Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 01.2018

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2018 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2018 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2018 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2018 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2018 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 01.2018

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 01.2018

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 01.2018

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 01.2018

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 50.2017 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 50.2017 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 50.2017 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 50.2017 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 50.2017 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 50.2017

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 50.2017

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 50.2017

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 50.2017

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2017

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 50.2017

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 50.2017

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 49.2017

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 49.2017 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 49.2017 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 49.2017 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 49.2017 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 49.2017 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 49.2017

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 49.2017

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 49.2017

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 49.2017

Objetivas - Rodada 01.2018

(Emagis) Sobre o federalismo brasileiro e a repartição de competências legislativas entre os entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à nossa estrutura federativa, e às vedações constitucionais aos entes federados, julgue os itens que se seguem:

I. O Brasil, apesar de ser um estado que prega a tolerância religiosa, permite o ensino religioso de viés católico em escolas públicas.

II. Os documentos públicos estaduais não são automaticamente válidos perante a União que deve sempre submetê-los a processo simplificado de validação. 

III. União, Estados e Municípios não podem criar distinções entre brasileiros, de modo que não se podem taxar diferentemente produtos de outro estado, ou criar distinções para residentes no município em concursos públicos.

São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a repartição de competências legislativas entre União e Estados-membros, considerada a jurisprudência do STF, além da disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a iniciativa legislativa privativa do Presidente da República em matéria tributária e orçamentária, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que dispositivo de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Estado-membro estabeleça limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo local em patamar superior àquele autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal Federal (LRF – LC101/2000).
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à estabilidade dos atos administrativos e à sua formação, julgue os itens que se seguem:
I. O contraditório e ampla defesa no processo administrativo segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores deve ser assegurada somente a quem seja parte formal no procedimento administrativo, sem extensão a quem seja mero interessado.
II. Via de regra atos administrativos, desde que não sejam eivados de má-fé, seja o vício sanável ou insanável, quando sejam passados cinco anos de sua edição, não mais poderão ser anulados pela Administração que decairá deste direito.
III. A função jurisdicional que é a principal do poder judiciário não pode revogar atos administrativos, nem os editados pelo próprio poder judiciário.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da compreensão como bens da União das ‘terras tradicionalmente ocupadas pelos índios’ (CF, artigo 20, XI), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinada lei estadual institua benefício fiscal a contribuintes do ICMS consistente na redução da base de cálculo do imposto incidente na saída de determinadas mercadorias, estipulando, porém, como condição, a perda dos créditos escriturais decorrentes da entrada de insumos tributados, tratando-se, o programa, de opção posta à adesão voluntária do contribuinte.
A propósito, considerada a jurisprudência que veio a prevalecer no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a concessão de benefícios fiscais, considerado o regramento da Constituição Federal, em sua leitura também consagrada na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Em relação ao chamamento ao processo, considerado o advento do CPC/2015, é correto afirmar que:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, pertinentes ao novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
I - O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
II - Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
III - Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória; se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os embargos de declaração na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à penhora no processo civil comum, julgue os itens que se seguem:
I. Uma vez que seja penhorado dinheiro, é impossível que se dê a substituição deste por fiança bancária, a pedido do devedor para fins de garantia do juízo e embargos.
II. Na fase de cumprimento de sentença, é incabível a rejeição do seguro garantia judicial pelo exequente, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
III. Quando o valor do bem não chegar sequer para o pagamento das custas da execução, este não será penhorado. É o que se chama de positivação do princípio da proporcionalidade.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito das alterações produzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) no Código Civil de 2002, especialmente na disciplina da personalidade e da capacidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que concerne aos condomínios edilícios, considerada a disciplina do Código Civil, julgue os itens abaixo.
I - A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três quintos das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
II – O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
III - O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
Há erro:

(Emagis) Ainda em relação aos condomínios edilícios, aquilate as proposições abaixo.
I - O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.
II - A realização de obras no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos, se voluptuárias.
III - As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da aplicação da teoria monista no concurso de agentes na disciplina do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de latrocínio, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é afeto à competência do Tribunal do Júri.
II – Trata-se de crime contra o patrimônio.
III – Não se sujeita à aplicação cumulativa da pena de multa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que o agente, pretendendo subtrair dinheiro de agência bancária, venha, para assegurar a retirada do numerário, a atingir com disparos de arma de fogo, assumindo o risco de matar, o vigilante e um dos clientes da agência, que vêm a óbito, fugindo o agente com o numerário.
Sabe-se que o enquadramento jurídico da conduta não é perfeitamente sedimentado na jurisprudência do STF, mas, considerando a orientação que vem sendo reiterada, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes tributários, julgue os itens que se seguem:
I. O expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado fundamento idôneo para amparar a majoração da pena prevista no inciso I do art.12 da Lei n. 8.137/90, ainda que tal majoração não tenha sido expressamente requerida na denúncia, mas desde que esta peça inaugural refira-se ao valor do tributo sonegado, que é expressivo.
II. O enunciado da súmula vinculante número 24 do STF não pode ser aplicado para a definição da prescrição no que se refere aos fatos ocorridos antes da edição da referida súmula, que, por levar à consequência de uma prescrição posterior, não pode ser aplicada à moda da lei posterior mais gravosa.
III. Quando, nos crimes tributários, o crédito tributário estiver prescrito o crime não poderá mais ser objeto de processo já que a punibilidade do crime depende da exequibilidade do débito.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Não há nulidade na decisão que indefere pedido de incidente de falsidade referente à prova juntada aos autos há mais de 10 anos e contra a qual a defesa se insurge somente após a prolação da sentença penal condenatória, uma vez que a pretensão está preclusa.
II. O emprego de algemas deve ser medida excepcional e a utilização delas em plenário de júri depende de motivada decisão judicial, sob pena de configurar constrangimento ilegal e de anular a sessão de julgamento.
III. Dada a nova autorização da redação atual do CPP de que o plenário do júri possa ter lugar sem a presença do réu. Determinada a intimação dele no endereço indicado nos autos, e não sendo ele encontrado, não haverá nulidade no prosseguimento do rito do júri sem a presença do referido.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre o reconhecimento de pessoas, meio de prova no inquérito policial, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além da disciplina do Código de Processo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da usurpação da competência criminal do Supremo Tribunal Federal por juízo de primeira instância que processa também agente titular de prerrogativa de foro, considerada a jurisprudência deste, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da orientação jurisprudencial – a propósito das investigações criminais multitudinárias em primeira instância nas quais sobrevenham indicativos concretos de envolvimento de parlamentares federais – reiterada pelo STF nos casos ‘Monte Carlo’ e ‘Vegas’, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que surgidos os indicativos concretos de envolvimento de parlamentares, pode o juiz de primeira instância prosseguir com as investigações a fim de robustecer tais provas.
II – Surgidos os indicativos concretos de envolvimento de parlamentares, deve o juiz de primeira instância separar tais provas em autos próprios e prosseguir com as investigações a fim de robustecer as provas em relação aos demais agentes.
III – Surgidos os indicativos concretos de envolvimento de parlamentares e sendo conexos os fatos com aqueles referentes aos demais agentes investigados, deve o juiz de primeira instância desmembrar o processo e remeter ao STF o segmento processual que envolva o parlamentar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da iniciativa legislativa em matéria tributária, considerada a jurisprudência que veio a ser sedimentada no STF, avalie as assertivas que seguem.
I – No âmbito municipal, é formalmente inconstitucional lei que, de iniciativa parlamentar, revogue determinado tributo.
II – Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo Estadual em matéria tributária.
III – Mesmo para lei de renúncia fiscal tributária inexiste, em regra, reserva exclusiva de iniciativa legislativa no plano federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a concessão de incentivos fiscais em matéria tributária, considerada a jurisprudência do STF, além do regramento constitucional, avalie as assertivas que seguem.
I – Não configura benefício fiscal o mero diferimento do pagamento do tributo, sem redução em seu valor.
II – É inconstitucional, em regra, a delegação pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo da atribuição de conceder benefício fiscal.
III – É inconstitucional a sujeição da validade de determinada isenção de ICMS concedida por lei estadual à sua aprovação em convênio interestadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que magistrado federal ajuíze ação requerendo seja reconhecido seu direito a licença prêmio a cada quinquênio de exercício funcional ininterrupto.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O direito não é previsto na Loman (Lei Orgânica da Magistratura).
II – O direito é previsto na Lei Orgânica do Ministério Público da União.
III – Ainda que pendente de definição conclusiva pelo STF, há recente julgado de sua 2ª Turma entendendo pela ausência de competência originária da Corte para a causa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da competência da Justiça Militar da União, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é ratione personae.
II – Em tempo de paz, não abrange os civis.
III – A incidência da conduta em crime militar, tal como definido no Código Penal Militar, faz, ‘tout court’, surgir a competência do foro especial em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com relação à Lei 9.504/97, julgue os itens abaixo:
I - Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
II - O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, doá-los para entidades beneficentes de assistência social.
III – Algumas despesas de natureza pessoal do candidato não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas. Entre elas, incluem-se os gastos com combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha, assim como os gastos com remuneração, alimentação e hospedagem do condutor desse veículo.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 01.2018

Tomando o relatório abaixo como enunciado, parta direto da fundamentação e profira a decisão que reputar mais adequada. Para que o treino seja efetivo, simule as condições de uma prova real, controlando o seu tempo e consultando apenas a legislação. O tipo penal descrito na denúncia foi propositalmente omitido no enunciado. Segue a questão:

“O Ministério Público Federal denunciou ANTÔNIO LANDA, afirmando que teria falsificado papéis públicos de emissão legal destinado à arrecadação de Imposto Territorial Rural.

Em resumo, o órgão acusatório disse que PEDRO HANS teria proposto demanda perante a Justiça Federal, no mês de 08/2015, visando aposentadoria por idade como segurado especial. Instruiu a ação com documentos contrafeitos, de arrecadação do imposto territorial rural - ITR (DARF) de sua propriedade.

A contrafação consistiria no fato de que as autenticações apostas nos DARF seriam datadas dos anos de 2011 a 2014, mas os documentos em si teriam sido emitidos de acordo com o modelo aprovado pela Instrução Normativa n.º “X/2015”, da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB.

De acordo com o MPF, na investigação verificou-se que PEDRO HANS, em meados de 2015, procurou o réu para que este lhe auxiliasse na documentação para obtenção de sua aposentadoria, uma vez que era de conhecimento público na cidade que ANTÔNIO LANDA trabalhava na intermediação de benefícios previdenciários.

O segurado repassou para o réu cópias dos seus documentos pessoais, notas fiscais de compra de produtos agrícolas e documentação de sua propriedade rural. De posse de tais documentos, LANDA afirmou que providenciaria os demais papéis para subsidiar o pedido de aposentadoria rural. Cobrou pelos serviços o valor de R$1.500,00.

Pouco tempo depois, HANS recebeu de volta um calhamaço de papéis preparados por LANDA, dentre eles os DARF mencionados. Percebeu a existência destes documentos, tendo LANDA afirmado que havia retirado da internet e que se tratava de documentos relativos à propriedade rural. De posse da papelada, PEDRO HANS ingressou com ação judicial, sendo percebido no curso desta a falsidade mencionada.

A acusação fundamentou sua pretensão também em laudo pericial produzido nos autos do Inquérito Policial da PF, que teria atestado a falsidade dos 4 (quatro) DARF. De acordo com a perícia, os DARFs questionados foram impressos no modelo aprovado pela Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa nº X/2015 e as autenticações datam de 09.2011, 09.2012, 09.2013 e 09.2014, portanto, como são anteriores à aprovação do modelo, as referidas autenticações são falsas. A perícia também consignou que a falsificação das autenticações não seria grosseira.

Em sua peça de acusação, o MPF também pediu o arquivamento do Inquérito Policial em relação a PEDRO HANS, alegando ausência de provas de sua participação no delito.

Recebida a denúncia em face de ANTÔNIO LANDA no mês de 08.2016. Na mesma ocasião, foi acolhido o pedido de arquivamento em relação a PEDRO HANS.

Realizada a citação. Apresentada defesa. Proferida decisão não reconhecida causa de absolvição sumária.

Realizada a instrução oral, sendo de relevo destacar o seguinte:

1) PEDRO HANS: detalhou os fatos descritos na denúncia. Informando seu baixo grau de instrução e ignorância quanto aos requisitos para aposentar, disse que procurou o réu, pois este tinha a fama de organizar os documentos para tanto. Além do que já consignado acima, afirmou que não sabia do que se tratava os DARF e que não suspeitou da falsidade, pois LANDA tinha falado que “tudo estava certinho”. Não mexeu mais na documentação organizada pelo réu, apresentando na forma como lhe foi entregue para ajuizamento da ação. Confirmou o pagamento realizado para o réu pelos serviços, inclusive afirmando que realizou este pagamento quando do recebimento da documentação e na presença de um vizinho seu, ALDO. Disse, também, que tinha comprado a pequena propriedade rural no ano de 2014, não tendo pago ainda nenhum ITR, atentando para tal imposto somente após a descoberta da falsidade realizada por LANDA.

2) ALDO (testemunha de acusação): disse que estava na presença de PEDRO HANS, mais precisamente em conversa com este na frente de sua casa, quando da chegada de ANTÔNIO LANDA. Em tal ocasião, presenciou o réu entregar para seu vizinho um envelope contendo alguns documentos. Ao receber o envelope, HANS olhou rapidamente o seu conteúdo, tendo ouvido LANDA falar: “tudo está certinho”. Na sequência, seu vizinho pediu licença e foi para dentro de casa, retornando em poucos minutos com um dinheiro que repassou para LANDA. ALDO também disse conhecer a fama do réu na intermediação de benefícios previdenciários e que PEDRO depois lhe confidenciou que havia contratado LANDA para organizar a sua documentação para aposentar.

3) ZOLLER (servidor da Justiça e testemunha de acusação): afirmou que, na condição de servidor responsável pelo setor de atermação na JF, foi quem atendeu PEDRO HANS quando este compareceu para pleitear sua aposentadoria. Ao examinar os documentos trazidos por HANS, percebeu indícios de falsidade nos DARF, sendo que o autor, de pronto e de forma sincera, informou que teriam sido preparados por uma pessoa que havia contrato para lhe auxiliar. HANS disse, em tal oportunidade, o nome da pessoa que teria feito tal serviço, justamente o réu.

3) ANTÔNIO LANDA: confirma que de fato preparou alguns documentos para a aposentadoria de PEDRO HANS, até porque de fato trabalha neste tipo de serviço, mas nega que tenha falsificado os DARF. Imputou a terceiro a responsabilidade pela confecção de tais documentos com autenticações falsas, mas não soube dizer quem. Também confirmou o pagamento de R$1.500,00 reais, mas que seu trabalhou foi lícito.

Alegações finais apresentadas.

MPF reiterou o pedido de condenação. A acusação destacou a existência de sentença condenatória em desfavor do réu em situação semelhante ao caso em julgado, vale dizer, falsificações em autenticações em DARF e também recibos de declaração do ITR. Registrou constar nos autos a certidão de antecedentes com tal condenação por fato anterior e transitada no mês de 09/2015.

Réu, representado pela DPU, aduziu: a) preliminares de incompetência e inépcia da inicial; b) ausência de culpabilidade, pois sua conduta teria consistido tão somente em preencher os dados específicos de cada propriedade rural ou de seu proprietário, e imprimir diretamente no sistema disponibilizado no sítio da internet da SRFB; c) não realizou a falsificação das autenticações constantes nos DARF. Disse que a sua atuação se encerrava naquele momento, pois o pagamento dos DARF era feito pelo proprietário da terra; d) acrescentou que o fato dos papéis utilizados para pagamento do tributo estarem em desacordo com o padrão da época dos fatos geradores demonstrava que o réu seria absolutamente imperito no assunto, pois desconheceria qualquer norma que regulasse aquele tributo, muito menos as instruções normativas da SRFB; e) inexistência de provas que demonstrassem ter sido o autor da falsificação; f) caso seja condenado, requereu a diminuição decorrente da tentativa”.

Bons estudos!

Senten�a Estadual - Rodada 01.2018

Gumercino ingressou com ação de reparação de danos em face da Seguradora Cobre Tudo aduzindo que, no dia 07.07.2017, sofreu um acidente de trânsito quando ao atravessar um cruzamento o veículo Gol conduzido pelo Sr. Amâncio colidiu na lateral do seu veículo – Mercedes Classe C – ocasionando diversos danos. Afirmou que sofreu danos materiais em seu veículo, no valor de R$ 25.000,00. Requereu, ainda, a fixação de R$ 20.000,00 a título de danos morais e R$ 20.000,00 por danos estéticos sofridos com a perda de quatro dentes na parte da frente da boca. Asseverou que a seguradora fez um acordo e lhe pagou a quantia de R$ 10.000,00.

Juntou aos autos três orçamentos do conserto do veículo no valor mais baixo de R$ 25.000,00 e termo do acordo com a seguradora onde consta a menção ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de reparação dos danos materiais.

Distribuído o feito para a 5ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis-SC, determinou-se a designação de audiência de conciliação, oportunidade em que as partes não entraram em acordo.

Em sede de contestação, a Seguradora Cobre Tudo aventou como prejudiciais a falta de interesse processual do autor, uma vez que ao aceitar administrativamente a quantia de R$ 10.000,00, houve a renúncia no tocante ao restante dos valores cobrados, bem como a sua ilegitimidade passiva, com fulcro na Súmula 529 do STJ, uma vez que somente possui contrato de seguro com o Sr. Amâncio. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos de danos morais e estéticos, não havendo que se falar em danos morais porque o acidente provocou mero dissabor no autor e em relação aos danos estéticos, afirmou que estes não mais subsistem pelo fato de o autor ter comparecido à audiência de conciliação já com a dentição perfeita.

Em impugnação à contestação, o autor reiterou os termos da inicial, confirmando que se submeteu à cirurgia para implantação de quatro próteses dentárias.
Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Senten�a Federal - Rodada 50.2017

Prova de Sentença Cível do XVIII concurso para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região

Utilize a narrativa abaixo como relatório e, considerando que a ação foi ajuizada e processada inteiramente sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, elabore a sentença, analisando integralmente os aspectos tratados no problema. Leve em conta a legislação pertinente e mais os artigos de lei aqui oferecidos a seu conhecimento.

Gama dos Anzóis ajuizou ação em 20 de março de 2016 em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a indenização por danos morais que lhe foram causados, em razão de perseguição, prisão e tortura, por motivos políticos, durante o regime militar instaurado em 1964.

Narra o autor que, admitido a trabalhar na ANPE (Agência Nacional de Projetos Educacionais), autarquia do governo federal, foi eleito presidente da respectiva associação dos servidores e, em razão de suas atividades sindicais, após o golpe de 1964, foi afastado da presidência da associação.

Em seguida, foi preso pela Operação Bandeirantes (OBAN), onde foi torturado, física e psicologicamente, tendo sido colocado nu em "pau de arara" e ''cadeira do dragão", levando choques elétricos, além de apanhar com tábuas, cassetetes, sendo certo que ao sofrer o denominado "telefone", ou seja, pancadas com as mãos em ambos os ouvidos, foi acometido de surdez unilateral.

Afirma que permaneceu na OBAN por aproximadamente 15 (quinze) dias, sendo enviado ao DOPS (Departamento de Ordem Política e Social) onde foi submetido a interrogatórios violentos por mais de 45 (quarenta e cinco) dias.

Após, foi encaminhado ao Presídio Tiradentes, onde permaneceu por 08 (oito) meses, sendo libertado após ter sido absolvido pela Justiça Militar.

Ao ser libertado, tomou conhecimento de sua demissão após procedimento administrativo julgado à sua revelia.

Aduz que, em razão dos fatos acima narrados, é vítima de desproporcionais abalos psicológicos, traumas profundos de natureza física e psicológica, que afetaram toda sua vida familiar e profissional, eis que ficou impedido de encontrar outra profissão, além de ter deixado sua esposa e filhas sem fonte de sustento e sem apoio paterno.

Alega que ele e sua família foram gravemente afetados pelos fatos narrados, enfrentando miserabilidade e a necessidade de mendicância para garantia mínima da subsistência, em completo desamparo;

E que somente seis anos mais tarde, após recuperação psicológica parcial, com a oportunidade fornecida por um amigo, o autor retomou a vida laboral e pôde, aos poucos, restabelecer seu núcleo familiar de forma digna;

Afirma, ainda, que após a edição da Lei nº 10.559/2002, passou a receber reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal e continuada, nos termos do inciso II do art. 1º da Lei;

Assegura, ainda, que, diante dos abusos de que foi vítima e em que pese o recebimento da prestação mensal continuada, tem direito à indenização por danos morais.

Instruindo a inicial, o autor juntou, além de declaração de pobreza e demais documentos formais para ajuizamento da ação os seguintes documentos:

- Oficio do Chefe da Seção do II Exército, ao Diretor do DOPS/SP, a trato de apresentação de presos por envolvimento em atividades de subversão e terrorismo.

- Documentos demonstrando que no arquivo geral do DOPS o autor foi classificado como "comunista" e em razão disso foi investigado pelo serviço secreto (DOI-CODE), em extenso relatório dando conta da prática das atividades sindicais do autor;

- Relatórios do DOPS em que consta o indiciamento do autor, em períodos próximos aos que alega ter sido preso, por infração à Lei de Segurança Nacional em razão de atividades como presidente da associação dos servidores da ANPE.

- Relatórios do DOPS em que consta a prisão do autor, mantido à disposição de Delegacia da Ordem Social, oriundo da OBAN;

- Trechos do inquérito policial correlato e da ação judicial subsequente, evidenciando que as averiguações não resultaram em condenação;

- Ato da autoridade administrativa que concedeu, em decorrência da anistia reconhecida, a prestação mensal continuada acima referida.

O autor formula pedido de condenação da União e do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a duzentos salários mínimos e, dentre outros, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do Novo Código de Processo Civil (NCPC). O autor também manifestou, previamente, seu desinteresse na produção de outras provas.

Recebida a inicial e deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, foi determinada a citação dos requeridos e designada audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 334 do NCPC. Contudo, a tentativa de conciliação ou mediação restou infrutífera.

Ato seguinte, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação, nos seguintes termos:

- A petição inicial é inepta, porquanto o pedido autoral está estimado em salários mínimos, em violação ao art. 7°, IV, da Constituição - Federal de 1988 e implicando pedido juridicamente impossível. Além disso, trata-se de pedido genérico e que não permite a ampla defesa da requerida, nos termos da lei processual vigente;

- Inexiste interesse de agir ao autor, uma vez que o pedido compensatório em prestação única poderia ter sido formulado administrativamente, nos termos da Lei nº 10.559/2002. Inexistindo requerimento administrativo, falece ao autor interesse de agir na modalidade necessidade;

- Ocorreu a prescrição, visto que o prazo aplicável à espécie encontra-se regulado pelo Decreto-Lei nº 20.910/32, em seu art. 1º. Nesses termos, enquanto os danos morais decorrem de atos supostamente praticados em 1971, a petição inicial foi protocolada em 2016, 45 anos após. Ademais, ainda que contado o prazo a partir de 05/10/ 88, em razão da promulgação da Constituição Federal e do disposto no art. 8° do ADCT, a ação foi ajuizada 28 anos após o início do prazo. Não deve ser reconhecida a tese da imprescritibilidade, porque embora o crime de tortura seja imprescritível, o mesmo não se pode dizer acerca dos danos morais dele decorrentes, ainda mais porque sequer restou comprovada a tortura;

- Pede a aplicação do princípio da supressio (em vernáculo, "supressão"), segundo o qual o não exercício de determinado direito por longo período de tempo impede o ajuizamento da ação por violação ao princípio da boa-fé;

- Argui que, embora tenha sido demonstrada a prisão do autor no período alegado, não houve qualquer demonstração de sua ilegalidade ou de que o requerente tenha sido torturado durante o período em que permaneceu detido;

- Defende a impossibilidade de cumulação de duplo pagamento sob o fundamento da anistia política, destacando-se o fato de que o autor já recebe a prestação mensal continuada, como ele mesmo alega, nos exatos termos da Lei nº 10.559/2002;

- Sustenta que nova indenização deixaria de reconhecer a anistia política como repúdio ao autoritarismo para encará-la como meio de fácil enriquecimento;

- Subsidiariamente, em caso de responsabilização da UNIÃO FEDERAL, requereu que a indenização seja limitada ao importe de 30 (trinta) salários-mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.559/2002, devendo o autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios na parte em que sucumbente.

A UNIÃO FEDERAL promoveu a juntada de informações prestadas pelo Ministério da Justiça, dando conta da inexistência de pedido administrativo de indenização em prestação única e da impossibilidade de indenização em casos em que, como o dos autos, não houve comprovação de que a prisão se deu ilegalmente ou de que tenha havido tortura. A UNIÃO FEDERAL também destacou, expressamente, seu desinteresse na dilação da produção probatória.

Já o ESTADO DE SÃO PAULO, em sua contestação, fez as seguintes alegações:

- Que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, na medida em que a prisão do autor deu-se pela OBAN e o processo tramitou inteiramente pela Justiça Militar;

- A ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32;

- Ausência de prova cabal dos fatos alegados pelo autor, sendo que os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar a ilegalidade da prisão do autor;

- Alternativamente, requer, caso seja condenado, que a indenização seja fixada em 05 (cinco) salários mínimos.

O Estado de São Paulo também dispensou a produção de provas.

Nos termos do art. 350 do NCPC, foi deferido ao autor prazo para manifestação, ocasião em que reiterou os termos da petição inicial e requereu, genericamente, a rejeição das preliminares arguidas, manifestando a ausência de interesse em produzir outras provas.

Os autos vieram à conclusão.

Confiram-se trechos da Lei nº 10.559/2002:

Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:
I - declaração da condição de anistiado político;
II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ lº e 5º do art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;
IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e
V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.
Parágrafo único. Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.

(...)

Art. 3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.
§ 1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.
§ 2° A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.

Art. 4° A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.
§ 1º Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.
§ 2º Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 5º A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

(...)

Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou beneficias ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.

Senten�a Estadual - Rodada 50.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de ROBÉRIO, dando-o como incurso nos seguintes delitos:

ROBÉRIO: art. 302, caput, art. 303, caput, ambos do CTB, e art. 135 do Código Penal, em concurso material.

Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 39/2016, o denunciado ROBÉRIO, enquanto dirigia seu veículo Range Rover em uma das ruas do Município X, Capital do Estado A, em 14/03/2016, acabou por se envolver em grave acidente que resultou na morte de LINDALVA e no ferimento de CARCARÁ.

Aponta a Denúncia que ROBÉRIO, em manifesta imprudência, enquanto dirigia seu veículo a uma velocidade de 110 km/h, perdeu o controle da direção e, depois de capotar por três vezes, atingiu CARCARÁ, causando lesões corporais graves na vítima, que se encontrava conversando com outras pessoas em uma calçada no momento do acidente. Além disso, LINDALVA, noiva do réu, que estava no banco do carona da Range Rover e não utilizava o cinto de segurança, veio a óbito em razão dos diversos traumas causados pelo capotamento. O réu, em razão do uso do cinto de segurança e da tecnologia existente no veículo, sofreu apenas ferimentos leves.

Foi realizada perícia, judicial e administrativa, que confirmou que o veículo se encontrava à velocidade de 110 km/h, sendo que a máxima permitida para a via era de 60km/h. Além disso, o exame pericial não encontrou registro de uso de bebidas alcóolicas por parte do réu.

Relata, ainda, a inicial - sendo fato incontroverso nos autos - que, no momento do acidente, diante do volume de pessoas que se formava em torno do veículo e com a nítida possibilidade de ser o réu agredido por populares, este fugiu do local dos fatos sem que prestasse qualquer auxílio às vítimas, muito embora, tempo depois, quando em local seguro, tenha, em retardo - pois unidade médica já prestava atendimento às vítimas - , efetuado ligação às autoridades públicas competentes para o resgate e atendimento das vítimas (SAMU).

A Denúncia foi recebida em outubro de 2016, acompanhada do correspondente inquérito policial.

Resposta à acusação apresentada, com o réu postulando absolvição sumária.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos como testemunhas de acusação 03 (três) populares que presenciaram os fatos, os quais confirmaram o teor da Denúncia em relação ao acidente, às vítimas e à fuga do réu do local dos fatos. A defesa apresentou testemunhas abonatórias. Interrogado o réu, este sustentou que o fato decorreu de caso fortuito, pois teria ocorrido falha mecânica no veículo. Confirma o acidente e a fuga, ressaltando, quanto a esta última, ter sido a única conduta que estava a seu alcance para salvar sua vida.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa apresentou alegações finais, sustentando o seguinte:

a) nulidade em razão de ter ocorrido fundamentação concisa sobre as teses apresentadas na resposta à acusação, limitando-se a decisão à demonstração da admissibilidade da demanda instaurada;

b) nulidade da prova pericial produzida, pois, conforme comprovam os autos, o laudo pericial foi redigido por um perito criminal e um agente auxiliar de perícia, integrantes do núcleo de criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado;

c) absolvição em razão de o acidente ter decorrido de falha mecânica;

d) a impossibilidade de responder pela conduta da fuga, pois agiu, naquela circunstância, em estado de necessidade;

e) a aplicação dos termos da Lei 9.099/95 em relação ao delito de lesão corporal, especialmente a possibilidade de transação penal;

f) subsidiariamente, o reconhecimento de crime único na conduta; e

g) o cabimento do perdão judicial, pois, por ter, em razão dos fatos, perdido sua noiva, já há punição suficiente ao réu.

Com base no relatório acima, tendo o réu como maior à época dos fatos, e considerando que este já foi condenado, com pena efetivamente cumprida há dois anos, por delito punido exclusivamente com pena de multa, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2017

A questão proposta para esta rodada baseia-se em caso concreto, objeto de intensa atenção da mídia nacional, com ligeiras alterações.

“Dois atores globais compareceram a uma delegacia de polícia narrando que a menor A.D.C., sua filha adotiva, teria sido vítima de crime de racismo. Apresentaram à autoridade policial print de tela de computador, na qual aparecem mensagens postadas por Daiane Mayane em rede social, referindo-se à menor com expressões como “a menina é preta, tem um cabelo horrível de pico de palha e tem um nariz de preto horrível e o povo fala que a menina é linda?" e “Filha não é, como duas pessoas brancas, dos olhos claros, vão ter uma filha preta, do cabelo de pico e nariz de negro? Ah, povo ridículo “ e “aquela macaca”.

O delegado de polícia instaurou inquérito policial, por possível violação a preceito da lei 7.716/89, determinando como diligências a oitiva da suposta autora da postagem, bem como fosse oficiado ao mantenedor da rede social, para que indicasse o local de onde partiram as postagens, a partir da identificação do IP, do link constante do endereço eletrônico em que registradas as mensagens.

Em resposta, a empresa que dirige a rede social informou que as mensagens se originaram de equipamento situado na cidade de Miami, Flórida, Estados Unidos da América.

Os agentes de polícia lograram contatar a suposta autora da mensagem, através de direct message da aludida rede social, que, em resposta, confirmou a autoria das mensagens, que correspondiam ao seu livre pensamento, que residia nos EUA, sendo titular de greencard, e que, a despeito de possuir imóvel no Brasil, não pretende retornar ao território nacional.

A autoridade policial representa pela quebra de sigilo telemático da investigada, requerendo que o juízo determine à gestora da rede social que faça o “espelhamento” de todo o conteúdo postado pela investigada desde o início de 2017, bem como para que se tenha acesso a todas as mensagens pessoais por ela enviadas e recebidas.”

O juiz determina a prévia oitiva do MP. Formule a manifestação que entender cabível.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 50.2017

Nesta rodada o aluno deverá apresentar a peça prática exigida no concurso de Defensor Público do Estado de Alagoas, a qual foi elaborada pelo Cespe/Unb e aplicada no dia 19 de novembro de 2017.

Boa prática!

No dia 17 de setembro de 2017, Rafael, lutador de caratê, com dezesseis anos de idade, desferiu, sem que houvesse sofrido nenhum tipo de provocação, dois socos na região frontal do crânio de um indivíduo, levando-o à morte. Devido a essa conduta, o adolescente foi representado pelo Ministério Público, que alegou ter sido cometido ato infracional descrito como crime de homicídio no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.

A sentença julgou procedente a representação contra Rafael. Desclassificou, porém, a conduta para ato infracional descrito como crime de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, § 3º, do Código Penal, aplicando ao adolescente medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado.

O assistente da acusação, admitido logo após o oferecimento da representação, interpôs recurso de apelação, insistindo na tese de homicídio e pretendendo aplicação de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional. Em razão da repercussão do caso na imprensa, a defesa técnica renunciou aos poderes de representação de Rafael, e os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para a elaboração da peça pertinente.

Considerando que tenha sido aberta vista pessoal dos autos à Defensoria Pública em 3 de novembro de 2017, sexta-feira, redija, na condição de defensor público, a peça processual cabível. Ao final dela, deverá constar a data pertinente ao último dia do prazo processual, sem levar em conta eventual contagem em dobro. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1. endereçamento;

2. legitimidade recursal do assistente de acusação e fundamentação legal da peça processual;

3. pedido e data da peça.

Objetivas - Rodada 50.2017

(Emagis) No que se refere à criação de municípios a partir do desmembramento de outro, ou outros, aponte qual das medidas a seguir não corresponde ao que é requisito para o desmembramento:

(Emagis) A respeito dos deveres constitucionais do Estado relativamente aos presos por ele custodiados, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os poderes investigatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), considerada a jurisprudência já consagrada no Supremo Tribunal Federal, além da literalidade do texto constitucional, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, considerado o artigo 24 da Constituição Federal, em sua leitura adotada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à possibilidade de convalidação de defeitos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I. Nenhum vício de legalidade ou legitimidade é sanável, de modo que a anulação de atos com estes defeitos é sempre obrigatória.
II. Quando um ato deixar de ser conveniente ou oportuno, e a autoridade que o editou não o desejar mais, deverá anulá-lo.
III. Como o ato nulo não produz efeitos, o servidor que venha a integrar a Administração ilegalmente deverá devolver os salários recebidos.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil do Estado por danos à integridade física de preso que esteja sob sua custódia, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito da responsabilidade civil do Estado, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a imunidade tributária, relativamente às contribuições para a seguridade social, concedida pelo artigo 195, §7º, da Constituição Federal, às “entidades beneficentes de assistência social”, considerando orientação jurisprudencial recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada imunidade tributária subjetiva, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada imunidade tributária recíproca (CF, artigo 150, VI, d), considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É imune à incidência de ICMS produto que se comprove ter sido adquirido por Município.
II – A incidência do ICMS deve ser afastada quando o Município comprove que por ele será suportado o respectivo ônus econômico.
III – Beneficia-se da imunidade recíproca o ente político que comprove ser contribuinte de direito ou de fato de imposto instituído por outro ente político.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da superveniência, relativamente ao momento de ajuizamento da ação, de fato novo hábil a influir na sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto à disciplina legal dos procuradores, no novo CPC, avalie as proposições abaixo.
I - O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nestes casos, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
II - A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
III - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é ineficaz para a fase de cumprimento de sentença.
Há engano:

(Emagis) Quanto à assistência no novo CPC, julgue os itens abaixo.
I - Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II - Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III - A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre a assistência como modalidade de intervenção voluntária de terceiro no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015, ampliando a admissibilidade da assistência, excluiu o requisito do interesse jurídico havido no CPC/1973.
II – A doutrina processual defende que o potencial de ofensa reflexa da decisão na esfera jurídica do terceiro é hábil a legitimar-lhe a intervenção como assistente.
III – O CPC/2015, a despeito de determinar que o assistente recebe o processo no estado em que se encontra, admite a intervenção “em todos os graus de jurisdição”.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o cabimento dos diversos recursos no novo CPC, aponte dentre os itens que se seguem qual não reflete o real cabimento do recurso de que trata:

(Emagis) Sobre a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.
I - Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
II - No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação, cabendo ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais hipóteses.
III - O detentor pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Diz o art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil:
"§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores."
Sobre o tema, analise as proposições postas a seguir:
I – São aplicáveis as disposições constantes dos §§ 4o e 5o do art. 1.228 do novo Código Civil às ações reivindicatórias propostas pelo Poder Público.
II - O registro da sentença em ação reivindicatória, que opera a transferência da propriedade para o nome dos possuidores, com fundamento no interesse social (art. 1.228, § 5o), é condicionada ao pagamento da respectiva indenização, cujo prazo será fixado pelo juiz.
III - O conteúdo do art. 1.228, §§ 4o e 5o, pode ser objeto de ação autônoma, não se restringindo à defesa em pretensões reivindicatórias.
Há erro:

(Emagis) Sobre o correto tratamento penal da conduta daquele que recebe indevidamente restituição de imposto de renda como consequência da inserção falsa a ardilosa de declaração de despesas na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de compensação de agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STF, a questão jurídica é infraconstitucional.
II – Pende de definição, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, o posicionamento do STF sobre a questão.
III – O ‘plenário virtual’ do STF, recentemente, não reformou decisão de tribunal que reconhecera a compensação em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da remição da pena durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação (Lei 9.472/1997, artigo 183), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime continuado e seu trato pelo STJ, julgue os itens que se seguem:
I. O fato de as comarcas serem próximas, no que se refere ao local do cometimento do crime, impede o reconhecimento do crime continuado, pois este exige que a competência para se conhecer dos fatos seja a mesma para todos eles.
II. A habitualidade delitiva influi positivamente para o reconhecimento da continuidade delitiva, pois longe de serem termos excludentes são sequencial e reciprocamente explicativos, na medida em que todo crime habitual é também um crime continuado.
III. Como o crime continuado é havido como uma unidade criminosa deve ser assim tratado para todos os fins, inclusive para o cálculo da prescrição. De modo que para a aplicação da prescrição em concreto, deve-se levar em consideração a pena efetivamente aplicada na sentença com o aumento decorrente da continuidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença no processo penal e também sobre a emendatio libelli, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à diligência de busca pessoal no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. Caso a busca pessoal seja executada sem que haja fundada suspeita, como no exemplo em que a autoridade a executa tão somente para demonstrar seu poder, a conduta do agente policial pode caracterizar o crime de abuso de autoridade.
II. Quando a medida for determinada no cumprimento de busca domiciliar, as pessoas que se encontrem no interior da casa poderão ser objeto de busca pessoal, mesmo que o mandado não o diga de maneira expressa.
III. A fundada suspeita que justifica a busca pessoal pode fundar-se em parâmetros subjetivos de especulação em torno do que seja a conduta do réu; assim, se mora em vizinhança violenta, pode-se dar busca de arma; se por ali vendem-se drogas, pode-se procurá-las nos moradores da vizinhança que estejam descendo do ônibus, por exemplo.
São corretos os itens:

(Emagis/Bônus) A propósito da vedação constitucional à utilização do salário mínimo como fator de indexação (CF, artigo 7º, IV), considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra constitucional visa a evitar pressão para reajuste menor do salário-mínimo.
II – A regra constitucional visa a evitar cadeia automática de aumentos em decorrência da vedada indexação.
III – O salário mínimo não pode ser utilizado como base de cálculo de rubrica remuneratória ou indenizatória paga a servidor público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito das conclusões alcançadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra determinados dispositivos do Estatuto do Torcedor, avalie as assertivas que seguem.
I – Viu-se, por ser norma elaborada pela União, parcial ofensa o artigo 24, IX, da CF, que considera concorrente a competência legislativa de União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre desporto.
II – Viu-se parcial ofensa à autonomia constitucionalmente deferida às entidades desportivas, já que o artigo 217, I, da CF, confere-lhes autonomia quanto a sua organização e funcionamento.
III – Viu-se parcial ofensa à garantia individual da liberdade de associação, já que o Estatuto do Torcedor impõe severas limitações estatutárias a tais entidades.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o direito das crianças de acesso às creches e pré-escolas, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É conferido pela Constituição Federal a crianças de zero a cinco anos.
II – Não é discricionária a opção dos Municípios de assegurar às crianças que façam jus o acesso às creches e pré-escolas.
III – O Poder Judiciário pode, excepcionalmente, impor a Município inadimplente a obrigação de efetivar política pública hábil a fornecer creches a crianças que façam jus.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Suponha que prefeito municipal esteja sendo investigado pela prática de crime eleitoral.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – As investigações, bem como eventual indiciamento, podem ser diretamente feitos pelo Delegado da Polícia Federal.
II – Não cabe ao juiz eleitoral de primeira instância supervisionar tais investigações.
III – A competência para processar e julgar o prefeito, no caso, é do Tribunal Regional Eleitoral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial ou administrativo no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
II – A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
III - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
Estão corretos apenas os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 49.2017

ARNALDO DA SILVA, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado na Rua Flores, S/N, Teresina-PI, é servidor público estadual e municipal, aprovado em concurso público, exercendo suas funções no magistério mediante acumulação dos cargos, tendo em vista a compatibilidade prévia de horários, fato já conhecido pelo servidor quando de sua participação nos respectivos certames, posto que tal carga horária foi previamente fixada em edital.

Ocorre que ARNALDO foi desligado do serviço público estadual, por conta de aplicação da penalidade de demissão pelo Governador do Estado, fixada em processo administrativo disciplinar, em que se reconheceu acumulação indevida de cargos públicos pelo servidor, não cabendo, neste caso, qualquer outro recurso na esfera administrativa.

Diante de tal situação, ARNALDO ingressou com mandado de segurança contra ato do Governador, junto ao TJ-PI, com pedido de liminar, alegando que lhe era de direito a acumulação de cargos, nos termos da CF/88.

Distribuído o feito, o eminente relator indeferiu a liminar e, após o processamento normal, o mandamus foi julgado no mérito, decidindo o Tribunal pela denegação da ordem, nos termos do voto do relator, o qual acolheu os argumentos do Estado do Piauí.

Em sérias dificuldades financeiras, ARNALDO buscou a ajuda da Defensoria Pública, relatando que tomou conhecimento da decisão acima mencionada e que esta teria sido disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico, no dia 17/09/2017 (segunda).

Na condição de Defensor Público de Arnaldo, elabore o recurso cabível para o caso, devidamente embasado na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

A peça deverá ser datada no dia do vencimento do prazo para a interposição do respectivo recurso por intermédio da Defensoria Pública, considerando ainda a hipótese de que nos meses de setembro e outubro de 2017, salvo os sábados e os domingos, não há feriados, para efeito forense.

Senten�a Federal - Rodada 49.2017

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de TOM e JERRY, devidamente qualificados, imputando ao primeiro a prática dos crimes previstos nos arts. 159 e 180, §§1º e 2º, todos do Código Penal, em concurso material, e ao segundo a prática apenas do crime previsto no art. 159 do CP. Narra a denúncia:

1) JOÃO, gerente da Caixa Econômica Federal, foi rendido em sua residência juntamente com sua mulher MARIA e a empregada doméstica FRANCISCA, por volta das 6h00 do dia 26/06/2017, pelo denunciado TOM e outro indivíduo ainda não identificado, que estavam armados.

2) TOM e o outro comparsa ainda não identificado afirmaram para JOÃO que tinham conhecimento que este era empregado da CAIXA, exigindo-lhe o pagamento de R$500.000,00 para sua liberação, da mulher e diarista.

3) Na sequência, JOÃO, MARIA e FRANCISCA foram levados para a residência do segundo denunciado (JERRY), onde lá permaneceriam até o pagamento da quantia exigida. Consta que antes de sair da residência de JOÃO, TOM subtraiu o IPHONE do bancário, também mediante grave ameaça com uso da arma.

4) Após chegarem ao cativeiro (residência de JERRY), os comparsas entregaram para JOÃO um celular através do qual ele deveria manter contato com os sequestradores acerca da obtenção do resgate exigido.

5) Por volta das 13 horas, JOÃO foi liberado para ir à Agência da Caixa Econômica com o fim de realizar o levantamento dos valores. Enquanto isso, MARIA e FRANCISCA permaneceram reféns na residência de JERRY. Entretanto, ao chegar à Agência, JOÃO avisou a área de segurança da CEF e também a Polícia Federal.

6) Suspeitando da demora de JOÃO em realizar contato, os denunciados liberaram MARIA e FRANCISCA próximas em outro bairro.

7) A Polícia empreendeu diligências a fim de identificar os denunciados. Incialmente, mostraram fotos de pessoas com antecedentes criminais e que já praticaram crimes na região da residência de JOÃO e MARIA. As três vítimas reconheceram TOM. Além disso, através do sistema de rastreamento pela internet do IPHONE de JOÃO, foi possível identificar a residência onde o aparelho estava na manhã do dia 27/06/17, bem assim, que na tarde do mesmo dia, tal aparelho estaria na região de um shopping center próximo.

8) A Polícia Federal deslocou equipe na tarde do dia 27/06/2017 para recuperar o aparelho e tentar identificar os bandidos. Ao chegarem ao shopping, utilizando-se ainda do sistema de localização pela internet, verificou-se que o celular já estava à venda numa loja. O representante da empresa informou que um pouco mais cedo um indivíduo apareceu vendendo o telefone. Como não desconfiou da origem ilícita, comprou o aparelho, pagando, inclusive, valor usualmente praticado no mercado. Também apresentada a foto de TOM, o comerciante informou que este foi o homem que lhe vendeu o celular. Recuperado o IPHONE, após os registros de praxe, foi providenciada a devolução a TOM.

9) Outra equipe da PF realizava levantamento quanto aos moradores da residência onde o sinal do celular, com auxílio da vítima JOÃO, também havia sido detectado através do ‘icloud’ (sistema de rastreamento do IPHONE). Apurou-se que o morador seria JERRY. Diante de tais dados, a PF requereu mandado de busca e apreensão, sendo deferido pelo juízo competente. Também foram requeridas as prisões de TOM e JERRY, igualmente deferidas.

10) A busca e as prisões foram cumpridas no dia 28/06/2017. Perante a autoridade policial, os denunciados permaneceram em silêncio.

Realizada audiência de custódia. Mantidas as prisões preventivas. Inquérito relatado no prazo (documentadas todas as diligências descritas acima). Denúncia apresentada.

O feito teve tramitação regular, seguindo-se à instrução oral. Quanto ao ponto, vale destacar o seguinte:

A) JOÃO: novamente reconheceu TOM como uma das pessoas que invadiram sua residência e fizeram reféns o depoente, sua mulher e a empregada doméstica. Confirmou, com detalhes, todas as circunstâncias descritas na denúncia. Quanto a JERRY, não conseguiu identifica-lo quando da ação criminosa, pois no cativeiro ficou todo o tempo com os olhos vendados. Entretanto, percebeu que TOM foi recebido normalmente por JERRY ficando patente pelos diálogos que este seria o dono da casa. Também percebeu que o dono da casa conversava com TOM sobre detalhes da empreitada criminosa. Acrescentou que quando foi liberado para ir à agência da CEF, sua mulher e FRANCISCA permaneceram na residência, ficando claro pela conversa entre os bandidos que o morador tinha conhecimento de tudo o que estava ocorrendo e que também ficou encarregado de vigiar o local. Lembrou, também, que em certo momento o responsável pela casa falou que iria ligar o som da sala para “não levantar suspeitas”.

B) MARIA e FRANCISCA: em suma, mesmo teor do depoimento de JOÃO. Acrescentaram que foram liberadas na tarde do dia 26/06 em um bairro próximo, sendo que no carro utilizado para transporta-las estavam TOM e o proprietário da casa, que depois tiveram conhecimento que seria JERRY.

C) TOM: negou que tivesse praticado o sequestro e que o reconhecimento por parte das vítimas estaria equivocado. Quanto ao IPHONE de JOÃO, confirma que vendeu o aparelho no shopping, mas que já teria recebido tal eletrônico de outro homem, conhecido por GHOST. Também disse que não sabia que o celular havia sido roubado de JOÃO.

D) JERRY: confirmou que efetivamente mora sozinho na casa onde foi cumprido o mandado de busca. Entretanto, quanto ao sequestro, disse que TOM apareceu em sua casa com outro homem que não conhece e mais JOÃO, MARIA e FRANCISCA, mas que não tinha conhecimento do que estava acontecendo. Falou que TOM chegou procurando o irmão de JERRY, tendo este informado que seu irmão havia falecido há um ano. Acrescentou que, apesar de perceber que algo muito grave estava ocorrendo, ficou com muito medo de avisar para a polícia, pois TOM e seu amigo (que não conhece) estavam armados, mas que não aderiu/assentiu quanto ao comportamento destes.

Alegações finais apresentadas. Do MPF foram remissivas, pedindo-se a condenação com base nos fatos narrados/comprovados.

A defesa de TOM alegou: a) incompetência da Justiça Federal, pois, quando do cometimento do suposto crime, JOÃO não estava exercendo a função; b) não demonstração da autoria quanto ao primeiro crime imputado; c) não conhecimento de o IPHONE que vendeu ser de origem ilícita; d) no caso de condenação quanto à receptação, desclassificação para a figura típica do caput do art.180; e) também na hipótese de condenação, fixação da pena no mínimo legal.

JERRY, por sua vez, também aduziu a incompetência da Justiça Federal. Na sequência, defendeu que não tinha conhecimento da prática delituosa cometida por TOM e seu amigo ainda não identificado, pois, na verdade, TOM chegou com as vítimas em sua residência procurando por seu irmão, já falecido. Reiterou que ficou com medo de contrariar TOM e o outro criminoso, pois estavam armados.

Informações adicionais constantes nos autos: JERRY não possui antecedentes criminais; TOM possui duas condenações transitadas em julgado por crimes anteriores, sendo que o trânsito (de ambas condenações) ocorreu pouco antes dos fatos imputados.

Autos conclusos. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), profira a decisão que reputar adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Tome como data da decisão o dia 01/12/2017.

Bons estudos!

Senten�a Estadual - Rodada 49.2017

A Defensoria Pública do Estado do X foi procurada, em 30/03/2016, por diversas associações locais de pequenos pescadores e ribeirinhos para que pudesse intervir em defesa da população local, tendo em vista os diversos danos provocados pelo rompimento da Barragem Barrágua, localizada no Município Y, interior do referido estado-membro.

As associações, que representam pequenos pescadores e ribeirinhos dos povoados de Pescado, Três Povos e Água Limpa (aproximadamente 260 pessoas), todos situados no município Y, relataram que o rompimento da barragem se deu em 25 de novembro de 2015, o que causou uma enxurrada de lama que comprometeu a regularidade do Rio Pitomba, braço de água que corta os três povoados.

Desde então, relataram, a onda de rejeitos seguiu pelo Rio Pitomba e atingiu os três povoados: Pescado, Três Povos e Água Limpa, três comunidades ribeirinhas que fazem da pesca sua razão de vida. Apesar da gravidade, os danos provocados ficaram limitados à área do rio que corta os três povoados, não se estendendo a outros municípios do Estado X ou mesmo alcançando outro estado-membro.

Em razão da chegada dos rejeitos aos referidos povoados, diversos danos foram verificados, sendo que se verificou a constatação e permanência dos seguintes danos: redução da produção pesqueira em 90%, limitando-se a possibilidade de pesca a ilhas paralelas ao Rio Pitomba e que não foram efetivamente atingidas; total comprometimento do sistema de abastecimento de água potável nas comunidades ribeirinhas das localidades referidas, pois os poços artesianos que serviam a tal finalidade restaram integralmente comprometidos e contaminados; degradação da mata nativa nas margens do rio em que situadas as comunidades ribeirinhas.

Diante do questionamento das associações, a Defensoria Pública Estadual, por sua unidade no Município Y, reuniu elementos de alegação e provas acerca dos danos. Foram, então, coletados dados periciais oficiais realizados pelo IBAMA, ICMBIO, DNPM, Agência Nacional de Águas e órgãos estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, que atestaram o dano à regularidade da água do Rio Pitomba, à mata nativa das comunidades de pescadores e ribeirinhos e a redução do potencial pesqueiro em mais de 90%, além de confirmarem o comprometimento no regime de poços artesianos nos povoados de Pescado, Três Povos e Água Limpa.

Diante da identidade dos fatos e dos questionamentos, o núcleo da Defensoria agrupou todos os dados periciais e mais de 200 manifestações de pescadores e ribeirinhos, as quais foram reduzidas a termo e confirmam os danos apontados nas perícias e nas manifestações das associações.

A atuação da Defensoria Pública Estadual identificou que os danos causados eram imputados à MINÉRIOS S.A., gestora da barragem, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ 18.338.291/0001-61, com matriz localizada à rua X, nº 10, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Diante do material coletado, a Defensoria realizou, nos meses de maio e junho de 2016, audiências extrajudiciais com a MINÉRIOS S.A., para fins de composição amigável sobre os danos causados. Porém, apesar da promessa da empresa requerida, mesmo com lapso temporal em mais de um ano da data do rompimento da Barragem de Barrágua, não houve qualquer ato concreto por parte da empresa em recompor ou reparar os danos causados.

Em razão disso, a Defensoria Pública maneja, em 04/2017, ação civil pública com pedido liminar, para o fim de ver a empresa requerida condenada na reparação dos danos ambientais causados, danos materiais gerados pela redução do potencial pesqueiro e danos sociais no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Juntou como provas, dados periciais oficiais realizados pelo IBAMA, ICMBIO, DNPM, Agência Nacional de Águas e órgãos estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, que atestaram o dano à regularidade da água do Rio Pitomba, à mata nativa das comunidades de pescadores e ribeirinhos e a redução do potencial pesqueiro em mais de 90%, além de confirmarem o comprometimento no regime de poços artesianos nos povoados de Pescado, Três Povos e Água Limpa. Do pedido liminar consta: o dever de apresentar, em 60 dias, plano de recuperação da área degradada nos três povoados; o dever de fornecimento de água potável às populações ribeirinhas dos três povoados até a efetiva regularidade e recuperação da área degradada e dos poços artesianos; e o pagamento de um salário-mínimo mensal, até a regularidade do potencial pesqueiro nos três povoados, a cada um dos pescadores que estivessem formalmente registrados nas respectivas colônias em data anterior ao rompimento da barragem. Tendo em vista que o rompimento e a responsabilidade da empresa MINÉRIOS S.A. pela gestão da barragem caracterizam fato notório no referido município, bem como que toda a questão controvertida está comprovada nos autos por perícias realizadas por órgãos técnicos municipais, estaduais e federais, requereu a Defensoria o julgamento antecipado da lide.

Citada, a empresa ré opôs defesa, sustentando os seguintes termos: incompetência da Justiça Estadual, pois, por ser o Rio Pitomba rio da União (nasce em outro estado da federação e corta o Município Y), há interesse do referido ente político na causa, sendo a competência para julgar o feito da Justiça Federal, sendo irrelevante para tal circunstância o fato de o dano ter se limitado à esfera de três povoados localizados no Município Y. Alega, ainda, incompetência territorial, pois, como a empresa ré tem sua matriz com sede no Rio de Janeiro, lá deve tramitar o feito, em respeito à regra geral de competência relativa ao domicílio do réu. Nesse aspecto, alega que a simples presença de estabelecimento da empresa no Município Y não é razão bastante para se firmar a competência no juízo da Comarca do referido município. Aponta a ilegitimidade da Defensoria Pública, pois os bens postulados para fins de reparação e proteção, especialmente os ambientais, não se limitam à esfera de hipossuficientes. Quanto ao mérito, sustenta que não estão presentes os requisitos para o dever de indenizar. Além disso, aponta que o rompimento da barragem se deu em razão de fortes chuvas que ocorreram na região, o que pode ser entendido como caso fortuito ou força maior, razão bastante para afastar a responsabilidade da empresa ré. Quanto aos alegados danos sociais, sustenta sua impertinência, por não ser compatível com o ordenamento jurídico pátrio. Por fim, como demonstram provas juntadas aos autos, ressalta que a atividade desenvolvida era regularmente fiscalizada e contava com todas as licenças necessárias ao seu exercício, o que fortalece a impossibilidade de condenação. Postulou, da mesma forma, o julgamento antecipado.

Com base no relato acima apresentado, que deve ser considerado como o relatório da peça processual, na condição de juiz de direito substituto, redija apenas a fundamentação e a decisão da sentença cível relativa ao caso.

9686 item(ns)

			334	335	336	337	338