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Objetiva MPF 2017 - 4� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

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Objetivas TRF2 2016 - 6� Rodada Objetiva TRF2 Bloco III

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 06.2017

MÉVIO DA SILVA, na condição de testemunha em ação criminal que tramita na 2ª Vara do Júri da Comarca de Teresina/PI, asseverara, na audiência de instrução e julgamento da primeira fase do procedimento do Júri, que não teria visto o réu TÍCIO DE SOUSA esfaquear a vítima do homicídio ocorrido na padaria Pão de Mel, situada no bairro Saci, em Teresina/PI, no dia 24 de abril de 2014.

TÍCIO foi pronunciado. Uma vez preclusa a decisão de pronúncia e apresentado o rol de testemunhas pela acusação e defesa, a juíza da 2ª Vara do Tribunal de Júri marcou a sessão de julgamento para o dia 15 de dezembro de 2015. Acontece que, no dia 22 de setembro de 2015, o proprietário da padaria apresenta em juízo a filmagem do homicídio feita pelo celular de um cliente, a qual comprovaria que MÉVIO presenciara o delito e mentira em juízo para afastar a responsabilidade do autor do homicídio, colega seu dos tempos de ensino médio.

A juíza da 2ª Vara do Júri determina extração de cópia da mídia do depoimento de MÉVIO, bem como da filmagem entregue pelo dono da padaria e as encaminha ao Ministério Público para tomar as providências legais. O promotor de justiça, por seu turno, requisita à autoridade policial a instauração de inquérito policial para investigar a prática do crime de falso testemunho.

MÉVIO é denunciado pela prática do delito de falso testemunho no dia 2 de novembro de 2015. A denúncia é recebida no dia 10 de novembro de 2015 e a Defensoria Pública apresenta a resposta à acusação de MÉVIO no dia 3 de dezembro de 2015, já que o réu permaneceu inerte depois de citado.

A sessão de julgamento do crime de homicídio é adiada para o dia 12 de fevereiro de 2016 em função de greve dos agentes penitenciários piauienses, que impossibilitara a apresentação de TÍCIO - réu preso - na sessão de julgamento.

A audiência de instrução e julgamento do processo que apurava o falso testemunho foi concluída em 31 de janeiro de 2016, com apresentação de alegações finais orais pela acusação e defesa. O juiz assentou na ata determinação no sentido de que o processo lhe fosse concluso para sentença.

No dia da sessão de julgamento do júri, MÉVIO, ao ser inquirido, afirma que realmente estava presente na padaria no dia do crime e que viu o acusado desferir as facadas na vítima, causando-lhe morte instantânea. A Defensoria Pública extrai cópia da mídia do depoimento de MÉVIO na sessão de julgamento do Júri e pede juntada aos autos que apura o crime de falso testemunho, requerendo a extinção da punibilidade pela retratação. O juiz, antes de sentenciar, abre vista ao Ministério Público para emitir parecer sobre o requerimento de extinção da punibilidade, e o órgão ministerial opina pelo indeferimento. Acolhendo o parecer do Ministério Público, o juiz indefere o pedido ao fundamento de que a retratação deveria ter ocorrido até o término da audiência de instrução e julgamento do processo que apura o falso testemunho, pois, segundo o § 1º, do art. 400 do CPP, as provas são produzidas numa só audiência, de maneira que não era mais possível interrogar MÉVIO.

Os autos dão entrada na Defensoria Pública para o fim de intimação da decisão que indeferiu a extinção da punibilidade no dia 22 de abril de 2016 (sexta-feira), mas vão ao gabinete do defensor público somente no dia 25 de abril de 2016 (segunda-feira). Você é o defensor público intimado. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido MÉVIO DA SILVA, datando-a no último dia do prazo de interposição. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 10� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Sobre as excludentes da ilicitude, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre as teorias acerca da culpabilidade marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre a relação de causalidade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Numa investigação sobre suposta máfia de vans pirata, a autoridade policial indentificou arrimentadores de motoristas que provocavam violência no trânsito e danos a ônibus coletivos. Identificadas as lideranças, fez-se necessário conhecer atos futuros da organização criminosa, razão pela qual o delegado de polícia representou em juízo pela infiltração policial de dois agentes de polícia. Sobre as disposições penais da Lei n° 12.850/2013, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação às disposições da Lei de Execuções Penais e da sua interpretação pela jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Pedro, deputado estadual (com prerrogativa de foro na CE), foi denunciado pelo MP em primeira instância. O juízo singular recebeu a denúncia e determinou a citação. Em sua resposta, Pedro alega a incompetência do juízo, sendo esta reconhecida pelo magistrado, que ordena o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça, em razão do foro especial. Nesta situação hipotética, atentando-se para a jurisprudência superior, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o procedimento dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos, marque a opção correta:

(EMAGIS) José foi pronunciado por homicídio na direção de veículo automotor, isso em razão de possível dolo eventual. Em segunda instância, a pronúncia foi confirmada, sendo também mantida no STJ. Por fim, José interpôs habeas corpus perante o STF contra a decisão do STJ e visando desclassificar o homicídio doloso para homicídio culposo, sob o argumento de ter ocorrido a chamada culpa consciente e não dolo eventual. Neste contexto, segundo o STF, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Quanto à coisa julgada no processo penal, atentando-se para a jurisprudência superior sobre o tema, marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, observando-se o posicionamento da jurisprudência superior, assinale a opção correta:

(EMAGIS) João, traficante, visando dominar o tráfico em seu Estado, resolveu importar de outro país, grande quantidade de drogas com valor mais baixo, com o fim de obter grandes lucros. No entanto, para que a droga chegasse a suas mãos, no Estado em que venderia, a mercadoria passou por outros Estados, o que levou mais de 30 dias entre a saída do país de origem até o destino final. Considerando a Lei de drogas (Lei 11.343/2006) vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

(EMAGIS) A luz do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a Lei 9.029/95 (Lei que proíbe exigência de atestado de gravidez, esterilização e outras práticas discriminatórias), assinale a resposta correta:

(EMAGIS) Remover tecidos, órgãos ou parte do corpo de pessoa ou cadáver em desacordo com as disposições da Lei 9.434/97 (Lei de remoção de órgãos) é conduta punida com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa de 100 a 360 dias-multa. É causa de aumento dessa pena, exceto:

(EMAGIS) Sobre o estudo das teorias em Criminologia, destaca-se a que vê no delito uma expressão da sociedade, sem maniqueísmo e sem reconhecimento de característica criminosa inerente ao criminoso.

(EMAGIS) No estudo de trajeto de tiro, em Medicina Legal, o elemento macroscópio produzido pela limpeza dos resíduos existentes no cano da arma (pólvora, ferrugem, partículas etc.) que o projétil transporta e que este deixa ao atravessar a pele ou as vestes, ficando sob a forma de uma auréola escura em volta do orifício de entrada, é:

(EMAGIS) Paulo propôs uma ação, postulando determinado bem, garantido em lei infraconstitucional editada anteriormente a vigência da Constituição atual, porém sustenta que permanece o direito invocado, pois a norma infraconstitucional seria compatível com o ordenamento jurídico inaugurado a partir da nova Constituição.

Assim, a partir da situação hipotética, estamos diante de que fenômeno constitucional?

(EMAGIS) O Sistema Constitucional Tributário pode ser definido como reunião de regras e princípios, numa perspectiva unitária, ordenada a organizar e regulamentar, coerente e harmonicamente, as diversas unidades normativas referente a tributo. Diante disso é CORRETO afirmar:

(EMAGIS) Considerando as normas constitucionais e jurisprudência do STF sobre a Seguridade Social é correto afirmar:

(EMAGIS) No que toca à organização administrativa, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A Responsabilidade civil do Estado por atos administrativos:

(EMAGIS) A licitação é dispensada pela própria lei:

(EMAGIS) No que pertine ao licenciamento ambiental, à competência ambiental, e ao estudo de impacto ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre a lesão, estado de perigo, simulação e fraude contra credores, marque a opção correta:

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Acerca da origem, da evolução histórica, dos princípios e das fontes do direito empresarial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Nos termos do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário:

(EMAGIS) No que se refere às Coligações e Convenções para escolha de candidatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da Lei 10.460/88 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Objetiva MPF 2017 - 5� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – As normas constitucionais mais abertas, expressas em linguagem mais indeterminada, são aquelas mais suscetíveis de se sujeitarem à mutação constitucional.

II – Quanto mais rígida for uma Constituição, maior é a probabilidade de ocorrência de mutações constitucionais.

III - Nem toda alteração na jurisprudência constitucional pode ser vista como uma autêntica mutação da Constituição.

IV - O costume constitucional é admissível nos sistemas constitucionais que gravitam em torno de constituições escritas e rígidas.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) ACERCA DO SISTEMA AFRICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O CASO RECENTEMENTE JULGADO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, “YARCE Y OUTRAS VS. COLOMBIA”, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O CASO “I.V. VS. BOLIVIA”, JULGUE OS ITENS A SEGUIR, MARCANDO O CORRETO:

(EMAGIS) ACERCA DAS INELEGIBILIDADES (LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90), JULGUE OS ITENS ABAIXO, E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I – São inelegíveis, para qualquer cargo, os inalistáveis e os analfabetos, sendo que na hipótese de dúvida fundada, a aferição da alfabetização far-se-á em audiência pública, em homenagem ao princípio da publicidade.

II - São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, sendo que o prazo de inelegibilidade desta alínea inicia-se na data da eleição do ano da condenação e expira no dia de igual número de início do oitavo ano subsequente.

III – São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, sendo que, em caso de reconhecimento de prescrição da pretensão executória desses crimes, o prazo dessa causa de inelegibilidade deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição e não do momento da sua declaração judicial.

IV – Se determinado agente por condenado, em decisão proferida por órgão judicial colegiado, por crime previsto na Lei de Licitações, fica inelegível, para qualquer cargo, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS:

(EMAGIS) SOBRE A PROGAGANDA ELEITORAL, JULGUE OS ITENS ABAIXO, E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I – Para o TSE, a propaganda intrapartidária veiculada em período anterior ao legalmente permitido, embora dirigida a toda a comunidade, e não apenas a seus filiados, não configura propaganda eleitoral extemporânea e acarreta a aplicação de multa.

II – Àquele que queira se candidatar a um cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome com o uso de rádio e televisão, sendo vedado o uso de outdoor.

III – Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.

IV – Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades prevista em lei.

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS:

(EMAGIS) NO QUE SE REFERE A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIRC), JULGUE AS ASSERTIVAS ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) AS CHAMADAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – OS’S, REGIDAS PELA LEI 9.637/1998, SE DIFERENCIAM DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP’S, DISCIPLINADAS PELA LEI 9.790/99, PELOS SEGUINTES MOTIVOS, EXCETO:

(EMAGIS): SOBRE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO, CONSIDERE:

I) Impugnação que ataca decisão proferida por dirigente de autarquia, direcionada ao Ministro de Estado titular de Ministério ao qual está vinculada a entidade.

II) Julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.

III) Anulação de ato administrativo eivado de vício de legalidade.

IV) Ação popular proposta com o fito de anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.

(EMAGIS): O INSTITUTO DA SERVIDÃO AMBIENTAL ESTÁ PREVISTO NA LEI 6.938/81, QUE FOI PROFUNDAMENTE ALTERADA PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL – LEI 12.651/2012. SOBRE ESTE TEMA, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I) O proprietário de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode instituir servidão ambiental por meio de instrumento público ou particular, ou mesmo termo administrativo lavrado por órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, com a finalidade de, voluntariamente, limitar o uso total ou parcial de sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

II) Coexistem, no ordenamento jurídico nacional, com a entrada em vigor do novo Código Florestal, as servidões ambiental e florestal.

III) O instituo da servidão ambiental é compatível com os institutos das áreas de preservação permanente e de reserva legal mínima.

IV) Salvo no caso de alienação do imóvel, enquanto vigente a servidão administrativa, não se pode alterar a destinação da área afetada.

V) A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.

(EMAGIS) INDIQUE A OPÇÃO CORRETA.

(EMAGIS) DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) EM RELAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LRF (LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000), ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA.

(EMAGIS) SOBRE A INTERPOL, SEUS ÓRGÃOS, INFORMAÇÕES E MODO DE CUMPRIMENTO, ASSINELA A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E SEUS LIMITES, ASSINALE A CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E AS RELAÇÕES DE CONSUMO, ASSINALE O ITEM CORRETO:

(EMAGIS) SOBRE O DIREITO ECONÔMICO, JULGUE OS ITENS A SEGUIR, SELECIONANDO A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O ACORDO DE LENIÊNCIA LEVADO A EFEITO JUNTO AO CADE, ASSINALE A CORRETA: 

(EMAGIS) ACERCA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ESCOLHA A CORRETA:

(EMAGIS) ANALISE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL:

I - De acordo com a legislação civil, o empregador responde por culpa “in vigilando” por ato culposo de seu empregado e que cause dano a terceiro.

II – É possível examinar a existência de culpa concorrente no caso de responsabilidade objetiva.

III – O dono de animal responde objetivamente por dano causado por este.

IV - Entende o STJ que o pensionamento decorrente da legislação civil (indenização decorrente de responsabilidade extracontratual) pode ser cumulado com pensão previdenciária.

V - No caso de ação onde filho menor pleiteia pensionamento (prestação de alimentos) por morte do pai em acidente automobilístico, na hipótese de procedência, o pensionamento deve vigorar até a provável expectativa de vida da vítima.

Das proposições acima:

(EMAGIS) ANALISE AS SEGUINTES PROPROSIÇÕES:

I – Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

II – Na prestação de serviços, aquele a quem os serviços são prestados poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, bem assim o prestador de serviço também poderá dar substituto que os prestes, sem necessidade de aprazimento da outra parte.

III – Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

IV – Em regra, o pagamento deve ser realizado antes da prestação do serviço, salvo se, por convenção ou costume, seja possibilitado o pagamento para depois da realização do serviço.

V – No contrato de prestação de serviço, não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

Das proposições acima:

(EMAGIS) ANALISE AS SEGUINTES PROPROSIÇÕES QUANTO AO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO:

I – O contrato de depósito é oneroso, salvo se convencionado o contrário;

II – Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário dar a coisa em depósito para outrem sem licença expressa do depositante. A lei permite, entretanto, que o depositário sirva-se da coisa depositada, sem necessidade de licença.

III – A obrigação decorrente do contrato de depósito é quesível, vale dizer, deve ser satisfeita no domicílio do devedor, mais precisamente no lugar em que tiver de ser guardada a coisa.

IV – O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é obrigado a assistir o depositante na reivindicação, e a restituir ao comprador o preço recebido.

V – O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.

Das proposições acima:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) A RESPEITO DA ARBITRAGEM:

(EMAGIS) ASSINALE EM QUAL DAS ALTERNATIVAS NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO PROCESSUAL LÍCITO.

(EMAGIS) SOBRE AS TEORIAS CONTEMPORÂNEAS DA DOGMÁTICA JURÍDICO-PENAL, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) A EMPRESA CIA. DE FESTAS FOI CONTRATADA POR PREFEITURA DE MINAS GERAIS PARA ORGANIZAR FESTA AGROPECUÁRIA ANUAL COM VERBAS DE CONVÊNIO COM O MIN. DO TURISMO. A CONTRATAÇÃO FOI FEITA MEDIANTE INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS ARTISTAS ERAM REPRESENTADOS POR EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. ALÉM DISSO, ALEGOU-SE NO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE QUE A MONTAGEM DE ARQUIBANCADA E SONORIZAÇÃO EXIGIAM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO APUROU SOBREPREÇO DE CEM MIL REAIS NA MOTAGEM DOS EQUIPAMENTOS. O MPF DENUNCIOU O EX-PREFEITO E O SECRETÁRIO DE TURISMO À ÉPOCA, RESPONSÁVEIS PELA CONTRATAÇÃO, PELOS CRIMES DOS ARTS. 89 DA LEI 8.666/93 E ART. 1°, I, DO DL 201/67. CONSIDERANDO QUE OS FATOS FORAM PROVADOS EM INSTRUÇÃO, O PREFEITO E O SECRETÁRIO DEVEM SER CONDENADOS, RESPECTIVAMENTE:

(EMAGIS) SOBRE A LAVAGEM DE DINHEIRO, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS CRIMES PREVISTOS NA LEI N° 7.492/86, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS TIPOS OMISSIVOS, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A PROVA PRODUZIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE MEIOS TELEMÁTICOS, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) DE UM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EXARADO POR UM TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, A DEFESA INTERPÔS RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FOI PUBLICADA EM 26/04/2016 (TERÇA-FEIRA), SEM MAIS FERIADOS NAQUELE MÊS DE ABRIL E EM MAIO, À EXCEÇÃO DO DIA DO TRABALHADOR. CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DO NOVO CPC E EVENTUAIS IMPLICAÇÕES NA LEI 8.038/90, O PRAZO, A DATA FATAL DE APRESENTAÇÃO DO RECURSO E O NOME CORRETO DELE, RESPECTIVAMENTE, SÃO:

(EMAGIS) SOBRE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) NO QUE TANGE À LEI DE EXECUÇÃO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

Objetivas TJPR 2017 - 3� Rodada Objetiva TJPR Blocos III e IV

(EMAGIS) Euler, titular de renomado estabelecimento especializado na venda de produtos de informática, decide transferi-lo para Afonso. Assinale o que é correto dizer acerca desse trespasse:

(EMAGIS) Em relação à sociedade em comandita simples, é correto dizer que:

(EMAGIS) Acerca das sociedades limitadas, é correto dizer que:

(EMAGIS) Tratando-se de sociedades anônimas, marque a opção correta:

(EMAGIS) Considerando a dinâmica peculiar dos ajustes de ligação societária, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange à letra de câmbio, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao cheque, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Francisco obteve no INPI o registro de marca concebida para identificar utensílios domésticos fabricados na pequena empresa de sua família. Tendo em vista a proteção assegurada a essa espécie de propriedade industrial, assinale a proposição veraz:

(EMAGIS) Tendo em vista o regime destinado à recuperação empresarial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Levando em conta o regime jurídico aplicável à falência empresarial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) De acordo com as normas do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com as normas do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A sociedade empresária Avantis Ltda. aderiu, em 10/04/2016, ao parcelamento especial regido pela Lei Estadual nº XYZ/2016, editada pelo Estado do Paraná. Para ingressar no parcelamento, confessou, na mesma data, débitos de ICMS relativos ao período compreendido entre 01/2010 e 12/2010, que não foram declarados. Após pagar 02 (duas) parcelas, a sociedade empresária ficou inadimplente e foi excluída do parcelamento em 01/12/2016. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios de direito ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa correta

(EMAGIS) No que pertine à temática da Biossegurança, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Acerca da matéria ambiental prevista na Constituição, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) No que se refere à lei 12.651/12 (Código Florestal) assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) No que pertine à lei da biodiversidade (13.123/15), assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca do tombamento, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca da responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, previstas na lei nº 12.846/13 (denominada “lei anticorrupção), assinale a única alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a anulação do ato administrativo, assinale a única alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, disciplinado na lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos limites de despesa com pessoal estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos Juizados Especiais, julgue o item correto:

(EMAGIS) No tocante aos Juizados Especiais, assinale a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nas normas referentes aos Juizados Especiais, aponte o item correto:

(EMAGIS) Acerca das disposições gerais relativas ao Foro Judicial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante aos ofícios correspondentes ao Foro Judicial, marque a alternativa certa:

(EMAGIS) Em relação às normas do Foro Extrajudicial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante ao Código de Organização e Divisão Judiciária, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Julgue a alternativa correta com base nas normas do Código de Organização e Divisão Judiciária:

(EMAGIS) Marque a alternativa verdadeira em conformidade com as disposições do Código de Organização e Divisão Judiciária:

Objetivas TRF2 2016 - 7� Rodada Objetiva TRF2 Blocos I, II e III

(EMAGIS) Constituição é o organismo vivo delimitador da organização estrutural do Estado, da forma de governo, da garantia das liberdades públicas, do modo de aquisição e exercício do poder político. Existem vários sentidos de constituição e, até hoje, os estudiosos não chegaram a um consenso a respeito de qual deve prevalecer. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seguindo o magistério doutrinário, prefere adotar uma pluralidade de acepções, sem seguir um conceito único e exaustivo de constituição (STF, ADI 595-2/ES. Rel. Min. Celso de Mello. J. 28/02/2002)”. (BULOS, Uadi Lammêgo. Direito Constitucional ao Alcance de todos. 2 ed. Rev. e atual – São Paulo: Saraiva, 2010. p. 66). Com base no texto da Constituição da República de 1988 é correto afirmar, exceto:

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

(EMAGIS) No que se refere ao conceito e à classificação das constituições, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta acerca do pacto federativo brasileiro:

(EMAGIS) Considerando o disposto na CR/1988 e o entendimento jurisprudencial do STF com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Considerando o entendimento do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Nos termos da Constituição da República de 1988, os Ministros do Tribunal de Contas da União:

(EMAGIS) No que se refere ao controle incidental ou concreto e às ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, assinale a opção correta à luz da jurisprudência:

(EMAGIS) No que tange aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República:

(EMAGIS) Acerca do salário maternidade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito das contribuições sociais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do cálculo e do valor dos benefícios, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do processo previdenciário, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos benefícios previdenciários, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Com relação à pena de multa, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta à luz da Lei nº 11.343/2006 (lei de drogas), do Estatuto do Desarmamento, do CP e da jurisprudência do STJ e do STF:

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta quanto à lei de crimes hediondos:

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra a honra, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, analise os itens e marque a opção correta:
ITEM I - É legítima a fixação de regime inicial semiaberto, tendo em conta a quantidade e a natureza do entorpecente, na hipótese em que ao condenado por tráfico de entorpecentes tenha sido aplicada pena inferior a 4 anos de reclusão.
ITEM II - O prefeito que determina que a retenção dos valores de empréstimos consignados cujos valores eram descontados da folha de pagamento dos servidores municipais não fossem repassados à instituição mutuante e sim gastos com o pagamento de despesas do Município responde pelo crime do art. 315 do Código Penal.
ITEM III - O prefeito que, ao sancionar lei aprovada pela câmara dos vereadores, inclui artigo que não constava originalmente no projeto votado pratica fato atípico.
ITEM IV - Servidor público que se utiliza da mão-de-obra de outro servidor público (normalmente seu subordinado) para, em determinados momentos, fazer com que este preste serviços particulares a ele, comete crime de peculato.

(EMAGIS) Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, analise as assertivas e marque a opção correta:
ITEM I - É legítima a utilização da condição pessoal de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena-base aplicada a acusado pela prática do crime de concussão.
ITEM II - Conforme o STF, o réu que disponibiliza provedor de internet sem fio pratica atividade clandestina de telecomunicação (art. 183 da Lei nº 9.472/97), aplicando-se o princípio da insignificância caso seja considerada baixa potência (inferior a 25 watts).
ITEM III - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
ITEM IV - É possível a fixação de regime inicial mais gravoso do que o abstratamente previsto de acordo com a pena aplicada, mesmo que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) terem sido favoráveis para o réu.

(EMAGIS) Analise as assertivas e marque a opção correta:
ITEM I - A posse ou o porte apenas de munição não configura crime do estatuto do desarmamento, já que a munição não possui potencialidade lesiva.
ITEM II - Conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, quem transporta grande quantidade de droga justifica o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
ITEM III – Os elevados custos da atuação estatal para apuração da conduta criminosa e o enriquecimento ilícito obtido pelo agente constituem motivação idônea para a valoração negativa do vetor "consequências do crime" na 1ª fase da dosimetria da pena.
ITEM IV - Ainda que praticada antes da Lei nº 12.737/2012, a conduta de falsificar, no todo ou em parte, cartão de crédito ou débito é considerada como crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP).
ITEM V - Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao instituto da transação penal e da suspensão condicional do processo, previstos na Lei n. 9.099/95, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Nos termos da legislação em vigor, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

(EMAGIS) Tício foi processado pelos crimes de roubo e corrupção de menores. Citado, indicou advogado para patrocinar sua defesa, não tendo, no entanto, sido apresentada resposta no prazo legal, o que levou o juiz a nomear a defensoria pública para apresentar defesa. Na peça processual, foram arroladas oito testemunhas, além da mãe e do pai do acusado, bem como apresentada documentação comprovando que, no dia e hora dos fatos narrados na denúncia, o acusado estava trabalhando em outro país. A resposta foi recebida e designada audiência de instrução e julgamento. Após a colheita do depoimento da vítima e das testemunhas presentes, verificou-se a necessidade de oitiva de testemunhas de acusação residentes em outro estado da Federação. Assim, procedeu-se ao interrogatório do acusado. As partes requereram diligências e, após o cumprimento destas, abriu-se vista a acusação e defesa, para o oferecimento de alegações finais por memoriais. Os autos foram conclusos ao juiz substituto, visto que o titular, que presidira a sessão, estava de férias. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Analise as seguintes assertivas e marque a opção correta.
ITEM I - A suspeição de autoridade policial que conduziu o inquérito policial que embasou a denúncia é motivo de nulidade do processo do qual deu origem.
ITEM II - O magistrado que atuou como corregedor em processo administrativo instaurado contra o réu não está impedido de participar como julgador no processo criminal que tramita contra o acusado.
ITEM III - Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos praticados em situação de violência doméstica.
ITEM IV - O indiciamento é ato privativo da autoridade policial.

(EMAGIS) Com relação ao processo penal e a jurisprudência dos tribunais superiores, analise as seguintes assertivas e marque a opção correta.
ITEM I - A jurisprudência do STF e do STJ entende que é legal que a interceptação telefônica seja determinada apenas com base em “denúncia anônima”.
ITEM II - O fato de o delito ter sido cometido por brasileiro no exterior, por si só, não atrai a competência da justiça federal.
ITEM III - Não é nula a condenação criminal lastreada em prova produzida no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio da obtenção de informações de instituições financeiras sem prévia autorização judicial de quebra do sigilo bancário.
ITEM IV - Há nulidade se o juiz indefere, mesmo que de modo fundamentado, a oitiva das vítimas do crime.

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF, analise as seguintes assertivas e marque a opção correta.
ITEM I - A falta de estabelecimento penal adequado, conforme o Supremo Tribunal Federal, não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
ITEM II - Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais.
ITEM III - É indispensável a intimação do defensor público sobre o dia em que será julgada a apelação, contudo, não o sendo para o julgamento de Habeas Corpus, salvo se houver requerimento para a realização de sustentação oral.
ITEM IV - A não observância da intimação pessoal da Defensoria Pública deve ser impugnada imediatamente, na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão.
ITEM V - A utilização pelo Ministério Público de documentos enviados por outros países para fins de investigação por meio de cooperação jurídica internacional não é legítima uma vez que não há legislação específica no Brasil regulamentando o tema.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos antidumping e as medidas compensatórias, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda sobre o CADE, sua legislação e a prática concorrencial do Tribunal Administrativo, assinale a correta:

(EMAGIS) Ivanka Parente ajuizou ação judicial postulando a retirada de conteúdo sexual não desejado na web, colocando no polo passivo o sítio eletrônico onde estava o conteúdo e, ao mesmo tempo, o provedor de busca. A decisão foi cumprida por ambos. Algumas semanas depois, Ivanka testou a busca pelo seu nome novamente e, ao final das páginas de busca, encontrava-se link que ainda fazia referência às cenas sexuais, porém o conteúdo, após clicar no link, já havia sido removido. Ivanka pediu nova decisão para ser indenizada em danos morais, além da retirada dos links. Com base nessa situação fática, como vem entendo do STJ?

(EMAGIS) Acerca das pessoas naturais e jurídicas, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça a responsabilidade civil por dano moral à pessoa jurídica (Súmula n. 227), seja ela de direito público ou privado.

II - As organizações religiosas são pessoas jurídicas sob a forma de associação ou fundação.

III - Em que pese a autonomia da vontade e a liberdade de associação assegurados constitucionalmente, o Código Civil estabelece um rol taxativo das finalidades possíveis das fundações, que mais recentemente passou a incluir a segurança alimentar e nutricional.

IV - (D) A dissolução irregular da pessoa jurídica, sem o pagamento dos credores ou a decretação de falência, por dificultar a atuação destes, tem sido reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça como hipótese de desconsideração da personalidade jurídica aplicável às relações civis, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva.

(EMAGIS) Acerca dos fatos, atos e negócios jurídicos, considere as assertivas e em seguida assinale a alternativa correta.

I - Se ambas as partes agem com dolo na formação de um negócio jurídico, a consequência é a sua anulabilidade, não podendo qualquer das partes pleitear indenização.

II - A simulação, sendo hipótese de nulidade do negócio jurídico, não está sujeita a prazo decadencial, não convalescendo pelo decurso do tempo.

III - Desde que no momento em que firmado o negócio jurídico a pessoa portadora de deficiência esteja acompanhada por duas pessoas que a apoiem fornecendo esclarecimentos sobre o teor do negócio, este não é passível de anulação por vício de vontade.

IV - O direito sujeito a condição suspensiva apenas se considera adquirido se verificada a condição. Antes, tem-se apenas expectativa de direito.

(EMAGIS) Acerca do direito das obrigações, considere as assertivas e em seguida assinale a alternativa correta.

I - a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito torna este inexigível.

II - Na cessão de crédito, diferentemente do que ocorre com o endosso, embora o cedente não responda pela solvência do devedor, responde pela existência do crédito.

III - A nulidade prevista no art. 318, do Código Civil, das convenções de pagamento em moeda estrangeira, não é aplicável aos casos em que a obrigação é fixada em moeda estrangeira, mas o pagamento se dá pela conversão na moeda nacional.

IV - Ainda que a obrigação preveja percentual de juros de mora superior ao legal, este prevalecerá após o ajuizamento de ação de cobrança.

(EMAGIS) Acerca do direito dos contratos e da responsabilidade civil contratual, considere as assertivas e em seguida assinale a alternativa correta.

I - Os contratos podem ser unilaterais ou bilaterais, a depender da existência de prestações positivas por ambas as partes, sendo a distinção relevante, por exemplo, para fins de incidência da exceção do contrato não cumprido.

II - Na linha da boa-fé objetiva contratual, o Código Civil prevê expressamente que o alienante da coisa com vício redibitório, quando tenha ciência do vício, responderá também por perdas e danos, o que não ocorrerá com o alienante que dele não o tinha.

III - A evicção, que somente incide sobre contratos onerosos, aplica-se também à arrematação em hasta pública, muito embora seja esta modo originário de aquisição da propriedade.

IV - A cláusula solve et repet significa renúncia à exceção do contrato não cumprido e é válida no direito civil brasileiro.

(EMAGIS) JOÃO, motorista empregado da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, foi inscrito como segurado do contrato de seguro de vida em grupo mantido pela empresa desde 01/01/2006. No dia 31/12/2006, durante o expediente normal de entregas com o veículo da empresa pública, após consumir um copo de cerveja durante a refeição no horário de almoço, JOÃO foi vitimado fatalmente numa colisão após uma ultrapassagem perigosa realizada por caminhão dirigido por um particular. Ambos os veículos possuíam seguro contra danos no veículo, morte e invalidez permanente de terceiros - no caso do caminhão, o seguro havia sido firmado pela SILVA & SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, anterior proprietária que alienou o veículo ao particular. Acerca do contrato de seguro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) ANTÔNIO, convivente em união estável com ANTÔNIA, sem anuência desta, prestou fiança em contrato de crédito estudantil FIES firmado com a Caixa Econômica Federal para custeio de curso universitário da filha do casal. Vencida e não paga a dívida, executou-se a garantia, com penhora de imóvel do casal que servia de moradia à família, mas em cujo pavimento inferior funcionava a sede da microempresa do casal. Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa verdadeira em relação à fiança e ao bem de família.

I - A fiança prestada por ANTONIO sem a anuência de ANTONIA invalida toda a garantia.

II - A penhora não pode alcançar a meação de ANTONIA sobre o imóvel, pois esta não participou da avença e nem assinou como fiadora.

III - O imóvel sede da microempresa familiar, quando essencial à sua continuidade, é impenhorável, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por servir de sustento à família, sendo, pois, um bem de família por extensão.

IV - A jurisprudência do STJ admite a penhora de parte do imóvel onde resida a família, e que sirva como sede de empresa familiar.

(EMAGIS) Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - embora o Superior Tribunal de Justiça considere concorrente a competência para ação de alimentos pedidos em favor de alimentando residente no exterior contra alimentante residente no Brasil, proposta a demanda no Brasil, a legislação aplicável será a do domicílio do alimentando.
II - de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "são homologáveis sentenças estrangeiras que dispõem sobre guarda de menor ou de alimentos, muito embora se tratem de sentenças sujeitas a revisão, em caso de modificação do estado de fato”.
III - é cabível a sentença estrangeira homologatória de partilha de bens situados no Brasil, exceto quanto aos imóveis, por vedação expressa do art. 12, §1º, da LINDB, ao prever que "só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das açòes relativas a imóveis situados no Brasil".
IV - Em que pese a validade de acordos de cooperação internacional, inclusive para fins de comunicação de atos processuais, para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido por meio de carta rogatória.

(EMAGIS) Acerca da prescrição aplicável às relações envolvendo a Fazenda Pública, considere as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I - A prescrição da cobrança de crédito cedido à Fazenda Pública sujeita-se às regras do Decreto n. 20.910/1932.

II - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular.

III - O prazo prescricional do Decreto-lei 20.910/32 não se aplica aos créditos da Fazenda Pública nas suas relações com particulares regidas pelo direito civil.

IV - Embora a CRFB/1988, no seu art. 37, § 5º, preveja que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento", são prescritíveis as ações de ressarcimento por ilícitos civis praticados contra a Fazenda Pública.

(EMAGIS) Considere as assertivas abaixo acerca do direito de família e sucessões aplicável à Justiça Federal, e em seguida marque a alternativa correta:

I - Cabe à Justiça Federal analisar o pedido de guarda provisória e alimentos incidente a ação de busca e apreensão internacional de criança.

II - A habilitação de crédito da União em inventário de espólio atrai a competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse do ente federal na demanda, como estabelece o art. 109, da CRFB/1988.

III - De acordo com a jurisprudência do STJ, a guarda gera efeitos previdenciários, tal como estabelece o ECA, legislação especial em relação à Lei. 8.213/1991, entendimento que se aplica à guarda obtida por avós.

IV - A decisão sobre invalidez, filiação ou união estável para fins previdenciários, proferida pela Justiça Federal, faz coisa julgada acerca da capacidade ou o estado civil das pessoas.

(EMAGIS) Acerca da enfiteuse, foro e ocupação em terrenos de marinha e sobre os registros de imóveis da União, considere as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I - A União, os Estados e o Distrito Federal poderão solicitar ao registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis urbanos sem registro anterior, dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial.

II - Mesmo tendo em vista a presunção de veracidade dos atos cartorários, os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União, nem geram obrigação de indenizar o seu titular por eventuais construções e benfeitorias realizadas no bem.

III - O regime de ocupação de terrenos da União, embora seja por natureza precário e resolúvel a qualquer tempo, permite a transferência entre particulares, desde que recolhido o respectivo laudêmio.

IV - não incidem taxa de ocupação nem laudêmio sobre a ocupação de terrenos de marinha situados em ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de municípios.

(EMAGIS) Sobre a tutela de evidência, no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Na execução fiscal, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o agravo em recurso especial ou extraordinário:

(EMAGIS) Em relação à disciplina do litisconsórcio no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os recursos excepcionais:

(EMAGIS) João Jonas propôs ação pelo procedimento comum, com pedido de reparação por danos morais contra a União, por ato imputável a um servidor público federal. A ação tramita em autos físicos. Diante desta situação concreta, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Um cidadão ajuizou uma ação popular, como pedido de anulação de ato administrativo de autarquia federal, por suposta ilegalidade em concurso público. Sobre esse caso concreto, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a Lei da Ação Popular (Lei n° 4.717/65), aponte a opção correta:

(EMAGIS) Sobre os poderes e responsabilidades do juiz no processo civil, escolha a opção incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação às sociedades anônimas, eis o que é correto afirmar:

(EMAGIS) Com referência aos modelos societários que a doutrina comumente agrega sob a terminologia de “sociedades intuitu personae”, assinale a alternativa que congrega os elementos mais alinhados à sua caracterização:

(EMAGIS) No tocante aos títulos de crédito, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito do Sistema Financeiro Nacional, assinale a proposição correta:

(EMAGIS) No tocante aos contratos empresariais, analise as proposições a seguir:
I – A proteção à propriedade intelectual dos programas de computador pressupõe que o registro destes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

II – O bolsista e o titular da empresa onde os estudos do primeiro transcorrem são titulares conjuntos dos direitos relativos a um programa de computador desenvolvido e elaborado durante a vigência da bolsa de estudos e com esta diretamente relacionado.

III – Corre para o banco que consente em promover o desconto antecipado de crédito, pagando ao cliente quantia inferior ao valor nominal do documento transferido, o risco pela inadimplência da pessoa indicada como devedora desse mesmo documento.

IV – É necessário constar do contrato de desconto bancário, para revesti-lo de eficácia como título executivo, a assinatura, para além da pessoa do devedor, de pelo menos duas testemunhas.

Das proposições apresentadas:

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta:

I – É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.
II – É possível o aumento da carga horária mensal dos servidores públicos sem a correspondente contraprestação remuneratória.
III – Compete à Justiça Federal processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque a competência legislativa permanece da União.
IV – É constitucional a retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais.

(EMAGIS) Leia as assertivas abaixo e marque a alternativa correta.

I – É vedado consignar na lei orçamentária anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
II – O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III – Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
IV – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, possivelmente, estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

(EMAGIS) A respeito do ITR (imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Relativamente ao IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários), leia as assertivas abaixo a marque a alternativa correta:

I – O IOF incide sobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física relativamente a operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial.
II – Não se submetem à incidência do IOF as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
III – Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito.
IV – São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, quando exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não é escorreita:

(EMAGIS) Leia as assertivas e assinale a alternativa correta:

I – Subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o valor para base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária.
II – É inconstitucional a cobrança de ICMS pelo Estado de destino, com fundamento em ato do CONFAZ, nas operações interestaduais de venda de mercadoria ou bem realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto.
III – É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo.
IV – Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%.

(EMAGIS) Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I – Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas.
II – Incide contribuição previdenciária sobre adicional noturno.
III – Incide contribuição previdenciária sobre adicional de periculosidade.
IV – Incide contribuição previdenciária sobre horas extras.

(EMAGIS) Assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública como função do Estado e os princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a reforma do aparelho do Estado brasileiro, os quatro setores e a publicização do terceiro setor, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Indireta ou Descentralizada, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca do regime jurídico das Agências Reguladoras, pessoal e poder normativo, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne aos serviços públicos em geral e às concessões e permissões de serviços, marque a única alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca das desapropriações e da retrocessão, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade civil do Estado, reparação do dano, ação regressiva e litisconsórcio, considere as assertivas abaixo à luz da jurisprudência do STJ e, após, assinale a alternativa correta.
I – o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, nas ações indenizatórias fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano.
II – Conforme a jurisprudência do STJ, a indenização pela morte de filho menor, que não exercia atividade remunerada, deve ser fixada na forma de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.
III – De acordo com o STJ, nas ações indenizatórias por responsabilidade objetiva movidas contra o Estado, a também presença do agente público no polo passivo da lide induz a formação de litisconsórcio meramente facultativo (art. 46 do CPC), sendo vedado ao juiz determinar a exclusão daquele preposto da relação processual, em face da opção manifestada pelo autor.
IV – O STJ já decidiu que o interesse de agir na ação regressiva tem como marco temporal o trânsito em julgado da decisão condenatória que atribuiu ao Estado e aos seus servidores a responsabilidade civil.

(EMAGIS) No que se refere ao regime jurídico do servidor estatutário, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – São formas de provimento de cargo público a nomeação, a promoção, a transferência, a readaptação, a reversão; o aproveitamento, a reintegração e a recondução.
II – O servidor aposentado voluntariamente pode, atendidos certos requisitos, ter deferido pela Administração requerimento de retorno à atividade.
III – o servidor poderá obter licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e o décimo dia seguinte ao da eleição.
IV – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, não acumuláveis, para participar de curso de capacitação profissional.

(EMAGIS) Sobre o sistema de previdência complementar do servidor público, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o exercício do controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas, analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a única alternativa correta.

I - Conforme expressa e específica previsão legal, pode o Tribunal de Contas da União declarar, verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.
II – Conforme entendimento sumulado do STF, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
III – Já decidiu o STF que é inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
IV – O STF já decidiu que o Tribunal de Contas da União tem legitimidade ativa para aplicar medida cautelar.

(EMAGIS) Acerca dos instrumentos processuais de controle judicial dos atos da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca dos contratos administrativos, assinale a única alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à repartição de competências no Direito Ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca da matéria ambiental prevista na Constituição, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca do marco regulatório vigente em matéria ambiental, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca do licenciamento ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação à lei da biodiversidade (13.123/15), assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação à lei 7.802/89, que trata dos agrotóxicos, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação às leis 11.284/2006 (florestas públicas) e 12.651/12 (Código Florestal), assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação à lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação à Lei 9433/97 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre o caso “Meninos Emasculados do Maranhão”, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o caso “Habré” ou Bélgica vs. Senegal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda no tocante à jurisprudência internacional, sobre o caso “Ruano Torres vs. El Salvador”, julgue os itens a seguir, marcando a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o chamado “controle de convencionalidade”, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o instituto da Expulsão, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Extradição na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a chamada “Cláusula Martens”, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Imagine a seguinte situação hipotética: João Coutinho, brasileiro, domiciliado em Miami/EUA, onde ostentava visto de permanência, firmou um contrato de compra e venda com uma gigante do “e-commerce” Platazon. Na relação de compra e venda, adquiriu um computador da marca “Maçã Cobiçada”. Todo o contrato foi celebrado enquanto João Coutinho morava nos EUA. A gigante do comércio Platazon tem sede formal nos Estados Unidos da América. No entanto, após sua mudança para o Brasil, dois meses depois da aquisição do produto, percebeu que o computador tinha sério problema de bateria: ao contrário da promessa, não durava nem duas horas. Desse modo, já estabelecido em sua pátria, o Brasil, João Coutinho decidiu processar judicialmente a sociedade empresária Platazon INC. Sobre o pleito de João, sua admissibilidade, suas consequências e princípios, assinale a correta:

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 9� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Sobre tentativa, arrependimento eficaz, posterior e desistência voluntária, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre os crimes dolosos e culposos, marque a assertiva correta.

(EMAGIS) Pedro Paulo era casado há vinte anos e tinha dois filhos. Saiu de casa para viver com Antônio numa relação homoafetiva. Entrou em vigor a Resolução CNJ n.º 175, de maio de 2013 – determinando às autoridades a celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Após a vigência dessa resolução, eles se casam. Nestas condições e considerando o bem jurídico família do Código Penal,

(EMAGIS) Sobre a lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, marque a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei Maria da Penha, marque a opção correta.

(EMAGIS) No que tange aos crimes da Lei n° 4.898/65 (lei de abuso de autoridade), marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Marque a opção correta quanto aos sujeitos do processo penal:

(EMAGIS) O Delegado prendeu em flagrante João e realizou a devida comunicação e encaminhamento do preso para audiência de custódia. A autoridade policial não chegou a representar pela prisão preventiva. O membro do Ministério Público não pode se fazer presente à audiência de custódia, mas informou previamente que não visualizaria prejuízo em o juízo realizar o ato e depois o MP ter vista dos autos. Nesta situação, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a fiança, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Relativamente ao procedimento ordinário, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) João foi parado numa blitz da Polícia Rodoviária Federal, tendo apresentado uma carteira de habilitação falsa. Nesta situação, atentando-se para a jurisprudência do STJ sobre o tema, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta, considerando a Legislação extravagante vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores.

(EMAGIS) Tinguléia, 24 anos, casada com Tingulau que habitualmente chegava do trabalho alterado, por vezes bêbado, certo dia em discussão mais exaltada com Tinguleia, desferiu-lhe um tapa na cara, causando lesões leves, a empurrando sobre a cama, xingando-a e quebrando móveis e utensílios domésticos da casa. Tinguléia, em um momento de desatenção de Tingulau, abriu a porta se saiu correndo pedindo socorro dos vizinhos, que chamaram a polícia, que chegando ao local prenderam Tingulau em flagrante o conduzindo à delegacia, acompanhado de Tinguleia que narrou toda a agressão sofrida, manifestando interesse no prosseguimento do inquérito. Tinguleia ainda foi encaminhada ao hospital recebendo boletim médico descrevendo as lesões decorrente d agressão. Com base no caso hipotético narrado, considerando a Lei Maria da Penha (11.340/06) vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a Lei do Torcedor (Lei 10.671/2003) vigente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a Lei 4.737/65, e o entendimento dos Tribunais Superiores, configura crime eleitoral as seguintes condutas, exceto:

(EMAGIS) Sobre a prevenção do delito no estado democrático de direito, tema objeto da Criminologia, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Em Medicina Legal, sobre os aspectos médico‐legais das lesões corporais e dos maus‐tratos a menores e idosos, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, Imunidade Parlamentar e Processo Legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988 e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal e a Jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da competência dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil de 2002 e a doutrina em Direito Administrativo:

(EMAGIS) É sabido que o ato administrativo, para ser considerado válido, deve preencher alguns requisitos, também denominados pressupostos de validade. Analise o caso hipotético: Ronaldinho Goiano, servidor público do Estado de Goiás, foi removido de ofício pela autoridade competente especialmente por haver praticado insubordinação grave em serviço. Agora responda: qual requisito do ato administrativo narrado está viciado?

(EMAGIS) Em relação à competência em Direito Ambiental, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca da servidão, um dos direitos reais sobre coisa alheia, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a teoria da culpa (responsabilidade civil), assinale a opção correta:

(EMAGIS) Acerca do direito falimentar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os Juízes e Juntas Eleitorais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na Lei 16.901/2010 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás), assinale a alternativa correta.

Objetivas - Rodada 05.2017

(Emagis) No que se refere aos princípios constitucionais para interpretação das normas, julgue os itens que se seguem:

I. A constituição é concebida por Konrad Hesse como a soma dos fatores reais de poder. De modo que o texto deve ser interpretado com base na realidade do que existe para que a constituição seja eficaz.

II. O princípio da harmonização ou da concordância prática impõe que os dispositivos do texto constitucional sejam interpretados de modo a não revelarem conflitos entre si.

III. O princípio da justeza impede que as interpretações dos aplicadores das normas subvertam o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os direitos e garantias fundamentais, avalie as proposições a seguir.
I - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a liberdade de expressão, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desamparados.
II - O STF declarou como não-recepcionado pela Constituição Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa).
III – Embora houvesse expressa exigência legal de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão de jornalista, o Supremo considerou não-recepcionado pela Constituição de 1988 o respectivo dispositivo.
Há erro:

(Emagis) Sobre as funções essenciais à justiça, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - A OAB, sob o ângulo do conselho federal ou das seccionais, não é associação, pessoa jurídica de direito privado, tendo natureza de autarquia corporativista que atrai a competência da Justiça Federal para ações cíveis por ela ajuizadas ou contra ela movidas.
II – É pacífico o entendimento do STF na linha de que o Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam para promover ação civil pública em defesa do patrimônio público municipal.
III – É inconstitucional lei estadual que preveja a contratação temporária de advogados para o exercício da função de Defensor Público, no âmbito da Defensoria Pública do referido Estado-membro, mesmo que o órgão ainda não tenha sido criado no ente federado e ainda que haja necessidade urgente no desempenho do respectivo serviço de assistência jurídica aos necessitados.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as atribuições dos Ministério Público Federal, considerada a disciplina da Constituição Federal e da legislação correlata, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Incube-lhe, segundo a Constituição Federal, exercer o controle externo da atividade policial, na forma disciplinada em lei complementar.
II – Tem o MPF acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.
III – O Ministério Público Federal não tem acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela Diretoria de Inteligência do Departamento de Polícia Federal, mas somente aos de natureza persecutório-penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o mandado de segurança, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, além dos dispositivos legais e constitucionais referentes, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da competência dos tribunais para julgar originariamente mandados de segurança contra atos praticados por membros do Ministério Público, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética: ação de indenização movida por atleta de futebol em face de editora pelo suposto uso indevido de imagem em álbum de figurinhas quando, após denunciação da lide ao clube de futebol (ex-empregador), este alegar que recebeu autorização expressa do jogador para ceder o direito de uso de sua imagem no período de vigência do contrato de trabalho.
A respeito das regras constitucionais definidoras da competência da Justiça do Trabalho em sua leitura efetivada pelo Superior Tribunal de Justiça para a situação em questão, avalie as assertivas que seguem.
I – Afasta-se a competência da Justiça do Trabalho para a ação por não estarem em seus polos empregado e empregador, sendo desinfluente, no ponto, a denunciação da lide e os fatos nela trazidos.
II – Afasta-se a competência da Justiça do Trabalho para a ação por não ter ela como causa de pedir relação de trabalho, sendo desinfluente, no ponto, a denunciação da lide e os fatos nela trazidos.
III – Para o deslinde da ação é desnecessário analisar os termos da relação de emprego veiculada na denunciação à lide.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos princípios ligados à licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I. A licitação deve antes atender a critérios de fundo material que a meras formalidades para servir aos fins a que se presta, daí porque a exigência em edital de que haja a declaração de concordância do responsável técnico juntada na fase de habilitação pode ser relevada desde que o administrador da sociedade empresária, que se submete à concorrência, tenha a referida habilitação técnica.
II. As clausulas exorbitantes dos contratos administrativos colocam a Administração em situação de vantagem em relação ao contratante particular. Estas cláusulas exorbitantes implicam poder de polícia, de modo que o contratante pode reter verbas devidas a empresas que tenham débitos junto à Fazenda Pública.
III. É possível que nas licitações feitas por municípios ou estados da federação seja determinada a impossibilidade de os licitantes terem a base de seus negócios fora da extensão territorial dos referidos municípios ou estados a fim de gerar empregos e tributos locais.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a suspeição do juiz na disciplina do CPC/2015 e também na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.
II – Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.
III – Se a suspeição se der com fundamento em motivo superveniente, os atos praticados pelo juiz antes de tal motivo conservam-se válidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os recursos no processo civil, assinale, com base no novo CPC, a alternativa correta.

(Emagis) Julgue os itens abaixo, pertinentes ao incidente de arguição de inconstitucionalidade.
I - Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
II - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
III - As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Existe erro:

(Emagis) Sobre o recurso especial e os embargos de declaração, avalie as assertivas que seguem.
I – É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
II – Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
III – O ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas existe quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao arbitramento e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais no Novo CPC, julgue os itens que se seguem:
I. O novo CPC ao detalhar a quem é devida a verba honorária aplica a regra de que o vencido sempre paga honorários ao vencedor, em quaisquer circunstâncias.
II. Não são devidos honorários advocatícios em caso de não adimplemento voluntário da obrigação reconhecida na sentença, de modo que os honorários da condenação já pagam para que o advogado prossiga no cumprimento de sentença.
III. A sucumbência recíproca implica, como determinado pelo Novo CPC, a necessária compensação dos honorários de advogado.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do termo inicial de fluência dos juros de mora referentes a obrigação contratual cuja mora seja ex re e que tenha sido cobrada em juízo na via da ação monitória amparada no contrato e em nota promissória tirada em garantia do referido instrumento contratual, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a mora ex re e a mora ex persona e os dispositivos legais a elas aplicáveis, avalie as assertivas que seguem.
I – O artigo 219 do CPC/1973 (“Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litis pendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.”), no que se refere à constituição em mora, não se aplica às hipóteses em que a mora seja ex re.
II – O artigo 405 do Código Civil ("Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") aplica-se às hipóteses que tratem de mora ex re.
III – O artigo 240 do CPC/2015 (“Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”), no que se refere à constituição em mora, não se aplica às hipóteses em que a mora seja ex re.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do reajustamento dos encargos mensais nos contratos regidos pelo Plano de Comprometimento da Renda no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), considerada a disciplina da Lei 8.692/1993, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito do reajustamento dos encargos mensais nos contratos regidos pelo Plano de Comprometimento da Renda no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), considerada a disciplina da Lei 8.692/1993, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do termo inicial de fluência dos juros de mora referentes a crédito estampado em cheque e que tenha sido cobrado em juízo na via da ação monitória, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do termo inicial de fluência da correção monetária referente a crédito estampado em cheque e que tenha sido cobrado em juízo na via da ação monitória, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a cobrança dos direitos autorais na disciplina da Lei 9.610/1998, em cotejo também com a disciplina da sua antecessora, a Lei 5.988/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicação do princípio da consunção no Direito Penal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de estupro, avalie as assertivas que seguem.
I – Configura-se tanto mediante conjunção carnal quanto mediante a prática de ato libidinoso.
II – Não configura ato libidinoso a mera contemplação lasciva da vítima desnuda.
III – A configuração do ato libidinoso não depende necessariamente do contato físico entre agente e vítima.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes relacionados ao tráfico de drogas, julgue os itens que se seguem:
I. A majorante relativa à interestadualidade do tráfico de drogas tem natureza objetiva e necessariamente pressupõe que a divisa entre os estados seja transposta pela droga.
II. A causa especial de aumento de pena para a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas implica necessariamente a efetiva transposição das fronteiras nacionais.
III. A condenação anterior pelo crime de posse de substância entorpecente ilícita não gera reincidência, pois não implica pena de prisão e mais reflete a necessidade de tratamento que de aplicação de pena.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a remição da pena, considerada a disciplina da Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao entendimento dos tribunais superiores sobre a competência no processo penal, julgue as assertivas que se seguem:
I. O cumprimento da execução penal quando seja o réu domiciliado em foro diverso do da condenação será de competência do juízo do domicílio do réu, cabendo-lhe o julgamento de todos os incidentes.
II. Quando o réu condenado pela justiça estadual seja preso em presídio federal os incidentes de sua execução penal serão apreciados pelo juízo da condenação, estadual por tanto, já que as competências neste caso são imiscíveis.
III. Ainda que os policiais rodoviários federais sejam alvejados por ladrões de banco sem que aqueles a estes perseguissem pelo o dito roubo, ainda assim, a competência para o crime de agressão contra os policiais que meramente fiscalizavam o tráfego na rodovia federal será de competência da justiça federal.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito do CAR (Cadastro Ambiental Rural), considerada a disciplina do Novo Código Florestal, também com as alterações legislativas posteriores a sua edição, avalie as assertivas que seguem.
I – A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental federal.
II – O dia 31/12/2017 como termo final para inscrição dos imóveis rurais no CAR é prorrogável por mais um ano por ato do Chefe do Executivo.
III – Trata-se de cadastro que tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da denominada “Regra dos Três Passos” em matéria de limitação do direito do autor, considerada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina da Lei 9.610/1998, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da regra da inalterabilidade relativa do nome civil e sua aplicabilidade nos casos em que tal alteração seja exigível para que a pessoa obtenha nacionalidade estrangeira, considerada a disciplina legislativa, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito do conflito de leis no espaço, da alteração do nome do estrangeiro e assuntos correlatos, considerada a disciplina legislativa, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a jurisprudência do STF em matéria eleitoral. Após examiná-los, marque a alternativa apropriada.
I - A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.
II – O afastamento temporário de deputados federais deve ser suprido pela convocação dos suplentes mais votados da coligação, e não daqueles que pertençam aos partidos, aos quais filiados os parlamentares licenciados, que compõem a coligação, de acordo com a ordem de suplência indicada pela Justiça Eleitoral.
III - São inconstitucionais as contribuições pecuniárias feitas por particulares às campanhas eleitorais.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 05.2017

O Processo Administrativo FUNAI/BSB n° X, de identificação e delimitação da terra indígena Guajajara, foi instaurado em 03/06/1987. Em 1991, formou-se grupo técnico para levantamento antropológico, cartorial e fundiário, delimitando a área a ser demarcada. Em 1992, foi expedida a Portaria n° 222 do Ministério da Justiça, declarando a área de 200.000 hectares como de posse dos Povo Guajajara. Ocorre que até o presente momento, a FUNAI não demarcou a terra. Em razão disso, foi instaurado um inquérito civil público. Provocada, a FUNAI alega que dois processos judiciais movidos por intitulados proprietários suspenderam a eficácia da Portaria n° 222 do MJ: a) um no bojo de uma ação cautelar ajuizada na JF de Imperatriz/MA, proposta por José da Silva, posteriormente extinta com julgamento de mérito em razão de termo de ajustamento de conduta entre José da Silva e os índios; e b) outro no bojo de outra cautelar e ação principal propostas por Maria Clara, estas julgadas improcedentes. Neste segundo processo, o MPF à época reconveio e obteve a procedência do pedido de declaração de nulidade do título dominial dela. Em 2014, o MPF expediu recomendação para a FUNAI no sentido de adotar as medidas necessárias à demarcação física das terras. Em resposta, em 2014, a autarquia limitou-se a apresentar constituição de grupo de trabalho para elaboração de edital de contratação de empresa para agrimensura e cartografia. Desde então, as lideranças indígenas já foram contidas diversas vezes pelo MPF da ocupação compulsória da área. Provocada em 2017, a FUNAI respondeu que o grupo de trabalho para elaboração do edital não estava concluído. Considerando a impossibilidade de solução extrajudicial, elabore a medida judicial cabível, na condição de procurador da República oficiante na Procuradoria da República de Imperatriz/MA. Cite todos os fundamentos normativos de seus pedidos.

Senten�a Estadual - Rodada 05.2017

RENATO MELO ajuizou, em 20/08/2016, ação de responsabilidade civil contra RAIMUNDO JOSÉ e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO ESTADO X, em que postula a reparação por dano material e moral no valor de 150 mil reais.

Sustenta a parte autora que, em 15/08/2012, se dirigiu à universidade estadual, da qual era aluno regular do Curso de Direito, para assistir à aula de sentença cível, da cadeira de prática processual cível. Relata que estacionou o seu veículo Honda Civic, automóvel novo e recém comprado, no estacionamento da Universidade, à sombra de uma bela árvore. No ato, deixou no interior do veículo um notebook que continha todas suas anotações de estudos para o concurso da magistratura estadual, especialmente resumos elaborados ao longo de vários anos de estudos, e diversas fotos de seu casamento e do nascimento de seu único filho. Ressalte-se que o registro no aparelho era a única fonte dos referidos arquivos/dados.

Destaca a inicial que, em menos de uma hora da chegada à entidade pública, iniciou-se uma forte chuva, com ventos intensos, o que culminou com a queda da árvore sobre o veículo de propriedade de RENATO MELO, tornando-o imprestável e irrecuperável, havendo a caracterização de perda total do bem.

Comunicado do fato, RENATO MELO se dirigiu até o estacionamento, momento em que, além de constatar que o veículo havia sido completamente destruído pela queda da árvore, o seu notebook, que havia deixado no interior do veículo, não se encontrava na lataria do carro ou mesmo entre os destroços, tendo, conforme devidamente comprovado nos autos, ocorrido o furto do aparelho minutos antes da árvore tombar.

Em razão dos danos sofridos e por não ter efetivado o seguro do automóvel, RENATO MELO procurou a direção da universidade para que fosse feita a reparação do dano na via administrativa, por entender que a queda da árvore se deu em razão de conduta indevida da Administração Pública, pois se tratava de árvore exótica, com dificuldade de fixação da raiz, além de não estar devidamente podada - fatos devidamente comprovados nos autos -, fatores que foram determinantes para a queda.

No que diz respeito ao furto no notebook, postulou a reparação por entender que, em razão de o furto ter ocorrido em estacionamento pertencente à Universidade Estadual, esta teria responsabilidade pelo dano, especialmente diante da omissão em realizar uma efetiva fiscalização e proteção dos veículos que são deixados no pátio da fundação pública.

Em razão de a universidade ter se negado a reconhecer o direito do autor na pretensa reparação, houve o manejo da presente demanda, com o requerimento de reparação material em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), correspondentes ao valor do automóvel, 70 mil reais, e do notebook, 5 mil reais, valores devidamente comprovados com a apresentação das correspondentes notas fiscais. A título de dano moral, por sustentar ofensa aos seus direitos de personalidade, diante da perda de inestimável material de estudo pessoal e dos únicos registros que tinha de seu casamento e do nascimento de seu único filho, postulou indenização no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

A ação, em razão de sua identificação como agente público responsável pela manutenção e pela poda da árvore, foi manejada contra RAIMUNDO JOSÉ. A sua legitimidade é indicada quanto à reparação relativa ao veículo, em razão de o referido agente público não ter realizado a poda da árvore e nem sua retirada, mesmo diante de diversos requerimentos formulados por alunos e professores, inclusive de especialistas na área, que recomendavam a imediata retirada ou ao menos a poda da copa da espécie exótica, que poderia, em razão da dificuldade de fixação de suas raízes fora de seu ambiente natural, a qualquer momento, tombar e provocar acidentes. Todos esses fatos são comprovados nos autos, com juntada de cópia de pareceres técnicos e dos diversos requerimentos.

Citada, a Universidade Estadual, sem questionar o caráter exótico da árvore e a dificuldade de fixação ao solo, apresentou defesa no prazo legal e destacou a impertinência da pretensão autoral, com base nos seguintes pontos de defesa: prescrição trienal da pretensão autoral; ilegitimidade passiva quanto ao dano ao veículo, pois o próprio autor indica que a conduta que levou ao dano decorreu da negligência de RAIMUNDO JOSÉ; ausência do dever de reparação em relação ao veículo, em razão de caso fortuito/força maior; ocorrência de fortuito externo em relação ao furto do notebook, especialmente pelo fato de a universidade apenas disponibilizar o espaço para os estudantes e professores, sem dispor de vigilância ostensiva para tal situação – fato devidamente comprovado nos autos; a inexistência da comprovação de qualquer conduta ilegal e ilegítima imputada à fundação pública. Sustentando a desnecessidade de produção probatória, requereu o julgamento antecipado da demanda.

Citado, RAIMUNDO JOSÉ apresentou defesa no prazo legal e destacou a impertinência da pretensão autoral, com base nos seguintes pontos de defesa: prescrição trienal da pretensão autoral; ilegitimidade passiva quanto ao dano ao veículo, pois, pela Teoria da Imputação, os atos e omissões dos agentes públicos são imputados à própria Administração Pública, devendo apenas a Universidade Estadual figurar no polo passivo da demanda; ausência do dever de reparação, pois o dano decorreu de caso fortuito/força maior; a inexistência da comprovação de qualquer conduta ilegal e ilegítima imputada ao réu, apesar de ser ele efetivamente o agente público responsável pela determinação das podas e pela manutenção da árvore exótica no estacionamento da universidade e de ter o agente, embora com poder decisório, ignorado os requerimentos formulados. Postulou, ainda, o julgamento antecipado da lide.

Réplica apresentada, com reiteração dos termos da inicial e pedido de julgamento antecipado da lide.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 05.2017

O Ministério Público Federal denunciou Atchim autor dos crimes indicados nos arts. 288 e 317 (por 3 vezes), ambos do CP, e art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/98, Dengoso como autor dos crimes indicados nos arts. 288 e 333 (por 3 vezes), ambos do CP e art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/98, bem como Soneca e Zangado como incursos no crime do art. 1º, caput da Lei 9.613/98. Quanto a Dengoso, por ser colaborador premiado, o MPF pleiteou a aplicação da redução máxima de pena (fração de 2/3) prevista no art. 1º, §5º, da Lei 9.613/98.

Segundo a denúncia, os autores seriam membros de uma organização criminosa que utilizava ilicitamente recursos do Fundo Nacional de Saúde, mediante a manipulação de licitações realizadas inicialmente no âmbito do Estado de Sorriso pelo Município de Dorne, à semelhança da prática existente em outras regiões do país.

Ainda segundo o MPF, a organização era composta de 4 núcleos: a) empresarial; b) o que controlava os setores essenciais da administração; c) político e d) grupo misto com funções diversas.

O grupo empresarial sustentava tecnicamente a organização criminosa, elaborando não somente projetos técnicos como providenciando a documentação e formulários próprios à formalização do processo de licitação das despesas e prestação de contas perante o Ministério da Saúde.

O segundo núcleo centrou-se no controle de setores específicos do Ministério da Saúde, responsáveis pela aprovação dos projetos destinados à aquisição de veículos e equipamentos médicos e hospitalares pelo Município de Dorne no Estado de Sorriso.

O terceiro núcleo, de cunho político, era composto por parlamentares que viabilizavam não apenas a apropriação de recursos públicos, mediante aprovação de emendas ao orçamento geral da União, como, também, providenciavam a indicação de servidores para atuar em áreas específicas do Ministério da Saúde.

Finalmente, o quarto núcleo era composto por diversas pessoas dedicadas à guarda, repasse, manuseio ou circulação do dinheiro ilícito arrecadado pelo núcleo empresarial. Incubia a esse núcleo, a missão de repasse, dissimulação ou ocultação da origem suja do dinheiro.

Especificamente em relação a Atchim, ex-deputado federal, foi o responsável pelas emendas parlamentares que permitiam a realização das licitações superfaturadas e que com os recursos ilícitos adquiria bens em seu proveito. Integrava, portanto, o terceiro e quarto núcleos.

O MPF anexou à denúncia, cópia de documento oriundo da Controladoria Geral da União revelando que, entre dez/2009 e mar/2010, Atchim propôs 15 (quinze) emendas parlamentares em benefício do Município de Dorne para a área de saúde no âmbito territorial do Estado do Sorriso, objetivando compra de equipamentos médico-hospitalares.

Além disso, o MPF juntou documento, decorrente de quebra de sigilo bancário devidamente autorizado pelo juízo, indicando que entre dez/2009 e mar/2010, o acusado Atchim teria recebido da empresa Medaybem (gerida por Dengoso), 3 (três) pagamentos indevidos de valores correspondentes a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) totalizando R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), caracterizados como retribuição pela sua atuação criminosa.

Ademais, acostou-se cópia da declaração de rendimentos de Atchim, em que constava a aquisição de uma lancha em março/2010, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em espécie, mediante quebra do sigilo fiscal realizada diretamente pela autoridade fazendária.

Constava, ainda, do IPL, laudo elaborado pela Polícia Federal noticiando que os equipamentos adquiridos por meio das citadas emendas parlamentares teria um superfaturamento da ordem de 40% (quarenta por cento), totalizando prejuízo de cerca de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) aos cofres públicos.

O MPF indicou como testemunha Dengoso, integrante da quadrilha e que confessou a prática em sede de inquérito policial, firmando acordo de colaboração premiada, com apoio no art. 1º, §5º, da Lei 9.613/98. Dengoso, portanto, integrava, segundo o MPF, o primeiro núcleo da organização criminosa.

Dengoso informou em sede de inquérito policial que Atchim se reunia frequentemente com vários integrantes da organização criminosa que integravam os primeiro e segundo núcleos (em torno de 10) e, em uma dessas reuniões, teria sido acordado, em seu proveito, o repasse do percentual equivalente a 10% (dez por cento) dos contratos no Estado de Sorriso. Dengoso ainda entregou à Polícia Federal e à Receita Federal diversos documentos evidenciando o repasse de valores, com base nos quais foi obtida a quebra dos sigilos bancário, pelo Juízo, e fiscal de Atchim, este pela própria Receita Federal.

Constava do acordo de colaboração, como uma de suas cláusulas, a renúncia ao direito ao silêncio, bem como a possibilidade de aplicação pelo julgador da fração de diminuição prevista no citado dispositivo.

Assim atuando, Atchim teria praticado os crimes dos arts. 288 e 317, (por 3 vezes) ambos do CP e art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/98. Dengoso teria praticado os crimes dos arts. 288 e 333 (por 3 vezes), ambos do CP e art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/98 (com a fração de redução de 2/3 em favor de Dengoso, conforme art. 1º, §5º, da Lei 9.613/98).

Soneca e Zangado seriam os responsáveis pela entrega do dinheiro. A investigação descobriu que eles trabalhavam em empresa de entrega há 10 (dez) anos. Integrariam, pois, o quarto núcleo do esquema criminoso. Estariam eles incursos no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98 (por 3 vezes).

O MPF destacou, por fim, que o presente feito seria um dos vários processos que envolviam a organização, dividido por estados, a fim de facilitar a tramitação processual.

A denúncia foi recebida em 20/08/2013 e os réus devidamente citados.

Atchim e Dengoso, defendidos por advogados particulares, optaram por apresentar defesa de mérito no momento das alegações finais. Soneca e Zangado, defendidos pela DPU, escolheram a mesma estratégia jurídica.

Durante a audiência, foram ouvidas testemunhas que apenas confirmaram os fatos descritos na peça acusatória, em relação a Atchim e Dengoso. Uma das testemunhas de acusação, Dunga, funcionário de uma loja de equipamentos e veículos marítimos, lembrou que a compra da lancha foi feita com o pagamento por meio de uma bolsa em que constava diversos pacotes de dinheiro, entregues pelo próprio Atchim. Dunga não reconheceu Soneca e Zangado.

Ao ser interrogado, Atchim permaneceu em silêncio. Já Soneca e Zangado afirmaram inocência, pois não conheciam Atchim e tinham vida simples como entregadores de documentos e encomendas, moravam na periferia da cidade e recebiam 1 (um) salário mínimo de remuneração mensal da empresa. Disseram que se lembravam de entregar a Atchim, em 3 (três) oportunidades, caixas lacradas, cujo conteúdo era desconhecido deles.

Dengoso, por outro lado, confirmou o que falou em sede de inquérito policial, ratificando os 3 (três) pagamentos feitos a Atchim. Esclareceu que o ex-prefeito de Dorne era genro de Atchim (Mestre, processado em outro feito). Afirmou que não reconhecia Soneca e Zangado como integrantes do esquema criminoso, porém lembrava-se de utilizar uma empresa de entregas para os 3 (três) repasses de valores para Atchim, mediante caixas lacradas.

As partes não indicaram diligências complementares.

Instados a apresentarem alegações finais, o MPF sustentou que as provas constantes dos autos evidenciavam a prática descrita na inicial, razão pela qual os réus deveriam ser condenados nas penas relativas aos crimes indicados na peça acusatória. Ratificou o pedido de aplicação da fração máxima de redução da pena em favor de Dengoso, pois as informações por ele apresentadas foram úteis e imprescindíveis à identificação de autores dos crimes e repasse de valores.

Atchim apresentou alegações finais, sustentando que:

a) a não comprovação inequívoca dos crimes de quadrilha e corrupção impede a condenação pelo crime de lavagem;

b) a previsão de quebra do sigilo fiscal definida no art. 1º, §4º, da LC 105/2000 seria inconstitucional, uma vez que a quebra do sigilo fiscal diretamente pela autoridade fazendária sem decisão judicial agrediria o disposto no art. 5º, caput e incisos X, XII, XXXV, LIV e LV, da CF, contaminando todas as conclusões da denúncia;

c) o acordo de colaboração premiada celebrado por Dengoso seria nulo, pois: c.1) seu interesse era se livrar da pena; c.2) não poderia haver cláusula que estabelecesse renúncia ao silêncio;

Soneca e Zangado defenderam a inexistência de prova da prática do crime de lavagem, seja por ausência de dolo, seja em função da inexistência de prática de qualquer um dos núcleos dos verbos inscritos nos dispositivos mencionados na denúncia.

Os autos, então, foram conclusos para exame em gabinete, em 24/09/2015.

Elabore a sentença/decisão que entenda cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 05.2017

ALBERTO CRUZ, brasileiro, solteiro, nascido em 26.01.1999, vendedor ambulante, residente e domiciliado na Rua 01, Casa 02, no Bairro de Heliópolis, São Paulo-SP, CEP: 12345-789, constituiu a Defensoria Pública local, após comprovar sua hipossuficiência econômica, com o objetivo de defender seus interesses. Narrou ao defensor público que seu genitor, sr. JOSÉ CRUZ, era casado com a sra. MARIA GONÇALVES, sob o regime da comunhão universal de bens, no período de março de 1970 a fevereiro de 2010, data do divórcio, mas estavam separados de fato desde fevereiro de 2006. Disse que, em janeiro de 2004, a sra. MARIA GONÇALVES adquiriu exclusivamente em seu nome o terreno situado na Rua 09, Casa 03, também localizado no Bairro de Heliópolis. Na ocasião do divórcio, pactuou-se que o único bem do casal, qual seja, o referido imóvel, ficaria exclusivamente com a sra. MARIA, acordo esse que restou homologado por sentença. O assistido ALBERTO CRUZ indaga se ele poderia propor ação judicial para questionar esse acordo, a fim de que ele tenha direito a alguma fração do imóvel, já que o seu genitor não tinha – e ainda não tem – outros bens. Em caso negativo, justifique. Em caso afirmativo, elabore a petição inicial da ação adequada, ciente de que o sr. JOSÉ CRUZ é brasileiro, divorciado (mas convivente em união estável com sra. JUSCÉLIA GOMES, brasileira, solteira e manicure), motorista, residente e domiciliado na Rua 23, Casa 53, no Bairro Casa Amarela, em Recife – PE, CEP: 98765-432, e não possui outros filhos. Por sua vez, MARIA GONÇALVES é brasileira, divorciada, cabeleireira, residente e domiciliada no imóvel adquirido na constância do casamento com o sr. JOSÉ, cujo CEP é 12345-000. Caso opte pela elaboração da petição inicial, dispense o relatório dos fatos, consulte apenas a legislação. Não consulte a jurisprudência e a doutrina. Redija a sua resposta no prazo máximo de três horas.

Senten�a Federal - Rodada 04.2017

O Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em 14.10.2010, ajuizou a presente Ação de Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária contra GAIO GIULIO CESARE OTTAVIANO AUGUSTO, já qualificado nos autos, objetivando a aquisição compulsória da posse e do domínio do imóvel denominado "Fazenda Porta Furba", com área de 40.000 ha (quarenta mil hectares), e do imóvel denominado "Fazenda Conca D'Oro", com área de 20.000 ha (vinte mil hectares), ambos situados no Município de Nova Roma do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, com as confrontações indicadas na inicial, tendo em vista a publicação do Decreto Declaratório de Interesse Social dos imóveis em questão, datado de 22.11.2008, anexado à inicial.

A petição exordial, arrimada em laudos de vistoria e avaliação realizados pela própria autarquia autora em 05.03.2009 (documentos anexos), ofereceu a título de indenização pela "Fazenda Porta Furba" o valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) relativos à terra nua, os quais foram depositados em Títulos da Dívida Agrária – TDAs, e R$ 90.000,00 (noventa mil reais) relativo às benfeitorias úteis e necessárias encontradas no imóvel, depositados em dinheiro (comprovante anexo), e pela "Fazenda Conca D'oro" o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), depositados em Títulos da Dívida Agrária – TDAs, integralmente referente à terra nua, haja vista a inexistência de benfeitorias úteis e necessárias no local.

Acompanharam a petição preambular, além dos documentos a que já se fez referência, as certidões atualizadas dos imóveis expropriandos, atestando seus domínios por parte do réu e a ausência de ônus real sobre os mesmos; os documentos cadastrais dos imóveis; e o comprovante de lançamento das TDAs.

Em 20.10.2010, foi deferida à autarquia expropriante a emissão provisória na posse dos imóveis objeto da ação, a qual foi cumprida imediatamente, sem oposição física do réu.

Expediu-se mandado determinando a averbação do ajuizamento da ação no registro dos imóveis expropriandos, para conhecimento de terceiros.

Devidamente citado, o réu contestou a demanda, alegando em preliminar a ilegitimidade ativa do INCRA para promover ação de desapropriação visando à reforma agrária, tendo em vista que a Constituição Federal, em seu art. 184, § 2º, teria conferido apenas à União, pessoa jurídica política de direito público interno, tal legitimidade.

No mérito, inicialmente, requereu o reconhecimento judicial da inexistência do interesse social motivador da expedição do Decreto Declaratório, pois, segundo sustentou, existiriam inúmeros outros imóveis na região que, pelos seus tamanho e localização, melhor atenderiam ao programa de colonização e regularização fundiária promovido pelo Governo Federal. Requereu a produção de prova pericial a fim de demonstrar a veracidade do alegado.

Especificamente quanto ao imóvel "Fazenda Porta Furba", aduziu que este não poderia ser objeto da presente ação de desapropriação, pois consistiria em propriedade produtiva, inserindo-se, assim, na vedação prevista no art. 185, II, da Lei Maior. Como prova da produtividade do referido imóvel, o réu juntou aos autos documentos públicos que, em tese, comprovam que o citado bem de raiz era explorado racionalmente, possuindo Grau de Utilização da Terra – GUT superior a 80% e Grau de Eficiência na Exploração – GEE superior a 100%, o que atenderia ao exigido pelo art. 6º da Lei nº 8.629/93. Ainda no que se refere à "Fazenda Porta Furba", invocou outra causa impeditiva de sua desapropriação para fins de reforma agrária, consistente no fato de a mesma estar localizada na zona urbana do Município de Nova Roma do Sul/RS, conforme estabelecido no Plano Diretor da municipalidade (documento anexado aos autos, comprovando a afirmação), o que a excluiria do âmbito de aplicabilidade da norma veiculada no caput do art. 184 da Constituição Federal.

Em relação à "Fazenda Conca D'oro", com fundamento no disposto no § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, argumentou que o imóvel não poderia ser expropriado, já que, em 07.07.2009, foi invadido por integrantes de movimento de trabalhadores rurais sem terra, que permaneceram no local por aproximadamente 4 (quatro) meses. O réu também juntou prova de tal afirmação, consubstanciada em vistoria judicial realizada em Processo Cautelar de Produção Antecipada de Provas, conforme procedimento previsto no CPC/73.

Por se entender satisfeitos os requisitos legais, foi deferido o levantamento de 80% dos valores da indenização depositada previamente pelo INCRA.

Foi designada audiência de conciliação, na qual comparecem as partes litigantes e o Ministério Público Federal. O acordo, todavia, não foi entabulado, tendo em vista divergências irredutíveis manifestadas pelo INCRA e pelo réu.

Foi determinada a realização de prova pericial, tendo sido intimadas as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.

O laudo pericial, levando em consideração todos os parâmetros estabelecidos pelo art. 12 da Lei nº 8.629/93, apresentou as seguintes conclusões:

1) em relação à "Fazenda Porta Furba", avaliou o valor da terra nua em R$ 390.000 (trezentos e noventa mil reais), atribuiu separadamente o valor de 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ao potencial econômico de extração madeireira da cobertura vegetal do imóvel e fixou em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) o valor das benfeitorias úteis e necessárias existentes (prédio sede, serraria, galpão e alojamento de funcionários), totalizando R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais). Atestou ainda o perito ter o réu apresentado documentação comprovando a autorização do Plano de Manejo e a Licença Ambiental para a exploração das reservas de madeira do imóvel, concedida pelo órgão ambiental competente (anexado). Confirmou também o perito haver extração econômica de madeira no local. Por fim, ressalvou o experto que, realizada pesquisa de mercado do imóvel, verificou que o preço da terra nua com a cobertura florística atual seria de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

2) em relação à “Fazenda Conca D'Oro”, avaliou o valor da terra nua em R$ 180.000 (cento e oitenta mil reais) e atribuiu separadamente o valor de 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) ao potencial econômico de extração madeireira da cobertura vegetal do imóvel. Ressaltou, contudo, não haver extração econômica de madeira no local, nem possuir o réu a autorização do órgão ambiental competente para tanto. Certificou ainda o perito não existir no imóvel benfeitorias úteis ou necessárias.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo.

O INCRA defendeu que, em relação aos dois imóveis, deveria ser desconsiderado o valor econômico atribuído à cobertura florística, composta por mata nativa, já que esta integraria natural e indissociavelmente o próprio bem de raiz, motivo pelo qual seu eventual valor já estaria englobado por aquele conferido à terra. Já o expropriando concordou integralmente com as conclusões periciais.

Foi aberta às partes a oportunidade para apresentação de memoriais.

O INCRA requereu a fixação dos valores das indenizações nos patamares ofertados na petição inicial. Defendeu também que, em relação à "Fazenda Conca D'oro", não deveriam ser fixados juros compensatórios, visto que o imóvel é completamente improdutivo, de modo que não haveria o que se compensar a título de privação antecipada da posse, conforme prescreve o Decreto-Lei nº 3.365/41. Subsidiariamente, requereu que, caso fixados juros compensatórios, que o fossem no patamar de 6% a.a., conforme assevera o caput do mencionado dispositivo, tendo como base de cálculo o valor depositado inicialmente pela autarquia para efeito de imissão antecipada na posse, a contar do trânsito em julgado da sentença.

Já o réu requereu que os valores das indenizações fossem fixados segundo o encontrado pelo perito judicial. Quanto aos juros compensatórios, defendeu que deveriam ser arbitrados para ambos os imóveis à taxa de 12% a.a, tendo como base de cálculo o valor da indenização fixada na sentença, nos termos de enunciado sumular do STJ. Quanto aos juros moratórios, invocando novamente entendimento sumulado da referida Corte Superior, solicitou que sejam, desde já, fixados também em 12% a.a, tendo como termo a quo o trânsito em julgado da sentença. O réu defendeu igualmente a cumulação dos juros moratórios e compensatórios, conforme autorizaria a jurisprudência. Requereu, por fim, que a diferença encontrada, entre o inicialmente depositado e o fixado pelo perito, referente ao valor das benfeitorias necessárias e úteis do imóvel "Fazenda Porta Furba" seja pago em dinheiro, tão logo verificado o trânsito em julgado da sentença, na forma da Lei Complementar nº 73/93.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

Como base no relatório acima, redija o restante da sentença.

Objetiva MPF 2017 - 4� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I - A ideia de que o poder constituinte é inicial não é cronológica, mas estruturante.

II - O poder constituinte é definido como permanente, pela possibilidade de se manifestar a qualquer tempo.

III – Não existem, segundo a teoria jurídica, momentos constitucionais sem Constituição.

IV – Hoje é questão pacífica a superioridade das normas comunitárias em face das normas constitucionais dos Estados.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DO CONTEXTO DOS DIREITOS HUMANOS NO BLOCO EUROPEU, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: 

(EMAGIS) NO CASO YATAMA VS. NICARÁGUA, A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – CORTE IDH, ENTENDEU QUE:

(EMAGIS) NO TOCANTE AO JULGAMENTO DO CASO “TRIBUNAL CONSTITUCIONAL VS. PERU”, NO ÂMBITO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA: 

(EMAGIS) COM RELAÇÃO À ARRECADAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) DE DETERMINADO ESTADO DA FEDERAÇÃO ESTA SITUADO NA CAPITAL, ONDE TAMBÉM É SEDE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF). TINGULINHO É JUIZ DO TRE ORIUNDO DA VAGA DESTINADA À JUSTIÇA FEDERAL. TINGULEIA É MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TINGULAU É ADVOGADO, INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), SECCIONAL DO REFERIDO ESTADO. TINGULEU É JUIZ DO TRE ORIUNDO DAS VAGAS DESTINADAS AOS JUÍZES DE DIREITO. COM BASE NA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA APRESENTADA, JULGUE OS ITENS ABAIXO, E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I – TIGULINHO é juiz do TRF e foi indicado pelo respectivo TRE.

II - TINGULEIA poderá ser indicada pelo TRE para ocupar uma das vagas de juíza da Corte Eleitoral.

III - TINGULAU poderá ser juiz do referido TRE, sendo indicado pela respectiva Corte Eleitoral, em lista sêxtupla, com participação da OAB.

IV - TINGULEU poderá ser eleito para exercer a função de Corregedor Regional Eleitoral.

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS:

(EMAGIS) ACERCA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, JULGUE OS ITENS ABAIXO, E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I – Por ser a justiça eleitoral, ramo especializado do poder Judiciário Federal, todas as funções do Ministério Público Eleitoral incumbem ao Ministério Público Federal.

II – O Procurador Regional Eleitoral é nomeado pelo Presidente da República, depois de indicado pelo Procurador-Geral Eleitoral.

III – Assim como os Juízes dos Tribunais Eleitorais o Procurador-Geral Eleitoral, salvo motivo justificado, servirá obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

IV - O Procurador-Geral Eleitoral indicará o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo.

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS:

(EMAGIS) SOBRE A PROTEÇÃO JURÍDICA DA FAUNA E A LEGISLAÇÃO QUE REGE O INSTITUTO – CÓDIGO DE CAÇA BRASILEIRO, LEI N. º 5.197/1967, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA SOBRE AS ESPÉCIES DE CAÇA NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO:

(EMAGIS) NO QUE CONCERNE AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA ACERCA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR:

(EMAGIS) INDIQUE A OPÇÃO CORRETA.

(EMAGIS) DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) DE ACORDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) ACERCA DO TEMA “TRANSFERÊNCIA DE PRESOS”, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) QUANTO À CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) DENTRO DA TEMÁTICA DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS, A CÂMARA INTERNACIONAL DE COMÉRCIO APRESENTA IMPORTANTE IMPACTO NA MANUTENÇÃO DE UM AMBIENTE POSITIVO PARA OS NEGÓCIOS INTERNACIONAIS. SOBRE A CÂMARA, BEM COMO ACERCA DE SUAS FERRAMENTAS MAIS CONHECIDAS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O DIREITO ECONÔMICO, SEU DESENHO CONSTITUCIONAL E SUA PRÁTICA JURISPRUDENCIAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SEGUNDO O CÓDIGO DE MINERAÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA SOBRE OS REGIMES DE APROVEITAMENTO:

(EMAGIS) SOBRE AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS E A PRÁTICA JURISPRUDENCIAL DO STJ, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) NA ADIN 4.815, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANALISOU QUESTÃO ATINENTE À AUTORIZAÇÃO DE PESSOA BIOGRAFADA RELATIVAMENTE À OBRAS BIOGRÁFICAS LITERÁRIAS OU AUDIOVISUAIS. QUANTO AO PLANO NORMATIVO SUBJACENTE, O STF APRECIOU EM TAL JULGAMENTO OS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL (“Art. 20. SALVO SE AUTORIZADAS, OU SE NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA OU À MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, A DIVULGAÇÃO DE ESCRITOS, A TRANSMISSÃO DA PALAVRA, OU A PUBLICAÇÃO, A EXPOSIÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DE UMA PESSOA PODERÃO SER PROIBIDAS, A SEU REQUERIMENTO E SEM PREJUÍZO DA INDENIZAÇÃO QUE COUBER, SE LHE ATINGIREM A HONRA, A BOA FAMA OU A RESPEITABILIDADE, OU SE SE DESTINAREM A FINS COMERCIAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. EM SE TRATANDO DE MORTO OU DE AUSENTE, SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA REQUERER ESSA PROTEÇÃO O CÔNJUGE, OS ASCENDENTES OU OS DESCENDENTES. Art. 21. A VIDA PRIVADA DA PESSOA NATURAL É INVIOLÁVEL, E O JUIZ, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPEDIR OU FAZER CESSAR ATO CONTRÁRIO A ESTA NORMA). SOBRE ESTE RELEVANTE JULGAMENTO DO STF, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE:

I – Segundo o STJ, a renúncia aos direitos patrimoniais provenientes da exploração econômica da obra do autor não pode ser extensível aos direitos de personalidade.

II – Conforme decidido pelo STJ, os provedores de pesquisa podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, bem assim os resultados que apontem para uma foto ou texto específico.

III – É válida, apenas para fins científicos, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

IV – Segundo o STF, é possível a proibição de publicação de fato relativo à privacidade de uma pessoa, mediante a proteção de sigilo legal de dados cobertos por segredo de justiça.

V – Ainda que se trate de pessoa pública, o uso não autorizado da sua imagem, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, gera danos morais.

Das proposições acima:

(EMAGIS) SOBRE USUCAPIÃO, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I – Segundo o STJ, para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se apenas a acessão na posse, mas não a sucessão na posse;

II – Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade;

III – Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião;

IV – A usucapião especial urbana (pro misero) exige, dentre os seus requisitos, que a área seja urbana e não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados;

V – O STJ admite a detenção para efeito de possibilitar a aquisição da propriedade pela usucapião;

Das proposições acima:

(EMAGIS) SOBRE A RECLAMAÇÃO, É INCORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) SOBRE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR):

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I – A liquidação da sentença pode ser realizada na pendência de recurso.

II – Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, inclusive a desistência da ação.

III – O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público é título executivo extrajudicial e, nesta condição, retira o interesse processual do transator de ajuizar ação de conhecimento, para a obtenção de título judicial.

IV – A admissibilidade dos embargos à execução está condicionada à garantia do juízo.

(EMAGIS) SOBRE OS CONCEITOS INTRODUTÓRIOS DE DIREITO PENAL, JULGUE AS ASSERTIVAS E MARQUE A ALTERNATIVA QUE CORRETAMENTE AS RELACIONE:

I - Sobre modelos de direito penal, fala-se na ofensividade, que exige lesão ou concreto perigo de lesão ao bem jurídico. Neste caso, o crime exige necessariamente desvalor da ação mais desvalor do resultado jurídico, representando desobediência à norma imperativa e violação do bem jurídico protegido pela norma (valorativa).

II – De outro lado, há o modelo da periculosidade, que admite o perigo abstrato (ou presumido). Neste caso, basta o desvalor da ação (também chamado desvalor da conduta).

III – Sobre os mandados constitucionais de criminalização, pode-se dizer que os direitos fundamentais não se limitam à ideia de proibições de intervenção (Eingriffsverbote); vão além: representam um postulado de proteção (Schutzgebote). Deste modo, os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também proibições de proteção insuficiente ou mandamentos de proteção (Untermassverbote).

IV – Os denominados crimes de perigo abstrato são constitucionais e representam a melhor alternativa para proteção de bens jurídicos supraindividuais ou coletivos, como meio ambiente e saúde. Se legislador transbordar os limites da proporcionalidade, cabe controle de constitucionalidade.

(EMAGIS) SOBRE OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL, CONSIDERE AS ASSERTIVAS E MARQUE A ALÍNEA QUE APRESENTA CORREÇÃO:

I – O modelo penal garantista, na sua visão clássica, constrói-se sobre princípios da legalidade estrita associada à lesividade dos tipos penais, à vedação de responsabilidade objetiva e à preservação de garantias processuais como contraditório.

II – Fala-se na legalidade material do direito penal quando se prega sua preocupação com a proteção dos bens jurídicos mais essenciais à vida em sociedade, constituindo a sua intervenção a ultima ratio, ou seja, tal intervenção somente será exigida quando não se fizer suficiente a proteção proporcionada pelos demais ramos do direito. Tal conceito tem relação com o princípio da reserva materialmente legal.

III – Viola o princípio da culpabilidade, em razão da sua incapacidade de sensibilização pela norma penal, a aplicação de pena aos inimputáveis.

IV - Os princípios da adequação social e o postulado insignificância penal são afins e aferíveis, no plano prático, pela análise da satisfação formal do tipo penal.

(EMAGIS) SOBRE A DOGMÁTICA DO CONCEITO DE AÇÃO NO DIREITO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) AS RAÍZES HISTÓRICAS DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA PASSAM PELA FILOSOFIA JURÍDICA DE HEGEL, LARENZ E HONING. SOBRE OS PRINCÍPIOS DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O CONCURSO DE CRIMES, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O RITO PROCESSUAL DA LEI 11.343/2006, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) CONTRA UMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, A APELAÇÃO FOI PROVIDA. A DEFENSORIA, INTIMADA PESSOALMENTE, OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. OCORRE QUE TAL IMPESTIVIDADE FOI DECLARADA PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE MANEIRA ERRADA E MESMO ASSIM A DECISÃO INCORPOROU TAL DECLARAÇÃO. NOVOS ACLARATÓRIOS FORAM OPOSTOS E O RELATOR REAFIRMOU A INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS. APÓS ESSE ÚLTIMO JULGAMENTO, A DEFESA INTERPÔS RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVAMENTE E NÃO TROUXE NO APELO ESPECIAL A DISCUSSÃO EM TORNO DA INTEMPESTIVIDADE. NESSE CASO, O JULGAMENTO PELO STJ DEVE SER NO SENTIDO:

(EMAGIS) JOÃO CARLOS FOI PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME DE INTRODUZIR NA CIRCULAÇÃO MOEDA FALSA. NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, O JUIZ FIXOU-LHE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA, MAS ATENDEU AO REQUERIMENTO DO MINITÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. A DEFENSORIA REGISTROU INSURGÊNCIA EM ATA NO SENTIDO DE QUE O INCIDENTE SUSPENDE O PROCESSO E AS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO NÃO PODEM SER EXECUTADAS, DEVENDO AINDA A INVESTIGAÇÃO DEVE SER SUSPENSA. O JUIZ MANTEVE SUA DECISÃO E O DEFENSOR IMPETROU HABEAS CORPUS. CONSIDERADA A SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

Objetivas TJPR 2017 - 2� Rodada Objetiva TJPR Bloco II

(EMAGIS) Em uma blitz da Polícia Militar constatou-se que Renan não era habilitado para dirigir veículos automotores. No entanto, o veículo estava sendo guiado em condições normais de dirigibilidade. A respeito da repercussão criminal da conduta de Renan nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta a respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a fé pública.

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta a respeito das penas e sua execução.

(EMAGIS) Eduardo foi abordado por policiais militares ao sair de uma festa. Em razão de estar embriagado, Eduardo demorou a atender as ordens dos policiais para apresentação de documentos. Diante da lentidão de Eduardo, os policiais o pegaram pelo colarinho da camisa, o empurraram, derrubaram e o arrastaram pelo chão. Em seguida, com a vítima caída, proferiram chutes em seu rosto e nas suas costas. Das agressões resultaram sangramento no seu supercílio e hematomas nas costas, que desaparecem após uma semana.
Diante desta situação hipotética e tendo como parâmetro a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa correta a respeito da tipificação do(s) fato(s) praticados pelos policiais.

(EMAGIS) A respeito do princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) É causa excludente de culpabilidade:

(EMAGIS) Sobre a classificação das infrações penais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a suspensão condicional da pena, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos crimes previstos em leis especias, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas infrações penais que não admitem tentativa.

(EMAGIS) No fim de 2016, entrou em vigor a Lei n° 13.344/2016, que modificou o Código de Processo Penal para aprimorar persecuçoes criminais que envolvam localização de vítimas. Sobre essas modificações, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Em 2013, foi regulado o instituto da colaboração premiada, no bojo da Lei n° 12.850/2013. Sobre seu tratamento legal e jurisprudencial, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca de institutos do Direito Processual Penal, marque a assertiva CORRETA:

(EMAGIS) Há dados pessoais protegidos por sigilo cuja violação pressupõe autorização judicial, para fins de investigação criminal. Sobre esse tema, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre o rito da Lei Maria da Penha e a construção jurisprudencial, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Cláudio Gomes foi preso em flagrante delito de homicídio qualificado. Lavrado o flagrante, o delegado de polícia representou por sua prisão temporária. Considerando esses fatos, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Em trâmite um processo no juizado especial criminal, não foram aceitas as medidas despenalizadoras. Assim, o MP ofereceu denúncia oral por crime de menor potencial ofensivo. O acusado não foi localizado pelo oficial de justiça para citação nos endereços indicados nos autos e foi realizada sua citação por hora certa. O oficial não o encontrou nem ele compareceu à audiência marcada. Foi nomeado um defensor dativo e o feito prosseguiu até a sentença condenatória. Neste caso, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Com relação às interceptações de comunicação, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o Poder Executivo, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta:

(EMAGIS) O conceito de constitucionalismo está relacionado à noção e importância da Constituição, na medida em que é por meio da norma fundamental que aquele movimento pretende realizar o ideal de liberdade humana. Sobre o constitucionalismo é CORRETO afirmar:

(EMAGIS) A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Relativamente ao instituto da nacionalidade, com base na Constituição Federal de 1988 e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre Funções essenciais à Justiça:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre direitos e garantias fundamentais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatura, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No tocante à propaganda eleitoral, de acordo a legislação em vigor e considerando a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) tem sede na capital do Estado, (Curitiba) e possui 07 membros. A referida capital não é sede do Tribunal Regional Federal (TRF). TINGULINHO é membro do Ministério Público Federal, exercendo suas funções na referida capital. TINGULAU e TINGULEU são advogados, inscritos na ordem dos Advogados do Brasil, na seccional do referido Estado. TINGULEIA é juíza de Direito do referido Estado da Federação. Com base na situação hipotética apresentada, julgue as assertivas e escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) TINGULINHO é promotor de justiça da Vara Única da Comarca de Sanharó/PE, cidade em se situa a 123ª Zona Eleitoral. TINGULAU é Procurador da República com exercício na capital do estado de Pernambuco, cuja capital é a sede do TRE-PE e o TRF da 5ª Região. TINGULEU é Subprocurador-Geral da República. TINGULÃO é o Procurador-Geral da República. Julgue as assertivas e escolha a alternativa correta:

Objetivas TRF2 2016 - 6� Rodada Objetiva TRF2 Bloco III

(EMAGIS) Assinale a única alternativa correta sobre a intervenção do Estado na propriedade privada.

(EMAGIS) Acerca das disposições constitucionais sobre a aposentadoria dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere ao mérito do ato administrativo e sua apreciação pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito do sistema de registro de preços utilizado nas compras e contratações se serviços no âmbito da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale a única alternativa correta.
I – De acordo com a lei de licitações (lei nº 8.666/93), o sistema de registro de preços deve ser usado, sempre que possível, para o processamento das compras, não fazendo qualquer menção ao seu emprego na contratação de serviços. Não obstante, o decreto que o regulamenta autoriza expressamente a sua utilização nas contratações de serviços.
II - O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado e regulamentado por decreto que, atendidas as peculiaridades regionais, deve prever que a seleção seja feita mediante concorrência, estipular previamente o sistema de controle e atualização dos preços registrados e dispor sobre a validade do registro, que não poderá ser superior a um ano.
III – O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
IV – Embora a lei de licitações exija que a seleção dos preços seja feita mediante concorrência, há previsão legal para, em casos específicos, empregar-se modalidade de licitação diversa.

(EMAGIS) Sobre as parcerias público-privadas, assinale a única alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre desapropriação indireta, assinale a alternativa incorreta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que contém apenas valores ou princípios da ordem econômica.

(EMAGIS) Acerca do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca da Administração Pública Direta, são Ministros de Estado:

(EMAGIS) Sobre a anulação do ato administrativo, analise as assertivas a seguir e assinale a única alternativa correta.
I – Anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, produz efeitos ex tunc, e pode ser realizada de ofício pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela.
II - A anulação do ato administrativo deverá sempre ser precedida do devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a sua potencialidade de causar prejuízos a direitos individuais dos administrados.
III – O Poder Judiciário pode anular atos administrativos, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, quer as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual, quer os remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública.
IV – Em face do princípio da legalidade, a Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Contudo, pode convalidar o ato ilegal caso o seu desfazimento possa acarretar lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

(EMAGIS) acerca do regime jurídico dos recursos minerais, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que pertine ao Direito Ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação ao direito ambiental, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação ao direito ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta

(EMAGIS) No que se refere à proteção de florestas assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) No que pertine a espaços territoriais especialmente protegidos assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação à tutela jurídica do meio ambiente cultural, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) No que pertine à lei da biodiversidade (13.123/15), assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação ao direito ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Acerca da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante à Organização das Nações Unidas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o GATT, a OMC, seus órgãos e ações, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do Sistema Europeu de Proteção dos Direitos Humanos, escolha a alternativa sem erros:

(EMAGIS) Sobre a Corte Internacional de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional do Meio Ambiente, julgue os itens a seguir, marcando a opção incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Tribunal Internacional do Direito do Mar e a Convenção de Montego Bay, assinale a alternativa correta:

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