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TRF2 2018 - Rodada 1 - Disserta��o

Discursivas - Rodada 42.2018

Compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal, sem autorização judicial, com o Ministério Público e Polícia: disserte sobre o tema em até quinze linhas.

Pedro Servidor impetrou mandado de segurança contra ato administrativo que lhe determinara optar por um dos cargos públicos que ocupa.

Comprovou, documentalmente, que vinha acumulando dois cargos públicos após regular aprovação em concursos públicos: um como médico da Prefeitura de Panambi/RS e outro como médico da Prefeitura de Ijuí/RS, cidades situadas a 40 quilômetros uma da outra. A carga horária semanal pertinente ao primeiro cargo público era de 40 horas, ao passo que a do segundo cargo público era de 30 horas.

Após regular processamento do writ, sobreveio sentença que denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento de que, embora não haja propriamente incompatibilidade de horários – em razão dos dias em que a carga horária era cumprida no hospital municipal de Panambi e no de Ijuí, parte em regime de plantão, tudo à luz da documentação juntada aos autos -, era notório que uma carga horária semanal de 70 (setenta) horas acabaria por prejudicar a qualidade dos serviços prestados à população, devendo o art. 37, XVI, da CRFB ser interpretado em consonância com o princípio da eficiência, insculpido no caput do mesmo preceito constitucional.

Diante do caso narrado, indaga-se: interposto eventual recurso de apelação, a sentença deverá ser mantida ou reformada? Por quê? Fundamente sua resposta em até 20 linhas.

Explique fundamentadamente as ondas renovatórias de acesso à justiça. Máximo de 20 linhas (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

No âmbito da cooperação jurídica internacional, o que são as red notices? Tal instituto é aplicável no direito brasileiro? Máximo de 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, explique qual a consequência jurídica para a apuração de ato infracional e para a aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, haja vista a superveniência da maioridade penal. Máximo de 20 linhas (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Objetivas TJ/BA 2018 - 1� Rodada Objetiva TJ/BA

(EMAGIS) Anita ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais alegando que em razão da falsificação indevida de seus documentos pessoais, foi alvo de cobranças indevidas e seu nome foi negativado. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o bem de família, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ilícitos autorizantes são aqueles que autorizam a vítima a praticar um ato, no intuito de neutralizá-los. Sobre a ação de indignidade e a ação de deserdação assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os vícios nos negócios jurídicos:

(EMAGIS) Sobre a capacidade das pessoas com deficiência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Pablo sofreu um acidente de trânsito causado por Joao e veio realizar o exame no IML que constatou sua invalidez apenas quatro anos depois. Após a confecção do laudo, ingressou com ação de indenização contra a seguradora “X” para receber seu DPVAT. Sobre o seguro DPVAT, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o contrato de leasing (arrendamento mercantil), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a compensação das obrigações, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Julgue os itens a respeito da responsabilidade civil do possuidor:

I- possuidor de boa-fé é aquele não conhece os vícios que eventualmente pesam sobre a coisa. Logo é isento de responsabilidade, quanto à perda/deterioração da coisa.
II- o possuidor de má fé conhece os eventuais vícios que pesam sobre a coisa. Logo, sua responsabilidade é objetiva com risco integral incluindo as hipóteses de caso fortuito ou força maior.
III- O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos, mesmo que colhidos antecipadamente.
IV- O possuidor de má-fé tem direito não tem direito a colher nenhum fruto, tampouco ser ressarcido pelas despesas com o custeio dos frutos.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam o pedido, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam o cumprimento de sentença, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a gratuidade de justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS). De acordo com as normas processuais que disciplinam o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, analise os itens a seguir.

I. A instauração do mencionado incidente impede atos de invasão patrimonial até que a questão sobre a desconsideração seja resolvida.
II. Se o pedido for acolhido, o marco considerado pela lei para eventual fraude de execução é o da citação da pessoa jurídica cuja personalidade se pretende desconsiderar.
III. A pessoa jurídica cuja personalidade foi desconsiderada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica do qual foi parte poderá rediscutir o mesmo tema pela via dos embargos de terceiro.
IV. Contra a decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo de instrumento.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a penhora e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante. Contudo, é possível constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.
II. Para requerer a penhora on line, é necessário que o credor comprove não o exaurimento de todas as vias na busca de bens a serem penhorados.
III. No caso de penhora de crédito, se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação dada pelo terceiro caracterizará fraude à execução.
IV. A penhora de percentual de faturamento de empresa, segundo a lei, é medida subsidiária e será determinada se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se eles forem insuficientes ou de difícil alienação.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a citação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Silvio Santos propôs ação de repetição de indébito contra o Município de Juazeiro/BA para reaver a importância de R$ 50.000,00 que teria pago, em excesso, a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza. O réu foi citado e contestou a ação, alegando fato extintivo do direito do autor. Intimado para apresentar réplica à contestação, o demandante, no segundo dia do prazo para se manifestar, faleceu num acidente automobilístico e deixou dois herdeiros, além de vasto patrimônio. O fato foi notório na Comarca, pois o autor era importante empresário. Diante da mencionada situação hipotética e com base nas normas processuais que disciplinam a sucessão das partes, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas previstas na Lei 5.478/68, na Lei 11.804/08, no ECA, no CPC e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. Com o nascimento da criança, deve ser extinta a ação de alimentos gravídicos concedidos à gestante em razão da perda de seu objeto.
II. A obrigação alimentar transfere-se automaticamente aos avós com o falecimento do pai do alimentando.
III. É possível, em regra, a compensação de dívida alimentar fixada judicialmente com alimentos pagos in natura, por liberalidade do alimentante.
IV. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente mesmo quando sob o exercício do poder familiar dos pais.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

(EMAGIS) De acordo com as normas da Lei de Locações (Lei 8.245/91) e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. Nos casos em que há cumulação da ação de despejo com a cobrança de alugueis, o prazo recursal fica suspenso durante o recesso forense.
II. A locação de imóveis de propriedade de empresas públicas e de sociedades de economia mista é disciplinada pela Lei de Locações.
III. Na ação de despejo por falta de pagamento, não se admite cumulação do pedido de purgação da mora com o oferecimento de contestação.
IV. Mesmo que o fiador não participe da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos alugueis e acessórios o atinge.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A respeito da configuração da relação de consumo, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, a respeito da Política Nacional das Relações de Consumo e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:

(EMAGIS) João, que reside em Itabuna/BA, ficou sem energia elétrica por cerca de doze horas, o que acarretou na perda de diversos produtos perecíveis que estavam em seu freezer. A concessionária de energia elétrica é a CELBA, domiciliada em Salvador/BA. A respeito do caso concreto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a responsabilidade por vício do produto ou serviço, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando a disciplina das medidas protetivas e medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do procedimento de apuração do ato infracional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, a respeito dos direitos da pessoa com deficiência:

(EMAGIS) Após desentendimento doméstico, Caio agrediu Raquel, sua esposa, com socos e pontapés, causando lesões corporais graves. O casal tem 2 (dois) filhos menores. Nessa situação, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de exercício profissional (CF, artigo 5º, XIII), observada a leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das condições da ação aplicáveis à ação popular (CF, artigo 5º, LXXIII), observada a leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que se esteja a apreciar queixa de calúnia e injúria apresentada por vereador contra outro vereador por ter este afirmado que aquele “apoiou a corrupção, a ladroeira, a sem-vergonhice, sendo pessoa sem dignidade e sem moral”.

A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei municipal de iniciativa parlamentar que obrigue a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas municipais e cercanias.
A propósito da compatibilidade desta lei com a Constituição Federal, observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência legislativa dos Municípios com menos de vinte mil habitantes para editarem normas sobre a ocupação do espaço urbano, observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência legislativa dos Municípios com mais de vinte mil habitantes para editarem normas sobre a ocupação do espaço urbano, observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a composição e a indicação de membros do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados, observado o regramento da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em determinado Tribunal de Contas Estadual, ocorra a vacância em decorrência da aposentadoria de membro indicado pela Assembleia Legislativa. Tenha presente também que, em referida Corte de Contas, a despeito de completo seu quando, inexista membro oriundo do Ministério Público Especial.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da vedação do nepotismo no serviço público, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da contratação pela Administração Pública de pessoal sem concurso público, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do habeas data (CF, artigo 5º, LXXII), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais e a ação rescisória, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne à ação de investigação judicial eleitoral – AIJE por abuso de poder, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta;

(EMAGIS) Sociedades empresárias “A” e “B” firmaram contrato cujo objeto era a alienação de estabelecimento empresarial da primeira para a segunda. Sobre o contrato de trespasse, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em recuperação judicial de determinada empresa, cujo pedido deu-se em 12/03/2014, José requereu a habilitação de crédito trabalhista, declarado em sentença proferida em 26/05/2014, no importe de R$5.000,00, em reclamação trabalhista promovida na data de 17/01/2014. Nessa situação, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das normas sobre o Sistema Constitucional Tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre tributo e suas espécies, competência tributária e capacidade tributária, marque a opção CORRETA.

(EMAGIS). Sobre as fontes do direito tributário, e considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca das limitações ao poder de tributar e à exclusão do crédito tributário, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal federal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca dos princípios do Direito Tributário, da Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da obrigação tributária, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das disposições constitucionais sobre o ICMS, e levando em consideração a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito da Lei n° 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a repartição de competências em matéria ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a tutela penal do meio ambiente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com a Lei n° 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, é correto afirmar:

(EMAGIS) Segundo a Lei n° 9.985/2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública, à hierarquia, à delegação e à avocação, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação às atividades da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia e os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo e às licitações, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, os serviços públicos e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

Objetivas - Rodada 42.2018

(Emagis) No que se refere ao voto e à possibilidade de concorrer a cargos eletivos, julgue os itens que se seguem conforme a jurisprudência do STF:
I. Inelegibilidade é um conceito da infraconstitucional, previsto em lei complementar que se confunde com hipótese de perda ou suspensão de direitos políticos.
II. Quando uma norma constitucional venha alterar as regras para a composição da câmara de vereadores, estando a legislatura em curso, não poderá ser aplicada imediatamente, mas terá de esperar a próxima legislatura.
III. É válido o cancelamento do título do eleitor que, convocado por edital, não comparecer ao processo de revisão eleitoral, em virtude do que dispõe o art. 14, caput e § 1º, da Constituição Federal de 1988.
São falsos os itens:

(Emagis) A propósito da utilização da gravação ambiental clandestina como prova no processo penal e sua compatibilidade com os direitos fundamentais contidos na Constituição Federal, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a manifestação do direito à ampla defesa, em sua vertente técnica, na fase do inquérito policial, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal de ato normativo do Conselho Nacional do Ministério Público que, regulamentando a Lei 9.296/1996 relativamente à atuação do Parquet, estabelece regras referentes ao requerimento de interceptação, ao pedido de prorrogação e à conclusão do procedimento, considerada compreensão recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da submissão da Fundação do Banco do Brasil (FBB) ao controle do Tribunal de Contas da União, considerando ser aquela entidade privada não integrante da Administração Pública, observada compreensão recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a Lei Anticorrupção, analise as seguintes proposições.
I – A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Tal acordo, no entanto, pressupõe que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; do contrário, não haverá campo para a sua celebração.
II – Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
III – Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o controle da Administração Pública, aquilate as seguintes assertivas e indique a alternativa apropriada.
I – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade subsidiária.
II – A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios por emenda, de iniciativa parlamentar, à Constituição do respectivo Estado.
III – Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.

(Emagis) No que se refere ao prazo de prescrição no direito administrativo, mais diretamente aos atos que possam implicar improbidade, julgue os itens que se seguem:
I. É de cinco anos o prazo para o TCU, por meio de tomada de contas especial, exigir do ex-gestor público municipal a comprovação da regular aplicação de verbas federais repassadas ao respectivo Município.
II. Nas ações civis por ato de improbidade administrativa, interrompe-se a prescrição da pretensão condenatória com o mero ajuizamento da ação dentro do prazo de cinco anos contado a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, ainda que a citação do réu seja efetivada após esse prazo.
III. Nos termos da lei que rege os servidores públicos da União, Lei 8.112, a instauração de procedimento administrativo para apurar a infração suspende a fluência do prazo prescricional, que volta a correr depois de 140 dias do início do referido procedimento.
São falsos os itens:

(Emagis) A propósito do percentual de juros de mora aplicável às condenações administrativas (‘condenações em geral’, que não se refiram a servidores públicos ou relações tributárias) impostas à Fazenda Pública, observada jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do percentual de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, observada jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do percentual de juros de mora aplicável às condenações que contemplem créditos de servidores públicos impostas à Fazenda Pública, observada jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o acolhimento, no processo civil, da alegação de incompetência territorial, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o tema citação e o que o circunda, julgue os itens que se seguem:
I. É inadmissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição de executado pelo seu espólio, em execução ajuizada em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação.
II. Não é válida a citação por edital dos herdeiros que estejam residindo fora da comarca, mas que estejam em local certo e tenham endereço conhecido, sendo este inclusive declinado na inicial.
III. No caso de pessoa jurídica é considerada válida a entrega do mandado de citação para pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
São falsos os itens:

(Emagis) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as proposições a seguir expostas, considerada a disciplina trazida pelo novo CPC.
I – O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
II – Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
III – Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto às ações possessórias, julgue os itens abaixo, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
I – No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
II – É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, mas não o de indenização dos frutos, que deve ser buscada em ação própria.
III – Em ação possessória entre particulares não é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público baseada na alegação de domínio do bem imóvel.
Há erro:

(Emagis) Sobre as medidas executivas atípicas no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, também em sua leitura recentemente feita pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da prescrição da “pretensão de reparação civil”, tal como prevista no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, considerada jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prescrição da pretensão de reparação por responsabilidade contratual, considerada jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato dos crimes tributários pela jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. Não incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
II. Configura causa de extinção de punibilidade o pagamento de débito oriundo de furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia.
III. O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (depois não tem efeitos penais), é causa de extinção da punibilidade do acusado.
São falsos os itens:

(Emagis) Sabe-se que, ‘no caso Sérgio Cabral’, a 2ª Turma do STF externou interpretação sobre o local prioritário de execução da pena, considerado o meio social e familiar do preso.
A propósito, considerando também a disciplina legal e constitucional, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei de Execução Penal estabelece que a pena de ver cumprida pelo sentenciado preferencialmente em local próximo ao seu meio social e familiar.
II – A Constituição Federal garante ao preso o direito à assistência da família.
III – Para o STF, o recebimento de tratamento privilegiado pelo preso é motivo suficiente para sua transferência do local em que cumpre pena para outra unidade da federação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda no ‘caso Sérgio Cabral’, o STF externou compreensão acerca da competência e do procedimento para execução de medida cautelar pessoal.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Decretada a prisão preventiva, do juízo da ação penal que a decretou é a competência para definir o local em que será executada a segregação.
II – Apelada a sentença na qual mantida a prisão preventiva do condenado, transfere-se ao tribunal da apelação a competência para definir o local de cumprimento da segregação provisória.
III – Não havendo urgência ou perigo de ineficácia da medida, antes de decidir o pedido de medida cautelar pessoal, deve o juiz ouvir a defesa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência do juiz da execução penal, considerada a existência de sentença condenatória transitada em julgado emanada de juízo da fase de conhecimento, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada perspectiva sinalagmática do crime de corrupção, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a apreciação judicial do recebimento da denúncia no processo penal, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à chamada defesa preliminar, julgue os itens que se seguem:
I. Nas demandas que seguem o rito dos processos de competência originária dos Tribunais Superiores (Lei n. 8.038/1990), é tempestiva a exceção da verdade apresentada no prazo da defesa prévia (art. 8º), ainda que o acusado tenha apresentado defesa preliminar (art. 4º).
II. Após a fase de apresentação de resposta à acusação, o magistrado, ao proferir decisão que determina o prosseguimento do processo, não estar obrigado a aludir àquilo que fora trazido na defesa preliminar, podendo ou não enfrentar neste momento as questões processuais relevantes e urgentes.
III. O recebimento da denúncia acarreta preclusão pro judicato e o juiz não pode rever este posicionamento depois de análise do conteúdo de resposta à acusação.
São falsos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da rescisão do acordo de colaboração premiada, observada a disciplina da Lei 12.850/2013, também em sua leitura feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não impede o aproveitamento de todas as provas nele coligidas.
II – Não impede a utilização contra terceiros de provas nele coligidas.
III – Impede sejam utilizadas apenas contra o colaborador as provas autoincriminatórias nele coligidas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o acordo de colaboração premiada e sua homologação judicial, observada a disciplina da Lei 12.850/2013, também em sua leitura feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.
II – No STF, a competência para homologação do acordo é do órgão colegiado integrado pelo Ministro Relator do Inquérito ou Ação Penal.
III – Ao homologar o termo de colaboração, o juiz competente, para apreciar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, pode ouvir sigilosamente o colaborador (na presença de seu defensor).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito do denominado controle jurisdicional diferido do acordo de colaboração premiada, observada a disciplina da Lei 12.850/2013 em sua leitura feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Resguarda à ocasião da sentença o juízo de mérito sobre a eficácia do acordo, ainda que previamente homologado.
II – Resguarda à ocasião da sentença o juízo de mérito sobre o cumprimento do acordo, ainda que previamente homologado.
III – Uma vez homologado o acordo pelo Ministro Relator no STF, é terminantemente vedado ao colegiado por ele integrado retirar ou limitar a eficácia do ajuste.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Suponha que Turma do STF receba denúncia criminal contra Senador da República e contra ele imponha medidas cautelares pessoais previstas no CPP.
A propósito da eficácia destas cautelares, considerada compreensão recentemente externada pelo Plenário do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não sendo prisão preventiva, as cautelares em questão terão eficácia plena, não se submetendo a deliberação do Senado Federal.
II – As cautelares pessoais, considerado o disposto no §2º, do artigo 53, da CF, somente podem ser impostas se o processo tratar de crime inafiançável.
III – O Judiciário não tem competência para impor ao parlamentar qualquer cautelar que embarace direta ou indiretamente o exercício do mandato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a pensão por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), verifique o acerto, ou não, dos itens a seguir revelados.
I – José, segurado obrigatório do RGPS, faleceu em 12/10/2018. Sua esposa, Maria, requereu administrativamente a pensão por morte em 13/11/2018. Nessa hipótese, Maria fará jus à pensão por morte a contar da data do óbito do segurado.
II – Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosa ou culposamente resultado a morte do segurado.
III – Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Estão corretos somente os itens:

TRF2 2018 - Rodada 3 - Senten�a Penal

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Apodi (20 anos), os menores J.B e KLB (ambos com 17 anos), e Uesley, policial militar da ativa (30 anos). Narra que os réus, em unidade de desígnios, alugaram uma antiga fábrica de tintas com real propósito de ocultar negócio ilícito de venda de drogas.

Após 2 (dois) meses de investigações, policiais federais da DRE filmaram os réus Apodi e J.B. buscando “mulas” vindas de Amsterdã/Holanda no aeroporto do Galeão/. As “mulas” eram levadas para a fábrica de tintas carregando uma mala, e depois eram flagradas saindo do local sem nenhuma bagagem ou pertences de mão. Ao todo, foram vistas 14 (quatorze) diferentes “mulas” no período de 3 meses de investigações. Os policiais federais confirmaram junto às companhias aéreas que todas as 14 pessoas, de fato, vinham de Amsterdã.

Concomitantemente às filmagens das “mulas”, os policiais também flagraram os réus Apodi e J.B vendendo drogas sintéticas em festas “rave” que promoviam na velha fábrica de tintas. Ao todo, os policiais conseguiram filmar 88 entregas de droga sintética nas festas, momento em que os traficantes recebiam dinheiro dos compradores.

Assim, de posse das filmagens o Delegado de Polícia representou pela expedição de mandado de busca e apreensão no endereço da antiga fábrica de tintas, o que foi deferido pelo juiz. Na execução da busca e apreensão, os policiais encontraram 2.400 comprimidos de “ecstasy”, balança de precisão, produtos químicos e petrechos para fabrico de comprimidos como cafeína, lidocaína, máquina de cortar e embalar comprimidos, balança de precisão e forno industrial, 25.000 euros, além de um revólver calibre 38, escondido na calha do galpão.

Durante as buscas, os policiais constataram, também, que grande quantidade de produtos químicos havia sido jogada no mar, nas proximidades do galpão, o que acabou causando a morte de 18 peixes. Havia, ainda, uma mancha oleosa na praia.

Foi elaborado o laudo de constatação por um perito oficial, que confirmou a quantidade e natureza das drogas conforme acima descrito. No laudo constou que os comprimidos apreendidos, de fato, continham o MDMA (princípio ativo do ecstasy), mas que também havia traços de outras substâncias, tais como cafeína e lidocaína. Os agentes de polícia tiraram fotos dos peixes e da mancha de óleo no mar, a fim de comprovar a materialidade do delito ambiental. Houve apreensão das drogas, utensílios, produtos químicos e da arma.

Sobre a individualização das condutas, Apodi, J.B e Ueslei estavam no galpão no momento da busca e apreensão. Foi lavrado auto de prisão em flagrante. O condutor do flagrante, APF Freitas, relatou que as investigações começaram com a condução coercitiva do traficante Ben Johnson, na fase do inquérito policial, em outro caso de tráfico de drogas. Ben Johnson contou ao delegado de polícia, no dia 20/01/2018, que ele não era traficante, mas que sabia que no sabia de uma rapaziada vendendo drogas sintéticas trazidas da Holanda, oportunidade em que relatou as atividades ilícitas desempenhadas por Apodi, J.B, KLB e Ueslei. Durante o flagrante, todos ficaram em silêncio.

O réu Apodi tem condenação anterior por lesão corporal com violência doméstica, transitada em julgado em 2013, conforme certidão cartorária.

Ao receber a comunicação do flagrante, o juiz decretou a prisão preventiva, e dispensou a realização de audiência de custódia.

O MPF imputou aos réus as condutas descritas no art. 33, caput (88 + 14 vezes), art. 34, ambos da Lei de Drogas; art. 14 da Lei 10.826/2003; art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais; art. 288 do Código Penal. Em relação aos menores J.B e KLB, que já estavam com 18 anos na data da denúncia, imputou atos infracionais análogos aos crimes mencionados.

Não foi elaborado laudo definitivo das drogas. Todavia, houve laudo pericial sobre a arma, o qual confirmou sua potencialidade lesiva, e também sobre o produto químico apreendido.

Na fase da instrução criminal, foram ouvidos 2 policiais federais que participaram da investigação, oportunidade em que confirmaram os fatos narrados na denúncia. Os réus continuaram em silêncio, salvo Apodi, que declarou ser viciado em cocaína. Alegações finais prestadas na forma oral, o MP pediu condenação nos termos da denúncia.

Por sua vez, a defesa levantou uma série de teses:

a)falta de materialidade do crime de tráfico porque não elaborado laudo definitivo;

b) nulidade de todas as provas porque a investigação começou com condução coercitiva, o que foi proibido pelo STF;

c) nulidade das provas porque os policiais foram às festas raves sem autorização judicial para infiltração;

d) falta de provas quanto ao crime de porte de arma;

e) falta de elementares do crime de associação criminosa (art. 288 do CP);

f) crime do art. 34 da Lei de Drogas deve ser absorvido pelo crime do art. 33 da mesma lei;

g) Ueslei alegou incompetência da Justiça Comum, e necessidade de remessa dos autos para a auditoria militar;

h) os menores JB e KLB alegaram impossibilidade de conexão com os crimes praticados por Apodi e Ueslei, requerendo o desmembramento dos autos e remessa ao juízo competente;

i) em eventual condenação por crime de tráfico, o reconhecimento da redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

TRF2 2018 - Rodada 2 - Senten�a C�vel

Considerando o enunciado abaixo como Relatório. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), profira decisão judicial que reputar adequada ao caso. Para que o treino seja mais efetivo/real, consulte apenas legislação seca. Bom exercício!

Cuida-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE em face de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) “ASSOCIAÇÃO” e de “JOSÉ” (então diretor de tal OSCIP), requerendo a condenação dos réus, solidariamente, nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, em especial: (1) a ressarcir integralmente o erário no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); (2) a suspensão dos direitos políticos dos réus; (3) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditórios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de cinco anos; (4) ao pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da última remuneração percebida. Da inicial (ajuizada em 20/01/2018), vale destacar os seguintes trechos:

O autor narra que a ASSOCIAÇÃO apresentou projeto de educação básica perante o FNDE com extenso plano de trabalho, solicitando sua inclusão no Programa BRASIL ALFABETIZADO do FNDE e do MEC, tendo como responsável o réu JOSÉ. Para tanto, a proponente apresentou plano de trabalho e todas as certidões/documentos regulares. Em 27.12.2014 foi celebrado o Convênio n.º X/2014 entre o FNDE e a ASSOCIAÇÃO com o fornecimento do valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), sendo que em contrapartida a ASSOCIAÇÃO forneceria a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A pessoa jurídica requerida desempenha várias atividades em parceria com diversos municípios, sendo uma delas o objeto do convênio (alfabetização de jovens e adultos). Inclusive, juntou-se termos de parcerias em referência, registrando-se que a ação não foi dirigida em face de servidores do município onde os trabalhos seriam realizados em razão de não haver evidências da participação destes nos atos ilícitos.

Ainda segundo consta na inicial, a ASSOCIAÇÃO não comprovou a execução do convênio, deixando de prestar contas do dinheiro quando foi instada a fazê-lo. Foi apresentada a prestação de contas incompleta e incompatível com o plano de trabalho. E, ademais, as pessoas analfabetas - que deveriam ter sido atendidas - não o foram. Apurou-se um débito de R$ 2.000.000,00, conforme relatório de auditoria do FNDE e julgamento do TCU, quantia essa que deve ser ressarcida ao FNDE, com os acréscimos legais pertinentes.

A inicial também transcreveu trechos fundamentais dos procedimentos de fiscalização: a) Relatório de Auditoria (09.2015) em que constatado que as turmas de alfabetização não estavam em funcionamento, não obstante a utilização dos recursos financeiros disponibilizados à ASSOCIAÇÃO, bem como os recursos financeiros de responsabilidade do Convenente não foram depositados na conta do Convênio, conforme previsão específica, além da ausência de material didático necessário e compatível, também previsto no Convênio firmado. Segundo o Relatório reportado na inicial, as condutas refletem maior perplexidade na medida em que diversas turmas de alfabetização sequer chegaram a funcionar, sendo que aquelas que efetivamente se iniciaram, possuíam significativa deficiência de material didático; b) Relatório de Tomada de Contas Especial, em que restou constatado o não cumprimento do Convênio e a existência de débito do Convenente, no valor atualizado de R$ 2.000.000,00, com recomendação de encaminhamento ao Tribunal de Contas. Destaque-se que em razão da constatação de irregularidades já no correr da execução do convênio, o FNDE providenciou o bloqueio de R$3.500.000,00, que foram devolvidos ao órgão. Outros R$500.000,00 foram acatados os comprovantes apresentados. Por tal razão, restou a quantia de R$2.000.000,00 transferidos a conta da ASSOCIAÇÃO, posteriormente gastos e sem qualquer lastro probatório de aplicação no objeto do convênio; c) Decisão final tomada pelo Tribunal de Contas da União, onde foi reconhecida a insuficiência da prestação de contas, incompatibilidade de algumas despesas comprovadas com a finalidade do Convênio, não realizados procedimentos licitatórios e nem apresentada a formalização dos correspondentes processos de dispensa de licitação, contrariando a Cláusula Terceira, inciso II, alínea ‘b’ do Convênio, dentre outras irregularidades. Por tal razão, o TCU condenou os requeridos a solidariamente devolver o montante gasto irregularmente e/ou sem comprovação no objeto do convênio. Perante o TCU, JOSÉ sequer apresentou dados concretos no que tange aos valores recebidos e gastos realizados.

Na visão do autor, os fatos ensejam subsunção nos seguintes artigos da lei n.º 8.429/92: art. 9º, XI; art. 11, VI; e art. 10, VIII, pois, neste último caso, houve frustração da licitude de processo licitatório. Todos os documentos referenciados foram acostados aos autos junto com a inicial (fls. ___).

Notificados, os requeridos apresentaram separadamente defesas prévias. Decisão de recebimento da inicial de improbidade às fls. ___. Na sequência, os réus foram regularmente citados e apresentaram contestações.

A OSCIP “ASSOCIAÇÃO”, qualificando-se como uma associação civil sem fins lucrativos defendeu: 1) sua ilegitimidade passiva, uma vez que o sócio dirigente à época, era o segundo réu, tendo este extrapolado os estatutos da pessoa jurídica, devendo apenas estes responder pelos atos imputados na inicial; 2) No mérito: 2.1) O projeto foi executado na parte operacional/física, ficando comprometidos, no entanto, os pagamentos aos facilitadores (professores). Quando o cargo de diretor executivo ficou vago, a diretoria que assumiu as competências que eram até então exercidas pelo Sr. JOSÉ, verificou que havia várias requisições e reclamações, além de contas bancárias bloqueadas. Com o falecimento do fundador da ASSOCIAÇÃO, em 10.03.2014, seu filho JOSÉ passou a exercer a competência administrativa plena e livre da supervisão do presidente e fundador. Todos os departamentos integrantes da administração eram subordinados ao diretor executivo. No dia 29.11.2014 o cargo de diretor executivo ficou vago em razão da renúncia do Sr. JOSÉ, motivo pelo qual as funções do diretor executivo passaram a ser exercidas cumulativamente com as do cargo de Presidente do Conselho com o assessoramento da ex-Diretora Pedagógica; 2.2) Ao iniciar a gestão, o novo quadro diretivo verificou a existência de vários ofícios requisitando a comprovação dos gastos vinculados ao convênio com o MEC e financiado pelo FNDE, que geraram a movimentação financeira de várias e grandes somas de dinheiro; 2.3) A ASSOCIAÇÃO não conseguiu encontrar documentos idôneos de modo a comprovar as despesas apontadas nas conclusões da Auditoria do FNDE. Por tais razões, requer a improcedência.

Em sua defesa, JOSÉ argumentou: 1) Prejudicial de prescrição, uma vez que devem ser aplicadas o prazo estabelecido no Código Civil. Argumenta, para tanto, ser particular e não servidor público; 2) Não demonstração de que as contas não foram prestadas em dia. A data do término do convênio era 30.01.2016, sendo que as análises feitas pelo FNDE a respeito da aplicação das verbas repassadas se deram em meados de 2015, não sendo possível, assim, a confecção de um relatório completo acerca dos gastos; 3) Na época da auditoria, a OSCIP ASSOCIAÇÃO e seu responsável não estavam obrigados a fornecer relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos. Havendo prazo para prestação de contas, não poderia a Administração Pública alegar qualquer descumprimento; 4) Quem efetivamente descumpriu os termos do convênio foi o FNDE já que exigiu a apresentação de relatórios e prestação de contas antes mesmo de findo o contrato e o prazo para apresentação da documentação; 5) Os réus forneceram o máximo de comprovações que poderiam na época; 6) Não há qualquer indício probatório mínimo a respeito da conduta que justifique a imputação do réu em qualquer das figuras típicas da Lei n. 8.429/92 já que a mera participação do réu como diretor executivo da ASSOCIAÇÃO não é argumento suficiente a imputar-lhe pessoalmente a prática de tais atos; 7) Não houve prova do elemento subjetivo. Ante tais argumentos, requereu a improcedência dos pedidos.

Sem requerimento de novas provas pelas partes.

Manifestação do Ministério Público Federal, que atuou regularmente no feito, requerendo a procedência dos pedidos em face dos réus. Pediu, ainda, que fosse decretada a indisponibilidade dos bens dos requeridos na hipótese de procedência e no valor da condenação (incluindo multa). Aduziu, inclusive, que tal pleito poderia ter sido requerido ‘inaudita altera pars’, já na inicial. De qualquer modo, não haveria impedimento em se realizar o requerimento já na fase final do processo, ainda mais em se confirmando um juízo condenatório requerido pelo MPF e pelo autor.

Dada vista ao FNDE, este encampou o pleito de pedido de indisponibilidade formulado pelo MPF.

Os réus, por sua vez, argumentaram, novamente em separado, pela ausência de provas para condenação, bem assim, apenas para argumentar, numa eventual condenação não seria possível decretar a indisponibilidade de bens, pois requerida somente ao final do processamento e muito menos incluir nesta constrição o valor de possível multa. Ademais, não haveria prova do perigo de dano, considerando o tempo já transcorrido, bem assim que não há evidências de desfazimento de patrimônio.

Objetivas - Rodada 41.2018

(Emagis) Sobre os limites materiais à edição de medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à possibilidade de reeleição, e eleição subsequente ao exercício de mandato eletivo, julgue os itens que se seguem:
I. O prefeito pode ser reeleito uma terceira vez em município diverso daquele em que tenha cumprido dois mandatos. Nada impede esta reeleição, pois a circunscrição territorial diversa afasta a continuidade indefinida no poder incompatível com a república.
II. Caso o vice-presidente da República ocupe o cargo de maneira definitiva por menos de seis meses antes das novas eleições gerais, poderá se candidatar ao cargo de presidente e este mandato eleito será considerado o primeiro para fins de reeleição.
III. O vice-prefeito, para candidatar-se ao cargo de prefeito na eleição subsequente ao seu segundo mandato como vice, deverá renunciar ao mandato seis meses antes ainda que não venha a ocupar o cargo de prefeito em nenhum momento nesses seis meses.
São incorretos os itens:

(Emagis) Quanto aos concursos públicos, analise as seguintes proposições e indique a alternativa apropriada.
I – A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da Administração.
II – A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da posse no cargo.
III – Os candidatos em concurso público têm direito subjetivo à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, quando a ausência à primeira chamada estiver justificada em circunstâncias pessoais de caráter fisiológico devidamente comprovadas.

(Emagis) A propósito da jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal a respeito do processo na ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da Lei 11.079/2004 (Parceria Público-Privada - PPP), especialmente após suas recentes alterações legislativas, avalie as assertivas que seguem.
I – Órgão do Poder Legislativo não pode contratar PPP.
II – Pode ser celebrada PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
III – É vedada a celebração de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Fazenda Pública em Juízo, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.
I – De acordo com o STJ, não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
II – O Texto Constitucional não define rigidamente os parâmetros para o limite de valor com vistas à Requisição de Pequeno Valor (RPV) em âmbito estadual. Desse modo, admite-se, por exemplo, que o Estado de Rondônia, por lei estadual, fixe o valor de 10 (dez) salários mínimos como limite para a adoção do rito concernente às RPV’s.
III – Não se admite a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas, uma vez que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere aos militares, promoções e carreira, julgue, nos termos da jurisprudência do STJ, os itens que se seguem.
I. O militar anistiado faz jus a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, desde que dentro da carreira a que pertencia à época de seu desligamento.
II. Viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária, de inclusão do militar respondendo a ação penal em lista de promoção.
III. O militar das Forças Armadas aprovado em concurso público para o magistério civil somente tem direito de ser transferido para a reserva remunerada se obtiver autorização para a investidura no novo cargo, que será dada pelo Presidente da República, se o militar for oficial, ou pelo respectivo Ministro de Estado, se o militar for praça.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da legitimidade extraordinária e decorrente substituição processual no mandado de segurança, que também funciona como meio de controle judicial do ato administrativo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da disciplina da contribuição do salário educação na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os contribuintes do salário educação, observada a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que diz respeito ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.
I – A admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas não é causa de suspensão do processo.
II – Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. Nessa hipótese, o recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
III – Para instruir o incidente, o relator deverá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao incidente de assunção de competência, julgue os itens a seguir expostos.
I – Não é aplicável em sede de remessa necessária.
II – Para fins de oposição de embargos de declaração, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
III – É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Há erro:

(Emagis) A propósito da possibilidade jurídica de alegar-se, em impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução, na vigência do CPC/1973), coisa julgada inconstitucional, especificamente por ter aplicado norma tida por inconstitucional, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos meios executivos do processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de retenção do passaporte em decisão judicial não fundamentada e que não observou o contraditório, proferida no bojo de execução por título extrajudicial.
II. É impossível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, mesmo se inexistente patrimônio próprio do condomínio, para responder por dívida oriunda de danos a terceiros.
III. O pacto de impenhorabilidade de título patrimonial contido explicitamente em estatuto social de clube desportivo não pode ser oposto contra exequente/credor não sócio modernamente, embora pudesse sob o código de processo civil anterior.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da sobrepartilha, observada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que advogado público pretenda cobrar de beneficiário da assistência judiciária o valor das custas processuais a que condenado este, considerando o trânsito em julgado da sentença que impôs a condenação ao pagamento das custas, no bojo da qual também deferida mencionada assistência judiciária gratuita.
A propósito, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do procedimento da carta rogatória, observada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STF e do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da inscrição do empresário, observada a disciplina do Código Civil, inclusive com as recentes alterações legislativas nele produzidas, avalie as assertivas que seguem.
I – No requerimento de inscrição do empresário, a assinatura autógrafa da firma poderá, em regra, ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade.
II – Caso venha a admitir sócios, o empresário individual deverá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis o cancelamento de seu registro de empresário, devendo, após efetivado o cancelamento, abrir requerimento autônomo para registro de sociedade empresária.
III – A constituição de filial, agência ou sucursal deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes relacionados à exploração do sexo, julgue os itens que se seguem:
I. O estabelecimento que não se volta exclusivamente à prática de mercancia sexual, tampouco envolve menores de idade ou do qual se comprove retirada de proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, violência ou qualquer outra forma de violação ou tolhimento à liberdade das pessoas, não dá origem a fato típico a ser punido na seara penal.
II. Subsume-se ao crime previsto no art. 213, § 1º, do CP (estupro qualificado) – a conduta de agente que abordou de forma violenta e sorrateira a vítima com a intenção de satisfazer sua lascívia, o que ficou demonstrado por sua declarada intenção de "ficar" com a jovem – adolescente de 15 anos – e pela ação de impingir-lhe, à força, um beijo, após ser derrubada ao solo e mantida subjugada pelo agressor, que a imobilizou pressionando o joelho sobre seu abdômen.
III. A conduta da prostituta maior de dezoito anos e não vulnerável que, ante a falta do pagamento ajustado com o cliente pelo serviço sexual prestado arranca um cordão de ouro do pescoço dele como forma de pagamento pelo serviço sexual praticado tipifica crime de roubo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em situação hipotética, sobrevém a condenado ao cumprimento de pena restritiva de direitos (prestação de serviços comunitários) condenação criminal a pena privativa de liberdade a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, a sentenciado que irá iniciar o cumprimento da reprimenda corporal em regime aberto, serão estabelecidas pelo juiz da execução as condições a serem observadas durante a execução.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da audiência admonitória para o início de cumprimento das penas restritivas de direito impostas em substituição a pena privativa de liberdade em sentença condenatória penal transitada em julgado e também para o pagamento da pena de multa, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, após a unificação de todas as penas decorrentes de sentença transitada em julgado e antes do início da execução, a determinado ‘serial killer’ resulte pena total privativa de liberdade superior a 100 (cem) anos a ser cumprida.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à liberdade do réu no curso da investigação e ação judicial penal, julgue os itens que se seguem:
I. Na hipótese em que a atuação do sujeito na organização criminosa de tráfico de drogas se limitava à lavagem de dinheiro, é possível que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão quando constatada impossibilidade da organização continuar a atuar, ante a prisão dos integrantes responsáveis diretamente pelo tráfico.
II. É inadmissível a interposição de recurso ordinário para impugnar acórdão de Tribunal de Segundo Grau concessivo de ordem de habeas corpus na hipótese em que se pretenda questionar eventual excesso de medidas cautelares fixadas por ocasião de deferimento de liberdade provisória.
III.Caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado, será admissível a decretação ou manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória, desde que a prisão observe as regras do regime de condenação que foi imposto ao réu na sentença, é o que entende a jurisprudência majoritária do STJ.

São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a repercussão na esfera criminal da assinatura, pelo autor do desmatamento ambiental, do termo de compromisso disciplinado no artigo 59 do Código Florestal (referente à regularização de infrações ambientais cometidas antes de 22/07/2008), avalie as assertivas que seguem.
I – Suspende a punibilidade dos crimes previstos nos artigos 38, 39 e 48, da Lei 9.605/1998.
II – Interrompe a prescrição.
III – A integralização do cumprimento do termo de compromisso constitui causa de diminuição de pena dos crimes previstos nos artigos 38, 39 e 48, da Lei 9.605/1998.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito das áreas rurais consolidadas até 22/07/2008 em áreas de preservação permanente, observada a disciplina do Código Florestal, em sua leitura recentemente consagrada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Determinou-se a paralisação imediata das atividades agrossilvipastoris em tais áreas.
II – Determinou-se a paralisação imediata das atividades de ecoturismo e turismo rural em tais áreas.
III – Dispensou-se, caso situadas as áreas em questão a ao longo de cursos d’água naturais, a recomposição das respectivas faixas marginais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da obrigação de recomposição aplicável aos pequenos (até 10 módulos fiscais) proprietários (e possuidores) de áreas rurais consolidadas até 22/07/2008 em áreas de preservação permanente, onde desenvolvidas atividades agrossivilpastoris, observada a disciplina do Código Florestal, em sua leitura recentemente consagrada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não são, em regra, dispensados das obrigações de recomposição.
II – Contam com regra especial para a respectiva obrigação de recomposição.
III – No cumprimento da obrigação de recomposição, caso o imóvel tenha até 4 módulos fiscais, é garantido que a soma de todas as APPs do imóvel não ultrapasse determinada fração da área total do imóvel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do prazo de conclusão do inquérito policial de réu preso, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso tramite na Justiça Federal, é de 10 dias.
II – Pelo regramento do Código de Processo Penal, é de 10 dias.
III – O prazo estipulado na Lei 5.010/1966 é distinto daquele estipulado no Código de Processo Penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.
I – O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.
II – Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
III – Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
Estão incorretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 41.2018

Ritinha intentou ação de reconhecimento e dissolução de união estável em face de Sérgio Berranteiro, cumulada com separação judicial, partilha de bens e pedido de alimentos. Narrou a inicial que a autora e o promovido decidiram morar juntos no início de 2011, ocasião em que assinaram um contrato de convivência familiar com cláusulas patrimoniais idênticas ao regime da comunhão universal. Informou que na época tinha 20 anos e o demandado 67 anos. Já no ano de 2016, cinco anos depois, resolveram casar no projeto “Casamentos Comunitários” realizado pelo TJBA.

Propôs a partilha em partes iguais dos bens amealhados após o início da união estável: 1 – supermercado adquirido em 2015, com valor aproximado de R$ 50.000,00; 2 – veículo Ford KA comprado em 2017, com valor de R$ 30.000,00. Quanto ao valor dos alimentos, como o requerido é quem administra o supermercado, requereu a fixação de alimentos no valor de R$ 2.500,00 até ser consumada a sua venda, referente a metade do rendimento mensal líquido do comércio, bem como a fixação de 30% dos rendimentos do promovido auferidos como motorista de aplicativo, sendo que tais ganhos giram em torno de R$ 2.000.00 ao mês.

Designada audiência de conciliação no CEJUSC da Comarca de Xique-Xique/BA, não houve acordo.

Na peça de defesa, o promovido pugnou pela extinção pela ausência de interesse de agir quanto ao pleito da separação judicial, sob o fundamento desse instituto ter sido extinto do ordenamento jurídico nacional. Em relação à união estável, informou que o mencionado contrato de convivência é inválido, uma vez que não foi registrado no cartório. Informou que quando se casou com a promovente já possuía 72 anos, razão pela qual o regime seria o da separação absoluta de bens. Diante de tais informações, pleiteou a exclusão da partilha dos dois bens pretendidos pela autora. No tocante à pensão alegou ser indevida em virtude da beneficiária ser uma jovem com 27 anos de idade, tendo perfeitas condições de se inserir no mercado de trabalho. Por fim, explicou não ser empregado do aplicativo RodeBarato, motivo pelo qual seu rendimento é inconstante.

Em impugnação à contestação, a autora reiterou os termos da inicial solicitando a fixação dos alimentos, pois ainda não conseguiu se inserir no mercado de trabalho devido a sua falta de qualificação. Informou que o promovido a proibiu de estudar e trabalhar enquanto vivia com ele.

Instadas a se manifestarem acerca da produção de demais provas, as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Senten�a Federal - Rodada 41.2018

“O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra PABLO, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 1º, caput, § 4º, da Lei n.º 9.613/96, no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86 e no art. 34 da Lei n.º 11.343/06. A acusação narra, em suma, o seguinte:

1) No dia 05/01/2018, o denunciado foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de droga. O acusado teria sido surpreendido, durante fiscalização preventiva da Polícia Federal no Rio Negro, sentido município de Novo Arão/AM, transportando consigo, em embarcação denominada “SUAVE NA BARCA”, que fazia o trajeto Manaus/São Gabriel da Cachoeira (fronteira com a Colômbia), grande quantidade de dólares americanos e reais em espécie (embalados a vácuo), ocultos sob suas vestes e em sua mala, mais especificamente entre as roupas e em fundo falso da mesma bolsa.

2) Em poder do acusado foram apreendidos U$300.000 (trezentos mil dólares americanos), ocultos em sua mala, além de R$4.000 (quatro mil reais) em espécie.

3) No momento da prisão, o acusado reconheceu que transportava grande quantidade de dinheiro em sua bagagem e vestuário, além de ter assumido já ter sido preso anteriormente transportando drogas ilícitas para o exterior, enfatizando o “Parquet” que tais circunstâncias denotam que o dinheiro apreendido seria oriundo do tráfico transnacional de entorpecentes. Ademais, o próprio denunciado afirmou em seu interrogatório policial que teria recebido o dinheiro de terceiro e que a origem seria de umas ‘paradas da cocaína’.

4) Não há informações quanto à origem lícita dos valores apreendidos, nem tampouco haver notícia de que o flagrado tinha autorização das autoridades competentes para efetuar o transporte de tal quantidade de dinheiro para fora do país, observando que, se o tivesse, não haveria necessidade de fazê-lo de maneira oculta e dissimulada. A intenção do denunciado seria levar o dinheiro para a Colômbia, seu país de origem.

5) Além do dinheiro, o acusado transportava, em sua bagagem, objeto destinado à fabricação, preparo, produção ou transformação de drogas sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, qual seja, 6 Kg (seis quilos) de substância denominada “Barrilha Leve” (elevadora de PH). Narrou a acusação que, segundo laudo pericial definitivo produzido pela PF, as barrilhas apreendidas no poder do acusado podem ser usadas no processo de maceração das folhas de coca, para posterior extração do alcaloide cocaína, bem como no processo de formação da pasta base da mesma substância entorpecente. Os 6 Kg (seis quilos) de barrilha seriam levados para a Colômbia. Tal fato, segundo a acusação, configuraria crime do art. 34 da Lei 11.343/06.

6) Ainda segundo o laudo, a barrilha encontra-se listada em Portaria do Ministério da Justiça como produto sujeito a controle e fiscalização pelo DPF, pois é utilizada como aditivo na preparação da cocaína com a finalidade de aumentar o volume da droga e reduzir o custo de fabricação do entorpecente. A quantidade da substância apreendida em poder de PABLO quantidade foi bem superior à permitida, não apresentando o denunciado qualquer tipo de licença ou autorização do DPF. Também há portaria da ANVISA que elenca exemplos de insumos químicos utilizados na fabricação e síntese de entorpecentes.

7) A versão de que não seria o proprietário do dinheiro e das barrilhas foi nitidamente criada para dificultar a persecução penal, sendo que todos os elementos coletados no Inquérito convergem em sentido contrário. Inclusive, o suposto comparsa JUAN não foi identificado/localizado. Em verdade, tudo indica que o próprio denunciado PABLO pretendia levar as substancias e o dinheiro para a Colômbia.

O Inquérito Policial correspondente acompanhou a denúncia, valendo destacar as seguintes peças: a) Laudo preliminar e laudo pericial definitivo (química forense) das barrilhas (carbonato de cálcio – CaCO3) apreendidas em poder do acusado, atestando-se que podem ser usadas no processo de maceração das folhas de coca, para posterior extração do alcaloide cocaína, bem como no processo de formação da pasta base da mesma substância entorpecente; b) auto de apreensão da substância e do dinheiro, bem assim do depósito judicial realizado; c) interrogatório em sede policial, onde o acusado afirmou: “... QUE apesar e estar na posse, o dinheiro não seria seu; QUE na semana passada se encontrou com um cidadão colombiano de nome JUAN que lhe ofereceu R$10.000,00 (dez mil reais) para que realizasse o transporte de dólares americanos de Manaus para a cidade de São Gabriel da Cachoeira, nas proximidades da fronteira com a Colômbia; QUE conheceu JUAN no presídio há muitos anos, sendo que este também estava cumprindo pena por tráfico; que se encontrou com JUAN no centro de Manaus, mas não soube precisar onde; QUE aceitou a proposta, e há aproximadamente três dias se encontrou novamente com JUAN no centro de Manaus, não sabendo precisar onde, ocasião em que este lhe entregou uma mala contendo os dólares ocultos entre as roupas e na estrutura; QUE embarcou na presente data para São Gabriel da Cachoeira, levando a mala com o dinheiro e iria entrega-la para JUAN naquela cidade; QUE de lá o interrogado iria passar alguns dias em seu país natal, mas logo retornaria para o Brasil (pretendia ficar 10 dias na Colômbia); QUE acredita que JUAN também atravessaria a fronteira para a Colômbia; QUE JUAN comentou que o dinheiro era oriundo de ‘umas paradas da cocaína’; QUE a substância identificada por ‘Barrilha’ também foi entregue por JUAN, para ser transportada junto com o dinheiro, sendo que o destino final seria a Colômbia; QUE está sendo processado por tráfico internacional em outras duas ações penais, bem assim já teria cumprido pena pelo mesmo crime há mais de 10 anos...” (tais pontos foram transcritos na denúncia); d) folha de antecedentes, onde de fato se verifica a existência de outras duas ações penais por tráfico internacional, ainda em andamento, bem assim que cessou o cumprimento de pena por tal crime no ano de 2007. Constam, também, três inquéritos policiais em andamento e figurando PABLO como investigado (também crime da lei de drogas). Todos esses elementos foram circunstanciados pelo MPF na inicial; e) demais documentos referenciados na denúncia; f) audiência de custódia, onde fora decretada a preventiva do denunciado; f) pesquisas realizadas pela PF no sentido de se identificar quem seria JUAN, mas sem êxito em tal identificação.

Denúncia recebida. Réu apresentou defesa, teceu considerações sobre o arcabouço documental constante já com a inicial, aduzindo que não haveria elementos para uma condenação e que, ao final, provaria sua inocência. Proferida decisão de não absolvição sumária.

Audiência de instrução realizada. As testemunhas de acusação (delegado que formalizou o flagrante e três policiais que procederam a fiscalização e prisão do réu) detalharam/confirmaram os fatos narrados pelo Ministério Público na inicial, valendo destacar o seguinte: a) o réu teria confessado no momento da fiscalização a posse do dinheiro e da substância apreendida, apesar de disse que apenas estaria realizando o transporte para outrem; b) confirmaram que o bilhete de passagem em nome do réu correspondia à bagagem, o que, por mais esta razão, não tiveram dúvidas quanto à posse do dinheiro e das barrilhas; c) durante a fiscalização foram solicitados os documentos de todos os passageiros, assim como revistada as respectivas bagagens; d) durante a revista da bagagem número 30, vinculada ao bilhete 15 (apreendido e juntado aos autos), em nome do passageiro PABLO, que viajava na poltrona d28, foi encontrada grande quantidade de dólares americanos embalados a vácuo e dentro de um fundo falso da mala; d) indagado sobre a origem dos valores, PABLO disse, inicialmente, que não sabia a origem, apenas dizendo que era de sua propriedade e que havia trocado (feito câmbio) para levar para a Colômbia, seu país de origem; e) que realizaram diligências no sentido de se identificar o suposto JUAN citado pelo réu, mas, diante da escassez de informações, não foi possível tal identificação; f) informaram sobre as outras investigações em face do réu e que recentemente foram realizados indiciamentos do réu pelo crime de tráfico nestas outras investigações; g) diligências policiais de campo apresentadas dão conta de que PABLO não possui ocupação lícita e vive da traficância.

Em seu interrogatório, o réu mudou em parte a versão que anteriormente havia prestado em sede policial. Afirmou desconhecer a quantia existente em sua bolsa no momento do flagrante. Quanto ao restante, confirmou o depoimento prestado na PF, acrescentando não saber o paradeiro de JUAN. Acrescentou que trabalha como ambulante no centro de Manaus/AM auferindo em torno de 900 reais por mês.

Alegações finais do MPF no sentido da condenação do réu, na forma como requerido na denúncia.

A defesa, por sua vez, argumentou nas suas alegações finais: a) preliminar de nulidade por não observância do rito procedimental previsto no art. 55 da Lei de Drogas (notificação prévia); b) ausência de provas para a condenação quanto ao delito de lavagem de dinheiro, uma vez que não demonstrado qual o delito antecedente, bem assim que não tinha conhecimento do dinheiro colocado na mala que recebeu de JUAN; c) caso superado tal ponto, que fosse reconhecida a absorção do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86 pelo crime do art. art. 1º, caput, § 4º, da Lei n.º 9.613/96, uma vez que não pode ser condenado ao mesmo tempo pelos dois crimes, pois o delito de evasão de divisas pressupõe origem lícita dos recursos, enquanto que o delito de lavagem requer origem ilícita; e) caso superada tal arguição, haveria apenas crime tentado em relação ao delito do art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86; f) que a ‘Barrilha’ não é utilizada exclusivamente no preparo da cocaína, possuindo utilidades lícitas (limpeza de piscinas, por exemplo), razão pela qual não poderia haver presunção de que tal substância seria utilizada na fabricação de tal droga”.

Tomando o enunciado acima como Relatório, na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) competente, profira a decisão que reputar adequada. O feito hipotético tramita em Vara Federal Criminal de Manaus/AM. Considere como data da decisão o dia 05/10/2018.

TRF2 2018 - Rodada 1 - Quest�o Discursiva 2

2ª Questão: (1 ponto)

João Cansado ingressou com ação previdenciária em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Narrou, na sua petição inicial, que, vindo de família de lavradores, nasceu (em 01/04/1965) e se criou na zona rural do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, tendo iniciado já enquanto menino a atividade agrícola e nela permanecido até os seus 18 anos de idade, quando foi convocado para o serviço militar obrigatório, no qual permanecera por 1 (um) ano (de 01/04/1983 a 01/04/1984). Ultimado seu serviço como conscrito, e tendo aprendido a dirigir veículos, passou a trabalhar como tratorista para o dono de uma grande fazenda da região, em vínculo empregatício mantido durante 10 (dez) anos (de 14/04/1984 a 14/04/1994). Na sequência transferiu-se para a cidade, onde passou a trabalhar como “autônomo". Insatisfeito com os resultados financeiros de sua atividade, decidiu matricular-se em curso profissionalizante para eletricista, tendo sido contratado para trabalhar como empregado de empresa que prestava serviços à concessionária do serviço público de energia elétrica, em vínculo que se estendeu de 08/01/2000 até 08/01/2010. Depois disso, trabalhou por conta própria, como eletricista (pequenos reparos em âmbito residencial), até que, em 19/01/2018 ingressou com requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS, tendo-lhe sido negado ao argumento de “falta de tempo de contribuição".

Com a inicial, foram juntados os seguintes documentos:
a) documentação do imóvel rural (18 hectares), de propriedade de seu genitor (adquirida em 22/07/1969), onde o autor alegou ter trabalhado até os seus 18 anos;
b) certidão de nascimento de seu irmão mais novo, nascido em 19/06/1978, no qual o seu genitor é qualificado como “lavrador";
c) documento, emitido pelo Exército Brasileiro, confirmando a prestação do serviço militar entre 01/04/1983 e 01/04/1984;
d) CTPS, em nome do autor, na qual registrado o vínculo empregatício com Eurico Latifúndio, na função de tratorista (de 14/04/1984 a 14/04/1994), assim como o vínculo empregatício com a empresa Eletroforte Ltda., na função de eletricista (de 08/01/2000 até 08/01/2010);
e) Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa Eletroforte Ltda., no qual registrado que o autor, durante o vínculo aludido, esteve exposto ao agente físico “eletricidade", com tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Houve o fornecimento e a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's), embora, em si mesmos, não fossem capazes de impedir a ocorrência de acidentes no manejo das redes elétricas.

Em sua contestação, o INSS defendeu que o tempo de serviço como rurícola depende do recolhimento de contribuições a fim de ser computado para a aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, uma vez que a contagem recíproca pressupõe a existência de tempo de contribuição e a Constituição Federal não admite a contagem de tempo ficto. De qualquer sorte, não há início de prova material em nome do autor, o que impediria qualquer reconhecimento da alegada atividade rurícola para fins previdenciários, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal.

Sobre a atividade de tratorista, pontuou a Autarquia Previdenciária que o vínculo empregatício informado não consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o que inviabiliza o seu reconhecimento. Quanto à atividade como eletricista, argumentou que o Decreto 2.172/97 deixou de prever o agente nocivo “eletricidade” como hábil ao reconhecimento de atividade especial, e, acenando para o princípio da eventualidade, alertou que não há como converter-se tempo de serviço especial em comum após o advento da Lei 9.711/98. Demais disso, asseverou que, não tendo sido apresentado o laudo técnico firmado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que supedaneou a confecção do Perfil Profissiográfico Previdenciário, descaberia, de todo modo, reconhecer a especialidade do labor, até mesmo porque houve a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Por fim, esgrimiu que o autor já havia perdido a qualidade de segurado quando formulara o seu requerimento administrativo somente em 2018 e que, de toda sorte, teria apenas 48 anos de idade.

Realizada audiência de instrução e julgamento, as testemunhas confirmaram a atividade rurícola do autor até a sua convocação para a prestação do serviço militar obrigatório, auxiliando o seu genitor no plantio e colheita de feijão, milho e arroz, em pequena escala.

Diante do caso narrado, atentando estritamente para os elementos fornecidos no enunciado e examinando os argumentos nele expostos, responda:
a) a atividade rurícola alegada deve ser reconhecida como tempo de contribuição para os fins pretendidos?
b) a atividade como tratorista, durante o vínculo empregatício informado, deve ser reconhecida como tempo de contribuição para os fins pretendidos? Como tempo especial ou como tempo comum? Se for o caso, é possível a conversão do tempo especial em comum?
c) a atividade como eletricista, durante o vínculo empregatício informado, deve ser reconhecida como tempo de contribuição para os fins pretendidos? Como tempo especial ou como tempo comum? Se for o caso, é possível a conversão do tempo especial em comum?
d) João Cansado tinha direito ao benefício anelado? A partir de quando?

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