito de propriedade, tratando-se de ingerência sobre o montante depositado e administrado pelo Poder Judiciário, que passa a ser tratado indevidamente como receita pública e alvo de destinação.

III. A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Advogado da Prefeitura de Jaru/RO – IBADE – 2024) Sobre os critérios para a caracterização da relação de emprego:

(__) A existência da relação empregatícia não exige a presença conjunta de todos os elementos essenciais descritos nos art. 2º e 3º da CLT.
(__) O empregado em um contrato de trabalho é sempre pessoa física.
(__) O contrato de trabalho exige uma prestação de serviço de forma esporádica, e regular.
(__) O trabalhador que não é subordinado a outrem pode ser considerado empregado também.
(__) O empregado tem que receber remuneração, seja na forma de salário fixo, comissões ou utilidades, cujo pagamento pode ser estabelecido por dia, hora ou mês.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

(Procurador do Município de Enéas Marques/PR – FAU – 2024) Com o trânsito em julgado de reclamação trabalhista julgada provida, procedeu-se a elaboração e juntada dos cálculos de liquidação de sentença, tendo sido as partes litigantes notificadas para manifestar-se. Diante do decurso do prazo com silêncio das partes, os cálculos foram homologados e o executado intimado para realizar o pagamento, tendo-o feito no prazo de 5 dias juntamente com a apresentação de embargos à execução, por meio do qual impugnou a conta elaborada pelo contador. Diante desta narrativa e a luz das disposições da CLT a respeito do assunto, assinale a alternativa correta:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) Com relação aos aspectos históricos e institucionais da defensoria pública, à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem têm relação com a denominada ‘Lei da Saturação Criminal’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre ação penal e acordo de não persecução penal (ANPP):

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, segundo o ECA:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 25.2024

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, segundo o ECA:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem têm relação com a denominada ‘Lei da Saturação Criminal’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre ação penal e acordo de não persecução penal (ANPP):

(EMAGIS) Sobre as medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 25.2024

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à aposentadoria por idade e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre ação penal e acordo de não persecução penal (ANPP):

Senten�a Estadual - Rodada 25.2024

“Acreditava-se que o sucesso era o ponto fixo do universo do trabalho, com a felicidade gravitando em torno dele. Agora, graças às descobertas revolucionárias do campo emergente da psicologia positiva, estamos aprendendo que o que acontece na verdade é o contrário. Quando estamos felizes – quando a nossa atitude e estado de espírito são positivos –, somos mais inteligentes, mais motivados e, em consequência, temos mais sucesso. A felicidade é o centro, e o sucesso é que gira em torno dela.” (ACHOR, Shawn. O jeito Harward de ser feliz)

Olá, pessoal! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Estado de Pernambuco ajuizou em desfavor de Trambiques Ilimitados Ltda. as execuções fiscais n. WWW, n. XXX e n. YYY, reunidas na forma do art. 28 da Lei 6.830/80.

Tentada a citação via carta postal, restou devolvida a respectiva correspondência, por não haver ninguém no local. Determinada a citação por oficial de Justiça, certificou-se que no endereço da executada há um imóvel abandonado, sem qualquer tipo de atividade empresarial.

Deferido o redirecionamento da cobrança, determinou-se, por conseguinte, a citação de João Sumido, sócio-administrador da empresa. Não tendo sido localizado em nenhum dos endereços obtidos por meio de consultas à Receita Federal, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao CNIS e outros bancos de dados disponíveis, procedeu-se à citação por edital. Tendo permanecido revel o executado, nomeou-se a Defensoria Pública para promover a sua defesa, tendo oposto embargos às execuções fiscais.

Preliminarmente, a DPE alegou a ilegitimidade passiva ‘ad causam’ de João Sumido, uma vez que o simples inadimplemento tributário não autoriza o redirecionamento da execução fiscal, sendo necessária a prática de ato com infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto social, nos termos do art. 135, III, do CTN. Argumentou, também, que João somente ingressou no quadro societário da pessoa jurídica em 1º/04/2019, posteriormente à ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributários que lhe são cobrados, o que se soma para afastar qualquer possibilidade de lhe ser exigida a dívida. Ainda a título prefacial, aduziu que as CDA’s que embasam as petições iniciais das execuções fiscais não vieram acompanhadas de demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, conforme exigido pelo art. 798, I, ‘b’, do CPC, sendo evidente, por isso, o prejuízo concreto ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Em relação à execução fiscal n. WWW, ajuizada em 28/09/2020, a DPE asseverou, com base em elementos do respectivo processo administrativo fiscal, que o contribuinte apresentou GIA's pertinentes aos fatos geradores do ICMS ocorridos nas competências 02/2011 a 10/2011, tendo efetuado o pagamento integral do valor declarado. Não obstante, a Receita Estadual, em procedimento fiscalizatório e por meio de auto de infração notificado ao contribuinte em 29/12/2016, efetuou o lançamento de valores suplementares referentes àquelas competências, quando, no entanto, já havia ocorrido a decadência do respectivo crédito tributário, o que revela ser inexistente a dívida cobrada.

No que concerne à execução fiscal n. XXX, ajuizada em 15/06/2021, ponderou que houve a extinção do crédito tributário mercê da prescrição. Nesse compasso, narrou que o processo administrativo respectivo indica que o débito diz respeito a valores declarados pela pessoa jurídica em GIA e que não foram pagos, de modo que, remontando a dívidas tributárias alusivas às competências 05/2016 e 06/2016, cujo vencimento se dera em 20/06/2016 e 20/07/2016, respectivamente, a prescrição se operou uma vez que o despacho que ordenou a citação da executada foi prolatado somente em 30/07/2021, quando já transcorrido o lustro prescricional.

Relativamente à execução fiscal n. YYY, ajuizada em 07/08/2021 e com despacho de citação em 10/09/2021, esgrimiu ser inconcebível prosseguir com a execução uma vez que não houve o fato gerador do ICMS lançado de ofício pelo Estado de Pernambuco, mediante auto de infração lavrado em 19/08/2015, impugnado na via administrativa mas mantido em decisão final exarada em 30/08/2016. Aduziu que a comercialização de licenças de uso de softwares de computador, um de seus objetos sociais, não representa fato gerador do ICMS, mas sim do ISS, motivo pelo qual falece competência ao Estado para tributar as suas operações de vendas desse tipo de produto. De todo modo, ainda que assim não fosse, houve a prescrição do crédito tributário, haja vista a data da sua constituição em 19/08/2015.

Determinada a intimação do Estado de Pernambuco para apresentação de impugnação, este asseverou, em preliminar, que a DPE não tem legitimidade para a oposição de embargos à execução fiscal, uma vez que não há qualquer comprovação em torno da insuficiência de recursos por parte de João Sumido. Também a título prefacial, chamou a atenção para a ausência de garantia do juízo, o que configura condição de procedibilidade dos embargos de devedor e, por isso, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, e considerando o princípio da eventualidade, aduziu, em síntese, que: (i) quanto à execução fiscal n. WWW, é evidente que não houve a decadência, uma vez que fora observado o prazo disposto no art. 173, I, do CTN; (ii) no que atine à execução fiscal n. XXX, não houve a prescrição uma vez que primeiro devem ser contados os 5 anos para a homologação da declaração apresentada pelo contribuinte, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, iniciando somente depois dessa constituição definitiva do crédito tributário o prazo de prescrição, nos exatos termos do art. 174 do mesmo Códex; (iii) sobre a execução fiscal n. YYY, apontou que, afora não ter ocorrido a prescrição, o processo administrativo fiscal comprovou que a empresa comercializava softwares de computador produzidos em massa, ou seja, em larga escala - e não de forma personalizada, sob encomenda de seus clientes -, sendo inegável que se trata de autêntica mercadoria cuja operação de venda atrai a incidência do ICMS.

Instada a apresentar réplica, a DPE alegou, quanto à preliminar de ausência de garantia do juízo, que o Estado de Pernambuco simplesmente ignora a inovação trazida com o art. 914 do CPC/2015 — que veio à baila precisamente para prestigiar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa —, sendo direito do executado, independentemente de penhora, opor-se à execução por meio de embargos. No mais, ratificou os termos da peça vestibular.

Não requerida a produção de novas provas pelas partes, os autos vieram conclusos para sentença.

Prolate-a, considerando o enunciado acima como relatório e tendo como verdadeiros todos os fatos e datas articulados pelas partes.

Objetivas DP Estadual - Rodada 25.2024

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) Com relação aos aspectos históricos e institucionais da defensoria pública, à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem têm relação com a denominada ‘Lei da Saturação Criminal’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre ação penal e acordo de não persecução penal (ANPP):

(EMAGIS) Sobre as medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, segundo o ECA:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 25.2024

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre ação penal e acordo de não persecução penal (ANPP):

Objetivas - Rodada 25.2024

(EMAGIS) Sobre as medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem têm relação com a denominada ‘Lei da Saturação Criminal’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre ação penal e acordo de não persecução penal (ANPP):

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, segundo o ECA:

(EMAGIS) No que concerne à aposentadoria por idade e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) Com relação aos aspectos históricos e institucionais da defensoria pública, à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Objetivas MPF - Rodada 25.2024

(EMAGIS) Sobre as medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem têm relação com a denominada ‘Lei da Saturação Criminal’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre ação penal e acordo de não persecução penal (ANPP):

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 25.2024

(EMAGIS) Sobre as medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à aposentadoria por idade e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem têm relação com a denominada ‘Lei da Saturação Criminal’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre ação penal e acordo de não persecução penal (ANPP):

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

Objetivas Delegado - Rodada 25.2024

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem têm relação com a denominada ‘Lei da Saturação Criminal’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre ação penal e acordo de não persecução penal (ANPP):

(EMAGIS) Sobre as medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

Objetivas DPF - Rodada 25.2024

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem têm relação com a denominada ‘Lei da Saturação Criminal’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre ação penal e acordo de não persecução penal (ANPP):

(EMAGIS) Sobre as medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne à aposentadoria por idade e temas correlatos, marque a alternativa correta.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2024

Estudos realizados em imagens de satélite pela Universidade Federal Rural da Amazônia revelaram grande área de desmatamento de floresta nativa às margens da rodovia PA-125. A universidade encaminhou o material à polícia federal.
   
A PF realizou perícia no local, constatou o desmatamento ocorrido em área de cerca de novecentos hectares, estimando a sua ocorrência no primeiro semestre do ano de 2018, tendo sido colhido elementos de prova que atribuíam a ação à Fazenda Pantaneira, situada nas imediações.
   
O delegado de polícia federal, após colher alguns depoimentos, que corroboravam a suspeita quanto à ação ter partido da Fazenda Pantaneira, constatou que a área desmatada pertence ao Estado do Pará, pelo que propôs o declínio do inquérito à justiça estadual, sugestão acolhida pelo juízo federal.
   
Recebendo os autos do inquérito, tendo a materialidade delitiva constatada, o delegado buscou a caracterização da autoria, pelo que promoveu a oitiva do proprietário da Fazenda Pantaneira.
   
Qualificou-se este como, PAULO MOURA, brasileiro, casado, nascido em 9 de julho de 1954, filho de Josualdo Campos e Maria Sebastiana Campos, agricultor, residente na rua Diamantina nº 98, Centro, Paragominas/PA, pai de dois filhos, renda anual estimada em dois milhões de reais. Certidão juntada revela que não tem antecedentes criminais.
   
Ouvido em sede policial, acompanhado por advogado, confessou que a derrubada da vegetação foi promovida por funcionários de sua fazenda, a seu mando. Esclareceu que houve um incêndio em sua propriedade rural, que afetou gravemente a área destinada ao pasto do gado, e, necessitando de área para alocar os animais, determinou o desmatamento da área que, segundo ele, “não tinha planta que prestava”.
   
O delegado indicia o fazendeiro ao final da oitiva, relatando o inquérito policial e remetendo-o ao MP.
   
Recebendo os autos na promotoria criminal, promova a medida que entender pertinente, enfático no prisma da eficácia.

Objetivas MP Estadual - Rodada 25.2024

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem têm relação com a denominada ‘Lei da Saturação Criminal’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre ação penal e acordo de não persecução penal (ANPP):

(EMAGIS) Sobre as medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, segundo o ECA:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 25.2024

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, segundo o ECA:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem têm relação com a denominada ‘Lei da Saturação Criminal’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre ação penal e acordo de não persecução penal (ANPP):

(EMAGIS) Sobre as medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 24.2024

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. Na desconcentração, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica; trata-se de distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica, sendo que o resultado desse fenômeno é a criação de centros de competências, denominados órgãos públicos, dentro da mesma estrutura hierárquica. Por outro lado, a descentralização representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal.

II. Na descentralização por serviços, funcional ou técnica, a transferência da execução da atividade ocorre por meio de contrato ou ato administrativo unilateral para pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, permanecendo o Poder Público com a titularidade do serviço.

III. O advento das agências reguladoras setoriais representa inegável aperfeiçoamento da arquitetura institucional do Estado de Direito contemporâneo no sentido do oferecimento de uma resposta da Administração Pública para fazer frente à complexidade das relações sociais verificadas na modernidade. A exigência de agilidade e flexibilidade cada vez maiores do Estado diante das ininterruptas demandas econômicas e sociais que lhe são direcionadas levou à emergência dessas estruturas administrativas relativamente autônomas e independentes, dotadas de mecanismos aptos e eficazes para a regulação de setores específicos, o que inclui a competência para editar atos qualificados como normativos.

Há erro:

(EMAGIS) Lei Municipal “estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e licitação dos contratos de parceria entre o Município e a iniciativa privada, e dá providências correlatas”, definindo os institutos de prorrogação contratual, prorrogação antecipada e relicitação; as condições e as formas para a prorrogação dos contratos de parceria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o denominado Terceiro Setor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º Ficam as empresas do setor têxtil obrigadas a identificarem as peças de vestuário pelas mesmas produzidas com etiquetas em braile ou outro meio acessível que atenda as pessoas com deficiência visual. § 1º As etiquetas de que trata o caput deste artigo deverão conter, no mínimo, informações quanto a cor e tamanho da peça. § 2º Fica vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza pelas empresas do setor têxtil para o cumprimento do disposto nesta Lei.”

A propósito da compatibilidade do dispositivo legal transcrito com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para a instalação de Rede de Transmissão de Sistema de Telefonia e de Estações Rádio Base e Equipamentos de Telefonia sem fio. O autor alega que os dispositivos impugnados violam a competência da União para legislar sobre telecomunicações, bem como para explorar estes serviços, conforme artigos 21, IX, e 22, IV, da Constituição Federal. Aduz que a lei estadual, ao instituir a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual com condicionantes para a instalação de “rede de transmissão de sistemas de telefonia” e “estações de rádio base (ERB´s) e equipamentos de telefonia sem fio”, viola competência privativa da União para legislar sobre o tema. Sustenta que a invasão à competência da União ocorre com a imposição de licenciamento ambiental para atividades relacionadas às telecomunicações, o que ofende a jurisprudência do STF. Alega que a matéria já teria sido tratada pela Lei Federal nº9.472/1997, Lei Geral de Telecomunicações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, sobre o disciplinamento e a fiscalização da execução, da comercialização e do uso de serviços, bem como a sobre a implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações. Em face disso, afirma que a lei estadual questionada estaria em dissonância com a Lei Geral de Telecomunicações e, por conseguinte, com o disposto na Lei federal nº 13.116/2015, conhecida como Lei das Antenas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal Superior do Trabalho manteve o decisum do Tribunal Regional que chancelou decisão de seu presidente proferida em sede de precatório, por meio do qual foi determinado o sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem observância da ordem cronológica de apresentação determinada no artigo 100 da Constituição Federal. Entendeu o TST, em síntese, que a decisão proferida pelo Tribunal de origem revelou a excepcionalidade do caso, a justificar o sequestro de verbas públicas vergastado no recurso extraordinário. No caso concreto, o credor sofreu acidente vascular cerebral (AVC), encontrando- se em vias de sofrer a amputação de um de seus membros inferiores, caso não se submeta à cirurgia para a restauração da sua circulação. Resultaram manifestos, assim, segundo o TRT e o TST o direito do credor ao reconhecimento da excepcionalidade da sua situação a justificar a sua exclusão da regra dos precatórios, bem como a imperiosidade da imediata atuação do Poder Judiciário, a fim de assegurar-lhe tutela eficaz.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.213/91.

I. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

II. Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

III. Segundo o STJ, incide o prazo decadencial decenal para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) José e Maria ajuizaram ação de declaração de nulidade com pedido de liminar contra o Banco do Produtor S/A. Sustentaram que a instituição financeira liberou crédito em favor da pessoa jurídica, de que são os únicos sócios, destinado à formação de capital de giro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Na ocasião, foi firmada cédula de crédito bancário, acompanhada de alienação fiduciária em garantia do único imóvel residencial de propriedade de ambos, casados entre si. Em tutela de urgência pediram fosse impedido que a propriedade do imóvel se consolidasse em nome da instituição financeira, pelo inadimplemento do contrato. Pleitearam a nulidade da alienação fiduciária e das cláusulas contratuais relacionadas a essa garantia, especialmente diante da suposta ilegalidade, por tratar-se de bem de família a garantia ofertada, não tendo sido revertidos os valores obtidos com o empréstimo em favor do imóvel ou em favor da unidade familiar formada pelos autores. Em contestação, o Banco do Produtor S/A se opôs sob o fundamento de que o bem imóvel foi dado voluntariamente como garantia ao contrato de empréstimo, através de alienação fiduciária, instituto totalmente distinto da penhora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil relacionada ao transporte de pessoas e de coisas, avalie as assertivas que seguem.

I. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

II. No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

III. A vendedora de passagem aérea responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito aos embargos de terceiro, marque a alternativa incorreta, em acordo com o CPC.

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de ampliação do julgamento’, prevista no artigo 942 do CPC, avalie as assertivas que seguem.

I. Sendo o caso de aplicação da técnica, é vedado que o prosseguimento do julgamento se dê na mesma sessão.

II. Somente se aplica à hipótese de agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, dirigindo-se apenas às ações de conhecimento e não aos processos de execução.

III. Aplica-se na hipótese de julgamento de embargos de declaração que, por maioria de votos, altera o resultado unânime anteriormente havido no julgamento da apelação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere título judicial condenatório (sentença) formado contra sociedade integrante de determinado grupo econômico. Tenha presente a pretensão do credor, durante a fase de cumprimento da aludida sentença, de dirigir constrição patrimonial contra outra sociedade, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é dispensável prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bastando o mero redirecionamento do cumprimento de sentença, ainda que aludida empresa não tenha integrado a lide na fase de conhecimento.

II. Na fase de cumprimento de sentença é incabível o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, de forma que, caso esta a via processual eventualmente eleita pelo credor para atingir o patrimônio da empresa do mesmo grupo econômico, deveria ter sido instaurado na fase de conhecimento.

III. Caso a sociedade originariamente executada seja limitada e seu capital não esteja integralizado, tem-se fundamento suficiente para a desconsideração de sua personalidade jurídica e decorrente constrição de bens de seus sócios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Sobre o exercício das atividades econômicas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da alienação fiduciária, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

II. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício não é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito caso esteja alienado fiduciariamente.

III. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o cheque, como modalidade de título de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. A pactuação da pós-datação de cheque amplia o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, ainda que não espelhe a data de emissão estampada no campo específico da cártula.

II. Não é possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque com a indicação do emitente como devedor.

III. O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, bem como legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o parcelamento tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

II. O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, segue a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

III. Na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de parcelamento, no caso, o da Lei 12.996/2014 - Refis da Copa, tendo em vista que, em se tratando de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente ao imposto de renda da pessoa jurídica, a União tem defendido que, após a alteração legislativa promovida pela Lei 9.532/1997, a dedução das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT deve ser calculada sobre o imposto devido, sem qualquer dedução sobre o seu adicional, conforme determina o § 4º do art. 3º da Lei 9.249/1995. O Superior Tribunal de Justiça, de seu lado, tem orientação relativamente clara e sólida sobre a questão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental e com as ações judiciais para tutela do meio ambiente, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cooperação jurídica internacional em matéria probatória penal, marque a alternativa CORRETA.

(Advogado da Prefeitura de Cáceres/MT – UFMT – 2024) A Constituição Federal de 1988 veda o pagamento de salários diferentes a trabalhadores em posições funcionais idênticas, como se extrai do inciso XXX do art. 7º:

“proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; [...]”

Seguindo a orientação constitucional, a legislação trabalhista, em sua redação atualizada, disciplina os requisitos a serem observados para fins de equiparação salarial de trabalhadores em funções idênticas e que prestem serviços ao mesmo empregador. Sobre tais disposições legais, é correto afirmar:

(Advogado da Prefeitura de Arroio do Sal/RS – FUNDATEC – 2024) Biro ajuizou reclamação trabalhista contra Regina Móveis de Madeira e requereu, na inicial, que a reclamação tramite pelo procedimento sumaríssimo. À causa, atribuiu o valor que, na data do ajuizamento, era equivalente a 30 salários-mínimos. Não houve, no curso da demanda, qualquer decisão que determinasse que a reclamação trabalhista tramitasse sob rito procedimental diverso daquele pleiteado na exordial. Assim, a reclamação tramitou seguindo o rito do procedimento sumaríssimo estabelecido pela Consolidação da Leis do Trabalho. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Mulambagem Ltda., administrada e representada pelo seu sócio majoritário Jagunço Mulambo, sagrou-se vencedora em certo pregão eletrônico destinado à contratação de 1.000 (mil) cartuchos de tinta para impressora, sendo que o edital expressamente vedava o fornecimento de produto recondicionado/remanufaturado.
Após a adjudicação, a empresa, por meio de seu sócio-gerente, forneceu à Administração 1.000 cartuchos de tinta, da marca Lexmark, supostamente novos.

Desconfiando do teor das embalagens, o servidor responsável pelo recebimento do objeto da contratação encaminhou os cartuchos fornecidos pela empresa para análise do setor técnico, que constatou que se cuidava de embalagens falsificadas, as quais não eram da marca indicada, e traziam conteúdo recondicionado/remanufaturado, algo confirmado, ao depois, por prova pericial realizada no bojo de inquérito policial instaurado para apurar o fato.

Considerado o caso apresentado e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e os crimes contra o patrimônio, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere conflito de competência derivado de ação penal que visa a apurar a responsabilidade criminal pela prática dos crimes de organização criminosa, descaminho e lavagem de dinheiro, tendo em vista a aquisição de ouro ilegalmente extraído de garimpos no território nacional para a sua remessa clandestina ao exterior e posterior internalização de joias prontas ao Brasil. In casu, o Ministério Público ofereceu denúncia contra diversos réus que integrariam organização criminosa e cujas condutas foram divididas em quatro grupos, quais sejam: a) extração irregular de ouro no território nacional; b) aquisição desse ouro em território nacional e sua negociação com as pessoas que se encarregarão de fazer o metal precioso transpor ilicitamente as fronteiras nacionais em direção ao exterior; c) compra interna, beneficiamento e exportação de ouro de forma ilícita, e introdução de joias oriundas do exterior; e d) internalização de joias prontas vindas do exterior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Em decorrência da garantia de presunção de inocência, a prisão preventiva do réu não pode ser fundamentada em outras ações penais contra ele em curso ou inquéritos policiais.

II. A não interposição de recursos extraordinários (ou os respectivos agravos) pela defesa técnica evidencia desídia, carência de defesa, a obrigar que o juiz intime o réu para constituir novo defensor sob pena de nomeação de dativo.

III. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

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(EMAGIS) Considere ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença e avalie as assertivas que seguem.

I. É admissível a cumulação, em um mesmo processo, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuais, sob a técnica da prisão civil, e alimentos pretéritos, sob a técnica da penhora e da expropriação.

II. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

III. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito aos embargos de terceiro, marque a alternativa incorreta, em acordo com o CPC.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à defesa dos direitos e difusos coletivos em juízo, considerando o entendimento consolidado pela jurisprudência:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Considerando os procedimentos previstos na Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito das Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria Ecológica, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ilicitude penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O apenado, através da Defensoria Pública, busca a concessão de indulto pelo cometimento do delito previsto no art. 307, caput, parte 1, do Código Penal. Fundamenta o pedido no artigo 5º, do Decreto nº 11.302/2022, entendendo que, para fins de alcançar o requisito objetivo do art. 5º do decreto (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), basta analisar a pena do delito em relação ao qual se pleiteia o indulto. E, no caso em questão, o crime de falsa identidade possui pena máxima em abstrato de 1 ano de detenção. O Ministério Público, por sua vez, com base no que dispõe o artigo 11 do Decreto Presidencial em comento (“Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984”), entendeu que, para fins de alcançar o requisito objetivo do art. 5º do decreto (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), devem ser somadas todas as penas imputadas ao réu na execução. E, no caso em questão, o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade total de 8 anos, 2 meses e 14 dias de reclusão por cinco condenações distintas, quatro pela prática do crime de furto qualificado e uma pelo crime de falsa identidade

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o denominado Terceiro Setor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às novidades implementadas pela EC 111/2021, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as isenções tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo jurisprudência sumulada pelo STF, isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.

II. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

III. Para a doutrina tributarista, as vantagens da isenção transitória condicional incorporam-se ao patrimônio de seu destinatário (quem cumpriu a condição), que passa a ter o direito adquirido de continuar desfrutando do benefício, até a expiração do prazo fixado na lei isentiva, isso também por força do inciso XXXVI, do art. 5º, da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental e com as ações judiciais para tutela do meio ambiente, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o “hindsight bias”, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a contribuição de Axel Honneth para a teoria sociológica crítica, especialmente em relação à sua obra "Luta por Reconhecimento", marque a alternativa correta que indica qual o ponto focal de seu pensamento:

(EMAGIS) De acordo com a Resolução CNMP nº 221/2020, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público na audiência de custódia, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) Conforme previsto expressamente na CF, é garantia institucional relativa aos membros da defensoria pública a

I. indivisibilidade.

II. autonomia funcional.

III. unidade.

IV. vitaliciedade.

V. inamovibilidade.

Assinale a opção correta.

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