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Objetivas TJ/RS 2018 - 2� Rodada Objetiva TJRS Bloco II

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Senten�a Federal - Rodada 03.2018

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2018

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Discursivas - Rodada 03.2018 - Quest�o 1

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PGE/PGM - Rodada 03.2018

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Objetivas - Rodada 03.2018

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 03.2018

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Senten�a Estadual - Rodada 03.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2018

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Objetivas TJ/RS 2018 - 1� Rodada Objetiva TJRS Bloco I

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 02.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2018

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 02.2018

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PGE/PGM - Rodada 02.2018

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Discursivas - Rodada 02.2018 - Quest�o 1

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Senten�a Federal - Rodada 02.2018

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 01.2018

Objetivas TJ/RS 2018 - 2� Rodada Objetiva TJRS Bloco II

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca às investigações criminais e à ação penal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre competência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das prisões e medidas cautelares diversas da prisão:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que toca às provas no processo penal, assinale a correta:

I – Em nenhuma hipótese pode o juiz determinar de ofício a produção de provas antes de iniciada a ação penal, uma vez que o agir oficioso judicial antes de iniciada a ação penal consubstancia ofensa ao sistema acusatório.
II – A confissão é indivisível e retratável.
III – No dia do aniversário de 13 anos de Roberta, ela presenciou Mário, seu irmão, agredir gravemente Fernanda com um soco. Nessa situação, nada obstante ser menor de 14 (quatorze) anos, Roberta poderá ser arrolada pelo Ministério Público para ser ouvida em juízo, o que ocorrerá sem que preste o compromisso de dizer a verdade, na ação penal que apura crime de lesão corporal grave de Mário contra Fernanda. Porém, Roberta pode se recusar a depor, salvo se não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

(EMAGIS) Assinale a correta acerca do Tribunal do Júri:

I – MANOEL DA SILVA foi pronunciado pela prática do crime de homicídio simples, na modalidade tentada. Nesse caso, a prescrição é interrompida com a decisão de pronúncia, ainda que o Conselho de Sentença desclassifique a imputação para lesão corporal.
II – No julgamento dos crimes dolosos contra a vida, caso o Conselho de Sentença promova a desclassificação da imputação de crime doloso contra a vida para outro de competência do juiz singular, caberá ao juiz presidente remeter os autos ao juiz natural para julgamento do crime resultante da desclassificação.
III – O juiz não pode absolver sumariamente o acusado na primeira fase do Júri quando a única tese defensiva alegada for a inimputabilidade.

(EMAGIS) Escolha a opção correta a respeito da Execução Penal:

I – Por falta de previsão legal, o juiz não pode em nenhuma hipótese determinar a realização de exame criminológico como condição para progressão de regime ou obtenção do livramento condicional.
II – João, preso na Penitenciária de Pedrinhas, situada no Maranhão, perpetrou crime de homicídio doloso contra colega de cela. Nesse caso, o reconhecimento de falta grave dispensa o trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do homicídio.
III – João da Silva cumpre pena por tráfico de drogas na Penitenciária de Esperantina/PI. No dia de seu aniversário, João foi flagrado por agentes penitenciários portando pequena quantidade de maconha para consumo pessoal. A par disso, o prazo para obtenção do livramento condicional não será interrompido.

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir:

I – A revisão constitucional determinada pelo constituinte originário implementou-se no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Constituição, operando-se por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral.
II – A CF/88 determinou a imediata redução dos vencimentos, da remuneração, das vantagens e dos adicionais, bem como dos proventos de aposentadoria que estivessem sendo percebidos em desacordo com a Constituição, ressalvados os casos de direito adquirido, por exemplo, em razão de coisa julgada.
III - Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. A garantia de estabilidade, contudo, não se aplica aos cargos de confiança nem aos professores de nível superior, nos termos da lei.

(EMAGIS) Sobre a Emenda Constutcional nº 99, publicada em 15 de dezembro de 2017, e o novo regime de pagamento de precatórios, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre direitos políticos, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o regime constitucional da Administração Pública, julgue os seguintes itens:

I. A autorização legislativa para a criação de subsidiária de sociedade de economia mista depende da edição de lei específica, não bastando a autorização prévia a respeito, na lei de instituição da entidade matriz.
II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III.O servidor público da Administração Direta, quando investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

(EMAGIS) Sobre a disciplina da intervenção federal, assinale o item correto:

(EMAGIS) Sobre as ações constitucionais e a competência jurisdicional, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da propaganda político-eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao tema relativo à inelegibilidade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne à ação de investigação judicial eleitoral – AIJE, marque a alternativa correta:

Senten�a Federal - Rodada 03.2018

Assim como em rodadas anteriores, a questão foi criada com base em julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, considerando, em especial, a proximidade das provas escritas do XIV Concurso para Juiz Federal de tal corte, marcadas para os dias 23, 24 e 25 de fevereiro.

"Consta da denúncia oferecida pelo MPF:

1) Denunciados: SYME e PARSONS. Tipificação constante na acusação: art. 171, caput, c/c art. 69, ambos do CP.

2) Os denunciados, mediante ardil e fraude, obtiveram vantagem indevida, em prejuízo das instituições financeiras BANCO BANIF e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Com relação ao primeiro banco, os denunciados teriam financiado, fraudulentamente, a aquisição de um veículo Corsa, placa XXX-0000, isso em agosto de 2014. Já em relação à CEF, os denunciados obtiveram financiamento - também através de fraude - para aquisição do veículo “Gol, placa YYY-0000”, em dezembro de 2014.

3) O acusado SYME, por estar com o nome “negativado”, teria feito um acordo com o codenunciado PARSONS, seu primo, para que este financiasse um carro em seu nome, em troca de recompensa (promessa de obtenção de um emprego). Em consequência, ambos teriam falsificado contracheques em nome de PARSONS, constando ali que seria empregado da empresa TRANSPORTADORA ATRASA MAS CHEGA e com renda de quatro salários mínimos. Tais documentos falsos serviram para demonstrar a suposta renda de PARSONS perante o BANCO BANIF, possibilitando-se, assim, o empréstimo para aquisição do veículo.

4) O denunciado SYME, tendo pago apenas duas parcelas e enfrentando problemas para quitar as demais, teria decidido, novamente contando com o auxílio de PARSONS, que financiariam outro carro, o veículo “Gol”, mas agora com o objetivo de revende-lo e com o valor conseguir saldar as prestações do veículo “Corsa”. Utilizaram também contracheques falsificados para obtenção deste novo empréstimo.

5) O Ministério Público Federal enfatizou que em nenhum momento os acusados pretendiam pagar o financiamento do veículo “Gol”, causando prejuízo à instituição financeira.

6) A fraude foi descoberta através de auditorias realizadas pelas instituições financeiras. Oficiado à empresa TRANSPORTADORA ATRASA MAS CHEGA, apurou-se que PARSONS nunca teria sido empregado, razão pela qual os comprovantes de renda apresentados seriam falsos.

Foram apresentados com a denúncia: inquérito (em sede policial, PARSONS confirmou os fatos, tendo afirmado, ainda, que estava desempregado quando das transações, realizando as falsificações porque SYME disse que lhe conseguiria um emprego); SYME, por sua vez, ficou em silêncio); contratos firmados com as instituições financeiras; cópia da documentação apresentada pelos réus e que fomentou a concessão dos créditos.

Além dos pedidos inerentes à sanção penal, o MPF requereu fossem os réus condenados na obrigação de devolver os valores concernentes aos empréstimos.

Citados os acusados, apresentaram resposta através da Defensoria Pública da União. Foi arrolada uma única testemunha.

Proferida decisão no sentido de não se reconhecer caso de absolvição sumária.

Na instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação de defesa, bem assim realizados os interrogatórios.

Como testemunhas de acusação, foram ouvidos um empregado de cada banco envolvido e os dois ex-proprietários dos carros financiados. Confirmaram que PARSONS levou a documentação que possibilitou a obtenção dos financiamentos, fazendo parte desta, contracheques para comprovação de renda. Providenciou-se cópia da documentação em tais ocasiões. Os anteriores proprietários dos carros negociados afirmaram que foi SYME quem procurou demonstrando interesse em adquirir os bens. Os então proprietários disseram que SYME havia comentado que o veículo seria financiado em nome de um primo seu (PARSONS), pois estava com “o nome sujo na praça”. Registre-se que uma das testemunhas de acusação foi ouvida após os interrogatórios dos réus, pois em razão de impossibilidade material (quebra de seu veículo), chegou atrasada à audiência.

A testemunha de defesa foi um empregado da TRANSPORTADORA. Tal testemunha afirmou ter sido procurado por volta de julho/2014 por seu conhecido SYME, tendo este perguntado se não haveria uma vaga de emprego para seu primo PARSONS. O empregado da transportadora então pediu que o interessado mandasse um currículo para análise, o que de fato foi feito. Disse, também, ter cientificado SYME que em razão da crise a empresa não estava com pretensões de contratar alguém no momento, mas que a pretensão seria analisada pelo RH da empresa e, se fosse o caso, PARSONS poderia ser chamado. Finalizou dizendo que o posto de trabalho almejado não surgiu.

Em juízo, PARSONS retificou em parte sua versão. Disse que efetivamente “emprestou” seu nome para que SYME pudesse comprar os carros. Entretanto, quanto à falsidade dos 03 contracheques apresentados, afirmou que aqueles valores, segundo SYME, corresponderiam a um possível adiantamento por parte da empresa, pois estava com expectativa na época de ser chamado para trabalhar. Inclusive teria deixado currículo na transportadora e que, também conforme informado por SYME, a chance de conseguir seria grande. O primeiro denunciado também teria dito ao interrogado que aqueles contracheques representariam possível adiantamento salarial quando da contratação, razão pela qual teria acreditado que não haveria irregularidade na documentação. Finalizou confirmando que de fato estava desempregado e que a promessa de emprego não chegou a se concretizar.

SYME permaneceu boa parte em silêncio durante seu interrogatório. Do que respondeu, vale destacar a sua afirmação de que não teve a intenção de frauda os bancos, pois tinha a intenção de pagar os financiamentos. Somente não fez em seu nome, pois estava “negativado”.

Ao final da audiência, o juízo perguntou às partes se haveria alguma manifestação/requerimento, nada sendo dito/requerido.

Alegações finais apresentadas. O Ministério Público reiterou os termos da inicial.

Os réus, em suas razões finais e por Defensores Públicos da União distintos, aduziram: nulidade em razão de uma testemunha de acusação ter sido ouvida depois de interrogados os réus; ausência de materialidade delitiva, uma vez que não realizada perícia nos contracheques supostamente falsos; ausência de prova quanto à autoria delitiva da suposta falsificação dos documentos; ausência de dolo; no caso de condenação, que fosse reconhecida a continuidade delitiva.

Autos conclusos".

Profira a decisão que entender mais adequada ao caso exposto. Não é necessária a elaboração de Relatório. Bom exercício!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2018

MARIA MORENO ajuizou ação de alimentos gravídicos contra SUELMO SILVA, perante o juízo cível da Comarca de Elesbão Veloso/PI, local de sua residência. Diante dos indícios de paternidade, o magistrado fixou liminarmente alimentos a serem arcados pelo requerido, no montante de meio salário-mínimo por mês.

Citado, SUELMO SILVA apresentou duas peças, sendo a primeira delas uma exceção de incompetência, argumentando que o foro competente é o do seu domicílio, Francinópolis/PI, cidade vizinha a Elesbão Veloso/PI, sendo aplicável, portanto, o art. 46 do CPC. Na segunda peça, uma contestação, o requerido aduziu somente duas teses: (a) não tinha intenção de conciliar, pois o relacionamento do MARIA MORENO foi marcado por “mágoas e traições”; (b) é inconstitucional a decisão do juízo em fixar pensão liminar vinculada a frações do salário-mínimo, sendo certo que o requerido concorda em pagar R$ 200,00 (duzentos reais) por mês, “mesmo não tendo certeza se é o pai”. A contestação foi instruída apenas com cópias de documentos pessoais (RG, comprovante de endereço e CPF) e procuração.

Intimada para impugnar, MARIA MORENO deixou transcorrer “in albis” o prazo de impugnação.

SUELMO SILVA, então, apresentou petição interlocutória, informando ao juízo que a criança tinha nascido, juntando os documentos comprobatórios deste fato. Pleiteou a extinção do feito, sem resolução do mérito, por “carência de ação”, pois não havia pedido expresso na inicial a respeito da conversão prevista no § único do art. 6° da Lei n° 11.804/2008.

Mais uma vez intimada para se manifestar, MARIA MORENO nada disse.

O juízo abriu vistas ao Ministério Público. Confeccione a peça processual cabível, considerando que o enunciado da questão já é o relatório.

Discursivas - Rodada 03.2018

O patrocínio de determinado evento cultural ou esportivo por entidade integrante da Administração Pública indireta (como uma sociedade de economia mista) exige a prévia realização de procedimento licitatório? Justifique sua resposta em até 15 linhas.

O despacho que ordena a citação do réu, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a prescrição (extintiva) nos termos do art. 202, I, do CC e art. 240, § 1º, do CPC. Pergunta-se: numa ação possessória o referido despacho também interromperia a prescrição aquisitiva da propriedade, impedindo a usucapião do bem do autor pelo réu? Máximo de 20 linhas.

As teorias sobre o poder constituinte surgiram a partir do final do século XVIII, como reflexo da filosofia iluminista da época (pensamento racionalista francês), especialmente com o panfleto intitulado “Que é o Terceiro Estado?”, publicado pelo abade Sieyès nas vésperas da Revolução de 1789. A doutrina constitucional brasileira traz ampla explicação acerca dos poderes constituintes existentes no contexto da Constituição Federal de 1988. Diante disso, conceitue poder constituinte originário, derivado e difuso, apontando suas principais características. O candidato deve respeitar o limite de 20 linhas em sua resposta.

Funções anômalas da Defensoria Pública: exemplifique e explique, ao menos duas, em até quinze linhas.

O protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa interrompe a prescrição tributária? Resposta em até quinze linhas.

PGE/PGM - Rodada 03.2018

O Município X, a fim de proteger o meio ambiente e a saúde dos munícipes, promulgou, em 2014, lei que proíbe em seu território o uso de materiais e elementos constituídos de xispita (nome fictício), substância muito utilizada pela indústria local e considerada extremamente tóxica.

Em razão da proibição, a Confederação das Indústrias ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental sob o argumentou de que o município não possui competência para legislar sobre a matéria, bem como que a lei fere o princípio da livre iniciativa. O relator concedeu liminar para sustar os efeitos da lei. Todavia, a ADPF foi julgada improcedente em 10.12.2017, ocasião em que o STF reafirmou a competência dos municípios para legislar sobre direito ambiental nas hipóteses em que se tratar de assunto de interesse predominantemente local e considerou constitucional a lei municipal. A ata do julgamento foi publicada no veículo oficial em 15.12.2017, porém ainda pende de publicação o inteiro teor do acórdão.

Nessas circunstâncias, o Município passou a aplicar multas nas indústrias que continuaram a utilizar a substância, com base em dispositivo da legislação municipal que permite a imposição de penalidade. A maior das indústrias da região, Xispits S/A, irresignada, ajuizou ação contra o Município, com pedido de tutela provisória, para anular o auto de infração e obter permissão para utilização da substância. O MM. Juiz da Comarca X concedeu a tutela pleiteada, a fim de impedir qualquer ato tendente à cobrança da multa, bem como de possibilitar o uso da xispita até ulterior pronunciamento judicial. O Município, regularmente intimado, já interpôs agravo de instrumento, pendente de análise pelo Tribunal de Justiça.

Diante de tal quadro, na qualidade de Procurador do Município, ajuíze a medida necessária para garantir a observância da decisão proferida pelo STF na arguição de descumprimento de preceito fundamental e impedir o quanto antes a utilização da xispita pela indústria mencionada.

Objetivas - Rodada 03.2018

(Emagis) Sobre o requisito da subsidiariedade como necessário à admissibilidade da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da denominada cláusula constitucional da irresponsabilidade penal relativa do Presidente da República (CF, artigo 86, §4º), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao poder legislativo, julgue os itens que se seguem:
I. A delegação pela lei complementar do poder de fixar o número de deputados federais por estado ao TSE é tida como constitucional, pois segue parâmetros objetivos fixados na própria lei.
II. A câmara dos deputados mantém competência para fixar as remunerações dos cargos de seus servidores por meio de decreto legislativo, sem sanção presidencial, pois.
III. Apesar de o mandato para o cargo de senador ser de oito anos, as eleições para o senado ocorrem de quatro em quatro anos, pois o senado é renovado 1/3 numa eleição e 2/3 na eleição seguinte.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a garantia constitucional da presunção de inocência, avalie as assertivas que seguem.
I – Repele o standard anglo-saxônico ‘proof beyond a reasonable doubt’.
II – Qualifica-se também como regra de prova no processo penal.
III – Veda a punição prematura no processo penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Repele o denominado contrabando legislativo.
II – Repele a apresentação, pelos parlamentares, de emendas sem relação de pertinência temática com a medida provisória submetida à apreciação.
III – São absolutamente nulas todas as leis, decorrentes de conversão de medidas provisórias, que, promulgadas após a vigência da CF/1988, contenham o denominado contrabando legislativo.
São corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao controle dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I. O controle de legalidade dos atos administrativos pode ser de dentro do ente prolator do ato ou mesmo de poder diverso, assim quando um ato administrativo do pode executivo contiver ilegalidade pode ser controlado pelo poder executivo, ele mesmo anulando o ato, ou pelo poder judiciário,por exemplo.
II. Todo o controle de legalidade ato administrativo por parte da Administração desemboca em anulação do ato, pois o controle de mérito implica revogação do ato.
III. O controle de mérito é privativo da Administração Pública e, logicamente, não se submete à sindicabilidade no Poder Judiciário.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do regime constitucional dos precatórios ao pagamento de dívidas de sociedades de economia mista, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a contribuição previdenciária patronal, a cargo do empregador, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a contribuição previdenciária patronal, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à natureza das sentenças no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Só há sentença meramente declaratória de um fato quando esta sentença versar sobre a autenticidade ou a falsidade de um documento.
II. Quando seja celebrado o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e depois de cumpridas as condições para a aquisição do imóvel pelo adquirente o alienante venha a se recusar a firmar o contrato definitivo, a sentença, dada em processo para suprir a vontade do alienante, terá força constitutiva.
III. Qualquer sentença, seja ela de procedência ou de improcedência, que declare a existência de um dever jurídico ainda não cumprido, certo, líquido e exigível permite a instauração de atividade executiva e deve ser considerada sentença condenatória.
São corretos os itens:

(Emagis) Em relação ao procedimento comum, julgue os itens abaixo.
I – Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
II - O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
III - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Essa multa, no entanto, não incide no caso de não comparecimento do réu intimado por edital.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda sobre o procedimento comum, avalie as seguintes proposições.
I - Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No entanto, a estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
II - Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
III - Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Entretanto, o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
Há engano:

(Emagis) Sobre a formalidade da inclusão do processo em pauta – e subsequente publicação desta – como requisito para higidez de seu julgamento colegiado pelo Tribunal competente, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da vedação ao exercício da advocacia por parlamentar, considerada a disciplina da Lei 8.906/1994, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a obrigação de o juiz, na sentença condenatória ao pagamento de quantia monetária, prolatar sentença líquida, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto à EIRELI, avalie as assertivas abaixo.
I - O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
II – O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
III – Não há óbice legal expresso a que uma pessoa natural que constitua empresa individual de responsabilidade limitada figure em mais de uma empresa dessa modalidade.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que se refere à EIRELI, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I – Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.
II - É inadequada a utilização da expressão “social” para as empresas individuais de responsabilidade limitada.
III - Poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. No entanto, a imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

(Emagis) A respeito da competência para legislar sobre Direito Ambiental, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Os Municípios não têm aptidão para, legislando sobre Direito Ambiental, estabelecer exigências mais restritivas em relação àquelas estabelecidas pela União.
II – Os Municípios têm aptidão para, legislando sobre Direito Ambiental, estabelecer exigências mais restritivas em relação àquelas estabelecidas pelos Estados-membros.
III – União, Estados-membros e Municípios podem legislar sobre Direito Ambiental.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da causa de aumento de pena prevista no artigo 327, §2º, do Código Penal, aplicável ao funcionário público que cometa crime contra a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do concurso de agentes para a prática de crime e também sobre o crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à aplicação da pena, julgue os itens que se seguem:
I. Vigora, como regra, na nossa jurisprudência que não há cumprimento de pena enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória, mesmo que ainda pendentes os recursos extraordinário e especial.
II. A execução provisória de pena restritiva de direito é plenamente aceita na jurisprudência do STF, mesmo antes que se cogitasse qualquer antecipação da pena privativa de liberdade.
III. Considerando que o direito ao trabalho é fundamental, não pode condenação a pena restritiva de direito restringir ou suspender o exercício profissional do condenado.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do recebimento da denúncia e da análise da resposta à acusação pelo juiz, marque, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à responsabilidade penal do sujeito passivo da ação processual, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência entende que se pode oferecer denúncia por crime ambiental contra pessoa jurídica, ainda que não se possa individualizar qual pessoa física tenha tomado as decisões que acarretaram o crime, de modo que por autonomia da responsabilidade a pessoa jurídica, sozinha, pode ser ré de ação penal.
II. Não havendo a qualificação completa do acusado, e não sendo possível a sua identificação criminal, não há qualquer possibilidade de se impetrar ação penal contra ele visto que a lei exige a individualização para a efetiva responsabilização penal.
III. O erro quanto ao nome do acusado, embora não havendo erro quanto à sua identidade física, pode comprometer os atos processuais praticados, a ponto de os tornar nulos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os acordos de colaboração premiada (Lei 12.850/2013), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a adoção, considerada a disciplina da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o processo penal na Justiça Eleitoral e na Justiça Militar, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Na Justiça Eleitoral, considerado seu regramento especial, são inaplicáveis as inovações produzidas pela Lei 11.719/2008 no procedimento ordinário do Código de Processo Penal.
II – Na Justiça Eleitoral, o interrogatório do réu é o primeiro ato da instrução processual.
III – Na Justiça Militar, considerado seu regramento especial, são inaplicáveis as inovações produzidas pela Lei 11.719/2008 no procedimento ordinário do Código de Processo Penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da aplicação do princípio da colegialidade no julgamento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, considerada, a propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode, validamente, ser excepcionado o princípio da colegialidade em questão quando do julgamento da liminar requerida no habeas corpus.
II – Pode, validamente, ser excepcionado o princípio da colegialidade em questão quando do julgamento do mérito do habeas corpus.
III – É indevida, por lesiva ao princípio da colegialidade em questão, a decisão monocrática terminativa que examina o mérito do habeas corpus.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da “utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais”, objeto da disciplina pela Lei 9.800/1999, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 9.800/1999 veda seja utilizado o sistema de transmissão tipo fac-símile.
II – Para o STF, embora silente a Lei 9.800/1999, é de impor-se aos tribunais a aceitação da prática de atos processuais via e-mail.
III –Confirmado o recebimento, pelo juízo destinatário, da peça processual através de sistema de transmissão de dados, dispensada estará a parte, segundo a Lei 9.800/1999, de efetuar a juntada dos originais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação aos partidos políticos, assinale a alternativa incorreta:

Senten�a Estadual - Rodada 03.2018

O Ministério Público do Estado X recebeu representação apócrifa informando que o menor A. B. T., 6 anos de idade, filho de MARIA e de TOMAZ, estaria sofrendo maus tratos praticados pelos seus genitores e consistentes na aplicação de sanções físicas imoderadas, exposição da criança a palavras de baixo calão, bem como a submissão do infante a longos períodos sem alimentação.

Tendo por base a representação, o membro do MP, com atuação na comarca Y, instaurou Procedimento Administrativo de Investigação nº 01/2017, concluindo, ao término de suas investigações, que os pais colocavam em risco a segurança física e psíquica de A. B. T.

Com base nos elementos colhidos em seu procedimento investigatório, o MPE pleiteou produção antecipada de provas, consistente na oitiva do menor vítima de maus tratos. Os genitores do menor foram citados e compareceram na ocasião da colheita do depoimento, sendo-lhes vedado, contudo, a permanência nas dependências da sala especial e lúdica em que foi colhido o depoimento da criança.

Após a oitiva da criança, que em seu relato confirmou as agressões físicas e psicológicas sofridas, o MPE propôs, em 14/06/2017, ação de destituição do poder familiar em face dos genitores de A. B. T., com pedido de suspensão liminar do poder familiar.

O Parquet afirmou que a criança sofre constantes agressões físicas de seus genitores, apresentando cicatrizes e hematomas pelo corpo, com destaque para uma cicatriz localizada no joelho esquerdo da criança, com formato e aparência compatível com queimadura por cigarro. Ademais, colacionou aos autos o prontuário médico do menor, que revelou que no mês de dezembro/2016 a criança foi atendida com luxação nos pulsos direito e esquerdo, bem como em março/2017, a criança foi atendida com fratura do fêmur, alegadamente decorrente de uma queda da escada da residência.

A inicial sustentou-se, também, em depoimento de vizinhos do casal, que confirmaram as agressões verbais sofridas pela criança, além de destacarem que a criança chorava muito e não apresentava comportamento semelhante às demais crianças de 6 anos, retratando a criança como tímida e retraída.

O MP destacou, ainda, o relato do infante, colhido em sede de antecipação de provas, que indicou seu amplo conhecimento de palavras de baixo calão e confirmou que seus pais as utilizavam para repreendê-lo quando fazia algo de errado.

O membro do MP ressaltou que a criança ainda faz uso de fraldas para dormir, postura incompatível com a sua idade e identificada, por especialistas da área, como característica de crianças vítimas de maus tratos. Ademais, o menor tem estatura e peso abaixo da média da idade, e seus exames de sangue apontam para desnutrição grave.

O MP colacionou aos autos, ainda, fotografias da criança revelando lesões recentes e antigas espalhadas pelo corpo.

A parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal, arrolando os vizinhos da família, Srs. JOSÉ, PATRÍCIA e GIOVANA. Outrossim, requereu a exibição da mídia gravada na audiência de colheita do depoimento do menor.

O pedido de liminar foi deferido, sendo a criança colocada em acolhimento institucional, sendo assegurado o direito de visita aos pais, que, entretanto, nunca o exerceram. No mesmo ato, o magistrado determinou a realização de perícia pela equipe multidisciplinar.

Citados, MARIA e TOMAZ apresentaram contestação, na qual alegaram, em suma, que os fatos narrados pelo Ministério Público eram inverídicos. Os requeridos asseveraram que usam moderadamente da força com meros fins educativos e que o conhecimento da criança acerca de palavras de baixo calão se deve ao contato com colegas de escola. Em relação à desnutrição do menor, sustentaram que a criança não tinha muito apetite.

Com vista dos autos ao Ministério Público, este limitou-se a pleitear a designação de audiência.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, que reafirmaram a ocorrência de maus tratos, tendo PATRÍCIA revelado que já ouviu MARIA proferir ameaças de morte à criança. Ouvidos os requeridos, seus depoimentos foram consentâneos com as teses defensivas, negando a existência de maus tratos e esclareceram não haver membros da família extensa que possam se responsabilizar pelos cuidados com a criança.

Na audiência foi colhido o laudo técnico da equipe multidisciplinar, que concluiu pela ocorrência de agressões físicas e psicológicas contra o menor, opinando pela destituição do poder familiar.

O Ministério Público reiterou os termos da inicial, requerendo a destituição do poder familiar dos pais.

Os requeridos, em sua manifestação, suscitaram preliminar de: a) incompetência absoluta do juízo da Vara da Infância e Juventude, devendo o feito ser encaminhado à Vara de Família da Comarca Y, estado X; b) nulidade processual, ante a produção antecipada de provas em hipótese não prevista legalmente; c) nulidade processual, por violação ao contraditório e à ampla defesa, ante a negativa de presença dos pais no momento de colheita de depoimento da criança; d) nulidade processual, por ausência de nomeação de curador especial para a criança, conforme determina o art. 72, I, CPC, bem como o art. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

No mérito, reafirmaram a inocorrência de maus tratos, e, subsidiariamente, sustentaram que, ainda que reconhecida a prática de maus tratos, a destituição do poder familiar é medida extrema e não recomendável no caso concreto, devendo ser determinado o encaminhamento dos requeridos para programas de orientação e apoio psicológico.

Os autos vieram conclusos para sentença na data de 08/01/2018.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2018

Conforme sentença proferida nos autos do Processo N. 100000900000/2015, que tramitou no Juízo da 15a Vara de Família de Fortaleza-CE, José foi condenado ao pagamento de alimentos definitivos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, em favor de seu filho menor de 05 anos (Raul), a ser depositado mensalmente em conta bancária de titularidade de Maria, mãe e representante/guardiã legal do alimentado.

José, entretanto, encontra-se inadimplente em relação à obrigação alimentar desde janeiro de 2016, sem que tenha sido, até a presente data, demandado judicialmente para pagamento do débito.

De posse da cópia da sentença que fixou a obrigação alimentar, em janeiro de 2018, Maria procurou a sede da Defensoria Pública Estadual em Teresina-PI. Em seu atendimento, relatou ao Defensor sobre o inadimplemento de José e que somente sua prisão o levaria ao cumprimento da sentença que determinou o pagamento da pensão. Disse que o mesmo goza de boa condição financeira e que recebe benefício previdenciário no valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, na condição de servidor público aposentado do Estado do Ceará. Maria explicou ao Defensor que reside, atualmente, em Teresina, desde março de 2016, por conta de seu atual trabalho, mas que pretende voltar a morar em Fortaleza no prazo máximo de 02 (dois) anos, local onde Raul continua a viver na companhia temporária da avó materna. Declarou, por último, que, em razão de seus compromissos profissionais, tem pouco tempo para visitar o filho em Fortaleza, mas que não se furta, mesmo distante, da responsabilidade, dos cuidados e das necessidades materiais de Raul.

Como Defensor Público que atendeu Maria, produza a peça relativa à medida processual mais adequada, com todos os argumentos, fundamentos e pedidos legais/pertinentes ao caso.

Objetivas TJ/RS 2018 - 1� Rodada Objetiva TJRS Bloco I

(EMAGIS) A VIDA POLÍTICA E PÚBLICA DO BRASIL

De quando em vez, eu me pergunto por que os meios de comunicação — principalmente os de massa — não questionam as ações de certos membros dos Poderes. Em vez de censurarem, ficam debatendo se tais decisões terão ou não influência política.

Como “quarto poder”, os meios de comunicação — a revista, o jornal, a televisão, o rádio — deveriam exprimir a voz do povo, que não tem como exigir que se façam alterações na lei para impedir que homens com o passado comprometido possam assumir cargos públicos. Dizer que somente a população pode evitar que certas pessoas venham a ocupar um assento no Legislativo, por exemplo, é uma falácia. É brincar com a inteligência de quem já presenciou fatos inconcebíveis numa democracia sã.

Primeiro, porque não é o cidadão quem escolhe os que podem ou não candidatar-se. A receita já vem pronta — e é empurrada garganta abaixo dos eleitores, que ainda pagam para ouvir, durante a propaganda eleitoral “gratuita”, verborreias de “paladinos sociais”. Homens capazes de acabar com a miséria, a violência, o analfabetismo; homens “comprometidos com o bem-estar” do cidadão-eleitor e de seus dependentes; homens “dotados de sapiência divina”, apesar de terem vários processos tramitando na injusta Justiça, que proíbe, durante a campanha eleitoral, alegando a presunção de inocência, a veiculação dos nomes de candidatos com o passado e o presente comprometidos. Muitos já condenados em primeira instância e com vários processos em andamento. Então como a população pode escolher melhor se ela não sabe em quem está votando?

Segundo, porque são as “raposas” que contratam os “vigias do galinheiro”. O Poder Legislativo é que cria e fiscaliza as leis, portanto é óbvio que os legisladores não iriam cortar suas garantias de permanência no poder, suas garantias de impunidade. Quem tem o poder nas mãos não o quer entregar, ainda que por decisão manifestamente legal. Mesmo que o povo enviasse ao Congresso um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, este não viraria Lei porque não seria aprovado caso tirasse dos deputados e senadores suas benesses, sinecuras e sua imunidade parlamentar — que deveria alcançar apenas a atividade política. E, se fosse aprovado, nasceria um Frankenstein travestido de lobisomem.

Terceiro, porque, apesar de a Constituição afirmar serem os Poderes independentes, o Judiciário, que depende do Legislativo para ter suas benesses e sinecuras garantidas, deixa de julgar ações contra membros deste. É comum ouvir-se notícia de que um processo contra algum político influente ou de algum empresário, que mantenha relações com membros dos Poderes, está parado no Ministério Público ou no Judiciário sem motivo legal. E, apoiados em Lei por eles mesmos criada, os políticos e seus acobertados vão caminhando por uma estrada de tijolos amarelos até Pasárgada.

Para assumir um cargo em comissão nos Três Poderes ou um eletivo, não é necessário ter reputação ilibada porque, segundo a Lei brasileira, só se pode considerar culpado aquele que já teve sua condenação confirmada na última instância do Poder Judiciário, o que quase sempre demanda anos. E até lá, homens acusados de crimes contra a Administração Pública, como improbidade administrativa, peculato, corrupção, desvio de verba, ficam desfilando pelos corredores dos Poderes, posando de injustiçados, alegando sofrerem perseguição política — discurso comum a quem ocupa cargo eletivo e é acusado de qualquer crime. E, quando finalmente a Justiça resolve agir, o acusado, repentinamente, passa a sofrer de pressão alta, depressão e, com a conivência de alguns médicos e clínicas particulares, fica internado por tempo indeterminado. Outros até conseguem decisão judicial proibindo a qualquer juiz de levá-los a julgamento, ainda que haja prova incontestável e redundante do crime que cometeram.

Já o cidadão comum que aspira a um cargo ou emprego públicos se submete a um concurso rigorosíssimo, tem a vida profissional, social e particular devassada e pode não ser nomeado caso seu nome esteja no SPC, por ter deixado de pagar, por exemplo, uma parcela do crediário da geladeira, ainda que o tenha feito por estar desempregado. Ele já é condenado logo na primeira instância, sem direito a recurso. Ou paga o que deve, ou não assume o cargo que lhe é de direito. É uma luta desigual.

O cidadão-contribuinte está desamparado. Ele paga vultosos impostos para manter uma máquina estatal, que se virou contra quem a mantém. Quem fala em não pagar seus impostos (que nome bem criado — imposto!) é processado, julgado e condenado por crime de desobediência. Ficar calado é aceitar o status quo, é concordar com o que dizem o rei e os amigos do rei. Nossa última cidadela — a Justiça —, que deveria ser a primeira, nos desamparou. (Dantas, Don Carlos: Fortaleza, 29-6-2010)

Analise as assertivas abaixo.

I – Pode-se inferir do texto que os meios de comunicação e o Poder Judiciário têm grande parcela de culpa pelas mazelas que afligem a sociedade brasileira porque deveriam defender a sociedade contra os desmandos do Poder Legislativo.
II – Consoante o texto, três razões, no mínimo, impedem o povo de fazer boas escolhas durante as eleições.
III – O condenado com direito a recurso pode assumir cargo eletivo no Brasil.
IV – Pode-se depreender das informações expressas no texto que somos todos iguais perante a Lei, conforme expressa a Constituição.

É verdadeiro o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo.

I – A hipotaxe predomina no texto.
II – Os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º justificam a afirmação feita no último período do segundo parágrafo.
III – Em “De quando em vez, eu me pergunto por que os meios de comunicação —principalmente os de massa — não questionam as ações de certos membros dos Poderes.”, o termo por que inicia uma oração com valor de substantivo.
IV – Em “Como “quarto poder”, os meios de comunicação — a revista, o jornal, a televisão, o rádio — deveriam exprimir a voz do povo, que não tem como exigir que se façam alterações na lei para impedir que homens com o passado comprometido possam assumir cargos públicos.”, os travessões isolam um termo explicativo com valor de substantivo.

É verdadeiro o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo.

I – Em “Dizer que somente a população pode evitar que certas pessoas venham a ocupar um assento no Legislativo, por exemplo, é uma falácia. É brincar com a inteligência de quem já presenciou fatos inconcebíveis numa democracia sã.”, o sujeito de É brincar... é o mesmo sujeito de é uma falácia.
II – Em “A receita já vem pronta — e é empurrada garganta abaixo dos eleitores, que ainda pagam para ouvir, durante a propaganda eleitoral “gratuita”, verborreias de “paladinos sociais”, a retirada da vírgula imediatamente após eleitores, manteria a função sintática da oração iniciada pelo pronome relativo, mas alteraria a semântica do texto original.
III – Em “...de “paladinos sociais”. Homens capazes de acabar com a miséria, a violência, o analfabetismo; homens “comprometidos com o bem-estar” do cidadão-eleitor e de seus dependentes; homens “dotados de sapiência divina”, apesar de terem vários processos tramitando na injusta Justiça.”, seria mantida a correção gramatical caso se substituísse o ponto final imediatamente após sociais por travessão ou dois pontos sem necessidade de outras alterações.
IV – Em “Quem tem o poder nas mãos não o quer entregar, ainda que por decisão manifestamente legal.”, as duas ocorrências do vocábulo O apresentam valor anafórico.

É correto o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo.

I – Em “e senadores suas benesses, sinecuras e sua imunidade parlamentar — que deveria alcançar apenas a atividade política. E, se fosse aprovado, nasceria um Frankenstein travestido de lobisomem.”, o termo que retoma o termo parlamentar e pode ser substituído por a qual.
II – O emprego das aspas em todas as ocorrências indica que os termos e expressões que as trazem estão com valor conotativo.
III – Seria mantida a semântica caso se substituísse o termo verborreias (§ 3º) por logorreias.
IV – Seria mantido o sentido original do texto caso se substituíssem as formas verbais (§ 6º) ficam desfilando, posando, alegando sofrerem, respectivamente, por: desfilam, posam, e alegam sofrer.

É correto o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Marque a única alternativa correta.

(EMAGIS) Marque a opção em que ocorra verbo que aceite a mudança de voz.

(EMAGIS) Outra redação para o trecho abaixo, que obedeça às normas gramaticais vigentes, está na opção:

“De quando em vez, eu me pergunto por que os meios de comunicação — principalmente os de massa — não questionam as ações de certos membros dos Poderes. Em vez de censurarem, ficam debatendo se tais decisões terão ou não influência política.” (§1º)

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo.

I – Em “ainda que haja prova incontestável e redundante do crime que cometeram.” (§6º), respeitaria as normas gramaticais pluralizar o verbo haver caso se pluralize o termo prova incontestável e redundante.
II – O termo outros (§6º) retoma o termo alguns médicos (§6º)
III – O pronome seu (§7º) retoma o termo cidadão comum. (§7º)
IV – Em “ainda que o tenha feito por estar desempregado.” (§7º), ficaria gramaticalmente correto substituir a preposição por pela conjunção porque.

Está correto o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Não é paciente da ação nominal o termo destacado na opção:

(EMAGIS) Não é paciente da ação verbal o termo destacado na opção:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o regime jurídicos dos contratos e temas afins, escolha a correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao regime jurídico dos alimentos e temas correlatos, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os diversos aspectos da responsabilidade civil, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta sobre direitos reais e temas afins:

(EMAGIS) Sobre os diversos temas de direito civil, escolha a correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Atento à mais recente jurisprudência sobre o tema, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os diversos temas de direito civil, escolha a correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta, levando também em conta a jurisprudência do STJ:

(EMAGIS) De acordo com as normas referentes aos atos processuais, à intervenção de terceiros e ao processo de execução e arbitragem, analise as assertivas a seguir.

I - Versando o processo sobre direitos indisponíveis, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
II - Na hipótese de condenação do réu e do terceiro denunciado à lide, será vedado ao autor, em qualquer caso, requerer o cumprimento da sentença contra o terceiro denunciado.
III - Adquirente de bem móvel ou imóvel penhorado em execução, em caso de arrematação judicial, poderá efetuar o pagamento de forma parcelada, desde que ao menos vinte e cinco por cento do valor do lance seja pago à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses.
IV - Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência e, uma vez instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A respeito da competência, analise as assertivas a seguir com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.

I - Segundo o entendimento do STJ, ainda que possível o reconhecimento da conexão entre dois processos, será impossível a sua reunião quando isso puder implicar modificação de competência absoluta, devendo-se, nesse caso, reconhecer questão de prejudicialidade entre as demandas e suspender uma delas.
II - O julgamento de ação contra o INSS que objetive o reconhecimento exclusivo do direito de receber pensão decorrente de morte de companheiro será de competência da justiça federal caso seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência da união estável.
III - Não há conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.
IV - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas do Código de Processo Civil sobre a forma e o tempo dos atos processuais, analise os itens a seguir.

I - Compete privativamente aos tribunais regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, velando pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários.
II - Os atos e termos processuais são em regra formais, considerando-se nulos os que tenham sido praticados em desrespeito a essa premissa.
III - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, independentemente de autorização judicial, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
IV - Apenas decisões interlocutórias e sentenças devem ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico, já que despachos, por não causarem gravames, não necessitam de publicação.

Estão CORRETOS os seguintes itens:

(EMAGIS) De acordo com as normas do Código de Processo Civil sobre as tutelas provisórias, de urgência e da evidência, analise os itens a seguir:

I - A tutela provisória de urgência, se cautelar, só pode ser concedida em caráter antecedente, podendo a qualquer tempo ser revogada ou modificada.
II - A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
III - Entre outros motivos, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, se se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
IV - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz deve, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, só podendo a garantia ser dispensada se os requerentes da medida forem menores ou idosos com mais de sessenta anos.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas da Lei de Locações (Lei 8.245/91) e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) À luz da vigente legislação processual, analise as assertivas a seguir.

I - É norma fundamental do CPC/2015 a previsão de que juízes atenderão, impreterivelmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença.
II - O princípio da boa-fé está expressamente previsto no CPC/2015.
III - O princípio da eficiência somente deve ser aplicado à atividade-meio do juiz, ou seja, às rotinas e atividades administrativas, mas não à função jurisdicional, que é embasada no princípio legalidade.
IV - No procedimento do mandado de injunção, após a vinda das informações, o juiz deve dar vista dos autos ao MP, porém, poderá sentenciar mesmo que não seja apresentado, no prazo legal, parecer por parte do representante ministerial.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam a jurisdição nacional, analise as assertivas a seguir.

I - Compete à autoridade brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar ações de alimentos quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil.
II - Em se tratando de competência concorrente, a pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
III - Também se tratando de competência concorrente, a ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
IV - Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. Entretanto, essa regra de eleição de foro em contrato internacional não vale para as hipóteses de competência internacional exclusiva brasileira dispostas no CPC/2015.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Aponte a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre o cumprimento de sentença, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Manuel Medina adquiriu novos pneus para seu automóvel em um sítio eletrônico de intermediação de transações comerciais, o “Escambo Online”. O sítio eletrônico faz a exposição instantânea de anúncios de vendedores, em uma espécie de “classificados online”. Diante do anúncio dos pneus com as especificações que desejava, Manuel Medina efetuou a compra. Dias após, verificou que os pneus eram usados e desgastados, e não novos, conforme prometia o anúncio. Medina decidiu processar o Provedor de Buscas online, bem como a pessoa física que realizou o anúncio. Nesse caso, julgue os itens a seguir, apontando o verdadeiro:

(EMAGIS) Manuel Perdulário, servidor público, afogado em dívidas, resolveu contratar, com o Banco credor de vários débitos, uma repactuação de dívidas. Para tanto, comprometeu-se a pagar uma prestação de renegociação de dívida de 50% de sua renda mensal. Após a assinatura do contrato, com o início do cumprimento das prestações, Manuel Perdulário alegou judicialmente que a parcela mensal estaria abusiva, pois além do limite de 30% de comprometimento de sua renda. Nesse caso, conforme entendimento recente do STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da responsabilização civil do transportador aéreo, assinale a alternativa incorreta, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Quanto à desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o tema das sanções administrativas, bem como da competência para a defesa do consumidor, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No tocante à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à condição da mulher gestante, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Ainda sobre as medidas protetivas e o standard do melhor interesse do menor, marque a correta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 02.2018

JOSIAS SANTOS foi denunciado, em 21.08.2010, por violação ao preceito primário do art. 256 do Código Penal. Narra a exordial acusatória que o demandado, engenheiro, foi contratado para a construção de uma casa assobradada no município de Paracatu/MG. Como o contratante não houve pago nenhuma das prestações acordadas na avença, decidiu o denunciado intencionalmente fragilizar as vigas estruturais da construção, levando à sua queda e total destruição da unidade residencial. JOSIAS foi condenado, por sentença publicada em cartório no dia 12.07.2013, a pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos.

Irresignado, o réu interpôs apelo invocando preliminares, e no mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória. O MP não recorreu.

O apelo defensivo foi julgado em 18.06.2017, tendo-lhe sido negado provimento; contudo, reconhecendo equívoco na dosimetria da pena, concedeu-se habeas corpus de ofício para anular a decisão e determinar ao juízo a prolação de nova aplicação de pena ao recorrente.

Voltando os autos ao primeiro grau, o juiz prolatou a seguinte decisão:

“Verifico que entre o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição, e a presente data transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, o necessário para fulminar a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.
Considerando que com o trânsito em julgado para a acusação a pena a ser aplicada não pode superar o quantum aplicado na sentença anulada, e que o marco interruptivo da prescrição, a sentença condenatória, foi desconstituída pelo tribunal, tenho que se deu o curso do prazo prescricional.
Isto posto, julgo extinta a punibilidade do réu JOSIAS SANTOS, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.”

Aportam os autos na promotoria de justiça. Elabore a manifestação que entender cabível.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2018

No dia 15 de março de 2017, a concessionária prestadora de serviço de distribuição de energia elétrica no município de Niterói/RJ recebeu denúncia anônima dando conta de que JOÃO DA SILVA, nascido em 21 de setembro de 1996, havia feito um “gato” de energia elétrica na sua própria residência, situada na Rua das Palmeiras, 1234, bairro São Lourenço.

Funcionários da empresa privada, acompanhados de policiais militares, dirigiram-se até a casa de JOÃO DA SILVA a fim de averiguar a denúncia. Chegando ao local, constataram a existência de fios elétricos ligados do poste de iluminação pública diretamente para a casa de JOÃO, sem passar por medidor de energia, o qual não existia na residência.

Os funcionários da concessionária de energia e os policiais chamaram pelo nome do proprietário da casa, que atendeu e franqueou o acesso deles às dependências internas da casa. Rapidamente os funcionários da empresa de energia flagraram o “gato” de energia e constataram que as ligações elétricas existentes na residência eram todas clandestinas.

Os policiais prenderam JOÃO DA SILVA em flagrante delito e conduziram-no até a Delegacia de Polícia do bairro São Lourenço, ocasião em que a autoridade policial instaurou inquérito policial e o indiciou pela prática do crime de furto de energia elétrica, tipificado no art. 155, § 3º, do Código Penal. Na Delegacia, JOÃO confessou o fato criminoso, pagou fiança e foi solto. As investigações, no entanto, continuaram, porque o delegado solicitou perícia no local do crime.

No dia seguinte, JOÃO voluntariamente dirigiu-se à companhia de energia e pagou o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo prejuízo causado. Depois disso, na mesma data, procurou a Defensoria Pública para que lhe prestasse assistência jurídica, sendo certo que a cópia do auto de prisão em flagrante já se encontrava no órgão defensorial, pois o investigado afirmara perante a autoridade policial não possuir condições financeiras de pagar honorários advocatícios.

Você é o defensor público que atendeu JOÃO DA SILVA. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser logicamente inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Boa prática!

Discursivas - Rodada 02.2018

Discorra sobre a configuração de nepotismo em se tratando da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente para ocupar cargo público de natureza política, abordando, ainda, a necessidade da edição de lei (observada a competência privativa para iniciar o respectivo processo legislativo, nos moldes da Constituição Federal) para o estabelecimento da vedação a tal prática. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

O fato de a vítima de ato ilícito perceber algum benefício previdenciário por incapacidade laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no RGPS ou licença para tratamento de saúde, licença por acidente em serviço e aposentadoria por invalidez permanente no RPPS) exclui ou reduz a indenização por danos materiais através de pensão civil devida pelo causador do dano nos termos do art. 950 do Código Civil em razão do princípio da vedação do enriquecimento sem causa? Máximo de 20 linhas.

Em sentença de pronúncia, o juiz decreta prisão preventiva do acusado, com base na garantia da ordem pública, valendo-se, para tanto, de argumentos referentes à vida pregressa do acusado (reincidência, habitualidade delitiva, periculosidade). Pergunta-se: há nulidade da sentença de pronúncia, por excesso de linguagem? Resposta em até 15 linhas.

Doutrina da situação irregular e Doutrina da proteção integral. Disserte sobre o tema apontando a evolução histórica e dogmática para o tratamento do direito da criança e do adolescente. Limite a argumentação em 15 linhas.

Disserte sobre os pressupostos para a responsabilização do Estado no âmbito internacional, enumerando exemplificativamente as modalidades possíveis de reparação do dano. Limite a argumentação em 15 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 02.2018

Em 10/10/2014, Edite Nora, jovem de 18 anos de idade, residente em Petrolina – PE, vítima de apendicite, foi operada, de urgência, em hospital da União, na cidade de Recife – PE, pelo médico Túlio Sobrinho, servidor público federal.

O procedimento foi exitoso, mas houve complicações no pós-operatório, tendo a referida paciente passado a sentir dores persistentes e cada vez mais intensas.

Edite voltou ao mesmo hospital em que fora operada, onde foi submetida a diversos exames, cujos resultados foram inconclusivos, até que o médico Nélio Filho, também servidor federal, resolveu, em 30/10/2014, proceder a uma cirurgia exploratória no abdome da paciente, cujo estado de saúde se deteriorava perigosamente.

Foi encontrada, na cavidade peritoneal de Edite, uma compressa de gaze, esquecida ali, provavelmente, no procedimento cirúrgico anterior. Após o procedimento cirúrgico, em que foi retirada a referida compressa, o estado de saúde de Edite evoluiu para a cura completa, tendo restado, entretanto, como resultado da segunda cirurgia, uma grande cicatriz inestética em seu ventre.

Em 1.o /10/2015, Edite Nora, fulcrada na Constituição e na legislação civil, ajuizou, na Subseção Judiciária Federal de Petrolina – PE, ação de indenização por dano moral e estético contra a União e o médico Túlio Sobrinho, a quem acusa de conduta negligente e imperita.

Alega intenso sofrimento, angústia e padecimento de dores, por vinte dias, entre a primeira e a segunda cirurgias, além de ter ficado com uma imensa cicatriz na barriga, o que a faz envergonhar-se do próprio corpo e a impede, por exemplo, de usar biquíni

O médico acusado alega, preliminarmente, que o litisconsórcio, no caso, é inadmissível. Sustenta que a ação deveria ter sido proposta unicamente contra a União, e esta, se entendesse viável, denunciaria a lide a ele, ou o acionaria posteriormente, em regresso, caso condenada.

No mérito, argumenta não estar devidamente provada a sua culpa e que sequer participou da cirurgia que provocou a cicatriz inestética na autora. Pede exclusão da lide ou improcedência do pedido contra ele formulado.

A União, preliminarmente, alega prescrição. No mérito, argumenta que os alegados danos à autora podem ter decorrido da ação ou omissão dos médicos envolvidos nas cirurgias a que a autora se submetera, mas que eles agiram para salvar-lhe a vida, em situações críticas. Por conseguinte, não haveria justa causa para nenhuma responsabilização, muito menos por danos moral e estético, se, ao fim, a paciente ficou curada de moléstia para a qual nem a União nem seus agentes concorreram. Pede a improcedência do pedido.

Tanto o médico como a União formularam exceção de incompetência, aduzindo que a ação teria de correr em Recife – PE, local de residência do cirurgião demandado e de ocorrência dos fatos.

Com base no relato acima apresentado, que deve ser considerado como o relatório da peça processual, na condição de juiz federal substituto, redija apenas a fundamentação e a decisão.

Senten�a Estadual - Rodada 02.2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de ANDIROBA e TATAJUBA, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

ANDIROBA: art. 3º, “i”, cumulado com o art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.898/65, e art. 129, § 2º, I, do Código Penal, em concurso material; e

TATAJUBA: art. 3º, “i”, cumulado com o art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.898/65, e art. 129, § 2º, I, do Código Penal, em concurso material.

Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 79/2016, os denunciados ANDIROBA e TATAJUBA, policiais civis, em 25 outubro de 2016, por volta das 06:00, trafegavam pela Rua 10 do Município X, Estado Y, com veículo particular, em direção à Delegacia de Polícia Civil do referido município, a fim de assumirem o plantão naquele local.

No caminho, foram surpreendidos com a aproximação em alta velocidade de uma carreta que dava "sinais de luz", o que teria feito com que os réus fossem obrigados a dar passagem ao veículo, dirigindo-se para o acostamento.

Diante de tal fato, os referidos policiais iniciaram perseguição ao caminhão. Após terem sinalizado para que o caminhão estacionasse, ANDIROBA e TATAJUBA, que estavam devidamente armados, iniciaram abordagem ao veículo.

Conforme retrata a inicial acusatória, o motorista PÉ PESADO, após sofrer diversas ofensas verbais que lhe foram dirigidas pelos agentes policiais, foi agarrado pelo pescoço e pela camisa pelo denunciado ANDIROBA, que, em razão de seu porte físico avantajado, o arrancou da cabine do caminhão, fazendo com que o mesmo caísse.

Esclarece a Denúncia que, já fora do veículo, PÉ PESADO recebeu um soco próximo ao olho direito, desferido pelo denunciado TATAJUBA.

Além disso, destaca a inicial que, enquanto efetivadas as agressões físicas pelo acusado TATAJUBA, o réu ANDIROBA permanecia dirigindo ofensas verbais à vítima e proferindo frases como "retira esse vagabundo que eu vou mostrar o que se faz com quem tira a polícia para fora da estrada".

Aponta a Denúncia que, uma vez consumada a agressão, os acusados, tendo em vista que a vítima estava com mancha de sangue sobre o rosto, ordenaram que esta permanecesse atrás da carreta, local menos visível, e, depois, deram à mesma uma toalha ordenando que limpasse o rosto. Após, coagiram a mesma a assinar documento em que declarava nada ter ocorrido de anormal na abordagem realizada, como condição para que fosse "liberada". O documento foi assinado pela vítima e pela testemunha RICARDINHO - acompanhante do motorista que também estava no veículo quando da abordagem -.

Relata, ainda, a inicial que os acusados, ulteriormente, providenciaram a vinda ao local de outras duas testemunhas, CHICO e DINÁ, zeladores de uma praça próxima ao local dos fatos, a fim de que presenciassem o ato da "liberação" da vítima, o que efetivamente ocorreu sem maiores abalos.

Os denunciados ameaçaram a vítima, com o objetivo de que a mesma não levasse a agressão ao conhecimento das autoridades competentes, tendo o ofendido se comprometido a dar o fato por esquecido.

Contudo, no mesmo dia, pela parte da tarde, MARIA GASOLINA, mãe de PÉ PESADO, dirigiu-se até a Delegacia de Polícia Civil e, mesmo contrariando o desejo do filho, denunciou o caso ao delegado titular, situação em que relatou os fatos ocorridos para aquela autoridade policial, tendo sido, no dia seguinte, lavrado o Auto de Exame de Corpo de Delito em PÉ PESADO.

O referido documento informa a existência de equimose em cima de edema, encontrada na pálpebra inferior direita, provocada por instrumento contundente, e que o estágio evolutivo da lesão era compatível com o tempo decorrido desde a provocação. Além disso, apontou que, em razão de diversos machucados, o braço direito da vítima estava em situação de extremo comprometimento, com manifesta infecção.

A inicial é acompanhada de Auto de Reconhecimento de Pessoas, realizado pela testemunha RICARDINHO, que aponta os dois denunciados como as pessoas que, em atuação concertada, praticaram as lesões corporais na vítima. Além disso, há laudo pericial complementar em que se informa a consolidação das lesões no braço direito de PÉ PESADO, porém, com a perda absoluta da mobilidade do referido membro.

A Denúncia foi recebida em abril de 2017, acompanhada do correspondente inquérito policial.

Resposta à acusação apresentada, com os réus postulando absolvição sumária, com pedido pelo reconhecimento da legítima defesa.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas como testemunhas de acusação 03 (três) pessoas: RICARDINHO, que confirmou todo o fato descrito na inicial; CHICO e DINÁ, que informaram que foram chamados ao local apenas no momento em que PÉ PESADO e RICARDINHO já estavam indo embora, com este último dirigindo o veículo em razão da fragilidade física em que se encontrava PÉ PESADO. Relataram lembrar de manchas de sangue no local e respingos de sangue na camisa da vítima. A defesa apresentou testemunhas abonatórias. Interrogados os réus, estes sustentaram que o fato caracterizou legítima defesa, com meio necessário apenas à parada do veículo e nada mais, pois os dois sofreram tentativa de homicídio por parte da vítima. Apontaram, ainda, que não houve qualquer agressão e que eventuais ferimentos na vítima decorreram da parada brusca do veículo e não da ação dos réus.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa apresentou alegações finais, sustentando o seguinte:

a) nulidade na instauração da investigação, pois não houve representação da vítima, elemento indispensável para a abertura do inquérito e consequente ação penal, que é pública e condicionada à representação, nos termos da Lei de Abuso de Autoridade;

b) nulidade do processo, pois, conforme comprovam os autos, não se observou o disposto no art. 514 do Código de Processo Penal;

c) nulidade do feito, pois houve negativa indevida do MP em propor transação penal em relação ao delito de abuso de autoridade, ao fundamento de que a gravidade da lesão provocada na vítima inviabiliza a transação penal e demais benefícios despenalizadores;

c) absolvição em razão do reconhecimento de legítima defesa; e

d) a impossibilidade de responder, cumulativamente, por lesão corporal e por abuso de autoridade.

Com base no relatório acima, tendo os réus a condição de primários, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 02.2018

(Emagis) Sobre o procedimento para julgamento da cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, considerada a disciplina da Lei 9.868/1999, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda sobre os aspectos processuais referentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Admitida a participação do amicus curiae, tem ele, em regra, aptidão para manejar o recurso de embargos de declaração..
II – O princípio da fungibilidade não autoriza seja a ação direta de inconstitucionalidade conhecida como arguição de descumprimento de preceito fundamental.
III – A decisão de admissão do amicus curiae é recorrível na via do agravo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) São de competência exclusiva do Congresso Nacional, ou seja, que dispensam qualquer interferência do Presidente da República, todos os itens que se seguem, à exceção do que deverá ser assinalado:

(Emagis) Sobre o direito fundamental de acesso à informação (CF, artigo 5º, XIV), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as restrições de acesso à informação, considerada a disciplina da Lei 12.527/2011 (que regula o artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere a bens públicos, julgue os itens que se seguem:
I. O domínio eminente do Estado sobre os bens implica dizer que se trata de bem de propriedade do Estado e que tal bem é insuscetível de apropriação por particular.
II. Os bens das empresas públicas podem ser considerados bens públicos ainda que tais empresas se dediquem a atividades eminentemente privadas, como é o caso da Caixa Econômica Federal, dando-se o mesmo com os bens pertencentes às empresas de economia mista, como é o caso do banco do Brasil.
III. A afetação ou desafetação de bem público, ou seja, transformar-se ele em bem público de uso especial, depende sempre de um ato administrativo formal, quando não de lei, a depender de que bem seja.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da pretensão do TCU de impor multa a responsável por malversação de recursos públicos, considerando, além da legislação do Direito Administrativo, orientação jurisprudencial recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Especificamente sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão do TCU de impor multa a responsável por malversação de recursos públicos, considerando orientação jurisprudencial recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da imunidade tributária a impostos assegurada pela Constituição Federal aos “livros, jornais e periódicos” (CF, artigo 150, VI, d), considerando especialmente a redação do texto constitucional e sua intepretação histórico-legislativa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos produtos que, segundo o STF, estariam albergados pela imunidade tributária garantida a “livros, jornais e periódicos” (CF, artigo 150, VI, d), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a imunidade tributária objetiva, considerado o magistério doutrinário consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da compatibilização, recentemente feita sob repercussão geral pelo STF, da regra constitucional de imunidade tributária aos “livros, jornais e periódicos” (CF, artigo 150, VI, d) com o moderno comércio eletrônico de tais produtos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considerados os conceitos constitucionais de ‘receita ou faturamento’ (CF, artigo 195, I, b) como a definir a integração, ou não, do ICMS, destacado na nota pelo vendedor, na base de cálculo das contribuições sociais à COFINS e ao PIS por ele devidas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o conceito constitucional de ‘receita’ (CF, artigo 195, I, b) como a definir a base de cálculo de determinadas contribuições sociais, considerada orientação jurisprudencial estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do denominado do ‘cálculo por dentro do ICMS’, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto aos poderes e deveres do juiz, ao lume do novo CPC, é INCORRETO dizer que:

(Emagis) Diz o novo CPC, em seus arts. 219 e 220:
"Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.
§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento."
Quanto à interpretação desses preceitos legais, considere as assertivas abaixo:
I – O prazo em dias úteis previsto no art. 219 do CPC não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais.
II - Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/1980.
III - A suspensão dos prazos processuais prevista no caput do art. 220 do CPC estende- se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à prova pericial e as hipóteses em que é desnecessária, julgue os itens que se seguem:
I. Quando juntamente com a inicial, ou a contestação, as partes ofereçam documentos suficientes para a compreensão técnica da questão em lide não será necessária a prova pericial.
II. A prova pericial pode ser de três espécies: exame (que versa da avaliação de bem imóvel; vistoria (que tem a intenção de certificar o estado de coisa ou pessoa); e avaliação (a fim de que o perito afira o valor de mercado de determinado bem).
III. No que se refere à perícia médica, é pacífico na jurisprudência e na doutrina que a mera graduação em medicina presume o conhecimento necessário à produção de qualquer perícia.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as pessoas jurídicas, considerada a disciplina do Código Civil e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF), julgue os itens abaixo.
I - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
II – Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Decai em cinco anos o direito de anular tais decisões, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
III - A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do Código Civil não é exaustiva.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que diz respeito à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), julgue os itens abaixo.
I - A empresa individual de responsabilidade limitada configura espécie societária que não existia quando do advento do Código Civil de 2002, tendo surgido somente mediante alteração legislativa ocorrida posteriormente.
II - A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
III - A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.
Há erro:

(Emagis) A respeito do crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de prevaricação, avalie as assertivas que seguem.
I – Em sua forma tradicional, configura-se também na modalidade omissiva.
II – Em sua forma tradicional, exige elemento subjetivo específico.
III – Continua atípica a conduta do Diretor de Penitenciária de omitir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da aplicabilidade da causa de aumento de pena em decorrência de o tráfico de drogas ter sido cometido nas ‘imediações de estabelecimento de ensino’ (Lei 11.343/2006, artigo 40, III), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao concurso de agentes no direito penal, julgue os itens que se seguem:
I. Respondem pelo mesmo crime autor e partícipes, ainda que estes, com conhecimento do todo, só tenham participado da execução em parte.
II. Embora respondam pelo mesmo crime, é possível conforme o desenrolar da ação que um dos agentes, embora em comunidade de desígnios do começo ao fim, responda pelo crime na forma tentada e outro pelo crime na forma consumada.
III. Quando um corréu seja preso em flagrante e embora se saiba por vídeo que eram quatro os autores do crime, não se poderá imputar qualquer agravação decorrente do concurso quando os demais não sejam identificados.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao assistente da acusação, julgue os itens que se seguem:
I. Nos termos da jurisprudência do STJ, o assistente da acusação pode ser a seguradora, quando o beneficiário do seguro de vida seja réu pelo homicídio do instituidor do seguro.
II. A figura do assistente no processo penal pode ser admitida seja qual for a natureza do bem jurídico atingido pela conduta criminosa, é o que diz o texto expresso do CPP.
III. Pessoa jurídica não poderá em nenhuma hipótese ser assistente da acusação no processo criminal, vez que não há previsão legal nesse sentido e a lista dos que podem ser assistentes da acusação é taxativa.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito dos juros moratórios e da multa moratória incidentes no caso de pagamento com atraso de crédito tributário, avalie, considerada a jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – A despeito de passível de alteração pelo Banco Central, a utilização da taxa SELIC para atualizar créditos tributários não fere o princípio da legalidade aplicável na seara tributária.
II – É confiscatória multa moratória tributária no patamar de 20% sobre o valor do crédito pago em atraso.
III – A taxa SELIC, caso aplicada nos pagamentos em atraso de crédito tributário, deve também ser aplicada nas devoluções de indébito tributário feitas pelo Fisco.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o FGTS, consideradas a disciplina da Lei 8.036/1990 e as inovações legislativas a ela associadas, avalie as assertivas que seguem.
I – Deve o empregador comunicar ao trabalhador mensalmente os valores recolhidos a título de FGTS.
II – Tanto o trabalhador – e seus dependentes e sucessores – quanto o Sindicato respectivo têm legitimidade para acionar a empresa para compeli-la a efetuar os depósitos fundiários.
III – Em se tratando de dívida com o FGTS, não há limite mínimo de valor para inscrição em Dívida Ativa dos débitos de um mesmo devedor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da cobrança em juízo de débitos com o FGTS, consideradas as inovações legislativas trazidas pela Lei 13.043/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Instituiu-se um valor mínimo do débito para que seja ajuizada a execução fiscal correlata.
II – Excluiu-se do trabalhador o direito de servir-se de reclamação trabalhistas para cobrar crédito de FGTS inferior a R$ 100,00 (cem reais).
III – Autorizou-se, em regra, o arquivamento de execuções fiscais de créditos de FGTS inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais (Decreto-lei 201/1967, artigo 1º), avalie as assertivas que seguem.
I – Admitem a denominada culpa por presunção.
II – Sendo a irregularidade praticada por Secretário Municipal nomeado pelo prefeito, impõe-se a responsabilização criminal deste.
III – A coautoria do prefeito no crime cometido por seu subordinado verifica-se quando se constate ter sido este nomeado por aquele.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto à pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aquilate as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.
I – Pedro é segurado obrigatório do RGPS. Solteiro e sem filhos, acabou vindo a óbito, ainda jovem. Joaquim e Ana, seus pais, são idosos. Nesse cenário, os pais gozam de presunção relativa de dependência econômica perante o segurado falecido.
II – O exercício de atividade remunerada impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
III – A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, somente se prorroga pela pendência do curso universitário se comprovada a dependência econômica.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2018

Três jovens, maiores e capazes, resolveram assaltar pessoas que saíam de uma festa de música eletrônica, em um estacionamento aberto em São João do Meriti, no Rio de Janeiro. Um deles, o mais velho, era dono de uma arma de fogo, comprada clandestinamente na “Feira do Jabuti”, em Niterói.

A vítima do trio foi um casal de namorados, Brasilino Brasil e Maria Brasileira, abordados no momento em que chegavam ao carro, um Fiat Palio 2007. O líder do grupo e dono da arma de fogo, ao ver a beleza de Maria Brasileira, resolveu levá-la também, deixando o namorado para trás. Com o intuito de atrair a admiração da vítima Maria Brasileira, o líder do grupo, dirigindo o carro, passou a fazer diversas manobras arriscadas. Em uma delas, causou o capotamento do carro e a morte de Maria Brasileira, por traumatismo craniano grave, segundo laudo cadavérico. Os integrantes do trio criminoso escaparam e não mais foram localizados.

A Polícia Civil investigou o caso, concluindo que a autoria recaía sobre GILMAR, MICHEL e ALÉSSIO. O primeiro, por sinal, seria o dono da arma de fogo e uma espécie de líder informal do grupo, pelo que se colheu dos depoimentos das testemunhas. A vítima Brasilino Brasil reconheceu o trio, por meio de fotografias. Além disso, os telefones celulares do trio foram deixados no local do acidente e, após serem apreendidos, foram periciados com autorização judicial. Nas conversas de “whatsapp”, os três discutiam a melhor forma de assaltar “os trouxas” da festa de música eletrônica. Por fim, a Polícia apurou que eles trabalhavam no mesmo lugar, uma padaria, e nunca mais foram vistos por lá depois da noite do assalto, que ocorreu em 10 de dezembro de 2017. Nenhum dos investigados têm registros criminais prévios.

Os autos do inquérito policial, relatados, vieram à Promotoria de Justiça. Considere que não há necessidade de outras diligências investigatórias e confeccione a(s) peça(s) processual(is) cabível(is).

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 01.2018

José é solteiro, residente em Floriano-PI, e trabalha para o Mercadinho São Raimundo, sediado no mesmo município, com a função de realizar entregas aos clientes da pequena empresa, moradores na cidade de Bertolínia-PI, distante 150Km de Floriano. Pelo contrato, José se compromete a fazer as referidas entregas 03 (três) vezes por semana (segunda, quarta e sexta), utilizando seu próprio veículo, com remuneração mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Como forma de complementar sua renda, José, durante seu trajeto semanal (Floriano/Bertolínia/Floriano), costuma transportar amigos ou conhecidos, cobrando pequeno valor pelo “serviço”. Por conta disso, Raimundo, trabalhador rural residente em Bertolínia, contratou José para transportá-lo, no dia 11 de setembro de 2017, até Floriano, fazendo o pagamento antecipado ao contratado. Neste dia, seria realizada uma pré-seleção de candidatos para participação de um concurso para contratação de vendedores para uma grande loja nacional de departamentos. A 1ª etapa, que ocorreria em Floriano e já contava com 1000 (mil) inscritos, selecionaria apenas 50 (cinquenta) candidatos que se juntariam aos classificados de outras regiões e ainda passariam por duas outras etapas eliminatórias, até que 20 (vinte) sejam escolhidos para contratação pela empresa.

No dia 10 de setembro de 2017, José se recorda de que se esquecera de fazer a manutenção periódica de seu veículo, motivo pelo qual não considera seguro pegar a estrada. Assim, comunica a Raimundo que não poderá transportá-lo na forma contratada, devolvendo-lhe o valor que lhe fora pago, com o depósito na conta de Raimundo no dia útil seguinte. Mesmo alertado previamente, Raimundo acaba não realizando a viagem até Floriano e, assim, não participa da seletiva que lá ocorreria.

Inconformado, Raimundo procura um advogado contratado pelo Município de Bertolínia e que atua também em processos de particulares, todos moradores locais que não possuem condições de custear as despesas de um processo judicial. Com a assistência do advogado, que dispensou instrumento procuratório, vez que se intitula “Defensor Público Municipal”, Raimundo ingressa com ação indenizatória em face de José, menos de um mês após o ocorrido, pretendendo perdas e danos pelo inadimplemento do contrato de transporte e indenização pela “perda de uma chance” de participar da seleção promovida pela empresa. A ação foi regularmente distribuída para a Vara Cível da Comarca de Bertolínia.

Citado, José procurou o Defensor Público Estadual de Floriano, relatando todos os fatos, assim como seu desinteresse na audiência de mediação/conciliação designada.

Com base nessa situação hipotética, redija a contestação do réu, devidamente embasada na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente ao caso e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos.

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