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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 44.2017

PLINIO SOUZA foi denunciado por violação ao art. 317 e 325 do Código Penal bem como o art. 10 da lei 9.296/96, e SANDRO JUNIOR por infringência ao art. 333, CP e art. 10 da lei 9.296/96, perante o juízo da 8ª vara criminal de Recife/PE.

Narra a exordial acusatória que PLINIO SOUZA, policial civil lotado no núcleo de inteligência da Delegacia de Entorpecentes teria procurado o empresário SANDRO JUNIOR e oferecido a possibilidade de interceptar o terminal telefônico de outrem. Para tanto, solicitou a quantia de dez mil reais, no que foi atendido pelo empresário, que pleiteou que Marcos Paulo, um de seus concorrentes comerciais, fosse “grampeado”. Valendo-se de sua posição funcional, PLINIO inseriu em um relatório de inteligência que teria obtido informação que Hermes, um traficante procurado pela polícia, estaria utilizando o terminal telefônico X, que na verdade era de propriedade de Marcos Paulo. Diante desta informação, o delegado de polícia representou pela interceptação do aludido terminal, e contando com a aquiescência do MP, obteve a autorização judicial correspondente, tendo os diálogos sido registrados.

De posse da gravação, PLINIO e SANDRO combinaram um local para se encontrar para a entrega do material, tendo o empresário sugerido a boate 'Pulse', da qual era frequentador, ao que recebeu negativa de PLINIO, pois o delegado havia lhe informado que haveria uma blitz da unidade policial no estabelecimento naquela noite, pelo que o encontro se deu em um Shopping da capital.

Após a instrução, o juiz proferiu sentença julgando procedente em parte o pedido, condenando SANDRO nas cominações do art. 333 e art. 10 da lei 9.296/96, e PLINIO nas penas dos arts. 317 e 325 do Código Penal, tendo rejeitado a pretensão punitiva quanto ao art. o art. 10 da lei 9.296/96, sob o fundamento que a interceptação telefônica clandestina era meio para viabilizar a corrupção, razão pela qual entre eles se estabeleceria relação de crime meio e crime fim, com a absorção daquele.

Na dosimetria da pena, fixou as penas um pouco acima do mínimo legal para SANDRO, tendo chegado a uma pena total de quatro anos e meio de reclusão, em regime semiaberto. Para PLINIO, fixou a pena do crime do art. 325 acima do mínimo legal, tornando-a definitiva em um ano de detenção, e para o crime do art. 317, pena definitiva de quatro anos de reclusão. Em seguida procedeu ao somatório das penas de PLINIO, chegando a uma pena final de cinco anos de reclusão, a serem cumpridos em regime semiaberto.

Fixou mínimo legal para a reparação, nos termos do art. 387, IV, CPP, em dez mil reais, estabelecendo tal responsabilidade solidária aos réus.

Os autos vêm ao MP para ciência. Adote a medida que entender cabível, sem acrescentar fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 44.2017

O Município de Assaré/CE propôs ação ordinária contra a União e a Caixa Econômica Federal – CEF, visando obter tutela jurisdicional que lhe garanta a assinatura e a execução de Contrato de Repasse para transferência voluntária de verbas federais relativas ao Convênio nº 123.654.789, firmado entre a referida municipalidade e a primeira ré.

Narrou a inicial que o Município autor, na gestão do ex-prefeito, conhecido como Seu Lunga, firmou com a União, através do Ministério das Cidades, o Convênio nº 147.852.369, cujo objeto era o repasse de verba federal para a eletrificação de parte de sua zona rural. Explica ainda a exordial que o anterior Chefe do Poder Executivo Municipal prestou tempestivamente as contas relativas ao tal convênio, contudo, já quando da gestão do atual prefeito, o Sr. Patativa, foram aquelas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União – TCU, ante a verificação de superfaturamento na contratação dos serviços de eletrificação. Continuou aduzindo que, em razão dessas irregularidades, foi constituído crédito contra o Município demandante, acarretando também a inscrição da municipalidade nos cadastros do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, do Cadastro Único de Convênio – CAUC e do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN.

Prosseguiu o ente autor afirmando que, em função dessas restrições cadastrais, a CEF vem se negando a dar continuidade na assinatura e execução do Contrato de Repasse para transferência voluntária de verbas federais relativas ao Convênio nº 123.654.789, este já firmado durante a gestão do Prefeito Patativa, também com o Ministério das Cidades, cujo objeto é a pavimentação e drenagem de vias públicas do Município.

Em suas razões, defendeu o autor, inicialmente, que uma irregularidade cometida pelo gestor anterior não pode vir a prejudicar a população municipal, que em nada contribuiu para o suposto superfaturamento perpetrado. Alegou também que a atitude das rés em se negarem a dar prosseguimento à execução do Convênio nº 123.654.789 ofende a legislação de regência, haja vista que a verba federal cujo repasse está sendo obstado destina-se à implementação de ações sociais, as quais seriam excluídas da vedação de transferência voluntária, conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 101/00 e pela Lei nº 10.522/00. Por fim, o Município demandante argumentou que, após ter sido notificado acerca da possível inscrição de seu nome nos cadastros restritivos do governo federal, tomou todas as medidas que estavam a seu alcance para desfazer a situação de irregularidade e tentar reaver para a municipalidade as verbas supostamente desviadas pelo ex-prefeito. Nesse sentido, informou ter ajuizado ação de improbidade administrativa contra o Seu Lunga, ter oferecido notitia criminis ao Ministério Público Federal – MPF, alertando sobre o possível cometimento de crime de ação penal pública incondicionada, bem como ter encaminhado ao TCU todas as informações de que dispunha acerca do Convênio nº 147.852.369, requerendo, se fosse o caso, a abertura de Tomada de Contas Especial.

Diante de tal exposição, o ente federativo autor requereu que fosse assegurada a continuidade da execução do Convênio nº 123.654.789, com a necessária assinatura do Contrato de Repasse pela CEF, que atua, no caso, por delegação da União.

Com a inicial, veio vasta documentação comprovando todos os fatos afirmados: 1) a celebração dos convênios citados, cujas verbas possuíam, efetivamente, a destinação indicada pela parte autora; 2) a rejeição das contas do Convênio nº 147.852.369; 3) a inscrição do Município de Assaré/CE no SIAFI, CAUC e CADIN; 4) a negativa da CEF de firmar o Contrato de Repasse relativo ao Convênio nº 123.654.789, em razão das citadas restrições; 5) a sucessão na chefia do Poder Executivo do Município de Assaré, de Seu Lunga para o Sr. Patativa; 6) o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra Seu Lunga pelo Município autor, quando da atual gestão, bem como oferecimento de notitia criminis ao MPF e expedição de ofício ao TCU com os documentos relativos ao Convênio nº 147.852.369.

Os réus foram regulamente citados, não tendo havido conciliação entre as partes.

A União, em sua contestação, arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que, como o autor pretende apenas a assinatura do Contrato de Repasse pela CEF, apenas este banco possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Passando ao mérito, aduziu simplesmente que a vedação de transferência voluntária a ente da federação inscrito em cadastros restritivos em razão de malversação de verbas públicas possui assento na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 10.522/02, razão pela qual deveria ser rejeitada a pretensão autoral.

A CEF, em sua peça contestatória, levantou também a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que sua negativa em assinar o referido Contrato de Repasse derivava exclusivamente do fato de o Município autor estar inscrito no SIAFI, CAUC e CADIN, cuja gestão dos bancos de dados não seria de sua responsabilidade, mas sim da União, motivo pelo qual apenas esta deveria compor o lado passivo do processo. No que se refere ao mérito, alegou que sua obstinação em não assinar o aludido contrato, diante dos fatos narrados, está baseada em expressa disposição legal, pelo que não poderia ser sujeitada a proceder de modo diverso, impondo-se a improcedência do pleito autoral. Argumentou também a instituição financeira demandada que, de acordo com a Teoria do Órgão, os atos praticados pelos agentes públicos – inclusive pelos agentes políticos, como os Prefeitos – devem ser tidos como praticados pela própria pessoa jurídica de direito público da qual fazem parte, em uma relação direta de imputação, de modo que o Município autor não pode se esquiar das consequências dos atos praticados pelo seu Ex-Prefeito.

Intimado para se manifestar sobre as contestações, a Municipalidade promovente reiterou seus argumentos iniciais e defendeu a existência de solidariedade passiva entre os dois réus, postulando que a eventual condenação judicial fosse endereçada a ambos.

Como não havia mais provas a produzir, os autos foram conclusos para sentença.

Na qualidade de Juiz Federal Substituto a quem distribuído o feito, profira a sentença.

“Eu sou de uma terra que o povo padece
Mas não esmorece e procura vencer.
Da terra querida, que a linda cabocla
De riso na boca zomba no sofrer
Não nego meu sangue, não nego meu nome
Olho para a fome, pergunto o que há?
Eu sou brasileiro, filho do Nordeste,
Sou cabra da Peste, sou do Ceará.”

(Cabra da Peste – Patativa do Assaré)

Senten�a Estadual - Rodada 44.2017

O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ FEITOSA, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 129, § 9º, e artigo 147, ambos do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, assim descrevendo sua conduta delituosa:

"No dia 10 de abril de 2017, por volta das 23h, na BR-050, via pública, na cidade de Brasília, no interior do veículo do denunciado, ele, agindo de forma livre e consciente, com vontade de lesionar, ofendeu a integridade corporal de sua ex-namorada, MARIA DA SILVA, bem como a ameaçou, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.

O denunciado e a vítima namoraram por cerca de 04 (quatro) meses, sendo que, na data dos fatos, haviam se separado no dia anterior. Todavia, JOSÉ FEITOSA não aceitava o término do relacionamento.

Nesse contexto, na data e horário mencionado, o denunciado abordou MARIA DA SILVA, enquanto ela saia do trabalho, e se dispôs a deixa-la em casa, tendo a vítima aceitado a carona. Dentro do veículo, no entanto, o denunciado alterou o trajeto e levou a ex-namorada para um lugar ermo, ocasião em que passou a agredi-la com socos no rosto e, utilizando-se de uma faca, desferiu golpes contundentes nas costas e nos braços da vítima, provocando-lhe as lesões descritas no laudo de fls. 28/29.

O laudo pericial descreve em seu item "4" as seguintes lesões experimentadas pela vítima: "equimose roxo-esverdeada associada a edema traumático leve na região periorbitária esquerda; três escoriações em placa e uma escoriação linear na região cervical direita; equimose avermelhada na região cervical esquerda; equimose arroxeada na fase medial do braço esquerdo; extensa equimose roxo-esverdeada com centro pálido, se treze centímetros de diâmetro na face medial do antebraço esquerdo; equimose roxo-esverdeada com centro pálido de quatro centímetros de diâmetro na face medial do punho esquerdo; equimose roxo-esverdeada de dois centímetros de diâmetro no dorso da mão esquerda; extensa equimose violáceo-esverdeada de dezoito centímetros por oito centímetros de extensão na face posterior do braço esquerdo; equimose violáceo-esverdeada irregular de doze por seis centímetros de extensão na região escapular esquerda; equimose violáceo em faixa de treze extensão na face anterior do antebraço direito; três equimoses violáceo-esverdeada no flanco esquerdo, sendo a maior de dez por quatro centímetros de extensão." Conclui em seguida, pela existência de lesões contusas - Item "6".

Durante as agressões, o denunciado ameaçou IZABEL, dizendo "VOCÊ QUER FICAR SOZINHA, ENTÃO VOCÊ VAI FICAR SOZINHA NO CEMITÉRIO, EU VOU TE MATAR (...)".

A denúncia foi recebida em 31 de maio de 2017, ocasião em que foi determinada a citação do réu para responder à acusação por escrito, os termos do art. 396 do CPP.

O réu, pessoalmente citado, apresentou defesa prévia por intermédio da Defensoria Pública, ocasião em que arrolou as mesmas testemunhas indicadas pelo Ministério Público.

À míngua de qualquer preliminar suscitada e dada a inexistência de motivos a ensejar a absolvição sumária, foi recebida a resposta à acusação e determinado a designação de audiência de instrução e julgamento (fl. 52).

Durante a instrução foi colhido o depoimento da vítima MARIA DA SILVA, bem como se interrogou o acusado. Os depoimentos foram gravados por meio do sistema audiovisual.

Em seu depoimento, a vítima afirmou:

"que o JOSÉ FEITOSA é seu ex-namorado. Que as partes namoraram durante quatro meses. As partes romperam o relacionamento em 09.04.2017, mas o AGRESSOR não aceita o término do relacionamento, devido a isso lhe ameaça constantemente. (...) No dia 10.04.2017, por volta das 23h:00, a OFENDIDA estava saindo o seu trabalho, momento em que o AGRESSOR apareceu e ofereceu uma carona para ela. No interior do veículo o AGRESSOR mudou o trajeto da sua residência, tendo levado-a para um lugar ermo e começou a agredi-la com socos no rosto e com uma faca desferiu lapadas dizendo: "VOCÊ QUER FICAR SOZINHA, ENTÃO VOCÊ VAI FICAR SOZINHA NO CEMINTÉRIO, EU VOU TE MATAR". A OFENDIDA começou a implorar pela sua vida, pedindo que ele a levasse para casa dela (...)"

O acusado, ao ser interrogado em Juízo, asseverou que:

"que os fatos não ocorreram conforme narrados na denúncia; que tinha um relacionamento amoroso com a vítima há cerca de 05 (cinco) meses; que no dia dos fatos ainda namorava com a vítima; que no dia dos fatos foi até o trabalho para conversar com a vítima; que não levou a vítima para perto de umas fábricas; que apenas passou do retorno e nesse momento fez uma brincadeira com a vítima, questionando a vítima acerca do ex-marido dela ter ligado para ele; que não deu socos na vítima dentro do carro; que não ameaçou a vítima com faca; que não ameaçou a vítima dizendo que se ela queria ficar sozinha ficaria sozinha no cemitério; que não bateu a vítima em outra oportunidade; que nunca agrediu a vítima com socos ou com uma faca".

Encerrada a instrução, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.
Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, como incurso nas penas dos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006.

A defesa, por sua vez, postulou, preliminarmente, pela incompetência do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica, aduzindo, em síntese, que a relação entre a vítima e o denunciado não estaria inserida em contexto de violência doméstica, visto que as partes mantiveram um relacionamento esporádico, bastante recente e precário, sem coabitação. No mérito, afirmou que o depoimento da suposta vítima, por si só, não é suficiente para autorizar um decreto condenatório. Em razão disso, pugnou por sua absolvição.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 44.2017

Em 12 de abril de 2016, na cidade de Novo Hamburgo/RS, na residência situada na Rua 24 de janeiro, nº 1234, bairro das Palmeiras, MARIA DA SILVA, brasileira, casada, dona de casa, nascida em 9/9/1960, portadora do RG 123.456 SSP/RS e do CPF 123.456.789-00, jogou ácido no rosto de seu marido, JOÃO DE SOUSA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 246.888 SSP/RS e CPF 987.654.321-00, enquanto ele dormia.

O casal acabara de chegar das comemorações do aniversário de 61 (sessenta e um) anos de JOÃO DE SOUSA, ocasião em que este foi dormir. Poucos minutos depois acordou com a esposa despejando ácido em seu rosto, o que o deixou completamente desfigurado.

MARIA DA SILVA foi presa em flagrante delito. Ouvida na Delegacia, confessou a prática criminosa e admitiu ter jogado ácido no rosto de seu marido, porque encontrara no celular do esposo um vídeo dele transando com outra mulher. Na audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória condicionada ao cumprimento das seguintes medidas: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; proibição de acesso ou frequência à casa do casal; proibição de manter contato com o marido; proibição de ausentar-se da Comarca por mais de trinta dias sem autorização judicial.

Depois de promovida a oitiva da investigada, da vítima, das testemunhas e realizado o exame de corpo de delito, o procedimento policial foi enviado ao membro do Ministério Público com atribuição para o oferecimento da denúncia no dia 29 de abril de 2016. No dia 1º de julho de 2016, JOÃO DE SOUSA procurou o promotor de justiça indagando-o o porquê de ainda não ter sido proposta a denúncia contra MARIA DA SILVA, obtendo como resposta a inexistência de tempo hábil por conta do excesso de serviço.

JOÃO DE SOUSA extraiu cópia de todo o inquérito policial e procurou a Defensoria Pública no mesmo dia em que procurou o Ministério Público. Você é o Defensor Público que lhe prestou atendimento. Nessa condição, redija a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido. Não crie fatos inexistentes no enunciado, tampouco use citação direta de doutrina, jurisprudência ou textos sumulares.

Objetivas - Rodada 44.2017

(Emagis) No que concerne aos direitos de personalidade, julgue os itens abaixo.
I - Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.
II - A proteção que o Código Civil defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos de personalidade.
III – Consoante o entendimento doutrinário majoritário, consagrado em enunciado das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o trato constitucional do poder judiciário, julgue os itens que se seguem:
I. No Brasil não existe, em regra, trânsito em julgado de decisão administrativa de modo que esta não possa ser questionada judicialmente. O regular é que se poderá procurar o poder judiciário diante das decisões administrativas.
II. O Conselho Nacional de Justiça, CNJ, tem função de fiscalização do poder judiciário e foi inserido dentro do poder legislativo para estes fins, como mecanismo dos freios e contrapesos.
III. Como consequência da vitaliciedade que se adquire logo no início do exercício do cargo de ministro de tribunal superior, está o fato de que eventual impeachment junto ao senado de Ministro do STF tem como consequência prática a aposentadoria compulsória.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito das alterações promovidas pela EC 65/2010 na disciplina constitucional “Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso”, avalie as assertivas que seguem.
I – Nos programas estatais de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, foi admitida expressamente a participação de entidades não governamentais.
II – Relativamente aos programas estatais de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, foi admitida expressamente a aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
III – A despeito dos reclamos de setores da sociedade civil, a emenda em questão não tratou expressamente quer do ‘estatuto da juventude’ quer do ‘plano nacional de juventude’.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos contratos administrativos das pessoas de natureza pública ou privada, pertencentes à Administração, julgue o que se segue:
I. Todo e qualquer contrato que venha a ser integrado pela Administração, será o chamado contrato de direito administrativo, cheio das chamadas cláusulas exorbitantes que colocam o particular em situação de sujeição ao poder público.
II. As normas de contrato previstas na lei 8.666/1993 são plena e irrestritamente aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Tanto as que se encontram em funcionamento até julho de 2016, como as que venham a ser criadas após este prazo.
III. Sob a regência da lei 8.666/1993, somente poderiam celebrar contratos com cláusulas exorbitantes os entes pertencentes à Administração Pública que tenham natureza de ente público.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da concessão de serviços públicos e respectiva política tarifária, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário concedida em mandado de segurança, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao cumprimento de sentença, julgue os itens que se seguem:
I. Há consenso na doutrina que o novo CPC dá à impugnação de cumprimento de sentença condenatória, contra a Fazenda Pública e por esta manejada, efeito suspensivo “ope legis”. De modo que, sem a expressa concessão de uma tutela de urgência com adequada fundamentação, não se poderá seguir a execução com requisição de RPV ou precatório.
II. Considerando o interesse público que envolve o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, esta pode alegar quaisquer temas em defesa veiculada por impugnação, a defesa é ampla.
III. Quando do requerimento de cumprimento de sentença, cabe ao credor, dentre outras formalidades, indicar os bens da fazenda pública que deseja ver penhorados para a satisfação de seu crédito.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os recursos no processo civil, julgue os itens abaixo.
I - É cabível o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução.
II - É admissível a interposição de agravo de instrumento tanto para a decisão interlocutória que rejeita a inversão do ônus da prova, como para a que a defere.
III - Cabem embargos declaratórios contra decisão que não admite recurso especial ou extraordinário, no tribunal de origem ou no tribunal superior, com a consequente suspensão do prazo recursal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que concerne aos recursos no processo civil, analise as proposições a seguir.
I – Não é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.
II - Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso extraordinário e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais, a parte sucumbente deve interpor, unicamente, agravo em recurso extraordinário, por força do princípio da unirrecorribilidade.
III - Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
Há erro:

(Emagis) A respeito dos embargos ao mandado monitório, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a liminar concedida em mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a legitimidade passiva na ação rescisória, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Define-se pelo pedido veiculado na ação.
II – Conta com regramento específico no CPC/2015.
III – Pode compreender, a depender da ação, tanto a parte como seu advogado como réus, em litisconsórcio necessário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do pagamento com sub-rogação, considerada a jurisprudência do STJ, além da disciplina do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.
I - O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. Por sua vez, o imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.
II – Presumir-se-á de modo relativo essa intenção de não mais conservar a propriedade do bem quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.
III – A perda da propriedade, em caso de abandono com intenção de não mais conservar o bem em seu patrimônio, depende do devido processo legal, em que seja assegurado ao interessado demonstrar a não-cessação da posse.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que tange ao Direito das Coisas, avalie as seguintes proposições.
I - Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício.
II - O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.
III – Não se admite, no condomínio edilício, a utilização exclusiva de área comum.
Há erro:

(Emagis) A respeito da cobrança e da cobrança indevida feita pelo fornecedor em face do consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que se trata de documento comum às partes, tratando-se de demonstrar a cobrança indevida, não pode ser imposto ao fornecedor o ônus de apresentar tais documentos em juízo.
II – A restituição em dobro em favor do consumidor lesado com cobrança indevida deve ser imposta independentemente de eventual má-fé ou dolo do fornecedor.
III – É desnecessário, segundo o CDC, que nos documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor constem o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a licitude da cobrança pelas instituições financeiras de tarifa pela liquidação antecipada de contrato de mútuo, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a responsabilidade do fornecedor em face do consumidor pelo denominado fato do produto ou do serviço, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do tamanho mínimo das letras nos contratos e anúncios publicitários, considerada a regência do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O tamanho da fonte não inferior ao corpo doze é imposto pelo CDC aos contratos de consumo em geral.
II – O tamanho da fonte não inferior ao corpo doze é imposto pelo CDC aos anúncios publicitários de consumo em geral.
III – Para o STJ, o tamanho da fonte não inferior ao corpo doze deve ser imposto, por analogia, aos instrumentos que documentem negócios jurídicos, ainda que unilaterais, referentes a relação de consumo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato dos crimes sexuais, julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que seja provado que menina de treze anos consentiu expressamente com sexo com homem de trinta anos, mesmo que seja demonstrado que referida menina tenha conhecimento do sexo e suas implicações, por inclusive, demonstradamente, já ter praticado os mesmos atos outras vezes com diversos homens, ainda assim, o homem de trinta anos responderá pelo crime de estupro, pois o consentimento da menina não é válido.
II. Quando no mesmo contexto, para além da conjunção carnal, o agente imponha à vítima outros atos libidinosos, haverá sempre continuidade delitiva, e nunca crime único.
III. O crime sexual ser cometido pelo companheiro da mãe da vítima com quem esta coabita, não implica a possibilidade de se majorar a pena do agente, uma vez que a lei menciona padrasto que tem necessariamente de ser casado civilmente com a mãe da criança ou adolescente.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da atuação do Ministério Público na fase pré-processual da investigação criminal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os poderes de investigação criminal do Ministério Público, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da ofensa à garantia constitucional do juiz natural no julgamento de recurso criminal (ou cível) em segunda instância por órgão do tribunal competente integrado por juízes convocados da primeira instância, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Julgue a verdade dos itens que se seguem, quanto às afirmações feitas em face de defensor no processo penal:
I. O Defensor Dativo, por se tratar de advogado particular, e sendo nomeado pelo juiz terá direito a compensação pela Fazenda Pública, mesmo em podendo o réu pagar, como não se trata de uma escolha livre, não poderá ser cobrado pelos honorários despendidos.
II. O defensor público que venha a ingressar no feito em defesa de réu no processo penal induzirá o impedimento da juíza já atuante neste processo previamente, juíza esta que por ventura seja esposa deste mesmo defensor a princípio mencionado. Isto em homenagem ao princípio do favor rei reconhecido nestes termos pela jurisprudência do STJ.
III. Quando o réu seja menor de vinte um anos, prevalece a necessidade de que se lhe nomeie o chamado defensor curador, que em geral será algum parente próximo sem qualquer indicativo de que tenha capacidade postulatória que se mostra desnecessária à espécie.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da ajuda de custo decorrente de remoção de magistrado, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a LOMAN (LC 35/1979), tal ajuda de custo pode ser outorgada aos magistrados nos termos da lei, visando a cobrir despesas de mudança e transporte.
II – Para o STJ, nas denominadas remoções ex officio do juiz, é devido o pagamento da verba em questão.
III – Para o STJ, nas remoções que se consumam pela conjunção de vontade do magistrado, não é devida a ajuda de custo em questão, já que, neste caso, custearia mudança decorrente de interesse privado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a securitização (alongamento) da dívida oriunda de crédito rural (Lei 9.138/1995), considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Preenchidos os requisitos legais, é direito do devedor a securitização, não faculdade do banco credor.
II – A execução da dívida pelo banco sem observância do alongamento cabível impõe seja o feito executivo extinto por ausência de exigibilidade.
III – Pode o devedor, em ação monitória, veicular a alegação do direito à securitização da dívida em embargos à monitória, sendo desnecessária a reconvenção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a homologação de sentença arbitral estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, considerada a jurisprudência deste, além do regramento legal aplicável, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Ainda sobre a homologação pelo STJ de sentença arbitral estrangeira e também sobre a regência pátria da arbitragem, avalie as assertivas que seguem.
I – No sistema brasileiro, as causas de impedimento e suspeição dos juízes são aplicáveis, no que couberem, aos árbitros no procedimento arbitral.
II – No sistema brasileiro, o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
III – Para o STJ, configura ofensa à ordem pública, impedindo a homologação da sentença arbitral estrangeira, a constatação de que foi dada por árbitro parcial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Acerca da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I – Sua concessão independe, em qualquer caso, do preenchimento de carência.
II – Havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais; no entanto, reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. Para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, o direito à percepção de cada cota individual cessará ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
III – João era segurado do RGPS e faleceu após ter realizado 20 (vinte) contribuições mensais. Joana, sua esposa que com ele casara 3 (três) anos antes do óbito e que, nesta mesma data de falecimento, contava com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, terá direito à pensão por morte de forma vitalícia.
Estão corretos apenas os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 43.2017

MATUSALÉM OLIVEIRA, brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado na Rua da Vida Longa, nº 11, bairro Cruz das Almas, nesta Capital, ingressou com uma ação de cobrança em face de RAIMUNDO SILVA, brasileiro, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Olimpo Portugal, nº 25, nesta Capital.

Na inicial, o autor alega que vendeu ao réu um veículo marca FIAT, modelo PALIO, ano 2015, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Alegou, ainda, que o réu recebera o veículo no dia 02 de janeiro de 2016, comprometendo-se a pagar a dívida total no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo assinado, na ocasião do negócio, declaração de compra e venda, reconhecendo a dívida com o autor, documento juntado à Inicial. Ao final, pede a condenação de Raimundo ao pagamento da dívida, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios.

Citado, o réu se manteve inerte. Decretada a sua revelia, na sentença, o Juízo da 20ª Vara Cível de Teresina-PI julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento pleiteado na inicial, com as devidas correções e juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. Não houve interposição de recurso, ocorrendo o trânsito em julgado.

Após ser alertado da gravidade e eventuais consequências da decisão, Raimundo resolveu procurar a sede da Defensoria Pública. Em seu atendimento, o assistido explicou que, realmente, não respondeu à ação, pois achava que não ia “dar em nada” o processo, já que chegou a pagar a dívida à Matusalém, sem, contudo, ter recebido qualquer documento de quitação, embora o pagamento tenha sido presenciado por várias pessoas que podem ser ouvidas como testemunhas. Afirmou que Matusalém está agindo de má-fé, pois teria falsificado a assinatura de Raimundo na declaração, majorando, também, o valor da dívida de R$ 20.000,00 para R$ 40.000,00, o que levou a abertura de um processo criminal para a apuração do ocorrido. Disse que Matusalém se aproveitou de seu pouco grau de instrução, assim como o fato de ser tio do juiz do processo. Por fim, alegou que é pessoa humilde e que teme pela eventual devolução do veículo e demais prejuízos, já que tem rendimento mensal de apenas um salário mínimo e meio, assim como já se encontra endividado em razão de empréstimo bancário no valor de R$ 20.000,00, contraído para pagamento do veículo a Matusalém.

Na condição de Defensor Público, designado para o caso, elabore a petição relativa à medida processual mais adequada para a defesa dos interesses de Raimundo.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 43.2017

Um cidadão elaborou representação particular versando sobre a necessidade de elaboração do Plano de Controle de Poluição Veicular e implantação do Programa de Inspeção e Manutenção Veicular em SC, como previsto na legislação e na regulamentação federais e estadual em vigor (PR/SC-SECAD-000139/2010). Em função disso, foi instaurado pelo MPF inquérito civil. Iniciadas as tratativas para solução extrajudicial, foram requisitadas informações à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SEDES) (Ofícios nº 2534 e 6695/2011). Em resposta (Ofício GABS/COJUR N. 1012/11), o Sr. Secretário informou que as providências administrativas determinadas pela Lei Estadual nº 11.845/2001 haviam sido iniciadas, com previsão de conclusão da elaboração de inventário de emissões de fontes móveis (Resolução CONAMA 418/09, art. 5º) até maio de 2012. Como comprovam os documentos em anexo, o pedido de dilação do prazo feito ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), apresentado em abril/2012, foi expressamente indeferido em outubro/2012 (Ofício GABS/DMUC nº 292/2012 e extrato de acompanhamento do CONAMA). Ou seja, todas as providências para a conclusão dos estudos/trabalhos e efetiva implantação do controle veicular estadual deveriam ter sido há muito tempo adotadas pelo Estado de Santa Catarina, em cumprimento aos termos da legislação (inclusive estadual) e da Resolução do CONAMA. Face a essa negativa de dilação de prazo pelo CONAMA, foram novamente requisitadas informações, em abril/2013, à Secretaria de Estado (Ofício nº 1788/2013). Não houve resposta, razão pela qual foi reiterada a requisição pelo Ofício nº 8423/2013, de 26/11/13. A resposta, recebida em 19/12/2013, confirmou a postergação injustificada da conclusão do Plano de Controle de Poluição Veicular e da implantação do Programa de Inspeção e Manutenção Veicular (Ofício GABS Nº 1.165/2013), havendo, inclusive, alegação de ser necessária uma pretensa “atualização” das regras nacionais (regulamentação do CONAMA): “O atual Programa de Controle de Poluição Veicular (Decreto n° 3.532 de 27 de setembro de 2010) que prevê a implantação de Inspeção Veicular, não é o mais indicado para o Estado de Santa Catarina e necessita de atualização. Faz-se necessário um estudo de diferentes alternativas de controle de poluição veicular no Estado e também uma intensa articulação entre organizações estaduais com vistas a se desenhar políticas públicas condizentes com o perfil da frota catarinense e de se elaborar um novo Plano de Controle de Poluição Veicular de Santa Catarina. Neste sentido informamos que o Edital, com seu respectivo Termo de Referência, para contratação de empresa de consultoria para elaborar o novo Plano de Controle de Poluição Veicular de Santa Catarina, encontra-se na Comissão de Licitação para última análise antes do lançamento, previsto para fevereiro de 2014.” Próximo ao prazo indicado pela Secretaria, já atrasado em relação àquele estabelecido na Resolução 418 do CONAMA para a elaboração, aprovação e publicação do Plano de Controle em questão, em abril/2012 foram requisitadas informações conclusivas ao DETRAN/SC e à Secretaria de Estado (Ofícios nº 2440 e 2441/2012, respectivamente). O representante do DETRAN/SC informou simplesmente, em maio/2012, que “não está havendo controle e fiscalização das emissões de gases e poluentes no Estado” (Ofício nº 056/GAB-DETRAN/2012). Na resposta remetida pelo Sr. Secretário estadual, foi informado que apesar do inventário de emissões ter sido concluído, foram constatadas “inconsistências” (!?) e que “... os resultados apontados pelo inventário não indicam a Inspeção Veicular como única metodologia a ser adotada [...]”, acrescentando ter sido solicitada ao CONAMA a alteração da Resolução 426/2010, quanto ao prazo para o adimplemento das providências a cargo dos estados membro da federação (Ofício GABS N. 373/2012). Assim, a falta de implantação de política pública de controle ambiental das emissões veiculares, demonstrada pela atuação negativa (omissão admitida) do Estado de Santa Catarina, foi levada ao conhecimento do CONAMA, por meio dos Ofícios nº 8424/2013 e 1417/2014, tendo sido solicitadas informações sobre as providências que seriam adotadas por aquele Conselho e/ou pela União (MMA). A resposta foi recebida em julho/2014 (Ofício n. 120/2014/DCONAMA/SECEX/MMA), instruída por documentos técnicos indicando a evidente demora na solução – ou na adoção das providências para solução -- do problema, sem nenhuma medida tenha sido determinada para se obter dos Estados a obediência à legislação e à Resolução do órgão do SISNAMA (Lei 6938/81). Da resposta destaca-se: “(...) acreditamos que a implantação dos Programas de Inspeção e Manutenção é, sem dúvida, uma medida de extrema importância na preservação da qualidade do ar das grandes cidades. É ação de competência específica dos governos estaduais e que deveria estar em avançado estágio de implantação, baseado no planejamento de que os próprios estados realizaram” (item 4.8, da Nota Informativa nº 1/2014/GQA/DQAM/SMCQ/MMA). Ou seja, apesar de instado a adotar medidas concretas, o réu manteve-se inerte. Diante desses fatos e documentos, tome a providência processual pertinente.

Senten�a Federal - Rodada 43.2017

O MPF ofereceu denúncia em face de VINCENT e JULES. Consta da inicial o seguinte:

1) A Controladoria-Geral da União (CGU) procedeu fiscalização no município, gerando, após conclusão dos trabalhos, o relatório n.º 15/2014. Dentre os fatos apurados, constam irregularidades relativas aos gastos efetuados com recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a tal município, isso no ano de 2014, para o custeio do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Em suma, a CGU identificou que houve aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar mediante utilização de notas fiscais falsas e inidôneas, documentos estes expedidos por empresas com sede em outra cidade. Além disso, não restou demonstrada a efetiva entrega dos alimentos na prefeitura.

2) Com base em tais conclusões, o MPF requisitou a abertura de Inquérito Policial. Realizadas diligências investigatórias, confirmou-se o desvio de recursos federais repassados pelo PNAE/2014, sendo os denunciados os autores do referido desvio.

3) Sobre a existência de notas fiscais inidôneas/falsas, constatou-se a inexistência de autorização da Secretaria de Estado de Fazenda para a impressão de documento fiscal, conforme definição dada pelo Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços do Estado. Além disso, as irregularidades apontadas na documentação, a precariedade dos controles de entrada e saída do almoxarifado, a ausência de ateste de recebimento nas notas, bem como de carimbos que demonstrem a passagem da mercadoria em posto de fiscalização da Receita Estadual – de parada obrigatória – não há comprovação de que os produtos adquiridos foram efetivamente entregues no município. Relatórios da Receita Estadual, vale destacar, também apontam que as próprias empresas supostamente emitentes das notas fiscais estavam envolvidas em vários outros casos de expedição de documentos inidôneos e que já não possuíam mais registro válido perante o fisco estadual. Ainda segundo estes relatórios, ficou demonstrado que blocos de notas fiscais frias eram “vendidas” para prefeituras do interior do Estado para lastrear supostas transações comerciais com os entes públicos, dentre eles o município dos réus.

4) Aliado a isso, ficou demonstrado que os recursos do PNAE em 2014 foram integralmente sacados em espécie pelos dois denunciados, que, para tanto, efetuaram saques mediante cheques, num total de oito, todos nominais à própria prefeitura, posteriormente descontados por eles diretamente no caixa de atendimento da agência bancária. Tais conclusões são lastreadas por extratos e documentos bancários presentes nos autos.

5) As mercadorias foram supostamente adquiridas através de empresas sediadas em outro município, apesar de, segundo levantamento realizado pela Polícia Federal, existirem no próprio município dos réus cinco empresas regulares que comercializam alimentos em geral. Inclusive, segundo documentos conseguidos junto ao TCE, tais empresas regulares já venceram licitações anteriormente no município, justamente para fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar. Em contrapartida, como já consignado, as notas fiscais inidôneas/falsas utilizadas pelos réus foram emitidas por empresas de outro município, distante 150 km. Tal constatação, dentro de todo o contexto, reforça o cometimento de desvio.

6) Relatório do FNDE demostrando que: 6.1) em inspeção física, foram visitadas três escolas, sendo constatado, em tais dias (também do ano de 2014), ausência ou insuficiência de merenda escolar, sendo informado, também, que no ano de 2014 foi comum a falta de alguns produtos para composição do cardápio; 6.2) a prestação de contas do PNAE/2014 foi reprovada, justamente pela não comprovação da aquisição dos gêneros alimentícios.

7) Os desvios foram no total de R$20.000,00, conforme detalhado nos relatórios da CGU, FNDE e nas demais circunstâncias especificadas supra.

8) Sobre o detalhamento das condutas, delineou que VICENT, na condição de ex-prefeito, efetuou os saques dos recursos e assinou as notas de empenho autorizando os pagamentos das falsas notas ficais. JULES, à época, na condição de tesoureiro do município, também assinou os documentos para saque dos recursos e assinou as notas de emprenho afirmando inveridicamente que os produtos discriminados nas notas fiscais falsas foram entregues. Assim, desviaram em proveito próprio recursos públicos federais.

9) Somadas as circunstâncias da existência de documentos fiscais falsos/inidôneos, dos saques pelos próprios denunciados dos recursos do PNAE, pela ausência de demonstração de efetiva aquisição e recebimento dos gêneros alimentícios na prefeitura, pela existência de fornecedores regulares no próprio município, conclui-se que houve a apropriação dos valores por parte dos réus. O tipo penal capitulado pelo MPF foi do art. 1º, III, do Decreto-Lei n.º 201/67, requerendo a condenação dos réus. Além disso, requererem que os réus fossem condenados na devolução dos valores desviados (dano causado com o crime).

Denúncia recebida. Defesa apresentada. O juízo não reconheceu caso de absolvição sumária. Seguiu-se a instrução oral.

Como testemunhas de acusação, foram ouvidos um auditor da CGU, um auditor da receita estadual, bem assim um diretor da escola à época. Os auditores confirmaram as conclusões das apurações administrativas. O diretor narrou que no ano de 2014 várias escolas ficaram diversos dias sem merenda escolar, fato esse também certificado pelo conselho escolar municipal.

Testemunhas de defesa foram o então Secretário de Educação e dois diretores de escolas. Afirmaram que não faltou merenda escolar no ano de 2014, mas apenas um atraso no início do fornecimento regular da merenda. O Secretário de Educação disse que o pagamento às empresas fornecedoras era feito através de cheque em favor destas ou transferência bancária, estranhou o fato, quando informado, de que no caso o pagamento fora feito através de cheques nominais à prefeitura. Sobre os fatos relativos à falsidade das notas fiscais, as testemunhas afirmaram que não tinham conhecimento de tais fatos.

Interrogados, os réus informaram que não houve desvio, tendo havido regular aquisição dos gêneros alimentícios. Negaram, portanto, a apropriação dos valores. Sobre o fato de terem sacado pessoalmente os valores, informaram que sacavam, mas depois repassavam para o setor financeiro da prefeitura realizar o pagamento aos fornecedores.

Após instrução, não houve requerimento de diligências.

Alegações finais do MPF no sentido da condenação dos réus pelos fatos narrados, sendo reiterado o pedido de ressarcimento do dano.

A defesa de VICENT, por sua vez, requereu, preliminarmente, fosse reconhecida a nulidade em razão de não ter sido notificado nos termos do art. 2º, I, do Decreto Lei 201/67. No mérito, pugnou pela absolvição, tendo em conta ausência de materialidade e elemento subjetivo, não sendo responsabilidade do prefeito receber produtos adquiridos e tampouco emitir notas fiscais. Acrescentou que ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos fora julgada improcedente por falta de provas, conforme acórdão do Tribunal (ainda não transitado) que reformou julgado de primeiro grau que havia condenado os réus.

JULES defendeu, de início, a inépcia da inicial, tendo em conta a obscuridade de seus termos, não sendo devidamente individualizada a conduta do réu. No mérito, quanto à assinatura dos cheques e aos saques efetuados diretamente na boca do caixa, afirma que a cidade não tinha agência bancária na época, tornando necessária a realização de saques e pagamentos em espécie no momento de recebimento das mercadorias. Também defendeu que não poderia ser responsabilizado por crime previsto no Decreto Lei n.º 201/67. Acrescentou que ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos fora julgada improcedente por falta de provas, conforme acórdão do Tribunal (ainda não transitado) que reformou julgado de primeiro grau que havia condenado os réus.

Autos conclusos. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) do caso, profira decisão que reputar adequada. Bons estudos!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 43.2017

A ex-prefeita de Braço do Trombudo/SC, CARMEN ALÉCIA NEVES, gestão 2005/2008, foi condenada pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9°, inciso IV da Lei n° 8.429/92, tendo a sentença do Juízo da referida Comarca sido confirmada em todas as instâncias recursais, com trânsito em julgado em 06/04/2017. No dispositivo da sentença, consta que CARMEN deve ressarcir o erário municipal no valor total de R$ 451.315,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e quinze reais).

O Ministério Público, autor da ação, promoveu o cumprimento da sentença, indicando bens móveis e imóveis da ex-prefeita, que foram penhorados por ordem judicial. Agora, CARMEN ALÉCIA NEVES apresenta impugnação, aduzindo as seguinte teses: (1) excesso de execução, pois a pretensão do Ministério Público parece ser retirar todos os bens da ex-prefeita para “vê-la na miséria”; (2) incompetência do juízo, pois a ex-prefeita não reside mais em Braço do Troncudo/SC e sim em Agrolândia/SC, o local onde deve se processar o pedido do Ministério Público, nos termos do art. 46, caput do CPC; (3) prescrição, pois o mandato da ex-prefeito já se encerrou há mais de cinco anos, atraindo a regra do art. 23, inciso I da Lei n° 8429/92. A ex-prefeita ainda pediu a concessão de efeito suspensivo à impugnação, argumentando que a condenação é frágil, sem provas e causa grave risco ao seu patrimônio, amealhado com honestidade e trabalho, o que será provado em ação rescisória a ser proposta oportunamente, dentro do prazo decadencial previsto em lei.

Antes de qualquer decisão, o Juízo determinou a abertura de vistas ao Ministério Público. Formule a manifestação cabível, sem necessidade de relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 43.2017

Maria Antônia e seus filhos Mário, Márcia e Miriam ingressaram com ação de despejo em face da Sra. Rosalinda Cardoso, aduzindo que a requerida descumpriu com sua obrigação no contrato de aluguel. Afirmam que não houve o pagamento do IPTU do imóvel nos anos de 2016 e 2017, descumprindo a cláusula 8 do contrato, em que estabelecia a obrigação da locatária em arcar com o pagamento do imposto. Segundo tal cláusula, quando houvesse o descumprimento do pagamento por dois anos consecutivos, o contrato estaria rescindido.

Anexaram dois contratos de locação firmados entre o Sr. Felisberto Cardoso, esposo falecido da autora e pai dos outros autores, e a Sra. Rosalinda, sendo o primeiro referente aos anos de 1999 a 2000, com o valor do aluguel de R$ 5,00, e o outro entre os anos de 2011 a 2012, tendo como obrigação o pagamento do IPTU. Juntaram também o comprovante de pagamento do IPTU dos anos de 2016 e 2017, bem como notificação extrajudicial endereçada à requerida informando o não pagamento de sua obrigação contratual e a intenção de despejá-la. Por fim, prestaram caução referente ao valor de três aluguéis (valor de três IPTU).

Distribuídos os autos ao juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, decidiu-se pela concessão de liminar, determinando o despejo da requerida no prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de citação/intimação aos autos.

Após a citação, a requerida contestou o feito, asseverando que quitou a primeira parcela do IPTU do ano de 2016, conforme recibo juntado. Alega que quando foi quitar a segunda parcela, recebeu a notícia que já havia sido pago. E que quando foi pagar a primeira parcela do imposto do ano de 2017, também já havia sido quitado integralmente.

Prossegue afirmando que o imóvel em questão foi doado para a sua família pelo Sr. Felisberto Cardoso, irmão do seu falecido genitor Filismino Cardoso, em troca de serviços prestados por toda a família na fazendo do doador. Explica que seus pais e seus cinco irmãos trabalharam durante 4 anos na fazenda e em troca só receberam ajuda de custa. Diante disso, o Sr. Felisberto deu o imóvel para a família da requerida, mas não transferiu o registro alegando que o pai da requerida era alcoólatra e que iria vender o imóvel e deixar a família sem lar.

No bojo da contestação, apresenta exceção de usucapião, sob o fundamento de que ela e sua família vivem no imóvel desde 1981 como se fossem donos, sendo que os autores nunca foram na residência questionar nada. Quanto aos contratos assinados, afirma que por ser oriunda da zona rural e confiar no seu tio Felisberto, assinou-os sem saber o que era, tendo àquele lhe dito que estava fazendo isso para ajudá-los. Explica que nunca pagou aluguel ao seu tio ou aos autores, mas que sempre quitou o IPTU, tendo inclusive permanecido em seu nome até o ano de 2016.

Por fim, pugna pelo direito de retenção pelas benfeitorias em virtude de ter construído mais três cômodos no imóvel e feito diversas reformas.

Em impugnação à contestação, os autores reiteram os termos da inicial, rechaçando a aquisição da propriedade pela usucapião, pois não houve o transcurso de 20 anos entre o início da posse da requerida e a assinatura do primeiro contrato de aluguel, bem como não ser cabível tal exceção em ação de despejo. Quanto ao pedido de retenção das benfeitorias, alega que a requerida sempre teve ciência de que o imóvel foi cedido a título de “favor”, portanto, construiu as benfeitorias de má-fé, não tendo direito ao ressarcimento.

Durante audiência de instrução e julgamento, a autora não arrolou testemunhas, sendo então ouvidas três testemunhas da requerida, que foram uníssonas em afirmar que a requerida juntamente com a sua família vivem no imóvel desde o início da década de 80, sem qualquer tipo de oposição e que nunca tinham visto os autores.

Em sede de memoriais, as partes o fizeram de maneira remissiva.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

PGE/PGM - Rodada 43.2017

No Município Z é devida Taxa de Fiscalização de Funcionamento em razão do exercício do poder de polícia pelos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde e segurança, relativamente aos estabelecimentos situados no Município.

O tributo é cobrado apenas em relação a estabelecimentos onde são realizadas atividades de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral.

O fato gerador da taxa considera-se ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício e o tributo é calculado em função do tipo de atividade exercida no estabelecimento. A taxa é calculada e lançada pelo sujeito passivo, independentemente de prévia notificação, mas também pode ser sujeita a lançamento de ofício.

Diante de tal quadro, Maria das Dores, manicure, vinha recolhendo anualmente a taxa de fiscalização no valor de R$1.000,00, conforme sua atividade. Em 2015, a prestadora de serviço deixou de exercer atividade então explorada e passou a realizar no local apenas o comércio de cosméticos, sujeita ao pagamento de taxa no valor de R$2.000,00. Todavia, Maria das Dores continuou a recolher a taxa como se ainda fosse prestadora de serviços de manicure.

Diante de tal quadro, o Município realizou lançamento complementar da taxa relativa aos anos de 2015, 2016 e 2017, conforme a atividade atual. Diante da ausência de recolhimento do tributo, o débito foi inscrito em dívida ativa e ajuizada a respectiva execução fiscal.

Após marchas e contramarchas, a Fazenda municipal penhorou um automóvel da executada. A intimação da penhora ocorreu em 1º de agosto de 2017 e a juntada do respectivo mandado ocorreu em 3 de agosto de 2017. A executada apresentou então, em 15 de setembro de 2017, embargos à execução fiscal.

Alegou, em suma, que a taxa não era devida, pois nunca sofreu fiscalização pelos agentes municipais; que a base de cálculo da taxa não pode ser calculada em função da atividade, haja vista que não se trata de critério apto a espelhar o custo do exercício do poder de polícia; e, por fim, que se operou a decadência em relação ao lançamento complementar em relação aos anos de 2015 e 2016.

Regularmente intimado, na qualidade de Procurador, promova a defesa do Município. Considere que no período houve feriado no dia 7 de setembro.

Objetivas - Rodada 43.2017

(Emagis) A propósito da recepção, revogação e inconstitucionalidade de leis, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Qual dos seguintes atos não pode ser objeto de controle direto de constitucionalidade perante o STF?

(Emagis) Sobre a EC 66/2010, conhecida como ‘Emenda do Divórcio’, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a EC 66/2010, conhecida como ‘Emenda do Divórcio’, avalie as assertivas que seguem.
I – Estabeleceu o denominado sistema bifásico de dissolução do vínculo conjugal, com primeira fase consistente na separação e segunda fase compreendendo o divórcio propriamente dito.
II – Entronizou o requisito temporal para que o casamento possa ser extinto na via do divórcio.
III – Estabeleceu que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à representação administrativa, à revisão administrativa e ao recurso administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo a Profª. Maria Sylvia Di Pietro, usa-se o vocábulo "representação" para "a denúncia de irregularidades feitas perante a própria Administração". Nesta acepção, quando o servidor público tenha conhecimento de irregularidade no exercício de suas funções, será a este servidor facultado o direito de representação.
II. A revisão administrativa deve ser pretendida dentro do prazo para recurso, dispensa a demonstração em geral de quaisquer requisitos e deve ser feita para meramente reexame do que já decidido.
III. O recurso administrativo pressupõe uma provocação anterior da Administração para que decidisse em tal ou qual maneira, se o ato foi prolatado de ofício não cabe recurso.
São incorretos os itens:

(Emagis) Quanto ao processo civil, aquilate as assertivas abaixo.
I – Não se admite, na vigência do CPC/2015, a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso.
II – Situação hipotética: imagine que o juiz, em certa demanda judicial, tenha indeferido a petição inicial. Assertiva: interposto recurso de apelação intempestivamente, não se admite que o magistrado exerça juízo positivo de retratação.
III – Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que posterga a análise de pedido de tutela provisória ou a condiciona ao cumprimento de exigências, por inexistência de conteúdo decisório.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o início do prazo para contestar, considerada a realização da citação, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o início do prazo para recorrer, considerada a realização da intimação para ciência da decisão recorrida, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o prazo para contestar e recorrer nos casos de litisconsórcio, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o CPC/2015, o prazo para recorrer, havendo mais de um intimado, conta-se, para todos, tomando-se como base a última intimação.
II – Segundo o CPC/2015, o prazo para contestar, havendo mais de um citado, conta-se, para todos, tomando-se como base a última citação.
III – Segundo o CPC/1973, o prazo para contestar, havendo mais de um citado, conta-se, para todos, tomando-se como base a última citação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre os prazos, considerada a disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a intimação for por carga dos autos, o prazo tem por dia do começo o dia da carga.
II – O prazo para o serventuário fazer conclusão dos autos ao juiz é de cinco dias.
III – O início do prazo nos casos de citação com hora certa é o dia da juntada aos autos do mandado correlato, não o dia da conclusão da diligência pelo Oficial de Justiça.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência a respeito dos Juizados Especiais no Superior Tribunal de Justiça, indique o item incorreto:

(Emagis) A respeito do foro territorialmente competente para a ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que tange aos embargos de terceiro, julgue os itens a seguir expostos.
I - Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, que podem ser de terceiro possuidor ou proprietário, exceto o fiduciário.
II - Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. No entanto, para o reconhecimento definitivo do domínio ou da posse do terceiro embargante, é necessária a presença, no polo passivo dos embargos, do réu ou do executado a quem se impute a titularidade desse domínio ou dessa posse no processo principal.
III - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Há erro:

(Emagis) A propósito do pagamento de indenização decorrente do seguro DPVAT, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se exige franquia de responsabilidade do segurado.
II – É devido, ainda que o acidente de trânsito tenha decorrido de imprudência do segurado.
III – Não é devido quando o acidente de trânsito tenha ocorrido no cometimento de ilícito penal doloso pelo segurado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à Parte Geral do Direito Civil, analise as proposições a seguir retratadas.
I – Os direitos da personalidade podem sofrer limitações desde que especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
II - A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44 do Código Civil não é exaustiva.
III – A lesão, um dos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, não exige dolo de aproveitamento.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre o direito das coisas, julgue os itens abaixo.
I – Considera-se possuidor, para todos os efeitos legais, também a coletividade desprovida de personalidade jurídica.
II - A posse das coisas móveis pode ser transmitida pelo constituto possessório, assim como a posse das coisas imóveis.
III – É inadmissível ação de reintegração de posse contra terceiro possuidor de boa-fé, contra quem cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do contrato de seguro de danos em automóvel, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do contrato de seguro de vida, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o casamento, a separação e a união estável, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos títulos de crédito e sua regência normativa, marque aa alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da recuperação judicial, especialmente os créditos a ela sujeitos, observada a disciplina da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.
I – Não sendo o crédito sujeito à recuperação judicial, pode o credor penhorar livremente os bens do devedor em recuperação até o montante de seu crédito.
II – Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial não se sujeita a esta.
III – Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais reconhecido em sentença posterior ao pedido de recuperação judicial não se sujeita a esta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem na forma da jurisprudência do STJ:
I. O crime de extorsão é um crime material que só se consuma mediante o recebimento da vantagem indevida exigida, a mera exigência da vantagem é considerada cogitação impunível.
II. O crime de extorsão exige ameaça à integridade física da vítima, não se amolda ao tipo a ameaça dirigida meramente ao patrimônio da vítima.
III. O crime de dano, praticado pelo detento em fuga do instituto prisional, se conforma com o dolo geral de saber que se trata de bem público o bem destruído ainda que na estrita medida necessária a escapar.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho, especialmente o valor máximo sonegado que comporta a atipicidade material, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial do tribunal do júri, julgue os itens que se seguem:
I. A revisão criminal, que é uma ação autônoma destinada a desconstituir a coisa julgada em matéria criminal, não se aplica ao trânsito em julgado de sentença decorrente do tribunal do júri considerando a soberania deste.
II. Depois de reconhecidas a autoria e a materialidade do crime, não poderá o juiz quesitar genericamente sobre se o júri absolve o réu, pois tal quesito se revela contraditório com os já produzidos.
III. A suspeição ou impedimento de jurados não preclui. De modo que pode ser alegada a qualquer tempo como nulidade absoluta que é.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da ação de investigação de paternidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a outorga uxória ou marital como requisito (exceto no casamento sob regime de separação absoluta de bens) para a validade do aval dado em título de crédito, considerado o disposto no artigo 1.647, III, do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O requisito é aplicável ao aval em títulos de crédito inominados.
II – O requisito é inaplicável ao aval em títulos de crédito nominados.
III – O requisito foi revogado do Código Civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o processo penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerada a disciplina da Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’) e da Lei 9.099/1995, além da jurisprudência sedimentada pelos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito das irregularidades praticadas pelo importador no desembaraço aduaneiro da mercadoria importada que impliquem em redução ou supressão indevida dos impostos e especialmente sobre as sanções aplicáveis a tais comportamentos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Com base na CF/88 e na Lei 9.504/97, julgue os itens abaixo.
I - De acordo com o Texto Constitucional, é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. No entanto, essa vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais somente se aplicará a partir das eleições de 2020.
II - Consoante o Texto Constitucional, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. No entanto, essas restrições não se aplicam às eleições gerais de 2018.
III - Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas TRF5 2017 - 2� Edi��o - 3� Rodada Objetiva TRF5

(EMAGIS) Assinale a opção correta no que se refere aos contratos administrativos.

(EMAGIS) Assinale a opção INCORRETA com relação ao poder regulamentar.

(EMAGIS) No que diz respeito ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a dinâmica dos bens públicos, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação às Organizações Sociais (OS) e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios informativos da atuação administrativa e a aplicação deles como ferramentas para controle dos atos da administração, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Acerca dos órgãos e entidades que integram a administração pública federal e dos princípios que informa o direito administrativo, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico da administração indireta, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considerando a disciplina legal acerca do direito regulador, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta no que concerne à contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública.

(EMAGIS) Associe os princípios do Direito Ambiental com as condutas narradas nos itens abaixo:

I. Determinado Prefeito Municipal, em um Decreto de sua lavra, classificou e controlou o acesso de determinadas pessoas a uma unidade de conservação municipal. Segundo o Decreto, considerando que a visitação da unidade de conservação visava o viés pedagógico, apenas cidadãos com o ensino médio completo poderiam acessar a parte controlada da unidade de conservação. Nesse caso, pode-se afirmar que houve violação do princípio da informação ambiental.

II. O Diretor-Presidente de determinada Sociedade Anônima decidiu por criar um bônus financeiro para os gerentes de regionais que reduzissem a poluição ambiental oriunda dos estabelecimentos industriais da S.A. Nesse caso, houve satisfação e deferência ao princípio da precaução.

III. O Diretor de uma Autarquia Municipal de gestão de unidades de conservação locais publicou portaria exigindo que a população fosse ouvida em cada nova mudança na gestão das unidades de conservação locais. Nesse caso, temos o acolhimento do princípio da participação comunitária no meio ambiente.

IV. A doutrina entende que o Direito Ambiental demanda, por parte dos poder público, uma atitude positiva, de implementação de políticas de proteção e fiscalização do meio ambiente. Cuida-se de aplicação da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. No caso, temos o reconhecimento do princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal no meio ambiente.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto às normas constitucionais relativas à proteção ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao Direito Ambiental como Direito Econômico, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao tratamento constitucional da fauna, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os aspectos conceituais do Código Florestal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Na aplicação da pena de prisão decorrente de crime ambiental, o magistrado poderá considerar os seguintes fatores de gradação da penalidade, exceto:

(EMAGIS) Pedro Fonseca manteve construção em área de imóvel rural, onde deveria ter permitido a regeneração natural da floresta por força de disposições da legislação ambiental. A construção que eclipsou a vegetação data de 1995. Até os dias atuais, conforme laudo pericial promovido pelo órgão ambiental, ainda remanesce construção indevida. Nesse caso, considerando recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso similar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao “status” jurídico da mineração, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao reconhecimento de estados, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Direito do Mar, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à doutrina dos efeitos e as relações com a extraterritorialidade da jurisdição internacional, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a proliferação de armas nucleares, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da competência para apreciar a regulamentação da guarda de criança nascida no exterior, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da extradição e da jurisprudência do STF sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Direito Comunitário envolve diversas fases de um só processo de integração. Acerca de tais fases, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca do Parlamento do Mercosul, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à homologação de sentença estrangeira e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

Objetivas TRF5 2017 - 2� Edi��o - 2� Rodada Objetiva TRF5

(EMAGIS) No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao sistema das incapacidades, aos direitos da personalidade e ao domicílio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas, das associações e dos partidos políticos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à prova dos fatos jurídicos, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I - O fato jurídico pode ser provado mediante presunção.
II - Não podem ser admitidos como testemunhas, dentre outros, os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam.
III - A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.
IV – A confissão feita por quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados não tem eficácia, o mesmo ocorrendo com a confissão prestada por representante que extrapola os limites em que pode vincular o representado.

(EMAGIS) A respeito da prescrição e da decadência e do Direito das Coisas assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos contratos em espécie e atos unilaterais, analise as assertivas abaixo e, após, assinale a alternativa correta.

I - O contrato de compra e venda que tenha por objeto coisa futura fica sem efeito se a coisa não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.
II - No contrato de promessa de recompensa, se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.
III - Pode um indivíduo, sem autorização do interessado, intervir na administração de negócio alheio, segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, mas poderá responder até por casos fortuitos se a atuação tiver sido iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado.
IV - A principal semelhança entre venda com reserva de domínio e alienação fiduciária em garantia refere-se ao fato de que em ambos os casos ocorre uma venda de bens móveis ou imóveis com condição suspensiva.

(EMAGIS) O Município de Petrolina, necessitando de áreas para ordenar e direcionar a expansão urbana, editou lei municipal baseada no plano diretor, delimitando áreas em que teria preferência na aquisição de imóveis urbanos ou rurais objeto de alienação onerosa entre particulares, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Considerando a hipótese fática acima descrita, analise as assertivas propostas e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I - Na hipótese narrada, o Município de Petrolina está utilizando o direito de preempção, instrumento da política urbana, expressamente previsto em lei, e nos limites por ela impostos.
II - A lei municipal, no caso, estaria a impor uma intromissão indevida no direito de propriedade e na autonomia privada.
III - A lei do Município de Petrolina apenas teria aplicabilidade aos imóveis rurais que não estiverem cumprindo a sua função social, e em relação aos quais não haja decreto municipal de utilidade pública para fins de desapropriação para fins de Reforma Agrária.
IV - O objetivo da lei municipal apresenta compatibilidade com as políticas públicas de concretização da função social da propriedade urbana.

(EMAGIS) Acerca da propriedade e seus modos de aquisição, da superfície, do condomínio e do Estatuto das Cidades, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere às normas processuais civis, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à função jurisdicional, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA entre as seguintes assertivas sobre os sujeitos do processo:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os atos processuais.

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir, assinalando a alternativa correta sobre as tutelas provisórias.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca do processo de conhecimento.

(EMAGIS) Avalie as assertivas a seguir sobre os processos nos tribunais e assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta entre as seguintes assertivas sobre os recursos.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto ao Código de Processo Civil e o direito intertemporal.

(EMAGIS) A respeito dos juizados especiais cíveis no âmbito federal, assinale a opção correta.

(EMAGIS) João é sócio numa sociedade simples e cedeu parcialmente suas quotas para José, terceiro estranho à empresa. Nessa situação, marque a opção correta:

(EMAGIS) Julgue as assertivas abaixo e marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o endosso, aval, protesto e temas correlatos, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Tendo em conta o posicionamento jurisprudencial superior quanto às sociedades anônimas, marque a opção correta:

(EMAGIS) Quanto ao cheque, observando a jurisprudência prevalente/superior sobre o tema, aponte a assertiva correta:

(EMAGIS) Marque a opção que traz a afirmativa equivocada no que se refere à classificação doutrinária dos chamados “créditos públicos”.

(EMAGIS) Indique o item que NÃO está de acordo com a disciplina conferida ao tema “despesas públicas” pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir.

I - É inconstitucional dispositivo legal que acresça à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições.
II – Não pode lei ordinária estabelecer prazos de prescrição e decadência tributárias.
III – O prazo prescricional quinquenal para a ação de repetição de indébito fiscal, a partir do pagamento antecipado, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, instituído pela Lei Complementar nº 118/05 tem aplicação prospectiva, alcançando apenas ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis da referida lei.
IV – São imunes às contribuições sociais os lucros decorrentes de exportação.

Estão de acordo com teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária:

(EMAGIS) Assinale a opção que traz afirmação que se coaduna com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema “responsabilidade tributária”.

(EMAGIS) Sobre qual das seguintes verbas, pagas aos empregados, NÃO incide contribuição previdenciária patronal?

(EMAGIS) Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre “decadência tributária”.

(EMAGIS) De acordo com o Código Tributário Nacional, qual das seguintes opções não contém exclusivamente formas de extinção do crédito tributário?

(EMAGIS) No que se refere ao “pagamento tributário indevido” e à correspondente “repetição de indébito fiscal”, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas TRF1 C. B�sicos - 4� Rodada Objetivas TRF1 Conhecimentos B�sicos

(EMAGIS)

TEXTO 1

“A tevê, apesar de nos trazer uma imagem concreta, não fornece uma reprodução fiel da realidade. Uma reportagem de tevê, com transmissão direta, é o resultado de vários pontos de vista: o do realizador, que controla e seleciona as imagens num monitor; o do produtor, que poderá efetuar cortes arbitrários; o do ‘cameraman’, que seleciona os ângulos de filmagem; finalmente, o de todos aqueles capazes de intervir no processo de transmissão.

Por outro lado, alternando sempre os ‘closes’(apenas o rosto de um personagem no vídeo, por exemplo) com cenas reduzidas (a vista geral de uma multidão), a televisão não dá ao espectador a liberdade de escolher o essencial ou acidental, ou seja, aquilo que ele deseja ver em grandes ou pequenos planos. Dessa forma, o veículo impõe ao receptor a sua maneira especialíssima de ver o real.” (Muniz Sodré, A comunicação do grotesco)

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

Pode-se inferir que um programa de tevê possibilita percepção parcial da realidade transmitida.

(EMAGIS) Conforme as informações explícitas, pode-se depreender que os jornais impressos filtram as informações que se interpõem entre a realidade e o leitor.

(EMAGIS) É pressuposto que os jogos da Copa do Mundo, embora transmitidos diretamente do Brasil, não seriam vistos na íntegra pelos os telespectadores brasileiros.

(EMAGIS) Consoante o texto, há arbitrariedade na produção de um programa de tevê.

(EMAGIS) As duas vírgulas do primeiro período são empregadas pelo mesmo motivo em que foram usadas para isolar “ou seja”, no segundo parágrafo.

(EMAGIS) O dois-pontos empregado imediatamente após o termo “vista” introduz uma enumeração de termos em paralelismo.

(EMAGIS) O vocábulo “o”, no segundo período, tem a mesma classificação morfossintática em todas as ocorrências.

(EMAGIS) Em “Uma reportagem de tevê...”, “...capazes de intervir no processo...” e “Apenas o rosto de um personagem...”, a preposição “de” indica que os termos regidos são complementos de nomes substantivos.

(EMAGIS) Em “a televisão não dá ao espectador a liberdade de escolher o essencial ou acidental...” e “o veículo impõe ao receptor a sua maneira especialíssima de ver o real.”, substituindo-se os termos ‘ao espectador’ e ‘ao receptor’ pelo pronome oblíquo átono lhe, a próclise será obrigatória na primeira ocorrência e, na segunda, será facultativa.

(EMAGIS)

TEXTO 2

Canção do Exílio

“Minha terra tem palmeiras,
Onde canta o sabiá;
As aves, que aqui gorjeiam,
Não gorjeiam como lá.

Nosso céu tem mais estrelas,
Nossas várzeas têm mais flores,
Nossos bosques têm mais vida,
Nossa vida mais amores.

Em cismar, sozinho, à noite,
Mais prazer encontro eu cá;
Minha terra tem palmeiras,
Onde canta o sabiá.

Minha terra tem primores,
Que tais não encontro eu cá;
Em cismar, sozinho, à noite,
Mais prazer encontro eu lá;
Minha terra tem palmeiras,
Onde canta o sabiá.

Não permita Deus que eu morra,
Sem que eu volte para lá,
Sem que desfrute os primores
Que não encontro por cá,
Sem qu’inda aviste as palmeiras,
Onde canta o sabiá.”
(Gonçalves Dias)

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

Pode-se apreender que o poema é saudosista, cujo desenvolvimento se dá, por comparação, pelos elementos coesivos referenciais de lugar “cá” e “lá’.

(EMAGIS) Os advérbios “cá” e “lá” comparam dois países com características diferentes e referem-se, respectivamente, à terra natal e a terra do exílio.

(EMAGIS) Supondo que o pronome relativo “onde” é elemento coesivo e refere-se a “palmeiras”, pode ser substituído por em que e nas quais sem prejuízo para a correção gramatical e para o sentido do texto.

(EMAGIS) Nos versos “As aves, que aqui gorjeiam, /Não gorjeiam como lá.”, as vírgulas que isolam a oração “que aqui gorjeiam” podem ser excluídas sem prejuízo para o sentido do texto.

(EMAGIS) No verso “Em cismar, sozinho, à noite,”, o acento indicativo de crase é gramatical, e sua retirada transgride as normas gramaticais.

(EMAGIS) No oitavo verso, há o zeugma do verbo ter, que deveria ser identificado por uma vírgula obrigatória imediatamente após o termo “vida”.

(EMAGIS) O vocábulo “têm”, nas duas ocorrências, está acentuado por ser monossílabo tônico, como acontece em “cá”.

(EMAGIS). O texto 1 é prosa por ser escrito em parágrafo, e o segundo é poesia por ser escrito em verso.

(EMAGIS)

TEXTO 3

“Já vai longe a época em que ser cidadão honesto era motivo de orgulho. Já vai longe a época em que honra valia mais que classe social, mais que riqueza. Já vai longe a época em que um pai morreria feliz ao formar um filho advogado, médico ou professor. Hoje, no Brasil, democratizamos tudo, até o direito de ser legalmente criminoso. “O crime não compensa” é frase de filmes de Hollywood, de livros de histórias policiais, de países em que o valor de um homem se mede pelo caráter ilibado.
Parece um paradoxo, mas, desde a promulgação de Constituição de 1988, o brasileiro tem acompanhado, estupefato, notícias veiculadas nos jornais, rádios e televisões sobre situações preocupantes. Criminosos têm usado o manto da Carta Magna para furtar, roubar e até matar sem medo de serem punidos porque os legisladores constituintes criaram uma couraça para si e seus amigos ao garantirem que ninguém seria mantido preso até ação transitada em julgado, o que no Brasil pode levar décadas.
Escândalos de corrupção nos governos federal, estaduais e municipais não são apurados, e, quando o são, faz-se um circo para que nada seja provado. Nas CPIs, parlamentares, corporativamente, impedem que a minoria insatisfeita consiga convocar políticos e empresários para depor diante da Comissão, alegando que não é necessário ouvir essas pessoas porque o MP já está investigando o fato, e a Casa precisa se ocupar de questões mais relevantes para o País. Isso aconteceu aos “anões do orçamento”, aos envolvidos no “mensalão” durante o governo Lula e a tantos outros casos que dia a dia vêm a público. Aí todo mundo já sabe como isso termina!”(...) (trecho do artigo de opinião BRASIL: O CRIME COMPENSA, Don Carlos Dantas, professor - 10 – 06 – 2011)

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

O termo “em que”, no primeiro parágrafo, em todas as suas ocorrências, retoma o substantivo imediatamente anterior a ele e pode ser substituído por onde, por ter função de adjunto adverbial de lugar.

(EMAGIS) Em “Escândalos de corrupção nos governos federal, estaduais e municipais não são apurados...”, não se transgridem as normas de concordância e mantém-se a coerência caso se pluralize o adjetivo federal.

(EMAGIS) As formas verbais “tem acompanhado” e “têm usado”, na voz passiva analítica, ficam, respectivamente, assim: têm sido acompanhadas e tem sido usado.

(EMAGIS) As orações “que ninguém seria mantido preso até ação transitada em julgado” e “que no Brasil pode levar décadas.”, no final do segundo parágrafo, têm valor de substantivo e complementam, respectivamente, um verbo e um pronome.

(EMAGIS) O sujeito das orações “para furtar, roubar e até matar” não pode ser identificado, pois os verbos estão no infinitivo.

(EMAGIS) A oração “que ninguém seria mantido preso até ação transitada em julgado” está na voz passiva, o que enfatiza o agente da ação verbal.

(EMAGIS) Os termos “a época”, “ser cidadão honesto”, no primeiro parágrafo, e “ouvir essas pessoas”, no terceiro, exercem função de sujeito.

(EMAGIS) Em “porque o MP já está investigando o fato”, o termo “o fato”, no terceiro parágrafo, retoma “Escândalos de corrupção nos governos federal, estaduais e municipais” e “essas pessoas” retoma “políticos e empresários”.

(EMAGIS) Quanto à legislação concernente ao funcionamento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, bem como quanto à Resolução n. 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens a seguir:

Depois de exaurida a competência jurisdicional do Relator, compete ao Presidente da Turma enviar ofícios relacionados à execução ou comunicação referente ao caso.

(EMAGIS) Depois de exaurida a competência jurisdicional do Relator, ainda compete a ele a expedição de informações em habeas corpus, visto que foi dele a decisão que é atacada no âmbito da instância superior.

(EMAGIS) Compete ao Relator a proposição de submissão do caso à Corte Especial ou Seção, no bojo do procedimento conhecido como assunção de competência.

(EMAGIS) Ainda que exista Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, não pode o Relator, de plano, julgar o conflito de competência a ele submetido.

(EMAGIS) A competência para não conhecer de recurso inadmissível ou não fundamentado, após a concessão de prazo para sanar o vício, é do próprio Relator do caso.

(EMAGIS) Compete ao Relator, ainda, negar provimento a recurso contrário a súmula ou acórdão proferido em regime repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como súmula ou acórdão firmado em sistema de assunção de competência ou incidente de resolução de demandas repetitivas.

(EMAGIS) Segundo a Resolução nº 230/2016, do CNJ, os Tribunais, no afã de analisar a deficiência do servidor, o fará mediante análise biológica e psicológica, realizada por meio de equipe multiprofissional.

(EMAGIS) A Resolução nº 230/2016, do CNJ, proíbe que a Administração dos Tribunais forme um cadastro elencando as deficiências dos seus servidores, pois isso representa uma forma de discriminação não admitida pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(EMAGIS) Em relação à tutela coletiva das pessoas portadoras de deficiência, julgue os itens a seguir:

A Lei 7853/1989 não tem disposição específica sobre a tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência.

(EMAGIS) A Lei 7.853/1989 veda que seja oposto sigilo diante da solicitação de informações e dados pelos órgãos incumbidos de ajuizamento da ação coletiva de tutela dos deficientes.

(EMAGIS) No caso de oposição do sigilo de informações, mesmo ao magistrado será vedado incluir tais informações sigilosas no processo. Não há exceção na Lei 7.853/89.

(EMAGIS) Na esteira da Lei da Ação Civil Pública e da Lei da Ação Popular, a Lei 7.853/89 tem previsão no sentido de que qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade da demanda em caso de desistência do legitimado postulante.

(EMAGIS) Em caso de sentença contrária aos interesses dos deficientes, ou seja, contra o demandante da tutela coletiva dos deficientes, somente o legitimado ativo que participou do processo poderá recorrer, salvo o Ministério Público, o qual também conta com a prerrogativa recursal, ainda que figure como fiscal da Lei.

(EMAGIS) Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir:

A irredutibilidade de subsídios atinge exclusivamente o vencimento do cargo, sem outras exceções.

(EMAGIS) A Lei 8.112/90 assegura uma promessa de equiparação salarial entre agentes públicos ocupantes de um mesmo poder, ou mesmo de servidores de poderes distintos, ressalvada verbas de caráter eminentemente individual. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem atuado proativamente para forçar a equivalência desses salários, em caso de discrepâncias não razoáveis.

(EMAGIS) As faltas que são justificadas em nome do caso fortuito, ou da força maior, são compensáveis pela Chefia do servidor.

(EMAGIS) Os servidores podem adotar consignações em seus contracheques. Há uma limitação de até 30% da remuneração mensal como margem consignável. Dessa margem consignável, até 10% serão utilizados para amortização e saque derivado de contrato de cartão de crédito.

(EMAGIS) Silvério da Silva, servidor público federal lotado no Ministério da Fazenda, pediu sua exoneração para ocupar um bom emprego público federal em uma estatal. No entanto, Silvério já havia recebido, na data da exoneração, todo o seu 13º salário referente ao ano, vez que fizera uma solicitação de antecipação. Nesse caso, segundo a Lei 8.112/90, Silvério tem até 60 (sessenta) dias para ressarcir os cofres da União.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir acerca do raciocínio analítico:

Se um argumento possui premissas verdadeiras e conclusão falsa, então ele é inválido.

(EMAGIS) )(Adaptada Sefaz-SP) Marcos tem inveja de quem é mais rico que ele. Flávio não é mais rico do que quem o inveja. Logo quem não é mais rico do que Marcos é mais pobre do que Marcos.

(EMAGIS) Considere a proposição P “Joaquim estuda raciocínio lógico e passa no concurso”.

Uma sentença logicamente equivalente à negação da proposição P é “Se Joaquim estuda raciocínio lógico, então não passa no concurso”.

(EMAGIS) Um canal de televisão local realizou uma pesquisa sobre os tipos de programação que seus espectadores assistem. Dos 290 espectadores entrevistados, 185 assistem programação esportiva, 170 assistem programação jornalística e 165 assistem programação humorística. 92 assistem esportes e jornais, 88 assistem esportes e humor e 48 assistem as três programações.

Se todos os espectadores entrevistados assistem pelo menos uma modalidade, então o total de espectadores que assistem programação jornalística e humorística é igual a 50.

(EMAGIS) Observe a proposição A: ((~ p ^ ~ q) -> r)

A negação da proposição A é ~A = (p v q) ^ r

(EMAGIS) Considere a proposição composta “A: Se Pedro corre, então fica cansado” e responda as questões 49 e 50.

Uma proposição equivalente à negação da proposição A é “Pedro corre ou não fica cansado”.

(EMAGIS) Uma proposição equivalente à proposição A é “Pedro fica cansado ou não corre”.

Objetivas T�cnico TRF1 C. Espec�ficos - 4� Rodada Objetivas TRF1 T�cnico - Conhec. Espec.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir acerca da organização político-administrativa da Federação brasileira.

São bens da União, dentre outros, as terras devolutas; os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; o mar territorial; e os terrenos de marinha e seus acrescidos.

(EMAGIS) Constitui competência material privativa da União, dentre outras, emitir moeda; manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres; exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; e organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

(EMAGIS) São de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras atividades, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas forma; e promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

(EMAGIS) Dentre outras matérias, compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; trânsito e transporte; jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; populações indígenas; produção e consumo; sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; seguridade social; e atividades nucleares de qualquer natureza.

(EMAGIS) São matérias cuja normatização legal compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outras: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; e proteção à infância e à juventude.

(EMAGIS) Analise a correção ou o erro das sentenças a seguir no tocante ao regime jurídico-constitucional relativo aos cargos e servidores públicos.

Como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo a Constituição Federal, contudo, a cumulação de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Essa vedação de acumulação, todavia, não se estende às funções e empregos públicos, os quais podem ser exercidos de forma cumulada livremente, desde que haja compatibilidade de horários.

(EMAGIS) Dispõe o § 4º do art. 39 da Constituição Federal que “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”, complementando o § 8º do mesmo artigo que pode seguir essa mesma forma de remuneração por subsídio “a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira”. Todavia, a despeito dessas disposições constitucionais, o Supremo Tribunal Federal entende que não ofende o sistema de subsídio o recebimento, pelo agente público, do 13º salário e do adicional de férias.

(EMAGIS) No âmbito do chamado Regime Previdenciário Próprio, os servidores públicos podem se aposentar por invalidez permanente, caso em que os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade; ou, ainda, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais condições dispostas na Constituição.

(EMAGIS) Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são considerados estáveis após três anos de efetivo exercício, após o que somente poderão perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

(EMAGIS) Julgues os itens a seguir a respeito da Justiça Federal.

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira, e os demais mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.

(EMAGIS) Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações que envolvam conselhos de fiscalização profissional, visto que estes possuem natureza jurídica de autarquia federal, diversamente do que se dá com a Ordem dos Advogados do Brasil, que, por possuir um regime jurídico especial, assemelhando-se mais a uma associação de classe, deve ter seus processos julgados perante a Justiça Estadual.

(EMAGIS) Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações nas quais sejam partes a Caixa Econômica Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a INFRAERO, não atraindo, porém, sua competência, os feitos nos quais figurem como litigantes a Petrobrás, o Banco do Nordeste do Brasil – BNB e o Banco do Brasil.

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa, a Administração direta e indireta e os atos administrativos, julgue os itens abaixo.

O órgão público não possui, em regra, capacidade processual para demandar ou ser demandado em juízo, devendo-se observar o princípio da imputação volitiva para considerar a pessoa jurídica da qual certo órgão é parte integrante. Não obstante essa regra geral, há exceções para os casos em que a legislação atribui capacidade processual a certos órgãos públicos e mesmo em hipóteses na quais, independentemente de lei expressa, a doutrina e a jurisprudência reconhecem capacidade processual a órgãos de cúpula da hierarquia administrativa com vistas à defesa de suas prerrogativas institucionais.

(EMAGIS) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei de iniciativa do chefe do Executivo e integrantes da Administração Pública indireta, cujo objeto é o exercício de atividades típicas do Estado. Sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, não havendo responsabilidade subsidiária da Administração direta em razão da autonomia administrativa, financeira e patrimonial que lhes é reconhecida.

(EMAGIS) O mérito do ato administrativo, que não existe nos atos vinculados e sim somente nos atos discricionários, consubstancia-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada por lei a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar.

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens expostos a seguir.

O teto remuneratório deve ser aplicado em consideração à remuneração bruta do servidor público após a dedução do imposto de renda e da pertinente contribuição previdenciária.

(EMAGIS) O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior, computando-se também os valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.

(EMAGIS) O prazo prescricional da ação disciplinar da Administração Federal começa a ser contado da data em que se torna conhecido o fato desabonador, ao passo que a instauração do processo administrativo disciplinar (PAD), mediante a publicação da respectiva portaria, interrompe a prescrição. Contudo, mesmo que não concluído o processo, a contagem da prescrição volta a correr por inteiro após transcorridos 140 dias desde essa interrupção.

(EMAGIS) Sobre o controle e responsabilização da Administração, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética: certo candidato foi excluído de concurso público promovido por sociedade de economia mista federal que atua em regime concorrencial no sistema financeiro nacional. Assertiva: nessa hipótese, é cabível a impetração de mandado de segurança, de competência da Justiça Estadual.

(EMAGIS) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

(EMAGIS) Situação hipotética: Umberto Cincossete, após ter cumprido pena em certo estabelecimento prisional federal, ingressou com ação contra a União postulando indenização por danos morais ao argumento de descumprimento de condições legais de encarceramento, sobretudo em razão da superlotação e da falta de higiene no local. Assertiva: de acordo com o STF, não deve ser acolhido o pedido formulado por Umberto, uma vez que os problemas estruturais verificados no sistema penitenciário não justificam o pagamento de indenização a título individual, conquanto seja admissível o manejo de ações coletivas objetivando a melhoria das condições encontradas em determinado estabelecimento prisional.

(EMAGIS) No que tange à Lei 8.112/90, à Lei 9.784/99 e à Lei 8.429/92, julgue os itens abaixo.

Situação hipotética: Maria, servidora pública federal, sofreu punição após o trâmite de processo administrativo disciplinar (PAD). Inconformada, interpôs recurso hierárquico alegando a ocorrência de nulidades em razão de excesso de prazo na conclusão do processo e por ser inadmissível a utilização, na via administrativa, de prova advinda de interceptação telefônica realizada em investigação criminal. Ao negar provimento ao recurso, a autoridade competente sustentou que o excesso de prazo para a conclusão do PAD só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa e que é permitida a utilização desse tipo de prova emprestada, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Assertiva: ambos os fundamentos utilizados pela autoridade para negar provimento ao recurso estão em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

(EMAGIS) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Desse modo, caso transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a concessão de aposentadoria a servidor público federal e a negativa de registro pelo Tribunal de Contas da União, tem-se por consumada a decadência para o exercício da autotutela administrativa.

(EMAGIS) Situação hipotética: o Ministério Público Federal move ação civil pública em desfavor de Jucá, servidor público federal, pela suposta prática de ato de improbidade administrativa, bem como contra a empresa Lucro Certo Ltda. e seu sócio-proprietário, Franco, os quais teriam se beneficiado do ato ímprobo. Assertiva: é correto afirmar que seria inviável o manejo dessa ação civil pública exclusivamente contra os particulares; que é possível o ajuizamento desse tipo de ação civil pública em desfavor de pessoas jurídicas; que, sendo a improbidade administrativa uma ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, a condenação dos réus pressuporia a verificação de dolo na conduta.

(EMAGIS) A respeito de validade dos negócios jurídicos e atos ilícitos, julgue os seguintes itens:

Fraude contra credores e fraude à execução são institutos jurídicos idênticos.

(EMAGIS) Apenas o ato comissivo pode ser ilícito, ou seja, o nosso sistema jurídica não admite indenização por ato omissivo.

(EMAGIS) Situação hipotética: Joana viaja e tem seu lote invadido. Ao retornar, antes de ajuizar ação de reintegração de posse, decide notificar extrajudicialmente o invasor a deixar o lote. Entre os locais que poderia ser encontrado, indicou o endereço do trabalho do invasor. O cartório o notifica no local de trabalho, porém o faz em contato pessoal, sem a presença de terceiros. Assertiva: O invasor poderá requerer indenização por danos morais, uma vez que a notificação no ambiente de trabalho é capaz de gerar constrangimento.

(EMAGIS) Aquele que violar a boa-fé objetiva, mesmo que inicialmente esteja no exercício regular de um direito, pode cometer ato ilícito indenizável.

(EMAGIS) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. Esse prazo é decadencial e não prescricional.

(EMAGIS) Sobre a vigência, aplicação, interpretação e integração das leis, julgue os itens a seguir:

Quando se diz que o aplicador do direito deve integrar uma lei, isso quer dizer que ele deve interpretá-la.

(EMAGIS) Caros Cavanis ajuizou ação contra o INSS. Ganhou no primeiro e segundo graus. O INSS apresentou recurso especial dirigido ao STJ, que já foi julgado e manteve as decisões anteriores. Porém, o próprio INSS apresentou embargos de declaração contra o acórdão e espera julgamento. Nessa situação, os embargos de declaração não impedem a formação de coisa julgada. Pode-se dizer, então, que houve trânsito em julgado.

(EMAGIS) Lei especial nova, a respeito de um tema específico, não revoga lei geral, em regra.

(EMAGIS) Sobre o negócio jurídico e a representação, julgue os itens a seguir:

A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

(EMAGIS) A representação só pode ser conferida pela lei.

(EMAGIS) Havendo dúvidas sobre os limites de uma doação, deve-se interpretá-la restritivamente.

(EMAGIS) Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

(EMAGIS) Avalie e julgue os itens a seguir sobre a ação e a jurisdição.

O substituto processual é a parte material do litígio.

(EMAGIS). Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.

(EMAGIS) Ocorre substituição processual em demanda proposta pelo pai em favor de filho absolutamente incapaz.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir sobre os sujeitos do processo.

Em ação cujo valor econômico de seu proveito é de R$ 100,00, em caso de total procedência, o réu será condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixado de R$ 10,00 a R$ 20,00.

(EMAGIS) Omissa a sentença quanto à fixação de honorários sucumbenciais, o advogado poderá cobrá-los em ação autônoma.

(EMAGIS) Em caso de sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas, vedada a compensação de honorários advocatícios.

(EMAGIS) Indeferida a gratuidade judiciária na sentença, a parte somente poderá recorrer se realizar o recolhimento das custas processuais.

(EMAGIS) O requerimento de desconsideração da personalidade jurídica apresentado na petição inicial não suspende o processo.

(EMAGIS) O incidente da desconsideração da personalidade jurídica é decidido por sentença.

(EMAGIS) Analise os itens a seguir sobre os atos processuais.

Há defeitos processuais que não geram invalidade.

(EMAGIS) O ato inválido produz efeitos até que advenha decisão judicial em sentido contrário.

(EMAGIS) A correção do valor da causa depende de provocação do demandado, em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

(EMAGIS) Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

(EMAGIS) No crime de associação para o tráfico, que não é hediondo nem equiparado a hediondo, se o condenado não for reincidente específico, o livramento condicional deve ocorrer após cumprimento de 2/3 da pena.

(EMAGIS) A respeito da colaboração premiada, julgue os itens que seguem.

Conforme disposição literal da Lei 12.850/2013, a colaboração premiada poderá ser concedida até a prolação da sentença. Se ocorrer após, poderá o colaborar buscar a alteração da pena somente via revisão criminal.

(EMAGIS) Excepcionalmente, o juiz poderá participar supletivamente das tratativas do acordo de delação premiada, cujas negociações serão realizadas entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

(EMAGIS) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça contempla a tese do peculato de uso, mas somente se o bem for fungível, a exemplo do dinheiro.

(EMAGIS) A respeito dos crimes de roubo e de furto, o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da amotio, segundo a qual os crimes consumam-se no momento em que o agente obtém a posse pacífica do bem, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.

(EMAGIS) O médico particular, em atendimento pelo SUS, equipara-se para fins penais a funcionário público e na situação narrada pratica crime de concussão.

(EMAGIS) A competência é da Justiça Federal porque houve ofensa ao serviço do Sistema Único de Saúde, gerido pela União.

(EMAGIS) Situação hipotética: no dia em que estava com 17 anos, 11 meses e 29 dias, o adolescente ACM desfere 5 disparos de arma de fogo contra determinada vítima, que somente vem a morrer 3 (três) dias depois. Assertiva: na situação narrada, em razão da adoção da teoria do resultado, o agente responderá por crime de homicídio e será julgado como adulto por ter plena imputabilidade penal na data da consumação do crime.

(EMAGIS) A respeito das teorias do dolo, responda os itens que seguem.

O dolo de segundo grau ou mediato não diz respeito ao fim proposto ou os meios escolhidos, mas sim aos efeitos colaterais resultantes dos meios eleitos para a prática criminosa.

(EMAGIS) No dolo genérico (dolus generalis), segundo Welzel, o agente acredita haver consumado o delito quando na realidade o resultado somente se produz por uma ação posterior. Trata-se do típico exemplo de que o agente, após desferir golpes de faca à vítima e julgando-a morta, joga seu corpo no rio, vindo esta, na realidade, a falecer por afogamento.

(EMAGIS) No estelionato praticado mediante compra na internet, o juízo competente será firmado no local da obtenção da vantagem indevida que, no caso, confunde-se com o local em que são despachados os bens pelo vendedor.

(EMAGIS) De acordo com o CPP, em regra, a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra é a exceção de suspeição.

(EMAGIS) Resta vedado que alguém possa ser julgado mais de uma vez por fato do qual já tenha sido absolvido por decisão passada em julgado, exceto se por juiz absolutamente incompetente, caso em que a decisão será considerada inexistente.

(EMAGIS) No procedimento comum ordinário, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que é portador de doença mental que causa absoluta incapacidade inteiramente de entender o caráter ilícito do fato.

(EMAGIS) A eficácia da sentença penal estrangeira no Brasil depende de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, desde que haja comprovação da ocorrência do seu trânsito em julgado no país de origem.

(EMAGIS) Sobre as decisões judiciais criminais, julgue os itens que seguem.

No processo penal brasileiro, a ausência de relatório é causa de nulidade da sentença, pois ocorre a presunção de que o magistrado não tomou conhecimento pleno da causa.

(EMAGIS) Na fundamentação da sentença, embora seja necessário que o magistrado aprecie todas as teses ventiladas pela defesa, torna-se desnecessária a menção expressa a cada uma das alegações se, pela própria decisão condenatória, restar claro que o julgador adotou posicionamento contrário.

(EMAGIS) Segundo exemplos colhidos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipótese alguma, na elaboração da sentença criminal, é possível que o juiz sentenciante altere o preceito secundário estabelecido na legislação para um determinado crime, mediante a escolha de pena prevista para outro delito, pois tal conduta implica na criação de uma terceira espécie normativa e, além disso, estaria o magistrado atuando como legislador positivo.

(EMAGIS) Na hipótese de intimação da sentença por carta precatória, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, conta-se o prazo recursal a partir da intimação e não da juntada aos autos da Carta precatória.

(EMAGIS) Segundo o Código de Processo Penal, salvo nas hipóteses de urgência ou de risco de ineficácia da medida, deverá haver contraditório prévio em relação à decretação das medidas cautelares de natureza pessoal, a exemplo das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP.

(EMAGIS) A respeito das medidas cautelares de natureza patrimonial, nos termos do art. 132 do CPP, o juiz determinará o sequestro dos produtos diretos e dos proventos do crime.

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