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PGE/PGM - Rodada 08.2017

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 08.2017

Senten�a Federal - Rodada 10.2017

NESTA SEMANA, ENFRENTAREMOS A SENTENÇA CÍVEL APLICADA NO XVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª REGIÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1234567- 89.1011.123.4567/RS

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉUS: JOÃO DA SILVA e JULIANA ALVES

INTERESSADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no Processo Disciplinar nº RS.1234.56777, instaurado no seio da Caixa Econômica Federal, em desfavor de seu empregado JOÃO DA SILVA, escriturário, e de JULIANA ALVES, estagiária, qualificados nos autos.

Na inicial, o parquet afirma que os réus, em parceria e comunhão de vontades, nas condições de escriturário e estagiária da agência da Caixa Econômica Federal do Município de Antares (RS), praticaram atos de improbidade que importaram em enriquecimento ilícito para ambos, consistentes: (a) na concessão irregular de crédito a ele próprio, João da Silva, bem como a pessoas jurídicas por ele administradas ou titularizadas por parentes seus e de seu cônjuge mulher.

Para tanto, teriam, em especial, inserido informações falsas relativas ao faturamento das referidas empresas no Sistema de Análise de Riscos de Crédito da aludida instituição financeira (SIRIC), também informando falsamente, em determinada operação realizada em favor de microempresa de sua titularidade, o oferecimento de caução em garantia, na verdade, inexistente; (b) na inserção de outras informações inexatas no SIRIC, relacionadas a liquidações e renovações de operações de crédito, possibilitando a contratação indevida de novas operações antes da liquidação de operações anteriores, ou seja, a consequente "rolagem" das dívidas em benefício próprio; (c) no depósito em custódia-caução de cheques fraudados, vinculados a contas-correntes inativas ou encerradas, tudo com a finalidade de liberação de limite flutuante de crédito em seu benefício. Para "cobrir" o valor de alguns desses cheques, João da Silva teria realizado transferências com créditos provenientes de contas de pessoa física e de pessoa jurídica titularizada por ele próprio, bem ainda novas operações de crédito pessoal − ademais, vários desses cheques foram excluídos pelos réus da custódia-caução antes da data prevista para apresentação, com o fito de evitar a percepção da fraude; (d) na apropriação, em proveito próprio ou de empresa com a qual João da Silva mantinha vínculo, de valores existentes em contas de clientes, deixados sob sua guarda.

Sustenta o Ministério Público Federal que todas as operações acima referidas foram realizadas em parceria pelos dois réus, com a utilização da senha pessoal de Juliana, visto que o controle sobre as operações dos escriturários era mais rígido. Extrai-se ainda da exordial que tais condutas, além de se apartarem das normas internas da instituição financeira, causaram prejuízo financeiro à Caixa Econômica Federal que importou, na data de apuração, em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Requereu o Ministério Público Federal, liminarmente, a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus, bem como sua condenação nas penas previstas em caso de prática de atos de improbidade administrativa e mais indenização por danos morais, tendo em vista o abalo na credibilidade da instituição financeira perante os clientes cujas contas e cujos cheques foram utilizados nas fraudes.

Foi deferido o pedido de decretação de indisponibilidade de bens, inclusive de salários, e deferida a juntada das provas produzidas na ação penal ainda em curso contra os réus, dando conta dos mesmos fatos aqui sindicados, ora em fase de alegações finais.

Notificados, os réus apresentaram defesa preliminar, negando a prática das condutas que lhes foram imputadas, pois, em suma, a análise de risco e a aprovação de operações envolvendo funcionário da Caixa Econômica Federal, mesmo na condição de sócio de pessoa jurídica, não podem ser realizadas por ele próprio, reclamando, ademais, a sua aprovação pelo Comitê de Crédito da agência e a contratação por gerente concessor diverso do tomador.

Sustentaram, ainda, que é corriqueiro no âmbito da Caixa Econômica Federal alimentar o sistema SIRIC com dados financeiros sem efetiva comprovação, bem como, em relação a operações tomadas por funcionários, com dados fictícios correspondentes à garantia de caução inexistente (já que ela não lhes é exigida).

O primeiro réu aduziu que tentou renegociar o débito em discussão, negando ter assinado cheques de titularidade de clientes, à exceção de apenas um, por ele firmado por engano. Ambos ressaltaram ter sido absolvidos de responsabilidade pela prática dos fatos apurados no âmbito do processo disciplinar RS.1234.56777 levado a efeito administrativamente. Finalmente, sustentaram que, se eventualmente obraram em erro, certamente não o fizeram de má-fé.

A inicial foi recebida, visto que os argumentos invocados pelos réus remetiam ao exame da prova.

Citado pessoalmente, o primeiro réu apresentou contestação, sustentando preliminarmente: (a) a ilegitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar ação em defesa do patrimônio da Caixa Econômica Federal; b) a sua ilegitimidade passiva, em razão de ser empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e não servidor público; c) a necessidade de suspensão da presente ação até que seja julgada a ação penal, ora em fase de alegações finais, na qual estão em discussão os mesmos fatos aqui narrados; d) a indisponibilidade de bens decretada pelo juízo não pode abranger bens adquiridos anteriormente aos atos referidos como ímprobos, devendo limitar-se ao valor do alegado dano causado ao erário ou ao patrimônio ilicitamente construído a partir do enriquecimento ilícito (adquirido posteriormente ao ato de improbidade); e) a impenhorabilidade de salários, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil; f) a nulidade dos depoimentos emprestados da ação penal em curso.

No mérito, negou a prática de qualquer ato de improbidade, admitindo meras irregularidades no exercício da função, tanto que foi absolvido no processo administrativo-disciplinar. Alegou ainda a inviabilidade de ser pleiteada indenização por danos morais em sede de improbidade administrativa.

A segunda ré, por sua vez, alegou, em preliminar, que sua condição de mera estagiária, sem vínculo estatutário ou trabalhista com a Caixa Econômica Federal, garante sua ilegitimidade passiva para a ação de improbidade, podendo os fatos, quiçá, ser sindicados em outra sede. No mérito, repisou os argumentos apontados pelo primeiro réu, afirmando, ainda, ter agido no estrito cumprimento de seu dever funcional − visto que João da Silva era seu superior hierárquico −, sem ter ciência do eventual caráter ilícito das ações.

O Ministério Público Federal apresentou réplica, rebatendo os argumentos declinados pelas defesas e reiterando suas razões iniciais.

A Caixa Econômica Federal manifestou seu interesse em ingressar no feito, na condição de assistente simples, o que foi deferido pelo juízo em decisão que restou irrecorrida.

Foram juntados documentos pelo primeiro réu.

Após, foram juntados documentos pela Caixa Econômica Federal, correspondentes às operações de crédito liquidadas pelo primeiro réu.

Na sequência, foram tomados os depoimentos pessoais dos réus e produzida prova testemunhal, em que foram ouvidos funcionários da Caixa Econômica Federal, seus colegas.

Por fim, o juízo abriu prazo para oferecimento de alegações finais, por meio de memoriais.

Em alegações finais, o Ministério Público Federal examinou a prova produzida, reiterando suas alegações iniciais e pugnando pela procedência do pedido. Disse, ainda, que: a) no aludido processo administrativo, apurou-se apenas uma pequena parcela dos fatos ora imputados aos requeridos, sendo que, no tocante a eles, o Conselho Disciplinar da Caixa Econômica Federal os isentou de responsabilidade por não considerar "inequivocamente comprovada a falta grave" − vale dizer, em tal expediente administrativo, sequer restou demonstrado que os fatos não aconteceram ou que os réus não foram seus autores; b) a prova dos autos foi conclusiva quanto a terem os réus atuado decisivamente para a concessão fraudulenta de créditos irregulares a João da Silva ou a pessoas jurídicas por ele faticamente administradas, quais sejam, as empresas ROSANA LEMOS − ME (a qual outorgara, na época, poderes de administração ao primeiro réu e à sua esposa, Maria da Silva), JULIANA SOUZA − ME (cuja titular era casada com o irmão da então esposa do réu) e JOÃO DA SILVA − ME (firma individual titularizada pelo próprio réu); c) há prova material de terem os réus fraudado cheques de contas encerradas, sem movimentação ou mesmo ativas, os quais teriam sido entregues à instituição financeira em custódia-caução com a finalidade de liberação de limite flutuante, bem como se apropriado de valores pertencentes a cliente e realizado comandos de créditos contingenciais indevidos; d) é possível a indisponibilização parcial de salários; e) a quebra do sigilo bancário de Juliana comprovou ter ela recebido em sua conta-corrente na mesma agência da Caixa Econômica Federal vários depósitos de valores oriundos da empresa JOÃO DA SILVA − ME no transcorrer do período em que ocorreram as fraudes.

Por seu turno, os réus ofertaram memoriais, reiterando questões já levantadas no curso do feito, especialmente a inexistência de provas de que tenham praticado os atos mencionados na inicial e a não caracterização de ato de improbidade, pela inexistência de dolo ou culpa, bem como de prejuízo ao patrimônio público. Requereram, a final, a improcedência dos pedidos.

A Caixa Econômica Federal, em alegações finais, reportou às já apresentadas pelo Ministério Público Federal.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 10.2017

FLÁVIO REIS atuou como advogado patrocinado os interesses dos herdeiros de Nilton Sabino, que faleceu em dezembro de 2014. FLÁVIO fora contratado para proceder ao inventário do de cujus, com a tarefa de localizar e arrecadar os bens móveis e imóveis que se localizavam em diversas unidades da federação. FLÁVIO vinha desempenhando seu múnus a contento, tendo inclusive, localizado imóvel situado em Miami/EUA dos quais 50% por cento pertenciam a Nilton. FLAVIO contatou a proprietária do outro quinhão, tendo concordado em proceder à alienação do bem e dividir o valor. Durante os contatos com a coproprietária do imóvel, FLAVIO percebeu tratar-se de relação extraconjugal de Nilton, e que a família desconhecia a existência do bem, fato que comentou com sua noiva GERMANA DUARTE. GERMANA após ouvir a narrativa, sugeriu que FLAVIO utilizasse os recursos recebidos com a alienação do imóvel para custear as despesas do casório dos dois, alegando que se a família de Nilton não sabia da existência do bem, se não fosse reportado o recebimento dos recursos, ninguém daria pela sua falta. Após hesitar por alguns dias. FLAVIO acabou aquiescendo à ideia de GERMANA e usou a integralidade do valor recebido da venda do imóvel para fazer frente às despesas de seu casamento.

Ocorre que por vias outras a família de Nilton veio a descobrir sobre a alienação do imóvel, tendo cobrado FLAVIO quanto ao paradeiro dos recursos, tendo o advogado revelado o ocorrido, e, se desculpando, informou que não dispunha de meios para restituir o que recebera.

O inventariante ofereceu noticia criminis à polícia, e após regular tramitação do inquérito policial, FLAVIO e GERMANA foram denunciados por infringência ao art. 168 c/c 29 do Código Penal.

Verificando a ausência de anotação de antecedentes na folha penal dos denunciados, bem como não haver fruição de benefícios da lei 9.099/95, o magistrado abre vista dos autos ao MP para se manifestar quanto ao oferecimento de suspensão condicional do processo aos réus.

Elabore a manifestação que entender cabível.

Discursivas - Rodada 10.2017

Condução coercitiva de investigado: quais são os requisitos legais para o seu deferimento? Analise em até quinze linhas.

A hipótese fática descrita na Súmula 435 do STJ (“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”) é necessária e suficiente para caracterizar abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ensejando a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior para responsabilizar individualmente sócios e administradores nas obrigações civis e empresariais? Máximo de 15 linhas.

WALTER WHITE, cansado da vida de professor do ensino fundamental em Governador Valadares, decidiu mudar de vida através da prestação de serviços de auxílio a valadarenses com intenção de emigrarem para os Estados Unidos da América a fim de obter uma melhor condição de vida. Como os seus clientes não possuem visto de entrada nos EUA, WALTER cobra a quantia de U$10.000,00, que inclui as passagens aéreas de Governador Valadares até o México e o auxílio ao clientes por rotas clandestinas de acesso por via terrestre até a fronteira com os EUA.

Pergunta-se: há relevância penal na conduta de WALTER? Disserte sobre o tema em 15 linhas.

O microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor é aplicável a condomínio de adquirentes de edifício em construção que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos em face da construtora ou incorporadora? Justifique. (Limite: 15 linhas).

Suponha que um Estado da Federação, regularmente intimado para o cumprimento de sentença que lhe impôs o dever de pagar quantia certa (cujo valor apresentado pelo exequente enseja a expedição de precatório), deixe de oferecer impugnação no prazo legal (art. 535 do Código de Processo Civil). Nesse cenário, caso haja a renúncia superveniente, pelo credor, de parcela da quantia executada para o fim de ajustá-la à sistemática de pagamento das requisições de pequeno valor, é devida a fixação de honorários advocatícios? (máximo 15 linhas)

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 09.2017

Durante uma fiscalização de rotina, a Polícia Militar do Estado do Maranhão verificou que uma criança de onze anos estava vendendo drogas na porta de uma escola pública, na cidade de Jenipapo dos Vieiras. Imediatamente, os policiais acionaram a equipe de serviço social da PM e uma assistente social se deslocou para a porta da referida escola. Juntos, os policiais e a assistente social abordaram a criança e apreenderam a droga, com todas as cautelas necessárias para resguardar a integridade do menor. Em entrevista assistida, a criança disse que o dono da droga era um homem conhecido na região como “Gato Angorá”, que morava na Rua dos Políticos, n° 1345, Setor Temeridade, naquela mesma cidade. A criança acrescentou que neste endereço havia muita droga, tendo inclusive chegado um carregamento lá, na noite anterior.

Com essas informações, a Polícia Militar foi até a casa e, a despeito de não ter mandado de busca a apreensão, entrou no local. Lá chegando, verificou que havia cerca de 360 kg de substância branca, aparentando ser cocaína, além de 1.276 kg de substância vegetal, aparentando ser maconha. Dentro da casa, os policiais encontraram um homem, que, entrevistado, disse se chamar Renan Honestino. O indivíduo negou ser o “Gato Angorá”, mas ainda assim foi preso e levado à Polícia Civil.

Na Delegacia de Polícia, a autoridade policial realizou diligências nos bancos de dados disponíveis e verificou que o indivíduo que se identificou como Renan Honestino era, na verdade, ALÉCIO NAVES, que completara dezoito anos recentemente. Ao ser confrontado com a verdade, ALÉCIO NAVES confessou que mentiu, mas disse que não era crime se identificar com o nome de outra pessoa, pois estava dentro do seu direito de não produzir provas contra si mesmo. Quanto à droga, ALÉCIO NAVES alegou que não sabia que aquelas substâncias eram entorpecentes e que só estava no local para “dormir um pouco”, pois um amigo seu teria lhe emprestado a casa. ALÉCIO NAVES disse que não se lembrava do nome do amigo, pois é usuário de drogas e às vezes tem “crise de esquecimento”. Perguntado, disse não ter apelido.

Os autos da prisão em flagrante foram encaminhados à Vara Criminal de Jenipapo dos Vieiras/MA, instruído com certidão de antecedentes infracionais de ALÉCIO NAVES. No documento, consta registro de condenação definitiva por ato infracional análogo aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n° 11.343/2006. A medida socioeducativa imposta foi integralmente cumprida. Há ainda outro registro, de condenação definitiva por ato infracional análogo ao crime de latrocínio consumado, no qual foi imposta medida socioeducativa de internação, que não foi cumprida, em razão de fuga do estabelecimento de menores. A certidão de antecedentes criminais está em branco. Há também auto circunstanciado no qual a criança que estava vendendo drogas reconheceu ALÉCIO NAVES como sendo o “Gato Angorá”, o dono dos entorpecentes que ela comercializava, em troca de R$ 15,00 por dia. Enfim, há laudo preliminar de constatação apontando que os entorpecentes apreendidos eram cocaína e maconha.

A Comarca ainda não realiza audiências de custódias. Antes de decidir sobre a legalidade do flagrante e sobre eventuais cautelares cabíveis ao caso, o Juízo Criminal da Comarca abriu vistas ao Ministério Público, para manifestação em 24 horas. Os autos do flagrante estão apensados a um pedido de liberdade provisória, formulado pelo advogado de ALÉCIO NAVES. Em síntese, o advogado diz que a prisão em flagrante foi ilegal, por falta de mandado judicial; que o único delito cometido por seu cliente foi o previsto no art. 28 da Lei n° 11.343/2006 e que não cabe prisão em flagrante nesses casos, por expressa previsão na lei; que seu cliente se compromete a comparecer na audiência preliminar designada pela Justiça; que, no máximo, deve ser fixada alguma das cautelares do art. 319 do CPP; que seu cliente tem ficha criminal “limpa”. Pede a imediata liberação do cliente, “relaxando a prisão ilegal” ou conferindo a ALÉCIO NAVES a liberdade provisória sem qualquer ônus.

Você, Promotor(a) de Justiça que oficia perante a Vara Criminal, deve se manifestar sobre a legalidade do flagrante, sobre o pedido de liberdade provisória e pleitear todas as medidas cabíveis ao caso, abordando, necessariamente, a tipificação provisória dos fatos, tudo em uma única peça. O relatório é dispensado. Cópia dos autos já foi enviada à Promotoria da Infância e Juventude e, portanto, não são cabíveis requerimentos relativos à Lei n° 8.069/90.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 09.2017

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Empresa XWY contra acórdão prolatado pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu provimento à apelação da União e denegou a segurança, para assentar ser impositivo o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI quando ocorre a revenda, no mercado interno, de bens importados e não submetidos a processo de industrialização no período entre importação e revenda. De acordo com o acórdão recorrido, a melhor exegese do art. 153, IV, da Constituição Federal e dos arts. 46 e 51, I, II e parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN leva a concluir que o pagamento do imposto no desembaraço aduaneiro não exonera o dever cumulativo de adimplir o tributo também quando ocorre a saída da mercadoria do estabelecimento do importador. A bitributação estaria afastada porque os fatos geradores e as hipóteses de incidência do imposto são diversos. Eis a ementa do julgado:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. IMPORTADOR COMERCIANTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE. Segundo recente entendimento desta 2ª Turma, é devido o Imposto sobre Produtos Industrializados no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento do importador, comerciante equiparado a industrial, compensando-se o que for devido na última operação com o que foi pago na primeira, por força do princípio constitucional da não cumulatividade. Segurança denegada.

Para a recorrente, o entendimento da Corte recorrida ofende o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição Federal), seja por onerar excessivamente o importador em face do industrial nacional, seja por autorizar, indevidamente, situação de bitributação. Defende, por fim, que o pagamento do IPI somente é justificado na fase de importação do produto, durante o desembaraço aduaneiro, na forma do art. 51, I, do CTN, caso não haja processo de industrialização entre a importação e a revenda. Como Procurador da República em exercício de assessoria no Gabinete da Procuradoria Geral da República, manifeste-se formalmente sobre o aludido RE, para esclarecer a controvérsia sobre 'se é constitucional a cobrança do IPI do importador na saída do produto do estabelecimento, quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda'.

PGE/PGM - Rodada 09.2017

Maria, moradora da cidade do Y, foi convidada para ocupar o cargo de secretária de fazenda da cidade X. Desde a sua posse, Maria tem o hábito de, aos fins de semana, retornar à cidade Y, para se reunir com seu marido e filhos, utilizando transporte aéreo, dada a distância significativa entre as duas cidades.

Recentemente, a servidora requereu, com três dias de antecedência, passagens para viajar à cidade Y na sexta-feira e na segunda-feira, para participar de reunião com técnicos da secretaria de fazenda deste município. Maria argumenta no seu pedido que as reuniões são essenciais para entender modelo de estruturação de empréstimo com bancos privados utilizado no município Y. Afirma que as reuniões são urgentes, uma vez que o prazo para finalizar as negociações entre o município X e os bancos é de menos de 60 dias e é necessário desenhar as propostas de acordo, que serão firmemente baseadas no modelo que busca compreender através dos encontros propostos. Além disso, informa que as datas foram definidas pela agenda dos técnicos da secretaria de fazenda do município Y, não por ela.

Uma vez que o pedido envolve a emissão de 4 passagens aéreas, Maria propõe, alternativamente, se a hipótese implicar economia de recursos públicos, a emissão de uma passagem de ida na sexta-feira e uma de retorno na segunda-feira, com a correspondente concessão de diárias entre a sexta-feira e a segunda-feira, incluindo o fim de semana.

O gabinete do prefeito, que tem competência para autorizar a emissão de passagens e concessão de diárias para os secretários, observou que, nos últimos 6 meses, Maria fez requisições de passagens para participar de reuniões na sexta-feira no município Y em 6 oportunidades, embora, nesses casos, a antecedência tenha sido maior.

O gabinete, para subsidiar a decisão sobre a emissão das passagens, questionou a procuradoria sobre como deveria proceder para estar em acordo com os princípios constitucionais do direito administrativo e o regime jurídico de seus servidores, que é idêntico à Lei 8.112/90.

Na qualidade de Procurador do Município, elabore parecer respondendo à consulta.

Objetivas - Rodada 09.2017

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I – A revogação da norma cuja constitucionalidade é discutida em sede de controle difuso implica a extinção do processo sem resolução do mérito.
II – Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Enunciado 343 da sua Súmula (“Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”) não se aplica em caso de matéria constitucional.
III - A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que haja essa reforma ou rescisão, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, observado o respectivo prazo decadencial.
Há erro:

(Emagis) Sobre o habeas data e o habeas corpus, marque a alternativa correta.

(Emagis) No que se refere à constitucionalidade da remuneração dos agentes públicos pelo Estado, julgue os itens que se seguem:
I. Os parlamentares dos estados membros, ao contrário dos parlamentares federais, podem receber parcelas indenizatórias em decorrência de convocação extraordinária, desde que não haja vedação expressa na constituição estadual.
II. Caso a lei municipal viole o texto da Constituição Federal, e o texto seja de reprodução obrigatória pela Constituição dos Estados, neste caso o controle de constitucionalidade poderá se dar perante o Tribunal de Justiça local.
III. O STF entende que o pagamento de adicional de um terço de férias e de décimo terceiro salários não afronta o regime dos subsídios.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o Ministério Público e a Defensoria Pública, avalie as proposições abaixo e sinalize a alternativa correta.
I – É inconstitucional norma de Constituição Estadual que preveja a aprovação, pela maioria absoluta dos membros da respectiva Assembleia Legislativa, do nome indicado pelo Governador do Estado para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.
II – É constitucional lei estadual que preveja a contratação temporária, para atender hipótese transitória de excepcional interesse público, de advogados para o exercício da função de defensor público em localidade determinada.
III – É inconstitucional norma de Constituição Estadual que estabeleça subordinação da defensoria pública estadual ao Governador daquele ente federado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere às desapropriações, julgue os itens que se seguem:
I. A cobertura vegetal deve sempre ser indenizada em separado e para além do valor da terra nua, visto que tem valor econômico intrínseco e independente, na jurisprudência pacífica do STJ tal indenização é devida de maneira independente da efetiva utilização prévia destes recursos pelo expropriado.
II. O interesse público primário nas ações de desapropriação para a reforma agrária não é a regra, de modo que nem em todas deve haver manifestação do Ministério Público.
III. O STJ tem decidido que, embora cabíveis os juros compensatórios quando da desapropriação, estes mesmos juros não seriam cabíveis quando a intervenção estatal na propriedade privada implique mera servidão, já que nesta não haverá nunca a possibilidade de limitação de uso da propriedade.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as reposições e indenizações ao erário por parte do servidor público, considerada a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a ofensa ao princípio constitucional tributário do não confisco na estipulação legal do valor das multas tributárias, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à indisponibilidade de ativos financeiros como técnica para tornar a execução civil eficaz, julgue os itens que se seguem:
I. Desde o Código de processo Civil anterior com suas reformas, já era prevista de maneira expressa a possibilidade de se tornar os ativos financeiros do executado previamente indisponíveis sem a ciência deste como técnica de eficácia executiva.
II. A ordem judicial que determina a indisponibilidade dos ativos automaticamente os penhora e implica a sua transferência para conta judicial.
III. Existe previsão legal de defesa para a indisponibilidade de ativos decretada pelo juiz, ela deve se dar após a intimação da indisponibilidade online dos ativos financeiros.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A propósito da compreensão do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos efeitos da revelia no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as modalidades de intimação no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as impenhorabilidades, considerada a disciplina do CPC/1973 e também aquela presente no CPC/2015, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Réu, vencido em determinada ação, é condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do autor, o que faz após o trânsito em julgado da condenação. Posteriormente, porém, mencionado réu ajuíza ação rescisória, nela sagrando-se vencedor e rescindindo precitada sentença. Assim, vem a juízo pleitear que o advogado devolva-lhe o valor recebido como honorários, posto que o título que amparou o pagamento (sentença transitada em julgado) deixou de existir.
A propósito da solução recentemente dada pelo STJ a esta última pretensão, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os meios de impugnação de decisão de tribunal de apelação que negue seguimento a recurso especial por contrariar o recurso tese já firmada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, considerando que tal decisão denegatória de seguimento seja publicada na vigência do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Contra tal decisão não cabe agravo de instrumento a ser julgado diretamente pelo STJ.
II – O agravo de instrumento recebido pelo STJ contra tal decisão não pode ser convertido em agravo interno a ser julgado pelo tribunal de origem.
III – O CPC/2015 extinguiu o agravo a ser julgado pelo STJ contra qualquer decisão do tribunal a quo que negue seguimento a recurso especial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os diversos recurso cabíveis na fase de processamento de recurso especial relacionado a tema enfrentado pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos, considerada a sistemática do CPC/1973 na leitura efetuada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do denominado regime de multipropriedade ou ‘time-sharing’, considerada a compreensão do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Encampa-se a noção do instituto como uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano.
II – Trata-se de instituto não expressamente disciplinado pelo Código Civil de 2002.
III – A despeito da taxatividade e imutabilidade dos direitos reais referidos no artigo 1.225 do CC/2002, reconhece-se a natureza real da denominada multipropriedade ou ‘time-sharing’.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da legitimidade do credor para requerer a falência do devedor empresário, avalie as assertivas que seguem.
I – Na literalidade da Lei 11.101/2005, apenas o credor que também seja empresário pode requerer a falência de seu devedor.
II – Para o STJ, o credor trabalhista, por não se sujeitar a concurso com os credores em geral, não tem legitimidade para requerer a falência de seu devedor.
III – O credor empresário, para requerer a falência, nos termos da Lei 11.101/2005, não precisa comprovar sua regularidade perante o Registro Público de Empresas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do montante do crédito hábil a aparelhar requerimento de falência, avalie as assertivas que seguem.
I – O apontamento de não pagamento injustificado de dívida no montante de mais de quarenta salários mínimos é condição de procedibilidade do requerimento de falência.
II – Caso a dívida que aparelhe o requerimento de falência seja inferior a quarenta salários mínimo, a lei presume que o credor esteja, com o requerimento de falência, pretendendo atalhar as vias ordinárias de execução.
III – Caso a dívida que aparelhe o requerimento de falência seja superior a quarenta salários mínimo, atendidos os demais requisitos legais, não pode o juiz recusar a tramitação do requerimento de falência ao argumento de que se traveste de atalhamento das vias ordinárias de cobrança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da insolvência como pressuposto da falência, considerado o magistério doutrinário acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina da Lei 11.101/2005, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial dos delitos ligados ao tráfico de drogas e crimes conexos, julgue os itens que se seguem:
I. Embora o crime praticado pelo agente em companhia do menor de dezoito anos seja previsto em qualquer dos artigos da Lei de Drogas, ainda assim responderá o agente pelo delito de Corrupção de Menores.
II. O STJ tem súmula de jurisprudência entendendo que o tráfico de drogas, ainda que na forma privilegiada é crime hediondo e segue aplicando este entendimento, aliás em consonância com a jurisprudência do STF.
III. Quando o agente for surpreendido com substância psicotrópica proscrita no Brasil, mas de origem em país em que é licitamente comercializada, conforme as leis locais da origem, por exemplo, o Cloreto de Etila, neste caso o crime será de tráfico de drogas, mas não de tráfico internacional.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a consumação do crime de roubo, considerara a orientação jurisprudencial recentemente sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Prescinde de posse mansa e pacífica do agente.
II – A imediata recuperação da coisa em decorrência de perseguição do agente não afasta a consumação do delito.
III – Consuma-se com a inversão da posse.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito de diligências investigatórias policiais para fins processuais penais, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Suponha que para instruir determinado procedimento investigatório criminal, necessite o Ministério Público de cópia dos autos de procedimento disciplinar em trâmite promovido pela OAB em face de advogado inscrito em seus quadros, requisitando diretamente tais documentos à mencionada entidade.
A propósito, considerado o regramento legal e a compreensão assentada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos acesso para fins criminais de dados armazenados em telefone celular ou ‘smartphone’, avalie as assertivas que seguem.
I – O usuário do aparelho tem direito a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas anteriormente estabelecidas através da internet e assim armazenadas em seu aparelho, salvo por ordem judicial.
II – O aceso a tais dados não se submete à disciplina da lei que regula a interceptação telefônica para fins criminais.
III – Decisão judicial que tenha autorizado a busca e apreensão do aparelho, por si só, não autoriza que a autoridade policial tenha acesso aos dados nele armazenados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao tema prisão em decorrência de condenação antes do trânsito definitivo em julgado, avalie os itens a seguir nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores:
I. Quando o réu permanecer custodiado cautelarmente, a prolação de sentença condenatória que fixe o regime inicial de cumprimento da pena no semi-aberto implica a imediata e automática revogação da prisão preventiva com o direito do réu de recorrer em liberdade.
II. É pacífico na jurisprudência do STJ que quando seja determinado pela sentença condenatória que o réu ficará em liberdade até o transito definitivo em julgado, mesmo depois do novo entendimento do STF, não se poderá determinar o início do cumprimento da pena após a confirmação da condenação em segundo grau.
III. A execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação não é automática, quando a decisão ainda é passível de integração pelo Tribunal de Justiça.
Estão corretos os itens:

(Emagis/Bônus) A propósito do controle judicial de políticas públicas, também em matéria ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as normas que regem a prestação de serviços pelas instituições privadas de ensino superior, avalie as assertivas que seguem.
I – Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.
II – A relação jurídica entre a instituição e seus alunos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III – A instituição pode recusar-se a matricular aluno em novo curso, em decorrência de aprovação em vestibular, se constatar haver débito em aberto decorrente de curso anteriormente estudado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o denominado seqüestro internacional de crianças, considerado o regramento da Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia – Decreto 3.413/2000), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) No que se refere ao direito eleitoral, na visão da jurisprudência do STF, têm-se a julgamento as assertivas postas abaixo.
I – O reconhecimento de justa causa para a desfiliação partidária permite que o parlamentar desfiliado continue no exercício do mandato e transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga na hipótese de vacância.
II – Imagine a seguinte situação. Nas eleições de 2014, foram eleitos deputados estaduais para a legislatura 2015-2018. Sobreveio, no entanto, em 2016, alteração da respectiva Constituição Estadual prevendo que a posse dos deputados estaduais eleitos, inclusive para a próxima legislatura, se dará em 15 de fevereiro de cada ano imediatamente subseqüente às eleições. Nesse caso, há inconstitucionalidade na nova norma da Constituição Estadual.
III - A Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não versou estritamente sobre processo eleitoral, razão pela qual o STF entendeu que não havia necessidade de observância do princípio da anterioridade eleitoral depois de sua publicação.
É (são) verdadeiro(s) apenas o(s) item(ns):

Senten�a Federal - Rodada 09.2017

O Ministério Público Federal denunciou Bart e Milhouse pelos crimes descritos nos arts. 33, 35 c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 155 do Código Penal.

Segundo consta do IPL 201/2016, aproximadamente às 09h do dia 26 de janeiro de 2016, na rua Minas Gerais, cruzamento com a rua Tabajara, nas proximidades da antiga estação rodoviária nos arredores do município de Metrópolis/PR, os denunciados, com vontades livres e consciências das ilicitudes de seus comportamentos, importaram, transportaram e tiveram consigo 3.220 g (três mil, duzentas e vinte gramas) de maconha, conforme Auto de Apreensão nº 9/2016 e Laudo de Constatação Prévia de Substância de Entorpecente, a partir da Argentina.

Segundo a acusação, a droga estava sendo transportada pelo denunciado Bart e pelo menor Milhouse (17 anos), ambos concorrendo com representação e vontade para o tráfico e desempenhando o mesmo plano criminoso. Na oportunidade, ambos caminhavam pela calçada em frente a antiga rodoviária de Metrópolis/PR, sendo que o indivíduo que carregava a caixa de papelão contendo maconha em seu interior era Bart, e Milhouse, por sua vez, carregava dois capacetes de motocicleta.

Os Policiais Militares que realizaram a abordagem dos denunciados justificaram a ação devido ao crescente número de casos de furto de motocicletas na região.

Ao entrevistá-los, naquela oportunidade, Milhouse relatou que ambos adquiriram a droga no lago que fica na fronteira de Patópolis com a Argentina, tendo Bart entregado R$ 600,00 (seiscentos reais) para um indivíduo estrangeiro, cujo nome não lembrava, que entrou na Argentina e retornou, após 20 min, com a caixa contendo a droga. Além disso, no momento da abordagem estavam tentando retornar ao município de Metrópolis/SC. Naquele momento, localizou-se a motocicleta correspondente, por um documento, em poder de Milhouse, em que mencionava a placa (YYY-0171).

Ao realizarem pesquisa, descobriu-se que a moto pertencia a Moe, que tinha lavrado boletim de ocorrência por furto em Metrópolis. Com o celular de Bart, identificou-se uma mensagem para Milhouse com o seguinte teor: “Como eu falei ontem, a parada é hoje. Vou levar os 600 que o gringo pediu pela erva. Vai comigo para dar cobertura, caso algo dê errado? Eu divido com vc”

O denunciado Bart, em seu interrogatório em sede policial, negou possuir envolvimento nos fatos. Outrossim, disse que mora em Metrópolis e veio passar a noite na casa de um primo, cujo nome completo e endereço desconhece. Afirmou ter encontrado o menor Milhouse quando estava indo à rodoviária, e que este acompanhou na caminhada até a rodoviária, quando foram abordados pela Polícia Militar. Por fim, esclareceu que Milhouse era o verdadeiro proprietário do entorpecente, mas ele apenas segurava a caixa onde estava depositado. A motocicleta, por outro lado, teria sido pego emprestada de um amigo, cujo nome não se recordava.

Após a prisão, foi realizada audiência de custódia, com a manutenção dos acusados presos.

Com a denúncia, foram juntadas certidões de antecedentes, onde não constavam registros pretéritos em desfavor dos acusados.

A denúncia foi recebida em 07/03/2016.

Citados, os réus ofertaram resposta escrita à acusação por meio de defensor dativo. Optaram por desenvolver a tese de mérito no momento das alegações finais.

O Juízo, então, negou a possibilidade de absolvição sumária e determinou a realização de audiência de instrução.

Em seguida, o MPF fez juntar o exame definitivo da substância, conclusiva acerca da natureza da substância: maconha. Acrescentou que a composição química era semelhante a outros carregamentos apreendidos provenientes da Argentina.

Durante a instrução, procedeu-se à oitiva de duas testemunhas de acusação (Policiais Militares que fizeram a prisão e Policiais Federais que elaboraram o laudo), assim como ao interrogatório dos réus. Na oportunidade, foi nomeada nova defensora dativa aos acusados. Os acusados não trouxeram testemunhas.

Os Policiais apenas ratificaram os fatos já contidos na denúncia.

As partes nada requereram na fase do artigo 402 do CPP.

O Ministério Público Federal ofertou alegações finais, sustentando a presença da materialidade dos delitos, pleiteando a aplicação dos montantes máximos previstos em abstrato nos dispositivos correspondentes.

A defesa, na sequência, igualmente, apresentou memoriais. Na ocasião, sustentou que:

a) a substância apreendida era para consumo, não se caracterizando, portanto, como crime, devendo-se aplicar as penas previstas no art. 28 da Lei 11.343/06;

b) não houve transnacionalidade, uma vez que a apreensão se deu no território brasileiro;

c) a mensagem existente no celular foi obtida de modo ilegal, porquanto não teria sido alvo de decisão judicial. Todas as provas daí derivadas, portanto, são nulas;

d) Bart informou que não sabia o conteúdo da caixa e, portanto, não poderia responder pelo crime de tráfico de entorpecentes;

e) toda a Lei 11.343/06 seria inconstitucional, pois seria lei penal em branco, considerando-se que a definição de droga seria afeta à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), conforme parágrafo único do art. 1º da Lei 11.343/06;

f) alternativamente ao item anterior, o inciso I do art. 40 da Lei 11.343/06 seria inconstitucional, pois somente serviria para definir, se fosse o caso, a transnacionalidade do delito, mas não justificaria o aumento da pena, pois implicaria em agressão ao princípio da isonomia diante de crimes de mesma natureza no âmbito estadual;

g) ainda alternativamente, não seria possível cumular as penas dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 sem produzir bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico;

h) em qualquer hipótese, os acusados deveriam ser imediatamente soltos, diante da inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/06 que veda a liberdade provisória;

Vieram, então, os autos conclusos para sentença, com os acusados ainda presos.

Elabore a decisão/sentença que entender cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

Objetivas TJPR 2017 - 7� Rodada Objetiva TJPR Blocos I, II, III e IV

(EMAGIS) Em regra, não serão admitidos como testemunhas, segundo o Código Civil (Lei 10.406/02), exceto:

(EMAGIS) Com base no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A luz do Código Civil (Lei 10.406/2002), considera-se interessados para requerer que se declare a ausência e se abra a sucessão provisória, exceto:

(EMAGIS) De acordo com o Código Civil de 2002, e os defeitos do negocio jurídico, pode-se considerar o erro substancial quando:

(EMAGIS) Não será nulo o negócio jurídico quando:

(EMAGIS) Considerando o disposto no Código Civil (Lei 10.406/2002), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Com base no Código Civil de 2002, a respeito do instituto da prescrição, pode-se afirmar que esta não corre, exceto:

(EMAGIS) À luz do Código Civil (Lei 10.406/2002), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Com relação ao direito das obrigações solidárias, e o disposto no Código Civil (Lei 10.406/02), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação aos contratos em espécie, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) São impedidos de se contraírem em matrimônio, nos termos do Código Civil de 2002, exceto:

(EMAGIS) O benefício da gratuidade da justiça compreende as seguintes despesas, exceto:

(EMAGIS) Sobre a citação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o valor da causa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da execução cível:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os recursos especial e extraordinário, assinale a correta:

(EMAGIS) Em relação aos embargos de divergência:

(EMAGIS) Sobre a reclamação e a ação rescisória, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Situação hipotética: Geraldo Kushner afirma que extraviou algumas folhas de cheque há alguns meses. Afirma que deixou de registrar Boletim de Ocorrência por falta de tempo. Posteriormente, foi informado pelo seu Banco de que seu limite de cheque especial foi revisto; a linha de crédito especial também foi revogada pelo gerente de sua conta. Ao procurar o Banco, foi informado de que havia restrição em seu nome perante cadastros de proteção ao crédito. Diante o caso, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o sistema de “credit scoring”, assinale a alternativa consentânea com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Situação hipotética: Danilo Craig, menor de idade, está na companhia de sua mãe, nas dependências da rede metropolitana da cidade de São Paulo, quando é surpreendido por meliantes que, na tentativa de roubar seu celular de última geração, desferem contra o menor um golpe de arma branca fatal. O menor, que acabara de sair de um vagão, estava subindo as escadarias do metrô quando foi abordado e golpeado. A mãe do menor, a par de conviver com o luto, ajuizou demanda postulando pensão e indenização por danos morais. Assinale a alternativa correta, conforme a jurisprudência do Tribunal da Cidadania:

(EMAGIS) Sobre os chamados “juros no pé” e sua incidência antes da entrega das chaves, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90):

(EMAGIS) Com relação à guarda da criança e do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, devendo o Estado assegurar-lhes, exceto:

(EMAGIS) Passando por um posto de gasolina na cidade de Guarapuava/PR, Mário viu um veículo aberto e com a chave na ignição. Entrou no veículo e partiu rumo ao Paraguai, onde pretendia vender o veículo. Entrando na cidade de Foz do Iguaçu, parou em um bar e tomou 3 garrafas de cerveja. Supondo que foi mal atendido pelos funcionários, saiu do posto sem pagar a conta. Acionada pelos funcionários do bar, a Polícia Militar localizou o carro que Mário dirigia e ordenou que este parasse. Ignorando o comando, Mário acelerou o veículo e só foi parado 2 km à frente, em uma barreira montada pela polícia, antes de cruzar a fronteira com o Paraguai. Embora tenha conduzido o veículo dentro dos padrões de dirigibilidade, Mário ostentava olhos avermelhados e hálito etílico. Constatou-se, ainda, que Mario tinha dinheiro suficiente para pagamento das cervejas consumidas no bar.

Sobre essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) No que concerne aos crimes praticados contra a Administração Pública e ao Decreto-Lei nº 201/67 (Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da prescrição e da fixação da pena assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

(EMAGIS) Com referência aos crimes em espécie, assinale a opção correta.

(EMAGIS) À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considerando o entendimento dos tribunais superiores quanto à progressão de regime, à transação penal e o princípio da insignificância, indique a assertiva correta.

(EMAGIS) Tendo como parâmetro as disposições previstas na Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a dignidade sexual e a Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Rodrigo praticou relações sexuais com Joana, sem uso de preservativo e com intenção de transmitir AIDS. Posteriormente Joana descobriu que estava infectada e que Rodrigo já havia transmitido o vírus para 2 outras pessoas. Sobre essa situação hipotética, assinale a alternativa que tipifica corretamente a conduta de Rodrigo.

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF sobre os crimes contra a fé pública, a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e a Lei nº 7.716/89 (Define os crimes resultantes de preconceito), assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que concerne ao dolo e à culpa, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre as provas no processo penal, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca das mudanças recentes no Estatuto da OAB e dos direitos dos advogados que afetam a persecução criminal, marque assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre meios de prova no processo penal e incidentes na instrução, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Um inquérito policial é relatado pela polícia e encaminhado ao Ministério Público do Estado do Paraná. O MP oficiou no sentido do arquivamento por entender que o fato não seria crime. O juiz estadual discordou e encaminhou os autos ao procurador-geral de Justiça. O PGJ discordou o arquivamento e determinou o retorno dos autos para oferecimento de denúncia. Os autos foram distribuídos a outro promotor:

(EMAGIS) Com base no disposto na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação às questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre as citações e intimações, marque a assertiva correta.

(EMAGIS) Reza o CPP, no seu art. 96, que “A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.” Considerando tal incidente, marque a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre o direito à educação, cultura e desporto, considerando a Constituição Federal de 1988 e Jurisprudência do STF, é correto dizer:

(EMAGIS) Acerta da eficácia e aplicabilidade da norma constitucional no tempo é correto afirmar:

(EMAGIS) A Constituição de 1988 atribuiu a diversos órgãos o dever de zelar pela segurança pública. A respeito da divisão de competências entre esses órgãos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) De acordo com o Sistema de Seguridade Social, conforme disposto na Constituição e jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Acerca do assunto PODER CONSTITUINTE é correto afirmar:

(EMAGIS) Acerca dos DIREITOS SOCIAIS é correto afirmar:

(EMAGIS) De acordo coma lei complementar nº 64/90 e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, acerca da inelegibilidade, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Acerca da ação de investigação judicial eleitoral, de acordo com a lei complementar nº 64/90 e a jurisprudência do tribunal superior eleitoral, assinale a assertiva incorreta.

(EMAGIS) Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do tribunal superior eleitoral, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS), No que se refere a competência os órgãos da justiça eleitoral, considerando o que dispõe o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Tendo em consideração as sociedades de matiz genuinamente contratual, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Relativamente à sociedade por quotas de responsabilidade limitada, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Tendo em vista as operações societárias envolvendo companhias reguladas pela Lei n. 6.404, editada em dezembro de 1976, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o acordo de acionistas em sociedade anônima, assinale o que é certo dizer:

(EMAGIS) A propósito do regime de falência das empresas, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta quanto à metodologia concebida para ensejar a recuperação judicial de empresas no Brasil:

(EMAGIS) Tendo em conta o exercício de atividade empresária sob forma individual, assinale a opção correta:

(EMAGIS) No tocante aos títulos de crédito objeto de regulação em leis especiais, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Para obter empréstimo com explícito objetivo de adquirir um trator novo e mais alguns implementos agrícolas para uso na fazenda da qual é proprietário no município de Castro/PR, Marinho celebrou contrato de financiamento e subscreveu uma cédula de crédito rural (CCR) em favor da instituição financeira mutuante. O documento cedular foi também assinado no anverso por um irmão de Marinho, Antônio, que é viúvo, em espaço reservado à aposição de aval. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Tendo em vista o regime observável no âmbito da propriedade industrial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação ao Direito Ambiental e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação ao Direito Ambiental e ao entendimento jurisprudencial construído pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação às leis 11.284/2006 (florestas públicas) e 12.651/12 (Código Florestal), assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação à lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação à Lei 9.433/97 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) No que pertine a espaços territoriais especialmente protegidos, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Acerca dos princípios administrativos, expressos na Constituição Federal e reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O ato unilateral e vinculado, realizado a posteriori, pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico é:

(EMAGIS) No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Não integra a Administração Pública Indireta:

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a única alternativa correta sobre a intervenção do Estado na propriedade privada.

(EMAGIS) Acerca do regime constitucional do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca dos Juizados Especiais, julgue o item correto:

(EMAGIS) No tocante aos Juizados Especiais, assinale a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nas normas referentes aos Juizados Especiais, aponte o item correto:

(EMAGIS) Acerca das disposições gerais relativas ao Foro Judicial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nos ofícios cíveis e criminais do Foro Judicial, assinale o item verdadeiro:

(EMAGIS) Em relação às normas do Foro Extrajudicial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante ao Código de Organização e Divisão Judiciária, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Julgue a alternativa correta com base nas normas do Código de Organização e Divisão Judiciária acerca das Turmas Recursais:

(EMAGIS) Marque a alternativa verdadeira em conformidade com as disposições do Código de Organização e Divisão Judiciária:

Objetiva MPF 2017 - 9� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – O Ministério Público é parte legítima para ingressar em juízo com ação civil pública visando a compelir o Estado a fornecer medicamento indispensável à saúde de pessoa individualizada.

II – O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidade escolares.

III - O Ministério Público é parte legítima para questionar, em sede de ação civil pública, a validade de benefício fiscal concedido pelo Estado a determinada empresa.

IV - O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública voltada a infirmar preço de passagem em transporte coletivo.

(EMAGIS) SOBRE O CASO SARAMAKA VS. SURINAME, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) NO CASO IVCHER BRONSTEIN VS. PERU, A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DEFINIU QUE: 

(EMAGIS) SOBRE A OPINIÃO CONSULTIVA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, ACERCA DA INELEGIBILIDADE, ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA.

(EMAGIS) ACERCA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE), DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA.

(EMAGIS) SOBRE A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME), CONSIDERANDO A LEGISLAÇAO EM VIGOR E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I - O prazo para ser proposta a ação é prescricional de 15 dias a contar da diplomação.

II - O prazo para ser proposta a ação é decadencial de 30 dias a contar da diplomação.

III - Em razão da natureza decadencial do prazo para se ingressar com a AIME, não se prorroga para o primeiro dia útil seguinte se seu termo final for dia não útil.

IV – Por possuir causa de pedir diversa não é possível haver litispendência entre uma AIME com uma AIJE (ação de investigação judicial eleitoral) ou RCED (recurso contra a expedição de diploma).

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, REGIDO PELA LEI 9.784/1999:

(EMAGIS) SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ASSINALE A ALTERNATIVA QUE NÃO REPRODUZ O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

(EMAGIS) O PLANO DIRETOR É INSTRUMENTO BÁSICO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ACERCA DESTE INSTITUTO JURÍDICO, ASSINALE A ALTERNATIVA QUE NÃO REPRESENTA HIPÓTESE DE OBRIGATORIEDADE DE SUA ELABORAÇÃO, DE ACORDO COM AS NORMAS CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO E NO ESTATUTO DAS CIDADES:

(EMAGIS) INDIQUE A OPÇÃO INCORRETA.

(EMAGIS) ACERCA DA DECLARAÇÃO DE NOVA YORK SOBRE FLORESTAS, ESCOLHA A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) CONSIDERE A SEGUINTE SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: UM DETERMINADO ESTADO NAÇÃO, INSATISFEITO COM UMA DECISÃO CONTRÁRIA DE UMA CORTE INTERNACIONAL DA QUAL FAZ PARTE POR FORÇA DE UMA CONVENÇÃO DEVIDAMENTE RATIFICADA E PROMULGADA, DECIDE POR SE RETIRAR DA CONVENÇÃO QUE SUBSIDIA A JURISDIÇÃO DA MENCIONADA CORTE. SOBRE O CASO, ASSINALE A CORRETA:

(EMAGIS) CONSIDERE A SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: UMA EMPRESA BRASILEIRA FOI CONDENADA EM UMA CORTE FEDERAL NOVA YORK EM UMA DEMANDA AJUIZADA POR UM BANCO PRIVADO. O MENCIONADO BANCO, TAMBÉM COM PRESENÇA NO BRASIL, AJUÍZA UM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO ÂMBITO DO STJ. A EMPRESA BRASILEIRA, EM DEFESA PERANTE O STJ, ALEGOU QUE: 1. A SENTENÇA DO JUIZ AMERICANO NÃO FOI FUNDAMENTADA CORRETAMENTE; 2. NÃO FOI ACOLHIDA UMA RECONVENÇÃO “COUNTERCLAIM” NO ÂMBITO DA CORTE FEDERAL AMERICANA, CERCEANDO SUA DEFESA; 3. O JUIZ AMERICANO ADOTOU UMA POSTURA “PATRIÓTICA” E NÃO JURÍDICA. SOBRE A SINDICABILIDADE DOS TEMAS ACIMA PELO STJ, ASSINALE A CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O DIREITO ECONÔMICO, MODELOS DE INTERVENÇÃO E REGULAÇÃO, ASSINALE A CORRETA:

(EMAGIS) AINDA SOBRE OS MODELOS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO, AGÊNCIAS REGULADORAS E OUTROS, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: GERALDO FORD ADQUIRIU UM VEÍCULO SEMINOVO. APÓS UM MÊS DE USO, CONSTATOU QUE HAVIA VÍCIO DE QUALIDADE QUE PREJUDICAVA SOBREMANEIRA O USO REGULAR DO AUTOMÓVEL. ENTÃO, POSTULOU EM JUÍZO A RESCISÃO DO CONTRATO COM A REVENDEDORA DE VEÍCULOS E O BANCO DA MONTADORA. DIANTE O CASO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) QUANTO À POSSE, ANALISE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I – Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a posse de boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio. Também devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

II – Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias.

III - Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis.

IV –A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

Das assertivas acima:

(EMAGIS) ANALISE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I – Há nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da fiança caso seja prorrogado o contrato principal, mesmo que conste tal possibilidade no referido contrato de fiança, considerando que a jurisprudência entende tal situação como uma espécie de intepretação extensiva.

II – A renúncia ao benefício de ordem atinente à fiança será nula quando inserida em contrato de adesão.

III – Os herdeiros do fiador não podem ser responsabilizados pelo adimplemento do contrato de fiança.

IV – A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa, em regra, o compromisso de solidariedade entre elas.

V – A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas.

Das assertivas acima:

(EMAGIS) ANALISE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I – A verificação da lesão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão do negócio jurídico e não à sua anulação.

II - Durante a execução de um contrato, acontece fato extraordinário que afeta a proporcionalidade das prestações, passando Pedro, uma das partes, a pagar uma prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Neste caso, seria possível a aplicação da lesão.

III - Ralph sofre um acidente grave e tem traumatismo craniano. No hospital, o médico diz ao pai de João que somente fará a cirurgia pela quantia de R$60.000,00, sendo tal valor sabidamente acima do rotineiramente cobrado. Dada a situação, o contrato de prestação de serviços é formalizado e o pai de João paga o preço, sendo realizada a cirurgia com sucesso. Neste caso, poderia o pai de João pleitear a revisão do negócio para diminuição do preço e consequente repetição, baseado no chamado de estado de perigo.

IV - Simulação absoluta ocorre quando na aparência se tem determinado negócio, mas, na prática/essência, a parte não intenta negócio algum.

V - Para anulação de negócio decorrente de fraude contra credores, são legitimados os credores quirografários, quer sejam ao tempo dos negócios fraudulentos ou posteriores, bem assim os credores que ostentarem garantias, caso estas se tornarem insuficientes.

Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) ACERCA DO MANDADO DE SEGURANÇA, APONTE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SÃO CONSIDERADOS ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JURISDIÇÃO, NO PROCESSO EXECUTIVO:

I - O emprego de ardis e meios artificiosos para se opor ao andamento da execução, como, por exemplo, ocultar-se para não ser citado.
II - A resistência injustificada às ordens judiciais, como, por exemplo, intimado, não apresentar os bens confiados à sua guarda.
III - Oferecer embargos à execução manifestamente protelatórios.

(EMAGIS) ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:

(EMAGIS) CONSIDERANDO A COMPREENSÃO DO CRIME À LUZ DA CRIMINOLOGIA, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

29 (EMAGIS) NO QUE TANGE AOS CRIMES CONTRA A PESSOA E O PATRIMÔNIO, ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O TEMA IMUNIDADES, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS CRIMES PREVISTOS NO DECRETO-LEI N° 201/1967, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) CONSIDERE UM INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL EM SANTA MARIA/RS PARA APURAR CRIME DE FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA DA CEF POR MEIO DE CHEQUE FALSO. O PROCURADOR DE SANTA MARIA/RS REQUEREU EM JUÍZO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE OSASCO/SP, LOCAL DA COMPENSAÇÃO DO CHEQUE FRAUDADO, PROVIDÊNCIA ACOLHIDA PELO JUIZ DE SANTA MARIA/RS. EM OSASCO/SP, O MEMBRO DO MPF OFICIANTE REQUEREU FOSSE SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O STJ, CONSIDERANDO QUE O CRIME SE CONSUMOU EM SANTA MARIA/RS. O JUIZ DE OSASCO/SP MANTEVE A COMPETÊNCIA EM OSASCO/SP. NESTA HIPÓTESE, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE FOI INSTAURADO UM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PARA APURAR CRIME DO ART. 1°, INCISOS I E II, DA LEI N° 8.137/90, COM BASE EM REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NO CURSO DA INSTRUÇÃO DO PIC, APORTOU AOS AUTOS INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL NO SENTIDO DE QUE OS DÉBITOS FORAM PARCELADOS. NESTA HIPÓTESE,

(EMAGIS) FOI INSTAURADA UMA NOTÍCIA DE FATO PARA APURAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE DESCOBERTA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONSISTENTE NA FALSIFICAÇÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO POR PARTE DE RECLAMADA EM PREJUÍZO DO RECLAMENTE. CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DA 2A CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) JOSÉ DA SILVA FOI PRESO EM FLAGRANTE POR LATROCÍNIO PRATICADO DURANTE ROUBO A UMA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECEBIDA A COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE, O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUEREU A PRISÃO TEMPORÁRIA DE JOSÉ DA SILVA. MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

Senten�a Estadual - Rodada 09.2017

ZÉ FOLGADO impetrou, em 10/10/2016, mandado de segurança contra ato praticado por CARLITO, Diretor de Departamento de Pessoal do Município X, Estado Z, do qual resultou na sua demissão do cargo público de Técnico Administrativo Municipal.

A aplicação da penalidade, pela legislação municipal, é de competência do Secretário Municipal de Administração, com possibilidade legal de delegação aos diretores de departamento do Município, situação que ocorreu no caso em análise.

Sustenta o Impetrante que, em 12/08/2016, foi ilegalmente demitido do cargo que ocupava, sob o fundamento de que teria praticado conduta física ofensiva à integridade de outro colega de trabalho, fato efetivamente ocorrido e descrito na legislação municipal como razão para pena de demissão.

Segundo o Impetrante, apesar de ter sido instaurado processo administrativo disciplinar, foram verificadas diversas ilegalidade ao longo do apuratório.

A primeira ilegalidade estaria relacionada à portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, que não procedeu à minuciosa descrição dos fatos imputados, muito embora tenha ocorrido a exposição pormenorizada dos acontecimentos quando do indiciamento do servidor.

Além disso, sustenta a parte autora que um dos integrantes da comissão processante, CHICO LOPES, apesar de estável no serviço público municipal, pois já havia ocupado cargo similar na municipalidade por mais de 10 anos, não era estável no cargo de Técnico Administrativo Municipal. Quanto ao tema, a legislação municipal é omissa em definir se a estabilidade é no cargo ou no serviço público.

O Impetrante destaca também que um dos integrantes da comissão processante, RAMIRO, era suspeito para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar, pois o referido integrante representou o Impetrante ao Ministério Público Estadual em razão de supostas ameaças que o autor teria feito a RAMIRO em razão da sua atuação no PAD.

A inicial mandamental ressalta, ainda, que, apesar de a comissão processante indicar a aplicação da pena de suspensão de 120 dias, a autoridade competente para aplicar a penalidade decidiu por aplicar a penalidade de demissão, por entender, motivadamente, que as provas dos autos administrativos alinhavam-se melhor à pena de desvinculação do agente público dos quadros da municipalidade.

Ademais, indica que houve manifesta ilegalidade por parte da administração municipal, pois, já em 10/07/2016, quando ainda pendente recurso administrativo recebido apenas com efeito devolutivo e tendo ocorrido o trânsito em julgado administrativo somente em 12/08/2016, foi imediatamente executada a penalidade de demissão, com suspensão de qualquer pagamento ou benefício decorrente do cargo. No ponto, sustenta que, apesar de haver previsão na lei municipal acerca de tal possibilidade, a medida ofende a Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

O Impetrante alerta ainda para o manifesto cerceamento de defesa, pois, após o relatório final do processo administrativo disciplinar, não foi efetivada sua intimação para apresentação de alegações finais. Quanto a este aspecto, o Impetrante sustenta que, mesmo não havendo previsão na legislação municipal nesse sentido, tal imperativo decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, mais especificamente dos postulados do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Por fim, aduz o Impetrante que a penalidade aplicada se mostra demasiada, em manifesta ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois, durante toda sua vida funcional (mais de 12 anos de serviço público), esse foi o único incidente em que foi envolvido – fato comprovado –, motivo pelo qual postula, em caráter subsidiário, a revisão da penalidade para suspensão ou mesmo advertência.

Diante disso, postulou, com pedido liminar, sua reintegração aos quadros do Município X, com a condenação do ente público no pagamento dos valores devidos desde o afastamento indevido. Subsidiariamente, postulou a revisão da penalidade imposta, para que seja aplicada pena de suspensão ou advertência. Ainda, em caráter subsidiário, requereu a condenação do Município no pagamento do mês de remuneração correspondente ao período entre a decisão administrativa (10/07/2016) e sua efetiva demissão (12/08/2016), quando da consolidação da negativa do recurso administrativo.

Foi proferida decisão denegatória de medida liminar de reintegração.

Notificado o Diretor de Departamento de Pessoal do Município, este prestou informação no prazo legal, ressaltando apenas sua ilegitimidade para responder à ação mandamental, pois, em razão de ter recebido a atribuição por delegação do Secretário Municipal, o mandado de segurança deveria ter como autoridade coatora o agente público delegante.

O Município X, em atenção aos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, manifestou-se nos autos e postulou pela denegação da segurança, ressaltando a legalidade absoluta da conduta da administração pública que resultou na demissão ZÉ FOLGADO.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 08.2017

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada, em 21/08/2015, por ROMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, incidente sobre a remuneração de seus empregados, as verbas relativas: a) às férias gozadas e seu respectivo adicional; b) ao salário-maternidade; c) ao salário-paternidade; e d) aos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença. Pretende a promovente também ver reconhecido seu direito de compensar todos os valores já recolhidos a esse título, cujos créditos devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, compensação essa a ser efetivada, inclusive, com relação a débitos de outras espécies tributárias.

Em defesa de seu alegado direito, argumenta a sociedade empresária demandante, em síntese, que as referidas verbas não possuiriam natureza salarial, pois inexistiria qualquer atividade laboral por parte de seus empregados nos correspondentes períodos. Aduziu também que as tais verbas não se incorporariam ao eventual benefício previdenciário a ser futuramente gozado pelos seus empregados, segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, pelo que, também por esse motivo, seria indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal.

Com a inicial foi anexada prova documental dando conta de que, efetivamente, a empresa autora vem recolhendo contribuições incidentes sobre as mencionadas verbas.

Em sua contestação, a ré argumentou, em suma, que a contribuição previdenciária impugnada deve incidir sobre as parcelas apontadas na inicial, pois todas integrariam a remuneração dos empregados da sociedade empresária demandante, a qual constituiria a base de cálculo do tributo, conforme a lei de regência. Sobre a compensação, disse que, caso acolhido o pleito autoral, a aludida forma de extinção do crédito tributário deveria se limitar a débitos da mesma natureza dos tributos cujos créditos eventualmente fossem reconhecidos pela sentença, sob pena de desequilíbrio financeiro do sistema.

Como não havia mais provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para sentença.

TOMANDO O TEXTO ACIMA COMO RELATÓRIO, REDIJA O RESTANTE DA SENTENÇA.

Nihil Difficile Volenti

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2017

A Secretaria de Estado da Fazenda -Regional de Itajaí/SC, lavrou auto de infração e constituição de crédito tributário em desfavor da pessoa jurídica Dorme Bebê LTDA, e seus sócios, os irmãos PAULO e ANDRÉ BARBOSA. Remetidos os autos à delegacia fazendária, foi instaurado inquérito policial para apurar crime de sonegação fiscal longo do segundo semestre de 2012. Apurou-se que, proprietários da empresa Dorme Bebê LTDA, ao venderem mercadorias faziam-nas acompanhar no transporte notas fiscais de menor valor que a operação comercial. Durante a apuração veio à tona o nome de SÉRGIO CABRAL, contador, que orientava os empresários sobre a forma de contabilizar as operações, de modo a dificultar a identificação do ilícito tributário pelos órgãos de fiscalização, bem como o melhor meio de reaplicar a diferença sonegada no mercado financeiro sem despertar a atenção dos entes fiscais. Ao fim da apuração, já tendo elementos de materialidade e autoria suficientes em relação a PAULO e ANDRÉ, a autoridade policial remeteu o inquérito relatado ao MP, optando por instaurar novo procedimento investigatório quanto à conduta de SÁVIO. O MP/SC, recebendo o caderno investigativo ofereceu denúncia em desfavor dos empresários por violação ao art. 1º, III, da lei 8137/90.

Aprofundando-se a investigação remanescente, restou apurado que SÉRGIO CABRAL, servidor do Conselho Regional de Contabilidade, PAULO BERNARDO e THIAGO HOFMAN, mantinham um escritório de contabilidade destinado, precipuamente, a orientar empresários sonegadores como contabilizar e aplicar recursos provenientes da atividade ilícita sem chamar a atenção dos órgãos fiscais.

A autoridade policial relatou os autos, indiciou os três investigados e remeteu, de imediato, os autos ao MP.

Considerando já terem sido carreados elementos probatórios bastante de autoria e materialidade, elabore a manifestação que entender cabível.

Senten�a Estadual - Rodada 08.2017

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ZÉ PEQUENO, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe, em tese, a prática do crime descrito na estrutura típica do artigo 157, § 3º, parte final, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Narra a denúncia que, no dia 25/010/2016, por volta de 1h15min, na Quadra 18, via pública, Paranoá/DF, o acusado, de forma livre e consciente, previamente acordado e em unidade de desígnios com terceiro indivíduo não identificado, mediante violência exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu, para a dupla, a quantia aproximada de R$ 200,00 (duzentos reais), pertencente à vítima CARLOS MACHADO, e, para realizar o seu intento, efetuou cerca de dois a três tiros contra a vítima, a qual somente não morreu porque os disparos a atingiram em região não letal.

Consta da denúncia que o ofendido estava em seu trailer, vendendo cachorro-quente, quando foi abordada pelo acusado e seu comparsa, não identificado, os quais anunciaram o assalto e exigiram a entrega de dinheiro, o que foi obedecido pelo ofendido.

Achando pequena a quantia entregue pela vítima, o réu e seu comparsa levaram-na para o lote da mesma, ocasião em que o ofendido, temendo que os assaltantes fizessem algo contra sua mãe, que estava em casa, resolveu reagir.

Consta que a vítima segurou a arma que estava com o réu e iniciou luta corporal com ele, momento em que o comparsa do acusado começou a desferir chutes no ofendido.

Em meio à luta, o réu efetuou cerca de dois a três disparos com a arma de fogo, sendo que um dos tiros atingiu a vítima e outro atingiu o acusado.

Nesse momento, o ofendido conseguiu tomar a arma de fogo do réu, oportunidade em que o acusado e seu comparsa saíram correndo, levando com eles o dinheiro subtraído.

A vítima foi para o Hospital Regional do Paranoá para ser socorrida e, lá, comunicou o fato ao Policial Militar de plantão, a quem entregou a arma de fogo utilizada pelo réu. Em seguida, o réu também chegou ao hospital para ser atendido em razão do tiro que o atingiu, mas, ao ver a vítima e os Policiais, ele saiu imediatamente do local e foi embora. O segurança do hospital comunicou a fuga do réu ao Policial de plantão, o qual consultou a GAE do acusado e obteve o seu endereço.

Na residência do acusado, franqueada a entrada dos Policiais pelo tio do réu, os Policiais localizaram o acusado num quarto, atrás da porta, com as roupas ensanguentadas. Na Delegacia de Polícia, a vítima reconheceu o réu como um dos autores do roubo.

O réu foi preso em flagrante em razão do fato delituoso noticiado nos autos.

Convertida a prisão em flagrante do réu em prisão preventiva (fl. 42).

A denúncia, acompanhada do rol de testemunhas foi recebida (fl. 52).

Citação do réu às fls. 65-66. Resposta à acusação à fl. 69.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima e a testemunha FABIO RAMALHO. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado.

O ofendido declarou em juízo que:

(...) estava trabalhando em seu trailer, em frente à porta da casa de sua mãe, quando o acusado chegou, com uma arma de fogo na mão, e pegou o dinheiro que estava no bolso do declarante. Afirmou que, em seguida, o réu determinou que ele abrisse a porta da casa da mãe do declarante, desferindo-lhe "cutucadas" com a arma de fogo. Disse que, temendo que o réu fizesse algo contra sua mãe, reagiu ao assalto e segurou a mão do acusado, na qual estava a arma de fogo. Aduziu que entrou em luta corporal com o réu e, em meio a isso, o acusado efetuou disparos com a arma de fogo, sendo que um dos tiros atingiu a mão do declarante. Disse que foram dois disparos. Informou que o réu também foi atingido por um dos disparos. Afirmou que conseguiu tomar a arma de fogo do acusado, oportunidade em que ele fugiu.

Já a testemunha FABIO RAMALHO, Policial Civil, declarou na audiência de instrução que:

(...) no dia do fato, estava de plantão, quando um Policial Militar e a vítima chegaram à Delegacia de Polícia noticiando o roubo. Disse que o Policial Militar relatou que o réu chegou ao Hospital Regional do Paranoá para ser atendido e, após preencher guia de atendimento, ele foi embora. Afirmou que o Policial Militar declarou que o réu estava com ferimentos típicos de disparo de arma de fogo, e que o acusado, aparentemente assustado por ver a vítima no hospital, fugiu do local sem ser atendido. Aduziu que, diante do relato, foram até a residência do réu. Asseverou que, chegando ao local, o tio do acusado franqueou a entrada dos policiais na casa. Disse que o réu foi encontrado dentro de um quarto, atrás da porta. Aduziu que a vítima reconheceu prontamente o réu, na Delegacia de Polícia, como o autor do crime de roubo. Disse que o réu, ao ser preso, estava com um ferimento na mão.

No interrogatório judicial, o réu confessou a prática do delito. Disse que abordou a vítima para assaltá-la e que, em razão da luta corporal travada com o ofendido, a arma de fogo que o interrogando portava disparou. Admitiu que a arma estava engatilhada. Afirmou que não tinha intenção de matar a vítima. Asseverou que, quando a vítima conseguiu tomar-lhe a arma de fogo, ela efetuou três disparos contra o interrogando.

Em alegações finais, o Ministério Público requer a condenação do réu pela prática do crime em apuração, aduzindo estarem presentes autoria e materialidade, e inexistirem causas excludentes de antijuridicidade ou de culpabilidade.

A Defesa, ao seu turno, pugna pela desclassificação da conduta do acusado para o crime de roubo simples (artigo 157, caput, do CP), ao argumento de que os disparos que atingiram a vítima foram acidentais e decorreram de sua reação ao assalto.

Requer, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas TJPR 2017 - 6� Rodada Objetiva TJPR Blocos III e IV

(EMAGIS) Acerca das patentes industriais, é correto dizer que:

(EMAGIS) Com relação ao registro de marcas, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Danilo é casado e titular exclusivo de uma confeitaria em Maringá/PR. O estabelecimento funciona há mais ou menos 3 anos em imóvel que ele adquiriu logo depois de se casar. Considerando o exercício de atividade empresária sob forma individual, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a correta opção relativamente à sociedade limitada:

(EMAGIS) Concernente aos valores mobiliários de sociedades anônimas, é correto dizer que:

(EMAGIS) Ainda tendo em conta a dinâmica aplicável na seara das sociedades anônimas, assinale a opção correta:

(EMAGIS): Sobre a falência empresarial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Tendo em vista o regime de recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a duplicata, é correto dizer que:

(EMAGIS) Carlos, produtor rural, vendeu sua colheita de soja a uma sociedade empresária que atua no segmento agroindustrial. As partes contratantes acordaram que o pagamento deveria ser realizado no prazo de 30 dias. Para atestar a ocorrência da negociação, a compradora emitiu uma nota promissória rural (NPR) em favor de Carlos. Uma semana depois, Carlos decidiu endossá-la a um banco, para antecipar receita mediante desconto antecipado (deságio). O banco, por sua vez, também lançou mão de endosso para transmitir, antes do vencimento da NPR, esse título a terceiro. À luz dessa conjuntura fática, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com as normas da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com as normas da Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com as normas do Código Tributário Nacional - CTN, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere ao licenciamento ambiental assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta no que pertine ao sistema nacional de unidades de conservação:

(EMAGIS) No que pertine ao Direito penal ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação ao direito ambiental assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação ao ordenamento jurídico ambiental assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que pertine a espaços territoriais especialmente protegidos assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca das disposições constitucionais sobre a aposentadoria dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do controle Administração Pública exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que se refere aos serviços públicos, assinale a única alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca da formação histórica e do conceito de Direito Administrativo, da Administração Pública e as funções estatais, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação às desapropriações, ao procedimento e ao processo expropriatório, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas valores ou princípios da ordem econômica.

(EMAGIS) Acerca dos Juizados Especiais, julgue o item correto:

EMAGIS) No tocante aos Juizados Especiais, assinale a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nas normas referentes aos Juizados Especiais, aponte o item correto:

(EMAGIS) Acerca das disposições gerais relativas ao Foro Judicial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nos ofícios do Foro Judicial, assinale o item correto:

(EMAGIS) Em relação ao Foro Judicial, marque a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) No tocante ao Código de Organização e Divisão Judiciária, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Julgue a alternativa correta com base nas normas do Código de Organização e Divisão Judiciária acerca das Turmas Recursais:

(EMAGIS) Marque a alternativa verdadeira em conformidade com as disposições do Código de Organização e Divisão Judiciária:

Discursivas - Rodada 08.2017

É possível que o juiz criminal absolva acusado já falecido? Qual seria o fundamento? Qual seria o interesse jurídico na absolvição? Resposta em até quinze linhas.

Admissibilidade da chamada fundamentação per relationem em decisões proferidas no âmbito judicial e administrativo, considerando a exigência de que os atos decisórios sejam devidamente fundamentados. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

A alienação de bem particular do sócio de pessoa jurídica após a citação desta mas ainda antes da citação daquele no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é julgado procedente e resulta no redirecionamento da execução, configura fraude à execução no regime do CPC/15? Considere que a ação pendente é capaz de reduzir tanto a pessoa jurídica como a pessoa do sócio à insolvência por insuficiência patrimonial de ambos frente ao montante da dívida cobrada. Na fundamentação enfrente a tese de recurso repetitivo do STJ para o CPC/73: “É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC [de 1973] (REsp 956.943/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014)”. Máximo de 15 linhas.

Chegando ao conhecimento da Corregedoria de determinado tribunal fato passível de imposição de penalidade a um magistrado, é obrigatória a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, independentemente de prévia sindicância? Resposta em até 15 linhas.

Disserte sobre o Incidente de deslocamento de competência em matéria de direitos humanos. Resposta em até 15 linhas.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 08.2017

CHRISTIAN GRAY foi julgado pelo Tribunal Popular do Júri da comarca de Imperatriz/MA e condenado a 13 (treze) anos de reclusão em função da prática de homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, do CP).

Com fulcro no art. 478, II do CPP, a Defensoria Pública apresentou recurso de apelação motivado no fato de o Promotor de Justiça ter feito referência ao silêncio do réu em prejuízo deste. O recurso foi provido, o julgamento, anulado, e, por conseguinte, foi o réu submetido a novo julgamento.

No novo julgamento, apresentados quesitos idênticos ao do primeiro julgamento, CHRISTIAN GRAY foi condenado a 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Outra vez a Defensoria Pública apresenta recurso de apelação, requerendo o reconhecimento de nulidade por conta do ultraje da proibição da “reformatio in pejus” indireta, porém, desta feita, a apelação é desprovida, por maioria de votos.

A apelação foi julgada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, sendo certo que dois desembargadores conheceram, mas desproveram o apelo, ao fundamento de que um dos princípios regentes do Tribunal Popular do Júri é a soberania dos veredictos, de maneira que os jurados não estariam vinculados ao julgamento anteriormente anulado. O terceiro desembargador conheceu e deu provimento ao recurso nos exatos termos suplicados pela defesa.

O acórdão foi publicado no dia 12 de agosto de 2016 (sexta-feira), ao passo que a intimação pessoal do defensor público sucedeu no dia 18 de agosto do mesmo ano (quinta-feira). Você é o defensor público intimado do acórdão. Nessa condição, apresente a medida processual diferente de “habeas corpus” que melhor atenda aos interesses do assistido TÍCIO. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Não cite julgados, enunciados sumulares, tampouco citação direta de doutrina.

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