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Senten�a Federal - Rodada 06.2019

Senten�a Federal - Rodada 09.2019

Com base no Relato abaixo, profira decisão que reputar adequada, partindo da fundamentação. Bom exercício!

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de VALENTE, qualificado nos autos, onde imputa a prática dos crimes previstos nos arts. 329 e 331 do Código Penal e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, todos em concurso material. Consta de denúncia o seguinte:

“1) No dia 25 de fevereiro de 2016, por volta das 20:00h, o denunciado, ao ser abordado por dois agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no km 51 da BR, em razão da suspeita de dirigir seu veículo sob a influência de álcool, teria proferido diversas ofensas e xingamentos contra os citados policiais, além de resistir à prisão mediante ameaças.

2) Os Policiais Rodoviários MELO e LOPES estavam, no dia da ocorrência, realizando ronda na BR, quando receberam informações de outros condutores, no sentido de que um veículo GOL, placa XXX-0000, estaria sendo conduzido de forma perigosa na via (“ziguezague”, apesar de em baixa velocidade). Diante de tais informações, os policiais prontamente tentaram localizar o veículo, obtendo êxito aproximadamente 2 (dois) quilômetros de distância.

3) Ao avistarem o veículo parado no acostamento e com o pisca alerta ligado, notaram a presença de uma pessoa no volante (denunciado). De forma padrão, sem qualquer tipo de excesso ou grosseria, os policiais abordaram VALENTE, que, de forma alterada, passou a xingar e proferir ameaças aos PRFs. Conforme depoimentos prestados no Inquérito, os Policiais apenas pediram ao denunciado que este apresentasse a documentação do motorista e do veículo, entregasse as chaves do veículo e realizasse o teste de bafômetro, considerando o forte odor de bebida alcoólica que o VALENTE exalava. Após tais pedidos, os agentes foram surpreendidos com palavrões e ameaças. Conforme previsão legal, atestaram a embriaguez de VALENTE por meios indiretos, valendo registrar a permanência das agressões verbais.

4) VALENTE foi levado inicialmente para o Posto da Polícia Rodoviária Federal, sendo rebocado o veículo. Lá as ofensas por parte do denunciado não cessaram. Continuou a chamar os policiais de “bandidos”, “filhos da puta”, “ladrões”, dentre outros xingamentos. Com vistas a impedir a sua condução à Delegacia de Polícia Civil, o denunciado chegou a ameaçar, ainda, “eliminar” os agentes da Polícia Rodoviária Federal, afirmando “já́ ter feito isso com uma pessoa”. Nesse momento, foi ele algemado e conduzido à Delegacia Regional da cidade, local onde novas ofensas foram proferidas, o que foi presenciado pela Inspetora de Policia Civil Maria.

5) No cenário descrito, onde não havia sinalização adequada, período noturno e com o provável condutor em estado de embriaguez, seria mais que exigida a atuação policial para reboque do veículo, com vistas a prevenir acidentes, bem assim a condução do motorista à delegacia, ainda mais quando este passa a proferir agressões verbais e ameaças aos agentes da lei”.

O réu foi preso em flagrante, mas em audiência de custódia perante o juízo federal competente, a prisão foi convertida em medidas cautelares diversas. Em tal oportunidade, VALENTE espontaneamente disse que havia perdido o controle em relação aos policiais (“não estava em si”), pois teria bebido cachaça pouco tempo antes do acontecido. Acrescentou que não seria o condutor do veículo, mas sim um amigo seu de nome TEIXEIRA (proprietário do veículo). Ata da audiência de custódia às fls. __.

O Inquérito Policial que investigou os fatos acompanhou a denúncia, valendo destacar as seguintes peças: a) Termo de Constatação de Embriaguez juntado às fls. ___, onde os policiais atestam a situação, considerando as circunstâncias em que se encontrava VALENTE; b) Exame pericial realizado no veículo (laudo às fls. __), onde restou constatado “defeito no sistema de transmissão, mais precisamente no conjunto de embreagem”; c) Folha de antecedentes do denunciado: c.1) Registro de condenação anterior pelo crime do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, ainda no prazo para efeito de reincidência; c.2) Registro de ação penal em andamento por crime de descaminho.

Denúncia recebida, tendo o feito regular processamento. Citado, o réu apresentou resposta (fls __). Autos conclusos, nova decisão foi proferida, desta feita no sentido de não acatar as alegações do réu e, por conseguinte, indeferir o pedido de absolvição sumária.

Instrução oral: a) testemunhas de acusação MELO, LOPES e MARIA; b) testemunhas de defesa TEIXEIRA, SILVA e LIMA; c) interrogatório do réu. Vale destacar o seguinte:

MELO (PRF): "(...) QUE no dia da ocorrência estava, juntamente com o PRF LOPES, realizando fiscalização de rotina na BR, quando receberam informações, advindas de outros condutores de veículos que ali trafegavam, dando conta de um carro GOL, placa XXX-0000, que estava sendo guiado em “ziguezague” naquela estrada; QUE diante de tais informações, após circularem com a viatura alguns quilômetros na BR, lograram localizar o veículo descrito parado no acostamento da BR (Km 51); QUE constataram que dentro do veículo estava o réu, sentado ao banco do motorista, com nítidos sinais de embriaguez; QUE o réu foi abordado após um cumprimento de boa noite, sendo pedido, na sequência, documentos pessoais e do veículo, mas foi logo se exaltando; QUE foi solicitado ao réu a realização de teste de bafômetro, uma vez que apresentava sinais de embriaguez, tendo se recusado; QUE desde o momento em que foi abordado, o réu se comportou de modo agressivo; QUE ele disse diversos palavrões, afirmando para o depoente e seu colega policial 'você vai se ferrar', 'vai se acabar', 'seu bandido', 'federais bandidos'; QUE ele também fez diversas ameaças, dizendo que 'ia eliminar vocês', inclusive dentro do posto da PRF; (...) QUE se opôs, mediante uso de ameaças, à execução de ato legal, consistente na condução à Delegacia, ocasião na qual os policiais tiveram que algemar o réu; QUE quando falaram ao réu que este iria para a Delegacia, isso já no posto da PRF, VALENTE disse que “ia eliminar vocês” e que já teria feito isso contra outra pessoa; QUE, quando estavam na frente da Delegacia Regional da cidade, o réu, mesmo algemado, ficou chutando a viatura da PRF; QUE, em dois momentos, o réu empurrou o seu colega (PRF Lopes)".

LOPES (PRF): Foi no mesmo sentido do depoimento de MELO, referendando integralmente a narrativa contida na denúncia. Ressaltam-se alguns trechos: “...QUE desde o início e até a sua prisão o réu mostrou-se agressivo e com nítidos sinais de ter consumido bebida alcoólica;... QUE proferiu uma série de palavrões/xingamentos, inclusive chegando a ameaçar os policiais ao dizer que já tinha matado uma pessoa e que “ia eliminar vocês”; QUE neste momento foi o réu imobilizado e algemado, para segurança dos policiais e do próprio preso; QUE também na delegacia as ofensas verbais permaneceram; QUE em nenhum momento faltaram com o respeito em relação ao réu, sendo a abordagem realizada de forma tranquila e educada; QUE chegou a ser empurrado duas vezes pelo réu...”.

MARIA (Inspetora da Polícia Civil de plantão): “...QUE presenciou o réu, já dentro da delegacia, proferir uma série de xingamentos e palavrões contra os agentes da Polícia Rodoviária Federal que o conduziram; QUE VALENTE aparentava estar embriagado; QUE apesar das ofensas, os PRFs não ‘perderam a linha’ e mantiveram a calma”.

TEIXEIRA: “QUE na verdade, quem estava dirigindo o veículo no dia do evento era o depoente e não o réu; QUE é proprietário do veículo em questão (já restituído ao depoente); QUE tivera que parar no acostamento, por volta do KM51, em razão de problema mecânico no sistema de embreagem; QUE efetivamente, antes de parar, chegou a perder, por poucas vezes, parcialmente o controle do carro, justamente por este problema, teve que realizar pequenos “zigueszagues” na pista, mas tão somente para correções necessárias em decorrência do problema; QUE estava conduzindo o carro em baixa velocidade; QUE por segurança, resolveu interromper a viagem e parar, pois ficou com receio de cometer algum acidente; QUE VALENTE estava no banco do carona; QUE estavam antes em um churrasco num sítio próximo, sendo que apenas VALENTE havia bebido, pois o réu seria o condutor e não poderia, logicamente, ingerir bebida alcoólica; QUE após parar o veículo em decorrência do problema já narrado, conseguiu carona até a cidade seguinte, com a intenção de obter ajuda de um mecânico; QUE VALENTE ficou no veículo aguardando o seu retorno; QUE já na cidade, por sugestões de terceiros, foi até a oficina do Sr. SILVA; QUE ao retornar com SILVA para o local onde deixou o veículo parado, não mais localizou VALENTE e tão pouco o carro; QUE somente no dia seguinte soube que seu amigo havia sido conduzido por Policiais Rodoviários Federais para a Delegacia da cidade e que o carro foi rebocado; QUE efetivamente VALENTE havia tomado umas doses de “pinga” antes da viagem, mas que não dirigiu o carro em momento algum”.

SILVA: “QUE no dia 25/02/2016, estava em sua oficina quando adentrou TEIXEIRA, tendo este solicitado auxílio para tirar seu carro do “prego”; QUE este teria narrado problema no sistema de embreagem, razão pela qual resolveu, por segurança, parar seu veículo por volta do KM51; QUE se dispôs a ajudar e, de posse de suas ferramentas, foram no veículo da oficina até o local onde TEIXEIRA havia deixado seu carro; QUE lá chegando, estranhamente não localizaram o veículo e nem VALENTE, que, segundo informações de TEXIEIRA, seria um amigo seu que ficou aguardando o socorro; QUE não conhecia TEIXEIRA ou o réu”.

LIMA: “QUE é proprietário do sítio onde TEIXEIRA e VALENTE estavam na tarde do dia 25/02/2016, ocasião em que comemorava seu aniversário com um churrasco; QUE TEIXEIRA e VALENTE chegaram e foram embora juntos em um veículo conduzido por TEIXEIRA; QUE acha que TEIXEIRA é proprietário do carro; QUE não recorda de ter visto TEIXEIRA ingerir bebida alcoólica, mas apenas VALENTE (bebeu cachaça)”.

VALENTE: “QUE de fato proferiu palavrões e xingamentos contra os policiais, alegando, todavia, que somente agiu assim por ter se exaltado e ficado nervoso diante da forma grosseira e ilegal pela qual havia sido abordado; QUE apesar dos xingamentos, não teve a intenção de desacatar; QUE ‘falou muita besteira’, mas em razão de estar embriagado; QUE confirma a ingestão de cachaça na tarde do dia 25/02/2016, mas que não conduziu o carro; QUE o condutor seria TEIXEIRA; QUE de fato já foi processado e condenado pelo crime de homicídio, mas que não teria ameaçado os policiais; QUE quando falou que “ia eliminar” os policiais, quis dizer em possível processo por abuso de autoridade e não em eliminação física; QUE reitera que estava fora de si em razão da bebida; QUE perguntado porque não informou aos policiais que estaria apenas aguardando socorro mecânico, respondeu “que achou que isso não seria relevante e que estava bêbado”; QUE perguntado qual grosseria ou ilegalidade teria sido cometida pelos policiais, disse que “não era justo ser levado para o posto da PRF e para a Delegacia pois não estaria dirigindo o carro” (“estava parado no acostamento”)”.

Em alegações finais, o MPF requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia, por considerar comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos. Dentre outros pontos, aduziu que o comportamento agressivo do réu em relação aos policiais não se coaduna com o de quem simplesmente aguarda por socorro mecânico. Também argumentou que em nenhum momento da abordagem o réu relatou aos policiais que outra pessoa seria a condutora do veículo e que ele estaria aguardando o seu retorno.

O réu, por sua vez, deduziu: a) preliminarmente, reiterou pedido de rejeição da petição acusatória (apresentado na defesa inicial), considerando ausência de justa causa para a instauração da ação penal. Também em sede preliminar, defendeu a incompetência do juízo para processamento do crime previsto no Código de Trânsito; b) no mérito, a improcedência da pretensão condenatória: b.1) impossibilidade de caracterização do crime de resistência quando esta ocorre em razão da ilegalidade na conduta dos agentes policiais. Acrescentou que foi mal interpretado pelos policiais, não tendo proferido nenhuma ameaça contra os agentes; b.2) ausência do elemento subjetivo necessário à consumação do crime de desacato, pois teria agido sob influência do nervosismo gerado pela conduta alegadamente ilícita dos policiais, bem assim pelo fato de ter ingerido bebida alcoólica; b.3) na hipótese de juízo condenatório, que fosse aplicada a consunção entre o crime de desacato e o de resistência; b.4) não realização do teste de bafômetro ou exame clínico para atestar a embriaguez, elementar do crime do art. 306 do CTB. Além disso, não era o condutor, mas sim TEIXEIRA.

Discursivas - Rodada 09.2019

Explique a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais citando exemplos de sua aplicação no direito brasileiro. Máximo 20 linhas.

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência? Fundamente em 15 linhas, explicando o debate jurisprudencial sobre o tema.

Joaquina Ualkinded ingressou com ação de indenização contra o Estado de Santa Catarina postulando a reparação de danos morais suportados em razão de inverídica averbação de falecimento em sua certidão de nascimento. Alegou, em síntese, que, devido a essa errônea averbação, advinda da má prestação do serviço registral, suportou grave dano na sua imagem, traduzido em incomodações psíquicas e dissabores na tentativa de solucionar o impasse no âmbito administrativo. Somente depois de 2 (dois) anos, apontou, teve o problema sanado, com uma sentença de procedência em ação de retificação.

Julgado procedente o pedido indenizatório em primeira instância, e negado provimento ao recurso de apelação aviado pelo Estado de Santa Catarina, este interpôs, então, recurso extraordinário no qual sustentou que o exercício de atividade registral delegada (art. 236, § 1º, da CF/88) deve se dar por conta e risco do delegatário, de modo que é do oficial de registro a responsabilidade por danos resultantes dessa atividade delegada, na forma do art. 22 da Lei 8.935/1994, que se harmoniza perfeitamente com a CF/88.

Diante da situação narrada, o recurso extraordinário, em seu mérito, merece ser provido? Fundamente sua resposta em até 20 (vinte) linhas.

É possível a realização de teletrabalho por Defensor Público? Reposta em até quinze linhas.

Substituição de Certidão de Dívida Ativa e modificação de sujeição passiva: disserte sobre o tema em até quinze linhas.

Objetivas - Rodada 09.2019

(Emagis) No que se refere à hermenêutica constitucional e aos métodos empregados na prática dessa hermenêutica, julgue os itens que se seguem:
I. De acordo com o método tópico, o texto constitucional é ponto de partida da atividade do intérprete, mas nunca limitador da interpretação.
II. Segundo a metódica jurídica normativo-estruturante, norma jurídica e texto normativo se equivalem em limites e significado, de modo que a interpretação deve se restringir ao sentido lógico gramatical do texto que contém a norma.
III. O método científico espiritual tenta evitar a influencia sociológica no direito sempre procurando o espírito da lei na vontade do legislador.
São incorretos os itens:

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, aquilate as seguintes assertivas.
I – A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República.
II – O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.
III – Segundo o entendimento majoritário do STJ, atentados à vida e à liberdade individual de particulares, praticados por agentes públicos armados - incluindo tortura, prisão ilegal e "justiciamento" -, afora repercussões nas esferas penal, civil e disciplinar, podem configurar improbidade administrativa, ainda que não haja enriquecimento ilícito do agente ou prejuízo ao erário.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, avalie as proposições expostas a seguir.
I – A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
II – A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
III – Em caso de extinção da punibilidade de determinada infração funcional pela prescrição, tal fato deverá constar dos assentamentos individuais do servidor.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao direito de greve no serviço público, ao princípio da continuidade do serviço público e ao regime das autarquias, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

(EMAGIS) Sobre a garantia constitucional dos servidores públicos à revisão remuneratória geral e anual, observando a previsão do artigo 37, X, da Constituição Federal, também em sua leitura consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a incorporação de determinado percentual de revisão geral e anual da remuneração de servidores públicos (CF, artigo 37, X) por aumento remuneratório estabelecido em lei posterior, avalie as assertivas que seguem.
I – Se referido aumento posterior decorre de reestruturação da carreira em questão, o percentual de revisão considera-se absorvido.
II – Se referido aumento posterior tem percentual superior ao da revisão, a absorção é ex lege.
III – Se referido aumento posterior consiste em criação de novas gratificações em benefício da carreira, não há absorção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da documentação que deve ser apresentada pelos licitantes para qualificação econômico-financeira na licitação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da compensação tributária, observada a disciplina do Código Tributário Nacional, também em sua leitura consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda a propósito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos atos processuais, forma, tempo e efeitos, bem como ao litisconsórcio no processo civil, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) A respeito da revelia no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Não autoriza, segundo o STJ, utilize o juiz as provas dos autos para afastar a veracidade das alegações do autor.
II – A gerada presunção da veracidade das alegações de fato do autor continua a ser relativa no CPC/2015.
III – Para o CPC/2015, tanto se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis quanto se estiverem em contradição com prova constante dos autos, não serão presumidas verdadeiras.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC (“Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.”), analise as seguintes proposições.
I – Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
II – A técnica de julgamento prevista nesse artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno.
III –Não se aplica o disposto nesse artigo ao julgamento do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas, bem como ao julgamento da remessa necessária e ao julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
II – Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade somente quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
III – Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir a manifestação de órgãos ou entidades na condição de “amicus curiae”. Da decisão que inadmitir essa manifestação caberá agravo interno, no prazo de 5 (cinco) dias.

(EMAGIS) A propósito da suspensão da execução fiscal e decorrente prescrição intercorrente, atendendo-se o artigo 40 da Lei 6.830/1980 em sua interpretação recentemente consagrada em julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das nulidades no rito da execução fiscal por ausência de intimação da exequente, atendendo-se o artigo 40 da Lei 6.830/1980 em sua interpretação recentemente consagrada em julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o prazo de suspensão da execução fiscal, atendendo-se o artigo 40 da Lei 6.830/1980 em sua interpretação recentemente consagrada em julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘solidariedade condominal’ existente entre os condôminos no condomínio edilício e especialmente seu desdobramento concernente à obrigação dos condôminos de concorrer para a estabilidade econômico-financeira do condomínio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o patrimônio de afetação, pelo qual o devedor separa porção determinada de seu patrimônio para cumprir obrigação também determinada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato de depósito em conta corrente bancária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que seja decretada a falência de instituição financeira em poder da qual havia diversas quantias depositadas em conta corrente por diversos de seus correntistas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de ‘trust’, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao tráfico de drogas, receptação e estelionato, julgue os itens que se seguem de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, apontando dentre eles o incorreto:

(EMAGIS) Sobre o crime de concussão (CP, artigo 316), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere a situação jurídico-penal daquele que comercialize informalmente em seu estabelecimento comercial mercadorias estrangeiras de importação permitida, porém desacompanhadas da documentação fiscal correlata.
A propósito, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à instrução e aos recursos no Processo Penal Brasileiro, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS/BÔNUS) Quais das seguintes hipóteses representam exemplos de patrimônio de afetação segundo o sistema jurídico pátrio?
I – Securitização de créditos imobiliários.
II – Incorporação imobiliária.
III – Fundos de investimento imobiliário.

(EMAGIS/BÔNUS) Considere que, ocorrida a separação judicial, o cônjuge inocente ajuíze ação para que do nome do cônjuge culpado seja suprimido seu (do cônjuge inocente) sobrenome.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Na literalidade do Código Civil, o requerimento do cônjuge inocente opera pleno jure a supressão de seu sobrenome no nome do cônjuge casado.
II – A doutrina considera que, operada a separação judicial, a regra é o restabelecimento do nome de solteiro do cônjuge culpado.
III – Para o STJ, caso o cônjuge culpado quede-se revel na ação em questão, será pleno jure a supressão do patronímico adotado quando do casamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o termo inicial do prazo de suspensão do processo de execução fiscal (e subsequente arquivamento com fluência do prazo de prescrição intercorrente), observada a disciplina do artigo 40 da Lei 6.830/1980 em sua leitura recentemente consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, avalie as assertivas que seguem.
I – Equivale ao momento em que a exequente tem ciência da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.
II – Tem o juiz o dever de declarar a suspensão em questão.
III – No conflito temporal entre o anterior momento de ciência pela exequente da não localização do devedor ou seus bens e o posterior momento da prolação pelo juiz do despacho de suspensão, prevalece este último como termo inicial do prazo de suspensão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a modulação dos efeitos da jurisprudência, observada a disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – A modulação apenas se admite para a jurisprudência do STF.
II – Exige-se, para o cabimento da modulação, trate-se de alteração de jurisprudência dominante.
III – Impõe-se, para modificação de jurisprudência pacificada, necessidade de fundamentação adequada e específica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o registro de candidaturas, com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.
I – Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.
II – A certidão de quitação eleitoral, que deve instruir o pedido de registro de candidatura, abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.
III – O pedido de registro deve ser instruído com as propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2019

O juízo da 6° Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teresina/PI julgou procedente pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, e aplicou ao adolescente ABC RAMOS a medida socioeducativa de internação, em razão de ato infracional análogo ao crime de roubo, praticado em detrimento do patrimônio da Caixa Econômica Federal, na mesma cidade. Na sentença, o juízo determinou o imediato cumprimento da sentença, pois o adolescente tinha respondido ao processo internado provisoriamente na Casa de Apoio ao Menor Infrator de Teresina (CASAMITE).

A defesa do adolescente ajuizou recurso tempestivo, sustentando as seguintes teses: 1) que o processo é nulo, já que o Ministério Público não seguiu o procedimento previsto em lei, pois deixou de realizar a oitiva informal do adolescente, antes de ajuizar a representação; 2) que o processo é nulo, pois os pais do adolescente não compareceram na audiência de apresentação, embora intimados, o que deveria acarretar na suspensão do processo e não na nomeação de curador especial, como fez o excelentíssimo magistrado; 3) que o processo é nulo, por violação ao princípio constitucional do juiz natural, pois a competência é da Justiça Federal; 4) que a sentença é parcialmente nula, pois o juiz não poderia determinar a imediata internação do adolescente, sob pena de violar o princípio constitucional da presunção de inocência.

O juízo, diante da interposição do recurso e nos termos do art. 198, VII do ECA, manteve a sentença por seus próprios fundamentos, aduzindo que as teses defensivas foram enfrentadas na decisão. A seguir, abriu vistas ao Ministério Público.

Na condição de promotor(a) de justiça que oficia nos autos, confeccione a peça processual cabível. O relatório está dispensado.

Discursivas - Rodada 08.2019

A sociedade empresária Quid Juris Ltda. impetrou mandado de segurança questionando ato administrativo que implicou a cobrança de certa quantia a título de ICMS, indicando como autoridade coatora o Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte.

Distribuído o writ perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, haja vista a presença de Secretário de Estado no polo passivo da impetração (Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, art. 71, I, ‘e’), e notificada a autoridade coatora, foram prestadas informações em que se examinou o mérito da pretensão articulada, defendendo a legalidade da exação sem qualquer alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Sem embargo, o Tribunal de Justiça houve por bem extinguir o processo sem resolução do mérito, por considerar que o Secretário de Estado não teria legitimidade para figurar como autoridade coatora.

Informada, a impetrante interpôs recurso ordinário, no qual sustenta que caberia ao Tribunal de Justiça ter aplicado a teoria da encampação, posto presentes todos os seus requisitos.

Tem razão a recorrente? Por quê? Responda fundamentadamente em até 20 (vinte) linhas.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, explique qual a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, em outras palavras, se somente é cabível agravo de instrumento nas hipóteses previstas nesse dispositivo. (Máximo 15 linhas).

Teoria do discovery e o processo penal brasileiro: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Fernanda e Gustavo, casados, estão em processo de adoção de Karine. Ocorre que o relacionamento amoroso dos adotantes está em crise e, durante o processo de adoção, eles resolveram se divorciar. Diante dessa narrativa, explique qual a consequência jurídica para o processo de adoção. (Máximo 15 linhas).

O que é abdução internacional? (Máximo 15 linhas).

Objetivas - Rodada 08.2019

(EMAGIS) Considere ação ordinária de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o Estado por vítima de atos de perseguição política e tortura praticados por agentes públicos durante o Regime Militar, na década de 60 do século passado.
A propósito, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação proposta por ex-servidor estadual buscando sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado, além dos efeitos financeiros e funcionais, com fundamento no art. 8º do ADCT e na Lei n. 10.559/02, sob a alegação de que seu desligamento ocorreu em razão de perseguição política, perpetrada na época da ditadura militar.
A propósito, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os pressupostos de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal com fundamento no artigo 102, II, a, da Constituição Federal, observada também a jurisprudência da Corte, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os entendimentos do STF no que se refere ao direito constitucional à previdência, julgue os itens que se seguem:
I. O STF entende que dispositivo de constituição estadual que regulamente a contagem de tempo para aposentadoria de empregados públicos ou de servidores públicos não pode dar opção ao referido empregado de escolher entre regimes jurídicos para fins de contagem de tempo para a aposentadoria, sob pena de inconstitucionalidade por se tratar de contagem de tempo ficto.
II. O STF entende que é constitucional que quem se aposente, mas continue trabalhando, possa renunciar ao benefício de que goze para poder aposentar-se com o novo cálculo do benefício que leve em consideração as novas contribuições vertidas ao sistema.
III. O STF entende de maneira pacífica que a concessão original de um benefício decai depois de dez anos de implementação das condições sem que haja requerimento administrativo, sendo fulminado aí o próprio fundo de direito.
São corretos os itens:

(Emagis) No que tange aos agentes públicos, julgue os itens expostos a seguir.
I – Segundo o STF, o teto remuneratório do funcionalismo público não era aplicável aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista antes da EC/1998.
II – Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.
III – A prorrogação indevida no contrato de servidor temporário transmuda esse vínculo originalmente de natureza administrativa num vínculo trabalhista, a atrair a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar eventual discussão ao redor de tal liame contratual.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Com relação aos concursos públicos, avalie as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.
I – Nos concursos públicos para as Forças Armadas, admite o STF que a definição dos limites etários – desde que arrimados no princípio da proporcionalidade e consentâneos com as atribuições do respectivo cargo público - seja trazida por ato regulamentar, haja vista a delegação legal expressamente prevista na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares).
II – Segundo o STF, enquanto não concluído e homologado concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.
III – Havendo previsão legal para a exigência de exame psicotécnico em relação a determinada carreira, admite-se a sua realização ainda que à míngua de expressa previsão no edital do concurso público.

(EMAGIS) Considere mandado de segurança em que candidato aprovado em concurso público pleiteie concessão da ordem para obrigar as autoridades coatoras a nomeá-lo. Tenha presente ainda que a nomeação é ato de competência de determinado servidor sem prerrogativa funcional de foro, sendo, para a nomeação, porém, necessária a autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. A parte impetrante, assim, arrola ambas as autoridades, como coatoras, no polo passivo do remédio constitucional.
A propósito, observando a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no Edital do certame, avalie as assertivas que seguem.
I – Excepcionalmente pode existir o direito subjetivo em questão.
II – A superveniência de novos cargos vagos, por si só, não faz surgir o direito em questão.
III – A necessidade administrativa das nomeações e a ausência de óbice orçamentário ou financeiro são alguns dos requisitos necessários para que surja o direito em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à licitação na Administração Pública, julgue os itens que se seguem:
I. A superveniente homologação ou de adjudicação do objeto licitado implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório.
II. Declarada a nulidade de permissão outorgada sem licitação pública ainda antes da Constituição Federal de 1988, é possível ao magistrado estabelecer, independentemente de eventual direito a indenização do permissionário, prazo máximo para o termo final do contrato de adesão firmado precariamente.
III. Reconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato.
São corretos os itens:

(Emagis) Com relação ao julgamento antecipado parcial do mérito, ao lume da regência do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou, então, estiver em condições de imediato julgamento.
II – A decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.
III – A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à execução no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Em ação de execução hipotecária, o credor hipotecário pode requerer a adjudicação do imóvel penhorado pelo valor constante do laudo de avaliação, mas desde que tenha havido hasta pública sem interessados.
II. É admissível o uso da técnica executiva de desconto em folha de dívida de natureza alimentar ainda que haja anterior penhora de bens do devedor.
III. Em caso de indeferimento da petição inicial seguida de interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, é cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor.
São corretos os itens:

(Emagis) Relativamente aos embargos de terceiro, considerada a disciplina do novo CPC, avalie as seguintes assertivas.
I – Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
II – O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.
III – É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.
Há erro:

(EMAGIS) A respeito das providências processuais que podem ser tomadas pela parte autora de processo cujos autos foram acidentalmente extraviados ou destruídos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do conceito de sentença no CPC/2015 (artigo 203), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as hipóteses de extinção da fase de cumprimento de sentença e também sobre as hipóteses de extinção do processo de execução, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do recurso cabível contra ato judicial que decide a impugnação ao cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da satisfação do requisito temporal da posse para que o possuidor adquira a propriedade por usucapião, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a interrupção do prazo da prescrição aquisitiva na ação de usucapião, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a conformação penal da conduta daquele que mantem estabelecimento em que haja mercancia sexual (‘casa de prostituição’), avalie as assertivas que seguem.
I – Não foi revogado o tipo penal correlato pela Lei 12.015/2009.
II – Com a Lei 12.015/2009, não mais basta, para configuração de crime, a manutenção da casa de prostituição.
III – Com a Lei 12.015/2009, tornou-se imprescindível, para a configuração do crime, o intuito de lucro do agente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da interpretação que o Direito Penal faz da prostituição e das condutas a ela relacionadas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre crimes cometidos contra a Administração Pública, julgue os itens que se seguem:
I. É atípica a conduta de agente público que procede à prévia correção quanto aos aspectos gramatical, estilístico e técnico das impugnações administrativas, não configurando o crime de advocacia administrativa perante a Administração Fazendária.
II. Configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal.
III. O delito de advocacia administrativa não admite o particular como participe, já que se trata de delito de mão própria.
São incorretos os itens:

(EMAGIS) A propósito da aplicação ao crime de furto de energia elétrica do pagamento integral da dívida como causa de extinção da punibilidade, tomada esta causa na definição legal aplicável aos crimes tributários, observada a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em execução civil, seja aplicada como medida executiva atípica a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, manifestando ele a intenção de impugnar o meio de coerção.
A propósito, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a adequação do habeas corpus para impugnar decisão judicial que determinou a retenção de passaporte, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos entendimentos do STJ sobre a prova no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. É cabível recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova, nas hipóteses do art. 366 do CPP.
II. É possível aplicar a analogia entre o instituto da interceptação telefônica e o espelhamento, por meio do Whatsapp Web, das conversas realizadas pelo aplicativo Whatsapp.
III. Não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial.
São corretos os itens:

(EMAGIS/BÔNUS) Considere ação de reintegração de posse ajuizada por proprietário em defesa de sua posse indireta contra possuidor direto de seu imóvel, que ali já se encontra há bastante tempo.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A ação possessória em questão não necessariamente terá efeito interruptivo da prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião pelo possuidor direto.
II – Caso a possessória tenha seu mérito julgado, ainda que pela improcedência, conservará ela efeito interruptivo do prazo de prescrição da aquisição da propriedade por usucapião pelo possuidor direto.
III – Caso a possessória não tenha seu mérito julgado, não terá ela efeito interruptivo do prazo de prescrição da aquisição da propriedade por usucapião pelo possuidor direto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, avalie as assertivas que seguem.
I – Excepciona expressamente de sua abrangência os integrantes das Procuradorias dos Estados.
II – Inclui expressamente sob sua abrangência, sem prejuízo do regime próprio a que se subordinam, os integrantes da Advocacia Geral da União.
III – Proíbe implicitamente a denominação de advogado àquele não inscrito na OAB.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da LC 80/1994, no que traz normas gerais para organização da Defensoria Pública, e também a propósito de sua compatibilização com a Lei 8.906/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – A LC 80/1994 dispensa os defensores públicos de apresentarem procuração para postular em juízo.
II – Embora não necessite de procuração, o defensor público somente tem capacidade postulatória se estiver inscrito na OAB.
III – Caso o defensor público da União seja removido para Estado diverso da federação, deve, para conservar sua capacidade postulatória, providenciar sua inscrição suplementar na OAB.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Ainda sobre a conformação penal da conduta daquele que mantem estabelecimento em que haja mercancia sexual, avalie as assertivas que seguem.
I – Antes da vigência da Lei 12.015/2009, o STJ considerava subsumida a conduta daqueles que mantém motéis.
II – Para o STJ, no caso de menores, é necessário, para que se considere existente ‘exploração sexual’, haja conduta do agente que tenha tolhido a liberdade de escolha da vítima.
III – Com a vigência da Lei 12.015/2009, o sujeito passivo do crime passa a ser a coletividade e a objetividade jurídica passa a ser a moralidade pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Relativamente à Seguridade Social, julgue os itens abaixo.
I – Segundo o STJ, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.
II – Em se tratando ação na qual é postulada a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (CRFB, art. 203, V e art. 20 da Lei 8.742/93), o falecimento da parte autora implica a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a natureza personalíssima da prestação assistencial em mira.
III – A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a dos dependentes do segurado recolhido à prisão.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 08.2019

O Ministério Público Federal – MPF, com fundamento na Lei nº 7.347/85, ajuizou, em 30/04/2016, perante Vara Federal da Subseção Judiciária de Capão da Canoa/RS, Ação Civil Pública em face de ZARATUSTRA CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado sediada na capital gaúcha, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Narra a inicial que, conforme restou apurado em fiscalização realizada pelo então Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (hoje substituído pela Agência Nacional de Mineração – ANM), no dia 26/10/2009, a ré teria extraído, sem a devida autorização para a lavra e sem qualquer licença ambiental, aproximadamente 20 (vinte) toneladas de areia em área da Fazenda Eterno Retorno, de sua propriedade, localizada no Município de Balneário Pinhal/RS Ainda segundo o Órgão Ministerial, essa extração irregular de material arenoso casou graves danos ao meio ambiente local, vez que deixou uma grande depressão irregular no terreno, contribuindo para a instauração de um pernicioso processo erosivo, além do que houve a retirada da vegetação nativa anteriormente existente no perímetro degradado.

Argumentou também o Ministério Público que a atividade da ré implicou prejuízo ao erário federal, na medida em que ela se apropriou indevidamente de bens de propriedade da União (areia) sem pagar a esta o valor correspondente. No ponto, lembrou que, nos termos do art. 20, IX, da Constituição Federal, são bens da União os recursos minerais, inclusive do subsolo.

Requereu o MPF, assim, seja a demandada condenada no dever de reparar integralmente os danos causados ao meio ambiente, com a restituição da área degradada ao status quo anterior, devendo esta reparação específica ser procedida através de um Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a ser implementado sob a fiscalização e orientação desta mesma autarquia federal. Postulou, ainda, seja a promovida condenada no dever de ressarcir financeiramente a União pela areia retirada indevidamente do local, conforme valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença.

Instruíram a inicial, além de outros documentos: a) o registro imobiliário da Fazenda Eterno Retorno, comprovando ser esta de titularidade da ré; b) a cópia do Processo Administrativo instaurado e do Auto de Infração lavrado pelo DNPM, os quais confirmam os fatos narrados na petição exordial; e c) cópia do ofício do DNPM ao MPF comunicando o fato, datado de 08/11/2009.

Citada, a ré apresentou contestação na qual arguiu, preliminarmente, a incompetência da Vara Federal da Subseção Judiciária de Capão da Canoa/RS para processar e julgar a ACP, apontando como Juízo competente o da Justiça Estadual da Comarca de Balneário Pinhal/RS, ao argumento de que o suposto dano ambiental afirmado pelo Ministério Público seria de natureza estritamente local, limitado ao âmbito do Município, como afirma a própria petição inicial, além do que não haveria nenhuma razão para atrair a competência da Justiça Federal, segundo os parâmetros do art. 109 da Carta Constitucional. Segundo a ré, em último caso, haveria de se aplicar a regra geral de que a ação deve ser ajuizada no domicílio do réu, isto é, perante o Juízo Estadual ou Federal com jurisdição na capital do Estado do Rio Grande do Sul, onde está localizada sua sede, conforme se infere do disposto nos arts. 46 (“A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.”), 51, caput, (“É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.”) e 53, II, “a”, (“É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;”) do Código de Processo Civil de 2015.

Ainda como preliminar, suscitou a promovida a ilegitimidade do Ministério Público para postular indenização, em favor da União, em razão da alegada extração de areia, já que esse direito possuiria natureza exclusivamente patrimonial, não se qualificando, pois, como direito indisponível, de modo a atrair a atuação daquela instituição, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal. Segundo defendeu a demandada, essa ação indenizatória somente poderia ser movida pela própria União, através de seu órgão de representação judicial previsto constitucionalmente, a saber, a Advocacia-Geral da União – AGU (art. 131, CF/88). Sobre o ponto, lembrou a ré que o art. 129, IX, da Lei Maior veda ao Ministério Público “a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”.

Como última preliminar, defendeu a ré a prescrição da pretensão deduzida pelo Órgão Ministerial, já que o fato ensejador do suposto dano ambiental e do alegado prejuízo ao erário federal ocorreu (ou foi tornado público) em 26/10/2009 ou, na melhor das hipóteses, em 08/11/2009, contudo a presente ACP somente foi ajuizada em 30/04/2016.

Passando ao mérito, a sociedade empresária ré alegou, inicialmente, não haver provas suficientes da efetiva ocorrência do dano ambiental tal como descrito na inicial. Aduziu também que a areia foi retirada de terreno de sua propriedade, tal como comprova documento juntado pelo próprio MPF, pelo que não há se falar em qualquer indenização devida à União. Segundo a ré, reforçaria essa conclusão o fato de que a areia foi extraída da superfície do terreno, e não de seu subsolo, de modo que também por esse motivo não se poderia falar em bem mineral. Prosseguindo, a demandada afirmou ter sido absolvida na ação criminal contra si movida, em razão do mesmo fato invocado na presente ACP, pela suposta prática do crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91 (“Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.”). Destacando que na seara criminal a instrução probatória é, como regra, mais aprofundada que na cível, defendeu que a conclusão a que chegou o Juízo Criminal deveria vincular a solução da vertente lide, impondo-se a improcedência da demanda. Por fim, aduziu a ré que o pedido ministerial para que fosse condenada a recuperar a área supostamente degrada conforme PRAD aprovado pelo IBAMA e sob a fiscalização deste não possui nenhum amparo legal, pelo que deveria ser rejeitado.

Com a contestação foi juntada, dentre outros documentos, cópia da sentença absolutória – e do comprovante de seu trânsito em julgado – proferida no processo criminal no qual se imputou à ré a prática do delito do 2º da Lei nº 8.176/91, da qual se extrai que a absolvição se fundamentou na previsão do art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Em réplica, o Ministério Público rebateu a preliminar de incompetência, aduzindo simplesmente que a Subseção Judiciária de Capão da Canoa/RS possui jurisdição sobre o Município de Balneário Pinhal/RS (fato verdadeiro); assim como a de prescrição, argumentando que o longo tempo transcorrido até o ajuizamento desta ACP deveu-se à tramitação do Inquérito Civil Público - ICP instaurado no âmbito da Procuradoria da República após o recebimento da comunicação do fato pelo DNPM, o qual teve por objetivo colher mais elementos de prova acerca do ilícito noticiado, lapso temporal esse durante o qual, conforme defendeu, não transcorreria o prazo prescricional (juntou prova de que o ICP tramitou entre 08/11/2009 e 21/08/2013).

Realizada perícia técnica no local, o Perito Judicial, em seu laudo, atestou que, de fato, foi constatado no interior da Fazenda Eterno Retorno uma extensa depressão causada pela extração de uma grande quantidade de areia, estimada entre 15 e 20 toneladas. Confirmou, ainda, que nessa área foi suprimida a vegetação nativa anteriormente existente, tendo se verificado também um inicial processo de erosão das bordas da depressão, com risco potencial de ampliação da área degradada.

As alegações finais das partes foram puramente remissivas.

Os autos foram conclusos para sentença.

Profira a decisão que o caso merece. Dispensado o Relatório.

"Não quando a verdade é suja, mas quando é rasa, o homem do conhecimento reluta em entrar nas suas águas."

Friedrich Nietzsche - "Assim Falou Zaratustra"

Senten�a Estadual - Rodada 08.2019

No dia 6/5/2018, Fernando Sousa relatou a agentes da 2.ª Delegacia de Polícia de Boa Vista (2.ª DP) que ele, seu irmão Leonardo Sousa e o amigo Bernardo Silva estavam no bar de sua propriedade e de seu irmão — situado em Boa Vista, na rua A, lote 1 —, no dia 5/5/2018, por volta das dezessete horas, quando dois indivíduos — um deles portando arma de fogo — anunciaram assalto, exigindo que fossem entregues celulares e dinheiro.

Bernardo Silva identificou o assaltante que portava a arma e disse: “Tonho, é você?” Após a pergunta, os assaltantes ficaram mais nervosos e Tonho, que estava de posse da arma de fogo, começou a efetuar disparos com ela.

Leonardo estava na frente de Bernardo e acabou levando três tiros: um em um dos ombros, um no tórax e um de raspão em um dos braços. Com os disparos, as vítimas saíram correndo e não atentaram para o destino dos assaltantes.

O irmão da vítima informou que estava com muito dinheiro em espécie porque era dia de pagamento dos seus empregados, o que seria feito ao final do expediente.

Fernando afirmou, ainda, que não conhecia Tonho, visto que era Leonardo quem lidava com o comércio, e forneceu a relação com os dados de todos os ex-empregados, na qual constava o nome de Antônio Mourão, que passou a ser o principal suspeito.

Por fim, informou que os assaltantes não levaram dinheiro algum que estava em sua posse, tampouco os celulares.

Leonardo está internado e não corre risco de morte; segundo boletim médico, ele beneficiou-se do pronto atendimento que lhe foi prestado e do fato de a bala que atingiu seu peito ter passado no meio de duas artérias vitais, sem atingi-las.

Tendo coletado tais dados, os agentes Carlos Batista e Felipe Gonçalves se deslocaram à residência de Bernardo, que revelou aos policiais que tinha sofrido um assalto e que Antônio Mourão, vulgo Tonho, seu amigo pessoal e ex-empregado do comércio dos irmãos Sousa, teria efetuado vários disparos contra Leonardo.

Com as informações colhidas no inquérito policial, em 14/5/2018 o delegado da 2.ª DP localizou Antônio Mourão, vulgo Tonho, qualificou-o (fls. 231 do inquérito policial) e procedeu ao seu interrogatório. O indiciado utilizou seu direito de ficar calado. Relatado, o inquérito policial foi encaminhado para a central de denúncias, que centraliza todos os inquéritos policiais do estado.

Oferecida denúncia, o processo foi distribuído à 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR. Em seguida, o réu foi citado e apresentou defesa preliminar.

A defesa preliminar foi rejeitada.

Foi realizada audiência de instrução e julgamento, em que as vítimas e os policiais responsáveis pelas investigações foram ouvidos e confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia.

O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela condenação do réu pelo crime narrado na denúncia, asseverando que foram provadas a materialidade e autoria delitivas.

Já a defesa do réu Antônio Mourão sustentou, inicialmente, a incompetência deste juízo para processar e julgar o fato criminoso narrado porque, se algum delito cometido, foi de tentativa de homicídio, que é de competência do Tribunal de Júri. No mérito, sustentou que as provas são insuficientes para fundamentar um decreto condenatório, pugnando, ao final, por sua absolvição.

O réu não possui antecedentes criminais.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 07.2019

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 13ª Promotoria de Justiça Criminal, que atua perante a 17ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, denunciou CREONTE pela prática de lesão corporal gravíssima tipificada no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal.

Segundo a denúncia, CREONTE, no dia 27 de dezembro de 2017, consumia bebida alcoólica no bar “Tebas” quando, após um esbarrão casual provocado por HÊMON, desferiu um violento soco no maxilar deste.

Realizado exame de corpo de delito no ofendido, o perito oficial constatou que HÊMON perdera dois dentes por conta do soco (incisivo central superior esquerdo e incisivo lateral superior esquerdo), bem como atestou a redução da capacidade funcional da mastigação.

Preso em flagrante delito, CREONTE fora conduzido à audiência de custódia, oportunidade em que estava acompanhado de advogado constituído. Na audiência, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.

Ao realizar o juízo de admissibilidade, o juiz natural recebeu a denúncia e determinou a citação do réu na pessoa do advogado constituído por ocasião da audiência de custódia. Porém, o causídico permaneceu silente, razão pela qual o magistrado enviou os autos à Defensoria Pública no dia 11 de janeiro de 2018 (quinta-feira), sendo certo que chegaram ao gabinete do Defensor Público no dia seguinte.

Você é o Defensor Público que recebeu os autos. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses do assistido CREONTE. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Objetivas - Rodada 07.2019

(Emagis) No que se refere à competência legislativa dos entes federativos, julgue os itens que se seguem:
I. Os estados, na forma da jurisprudência do STF não podem legislar sobre o corte dos serviços de fornecimento de água e luz, já que os temas dizem respeito a direito civil, pois tratam de contrato.
II. Os crimes de responsabilidade, por não serem exatamente crimes, podem ser previstos em legislação estadual o que estáde acordo coma jurisprudência cristalizada do STF.
III. Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento é constitucional, na medida em que trata do tema direito do consumidor.
São corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal das normas de direito processual veiculadas pelo Supremo Tribunal Federal em seu Regimento Interno, observada a jurisprudência do próprio STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), observados o regramento legal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei municipal que proíba o trânsito de veículos carregados com animais vivos no âmbito territorial urbano do município.
Sobre a compatibilidade de tal lei com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Apenas se vertida em lei complementar municipal a lei será válida.
II – A lei é formalmente inconstitucional por invadir a competência legislativa da União.
III – A lei é materialmente inconstitucional por fazer ponderação desproporcional das normas constitucionais em conflito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.
I – Segundo o STJ, a pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, e não no prazo legal correspondente à usucapião extraordinária.
II – Recente alteração legislativa extinguiu o direito de preferência, ao Poder Público, na alienação judicial dos bens tombados.
III – Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos juros compensatórios.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o controle da Administração Pública, inclusive os mecanismos processualmente destinados a tanto, analise as seguintes proposições.
I – A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios, ainda que através de Emenda à Constituição do respectivo Estado cujo processo de elaboração tenha sido deflagrado por deputados estaduais.
II – Para fins de impetração de mandado de segurança, pode-se afirmar que direito líquido e certo é aquele que é manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Trata-se de conceito eminentemente processual.
III – A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
Há erro:

(EMAGIS) A respeito do poder disciplinar da Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que o servidor do Poder Executivo seja cedido ao Poder Legislativo, conserva seu órgão de origem sobre ele o Poder Disciplinar.
II – Quando o servidor é cedido para Poder diverso, sua demissão depende de ato de competência privativa de seu superior hierárquico no órgão cessionário.
III – A cessão do servidor não rompe seu vínculo funcional com o órgão cedente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre concurso público, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obtenção de prestações trabalhistas, nas hipóteses em que o trabalhador foi admitido na administração pública pelo regime celetista, antes da Constituição Federal de 1988 e sem concurso público.
II. Mesmo sob a Constituição de 1988, não havendo concurso público na admissão, mas considerando que o agente público teria sido admitido por processo seletivo para um outro cargo temporário, mas esteve sempre em tredestinação, isto por mais de vinte anos, exercendo as funções sob cargo diverso, é possível falar em ascensão funcional.
III. A contratação de servidores temporários ou o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, por si sós, caracterizam preterição na convocação e na nomeação de candidatos advindos de concurso público, autorizam, por tanto, na forma da jurisprudência do STJ, a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital.
São incorretos os itens:

(Emagis) Quanto à reconvenção, considerada a regência do novo CPC, aquilate as assertivas articuladas abaixo.
I – Não é necessária a indicação do valor da causa na reconvenção.
II – Não se admite que o réu ofereça reconvenção sem que apresente contestação ao pedido inicial, uma vez que, na sistemática do novo CPC, a reconvenção deve ser apresentada precisamente no bojo da peça contestatória.
III – Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a contestação, considerada a disciplina do novo CPC, bem como acerca dos reflexos dessa disciplina no rito do mandado de segurança, avalie as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.
I – Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
II – Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
III – Aplica-se o art. 339 do CPC (“Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.”) à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.

(Emagis) No que se refere aos recursos no processo civil atual, tanto com atenção ao que dispõe a lei como em relação à jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. No novo regramento do CPC o recurso de apelação, via de regra, não tem efeito suspensivo, sendo sempre necessária a manifestação do relator do recurso para conferir o efeito em questão.
II. O Agravo de instrumento, via de regra, não tem efeito suspensivo, mas referido efeito pode ser conferido pelo relator, a pedido da parte interessada desde que demonstrados os requisitos próprios das tutelas de urgência.
III. Conforme recente decisão do STJ, o rol do art. 1.015 do CPC (que trata das hipóteses em que é cabível o agravo de instrumento) é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
São corretos os itens:

(EMAGIS) Sabe-se que as seguradoras necessitam, por imposição normativa, de corretores de seguro para venderem seus produtos no mercado aos segurados, sendo que, pelo serviço de corretagem, são referidos corretores remunerados.
A propósito da incidência de contribuição previdenciária sobre a comissão paga aos corretores de seguro, em consonância com a situação fática acima narrada e observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cláusula de reserva de plenário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa da Defensoria Pública na Ação Civil Pública, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito das pertenças no regramento do Código Civil de 2002, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em decorrência de inadimplência em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, o veículo financiado seja regularmente reintegrado na posse do banco credor fiduciário, sendo consolidada a propriedade em favor deste.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do condomínio edilício, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, por defeito da construção imputável à construtora vendedora, seja rescindido contrato de compra e venda celebrado com o adquirente da unidade imobiliária. Tenha presente ainda que referido adquirente tenha chegado a morar no imóvel por certo período e que, por força da rescisão, tenha o direito de reaver, com as atualizações devidas, os valores pagos à construtora pela aquisição.
A propósito, em consonância com a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que a rescisão se tenha dado por culpa da construtora, o adquirente é obrigado a pagar aluguéis referentes ao período em que ocupou o imóvel.
II – O valor dos alugueis devidos pelo adquirente pode ser descontado daquele valor que lhe será devolvido pela construtora.
III – Caso a multa por inadimplência tenha sido contratada apenas para mora do adquirente, não pode ser condenada a construtora a aplicar tal multa sobre os valores que devolverá ao adquirente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que o consumidor, em ‘stand’ de vendas instalado no local em que será edificado condomínio residencial, adquira, através de corretor contratado pela incorporadora, unidade imobiliária.
A propósito do contrato de corretagem, tanto sob a ótica do Código Civil quando sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, à luz das respectivas interpretações consagradas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de injúria, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à dosimetria da pena, julgue os itens que se seguem:
I. Não é possível a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social.
II. Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal - CP, é possível a compensação entre institutos de fases distintas. Desde que o resultado seja um real benefício ao réu.
III. Entende-se como suficiente à fundamentação concreta da elevação da pena na terceira fase para o roubo circunstanciado a enumeração do número de majorantes em que teria incidido o condenado.
São incorretos os itens:

(EMAGIS) Considere que menor pratique ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157 do Código Penal, sobrevindo, após o fato, sua maioridade penal.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da progressão de regime do condenado por crime hediondo, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito de recente habeas corpus coletivo (HC 143.641) concedido pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal impondo severas restrições à prisão preventiva de mulheres, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às nulidades no processo penal e à competência, julgue os itens que se seguem:
I. O Superior Tribunal de Justiça é o tribunal competente para o julgamento nas hipóteses em que, não fosse a prerrogativa de foro (art. 105, I, da Constituição Federal), o desembargador acusado houvesse de responder à ação penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal.
II. As nulidades surgidas no curso da investigação preliminar não atingem a ação penal dela decorrente.
III. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo gera, via de regra, a sua nulidade. É o que se dá com a falta de intimação no que se refere à data da sessão de julgamento. E para esta hipótese não há possibilidade de preclusão temporal. Pode o vício ser alegado a qualquer tempo.
São corretos os itens:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o atendimento pelo locatário do requisito da “prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia” para ajuizamento da ação renovatória da locação de imóvel não residencial, avalie as assertivas que seguem.
I – Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a inicial desacompanhada da documentação supra deve ser indeferida de plano.
II – Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido da imprestabilidade da prova de parcelamento do débito fiscal para atendimento da exigência em questão.
III – Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o requisito temporal da quitação prévia ao ajuizamento da renovatória é imprescindível para atendimento da exigência em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a prescrição na ação de indenização por ato ilícito, observada a disciplina do Código Civil em sua leitura feita pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I –Tem por termo inicial a data de ciência pelo credor do fato ensejador do dano indenizável.
II – Tratando-se de apropriação indevida de valores por advogado, com pagamento a menor ao cliente, a pretensão indenizatória deste começa a prescrever quando veio a ter ciência que o recebimento fora a menor, não na data do pagamento correspondente a este.
III – Aplica-se a teoria segundo a qual “contra non valentem agere nulla currit praescriptio”.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a comissão a ser paga ao corretor que faz a intermediação entre o consumidor e a incorporadora em contrato de compra e venda de imóvel, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que se trate de aquisição vinculada ao programa ‘Minha Casa Minha Vida’, o consumidor pode ser obrigado ao pagamento.
II – É válida cláusula contratual que, de forma clara, destaca a comissão do preço de venda e afeta o pagamento daquela ao comprador.
III – Caso o comprador tenha capacidade financeira inferior à do vendedor, não pode ser contratualmente obrigado a pagar a comissão do corretor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito do dever de informação adequada sobre produtos e serviços imposto ao fornecedor pelo Código de Defesa do Consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – Rechaça a regra ‘caveat praebitor’.
II – Adota a regra ‘caveat emptor’.
III – Mera redação do instrumento contratual obscura quanto a seu sentido e alcance não afeta, segundo o CDC, a eficácia do pacto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.
I – Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.
II – Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.
III – A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.
Estão incorretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2019

O serviço de inteligência da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná recebeu informação que um grupo de fiscais lotados em Londrina dirigia-se a estabelecimentos comerciais na cidade e municípios circunvizinhos, e após detectar irregularidades no recolhimento de ICMS, exigiam do contribuinte 20% do que seria o valor da dívida para não lavrar auto de infração.

O Ministério Público do Estado do Paraná constituiu força-tarefa na localidade para investigar e reprimir os crimes perpetrados. Foram tomados depoimentos dos comerciantes vítimas da conduta, além de feitas filmagens e gravações. Uma equipe da Secretaria de Fazenda examinou a contabilidade dos comerciantes que deixaram de ser autuados e estimou o prejuízo aos cofres públicos em aproximadamente dois milhões de reais.

Na divisão de trabalho da força tarefa coube a você a adoção das medidas patrimoniais para garantir a eficácia cível da sentença penal condenatória a ser prolatada. Foram feitos levantamentos patrimoniais preliminares dos investigados, que apontam que o fiscal FELIPE AUGUSTO possui patrimônio próximo a um milhão de reais, entre ações da empresa Forjas Brasileiras (R$ 350.000,00), os automóveis Porsche Carrera placa IRT 3230 (R$ 220.000,00), Mitusubishi Pajero Full placa LPC 3450 (R$ 180.000,00), ambos licenciados na capital do Estado, e uma lancha de 32 pés (R$ 200.000,00), registrada na capitania dos portos em Florianópolis/SC, sendo a aquisição de todos os bens anteriores ao seu ingresso no serviço público; o fiscal MARVIO COSTA possui cerca de duzentas cabeças de gado na fazenda Belvedere em Maringá, que se estima em aproximadamente duzentos mil reais, além de um quarto da fazenda, que é avaliada em um milhão de reais, sendo estes bens recebidos em inventário decorrente do falecimento de seu pai; o fiscal BRUNO BARROS possui em seu nome apenas o apartamento onde reside, no bairro Portão Verde, na capital paranaense, avaliado em R$ 300.000,00. Adote a(s) providencia(s) que entender cabível(ies), limitando-se ao problema proposto.

Senten�a Federal - Rodada 07.2019

Considerando o enunciado como Relatório da peça, produza decisão judicial que reputar adequada ao caso. Bom exercício!

Cuida-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de “LÍTIO” e “FRÂNCIO”, em razão do alegado cometimento de crimes do art. 299 do CP em concurso material, considerando que os denunciados, por ação e por omissão de seu dever legal de responsáveis técnicos, terem falsificado assinaturas e inserido declarações ideologicamente falsas nos Projetos de Estudos e Impactos Arqueológicos apresentados ao IPHAN, identificados nos processos n.º 01514.00212/2015, n.º 01514.000160/2015, n.º 01514.001919/2015, n.º 01514.001918/2015 e n.º 01514.001920/2015, com o escopo de obter desse órgão fiscalizador concessões de licenças ambientais, em detrimento da preservação do patrimônio arqueológico dos locais em que pretendiam ver instalados os empreendimentos objeto dos projetos.

De acordo com a denúncia, LÍTIO e FRÂNCIO são proprietários e gerentes das empresas “MEIO AMBIENTE LTDA.” e “PROJETOS LTDA.”, respectivamente e, em comunhão de desígnios e divisão de tarefas, elaboraram e apresentaram ao Instituto do Patrimônio Histório e Artístico Nacional – IPHAN documentos falsificados no bojo de processos de licenciamento ambiental, durante os meses de março a junho de 2015.

Aduz o MPF que o denunciado LÍTIO, na condição de proprietário e administrador da empresa “MEIO AMBIENTE LTDA.”, falsificou assinaturas e inseriu declarações ideologicamente falsas em cinco Projetos de Estudos e Impactos Arqueológicos apresentados ao IPHAN com o escopo de obter desse órgão as devidas concessões de licenças ambientais. Por sua vez, o corréu FRÂNCIO, proprietário e gestor da sociedade “PROJETOS LTDA.”, subcontratou a empresa de LÍTIO para executar e desenvolver projetos arqueológicos, oportunidade em que se apresentou como responsável técnico por tais projetos (três) e ratificou as informações constantes nos documentos contrafeitos por LÍTIO.

Para tanto, foram apresentados projetos ambientais com informações de dados e declarações de participação em equipes de projeto de trabalho com assinaturas falsas e/ou escaneadas e apostas sem o devido consentimento/conhecimento de TORRES, SOARES e ANA. Também foram inseridos dados falsos no currículo de ANA, sendo que referidos projetos ambientais fraudulentos foram autuados sob os números acima indicados.

Registrou o MPF que os fatos foram apurados após “notitia criminis” apresentada por TORRES, SOARES e ANA, sendo requisitada a abertura de Inquérito Policial. A comunicação também ensejou abertura de procedimento administrativo no IPHAN, cujas conclusões foram transcritas na denúncia:

“...Consideramos que, apesar das diversas provas apresentadas pelo Sr. LÍTIO de que os denunciantes trabalharam para a empresa MEIO AMBIENTE, não se explicou porque não foram colhidas as assinaturas originais como devido e, porque os denunciantes foram apresentados em alguns projetos como arqueólogos sem que tivessem habilitação para tanto (certificado às fls __); estes alegaram desconhecer esta versão de seus currículos. Outra questão a ser levantada, é porque o endereço da empresa foi colocado como endereço dos denunciantes nos projetos apresentados. A resposta do Sr. FRÂNCIO simplesmente indica que este subcontratou o Sr. LÍTIO através da empresa MEIO AMBIENTE e que a responsabilidade pela equipe é deste último, mesmo sendo o Sr. FRÂNCIO coordenador dos projetos. Acreditamos ser de responsabilidade do coordenador da pesquisa a inserção de quaisquer documentos nos projetos por ele assinados.”.

Em sede policial, LÍTIO disse: “(...)QUE é comum em seu ramo de atuação manter cópias de assinaturas de prestadores de serviço escaneadas para serem utilizadas em documentos relacionados aos processos de licenciamento apresentados ao IPHAN ou em licitações, os quais envolvam a apresentação de equipe técnica; (...); QUE utilizava tais assinaturas escaneadas após obter o consentimento do ‘titular’ dessas assinaturas, quando não estavam presentes; QUE nos casos de montagem das assinaturas ‘escaneadas’ nos documentos que compõe estes autos, inclusive aquelas mencionadas no laudo, acredita que foi o responsável por tal montagem e também pela apresentação de tais documentos para o IPHAN; QUE é o responsável inclusive pela montagem das assinaturas nos documentos relacionados aos processos da responsabilidade de FRÂNCIO; QUE não se recorda de ter mencionado a FRÂNCIO que estaria ‘montando’ tais assinaturas, mas acredita que possa ter lhe dado ciência de tal fato (...)”.

Já FRÂNCIO alegou desconhecer as supostas falsidades cometidas por LÍTIO, uma vez que subcontratou o pessoal especializado para os trabalhos de campo.

Junto com a denúncia, o MPF colacionou o Inquérito Policial, bem assim cópia do procedimento administrativo do IPHAN. Além das declarações prestadas, destaca-se do IP o laudo pericial da PF comprovando as falsidades denunciadas.

Denúncia recebida. Defesas apresentadas. Réus não foram absolvidos sumariamente. Na instrução, foram ouvidas as seguintes testemunhas de acusação:

1) TORRES: “...QUE, as diversas assinaturas (11) e rubricas (20) tidas como suas nos procedimentos mencionados não partiram de seu punho subscritor; QUE, uma das assinaturas foi escaneada; QUE, não participou como membro da equipe dos projetos mencionados na inicial; QUE nada sabia em relação ao conteúdo dos relatórios...”.

2) ANA: “...QUE sua assinatura foi escaneada e utilizada no documento de fl. __; QUE não assinou os documentos de fls. __ constantes nos projetos (10); QUE é falsa a declaração de que é técnica em arqueologia, conforme consta nos projetos; também negou ter feito parte da equipe dos projetos; QUE o currículo em seu nome juntado nos projetos foi modificado, pois as informações sobre idiomas são errôneas, bem como é falsa a declaração de sua profissão (apresentou documentação comprovando que sua qualificação é outra); QUE só teve ciência de suas assinaturas falsificadas e escaneadas quando esteve no IPHAN junto com TORRES e SOARES; QUE, em suma, não trabalhou nos projetos objeto da ação penal...”.

3) SOARES: “...QUE nem a declaração e nem as assinatura de fls. __ partiram de seu punho; QUE sua assinatura contida no documento a fl. __ foi escaneada sem sua autorização; QUE não disponibilizou assinatura para a empresa de LÍTIO manter em seus arquivos ou usar nos projetos mencionados; QUE, no caso, também não foi contatado por FRÂNCIO; QUE, em suma, apesar de já ter trabalhado em outros projetos para LÍTIO, no caso dos projetos apontados na inicial não chegou a realizar nenhum trabalho...”.

4) ALEXANDRE (servidor do IPHAN): “...QUE, os processos foram mostrados e constatou-se que as assinaturas apostas não eram as originais de TORRES, SOARES e ANA; QUE, diante de tal constatação os citados registraram uma denúncia junto ao IPHAN para providências; QUE, consta também que os próprios currículos dessas pessoas teriam sido alterados pelo proprietário da empresa MEIO AMBIENTE LTDA, afirmando que seriam Técnicos em Arqueologia, além de geógrafos; QUE, perguntado quem foram os reponsáveis pela assinatura dos projetos dos quais as pessoas acima citadas teriam participado, respondeu que a permissão é emitida a pedido do arqueólogo e os denunciantes estão incluídos em nome de projetos de LÍTIO e FRÂNCIO, que trabalham juntos, sendo autônomos; QUE, a informação sobre os currículos dos participantes é importante para análise sobre os projetos”.

Quanto aos interrogatórios: 1) LÍTIO falou que são falsas as alegações contidas na inicial. Disse que atuou no IPHAN por mais de trezentas vezes, na condição de arqueólogo coordenador de projetos na área. Somente teria tomado conhecimento das falsidades com a denúncia. Acrescentou que as pessoas ouvidas “atuam de formas diversas nos projetos, elas podem estar presencialmente, ou apenas executando levantamento hidrográfico; portanto, digo que participaram, ainda que elas acham que não tenham participado, ou tenham dito que não participaram, participaram. Acho que é isso.”. Também disse que foi o responsável por juntar aos projetos os documentos assinados pelos profissionais contratados, bem assim os seus currículos.

2) FRÂNCIO disse que em nenhum momento tomou conhecimento de possível falsidade perpetrada por LÍTIO nos projetos subcontratados a este. Afirmou ser normal a subcontratação desses trabalhos técnicos, mas que de forma alguma concorda com procedimentos ilícios realizados. Somente tomou conhecimento das falsidades quando notificado da abertura de procedimento administrativo e do Inquérito. LÍTIO não teria lhe informado dessa sua conduta. Acrescentou: “...Eu estava acamado, tinha passado por uma cirurgia e fiquei impossibilitado de trabalhar. Eu contratei a empresa do Lítio para suprir essa deficiência, essa impossibilidade de eu estar em campo trabalhando, (...). Agora, por isso que eu fui veemente na minha resposta, eu não concordo, porque eu simplesmente desconhecia, não agi de má-fé, não faria isso, apenas chegou e fiquei extremamente surpreso com isso, porque eu parto do princípio que todo mundo é honesto, todos aqueles documentos são reais e verdadeiros, eu nunca imaginei que alguém pudesse falsificar e incluir processos alheios. Atuei como coordenador, eu analisava os projetos, e ele fez a coordenação de campo. Eu fui coordenador, sempre, taí o motivo todo de eu estar envolvido nesse processo, porque eu sou o coordenador. Agora, coordenador não tem o condão de saber se os documentos são ou não falsos (...)”. Na oportunidade, juntou documentos comprobatórios da cirurgia e subcontratação.

ALEGAÇÕES FINAIS:

MPF: reiterou o pedido de condenação dos réus FRÂNCIO (por três vezes em concurso material) e de LÍTIO (por cinco vezes em concurso material), nas penas (primeira parte) do art. 299 do CP. Relativamente a quantidade de crimes para cada réu, explicitou, conforme já descrito na denúncia, que LÍTIO participou como coordenador do pedido de licenciamento de números 01514.00212/2015 e 01514.000160/2015, sendo que, nos outros três procedimentos, perpetrou as falsidades que serviram a FRÂNCIO nos seus pedidos de licenciamento (onde figura como coordenador: 01514.001919/2015, n.º 01514.001918/2015 e n.º 01514.001920/2015).

LÍTIO: a) incompetência da Justiça Federal, pois o crime seria ambiental e de competência da Justiça Estadual; b) possibilidade de aplicação das benesses legais da lei 9.099/95; c) no mérito: c.1) pediu a improcedência da acusação, pois não restou provado que o réu inseriu os dados falsos no currículo de ANA, pois teria dito ser a pessoa responsável por reformular, elaborar e formatar os currículos apresentados nos projetos coordenados pelo réu, e que, portanto, a própria ANA é responsável pela inclusão de informações falsas nos aludidos currículos; c.2) não restou comprovada a autoria do réu quanto à suposta inclusão de documentos com assinaturas falsas e/ou escaneadas; c.3) não tinha motivos para falsificar as assinaturas, eis que pertencentes a pessoas já conhecidas e que já trabalharam em outros projetos/licenciamentos. Afirma que os próprios detentores das assinaturas em tese falsificadas disseram em seus depoimentos judiciais que não sabem quem assinou as declarações em seus nomes. Defendeu que os autores da “notitia criminis” (TORRES, SOARES e ANA) participaram efetivamente dos projetos encaminhados ao IPHAN, malgrado tenham negado tal participação. Argumentou ser permitida a reutilização de trabalhos pretéritos em novos projetos, dando-se os devidos créditos aos autores que idealizaram a pesquisa – ainda que não estejam presentes fisicamente nos novos projetos. TORRES, SOARES e ANA faltaram com a verdade ao negarem a participação nos projetos arqueológicos citados na vestibular acusatória; c.4) as alegas falsificações se limitaram às assinaturas dos indigitados participantes dos processos apresentados ao IPHAN, não abrangendo o objeto e as conclusões dos projetos arqueológicos e não sendo bastantes a causar qualquer dano ao patrimônio histórico e ambiental; c.5) na hipótese de eventual condenação deve ser reconhecida a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal e aplicada a pena mínima.

FRÂNCIO: A) Preliminarmente: a.1) incompetência da Justiça Federal, pois o crime, na verdade, seria ambiental, bem assim considerando a ausência de violação a interesse direto e específico da União; a.2) aplicável à hipótese o art. 27 da Lei n.º 9.605/98, o qual prevê transação penal em caso de crime ambiental de menor potencial ofensivo, desde que, ressalvadas as hipóteses de comprovada impossibilidade, haja prévia composição do dano ambiental; que o artigo 28 da Lei n.º 9.605/98 instituiu um novo conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, mais amplo do que aquele do artigo 61 da Lei n.º 9.099/95. B) No mérito: b.1) malgrado a perícia grafotécnica tenha comprovado a materialidade do crime, não demonstrou a autoria do ora acusado; b.2) que o corréu LÍTIO confessou ter sido o único responsável pelo preenchimento e montagem das assinaturas contrafeitas; b.3) que a afirmação de LITIO de que possa ter cientificado o ora acusado das falsificações não é bastante a provar a sua participação naqueles fatos, que mesmo atuando como responsável técnico o réu não sabia que o corréu havia inserido declarações falsas nos processos apresentados ao IPHAN; b.4) que o Parquet federal não comprovou o dolo do réu; b.5) que não competia ao acusado conferir a autenticidade das assinaturas dos membros da equipe contratada para realizar o serviço de campo, desconhecendo por completo as fraudes perpetradas; b.6) por conseguinte, pediu a improcedência dos pedidos deduzidos pelo parquet.

Senten�a Estadual - Rodada 07.2019

Trata-se de ação popular ajuizada por José da Costa, cidadão e eleitor, condição devidamente comprovada nos autos, e Associação dos Cidadãos Araguainenses, sociedade civil, sem fins lucrativos, constituída há mais de cinco anos, que inclui entre as suas finalidades a proteção do patrimônio público do Bairro Povo Feliz, Cidade de Araguaína/TO, contra desapropriação amigável promovida pela COSAE, a empresa pública responsável pelos serviços de abastecimento de águas e tratamento de esgotos no referido município.

Investem os autores contra acordo, firmado nos autos de processo administrativo, entre a empresa pública que promove a desapropriação e o proprietário do imóvel, Jerônimo Mendes. Pelo acordo, ficou estabelecido que o proprietário do imóvel receberia, como pagamento da indenização expropriatória, bens dominicais da COSAE.

Alegam os autores que o acordo firmado é inválido, porque houve desvio de finalidade, visto que, no decreto expropriatório, indica-se que o imóvel objeto da desapropriação seria utilizado para a construção da nova sede da empresa pública que promove a desapropriação; mas, no acordo firmado, o que se prescreveu foi a edificação no imóvel de nova estação de tratamento de águas. Além disso, sustentam os autores que a dação em pagamento que se pretende fazer não encontra amparo na legislação vigente. Alegam ainda que falta ao decreto expropriatório prévia e necessária autorização legislativa da Câmara Municipal para editá-lo. Dizem que as desapropriações somente podem ser feitas por pessoa jurídica de direito público e, por isso, falta à COSAE competência para fazê-las, não obstante tenha ela firmado com o Município contrato autorizativo para promover a desapropriação. Asseveram que o bem expropriado foi avaliado por preço superior ao de mercado. Por fim, sustentam que por todas essas razões há lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

Requerem os autores 1) seja declarada a nulidade do acordo firmado, bem como 2) sejam condenados os réus em perdas e danos.

Deferida liminar para o fim de impedir o pagamento da indenização por parte da COSAE e a transferência da posse do imóvel objeto da desapropriação, bem como para impedir a lavratura e o registro de escritura pública na qual se irá formalizar solenemente o acordo. Foi determinada a citação dos réus indicados na inicial, quais sejam a) a empresa que promove a desapropriação, b) seu presidente e c) o expropriado, Jerônimo Mendes.

Em defesa, preliminarmente, a empresa pública que promove a desapropriação alega 1) a ilegitimidade ativa da Associação dos Cidadãos Araguainenses e 2) a impossibilidade jurídica dos pedidos, já que, tendo se consumada a desapropriação com a edição do decreto expropriatório, a anulação dela já não se faz mais possível.

No mérito, apesar de reconhecer que a destinação que se pretende dar ao imóvel pelo acordo (edificação de nova estação de tratamento de águas) é diversa daquela prevista no decreto (construção de nova sede da empresa), alega que tal fato não caracteriza desvio de finalidade. Afirma, por outro lado, que, apesar de reconhecer que pretende dar alguns de seus bens dominicais em pagamento da indenização expropriatória, tal dação é válida. Argumenta que, apesar de reconhecer a ausência de prévia autorização legislativa para expedição do decreto expropriatório, não houve ofensa ao ordenamento jurídico, sendo válidos o decreto e o acordo impugnado. Alega ainda que, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, tem competência para promover a desapropriação. Assevera que o bem expropriado foi avaliado pelo preço de mercado. Por fim, diz que não houve lesão ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.

O presidente da COSAE, por sua vez, sustenta ser parte ilegítima para a causa, uma vez que, segundo a própria inicial, figura como réu tão somente porque era o presidente da empresa quando fora firmado o acordo (e ainda o é), não lhe tendo sido atribuída pela inicial a prática pessoal de qualquer ato ou mesmo culpa in eligendo ou vigilando. No mérito, repete os argumentos da COSAE.

O expropriado, ao contestar, sustenta que há coisa julgada que impede o exame da matéria, uma vez que as contas da COSAE do exercício em que fora firmado o acordo já foram aprovadas pelo Tribunal de Contas. No mérito, sustenta as mesmas razões apresentadas pela empresa pública.

Intimados os autores para que se pronunciassem sobre as preliminares arguidas, asseveraram que, congregando cidadãos há mais de cinco anos, pode a associação-autora figurar no pólo ativo da demanda; que a desapropriação não se consumou, uma vez que não houve a transferência do imóvel, razão pela qual o pedido não é juridicamente impossível; que, apesar de reconhecerem que o presidente da COSAE não realizou qualquer ato, nem lhe ter sido atribuída culpa in eligendo ou vigilando, sua legitimidade passiva decorre do simples fato de ser presidente da empresa; que, apesar de reconhecerem que o Tribunal de Contas aprovou as constas da COSAE, tal aprovação não impede o ajuizamento desta ação popular.

Publicado o despacho facultando às partes produzir provas, autores e réus requereram exclusivamente a produção de prova pericial. Realizada essa prova, o perito asseverou que o bem expropriado foi avaliado pelo valor de mercado.

Aberta vista para alegações finais, os autores se reportaram à inicial, e os réus se reportaram às respectivas contestações.

Parecer do Ministério Público às folhas...

As preliminares não foram apreciadas por ocasião do despacho saneador.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 07.2019

Explique a teoria do Estado de Coisas Inconstitucionais (máximo 20 linhas).

Genaro Embargador sempre foi um cara durão, de pavio curto, como falavam seus amigos de infância.

Certo dia, enquanto retornava do seu local de trabalho sendo conduzido, em carro oficial, por um agente de segurança do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, enfureceu-se com o sujeito que dirigia o carro que vinha atrás e insistia em buzinar. Baixou o vidro, desferiu-lhe impropérios e o sujeito não deixou por menos: saiu do veículo, devolveu-lhe as gentilezas verbais e o chamou para a briga. Genaro não titubeou: saiu do veículo e, valendo-se das avançadas técnicas de jiu-jitsu que veio aprendendo nos últimos anos, imobilizou o seu desafeto. Não satisfeito, e completamente fora de controle, socou-lhe inúmeras vezes no rosto de forma feroz até que outros motoristas conseguissem detê-lo. O resultado: nariz e mandíbula quebrados, cortes profundos nos dois supercilhos e 3 (três) dentes a menos na boca da vítima.

O fato, claro, foi também ferozmente alardeado na imprensa local, regional e nacional: também pudera, Genaro ocupa o cargo de Desembargador de Justiça, de quem não se espera, logicamente, esse tipo de atitude.

Diante do caso narrado, indaga-se: de quem é a competência para processá-lo e julgá-lo em eventual denúncia pelo crime de lesão corporal?

Responda fundamentamente em até 20 (vinte) linhas.

Execução invertida e Fazenda Pública: conceito, fundamento e cabimento. Disserte sobre o tema em até quinze linhas.

É possível que o transgênero altere seu nome e o gênero no assento de registro civil mesmo que não faça a cirurgia de transgenitalização? Caso queira submeter-se à cirurgia, necessita de autorização judicial? Esclareça o conceito de transgênero e responda às duas perguntas de maneira fundamentada, em até 12 linhas, especialmente em vista da Opinião Consultiva 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, segundo a qual os Estados (países) têm a possibilidade de decidir qual é o procedimento que será adotado para a retificação do sexo ou nos registros e documentos.

Benefícios previdenciários recebidos indevidamente podem ser inscritos em dívida ativa? Responda em até 10 linhas mediante fundamentação consistente.

Objetivas - Rodada 06.2019

(Emagis) No que se refere à classificação das Constituições, julgue os itens que se seguem:
I. A constituição pode ser unitextual ou pluritextual. Sendo o primeiro caso as emendas produzem alterações no corpo da constituição e a emenda não reserva texto constitucional autônomo. Já na constituição pluritextual, além de as emendas poderem promover alterações no texto constitucional, podem reservar texto constitucional não contido no corpo da constituição.
II. Quanto à fase política de elaboração da Constituição Brasileira de 1988, prevalece na doutrina que se trata de uma constituição de transição e não de uma constituição definitiva.
III. A constituição vigente no Brasil é histórica, pois decorreu de amadurecimento democrático e se afasta dela o espírito autocrático e autoritário que caracterizariam uma constituição dogmática.
São corretos os itens:

(EMAGIS) A respeito do federalismo brasileiro e especialmente do sistema formalizado pela Constituição Federal de 1988 para repartição de competências entre os entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da competência legislativa concorrente, considerado o sistema formalizado pela Constituição Federal de 1988, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica de cancelamento do título de eleitor daquele que não comparece em processo de revisão eleitoral, considerada leitura constitucional recentemente adotada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da estabilidade no trabalho da empregada gestante, considerada a regra do artigo 10, II, b, do ADCT, em sua leitura recentemente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a forma de comprovação da gravidez pela empregada gestante para que surja seu direito constitucional (ADCT, artigo 10, II, b) à estabilidade no emprego, marque, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à Administração indireta, julgue os itens que se seguem:
I. Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade.
II. São traços distintivos do regime jurídico especial das agências reguladoras: a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado; e o período de quarentena após o término do mandato diretivo.
III. As empresas públicas, à semelhança do que se dá com as sociedades de economia mista, podem ser constituídas sob qualquer forma societária admitida no direito brasileiro, observadas as devidas derrogações no que se refere a participar da administração indireta do estado.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que tange aos agentes públicos, examine as proposições a seguir expostas.
I – Desde que se mantenha presente o quadro de necessidade temporária de excepcional interesse público, o STF admite a prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.
II – Segundo o STF, é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.
III – De acordo com o STJ, são imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os requisitos para que, em consonância com a jurisprudência do STF, a habilitação de candidato em concurso público dependa da aprovação em exame psicotécnico, avalie as assertivas que seguem.
I – A exigência de exame psicotécnico deve estar prevista em lei.
II – A exigência de exame psicotécnico deve estar prevista no Edital do concurso.
III – O exame psicotécnico deve observar critérios objetivos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito da estabilidade no serviço público dos empregados públicos admitidos após a EC 19/1998, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre verba recebida pelo servidor público em atividade vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda a propósito da contribuição previdenciária devida pelo servidor público em atividade vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
II – Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
III – A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os honorários advocatícios, ao lume dos regramentos do CPC/2015, analise as seguintes proposições.
I – São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
II – Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
III – Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao poder-dever do magistrado na condução do processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Ao juiz cabe prevenir quaisquer atos que atentem contra a dignidade da justiça, e pode indeferir postulações meramente protelatórias, quando for o caso.
II. Embora o CPC 2015 garanta ao magistrado os meios para execução efetiva de seus julgados e inclusive de tutelas de urgência, esses meios são taxativos e a flexibilização pode ser entendida como abuso de autoridade.
III. Embora possa dilatar os prazos processuais conforme as necessidades do caso concreto, não poderá o juiz inverter a ordem da produção das provas, sob pena de violação á letra da lei do CPC de 2015.
São incorretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica de ser negado cumprimento à coisa julgada por ser ela da modalidade ‘coisa julgada inconstitucional’, observada a posição prevalecente no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do cabimento de ação rescisória para invalidar sentença homologatória de transação livremente celebrada pelas partes, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do ‘distinguishing’ entre o caso concreto e o padrão decisório que fundamentou enunciado de Súmula ou Acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, avalie as assertivas que seguem.
I – Indevida submissão do caso à Súmula autoriza ação rescisória contra a sentença correlata.
II – Indevida submissão do caso ao Acórdão (proferido em julgamento de casos repetitivos) não equivale, para o fim de cabimento de ação rescisória, a “violar manifestamente norma jurídica”.
III – Na rescisória fundada em erro no ‘distinguishing’ em questão, é do autor, sob pena de inépcia, o ônus de demonstrar concretamente indigitado equívoco da decisão impugnada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a desistência e a prejudicialidade dos recursos, observada a disciplina do CPC/2015, também em sua leitura feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei municipal que proíba supermercados de, após receber do consumidor o pagamento pelas mercadorias devidamente conferidas por seus caixas registradores, efetuar nova conferência quando da saída do consumidor do estabelecimento, mediante cotejo das mercadorias que transporta com aqueles lançadas em seu comprovante de pagamento.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere servidor público que também seja estudante universitário, estudando em instituição privada de ensino. Tenha presente também sua regular transferência ex officio pela Administração para laborar em cidade diversa.
A propósito, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso haja instituição privada de ensino na localidade de destino, terá o servidor direito de matrícula assegurado.
II – Caso não haja instituição privada de ensino na localidade de destino e haja instituição pública, terá o servidor direito de matrícula nesta última assegurado.
III – Havendo instituição privada e também instituição pública de ensino na localidade de destino, não terá o servidor direito de matrícula nesta última.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com base na Lei 12.850/2013, avalie as assertivas abaixo.
I – Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II – Quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa comete crime, com pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
III – Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

(Emagis) No que se refere à prática dos delitos patrimoniais, com mais atenção ao crime de furto, julgue o que se segue:
I. A prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância.
II. O princípio da insignificância deve ser afastado nos casos em que o réu faz do crime o seu meio de vida, ainda que a coisa furtada seja de pequeno valor.
III. Para reconhecimento do crime de furto privilegiado é importante que se não trate de furto qualificado o que deixaria os institutos incompatíveis segundo a jurisprudência do STJ.
São corretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao inquérito policial e às disposições preliminares do Código de Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. O arquivamento do inquérito policial, que é ato privativo do delegado de polícia pode ser feito por iniciativa da referida autoridade, sem a necessidade de chancela do poder judiciário, bastando mera comunicação.
II. Qualquer indiciado que tenha incômodo com a fluência de um inquérito policial em seu desfavor pode se valer do habeas corpus ou até mesmo do mandado de segurança para o trancamento do referido inquérito.
III. A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação, nos termos do que vem sendo decidido pelo STJ, esta providência está em consonância com a necessidade de efetividade da autoridade policial.
São incorretos os itens:

(EMAGIS) Sobre o momento de realização do interrogatório nos processos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere lei estadual que autorize a construção de imóvel recreativo em Área de Preservação Permanente (APP).
A propósito, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A lei é formalmente inconstitucional por ter invadido espaço legislativo reservado à União.
II – A lei é materialmente inconstitucional por ter dado ao interesse particular – edificação recreativa – peso maior do que dado ao interesse coletivo – preservação ambiental.
III – O Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012) é norma geral na matéria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere lei estadual que condicione a eficácia de Termos de Cooperação em matéria ambiental celebrados pelos órgãos estaduais componentes do SISNAMA à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
A propósito, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A lei é inconstitucional, já que os atos da competência típica do Poder Executivo não podem se sujeitar, em regra, a controle prévio do Poder Legislativo.
II – Embora inconstitucional a lei em questão, sendo plena a aptidão dos atos do Executivo independentemente de prévia aprovação do Legislativo, nada impede controle posterior por este de tais atos.
III – Caso o Termo de Cooperação em questão importe em assunção por um órgão de atribuições de outro, a prévia aprovação do Poder Legislativo é imprescindível.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da participação de crianças e adolescentes em eventos de natureza artística (espetáculos públicos e seus ensaios), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere que, a despeito de previsto de forma idônea em lei e no edital, seja declarado nulo exame psicotécnico realizado por candidato em concurso público, já que não respeitados no exame que o reprovara critérios objetivos.
A propósito, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Para a aprovação, não mais estará o candidato sujeito a realizar novo exame psicotécnico.
II – Não pode o Judiciário, após a anulação do exame, dispensar o candidato do cumprimento desta etapa do concurso.
III – Tanto por respeito aos ditames da lei quanto também por razões de isonomia, o candidato somente pode considerar-se habilitado no concurso quando aprovado em exame psicotécnico idôneo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com relação à Seguridade Social, considerada a disciplina da CF/1988, analise os itens abaixo.
I – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social.
II – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
III – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei ordinária.
Estão incorretos os itens:

Senten�a Federal - Rodada 06.2019

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário ajuizada, em 19/04/2017, por DARWIN, devidamente qualificado nos autos, em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), expondo o seguinte.

Explica o autor que trabalhava na empresa Evolução Pesquisa e Desenvolvimento S.A., na função de pesquisador de laboratório, quando, em 12/02/2011, foi diagnosticado com neoplasia maligna, no caso, câncer de esôfago (CID 10 C-15). Em razão desse fato, afirma ter iniciado um tratamento com radioterapia, o qual surtiu o efeito esperado, fazendo regredir o tumor após alguns meses. Prossegue aduzindo que, em 10/10/2013, aposentou-se voluntariamente por tempo de serviço/contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Ocorre que, segundo o demandante, em 09/09/2014, o câncer de esôfago voltou, foi quando, então, tomou conhecimento de que a Lei nº 7.713/88 garantia o direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF a todos os portadores de neoplasia maligna, razão pela qual protocolou, em 09/10/2014, pedido administrativo requerendo o reconhecimento da isenção do IRPF, com a suspensão dos correspondentes descontos realizados em seus proventos, bem como a devolução das quantias já descontadas a este título desde o primeiro diagnóstico da doença, em 12/02/2011. Esclarece também o demandante que, diante da recidiva, passou a combater a neoplasia por meio de tratamento quimioterápico e medicamentoso.

Ainda segundo a inicial, após a realização de perícia por junta médica oficial, o pedido de reconhecimento da isenção com a suspensão dos descontos foi deferido pela Administração, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Já o pleito de restituição continuou tramitando, aguardando parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, somente tendo sido decidido em 15/03/2015, quando foi negado, por entender o Fisco que o termo a quo da isenção não poderia retroagir além daquela data (decisão contra a qual não interpôs o autor recurso administrativo). Prosseguindo no relato, assevera o promovente que, realizada uma primeira reavaliação médica em 20/06/2015, foi dado parecer favorável à manutenção do benefício fiscal, haja vista a reconhecida persistência da enfermidade, pelo que continuou a gozá-lo até 04/12/2015, quando, por ocasião da segunda reavaliação, a junta médica opinou pelo cancelamento da isenção, ao argumento de que seu câncer havia sido curado, não demonstrando mais qualquer sintoma, nem apresentando risco iminente de nova recidiva.

Partindo dos fatos acima, argumenta o autor que a Lei nº 7.713/88 confere o direito à isenção do Imposto de Renda aos portadores de determinadas doenças sem exigir que essas sejam incuráveis ou que apresentem sintomas ou estejam sendo tratadas quando da postulação da isenção. Nesse sentido, sustenta que o benefício fiscal em questão não é temporário, mas sim permanente, de forma que deve ser mantido mesmo diante de diagnóstico de cura.

Paralelamente ao que foi narrado, diz também o demandante que, durante todo o período em que trabalhou para a empresa Evolução Pesquisa e Desenvolvimento S.A., foram descontados de seu salário valores a título de retenção de IRPF incidentes sobre verbas recebidas de seu empregador, que, segundo alega, não se qualificariam como “riqueza nova” para fins da citada tributação. Aponta, então, como tendo sido indevidamente tributadas, as quantias percebidas pela execução de horas extras de trabalho, já que, conforme expôs, a remuneração, no caso, consubstanciaria induvidosa indenização pelo serviço extraordinário prestado além da jornada máxima indicada na lei como aconselhável, com vistas à preservação da sanidade física e mental do trabalhador. Indica também os valores relativos ao adicional de trabalho noturno, sustentando que tal verba igualmente possuiria evidente caráter indenizatório, na medida em que almejaria compensar o trabalhador pelo fardo e desgaste de ter que laborar durante a noite, com evidente prejuízo para sua saúde. Esclarece que o pedido administrativo de restituição do recolhido por força da incidência do IRPF sobre essas verbas foi feito juntamente com aquele relativo ao requerimento da isenção, em 09/10/2014.

Assevera, desta forma, que mesmo não lhe sendo reconhecido o direito à isenção conferida pela Lei nº 7.713/88 em toda a extensão postulada, deve pelo menos ser declarada indevida a tributação do imposto de renda sobre aquelas verbas de natureza nitidamente indenizatória, vez que se estaria diante de um caso de não incidência tributária.

Solicita o promovente, assim, i) a declaração de sua isenção do IRPF desde 12/02/2011, quando foi diagnosticado pela primeira vez com neoplasia maligna; ii) a cessação definitiva dos descontos relativos ao IRPF sobre os seus proventos de aposentadoria; iii) a repetição do alegado indébito fiscal referente a todas as parcelas retidas a título de IRPF desde a mencionada data, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora; iv) subsidiariamente, caso não acolhido na integralidade o pedido “iii”, seja restituído o IRPF pago em razão de sua incidência sobre os valores recebidos de seu empregador a título de “horas extras” e “adicional noturno”, também corrigido e acrescido de juros moratórios.

Com a inicial o autor junta, além de documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência, etc.), atestado elaborado por médico de um hospital municipal integrante do SUS, datado de 12/02/2011, diagnosticando-o com neoplasia maligna – câncer do esôfago (CID 10 C-15); cópias dos pedidos administrativos e respectivas decisões a que fez referência a petição inicial, onde se confirmam as datas e os fundamentos indicados; contracheques comprovando que, de fato, quando em atividade, sempre foi tributado pelo IRPF, inclusive sobre os valores referentes às horas extras e ao adicional noturno, sendo os valores correspondentes descontados mês a mês de seus vencimentos; extratos de seu benefício junto ao RGPS atestando que também paga mensalmente IRPF incidente sobre seus proventos, tendo permanecido isento somente entre 09/10/2014 e 04/12/2015.

Frustrada tentativa de conciliação entre as partes litigantes.

Em sua contestação, a UNIÃO argui, como preliminar, a prescrição quinquenal do pedido autoral de repetição de indébito tributário, invocando para tanto o disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Desta forma, alegou que estariam prescritos todos os pagamentos do IRPF cujas retenções na fonte ocorreram antes de 19/04/2012.

No tocante ao mérito, a ré defende que, partindo tanto de uma interpretação literal quanto teleológica da Lei nº 7.713/88, é fácil perceber que não basta o contribuinte ter sido um dia portador de neoplasia maligna para usufruir eternamente do direito à isenção subjetiva do imposto sobre a renda. Segundo assevera, nos termos do referido diploma legal, o sujeito passivo da tributação necessita ser “portador” da enfermidade para gozar do favor fiscal, o que significa dizer que a doença precisa estar ativa no momento do benefício, apresentando seus sintomas ou, no mínimo, revelar forte e iminente risco de recidiva. Assim, no caso em questão, pondera que, tendo sido o autor considerado “curado” pela junta médica que o avaliou em 04/12/2015, foi correto o cancelamento da isenção a partir dessa data. Em suas palavras, “desaparecida a causa, desaparece o efeito”. Destacou, aqui, que o benefício em tela foi regulamente usufruído pelo promovente entre 09/10/2014 e 04/12/2015, como confessa a própria inicial, não havendo, pois, nada a restituir.

Prosseguindo em sua peça contestatória, a UNIÃO aduz que as verbas recebidas pelo demandante a título de “horas extras” e “adicional noturno” implicaram no aumento de seu patrimônio, enquadrando-se aquelas, pois, ou no conceito de “renda” ou no de “proventos”, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, pelo que foi devida a sua tributação pelo IRPF. Ainda acerca do ponto, pondera que pelo princípio da generalidade, a que está sujeito o imposto de renda por expressa determinação do art. 153, § 2º, I, da Constituição Federal, todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte, a qualquer título e independentemente da nomenclatura utilizada, devem ser considerados “renda”, sobre eles incidindo, portanto, o tributo em questão.

Com base em tais argumentos, requer a ré a total improcedência do pleito.

O autor, em réplica, impugnando a preliminar levantada pelo ente promovido, defende que não há se falar em prescrição de qualquer parcela cuja restituição se requer, vez que o pedido administrativo apresentado em 09/10/2014, através do qual requereu, inclusive, a repetição do indébito fiscal, teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Isso porque foi nesse momento que, pela primeira vez, formalizou perante a ré sua irresignação com a exação que julga indevida.

Determinada pelo Juízo a realização de perícia médica, o Perito, baseado no mesmo atestado – confeccionado por médico municipal do SUS – anexado pelo autor à sua inicial, confirma ter sido este diagnosticado, em 12/02/2011, com neoplasia maligna – câncer do esôfago (CID 10 C-15). Indagado, porém, sobre o atual estado de saúde do promovente, o Expert afirma terem os tratamentos a que submetido o periciando (radioterapia, quimioterapia e medicamentos) conseguido debelar completamente a doença, vez que não há mais sinais do tumor antes encontrado em seu esôfago, não apresentando o autor, hoje, qualquer sintoma relativo à referida enfermidade, não se podendo prever, ademais, a ocorrência de recidiva da doença. Baseado ainda nos documentos e exames juntados aos autos, o Perito Judicial diz que se pode fixar como data aproximada da cura do autor o dia 04/12/2015, quando realizada sua segunda reavaliação pela junta médica oficial da ré.

Em alegações finais, DARWIN assevera que seu direito restou amplamente comprovado pelas provas produzidas, pelo que solicita seja julgada totalmente procedente a demanda. Já a UNIÃO, por sua vez, aduz que não teria validade probatória a conclusão pericial de que o autor foi inicialmente diagnosticado com câncer em 12/02/2011, já que essa afirmação foi baseada unicamente em atestado firmado por médico de um hospital municipal integrante do SUS, entretanto o art. 30 da Lei nº 9.250/95 determina que, na hipótese, “a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Ou seja, no caso, segundo a ré, apenas uma junta médica oficial composta por médicos do quadro de servidores da União poderia atestar a enfermidade autorizadora da concessão da isenção fiscal almejada. No mais, reitera os argumentos já expostos em sua contestação, requerendo a improcedência total do pleito autoral.

Os autos foram conclusos para sentença.

PROFIRA A SENTENÇA QUE O CASO MERECE. ESTÁ DISPENSADO O RELATÓRIO.

“There is grandeur in this view of life, with its several powers, having been originally breathed into a few forms or into one; and that, whilst this planet has gone cycling on according to the fixed law of gravity, from so simple a beginning endless forms most beautiful and most wonderful have been, and are being, evolved.”

Charles Darwin - On The Origin of Species – 1st edition.

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