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Objetiva MPF 2017 - 8� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 08.2017

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Objetivas - Rodada 08.2017

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 07.2017

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Objetivas TJPR 2017 - 5� Rodada Objetiva TJPR Bloco II

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Objetiva MPF 2017 - 7� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

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Objetivas - Rodada 07.2017

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2017

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Senten�a Federal - Rodada 07.2017

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 07.2017

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Discursivas - Rodada 07.2017 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 07.2017 - Quest�o 3

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Senten�a Estadual - Rodada 07.2017

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PGE/PGM - Rodada 07.2017

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PGE/PGM - Rodada 06.2017

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Objetivas TJPR 2017 - 4� Rodada Objetiva TJPR Bloco I

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Objetiva MPF 2017 - 6� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

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Discursivas - Rodada 06.2017 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 06.2017 - Quest�o 3

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Discursivas - Rodada 06.2017 - Quest�o 5

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Objetivas - Rodada 06.2017

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Senten�a Estadual - Rodada 06.2017

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Senten�a Federal - Rodada 06.2017

Objetiva MPF 2017 - 8� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I - O giro linguístico provocou uma mudança profunda na maneira como se concebe o conhecimento, envolvendo uma ruptura com o modelo cartesiano, que se baseava numa rígida separação entre sujeito e objeto.

II - A virada kantiana foi o retorno da Ética normativa ao campo das reflexões dos pensadores, o que, no âmbito jurídico, se expressa pela aproximação do Direito e da Moral, tornando a interpretação jurídica mais permeável à argumentação de moralidade pública.

III - O neoformalismo sustenta que o formalismo jurídico, embora não seja logicamente necessário, pode ser uma estratégia superior para operação dos sistemas jurídicos, por produzir, no cômputo global, melhores resultados, ao minimizar os riscos de erro dos intérpretes, ampliar a previsibilidade e diminuir a probabilidade de arbítrio.

IV - A abertura pluralista da interpretação constitucional não se limita à ampliação dos participantes no processo constitucional. Essa abertura importa no reconhecimento de que a Constituição é interpretada e concretizada também fora das cortes, e que o seu sentido é produzido por meio de debates e interações que ocorrem nos mais diferentes campos em que se dá o exercício da cidadania.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) ACERCA DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE O DESAPARECIMENTO FORÇADO, ASSINALE A CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O CASO “FAMÍLIA PACHECO TINEO VS. BOLÍVIA”, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) NO TOCANTE AO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA.

(EMAGIS) DE ACORDO COM O CÓDIGO ELEITORAL E A JURISPUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, ACERCA DO ALISTAMENTO ELEITORAL, ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA.

(EMAGIS) ACERCA DA CAPTAÇÃO IÍCITA DE SUFRÁGIL, ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA.

(EMAGIS): MARQUE A ALTERNATIVA INCORRETA SOBRE A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO:

(EMAGIS): ANALISE O SEGUINTE CASO HIPOTÉTICO:

"Alan Harper, não sendo proprietário de nenhum imóvel, reside e detém a posse, há 8 anos, de um imóvel urbano cuja área é de 200 metros quadrados. Entendendo por preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana (pro misero), contidos nos artigos 183 e 1.240, da Constituição e Código Civil, respectivamente, decidiu investigar acerca da propriedade da coisa, para a propositura da competente ação de prescrição aquisitiva. Descobriu, mediante busca nos ofícios de registro imobiliários da cidade, que referido imóvel é destinado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, cuja proprietária é a Caixa Econômica Federal (CEF)."

Diante dessa situação, segundo entendimento majoritário da doutrina administrativista e do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de Alan:

(EMAGIS) CONSIDERE:

I – Edição, por Estado-membro, de seu próprio Código Florestal.
II – Edição de lei municipal sobre regras para a pesca em sua área territorial.
III – Edição de ato administrativo municipal para o licenciamento de exploração de material radioativo existente na sua extensão territorial.
IV – Legislação estadual sobre responsabilidade civil decorrente de dano ambiental, se omissa a legislação federal.
V – Estabelecimento, por município, de medidas de preservação ambiental a serem aplicadas a parque nacional criado pela União sediado na área territorial pertencente àquele ente federado.

Assinale, agora, a alternativa correta acerca da possibilidade ou da impossibilidade das edições dos atos administrativos ou legislativos elencados acima, de acordo com as regras de competência administrativa e legislativa estabelecidas na Constituição de 1988.

(EMAGIS) INDIQUE A OPÇÃO CORRETA.

(EMAGIS) INDIQUE A OPÇÃO INCORRETA.

(EMAGIS) SOBRE O MEIO AMBIENTE NA ORDEM INTERNACIONAL, QUAL SERIA O ESTADO DA ARTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ECOCÍDIO?

(EMAGIS) QUANTO AOS ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) NO TOCANTE ÀS NORMAS INTERNACIONAIS QUE VERSAM SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, BEM COMO ÀS ORGANIZAÇÕES, É CORRETO AFIRMAR: 

(EMAGIS) QUANTO AO DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ASSINALE A CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O PRINCÍPIO DO “FIST COME, FIRST SERVED”, ASSINALE A CORRETA:

(EMAGIS) EDONALDO TRAMPO AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NA INICIAL, EDONALDO ALEGOU QUE FINANCIOU SEU APARTAMENTO COM RECURSOS DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”, VIA CEF, PORÉM HÁ MAIS DE DOIS ANOS A ENTREGA DO IMÓVEL ESTÁ EM ATRASO. ASSINALOU, AINDA, QUE A CONSTRUÇÃO DOS APARTAMENTOS SERIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA XYZ ENGENHARIA; E QUE A CAIXA SERIA FINANCIADORA DAS AQUISIÇÕES, COM RECURSOS DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. NO CONTEXTO NARRADO, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) QUANTO AS PESSOAS NATURAIS, ANALISE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I – Uma das hipóteses de cessação da incapacidade para os menores ocorre pela concessão dos pais, independentemente, neste caso, de homologação judicial.

II – Se alguém, desparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra, poderá ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência, desde que esgotadas as buscas e averiguações.

III - Com a emancipação, passando o menor a ter capacidade plena, não se aplica mais o Estatuto da Criança e do Adolescente.

IV – Os menores de 16 (dezesseis) anos são uma das espécies de absolutamente incapazes previstas no Código Civil.

Das assertivas acima:

(EMAGIS) ANALISE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I – É válida cláusula penal estabelecendo multa no caso de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios.

II – O denominado "desconto de pontualidade", concedido pela instituição de ensino aos alunos que efetuarem o pagamento das mensalidades até a data do vencimento ajustada, configura prática comercial abusiva.

III – Não se pode cumular multa compensatória prevista em cláusula penal com indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento da obrigação.

IV – Não há óbice a que se exija a cláusula penal moratória juntamente com o valor referente aos lucros cessantes.

V – Cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes.

Das assertivas acima:

(EMAGIS) SOBRE A LEI ANTICORRUPÇÃO, ANALISE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I – As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na referida lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado;

II – As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não;

III – Nos casos de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será integral, devendo responder pelos atos ocorridos antes da fusão ou incorporação.

IV – Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

V – Também importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

Das assertivas acima:

(EMAGIS) SÃO HIPÓTESES EXPRESSAS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXCETO:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) A respeito da força obrigatória dos procedentes e o Código de Processo Civil, assinale a opção correta:

(EMAGIS) SOBRE OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) NO QUE TANGE AO CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) CONSIDERE O INSTITUTO DO DIREITO PENAL NEGOCIAL E MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) C, PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA PROGRESSO, AUTORIZOU B, GERENTE COMERCIAL DA COMPANHIA E PESSOA PLENAMENTE RESPONSÁVEL, A COMERCIALIZAR, POR R$ 250 MIL, O INSETICIDA CONHECIDO COMO ÓLEO CREOSOTO, SUBSTÂNCIA ALTAMENTE TÓXICA E PERIGOSA TANTO PARA O MEIO AMBIENTE QUANTO PARA A SAÚDE HUMANA. O ÓLEO CREOSOTO ACABOU SENDO VENDIDO PARA UMA EMPRESA NÃO CARACTERIZADA PELO IBAMA COMO USINA DE TRATAMENTO DE MADEIRAS SOB PRESSÃO QUE UTILIZASSE O MÉTODO DE AUTOCLAVAGEM. ESSA TRANSAÇÃO COMERCIAL LEVADA A CABO POR B, GERENTE SEMPRE PREDISPOSTO AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER DIRETRIZ EMANADA DOS SEUS SUPERIORES, ENCONTRA-SE TIPIFICADA NO ART. 56, DA LEI N. 9.605/1998. ABSTRAÍDA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) MARQUE A ASSERTIVA CORRETA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES:

(EMAGIS) SOBRE OS PRINCÍPIOS NO PROCESSO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) O MPF INSTAUROU UM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PARA APURAR CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO A AGÊNCIAS DOS CORREIOS E RECEPTAÇÃO, PRATICADOS EM TESE POR PESSOAS DO RIO DE JANEIRO E DE MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE QUE SÃO SEDES DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. O INQUÉRITO FOI DISTRIBUÍDO À 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. O JUÍZO AUTORIZOU REQUERIMENTOS DO MPF DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E BUSCA E APREENSÃO. ENCERRADA A INVESTIGAÇÃO, O MPF OFERECEU DENÚNCIA CONTRA QUATRO PESSOAS, EM CONCURSO DE AGENTES, POR UM CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, UMA RECEPTAÇÃO EM NITERÓI/RJ, PROVOMENDO O ARQUIVAMENTO QUANTO ÀS SUPOSTAS INFRAÇÕES NA CAPITAL, RIO DE JANEIRO/RJ, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DIANTE DISSO, MARQUE O ITEM CORRETO:

(EMAGIS) EM RELAÇÃO AO RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PENAIS DA LEI N° 11.343/2006 E NA LEI 11.671/2006 (REGIME DE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS FEDERAIS), MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

Objetivas - Rodada 08.2017

(Emagis) No que tange à repartição de competências, analise cada item a seguir revelados.
I – Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
II – É constitucional lei editada pelo Distrito Federal que discipline a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários daquele ente federativo.
III - O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à intervenção como exceção à autonomia dos entes federados, julgue os itens que se seguem:
I. A União pode intervir em Estados e municípios, para que intervenha em municípios é preciso que estes estejam localizados em territórios federais.
II. A intervenção de ofício é praticada pelo chefe do executivo sem a necessidade de que haja provocação de outros poderes, as hipóteses em que pode se dar são elencadas em rol constitucional.
III. Quer se trate de requisição, quer se trate de solicitação o poder executivo não estará obrigado a intervir podendo fazer juízo de oportunidade e conveniência para a efetivação da intervenção provocada.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito dos princípios do direito administrativo, avalie os itens expostos a seguir e marque a alternativa apropriada.
I – Pode o Governador de Estado-membro reestruturar órgãos públicos por meio de decreto.
II - A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir essa prática.
III - A nomeação de parentes para cargos políticos não implica ofensa aos princípios que regem a Administração Pública.
Há erro:

(Emagis) Ainda no que se refere aos princípios que regem a Administração Pública, aquilate as assertivas abaixo e indique a alternativa apropriada.
I – É constitucional lei ordinária federal que preveja a criação, pelo TCU, de sítio ele-trônico de informações sobre finanças públicas, com dados fornecidos por todos os entes federados, sem que nisso haja vício formal ou material.
II – É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, independentemente de lei em sentido formal que estabeleça essa providência.
III – Para o STJ, é vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais, ainda que não haja lei em sentido formal prevendo essa limitação da carga horária.
Há erro:

(Emagis) Quanto à organização administrativa e aos entes que compõem a Administração Pública, têm-se a julgamento as proposições abaixo.
I – A Câmara de Vereadores não possui personalidade judiciária.
II – Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que preveja a destituição, no curso do mandato, de dirigentes de Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – agência reguladora que integra a Administração Pública Indireta daquele ente político - por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa.
III – Para o STJ, os Conselhos de Fiscalização Profissional, embora ostentem natureza jurídica de entidades autárquicas, não estão isentos do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno.
São verdadeiros apenas os itens:

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil do estado, julgue os itens que se seguem:
I. A responsabilidade objetiva do Estado pode ser excluída quando for demonstrada a culpa exclusiva da vítima, pois neste caso estaria rompido o nexo causal, um dos elementos da responsabilização.
II. Os atos de violência praticados por multidões podem ser creditados, via de regra, à responsabilidade objetiva do Estado, já que ele é o responsável pela segurança pública.
III. Quando uma obra pública executada por particular contratado pela Administração venha, sem qualquer ilicitude ou irregularidade na execução, a causar dano a terceiro, neste caso a vítima terá direito à indenização pela Administração Pública diretamente.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da legislação tributária, considerado o regramento do Código Tributário Nacional, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A observância, pelo contribuinte, das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, caso, posteriormente, tais decisões venham a ser alteradas para determinar incidência tributária até então inexistente.
II – A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros.
III – A observância, pelo contribuinte, das decisões reiteradamente emanadas do Superior Tribunal de Justiça exclui a incidência tributária, caso, posteriormente, tais decisões venham a ser alteradas para determinar incidência tributária até então inexistente, hipótese em que tal exação somente terá efeitos prospectivos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à arbitragem no direito brasileiro, aponte o item falso dentre os que se seguem:

(Emagis) Sobre a cognição no processo coletivo e as formalidades essenciais à petição inicial, avalie as assertivas que seguem.
I – O STJ acolhe o magistério doutrinário do professor Teori Zavascki, para quem a atividade cognitiva do juiz no processo coletivo é repartida em duas fases com objetos próprios, uma fase anterior à sentença e outra posterior à sentença de procedência.
II – Antes da sentença de procedência na ação coletiva, a atividade cognitiva limita-se às situações fáticas e jurídicas comuns aos substituídos processuais, não se imiscuindo nas especificidades das situações individuais de cada um.
III – Sindicato que, em substituição processual, pretenda que se corrija a forma de tributação aplicada a seus substituídos, deve, sob pena de indeferimento da inicial, especificar em relação a cada substituído de que forma se deu a erronia na tributação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da utilização da cota em fundo de investimento para garantia do juízo em processo de execução, considerado o regramento do CPC/2015 e também do CPC/1973, em leitura recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a penhora no processo civil de execução, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que o devedor nomeie bens à penhora, pode ser realizada a penhora em dinheiro via Bacenjud.
II – Deve o devedor, em regra, ao nomear bens à penhora, respeitar a ordem legal de preferência estatuída no CPC.
III – O dinheiro tem caráter absoluto como bem preferencial à penhora na execução.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere ação em que o autor, em sua inicial, alega que compareceu a um estande de vendas com o objetivo de comprar um imóvel, mas, adquirindo-o, acabou sendo obrigado a arcar com os custos dos serviços de corretagem e assessoria técnico-imobiliária prestados por profissionais escolhidos pela incorporadora. Pretende, com efeito, reaver desta os valores pagos a tal título.
Sobre a legitimidade passiva para tal ação, observada a teoria da asserção e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – No que se refere ao pleito de repetição da corretagem, a legitimidade passiva exclusiva é do corretor que tenha recebido os valores que se querem repetir.
II – No que se refere ao pleito de repetição da parcela pelo custeio do serviço de assessoria técnico-imobiliária, a legitimidade passiva exclusiva é do profissional que tenha recebido os valores que se querem repetir.
III – Não tem a incorporadora de quem adquirido o imóvel, em operação na qual incluídas as parcelas supra, legitimidade passiva para qualquer dos pedidos, posto que se trata de valores incorporados à esfera jurídica de terceiros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do dano moral, especialmente nos casos de atraso na entrega de unidade imobiliária residencial pela empresa incorporadora, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prescrição da pretensão do beneficiário de regime de previdência privada de obter de ente instituidor complementação de seu benefício indevidamente pago a menor, considerado o regramento anterior ao Código Civil de 2002 e à LC 109/2001, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prescrição da pretensão do beneficiário de regime de previdência privada de obter de ente instituidor complementação de seu benefício indevidamente pago a menor, considerado o regramento do Código Civil de 2002 e da LC 109/2001, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da prescrição da pretensão de ressarcimento das parcelas relativas à comissão de corretagem e ao serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), que teriam sido pagas indevidamente por serem abusivas as cláusulas que atribuíram esse encargo aos consumidores, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O prazo prescricional em questão é regido pelo Código Civil.
II – É trienal o prazo prescricional em questão.
III – O prazo prescricional em questão é regido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a pretensão de ressarcimento dos valores pagos indevidamente em decorrência de alegada abusividade de cláusula contratual presente em contrato de consumo, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar os custos do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI) – consistente na prestação de esclarecimentos técnicos e jurídicos acerca das cláusulas do contrato e das condições do negócio – nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em alguns contratos de plano de assistência à saúde, consta a cláusula de exclusão do custeio pela operadora de quaisquer procedimentos médico-hospitalares quando solicitados por médicos não credenciados. A respeito da validade de mencionada cláusula contratual, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da cláusula contratual, presente em alguns contratos de plano de saúde, que estabelece o aumento da mensalidade a ser paga pelo segurado em função do aumento de sua idade, especialmente quando se torna idoso, e considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I – O Estatuto do Idoso veda expressamente a discriminação do idoso decorrente da cobrança de valores diferenciados em função de sua idade.

II – A Lei 9.656/1998 admite a alteração dos valores da mensalidade dos planos de saúde em função da idade do segurado.

III – Para o STJ, a cláusula contratual em questão não configura, em princípio, a discriminação contra o idoso vedada no Estatuto do Idoso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à culpabilidade, julgue os itens que se seguem:
I. Existem causas supralegais de inexigibilidade de conduta diversa. Tais causas, no entanto, não se presumem e devem ser demonstradas no caso concreto pelo réu.
II. O direito penal, quanto à análise da culpabilidade equipara a emoção à paixão tratando como sinônimos os estados emocionais e dando as mesmas conseqüências jurídicas.
III. Para que se avalie a real existência de coação irresistível devem ser considerados os bens jurídicos envolvidos no conflito, de modo que se a ameaça que coage o réu ao cometimento do crime for de lesão a bem inferior ao que ele destrói, via de regra, não se reconhecerá a coação irresistível.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da reincidência e dos maus antecedentes para fins penais, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à validade dos atos de comunicação do processo penal, avalie os itens que se seguem:
I. O STF tem entendimento de que o réu pode esconder-se para escapar à citação pessoal, e que tal procedimento revela exercício de autodefesa. Ademais entende que nestas oportunidades não se pode citar o réu com hora certa, pois o prosseguimento da lide penal à revelia dele seria mais uma violação ao direito de autodefesa.
II. Ainda que a citação seja nula por ausência das formalidades legais, o fato de o réu comparecer a juízo para argüir tal nulidade supre a necessidade de nova citação.
III. Quando o réu for citado com hora certa e não comparecer em juízo para se defender o juiz deverá nomear-lhe defensor dativo a fim de que o processo tenha seguimento. A escolha pelo juiz do defensor dativo não viola o direito de autodefesa do réu.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre o julgamento de recurso especial em matéria penal, recurso admitido pelo STJ em decorrência de anterior provimento de agravo de instrumento por Ministro da Corte para determinar exatamente o processamento do especial, avalie as assertivas que seguem.
I – A decisão monocrática do relator dando provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso especial é irrecorrível na via do agravo regimental.
II – No juízo de admissibilidade do especial, pode o STJ reanalisar os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento anteriormente provido.
III – Eventual intempestividade do agravo de instrumento anteriormente provido pode ser declarada no posterior julgamento do recurso especial, o que prejudicará a análise do mérito deste.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os fundos de investimento, sua natureza jurídica e a utilização de cotas neles havidas pelo devedor como garantia do juízo em processo judicial de execução fiscal, considerado o regramento aplicável, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere que particular, regular detentor de domínio útil de imóvel público dominical da União, aliene indigitado domínio a outro particular.

A propósito das formalidades que devem acompanhar a mencionada alienação do domínio útil de imóvel dominical da União e a possibilidade de sanar eventuais irregularidades, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da taxa de ocupação, devida em decorrência de o particular exercer o domínio útil de terreno da marinha, bem público de propriedade da União, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a conformação jurídica das entidades de previdência complementar, considerado o regramento da LC 102/2001, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Têm personalidade jurídica distinta do ente patrocinador.
II – Não são de titularidade da entidade de previdência complementar os recursos havidos no fundo de previdência.
III – Ações em que beneficiário pleiteie diferenças em seu benefício devem ser ajuizadas em face da entidade de previdência complementar, não em face do patrocinador.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Os itens abaixo dizem respeito ao direito previdenciário. Após julgá-los, aponte a alternativa correta.
I – Se a parte ajuíza sua ação previdenciária perante Vara do Juizado Especial Federal, há presunção de que houve renúncia a valores que superem o teto da alçada respectiva.
II - A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.213/91, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício
III - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, exige-se que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.
Há engano somente nos itens:

Objetivas TJPR 2017 - 5� Rodada Objetiva TJPR Bloco II

(EMAGIS) Sobre os crimes contra as relações de consumo, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito do direito penal econômico, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a fixação da pena, os crimes patrimoniais e a lesão corporal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Manoela teve seu perfil em uma rede social bombardeado por comentários pejorativos em relação à sua cor. À guisa de exemplo: sua preta nojenta (comentário 1), preta safada (comentário 2), macaca (comentário 3). Foram vários comentários com teor análogo e proferidos por diversas pessoas. Sobre essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito de institutos atinentes à Parte Geral do Código Penal, assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

(EMAGIS) Com referência aos crimes em espécie e à fixação da pena, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a opção correta a respeito dos crimes previstos na lei de licitações, no Código Eleitoral e na Lei de Organizações Criminosas.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a administração pública e a lei de drogas (Lei nº 11.343/2006), indique a assertiva correta.

(EMAGIS) Josué estava jogando sinuca em um bar quando reconheceu a presença de Eike, desafeto que tinha lhe agredido com um soco no rosto na semana anterior, em razão de um desentendimento envolvendo Mariana, prima de Josué. Tomado pela cólera e agindo por vindita, Josué se dirigiu a Eike e, sacando um revólver calibre 38, chamou Eike pelo nome e, assim que este virou em sua direção, sem nada dizer, disparou 3 vezes. Vendo Eike já morto e aproveitando que os frequentadores do bar correram ao ouvir os disparos, Josué pegou uma faca no balcão do bar e fez um corte no próprio braço. Em seguida colocou a faca na mão de Eike e ficou aguardando a chegada da polícia. À autoridade policial Josué disse que Eike o atacou com a faca, o que o levou a reagir para salvar sua vida.

Em face dessa situação hipotética e considerando que Josué é primário, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre prescrição, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere à Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Pedro José foi prefeito de Foz do Iguaçu/PR até o dia 31/12/2016. A partir de fiscalização pela Controladoria-Geral do Estado do Paraná, foram constatadas irregularidades na sua gestão. De posse dos relatórios e perícias, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o ex-prefeito por crimes do Decreto-Lei n° 201/67, perante uma vara criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR. Considerando essas informações, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) No que tange ao sigilo de dados, analise as assertivas abaixo e marque a correta:

(EMAGIS) Carlos foi preso em flagrante delito em Maringá/PR, por comercializar medicamentos falsificados. Conduzido até a presença da autoridade policial, foi lavrado o flagrante e comunicada sua prisão ao juiz. Diante da falta de escolta policial, considerando a prisão ter ocorrido numa sexta-feira, Carlos só foi apresentado ao juiz para audiência de custódia na terça-feira seguinte. Na ocasião, o inquérito foi relatado com perícia confirmatória da falsidade dos medicamentos. Considerada a situação acima, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre a execução da pena, marque a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre a competência da justiça estadual, analise as proposições e marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação às questões prejudiciais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a nova Lei n° 13.344/2016, que mudou o CPP na parte de investigação criminal, notadamente no que se refere às persecuções sobre tráfico e sequestro de pessoas, marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) No curso da tramitação do inquérito policial, o delegado de polícia,

(EMAGIS) Aponte a alternativa que corresponde aos respectivos autores ou defensores das seguintes ideias ou teorias do direito constitucional: conceito jurídico de constituição; conceito sociológico de constituição, conceito político de constituição, respectivamente.

(EMAGIS) Acerca dos assuntos PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é CORRETO afirmar:

(EMAGIS) Sobre o Tribunal de Contas e Poder Judiciário, segundo entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos Direitos Políticos e Partidos Políticos, com base na Constituição Federal e Jurisprudência do STF, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública e Servidores Públicos, conforme a Constituição Federal e Jurisprudência do STF, e correto afirmar que:

(EMAGIS) Acerca do Regime Especial de Precatório e Novo Regime Fiscal previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Nas eleições municipais de 2016, TINGULINHO, candidato a uma vaga de vereador na cidade de TINGUAJARA, no mês de junho, do mesmo ano, ofereceu a TINGULAU o pagamento de multas eleitorais deste em troca do voto para aquelas eleições, sendo aceita a oferta de imediato. TINGULAU era inscrito em cidade diversa da que TINGULINHO era candidato e deveria fazer a transferência do título para a cidade de TINGUAJARA para que pudesse votar em TINGULINHO. Com base na situação hipotética apresentada, sobre os Crimes Eleitorais, considerando a legislação em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a legislação em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, acerca da Ação Penal Eleitoral e dos Recursos, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Acerca da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), considerando a legislação em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) De acordo com a legislação em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, acerca do Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), assinale a assertiva correta.

Objetiva MPF 2017 - 7� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I - A liberdade de expressão é um direito negativo, que, em razão disso, não só dispensa, mas também rejeita ações positivas do Estado.

II - O regime do laissez-faire não é suficiente para permitir a todos a efetiva fruição da liberdade de expressão e produz como conseqüências práticas o reforço do poder dos ricos na esfera comunicativa, o empobrecimento dos debates públicos e a manutenção de uma estrutura social desigualitária e opressiva.

III – A tradição libertária vê o Estado como grande adversário da liberdade de expressão e tem como ideal regulativo o modelo do “mercado de idéias”, em que agentes privados comunicar-se-iam uns com os outros livremente, sem qualquer interferência estatal.

IV – A tradição ativista aceita e às vezes até reclama a intervenção estatal na esfera comunicativa, visando a suprir e corrigir os desvios e as falhas mercadológicas, a fim de assegurar as condições para um debate público mais plural, do qual também possam participar aqueles que, por falta de dinheiro ou poder, não conseguiriam se fazer ouvir num sistema baseado exclusivamente no mercado.

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I - Os Estados-membros devem seguir o modelo federal no tocante aos órgãos incumbidos do exercício da segurança pública, sendo exaustivo o rol do art. 144 da Constituição Federal.

II - É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas destinadas a garantir a segurança.

III - É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

IV - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

(EMAGIS) SOBRE A PROTEÇÃO DO IMIGRANTE NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS, ASSINALE A CORRETA:

(EMAGIS) QUANTO AO BRASIL NO CENÁRIO DA PROTEÇÃO AO MIGRANTE, ESCOLHA A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O CASO “ATALA RIFFO”, MARQUE A CORRETA:

(EMAGIS) DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, ACERCA DA AÇÃO PENAL ELEITORAL, ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA.

(EMAGIS) ACERCA DOS RECURSOS ELEITORAIS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO QUE REGE O TEMA E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL , ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA.

(EMAGIS) ACERCA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) CONSIDERE OS SEGUINTES ATOS ADMINISTRATIVOS:

I) Resolução 155, de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que “fixa diretrizes para a organização e funcionamento do regime de plantão ministerial nas unidades do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados”.
II) Ato que culmina na nomeação do Procurador-Geral da República.

Agora, assinale a alternativa que corresponde à classificação adequada, respectivamente, dos itens “I” e “II” acima:

(EMAGIS) SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEL RURAL QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO A FUNÇÃO SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, MARQUE A ALTERNATIVA VERDADEIRA:

(EMAGIS) A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS, PARA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

(EMAGIS) INDIQUE A OPÇÃO CORRETA.

(EMAGIS) ACERCA DAS CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDIQUE A OPÇÃO CORRETA.

(EMAGIS) ACERCA DO RITO LEGISLATIVO PARA A ELABORAÇÃO, PROPOSTA E APROVAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

(EMAGIS) SOBRE A PERMANÊNCIA NO BRASIL E A CONCESSÃO DE VISTO, MARQUE A CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O INSTITUTO DA PROTEÇÃO DIPLOMÁTICA, ASSINALE A CORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DO ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL NO MERCOSUL, ASSINALE A CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES, A ANATEL E LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE, MARQUE A CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, SELECIONE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SNDC, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) QUANTO À IMPENHORABILIDADE DOS BENS, ANALISE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

I – São impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente.

II – São impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos ou salários.

III – É penhorável a residência onde casal vive, isso quando a propriedade do imóvel for de sociedade comercial tendo como sócios os componentes do casal.

IV – São absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, excetuando-se os advindos de plano complementar de previdência.

V - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Das proposições acima:

(EMAGIS) EM TEMA DE INVALIDADES E DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, ANALISE AS SEGUINTES PROPROSIÇÕES:

I – André contratou com Paulo e omitiu intencionalmente um fato deste último, sendo que o conhecimento de tal circunstância por Paulo obstaria a realização do negócio. Neste caso, o código civil expressamente qualifica esta omissão de André como dolo.

II – O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

III – A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

IV – Há previsão legal para se anular um negócio jurídico por erro de direito.

V – O dano iminente e considerável que a lei refere na coação pode recair sobre a pessoa do paciente ou à sua família, bem como sobre seus bens.

Das proposições acima:

(EMAGIS) SOBRE OS DANOS MORAIS, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A QUERELA NULLITATIS, APONTE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - A querela nullitatis, tal como a ação rescisória, é de competência originária dos tribunais.
II - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de citação é insanável e, portanto, não é hipótese de ação rescisória e sim de querela nulitattis.
III - A querela nullitatis é arguível somente em ação autônoma.
IV – O prazo decadencial para ajuizamento da querela nullitatis é o mesmo da ação rescisória, ou seja, dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir.

(EMAGIS) QUANTO À DEFESA DO RÉU, É CORRETO AFIRMAR QUE:

(EMAGIS) EM RELAÇÃO ÀS PROVAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

(EMAGIS) SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO, CONSIDERE QUE UM BRASILEIRO TENHA MATADO UM GRUPO ÉTNICO PARAGUAIO, EM RAZÃO DESSA ETNIA, NO PARAGUAI. FOI JULGADO E CONDENADO LÁ A DEZ ANOS DE PRISÃO. CUMPRIU SUA PENA E VOLTOU A MORAR EM BRASÍLIA/DF, ONDE SEMPRE MOROU. NESTE CASO:

(EMAGIS) SOBRE O CONFLITO APARENTE DE NORMAS NO DIREITO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE AS NOÇÕES GERAIS DOS CRIMES MILITARES, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE OUTROS TRIBUTOS, É INCORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) SOBRE OS CRIMES DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, FÉ PÚBLICO E MEIO AMBIENTE, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) O ÓRGÃO AMBIENTAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTEGRANTE DO SISNAMA, LAVROU AUTOS DE INFRAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS NO ENTORNO DE UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. DE POSSE DOS AUTOS, O MPF, DIANTE DE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PROPÔS TRANSAÇÃO PENAL. DE ACORDO COM A SITUAÇÃO EXPOSTA, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) UMA INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL, SUPERVISIONADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, APUROU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DE ORIGEM FEDERAL EM UMA PREFEITURA, FATO QUE ENVOLVEU EMPRESÁRIOS E SERVIDORES. NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO, APURARAM-SE INDÍCIOS DE QUE O PREFEITO TAMBÉM ESTARIA ENVOLVIDO. NESTE CASO,

(EMAGIS) SOBRE O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A REVISÃO CRIMINAL, MARQUE ASSERTIVA INCORRETA:

Objetivas - Rodada 07.2017

(Emagis) Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI's), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada por CPI, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária.
II - O acerto ou o desacerto da concessão de liminar em mandado de segurança não pode ser examinado no âmbito de CPI.
III - O segredo de justiça é inoponível às CPI's.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito dos órgãos essenciais à Justiça, julgue os itens abaixo.
I - Segundo entendimento firmado pelo STJ, o acesso do MPF às informações inseridas em procedimentos disciplinares conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial.
II - A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
III - O STF já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que a vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial, não afronta o princípio da isonomia.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o poder de requisição do Ministério Público, concernente à obtenção de informações e documentos necessários a instruir a atuação ministerial, e seu cotejo com o direito fundamental à intimidade, considerada a disciplina constitucional e legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às disposições constitucionais e ao entendimento do STF sobre o Ministério Público, julgue os itens que se seguem:
I. As atribuições cometidas pela constituição ao procurador geral da república não podem ser ampliadas por lei, já que constam de rol taxativo à semelhança das competências da Suprema Corte como decidido no emblemático caso Marbury versus Madison.
II. O STF entende que os poderes de investigação do Ministério Público, como meios para a propositura das ações de sua atribuição, são poderes implícitos, pois não se pode dar os fins sem que se dêem os meios.
III. Muito embora o Ministério Público detenha a poderes de investigação, não necessita, para o oferecimento das ações de sua titularidade da formação de inquéritos, nem policiais, nem civis, que, embora eventualmente úteis, são acidentais à instrução da ação.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da ciência, tecnologia e inovação, consideradas as inovações produzidas pela EC 85/2015 na Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
II – É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
III – É privativa a competência da União para legislar sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), que, portanto, deve ser regulado por lei nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à remuneração dos servidores públicos e seu trato jurisprudencial, julgue os itens que se seguem:
I. É pacífico na jurisprudência que a omissão de lei que eleva gratificação de uma categoria de servidores públicos em tudo semelhante a outra categoria que não é contemplada com esta elevação de valor pode ser corrigida judicialmente.
II. Ainda que se deva a erro administrativo operacional é devida a restituição pelos servidores públicos de valores recebidos de boa-fé, neste caso, porém, não se cobrarão multas.
III. É entendimento do STJ que o pagamento do adicional de penosidade para os servidores públicos federais depende de regulamentação pelo poder executivo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o termo inicial da prescrição do crédito tributário, considerada a exatidão com que o Superior Tribunal de Justiça define este marco, assinale a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da forma de lançamento tributário do IPTU e do procedimento necessário a que se tenha ele por hígido, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a modificação de competência no novo CPC, analise as proposições a seguir expostas e indique a alternativa correta.
I - Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Essa regra se aplica à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, bem como às execuções fundadas no mesmo título executivo.
II - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
III - A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento - é dizer, naquele que primeiro despachou a petição inicial -, onde serão decididas simultaneamente.

(Emagis) No que se refere aos elementos essenciais de justificação da sentença, aponte, dentre os itens que se seguem, o falso.

(Emagis) Sobre a resposta do réu em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, considerada a disciplina do Decreto-lei 911/1969, especialmente o §3º do artigo 3º (“O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”), em sua leitura recentemente efetuada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Como o ensejo da resposta do réu se dá com a execução da liminar, facultativa é a citação do réu nos feitos em questão.
II – O prazo de quinze dias se conta da juntada aos autos do mandado respectivo, não da data de cumprimento da diligência a ele concernente.
III – Deve o juiz, ao determinar o cumprimento da liminar, ordenar também a citação do réu para o ensejo de sua resposta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a cobrança em juízo de despesas condominiais, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o CPC/2015, é título executivo o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.
II – A Lei 8.009/1990 não admite seja a unidade imobiliária residencial de família penhorada para satisfação de crédito decorrente de cota condominial.
III – O STJ admite a penhora da unidade imobiliária, ainda que residencial qualificada como bem de família, para satisfação de débito condominial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a tutela coletiva, têm-se a julgamento as assertivas abaixo, que apontam para uma das alternativas ofertadas.
I - Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
II - A previsão estatutária genérica é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo dispensável autorização expressa.
III - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.

(Emagis) Sobre a denominada coisa julgada inconstitucional, especialmente sua relativização, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/1973 não trazia hipótese expressa de relativização da coisa julgada inconstitucional.
II – O CPC/2015 não traz hipótese expressa de relativização da coisa julgada inconstitucional.
III – O STJ não admite relativização da coisa julgada inconstitucional nos autos da execução ou cumprimento de sentença quando vício se prenda à não recepção pela CF/1988 da lei que ampara a sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as relações de parentesco, observada a disciplina do Código Civil, a doutrina consagrada nas Jornadas de Direito Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da ação declaratória de paternidade, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a regra do prazo máximo de cinco anos para que a inadimplência do consumidor permaneça registrada em bancos de dados (CDC, artigo 43, §1º), especialmente sobre a alteração desse prazo, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Tal prazo pode ser ampliado, isso nas hipóteses em que a prescrição do crédito não se tenha consumado dentro dos indigitados cinco anos.
II – Tal prazo pode ser reduzido, isso nas hipóteses em que a prescrição do crédito tenha se consumado antes que escoados os indigitados cinco anos.
III – Tal prazo de cinco anos não pode ser ampliado ou reduzido, independentemente da prescrição do crédito objeto do registro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do termo inicial de contagem do prazo de cinco anos durante o qual o registro da inadimplência do consumidor pode ser mantida nos bancos de registros referidos no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da alienação fiduciária em garantia na disciplina do Decreto-lei 911/1969, consideradas as alterações produzidas pela Lei 10.931/2004 e observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da relação entre a responsabilidade civil e a responsabilidade criminal, observada a disciplina legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a pactuação de comissão de permanência em contratos bancários, considerada a regência do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito a temas que envolvem a leitura constitucional feita pelo STF em torno do direito penal e do direito processual penal.
I – O princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente.
II - O ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas diligências externas ao Ministério Público. Diligências internas à instituição são irrelevantes.
III - A conduta do Ministério Público posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura. Assim, o oferecimento de denúncia, a promoção do arquivamento ou a requisição de diligências pelo Ministério Público, posterior ao decurso do prazo legal para a propositura da ação penal, não afastam o direito de queixa. Nem mesmo a ciência da vítima ou da família quanto a tais diligências afasta esse direito, por não representar concordância com a falta de iniciativa da ação penal pública.
Estão corretas apenas as proposições:

(Emagis) No que se refere aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem:
I. Sendo o rompimento de obstáculo para furtar algumas moedas de pequeno valor no interior do veículo, o dano seria consumido pelo furto, e sendo o furto atípico por falta de ofensa material ao bem tutelado, seria o caso de o acessório seguir o principal e não haver crime na forma da jurisprudência do STJ.
II. Apesar de prescindível a perícia para que se qualifique o roubo pelo emprego de arma de fogo, de modo que esta se presume com capacidade letal, admite-se a prova por parte da defesa a fim de desconstituir esta presunção e afastar a majoração no crime de roubo.
III. Quando o réu tenha cometido o crime de furto por meio do emprego de chave falsa, seja primário, e a res furtiva for de pequeno valor, neste caso pode-se considerar o furto privilegiado e qualificado ao mesmo tempo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as provas no processo penal, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – É nula em feitos criminais a denominada prova emprestada.
II – Não podem ser valoradas no processo criminal, com o fim de amparar sentença condenatória, provas repetíveis produzidas no inquérito policial.
III – Para fins processuais penais, o estado das pessoas pode ser provado independentemente das restrições probatórias impostas pela lei civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao recurso em sentido estrito e à apelação no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Pelo princípio da fungibilidade recursal é amplamente aceito pela jurisprudência do STJ que o recurso ordinário em Habeas Corpus pode ser aceito como recurso especial em caso de acórdão que julga recurso em sentido estrito.
II. No processo penal é nulidade absoluta que um dos desembargadores votantes no acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito seja impedido, mesmo que seu voto não influa no resultado do julgamento.
III. A decisão do juiz que encaminha recurso em sentido estrito sem análise da possibilidade de retratação revela mera irregularidade que não enseja a nulidade absoluta da decisão em questão.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o regime de bens aplicável às uniões estáveis, avalie as assertivas que seguem.
I – Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
II – Os bens adquiridos por esforço comum dos companheiros, ainda que presumido, comunicam-se.
III – A valorização das cotas sociais, ocorrida durante a vigência da convivência, ainda que decorrente a valorização de mero fenômeno econômico e tendo as cotas sido adquiridas por um dos conviventes antes do início da união, comunicam-se.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da forma de lançamento do IPVA e do termo inicial da prescrição do crédito tributário, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a adoção, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada adoção conjunta, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Em relação aos partidos políticos, julgue, com base na Lei 9.096/95, os itens abaixo.
I - É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar. Nessa proibição não se inclui a adoção de uniforme para seus membros.
II - Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.
III - Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
Estão certos os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2017

Em 1962, em Paudalho/PE, um rico fazendeiro local instituiu uma fundação, denominada “Fundação Menino Feliz”. A entidade privada tem prestado relevantes serviços de cunho social à comunidade de Paudalho/PE, ministrando aulas de esporte e de matemática gratuitamente para crianças carentes. Uma dessas crianças, inclusive, chegou a ganhar medalha de prata em uma Olimpíada de Matemática, na França. Em razão desse trabalho, a “Fundação Menino Feliz” é nacionalmente reconhecida, já tendo sido objeto de inúmeras reportagens de redes de televisão.

Em setembro de 2016, após serem seguidas todas as diretrizes estatutárias, a administração da fundação foi assumida por HEYKE BANGU, um jovem advogado que é neto do instituidor da entidade. Desde então, a fundação cortou todos os serviços prestados gratuitamente para as crianças carentes. As refeições, agora, são fornecidas apenas para funcionários de uma microempresa de HEYKE BANGU, que se localiza em uma cidade vizinha. Além disso, a entidade parou de prestar contas ao Ministério Público, como vinha fazendo regularmente. Ademais, há fundadas suspeitas de que a arrecadação da fundação, mantida com a doação de pessoas de todo o Brasil, está sendo desviada para enriquecer HEYKE BANGU.

Na única Promotoria de Justiça de Paudalho/PE, há um inquérito civil que investiga essa situação. Com autorização judicial, obteve-se a quebra do sigilo fiscal de HEYKE BANGU, mostrando que a renda mensal declarada à Receita Federal é de R$ 2.500,00 mensais. Contudo, depois que assumiu a administração da fundação, HEYKE BANGU comprou, em seu próprio nome, um apartamento de 355 metros quadrados, avaliado em R$ 2,3 milhões e um veículo da marca BMW, cujo valor de mercado é de R$ 700 mil. Os documentos que comprovam essas transações instruem o inquérito civil.

Formule a peça cível que entender pertinente, tendo em vista o interesse institucional e patrimonial da “Fundação Menino Feliz”.

Senten�a Federal - Rodada 07.2017

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Abe, Liz e Rasputin, qualificados nos autos e devidamente representados por advogados habilitados, almejando vê-los condenados como incursos nas sanções previstas no art. 288 do Código Penal brasileiro.

Requer, também, a condenação dos réus Abe e Liz nas penas previstas no art. 289, §1º, do Código Penal brasileiro, e, ainda, com relação a Liz, pugna pela condenação pelo crime previsto no art. 180 do Código Penal brasileiro.

Segundo o MPF, os acusados, de modo voluntário e consciente, e em conjunto com Blade (já falecido, conforme se constata em Certidão de Óbito contida no IPL) organizaram-se de modo concertado, de forma a proceder a "derrama" de cédulas falsas em Metrópolis, conduta essa, inclusive, que foi precisamente praticada na data de 06 de março de 2011, vitimando a pessoa de Hellboy, de quem alguns membros da quadrilha procederam a compra de gado, enquanto Liz auxiliava na guarda dos bens obtidos a partir da conduta criminosa indicada.

O Ministério Público Federal relatou na denúncia o envolvimento de cada réu na suposta quadrilha. Explicou que através do monitoramento telefônico de alguns dos acusados, devidamente autorizado pelo judiciário, conseguiu-se identificar o modus operandi do grupo, qual seja: Rasputin, residente em São Paulo, obtém as cédulas falsas de diversos fornecedores, não identificados, repassando-as a seus clientes, dentre eles, Abe. A acusada Liz, emprestou sua granja para guardar os animais comprados com cédulas falsas.

Trechos do IPL a respeito dessa interceptação foi assim redigido:

“Rasputin liga para HNI (Homem não identificado). Cumprimentam-se e HNI diz que Rasputin sumiu. Rasputin fala que tinha viajado para Metrópolis, pergunta como estão as coisas. HNI diz que APARECEU UMA MERCADORIA, DAQUELAS DE 10 (possivelmente NOTAS FALSAS DE 10 REAIS), QUE TEM MUITA E QUERIA VER SE Rasputin SE INTERESSAVA. Rasputin pergunta PELO PREÇO. HNI diz que tem que ver, QUE FAZEM UM PREÇO BOM. Rasputin faz algumas perguntas que não dá para entender. Depois HNI DIZ QUE DEPENDE DA QUANTIDADE (DE NOTAS ADQUIRIDAS). Pergunta se dá para quitar um carro que vem de fora aqui. HNI diz que pode, que pega. Rasputin pergunta se dá para transferir e quitar, fala que é financiado. HNI responde que não, pergunta se tem como Rasputin fazer a aposentadoria para ele (HNI). Rasputin diz que aquele cara lá, aquele contador lá, pergunta o nome. HNI diz que era o GERALDO. Rasputin" confirma, diz que está preso até hoje, que está com os documentos lá, que está numa "palavra de baixo calão", diz que esse negócio agora deu uma piorada... diz que vai com HNI e conversam melhor. HNI diz que está bom, pergunta quando Rasputin irá. Rasputin diz que vai nesta semana. HNI diz que VAI PEGAR UMAS AMOSTRAS DA MERCADORIA (MOEDA FALSA) PARA Rasputin VER. Rasputin diz que está bom e que se forem boas, irá precisar de "umas 50.000". Despedem-se e desligam”.
LIGAÇÃO ENTRE Rasputin X HNI (Homem não identificado). Rasputin fala que já está em São Paulo. HNI fala que uma pessoa quer 3.000,00 da ruim. Rasputin pergunta se a outra parte já passou. HNI fala que não está conseguindo passar o dinheiro, pois está ruim. Rasutin fala que faz por 6 (proporção 6:1)

LIGAÇÃO ENTRE Rasputin x Abe. Rasputin fala que conseguirá MERCADORIAS [NOTAS FALSAS] de boa qualidade e indaga se abe tem interesse. Abe responde que necessitaria de R$ 6000 em mercadorias pois tinha comprado um sítio e queria iniciar um pequeno rebanho bovino, mas que somente poderia ocupá-lo no próximo ano em função de uma reforma que ali precisava ser feita, mas informou que uma amiga teria um sítio que poderia ser utilizado para a guarda temporária do gado. Abe pergunta a Rasputin qual a proporção que ele faz. Rasputin diz que podem negociar. Despedem-se.

Afirmou o MPF que os acusados Abe e Liz se envolveram na circularização do montante de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), em notas de cinquenta reais contrafeitas, em desfavor de Hellboy, de quem Abe teria comprado 4 (quatro) vacas em 06 de março de 2011.

Argumentou, ainda, que o Laudo Pericial realizado pela Polícia Federal constatou a inautenticidade das 112 (cento e doze) cédulas de cinquenta reais repassadas pelo acusado Abe a Hellboy, para a compra de quatro vacas, que ficaram guardadas na granja da acusada Liz.

A denúncia foi recebida em 20 de abril de 2012.

Os acusados apresentaram resposta à acusação às fls. 20/21 (Liz), fls. 67/68 (Abe) e fls. 110/116 (Rasputin).

O juízo decidiu pelo reconhecimento de coisa julgada em relação ao acusado Abe, no que diz respeito ao crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal brasileiro, pois já respondera a outro processo sobre esse fato, tendo sido condenado. Ademais, foi determinada a manutenção do curso do processo, ao argumento de as defesas não terem comprovado a hipótese de absolvição sumária.

Aprazada audiência, foram tomados os depoimentos das testemunhas de acusação, peritos federais que elaboraram o laudo técnico e ouvido também a vítima Hellboy, todos indicados pelo Ministério Público Federal.

Hellboy informou que era habituado a comercializar gado, mas não percebeu que as notas eram falsificadas, apesar de lidar com cédulas diariamente. Além disso, reconheceu Abe como comprador do gado. Não reconheceu a acusada Liz.

A defesa não indicou testemunhas.

A acusada Liz requereu a dispensa de seu interrogatório, o que foi deferido pelo juízo.

O acusado Rasputin foi interrogado por meio de Carta Precatória.

O Ministério Público Federal, então, apresenta suas razões finais postulando a procedência parcial do pedido acusatório, sob o fundamento de que a materialidade e autoria delitivas restaram cabalmente demonstradas apenas em relação a alguns réus e a alguns dos delitos imputados.

Explicou que o crime de quadrilha não restou demonstrado em relação a Liz. Requereu, também, a absolvição desta ré em relação aos crimes de moeda falsa e de receptação (arts. 289, §1º e art. 180, ambos do Código Penal brasileiro).

Abe ofereceu suas alegações finais. Sustentou que:

a) não ficou demonstrado durante o curso da presente ação penal que estivesse associado, com estabilidade e permanência, com os demais acusados para promover um "derrame" de cédulas falsas em Metrópolis;

b) não havia como condenar no crime de quadrilha, pois Blade já havia falecido; não sabia que as notas repassadas ao Sr. Hellboy, em pagamento à compra de quatro vacas, eram contrafeitas. Requereu, ao final, sua absolvição;

c) houve agressão ao princípio do devido processo legal, com nulidade do feito, pois a não realização de interrogatório de Liz subtraiu o direito de lhe endereçar perguntas.

A acusada Liz requereu a total improcedência da denúncia. Sustentou, amparada nas alegações finais do Ministério Público Federal, que:

a) não restou comprovada durante a instrução processual a sua participação em qualquer dos crimes que lhe foram imputados na exordial;

b) a condenação conjunta do crime de quadrilha e receptação representaria bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico.

Em suas razões finais, Rasputin defendeu que não existe qualquer prova nos autos de que era ele quem obtinha e repassava aos demais integrantes do grupo as cédulas falsas.

Os autos foram conclusos ao gabinete para análise.

Elabore a decisão/sentença que entender cabível, dispensando-se o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 07.2017

Maria da Conceição adquiriu uma motocicleta popular, zero quilômetro, 120 cilindradas, marca ABC, em novembro de 2016, por meio de financiamento bancário. O contrato previa que ela pagaria 36 parcelas fixas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil) reais. Ainda segundo o contrato, a taxa de juros anual seria 51,79% (cinquenta e um e setenta e nove por cento). A compradora deveria, ainda, arcar com a taxa de abertura de cadastro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, R$ 500,00 (quinhentos reais) de taxa de emissão de carnê e, na hipótese de inadimplência, deveria suportar multa de 20% (vinte por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) e comissão de permanência de 5% (cinco por cento), além de correção monetária. Após pagar 12 parcelas, a Sra. Maria da Conceição não conseguiu cumprir o pactuado e se tornou inadimplente, tendo o seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Com objetivo de questionar cláusulas do contrato e garantir a posse do bem, a consumidora ajuizou ação revisional, tendo consignado em juízo o valor redimensionado das prestações, adequando aos parâmetros estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Em primeira instância, o julgamento foi totalmente procedente em favor da consumidora. Ocorre que, em sede recursal, a financeira conseguiu o reestabelecimento do contrato aos termos originários, é dizer, o julgamento do recurso da financeira foi completamente procedente, sob o argumento de que deve ser prestigiada a autonomia das vontades das partes. Irresignada, a consumidora procurou a sede da Defensoria Pública para que você apresente a peça processual adequada para impugnar o acordão do TJ de origem, que manteve hígido os termos originários do contrato. Apresente recurso especial. Sustente toda a matéria de direito pertinente, pressupondo que ela está prequestionada. Dispense o relatório dos fatos, consulte apenas a legislação. Não consulte a jurisprudência e a doutrina. Redija a sua resposta no prazo máximo de três horas.

Discursivas - Rodada 07.2017

Fulano questiona, mediante embargos de declaração, sentença que deixou de seguir decisão de órgão fracionário de Tribunal (Turma) datada do ano de 2012, com base no seguinte dispositivo do CPC de 2015: Art. 489, § 1o: Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Pergunta-se: devem ser providos os embargos? Resposta em até quinze linhas.

(TRF4 - 2016) Considerando as disposições constitucionais pertinentes ao tema e a jurisprude?ncia do Supremo Tribunal Federal relacionada ao processo legislativo de emenda a? Constituic?a?o, discorra sobre os seguintes aspectos:

a) limites procedimentais e circunstanciais ao poder de reforma;

b) natureza, finalidade e alcance da protec?a?o da cla?usula pe?trea;

c) a cla?usula pe?trea da garantia do direito adquirido;

d) cla?usulas pe?treas impli?citas.

Resposta em até 20 linhas.

À luz da legislação que estabelece as normas gerais para contratação de parcerias público-privadas, disserte sobre a sua conceituação, modalidades e principais distinções em relação às “concessões comuns” de que trata a Lei nº 8.987/1995. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

A Lei 13.254/16 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a um custo de 30% sobre os valores declarados ou repatriados pelos contribuintes, sendo 15% a título de imposto de renda (art. 6º) e outros 15% a título de multa (art. 8º). Pergunta-se: a multa deve ser partilhada com Estados e Municípios ou constitui receita exclusiva da União Federal? Máximo de 15 linhas.

Os lucros ainda não distribuídos de sociedade empresária na qual um dos cônjuges seja sócio cotista serão objeto de partilha por ocasião do término da sociedade conjugal? Na resposta considere que as cotas da participação societária são bens particulares do outro consorte e que o regime de bens do casal é o legal (comunhão parcial). Igualmente considere que não existiu abuso de direito por confusão patrimonial, não havendo que se falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, § 2º, do CPC). Máximo de 15 linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 07.2017

Zé Estressado e Dona Encrenca ingressaram com ação ordinária pleiteando indenização por danos materiais e morais em face da Construtora Viver Bem S.A., em virtude de atraso na entrega do imóvel. Alegaram que adquiriram a Unidade 104 do Condomínio Pombal, na cidade de Campinas-SP, através da assinatura de compromisso de compra e venda com a referida construtora em Janeiro de 2015, constando a cláusula de que o imóvel seria entregue em Julho de 2015. Sucede que somente em Julho de 2016 é que as chaves do imóvel foram entregues. Diante disso, pleiteiam a quantia de R$ 20 mil a título de danos morais; R$ 6 mil como indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora; além da cobrança de cláusula penal moratória, estipulada no contrato no valor de R$ 5 mil.

Juntou aos autos cópia do compromisso de compra e venda devidamente assinado pelas partes e registrado no Cartório de Imóveis; recibo de pagamento do imóvel no valor de R$ 250 mil; cópia de contrato de aluguel de outra unidade no mesmo condomínio, onde consta o valor do aluguel de R$ 500,00.

Protocolada a inicial em Julho de 2016, o processo foi distribuído para a 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas-SP.

Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes.

Em sede de contestação, a empresa Viver Bem alegou falta de interesse de agir, uma vez que na mesma época em que foi protocolada a inicial, os autores venderam o imóvel para o Sr. Ascêncio. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, aduzindo que o atraso na entrega do imóvel foi devido a existência de força maior, caracterizada pela arenosidade do terreno onde foi construído o edifício, que necessitou da construção de outra viga de sustentação. Prosseguindo, afirmou não ser possível a cumulação entre o pagamento de lucros cessantes e cláusula penal moratória sob pena de bis in idem, sendo que a previsão desta última no contrato serve para indenizar tais fatos. No bojo da peça de resistência, interpôs reconvenção cobrando o valor que pagou das taxas condominiais do período de Janeiro a Julho de 2016, no valor total de R$ 800,00, uma vez que o compromisso de compra e venda devidamente registrado comprova que os autores já eram proprietário do imóvel. Juntou os comprovantes de pagamento das taxas condominiais.

Em sede de memoriais, as partes reiteraram os termos das respectivas peças.

Prolate a sentença com base nos elementos acima.

Não é necessário fazer relatório.

PGE/PGM - Rodada 07.2017

Joaquim era servidor da auditoria fiscal do município X, Estado Y, e participou, no ano de 2008, de um esquema de extorsão de fiscalizados, por meio do qual exigia valores em troca de não produzir auto de infração com multa ao administrado que cooperasse e ameaçando o contrário em caso de recusa.

No início do ano de 2009 foi feita denúncia anônima, acompanhada de áudio com as ameaças de Joaquim, à corregedoria do Município e ao Ministério Público, dando conta da sua participação e afirmando que o esquema fraudulento já teria acabado, pois o servidor havia sido transferido naturalmente para o serviço burocrático. Até então, o fato era desconhecido pela administração.

O Ministério Público, no início de 2016, ofereceu denúncia contra Joaquim pela prática do crime de concussão (punível com pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa). Esta denúncia foi recebida ainda no primeiro semestre.

Em julho de 2016, a Controladoria do Município instaurou procedimento disciplinar contra Joaquim, que resultou na aplicação da penalidade de demissão.

Inconformado com a demissão, Joaquim propôs ação anulatória contra o Município na comarca local alegando: 1 – prescrição da pretensão punitiva da administração por extrapolar o prazo prescricional previsto no estatuto dos servidores públicos do município (idêntico à Lei 8.112/90); 2 – inconstitucionalidade do procedimento de demissão em virtude de o processo ter sido iniciado exclusivamente com base em denúncia anônima; 3 – Inconstitucionalidade do procedimento por envolver gravação não autorizada de conversa como prova; 4 – impossibilidade de demissão diante da inexistência de sentença penal condenatória contra Joaquim pelos fatos apurados.

Negada a liminar para que Joaquim retornasse ao trabalho imediatamente, após devido processo legal, a sentença, na primeira instância, deu razão ao autor em todos os quatros pontos e determinou seu retorno imediato ao cargo.

Na qualidade de Procurador do Município elabore a peça processual adequada à defesa do município, inclusive buscando meios de se reformar a sentença e garantir que o servidor não volte a integrar imediatamente os quadros do município.

Objetivas TJPR 2017 - 4� Rodada Objetiva TJPR Bloco I

(EMAGIS) Com relação aos direitos da personalidade, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Nos termos do Código Civil vigente (Lei 10.406/2002), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere à doação, de acordo com o Código Civil vigente (Lei 10.406/2002), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre responsabilidade civil, assinale a resposta correta considerando a legislação civil vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Sobre o instituto da filiação, considerando o Código Civil vigente e o atual entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) São considerados bens imóveis, exceto:

(EMAGIS) Com base no Código Civil vigente, sobre o direito das obrigações, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto:

(EMAGIS) Com base no que dispõe expressamente o Código Civil vigente, considera-se direito real, exceto:

(EMAGIS) Considerando-se a lei civil vigente, e o entendimento dos Tribunais Superiores, no regime de comunhão parcial, excluem-se da comunhão, com exceção:

(EMAGIS) De acordo com o Código Civil vigente, no que diz respeito à disciplina Das Obrigações, é correto afirmar, exceto:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta, acerca da apelação:

(EMAGIS) Na ação monitória:

(EMAGIS) A respeito da ação de inventário e partilha, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei n° 8.429/92, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, acerca da ação rescisória:

(EMAGIS) Segundo o procedimento previsto para a execução de alimentos, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da conciliação e da mediação:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a coisa julgada:

(EMAGIS) Suponha que determinado cidadão tenha recebido prescrição de medicamentos por parte de Médico não conveniado do seu Plano de Saúde. Nesse caso, conforme julgamento recente da Quarta Turma do STJ, como deve se orientar a decisão?

(EMAGIS) Em outra situação envolvendo Planos de Saúde, tema recorrente em nossos Tribunais, suponha que uma cidadã, segurada/cliente de determinado Plano de Saúde com atendimento obstétrico, esteja em uma maternidade para os cuidados com seu neonato. No entanto, a operadora do plano de saúde vem se recusando à conferir cobertura para os atendimentos médicos gerais ao recém-nascido. Nessa situação, de acordo com entendimento recente do STJ, marque a correta:

(EMAGIS) Sobre as entidades abertas de previdência complementar, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do STJ:

(EMAGIS) Sobre o dano moral nas relações estabelecidas entre consumidor e instituição financeira, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na Lei 8.069/90, verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 98 (situação de risco), a autoridade competente poderá determinar, exceto:

(EMAGIS) Nos termos do artigo 15 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O referido direito à liberdade abrange, exceto:

(EMAGIS) À luz da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta:

Objetiva MPF 2017 - 6� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

II - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

III - A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

IV - É formalmente inconstitucional a lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, ainda que tenha por objetivo a proteção da saúde dos consumidores diante do possível uso indevido de agrotóxicos por outros países, uma vez que a matéria é predominantemente de comércio exterior e interestadual, sendo, portanto, de competência privativa da União.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) A CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS, EM CASO ENVOLVENDO VÍTIMA BRASILEIRA, CONCLUIU QUE:

(EMAGIS) SOBRE A POSTURA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS ACERCA DA PRISÃO DE “GUANTÁNAMO”, ASSINALE A CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O CASO “WONG HO WING VS. PERU”, ASSINALE A CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS, JULGUE OS ITENS ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, inclusive a realização de Convenção partidária, é conduta vedada por lei e proibida aos agentes públicos, servidores ou não.

II – Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, é conduta vedada por lei e proibida aos agentes públicos, servidores ou não, não estando submetida a limite temporal fixo ou à existência de candidaturas registradas perante a justiça eleitoral. É necessário, contudo, verificar as circunstâncias específicas do fato, tais como a sua proximidade com o período eleitoral concentrado e, especialmente, a sua correlação direta com as eleições.

III – A conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 - proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição - possui natureza objetiva e configura-se independentemente do momento em que autorizada a publicidade, bastando a sua manutenção no período vedado.

IV – Para a configuração do ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 - proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição - é necessária a existência de provas de que o chefe do Poder Executivo municipal tenha autorizado a divulgação da publicidade institucional no período vedado.

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS:

(EMAGIS) SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E NA JURISPRUDÊNCIA DO TSE, JULGUE AS ASSERTIVAS ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) TINGULINHO COMETEU CRIME ELEITORAL, POIS SE INSCREVEU FRAUDULENTAMENTE ELEITOR. TINGULAU INDUZIU TINGULINHO A PRATICAR O CRIME. TINGULEU PRESTOU AUXÍLIO MATERIAL PARA QUE TINGULINHO ALCANÇASSE SEU INTENTO CRIMINOSO. COM BASE NA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA APRESENTADA, SOBRE OS CRIMES ELEITORAIS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE, JULGUE AS ASSERTIVAS ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA ACERCA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, REGIDOS PELA LEI FEDERAL N. 8.987/1995:

(EMAGIS) SOBRE OS AGENTES PÚBLICOS, MARQUE A ALTERNATIVA VERDADEIRA:

(EMAGIS) OBSERVE-SE OS SEGUINTES TRECHOS:

1. “[...] A conservação do meio ambiente não se prende a situações geográficas ou referências históricas, extrapolando os limites impostos pelo homem. A natureza desconhece fronteiras políticas. Os bens ambientais são transnacionais. [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 588.022/SC, rel. Min. José Delgado, DJ 5-4-2004).

2. “[...] Tem as suas raízes fincadas na sociologia política e reflete, resumidamente, a ideia de atuação da sociedade civil, que adota comportamentos queridos pelo legislador. Ao mesmo tempo em que cumpre esses comandos espontaneamente, atua de forma a pressionar as decisões políticas do Estado, de modo a fazer com que o Poder Público assuma uma postura ética, social e comprometida com os valores e as funções que deve respeitar e realizar: no caso que ora estudamos, um comportamento de comprometimento com a preservação do meio ambiente [...]”. (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito ambiental esquematizado. 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 280.

3. “[...] Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental [...]” (TRF 1.ª Região, AMS 2003.3800053528-2).

4. “[...] Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. [...].” (Constituição da República, art. 225, IV).

Agora marque a alternativa que corresponde ao nomem iuris do princípio de Direito Ambiental correspondente a cada afirmativa, na ordem respectiva.

(EMAGIS) INDIQUE A OPÇÃO CORRETA.

(EMAGIS) INDIQUE A OPÇÃO INCORRETA.

(EMAGIS) SOBRE A DEPORTAÇÃO DE ESTRANGEIROS POR CRIMES COMETIDOS NO EXTERIOR, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE - OTAN, INSERIDO NA TEMÁTICA DA REPRESSÃO À AGRESSÃO INTERNACIONAL E AO TERRORISMO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL, INCLUINDO A REDAÇÃO ORA PREVISTA NO CPC/2015, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, A DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTES E OUTROS TEMAS CORRELATOS, ASSINALE A CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A DESTINAÇÃO DOS “ROYALTIES DO PETRÓLEO”, ASSINALE A CORRETA:

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS A SEGUIR DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSUMERISTA DO STJ, SELECIONANDO O ITEM CORRETO:

(EMAGIS) ANALISE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES SOBRE OS BENS:

I – Pertenças são os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

II – Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

III - Impenhorabilidade do bem de família não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia seja decorrente de vínculo familiar ou de ato ilícito.

IV - São bens imóveis por disposição legal o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre os imóveis, bem como as ações que os asseguram.

V – Os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela lei 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) possuem legitimidade para combater penhora sobre o bem de família.

Das proposições acima:

(EMAGIS) ANALISE AS SEGUINTES PROPROSIÇÕES SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE SOCIAL E JURÍDICA:

I – O Código Civil adotou a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade social.

II – O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.

III – A mera insolvência para o cumprimento de suas obrigações ou mesmo a alteração de endereço não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

IV – Apesar de reconhecida na doutrina, a jurisprudência superior não admite a chamada desconsideração inversa da pessoa jurídica.

V – O decreto de desconsideração da personalidade jurídica baseado no Código Civil somente pode atingir o patrimônio dos sócios e administradores que dela se utilizaram indevidamente, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Das proposições acima:

(EMAGIS) ANALISE AS SEGUINTES PROPROSIÇÕES:

I – O encargo, em regra, não suspende a aquisição e o exercício do direito.

II – Condição puramente potestativa é aquela que depende de uma vontade unilateral, sendo tal tipo de condição ilícita, pois condicionada ao arbítrio de uma das partes.

III – Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

IV – O termo inicial é o elemento acidental que subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e certo, sendo que, enquanto não implementado tal evento o direito não se adquire.

V – As condições suspensivas física ou juridicamente impossíveis ocasionam a nulidade relativa do negócio jurídico.

Das proposições acima:

(EMAGIS) SOBRE O REGIME DAS TUTELAS PROVISÓRIAS, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O INTERESSE PROCESSUAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - Segundo o Supremo Tribunal Federal, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Porém, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

II – Se ocorreu a violação ao direito, não há interesse processual em ação meramente declaratória, em razão da limitação de seus efeitos.

III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o agravo de instrumento ajuizado contra a decisão de primeiro grau que deferiu liminar perde interesse processual, se for proferida sentença na ação principal.

IV - O interesse processual é avaliado pelo juiz segundo a teoria da asserção, ou seja, conforme as alegações feitas pela parte em sua petição.

(EMAGIS) SOBRE A APELAÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE DIREITO PENAL, INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE PREVENÇÃO DO DELITO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CONSIDERANDO AS TEORIAS CRIMINOLÓGICAS CONTEMPORÂNEAS, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A SELETIVIDADE DAS AGÊNCIAS PENAIS, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANALISE AS PROPOSIÇÕES E MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

I - No que diz respeito ao concurso de pessoas para a realização de crimes dolosos, a teoria do domínio do fato considera autor o coautor que realiza uma parte necessária do plano global — o que se denomina domínio funcional do fato — que, mesmo não sendo um ato típico, integra a resolução delitiva comum.

II - De acordo com a teoria unitária, adotada no CP, admite-se, excepcionalmente, o concurso de agentes após a consumação do delito, ainda que não haja vínculo subjetivo entre os agentes.

III - No CP, adota-se, em relação ao concurso de agentes, a teoria monística ou unitária, segundo a qual aquele que, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas na medida de sua culpabilidade; no referido código, adota-se, ainda, o conceito restritivo de autor, entendido como aquele que realiza a conduta típica descrita na lei, praticando o núcleo do tipo.

IV – Com relação ao concurso de pessoas, no CP, tal como no sistema monístico ou unitário, distinguem-se punibilidade de autoria e de participação. Caso ocorra arrependimento do partícipe que tenha instigado ou induzido o autor à prática da infração e este tenha decidido pelo cometimento do delito, somente não será responsabilizado o partícipe se conseguir impedir que o autor realize a conduta criminosa.

(EMAGIS) SOBRE O CRIME DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO STF ACERCA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, BUSCA E APREENSÃO, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O INTERROGATÓRIO NO PROCESSSO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) NO QUE TANGE À AÇÃO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS RECURSOS NO PROCESSO PENAL, MARQUE ASSERTIVA INCORRETA:

Discursivas - Rodada 06.2017

O exame grafotécnico é indispensável para condenação em processo que apura a falsidade de documento público, quando essa decorre de falsa assinatura? Resposta em até 15 linhas.

O novel direito real de laje instituído pela MP 759/16 já era abarcado por outro direito real no ordenamento jurídico brasileiro? Utilize na fundamentação a posição das Jornadas de Direito Civil do CJF. Máximo de 15 linhas.

PIRILAMPO compareceu a uma agência do INSS de posse de documento de identidade e comprovante de residência autênticos, e declaração do exercício de atividade rural. Deu entrada no requerimento de aposentadoria por idade rural como segurado especial.

Durante a entrevista, o servidor da agência suspeitou da falsidade da declaração do exercício de atividade rural, tendo em vista as diversas contradições nas informações prestadas por PIRILAMPO. Após diligências, o servidor do INSS detectou ser falsa a declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Distrito de Shagrilá, pois, a única atividade exercida durante a vida laboral de PIRILAMPO foi de exploração de um bar na sede daquele distrito.

Em razão disso, o benefício foi indeferido.

Irresignado, PIRILAMPO impetrou mandado de segurança contra o Chefe da Agência do INSS questionando o ato coator, juntando aos autos cópias simples (sem autenticação) dos mesmos documentos apresentados na agência. O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito por inadequação da via processual eleita.

Analise tais informações à luz do direito penal, apresentando a solução jurídica adequada.

Resposta em até 15 linhas.

É devido o pagamento de indenização e de juros compensatórios em relação à parcela do imóvel desapropriado identificada como área de preservação permanente? Justifique. (Limite: 15 linhas)

No âmbito da responsabilidade administrativa pela prática de infração ambiental, discorra sobre os critérios que orientam a definição do tipo de sanção a ser imposta e a eventual exigência de aplicação da penalidade de advertência previamente à imposição de multa. (máximo 15 linhas)

Objetivas - Rodada 06.2017

(Emagis) Segundo o art. 81, caput, da Constituição Federal, “Vagando os cargos de Pre-sidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.”. No seguimento, seu § 1º apregoa que, “Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei”. Sobre o tema, têm-se a julgamento os itens abaixo. Após avaliá-los, indique a alternativa apropriada.
I - Relativamente à questão da necessidade de observância, por parte dos Estados-membros, ante o princípio da simetria, da norma prevista no art. 81, § 1º, da CF, con-cluiu o STF pelo caráter de não-compulsoriedade do modelo federal.
II - No que se refere à natureza da lei estadual que regulamente previsão da respectiva Constituição estadual idêntica ao art. 81, § 1º, da CF, embora seja indiscutível a competência ratione materiae privativa da União para legislar sobre direito eleitoral, entendeu o STF que, quando o constituinte estadual reproduz a regra de eleição indireta pelos representantes do Poder Legislativo, na forma da lei, a lei exigida é de competência do Estado, por não possuir caráter jurídico-eleitoral.
III - No que respeita à questão de saber se a votação, na eleição indireta em caso de dupla vacância no âmbito estadual (Governador e Vice-Governador), deveria ser aberta ou fechada, entendeu o STF que é inconstitucional lei estadual que preveja a votação aberta, ante o sigilo do voto assegurado na CF.
Há erro:

(Emagis) Sobre a distribuição de competências legislativas, avalie as proposições a seguir.
I – É constitucional lei estadual que regulamenta a atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual daquela unidade federativa.
II – É inconstitucional lei estadual que disciplina o comércio varejista de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.
III – Lei editada por Estado-membro, que disponha sobre número máximo de alunos em sala de aula na educação infantil, fundamental e média, usurpa a competência da União para legislar sobre normas gerais de educação.

(Emagis) Sobre a relativização da garantia constitucional da coisa julgada nas ações investigatórias de paternidade, considerada a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a regra constitucional da publicidade dos atos processuais e suas exceções, avalie as assertivas que seguem.
I – O interesse social pode justificar a restrição da publicidade dos atos processuais.
II – É defesa a divulgação do nome do acusado de crime de pornografia infantil em processo criminal que corra em segredo de justiça.
III – A defesa de intimidade pode justificar a restrição da publicidade dos atos processuais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos princípios orçamentários insculpidos no texto da Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem:
I. O Orçamento pode ser votado para o período de quatro anos, ou seja, de uma legislatura, basta que seja aprovado na forma prevista para a lei complementar. O chamado princípio da anualidade se aplica exclusivamente em matéria tributária.
II. Nem todas as despesas e receitas de cada poder precisam constar do orçamento. Trata-se de norma meramente indicativa para que se facilite o controle dos gastos públicos, mas não é a cogente.
III. As leis orçamentárias são nada mais que leis ordinárias, e podem veicular quaisquer matérias que não se refiram diretamente à projeção de receitas e despesas, desde que as tangencie.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais decorrente da execução de música em evento público promovido pelo Estado com a organização de empresa contratada sob a disciplina da Lei 8.666/1993, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à prestação de serviços pela Administração Pública, julgue os itens que se seguem:
I. Os serviços públicos, quando prestados de maneira delegada, e nos contratos dos particulares prestadores do serviço com os particulares destinatários deste serviço, devem obedecer a regime integralmente privado sem derrogações de direito público, já que não há pessoas de direito público envolvidas.
II. Os serviços públicos são essenciais ou não conforme o que determinam as convenções internacionais de modo que é majoritariamente uniforme em todos os países que são prioritários saúde e educação.
III. O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares no sentido de que os estados membros podem contratar empresas de vigilância armada para fazer policiamento ostensivo de logradouros públicos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a prescrição no direito administrativo, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I – Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
II - É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública.
III – É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte.
Há erro:

(Emagis) Sobre a responsabilidade do Poder Público pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos por empresa por ele contratada sob a disciplina da Lei 8.666/1993, considerada a jurisprudência do STF e do TST, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as contribuições sociais incidentes sobre a receita e o faturamento, considerada a evolução da disciplina constitucional sobre a matéria, além da jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – O texto da Constituição Federal na redação anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998 fazia referência explícita à incidência das contribuições em questão apenas sobre o faturamento, não sobre a receita.
II – A jurisprudência dos tribunais superiores, para o momento anterior à vigência da EC 20/1998, validou dispositivo legal que permitiu a incidência da COFINS sobre receitas estranhas ao objeto empresarial da contribuinte, desde que tais receitas configurassem, de fato, acréscimo patrimonial.
III – O texto da Constituição Federal na redação trazida pela Emenda Constitucional n. 20/1998 passou a fazer referência explícita à incidência das contribuições em questão tanto sobre o faturamento quanto sobre a receita.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crédito-prêmio do IPI e o crédito presumido do IPI, considerada a legislação tributária e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) O artigo 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, contém norma que veda a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, estando vazado nos seguintes termos:

“Artigo 19.

§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários”.
A propósito da aplicação do dispositivo pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à autocomposição da lide e a arbitragem no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O reconhecimento pelo réu da procedência do pedido indica uma forma de autocomposição entre as partes no processo civil.
II. O Tribunal Marítimo exerce propriamente jurisdição, sendo órgão do Poder Judiciário integrando a Justiça Militar da União. As decisões deste tribunal submetem-se regularmente ao regime da coisa julgada e não podem ser revistas de maneira ordinária por outros ramos do poder judiciário.
III. Cláusula compromissória e compromisso arbitral são expressões sinônimas que designam indiferentemente a solução ou a prevenção de disputas judiciais decorrentes de determinadas relações jurídicas pelo comum acordo das partes de submeter a controvérsia futura ou atual a um árbitro.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a incompetência no processo civil, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a coisa julgada e os efeitos da sentença transitada em julgado, considerada a compreensão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a disciplina da obrigação de prestar alimentos no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária, e não sucessiva.
II – No caso de falecimento do pai, somente pode o alimentando intentar ação contra ascendente de segundo grau se demonstrar não somente a impossibilidade ou insuficiência de cumprimento da obrigação pela mãe, como também pelo espólio do pai falecido.
III – Sendo o pai reconhecidamente devedor de alimentos, seu óbito transfere automaticamente a responsabilidade pelos débitos subsequentes aos avós, pais do falecido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a possibilidade de o alimentando requerer do espólio a satisfação da obrigação – relativamente às prestações vincendas – de prestar alimentos que tinha como sujeito passivo o falecido, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as sanções passíveis de imposição pelo condomínio ao condômino inadimplente, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser compelido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.
II – Pode ser compelido a pagar multa correspondente até ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.
III – Pode ser proibido de utilizar as áreas comuns do edifício, desde que sejam estas destinadas apenas a lazer e conste a sanção do regimento interno do condomínio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a determinadas relações jurídicas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – As normas do CDC não regulam as relações existentes entre filiados e operadoras de planos de saúde, ainda que sejam estas comerciais e operem em regime de mercado, posta a existência de regramento especial.
II – As normas do CDC não regulam as relações existentes entre filiados e operadoras de planos de saúde quando atuem estas sob a modalidade de autogestão, na hipótese em que firmado contrato de cobertura médico-hospitalar.
III – As normas do CDC não regulam as relações existentes entre filiados e entidades fechadas de previdência quando não atuem estas com escopo comercial e estejam excluídas do regime de mercado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à imputabilidade no direito penal, e a forma como o tema é tratado na doutrina e na jurisprudência, julgue os itens que se seguem:
I. A embriaguez deliberada, seguida de homicídio na direção de veículo automotor, implica o dolo eventual, já que quem bebe e dirige, nos termos da jurisprudência consolidada do STF, assume o risco de praticar homicídio.
II. O desconhecimento da lei é um sinônimo de falta de conhecimento da ilicitude. Estes estados de conhecimento se equivalem no tratamento do direito penal, que sempre os considera inescusáveis.
III. O conhecimento da ilicitude do fato é presumido, mas tal presunção comporta prova em contrário cujo ônus se atribui ao réu.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a consumação do crime de gestão temerária (Lei 7.492/1986, artigo 4º, parágrafo único) e a individualização da pena daquela que por ele seja condenado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Exige a produção de prejuízo patrimonial a instituição financeira ou a seus correntistas.
II – A pena pode ser majorada em decorrência do expressivo montante do prejuízo patrimonial produzido.
III – O distinto preparo técnico do agente, bem como sua elevada experiência em atuar no mercado financeiro, autorizam a majoração da pena base.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de gestão temerária de instituição financeira (Lei 7.492/1986, artigo 4º, parágrafo único), considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prova no processo penal, especialmente suas disposições gerais, considerada a disciplina do Código de Processo Penal e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à prova pericial no processo penal, seu trato doutrinário e jurisprudencial, julgue os itens que se seguem:
I. A falta de perito oficial implica a impossibilidade de realização da perícia criminal, pois não há solução legal diversa da realização da perícia que não seja por perito oficial da polícia.
II. Nenhuma das partes, em qualquer hipótese, poderá apresentar mais de um assistente para a perícia, como é regra expressa no CPP.
III. A aceitação ou rejeição do perito pelo juiz é ato discricionário de que não cabe recurso ou qualquer outra medida de controle uma vez que é faculdade do juiz, mediante juízo de conveniência aceitar ou rejeitar o assistente pericial.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os recursos e meios de impugnação cabíveis contra decisão que conceda medida cautelar patrimonial em processo penal, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Em feito regido pelo CPP, cabe apelação contra decisão que conceda sequestro de bens.
II – Em feito regido pelo CPP, não cabe mandado de segurança contra decisão que conceda sequestro de bens.
III – Em feito regido pela Lei 9.613/1998 (que trata da ‘lavagem de dinheiro’), não cabe apelação contra decisão que conceda medida assecuratória com constrição de bens.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o procedimento seguinte à remissão pré-processual concedida pelo Ministério Público ao menor autuado pela prática de ato infracional, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada remissão, considerada a disciplina da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da repercussão do crédito-prêmio do IPI na base de cálculo do Imposto de Renda quando seja este apurado na sistemática de lucro real, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da repercussão do crédito-prêmio do IPI e do crédito presumido do IPI na base de cálculo do Imposto de Renda, quer seja este apurado na sistemática de lucro real, quer seja ele apurado na sistemática do lucro presumido ou arbitrado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre os conceitos básicos em direito previdenciário, marque, com base na Lei 8.213/91, a alternativa correta.

Senten�a Estadual - Rodada 06.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de GENTE BOA, com 21 anos, e GENTE FINA, com 32, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

GENTE BOA: art. 171, caput, e art. 180, caput, ambos do Código Penal, e art. 241-A do ECA, em concurso material;

GENTE FINA: art. 171, caput, e art. 180, caput, ambos do Código Penal, e art. 241-A do ECA, em concurso material.

Postulou, ainda, o Ministério Público a reparação civil mínima no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Segundo consta da Denúncia, em 15 de abril de 2016, aproximadamente às 17:00h, GENTE FINA e GENTE BOA se dirigiram até o estabelecimento comercial O CARRO É SEU, ocasião em que, após muita negociação, compraram, com o pagamento mediante cheque oriundo de furto praticado por terceiros - fato comprovado nos autos -, um veículo FIAT 147, ano 1986. Pela transação, ficou determinado que seria pago pelos corréus o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo, em razão de o cheque ser da mesma praça da empresa vendedora, os acusados recebido o veículo no mesmo dia em que efetivada a transação (15/04/2016).

Destaca a inicial acusatória que, no dia seguinte ao do recebimento, quando do resgate do valor constante do cheque, o preposto da empresa O CARRO É SEU constatou perante à instituição bancária que o cheque apresentado para pagamento havia sido furtado há dois dias e que a assinatura expressa no título era manifestamente falsificada, razão pela qual foi realizado o correspondente boletim de ocorrência.

Imediatamente, diante da notícia de fato criminoso e de posse de informações relativas às características do veículo e dos sujeitos do crime, as autoridades policiais diligenciaram, tendo localizado os acusados na beira da praia, ocasião em que foi realizada a prisão em flagrante de GENTE BOA e GENTE FINA e apreendidos mais seis talões de cheques, com as mesmas identificações do cheque que foi utilizado para a compra do veículo (mesmos cliente, CPF, agência e banco); contudo, não se conseguiu localizar o FIAT 147.

Além disso, no ato da prisão em flagrante, foram apreendidos os dois aparelhos celulares de propriedade dos réus. Os telefones foram, imediatamente ao recolhimento, submetidos à perícia e extração de dados, situação em que, em aplicativo privado de conversas, verificou-se o registro do diálogo entre GENTE BOA e GENTE FINA, no qual eram trocadas fotografias que continham cenas de sexo explícito de uma adolescente de 13 anos com um terceiro.

Realizada a audiência de custódia com a observância dos preceitos legais atinentes à espécie, os detidos alegaram que a prisão foi feita de maneira agressiva e truculenta, tendo os custodiados sustentado ter sofrido diversos socos no rosto e costelas. Em razão da ausência de juntada do exame de corpo de delito, embora efetivamente realizado, o magistrado postergou a análise das alegações da defesa para momento posterior à juntada do exame técnico. Paralelamente, o magistrado competente homologou a prisão em flagrante e, ex ofício, aplicou medidas cautelares diversas da prisão, a saber: monitoramento eletrônico e dever de se apresentar mensalmente ao juízo para justificar suas atividades.

Aponta a Denúncia que, quando da condução dos acusados à delegacia para prestar interrogatório, GENTE BOA, em conversa informal com o agente SOU ESPERTO confessou que tinha predileção por garotas de 13 a 16 anos e que já trocava mensagens com GENTE FINA, há mais de dois meses, contendo fotografias da mesma adolescente de 13 anos em situação de sexo explícito, sempre com o mesmo sujeito. Referido diálogo foi objeto de gravação clandestina e acompanha os autos como prova do delito do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Diante disso, o Ministério Público Estadual imputou aos réus a conduta do art. 171, caput, pelo dano decorrente da venda do veículo, a conduta do art. 180, em razão da receptação dos talões de cheque objeto de furto antecedente, e art. 241-A do ECA, no que diz respeito à troca das imagens da menor de 13 anos de idade.

A denúncia foi recebida em julho de 2016, acompanhada dos autos do inquérito policial que embasou a acusação, com os correspondentes termos de apreensão e objetos (celulares e 06 talões de cheque), com o relatório da extração de dados e com o áudio e transcrição da gravação clandestina.

Os acusados apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando não ter praticado qualquer crime, pois teriam recebido o cheque de R$ 8.000,00 (oito mil reais), como pagamento por um serviço prestado ao titular da conta em relação a qual o cheque é vinculado, muito embora não apresentem qualquer elemento comprobatório de tal afirmação. Alegam que compraram o veículo com o título por acreditar que este era legítimo. Destacam, também, que não possuem mais o bem, pois foram furtados no dia seguinte à aquisição do automóvel. Quanto às imagens da adolescente, sustentaram que receberam as imagens por acaso e que o compartilhamento seu deu apenas entre os réus. Postularam, por fim, pela prerrogativa de esclarecer os fatos ao longo da instrução processual.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação. Primeiramente, a vendedora da loja de veículos, que confirmou serem os réus os sujeitos que compraram o FIAT 147. Quanto ao ponto, cumpre esclarecer que a referida vendedora procedeu ao reconhecimento, em juízo, dos réus e os apontou como os adquirentes do bem, confirmando todo o alegado na Denúncia. Ademais, foi ouvido o preposto da empresa O CARRO É SEU, o qual confirmou a atitude fraudulenta dos réus em pagar o veículo com cheque com assinatura falsificada - fato comprovado nos autos. Foi ouvido, ainda, o titular da conta bancária em relação ao qual o cheque é vinculado, o qual retratou que teve furtados 07 talões de cheque em 13/04/2016. Acrescentou, ainda, nunca ter solicitado qualquer serviço a qualquer um dos réus. A defesa não apresentou testemunha.

Em interrogatório, os requeridos negaram a prática de qualquer conduta criminosa e alegaram que não há uma única comprovação inequívoca dos fatos imputados.

Em fase de diligência, não houve requerimento das partes.

Juntado aos autos o exame de corpo de delito realizado quando da prisão em flagrante, o qual, apesar do rigor e detalhe, não aponta qualquer ofensa à integridade dos réus.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados, requerendo que a sentença determine a prisão preventiva dos acusados, tendo em vista que, conforme comprovam os autos, há o descumprimento da medida cautelar de comparecimento, estando os réus há quatro meses sem prestar qualquer informação.

A Defesa sustentou, preliminarmente, a incompetência do Juízo Estadual em relação ao delito do art. 241-A do ECA, pois a suposta pratica criminosa ocorreu em ambiente virtual, o que justifica a competência da Justiça Federal. Sustentou a ilegitimidade e ilicitude das provas relativas ao crime do art. 241-A do ECA. Alegou que não há adequação típica quanto ao delito do art. 180 do Código Penal. Quanto ao suposto estelionato, sustenta a atipicidade da conduta, pela ausência de dolo.

Com base no relatório acima e considerando que os réus são todos primários, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 06.2017

Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por CARLOS LACERDA em face da UNIÃO, objetivando a revisão do ato que lhe concedeu aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A parte autora alega, em síntese, ter vínculo estatutário com a requerida, tendo sido aposentado por invalidez em 06.11.2014, por força de doença que passou a se manifestar - episódio depressivo grave com sintoma psicótico (CID 10: F32-2).

Entende que a moléstia integra o rol de patologias que autorizam a aposentadoria com proventos integrais, nos termos do artigo 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90, em sintonia com o disposto no art. 40, § 1º, da CF. Afirma, também, que o referido rol não é taxativo, admitindo a jurisprudência a ampliação do rol quando a doença é grave, como no caso em análise. Sustentou seu direito à revisão de sua aposentadoria.

Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, ao final, a procedência de sua pretensão. Juntou documentos.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido.

Contra esta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, sendo a decisão mantida em primeiro grau e o agravo convertido em retido no Tribunal Regional Federal.

Citada, a União contestou o feito, sustentando que a doença que acomete o autor não autoriza sua aposentação com proventos integrais, porque não integra o rol de doenças previstas no art. 186, § 1º, da Lei nº 8112/90, eis que episódio depressivo grave com sintoma psicótico (Cid 10: F32-3) não autoriza a aposentadoria com provimento integrais. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Também trouxe aos autos os documentos.

Prova pericial deferida. O laudo pericial informa que o autor está incapaz total e definitivamente para o exercício de qualquer atividade laborativa e que ele não é portador de alienação mental, mas de episódio depressivo com sintoma psicótico (CID 10: F32-2).

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

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