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Senten�a Federal - Rodada 40.2016

Prova de Sentença Cível do 15º Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 1ª Região, realizada no ano de 2014 (obs.: Foram atualizados os dispositivos referidos do Código de Processo Civil de 1973 para os correspondentes ao vigente diploma).

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública contra a União, com o objetivo de compelir a ré a implantar órgão de Defensoria Pública da União no Município X, tendo requerido, em antecipação de tutela, que se determinasse à ré, no prazo de quinze dias, a lotação provisória de, pelo menos, um defensor público naquele município, dado o evidente interesse público e social em pauta.

O MPF afirmou, inicialmente, que o objetivo da ação seria assegurar, na área sob jurisdição da subseção judiciária do Município X, duas garantias constitucionais essenciais ao estado de direito democrático, quais sejam, o acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita. O autor justificou sua legitimidade ativa para a causa, argumentando que os titulares desses direitos, transindividuais e de natureza indivisível, são pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância de fato (serem carentes e necessitarem de um Defensor Público da União), o que caracterizaria o interesse como difuso, consoante previsto no Código de Defesa do Consumidor. Sustentou sua legitimidade, ainda, com base nos arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, da Constituição Federal (CF), os quais legitimariam sua atuação na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis.

No que respeita ao objeto da ação, o MPF discorreu acerca do direito ao acesso à justiça, o qual, segundo o seu entendimento, constitui cláusula inafastável para o exercício da cidadania, previsto no art. 1°, inciso II, da CF, acrescentando que de nada valeria a previsão de extenso rol de garantias constitucionais e legais, se não fosse dada ao titular do direito subjetivo violado a prerrogativa de recorrer aos órgãos judiciários. O MPF prosseguiu, sob o argumento de que, não obstante as garantias constitucionais e legais, em se tratando de assegurar a assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão, "o que se vislumbra é a mais veemente omissão da ré". Acrescentou que, apesar da dicção constitucional de ser a defensoria pública instituição essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, a realidade era que a ré ainda não implantara, efetivamente, o órgão de assistência judiciária aos pobres.

Nesse contexto, concluiu, sustentando que, embora a ré tenha criado a Defensoria Pública da União, implantara-a de maneira deficiente, deixando considerável número de cidadãos sem o direito à assistência judiciária, tal como se verifica no Município X, o qual, a despeito de contar com Vara Federal, Procuradoria da República, Delegacia da Polícia Federal e representação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não possui Defensoria Pública da União.

O autor informou que expedira ofício ao Defensor Público-Geral da União, solicitando informações acerca da previsão de nomeação de Defensor Público para o Município X, e que, apesar de ter sido informado de que a questão seria objeto de avaliação, não houvera qualquer solução, razão por que requerera a antecipação da tutela para a lotação provisória de defensor público e a procedência do pedido final, para a implantação da Defensoria Pública da União no Município X.

Citada, a ré apresentou contestação, na qual suscitou, preliminarmente, o não cabimento da ação civil pública para questionar ato discricionário da administração pública, nem para invocar inconstitucionalidade por omissão abstrata da União. Alegou, ainda, a ilegitimidade ativa do MPF, ao argumento de a ação não envolver interesses sociais e individuais indisponíveis.

Quanto ao mérito, informou que os cargos de Defensor Público da União são distribuídos de forma equânime no território nacional, sendo o número de cargos existentes, porém, insuficiente para atender à demanda de serviços constitucionalmente atribuídos à instituição, razão por que novos cargos foram criados, dos quais 70% foram destinados às unidades já existentes e 30% para as novas unidades a serem criadas. Não obstante todo o esforço desenvolvido, não foi possível lotar um defensor público em cada uma das unidades da justiça federal, motivo pelo qual foram estabelecidos critérios objetivos, tais como número de varas da justiça federal, população dos municípios atendidos pela seção ou subseção judiciária, média do índice de desenvolvimento humano (IDH) dos municípios atendidos pela seção ou subseção da justiça federal, entre outros.

A União afirmou, ainda, que a unidade da Defensoria Pública da União na capital do Estado em que se localiza o Município X contava com apenas quatro defensores públicos, os quais não atuavam perante a instância judicial questionada pelo Ministério Público por falta de condições humanas e materiais, o que encontraria fundamento no princípio da reserva do possível. Depois de proceder à análise da população e do IDH dos municípios sob jurisdição das varas federais sediadas na capital do estado, comparativamente com aqueles sob jurisdição da subseção judiciária do Município X, a União sustentou que o critério adotado para a distribuição de cargos era condizente com a reserva do possível e com as reais necessidades da população, concluindo que a realocação de um defensor público da União para outra localidade prejudicaria a assistência jurídica do local de origem.

A ré invocou, por derradeiro, a garantia da inamovibilidade dos Defensores Públicos da União, concluindo que qualquer decisão que determinasse a remoção compulsória de Defensor Público da União feriria frontalmente a CF. Pleiteou, ao final, a improcedência do pedido.

Intimado a manifestar-se a respeito da contestação, o MPF requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com base nessa situação hipotética e no direito aplicável à espécie, elabore a sentença, com observância no disposto no art. 489 do Código de Processo Civil. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Senten�a Estadual - Rodada 40.2016

CARLOS TRAVASSOS, OSVALDO TRAVASSOS, IZÍDIO TRAVASSOS, GILSON PEREIRA, DIEGO TRAVASSOS e CLÁUDIO PEREIRA, já qualificados, foram denunciados pela pratica dos crimes previstos no artigo 33, caput e § 1º, c/c art. 35 e art. 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006; c/c arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03, nos seguintes termos:

Em data que não se sabe precisar, mas que remonta pelo menos aos meses de abril a novembro de 2015, data das investigações, os denunciados, conscientes e voluntariamente, associaram-se de forma estável, organizada e permanente para o fim de praticar o crime de tráfico ilícito de drogas e, dessa forma, atuavam na compra e venda, em Goiás e no Distrito Federal, de substâncias entorpecentes de uso proscrito no território nacional, notadamente cocaína e pasta-base para a sua fabricação.

Dentro deste contexto, no dia 09 de outubro de 2015, na Rua Santa Rita de Cássia, Quadra 1005, Casa (Chácara) 150, Setor Pedreiras, em Luziânia/GO, os quatro primeiros denunciados, CARLOS TRAVASSOS, OSVALDO TRAVASSOS, IZÍDIO TRAVASSOS e GILSON PEREIRA (sendo os três primeiros irmãos), conscientes e voluntariamente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantinham em depósito, com fins de difusão, enterradas junto a pés de bananeiras existentes no quintal da referida chácara, a qual é de propriedade de CARLOS e onde reside IZÍDIO, uma grande porção, tipo tijolo constituída por quatro pedaços de "pasta-base de cocaína", perfazendo a massa líquida de 38 Kg (trinta e oito quilogramas), a qual é extraída da planta cientificamente denominada Erythroxylum Coca Lam, sendo capaz de determinar dependência física e psíquica, de uso proibido em todo o território nacional, nos termos da Lei n.º 11.343/06; além de uma porção de lidocaína, perfazendo massa líquida de 1000,00g (mil gramas) e uma porção de cafeína, perfazendo massa líquida de 1094,00 (um mil e noventa e quatro gramas), ambas substâncias utilizadas como insumo destinado à preparação de pasta-base de cocaína, estando sujeitas a controle e fiscalização nos termos do Anexo I - Lista II da Portaria n. 1274/MJ.

Nas mesmas condições de tempo e espaço, IZÍDIO TRAVASSOS, consciente e voluntariamente, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía/mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, 15 munições calibre .22, localizadas sob o armário da cozinha, e, ainda, 3 munições calibre 9mm, de uso proibido, localizadas no quarto do casal.

No local ainda foram apreendidas uma balança de precisão com resquícios de cocaína e a quantia de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) em espécie.

Na mesma data, na Loja Presentes Ltda., Rua 108, Quadra 01, Lote 15, Setor Pedreiras, Luziânia/GO, de propriedade de sua esposa, IZÍDIO TRAVASSOS, consciente e voluntariamente, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantinha em depósito/ocultava um carregador de pistola municiado com duas munições calibre 380, quinze munições calibre.380, quinze munições calibre .40 e quatorze munições calibre 9mm, sendo as duas últimas espécies de uso proibido em todo o território nacional.

Por sua vez, no dia 09 de outubro de 2015, na Fazenda Caminho, BR 153, quilômetro 1.050, próxima ao município de Professor Jamil/GO, o primeiro denunciado CARLOS TRAVASSOS, consciente e voluntariamente, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía/mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, um revólver calibre.38, marca Rossi, n. AA00001, municiado com cinco projéteis, localizado num fundo falso atrás do espelho do banheiro de um dos quartos da casa principal.

No local ainda foram apreendidas uma balança de precisão com resquícios de cocaína e uma máquina de contar dinheiro. Cumpre frisar que na residência do denunciado, em Goiânia/GO, ainda foi encontrada a quantia de R$ 30.712,00 (trinta mil, setecentos e doze reais) em espécie.

Ainda no dia 05 de outubro de 2012, na Rua 150, Quadra 1045, Lote 150, Parque JK, Luziânia/GO, o quarto denunciado GILSON PEREIRA, consciente e voluntariamente, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía/mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, uma pistola .380 MD1, n. 0001, marca Imbel, acompanhada de carregador municiado com quatro projéteis, localizada dentro de uma jaqueta no guarda-roupas do quarto do casal.

Por fim, no dia 09 de outubro de 2015, na Rua 50, Quadra 01, Lote 01, Parque Marajó, Valparaíso/GO o sexto denunciado, CLAUDIO PEREIRA, vulgo "FOGUINHO" ou "NEGUINHO", consciente e voluntariamente, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, uma porção de cocaína, perfazendo massa bruta de 20 Kg (vinte quilogramas), a qual é extraída da planta cientificamente denominada Erythroxylum Coca Lam, sendo capaz de determinar dependência física e psíquica, de uso proibido em todo o território nacional, nos termos da Lei n.º 11.343/06.

Consistiu, dessa forma, a conduta dos denunciados em associarem-se de forma bem articulada, inclusive com divisão funcional de tarefas, em data que não se tem notícia, mas remonta pelo menos ao mês de abril de 2015, data do início das investigações, na mercancia de substâncias entorpecentes, notadamente cocaína e pasta-base para sua fabricação, podendo-se decantar o modus operandi do grupo da seguinte maneira:

O primeiro denunciando, CARLOS TRAVASSOS, apresenta-se como o principal articulador e líder do grupo, gerenciando as atividades da quadrilha, negociando a compra de substâncias entorpecentes com fornecedores de outras unidades da federação, principalmente dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, as quais abasteciam todo o grupo. As drogas eram então armazenadas na residência de outros colaboradores, notadamente seu irmão IZÍDIO e CLAUDIO, vulgo "FOGUINHO", e revendidas a traficantes menores de Goiás e Distrito Federal por seu irmão OSVALDO e por GILSON.

O segundo denunciado, OSVALDO TRAVASSOS, se apresenta como principal homem de confiança de CARLOS, sendo o responsável por negociar a venda de substâncias entorpecentes a traficantes do Distrito Federal e região do Entorno.

O terceiro denunciado, IZÍDIO TRAVASSOS, era o principal responsável pela armazenagem e entrega a traficantes menores da droga negociada pelo grupo, pois, na chácara onde reside em Luziânia/GO (e que é de propriedade de seu irmão CARLOS), foi apreendido aproximadamente 38 kg de pasta-base de cocaína, além de insumos para a preparação da droga e munições variadas.

O quarto denunciado, GILSON PEREIRA, figura como importante parceiro dos "irmãos Noronha", mantendo contato com fornecedores de droga para o grupo e participando dos consórcios para a compra de entorpecentes em larga escala. O denunciado também angaria compradores de entorpecentes para o bando.

O quinto denunciado, DIEGO TRAVASSOS, filho de CARLOS, auxilia seu genitor nas atividades relacionadas à negociação de substâncias entorpecentes. O denunciado realiza ainda a venda de drogas a consumidores finais, notadamente após a prisão em flagrante de CARLOS.

O sexto denunciado, CLAUDIO PEREIRA, vulgo "FOGUINHO" ou "NEGUINHO", é o homem de confiança do denunciado OSVALDO, auxiliando-o na guarda e distribuição de substâncias entorpecentes para o grupo, atuando ainda na cobrança de dívidas do tráfico junto a traficantes menores. Cumpre frisar que o denunciado reside em casa de propriedade dos "irmãos Noronha" em Valparaíso/GO, a qual é utilizada para guarda e distribuição da droga.

Diante do exposto, estando CARLOS TRAVASSOS e GILSON PEREIRA incursos nas sanções do artigo 33, caput, artigo 33, §1º, e artigo 35 c/c artigo 40, inciso V, todos da Lei n.º 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº 10.826/03; OSVALDO TRAVASSOS incurso nas sanções do artigo 33, caput, artigo 33, §1º, e artigo 35 c/c artigo 40, inciso V, todos da Lei n.º 11.343/06; IZÍDIO TRAVASSOS incurso nas sanções do artigo 33, caput, artigo 33, §1º, e artigo 35 c/c artigo 40, inciso V, todos da Lei n.º 11.343/06 e artigos 12, 14 e 16 (por duas vezes) da Lei n. 10.826/03, CLAUDIO PEREIRA, vulgo "FOGUINHO" ou "NEGUINHO", incurso nas sanções do artigo 33, caput, e artigo 35 c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06, DIEGO TRAVASSOS incurso nas sanções do artigo 35 c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06; requer, assim, o Ministério Público seja recebida a presente denúncia e instaurada, por conseguinte, a ação penal, citando-se os denunciados para responderem aos termos do processo, designando-se data para os interrogatórios, notificando-se as testemunhas ao final arroladas, pugnando pela superação do limite legal em razão da complexidade do caso apresentada, para fazerem-se presentes à competente audiência de instrução, prosseguindo o processo nos seus ulteriores termos até final sentença condenatória.

Os acusados foram presos em flagrante, em 09/10/2015.

Em 26/11/2015, o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor dos indiciados, nos termos acima transcritos. Acompanhando a denúncia, foi acostada a transcrição integral das conversas expressamente mencionadas na peça acusatória.

Laudo pericial definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas às fls. 145/156.

Laudo pericial das armas e munições apreendidas às fls. 186/193, atestando sua eficácia e potencialidade lesiva.

Em 27/11/2015 foi determinada a notificação dos acusados, para apresentarem suas alegações preliminares, no prazo de dez dias (fl. 525).

Os réus, que se encontravam presos no Distrito Federal, foram notificados, na forma do art. 55 da Lei de Drogas, em 30/1/2016 (fl. 538).

Os réus apresentaram suas defesas prévias, sendo que a última foi juntada aos autos em 27/02/2016. Em suas respostas prévias apenas alegaram que toda a matéria de defesa seria deduzida em suas alegações finais.

Assim, em 28/02/2016, foi recebida a denúncia.

Foi, então, realizada uma primeira audiência de instrução, no dia 11/04/2016, ocasião em que foram inquiridos os policiais que participaram das investigações, bem como interrogados os réus, que fizeram uso de seu direito constitucional de permanecerem calados.

Os Agentes de Polícia Civil Antônio Matos e José Lacerda afirmaram que existia um vínculo associativo entre os réus e narraram toda a dinâmica da operação policial que culminou nas prisões em flagrante. Eles constataram durante o monitoramento que Carlos era o principal líder do grupo, encarregando-se de negociar com outros traficantes e usando sua fazenda parar guardar as drogas. Osvaldo era seu braço direito e homem de máxima confiança; eles conversavam a respeito de compra e venda de drogas usando expressões cifradas, falando da venda de carros ou de bois na tentativa de disfarçar que se tratasse de uma negociação sobre drogas ilícitas.

Os policiais esclareceram, ainda, que Osvaldo era ajudado por Cláudio Pereira, chamado "Foguinho", que guardava e também vendia as drogas. "Foguinho" tinha toda confiança de Osvaldo e às vezes as guardava na sua própria casa, que, aliás, pertencia ao comparsa líder, que comandava com os irmãos e com Gilson as ações do grupo. Em relação a Gilson Pereira, os policiais afirmaram se que ele vendia drogas por conta própria conta e atuava também em parceria com os irmãos Noronha. Disseram, por fim, que o entorpecente era revendido para traficantes localizados no Distrito Federal e em Goiás.

Em suas alegações finais, o Ministério Público pleiteou pela condenação dos acusados, nos exatos termos da denúncia (fls. 904/957).

Por meio de memoriais, as defesas requereram o seguinte:

a) fosse reconhecida a incompetência do juízo, pois os delitos imputados consumaram-se na cidade de Luziânia, razão pela qual o Juízo de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal era incompetente para processar e julgar o caso;

b) mesmo que se reconheça a competência do Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, não há conexão entre os delitos previstos na Lei de Drogas e de Armas, razão pela qual o processo deve ser desmembrado e os crimes previstos na Lei de Drogas devem ser julgados pelo Juízo de Direito do local onde os delitos foram flagrados;

c) não foi juntada aos autos a transcrição integral de todas as conversas gravadas durante a investigação, o que ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa;

d) não foi comprovada uma associação estável entre os denunciados, razão pela qual não é possível a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico;

e) que o depoimento dos policiais não pode ser utilizado como provas, pois eles têm interesse direito na condenação dos réus;

f) em razão da falta de provas, pugnam por suas absolvições;

g) em caso de condenação, há que se reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de tráfico e de associação porque são da mesma espécie e ofendem o mesmo bem jurídico.

Os réus não possuem antecedentes e permaneceram presos durante toda a instrução.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença penal adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetiva MPF 2016 - 3� Rodada Objetivas MPF 2016

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: 

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – A Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, além de negar que a validade das normas decorra da correção de seu conteúdo material, como defendia a teoria idealista, também rejeita que ela derive de sua eficácia social, a qual, todavia, é requisito de validade do ordenamento jurídico como um todo;

II – A concepção decisionista de Carl Schmitt considerava a Constituição não como a positivação de um sistema racional de princípios, mas como um ato de vontade do poder constituinte, que pode estabelecer qualquer conteúdo constitucional, mesmo que divergente dos princípios do Estado Liberal.

III – Para a teoria da constituição dirigente, cujo principal expoente é Gomes Canotilho, as Constituições devem conter não só normas que determinam limites (Constituição garantia) e processos (Constituição como processo ou instrumento de governo) para a atividade política, mas também normas definidoras de finalidades políticas e econômicas.

IV - O neoconstitucionalismo está associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, como o reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos, a rejeição ao formalismo e o recurso mais frequente a métodos mais abertos de raciocínio jurídico (ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.), a constitucionalização do Direito, a reaproximação entre o Direito e a Moral e a judicialização da politica e das relações sociais, com um significativo deslocamento de poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o Poder Judiciário.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) SOBRE AS FUNÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) DAS DECISÕES FINAIS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AJUIZADA NO ÂMBITO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, É CABÍVEL:

(EMAGIS) SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

I – Por força do art. 29, § 3º, do ADCT da CF, os membros que ingressaram no Ministério Público antes da Constituição de 1988 e que fizerem a opção pela manutenção do regime anterior a esta podem exercer atividade político-partidária e se candidatar a cargo eletivo sem necessidade de afastamento definitivo do cargo ocupado no Ministério Público.

II – Considerando a diferença de regime existente entre a Magistratura e o Ministério Público, embora não seja permitido ao membro deste último, que ingressou na carreira após 1988 e antes da EC n.º 45/04, o exercício de atividade político-partidária, não se exige deste um afastamento definitivo do cargo que ocupa no Ministério Público para concorrer a cargo eletivo, mas apenas pelo prazo de incompatibilidade previsto na Lei Complementar n.º 64/90.

III – A paridade de regime jurídico só existe entre os integrantes do Ministério Público e da Magistratura que ingressaram nessas carreiras após a EC n.º 45/04, sendo a estes vedado o exercício de qualquer atividade de índole político-partidária.

IV – Aos integrantes do Ministério Público que ingressaram na carreira após a Constituição de 1988 é vedado o exercício de qualquer atividade político-partidária, sendo necessária a exoneração do cargo, no prazo legal, para a concorrência a qualquer cargo eletivo.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA AMBIENTAL:

(EMAGIS) QUAL DAS ALTERNATIVAS ABAIXO É INCORRETA?

(EMAGIS) DISPÕE O ARTIGO 145, II, DA cONSTITUIÇÃO FEDERAL:

ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS:

(...)

II - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO;

Ante esse texto, é correto afirmar:

(EMAGIS) A EMPREGADORA DEIXOU, EQUIVOCADAMENTE, DE RETER IMPOSTO DE RENDA DO EMPREGADO RELATIVAMENTE A DETERMINADA VERBA. NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, O EMPREGADO CLASSIFICOU A IMPORTÂNCIA COMO ISENTA OU NÃO TRIBUTÁVEL, EM CONFORMIDADE COM O COMPROVANTE DE RENDIMENTO EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA. DITO ISTO, É CERTO AFIRMAR:

(EMAGIS) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) QUANDO O ESTADO ESTABELECE NORMAS DE ORDEM PREMIAL, VISANDO INFLUENCIAR O COMPROTAMENTO DOS AGENTES PRIVADOS EM UM DETERMINADO SENTIDO, INTERVÉM SOBRE O DOMÍNIO ECONÔMICO POR:

(EMAGIS) SOBRE AS INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA, NA FORMA DA LEI N.º 12.529/11, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O CONCEITO DE CONSUMIDOR, É INCORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ENTIDADES FAMILIARES:

I – Negar efeito jurídico às uniões poliafetivas acarreta impacto desproporcional sobre as mulheres.

II – Havendo união estável entre as partes, é válida a celebração de um contrato de namoro.

III – Hoje, inserem-se no conceito de entidade familiar todos os vínculos afetivos que, por imperativo de ordem ética, devem gerar direitos e impor obrigações.

IV – O Superior Tribunal de Justiça não reconhece direito à indenização por danos morais em virtude de abandono afetivo.

Das afirmativas acima:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO À RESPONSABILIDADE CIVIL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) NO QUE TANGE AO SISTEMA RECURSAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) ACERCA DO INQUÉRITO CIVIL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA QUANTO À ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

(EMAGIS) SOBRE AS ETAPAS DE REALIZAÇÃO DO CRIME, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990), ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS (LEI 6.385/1976), ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS CRIMES PREVISTOS NA LEI 11.343/2006, É INCORRETO AFIRMAR: 

(EMAGIS) ACERCA DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

I – A competência para a solução de conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal sobre matéria de ordem criminal é da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

II – O conflito instalado entre um membro do Ministério Público Federal e um membro do Ministério Público Estadual será resolvido pelo Procurador Geral da República.

III – A competência para a solução de conflito envolvendo membros do Ministério Público Estadual de Estados distintos é do Supremo Tribunal Federal.

IV – Incumbe ao Procurador Geral da República a resolução de conflito de atribuições instalado entre membros do Ministério Público Federal com atribuições vinculadas a Câmaras de Coordenação e Revisão distintas.

(EMAGIS) SOBRE AS MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) DURANTE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ENCETADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, O JUIZ FEDERAL COMPETENTE DETERMINA A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DO INVESTIGADO, DENTRE OUTRAS DILIGÊNCIAS. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES, SÃO CAPTADAS CONVERSAS DO INVESTIGADO COM AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO, EMBORA ESTA NÃO SEJA FORMALMENTE INVESTIGADA. RECEBIDOS OS ÁUDIOS E AS DEGRAVAÇÕES PELO JUIZ, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STF, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DA PENA DE MULTA E DA SUA EXECUÇÃO, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

I – Para o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.

II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando já esteja integralmente cumprida a pena privativa de liberdade que tenha sido cumulativamente imposta.

III – Para o Supremo Tribunal Federal, considerando que a multa é uma espécie de pena, prevista, expressamente, de forma autônoma, no art. 5º, inciso XLVI, alínea “c” da CF/88, o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional.

IV – Existem recentes decisões, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa, sem embargo do disposto no art. 51 do Código Penal, conserva a natureza penal, razão pela qual a legitimidade para promover a sua execução é, prioritariamente, do Ministério Público, sendo competente a Vara de Execuções Penais.

(EMAGIS - ERRATA DA QUESTÃO 11 DA 3ª RODADA) EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, VEJA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES E, AO FINAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA:

I - Embora no âmbito civil o devedor não responda, em regra, pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, a Lei de Licitações prevê que a rescisão do contrato administrativo nessa hipótese, sem que haja culpa do contratado, gera para este o direito a ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados.

II - No âmbito do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), o regime de contratação integrada, que abrange a elaboração e o desenvolvimento do projeto básico e do projeto executivo pelo contratado, exige que o critério de julgamento seja, necessariamente, o de técnica e preço.

III - O recurso formulado contra a habilitação ou a inabilitação na licitação, a ser manejado no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, não tem efeito suspensivo.

IV - Caracteriza o chamado fato do príncipe o aumento real do salário mínimo que afeta o custo dos serviços prestados por empresa especializada na limpeza de prédios públicos, contratada pela União.

Objetivas - Rodada 40.2016

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Avalie-os e marque a alternativa correspondente.
I – A ADPF foi concebida pela Lei 9.882/99 para servir como um instrumento de integração entre os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, viabilizando que atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, viessem a figurar como objeto de controle em processo objetivo.
II – A ADPF somente pode ser manejada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante quando envolvido preceito fundamental da Constituição Federal e desde que observado o princípio da subsidiariedade.
III – O Governador do Estado de Santa Catarina ajuizou ADPF postulando o reconhecimento da competência político-administrativa estadual para explorar serviços lotéricos em geral, sob o argumento de que estaria ocorrendo violação à autonomia assegurada aos Estados federados. Sobre esse caso, é correto dizer (a) que os Governadores de Estado têm legitimidade para ajuizar ADPF e (b) que, segundo o Supremo, não há óbice para a análise, no mérito, da pretensão deduzida pelo arguente.
Há erro somente em:

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao mandado de injunção, julgue os itens que se seguem:
I. Sempre que não for fixado o termo inicial de eficácia da declaração de inconstitucionalidade, mesmo que não haja pedido expresso de efeito diferido desta declaração de inconstitucionalidade na inicial da ação em questão, será cabível a interposição de embargos de declaração.
II. No que se refere à inconstitucionalidade por omissão, esta tanto pode ser argüida por meio de controle direto, como indireto, no primeiro caso sujeita à competência do STF para a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, no segundo caso exposta à competência originária exclusiva do STJ para o mandado de injunção, com recurso constitucional para o STF.
III. A nova lei do Mandado de Injunção ao regulamentar o tema determina a legitimidade ampla para que a defensoria pública entre com ações de mandado de injunção coletiva sem nenhuma necessidade de demonstração de pertinência temática.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a cassação e a suspensão do mandato de deputado federal, considerada a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que Lei Estadual (Código de Organização Judiciária) determine o ressarcimento aos magistrados estaduais de despesas médicas, cirúrgicas e odontológicas.
Sobre a compatibilidade de tal lei com a Constituição Federal e com o regime jurídico da magistratura, considerado entendimento recentemente externado pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem:
I. Quando houver causa excludente da ilicitude que isente os agentes responsáveis pelo ato danoso de responsabilidade penal, neste caso será impossível a aplicação da responsabilidade civil ao ente público ao qual pertençam referidos agentes.
II. Quando o cidadão comum for baleado acidentalmente em tiroteio entre assaltantes e forças policiais haverá responsabilidade civil objetiva do Estado.
III. Os crimes cometidos por presos foragidos do regime carcerário, quer a fuga tenha sido imediatamente anterior ao crime, quer date de muitos meses passados, pode ser atribuída ao Estado a título de responsabilidade objetiva.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, disciplinado pela Lei 12.462/11, têm-se a julgamento as assertivas abaixo.
I – O RDC é aplicável, dentre outras hipóteses, às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.
II - A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei 8.666/93, exceto nos casos expressamente previstos na Lei 12.462/11.
III - Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, cumulativamente, as seguintes condições: (i) inovação tecnológica ou técnica; (ii) possibilidade de execução com diferentes metodologias; e (iii) possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, avalie as assertivas que seguem.
I – O ressarcimento do dano antes do ajuizamento da ação de improbidade não retira do autor desta o interesse processual.
II – O ressarcimento do dano antes do ajuizamento da ação de improbidade pode funcionar como circunstância hábil a minorar as demais sanções a serem impostas ao agente.
III – Caso culposa a produção de lesão ao patrimônio público, o ressarcimento não pode ser perseguido na via da ação de improbidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do ressarcimento integral do dano como uma das consequências do ato de improbidade administrativa, especialmente sobre suas consequências processuais no regramento da Lei 8.429/1992, avalie as assertivas que seguem.
I – A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
II – É admitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade que tratem de dano ao erário.
III – A pessoa jurídica de direito público cujo patrimônio tenha sido lesado pelo ato de improbidade pode atuar ao lado do Ministério Público na ação de improbidade ajuizada por este.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a inscrição, pela União, de Estados-membros em cadastros federais de inadimplentes, avalie as assertivas que seguem.
I – Deve ser precedida da garantia ao Estado-membro do devido processo legal, especialmente ampla defesa e contraditório.
II – A 1ª Turma do STF, recentemente, com força no princípio da impessoalidade, afirmou que não ofende o princípio da intranscendência da sanção a inscrição do Estado-membro em decorrência de dívida gerada na gestão governamental anterior.
III – Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal não excetua aquelas transferências relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os requisitos da petição inicial, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a emenda da petição inicial, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do prazo de que dispõe o autor para emenda da inicial, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem definição em dias tanto no CPC/1973 quanto no CPC/2015.
II – Pode ser pelo juiz ampliado, mas não reduzido.
III – Tem a natureza de prazo dilatório.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre a emenda da petição inicial, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o depoimento pessoal. Julgue-os e aponte a alternativa correspondente.
I – Diversamente do que se passava no CPC/73, o novo CPC prevê expressamente a possibilidade de o juiz, de ofício, determinar o depoimento pessoal das partes.
II – Há previsão expressa no novo CPC no sentido de que o depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo possa ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, sem ser preciso invocar analogia com regras do Código de Processo Penal.
III – É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.
Há erro somente:

(Emagis) Ainda sobre o depoimento pessoal no novo CPC, é incorreto dizer que:

(Emagis) No que se refere à execução fiscal, e aos honorários advocatícios contra a fazenda pública de uma maneira geral, julgue os itens que se seguem:
I. Quando a exceção de pré-executividade for admitida para extinguir a execução na sua totalidade, neste caso não serão admissíveis honorários de advogado, já que não houve embargos, hipótese única em que a lei os admite.
II. Para ser admitida a exceção de pré-executividade na execução fiscal deverá ela prescindir de dilação probatória.
III. Quando a Fazenda Pública contestar o feito, mas, antes do pronunciamento do juízo ou da outra parte, apresenta petição reconhecendo o pedido e desistindo da contestação não serão devidos honorários de advogado.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, nos casos de mora ou inadimplemento do devedor, considerada a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A medida não chega a ser compreendida como direito subjetivo do credor fiduciário, podendo ser denegada, ainda que satisfeitos os requisitos da cautelaridade.
II – Não pode ser deferida em plantão judiciário pelo juiz.
III – Não pode ser deferida contra terceiro que não o devedor fiduciário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da alienação fiduciária em garantia de bem móvel, considerada a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de um dos direitos básicos do consumidor consagrado no artigo 6º do CDC.
II – Autoriza que, em determinadas situações, seja do consumidor retirado o ônus de provar a alegação de quitação da dívida.
III – Autoriza se imponha ao fornecedor o ônus de exibir em juízo documentos comuns também ao consumidor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda a propósito da alienação fiduciária em garantia de bem móvel, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial do crime de homicídio e delitos assemelhados, julgue os itens que se seguem:
I. No que se refere ao homicídio doloso, com dolo eventual, o STJ entende que a qualificadora da impossibilidade de defesa da vítima deve ser analisada caso a caso, não sendo aprioristicamente incompatível com o próprio dolo eventual.
II. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ nada obsta a que se classifique o homicídio a um só tempo qualificado e privilegiado como um crime hediondo.
III. Pode ao paciente ser imputada a prática de tentativa de homicídio, porque, sabendo-se portador do vírus HIV, mantém, em épocas distintas, relacionamento amoroso e sexual com três mulheres, de quem, deliberadamente, oculta a doença.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os regimes prisionais, considerada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a execução penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo o semi-aberto o regime prisional fixado na sentença transitada em julgado e inexistindo vaga disponível para inclusão do condenado, surge para ele direito adquirido de integralizar o cumprimento da pena no regime aberto ou em prisão domiciliar.
II – Sendo o semi-aberto o regime prisional fixado na sentença transitada em julgado e inexistindo vaga disponível para inclusão do condenado, configura constrangimento ilegal incluí-lo no regime fechado.
III – Diante da inexistência de vaga em estabelecimento adequado, é assegurado ao condenado o cumprimento da pena em regime mais benéfico até que surja a disponibilidade em unidade compatível com a sua condenação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o impedimento e a suspeição do juiz no processo penal, considerada a disciplina do CPP, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – As hipóteses de impedimento e suspeição são taxativamente elencadas no CPP, não podendo ser ampliadas por decisão judicial.
II – O fato de o juiz do processo penal ter no mesmo caso atuado na esfera administrativa como corregedor não o torna suspeito ou impedido de funcionar no juízo criminal.
III – A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos efeitos civis da sentença penal condenatória, julgue os itens que se seguem:
I. A sentença penal condenatória pode, para além dos danos materiais mínimos sofridos pela vítima, fixar um mínimo de danos morais a serem indenizados, também de maneira fundamentada.
II. O processo penal que leva à sentença condenatória deve discutir em seu bojo o tema da indenização, desde que se a queira fixar a quantia mínima para a indenização ao fim do processo, sob pena de malferimento ao princípio do contraditório e conseqüente nulidade.
III. Desde que discutida a possibilidade de indenização mínima no curso do processo, esta dispensa requerimento da parte autora, uma vez que já há comando legal no sentido do pagamento.
São corretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o princípio da insignificância e o princípio da bagatela impróprio, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre os embargos à execução na execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da Lei 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a legislação correlata, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) O art. 71, inciso II, da Lei n° 9.605/1998, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contado da data da lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
A propósito da natureza deste prazo e das implicações de seu desrespeito, considerada a jurisprudência pátria, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o salário-maternidade, é correto dizer, com apoio na Lei 8.213/91, que:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 39.2016

GERVÁSIO PALOMINO foi denunciado pela 1° Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Capivari do Sul/RS, pela prática de tráfico de drogas. Após a tramitação do feito, o Juízo Criminal local reconheceu que havia provas cabais de materialidade e autoria e condenou o réu nas penas do art. 33, caput da Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas).

Conforme a sentença, o réu foi surpreendido, em Capivari do Sul/RS, por agentes da Brigada Militar, transportando 257 kg de cocaína. O telefone do celular do réu foi periciado após autorização judicial, ocasião em que se constatou que GERVÁSIO era conhecido como “n°2” em um grupo de whatsapp que tinha vários integrantes, dentre eles o “n°1”, que também era chamado de “chefão” ou de “boss”. Em uma conversa, o “chefão” ordenou que GERVÁSIO levasse o “talco” de Bagé/RS para Lages/SC e lá aguardasse novas instruções para a “entrega do material”. Durante este trajeto é que houve a apreensão da droga com o réu. Também havia registros de outras “entregas de material” por parte de GERVÁSIO. Na dosimetria da pena, o magistrado majorou a pena-base, em razão da quantidade e da natureza da droga; reconheceu a agravante da reincidência e ainda aplicou a causa de aumento de pena prevista para o tráfico interestadual.

GERVÁSIO PALOMINO, então, aviou recurso de apelação, invocando o art. 593, inciso I do CPP. Disse inicialmente que a sentença é injusta, pois não foi reconhecido o benefício do “tráfico privilegiado”, previsto no art. 33, § 4° da Lei de Drogas. Asseverou que é impossível falar em reincidência, pois sua única condenação irrecorrível prévia é pelo art. 28 da Lei de Drogas, que sequer pode ser considerado um crime. Alegou também que o decreto condenatório é nulo de pleno direito, pois o juiz, ao receber a denúncia, deixou de apreciar todas as teses defensivas suscitadas, causando graves prejuízos ao acusado. Argumentou também que o juiz errou na dosimetria, pois o caso não é de tráfico interestadual e nem há justificativa legal para o aumento da pena-base, pois a cocaína, hoje em dia, é uma “droga fraca”.

O Ministério Público não recorreu e os autos da ação penal foram recebidos na secretaria da Promotoria, para a peça processual cabível. O relatório está dispensado. Considere que os fatos estão provados e discuta apenas o enquadramento jurídico-penal do caso. Não são necessários cálculos de qualquer espécie.

Senten�a Estadual - Rodada 39.2016

RENATA MARIA ajuizou, em 10/07/2015, ação de usucapião em desfavor de PEDRO PAULO, por meio da qual pretende que seja declarada em seu favor a propriedade do imóvel situado na Rua 10, conjunto 02, casa 05, do Bairro X, do Município Y, Estado Z, com registro no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Estado Z, sob a matrícula nº 33333.

Conforme aponta a inicial, RENATA MARIA reside no referido imóvel desde 10/03/1997, quando o recebeu, com as correspondentes chaves dadas, em mãos, por PEDRO PAULO, sustentando exercer, a partir daí, a posse plena com animus domini, de forma pacífica, arcando com todos os ônus e bônus da propriedade.

Sustenta que a sua vinculação ao imóvel decorreu do relacionamento amoroso que teve com PEDRO PAULO, por mais de 10 anos e que teria findado em 1990. Aponta que, em 1997, já transcorridos mais de 07 anos do fim do relacionamento, PEDRO PAULO, voluntariamente e sem oposição, destinou, sem qualquer ônus, o imóvel para que a autora nele residisse. A propriedade do bem era de CARLOS RAMIRO, que o destinou para uso livre e sem oposição a PEDRO PAULO, em relação ao qual, em 20/03/2006, foi realizada dação em pagamento, com o correspondente registro no cartório de imóveis, em razão de dívida específica.

Informa que, desde então, mantém-se no imóvel, totalizando ocupação mansa e pacífica por um período superior a 18 anos, razão pela qual manejou a presente ação com o fim de ver declarada, em seu benefício, a propriedade do bem, mediante usucapião extraordinária. Juntou documentos de pagamento de IPTU, energia e água, correspondentes a todo o período em que ocupou o bem.

Em respeito à legislação de regência, os interessados no feito foram devidamente citados e intimados, inclusive com a previsão editalícia. O Estado Z manifestou desinteresse no feito. A União, embora proprietária de imóvel confrontante com o objeto da ação, ressaltou não ter interesse no feito. O Ministério Público indicou não existir interesse que justificasse atuação do Parquet.

O réu apresentou contestação, na qual alega, em síntese, que é o efetivo proprietário do bem, o qual foi recebido em dação em pagamento, por ato de CARLOS MIRANDA. Informa que houve mera detenção do bem por parte de RENATA MARIA, o que não propicia usucapião. Juntou os documentos comprobatórios do domínio. Réplica apresentada.

Em sede de audiência de instrução e julgamento, realizada em 10/12/2015, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas, as quais confirmaram que RENATA MARIA efetivamente esteve na posse do bem por todo o período alegado na inicial.

Em alegações finais, a autora reafirmou os termos da inicial.

O Réu sustentou que CARLOS MIRANDA deveria compor a lide, em razão de a posse no bem também ter ocorrido enquanto era proprietário, de 1997 a 2006. Sustenta que, como a sua condição de proprietário do imóvel apenas se efetivou em 2006, com a dação em pagamento, somente a partir disso deve ser verificada a prescrição aquisitiva, não havendo, portanto, a satisfação do requisito temporal para usucapião extraordinária. Destaca a incompetência da Justiça Estadual, em razão do manifesto interesse da União, por ser proprietária de bem limítrofe com o objeto da ação, o que pode repercutir na modificação dos limites do bem de propriedade do ente federal. Ressalta, por fim, que a autora permaneceu no imóvel por mera permissão do proprietário, ato este que não configura posse para efeito de usucapião. Ressalta que, ainda no que toca ao aspecto temporal, mesmo que se considerasse possível a junção dos prazos, não haveria a satisfação do tempo disposto no art. 550 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso em análise. Requereu, por fim, a suspensão da presente ação até que se julgue o Processo nº 1010.1010.2015, conexo aos presentes autos e que trata de ação reivindicatória proposta pelo réu, cujos argumentos das partes são os mesmos expostos na presente demanda, estando também o feito concluso para sentença desde 25/06/2016.

Em 20/05/2016, vieram os autos conclusos para sentença.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e de mérito, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 39.2016

Tom e Jerry, brasileiros, foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos nos crimes tipificados nos arts. 230, § 2º, 229, 228, § 2º e 148, § 1º, III, 231 e 288, todos do CP, em concurso material.

A denúncia foi aparelhada com o inquérito policial nº 171/2012 devido a informações prestadas por Minnie. Segundo ela, Tom e Jerry prometeram emprego na Espanha para trabalhar, por 2 (dois) meses, como babá com remuneração atraente. Em função de sua situação de desempregada, decidiu aceitar a promessa, deixando uma filha de 4 (quatro) anos com a mãe.

Tom chegou a ligar várias vezes para Minnie, indicando os benefícios que ela teria ao trabalhar na Espanha, em cidade próspera ali localizada.

Chegando na Espanha, em 10/06/2012, entretanto, foi recebida por Pablo que, tão logo a conheceu, apreendeu seu passaporte e o bilhete aéreo de retorno, bem como a colocou em uma residência afastada da cidade juntamente com outras jovens, todas coagidas a prestar serviços sexuais para pagar supostas despesas da viagem.

A residência era vigiada por homens armados e as jovens que ali estavam apenas tinham a chance de fazer uma visita por semana à cidade, sempre dentro de um veículo, dirigido por uma pessoa de apelido Gafanhoto.

Em um dia de visita, Minnie, em um momento de distração do motorista, conseguiu sair do carro e foi diretamente para o Consulado brasileiro e, com o apoio que ali obteve, retornou ao Brasil.

Em solo brasileiro, Minnie, ainda muito transtornada pelos 6 (seis) meses que ficou em solo espanhol, decidiu procurar a Polícia Federal que colheu as informações e gravou as informações contidas no celular que teria permanecido no país.

No aparelho telefônico, foram descobertos registros de telefonemas entre Tom e Jerry com Minnie, inclusive diálogos travados por meio do aplicativo whatsapp. Pelo que ficou claro que Tom era o responsável pelo aliciamento e Jerry pela confecção dos documentos, intermediação junto à Espanha e pagamento das passagens aéreas.

Minnie descreveu Pablo como homem alto, com cerca de 1,80 a 1,85m de altura e cerca de 85 Kg e a pessoa conhecida por Gafanhoto como homem de cerca de 1,70 m de altura e cerca de 70 Kg, ambos brancos e de olhos castanhos e em geral bem vestidos. Aparentavam ser espanhóis.

A Polícia Federal decidiu, então, instaurar inquérito policial dentro do qual se postulou a quebra do sigilo bancário de Tom e Jerry, desde o mês anterior ao deslocamento de Minnie até o seu retorno.

Ao receber o pedido, o magistrado deu vista ao Ministério Público Federal que opinou pela procedência do pleito.

O julgador, então, decidiu deferir o pedido formulado. Com o resultado, identificaram-se remessas de valores mensais equivalentes a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a partir da Espanha.

Com base na denúncia, o MPF requereu, ainda, a prisão cautelar dos acusados.

O Juiz recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados.

Os acusados apresentaram resposta conjunta, postergando a defesa de mérito para as alegações finais.

Aprazada audiência, foi ouvida a vítima Minnie e, como testemunha de defesa, vizinhos dos acusados. Estes, no interrogatório, informaram que não sabiam a mudança de trabalho na Espanha e que conheciam Pablo e Gafanhoto. Não esclareceram, contudo, a razão dos repasses mensais.

As partes não indicaram diligências complementares e, então, as partes foram chamadas a apresentar alegações finais.

O MPF sustentou que os crimes descritos na petição inicial acusatória estariam devidamente caracterizados, considerando-se o conjunto probatório apresentado nos autos. Na oportunidade, fez juntar declarações firmadas perante o Consulado brasileiro em Madrid de outras brasileiras que seriam igualmente aprisionadas na mesma casa de prostituição em que Minnie foi mantida, informações essas enviadas por ofício 212/2013, assim redigido:

“Transmito a seguir, para o conhecimento de Vossa Excelência, teor da comunicação recebida na Embaixada no Brasil em Madrid, Espanha, em 14/05/2013: Estiveram hoje na Embaixada as brasileiras Amnésia e Cochilo para relatar a situação de constrangimento que têm vivido em cidade próxima a Madrid e para denunciar também o brasileiro Tom que as teria aliciado no Brasil para trabalhos domésticos na Espanha e terminou por envolvê-las em atividades de prostituição. Amnésia e Cochilo tiveram seus documentos e passagens aéreas de retorno ao Brasil apreendidos na referida casa e não se tem no momento sobre elas portanto outros dados de identificação. Já Tom, o suposto aliciador, foi possível identificar, pois é matriculado na Embaixada. Tom é nascido em Metrópolis, em 18/02/1970. Tem o passaporte CL 0171171, expedido pela Embaixada, em 6 de março de 2011, com validade de 5 anos. Amnésia e Cochilo contaram que haviam fugido das dependências da casa onde residiam onde se encontravam impedidas de contatos com o Brasil. Aproveitaram, segundo seu relato, a ausência de pessoa conhecida como Pablo. Estas deixaram na Embaixada denúncia assinada que relata seus percalços na Espanha. A ser verdade o que dizem é bastante precária a situação em que se encontravam na referida residência”.

Além disso, juntou folhas de antecedentes dos acusados, em que não constavam registros anteriores em desfavor dos acusados.

A defesa, por sua vez, defendeu que:

a) não haveria comprovação do dolo, o que afastaria a caracterização do crime de tráfico de pessoas;

b) não haveria como caracterizar o crime de organização criminosa, uma vez que o número de pessoas indicado no tipo penal não teria sido atingido, inclusive porque as supostas pessoas Pablo e Gafanhoto sequer teriam sido denunciados;

c) a Justiça Federal seria incompetente para processar e julgar a causa, uma vez que apenas Minnie seria a vítima, o que implicava concluir pela competência da Justiça Estadual;

d) os fatos apresentados por Minnie seria fantasiosa e os depoimentos de Amnésia e Cochilo não poderiam ser aproveitados, por não terem sido submetidos ao contraditório;

e) a Justiça brasileira não seria competente, pois se houve crime este teria sido praticado na Espanha e não no Brasil;

f) no máximo, deveria haver condenação pelo crime do art. 231 do CP, considerando-se a absorção dos crimes dos arts. 228 a 230 do CP.

Os autos, então, foram conclusos para análise em gabinete.

Elabore a decisão/sentença que entender pertinente, dispensando-se a confecção do relatório.

Objetivas - Rodada 39.2016

(Emagis) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal de norma do Código de Processo Civil que permite a desconstituição – ou a supressão de efeitos – de sentença transitada em julgado por ter ela aplicado lei tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência recentemente assentada por este, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à compatibilidade das normas anteriores à nova constituição com o texto desta e da que era vigente ao tempo em que as referidas normas foram editadas, julgue os itens que se seguem:
I. O direito brasileiro admite a impugnação judicial de norma pré-constitucional, buscando a declaração de inconstitucionalidade desta em face da Constituição vigente ao tempo em que foi editada, mas não sob a via direta de controle de constitucionalidade senão sob a concreta.
II. A declaração de constitucionalidade de norma anterior ao ordenamento jurídico instituído pela Constituição vigente, quando o conflito desta antiga norma é com o texto da Constituição anterior e vigente ao tempo em que a norma foi editada, só pode versar de inconstitucionalidade material, nunca formal.
III. Quando o controle de constitucionalidade se der com base na atual Constituição, entendendo que a norma anterior a ela lhe é incompatível, poder-se-á declarar a não recepção somente por meio de controle concentrado de constitucionalidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal da definição em lei de prazo decadencial para requerimento inicial e para revisão de benefício previdenciário, considerada especialmente a garantia do direito adquirido e observada a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os requisitos de admissibilidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Dispositivos normativos, embora de natureza transitória e com efeitos já exauridos, podem ter sua inconstitucionalidade arguida em sede de ADI.
II – A revogação do ato normativo atacado na ADI não a torna prejudicada quando o aro revogador não o tenha alterado substancialmente.
III – A revogação de dispositivo do CPC/1973 atacado em ADI não a torna prejudicada quando no CPC/2015 haja dispositivo com mesma substância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do direito constitucional à irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos contratos administrativos e às licitações, julgue os itens que se seguem.
I. Tecnicamente, a lei de licitações divide seu objeto em modalidades, estas são sinônimos de tipos de licitação que se refere ao procedimento mais ou menos complexo utilizado para escolher o melhor interessado contratar com o poder público.
II. As propostas de licitação devem observar o edital do concurso que deverá indicar o preço máximo e o mínimo pelo qual se poderá adquirir o produto ou serviço.
III. A necessidade impositiva de fixação do preço máximo da licitação decorre da interpretação literal do artigo 40 da Lei 8.666/1993. Ali está expresso que a falta de fixação do preço máximo leva à nulidade do edital licitatório.
São incorretos os itens:

(Emagis) Quanto ao acordo de leniência, julgue, a partir do que se contém na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), as assertivas a seguir reveladas.
I - A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
II - A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nessa Lei.
III - O Ministério da Justiça é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) No que concerne à responsabilização judicial por atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, na forma da Lei 12.846/13, é correto dizer que:

(Emagis) Sobre as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, especialmente no que concerne aos prazos ampliados para a prática de atos processuais e aos prazos reduzidos para a prescrição dos créditos contra ela existentes, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o ICMS, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A movimentação de frangos de um estabelecimento para outro, de um mesmo contribuinte, apenas para pesagem, não se sujeita à incidência de ICMS.
II – Sua incidência, em regra, exige se configure operação mercantil.
III – Não incide na transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito a competência territorial nas ações ajuizadas contra pessoa jurídica e entes despersonalizados, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das ações ajuizadas contra Estado-membro e o foro territorial competente, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser demandado em local diverso de sua capital.
II – Tem a prerrogativa de somente ser demandado em juízo situado no âmbito de seu território.
III – É contra ele aplicável regra processual de define como territorialmente competente o foro do local onde a obrigação deva ser satisfeita, caso a ação exija seu cumprimento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito a competência territorial nas ações que tenham por objeto o cumprimento de uma obrigação e também nas ações que tenham por objeto a reparação de dano, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a indicação “das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos” como um dos requisitos formais da petição inicial, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o STJ, é inepta a petição inicial que faça pedido genérico de produção de provas, sem especificar com quais provas detalhadamente pretende provar os fatos alegados.
II – Segundo o STJ, é desnecessária a especificação das provas pelo autor quando instado a fazê-lo pelo juiz após a contestação do réu, isso quando tenha apresentado protesto genérico por produção de provas na petição inicial.
III – O CPC/2015, diversamente do CPC/1973, passou a explicitar a necessidade de especificação das provas a serem produzidas pelo autor na petição inicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a produção antecipada da prova, é incorreto afirmar, à luz do novo CPC, que:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com as provas no processo civil.
I - Não dependem de prova os fatos notórios, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os fatos admitidos no processo como incontroversos ou os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
II - No procedimento da produção antecipada da prova, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
III - A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Sem embargo, dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar da ata notarial.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à prova testemunhal no Novo CPC, julgue os itens que se seguem:
I. O momento para o oferecimento de rol testemunhal passa a ser, como regra, após o despacho saneador quando fixados os pontos controvertidos e intimadas as partes a fim de que especifiquem as provas que de desejam produzir.
II. Os ministros do Supremo Tribunal Federal podem ser ouvidos como testemunhas no processo civil. Eles podem escolher local e hora para serem ouvidos, mas depois de intimados a informarem data e hora, e passado um mês sem que os indiquem, podem ser intimados a comparecer na sede do juízo a fim de que deponham.
III. Quando da inquirição das testemunhas o juiz necessariamente deve fazer as perguntas após as parte sob pena de nulidade cominada por dispositivo expresso no novo CPC.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a sede e o domicílio da pessoa jurídica, avalie as assertivas que seguem.
I – Sua sede é definida no ato constitutivo.
II – Seu domicílio, se não definido no ato constitutivo, é o local em que se encontram as diretorias e administrações.
III – Sendo conceitos jurídicos que não se confundem, tanto o CPC/1973 quanto o CPC/2015 adotam a sede – não o domicílio – da pessoa jurídica como local a definir o foro territorial competente para as ações contra ela ajuizadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a revisão judicial de contratos bancários, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A ilegalidade de determinado contrato não pode ser demandada em juízo por aquele que expressamente confessou a dívida impugnada perante o credor.
II – A ilegalidade de determinado contrato não pode ser demandada em juízo por aquele que expressamente renegociou a dívida impugnada com o credor.
III – A ilegalidade de determinado contrato não pode ser demandada em juízo por aquele que pagou ao credor a dívida impugnada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP e sua utilização na indexação bancária, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da mora do devedor, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os crimes de falso, julgue os itens que se seguem:
I. O direito de não auto incriminar-se implica que se o réu mentir sobre os fatos não poderá responder pelo crime de falso testemunho. Não é o caso de ser atípica a conduta de mentir sobre a própria identidade. Neste caso o réu responderá criminalmente.
II. O princípio da autodefesa não abrange a incriminação de pessoa diversa. De modo que se, em interrogatório o réu imputar falsamente o crime a terceiro, poderá responder por este fato, o de incriminar inocente, também.
III. A simples impressão digital diversa em documento com foto e assinatura idôneas e pertencentes ao seu portador é apto a justificar o crime de uso de documento falso.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do crime de redução a condição análoga à de escravo (CP, artigo 149), considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o inquérito policial, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Passou o STF a considerar que as hipóteses de suspeição e impedimento do magistrado também se aplicam ao delegado de polícia.
II – Passou o STF a considerar que os vícios do inquérito policial têm o condão de contaminar a ação penal.
III – Segundo a disciplina do CPP, nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial deverá mencionar as anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à competência do processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A competência criminal para o delito de uso de documento falso é determinada pela natureza do documento utilizado, se emitido por ente federal, será da justiça federal, se não for, será da justiça estadual.
II. O estelionato previdenciário deve ser processado no juízo do local em que praticada a fraude, independentemente de onde seja o local do recebimento da vantagem indevida.
III. A falsificação de papel moeda, quer se trate de moeda falsa hábil a enganar comerciante experiente, quer se trate de moeda grosseiramente falsificada, deve ser processada sempre pela justiça federal.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), avalie as assertivas que seguem.
I – Reconheceu expressamente o caráter propter rem das obrigações ambientais nele previstas.
II – Mantém-se a possibilidade de o Chefe do Executivo declarar determinadas áreas como áreas de preservação permanente.
III – É vedado o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do foro territorial especial do domicílio do alimentando para a ação em que se pedem alimentos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a Taxa Básica Financeira – TBF e considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o procedimento de naturalização, considerada a disciplina do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), além do magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Em relação às eleições, considerada a disciplina da Lei 9.504/97, julgue as proposições abaixo.
I - As emissoras de rádio e de televisão e certos canais de televisão por assinatura - notadamente os que estão sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais - devem reservar, nos 35 (trinta e cinco) dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita.
II - Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nessa Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação de ao menos um deputado federal, e facultada a dos demais.
III - Os horários reservados à propaganda de cada eleição serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios: (i) 50% (cinquenta por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem; (ii) 50% (cinquenta por cento) distribuídos igualitariamente.
Não há erro somente no(s) item(ns):

Objetiva MPF 2016 - 2� Rodada Objetivas MPF 2016

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – Os remédios para combate da injustiça no campo da redistribuição e do reconhecimento operam de acordo com lógicas divergentes, uma vez que as políticas que visam à distribuição objetivam diminuir as diferenças, que, em geral, as políticas do reconhecimento procuram enaltecer.

II – Não há na Constituição brasileira a previsão de um direito ao reconhecimento, embora haja preceitos que revelam preocupação com injustiças praticadas na esfera cultural.

III – A laicidade impõe a neutralidade do Estado em matéria de religião, legitimando, assim, a interdição de manifestações religiosas das pessoas nos espaços públicos.

IV – O direito à adaptação razoável, o qual, embora amplamente acolhido no âmbito doutrinário e jurisprudencial, não tem previsão explícita no ordenamento jurídico brasileiro, demanda o ajuste de políticas públicas, ambientes e práticas sociais às necessidades e demandas de determinados grupos vulneráveis e minoritários, que sofrem um impacto adverso desproporcional em decorrência delas.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) DE ACORDO COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 13.165/15, ESTÃO CORRETOS OS ITENS:

I – A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

II – Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.

III – Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.

IV - A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, devendo o candidato a vereador, até esta data, possuir 18 (dezoito) anos completos.

(EMAGIS) SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL, ESTÃO INCORRETOS OS ITENS SEGUINTES:

I – Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura ou a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos em mídias sociais.

II – Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral.

III – Em bens públicos, como nas dependências do Poder Legislativo, é vedada a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza.

IV – Considerando que as lojas e centros comerciais constituem bens particulares, a propaganda eleitoral nesses recintos fica ao critério dos seus proprietários, observadas, apenas, as limitações impostas pela legislação eleitoral à propaganda nos bens particulares em geral.

(EMAGIS) ACERCA DAS AÇÕES ELEITORAIS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ATENTE PARA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES RELACIONADAS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

I - Em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, nas situações em que a posse ou o exercício em cargo público ocorreram por força de decisão judicial de caráter provisório e se passaram longos anos de exercício do cargo é aplicável a chamada teoria do fato consumado.

II - A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização de ajuda de custo pelo servidor público, mediante a edição de ato normativo infralegal, ofende o princípio da legalidade.

III - Em matéria de moralidade administrativa, a Lei n.º 12.813/2013 considera configurado o conflito de interesses na hipótese em que o agente prestar, mesmo que indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego, no período de 6 (seis) meses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, contados do afastamento, e tipifica essa conduta como improbidade administrativa, na forma do art. 11 da Lei n.º 8.429/1992, quando não caracterizada qualquer das condutas descritas nos arts. 9º e 10 da mesma Lei.

IV - É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

V - A vedação contida na Súmula Vinculante n.º 13 não atinge as nomeações de parente para cargos políticos, como os de Ministro ou Secretário Estadual ou Municipal.

Assinale a alternativa certa:

(EMAGIS) QUAL DAS ALTERNATIVAS ABAIXO É INCORRETA?

(EMAGIS) VEJA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES E, AO FINAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA:

I - Qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indivíduo de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha.

II - A Lei de Biossegurança admite a chamada clonagem humana terapêutica, com a finalidade de produção de células-tronco embrionárias para utilização terapêutica.

III - Embora seja proibida a destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos mediante queima a céu aberto, é lícita a utilização dessa prática quando decretada emergência sanitária, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes.

IV - Em regra, as terras devolutas pertencem à União.

(EMAGIS) TENDO EM VISTA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO ICMS, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) DISPÕE O ARTIGO 150, VI, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

ART. 150. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO CONTRIBUINTE, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS:
(...)
VI - INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE:
(...)
B) TEMPLOS DE QUALQUER CULTO;

Ante esse texto, é exato afirmar no tocante à imunidade religiosa:

(EMAGIS) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) SOBRE O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

I – Uma das vertentes de atuação dos órgãos integrante do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é a advocacia da concorrência, que consiste na estruturação de um órgão específico de representação judicial e extrajudicial dos interesses do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

II – O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é formado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, que é constituída pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos.

III – Serão submetidos ao CADE os atos de concentração econômica em que, cumulativamente, pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais) e pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais).

IV – O controle dos atos de concentração será prévio, não havendo um prazo legal específico para que o CADE analise os atos que lhe são submetidos.

(EMAGIS) ACERCA DO PROGRAMA DE LENIÊNCIA NO ÂMBITO DO CADE, NOS TERMOS DA LEI N.º 12.529/11, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) CONSUMIDOR X ADQUIRE UM VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO KM EM PERFEITAS CONDIÇÕES, E, EM NOVENTA E CINCO DIAS DE USO, O MOTOR DO VEÍCULO, INJUSTIFICADAMENTE, SIMPLESMENTE PARA DE FUNCIONAR. NESSA SITUAÇÃO, ESTÁ INCORRETA A ALTERNATIVA:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AO HATE SPEECH:

I – Nos EUA, entende-se que, como as restrições ao hate speech envolvem limitações ao discurso político baseadas no ponto de vista do manifestante, elas são de regra inconstitucionais.

II – Na Alemanha, a liberdade de expressão não é apenas um direito negativo em face do Estado, impondo também a ele um agir.

III – No âmbito do sistema internacional de direitos humanos, diversos tratados impõem aos Estados a obrigação de proibir o hate speech.

IV – Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, o direito à livre expressão não pode abrigar em sua abrangência manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.

Das afirmativas acima:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO À TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, ASSINALTE A ALTERNATIVA INCORRETA::

(EMAGIS) CONSIDERANDO A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA:

(EMAGIS) NO QUE TANGE AO ÔNUS DA PROVA, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) DE ACORDO COM A DISCIPLINA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) QUANTO AO JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: 

(EMAGIS) ACERCA DAS TEORIAS CRIMINOLÓGICAS CONTEMPORÂNEAS:

I – A teoria do labelling approach inovou os conhecimentos criminológicos e supriu a deficiência das teorias anteriores no que tange à influência do discurso e da atuação das instâncias oficiais no comportamento dos indivíduos.

II – A virada criminológica deu-se com a mudança do foco da criminologia, direcionando o estudo anteriormente voltado aos processos de criminalização para as causas da criminalidade.

III – A teoria da reação social busca defender que o meio contribui para o cometimento de crimes.

IV – A criminologia crítica, uma das correntes mais atuais na criminologia, utiliza-se dos avanços das teorias desenvolvidas anteriormente e inova no sentido de fazer uma análise macrossociológica do sistema penal, o qual atua, de acordo com tal pensamento, de forma a manter as estruturas da sociedade capitalista.

Estão corretos os enunciados: 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) EM TEMA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE AS PROVAS NO PROCESSO PENAL, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

I – Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, não havendo prévia decisão da justiça brasileira autorizando a quebra do sigilo, é ilegal a utilização, em processo penal em curso no Brasil, de informações compartilhadas por conduto de acordo internacional de cooperação em matéria penal, oriundas de quebra de sigilo bancário determinada por autoridade estrangeira de acordo com o ordenamento jurídico de seu país, para a apuração de outros fatos criminosos lá ocorridos.

II – Para o Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na requisição, pelo Ministério Público, de informações relativas à movimentação de contas bancárias titularizadas por Prefeitura Municipal, com o objetivo de proteger o patrimônio público, uma vez que não configurada, no caso, a quebra ilegal de sigilo bancário.

III – No processo penal, ao contrário do processo civil, a certeza judicial deve ser obtida segundo o princípio da verdade material, o que significa, tão somente, que a verdade processual deve decorrer de prova materializada, e não da simples aplicação de regras processuais de julgamento.

IV – O interrogatório, na sua formulação atual, constitui inegável meio de defesa do réu, que, por garantia constitucional, pode permanecer em silêncio durante todo o ato, sendo certo, porém, que tudo quanto se produza legalmente por ocasião do interrogatório integrará o conjunto probatório, podendo ser livremente valorado pelo juiz, inclusive em desfavor do réu.

(EMAGIS) EM TEMA NULIDADES NO PROCESSO PENAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I – O Supremo Tribunal Federal, em consonância com o art. 563 do Código de Processo Penal, entende que, para o reconhecimento de nulidade relativa, é imprescindível a demonstração da ocorrência de prejuízo, sendo prescindível essa demonstração, apenas, no caso de nulidade absoluta, quando o prejuízo já é presumido.

II – Considerando que a imparcialidade do juiz constitui requisito de validade não apenas do processo penal, como da própria jurisdição, o acolhimento de exceção de suspeição acarreta a nulidade dos atos até então praticados.

III – De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

IV – No processo penal não se aplica o princípio da causalidade, segundo o qual as nulidades não podem ser alegadas por quem a elas tenha dado causa.

(EMAGIS) JOÃO ESTÁ CUMPRINDO PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL ESTADUAL DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. O JUÍZO ESTADUAL DA EXECUÇÃO SOLICITOU A TRANSFERÊNCIA DE JOÃO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL. NESSA SITUAÇÃO, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

I – Para o Supremo Tribunal Federal, antes da implementação da medida de transferência, independentemente de qualquer circunstância, seria indispensável a oitiva prévia de João, para o exercício do contraditório prévio acerca das razões invocadas para a transferência, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da dignidade humana.

II – O juiz solicitante deverá fundamentar a medida no interesse da segurança pública ou do próprio preso, não cabendo ao juiz federal corregedor do presídio exercer qualquer juízo de valor sobre a gravidade ou não das razões do solicitante.

III – O período de permanência de João no presídio federal não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, hipótese em que, havendo aceitação pelo magistrado federal, o termo inicial do prazo de prorrogação deverá retroagir ao dia seguinte ao término do prazo anterior.

IV – No caso vertente, apenas a fiscalização da prisão será deprecada, mediante carta precatória, pelo juízo de origem ao juízo federal competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes.

(EMAGIS) SOBRE AS PRISÕES NO PROCESSO PENAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I – De acordo com medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, qualquer pessoa presa em flagrante delito deve ser obrigatoriamente apresentada, em até 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

II – Para o Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. 56, parágrafo único, da Lei n.º 6.001/76, que estabelece a possibilidade de cumprimento de penas de reclusão e de detenção em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado, não se estende ao cumprimento de custódia de natureza cautelar.

III – Na atual formulação, a prisão preventiva pode ser decretada de forma autônoma, observados os requisitos e pressupostos dos arts. 312, cabeça, e 313, do Código de Processo Penal, ou, ainda, em caráter substitutivo a anterior medida cautelar pessoal diversa da prisão injustificadamente descumprida, hipótese em que não é necessária a presença dos elementos dos arts. 312, cabeça, e 313, do Código de Processo Penal.

IV – O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, o descumprimento das medidas cautelares que foram impostas como condição para a concessão da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar o indeferimento ao direito do condenado de recorrer em liberdade.

Discursivas - Rodada 39.2016

(AGU/2016) Determinado estado da Federação editou lei que torna o exercício da acupuntura uma exclusividade dos médicos. Dada a existência de relevante controvérsia doutrinária sobre a aplicação dessa lei, o Conselho Federal de Medicina (CFM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação declaratória de constitucionalidade (ADC) pedindo que o tribunal declare sua constitucionalidade.

Com base na jurisprudência do STF e nas normas constitucionais, redija um texto dissertativo acerca da viabilidade da ADC apresentada. Em seu texto, aborde:

1. a finalidade da ADC e a presunção de constitucionalidade das normas;

2. a legitimidade do CFM para ajuizar ADC;

3. o objeto da ADC;

4. a relevante controvérsia sobre a aplicação da norma objeto da referida ADC como requisito para sua propositura.

Resposta em até 15 linhas.

O litisconsórcio passivo dos confinantes nas ações demarcatórias é necessário ou facultativo? Aborde a classificação de demarcatórias totais e parciais. Máximo de 15 linhas.

Direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados além do número de vagas previsto no edital do respectivo concurso público, caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame. Disserte sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.

A Defensoria Pública pode atuar na defesa de réus, em processo penal, que não sejam pobres no sentido da lei? Resposta em até quinze linhas.

As execuções fiscais tributárias devem ser suspensas por causa do deferimento de uma recuperação judicial? Explique em até quinze linhas.

Senten�a Federal - Rodada 38.2016

Trata-se de ação de rito ordinário de anulação de ato administrativo proposta por BANCO FINANCIAMENTOS S/A em face da União - Fazenda Nacional, pretendendo a anulação do ato administrativo que aplicou a pena de perdimento ao veículo caminhão marca Volkswagem, 24.250E, chassi 9BWXN824X9R000000 e placa AAA-0000, objeto do Auto de Infração e Apreensão nº 0000001/02210/10.

Alega, em síntese, que é credora fiduciária do veículo em questão e que o mencionado caminhão foi apreendido, em 20.12.2015, por policiais rodoviários federais, quando estava sendo conduzido pelo devedor fiduciário SEBASTIÃO CAMARGO e transportava diversas mercadorias de origem estrangeira, introduzidas irregularmente em território brasileiro. Defende, em síntese, que as mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 150.000,00, enquanto que o caminhão possui valor de mercado de R$ 190.000,00. Dessa forma, seria desproporcional decretar o perdimento de um bem com valor superior ao das mercadorias apreendidas. Além disso, sustenta que não é possível aplicar a pena de perdimento a veículos alienados fiduciariamente. Por fim, assevera que, diante de sua condição de terceiro (proprietário) de boa-fé, não pode ser penalizado pela conduta de outrem.

Requereu, ao final, a anulação da pena de perdimento e a consequente devolução do veículo.

A União apresentou contestação, sustentando a legalidade da apreensão e perdimento do automóvel. Asseverou que a apreensão do veículo, nos casos como o presente, não impede o credor fiduciário de buscar a sua satisfação por meio dos meios próprios previstos na Lei de Alienação Fiduciária. Por fim, informou que o veículo mencionado foi leiloado em 02.06.2016, razão pela qual a demanda deve ser extinta em razão da perda de objeto. Pugnou pela improcedência da demanda.

Houve réplica.

Cópia do processo administrativo às fls. 40-59.

Vieram-me conclusos para sentença. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 38.2016

FULANO DE TAL foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - órgão de execução na comarca de Ipiranga do Sul - pela prática do crime de estelionato simples na modalidade tentada (art. 171, “caput” c.c. art. 14, II, ambos do CP).

Em face da minorante e da pena mínima cominada em abstrato ser igual a 1 (um) ano, bem como por conta do atendimento de todos os requisitos previstos no art. 89 da Lei nº 9.099/95, o Ministério Público ofereceu ao acusado suspensão condicional do processo mediante o cumprimento das seguintes condições: proibição de frequentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; não ser processado por outro crime ou contravenção.

Recebida a denúncia, o juízo de Ipiranga do Sul/RS designou audiência preliminar para o dia 10 de fevereiro de 2014, tendo o acusado, acompanhado da Defensoria Pública, aceitado a proposta do órgão ministerial. O período de prova foi fixado em 2 (dois) anos.

No dia 11 de abril de 2016, FULANO DE TAL compareceu à Defensoria Pública apresentando toda a documentação comprobatória do cumprimento das condições, o que motivou o defensor público a formular em juízo, no mesmo dia, pedido de extinção da punibilidade.

Os autos foram conclusos ao juiz no dia 13 de abril de 2016, acompanhados da certidão de antecedentes criminais de FULANO DE TAL, na qual constava que ele estava respondendo a um processo criminal por outro estelionato praticado em 17 de dezembro de 2015. Neste processo, a denúncia fora oferecida no dia 22 de fevereiro de 2016 e recebida no dia 2 de março do mesmo ano.

O juiz, levando em conta que o réu perpetrou crime de estelionato durante o período de prova, indeferiu, com parecer favorável do Ministério Público, o pedido de extinção da punibilidade formulado pela Defensoria Pública e revogou o “sursis processual”, determinando o prosseguimento do feito.

Os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 27 de abril de 2016 (quarta-feira) para ciência da decisão de indeferimento do pedido de extinção da punibilidade. Você é o defensor público que os recebeu. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido FULANO DE TAL, datando-a no último dia do prazo de interposição. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Senten�a Estadual - Rodada 38.2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de PATRÃO, PAU MANDADO e CUMPADE, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

PATRÃO: art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal;

PAU MANDADO: art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal;

CUMPADE: art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal.

Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no inquérito policial nº 08/2012, os denunciados PATRÃO, PAU MANDADO e CUMPADE, formaram, a partir da unidade de vontades para a prática criminosa e estabilidade de condutas, associação especializada na compra e venda substâncias entorpecentes, com foco de atuação na comunidade Tudo Dominado, localizada na capital do Estado-Membro X.

Aponta a inicial acusatória que PATRÃO, na qualidade de chefe do grupo, articulava a aquisição ilegal de armas de uso permitido, as quais eram destinadas aos “soldados” do tráfico que movimentavam as “bocas de fumo”. Além disso, PATRÃO articulava a compra e venda de substâncias entorpecentes que abasteciam as “bocas de fumo” da comunidade Tudo Dominado. Destaca a acusatória que PAU MANDADO e CUMPADE eram os responsáveis pelo recebimento e entrega das armas e drogas aos seus respectivos destinos, bem como responsáveis pela cobrança do pagamento pela venda das substâncias entorpecentes. As investigações, muito embora sem êxito em especificar a origem dos objetos, concluíram que foi efetivada a venda de dois grandes lotes drogas, um em abril de 2012 e outro em junho de 2012.

Tais fatos foram devidamente comprovados com interceptações telefônicas que, a partir de 10/02/2012, foram prorrogadas por 12 oportunidades, até a prisão em flagrante dos réus, em 15/08/2012, quando se preparavam para o repasse de mais um lote de substância entorpecente.

A prisão em flagrante de PAU MANDADO e CUMPADE foi realizada em uma pequena casa na Comunidade, a qual servia apenas para depósito dos produtos. Houve apreensão de droga. Realizado laudo de constatação provisória por agente público apenas com formação no ensino médio, o qual atestou que a substância apreendida, 40 kg, era Cannabis Sativa, mais conhecida como maconha. Foi, na mesma oportunidade, lavrado auto de apreensão de 06 armas de fogo de uso permitido, porém, em desacordo com as determinações legais e sem qualquer autorização por parte da autoridade competente. Os objetos apreendidos estavam todos em malotes lacrados e prontos para despacho. Em seguida, foi realizada, em outra residência na comunidade Tudo Dominado, a prisão de PATRÃO. A prisão em flagrante foi homologada e, embora não contasse com qualquer pedido da autoridade policial, convertida em prisão preventiva, estando os réus ainda em segregação.

Denúncia oferecida, com o cumprimento da formalidade do art. 55 da Lei 11.343/2006. PATRÃO e PAU MANDADO, por advogado constituído, apresentaram defesa prévia, com negativa em relação aos fatos e postulando absolvição sumária. Diante da omissão de CUMPADE em manifestar-se, foi-lhe nomeado defensor dativo, que apresentou a correspondente defesa e acompanhou o processo em todos os seus atos.

Acompanhou a peça acusatória perícia que atestou a potencialidade lesiva das armas.

A denúncia foi recebida em março de 2013.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas de defesa, as quais, além de abonar a conduta social dos réus, informaram não ter qualquer conhecimento de envolvimento dos requeridos com tráfico de drogas ou mesmo venda de armas, afirmando que CUMPADE trabalha, na realidade, com moto-táxi. Interrogados os réus, PATRÃO sustentou sua inocência, alegando ser vítima de articulação maliciosa da polícia. Pontuou que não estava presente na casa em que os objetos foram encontrados. CUMPADE afirmou desconhecer a origem das armas e drogas apreendidas e que, embora não soubesse o conteúdo, apenas estava vigiando, a pedido de um rico desconhecido que o contratou, os produtos que estavam lacrados. PAU MANDADO, por sua vez, confessou a prática delituosa, ressaltando que participou da conduta criminosa em razão de estar enfrentando dificuldade financeira para manter sua família.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa de PATRÃO e CUMPADE alegou nulidade em razão de a investigação ter se desenvolvido a partir de interceptação prorrogada por diversas vezes, o que representaria abuso de defesa da acusação. Além disso, ressaltou nulidade da prova decorrente da interceptação telefônica em razão de terem sido juntados aos autos apenas transcrições e não a integralidade das escutas. Sustentou, ainda, a nulidade da prova decorrente da interceptação em razão de as prorrogações serem efetivadas por motivação per relationem no que toca ao primeiro ato decisório. Ademais, ressaltou que a prisão em flagrante foi ilegal por se amparar em laudo de constatação de droga realizado por agente que não tinha curso superior ou mesmo curso especializado na área criminalística. Pontuou nulidade na decretação da preventiva, pois realizada de ofício ainda na fase investigativa. Diante disso, na inexistência de prova, postularam a absolvição. A defesa de PAU MANDADO postulou genericamente sua absolvição e, em caso de condenação, que sejam observadas as atenuantes e causas de diminuição pertinentes ao réu.

Com base no relatório acima e considerando que PATRÃO conta com 23 anos, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 38.2016

(Emagis) Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e à análise em torno da recepção de normas pré-constitucionais, julgue, com base na Lei 9.882/99 e na jurisprudência do STF, os itens abaixo.
I - O STF, por maioria de 2/3 de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a qual poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.
II – Para fins de análise da subsidiariedade que é característica à ADPF, meio eficaz de sanar a lesão é aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. No juízo de subsidiariedade há de se ter em vista, especialmente, os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional.
III – A jurisprudência do STF não admite a modulação dos efeitos da não-recepção de norma pré-constitucional.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) A propósito do controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Leis de diretrizes orçamentárias anuais sujeitam-se à ação direta de inconstitucionalidade.
II – A incompatibilidade entre o limite de gastos autorizado em lei de diretriz orçamentária anual estadual e aquele determinado na lei de responsabilidade fiscal federal (LC 101/2000) é crise de legalidade, não podendo ser dirimida na via da ação direta de inconstitucionalidade.
III – A medida cautelar na ADI terá, em regra, efeitos ex nunc.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da imunidade material constitucional dos parlamentares no que concerne à responsabilização por suas opiniões, palavras e votos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao direito constitucional à educação, julgue os itens que se seguem:
I. As universidades públicas podem instituir taxa de cobrança para o ato de suas matrículas estudantis.
II. A constituição garante em seu texto o direito à educação dos seis até os catorze anos de idade.
III. Os estabelecimentos privados de ensino não o fazem com completa liberdade, senão com sujeição às políticas públicas traçadas para a educação e sob o poder de polícia do Poder Público, ainda que se tratem de entidades de direito privado regidas pelo direito privado.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, considerada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à compreensão do princípio da legalidade na Administração Pública, julgue os itens que se seguem:
I. A legalidade do ato administrativo deve ser entendida tanto no sentido positivo como no negativo, de modo que os atos administrativos, mais que não contrariar a lei, devem ser autorizados por ela.
II. Embora os atos administrativos devam obediência à lei, algumas partes de alguns deles devem ser completadas pelo prudente critério do agente público, é o que se chama ato discricionário.
III. É facultada ao poder público a previsão editalícia de teste psicotécnico em concurso público, ainda que tal exigência não conste de texto de lei.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito do ressarcimento ao erário como decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Em regra, a responsabilidade pelo ressarcimento do dano é solidária entre todos aqueles que o causaram.
II – Descabe impor a cada um dos acusados a indisponibilidade de bens em valor correspondente ao total do dano e consectários a serem ressarcidos, sob pena de excesso de garantia.
III – Sendo o ressarcimento ao erário demandado de todos os causadores do dano, cabe dividir o valor total a ser garantido proporcionalmente pelo patrimônio de cada um dos acusados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que concerne ao acordo de leniência, têm-se as afirmações postas abaixo, as quais, bem julgadas à luz da chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/03), direcionam para uma das alternativas reveladas.
I - A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
II - O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se a pessoa jurídica interessada preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; (ii) cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; e (iii) admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
III - A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica de algumas sanções previstas na Lei, dentre as quais o pagamento de multa.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao emprego do princípio da boa-fé objetiva no direito processual civil, julgue os itens que se seguem:
I. O princípio da boa-fé objetiva é direcionado às partes no processo civil, não se aplicando ao juiz que já se obriga ao princípio da eqüidistância entre as partes.
II. O processo civil prevê o abuso de direito genericamente como vício para os atos processuais, não prevê, no entanto, casos típicos de nulidade por abuso de direito.
III. Quando uma das partes deixar de exercer uma faculdade processual durante anos criando na outra a justa expectativa de que dessa faculdade não mais se valeria, temos aí a chamada supressio, pois o exercício desta faculdade processual ficaria interdito à parte que o um dia o teve para que não quebre os deveres da boa-fé objetiva.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os requisitos da petição inicial, especialmente no concernente à exigência de identificação dos sujeitos processuais, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda sobre os requisitos da petição inicial, especialmente no concernente à exigência de identificação dos sujeitos processuais, avalie as assertivas que seguem.
I – Manteve o CPC/2015 norma aplicável para mitigação de tais exigências nas hipóteses de litisconsórcio passivo multitudinário.
II – Corrigiu-se a referência contida no CPC/1973 de indicação do ‘juiz’ a que dirigida, passando o CPC/2015 a referir-se ao ‘juízo’ a que dirigida.
III – Configura-se a petição inicial ato processual solene.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o valor da causa nas ações de indenização por dano moral, avalie as assertivas que seguem.
I – Manteve o CPC/2015 disciplina oriunda do CPC/1973 que admite que nas ações em questão o pedido seja genérico.
II – A jurisprudência do STJ, na vigência do CPC/1973, era de que o pedido nas ações em questão podia ser genérico.
III – A jurisprudência do STJ, na vigência do CPC/1973, era de que o valor da condenação nas ações em questão não podia ser superior ao pedido na inicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o valor da causa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as provas no processo civil, é incorreto dizer que:

(Emagis) No que concerne ao ônus da prova sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.
I - Em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
II - Embora o CPC tenha acolhido expressamente a chamada "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova", também há na nova codificação previsão expressa no sentido de que sua aplicação não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
III - Uma distribuição diversa à regra geral de distribuição do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, que pode ser celebrada antes ou durante o processo. Essa convenção, no entanto, não é admissível quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a capitalização de juros nos contratos bancários em geral, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da distinção entre juros moratórios e juros remuneratórios nos contratos bancários em geral, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A MP 2.172/2001 define as denominadas estipulações usurárias nos negócios jurídicos, contendo, quanto a elas, sucinto regramento. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além do regramento do Código de Defesa do Consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
II – A prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor não impede sejam fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
III – É vedada a manutenção de inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito por mais de cinco anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao princípio da consunção no direito penal, julgue os itens que se seguem:
I. É pacífico na jurisprudência do STJ que quando o falso se exaure no descaminho, mesmo assim deve ser punido autonomamente.
II. Nos crimes tributários em geral o falso empregado só como meio para a sonegação de tributo é consumido. Assim havendo a extinção de punibilidade da sonegação haverá a extinção da punibilidade com relação ao falso usado como meio desta.
III. Aplica-se o princípio da consunção entre roubo e porte ilegal de arma quando o agente que pratica o roubo se vale de arma de fogo irregularmente, ainda que a portasse a antes e venha a ser preso depois ainda no porte dela.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito dos crimes contra a honra, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do crime de uso de documento público falso (CP, artigo 297 c/c artigo 304), considerando também o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do excesso de prazo como justificativa para a desconstituição da prisão preventiva, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao cabimento do recurso em sentido estrito e da apelação no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Sendo o recurso em sentido estrito o recurso cabível no processo penal para a decisão que rejeita a denúncia, a interposição equivocada de apelação, por se tratar de erro grosseiro, implica inadmissibilidade do recurso.
II. Depois do novo CPC algumas regras que o processo penal tomava de empréstimo do diploma revogado sofreram alterações, por exemplo, a regra da admissibilidade em dois graus dos recursos.
III. Quando uma decisão judicial determinar, com base na Lei de Lavagem de Capitais, medida assecuratória; Para além do cabimento de pedido de revogação ao próprio juiz que a concedeu, pode se entender como cabível a impetração de apelação criminal.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Assim dispõe o artigo 57 da IN IBAMA 10/2012: “(...) salvo as intimações para apresentação de alegações finais sem a caracterização de hipótese de agravamento, que se darão mediante publicação de edital na Unidade Administrativa do IBAMA ou em seu sítio na rede mundial de computadores, contendo a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento” (destaque acrescentado).
A propósito da intimação por edital no processo administrativo daqueles cuja esfera jurídica poderá ser afetada pela decisão administrativa a ser tomada, considerado o magistério consagrado na doutrina, além da jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito dos meios processuais postos à disposição do credor de título executivo extrajudicial para cobrar obrigação inadimplida, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode, segundo o STJ, cobrá-la na via da ação monitória.
II – Pode, segundo o STJ, cobrá-la na via da ação de conhecimento.
III – Caso a obrigação seja, por exemplo, de pintar uma parede, não pode o credor cobrá-la na via da ação monitória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a pensão por morte de servidor que, quando do óbito, era formalmente casado e também tinha companheira, marque, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o artigo 8º da Lei de Usura (“Art. 8º. As multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas para atender a despesas judiciais e honorários de advogados, e não poderão ser cobradas se for intentada ação judicial para cobrança da respectiva obrigação”), avalie as assertivas que seguem.
I – Uma vez incidente a multa em desfavor do devedor, é defesa a cobrança pelo credor dos honorários advocatícios.
II – Caso afastada a inadimplência do devedor, é inexigível a multa.
III – A cláusula penal, na disciplina da Lei de Usura, não pode exceder a 10% do valor da dívida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Imagine que Juvêncio fosse empregado da empresa "Serviços Tabajara Ltda." e tenha falecido em 02/11/2015, devido a um acidente automobilístico durante um passeio com a família. Considerada essa situação fática, julgue, com amparo na Lei 8.213/91, os itens que se seguem (atenção: os itens são independentes entre si, ou seja, considere as situações narradas nos itens isoladamente, sem consideração ao que informado nas demais proposições).
I - Se constatado que sua esposa Joana, com que estava casado há mais de 30 (trinta) anos, foi a responsável pelo seu falecimento, conforme sentença condenatória transitada em julgado que lhe aplicou pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção pela prática do crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro ("homicídio culposo na direção de veículo automotor"), isso será irrelevante para fins de verificação do seu direito à pensão por morte.
II - Se 11 (onze) anos após a concessão da pensão por morte for apurado, em regular processo judicial, que houve fraude na certidão de casamento apresentada por Melandra ao habilitar-se para receber o benefício, posto que nunca mantivera relação pública e duradoura com o de cujus, esta perderá o direito à pensão por morte.
III - Se sua esposa, Maria, requereu a pensão por morte, 31 (trinta e um) dias após o falecimento de Juvêncio, o benefício será devido desde a data do óbito.
É falso (ou são falsos) apenas o(s) item(ns):

9082 item(ns)

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