Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 7� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

Informações Adicionar

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 8� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 04.2017

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 04.2017

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 04.2017

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 04.2017

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 04.2017

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2017

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2017 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2017 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2017 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2017 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2017 - Quest�o 5

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 03.2017

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2017

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 03.2017

Informações Adicionar

Objetivas TJPR 2017 - 1� Rodada Objetiva TJPR Bloco I

Informações Adicionar

Objetiva MPF 2017 - 3� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

Informações Adicionar

Objetivas TRF2 2016 - 5� Rodada Objetiva TRF2 Bloco II

Informações Adicionar

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 6� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 03.2017

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2017 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2017 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2017 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2017 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2017 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 03.2017

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 03.2017

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 7� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Sobre a interpretação da lei penal, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Considere a situação hipotética e marque a assertiva correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. Silvio e Emanuel abordaram Vera na rua do centro de Goiânia com um arma de brinquedo e lhe tomaram o aparelho celular, mediante grave ameça. Ato contínuo, vasculharam a bolsa dela, encontraram um cartão de banco e lhe exigiram a divulgação da senha. Ela divulgou a senha e eles partiram para fazer saques no cartão dela.

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas, marque a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre a dogmática do direito penal, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Analise as situações a seguir e marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre os crimes previstos na legislação extravagante e considerando a jurisprudência do STF e do STJ, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre prazos e sentença no processo penal, observando-se o posicionamento da jurisprudência superior, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Em depoimento prestado perante a Procuradoria do Trabalho, João fala algo que ofende a honra de Pedro, ambos particulares. Não há evidências, ainda, de que João tenha praticado crime de falso. Nesse contexto, quanto à competência para processar queixa crime oferecida por João, atentando-se para a jurisprudência superior, assinale a opção correta:

(EMAGIS) José é investigado por crime de roubo qualificado por porte de arma. Consta na folha de antecedentes de José o registro de três atos infracionais por atos correspondentes ao roubo qualificado por porte de arma. O Delegado de Polícia, entendendo haver elementos suficientes para a prisão preventiva, representa ao Juízo competente, que ouve o MP antes de decidir. Nesse contexto, assinale a opção correta, levando-se em consideração entendimento do STJ:

(EMAGIS) A Polícia Militar prendeu em flagrante delito uma pessoa por supostamente estar cometendo o crime de tráfico de drogas. Na sequência, a guarnição da PM leva o conduzido para apresentação ao Delegado de Polícia Civil. Nesse contexto, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Quanto à infiltração de agentes de polícia, marque a opção correta:

(EMAGIS) A cerca do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando a Lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/65), bem como o entendimento dos Tribunais Superiores indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando o Código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na legislação penal extravagante e no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As noções de crime e criminoso são construídas socialmente a partir da definição legal e das ações de instâncias oficiais de controle social a respeito do comportamento de determinados indivíduos. Tal ideia é atribuível, no estudo da Criminologia, à teoria do/da:

(EMAGIS) O reconhecimento pericial e a mensuração da dor são avaliados, dentre outros, pelo método de deixar em repouso o paciente durante alguns minutos, depois de prévia contagem de seu pulso radial. Em seguida, rapidamente comprime-se a região dolorosa alegada e contam-se novamente os batimentos do pulso. Tal método é denominado:

(EMAGIS) Acerca do direito social à educação na CF/88 e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

(EMAGIS) Acerca de segurança pública e sobre a “Defesa do Estado e das instituições democráticas” é CORRETO afirmar:

(EMAGIS) Acerca do controle concentrado de constitucionalidade e das ações constitucionais, assinale a opção correta:

(EMAGIS) A Constituição da República disciplina os cargos que podem ser acumulados de forma lícita pelo servidor público, sendo certo que esta é uma exceção, já que a regra, no Brasil, é a inacumulabilidade de cargos, empregos e funções. No que toca à acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas, bem como a respectiva retribuição financeira paga pelos cofres da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Carta Magna de 1988:

(EMAGIS) O pregão:

(EMAGIS) De acordo com o ordenamento jurídico pátrio e a doutrina majoritária em Direito Administrativo, no que concerne às entidades integrantes da Administração Pública indireta, assinale a alternativa que completa o enunciado abaixo:
Não é requisito a ser observado para o enquadramento como empresa pública:

(EMAGIS) No que pertine à lei da biodiversidade (13.123/15), assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre o dolo, assinale a opção correta:

(EMAGIS) João atropelou culposamente Pedro, vindo este a óbito. Familiar(es) de Pedro ingressou com ação buscando indenização por danos materiais e morais em face de João, alegando a sua responsabilidade civil extracontratual no evento. Nesta situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca da disciplina jurídica do nome empresarial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do lançamento tributário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) tem sede na capital do Estado (Recife) e possui 07 membros. A referida capital é sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF da 5ª Região). TINGULINHO é membro do Ministério Público Federal, exercendo suas funções em Pernambuco. TINGULAU e TINGULEU são advogados, inscritos na ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco (OAB-PE). Com base na situação hipotética apresentada, julgue as assertivas e escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre concursos públicos, ao lume da Lei 10.460/1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 8� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) A Polícia Civil de Goiás investigava uma organização criminosa responsável por praticar roubos a agências bancárias no interior do estado. O recurso a informantes e interceptações telefônicas, devidamente autorizadas pela justiça, indicavam que o grupo agiria em Pirenópolis/GO, na véspera do carnaval, ocasião em que foi preparada a fase ostensiva da operação que levou à prisão do grupo com armas, prestes a entrar na agência. Sobre a consumação e a tentiva no Códido Penal, marque a assertiva correta.

(EMAGIS) Joana, empregada doméstica de uma casa num condomínio fechado, sabia dos furtos constantes que ocorriam no lugar. Depois de desentimentos com sua patroa, Joana deixou as janelas e o portão abertos. A ação surtiu efeito: o ladrão adentrou e furtou bens móveis. Com base no caso concreto, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) A função da pena no direito penal varia de acordo com a teoria adotada. Sobre os fins da pena no direito penal, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) No que tange aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, marque a opção correta:

(EMAGIS) No que pertine aos crimes previstos em leis extravagantes, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes previstos no Estatudo do Idoso, marque a opção correta.

(EMAGIS) Acerca do acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações do investigado, marque a opção correta:

(EMAGIS) Com relação à condenação em custas e honorários no julgamento de ação penal, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre às exceções, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Relativamente à prisão temporária, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, marque a opção correta:

(EMAGIS) Dos crimes abaixo arrolados, todos estão em conformidade com a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), exceto:

(EMAGIS) Cometeram crime contra as relações de consumo, violando o disposto no código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90), exceto:

(EMAGIS) Nos termos da legislação vigente e entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) São crimes punidos com Reclusão, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), exceto:

(EMAGIS) Considerando os institutos conceituais médico-legais, especialmente as asfixias, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) A violação dos direitos de uma vítima de crime causa sofrimento nela, chamado pela criminologia de:

(EMAGIS) A respeito do federalismo, organização político-administrativa e intervenção federal, assinale a opção correta.

I. Na federação brasileira consagrada na CF/88 é previsto o chamado federalismo de segundo grau.

II. Não se pode afirmar que a CF/88 veda, taxativamente, sem exceção, que o Estado subvencione cultos religiosos ou igreja.

III. É necessária a edição de lei complementar federal para que possam ser criados novos municípios.

IV. Quando a intervenção decorrer de violação de princípios constitucionais sensíveis, somente será permitida a edição de Decreto interventivo após provimento de ADI Interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o STF.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública e Servidores Públicos, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e Repartição de Competência, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) José, empregado público, auxiliar de serviços gerais de uma sociedade de economia mista municipal, adquiriu um veículo importado, ano 2017, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Na hipótese, sabendo-se que a única fonte de renda de citado agente estatal é a advinda do exercício de seu emprego, tem-se que:

(EMAGIS) Entende-se por silêncio administrativo toda omissão da Administração Pública que, devendo pronunciar-se sobre um pedido formulado pelo administrado ou sobre um ato expedido por outro órgão público, queda-se inerte, silenciando-se a respeito. No que concerne às características e às consequências do silêncio administrativo, assinale a alternativa correta, de conformidade com a doutrina administrativista majoritária:

(EMAGIS) Acerca do Processo Administrativo Federal, regido pela Lei 9.784/1999 é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em relação ao ordenamento jurídico ambiental assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a coação, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Acerca da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro Nacional, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da repetição de indébito tributário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética. No corrente ano (2017) ocorrerão eleições para os cargos de prefeito e vereador no município de TINGUAJARA, estando a eleição marcada para ocorrer no dia 01/10/2017 e a posse de todos os candidatos para eleições proporcionais e majoritária marcada para o dia 01/01/2018. TINGULINHO completará 18 anos no dia 01/01/2018. TINGULAU completará 21 anos também na mesma data e TINGULEU completará 35 anos no dia 15/09/2017. Com base na situação hipotética apresentada, julgue as assertivas e assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na Lei 16.901/2010 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás), assinale a alternativa correta.

Objetivas - Rodada 04.2017

(Emagis) Sobre o Poder Executivo, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - É inconstitucional norma de Constituição Estadual que preveja a exigência de submissão, à Assembleia Legislativa, do nome escolhido pelo governador para preenchimento de vaga destinada ao quinto constitucional.
II - É constitucional norma de Constituição estadual que preveja a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para que sejam iniciadas ações por crimes comuns e de responsabilidade eventualmente dirigidas contra o governador de Estado.
III - A Constituição Estadual deve seguir rigorosamente os termos da legislação federal sobre crimes de responsabilidade.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à sucessão presidencial e eventual perda do cargo de Presidente da República ou de governador de estado, julgue os itens que se seguem:
I. A norma constitucional que exige autorização de assembléia legislativa para que o governador se ausente do país por qualquer número de dias sob pena de perda do cargo, deve guardar simetria com a norma constitucional que exige a autorização do Congresso Nacional para afastamento do presidente do país somente por períodos de mais de quinze dias.
II. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato do governador do estado, a eleição para ambos os cargos, governador e vice, será feita, pelo princípio da simetria com o cargo de Presidente da República, e independentemente de comando normativo local, trinta dias depois da última vaga, de maneira indireta, pela assembléia legislativa, na forma da lei.
III. O Presidente da República quando tornado réu em processo criminal deve ser afastado de suas funções, dá-se o mesmo, de maneira pacífica segundo a jurisprudência do STF, com todos os que eventualmente possam vir a sucedê-lo. Assim uma vez que o Presidente do Senado pode vir a suceder o presidente da república, e sendo réu em processo criminal, deve ele mesmo, o Presidente do Senado, ser afastado das suas funções.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre as alterações produzidas pela Emenda Constitucional n. 92/2016 na Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Incluiu expressamente o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário.
II – Explicitou a necessidade de os ministros do Tribunal Superior do Trabalho terem notável saber jurídico e reputação ilibada.
III – Restabeleceu a composição do TST também por ministros classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito da Fazenda Pública de ser indenizada pelos prejuízos ao erário produzidos por particulares, avalie as assertivas que seguem.
I – O dever do particular de ressarcir o erário dos prejuízos que produziu pode ser afastado nas hipóteses de exclusão de ilicitude catalogadas no artigo 188 do Código Civil.
II – O dever do particular de ressarcir o erário dos prejuízos que produziu não é afastado sob o argumento de se encontrava no exercício regular de um direito reconhecido.
III – O candidato ao cargo de prefeito que, embora tendo obtido o deferimento do registro de sua candidatura no juízo eleitoral de primeiro grau, depois de eleito tem o registro indeferido pelo TSE, não deve indenização à União por gastos decorrentes de eleição suplementar para preencher o cargo que ocupara.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à violação de princípios administrativos, julgue os itens que se seguem.
I. A dispensa indevida de licitação, ainda quando não demonstrado prejuízo para a Administração, caracteriza dano ao erário presumido e sob esta modalidade de improbidade deve ser processado.
II. No que se refere ao ato de improbidade por violação de princípio, é dispensada a demonstração de elemento subjetivo, de modo que a violação de princípio dispensa cogitar-se de dolo ou culpa, basta a demonstração da existência do fato, do resultado lesivo e do vínculo de causalidade entre o agente e o ilícito.
III. Uma vez que um processo administrativo disciplinar seja anulado por vício de competência, a nova comissão não pode revalidar provas usadas pela comissão anterior ainda que permita ao sindicado manifestação em contraditório sobre tais provas.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito do PIS e COFINS no sistema não cumulativo, especialmente as respectivas bases de cálculo, considerada a disciplina legal correlata, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as consequências da decisão que declare a incompetência absoluta do juízo em feito regido, no ponto, pelo Código de Processo Civil, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do denominado julgamento ‘extra petita’, avalie as assertivas que seguem.
I – Configura-se quando em sentença concede o juiz pedido diverso do constante da petição inicial.
II – Não se configura quando julga o juiz procedente a causa por fundamento jurídico não contido na inicial.
III – Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à produção da prova no novo CPC, julgue os itens que se seguem:
I. Ao contrário da ausência de regulação expressa do Código de 1973 sobre a possibilidade de aproveitamento da prova emprestada no Processo Civil, o Código de 2015 prevê a possibilidade desde que o contraditório se dê no processo em que a prova será aproveitada, e mesmo que o réu não tenha participado do processo em que ela foi produzida.
II. O novo CPC estabelece a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova, entende que esta possibilidade é uma regra de julgamento e que independe de anúncio desta inversão à parte que ela eventualmente possa prejudicar, deve ser feito no momento da sentença.
III. A testemunha pode se recusar a depor sobre fato que prejudique parente em linha reta ou colateral até o segundo grau, neste ponto não houve mudança entre o CPC de 1973 e o de 2015.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a ordem dos processos nos tribunais, é correto dizer, à luz do novo CPC, que:

(Emagis) Ainda sobre a ordem dos processos nos tribunais, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator poderá conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível.
II - Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.
III - Incumbe ao Relator, dentre outras atribuições, decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal, bem como, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária asúmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da atuação processual dos sindicatos em benefício da categoria profissional, marque a alternativa INCORRETA

(Emagis) Sobre a arrematação de bem penhorado em execução, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a relação entre ações possessória e demarcatória, avalie as assertivas que seguem.
I – Ajuizada a ação possessória, fica o autor proibido de servir-se da ação demarcatória para discussão referente ao mesmo imóvel.
II – Transitada em julgado a ação possessória, qualquer discussão sobre o imóvel ali tratado não pode ser levada à ação demarcatória.
III – O autor vencido em ação possessória, transitada em julgado a sentença desta, não pode ajuizar ação demarcatória para demanda referente ao mesmo bem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que proprietário de determinado imóvel rural promova ação demarcatória referente a pequena parte de seu terreno (demarcatória parcial), isso com o objetivo de nele integrar porção a ser subtraída de vizinho determinado (demandado).
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Devem ser citados os vizinhos lindeiros da porção territorial a ser demarcada.
II – Há litisconsórcio necessário entre o demandado em questão e todos os vizinhos lindeiros da porção territorial a ser demarcada.
III – Há litisconsóricio necessário entre o demandado em questão, todos os vizinhos lindeiros da porção territorial a ser demarcada e todos os vizinhos lindeiros da porção territorial remanescente do autor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o contrato de locação imobiliária, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do contrato de locação de espaço em ‘shopping center’, consideradas compreensões recentemente reiteradas pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o registro de marcas e o princípio da especialidade, avalie, considerada a jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.
I – Sendo distintas as classes dos produtos, afasta-se, por si só, qualquer pretensão de nulidade da marca posteriormente registrada por sua similaridade com marca anterior do produto diverso.
II – A aplicação do princípio da especialidade em questão não se deve ater exclusivamente à Classificação Internacional de Produtos e Serviços.
III – Existência de relação de afinidade entre produtos pode impor não se conceda registro de marca quando esta já tenha sido previamente registrada para identificação do afim, ainda que de classe diversa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Assim dispõe o artigo 175 da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial - LPI): “Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.”
A respeito da intervenção do INPI nos mencionados processos por força da parte final do precitado dispositivo legal, considerada a leitura jurisprudencial do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito da intervenção do INPI nas ações de nulidade do registro, especialmente no que concerne à condenação em honorários advocatícios, considerada a leitura jurisprudencial do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Com base na jurisprudência do STF em matéria criminal, assinale a alternativa correta.

(Emagis) No que tange às comunicações de atos no direito processual penal, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o defensor público seja regularmente intimado para sessão de julgamento em que se apreciará processo que acompanha e este processo vier a ser julgado na sessão subseqüente por adiantado da hora, faz-se necessária nova intimação.
II. Quando o réu esteja preso em Estado Federado diferente daquele em que se der a sua citação editalícia no processo penal, ainda assim haverá nulidade processual, já que o réu preso pode ser encontrado facilmente para a citação pessoal.
III. No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, cujo crime tenha acontecido antes 1996, é admitido que a intimação da decisão de pronúncia seja realizada por edital quando o processo houver transcorrido desde o início à revelia do réu que também fora citado por edital.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a remição da pena pelo trabalho, considerado o regramento da Lei de Execução Penal (LEP), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à aplicação da pena, julgue os itens que se seguem:
I. A agravante da reincidência prepondera sobre a confissão espontânea, de modo que na presença das duas a pena deverá necessariamente ser elevada.
II. A agravante da reincidência prepondera sobre a menoridade relativa, de modo que reconhecidas ambas a pena deverá necessariamente ser elevada.
III. A individualização da pena exige que cada réu tenha sua pena examinada de per si sem a possibilidade, sob pena de nulidade em qualquer hipótese, de as dosimetrias dos réus serem apreciadas em conjunto.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da possibilidade de incidência simultânea em desfavor do condenado por tráfico de drogas das causas especiais de aumento de pena referentes à transnacionalidade e à interestadualidade do delito (Lei 11.343/2006, artigo 40, I e V), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da individualização da pena do condenado por tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.
I – O cometimento da infração nas dependências de estabelecimentos prisionais sujeita-se a causa especial de aumento de pena.
II – Sendo o local do cometimento do delito utilizado como causa especial de aumento de pena, não pode também fundamentar a redução da fração de diminuição da pena decorrente do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
III – A quantidade e natureza da droga pode fundamentar a redução da fração de diminuição da pena decorrente do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a fixação da pena-base do condenado por tráfico de drogas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a disciplina normativa estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para contratação de planos de saúde de concernentes a Plano Hospitalar, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a coparticipação do usuário do plano de saúde como modalidade de fator moderador, paralelo à mensalidade, a ser por ele adimplida como custeio do plano de saúde contratado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além do regramento da Lei 9.656/1998, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o direito previdenciário, avalie os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - Diante do caráter contributivo do Regime Geral de Previdência Social e do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial que o rege, não basta ao segurado empregado demonstrar a existência do vínculo empregatício e a prestação dos respectivos serviços, impondo-se a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias por ele devidas.
II - Comprovada a incapacidade para o trabalho, não perde o obreiro a qualidade de segurado da Previdência Social, por deixar de contribuir.
III - Ainda que o registro no órgão próprio do MTE não seja o único meio de prova admissível para que o segurado desempregado comprove a situação de desemprego para a prorrogação do período de graça, a falta de anotação na CTPS, por si só, não é suficiente para tanto.
Há erro:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 04.2017

No dia 23 de junho de 2013, por volta das 14h, JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, pintor, nascido em 11 de agosto de 1994, filho de Mário da Silva e Maria de Sousa, residente na Rua Palmares, s/n, bairro Riachão, zona rural de Aquidauana/MS, dirigia seu carro pelo centro de Aquidauana/MS quando, ao se distrair para atender ao telefone, acaba chocando-se com um automóvel que trafegava à sua frente, o qual era dirigido por SAMANTHA SANTIAGO.

SAMANTHA desce do carro bastante nervosa e começa a proferir xingamentos contra JOÃO DA SILVA, que se descontrola em razão dos impropérios e desfere um soco no rosto de SAMANTHA, causando-lhe hematoma na região da órbita do olho direito.

Ato contínuo, JOÃO DA SILVA, ainda emocionalmente abalado, apossa-se de um pedaço de ferro localizado numa construção próximo ao local do acidente e passa a desferir vários golpes no carro de SAMANTHA, que já havia saído do local a fim de procurar ajuda policial.

A polícia chega ao local e efetua a prisão de JOÃO DA SILVA.

Nos autos de inquérito policial, a autoridade policial ouve inicialmente a vítima, que confirma os fatos narrados acima e acrescenta que o carro que dirigia é de propriedade do Banco do Brasil, apresentando o respectivo certificado de propriedade.

Na Delegacia, JOÃO DA SILVA confessou que agredira SAMANTHA e que danificara o automóvel por ela guiado, porém aduziu estar arrependido do que fez e que somente se descontrolou em função do xingamento da vítima; asseverou ainda que não sabia que o carro era de propriedade do Banco do Brasil, uma vez que SAMANTHA nada disse a respeito por ocasião do fato, nem tampouco havia no carro algum adesivo indicativo; por fim, disse que era trabalhador e que jamais respondera a inquérito policial ou processo. JOÃO DA SILVA foi solto mediante o pagamento de fiança.

Ademais, foram ouvidos os três policiais que atenderam a ocorrência, os quais afirmaram que não presenciaram a agressão nem o dano ao automóvel, mas ao chegarem ao local verificaram várias avarias no automóvel que denotavam grande prejuízo e perceberam o olho da vítima lesionado. Além disso, apreenderam a barra de ferro usada para danificar o automóvel.

A autoridade policial de Aquidauana/MS encaminhou SAMANTHA ao hospital municipal para o fim de realização de exame de corpo de delito. SAMANTHA foi atendida pelo médico plantonista, o clínico geral JOSÉ ANTÔNIO, que ficou responsável por confeccionar o laudo pericial.

No dia 15 de maio de 2014, o Ministério Público ofereceu denúncia contra JOÃO DA SILVA pela prática dos crimes de dano qualificado e lesão corporal. Quanto ao dano, o órgão acusatório atribuiu ao réu a qualificadora do parágrafo único, inciso III do Código Penal, porque o crime foi praticado contra o patrimônio de sociedade de economia mista. Já quanto à lesão corporal, o órgão acusatório enquadrou a conduta praticada pelo réu na Lei Maria da Penha pelo fato de a vítima ser mulher.

A denúncia foi recebida no dia 1º de novembro de 2014 pelo juízo de vara única da comarca de Aquidauana/MS. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído.

A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 7 de setembro de 2015, ocasião em que a vítima e os policiais confirmaram a versão apresentada na Delegacia de Polícia. JOÃO DA SILVA, por seu turno, negou os fatos criminosos imputados e logo depois resolveu usar o direito de ficar calado.

Ao término da audiência, o Ministério Público requereu diligência no sentido de intimar a autoridade policial para providenciar a juntada dos laudos periciais relativos aos exames realizados no carro e na vítima, requerendo, logo após, vista dos autos para apresentar alegações finais por memoriais, o que foi deferido pelo juiz. A autoridade policial, entretanto, somente promoveu a juntada do laudo referente ao exame realizado na vítima, averbando que não solicitou exame de corpo de delito no carro porque as provas já colhidas demonstravam cabalmente o dano.

Apresentada alegações finais pelo Parquet, o juiz intimou o advogado do réu para apresentar os memoriais de defesa, mas este se quedou inerte, tendo o juiz enviado os autos para a Defensoria Pública a fim de apresentar os memoriais.

Os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 7 de julho de 2016. Você é o defensor público que os recebeu. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 04.2017

Carlos Magno foi preso em flagrante pelo crime de roubo a uma agência dos Correios em Codó/MA. Conduzido até a delegacia de Polícia Civil, foi lavrado o auto de prisão em flagrante. Encaminhado até a presença do juiz para audiência de custódia, o membro do Ministério Público do Estado do Maranhão alegou que a aquele ato deveria ser presidido por juiz federal, por se tratar de crime federal.

O juiz estadual determinou o encaminhamento do flagranteado à subseção judiciária mais próxima dali, em Caxias/MA. Por falta de dinheiro para combustível e pessoal para fazer a escolta, o preso só foi levado a Caxias/MA quinze dias depois. Na audiência de custódia perante o juiz federal, este homologou a prisão em flagrante e fixou medidas cautelares diversas da prisão. Pelo comportamento absolutamente suspeito apresentado pelo preso, o MPF requereu a instauração de incidente de insanidade mental na própria audiência. O juiz atendeu a esse requerimento e determinou a suspensão da prescrição.

A Defensoria Pública da União insurgiu-se à audiência de custódia e ao que foi nela determinado. Argumentou-se que o flagrante não poderia ter sido homologado porque a audiência só foi realizada quinze dias após a prisão, por autoridade estadual incompetente. Deste modo, o constrangimento ilegal já estava instaurado desde antes. Além disso, a DPU alegou que o incidente de insanidade mental suspende o processo e as medidas diversas da prisão não poderiam ser impostas num processo suspenso. O juiz manteve sua decisão. O defensor impetrou habeas corpus perante o TRF 1. Distribuído a um relator, a liminar do HC foi negada e abriu-se vista à PRR 1. Na condição de procurador regional da República, elabore a manifestação devida.

Senten�a Estadual - Rodada 04.2017

O representante do Ministério Público ofereceu denúncia perante o Juizado de Violência Doméstica de Jataí/GO em desfavor de CARLOS DURÃO, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos no artigo 129, § 9º, e artigo 148, § 1º, inciso I, e artigo 330, todos do Código Penal, em contexto de violência doméstica, assim descrevendo as condutas delituosas:

1º Fato

"Entre as 20h do dia 30 de outubro de 2016 e às 8h do dia 31 de outubro de 2016, na Rua Santos Dumont, nº 512, em Jataí/GO, o denunciado, mediante cárcere privado, privou sua companheira MARIA DA PENHA de sua liberdade por tempo relevante.

Nas mesmas condições de tempo e ligar, o denunciado ofendeu a integridade corporal de sua companheira MARIA DA PENHA, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 04182/16.

Extrai-se dos autos que, no dia dos fatos, após uma discussão entre o casal, CARLOS trancou a vítima dentro de casa por cerca de 12 horas, impedindo que ela saísse, e durante toda a madrugada a agrediu com socos, mordida, sufocamento e puxões de cabelo, causando-lhe lesões descritas no competente laudo."

2º Fato

"Nos dias 4 e 5 de dezembro de 2016, o denunciado desobedeceu à decisão judicial emanada pelo Juiz do Direito do Juizado de Violência Doméstica de Jataí/GO, que suspendeu parcialmente seu direito de ir e vir, pontualmente no que tange a se aproximar da vítima MARIA DA PENHA e com ela manter contato (fls. 22/23).

Segundo consta, no dia 4/12/2016, CARLOS, mesmo sabedor da plena vigência de decisão judicial que suspendia parcialmente seu direito de ir e vir, proibindo-o de se aproximar (limite mínimo de 300 metros) da vítima MARIA DA PENHA, eis que fora devidamente intimado de tal decisão em audiência (fls. 22/23), fez questão de descumpri-la, já que foi até a rua em que a vítima reside e ficou na casa da vizinha ao lado.

Além do mais, no dia 5/12/2016, CARLOS novamente descumpriu as medidas protetivas deferidas, especialmente no que se refere à proibição de se aproximar da vítima e de com ela manter contato, uma vez que, ao encontrá-la na recepção do Fórum de Jataí/GO, pegou a filha que estava no colo da ofendida e, ao ser alertado por MARIA DA PENHA de que não poderia se aproximar, a xingou de 'desgraça' ".

Os fatos delituosos ensejaram a instauração do inquérito nº 99/2016 - 1ª DP-Jataí/GO, vinculado à ocorrência policial nº 605/2016.

Fotos com imagens da vítima lesionada às fls. 08/09 e laudo de lesões corporais da vítima às fls. 10, com o seguinte teor: "equimoses arroxeadas: 1 de 4x6 cm na região orbitária direita, 1 de 1x1 cm no nariz, 1 de 3x4 cm no braço direito, 1 de 2 x2 com na região tênar direita, 1 de 2x2 cm no braço esquerdo, 1 de 5x5 cm no joelho esquerdo, 1 de 3x3 cm na perna esquerda, 1 de 3x3 cm no pé direito. Escoriações recentes: 2 de 1x1 cm no lábio inferior, 1 semicircular de 6 cm de diâmetro (sugestiva de mordedura humana) na região axilar direita".

A denúncia foi oferecida em 07.12.16 e recebida por decisão exarada na mesma data (fls. 56/57). O Ministério Público, em sua cota, alegou que não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ou de transação penal em relação aos delitos de menor potencial ofensivo em razão da imputação das demais condutas, o que impede a concessão dos referidos benefícios.

O réu foi regularmente citado (fls.106) e apresentou resposta escrita por intermédio da Defensoria Pública (fls. 108/109). A peça foi analisada pela decisão de fls. 116/117, que afastou a ocorrência de hipótese de absolvição sumária, inclusive a arguição de atipicidade da conduta de desobediência, e determinou a realização de audiência de instrução.

Durante a instrução criminal foram colhidos os depoimentos da vítima e das testemunhas, que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia, bem como interrogado o réu.

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa nada requereram (fls. 129).

Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela condenação do réu nos termos da denúncia.

A Defesa, por seu turno, pugna pela absolvição do réu por ausência de provas. Sustenta, ainda, a inexistência do crime de desobediência. Por fim, pugna, em caso de condenação, pela aplicação da pena no mínimo legal.

O réu não possui antecedentes penais.

É o relatório. Decido.
Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2017

O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em desfavor de PEDRO AUGUSTO, AILTON RICO e RICARDO PRATA.

Narra a exordial acusatória que, no dia 18 de outubro de 2016, os demandados PEDRO e AILTON acompanhados de indivíduo cuja identidade não se logrou identificar, adentraram agência do Banco do Brasil em Paranavaí/PR portando arma de fogo -fato presenciado por diversas testemunhas-, anunciado o roubo, subtraindo numerário do caixa e a arma do segurança. RICARDO, por sua vez, encontrava-se dentro de veículo para dar fuga ao grupo. Executada a ação delituosa, os denunciados empreenderam fuga sendo, contudo, perseguidos pela polícia e presos após alguns instantes de perseguição.

O juiz da 2ª vara criminal da comarca de Paranavaí prolatou sentença condenatória em desfavor de PEDRO, AILTON e RICARDO dando-os como incursos nas penas previstas no art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, c/c art. 288, § único, todos do Código Penal. Decretou, ainda, o perdimento do veículo pertencente a RICARDO, utilizado na fuga do grupo.

O numerário foi recuperado, bem como a arma do segurança, mas a arma utilizada pelos agentes não foram encontradas. Durante a instrução, os fatos foram confirmados pelas testemunhas, bem como confessado pelo réu AILTON que admitiu, ainda, que roubaram uma loja de armas pouco antes do assalto ao banco.

Irresignados os réus interpuseram apelação alegando: a) incompetência da justiça estadual, vez que o Banco do Brasil é empresa pública da qual a União Federal é acionista; b) não caracterização do crime de formação de quadrilha, vez que perpetrado apenas um delito, ao passo que o art. 288, CP exigiria multiplicidade de infrações, e que acaso reconhecida continuidade delitiva entre os crimes, não estaria caracterizada; c) não restar provado o especial fim de agir para caracterização da quadrilha; d) bis in idem na condenação pelo art. 157, § 2º, II e art. 288, CP, vez que ambos contém a pluralidade de agentes como figura típica; c) desclassificação dos delitos de roubo para a forma tentada, vez que não tiveram os agentes a posse mansa e pacífica da res furtiva; d) inaplicabilidade da causa de aumento de pena positivada no art. 157, § 2º, I, vez que não apreendida a arma alegadamente utilizada no crime; e) unicidade do crime de roubo, vez que a dinâmica delitiva compreendeu todas as subtrações de bens, não havendo que se falar em concurso formal. RICARDO, em seu recurso, aduz inda participação de menor importância, nos moldes do art. 29, §1º, CP, bem como a impossibilidade de perdimento do bem, eis que não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 91, II, do Código Penal.

Recebido os recursos, vieram os autos para elaboração de contrarrazões. Formule o arrazoado, simulando o ambiente de prova, ou seja, sem consulta possível que não à legislação.

Discursivas - Rodada 04.2017 - Quest�o 4

(TRF/4R/Juiz/2016) O jurista J.C. Gray (The Nature and Sources of Law, 1902) dizia que "as leis são fontes do Direito, e não partes do Direito". Ao seu lado, J. Austin (The Province of Jurisprudence Determined, 1932) frisava que "o direito constitucional é apenas a moral positiva", enquanto Hans Kelsen (Theory of Law and State, 1949) visualizava por inteiro um sistema jurídico-legal e, assim, enfatizava que "a primeira norma genuína instituindo a sanção está contida na segunda, e assim por diante". Então, para H.L.A. Hart (O Conceito do Direito, 1961), o Direito passou a ser "uma união de regras primárias e secundárias". Por sua vez, em A Justiça de Toga, Ronald Dworkin, apegado à importância dos princípios e da própria e correta justiça aplicada nos tribunais, utilizou passagem histórica como figura de retórica, para registrar que, "Quando Oliver Wendell Holmes era juiz da Suprema Corte, certa vez ele deu carona ao jovem Learned Hand, quando ia para o trabalho. Ao chegar a seu destino, Hand saltou, acenou para a carruagem que se afastava e gritou alegremente: 'Faça justiça, juiz!' Holmes pediu para o condutor que parasse e voltasse, para a surpresa de Hand. 'Não é esse o meu trabalho!', disse Holmes, debruçado na janela. A carruagem então fez meia-volta e partiu, levando Holmes para o trabalho, que, supostamente, não consistia em fazer justiça". Para muitos e, em especial, para Alf Ross, "há uma relação entre o direito vigente e a ideia de justiça". Portanto e sem dúvida, uma grande indagação jurídica por certo ainda persiste. Nesse sentido, disserte sobre "o que é o direito" e sobre "como as convicções morais de um juiz podem influenciar seus julgamentos acerca do que é o direito". Em sua resposta deverá, necessariamente, também analisar e contextualizar: (a) Justiça e Moral; (b) Direito e Moral; (c) Direito e Justiça; (d) Política Jurídica. Resposta em até 20 linhas.

Discursivas - Rodada 04.2017

É possível, no Tribunal do Júri, a absolvição do réu, pelo reconhecimento de quesito genérico de "clemência", após reconhecida a autoria e a materialidade? Exlique em até quinze linhas.

Tendo o Plenário Virtual do STF reconhecido a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, haveria preclusão pro judicato para o Plenário Físico reapreciar a preliminar/prejudicial antes do início do julgamento do mérito recursal? Máximo de 15 linhas.

Discorra sobre o controle jurisdicional de políticas públicas, ponderando, inclusive, o aparente conflito com os princípios da separação dos Poderes e da reserva do possível. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

A improcedência em ação coletiva fundada em falta de provas não inibe o ajuizamento de nova ação. Disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2017

Uma briga entre facções criminosas no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), localizado em Manaus-AM, deixou 56 mortos entre os dias 01 e 02 de janeiro de 2017. A matança é a maior em número de vítimas em presídios desde o massacre do Carandiru, em 1992, em São Paulo, quando 111 foram as vítimas fatais na Casa de Detenção. De acordo com diagnóstico elaborado pelo CNJ, em outubro do ano passado, o presídio foi considerado péssimo para qualquer tentativa de ressocialização, pois os presos não possuíam adequada assistência jurídica, educacional, social e de saúde. Além disso, o Estado teria sido informado da existência de conflitos entre facções criminosas no sistema prisional. Todavia, não foram adotadas as medidas necessárias de segurança para evitar tais conflitos. Os familiares das vítimas procuraram a Defensoria Pública do Amazonas, objetivando a responsabilização civil do Estado do Amazonas pelas mortes ocorridas no interior do sistema prisional. Na condição de Defensor Público do Amazonas elabore ação civil pública contra o Estado, com o propósito de condená-lo genericamente ao pagamento de reparação pecuniária aos familiares pela morte dos presos e ao pagamento de danos sociais. Na ação, justifique: (a) a legitimidade da Defensoria Pública para a promoção da medida, (b) a modalidade de responsabilidade do Estado no caso de mortes ocorridas no interior de estabelecimentos prisionais, (c) as categorias de danos patrimoniais e morais indenizáveis no caso e os parâmetros a serem utilizados na oportuna liquidação individual e (d) a conceituação de danos sociais e a possibilidade de condenação do Estado a reparar danos sociais emergentes do evento. Dispense o relatório dos fatos. Ao elaborar a peça, utilize apenas a consulta à seguinte legislação: Constituição Federal, Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código de Processo Civil, Lei de Execuções Penais, Pacto de São José da Costa Rica, Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (ONU), Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos (atualizadas pelas "Regras de Mandela"). Não consulte doutrina nem jurisprudência. Busque simular uma situação concreta de prova, procurando elaborar a peça no prazo de três horas.

Senten�a Estadual - Rodada 03.2017

A Sra. Cota ingressou em uma das Varas Cíveis de Ceilândia-DF, local de sua residência, com ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito a portabilidade de carência, cumulada com ressarcimento de danos em face da empresa Humed Saúde. Informa que trabalhou durante 05 anos na empresa Penthatlon Esportes, tendo sido desligada da empresa, após aviso prévio de 30 dias, em razão da crise financeira que assola o país.

Afirma que durante todo o período que trabalhou na Penthatlon possuía um plano de saúde coletivo empresarial na Hamil Planos de Saúde, tendo a autora e a sua filha a Sra. Beta, com 16 anos, como beneficiárias. Aduz que era descontada do seu salário a quantia mensal de R$ 30,00 referente ao plano de saúde. A outra parcela no valor de R$ 150,00 era custeada pela empresa empregadora. Após ficar desempregada, resolveu contratar um novo plano de saúde com a empresa Humed Saúde, desta vez na modalidade plano familiar, no dia 22 de outubro de 2016, tendo a autora e sua filha como beneficiárias, com o valor total de R$ 300,00. Ocorre que no dia 22 de novembro a sua filha realizou procedimento de parto na Clínica Renascer, com o custo de R$ 5 mil. Ao solicitar a autorização do plano de saúde Humed, a mesma foi negada sob a alegação de que a Sra. Beta teria que cumprir carência de 10 meses. Assim, a autora requer o reconhecimento do direito a portabilidade de carência para o novo plano de saúde da empresa ré, bem como o ressarcimento das despesas com o parto no valor de R$ 5 mil, bem como a manutenção do valor da mensalidade em R$ 180,00, quantia que era cobrada no antigo plano de saúde. Juntou aos autos comprovantes de pagamento do procedimento do parto no valor de R$ 5 mil, cópias dos contratos dos planos de saúde e respectivos comprovantes de pagamentos, bem como termo de rescisão contratual com a empresa Penthatlon Esportes com data de 20 de agosto de 2016.

Distribuído o processo para a 6ª Vara Cível de Ceilândia-DF, foi designada audiência de conciliação, que restou infrutífera.

A empresa ré Humed Saúde apresentou contestação aduzindo em sede de preliminar a sua ilegitimidade passiva em relação ao pleito de ressarcimento das despesas com o parto, sob o fundamento de ausência de cumprimento de carência de 10 meses para ter tal procedimento cobertura. Em relação ao mérito, alegou que caso não seja aceita a preliminar, seja condenada de forma proporcional ao tempo de vigência do contrato entre as partes, uma vez que a maior parte do tempo da gravidez houve pagamento de contribuições ao antigo plano de saúde, que se não arcar de forma proporcional ocorrerá seu enriquecimento sem causa. No tocante ao aventado direito de portabilidade de carências, alega que no presente caso não há tal direito pelo fato do antigo plano de saúde ser da modalidade empresarial coletiva, óbice ao reconhecimento da portabilidade. Ademais, a autora deveria ter assinado o novo contrato no prazo de 60 dias do fim do contrato antigo para ter direito a continuidade do período de carência. Finalmente, repeliu qualquer chance do contrato ser minorado para o valor de R$ 180,00, em virtude de se tratar de distinto contrato e de diferente empresa.

Não havendo outras provas a serem produzidas, ambos requereram julgamento antecipado da lide.

É o relatório.

Decida.

Obs: não é necessário fazer o relatório.

Objetivas TJPR 2017 - 1� Rodada Objetiva TJPR Bloco I

(EMAGIS) Com relação à pessoa natural assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) A teoria da desconsideração é o afastamento temporário da personalidade da pessoa jurídica, permitindo que os credores prejudicados busquem a satisfação de seus créditos no patrimônio pessoal do sócio ou do administrador que causou o dano. Com relação ao tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na lei civil vigente e na doutrina, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Paulo, começou a namorar Poly, mãe solteira de Ana que contava com 1 ano de idade. Após 8 meses de relacionamento Paulo e Poly casaram-se, advindo mais 2 filhos do casal. Contudo, Paulo veio a falecer 15 anos após o casamento. Durante a união, Paulo conviveu com a filha de Poly sua esposa como se filha biológica fosse, dispensando todos os cuidados e deveres inerentes a um pai com seu filho: trato, fama e afeto. Poly, a fim de assegurar os direitos de herança e do patronímico de seu marido para sua filha, que também era considerada assim por Paulo, entrou com uma ação de reconhecimento da paternidade socioafetiva. Com relação ao caso hipotético assinale a alternativa correta, considerando a legislação civil vigente, o entendimento dos Tribunais e a doutrina em comento:

(EMAGIS) Conforme disposto na legislação civil vigente, serão registrados em registro público, exceto:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que se coaduna com o entendimento dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Com relação ao instituto do casamento, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto ao negócio jurídico, suas implicações jurídicas e sua validade, considerando a legislação civil, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à prescrição e decadência, considerando o entendimento dos Tribunais Superiores e o Código Civil vigente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando os contratos em espécies, e o entendimento dos Tribunais Superiores indique a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as normas fundamentais de aplicação das normas processuais, previstas no Código de Processo Civil, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a competência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda sobre a competência, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta:

(EMAGIS) São hipóteses de questões que o juiz deve reconhecer de ofício, exceto:

(EMAGIS) O Município de Maringá/PR propôs ação de desapropriação por utilidade pública contra Marcos Moura, proprietário de um imóvel local, com base no Decreto-lei n° 3.365/1941. Sobre essa ação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta, sobre a tutela provisória, considerando as disposições do Código de Processo Civil:

(EMAGIS) Sobre a tutela processual da posse:

(EMAGIS) No processo de execução:

(EMAGIS) De acordo com o microssistema de julgamento de causas repetitivas previsto no Código de Processo Civil:

(EMAGIS) Acerca das relações consumeristas e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa sem erros:

(EMAGIS) Pedro foi tomado de surpresa quando teve seu nome inscrito em Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo - CCF. Para agravar o caso, Pedro não ficara sabendo da inscrição até que tentou realizar compra parcelada e teve essa possibilidade negada no comércio. Ao investigar o motivo e origem da inscrição, Pedro descobriu que teve seu nome inscrito por um Banco Privado, contra o qual teria emitido um cheque, porém fora recusado por falta de provisão de fundos, de modo que a dívida fora antes paga diretamente ao credor. Diante do quadro, a fim de prestar a consultoria jurídica mais precisa, qual seria a postura processual de Pedro?

(EMAGIS) Edonaldo Trampo, proprietário de uma rede de hospitais, comprou equipamentos médicos para abastecer seus estabelecimentos médicos. A compra foi feita com reserva de domínio, com preço atrelado ao dólar. O fornecedor estava nos Estados Unidos da América. Diante de fortes flutuações do dólar, motivadas pela repentina alta dos juros básicos nos EUA, a moeda brasileira se desvalorizou fortemente, gerando para Edonaldo um ônus financeiro difícil de arcar. Diante do quadro acima, qual seria a decisão mais acertada?

(EMAGIS) Muitas são as demandas que versam sobre Planos de Saúde. Dentro desse contexto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores e considerando o disposto na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) São direitos do adolescente interno, exceto:

(EMAGIS) No que concerne às medidas socioeducativas é correto afirmar:

(EMAGIS) No que importa ao instituto da remissão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, indique a alternativa correta:

Objetiva MPF 2017 - 3� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – A dignidade da espécie humana e a dignidade da pessoa humana são conceitos sinônimos.

II – O discurso sobre a dignidade da pessoa humana sofreu modificações, entre as quais a que passa a ver o ser humano como indivíduo concreto, imerso num determinado universo material e simbólico, partícipe de uma teia de relações intersubjetivas que compõe a sua identidade.

III – Os direitos sociais são direitos subjetivos prima facie, ou seja, têm uma dimensão subjetiva, mas possuem natureza principiológica, sujeitando-se a um processo de ponderação no caso concreto, anterior ao seu reconhecimento definitivo.

IV - O componente fático da reserva do possível diz respeito à efetiva disponibilidade dos recursos econômicos necessários à satisfação do direito prestacional, enquanto o componente jurídico relaciona-se à existência de autorização orçamentária para o Estado incorrer nos respectivos custos.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, JULGUE OS ITENS A SEGUIR, APONTANDO A ASSERTIVA VERDADEIRA:

(EMAGIS) NO TOCANTE À TEORIA DA "PROTEÇÃO DÉBIL DO HOMEM PÚBLICO", ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL INTERNACIONAL E SUA INTERAÇÃO COM TERRAS INDÍGENAS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE), ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) ACERCA DAS DISPOSÇÕES DA LEI Nº 9.096/95 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I – Somente será permitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

II – Para adquirir personalidade jurídica o partido político não precisa registrar seu estatuto no TSE.

III - Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

IV - Aquele que se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e também ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação, entretanto se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS:

(EMAGIS) ACERCA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO E DO QUE DISPÕE A LEI Nº 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES), ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I - A impressão do voto será obrigatória a partir das eleições gerais de 2018 e a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

II - O processo de votação não será concluído até que o eleitor tenha confirmado a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

III - A impressão do voto não será obrigatória a partir das eleições gerais de 2018, pois a presidente da república vetou o dispositivo legal da Lei nº 13.165/2015, em que se determinação que “até a primeira eleição geral subsequente à aprovação desta Lei, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto”.

IV - A impressão do voto não será obrigatória a partir das eleições gerais de 2018, pois o STF declarou inconstitucional o dispositivo legal da Lei nº 13.165/2015, em que se determinação que “até a primeira eleição geral subsequente à aprovação desta Lei, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto”.

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS:

(EMAGIS) NO QUE CONCERNE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, DE ACORDO COM A DOUTRINA ADMINISTRATIVISTA E A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ESTÃO SUJEITOS A ALTERAÇÕES. A ESTA CARACTERÍSTICA DÁ-SE O NOME DE MUTABILIDADE. POR SUA VEZ, A ÁLEA:

(EMAGIS) A LEI ORDINÁRIA FEDERAL N. 6.938/1981 INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. POR SUA VEZ, O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA, CRIADO PELO ARTIGO 6º DA REFERIDA LEI, QUE DETÉM A COMPETÊNCIA PARA REALIZAR A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, É COMPOSTO POR TODAS AS ENTIDADES POLÍTICAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PREVISTAS QUE DESEMPENHEM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NA SEARA AMBIENTAL, ESPECIFICAMENTE A PROTEÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. QUANTO À ESTRUTURA DO SISNAMA, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) INDIQUE A OPÇÃO CORRETA.

(EMAGIS) EM FEVEREIRO DE 2015, FOI REALIZADA FISCALIZAÇÃO EM EMPRESA ATACADISTA, NA QUAL SE CONSTATOU, EM SUA ESCRITA FISCAL, EM RELAÇÃO AO ICMS DEVIDO NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2008 A MARÇO DE 2009, QUE NÃO TERIA OCORRIDO O CORRESPONDENTE PAGAMENTO ANTECIPADO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, E, EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE ABRIL A OUTUBRO DE 2010, TERIA HAVIDO PAGAMENTO ANTECIPADO A MENOR. EM VIRTUDE DE TAIS FATOS, FOI LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA COM COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE ICMS DEVIDAS. A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DEU-SE EM MARÇO DE 2015. À VISTA DESTE ENUNCIADO, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, OEA, ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS INSTITUTOS DO ASILO, REFÚGIO E A JURISPRUDÊNCIA CORRESPONDENTE, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS, SEUS EFEITOS E OBRIGAÇÕES, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA QUANTO ÀS RELAÇÕES CONSUMERISTAS:

(EMAGIS) AINDA SOBRE O CDC E SUA APLICAÇÃO PRÁTICA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORETA:

(EMAGIS) EM RELAÇÃO AO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, SBDC, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) QUANTO À COMPRA E VENDA, ATENTANDO-SE PARA O QUE PRECEITUA A LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA:

I – O direito que decorre de cláusula especial de preempção ou preferência pode ser cedida ou repassada aos herdeiros.

II – Em razão de cláusula de retrovenda, a propriedade do comprador, até o prazo de três anos, é resolúvel.

III – O entendimento atual da jurisprudência superior é o de que o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mesmo que devidamente registrado, não constitui direito real.

IV – A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.

V – A anulação de compra e venda de ascendente para descendente somente é cabível se houver prova do prejuízo pela parte que alega a anulabilidade.

Das proposições acima:

(EMAGIS) EM SÍNTESE, A DOUTRINA CONCEITUA COMO SENDO UM COMPORTAMENTO HUMANO, MAS ONDE A VONTADE/INTENÇÃO NÃO É RELEVANTE PARA A SUBSTÂNCIA DO ATO EM SI, MAS QUE, DE QUALQUER MODO, A LEI ATRIBUI EFEITOS JURÍDICOS. TRATA-SE DO(A):

(EMAGIS) QUANTO AO CONDOMÍNIO, OBSERVANDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERIOR:

I – É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem.

II – O crédito hipotecário tem preferência sobre o crédito relativo a cotas condominiais.

III – As cotas condominiais possuem natureza “proptem rem”, razão pela qual os compradores de imóveis respondem pelos débitos anteriores à aquisição.

IV – O arrematante só responde pelo saldo remanescente do débito condominial se constar no edital da hasta pública a informação referente ao ônus incidente sobre o imóvel.

V – A convenção do condomínio não pode fixar o rateio das contribuições condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada unidade.

Das proposições acima:

(EMAGIS) SOBRE O PEDIDO, ASSINALE A INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO:

(EMAGIS) SOBRE O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA:

I – A admissibilidade do incidente de assunção de competência exige a repetição de múltiplos processos, que envolva relevante questão de direito, com grande repercussão social.

II – O incidente de assunção de competência se aplica ao recurso, à remessa necessária e ao processo de competência originária.

III – É obrigatória a intimação do Ministério Público no incidente de assunção de competência.

IV – A decisão proferida no incidente de assunção de competência é irrecorrível, ressalvada a hipótese de embargos de declaração.

(EMAGIS) SOBRE A PREVENÇÃO DELITIVA E A CRIMINOLOGIA MODERNA, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE AS POLÍTICAS CRIMINAIS E AS TENDÊNCIAS CONTEMPORÂNEAS DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ADEMIR, SEGURANÇA DE UM ESTACIONAMENTO, HÁ DIAS OBSERVAVA O COMPORTAMENTO DE UM MORADOR DE RUA QUE PRATICAVA FURTOS NO BAIRRO. INSATISFFEITO COM SEU EMPREGADOR, ADEMIR DEIXOU A PORTA DOS FUNDOS DO ESTACIONAMENTO ABERTA PARA ESTIMULAR A AÇÃO DO MORADOR DE RUA. VALENDO-SE DA PORTA ABERTA, O MORADOR DE RUA SUBTRAIU BENS DE CARROS DE CLIENTES DO ESTACIONAMENTO. COM BASE NA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O TEMA PRESCRIÇÃO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DO TERRORISMO PELA LEI N° 13.260/2016, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O DECRETO 6.049/2007, QUE APROVOU O REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA.

(EMAGIS) SOBRE O TEMA NULIDADES, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

Objetivas TRF2 2016 - 5� Rodada Objetiva TRF2 Bloco II

(EMAGIS) Acerca da capacidade civil para os negócios jurídicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca das pessoas jurídicas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos direitos reais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca da alienação fiduciária em garantia, considere as assertivas abaixo e em seguida marque a alternativa correta.

I - A alienação fiduciária de bem imóvel não exige a participação de instituição financeira como fiduciário.
II - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de alienação fiduciária de imóvel deve estar vinculado ao financiamento do próprio bem, vedada a sua formalização como garantia de outra obrigação pecuniária.
III - A alienação fiduciária imobiliária, como direito real de garantia, incide sobre propriedade, sendo omissa a lei acerca da possibilidade da sua constituição sobre outros direitos reais.
IV - A intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26, §3º, da Lei nº 9.514/1997.

(EMAGIS) Acerca dos aspectos gerais do direito de família e do direito sucessório pertinente à Justiça Federal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca da propriedade industrial na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Analise as seguintes assertivas e assinale ao final a opção adequada.

I - De acordo com a jurisprudência do STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável nas relações entre imobiliária e o proprietário de bem imóvel urbano, pois se trata de intermediação de locação, contrato sujeito a legislação específica.

II - Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais, o que caracteriza fiança recíproca.

III - Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, pois de acordo com a jurisprudência do STJ, é inaplicável o CDC aos contratos de locação de imóvel urbano.

IV - A Lei n. 8.245/1991 é aplicável quanto a administração pública figure como locatária do imóvel urbano, inclusive no que tange aos prazos prescricionais.

(EMAGIS) Acerca do contrato de seguro, analise as seguintes assertivas e assinale ao final a opção adequada.

I - De acordo com o STJ, o simples atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, sendo necessária, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.

II - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

III - Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório.

IV - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro?habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante?ou com a seguradora por ela indicada.

(EMAGIS) Acerca do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, regido pela Lei n. 9.514/1997, analise as seguintes assertivas e assinale ao final a opção adequada.

I - As construtoras e incorporadoras estão autorizadas a comercializar imóveis nas mesmas condições aplicáveis aos financiamentos concedidos pelas instituições financeiras autorizadas a operar no SFI, podendo, inclusive, cobrar juros capitalizados e exigir dos adquirentes a contratação de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

II - A alienação fiduciária de bem imóvel não poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI.

III - Nos termos da Lei n. 9.514/1997, e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao devedor é assegurada a faculdade de purgação da mora a qualquer tempo, mesmo após a consolidação da propriedade fiduciária, desde que antes do registro da carta de arrematação.

IV - A intimação do devedor fiduciante para purgar a mora sempre deverá ser pessoal, quando residir em local sabido, podendo, contudo, ser realizada pelo correio com aviso de recebimento.

(EMAGIS) Acerca dos direitos autorais, de acordo com a Lei n. 9.610/1998 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as seguintes assertivas e assinale ao final a opção adequada.

I - As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais, não cabendo ao autor qualquer remuneração além daquela recebida pela feitura da obra.

II - Embora a indenização por responsabilidade civil no Brasil em regra não seja punitiva (punitive damage), o STJ tem decidido que no caso de utilização indevida de direito autoral, a interpretação do art. 102, da Lei n. 9.610/1998 permite concluir que a reparação abrange não apenas o valor econômico pela utilização indevida, mas, também, uma sanção pedagógica.

III - Embora a Lei n. 9.610/1998 preveja os direitos sobre programa de computador como espécie de direito autoral, a sua proteção é regida por legislação específica.

IV - Não são objeto de proteção como direitos autorais o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

(EMAGIS) Sobre a técnica de amplicação do colegiado no julgamento de recursos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a ação de improbidade administrativa:

(EMAGIS) De acordo com a Lei n° 9.307/1996 (Lei de Arbitragem):

(EMAGIS) Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Tendo em vista os procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação processual específica, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à disciplina das provas no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Sobre a penhora, na execução cível, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência da Justiça Federal e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em uma ação de execução de título executivo extrajudicial, o exequente formulou pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Considerando o caso concreto, aponte a opção correta:

(EMAGIS) Em relação às sociedades anônimas, eis o que é correto afirmar:

(EMAGIS) Respeitante às sociedades limitadas, assinale a alternativa que congrega os elementos mais compatíveis com essa espécie societária:

(EMAGIS) No tocante aos títulos de crédito, está correto dizer:

(EMAGIS) No âmbito dos direitos de propriedade industrial, assinale a proposição correta:

(EMAGIS) Tendo em vista a moldura delineada em relação aos contratos empresariais, analise as proposições a seguir:

I – Nos contratos de representação comercial, considera-se implícita a cláusula que obriga o representante comercial a exercer sua atividade com exclusividade para a empresa por ele representada.

II – A aplicação de penalidades gradativas é requisito para resolução do contrato de concessão comercial estabelecido para a negociação habitual de veículos.

III – O simples atraso no pagamento de prestações do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, sendo necessária, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.

IV – Empresa do segmento imobiliário que atrasa a entrega de imóvel objeto de compra e venda expõe-se ao pagamento alternativo de cláusula penal decorrente da mora ou de indenização por lucros cessantes advindos da não fruição do imóvel.

Das proposições apresentadas:

(EMAGIS) Tendo em vista o regime de recuperação e falência das empresas, assinale a opção correta:

(EMAGIS). Leia as assertivas e assinale a alternativa correta:
I – Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II – É constitucional incentivo fiscal que vincule aumento de arrecadação de imposto para quitar débito do próprio contribuinte junto a concessionária de serviço público.
III – Pode o poder judiciário impor à administração pública obrigação de fazer, no sentido de promover medidas ou executar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, mas é oponível à decisão o argumento de reserva do possível, bem como o princípio da separação de poderes.
IV – O Tribunal de Contas da União (TCU) não tem competência para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela administração pública.

(EMAGIS). Leia as assertivas I a IV e assinale a alternativa correta:
I – A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta tem que ser disposta por lei complementar.
II – Lei complementar disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
IV – Não é absoluta a vedação de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

(EMAGIS). De acordo com o Código Tributário Nacional, relativamente às normas complementares, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS). Relativamente à compensação no âmbito tributário federal, é incorreto afirmar:

(EMAGIS). Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não é escorreita:

(EMAGIS). Assinale as assertivas I a IV e assinale a alternativa correta:

I – O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
II – O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência de imposto de renda.
III – A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
IV – Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

(EMAGIS). Quanto ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, leia as assertivas I a IV e assinale a alternativa correta:

I – Incide sobre a licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço.
II – Incide sobre o valor recebido pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária.
III – Não incide sobre resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooerativas.
IV – Incide sobre o valor recebido a título de dano moral.

(EMAGIS). Assinale a assertiva incorreta:

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 6� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Sobre o tratamento da pena de morte pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992), marque a assertiva correta:

(EMAGIS) O Direito Penal é modernamente visto como um dos mais importantes sistemas de controle social institucionalizados, que busca, por meio da proteção de bens jurídicos, a pacificação e a viabilidade social. Sobre o bem jurídico penal, marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre as causas de excludente de ilicitude e culpabilidade, marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei de Armas, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre a lei de repressão às organizações criminosas, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca da teoria do erro no Código Penal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) O acusado, citado por edital, não compareceu em juízo e nem constituiu advogado, sendo aplicado o art. 366 do CPP (suspensão do processo e do prazo prescricional). Nesta perspectiva e de acordo com o entendimento jurisprudencial superior, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Relativamente às questões de natureza processual envolvendo os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o incidente de exame de insanidade mental, aponte a opção correta:

(EMAGIS) Quanto ao exame do corpo de delito e perícias em geral, marque a opção correta:

(EMAGIS) Considerando a Legislação vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores, indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Nos termos da Lei 12.830/2013 (Investigação Criminal), da doutrina majoritária e segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere à Lei 7.942/1986 (Crimes contra o sistema financeiro nacional), considere a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contempla a resposta correta de acordo com a Legislação extravagante nela tratada e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Sobre delito, delinquente, vítima e controle social, temas da Criminologia, marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) No quente à prova técnica no crime de infanticídio, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne à repartição da competência legislativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa que está em consonância com o texto constitucional e a jurisprudência pacificada dos tribunais superiores:

(EMAGIS) Os atos administrativos possuem requisitos e atributos, institutos que não se confundem em Direito Administrativo. Assinale a alternativa que elenca corretamente os atributos do ato administrativo:

(EMAGIS) A Administração Pública, para poder exercer a contento as suas atribuições constitucionais, faz uso de alguns denominados “poderes”. Marque a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa, do uso e abuso de poder:

(EMAGIS) No que se refere ao direito ambiental, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre os elementos acidentais do negócio jurídico (condição, termo e encargo), assinale a opção correta:

(EMAGIS) Quanto ao erro (vício do negócio jurídico), assinale a opção correta:

(EMAGIS) Acerca das operações societárias, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com as normas gerais de direito tributário previstas no CTN, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que se refere ao título eleitoral, ao acesso às informações do cadastro do eleitor e à emissão da segunda via de inscrição do título, à luz da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE:

(EMAGIS) A respeito da Lei 10.460/1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Objetivas - Rodada 03.2017

(Emagis) A respeito da garantia constitucional do livre exercício profissional e sua aplicação no que concerne ao exercício da profissão de advogado, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às comissões parlamentares de inquérito, julgue os itens que se seguem:
I. As competências da comissão parlamentar de inquérito implicam poder de requisitar diligências às autoridades policiais. De modo que é possível determinar que a polícia judiciária diligencie por achar endereço de testemunhas e indiciados e de que se determine a condução coercitiva destas pessoas.
II. Quando ouvido na condição de testemunha, o agente não poderá escusar-se a respostas sob pretexto de não se autoincriminar. É que não vigora o direito de ficar calado na posição de testemunha.
III. O detentor de direito ao sigilo profissional pode se negar validamente a comparecer perante comissão parlamentar de inquérito, sendo imune à condução coercitiva.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o Ministério Público, julgue, com base na Constituição e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens elencados a seguir.
I – Os membros do Ministério Público, especialmente aqueles que ingressaram na instituição após a promulgação da vigente Constituição, não podem exercer cargos ou funções em órgãos estranhos à organização do Ministério Público, somente podendo titularizá-los se e quando se tratar de cargos em comissão ou de funções de confiança em órgãos situados na própria estrutura administrativa do Ministério Público.
II - O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo firmado entre ente federado e empresas beneficiárias de redução fiscal, quando o objeto do ajuste disser respeito à matéria tributária.
III - A tutela dos direitos e interesses de beneficiários do seguro DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, nos casos de indenização paga, pela seguradora, em valor inferior ao determinado em lei, pode ser realizada pelo Ministério Público através de ação civil pública.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo trazem temas relacionados ao direito administrativo. Julgue-os, assinalando a alternativa correta.
I – O STF entende que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
II - Os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, não estão sujeitos à observância da regra de concurso público para contratação de seu pessoal.
III - A Anatel é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.

(Emagis) No que se refere à Lei nº 12.846, de 1º.8.2013 (vigência a partir de 2.2.2014), denominada de Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de tais pessoas jurídicas, quando seus atos atinjam a Administração nacional ou estrangeira, julgue os itens que se seguem:
I. A noção de pessoa jurídica para os fins da aplicação desta lei é restritiva e só abarca pessoas jurídicas regulamente constituídas, sendo os demais casos enquadrados em leis diversas.
II. A lei Anticorrupção adota a responsabilidade objetiva no que se refere às pessoas jurídicas envolvidas nas condutas que tipifica, mas com relação às pessoas físicas adota responsabilidade subjetiva, dependendo a efetiva responsabilização da demonstração de culpa lato senso.
III. Assim como a delação premiada no direito penal, há previsão legal de um instrumento que beneficie a pessoa jurídica que queira colaborar com as investigações de que seja sujeito passivo pelos tipos previstos nesta lei, é o acordo de leniência.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre credenciamento, autorização e reconhecimento, como procedimentos necessários à regularização do funcionamento de Instituição Privada de Ensino Superior (IES), considerada a compreensão assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos órgãos e entidades competentes para aplicar multas de trânsito por infrações cometidas em rodovias federais, avalie as assertivas que seguem.
I – O DNIT não tem competência para o ato em questão.
II – A Polícia Rodoviária Federal tem competência para o ato em questão.
III – O ato em questão não é de competência exclusiva da Polícia Rodoviária Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o litisconsórcio ativo facultativo entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual em ações coletivas, avalie as assertivas que seguem.
I – A despeito do veto presidencial ao parágrafo único do artigo 92 do Código de Defesa do Consumidor, é admitido também nas ações coletivas em matéria consumerista.
II – É dispensável, para sua admissão, a demonstração em concreto da existência de interesses afetos a cada um dos ramos do MP que ocupam o polo ativo.
III – É, em princípio, injustificável em ação coletiva que trate da tutela de direitos dos consumidores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos honorários advocatícios, considerada a disciplina da Lei 8.906/1994, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às características da jurisdição no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisdição pode atuar tanto sobre casos concretos como sobre em situações gerais de conteúdo abstrato, como é o caso do controle direto de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
II. Pode-se instituir controle externo ao conteúdo das decisões do poder judiciário. É corolário do equilíbrio entre os poderes que eles possam moderar-se entre si.
III. A coisa julgada é da essência da jurisdição, não pode haver esta sem aquela. De modo que todas as decisões judiciais são dotadas da eficácia da coisa julgada.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, é correto afirmar, com base no novo CPC, que:

(Emagis) Em relação ao incidente de assunção de competência, assinale a alternativa correta:

(Emagis) A propósito da relação entre ações individuais e ações coletivas, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a sentença declaratória, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das matérias passíveis de veiculação pelo embargante em embargos à execução de sentença transitada em julgado (ou impugnação ao cumprimento de sentença), considerada a jurisprudência do STJ, além da disciplina legal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a hipoteca, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel.
II – A hipoteca abrange as benfeitorias efetuadas no imóvel.
III – Ainda que não sejam transcritas na matrícula do imóvel, as benfeitorias feitas no imóvel são abrangidas pela hipoteca sobre ele incidente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da teoria das nulidades dos negócios jurídicos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada conversão do negócio jurídico, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da simulação como vício do negócio jurídico, avalie as assertivas que seguem.
I – Referindo-se a negócio jurídico bilateral, dispensa que o ânimo de simular seja comum a ambas as partes, bastando que o seja relativamente a uma delas.
II – Ainda que excepcionalmente, é vedada a concessão de qualquer efeito ao negócio simulado.
III – Há, no caso, nulidade absoluta tanto do negócio simulado quanto do negócio dissimulado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos direitos reais e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às medidas de segurança e à imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem:
I. Uma vez demonstrada a inimputabilidade do agente ao tempo do crime, logo no momento da resposta à acusação, impõe-se a imediata absolvição sumária com este fundamento.
II. O semi-imputável também receberá medida de segurança em quaisquer hipóteses, sendo somente o caso de se saber se é ou não necessária a internação, pois pode ser suficiente o tratamento ambulatorial.
III. A embriaguez propositada, que majora a pena tanto do crime doloso como do culposo, é aquela em que o agente procura o estado de inconsciência de maneira livre e desimpedida.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os honorários advocatícios nas ações penais privadas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de recursos no processo penal, especialmente à luz da jurisprudência do STJ.
I – Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
II – Nos processos penais em trâmite originário no STJ os prazos para interposição de recursos contam-se em dias úteis.
III – Não se admite, em regra, a imposição de multa por litigância de má-fé em decorrência de apresentação de recurso em processo penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à competência no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. Caso o inquérito policial no que se refere à prática de crimes tributários seja iniciado antes do fim do lançamento dos tributos haverá nulidade do processo-crime instaurado com base no inquérito.
II. A utilização da técnica de motivação per relationem enseja a nulidade do ato decisório ainda que faça a total transcrição da peça a que se reporta.
III. Quando o réu é preso em flagrante e o celular por ele portado é apreendido, tratando-se de evidência material decorrente de flagrante, pode ser examinado livremente pela polícia, sem a necessidade de ordem judicial.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a ordem pública como conceito jurídico analisado quando da decretação da prisão preventiva do agente, considerada construção jurisprudencial do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações coletivas, considerados os preceitos legais correlatos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito das normas protetoras do menor no que concerne à divulgação dos atos infracionais por ele praticados, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
II – Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
III – Mesmo após atingida a maioridade, é proibida qualquer divulgação ou utilização de atos judiciais ou policiais que reportem autoria pelo agente de ato infracional enquanto menor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a disciplina “Da despesa” contida na Lei 4.320/1964, avalie as assertivas que seguem.
I – Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço constituem elementos que devem embasar a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados.
II – A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
III – É vedado o denominado empenho por estimativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da homologação no Brasil de sentença penal estrangeira, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) As proposições enunciadas a seguir dizem respeito ao direito eleitoral. Analise-as e aponte a alternativa correspondente.
I - O reconhecimento de justa causa para a desfiliação partidária permite que o parlamentar desfiliado continue no exercício do mandato e transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga na hipótese de vacância.
II - O militar, com menos de 10 anos de serviço, deve afastar-se definitivamente da atividade quando concorrer a cargo eletivo.
III - A Lei Complementar 135/2010 não foi aplicada às eleições gerais de 2010 devido ao princípio da anterioridade eleitoral.

Discursivas - Rodada 03.2017

A suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC se aplica ao lapso temporal previsto no art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06? Explique em até quinze linhas.

Considerando que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB), discorra sobre a admissibilidade da contratação direta, sem licitação, de serviços advocatícios pela Administração Pública. Limite: 20 (vinte) linhas.

Disserte sobre a constitucionalidade do desconto de dias não trabalhados em virtude de greve do servidor público. Resposta em até 15 linhas.

A EC 41/03 ao disciplinar o abono de permanência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) trouxe previsão em seu art. 2º, § 5º, e igualmente acresceu o § 19 ao art. 40 da CF, indicando que o abono de permanência seria devido em valor equivalente ao da contribuição previdenciária do servidor sempre que ele detivesse os requisitos da aposentadoria voluntária na modalidade prevista nos respectivos artigos e, adicionalmente, optasse por permanecer em atividade. Pergunta-se: servidor que já tenha completados os requisitos para aposentadoria voluntária em modalidade diversa das tipicamente previstas no art. 40, § 19, da CF ou no art. 2º, § 5º, da EC 41/03, a exemplo da aposentadoria especial da LC 51/85, faz jus ao abono? Máximo de 15 linhas.

O dependente do presidiário que é assassinado no cárcere por outro detento faz jus à indenização pelo ente estatal responsável pela administração do presídio? E se o presidiário houvesse cometido suicídio? Além do direito civil, analise a questão também sob a ótica dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos humanos. Máximo de 15 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 03.2017

O Ministério Público Federal, com amparo no Inquérito Policial 171/2011-DPF, ofereceu denúncia contra Faísca e Fumaça pela prática dos delitos previstos nos arts. 334 do CP, 311 do Código de Trânsito Brasileiro e 16 da Lei 10.826/03.

Segundo consta da denúncia, no dia 25/10/2011, por volta das 12:20h nas imediações do Posto Jaguará, policiais rodoviários federais se aproximaram do veículo conduzido por Faísca, tendo Fumaça como acompanhante. Referido posto de combustível estava distante cerca de 100 Km da fronteira com o Paraguai.

Ao avistar o veículo da PRF, Faísca acelerou em sentido contrário empreendendo fuga em alta velocidade, ocasião em que colocou em risco pessoas que estavam no local, como foi demonstrado por meio de vídeo de um estabelecimento comercial ali perto, acostado à denúncia.

Após a perseguição, que durou cerca de 10 minutos, o veículo em que estavam Faísca e Fumaça foi parado, momento em que se descobriu estar carregado com 14.500 (catorze mil e quinhentos) maços de cigarros e, escondido em compartimento, uma pistola calibe 9 mm marca Bersa, além de 50 munições do mesmo calibre. Havia documento que identificava Fumaça como o proprietário do veículo.

Foram apreendidos, também, recibos de hotel no Paraguai, datado daquele dia, em nome de Fumaça, bem como de restaurante, também paraguaio, este em nome de Faísca.

Ambos foram presos em flagrante e colocados, posteriormente, em liberdade provisória mediante fiança arbitrada em R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Elaborado um primeiro laudo pericial, identificou-se que os cigarros eram da marca SoyJo, de origem paraguaia e estimou-se o valor das mercadorias em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em um segundo laudo, constatou-se que a arma apreendida era nova, sem uso e com pleno potencial de funcionamento, sendo de uso restrito.

Juntou-se, também, informação da Secretaria da Receita Federal indicando que o crédito tributário foi calculado em R$ 13.877,00 (treze mil e oitocentos e setenta e sete reais). O referido processo administrativo não teria sido concluído, estando em fase de recurso.

A denúncia foi recebida em 29/04/2013.

Citados, os acusados apresentaram defesa por meio da Defensoria Pública da União. Na oportunidade, informaram que a defesa de mérito seria postergada para o instante das alegações finais. Não apresentou rol de testemunhas.

Não havendo causas de absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito.

Realizada a audiência de instrução, foram ouvidos os policiais que participaram da prisão dos acusados. Naquele momento, ratificaram os fatos tal como narrados na denúncia. No interrogatório, os acusados permaneceram em silêncio.

Ao final da audiência, as partes não mencionaram interesse em diligências adicionais.

O MPF, na sequência, apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da pretensão punitiva estatal, eis que, a seu ver, restaram comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade dos delitos imputados. Fez juntar, nesse momento, folhas de antecedentes dos acusados, onde não se indicava a responsabilização por outras demandas penais.

A defesa dos acusados pleiteou:

a) a absolvição dos acusados quanto ao delito previsto no art. 311 do CTB por atipicidade da conduta ou ausência de provas;

b) a extinção da ação penal por ausência de condição objetiva de punibilidade quanto ao delito previsto no art. 334 do CP, uma vez que o crédito tributário não teria sido definitivamente constituído;

c) a incompetência da Justiça Federal, pois a apreensão dos cigarros tidos por proibidos ocorreu em território nacional, devendo os autos serem remetidos à Justiça Estadual;

d) Fumaça não teria como ser condenado pelo crime de trânsito, pois não dirigia o veículo em questão, apesar de ser o proprietário;

e) a absolvição quanto ao delito do art. 16 da Lei nº. 10.826/03 por erro de tipo ou ausência de provas;

Em caso de condenação, requereu a fixação de regime inicial aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito.

Os autos, então, foram conclusos para exame em gabinete.

Elabore a decisão/sentença que entenda cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

9082 item(ns)

			326	327	328	329	330