Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2017

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 02.2017 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 02.2017 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 02.2017 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 02.2017 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 02.2017 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 02.2017

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2017

Informações Adicionar

Objetiva MPF 2017 - 2� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

Informações Adicionar

Objetivas TRF2 2016 - 4� Rodada Objetiva TRF2 Bloco I

Informações Adicionar

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 5� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 02.2017

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 02.2017

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 02.2017

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 02.2017

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 02.2017

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 01.2017

Informações Adicionar

Objetiva MPF 2017 - 1� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

Informações Adicionar

Objetivas TRF2 2016 - 3� Rodada Objetiva TRF2 Bloco III

Informações Adicionar

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 4� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2017 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2017 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2017 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2017 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2017 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 01.2017

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 01.2017

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 01.2017

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2017

No centro histórico da cidade de Iconha/ES, existem cerca de dez quilômetros de vias pavimentadas com pedras do tipo paralelepípedo-sabão. Segundo os moradores da cidade, os paralelepípedos são do século XVIII, época em que havia intensa extração aurífera no local. Essas vias pavimentadas e o próprio centro histórico da cidade, com igrejas e estátuas antigas, constituem famosa atração turística e atraem visitantes de toda a região.

No segundo dia de seu mandato, em 02/01/2017, o novo prefeito de Iconha/ES, LUCAS LUCRO, determinou que as vias de paralelepípedos fossem asfaltadas, para “melhorar o tráfego de veículos no centro da cidade”. No mesmo dia, as máquinas da prefeitura passaram asfalto em cerca de dois quilômetros da via de paralelepípedos e só não fizeram mais porque foram impedidos por uma manifestação da população, que não aceitava a “destruição do patrimônio histórico e cultural do município”.

Ainda no mesmo dia, a única Promotoria de Justiça de Iconha/ES recebeu várias representações de cidadãos, pedindo providências para impedir os trabalhos de asfaltamento dos paralelepípedos, invocando seu inestimável valor cultural e histórico para a cidade.

Você é a(o) titular da Promotoria de Justiça e recebeu, junto com as representações, inúmeras cópias de reportagens em jornais que apontam o valor histórico e cultural dos paralelepípedos do centro de Iconha/ES. Também há um documento, de 2009, de um estudo realizado pela Universidade do Estado do Espírito Santo, dizendo que os paralelepípedos são “grande contribuição para a história do Estado e da cultura de seu povo”. Além disso, você teve notícia que os mencionados paralelepípedos estão sendo objeto de processo administrativo junto ao Instituto Estadual de Meio Ambiente do Espírito Santo, para respectivo tombamento. O próprio presidente do Instituto ligou para você e disse que lhe enviaria um robusto parecer técnico, apontando que os paralelepípedos são de valor histórico e cultural, mas o documento somente chegará à Promotoria em 15/01/2017, pois está em fase de elaboração, em regime de urgência.

Diante deste quadro, você, Promotor(a) de Justiça, deve ajuizar a medida cível cabível, no dia 03/01/2017, para resguardar o patrimônio histórico e cultural de Iconha/ES, de modo emergencial, até que seja possível reunir, posteriormente, todas as provas necessárias para uma providência judicial definitiva.

Discursivas - Rodada 02.2017

Em relação à execução penal, existe relação necessária entre a competência para ação penal (federal e estadual) e o estabelecimento prisional onde ocorrerá o cumprimento da pena (federal ou estadual)? Resposta em até quinze linhas.

A Súmula 414 do STF (“Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem”) ainda é aplicável no regime atual dos direitos de vizinhança entre imóveis urbanos? O espaçamento mínimo legalmente previsto para a abertura de janelas pode ser relativizado segundo a jurisprudência do STJ? Máximo de 15 linhas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera necessária à consumação do crime previsto no art. 89, da Lei n. 8.666/93 (“Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”) a prova “do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública”. Analise tal posicionamento, avaliando sua relação com os crimes de peculato e corrupção. Resposta em até 20 linhas.

Quando um ato de concentração econômica deve ser submetido à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e no que consiste a prática denominada “gun jumping”? (máximo 15 linhas)

Disserte sobre a responsabilidade civil do Estado por morte de preso no interior de estabelecimento penitenciário. (Limite: 20 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 02.2017

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por DINAMICS INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. em face da UNIÃO, por intermédio da qual busca seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue ao pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na saída dos produtos do seu estabelecimento, quando figura como adquirente ou encomendante de mercadorias importadas.

Alega, em síntese, que: a) é uma sociedade empresária importadora e atua, dentre outras atividades, na revenda de produtos de procedência estrangeira, adquiridos por sua conta e ordem ou encomenda, por intermédio de pessoa jurídica importadora (tradings); b) nas operações de importação por meio de tradings figura como adquirente ou encomendante da mercadoria, e não como importadora; c) apesar de sua situação de comerciante de mercadorias de procedência estrangeira, adquiridas por sua conta e ordem ou encomenda, por intermédio de pessoa jurídica importadora, sofre equiparação ao industrial para fins de cobrança do IPI; d) todavia, na revenda interna dos produtos estrangeiros, adquiridos por sua conta e ordem, por meio de pessoa jurídica importadora, não está completa a Regra Matriz de Incidência Tributária do IPI, faltando-lhes o mais importante, ou seja, o núcleo do aspecto material que é a atividade de industrialização sobre os produtos e, portanto, está-se diante de uma exigência ilegítima e ilegal do imposto; e) se for admitida a exigência do IPI na fase posterior ao desembaraço, nas condições operacionais da empresa autora, estaria diante de uma nova hipótese de incidência do IPI, evidentemente ilegal, pautada na circulação das mercadorias, hipótese que se consubstancia no núcleo material da regra matriz de outro imposto: o ICMS; f) a interpretação extensiva que as Autoridades Fiscais dão ao art. 46, parágrafo único, e art. 51 e seus incisos, todos do CTN, não leva em consideração o fato de que não há modificação da natureza de seus produtos, na saída subsequente. Portanto, não havendo industrialização nessas operações de saída, não se completa a hipótese de incidência e, consequentemente, a operação não é susceptível de tributação pelo IPI; g) o comerciante não pode ser considerado contribuinte do IPI, nas operações internas com produtos industrializados importados.

Requer sejam antecipados os efeitos da tutela para o fim de autorizá-la a não recolher o IPI no momento da saída da mercadoria do seu estabelecimento, tendo em vista a ilegalidade da equiparação do atacadista (art. 9, IX, do RIPI), quando figura como adquirente ou encomendante de mercadorias importadas.

Ao final, requer sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja afastada a aplicação do art. 46, inc. II, do CTN e o art. 9º, inc. IX, do Regulamento do IPI - RIPI, ante a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a empresa autora ao pagamento de IPI na saída dos produtos do seu estabelecimento, quando figura como adquirente ou encomendante de mercadorias importadas. Pede, ainda, seja reconhecida a existência de créditos decorrentes dos pagamentos efetuados indevidamente a título de IPI quando da saída da mercadoria importada do estabelecimento do atacadista para o mercado interno, nos últimos 05 (cinco) anos que antecedem o protocolo da presente ação, bem como a possibilidade de, com fulcro nas disposições legais aplicáveis, realizar a compensação de tais créditos com outras contribuições sociais vencidas e/ou vincendas destinadas a União. Por fim, seja aplicada a correção monetária plena devida sobre os valores a serem eventualmente compensados com débitos (vencidos e/ou vincendos) de tributos afins da União. Subsidiariamente, caso entenda impossível o procedimento compensatório, determinar que a ré restitua, em espécie, também devidamente corrigidos monetariamente, os valores recolhidos a maior a título de IPI.

Decisão de fls. 78/83 deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a cobrança de IPI no momento da saída da mercadoria do estabelecimento da empresa autora, quando figurar como adquirente ou encomendante de mercadorias importadas.

A União interpôs agravo de instrumento da citada decisão, tendo sido convertido em retido pelo Tribunal Regional Federal.

Em sua contestação, a União defende que a empresa comercial que importar produtos tributados, para todos os efeitos legais, é contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro, como na saída daqueles do estabelecimento. Sustenta, também, que, ainda que tais produtos não sejam por ela submetidos a nenhum processo de industrialização, a autora é, sim, contribuinte do mencionado imposto. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.

É o relatório. Passo a decidir.

Elabore, na condição de Juiz Federal Substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2017

No dia 30 de dezembro de 2015, na praça pública da cidade de Jataizinho/PR, TÍCIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, 22 anos de idade, portador do RG XXXXX e do CPF YYYYYY, residente na Rua das Ostras, 1234, bairro das Palmeiras, Londrina/PR, entabulou negócio jurídico com MÉVIO DE SOUSA, brasileiro, viúvo, aposentado, 66 anos de idade, portador do RG ZZZZZZ e do CPF WWWWW, residente na Rua das Camélias, 5678, Centro, Guarapuava/PR, consistente na compra e venda de um Iphone 6S pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

TÍCIO (comprador) efetuou o pagamento do aparelho celular com um cheque da agência do Banco do Brasil situada na cidade de Cornélio Procópio/PR, cuja conta é de titularidade dele mesmo. Tal cártula não foi pré-datada, motivo pelo qual MÉVIO (vendedor) efetuou o depósito do cheque na sua conta no dia seguinte ao negócio.

Acontece que a cártula não possuía provisão de fundos, pelo que foi devolvida a MÉVIO DE SOUSA.

MÉVIO procurou a Delegacia de Polícia com atribuições para investigar o caso e registrou boletim de ocorrência, solicitando providências. A autoridade policial instaurou inquérito policial por portaria, no qual foram ouvidos MÉVIO DE SOUSA, TÍCIO DA SILVA, CAIO PEIRERA, FULANO DE TAL e BELTRANO DE TAL, sendo certo que estes três últimos presenciaram todo o negócio ocorrido entre as partes na praça de Jataizinho/PR naquele 30 de dezembro de 2015.

Em seu interrogatório policial, TÍCIO DA SILVA asseverou que tinha consciência de que o cheque não possuía provisão de fundos, mas resolveu assim mesmo entabular o negócio, porque precisava do celular para impressionar uma garota pela qual estava apaixonado.

O procedimento policial foi enviado ao membro do Ministério Público com atribuição para o oferecimento da denúncia no dia 18 de janeiro de 2016. No dia 15 de fevereiro de 2016, MÉVIO procurou o promotor de justiça indagando-o o porquê de ainda não ter sido proposta a denúncia contra TÍCIO DA SILVA, obtendo como resposta a inexistência de tempo hábil por conta do excesso de serviço.

MÉVIO DE SOUSA extraiu cópia de todo o inquérito policial e procurou a Defensoria Pública no mesmo dia em que procurou o Ministério Público. Você é o Defensor Público que lhe prestou atendimento. Nessa condição, redija a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido. Não crie fatos inexistentes no enunciado.

Objetiva MPF 2017 - 2� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

II – Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

III – Segundo o STF, no caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador, inexiste qualquer regramento constitucional que, limitando a autonomia estadual, imponha ao Estado a sua integral submissão aos padrões normativos federais.

IV – Depreende-se da Constituição Federal que as terras devolutas pertencem, em regra, à União.

(EMAGIS) SOBRE O TEMA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, JULGUE OS ITENS A SEGUIR, ASSINALANDO A OPÇÃO CORRETA.

(EMAGIS) SOBRE A POSIÇÃO DO BRASIL DIANTE DA CORTE IDH, BEM COMO DIANTE DA CLÁUSULA “RATIONE TEMPORIS”, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANISTIA, DECORRENTES DA LEI 10.559/2002, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) SOBRE O REGISTRO DE CANDIDATURA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) NO QUE SE REFERE AO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I – É cabível recurso contra expedição de diploma quando houver errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional.

II – Existindo erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda, poder ser utilizado pelo legitimado o recurso contra expedição de diploma.

III – O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

IV – O recurso contra expedição de diploma caberá, entre outras hipóteses, nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS:

(EMAGIS) ACERCA DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MADATO ELETIVO (AIME), ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I – De acordo com a Constituição da República em vigor a AIME é cabível somente no caso de abuso do poder político, corrupção ou fraude, devendo a ação ser intentada no prazo de 15 dias a contar da diplomação.

II – Julgada procedente a ação (AIME) por qualquer dos seus fundamentos deverá ser casado o mandato do réu e, na própria decisão, declarada sua inelegibilidade.

III – O procedimento a ser seguida na referida ação (AIME), ante a ausência de norma própria que o regulamente, deverá o previsto no art. 22, da Lei Complementar nº 64/90, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

IV – A autor da AIME poderá ser responsabilizado, na forma da lei, somente se a ação for apresentada por má-fé.

(EMAGIS) DETERMINADO CANDIDATO SE SENTIU INJUSTIÇADO EM UM CONCURSO PÚBLICO, REQUERENDO AO JUDICIÁRIO A REVISÃO DA CORREÇÃO DE UMA QUESTÃO OBJETIVA DA PROVA PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO E SEU CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO, ASSINALE A ALTERNATIVA QUE REPRESENTA O ENTENDIMENTO ATUALMENTE DOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA ACERCA DA RESPONSABILIDADE AQUILIANA DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE COMPORTAMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

(EMAGIS) DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, É DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM DE TODOS OS ENTES POLÍTICOS, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES: PROTEGER OS DOCUMENTOS, AS OBRAS E OUTROS BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, OS MONUMENTOS, AS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS E OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS; PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS E PRESERVAR AS FLORESTAS, A FAUNA E A FLORA. TENDO EM VISTA ESTE COMANDO CONSTITUCIONAL, FOI EDITADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE FIXA NORMAS PARA A COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA ALUDIDA COMPETÊNCIA COMUM. NO QUE TOCA ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CADA ENTE FEDERATIVO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR QUE REGE A MATÉRIA, CONSIDERE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I) Está inserido na competência dos Municípios o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais do meio ambiente;

II) É de competência da União aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;

III) Compete a cada Estado da federação promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas localizadas em seus respectivos territórios geográficos;

IV) Compete ao Distrito Federal as ações administrativas de competência dos Estados e dos Municípios.

V) Cabe aos Municípios elaborar o Plano Diretor.

Responda, agora:

(EMAGIS) APONTE A OPÇÃO CORRETA.

(EMAGIS) A CONSTRUTORA CASA FELIZ LTDA., SEDIADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ADQUIRIU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NA CIDADE DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIAS, PARA UTILIZÁ-LOS NA CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO NA CAPITAL PAULISTA. À VISTA DESTE ENUNCIADO, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) ACERCA DA CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, JULGUE OS ITENS, APONTANDO AQUELE COM A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O DIREITO ECONÔMICO, SEU DESENHO CONSTITUCIONAL E SEUS PRINCÍPIOS, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS CONTRATOS EM GERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) QUANTO AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA:

I – A lei define como barreiras urbanísticas as existentes nos edifícios e prédios públicos.

II – A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, podendo, dentre outras possibilidades, exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

III – Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei, sendo que referida curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

IV – Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, sendo que referidas vagas devem equivaler a 1% (um por cento) do total.

Das proposições acima:

(EMAGIS) EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, O AUTOR OBTEVE DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, INCIDENTALMENTE. INTIMADO PARA OFERECER DEFESA, O RÉU OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O PRAZO DA CONTESTAÇÃO, PORÉM, TRANSCORREU EM BRANCO. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TENDO EM VISTA AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I - O juiz não deve decretar a revelia do réu, eis que a mera oposição dos embargos de declaração interrompem não só o prazo para outros recursos, mas também o prazo para oferecimento da contestação.

II - Os embargos de declaração interrompem somente para o embargante o prazo recursal para manejo de outros recursos.

III - A mera oposição dos embargos de declaração suspendem os efeitos da decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela.

(EMAGIS) QUANTO AO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO E DO HABEAS DATA:

I – São legitimados ativos para o mandado de injunção coletivo, dentre outros, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os partidos políticos e os entes da Administração Direta e Indireta.

II – O prazo de manifestação do Ministério Público interveniente no habeas data é de cinco dias.

III – A ordem judicial concessiva da injunção individual sempre terá eficácia limitada às partes.

(EMAGIS) SOBRE A COMPETÊNCIA, ASSINALE A INCORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DOS INSTITUTOS DE DIREITO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) A RESPEITO DE ASPECTOS DIVERSOS DOS CRIMES E DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO DIREITO PENAL, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL E DA DOUTRINA PENAL.

(EMAGIS) SOBRE CONSUNÇÃO E PRINCÍPIOS PENAIS, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) O AGENTE QUE INDUZ OU INSTIGA DOLOSAMENTE A PRÁTICA DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA PRATICA CRIME:

(EMAGIS) ACERCA DOS DELITOS PREVSTOS NA PARTE ESPECIAL DO CP, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE PROVAS EM PROCESSO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS ENUNCIADOS DAS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF COM COMPETÊNCIA CRIMINAL, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA.

(EMAGIS) DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM DIREITO PROCESSUAL PENAL, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

Objetivas TRF2 2016 - 4� Rodada Objetiva TRF2 Bloco I

(EMAGIS) A iniciativa para criar Tribunais de Contas, no Brasil, partiu dos Senadores do Império, Visconde de Barbacena e José Inácio Borges, em 1826. Em 1988, por sua vez, a Constituição da República conferiu especial importância ao Tribunal de Contas da União, fixando sua competência em seu art. 71. Por isso, a atuação dos Tribunais de Contas assume importância fundamental no campo do controle externo e constitui, como natural decorrência do fortalecimento de sua ação institucional, tema de irrecusável relevância (STF. Pleno. ADI nº 215/PB. Rel. Min. Celso de Mello. J. 03/08/90). Sobre a atuação do Tribunal de Contas da União, nos termos da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

(EMAGIS) O processo legislativo consiste num conjunto pré-ordenado de atos que permitem a elaboração, a mudança e a substituição de espécies normativas. Esse atos são: iniciativa legislativa; emendas; votação; sanção e veto; promulgação e publicação. Sobre o processo legislativo previsto pela Constituição da República de 1988 e também com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, tal como disciplinados no texto da Constituição da República de 1988, é correto afirmar:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta com base na jurisprudência e súmulas do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A história constitucional brasileira é marcada por um processo bastante diferenciado, existindo diversas Constituições ao longo do tempo, com características peculiares. Da Carta Imperial de 1824 (decorrente de ato imperial de D. Pedro I) até a Constituição Republicana de 1988 (fruto de maior participação popular), o Brasil passou por transformações profundas, que refletiram na própria concepção de Estado, e, por sua vez, em suas diversas Constituições. Sobre as Constituições brasileiras, é correto afirmar, exceto:

(EMAGIS) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar, exceto:

(EMAGIS) Com base nas disposições da Constituição da República de 1988 é correto afirmar, exceto:

(EMAGIS) Acerca da jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do regime de previdência dos agentes públicos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os benefícios por incapacidade:

(EMAGIS) A respeito dos princípios constitucionais da Seguridade Social, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria especial e por tempo de contribuição, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do processo previdenciário, assinale a correta:

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a economia popular, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, acerca dos crimes da lei nº 8.666/93.

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos crimes de terrorismo, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, de acordo com o entendimento do STF e do STJ:

(EMAGIS) Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Segundo a doutrina, os tribunais superiores e o CP, o juiz, ao aplicar a pena, deve:

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Com relação à competência no processo penal, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Com relação às provas no processo penal, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito do instituto do HABEAS CORPUS, assinale a alternativa falsa.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, com base na jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, com base na jurisprudência dos tribunais superiores e no CPP.

(EMAGIS) Sobre prisões no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, com relação à intereptação telefônica e aos dispositivos legais aplicáveis ao tema, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o Direito da Concorrência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda no tocante ao Direito Econômico, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da fixação de preços de Planos de Saúde por faixa etária, bem como acerca da condição do idoso perante tais contratos, assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência do eg. STJ:

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 5� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre a parte especial do Código Penal, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) No que tange aos elementos do crime, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o erro em Direito Penal, marque a assertiva incorreta.

(EMAGIS) Sobre crimes da lei de licitações, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre interceptação telefônica, temas correlatos, disposição legal, doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre citações e intimações no processo penal, marque a opção correta:

(EMAGIS) Relativamente ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, tomando em referência a jurisprudência superior, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as formas de procedimento, com base nas disposições legais e entendimento jurisprudencial superior, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Quanto à natureza da ação penal, assinale a opção correta:

(EMAGIS) O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), elenca diversas infrações penais e administrativas. Considerando a atual jurisprudência, a Legislação específica e o entendimento dos Tribunais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) À luz do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deverá o juiz determinar ao condenado a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas especificamente as atividade seguintes, exceto:

(EMAGIS) Sobre os crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no crime de gestão temerária previsto na lei 7.942/86 (Crimes contra o sistema financeiro), pode ser utilizado para aumentar a pena do crime na 1ª fase de dosimetria:

(EMAGIS) Sobre a Criminologia, marque a assertiva errada:

(EMAGIS) Parte do objeto da Medicina Legal é disciplinada pelo Código de Processo Penal. Considerando esse regramento, marque a assertiva errada.

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, a classificação das Constituições, o poder constituinte e a reforma constitucional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), marque a alternativa correta.

(EMAGIS) José, servidor público do Estado de Goiás, pretende dar início a procedimento administrativo para anular determinado ato administrativo de seu órgão de lotação. No que concerne ao processo administrativo, sabe-se que, na esfera federal, o regramento está disposto na lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que tem o seguinte preâmbulo: “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal” Neste caso, de acordo com a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Sobre os serviços públicos, regidos pela lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A Administração Pública de todas as esferas de governo se subdivide em Administração direta e indireta. Sobre este tema, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o direito ambiental assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Acerca da recuperação judicial, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do STJ:

(EMAGIS) De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional previstas na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à Justificação do não comparecimento à eleição, revisão do eleitorado e restrição de direitos políticos, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE:

(EMAGIS) Sobre a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale, com amparo na Lei 16.901/2010, a alternativa correta.

Senten�a Estadual - Rodada 02.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de PRIMO, IRMÃO, CHEFE e INOCENTE, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

PRIMO: art. 1º, da Lei 9.613/1998 e art. 298 e 157, § 2º, I e II, do Código Penal, tudo em concurso material;

IRMÃO: art. 1º, da Lei 9.613/1998 e art. 298 e 157, § 2º, I e II, do Código Penal, tudo em concurso material;

CHEFE: art. 1º, da Lei 9.613/1998 e art. 298 e 157, § 2º, I e II, do Código Penal, tudo em concurso material;

INOCENTE: art. 1º, da Lei 9.613/1998 e art. 298 e 157, § 2º, I e II, do Código Penal, tudo em concurso material.

Postulou, ainda, o Ministério Público a reparação civil mínima no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Segundo consta da Denúncia, no período que se seguiu de janeiro de 2014 a abril de 2014, PRIMO e IRMÃO, empresários e sócios da empresa TAMOJUNTO, sociedade limitada do ramo de vendas de bicicletas, vincularam a sua atividade empresarial recursos que lhes foram destinadas por CHEFE e INOCENTE.

Conforme aponta a denúncia, os valores empregados, no total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), foram fruto de atividade ilícita executada diretamente por CHEFE e INOCENTE, nos períodos de janeiro de 2014 a abril de 2014.

Aponta a Denúncia que os R$ 80.000,00 foram decorrentes da prática de 04 (quatro) assaltos a ônibus interrestaduais, ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, com o emprego de arma de fogo. Destaca a acusatória que, em cada assalto, foi subtraída uma média exata de 20 mil reais, sendo sempre, por coincidência, 02 (dois) mil reais subtraídos por vítima. Os quatro assaltos foram todos praticados com o auxílio de DE MENOR, adolescente que, na busca de uma vida de ostentação, se submetia voluntariamente à pratica delituosa em troca de 400 reais por empreitada.

Conforme demonstra a Denúncia, os valores foram destinados ao estabelecimento comercial com a finalidade de encobrir e dissimular a conduta ilícita e dotar os bens como regulares.

A denúncia destaca também que, em razão de busca e apreensão, requerida pela autoridade policial e deferida pelo juízo competente, foram recolhidos na sede da empresa diversos documentos, entre os quais recibos e notas fiscais de pagamentos falsos – com comprovação de falsidade efetivada por perícia judicial – que evidenciavam supostas vendas de bicicletas, no período de janeiro de 2014 a abril de 2014, com total de valor apurado em R$ 80.000,00. Todos os documentos eram assinados apenas por PRIMO, sócio-gestor da empresa.

Aponta a peça acusatória que todo o engenho criminoso foi arquitetado por PRIMO, que teria idealizado os assaltos, com o planejamento das datas de sua ocorrência e a persuasão dos demais sujeitos à prática delituosa, sendo responsável, inclusive, pela integração de DE MENOR ao grupo. Os dados objetivos do processo, especialmente os documentos apreendidos, retratam, ainda, que a pretensão do grupo era manter a regularidade da atividade criminosa e realizar novos delitos.

A denúncia foi recebida em janeiro de 2015, acompanhada dos autos do inquérito policial que embasou a acusação.

Os acusados apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando desconhecer qualquer ilicitude nos valores e que a verba decorria de vendas efetivas praticadas pela empresa TAMOJUNTO. Quanto à imputação relativa ao roubo, ressalta a Defesa que não há prova de que os réus seriam os autores das condutas, muito embora os sistemas de monitoramento dos veículos tenham gravado os quatro assaltos e seja possível identificar, com precisão, CHEFE, INOCENTE e DE MENOR nas práticas delituosas e recolhendo os pertences das vítimas – tais fatos são evidenciados pelos vídeos juntados aos autos pela acusação.

Foi realizada perícia nos documentos apreendidos na empresa TAMOJUNTO, tendo se confirmado a efetiva falsidade dos documentos relativos às notas fiscais e recibos de pagamentos no valor de R$ 80.000,00.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação. Primeiramente, os condutores dos veículos nos quais ocorreram os assaltos, os quais confirmaram o relatado na inicial quanto ao roubo. Foram ouvidas também duas passageiras vítimas dos assaltos e que também confirmaram o ato descrito na Denúncia, alertando que quem portava a arma no ato da abordagem era CHEFE. As testemunhas de defesa foram unicamente abonatórias.

Em interrogatório, os requeridos negaram a prática de qualquer conduta criminosa e alegaram que não há uma única comprovação dos fatos imputados.
Em fase de diligência, não houve requerimento das partes.

Juntada aos autos a documentação que informa o falecimento de IRMÃO, com autenticidade devidamente comprovada e regular vista às partes.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados, requerendo que a sentença determine a prisão preventiva dos acusados, que não foram presos em nenhuma fase do processo.

A Defesa sustentou, preliminarmente, a incompetência do Juízo, pois a suposta pratica criminosa ocorreu, originalmente, em transporte interrestadual, cuja fiscalização do serviço compete à autarquia federal vinculada, portanto, à União. Alegou que deve ser repelida a pretensão de condenação pelo delito de falsidade. Destacou, em caráter subsidiário, ser indevida a aplicação da majorante relativa ao uso de arma de fogo, já que a arma utilizada era de brinquedo – fato efetivamente comprovado nos autos. Além disso, quanto à prática de lavagem, subsidiariamente, postulou a Defesa o reconhecimento da atipicidade da conduta, para que se aplique a agravante genérica de prática de ato tendente à ocultação do delito de roubo.

Com base no relatório acima e considerando que PRIMO já tenha sido condenado a delito com pena de reclusão, a qual já foi devidamente cumprida há 06 anos, que CHEFE conta atualmente com 22 anos e que INOCENTE tem atualmente 80 anos e conta com saúde extremamente debilitada, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 02.2017

(Emagis) As proposições abaixo cuidam do controle de constitucionalidade no direito brasileiro. Após perquiri-las, promova a marcação da alternativa adequada.
I – Nos processos do controle objetivo de constitucionalidade, a conexão ocorre na hipótese de identidade de pedido ou de causa de pedir entre as ações.
II - É incabível a oposição de embargos de declaração por quem, embora legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, nela não figure como requerente ou requerido.
III - Não se admite intervenção de terceiros ou desistência no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

(Emagis) Sobre a ADI, a ADC e a ADPF, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - É lícito, em ADI, aditamento à petição inicial anterior à requisição das informações.
II – O STF, evoluindo em sua jurisprudência, passou a não admitir o ajuizamento de ADC tendo por objeto medida provisória, tendo em vista o seu prazo de vigência definido constitucionalmente.
III - A despeito da maior extensão alcançada pela vertente objetiva da jurisdição constitucional com a criação da ADPF, a Lei 9.882/99 exigiu que os atos impugnáveis por meio dela encerrem um tipo de lesão constitucional qualificada, simultaneamente, pela sua (a) relevância (porque em violação direta com paradigma constitucional de importância fundamental) e (b) difícil reversibilidade (porque ausente técnica processual subsidiária capaz de fazer cessar a alegada lesão com igual eficácia).
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere aos poderes da CPI para determinar diligências de cunho investigativo, aponte dentre os itens que se seguem o correto:

(Emagis) Sobre os atos de improbidade administrativa que produzem lesão ao erário, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que exista título executivo extrajudicial, decorrente de decisão emanada do Tribunal de Contas da União, que condene o responsável por prejuízo ao erário à indenização correlata.
Sobre a repercussão de tal título sobre hipotética ação de improbidade administrativa por dano ao erário decorrente dos mesmos fatos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a imposição das sanções ao condenado por improbidade administrativa, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A cumulação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 é facultativa, não sendo obrigatória.
II – Existe discricionariedade judicial na tarefa de individualizar as sanções.
III – Caso se trate de ato lesivo apenas aos princípios da administração, sem lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, descabe a imposição de multa civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao Estágio Probatório dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que o servidor não tenha estabilidade a sua exoneração por falta de aptidão para o exercício do cargo deve se dar com contraditório e possibilidade de ampla defesa.
II. A licença maternidade e a cessão a órgão diferente do que foi empossado o servidor originalmente implicariam suspensão ao estágio probatório, de modo que ele se veria acrescido destes períodos.
III. A penalidade de suspensão, no entanto, não impede a fluência do prazo do estágio probatório que conta este tempo como efetivo exercício para fins de aferição do servidor.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da incidência do ICMS nas vendas a prazo e nas vendas financiadas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da base de cálculo do IPI nas vendas financiadas e nas vendas a prazo, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Nas vendas financiadas, a base de cálculo é o valor total pago pelo comprador à instituição financeira que financiou a compra.
II – Nas vendas a prazo, a base de cálculo é o preço normal da mercadoria, isto é, o preço referente a seu pagamento à vista.
III – O regime jurídico da base de cálculo do IPI nas vendas em questão é distinto do regime aplicável ao ICMS na mesma situação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao conceito de jurisdição e suas implicações, julgue os itens que se seguem:
I. A imparcialidade do juiz, segundo a doutrina, deve equivaler a uma neutralidade apriorística em relação às matérias que podem fundamentar ideologicamente a solução da lide.
II. Pelo princípio da inevitabilidade da jurisdição a parte ré não pode se recusar a participar do processo e sua inação não obsta a que este lhe gere conseqüências.
III. Pelo processo de interpretação do direito, alguns doutrinadores entendem que o juiz cria a norma abstrata a ser aplicada ao caso concreto a fim de individualizar esta norma posteriormente no dispositivo da sentença. A norma abstrata criada pelo juiz é a razão de decidir.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a ação monitória no novo CPC, julgue os itens abaixo.
I - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
II – O conceito de “prova escrita”, para fins de ajuizamento de ação monitória, pode abarcar inclusive prova oral documentada.
III – O novo CPC prevê expressamente que é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública, algo que o STJ já entendia, de forma pacífica, mesmo sob o pálio do CPC/1973.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda em relação à ação monitória no novo CPC, têm-se a julgamento as proposições expostas a seguir.
I - Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum, inclusive, pois, a citação por edital.
II - Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
III – Maria ingressou com ação monitória em desfavor de João com vistas ao pagamento de quantia em dinheiro. O juiz, então, deferiu a expedição de mandado de pagamento. Devidamente citado, João não realizou o pagamento nem apresentou embargos. Nesse caso, ter-se-á constituído de pleno direito o título executivo judicial, não sendo cabível ação rescisória contra a decisão que deferiu a expedição do mandado de pagamento.
Há erro:

(Emagis) Sobre a prescrição intercorrente na execução, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os embargos de declaração, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que constatada omissão na decisão judicial, pode ser o caso de não cabimento de embargos de declaração.
II – Com a vigência do CPC/2015, deve o juiz enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ainda que incapazes de infirmar a conclusão por ele adotada.
III – É omissão passível de sanar-se na via dos embargos aquela pela qual a decisão deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os requisitos para execução, observada a disciplina do CPC/1973 e também a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da possibilidade de a sentença declaratória funcionar como título executivo judicial de crédito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o termo inicial do prazo de prescrição nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT referentes aos casos de invalidez permanente, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem:
I – A ciência inequívoca da invalidez permanente, em regra, somente se dá com laudo médico.
II – Tratando-se de invalidez notória, admite-se considerar sua ciência independente de laudo médico.
III – É possível provar em juízo ciência pelo segurado da invalidez permanente em momento anterior ao laudo médico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial dos temas afetos aos crimes contra a Administração Pública, julgue os itens que se seguem:
I. O princípio da insignificância, nos termos do que decide a jurisprudência do STJ pode ser aplicado aos crimes praticados contra a Administração Pública.
II. Quando o crime contra a Administração provocar grande prejuízo, de monta tal que prejudique a prestação de serviços públicos, a jurisprudência convém em que tais circunstâncias podem ser valoradas negativamente como conseqüências do crime.
III. Nos termos da jurisprudência do STJ o crime de peculato, quando demonstrado o especial abuso de poder do agente pode ter a pena elevada pela agravante do abuso de poder contida no artigo 61, II, g, do Código Penal.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (“Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Para o crime de apropriação indébita (CP, artigo 168), é prevista causa de aumento de pena “quando o agente recebeu a coisa na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial” (CP, artigo 168, §1º, II).
A propósito do ‘síndico’ referido no dispositivo, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Abrange o administrador de condomínio edilício.
II – Abrange o administrador da massa falida.
III – Por ausência de definição legal, não tem aplicabilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o regime aberto e as penas restritivas de direito, considerada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, artigo 345), considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de violação de direito autoral (CP, artigo 184, §2º), considerada também a disciplina processual correlata existente no Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência para o processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A mera previsão de convenção internacional do delito cometido leva a competência para o julgamento à justiça federal. A previsão em tratado internacional presume a extraterritorialidade do delito.
II. Todo crime cometido pela divulgação ilícita de opiniões ou imagens através da internet se presume transnacional para fins de definição da competência da justiça federal.
III. O simples fato de a apuração dos delitos investigados ter tido início a partir da mesma diligência policial não implica, necessariamente, a existência de conexão entre eles.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da utilização do ato infracional praticado pelo agente em sua adolescência para fundamentar a decretação de sua prisão preventiva em decorrência de crime cometido após a maioridade, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Ato infracional pretérito não se presta a afirmar a periculosidade do agente que autorize sua segregação cautelar em decorrência de crime cometido na maioridade.
II – Pode ser utilizado se relativamente recente o ato infracional.
III – Pode ser utilizado se concretamente grave o ato infracional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da Justiça Militar, observado o regramento da Constituição Federal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) O artigo 13, II, a, do Decreto 59.566/1966 (que regulamenta a Lei 4.504/1964 – Estatuto da Terra), impõe o prazo mínimo de 5 anos para determinados contratos agrários de arrendamento, fazendo-o nos seguintes termos:
Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, clausulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber:
(...)
II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais:
a) prazos mínimos, na forma da alínea " b ", do inciso XI, do art. 95 e da alínea " b ", do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra:
(...) - de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal;
A propósito do dispositivo supra, considerado o entendimento do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito dos direitos antidumping e direitos compensatórios, considerada a disciplina da Lei 9.019/1995, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o termo inicial (DIB – Data de Início do Benefício) para implantação da aposentadoria por invalidez, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Havendo requerimento administrativo e inexistindo benefício antecedente de auxílio doença, será a data do mencionado requerimento.
II – Sendo precedido de auxílio-doença, será o dia seguinte à cessação deste.
III – Sendo requerida diretamente em juízo, será a data da juntada aos autos do processo judicial do laudo pericial que constatou a incapacidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que tange à pensão por morte, aquilate, à luz da jurisprudência da TNU, os itens abaixo.
I – A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte exige a presença de início de prova material.
II - Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, inclusive quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.
III – O pagamento da pensão por morte pode ser prorrogado ao filho do segurado falecido caso comprovado que continua dependendo economicamente do benefício para o custeio do seu curso universitário, até o limite de 24 anos de idade.
Estão incorretos somente os itens:

Objetivas - Rodada 01.2017

(Emagis) Sobre os direitos humanos, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas apresentadas.
I – Desde o advento da CF/88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
II - O exercício do "treaty-making power", pelo Estado brasileiro, está sujeito à observância das limitações jurídicas emergentes do texto constitucional.
III – Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao trato da jurisprudência ao direito à educação constitucionalmente previsto, julgue os itens que se seguem:
I. Em termos de proteção à criança e adolescente em idade escolar é possível que se mantenha, sem suspender, liminar de remoção de servidor que viola a antiguidade de outros interessados até a conclusão do ano escolar.
II. Quando o servidor seja removido por interesse da Administração entre lotações diferentes poderá escolher matricular-se para conclusão do curso universitário que já cursava na instituição anterior, indiferentemente, instituições públicas ou privadas.
III. Na forma que entende o STF é plenamente adequado ao regime democrático de gestão da coisa pública que sejam eleitos os diretores das instituições públicas de ensino por seus próprios professores e alunos, o que dimanaria inclusive do texto da CF/1988.
São incorretos os itens:

(Emagis) As alternativas que seguem tratam de regras constitucionais referentes ao Ministério Público e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o denominado ‘contrabando legislativo’ no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, considerada a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora não aconselhável, o expediente não chegar a tornar inconstitucional o ato normativo assim formado.
II – Todas as Medidas Provisórias convertidas em leis nas quais se constate o mencionado ‘contrabando legislativo’ são inconstitucionais e não produzem efeitos desde que editadas após a vigência da CF/1988.
III – Considera-se inconstitucional a aposição de qualquer emenda parlamentar em projeto de conversão em lei de medida provisória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da ‘vaquejada’ e das normas constitucionais incidentes, considerada compreensão recentemente assentada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Considerou-se provado por laudos técnicos que a prática submete os animais a dores físicas e sofrimento mental.
II – Concluiu-se que a vedação constitucional ao tratamento cruel de animais não alcança a tortura e os maus-tratos infligidos aos bovinos durante a vaquejada.
III – Concluiu-se que, ainda que compreendida como manifestação cultural, a vaquejada seria proibida pela Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode fazer o controle de legitimidade dos atos administrativos praticados por órgãos e membros do Ministério Público Estadual e Federal.
II – Pode fazer o controle de constitucionalidade de Lei Orgânica de Ministério Público Estadual.
III – Mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus contra atos do CNMP são, em princípio, de competência do STF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito dos requisitos que Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Estados ou do Distrito Federal deve satisfazer para ser indicado para compor lista tríplice destinada à escolha de conselheiro da referida corte, considerada orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à ocupação de bens públicos por particulares e as suas conseqüências jurídicas, julgue os itens que se seguem:
I. A indenização por bem-feitorias feitas de boa-fé por quem ocupe os terrenos da União adjacentes às linhas férreas se impõe como corolário constitucional do direito à moradia.
II. Apesar de não se poder usucapir bem público as pessoas que ocupem bens públicos têm o direito de os reter até serem indenizados por seu direito de posse.
III. O possuidor de terreno de marinha que ceder a posse a terceiro continuará responsável pelo pagamento das taxas caso não informe esta cessão aos órgãos adequados da União.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o processo administrativo disciplinar envolvendo servidor público, julgue, com base na jurisprudência do STJ, os itens abaixo apresentados.
I – Não é lícito ao Poder Judiciário anular pena aplicada em sede de processo administrativo disciplinar, sob o fundamento de que a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais autorizariam a cominação de pena mais branda.
II - É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo
administrativo disciplinar.
III – É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o advogado constituído pelo servidor público acusado no processo administrativo disciplinar tem o direito de presenciar o depoimento de outros acusados.
Há erro:

(Emagis) Considere que determinada lei instituidora de taxa decorrente do exercício de poder de polícia não defina com exatidão o valor da taxa, apenas definindo seu valor máximo e afetando a ato normativo infralegal a definição do valor exato.
Sobre a constitucionalidade do expediente, considerado recente entendimento assentado pelo STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as anuidades dos conselhos profissionais e seu respectivo regime jurídico tributário, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre as anuidades dos conselhos profissionais e seu respectivo regime jurídico tributário, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) De acordo com o STJ, é correto afirmar, acerca do processo civil, que:

(Emagis) Sobre a sentença no processo civil, marque, à luz do novo CPC, a alternativa correta.

(Emagis) A propósito das regras do CPC/2015 para inibir a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou improcedentes, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao processo civil coletivo, julgue os itens que se seguem:
I. Como não se pode cobrar do Ministério Público os honorários periciais, e os peritos não podem ser coagidos a trabalhar de graça, é de regra que todas as perícias em ação civil pública sejam pagas pela parte ré.
II. Ao Ministério Público, sendo autor da ação, caberão os honorários sucumbenciais pagos pela parte ré quando vencida na ação coletiva, isto a título como receita institucional.
III. Quando a ação coletiva lato senso versar de direitos individuais homogêneos que impliquem descumprimento de cláusulas contratuais a citação terá como efeito constituir o réu em mora, sendo desde aí devidos os juros moratórios.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o pagamento feito a credor putativo, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
II – Aplica-se, no caso, a teoria da aparência.
III – Não autoriza se legitime o pagamento feito pela seguradora a incorreto beneficiário do DPVAT.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das tarifas concernentes aos serviços bancários e também sobre estes, considerada a jurisprudência sedimentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.
II – É legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.
III – É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da cobrança pelos bancos por serviços bancários prioritários para pessoas físicas, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária, julgue os fatos que se seguem:
I. O crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária exige para a configuração do tipo que se demonstre o dolo específico.
II. Como é entendimento pacífico no STJ, a apropriação indébita de contribuição previdenciária é crime formal e está consumada no ato da subtração indevida do pagamento, dispensada qualquer fiscalização pela Fazenda Pública.
III. No crime de apropriação indébita previdenciária, o pagamento integral do débito antes do trânsito em julgado da sentença extingue a punibilidade do agente.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito das causas interruptivas da prescrição penal, considerada a disciplina legislativa, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O recebimento do pedido de extradição não é catalogado no Código Penal como causa interruptiva da prescrição referente ao crime objeto do pedido.
II – O recebimento do pedido de extradição não é catalogado na Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) como causa interruptiva da prescrição referente ao crime objeto do pedido.
III – Tratado bilateral celebrado entre o Brasil e o Estado requerente é via formal adequada para prever o recebimento do pedido de extradição como causa interruptiva da prescrição referente ao crime objeto do pedido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) O artigo 5º, do Decreto 8.380/2014, que concedeu indulto natalino a condenados em diversas situações, assim dispõe: “Art. 5º A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto “.
A propósito, considerada compreensão recentemente externada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a falta grave se der nos doze meses anteriores à publicação do Decreto, mas sua homologação pelo juiz somente se der posteriormente à vigência do normativo, o indulto não restará objetado.
II – Para que se obste a aplicabilidade do indulto, tanto a falta grave quanto sua homologação pelo juiz devem se dar nos doze meses anteriores à publicação do Decreto.
III – A prática de falta grave e a audiência de justificação se devem dar nos doze meses anteriores à publicação do Decreto para que se obste o indulto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das situações conflitivas entre a competência criminal da Justiça Federal e a competência criminal da Justiça Militar da União, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência por conexão e à prerrogativa de foro, julgue os itens a seguir conforme orientação do STJ e do STF:
I. A mera existência de muitos réus quando um deles tem foro privilegiado não é acolhida como causa eficiente e justa de desmembramento do processo pela jurisprudência do STJ.
II. O STF entende pacificamente que o desmembramento de processos em que haja réu como foro privilegiado deve-se dar por hipótese absolutamente excepcional.
III. Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados
São incorretos os itens:

(Emagis) O artigo 283, caput, do CPP assim dispõe: “Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
A propósito da interpretação constitucional deste dispositivo recentemente assentada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Foi a ele conferida interpretação conforme a Constituição.
II – Foi declarado constitucional, sem necessidade de interpretação conforme a Constituição.
III – Trata-se de dispositivo que impede que, no processo penal, surta efeitos a regra do processo civil de ausência de efeitos suspensivo nos recursos especial e extraordinário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da extradição e expulsão, considerada a jurisprudência do STF e a disciplina da Lei 6.815/1980, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da produção de prova do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria rural especial (60 anos para homem e 55 anos para mulher), considerado o regramento legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito do denominado ‘cálculo por dentro do ICMS’, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as causas que obstam a extradição, considerada a disciplina legal, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as pesquisas e testes pré-eleitorais, julgue, a partir da Lei 9.504/97, os itens expostos a seguir.
I - As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, dentre outras informações, quem contratou a pesquisa, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho, nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal, bem como o questionário completo aplicado ou a ser aplicado e a metodologia e período de realização da pesquisa.
II - As informações relativas às pesquisas serão registradas no Tribunal Superior Eleitoral.
III - A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações exigido por lei sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
Estão corretos somente os itens:

Objetiva MPF 2017 - 1� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

II – Segundo o STF, afronta os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo.

III – De acordo com o STF, a Constituição Federal foi assente em definir o papel específico do legislativo municipal para julgar, após parecer prévio do tribunal de contas, as contas anuais elaboradas pelo chefe do poder executivo local, sem abrir margem para a ampliação para outros agentes ou órgãos públicos, de modo que não pode Constituição estadual alargar a competência de controle externo exercida pelas câmaras municipais para alcançar, além do prefeito, o presidente da câmara municipal.

IV - O processo de impeachment dos ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo STF.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) SOBRE OS SISTEMAS GLOBAL E REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) AINDA NO TOCANTE À PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, JULGUE OS ITENS A SEGUIR, APRESENTANDO A ASSERTIVA CORRETA.

(EMAGIS) ACERCA DA PRÁTICA DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA CORTEIDH, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A MINIRREFORMA ELEITORAL, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.165/2015, NO QUE SE REFERE AO REGISTRO DE CANDIDATOS, À PRESTAÇÃO DE CONTAS E DAS CONVENÇÕES PARA A ESCOLHA DE CANDIDATOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) COM RELAÇÃO À AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) QUAL DAS HIPÓTESES HÁ A CONFIGURAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO:

(EMAGIS) É CORRETO AFIRMAR QUE:

(EMAGIS) ANALISE OS ITENS ABAIXO E SELECIONE A ALTERNATIVA CORRETA:
I – O princípio da prevenção traz a ideia que se há base cientifica para prever os danos ambientais decorrentes de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, deve-se impor ao empreendedor condicionantes no licenciamento ambiental para mitigar ou elidir os prejuízos.
II - A concepção econômica de externalidades negativas encontra-se na estrutura dos princípios do poluidor pagador e do usuário pagador, traduzindo a necessidade de internalização dos prejuízos sociais nos custos de produção, de forma a atrair para o empreendedor o dever de adotar medidas de prevenção e controle de possível deterioração de recursos ambientais decorrente de sua atividade produtiva.
III - O princípio do poluidor pagador tem índole exclusivamente reparatória ou ressarcitória, traduzindo a ideia de que o empreendedor que polui deve arcar com os ônus daí decorrentes mediante a adoção de medidas de correção ou reparação do ambiente degradado. Esse princípio, porém, não tem força normativa, representando apenas uma expectativa de entronização no sistema jurídico, despida de carga de coercibilidade.
IV – O princípio do poluidor pagador se traduz na obrigação de reparar os danos e prejuízos, tendo como principal característica a responsabilidade civil subjetiva para os danos ambientais.

(EMAGIS) INDIQUE A OPÇÃO CORRETA.

(EMAGIS) O ESTADO X INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS). À VISTA DESTE ENUNCIADO, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) O ESTADO Y, EM RAZÃO DE SUA GRAVE CRISE FINANCEIRA, SOLICITOU À UNIÃO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE SEUS SERVIDORES. AFIRMA QUE SEDIARÁ, NOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2016, OS XX JOGOS UNIVERSITARIOS NACIONAIS. EM SEU PEDIDO DE AUXILIO, O GOVERNADOR DO ESTADO Y ALEGOU QUE O ENTE ESTÁ EM GRAVE CRISE FINANCEIRA E QUE NÃO HÁ DINHEIRO PARA CUSTEAR OS SALÁRIOS DE SEUS SERVIDORES, QUE, EM RAZÃO DISSO, ENTRARAM EM GREVE POR TEMPO INDETERMINADO. SUSTENTOU, AINDA, QUE, SE NÃO FOR CONCEDIDO O AUXÍLIO FINANCEIRO SOLICITADO, OS JOGOS UNIVERSITÁRIOS NÃO SERÃO REALIZADOS, O QUE TRARÁ GRAVES PREJUÍZOS À ECONOMIA DO ESTADO Y. DIANTE DO PEDIDO, O GOVERNO FEDERAL EDITOU UMA MEDIDA PROVISÓRIA AUTORIZANDO A ABERTURA DE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE R$ 1.000.000.000,00 (UM BILHÃO DE REAIS), EM FAVOR DO ESTADO Y, PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM O SALÁRIO DE SEUS SERVIDORES EM RAZÃO DOS JOGOS UNIVERSITÁRIOS DE 2016. À VISTA DESTE ENUNCIADO, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL DOS TRATADOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) NO TOCANTE AO DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – DIPR, É CORRETO AFIRMAR QUE:

(EMAGIS) SOBRE AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, IMAGINE A SEGUINTE SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: ADOLFO COMPROU UM VEÍCULO DA MARCA CHIFROLEITE, NOVO, NA RESPECTIVA CONCESSIONÁRIA. A GARANTIA ESTIPULADA NO CONTRATO ERA DE 03 (TRÊS) ANOS. DURANTE OS TRÊS ANOS, COM O USO NORMAL DO CARRO, ADOLFO SEMPRE FOI INCOMODADO POR UM RUÍDO ESTRANHO QUANDO ACELERAVA O VEÍCULO. EM SUAS VISITAS À CONCESSIONÁRIA, SEMPRE ERA INFORMADO DE QUE AQUELE RUÍDO ERA NATURAL. EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA, O VEÍCULO DEU UMA PANE TOTAL, MERECENDO O REBOQUE PARA A DITA CONCESSIONÁRIA. DESTA FEITA, OS TÉCNICOS DISSERAM QUE O CARRO APRESENTOU UM DEFEITO GRAVE NA CAIXA DE MARCHA, DE MODO QUE A TROCA, FORA DA GARANTIA (EXPIRADA HÁ SESSENTA DIAS), DEMANDARIA O VALOR DE NOVE MIL REAIS. AO FINAL, ESCLARECEU-SE QUE O PROBLEMA NA CAIXA DE MARCHA GERAVA O RUÍDO. DIANTE DA SITUAÇÃO ACIMA, ASSINALE A ALTERNATIVA MAIS ADEQUADA SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES:

(EMAGIS) O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RICO EM JULGADOS ENVOLVENDO AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O MARCO CIVIL DA INTERNET, É CORRETO AFIRMAR QUE:

(EMAGIS) BASEADA NA CHAMADA TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS, A DOUTRINA APONTA ALGUNS INSTITUTOS QUE SERVEM À CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DENTRE ESTES, HÁ UM QUE VISA IMPEDIR QUE A VIOLAÇÃO A DETERMINADA NORMA VENHA, POSTERIORMENTE, SERVIR AO TRANSGRESSOR NO DESDOBRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA, ELENCANDO-SE COMO PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO UM PRIMEIRO POSICIONAMENTO TIDO COMO INDEVIDO (CONTRÁRIO À NORMA). TAL CONCEITO CORRESPONDE AO/À:

(EMAGIS) COM RELAÇÃO À SITUAÇÃO JURÍDICA DO NASCITURO, A TEORIA QUE PREVALECE NA DOUTRINA É A:

(EMAGIS) RELATIVAMENTE À PRESCRIÇÃO:

I – A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

II – Simples protesto cambial não interrompe a prescrição.

III – Pela consagrada teoria de Agnelo Amorim Filho a prescrição refere-se a ações de natureza condenatória.

IV – Os prazos prescricionais podem ser em dias, meses, ano e dia ou também em anos.

Das proposições acima:

(EMAGIS) SOBRE A PRINCIPIOLOGIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

(EMAGIS) JULGUE AS ASSERTIVAS E APONTE A ALTERNATIVA CORRETA:

I – Em apreço aos princípios da congruência e do contraditório, é absolutamente vedada a inovação na alegação de questões fáticas na apelação, mas é possível a juntada de documentos novos, se não houver má-fé.

II – A tutela antecipada requerida em caráter antecedente pode se estabilizar.

III – Nos casos em que o Ministério Público atuar como fiscal da ordem jurídica, poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes, recorrer e, para tanto, terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

(EMAGIS) EM RELAÇÃO À AÇÃO RESCISÓRIA:

(EMAGIS) A TEORIA DA AÇÃO SIGNIFICANTE PRETENDE TRAÇAR UMA NOVA PERSPECTIVA DOS CONCEITOS E SIGNIFICADOS BÁSICOS DE DIREITO PENAL. ACERCA DESSA TEORIA, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA QUE APRESENTA AS ASSERTIVAS CORRETAMENTE:
I – Segundo essa teoria, somente se fala em ação humana relevante para o Direito Penal quando se puder relacioná-la a determinado tipo penal.
II - Vives Antón formulou o conceito significativo de ação, identificando-a com o sentido de um substrato normativo. Esta teoria apresenta uma nova interpretação conceitual, um novo paradigma para o conceito de conduta penalmente relevante.
III - Para a os defensores da Teoria Significativa da Ação, existe, tal como defende a Teoria Finalista da Ação, um conceito ôntico-ontológico de conduta, ou seja, há a possibilidade de um conceito de conduta humana válido para todas as diferentes espécies de ações que o ser humano pode realizar.
IV – Para essa teoria, o delito seria composto por uma pretensão de relevância, que se dividiria em relevância conceitual e relevância de ofensividade.
Marque a afirmação que apresenta as assertivas corretamente:

(EMAGIS) SOBRE O CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS, MARQUE A OPÇÃO INCORRETA:

(EMAGIS) COM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 342 DO CÓDIGO PENAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) A LEI N° 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS. UM DOS SEUS EFEITOS FOI ALTERAR O CPP. SOBRE TAIS MODIFICAÇÕES, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA, SUA REGULAMENTAÇÃO E SEU TRATAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O SIGILO DE DADOS, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE TEMAS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

Objetivas TRF2 2016 - 3� Rodada Objetiva TRF2 Bloco III

(EMAGIS) Com base no Decreto-Lei nº 25/37 e na jurisprudência do STJ sobre o tombamento, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca das infrações disciplinares praticadas por servidores públicos e os seus respectivos prazos prescricionais, analise as assertivas à luz da lei nº 8.112/90 e, ao final, assinale a opção correta.

I – A ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

II – Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

III – Os prazos de prescrição começam a correr do dia em que ocorrido o fato.

IV - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

(EMAGIS) No tocante à improbidade administrativa, analise as assertivas e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – Conforme já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, improbidade administrativa é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo indispensável para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10.

II - As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei 8.429/92, inclusive as ações de ressarcimento, prescrevem em cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

III - As sanções por ato de improbidade administrativa previstas na lei 8.429/92 devem ser aplicadas de forma cumulativa ou isoladamente, conforme a gravidade do fato, devendo o juiz observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

(EMAGIS) Em relação ao Direito Administrativo Regulador, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, disciplinado na lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, analise as assertivas e, ao final, assinale a alternativa correta.

I - a dispensa de licitação ocorre em situações em que a lei confere ao administrador discricionariedade, autorizando-o a decidir, mediante os critérios de oportunidade e conveniência, se realiza ou não o procedimento licitatório. A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição entre eventuais interessados.

II – é dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços entre o Poder Público e as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

III – as hipóteses de dispensa, previstas na Lei 8.666/93 compõem rol taxativo. Por sua vez, as situações de inexigibilidade são exemplificativas.

IV – Conforme já decidiu o STJ, para fins de contratação de escritório de advocacia mediante inexigibilidade de licitação, a notória especialização jurídica, para legitimar o procedimento, deve ser aquela de caráter absolutamente extraordinário e incontestável.

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais atinentes à Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que se refere ao regime de concessão e permissão de serviços públicos estabelecido pela lei nº 8.987/95, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade civil do Estado à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a saúde na ordem constitucional brasileira, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao Direito Ambiental e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil ambiental, e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) No que se refere ao Direito ambiental, e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) No que se refere ao meio ambiente cultural pertinente ao estatuto jurídico da causa indígena, e à política constitucional de suas terras, marque a assertiva correta

(EMAGIS) No que pertine ao Direito penal ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) No que se refere aos princípios ambientais e à responsabilidade civil ambiental assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) No que pertine a espaços territoriais especialmente protegidos, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) No que pertine aos recursos hídricos, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) No que se refere à lei complementar 140/11, ao licenciamento ambiental, e à delegação sobre a outorga de recursos hídricos da União, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca da posição do Direito Internacional Público e sua Teoria Geral, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto às fontes do Direito Internacional Público, assinale a assertiva verdadeira:

(EMAGIS) Quanto aos tratados internacionais, julgue os itens a seguir:

(EMAGIS) Sobre as relações consulares e diplomáticas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da nacionalidade, critérios de sua confirmação e demais aspectos da condição jurídica do estrangeiro, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o MERCOSUL, seus órgãos e sanções, indique a assertiva em que há incorreção.

(EMAGIS) No tocante à Proteção Internacional dos Direitos Humanos, apresente a assertiva correta:

(EMAGIS) Sabemos que o Direito Internacional Privado – DIPr regula as relações jurídico-privadas internacionais. Acerca do tema, marque a alternativa correta:

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 4� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Três meses antes dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro, em 2016, entrou em vigor a lei 13.000/2016, no bojo da qual se previu crime produzir ou comercializar imitações de símbolos oficiais do Comitê Olímpico Internacional, com pena de detenção de 1 a 2 anos. A vigência foi imediata e prevista só até o final de 2016. Ou seja, no final do ano a lei não mais vigeria. Imagine que José da Silva tenha sido flagrado vendendo bonés, réplicas do mascote oficial, chaveiros e outros produtos com sinais do COI, em Goiânia/GO. Foi processado e condenado com coisa julgada em janeiro de 2017. Considerando a situação acima, marque a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre o lugar do crime, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca dos institutos relacionados ao Direito Penal, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal proferiu dois julgamentos importantes sobre aborto: (i) um foi o julgamento da ADPF 54 e outro, em novembro de 2016 (Primeira Turma), foi sobre (ii) aborto até os três primeiros meses de gestação. Na essência, essas decisões entenderam que abortos praticados nas circunstâncias desses processos significam, respectivamente:

(EMAGIS) Um homem acreditava que sua esposa o traía. Com uso de uma faca, foi até o salão de beleza onde ela trabalhava e a constrangeu, mediante violência e lhe causando grave sofrimento mental e lesões corporais leves, a confessar a traição. A partir dessas informações, assinale e assertiva correta.

(EMAGIS) José da Silva, servidor estadual de Goiás, conta com 20 anos de contribuição para o regime próprio de previdência de Goiás. Preocupado com as reformas da Previdência, pediu ao servidor Joaquim, da Secretaria de Administração do Estado (responsável pela previdência estadual), que mudasse no sistema o tempo de contribuição e de José, inserindo vínculos anteriores, de modo que pudesse aposentar-se por tempo de contribuição. Assim foi feito. José começou a receber os benefícios de aposentadoria em janeiro de 2015. Recebeu-os continuamente até dezembro de 2016, quando a fraude foi detectada. Com base nessa situação hipotética e considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca da ação civil “ex delicto”, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Relativamente às questões e processos incidentes, marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a licitude ou não das provas, marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre os atos, procedimento e competência dos Juizados Especiais Criminais, observando tanto o que dispõe a lei como a jurisprudência superior, marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança em matéria criminal, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Considerando a Lei 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), a jurisprudência dos Tribunais e a doutrina, indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Conforme entendimento dos Tribunais Superiores e considerando a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Nos termos da Lei 10.741/03, o Ministério Público é competente para propor a Ação Civil Pública protegendo os direitos dos idosos, previsto diversas providencias na referida lei, exceto:

(EMAGIS) São circunstâncias que agravam a pena dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), exceto:

(EMAGIS) Sobre Criminologia, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Em medicina legal, sobre cronotanatognose, comoriência e promoriência, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a repartição de competências, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o estatuto constitucional dos delegados de polícia, dos membros do Ministério Público e dos membros do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando a Lei nº 11.079/2004 (Lei Geral das Parcerias Público-Privadas) e a doutrina majoritária sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do tema responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva incorreta no que pertine ao sistema nacional de unidades de conservação:

(EMAGIS) Acerca das pessoas naturais, marque a opção correta:

(EMAGIS) Quanto aos direitos de personalidade, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Acerca do empresário e das espécies de sociedades empresariais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei de Execução Fiscal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca do Sistema Eletrônico de votação e do que dispõe a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à Lei 10.460/88 e à jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Discursivas - Rodada 01.2017

O instituto dos honorários advocatícios recursais previsto no art. 85, § 11, do CPC se aplica ao mandado de segurança? Máximo de 15 linhas.

Em relação à indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa (art. 7º), responda: a decretação da medida exige a individualização precisa das condutas dos réus, de modo que o alcance da indisponibilidade sobre os bens de cada agente seja delimitado conforme a sua responsabilidade pelo ressarcimento do dano ao erário ou acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito? Ainda, é possível que a indisponibilidade recaia sobre bens de família? Resposta justificada em até 15 (quinze) linhas.

O Presidente da República remete ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre criação de Ministério Extraordinário de Assuntos Especiais, estruturado em cinco departamentos. Emenda parlamentar suprime um dos departamentos, por considerá-lo desnecessário. Ao receber o projeto de lei aprovado para sanção, o Presidente o devolve à casa legislativa que o alterou, afirmando haver inconstitucionalidade na emenda parlamentar. Analise todos os aspectos da questão à luz da doutrina constitucionalista e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Resposta em até 15 linhas.

É possível que regime de parcelamento tributário vede a adesão de contribuintes com débitos garantidos por depósitos judiciais integrais? Resposta em até quinze linhas.

Pode o Parlamento diminuir os recursos destinados à Defensoria Pública previstos na proposta de lei orçamentária anual? Resposta em até quinze linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 01.2017

MAQUITEC S/A ajuizou, em 10/06/2016, ação de cobrança em desfavor da Empresa SOFITEC S/A e do Banco do Brasil S/A, em que postula a cobrança de valores relativos a contratos de fornecimento e manutenção de sistemas de informática e programação. Pelo inadimplemento, a parte autora visa à cobrança do valor histórico de 85 milhões de reais.

Sustenta a autora que, desde 2009, a requerida SOFITEC S/A tem descumprido obrigações contratuais legitimamente ajustadas entre as partes, não repassando valores relativos aos produtos fornecidos e aos serviços prestados, todos ligados à tecnologia da informação. Ressalta que, em razão do fornecimento de tecnologia e equipamentos estrangeiros, os pagamentos dos valores foram ajustados em dólar. Destaca que, já com a conversão para a moeda nacional, em 2009, houve inadimplência de montante no valor de 20 milhões de reais. Da mesma forma, em 2010, o não pagamento correspondeu a 25 milhões de reais, seguindo-se, a partir de 2012 e até 2015, em 10 milhões de reais de inadimplência por ano, obrigações vencidas sempre no mês de dezembro.

O contrato foi firmado entre as partes com a previsão da cláusula solve et repete em desfavor da empresa SOFITEC S/A. Além disso, a partir de constituição legítima de fiança, o Banco do Brasil, por deliberação de sua diretoria executiva, prestou fiança em benefício da SOFITEC S/A, com cobertura integral dos contratos firmados no que diz respeito aos anos de 2009, 2010 e 2012. Ainda, o Banco do Brasil, também por deliberação de sua diretoria executiva, firmou aval em três títulos de crédito que foram emitidos pela empresa SOFITEC S/A, com o fim de honrar as obrigações contratuais relativas aos anos que se seguiram de 2013 a 2015, como garantia às obrigações no valor convertido de 30 milhões de reais.

O processo, além dos documentos ordinários típicos da provocação da jurisdição, foi instruído com documentos que comprovam a relação contratual das partes, a efetiva inadimplência da requerida SOFITEC S/A nos exatos valores indicados, bem como os termos e contratos que evidenciam a fiança bancária e o aval firmados pelo Banco do Brasil S/A.

Citada, a empresa SOFITEC S/A apresentou defesa no prazo legal e destacou a impertinência da pretensão autoral, com base nos seguintes pontos de defesa e, em reconvenção, nas seguintes postulações: a prescrição parcial da pretensão autoral; a ilegitimidade da cobrança dos valores em razão de a parte autora não ter honrado, no curso dos contratos, com parte de suas obrigações – fato comprovado nos autos –, o que justifica a exceção do contrato não cumprido; o reconhecimento, no caso, da teoria da imprevisão, em razão do elevado valor da obrigação assumida pela Ré, diante da maxivalorização da moeda americana frente ao Real, requerendo, para fins de pagamento de suas obrigações, a conversão pelo valor do dólar na data da assinatura do contrato, com aplicação do INPC para fins de correção – os fatos constantes dos autos comprovam que a conversão elevou os valores em 30% do originalmente previsto –; a inadequação da via eleita para a cobrança dos valores relativos aos três títulos de crédito, que deveriam ser satisfeitos em execução; a impossibilidade de cobrança dos valores consubstanciados nos títulos de crédito, pois houve vício na relação jurídica subjacente ao título de crédito, já que, como comprovam os autos, os contratos subjacentes foram assinados por preposto sem poder para tanto, muito embora os atos tenham sido praticados em benefício da empresa, em negócios ligados ao objeto social da empresa e com boa-fé por parte da empresa MAQUITEC S/A. Apesar dos óbices apontados, reconhece o não pagamento dos valores pretendidos pela parte autora. Postula, ao fim, o julgamento antecipado do feito, por entender que a matéria é apenas de direito.

Citado, o Banco do Brasil apresentou defesa no prazo legal, sustentando sua ilegitimidade quanto aos valores relativos aos anos de 2009, 2010 e 2012, em razão da necessidade de observância do benefício de ordem. Quanto à obrigação constante do aval, ressalta, como apontado pela SOFITEC S/A, a impossibilidade de cobrança dos valores consubstanciados nos títulos de crédito, pois houve vício na relação jurídica subjacente ao título de crédito. Requereu, ao fim, o julgamento antecipado da lide.

Em observância ao art. 343, § 1º, do CPC, a parte autora foi intimada para resposta no prazo de 15 dias, tendo reafirmado os termos da inicial, com impugnação específica dos pedidos formulados pela requerida. Postulou, ainda, o julgamento antecipado da lide.

Em seguida, a União, por entender que a demanda, acaso procedente, poderia levar a dano econômico significativo ao Banco do Brasil e, consequentemente, ao seu patrimônio, requereu a sua intervenção no feito. O pedido foi deferido, tendo as partes sido intimadas a se manifestarem. A parte autora e o Banco do Brasil quedaram-se inertes, ao passo em que a empresa SOFITEC S/A requereu, diante da intervenção da União, a declaração de incompetência do Juízo, para que o feito fosse remetido para a Justiça Federal.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

9082 item(ns)

			327	328	329	330	331