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Sentença Estadual - Rodada 18.2017

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Ministério Público Federal - Rodada 18.2017

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Ministério Público Estadual - Rodada 18.2017

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Defensoria Pública Estadual - Rodada 18.2017

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Discursivas - Rodada 18.2017 - Questão 1

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PGE/PGM - Rodada 18.2017

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Objetivas TJ/SP - 2ª Rodada Objetivas TJSP Bloco II

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Objetivas TJ/SC - 4ª Rodada Objetiva TJSC Bloco I

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Objetivas - Rodada 18.2017

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Defensoria Pública Estadual - Rodada 17.2017

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Discursivas - Rodada 17.2017 - Questão 1

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PGE/PGM - Rodada 17.2017

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Sentença Federal - Rodada 17.2017

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Sentença Estadual - Rodada 17.2017

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Objetivas TJ/SC - 3ª Rodada Objetiva TJSC Bloco III

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Ministério Público Federal - Rodada 17.2017

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Ministério Público Estadual - Rodada 17.2017

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Discursivas - Rodada 16.2017 - Questão 1

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Discursivas - Rodada 16.2017 - Questão 5

Sentença Estadual - Rodada 18.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por ato do membro oficiante perante a 4ª Vara Criminal da Capital do Estado X, propõe ação penal em face de FERA, MEU PRIMO, IRMÃO, PARCEIRO, MEU CHAPA, ROSINALDO e CÂNDIDA, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

FERA: art. 312, c/c art. 327, § 2º e art. 299 do Código Penal, por três oportunidades, e art. 2º da Lei 12.850/2013, em concurso material;

MEU PRIMO: art. 312 e 299 c/c art. 29 do Código Penal, por três oportunidades, e art. 2º da Lei 12.850/2013, em concurso material;

IRMÃO: art. 312 e 299 c/c art. 29 do Código Penal, por três oportunidades, e art. 2º da Lei 12.850/2013, em concurso material;

PARCEIRO: art. 312 e 299 c/c art. 29 do Código Penal, por três oportunidades, e art. 2º da Lei 12.850/2013, em concurso material;

MEU CHAPA: art. 312 e 299 c/c art. 29 do Código Penal, por três oportunidades, e art. 2º da Lei 12.850/2013, em concurso material;

ROSINALDO: art. 312, § 2º do Código Penal;

CÂNDIDA: art. 312 e 299 c/c art. 29 do Código Penal, por três oportunidades, e art. 2º da Lei 12.850/2013, em concurso material.

Postulou, ainda, o Ministério Público a reparação civil mínima no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais).

Segundo consta da Denúncia, entre maio de 2013 e julho de 2014, os réus, a partir de articulação ardilosa e deliberada de FERA, à exceção de PARCEIRO, CÂNDIDA e ROSINALDO, tiveram creditados em suas contas bancárias valores pertencentes à FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO X - FDS, pessoa jurídica de direito público, integrante da administração pública indireta, voltada para a promoção e fomento de pesquisa e desenvolvimento científico no âmbito do estado-membro.

Destaca a Denúncia que FERA, então ocupante do cargo em comissão de diretor da FDS, de maneira ardilosa, forjou processo judicial, suposta Ação Ordinária nº 10.2012.051020, que teria tramitado na Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Capital, cujos autores seriam FERA, MEU PRIMO, IRMÃO e MEU CHAPA, todos servidores concursados do referido ente administrativo, ocupantes, há oito anos, do cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento Social. A ação judicial forjada teria sido proposta com o patrocínio de CÂNDIDA, renomada advogada atuante no ramo do direito administrativo.

Destacam as provas dos autos que, após convencer os demais servidores réus a aderirem à ação, FERA, de maneira fraudulenta, montou decisão de processo judicial (Ação Ordinária nº 10.2012.051020), no bojo do qual era reconhecido o direito dos autores em receber vantagem pessoal, a ser imediatamente implantada nos correspondentes contracheques.

Dando andamento à fraude, FERA simulou o recebimento da referida sentença – cuja falsidade foi devidamente comprovada nos autos -, via fac-símile que teria sido encaminhado pelo Diretor de Secretaria da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, por meio do Ofício nº 30/2013 (da mesma forma falsificado), o qual comunicava o trânsito em julgado da referida decisão e a ordem do magistrado competente para a imediata inclusão do benefício nos contracheques dos servidores. Ato contínuo, na qualidade de Diretor da FDS, determinou que o setor de pagamento, chefiado por ROSINALDO, cumprisse a fraudulenta decisão, tendo o chefe do setor efetivado imediatamente os procedimentos para o regular pagamento das verbas, sem proceder a qualquer cautela em relação à veracidade dos documentos recebidos.

A sentença - ideológica e materialmente falsa, elaborada por FERA com o precioso e malicioso auxílio de PARCEIRO (os autos comprovam o recebimento de R$ 400,00 pela elaboração da peça), à época com 17 anos, então estudante do primeiro ano do Curso de Direito e estagiário voluntário da FDS – resultou, considerando os meses de 05/13 a 07/14, em prejuízo à FDS nos seguintes valores: FERA, R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); MEU PRIMO, R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); IRMÃO e MEU CHAPA, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos servidores.

Os autos indicam que, em junho de 2014, em auditoria do Tribunal de Contas do Estado X, verificou-se irregularidade no pagamento das referidas verbas, tendo o TCE oficiado a FDS para que esclarecesse sobre a origem do referido pagamento, tendo FERA, ainda diretor da entidade, ressaltado, em ofício de resposta (Ofício FDS 78 2014), que os pagamentos eram legítimos e decorriam de ação judicial transitada em julgado, tendo indicado dados do processo e encaminhado cópia da decisão falsificada. Diante disso, o Tribunal de Contas oficia à Vara dos Feitos da Fazenda Pública, que comunica inexistir na unidade jurisdicional qualquer processo ou decisão com os dados informados, situação que leva a Corte de Contas a representar a irregularidade ao Ministério Público Estadual e determinar, em agosto de 2014, a cessação imediata de qualquer pagamento decorrente da sentença falsificada.

Com a comunicação à FDS, FERA foi destituído do cargo, estando todos os réus respondendo a processo administrativo disciplinar.

A denúncia foi recebida em fevereiro de 2015, acompanhada dos autos do inquérito policial que embasou a acusação.

FERA apresentou resposta à acusação, tendo confessado a conduta criminosa, sustentando que a necessidade de aquisição de um medicamento de alto custo para sua filha o motivara no ato. Além disso, destaca que articulou com mais colegas de trabalho para que a ação pudesse ser menos confrontada na unidade e para que não houvesse maiores desconfianças. Ressaltou que a ação foi por ele orquestrada a partir da troca de emails entre os réus. Juntou aos autos comprovante de depósito bancário em benefício da FDS, com restituição integral do valor recebido indevidamente, com a correspondente correção monetária.

CÂNDIDA apresentou defesa, ressaltando ser inocente e ter seu nome indevidamente utilizado na empreitada criminosa. Destacou não haver qualquer prova de sua ligação com os agentes delituosos. Alegou, ainda, não poder ser processada por peculato por não ostentar a condição de funcionário público.

MEU PRIMO, IRMÃO e MEU CHAPA apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando não ter praticado qualquer crime e que foram induzidos por FERA a participar de uma suposta ação judicial, que acreditavam ser legítima. Alegam total inocência e nenhuma participação na falsificação da sentença e dos ofícios recebido e enviado.

PARCEIRO manifestou-se nos autos apenas para sustentar que não praticou qualquer crime. Requereu absolvição.

ROSINALDO apresentou defesa, sustentou não ter praticado qualquer crime. Alega que atuou conforme as regras e que, por confiar na idoneidade de despacho emanado pelo Diretor da FDS, não realizou qualquer verificação quanto à veracidade da decisão e dos ofícios.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação. Primeiramente, Carlos, Diretor de Secretaria da Vara de Fazenda Pública da Capital, que confirmou serem integralmente falsos a Sentença e o Ofício que justificaram os pagamentos. Além disso, foi ouvido o Magistrado da referida Vara, tendo afirmado ser falsa a sentença prolata, apontando ser grosseira a falsificação de sua assinatura. José, Auditor do TCE, confirmou que houve manifesta irregularidade e que os pagamentos foram efetivamente feitos, mensalmente, de 05/13 a 07/14, cessando apenas com a comunicação da irregularidade pela Corte de Contas à FDS. Sem testemunha por parte da defesa.

Em interrogatório, os requeridos reafirmaram os termos das defesas apresentadas.

Em fase de diligência, o Ministério Público Estadual requereu a quebra de dados relativos aos e-mails trocados entre FERA e os demais réus, o que foi deferido, em decisão devidamente motivada, pelo magistrado.

Juntadas aos autos cópias das conversas, cujo teor demonstra a total articulação entre FERA, MEU PRIMO, IRMÃO e MEU CHAPA. Há, em diversas trocas de mensagens entre os réus, todo o detalhamento da empreitada criminosa, com a nítida e manifesta afirmação de que seria montada uma decisão judicial fraudulenta, que beneficiaria os quatro réus com acréscimo de valores em seus contracheques, o que seria facilitado diante da condição de gestor superior de FERA. Nas mensagens, FERA retrata que, por ato próprio, elaboraria os atos necessários e que a atuação dos demais réus seria para fortalecer a legitimidade da pretensão. Dos referidos documentos, foram ofertadas vistas às defesas.

Os autos retratam que, à exceção de FERA, nenhum dos réus tinha conhecimento da participação de PARCEIRO na atividade criminosa.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados, com a punição pertinente relativa a todas as agravantes e causas de aumento de pena.

A Defesa se manifestou nos seguintes termos:

FERA: postulou a extinção de sua punibilidade, tendo em vista a confissão e a reparação do dano;

MEU PRIMO, IRMÃO e MEU CHAPA: a absolvição em relação às condutas tipificadas; nulidade do processo por ausência de apresentação de defesa preliminar nos termos do art. 514 do CPP; nulidade do interrogatório, pois, em razão de a sala de audiência ser bastante pequena, os réus não puderam acompanhar a inquirição das testemunhas de acusação; inexistência de tipicidade do delito de organização criminosa; impossibilidade de responsabilização pela falsidade dos documentos, pois o ato foi praticado por conduta exclusiva de FERA;

PARCEIRO, ROSINALDO e CÂNDIDA: reafirmaram os termos da defesa já apresentada.

Com base no relatório acima e considerando que todos os réus são primários, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

 

Ministério Público Federal - Rodada 18.2017

O Ministério Público Federal em São Paulo recomendou à Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações, órgão vinculado à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, que seja dada ampla divulgação de vacinação contra o HPV (papilomavírus humano). A vacina passou a ser oferecida gratuitamente na rede pública de saúde desde 2013. A medida vem sendo criticada por segmentos da sociedade civil, em especial ligados a religiões, ao argumento de incentivar a iniciação sexual, estimular o sexo sem proteção e distanciar a cultura brasileira da concepção familiar tradicional. Construa uma dissertação que aborde o papel dos segmentos da sociedade civil ligados a religiões num Estado laico; os direitos sexuais enquanto direitos humanos passíveis ou não de serem exercidos por titulares civilmente incapazes; o direito fundamental à saúde; as diferentes espécies do gênero direitos sexuais reconhecidas pela Declaração dos Direitos Sexuais (XIII Congresso Mundial de Sexologia em Valência, Espanha, 1997 e XIV Congresso Mundial de Sexologia, Hong Kong, China, 1999). Posicione-se de maneira conclusiva sobre o acerto ou desacerto do Ministério da Saúde, enquadrando ou afastando o caso concreto na/da teoria do impacto desproporcional. Só consulte legislação sem comentários, súmulas ou exposição de motivos. [Limite máximo: 60 linhas].

 

Ministério Público Estadual - Rodada 18.2017

JOÃO ALVES, ex-prefeito de Dourados/MT foi denunciado pelo Ministério público local por violação ao preceito primário contido no art. 1º, I, do decreto-lei 201/67. Recebida a denúncia, o município de Dourados pleiteou ingresso na ação penal na condição de assistente de acusação, tendo postulado a decretação da prisão do réu, invocando o requisito da garantia da ordem pública, na modalidade contenção da reiteração criminosa, eis que figura no polo passivo de outras três ações penais por violação ao mesmo dispositivo legal, referentes ao seu último mandato, bem como requerido a oitiva de Ronny Von, ex- contador do município, que não fora arrolado na exordial acusatória.

Os autos vem ao MP para manifestação, por ato ordinatório, em atenção ao art. 272 do CPP. Formule-a, sem acrescentar fatos novos.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 18.2017

No dia 12 de janeiro de 2017, FLORENTINA DE JESUS foi presa em flagrante delito pela prática do crime tipificado no art. 306 do Código de Trânsito.

Segundo consta do auto de prisão em flagrante, no dia 12 de janeiro de 2017, FLORENTINA DE JESUS, caixa do supermercado “COMPRE BEM”, dirigiu-se ao bar “BEBO SIM”, situado na Rua das Palmeiras, nº 1234, bairro Porto da Lagoa, Florianópolis/SC, depois de encerrado seu expediente de trabalho. Lá ingeriu bebida alcoólica e, por volta das 22h, guiou sua motocicleta em direção à sua casa. A cerca de 500 metros foi abordada por policiais de trânsito. Desconfiados dos olhos vermelhos, andar cambaleante e de (possível) odor etílico, os policiais resolveram fazer teste de alcoolemia, o qual foi aceito por FLORENTINA DE JESUS. O teste de alcoolemia indicou a presença de 12,2 dg de álcool por litro de sangue, caracterizando a embriaguez.

Lavrado o flagrante, FLORENTINA foi encaminhada à audiência de custódia, ocasião em que o juiz, acolhendo parecer do Ministério Público, decidiu por converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentando-a na gravidade concreta do delito, pois o teste de alcoolemia apresentou grande concentração de álcool no sangue da investigada.

O defensor público que acompanhou a investigada na audiência de custódia ajuizou, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, habeas corpus requerendo o deferimento da ordem para que ela respondesse em liberdade às investigações e à eventual ação penal. Argumentou que a investigada é primária, não ostenta antecedentes e que ao final do processo não será aplicada pena privativa de liberdade acaso seja condenada (violação ao princípio da homogeneidade), motivo pelo qual afirmou a desnecessidade da prisão.

O Tribunal de Justiça concedeu a ordem de habeas corpus e fixou as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (1) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades; (2) proibição de acesso ou frequência a bares com intuito de fazer uso de bebida alcoólica; (3) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias sem autorização judicial; (4) suspensão do exercício de sua profissão de caixa de supermercado; (5) fiança no valor de 20 (vinte) salários mínimos.

O acórdão que concedeu a ordem foi publicado no dia 1º de março de 2017. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do aludido acórdão no dia 8 de março de 2017 (quarta-feira). Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça do Santa Catarina intimado do acórdão. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses da assistida FLORENTINA DE JESUS. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula.

 

Discursivas - Rodada 18.2017 - Questão 1

Prisão preventiva e garantia da ordem da pública: a habitualidade no cometimento de delitos é fundamento para a custódia preventiva? O tempo de duração da custódia preventiva influencia essa análise? Resposta em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 18.2017 - Questão 2

Consumidor contrata com um banco o arrendamento mercantil de um carro pelo período de 36 (trinta e seis) meses com a faculdade de, ao final, exercer a prerrogativa de aquisição do bem. Dentre as cláusulas contratuais estava a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) e a previsão expressa de resolução do contrato na hipótese de atraso de 2 (duas) prestações consecutivas ou 3 (três) alternadas. No período de normalidade contratual, o consumidor paga sem atraso 33 (trinta e três) parcelas, mas resta caracterizada a mora das 3 (três) últimas prestações, devidamente comprovada através de notificação extrajudicial. Nesta situação seria legítimo que o banco ajuizasse ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse do carro com fundamento no art. 475 do CC? Máximo de 15 linhas.

Discursivas - Rodada 18.2017 - Questão 3

Durante interceptação telefônica autorizada pelo juízo criminal competente, foi captado diálogo entre o prefeito do Município de Nova Hollywood/MG e um renomado engenheiro civil estabelecido no município, que realizara a reforma de um posto de saúde municipal de forma gratuita. No diálogo, o prefeito informava ao engenheiro que incluíra o filho deste em folha de pagamento da prefeitura como uma forma de retribuição pela reforma gratuita do posto de saúde. A inclusão deu-se sem prévio concurso público, porém em cargo comissionado de livre exoneração e vacância. O filho do médico comparecia regularmente ao trabalho e executava os serviços com presteza e a contento. Analise eventual tipicidade penal da conduta. Resposta em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 18.2017 - Questão 4

Suponha que um determinado empreendimento imobiliário (loteamento) próximo ao lago formado por uma usina hidrelétrica, em área rural, tenha sido aprovado pelo Poder Público, de acordo com a legislação vigente à época. Algum tempo depois, ainda sem a execução das obras correspondentes, houve alteração das normas protetoras do meio ambiente (legislação superveniente ao ato de aprovação de empreendimento). Nesse contexto, é possível que o empreendedor defenda a execução do projeto originalmente aprovado, considerando as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, embora dissonante do novo regramento ambiental? (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 18.2017 - Questão 4

É necessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa imposta à Fazenda Pública por descumprimento de determinação judicial fixada em sede de tutela provisória? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 18.2017

Prisão preventiva e garantia da ordem da pública: a habitualidade no cometimento de delitos é fundamento para a custódia preventiva? O tempo de duração da custódia preventiva influencia essa análise? Resposta em até 15 linhas.

 

Consumidor contrata com um banco o arrendamento mercantil de um carro pelo período de 36 (trinta e seis) meses com a faculdade de, ao final, exercer a prerrogativa de aquisição do bem. Dentre as cláusulas contratuais estava a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) e a previsão expressa de resolução do contrato na hipótese de atraso de 2 (duas) prestações consecutivas ou 3 (três) alternadas. No período de normalidade contratual, o consumidor paga sem atraso 33 (trinta e três) parcelas, mas resta caracterizada a mora das 3 (três) últimas prestações, devidamente comprovada através de notificação extrajudicial. Nesta situação seria legítimo que o banco ajuizasse ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse do carro com fundamento no art. 475 do CC? Máximo de 15 linhas.

 

Durante interceptação telefônica autorizada pelo juízo criminal competente, foi captado diálogo entre o prefeito do Município de Nova Hollywood/MG e um renomado engenheiro civil estabelecido no município, que realizara a reforma de um posto de saúde municipal de forma gratuita. No diálogo, o prefeito informava ao engenheiro que incluíra o filho deste em folha de pagamento da prefeitura como uma forma de retribuição pela reforma gratuita do posto de saúde. A inclusão deu-se sem prévio concurso público, porém em cargo comissionado de livre exoneração e vacância. O filho do médico comparecia regularmente ao trabalho e executava os serviços com presteza e a contento. Analise eventual tipicidade penal da conduta. Resposta em até 15 linhas.

 

Suponha que um determinado empreendimento imobiliário (loteamento) próximo ao lago formado por uma usina hidrelétrica, em área rural, tenha sido aprovado pelo Poder Público, de acordo com a legislação vigente à época. Algum tempo depois, ainda sem a execução das obras correspondentes, houve alteração das normas protetoras do meio ambiente (legislação superveniente ao ato de aprovação de empreendimento). Nesse contexto, é possível que o empreendedor defenda a execução do projeto originalmente aprovado, considerando as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, embora dissonante do novo regramento ambiental? (Máximo 15 linhas).

 

É necessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa imposta à Fazenda Pública por descumprimento de determinação judicial fixada em sede de tutela provisória? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

 

PGE/PGM - Rodada 18.2017

Contribuinte do IPTU, cujo imóvel localiza-se na sede do município tributante, em ilha oceânica que dista mais de 40 quilômetros da costa brasileira, pretende a anulação do lançamento tributário haja vista (a) não ter sido notificado deste formalmente, de modo a poder exercer seu direito de contestá-lo no âmbito do contencioso administrativo-fiscal e (b) nega que o município possa tributá-lo haja vista tratar-se de bem da União, na forma do inc. IV do art. 20 da Constituição.

Promova, enquanto procurador municipal, a defesa do ente público.

 

Objetivas TJ/SP - 2ª Rodada Objetivas TJSP Bloco II

(EMAGIS) Sobre o sistema de aplicação das penas, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio e contra a propriedade imaterial, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação do princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição no direito penal, assinale o que estiver correto:

 

(EMAGIS) Sobre o crime continuado, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) João, advogado, afirmou em processo judicial que o juiz Silvério vendia sentença. Marcos consignou publicamente que Joaquim participou de um assalto ao Banco Central. Lucas, Deputado Federal, deu entrevista em canal de televisão com respostas ofensivas a quem defendia a reforma da Previdência. Juca cometeu calúnia, da qual se retratou enquanto pendente o recurso que impugnou a sentença que o condenara. Marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a liberdade sexual, marque o que estiver correto:

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública e contra a paz pública, assinale o que estiver correto:

 

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime, marque o que estiver correto:

 

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Escolha a opção correta:

 

(EMAGIS) Acerca dos diversos aspectos ligados à prova no processo penal, escolha a correta:

 

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Escolha a correta:

 

(EMAGIS) O MP denunciou Aristóteles com a imputação de ter subtraído bem móvel, capitulando a conduta no art. 155 do CP (furto simples). Durante a instrução, ficou provado que não se tratou de mera subtração, mas de subtração mediante grave ameaça, que impediu a resistência da vítima, aspecto não tratado na denúncia. Acerca dessa situação hipotética, escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Escolha a opção correta:

 

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Escolha a correta:

 

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre controle de constitucionalidade, processo legislativo e direito à informação, à luz da jurisprudência do STF, assinale a assertiva correta.

 

(EMAGIS) Sobre controle de constitucionalidade, à luz da jurisprudência do STF e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o poder constituinte decorrente e a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional da Assistência Social, à luz da jurisprudência do STF e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre controle de constitucionalidade e teoria da constituição, à luz da jurisprudência do STF e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre competências constitucionais, regulação e segurança pública, à luz da jurisprudência do STF e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o histórico das Constituições brasileiras, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre nacionalidade, partidos políticos, saúde e educação, à luz da jurisprudência do STF e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre controle de constitucionalidade, liberdade de imprensa, poder constituinte e funções essenciais à justiça, à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a ADPF, à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Acerta a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), assinale a alternativa correta, considerando o que dispõe a legislação eleitoral e a jurisprudência do TSE.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Acerca do Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os Crimes Eleitorais, considerando a jurisprudência do TSE e a Legislação Eleitoral, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento sumulado do TSE.

 

Objetivas TJ/SC - 4ª Rodada Objetiva TJSC Bloco I

(EMAGIS) Acerca da servidão, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Júlio e Carlos firmaram contrato de aluguel de prédio urbano, aquele figurando como locatário e este como locador. No contrato, estabeleceu-se dois tipos de garantia: caução e fiança. Além disso, não ficou expressamente estipulada a data para o pagamento dos aluguéis, mas tão somente a obrigação de pagá-los antecipadamente - mês vincendo. O locatário, Júlio, por descuido, não pagou o aluguel referente a dezembro de 2012. Todavia, em fevereiro de 2014, revendo seus comprovantes de pagamento, enviou e-mail a Carlos informando do ocorrido, confessando a dívida e prometendo pagamento, o que não fora cumprido, ensejando a propositura de ação de cobrança de aluguel por Carlos, em janeiro de 2017. Considerando o caso hipotético narrado acima, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 8.245/1991:

 

(EMAGIS) Acerca da disregard doctrine, analise os itens abaixo e, ao final, assinale a alternativa que indique adequadamente os que estão corretos:

I - Nos termos da legislação civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser suscitada pela parte interessada, pelo Ministério Público, quando caiba intervir no feito, e pelo juiz da causa, ex officio.

II - Antes da entrada em vigor da nova codificação processual civil, não era possível a desconsideração "às avessas" da personalidade jurídica.

III - A teoria da disregard doctrine é meramente episódica, ou seja, somente é aplicável ao caso concreto.

IV - A teoria é prevista para aplicabilidade em casos de abuso de direito, que pode ser evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, deferindo-se ao credor o acesso aos bens particulares dos administradores e sócios da empresa para a satisfação de seu crédito.

 

(EMAGIS) Analise o seguinte caso hipotético:
"Lúcio e Marcela são genitores da Larissa, de 11 meses de vida. Há algumas semanas, o casal decidiu visitar um shopping na cidade de São Paulo para fazer compras. Na ocasião, após o estacionamento do automóvel, o casal trancou as portas e ativou o alarme, deixando a criança no ‘bebê conforto’, por esquecimento. Alguns minutos depois, Plínio, funcionário de empresa contratada pelo shopping para gerenciar estacionamentos, verificou que a criança fora abandonada e, sem titubear, decidiu quebrar um dos vidros do veículo com um extintor de incêndio que ali estava, retirando Larissa, que quase já não respirava. Após regular atendimento pela equipe de pronto-socorro do shopping, a criança saiu ilesa. Insatisfeitos com o prejuízo da substituição do vidro quebrado por Plínio, Lúcio e Marcela ingressaram com ação de reparação civil em face de Plínio, de seu empregador e do shopping, alegando que não havia necessidade de destruir um dos vidros do automóvel, bastando que se informasse a situação ao casal por meio de sistema sonoro instalado em todo prédio, caso em que se dirigiriam prontamente para retirar a criança do interior do veículo."
Diante desse caso, marque a opção correta:

 

(EMAGIS) Analise o seguinte caso hipotético:

Joaquim, que não é proprietário de nenhum imóvel, reside e detém a posse, há 8 anos, de um imóvel urbano cuja área é de 200 metros quadrados. Entendendo por preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana (pro misero), contidos nos artigos 183 e 1.240, da Constituição e Código Civil, respectivamente, decidiu investigar acerca da propriedade da coisa, para a propositura da competente ação de prescrição aquisitiva. Descobriu, mediante busca nos ofícios de registro imobiliários da cidade, que referido imóvel é destinado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, cuja proprietária é a Caixa Econômica Federal (CEF).

Diante dessa situação, segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de Joaquim:

 

(EMAGIS) Acerca do casamento civil, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Marque a opção correta com relação às preferências e privilégios creditórios:

 

(EMAGIS) Juan contratou Clóvis, advogado, para representar seus interesses em ação de indenização por danos morais ajuizada contra Victor. No contrato de prestação de serviços advocatícios, assinado pelas partes e por duas testemunhas, ficou consignado que a propositura da ação estaria condicionada ao pagamento prévio de R$ 2.000,00, bem como que o causídico faria jus a 20% do valor de eventual condenação. Distribuída a demanda em 05/02/2011 e posteriormente instruído o feito, o juízo de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido de Juan, fixando o quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Sem recurso de ambas as partes, o provimento jurisdicional transitou em julgado em 13/02/2012. O cumprimento de sentença foi extinto, por sentença, em 30/04/2013, ante o resultado positivo de leilão de automóvel de propriedade de Vitor. No dia 18 de abril de 2017 Clóvis ajuíza ação de execução da obrigação consubstanciada no contrato, perseguindo o pagamento da quantia de R$ 4.000,00, além de juros, correção monetária e honorários, ante o inadimplemento de Juan, que não repassou ao advogado a quantia recebida em decorrência do êxito na demanda em face de Victor. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Analise os seguintes itens, todos versando sobre o Serviço de Registro de Imóveis, disciplinado pela Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973:
I - Havendo desmembramento de um imóvel em dois, será aberta uma nova matrícula, além de mantida a matrícula original do imóvel do qual decorreu o desmembramento.
II - No caso de fusão de imóveis, poderá o proprietário único requerer a abertura de nova e única matrícula, caso em que ambas as matrículas primitivas serão canceladas.
III - A instituição de bem de família é objeto de registro.
IV - O princípio da continuidade impede a efetivação de registro que dependa da apresentação de título anterior.
V - Os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes serão feitos em qualquer uma delas.
Agora assinale:

 

(EMAGIS) Analise os seguintes itens, todos relacionados à obrigação alternativa, disciplinada nos artigos 252 a 256 do Código Civil brasileiro:
I - Trata-se de modalidade de obrigação simples.
II - Aplica-se, na referida modalidade obrigacional, o princípio da indivisibilidade do objeto.
III -  Salvo disposição contrária do negócio jurídico, a escolha cabe ao credor da obrigação.
IV - Tornando-se inexequível uma das prestações, subsiste a obrigação quanto à outra.
V - Cabendo a escolha ao credor, se uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, aquele optará pela prestação subsistente ou pelo valor da outra, mais perdas e danos.
Assinale, agora, a alternativa:

 

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 possui um livro complementar, que trata das chamadas Disposições Finais e Transitórias - arts. 2.028 a 2.046. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a opção abaixo que trata de hipótese de condição apta a invalidar todo o negócio jurídico, nos termos da legislação civil pátria:

 

(EMAGIS) Analise os seguintes itens, todos sobre o contrato de empreitada:

I - Trata-se de modalidade contratual não personalíssima.
II - O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo nem a de fiscalizar-lhe a execução.
III - Não se admite a fixação do preço ad mensuram.
IV - É presumida a obrigação de o empreiteiro fornecer os materiais. 
V - Aplica-se a cláusula rebus sic stantibus se ocorrer diminuição do preço do material ou da mão de obra superior a um décimo do preço global ajustado pelas partes.

Feito isto, assinale a alternativa:

 

(EMAGIS) Nos termos do art. 538 do Código Civil de 2002, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Sobre a doação, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) O Ministério Público deve velar pelo cumprimento das finalidades das fundações (CC, art. 66). Sobre as fundações e a atuação do Ministério Público, analise os itens que se seguem:
I - O Ministério Público tem o dever de velar pelo cumprimento das finalidades das fundações, podendo, inclusive, promover-lhes a extinção se tornarem ilícitas, impossíveis, restar inútil a finalidade a que visam, ou, ainda, se expirado o prazo de sua existência.
II - A competência para a veladura das fundações é do Ministério Público Estadual do local onde está situada a fundação.
III - Situando-se a fundação em território de dois ou mais Estados, será competente para a conservação das suas finalidades o Ministério Público Federal.
IV - Situando-se a fundação no Distrito Federal ou em Território, será da atribuição do Ministério Público Federal a veladura de referida fundação.
V -  Se as atividades da fundação se estenderem por mais de um Estado, caberá o encargo ao órgão ministerial da localidade em que se situar a sua sede principal.
Agora, assinale a alternativa:

 

(EMAGIS) Assinale a resposta correta sobre as teorias da ação:

 

(EMAGIS) Quanto aos embargos à execução,

 

(EMAGIS) Analise as seguintes assertivas acercado da competência:

I. Pelo princípio kompetenz kompetenz, a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício.
II. O denunciado à lide pelo autor não possui legitimidade para suscitar preliminar de incompetência territorial.
III. A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. No entanto, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva e constante de contrato de adesão, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
IV. Implica indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional a decisão que, após o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, em vez de determinar a remessa dos autos ao juízo competente, extingue o feito sem exame do mérito, sob o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o órgão julgador competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico.

Estão corretas APENAS:

 

(EMAGIS) Sobre as ações possessórias, está INCORRETA a seguinte afirmação:

 

(EMAGIS) Em relação aos embargos de terceiro,

 

(EMAGIS) Levando em consideração as disposições do Código de Processo Civil de 2015 de a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta sobre a ação monitória:

 

(EMAGIS) Nos termos do art. 1.031, § 1º, do CPC/2015, “Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado”. Assinale a alternativa referente ao efeito recursal correspondente à referida norma:

 

(EMAGIS) Analise as seguintes assertivas atinentes aos princípios recursais no Processo Civil:

I. O princípio do duplo grau de jurisdição não possui previsão constitucional expressa.
II. Aplica-se o princípio da fungibilidade se interpostos embargos de declaração com efeitos infringentes em face de decisão monocrática proferida por órgão colegiado.
III. Em caso em que o demandante interpõe apelação com o objetivo de ter majorada condenação do demandado-apelado ao pagamento de indenização por dano morais, é vedado ao Tribunal extinguir o feito sem resolução do mérito em razão de ilegitimidade ativa, por aplicação do princípio da vedação de reformatio in pejus.
IV. Pelo princípio da consumação, é vedado ao recorrente complementar o recurso com novas razões, após sua interposição.

Estão corretas APENAS:

 

(EMAGIS) Em relação à jurisdição e à ação, assinale a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre os Juizados Especiais,

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre as provas no Processo Civil:

 

(EMAGIS) Sobre a tutela provisória, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes assertivas sobre as sentenças:

I. Em hipótese em que o autor requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, caso o juiz condene acima deste valor, terá prolatado sentença extra petita.
II. A prolação de sentença extra petita implica em error in procedendo intrínseco, a ser corrigido preferencialmente pela interposição de recurso de apelação, no qual pode ser pedida a anulação e a prolação imediata de decisão substitutiva.
III. Proferida sentença omissa em relação a um dos pedidos, a via processual precípua para sanar a omissão é a interposição de embargos de declaração. No entanto, o interessado poderá optar pela apresentação de apelação, que, se provida, implicará no necessário retorno dos autos à órgão jurisdicional a quo.
IV. Tanto a sentença ultra petita quanto a extra petita podem ser objeto de ação rescisória.

Estão corretas APENAS:

 

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina, a fim de assegurar a revisão de pensões por morte em favor de pessoas hipossuficientes. O pedido foi julgado procedente, com publicação da sentença no Diário Oficial em 15/05/2011 e trânsito em julgado em 06/2011. Em 30/05/2012, foram publicados editais para dar publicidade aos interessados, a fim de que, querendo, promovam a habilitação no procedimento executivo. Maria, ao ver a divulgação da sentença, ajuizou, em 05/07/2016, ação de execução. Citado nesta ação, o Estado de Santa Catarina suscitou preliminar de prescrição da pretensão executiva. Nestas condições, o juiz:

 

(EMAGIS) É correto afirmar sobre as ações civis públicas por improbidade administrativa que,

 

(EMAGIS) Determinado cidadão, ao utilizar o elevador do condomínio onde reside sua irmã, sofreu acidente fatal ao não encontrar o elevador no andar correspondente: o elevador, ao invés do que marcava o “display”, estava no estacionado no térreo, e não no décimo andar. O falecido deixou uma esposa e uma filha de 25 (vinte e cinco) anos de idade. A esposa e a filha ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais, incluindo o pensionamento civil. No polo passivo, constava o condomínio e a empresa de manutenção de elevadores. Sobre o caso, julgue os itens a seguir:
I. O caso não trata de relação de consumo entre o falecido e o condomínio. Não houve nenhum contrato de consumo firmado entre ambos. Desse modo, toda a responsabilização do caso está pautada no Código Civil, sendo mera responsabilidade extracontratual comum, não consumerista.
II. A pensão civil fica compensada ou substituída pela pensão previdenciária, conforme vem decidindo o egrégio STJ.
III. O termo final de recebimento da pensão civil, caso seja devida, corresponde à idade em que a esposa faria 65 (sessenta e cinco) anos, ou até o óbito da consorte, o que ocorrer primeiro.
Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Determinado paciente, que ficou tetraplégico após procedimento cirúrgico de “embolização intracraniana”, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o médico responsável pela cirurgia, bem como contra o Hospital. A alegação era de que o médico e o hospital foram negligentes no dever de informar sobre os riscos da cirurgia. Durante a instrução, ficou claro, por meio de provas testemunhais, que o médico informou que o risco da cirurgia seria de 2%. O médico reiterou que “toda cirurgia oferece riscos, especialmente no cérebro”. Não houve constatação de imperícia do médico.  Diante do processo, julgue os itens a seguir:
I. O caso é de responsabilização do médico e do hospital em razão da negligência nas informações. Ora, 2% é um percentual muito baixo, de modo que, das duas, uma: ou houve uma falha na informação, pois o percentual é muito baixo; ou houve imperícia, pois, apesar do percentual baixo de falha, o paciente ficou tetraplégico.
II. Apenas o hospital deve ser responsabilizado, pois a responsabilidade deste é objetiva, independentemente de culpa. Como o médico responde apenas em caso de culpa, e não tendo ocorrido imperícia, imprudência ou negligência, o caso é de responsabilização apenas do hospital, pessoa jurídica fornecedora. Esse foi o entendimento do STJ em caso similar.
III. O caso é de improcedência, pois o paciente foi devidamente informado sobre os riscos da cirurgia, conforme o CDC. Assim entendeu o STJ em caso similar.
Marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre as ações coletivas envolvendo a matéria consumerista, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre as teorias da responsabilização civil contratual, envolvendo o nexo causal e os momentos pré e pós-contratuais, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Manoel adquiriu um possante carro alemão. Após um ano de uso, houve um problema grave de frenagem e Manoel se acidentou gravemente, ficando por mais de 06 (seis) meses hospitalizado. Manoel tinha plano de saúde, que cobriu integralmente as despesas médicas até sua recuperação. Como Manoel trabalhava em uma modalidade de “home Office”, conseguiu desenvolver plenamente seu trabalho, apesar de estar em um hospital. Sobre o caso, marque a correta:

 

(EMAGIS) Conforme entendimento dos Tribunais Superiores assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) São crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), exceto:

 

(EMAGIS) Nos termos da Lei 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com relação às medidas socioeducativas aplicadas em decorrência da prática de ato infracional, com previsão expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Superada ou impossível a convivência com sua família natural a criança ou adolescente deve ser colocada em família substituta. Com base na Colocação em família substituta prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), assinale a alternativa correta:

 

Objetivas - Rodada 18.2017

(Emagis) Sobre o estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo, ao lume da Constituição Federal e da jurisprudência do STF.
I – A imunidade parlamentar é uma proteção adicional ao direito fundamental de todas as pessoas à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV e IX, da Constituição. Assim, mesmo quando desbordem e se enquadrem em tipos penais, as palavras dos congressistas, desde que guardem alguma pertinência com suas funções parlamentares, estarão cobertas pela imunidade material.
II - Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Desde então, também, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
III - Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
Estão corretos somente os itens:

 

(Emagis) No que se refere à imunidade tributária recíproca na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem:
I. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal (CF), não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
II. As empresas de economia mista como o Banco do Brasil S.A., por não serem exatamente empresas privadas, já que são em boa parte constituídas por capital público, têm direito à imunidade recíproca.
III. Quando o bem público é arrendado ao particular, a jurisprudência entende que o bem é materialmente público, mas formalmente particular.
São falsos os itens:

 

(Emagis) A propósito do sistema constitucional de financiamento dos governos locais através da participação destes no produto da arrecadação de tributos de competência da União, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além das regras da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Sobre o regramento da Constituição Federal e a imposição de observância de parcela de seus termos pelas Constituições Estaduais por força do princípio da simetria, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Em relação à Administração Pública, avalie as proposições postas a seguir.
I – A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador de Estado criar cargos públicos mediante decreto, mas lhe permite reestruturar órgãos públicos por meio desse ato infralegal, desde que não ocorra aumento de despesas.
II – A alteração das atribuições de cargos públicos deve, necessariamente, se dar por intermédio de lei.
III - A fixação de vencimentos dos servidores públicos apenas pode ser objeto de convenção coletiva se houver previsão legal a autorizá-la.
Há erro:

 

(Emagis) No que se refere ao trato da improbidade pela jurisprudência, julgue os itens que se seguem:
I. É possível alterar o foro para competência em ação de improbidade acrescentando parágrafos aos artigos do Código de Processo penal.
II. O STJ entende de maneira pacífica que os prefeitos municipais só se submetem à Lei de Responsabilidade dos Prefeitos, sendo bis in idem o eventual fato de responderem por improbidade administrativa.
III. A medida cautelar prevista na lei de improbidade só pode abranger o valor do eventual prejuízo causado à Administração Pública, não pode abranger valor suficiente para que se paguem eventuais multas do réu.
São falsos os itens:

 

(Emagis) Com base na chamada “Lei Anticorrupção” (Lei 12.846/13), marque a alternativa incorreta.

 

(Emagis) A respeito da obrigação do alienante do veículo de comunicar ao órgão de trânsito a alienação e as sanções decorrentes da inobservância de tal dever, considerada a disciplina do Código de Trânsito Brasileiro, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Somente se efetiva a transferência da propriedade do veículo no ato de comunicação da alienação – devidamente lançada e assinada no documento do veículo – ao órgão de trânsito.
II – Caso não efetivada a comunicação pelo alienante, tornar-se-á este solidariamente responsável com o adquirente pelas multas de trânsito posteriores à alienação e anteriores à comunicação.
III – Ainda que não efetivada a comunicação pelo alienante, não será este solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de IPVA referente ao período posterior à alienação e anterior à comunicação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) Sabe-se que o artigo 14 da Lei 11.941/2009 operou a remissão dos “débitos com a Fazenda Nacional (...) que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”. A propósito, marque a alternativa CORRETA.  

 

(Emagis) Em relação ao pedido, considerada a disciplina do novo CPC, assinale a alternativa correta.

 

(Emagis) Sobre o recurso de apelação no âmbito do processo civil, têm-se a julgamento os itens abaixo, que direcionam para uma das alternativas propostas.
I - As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Se tais questões forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
II – A apelação será interposta por petição dirigida ao tribunal competente, contendo os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão.
III - O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. Após tais formalidades, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

 

(Emagis) Ainda no que se refere ao recurso de apelação, apresentam-se a julgamento os itens expostos abaixo.
I – Tanto no regime do CPC/73 quanto no regime do CPC/15, a apelação, em regra, tem efeito suspensivo.
II - Começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória. Neste caso, o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la.
III - As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação.
Estão incorretos somente os itens:

 

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial da execução fiscal, julgue os itens que se seguem:
I. Quando a execução fiscal for extinta em parte em decorrência do acolhimento de exceção de pré-executividade não serão cabíveis honorários.
II. Na execução fiscal pessoa jurídica tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio contra quem a execução é redirecionada.
III. A exceção de pré-executividade cabe de quaisquer matérias reconhecíveis pelo juiz de ofício na execução fiscal.
São falsos os itens:

 

(Emagis) A respeito da união estável, avalie as assertivas que seguem.
I – Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
II – As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
III – A pactuação, superveniente à união estável, celebrada entre os conviventes, estabelecendo regime de bens distinto do regime de comunhão parcial, pode operar efeitos retroativos ao momento do início da convivência, se expressamente estipulados tais efeitos pelas partes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) Sobre a execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipotecário para aquisição de imóvel residencial sob a regência do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), avalie as assertivas que seguem.
I – É de 20 dias o prazo para o devedor purgar a mora.
II – O agente fiduciário deve ser escolhido em comum acordo pela instituição financeira e pelo mutuário.
III – Frustrada a notificação pessoal do mutuário para o ensejo da purgação da mora, cabível é a notificação por edital.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) A propósito da fiança, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Ainda propósito da fiança, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) A respeito das sociedades anônimas, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – São de todo infensas à denominada ‘affectio societatis’.
II – Embora, em regra, sejam sociedades de capital, podem, excepcionalmente, manifestar-se como sociedade de pessoas.
III – Admitem, também em nome do princípio da preservação da empresa, a dissolução parcial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) Ainda sobre as sociedades anônimas, considerado o regramento da Lei 6.404/1976, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(Emagis) Considere que sócio de sociedade limitada  constituída por tempo indeterminado dela pretenda se retirar.
A propósito, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Tal direito de retirada existirá independentemente de prova de justa causa pelo sócio retirante.
II – Tal direito de retirada existirá independentemente de ter havido alteração contratual na sociedade.
III – Tal direito de retirada somente poderá ser satisfeito mediante ação judicial de dissolução parcial da sociedade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) A respeito do Serasa S.A. – sociedade que mantém cadastro de consumidores cujos dados interessam a seus associados como elementos necessários ao estudo de risco para as operações relativas a concessão de crédito – considerado o regramento legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Considere que o agente maior pratique em concurso com agente menor de idade o crime de tráfico de drogas.
A respeito da correta tipificação penal do(s) crime(s) cometido(s) pelo primeiro, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Sobre a prática de falta grave pelo apenado durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) No que se refere à remição da pena, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o presídio a que estejam submetidos os condenados não puder lhes prover trabalho de no mínimo seis horas por dia, mas de quatro, neste caso os dias trabalhados não servem para a remição da pena.
II. O STJ abraça o entendimento de que não é possível, no regime semiaberto, a remição pelo trabalho realizado fora do estabelecimento prisional.
III. A ausência de trabalho e estudo disponíveis aos apenados no estabelecimento prisional constitui um desvio da execução da pena e dá ao apenado o direito de remir a pena com relação ao tempo em que estava ocioso, não obstante por culpa do Estado.
São falsos os itens:

 

(Emagis) Sobre o direito processual penal:
I. A falta de intimação do acusado e seu defensor da expedição de carta precatória implica nulidade absoluta da oitiva das testemunhas que forem ouvidas por este expediente.
II. A realização do interrogatório antes da restituição das cartas precatórias para inquirição de testemunhas não configura constrangimento ilegal.
III. Quando intimados réu e advogado da sentença condenatória, e o réu em vez de manifestar vontade recorrer diz confiar em seu advogado, que sendo posteriormente intimado, deixa o prazo correr em branco, neste caso haverá nulidade, pois não foi resguardado o direito de autodefesa do réu.
São falsos os itens:

 

(Emagis/Bônus) Sobre o procedimento de dúvida registral, considerada a disciplina da Lei 6.015/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis/Bônus) Sobre a guarda compartilhada do menor, na hipótese de ausência de prévio acordo entre os genitores quanto à guarda, considerada a nova disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.  

 

(Emagis/Bônus) Sobre o regime de bens entre os cônjuges e companheiros, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis/Bônus) A respeito da condição jurídica do menor sob guarda de dependente econômico do titular da guarda para efeito de percepção de benefícios previdenciários sob o regime da Lei 8.213/1991, considerado o regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), além da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.   

 

(Emagis/Bônus) No que tange à pensão por morte dentro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avalie as assertivas colocadas a seguir.
I – Mesmo após a reforma implementada pela Lei 13.183/15, ainda é benefício que, em todos os casos, independe de carência.
II - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste, ou, então, do requerimento, quando requerida após esse prazo.
III - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Estão corretos apenas os itens:

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 17.2017

Uma família desabrigada ocupou um terreno abandonado de 200m2 utilizando-o para moradia, em que construiu uma casa de alvenaria, fato que se tornou de conhecimento do proprietário do imóvel. Decorridos mais de 2(dois) anos de ocupação, o proprietário compareceu ao local com um trator e alguns funcionários" simulando ter uma ordem judicial para demolição da casa e retomada de imóvel, que só poderia ser evitada pela aceleração de um contrato de comodato por prazo indeterminado, que foi assinado no mesmo ato pelos possuidores. Posteriormente, o proprietário notificou os possuidores para a restituição do bem, o que foi recusado sob alegação de exercício de posse com ânimo de proprietários. Decorridos mais de 5 (cinco) anos, o proprietário propôs ação de reintegração de posse, afirmando: a. que sempre honrou com o pagamento dos respectivos tributos e a propriedade sempre atendeu às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor; b. que a família invadiu o imóvel, caracterizando posse clandestina, sem justo título e de má-fé; c. que os invasores celebraram posterior contrato de comodato, por prazo indeterminado, agindo em flagrante má-fé ao não restituir o imóvel, o que caracteriza posse precária, sem justo título e de má-fé. Na qualidade de defensor público dos possuidores, aponte todos os fundamentos cabíveis na respectiva defesa.


 

Discursivas - Rodada 17.2017 - Questão 1

À  luz das disposições constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, disserte sobre a possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de cargos públicos civis. (máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 17.2017 - Questão 2

Discorra acerca da tese da inconstitucionalidade do regime da sucessão legítima do companheiro(a) em relação ao cônjuge na forma disciplinada pelo art. 1.790 do CC. Máximo de 15 linhas.

Discursivas - Rodada 17.2017 - Questão 3

É admissível a aplicação da “teoria do fato consumado” para consolidar situação de servidor público que tenha sido removido, para acompanhamento de cônjuge, por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada em julgamento final de mérito (tendo em vista a inadequação do caso ao disposto na legislação de regência, tomando como paradigma o que dispõe o art. 36, parágrafo único, III, alínea “a”, da Lei nº 8.112/1990, em relação aos servidores públicos federais)? Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Discursivas - Rodada 17.2017 - Questão 4

Pode o Juiz Eleitoral reconhecer, de forma originária, o ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, para fins da inelegibilidade prevista no art. 1, l, da Lei Complementar 64/90? Resposta em até quinze linhas.

Discursivas - Rodada 17.2017 - Questão 4

Conceituação de Direitos Fundamentais na visão de Jurgen Habermas: analise em até quinze linhas.

Discursivas - Rodada 17.2017

À  luz das disposições constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, disserte sobre a possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de cargos públicos civis. (máximo 15 linhas).

 

Discorra acerca da tese da inconstitucionalidade do regime da sucessão legítima do companheiro(a) em relação ao cônjuge na forma disciplinada pelo art. 1.790 do CC. Máximo de 15 linhas.

 

É admissível a aplicação da “teoria do fato consumado” para consolidar situação de servidor público que tenha sido removido, para acompanhamento de cônjuge, por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada em julgamento final de mérito (tendo em vista a inadequação do caso ao disposto na legislação de regência, tomando como paradigma o que dispõe o art. 36, parágrafo único, III, alínea “a”, da Lei nº 8.112/1990, em relação aos servidores públicos federais)? Resposta em até 20 (vinte) linhas.

 

Pode o Juiz Eleitoral reconhecer, de forma originária, o ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, para fins da inelegibilidade prevista no art. 1, l, da Lei Complementar 64/90? Resposta em até quinze linhas.

 

Conceituação de Direitos Fundamentais na visão de Jurgen Habermas: analise em até quinze linhas.

 

PGE/PGM - Rodada 17.2017

ANTONIO propõe em face do MUNICÍPIO X ação objetivando compeli-lo a cumprir contrato de doação de bem imóvel com encargo firmado com a Municipalidade, mais especificamente o encargo, consistente em autorizá-lo a construir na parte restante do imóvel em questão prédio com mais de seis pavimentos.

Ciente de que, após celebrado o ajuste, houve alteração no Código de Posturas Municipal, proibindo construção de prédios com mais de 2 (dois) pavimentos na zona em que encravado o imóvel referido, bem como que o imóvel doado ao Município já foi aproveitado com a construção de unidade escolar, promova a defesa do referido ente, na qualidade de Procurador do Município.

 

Objetivas TJ/SP - 1ª Rodada Objetivas TJSP Bloco I

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Marco Antônio alugou um apartamento em São Paulo, para onde se mudou recentemente, para cursar mestrado, tendo locado para um colega de trabalho o seu único imóvel residencial, localizado em Brasília, onde vivia, para com o valor que recebe pagar o aluguel em São Paulo. Em São Paulo, o amigo Paulo Sérgio foi fiador de Marco Antônio na locação. Acerca da situação hipotética apontada, escolha a assertiva correta, tendo em conta também a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto:

 

(EMAGIS) Escolha a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Escolha a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Aponte a resposta correta:

 

(EMAGIS) Escolha a opção correta:

 

(EMAGIS) Aponte a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Escolha a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta, tendo-se em conta a mais recente jurisprudência dos tribunais superiores:

 

(EMAGIS) Escolha a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem o Processo Civil, considerando-se a doutrina prevalente e o Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Nos termos do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015) e suas alterações vigentes, assinale a alternativa correta com relação às inovações por ele trazidas:

 

(EMAGIS) Com relação ao instituto da revelia previsto no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Conforme disposto no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), o juiz não resolverá o mérito, exceto quando:

 

(EMAGIS) No que se relaciona ao Juiz e aos auxiliares da justiça, assinale a alternativa correta, considerando o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15):

 

(EMAGIS) Em relação aos prazos processuais, considerando o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, quanto a produção antecipada de provas assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) São títulos executivos judiciais, nos termos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), exceto:

 

(EMAGIS) Nos termos do artigo 976, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) é cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), quando houver simultaneamente a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Com relação à IRDR, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Os efeitos da sentença começam a ser produzidos logo após a sua publicação. Além de outras hipóteses previstas em lei, nos termos do Código de Processo Civil vigente, começa produzir efeitos imediatos, exceto a sentença que:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Analise a situação hipotética abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

João comprou uma televisão da marca X, junto ao estabelecimento comercial Y, e instalou em sua residência para assistir a um jogo de futebol com seu irmão Manoel. Porém, ao ligar o aparelho de TV, o mesmo explodiu, mas somente Manoel foi atingido e sofreu sérias lesões no rosto.

 

(EMAGIS) Acerca dos direitos do consumidor, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre prescrição e decadência no CDC, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Recai sobre a família e o Poder Público o dever de priorizar o atendimento dos direitos de crianças e adolescentes e segundo dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente não se inclui entre essas prioridades:

 

(EMAGIS) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê diversos direitos fundamentais que vai desde o direito à vida até à proteção no trabalho. Nesse diapasão, para garantir e efetivar o direito à vida se faz necessário garantir alguns direitos à gestante. O ECA em seu artigo 8º e parágrafos asseguram a todas as mulheres gestantes, exceto:

 

(EMAGIS) É garantida da criança e do adolescente ser criado e educado por sua família e de forma excepcional por família substituta, e, em ambos os casos, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente que garanta o seu desenvolvimento integral. Com relação ao direito de convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90) assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), e o entendimento dos Tribunais Superiores quanto à competência da Justiça da Infância e Juventude:

 

(EMAGIS) Com relação à prevenção à violação de direitos da criança e do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), assinale a alternativa correta, considerando-se, no que couber, o entendimento dos Tribunais Superiores:

 

Sentença Federal - Rodada 17.2017

Oferecida denúncia pelo MPF em desfavor de José, Paulino e Carlos, pelos crimes previstos no art. 149, caput, e §2º, inciso I; e art. 297, §4º, ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em suma, consta da denúncia os seguintes pontos:

1) No período de 10 a 15 de julho de 2015, por meio de fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no imóvel rural denominado “Fazenda Lagoa Suja”, de propriedade do primeiro réu, ficou constatado no local a redução de 15 (quinze) trabalhadores à condição análoga a de escravo.

2) Os trabalhadores exerciam atividades (plantio e corte de cana de açúcar) nas seguintes condições: não tinham acesso à água potável, tendo que trazer de casa; a alimentação também era levada em marmita, não havendo local adequado para as refeições (comiam sentados no chão); inexistência de equipamentos de proteção individual, notadamente luvas e roupas para o corte de cana de açúcar; ausência de instalações sanitárias no local; falta de local adequado para repouso e até mesmo para se abrigar do sol; jornada de trabalho excessiva. Todos os trabalhadores prestaram depoimentos à equipe de trabalho, confirmando tais pontos, sendo informado, ainda, que estavam trabalhando naquela Fazenda há aproximadamente 8 (oito) semanas. Vale registrar, também, que 4 (quatro) trabalhadores eram à época da fiscalização menores de idade. Juntamente com o relatório, a equipe de auditores juntou uma série de fotografias evidenciando as péssimas condições narradas.

3) Quanto à autoria, detalhou-se que José arrendou o imóvel para Paulino com a finalidade de cultivo de cana de açúcar. Os trabalhadores encontrados na propriedade quando da fiscalização afirmaram que foram contratados por José e Paulino, além de reforçarem, de modo uníssono, as péssimas condições laborais. Tais réus assinaram Termo de Ajustamento de Conduta onde, dentre outras obrigações, assumiram a responsabilidade de regularizar as condições de trabalho. O réu Carlos, por sua vez, teve participação nos fatos em razão de ficar encarregado pelo transporte diário dos trabalhadores rurais para o local de trabalho. Por fim, todos os trabalhadores afirmaram que costumavam ver os réus na propriedade.

4) Além disso, foi certificado pela fiscalização que os trabalhadores não tiveram suas Carteiras de Trabalho assinadas pelos réus José e/ou Paulino, relativamente ao trabalho que vinham desenvolvendo. Vale dizer, as CTPS estavam em “branco” quanto ao trabalho realizado no imóvel rural (sem dados do contrato, função, remuneração, início do trabalho...).

Denúncia recebida. Feito teve tramitação regular. Seguiu-se a instrução oral.

Pela acusação, foram ouvidos alguns dos trabalhadores rurais, que confirmaram as circunstâncias narradas no relatório do grupo de fiscalização do Ministério do Trabalho. Também foi ouvido o chefe da equipe de fiscalização, tendo este ratificado todos os detalhes do relatório (consoante narrado acima no resumo da denúncia).

Também foram ouvidas três testemunhas de defesa. Francisco (1ª testemunha), empregado da fazenda desde 2016 e encarregado de fiscalizar a atividades dos trabalhadores, informou que era sim fornecida água e alimentação aos empregados. Antônio (2ª testemunha), na condição de ex-vizinho da propriedade fiscalizada (mudou-se em 2013), aduziu que conhecia a Fazenda Lagoa Suja e podia atestar que eram respeitadas as condições de trabalho. João (3ª testemunha), um dos trabalhadores encontrados quando da fiscalização, contrariamente ao que tinha narrado aos auditores fiscais do trabalho, disse em juízo que as condições de trabalho não eram boas mas também não seriam péssimas, tendo qualificado como “regulares”.

Relativamente aos interrogatórios, vale registrar o seguinte: José confirmou que arrendou a propriedade e disse, portanto, que não tinha conhecimento ou ingerência nas condições de trabalho; Paulino também confirmou a existência do arrendamento e que repassava mensalmente uma parte da produção para José. Quanto propriamente à acusação, disse que o trabalho rural naquela região era desempenhado em tais condições, negando que houvesse trabalho escravo. Carlos, em síntese, disse que apenas seria um empregado da propriedade e que era encarregado de realizar o transporte dos trabalhadores, afirmação esta confirmada também pelos demais réus.

O MPF, nas suas alegações finais, reiterou o que já expendido anteriormente pela acusação, tendo acrescentado/reforçado: a) os auditores do Ministério do Trabalho, no relatório de fiscalização, consignaram que as condições eram degradantes, circunstância que foi ratificada pelos trabalhadores ouvidos em juízo; b) com relação ao crime do art. 297, os réus tinham consciência da ilicitude, tanto assim que assinaram Termo de Ajustamento e Conduta – TAC, onde também se comprometeram a realizar o registro na CTPS dos trabalhadores. Em conclusão, a acusação reiterou o pedido de condenação, nos termos como deduzidos na inicial.

Na sequência, os réus apresentaram suas alegações finais. José defendeu: a) não seria responsável pelos trabalhadores, pois arrendou a propriedade para o segundo réu (Paulino); b) não restou demonstrada a materialidade do crime previsto no art. 149 do CP, tendo em conta que não constatada a restrição à locomoção dos trabalhadores, muito menos ferimento à dignidade humana; c) as irregularidades encontradas consubstanciam descumprimento à legislação trabalhista, mas não densifica fato típico; d) não ocorrência, também, do crime previsto no art. 297, §4º, do CP, pois os fatos descritos não se amoldam a tal figura típica. Paulino, por sua vez, aduziu os mesmos pontos, com exceção, por evidente, da letra “a”. Já Carlos argumentou que não tinha qualquer ingerência nas condições de trabalho dos trabalhadores e também nos registros de suas CTPS sendo, conforme prova dos autos, também empregado da propriedade.

Feito remetido ao gabinete do(a) magistrado(a). Na condição de Juiz(a) Federal competente para apreciar a causa, profira decisão judicial que reputar adequada, sendo desnecessária a confecção de relatório.

 

Sentença Estadual - Rodada 17.2017

JORDÃO, casado, ajuizou, em 15/12/2016, ação ordinária, com pedido de obrigação de pagar, frente à CASA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, TURCO e DONATO, postulando a restituição, na integralidade, das parcelas pagas no bojo do contrato de promessa de compra e venda de imóvel situado no residencial NOSSO LAR, situado no Município X, Estado Z.

Destaca o Autor que, em decorrência da aprovação em concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado N, teve que mudar seu domicílio, não tendo mais qualquer possibilidade ou mesmo perspectiva de retorno ao Município X, razão pela qual postulou a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, originalmente submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, firmado entre o autor e a parte requerida.

O contrato foi consolidado em 10/11/2015.

Consta dos autos que, até o pedido de rescisão, foram pagas, em razão de algumas antecipações de pagamento, 24 parcelas, de um total de 48, resultando no valor consolidado de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Nesse valor, já inclusos R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de comissão de corretagem, que contou com previsão contratual específica e com informação destacada em relação ao preço final da aquisição, e R$ 2.000,00 (dois mil reais), referentes ao custo de assessoria técnico-imobiliária, também atribuídos, por contrato, ao promitente comprador. Além disso, integra o referido valor o total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes a juros de pé, valor também previamente estipulado em contrato.

Indica a inicial que, no que toca à pretensão de rescisão do contrato, não houve qualquer obstáculo por parte da requerida. Porém, no que se refere aos valores a serem devolvidos, não houve concordância.

A empresa CASA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS postula o pagamento em 10 parcelas mensais e sucessivas, com valores iguais, com a devida correção monetária. Além disso, sustenta que, em razão de o motivo de a rescisão contratual se dar por ato do promitente comprador, deve ser deduzido do valor a ser devolvido o percentual de 30%. Tanto a forma de devolução em parcelas, como a retenção do percentual de 30% estão previstos em contrato, cuja legitimidade não foi questionada em momento anterior pela parte autora. A negativa da empresa se ampara, ainda, no entendimento segundo o qual os valores relativos à comissão de corretagem, ao custo de assessoria técnico-imobiliária e aos juros de pé, por estarem devidamente previstos em contrato e não representarem qualquer abusividade, devem ser abatidos dos valores a serem devolvidos.

Diante disso, por ter por violados direitos legítimos, manejou a presente ação, requerendo ao final, por entender que a empresa requerida cria obstáculos indevidos e injustificáveis à satisfação de direito do consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e processamento na forma do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com citação dos sócios gestores TURCO e DONATO, para que respondam com o patrimônio particular.

Citados TURCO, DONATO e CASA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.

TURCO e DONATO apresentaram defesa no prazo legal, sustentando ser indevida a desconsideração da personalidade jurídica pretendida, pelas seguintes razões: a resistência legítima a uma pretensão particular não pode ser entendida como obstáculo ao exercício de direitos dos consumidores; a empresa tem todos os meios possíveis para arcar com eventual condenação, inclusive é superavitária, com rendimentos que superam significativamente o valor de eventual condenação, fato que é comprovado por documentação e extratos bancários. Ressaltaram não haver mais provas a serem produzidas.

CASA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS manifestou-se nos autos, aduzindo que não se opõe à rescisão contratual. Porém, efetivamente reluta em devolver os valores apontados pelo autor, pois, sob sua ótica, devem ser respeitados os termos contratuais e serem retidos todos os valores ajustados na promessa de compra e venda, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva. Sustenta, também, que a conduta do autor caracterizou nítido venire contra factum proprium. Alerta que o acolhimento da tese autoral levará a dificuldades operacionais, tendo em vista que o sistema de financiamento imobiliário, na forma de promessa de compra e venda, tem a construção do empreendimento fomentada pelo pagamento das parcelas a cargo do promitente comprador. Ademais, ressaltou que o fato de o autor lograr aprovação em concurso público e ser nomeado para exercer cargo em outro estado-membro não integra a noção de álea extraordinária, a afastar a sua causalidade no rompimento contratual. Pontuou, ainda, a existência de vício processual em relação à parte autora, pois, em razão da natureza real da obrigação decorrente da promessa de compra e venda de imóvel, deveria ser manifestada outorga conjugal para a ação, muito embora não houvesse o registro do contrato no correspondente cartório de imóveis. Ao fim, postulou o julgamento antecipado da lide.

Réplica apresentada, com a reiteração, pela parte autora, dos argumentos apontados na inicial e manifestação de rejeição acerca de cada ponto indicado pela defesa. Postulou pelo julgamento antecipado da matéria.

Com base na situação acima descrita, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

 

Objetivas TJ/SC - 3ª Rodada Objetiva TJSC Bloco III

(EMAGIS) Tendo em conta a disposição legal do Código Civil sobre o empresário, aponte a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) João é sócio de sociedade limitada constituída por tempo indeterminado, tendo exercido o direito de retirada por meio de inequívoca e incontroversa notificação aos demais sócios. Acerca de tal situação, considerando posicionamento recente do STJ, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Relativamente ao estabelecimento empresarial, marque a proposição incorreta:

 

(EMAGIS) Relativamente à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Quanto à recuperação judicial, atentando-se para julgamento por parte do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sociedade empresária, atuante no ramo de fornecimento de medicamentos, registrou seus atos constitutivos em Junta Comercial antes do registro de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) por sociedade diversa e que presta serviços médicos em outro Estado. Nesse contexto:

 

(EMAGIS) Sobre o cheque, avalie os enunciados abaixo e, na sequência, marque a alternativa correta.

I – A pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a ata de emissão estampada no campo específico da cártula.

II – Sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor.

III – É desnecessária a notificação de emitente de cheque com cláusula "à ordem", para que o faturizador que tenha recebido a cártula por meio de endosso possa cobrar o crédito decorrente de operação de factoring.

IV – Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é necessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

V – Segundo decisão recente do STJ, mostra-se necessária a outorga uxória ou marital para o aval.

Estão corretos apenas os enunciados:

 

(EMAGIS) A Receita Federal do Brasil realizou fiscalização, em 2017, na entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, Irmãos Canarinho, localizada no Município de Florianópolis/SC. Ao analisar a escrita contábil, os auditores fiscais verificaram que a referida entidade não recolheu os valores relativos à COFINS decorrente da venda de panos de limpeza fabricados e vendidos pela entidade beneficente para auxiliar no custeio de suas atividades. Em razão disso, foi lavrado auto de infração constituindo créditos tributários relativos à COFINS do período de 01/2014 a 01/2016. Além disso, os fiscais também constataram que as empresas que vendiam bens para a mencionada entidade beneficente não recolhiam o ICMS respectivo. Tais informações foram remetidas à Receita Estadual, que, com base nisso, realizou fiscalização nas empresas que venderam bens para a Irmãos Canarinho e lavrou diversos autos de infração, constituindo crédito tributário relativo ao ICMS do período de março de 2015 a dezembro de 2016. De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar e com a jurisprudência do STF, marque a resposta CORRETA.

 

(EMAGIS) A Receita Estadual de Santa Catarina realizou fiscalização na sociedade empresária Silva e Campos Ltda. em julho de 2011. Ao analisar a contabilidade da empresa, os fiscais constataram que, em dezembro de 2007, a empresa enviou Guia de Apuração e Informação do ICMS à Receita Estadual informando que devia R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) de ICMS, relativo às competências 03/2005 a 05/2006, já vencidos, mas não pagou o mencionado valor. Além disso, os fiscais constataram que a empresa omitiu e não declarou o valor do ICMS relativo às competências de 04/2009 a 12/2010. Em razão disso, os fiscais lavraram auto de infração no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), referente às competências de 04/2009 a 12/2010, e notificaram a sociedade empresária em 20/07/2011 para pagamento dos 02 (dois) valores acima apontados. Como o valor não foi pago, foi ajuizada execução fiscal para a cobrança de tais valores em janeiro de 2016, tendo o juiz competente determinado a citação da devedora na mesma data. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STJ, analise os enunciados abaixo.

I. A Receita Estadual não pode mais cobrar a quantia relativa às competências de 03/2005 a 05/2006 porque o seu direito de constituir o referido crédito tributário foi fulminado pela decadência.
II. A Receita Estadual não pode cobrar a quantia relativa às competências de 03/2005 a 05/2006 porque sua pretensão de cobrança foi fulminada pela prescrição.
III. A Receita Estadual não pode mais cobrar a quantia relativa a qualquer das competências acima mencionadas porque o seu direito de constituir os mencionados créditos tributários foi fulminado pela decadência.
IV. A Receita Estadual pode cobrar o crédito tributário relativo às competências de 04/2009 a 12/2010 porque sua constituição ocorreu dentro do prazo.
V. A Receita Estadual pode cobrar o crédito tributário relativo às competências de 04/2009 a 12/2010 porque sua pretensão de cobrança não foi fulminada pela prescrição.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

 

(EMAGIS) Diante da grave financeira que assola o País, o Estado de Santa Catarina resolveu instituir, em 2017, contribuição obrigatória destinada ao custeio dos serviços de saúde prestados aos servidores públicos (ativos, inativos e pensionistas) do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. A Associação dos Magistrados do Estado de Santa Catarina ingressou, no STF, com uma ação direta de inconstitucionalidade, impugnando a cobrança da mencionada contribuição. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STF, analise os enunciados abaixo.

I. A contribuição instituída é constitucional porque os Estados e o Distrito Federal somente podem instituir contribuições sociais, contribuições destinadas ao custeio do regime previdenciário de seus servidores e o custeio do serviço de iluminação pública.
II. A contribuição instituída é inconstitucional porque compete privativamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
III. A contribuição instituída é constitucional porque os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais.
IV. A mencionada contribuição é inconstitucional porque a Constituição Federal não autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir contribuição social para o custeio de serviços de saúde prestados aos seus servidores.
V. A contribuição instituída é inconstitucional porque os Estados somente podem instituir contribuição destinada ao custeio do regime previdenciário de seus servidores.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

(EMAGIS) O Município de Florianópolis/SC ingressou com ação de execução fiscal contra a sociedade empresária Comercial de Veículos Ltda. cobrando valores relativos ao IPTU dos anos de 2013 a 2015. Após ser citada, a mencionada sociedade empresária apresentou exceção de pré-executividade alegando que ocupa um terreno de propriedade da União, cedido em contrato de concessão ao lado do aeroporto de Florianópolis/SC, e que não incidiria IPTU sobre o referido imóvel, em razão da imunidade recíproca prevista na Constituição Federal de 1988, razão pela qual a cobrança seria indevida. À vista deste enunciado, da Constituição Federal, da doutrina e da jurisprudência do STF, analise as assertivas abaixo.

I. A imunidade tributária é uma modalidade de não incidência legal.
II. A imunidade tributária é instituto que só se refere aos impostos.
III. O imóvel descrito na questão está imune ao IPTU.
IV. O imóvel descrito na questão não está imune ao IPTU porque é ocupado por empresa que exerce atividade econômica com fins lucrativos.
V. Se o referido imóvel pertencesse a um partido político e fosse alugado à referida sociedade empresária, permaneceria imune ao IPTU desde que o valor dos aluguéis fosse aplicado nas atividades para as quais o partido político foi constituído.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

(EMAGIS) Carlos Gontijo apresentou exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina em face da sociedade empresária Irmãos Gontijo Ltda., em que são cobrados créditos de ICMS relativos às competências de 05/2015 a 06/2014. Em sua petição, o excipiente alega, em síntese, que, apesar de figurar na certidão de dívida ativa como corresponsável tributário, a execução fiscal somente poderia ser redirecionada a ele se fossem comprovadas as hipóteses autorizadoras do art. 135 do CTN. Além disso, afirmou que foi sócio-proprietário e administrador da referida sociedade empresária entre 02/2012 e 08/2015, data em que deixou os quadros sociais da empresa, razão pela qual não poderia ser responsabilizado por tributos decorrentes de fatos gerados posteriores à sua saída. Requereu, ao final, a extinção da execução fiscal. O Juízo da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Florianópolis/SC acolheu parcialmente os argumentos do excipiente e extinguiu, em relação a ele, a execução fiscal em relação aos débitos relativos às competências posteriores à saída dele do quadro societário da empresa. Diante do mencionado enunciado e da jurisprudência do STJ sobre a exceção de pré-executividade, analise as assertivas abaixo.

I. Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA.
II. É cabível a condenação em honorários em exceção de pré-executividade quando resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal.
III. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, de forma alternativa, um dos seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; ou (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.
IV. As questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, podem ser posteriormente reabertas em sede de embargos à execução.
V. A exceção de pré-executividade tem que ser apresentada dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da penhora.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

(EMAGIS) A sociedade empresária Mendes e Cia Ltda. foi autuada pela Receita Estadual de Santa Catarina/SC em 2016 por ter deixado de recolher o ICMS relativo às competências de 02/2012 a 12/2015. Em 01/2013, a Lei Estadual 12.015/13 foi editada e instituiu novos critérios de apuração do ICMS. O auditor-fiscal responsável pela fiscalização lavrou o auto de infração e constituiu o crédito tributário de acordo com as alterações promovidas pela Lei 12.015/13. De acordo com a mencionada situação hipotética e com as normas do CTN, analise as assertivas abaixo.

I. As alterações promovidas pela Lei Estadual 12.015/13 não podem ser aplicadas ao lançamento descrito na questão porque, conforme o CTN, o lançamento rege-se pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador, não sendo possível a aplicação de normas posteriores, mesmo que se limitem a instituir novos critérios de apuração.
II. Se o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
III. A atividade de lançamento é classificada como discricionária.
IV. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado.
V. Os erros contidos na declaração do sujeito passivo e apuráveis pelo seu exame não podem ser retificados de ofício pela autoridade administrativa competente.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina propôs execução fiscal em face de Sancho Pança para cobrar débitos vencidos de IPTU. Após garantir o juízo, o executado opôs embargos à execução. De acordo com a mencionada situação hipotética e com as normas da Lei 6.830/80, do Código de Processo Civil de 2015 e, ainda, conforme a jurisprudência do STJ, analise as assertivas abaixo.

I. A apresentação dos embargos à execução não suspende automaticamente o curso da execução fiscal.
II. O prazo para a apresentação de embargos à execução fiscal é de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação.
III. Os embargos à execução fiscal são admissíveis independentemente de penhora, depósito ou caução.
IV. Nos embargos à execução fiscal o embargante poderá alegar toda matéria útil à defesa, podendo, inclusive, apresentar reconvenção.
V. Nos embargos à execução fiscal admite-se a alegação de compensação de débitos efetivada antes da propositura da execução fiscal.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

(EMAGIS) De acordo com jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dispõe o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Após mais de 20 anos da promulgação da CF, o Congresso Nacional editou a Lei de Acesso à Informação (lei nº 12.527/2011) com objetivo de regulamentar, dentre outros, o exercício do direito constitucional fundamental estabelecido no mencionado dispositivo constitucional. Sobre o tema, é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos, às disposições constantes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado brasileiro e ao terceiro setor, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública como função do Estado e os princípios do Direito Administrativo assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito do controle da Administração Pública, habeas data, ação popular, mandado de injunção, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Paulo, ao dirigir seu veículo em uma rodovia estadual de Santa Catarina no dia 20 de abril de 2011, passou em uma lombada a 77 km/h, vindo a capotar o carro, que ficou completamente danificado, sofrendo, ainda, diversas fraturas que o afastaram do trabalho por 60 (sessenta) dias. A ocorrência foi registrada pela Polícia Rodoviária em boletim que registrou a localização exata da lombada e a informação expressa de que no local não havia qualquer sinalização da existência do obstáculo. Na ocorrência também constou que a velocidade máxima permitida para o local era de 80 km/h. O Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais, órgão da Administração Direta Estadual, informou a Pedro, em julho de 2011, que a responsabilidade para a reparação de eventual dano seria da empresa LEGAL PLACAS LTDA, concessionária dos serviços de sinalização da referida rodovia. Esta, por sua vez, poucos dias depois, disse a Pedro que a placa de identificação da lombada não havia sido instalada por falta de recursos financeiros, pois o Estado de Santa Catarina estava atrasando a entrega dos repasses mensais. Considerando a situação acima apresentada, assinale a alternativa correta à luz da legislação vigente e da jurisprudência do STJ.

 

(EMAGIS). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a improbidade administrativa é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente e, por isso, para a sua caracterização, é indispensável a demonstração do dolo para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos culpa grave, nas do artigo 10 (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). A par das disposições constantes da lei nº 8.429/92, o Congresso Nacional, com o objetivo de ampliar as ações contra atos de corrupção, editou a lei nº 12.846/2013, dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Nesse cenário, assinale a alternativa que não encontra acolhida nas leis nº 8.429/92 e 12.846/2013 e na jurisprudência do STJ.

 

(EMAGIS). Acerca da licitação e do contrato administrativo, analise as assertivas e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – A dispensa de licitação ocorre em situações em que a lei confere ao administrador discricionariedade, autorizando-o a decidir, mediante os critérios de oportunidade e conveniência, se realiza ou não o procedimento licitatório. A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição entre eventuais interessados.
II – É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços entre o Poder Público e as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
III – A lei admite, em certas situações, o contrato administrativo verbal.
IV – De acordo com o entendimento do STF, a Administração Pública responde apenas subsidiariamente pela inadimplência das empresas por ela contratadas em relação a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.

 

(EMAGIS). A respeito da Administração Pública Direta e Indireta e suas prerrogativas assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a competência dos entes federativos na proteção ao meio ambiente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Determinado cidadão construiu uma edificação em terreno com vegetação nativa, sem a devida autorização por parte dos órgãos ambientais. Diante do fato, assinale a alternativa correta, conforme recente decisão do STJ: 

 

(EMAGIS) Sobre a tutela administrativa do meio ambiente brasileiro, mais especificamente sobre o Zoneamento Ambiental, marque a correta:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta quanto ao Direito Internacional Ambiental:

 

(EMAGIS) Quanto ao tema do parcelamento e loteamento do solo urbano, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Após a construção de hidrelétrica, totalmente licenciada e regular, pescadores ajuizaram demanda judicial com o seguinte fundamento: houve uma diminuição dos peixes que normalmente eram pescados no rio, tendo sido tais espécimes, mais lucrativos, substituídos, por força da própria natureza, por outros peixes menos lucrativos. Diante do caso, julgue os itens a seguir:

I. Tendo sido a hidrelétrica construída segundo o devido processo legal, com autorização dos órgãos ambientais, não há que se falar em indenização no caso em tela.
II. Não há indenização por ato administrativo lícito. Admitir tal hipótese implicaria em alargar demasiadamente as situações de indenização oriundas do poder público, pois, na verdade, a todo momento a Administração Pública acaba contrariando algum interesse particular. Ela o faz em nome do princípio da supremacia do interesse público.
III. O caso é de indenização em favor dos pescadores. Estes foram prejudicados materialmente com a mudança dos espécimes de peixes, pois tiveram uma redução nos seus ganhos financeiros com a venda dos peixes.

Está correto:

 

Ministério Público Federal - Rodada 17.2017

A Procuradoria da República em Altamira/PA recebeu um ofício do Juiz Diretor do Foro da Justiça Federal em Altamira/PA noticiando o seguinte: a) Os gastos do orçamento daquela unidade gestora da JF aumentaram muito em 2016 com o pagamento de honorários a advogados dativos para processos em que réus criminais não têm advogado; b) Audiências criminais e previdenciárias estão sendo adiadas porque, muitas vezes, faltam advogados dativos; c) Há necessidade da instalação da Defensoria Pública da União naquela Subseção Judiciária; d) Pede providências. Diante de uma situação como essa, disserte sobre a viabilidade ou não de uma ação judicial para compelir a União a instalar, no prazo de seis meses, um ofício da DPU naquela Subseção Judiciária. Na sua dissertação, aborde necessariamente, fazendo a contextualização devida, os seguintes temas: controle jurisdicional e social das políticas públicas; serviços de relevância pública; o papel do Ministério Público; as funções essenciais à Justiça: Ministério Público e Defensoria; teorias deliberativa e agregativa da democracia; ponderação e juízo de adequação; princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não faça consulta a nada que não seja mera legislação, sem exposição de motivos e súmulas.

 

Objetivas - Rodada 17.2017

(Emagis) A respeito da legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade e também da iniciativa legislativa referente à organização normativa do Ministério Público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.  

 

(Emagis) Sobre o regime de precatórios, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como dívida de pequeno valor para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
II - Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
III – Não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos respectivos e o pagamento do precatório, se observado o prazo constitucionalmente estabelecido.
Estão corretos somente os itens:

 

(Emagis) No que se refere ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem:
I. O TCU julga as contas de todas as autoridades da esfera federal, inclusive julga as contas do Presidente da República.
II. O TCU tem competência para determinar a suspensão de qualquer contrato administrativo que apresente indícios de irregularidades.
III. O TCU pode proceder a providências cautelares ante de ocorrerem danos ao erário público, tais providências estão previstas no texto da Constituição.
São incorretos os itens:

 

(Emagis) Considere que lei reestruture a carreira de servidores públicos médicos, instituindo estrutura remuneratória em parcela única e extinguindo, com efeito, diversas gratificações e vantagens pessoais até então percebidas por força de lei pelos indigitados médicos.
A propósito da aplicabilidade e da constitucionalidade de tal lei, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) Sobre o Ministério Público, considerada sua conformação na leitura do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Ministério Público Eleitoral integra o Ministério Público da União.
II – O Procurador-Geral da República tem atribuição para a iniciativa de lei que trate da organização administrativa do Ministério Público Eleitoral.
III – O Presidente da República não tem atribuição para a iniciativa de lei que trate da organização administrativa do Ministério Público Eleitoral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) Sobre os Conselhos de Fiscalização Profissional, avalie as proposições abaixo.
I – Têm a natureza jurídica de autarquia federal, independentemente de se tratar do Conselho em âmbito federal da entidade ou de um de seus Conselhos Regionais.
II – Estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
III – Estão sujeitos ao regime de precatórios.
IV – Estão sujeitos à regra do concurso público.

 

(Emagis) No que se refere à nulidade de licitação reconhecida pela própria Administração, julgue os itens que se seguem:
I. Via de regra a Administração, quando anular de ofício o procedimento licitatório terá de indenizar os licitantes de eventuais prejuízos.
II. Uma vez anulado o procedimento licitatório o contrato que dele se origina também será nulo, e nulos serão todos os atos conseqüentes àquele viciado e que determinou a anulação do certame. 
III. É pacífico na doutrina que a anulação da licitação de ofício pela Administração dispensa o exercício do contraditório por parte dos interessados.
São incorretos os itens:

 

(Emagis) Sobre a fraude à execução, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Sobre a fraude à execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) A respeito da intimação inicial do devedor para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa estabelecida em sentença transitada em julgado, isto é, o início da fase de cumprimento da mencionada sentença, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) A respeito da intimação inicial do devedor para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa estabelecida em sentença transitada em julgado, isto é, o início da fase de cumprimento da mencionada sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o devedor seja defendido por defensor público, a prerrogativa processual de prazo em dobro afeta a este último não interfere no prazo legal para o pagamento em questão.
II –  No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
III – Transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) A respeito da prerrogativa processual de prazo em dobro instituída em favor dos defensores públicos (Lei 1.060/1950, artigo 5º, §5º), considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – É consectário natural do benefício da assistência judiciária, de forma que, concedido este à parte, terá seu advogado, ainda que contratado, a prerrogativa do prazo em dobro.
II – Caso o defensor, embora integrante de serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não ocupe o cargo de defensor público, não fará jus à prerrogativa em questão.
III – Caso o defensor dativo seja membro de núcleo de prática jurídica de entidade pública de ensino superior, não se beneficiará da prerrogativa em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) Em relação à sentença no novo Código de Processo Civil, analise os itens expostos a seguir.
I - O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestas duas hipóteses, no entanto, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, antes que se parta para a extinção do feito.
II - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, ou que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
III - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.
É correto dizer que:

 

(Emagis) Ainda em relação à sentença no novo CPC, aquilate os itens abaixo.
I - Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração ou para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.
II – A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, salvo se impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
III - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Essa regra não se aplica, contudo, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.
Há erro:

 

(Emagis) No que se refere aos recursos no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Não há juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial pelos tribunais cujas decisões são combatidas por estes recursos, todo o juízo de admissibilidade será procedido no próprio tribunal superior a que o recurso se destinar.
II. As apelações de sentenças proferidas pelos juízos de primeiro grau serão objeto de juízo de admissibilidade tanto no primeiro como no segundo grau da justiça ordinária.
III. A reclamação para a garantia das decisões do STF em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida não pode ser manejada antes do esgotamento das instâncias ordinárias
São incorretos os itens:

 

(Emagis) Sobre a função social dos contratos, avalie as assertivas que seguem.
I – O STJ rejeita a doutrina da eficácia transubjetiva da função social dos contratos.
II – O banco que financia a incorporação imobiliária não pode deliberadamente obstar a função social do contrato de compra e venda celebrado entre a construtora e o adquirente de unidade imobiliária, ainda que não seja ele, o banco, parte nesta avença. 
III – Os contratos atípicos não são, somente por sua atipicidade, ilícitos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) Sobre a hipoteca, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ou unidade autônoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida a proporção entre o valor de cada um deles e o crédito.
II – O credor não pode se opor ao desmembramento da hipoteca nas hipóteses em que sobre o imóvel dado em garantia for construído condomínio edilício.
III – A hipoteca concedida pela construtora ao banco de imóvel daquela para o fim de financiamento para construção no imóvel de condomínio edilício não tem eficácia sobre os adquirentes das unidades imobiliárias ali estabelecidas, ainda que tais aquisições sejam posteriores à formalização da hipoteca na matrícula-mãe.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) A respeito do autor e do titular em matéria de direitos autorais, considerada a disciplina da Lei 9.610/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) A propósito dos ‘Bens Reciprocamente Considerados’, considerado o regramento da Parte Geral do Código Civil de 2002, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Sobre a natureza dos aparelhos de adaptação para condução veicular por deficiente físico como bem reciprocamente considerado em relação ao carro em que instalados, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) No que se refere aos crimes do estatuto do desarmamento e seu trato jurisprudencial, julgue os itens que se seguem:
I. Dentre os tipos penais do Estatuto do desarmamento há a previsão de que seja crime portar granadas de gás lacrimogênio e de gás de pimenta.
II. O Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda arma ou munição de uso restrito comete o crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 .
III. Manter no interior da própria residência arma de fogo com o registro vencido não é crime de posse ilegal de arma de fogo, mas mera irregularidade administrativa.
São incorretos os itens:

 

(Emagis) A respeito da alegação de violação da garantia do réu solto da razoável duração do processo penal em decorrência da demora do julgamento de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) A propósito das medidas cautelares reais na disciplina da Lei 9.613/1998 (‘Lavagem de Dinheiro’), consideradas as alterações legislativas nela produzidas, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de intimação por edital do réu solto e não encontrado para ciência da decisão de pronúncia por crime inafiançável, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) No que se refere ao Rito do Júri e seu trato pela jurisprudência, julgue os itens que se seguem:
I. É inadmissível a ação rescisória em favor do réu que foi condenado pelo tribunal do júri. Tal expediente viola a constituição no que se refere à soberania do tribunal do júri.
II. O tribunal do júri admite que o réu se submeta a julgamento estando algemado em plenário, para tanto basta a justificativa administrativa escrita da autoridade policial que mantém a segurança do recinto.
III. O desaforamento de audiência no tribunal do júri independe da oitiva da defesa, basta para isto que as condições de fato sejam apuradas de ofício pelo juiz, sem necessidade de consulta ou manifestação das partes.
São incorretos os itens:

 

(Emagis/Bônus) A respeito das áreas de Reserva Legal, considerada a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012), marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis/Bônus) A respeito da proteção dos direitos autorais na disciplina da Lei 9.610/1998, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A proteção aos direitos de que trata a Lei 9.610/1998 independe de registro.
II – O STJ rejeita, em matéria de direitos autorais, os princípios da proteção automática e da proteção independente.
III – Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) Sobre o direito à saúde e o correlato dever do Estado de fornecer medicamento e tratamento médico adequado, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis/Bônus) O artigo 39 da Lei 11.196/2005 veicula norma de isenção do imposto de renda sobre ganho de capital decorrente de alienação de imóvel residencial, estando vazada nos seguintes termos:
Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.
A propósito, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis/Bônus) Acerca do benefício assistencial de prestação continuada, conhecido como BPC-LOAS, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I – O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para essa finalidade, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
III – O Supremo Tribunal Federal já tem posicionamento pacificado, em sede de repercussão geral, no sentido de que estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, caso preenchidos os requisitos legais.
Estão corretos apenas os itens:

 

Ministério Público Estadual - Rodada 17.2017

O Ministério Público do Estado de Rondônia, pela Promotoria de Justiça de Cabixi/RO, propôs ação civil pública contra LARÍCIO LONTRA. Segundo a inicial, entre 1993 e 1996, LARÍCIO LONTRA foi prefeito de Cabixi e, nessa condição, foi responsável pela execução de obras de uma creche, financiada com recursos do tesouro municipal. Embora tenha sido gasta toda a verba destinada à construção, uma perícia técnica realizada pela Assessoria Pericial do Ministério Público do Estado de Rondônia constatou que apenas 63 % da obra foi concluída, resultando em prejuízo ao erário no montante de R$ 368.852,14, em valores atualizados. O Ministério Público requer a condenação do réu na obrigação de ressarcir os danos causados ao erário, no montante que especifica.

LARÍCIO LONTRA foi regularmente citado. Em sua defesa, apresentou exceção de incompetência, com fundamento no art. 46 do CPC, alegando que seu domicílio atual é na cidade de Rolim de Moura/RO, razão pela qual o juízo da Comarca de Cabixi/RO não pode processar e julgar a ação. Apresentou ainda contestação, dizendo que não é parte legítima para a ação, pois na época em que era prefeito, tinha muitos afazeres, não se ocupando de minúcias, que deixava a cargo de seu secretariado. Disse também que o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar a ação, pois não pode defender interesses meramente fazendários, conforme determina o art. 129, IX da CF. Alegou ainda a prescrição, com base na jurisprudência do STF, pois os fatos se deram há mais de vinte anos. Disse ainda que a perícia que embasa a pretensão ministerial foi feita pelo próprio órgão, o que tira sua credibilidade, pois perícia deve ser equidistante das partes. Por fim, negou todos os fatos articulados na inicial.

Os autos vieram com vista para o Ministério Público. Formule a manifestação cabível, dispensado o relatório.

 

Discursivas - Rodada 16.2017 - Questão 1

Teoria da contaminação ou da mescla em lavagem de dinheiro: o que é? Como definir a consumação de lavagem de dinheiro nesse caso? Resposta em até quinze linhas.

Discursivas - Rodada 16.2017 - Questão 2

O advogado, no interesse do representado, tem direito de acesso aos elementos de prova que, já documentados em sindicância investigativa que corre em sigilo e que se dirige a apurar suposta falta funcional praticada por servidor público, digam respeito ao exercício do direito de defesa? Responda em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 16.2017 - Questão 3

Vizinho que realiza construção que invade imóvel confinante pode se sujeitar à ação demolitória pelo proprietário do referido prédio lindeiro após o decurso de ano e dia? Máximo de 15 linhas.

Discursivas - Rodada 16.2017 - Questão 4

Disserte sobre o custeio de despesas processuais e ônus da sucumbência nas ações coletivas. Resposta em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 16.2017 - Questão 4

Pluralismo jurídico. Resposta em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 16.2017

Teoria da contaminação ou da mescla em lavagem de dinheiro: o que é? Como definir a consumação de lavagem de dinheiro nesse caso? Resposta em até quinze linhas.

 

O advogado, no interesse do representado, tem direito de acesso aos elementos de prova que, já documentados em sindicância investigativa que corre em sigilo e que se dirige a apurar suposta falta funcional praticada por servidor público, digam respeito ao exercício do direito de defesa? Responda em até 15 linhas.

 

Vizinho que realiza construção que invade imóvel confinante pode se sujeitar à ação demolitória pelo proprietário do referido prédio lindeiro após o decurso de ano e dia? Máximo de 15 linhas.

 

Disserte sobre o custeio de despesas processuais e ônus da sucumbência nas ações coletivas. Resposta em até 15 linhas.

 

Pluralismo jurídico. Resposta em até 15 linhas.

 

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