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Senten�a Federal - Rodada 18.2017

Senten�a Federal - Rodada 20.2017

O Ministério Público Federal – MPF, com fundamento na Lei nº 7.347/85, ajuizou, em 30/04/2015, perante Vara Federal da Subseção Judiciária de Três Rios/RJ, Ação Civil Pública em face de BELCHIOR CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado sediada na capital fluminense, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Narra a inicial que, conforme restou apurado em fiscalização realizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM no dia 26/10/2008, a ré teria extraído, sem a devida autorização para a lavra e sem qualquer licença ambiental, aproximadamente 20 (vinte) toneladas de areia em área da Fazenda Coração Selvagem, de sua propriedade, localizada no Município de Areal/RJ. Ainda segundo o Órgão Ministerial, essa extração irregular de material arenoso casou graves danos ao meio ambiente local, vez que deixou uma grande depressão irregular no terreno, contribuindo para a instauração de um pernicioso processo erosivo, além do que houve a retirada da vegetação nativa anteriormente existente no perímetro degradado.

Argumentou também o Ministério Público que a atividade da ré implicou prejuízo ao erário federal, na medida em que ela se apropriou indevidamente de bens de propriedade da União (areia) sem pagar a esta o valor correspondente. No ponto, lembrou que, nos termos do art. 20, IX, da Constituição Federal, são bens da União os recursos minerais, inclusive do subsolo.

Requereu o MPF, assim, seja a demandada condenada no dever de reparar integralmente os danos causados ao meio ambiente, com a restituição da área degradada ao status quo anterior, devendo esta reparação específica ser procedida através de um Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD aprovado pelo IBAMA, a ser implementado sob a fiscalização e orientação desta mesma autarquia federal. Postulou, ainda, seja a promovida condenada no dever de ressarcir financeiramente a União pela areia retirada indevidamente do local, conforme valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença.

Instruíram a inicial, além de outros documentos: a) o registro imobiliário da Fazenda Coração Selvagem, comprovando ser esta de titularidade da ré; b) a cópia do Processo Administrativo instaurado e do Auto de Infração lavrado pelo DNPM, os quais confirmam os fatos narrados na petição exordial; e c) cópia do ofício do DNPM ao MPF comunicando o fato, datado de 08/11/2008.

Citada, a ré apresentou contestação na qual arguiu, preliminarmente, a incompetência da Vara Federal da Subseção Judiciária de Três Rios/RJ para processar e julgar a ACP, apontando como Juízo competente o da Justiça Estadual da Comarca de Areal/RJ, ao argumento de que o suposto dano ambiental afirmado pelo Ministério Público seria de natureza estritamente local, limitado ao âmbito do Município, como afirma a própria petição inicial, além do que não haveria nenhuma razão para atrair a competência da Justiça Federal, segundo os parâmetros do art. 109 da Carta Constitucional. Segundo a ré, em último caso, haveria de se aplicar a regra geral de que a ação deve ser ajuizada no domicílio do réu, isto é, perante o Juízo Estadual ou Federal com jurisdição na capital do Estado do Rio de Janeiro, onde está localizada sua sede, conforme se infere do disposto nos arts. 46 (“A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.”), 51, caput, (“É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.”) e 53, II, “a”, (“É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;”) do Código de Processo Civil de 2015.

Ainda como preliminar, suscitou a demandada a ilegitimidade do Ministério Público para postular indenização, em favor da União, em razão da alegada extração de areia, já que esse direito possuiria natureza exclusivamente patrimonial, não se qualificando, pois, como direito indisponível, de modo a atrair a atuação daquela instituição, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal. Segundo defendeu o promovido, essa ação indenizatória somente poderia ser movida pela própria União, através de seu órgão de representação judicial previsto constitucionalmente, a saber, a Advocacia-Geral da União – AGU (art. 131, CF/88). Sobre o ponto, lembrou a ré que o art. 129, IX, da Lei Maior veda ao Ministério Público “a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”.

Como última preliminar, defendeu a demandada a prescrição da pretensão deduzida pelo Órgão Ministerial, já que o fato ensejador do suposto dano ambiental e do alegado prejuízo ao erário federal ocorreu (ou foi tornado público) em 26/10/2008 ou, na melhor das hipóteses, em 08/11/2008, contudo a presente ACP somente foi ajuizada em 30/04/2015.

Passando ao mérito, a sociedade empresária ré alegou, inicialmente, não haver provas suficientes da efetiva ocorrência do dano ambiental tal como descrito na inicial. Aduziu também que a areia foi retirada de terreno de sua propriedade, tal como comprova documento juntado pelo próprio MPF, pelo que não há se falar em qualquer indenização devida à União. Segundo a ré, reforçaria essa conclusão o fato de que a areia foi extraída da superfície do terreno, e não de seu subsolo, de modo que também por esse motivo não se poderia falar em bem mineral. Prosseguindo, a demandada afirmou ter sido absolvida na ação criminal contra si movida, em razão do mesmo fato invocado na presente ACP, pela suposta prática do crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91 (“Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.”). Destacando que na seara criminal a instrução probatória é, como regra, mais aprofundada que na cível, defendeu que a conclusão a que chegou o Juízo Criminal deveria vincular a solução da vertente lide, impondo-se a improcedência da demanda. Por fim, aduziu a ré que o pedido ministerial para que fosse condenada a recuperar a área supostamente degrada conforme PRAD aprovado pelo IBAMA e sob a fiscalização deste não possui nenhum amparo legal, pelo que deveria ser rejeitado.

Com a contestação foi juntada, dentre outros documentos, cópia da sentença absolutória – e do comprovante de seu trânsito em julgado - proferida no processo criminal no qual se imputou à ré a prática do delito do 2º da Lei nº 8.176/91, da qual se extrai que a absolvição se fundamentou na previsão do art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Em réplica, o Ministério Público rebateu a preliminar de incompetência, aduzindo simplesmente que a Subseção Judiciária de Três Rios/RJ possui jurisdição sobre o Município de Areal/RJ (fato verdadeiro); assim como a de prescrição, argumentando que o longo tempo transcorrido até o ajuizamento desta ACP deveu-se à tramitação do Inquérito Civil Público - ICP instaurado no âmbito da Procuradoria da República após o recebimento da comunicação do fato pelo DNPM, o qual teve por objetivo colher mais elementos de prova acerca do ilícito noticiado, lapso temporal esse durante o qual, conforme defendeu, não transcorreria o prazo prescricional (juntou prova de que o ICP tramitou entre 08/11/2008 e 21/08/2012).

Realizada perícia técnica no local, o Perito Judicial, em seu laudo, atestou que, de fato, foi constato no interior da Fazenda Coração Selvagem uma extensa depressão causada pela extração de uma grande quantidade de areia, estimada entre 15 e 20 toneladas. Confirmou, ainda, que nessa área foi suprimida a vegetação nativa anteriormente existente, tendo se verificado também um inicial processo de erosão das bordas da depressão, com risco potencial de ampliação da área degradada.

As alegações finais das partes foram puramente remissivas.

Os autos foram conclusos para sentença.

Profira a decisão que o caso merece. Dispensado o Relatório.

“Mas eu não estou interessado em nenhuma teoria,
em nenhuma fantasia, nem no algo mais
Longe o profeta do terror que a laranja mecânica anuncia
Amar e mudar as coisas me interessa mais”

Belchior – “Alucinação”

Objetivas - Rodada 20.2017

(Emagis) As proposições abaixo têm relação com o princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º). Julgue-os e indique a alternativa correta.
I – É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.
II – É inconstitucional regra da Constituição Estadual que preveja a necessidade de aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos nomes indicados pelo Governador do Estado para ocupar a Presidência de autarquias e fundações públicas.
III – É inconstitucional regra da Constituição Estadual que preveja a destituição, no curso do mandato, por decisão exclusiva da assembleia legislativa, de dirigentes de Agências Reguladoras, integrantes da Administração Pública Indireta daquele Estado-membro.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I – Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. Na sessão de julgamento, a decisão somente será tomada se presentes pelo menos oito Ministros.
II - Não caracteriza ofensa aos termos da Súmula Vinculante 10 ("Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte"), mas tão somente à Lei 9.868/1999, o deferimento de medida liminar, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, por maioria simples dos membros de Órgão Especial de Tribunal de Justiça.
III - É incabível a interposição de qualquer espécie de recurso por quem, embora legitimado para a propositura da ação direta, nela não figure como requerente ou requerido.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à imunidade do presidente da república quanto à prática de crimes comuns, julgue os itens que se seguem:
I. O presidente da república será julgado por seus crimes comuns cometidos na vigência do mandato, ou antes dele mas a ele relacionado, pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Se o crime comum do presidente da república for cometido sem relação com o mandato por ele exercido, ainda que durante a vigência do mandato, não poderá a autoridade mencionada ser objeto de qualquer investigação no exercício do mandato, só posteriormente.
III. Caso o presidente da república venha a ser condenado no exercício de seu mandato pelo STF devido ao cometimento de crime comum, perderá o mandato independentemente de qualquer consulta ao Poder Legislativo Federal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as empresas brasileiras, as empresas estrangeiras e seu regime jurídico-constitucional, considerada a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da necessidade de leis complementares para regular o sistema financeiro nacional, avalie as assertivas que seguem.
I – Mantém-se a exigência no artigo 192 da Constituição Federal, mesmo após a vigência da EC 40/2003.
II – Implica na invalidade de todos os atos normativos emanados do Conselho Monetário Nacional (CMN).
III – Não afasta a denominada capacidade normativa de conjuntura, ainda que vazada em atos normativos infralegais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à teoria do fato consumado para o Direito Administrativo e o trato dos tribunais com relação ao tema, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo o STF ainda que passados mais de dez anos de efetivo exercício no cargo por força de decisão judicial precária, este cargo não pode ser considerado legitimamente ocupado com base na teoria do fato consumado.
II. Quando amparado em decisões judiciais precárias o servidor exerce o cargo por longos anos vindo, ao fim destes a se aposentar, neste caso a final reversão do provimento judicial que o manteve no cargo implica cassação da aposentadoria.
III. A jurisprudência do STJ tem exigido a congeneridade para admitir a transferência entre instituições de ensino. Se o aluno que se pretende transferido consegue ingresso em universidade estrangeira, nesta condição, e ainda que naquele país não se exija exame vestibular, como de fato não há na universidade de origem, poderá ser transferido o aluno servidor público que servia no serviço diplomático para universidade brasileira com base na congeneridade.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o enquadramento de Portaria Interministerial no regime jurídico dos atos administrativos, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de ato administrativo complexo.
II – Ainda que dependa de conjunção de vontade de dois Ministros para se aperfeiçoar, pode ser revogada pela vontade de apenas um deles.
III – Acolhe-se a doutrina de que a competência para revogar o ato administrativo é, em regra, do mesmo agente que o praticou.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o denominado ‘IOF financiado’, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da repartição de competência entre a Justiça Comum Estadual e a Justiça Eleitoral para julgar questões interna corporis de partidos políticos – afetas, por exemplo, a exclusão de filiados ou validade de convenções partidárias – marque, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da defesa em juízo por associações de direitos de seus associados, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às perícias no Novo Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem:
I. O perito nomeado pelo juiz por ser comparado a agente público para os fins de exercício da perícia não responderá civilmente em caso de dano causado por culpa, só responderá em caso de agir com dolo.
II. Através de consulta pública de ampla divulgação os tribunais devem formar um cadastro público de peritos, de modo que seja preservado o princípio da impessoalidade, o juiz ao nomear o perito deverá se ater aos que estiverem listados neste cadastro do tribunal a que se vincula.
III. Quando não houver no cadastro mencionado no item anterior perito inscrito interessado na área do conhecimento de determinada perícia, o juiz poderá nomear livremente o perito.
São incorretos os itens:

(Emagis) Os honorários advocatícios receberam disciplina essencialmente diversa, em vários aspectos, no novo CPC. Sobre o assunto, marque a alternativa correta.

(Emagis) Em relação à ação rescisória, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica.
II - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
III - Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos a ação rescisória, desde que presente uma das hipóteses taxativamente previstas no Código de Processo Civil.

(Emagis) Sobre a disciplina do contrato de depósito no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – O depósito necessário não se presume gratuito.
II – O depósito voluntário, ausente disposição convencional em contrário, é, em regra, gratuito.
III – O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que em contrato de conta-corrente de depósito à vista, celebrado entre o banco e o correntista, haja previsão de cobrança por aquele em face deste de tarifas em decorrência de realização de saques, isso quando sejam estes superiores a quatro por mês.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a sujeição das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor e os controles existentes sobre sua atuação, quer efetivados pelo Poder Judiciário, quer efetivados pela Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o pedido de falência fundado na denominada ‘impontualidade injustificada’, considerada a disciplina da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Em nome do princípio da conservação da empresa, deve o pedido em questão ser – além da prova da impontualidade injustificada – também acompanhado de provas de insuficiência patrimonial.
II – Trata-se de modalidade de pedido que deixou de ser previsto na Lei 11.101/2005, que, visando à preservação da empresa, restringiu-se a autorizar o processamento da falência em casos de insolvência jurídica ou econômica.
III – Não admite o STJ o pedido em questão por importar na transformação da ação de falência em ação de cobrança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da validade da cláusula contratual inserida em operações de crédito bancário em que a instituição financeira estabelece o dever do mutuário de pagar a denominada tarifa por quitação antecipada do débito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do princípio da insignificância no Direito Penal e outros aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à aplicação da pena, julgue os itens que se seguem:
I. Sempre que se obtenha lucro com um crime, este lucro pode ser considerado para o aumento da pena-base.
II. Sempre que se avaliem as condições judiciais em comum para todos os réus haverá na espécie nulidade por falta de individualização da pena.
III. Não podem ser considerados como maus antecedentes inquéritos policiais em curso ou arquivados, nem transações penais propostas pelo Ministério Público e aceitas pela parte.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a extensão do efeito devolutivo da apelação no processo penal (que não seja afeto ao Tribunal do Júri), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito das hipóteses legais de cabimento de recurso em sentido estrito contidas no artigo 581 do Código de Processo Penal, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – São exemplificativas.
II – Admitem interpretação analógica.
III – Não admitem interpretação extensiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda a propósito das hipóteses legais de cabimento de recurso em sentido estrito contidas no artigo 581 do Código de Processo Penal, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Não cabe recurso em sentido estrito contra decisão judicial que indefira produção de prova requerida pelo Ministério Público.
II – Cabe recurso em sentido estrito contra decisão judicial que revogue a prisão preventiva do réu ou investigado.
III – Cabe recurso em sentido estrito contra decisão judicial que revogue medida cautelar pessoal diversa da prisão imposta ao réu ou investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à revisão criminal, recursos e nulidades no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O fato de o réu impetrar Habeas Corpus perante o Supremo Tribunal Federal implica a perda de interesse em eventual revisão criminal interposta no STJ simultaneamente referentes os dois ao mesmo fato criminoso.
II. Quando se perca o prazo para o ajuizamento do recurso previsto em lei, mas havendo a injustiça na decisão não recorrida, pode a parte, sempre legitimamente, valer-se de Habeas Corpus.
III. Não pode o juiz simplesmente prosseguir no processo criminal sem uma decisão formal que receba a inicial acusatória, pois em qualquer hipótese a jurisprudência do STJ tem presumido o prejuízo da parte.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da individualização da execução penal e também sobre o trabalho do apenado, considerada a disciplina da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a ALTERNATIVA INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, considerada a regra constitucional (CF, artigo 5º, XXVI), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere que pessoa que voluntariamente aderiu a grupo de consórcio venha a desistir de nele continuar, pleiteando a devolução dos valores já vertido ao grupo consorcial.
Sobre tal pretensão, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a disciplina da ‘Despesa’ na Lei 4.320/1964, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) O artigo 172 da Constituição Federal tem a seguinte redação: “Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.”
A propósito, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Admite que lei ordinária restrinja a atuação de empresa nacional de capital estrangeiro em determinados setores da economia.
II – Trata-se de dispositivo revogado pela EC 06/1995.
III – Mesmo empresas estrangeiras não podem ter sua atuação obstada em determinados setores da economia em decorrência de proibição contida em lei ordinária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que o INSS ajuíze ação regressiva contra a pessoa que, com culpa, produziu o evento (morte ou incapacidade, por exemplo) que desencadeou o dever da autarquia de pagar benefício previdenciário ao segurado ou dependente vitimado, ação na qual busque ressarcir-se de tais pagamentos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 20.2017

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de PAULO SAMPAIO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, incisos I e V, 159, caput, art. 129, § 1º, inciso I, e 304, todos do Código Penal, e art. 309, da Lei nº 9.503/97.

Narra a denúncia que:

1ª conduta

No dia 4 de outubro de 2016, entre 20h30 e 21h, na via pública da Rua Bandeirantes, em frente a pastelaria Sabor Brasil, em Pinhais/PR, o denunciado, agindo de maneira livre e consciente, subtraiu, para si, mediante grave ameaça exercida como emprego de arma e restrição da liberdade da vítima, o veículo Ford Fusion, de placas OOO-1515, que estava na posse de CARLA PATRÍCIA.

2ª conduta

Logo após consumar o crime acima mencionado, o acusado, agindo de maneira livre e consciente, conduziu o veículo Ford Fusion, de placas OOO-1515, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, causando perigo de dano.

3ª conduta

Na sequência, na Av. Victor Ferreira do Amaral, em Curitiba/PR, o acusado sequestrou CARLA PATRÍCIA com o fim de obter, para si, a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em espécie, como preço do resgate.

4ª conduta

Por volta da 21h, na via pública da Rua Sem Nome, nº 32, em Curitiba/PR, o denunciado, agindo de maneira livre e consciente, assumindo o risco de produzir o resultado, ofendeu a integridade corporal de MARTA PEREIRA, nela causando as lesões de natureza grave descritas no laudo de exame de corpo de delito que oportunamente será juntado aos autos, as quais lhe acarretarão incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias.

A denúncia, acompanhada do rol de testemunhas e do Inquérito Policial, foi recebida no dia 22.10.2016.

Foram juntados aos autos: a) Auto de Prisão em Flagrante; b) Autos de Apresentação e Apreensão; c) Termos de Restituição; d) Comunicações de Ocorrências Policiais; e) Relatório Policial; f) Laudo de Perícia Criminal - Exame de Arma de Fogo; f) Laudo de Exame de Corpo de Delito da Vítima MARTA PEREIRA, que afirma que a vítima ficou incapacitada para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias; e g) Ofício emitido pelo DENATRAN informando que o réu não é habilitado para dirigir veículos automotores.

A prisão em flagrante do réu foi convertida em prisão preventiva.

O acusado foi regularmente citado e ofereceu resposta à acusação.

Em decisão de fl. 135, este Juízo, não vislumbrando hipótese de absolvição sumária do Acusado, determinou a designação de data para audiência de instrução e julgamento.

E em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas os policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu, que confirmaram integralmente os termos da denúncia.

Já as vítimas CARLA PATRÍCIA E MARTA PEREIRA, respectivamente, afirmaram que:

CARLA PATRÍCIA

"(...) que no dia do fato a depoente foi mencionada na denúncia, por volta das 8h20 a 8h25 da noite; que o local estava muito cheio e a depoente estacionou o veículo na frente da pastelaria; que fez o pedido, depois retornou e ficou no carro aguardando; que o acusado estava no local desde quando ali chegou, e ele aparentava ser vigia de veículos; que em dado momento o acusado se aproximou do carro da depoente, pelo lado do motorista, bateu no vidro, mandando a depoente abrir a porta e dizendo que estava armado; que o acusado segurava algo na cintura, por baixo da camisa; que como estava escuro, a depoente não conseguiu ver arma; que a depoente pensou que o acusado queria o veículo, fez menção de descer e foi quando o elemento determinou que a depoente passasse para o banco do passageiro, o que foi feito; que o acusado sentou-se no banco do motorista, perguntou se havia rastreador no veículo e a depoente respondeu que não; que ele perguntou pela chave do veículo e a depoente respondeu que o veículo era ligado acionando o botão, o que foi feito; que o acusado queria colocar a ré e não estava acertando, e a depoente foi que colocou a ré no veículo; que o acusado saiu conduzindo o veículo pela Av. Victor Ferreira do Amaral, sentido Curitiba/PR, e mandou inicialmente a depoente desligar o celular; que no trajeto, já em Curitiba/PR, a mãe da depoente ligou, a depoente perguntou se podia atender, e ele disse que sim; que foi quando o acusado pediu para a depoente falar para sua mãe que era um sequestro relâmpago e que ela deveria arrumar uma quantia de mil reais, sendo que ele dava uma hora para ela providenciar, e depois ligaria para dizer o local onde o dinheiro deveria ser deixado; que foi quando o assaltante pegou o telefone da mão da depoente, falou com a mãe da depoente e disse o seguinte: "minha senhora, eu estou aqui com a sua filha, eu estou armado, com uma dinamite na cintura, isso é um sequestro relâmpago, e em noventa e nove por cento dos casos, quando chama a polícia, a vítima morre; que se você chamar a polícia, eu vou matar"; que na cidade de Curitiba tinha uma placa que ele mandou a depoente ler e disse que era para a depoente decorar o endereço, que era para ensinar a mãe da depoente quando ela fosse levar o dinheiro; que o acusado mandou a depoente ligar para a mãe da depoente e dizer que o local da entrega do dinheiro seria na Praça Jaime Amorim, em frente à agência do Banco do Brasil, sendo que a depoente falou com sua mãe; que a depoente ligou, falou com sua mãe, a qual não estava entendendo muito bem, e o acusado mesmo pegou o telefone e explicou onde estava; que o acusado determinou que era para a mãe da depoente ir só e quando se aproximasse, era para ligar o pisca-alerta, para ele saber que ela estava chegando; que o acusado falava que se ligassem para a polícia, que iria matar a depoente; que em dado momento ele ligou para alguém e pediu para a pessoa verificar no sistema da polícia se estava sendo anunciado um veículo prata, com uma loira dentro, e disse que se tivesse, que ele iria tomar as providências dele; que foi quando o acusado perguntou se tinha um pano ou alguma coisa para limpar o veículo, e a depoente lhe entregou papel higiênico, e ele começou a limpar o veículo por dentro e disse que era para tirar as impressões digitais dele; que o acusado perguntou o quê que tinha dentro do carro, sendo que a depoente falou que o porta-malas estava vazio; que o acusado olhou o porta-malas e depois retornou para dentro do veículo; que ligavam para a mãe da depoente e ela sempre dizia que estava pegando o dinheiro, que estava saindo de casa, sendo que na verdade ela estava na delegacia; que em dado momento o acusado mandou a depoente descer do veículo, mandou a depoente tirar a blusa, momento em que a depoente falou para não fazer nada, e ele disse que não ia fazer nada com a depoente, pois ele tinha uma filha de dezessete anos; que o acusado mandou que a depoente sentasse no banco de trás, rasgou a blusa da depoente, colocou as mãos da depoente para trás e a amarrou e depois colocou uma amordaça na boca e vendou a depoente; que o acusado disse que a depoente ia ficar no banco de trás, porque se a polícia viesse atrás e atirasse, a depoente seria a primeira a morrer; que a depoente falou para o acusado pegar o celular, o veículo, brinco e aliança, mas ele disse que precisava de dinheiro, porque ele precisava pagar uma dívida de cocaína; que o acusado colocou a depoente para falar com a mãe da depoente, sendo que a depoente falou com sua mãe, e ela disse que errou o caminho mas estava se dirigindo para o local combinado; que o acusado falou para a depoente que ele tinha um carro que valia trinta mil, mas que os traficantes não estavam aceitando o carro e queria era o dinheiro; que o acusado tirou a roupa da depoente, inclusive sutiã e calcinha, sendo que a depoente pedia para não fazer isso, e ele disse que estava tirando a roupa para que a depoente não pedisse socorro na pista; que após isso, o acusado colocou novamente a mordaça em sua boca, colocando papel higiênico na boca da depoente, amarrou mais as mãos e colocou a venda na depoente, cobrindo os olhos; que em dado momento o acusado assumiu o volante do veículo e pediu para a depoente vestir o short e disse que iam ao encontro da mãe da depoente, já que ela estava perdida, para pegar o dinheiro com a mãe da depoente; que o acusado fez o retorno e logo na frente já avistaram a polícia no acostamento, e ele disse: "Eu sabia que tinha polícia envolvida nisso"; que o acusado começou a conduzir o veículo a 180 por hora, passando pelos carros; que em dado momento avistaram um sinal, sendo que o sinal fechou e ele foi reduzindo a velocidade, mas acabou colidindo com um veículo, sendo que o veículo foi para o acostamento, deixando a pista livre, e ele passou pelo sinal fechado; que mais adiante, ele entrou à direita, na rua Rua Sem Nome, nº 32, em Curitiba/PR, onde haviam vários carros estacionados, dois carros emparelhados, sendo que uma mulher saia de um dos carros, sendo que essa mulher foi atropelada; que mais adiante tinha um quebra-mola, o que fez com que o carro reduzisse mais a velocidade; que foi quando o acusado jogou o carro em um beco e subiu no meio-fio, e o carro parou; que após o carro parar, o acusado desceu do veículo, fugindo, sendo que a depoente já foi abrindo a porta e já ouviu os disparos; que a depoente saiu do veículo e foi para a viatura policial; que a depoente ficou em poder do assaltante por volta de duas horas (...).

MARTA PEREIRA

“(...) que no dia do fato, a depoente, seu esposo e seu cunhado estavam chegando da igreja, sendo que o esposo da depoente parou o veículo na frente da casa para a depoente descer, e quando a depoente estava descendo, veio um veículo que bateu no veículo da depoente e também atropelou a depoente; que a depoente caiu perto do seu veículo; que fraturou a bacia e o fêmur; que não fez cirurgia, mas ficou trinta dias no leito usando frauda e sendo cuidada por seu esposo; que até hoje ainda está afastada do seu serviço, em decorrência desse acidente, sendo que tem uma perícia dia 9/2/2017; que durante trinta dias, teve que tomar uma injeção por dia, sendo que cada injeção custou R$ 60,00; que além das injeções, tomava outros remédios para dor; que não tem noção do valor desses outros remédios que usou; que o médico passou para a depoente muito repouso; que ainda sente dor, não pode pegar peso e nem esforçar; que tem dificuldade para subir escada, tem que subir bem devagar e depois passa mal (...)”.

O acusado foi interrogado, oportunidade em que respondeu o seguinte:

“(...) que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros em boa parte; que abordou a moça, que estava sozinha dentro do carro, em frente a uma casa de lanche, em Pinhais/PR; que o interrogando saiu conduzindo o veículo e foram lá para o lado de Curitiba/PR; que falou para a vítima que estava precisando de mil reais para pagar uma dívida com o tráfico; que estava foragido do galpão e os traficantes estavam cobrando mil reais que o interrogando devia para eles; que quando estava indo para o lado de Curitiba/PR, a vítima falou que não tinha o dinheiro; que a vítima disse que iria a um caixa eletrônico sacar o dinheiro e foi quando o interrogando disse: "Você é louca, eu não vou lá não, eu vou parar o carro e pedir para a sua mãe trazer o dinheiro"; que deu o telefone para a vítima e ela ligou para a mãe dela; que a mãe da vítima ficou nervosa, desesperada, e foi quando o interrogando pegou o telefone na mão dela e conversou com a mãe da vítima, dizendo que precisava do dinheiro para pagar uma dívida, que ela não precisava ficar preocupada, que não ia fazer nada com a vítima, que só precisava do dinheiro; que como a mãe da vítima estava demorando, quando ela ligou novamente, o interrogando pegou o telefone e falou que estava com dinamite, para pressioná-la para trazer o dinheiro mais rápido; que em dado momento, quando estava aguardando a chegada da mãe da vítima, viu um carro vindo com o pisca alerta ligado e pensou que era a mãe da vítima; que fez o retorno e logo viu uma Blazer preta embaixo de um posto de gasolina; que foi quando o interrogando acelerou e estava a mais ou menos cento e sessenta, e viu várias viaturas do lado; que no decorrer da fuga o interrogando se aproximou de um semáforo fechado, onde tinham dois carros parados; que o interrogando conseguiu passar entre esses dois carros, vindo a arrancar o retrovisor dos dois; que quando fugia, entrou na Rua Sem Nome, nº 32, e foi quando os policiais efetuaram dois disparos na lateral do carro; que entrou na rua e em dado momento a viatura bateu na traseira do carro que o interrogando estava conduzindo e, nessa hora, o carro deslizou e atropelou a moça, que passou por cima do teto do carro; que quando olhou, viu que o carro da polícia estava se aproximando; que foi quando o interrogando jogou o carro na calçada e saiu correndo; que foi quando os policiais efetuaram dezesseis disparos, sendo que um acertou, de raspão, a perna do interrogando; que o interrogando, após ser atingido, ficou caído e foi algemado; que os policiais perguntaram pela arma e o interrogando informou que não tinha arma, falou para ele perguntar para a vítima que tinha ficado dentro do carro; que reafirma que não tinha arma; que foi levado para o hospital de Curitiba, e, no outro dia à tarde, para o Presídio Central, onde ficou sabendo que os policiais tinham colocado uma arma com numeração raspada, dizendo que era do interrogando; que já foi condenado por roubo a 26 anos no total; que estava no local onde pegou o carro e a vítima; que ao abordar a vítima, o interrogando fechou a mão e bateu no vidro, dizendo: "é um assalto"; que a vítima pegou a bolsa para descer e o interrogando determinou que ela não descesse e passasse para o banco do passageiro, o que foi feito; que após, pediu a chave do carro para a vítima, perguntou como que ligava o carro, e a vítima ensinou e o interrogando saiu dirigindo o carro; que o interrogando não é habilitado; que no começo ameaçou a vítima, ou seja, disse: "Fala para sua mãe lá, porque senão eu vou te matar, pois isso é um sequestro"; que amarrou os braços e amordaçou a vítima, para ela não gritar, pois tinha uma chácara ao lado e ficou com medo de ela gritar; que indagado se tirou a roupa da vítima, o interrogando disse: "não, foi só a camisa"; que além de ter atropelado uma pessoa, o interrogando bateu em quatro carros; que bateu nesses carros fugindo da polícia (...)".

Não foi requerida nenhuma diligência complementar.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu na forma da denúncia, pois foram comprovadas a autoria e materialidade delitivas.

A Defesa do réu, por seu turno, em suas alegações finais, alegou, preliminarmente, que o Juízo da Comarca de Curitiba seria incompetente para processar e julgar o feito, pois o delito fora subtraído no Município de Pinhais/PR. No mérito, requereu que:

a) fosse reconhecida a atenuante da confissão espontânea;

b) fosse decotada a majorante do uso de arma de fogo, prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, ante a ausência de provas quanto à sua existência;

c) não houve crime autônomo de sequestro, mas tão somente de roubo com privação de liberdade da vítima. A exigência da quantia de mil reais seria um desdobramento do delito de roubo e, portanto, um fato posterior impunível;

d) não foi comprovado que o réu, ao dirigir o veículo sem habilitação, efetivamente colocou em risco a vida de outras pessoas;

e) deveria ser condenado pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor em vez do art. 129, § 1º, inciso I, do CP.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 20.2017

Nessa rodada o aluno deverá apresentar a peça prática requerida no XVIII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, promovido pela Fundação Getúlio Vargas. Houve adaptações. Boa prática!

Durante o carnaval do ano de 2015, no mês de fevereiro, a família de Joana resolveu viajar para comemorar o feriado, enquanto Joana, de 19 anos, decidiu ficar em sua residência, na cidade de Natal, sozinha, para colocar os estudos da faculdade em dia.

Tendo conhecimento dessa situação, Caio, vizinho de Joana, nascido em 25 de março de 1994, foi até o local, entrou sorrateiramente no quarto de Joana e, mediante grave ameaça, obrigou-a a praticar com ele conjunção carnal e outros atos libidinosos diversos, deixando o local após os fatos e exigindo que a vítima não contasse sobre o ocorrido para qualquer pessoa.

Apesar de temerosa e envergonhada, Joana contou o ocorrido para sua mãe. A seguir, as duas compareceram à Delegacia e a vítima ofertou representação. Caio, então, foi denunciado pela prática como incurso nas sanções penais do Art. 213 do Código Penal, por duas vezes, na forma do Art. 71 do Estatuto Repressivo. Durante a instrução, foi ouvida a vítima, testemunhas de acusação e o réu confessou os fatos. Foi, ainda, juntado laudo de exame de conjunção carnal confirmando a prática de ato sexual violento recente com Joana e a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado, que indicava a existência de duas condenações, embora nenhuma delas com trânsito em julgado.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de Caio nos termos da denúncia, enquanto a defesa buscou apenas a aplicação da pena no mínimo legal. No dia 25 de junho de 2015 foi proferida sentença pelo juízo competente, qual seja a 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal, condenando Caio à pena privativa de liberdade de 10 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Na sentença consta que a pena base de cada um dos crimes deve ser aumentada em seis meses pelo fato de Caio possuir maus antecedentes, já que ostenta em sua FAC duas condenações pela prática de crimes, e mais 06 meses pelo fato de o acusado ter desrespeitado a liberdade sexual da mulher, um dos valores mais significativos da sociedade, restando a sanção penal da primeira fase em 07 anos de reclusão, para cada um dos delitos.

Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes ou agravantes. Afirmou o magistrado que atualmente é o réu maior de 21 anos, logo não estaria presente a atenuante do Art. 65, inciso I, do CP. Ao analisar o concurso de crimes, o magistrado considerou a pena de um dos delitos, já que eram iguais, e aumentou de 1/2 (metade), na forma do Art. 71 do CP, justificando o acréscimo no fato de ambos os crimes praticados serem extremamente graves. Por fim, o regime inicial para o cumprimento da pena foi o fechado, justificando que, independente da pena aplicada, este seria o regime obrigatório, nos termos do Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Apesar da condenação, como Caio respondeu ao processo em liberdade, o juiz concedeu a ele o direito de aguardar o trânsito em julgado da mesma forma.

Caio e sua família procuram a Defensoria Pública para adotar as medidas cabíveis. Legitimada para atuar nos autos, a Defensoria Pública é intimada da sentença em 07 de julho de 2015, terça-feira, sendo quarta-feira dia útil em todo o país.

Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de Habeas Corpus, no último dia do prazo para interposição, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes.

Objetivas TJ/SC - 6� Rodada Objetiva TJSC Bloco III

(EMAGIS) Tomemos a seguinte situação hipotética numa recuperação judicial: na Assembleia Geral de Credores, a maioria destes, devidamente representados pelas respectivas classes, decide, por meio de dispositivo expressamente consignado em plano de recuperação judicial, pela supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes em nome dos credores na data da aprovação do plano. Nesse contexto, marque a alterativa correta:

(EMAGIS) Sobre nota promissória, notadamente a jurisprudência superior quanto ao tema, avalie as afirmações abaixo e marque a alternativa correta:

I – Para efeito de embasar ação de locupletamento prevista no Decreto 2.044/1908, mostra-se necessária a demonstração da relação jurídica subjacente à nota promissória prescrita.

II – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

III – Apesar de ser um dos seus requisitos formais previstos na legislação, a data de emissão da nota promissória não se mostra essencial para sua validade.

IV – Entende o STJ pela admissão da eficácia executiva das notas promissórias, ainda que ausentes as assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida.

V – Para executar, em virtude da obrigação avalizada, o avalista de notas promissórias dadas pelo faturizado em garantia da existência do crédito cedido por contrato de factoring, o faturizador exequente não precisa demonstrar a inexistência do crédito cedido.

(EMAGIS) Quanto ao nome empresarial, notadamente espécies, formas, princípios, proteção e questões correlatas, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Dentro do estudo dos títulos de crédito, os atos cambiários possíveis são fundamentais para a boa compreensão da forma como tais títulos circulam no meio social. Um destes atos cambiários é o endosso. Sobre o tema, observando a lei, jurisprudência e doutrina, julgue e marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a propriedade industrial, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Relativamente à sociedade limitada, julgue os itens seguintes e, na sequência, assinale a alternativa correta.

I – Em razão do princípio da “affectio societatis”, entende a jurisprudência pela impossibilidade de penhora de quota social para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio.

II – É possível a contribuição para o capital social consistente em prestação de serviços.

III – Para a fixação do quórum deliberativo assemblear necessário à aprovação da exclusão de sócio minoritário de sociedade limitada, não se pode computar a participação deste no capital social, devendo a apuração da deliberação se lastrear em 100% do capital restante, ou seja, tão somente no capital social daqueles legitimados a votar.

IV – É de três anos o prazo decadencial para que o sócio minoritário de sociedade limitada de administração coletiva exerça o direito à anulação da deliberação societária que o tenha excluído da sociedade, ainda que o contrato social preveja a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.

V – A sociedade limitada pode usar tanto denominação social quanto firma social.

(EMAGIS) Sobre o protesto de títulos, marque a opção correta:

(EMAGIS) Quanto à falência, observando a jurisprudência superior sobre o tema, avalie as afirmações abaixo e depois marque a alternativa correta:

I – Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.

II – Independentemente de indícios ou provas de insuficiência patrimonial, é possível a decretação da quebra do devedor que não paga, sem relevante razão de direito, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

III – É possível impor ao credor que requereu a falência da sociedade empresária a obrigação de adiantar as despesas relativas à remuneração do administrador judicial, quando a referida pessoa jurídica não for encontrada (havendo inclusive citação por edital e decretação incontinenti, da falência) e existirem dúvidas se os bens a serem arrecadados serão suficientes para arcar com a mencionada dívida.

IV – O protesto tirado contra o emitente do cheque não é obrigatório para o fim de comprovar a impontualidade injustificada do devedor no procedimento de falência.

V – A natureza trabalhista do crédito impede que o credor requeira a falência do devedor.

(EMAGIS) O secretário de Fazenda de Florianópolis/CS, decidiu, em razão da grave enchente que assolou o município no ano de 2015, com base em equidade, não realizar lançamento para cobrança do IPTU referente aos anos de 2015 e 2016 para os proprietários de imóveis situados na área atingida pelo desastre. Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Ponto Quente Ltda. declarou regularmente débito de ICMS no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente ao mês de abril de 2012, e não o pagou. Posteriormente, a referida sociedade empresária, ao tomar conhecimento que a Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina/SC estava preparando uma grande ação fiscalizatória, resolveu fazer uma denúncia espontânea de seu débito. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e com a jurisprudência do STJ, analise os enunciados a seguir.

I. A denúncia espontânea está caracterizada porque o contribuinte pode constituir o crédito tributário por declaração e pagá-lo a qualquer tempo, mesmo após o vencimento, desde que antes de qualquer ação fiscalizatória estatal.
II. A denúncia espontânea não está caracterizada porque, apesar de constituir o crédito por declaração, o contribuinte não efetuou o pagamento dentro do prazo de vencimento do tributo.
III. A denúncia espontânea leva à exclusão dos juros e da multa de mora.
IV. A denúncia espontânea leva à exclusão da multa punitiva e de mora.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A sociedade empresária Poço Profundo Ltda. foi fiscalizada em maio de 2016 pela Receita Estadual de Santa Catarina/SC. Durante a fiscalização, os fiscais responsáveis constataram que a mencionada empresa não declarou e nem pagou débitos de ICMS referentes às competências de janeiro de 2010 a fevereiro de 2011. Em razão disso, os fiscais lavraram auto de infração e constituíram o mencionado débito em 20/05/2016. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina/SC ingressou com ação de execução fiscal em face da sociedade empresária Transportes Catarinense Ltda. e de seu sócio-administrador Paulo José cobrando-lhe valores relativos ao ICMS das competências de janeiro a dezembro de 2013. Após ser regularmente citado e garantir o juízo, Paulo José apresentou embargos à execução, em que alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução porque seu nome foi inscrito em dívida ativa, como responsável tributário, unicamente porque a mencionada sociedade empresária, apesar de ter declarado regularmente seus tributos, deixou de pagá-los, sem que houvesse qualquer fraude ou comportamento análogo por sua parte, o que foi confirmado pelo Estado de Santa Catarina/SC em sua peça de defesa. De acordo com a mencionada situação hipotética e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Receita Estadual de Santa Catarina/SC realizou fiscalização na sociedade empresária Portal do Sol Transportes Ltda. em julho de 2013. Ao analisar a contabilidade da empresa, os fiscais constataram que, em dezembro de 2010, a empresa enviou Guia de Apuração e Informação do ICMS à Receita Estadual informando que devia R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) de ICMS, relativo às competência de setembro e outubro de 2007, já vencidos, mas não pagou o mencionado valor. Além disso, os fiscais constataram que a empresa omitiu e não declarou o valor do ICMS relativo às competências de 01/2008 a 12/2008. Em razão disso, os fiscais lavraram auto de infração no montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), referente às competências de 01/2008 a 12/2008, e notificaram a sociedade empresária em 20/07/2013 para pagamento dos 02 (dois) valores acima apontados. Como o valor não foi pago, foi ajuizada execução fiscal para a cobrança de tais valores em janeiro de 2016, tendo o juiz competente determinado a citação da devedora na mesma data. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Prefeito do Município de Chapecó/SC, no ano de 2016, por meio de decreto, atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2017. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e com a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina/SC, por meio de lei estadual, instituiu o regime de substituição tributária do ICMS na fabricação de refrigerantes. De acordo com a legislação, o fabricante de refrigerantes é o responsável pelo recolhimento do tributo devido pelo varejista nas vendas ao consumidor final. A sociedade empresária Cola Indústria de Refrigerantes Ltda. recolheu o valor devido por suas operações e pelas operações do varejista, sendo o tributo correspondente a esta última etapa equivalente a R$ 2,00 (dois reais). Em razão de enchente que assolou o Município de Chapecó/SC, o Supermercado Boa Vista Ltda. perdeu metade de seu estoque de refrigerantes e a outra metade foi vendida por metade do valor arbitrado como base de cálculo da substituição. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e com a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Livre Talante Ltda., afirmando ser detentora de créditos de ICMS resultantes de tributos pagos indevidamente, propôs mandado de segurança para convalidar compensação efetivada por ela, requerendo que o Poder Judiciário declarasse extintos os créditos tributários discriminados em sua contabilidade. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da origem, do objeto e do conceito do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca dos poderes administrativos, considere as assertivas abaixo e, após, assinale a alternativa correta.

I – Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade ao interesse público, devendo a escolha harmonizar-se com os fins previstos na lei.
II – O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, assim como sobre a criação e a extinção de órgãos, cargos e funções públicos.
III – É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar, por meio de decreto legislativo, os atos do Presidente da República que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
IV- O STF admite ação direta de inconstitucionalidade de decreto que regulamenta lei.

(EMAGIS) O processo administrativo contencioso é o que se desenvolve perante um órgão cercado de garantias que asseguram a sua independência e imparcialidade, com competência para proferir decisões com força de coisa julgada sobre as lides surgidas entre Administração e Administrado. Esse tipo de processo administrativo só existe nos países que adotam o contencioso administrativo; nos demais, essa fase se desenvolve perante o Poder Judiciário, porque só esse pode proferir decisões com força de coisa julgada; a Administração Pública, sendo “parte” nas controvérsias que ela decide, não tem o mesmo poder, uma vez que ninguém pode ser juiz e parte simultaneamente.” (Direito Administrativo, 27ª edição, Maria Sylvia Zanella di Pietro). Acerca do processo administrativo, e levando em consideração a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas. (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 28ª edição, Altas). A Constituição Federal enunciou alguns princípios básicos para a Administração, que a doutrina denomina de “expressos” para diferenciá-los de outros, aceitos pelos publicistas, denominados princípios “reconhecidos”. Sobre os princípios expressos e reconhecidos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A intervenção do Estado na propriedade encontra fundamento na sua função social e na supremacia do interesse público sobre o particular. Nesse sentido, o art. 5º, incisos XXII e XXIII da CF de 1988, asseguram: “ (...) XXII - é garantido o direito de propriedade; (...) XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;”. No mesmo sentido, o art. 170, III, da CF elege a função social da propriedade com um dos princípios da ordem econômica. À luz de tais princípios e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS). Acerca das disposições constitucionais sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as parcerias público-privadas e os consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito do poder de polícia de Polícia da Administração Pública e à aplicação de sanções administrativas, considere as assertivas abaixo e, após, assinale a alternativa correta.

I – Os entes estatais podem instituir tributo para custear especificamente atividades de polícia administrativa.
II – poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
III – Sanção administrativa é o ato punitivo que um órgão administrativo comina como resultado de uma infração administrativa, suscetível de ser por ele aplicado.
IV - Infração administrativa configura-se como o comportamento típico, antijurídico e reprovável idôneo a ensejar a aplicação de sanção administrativa.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta quanto ao Sistema Nacional das Unidades de Conservação – SNUC:

(EMAGIS) Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, marque a correta:

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade ambiental, tema mais frequente nas lides envolvendo o Direito Ambiental, assinale a correta, com base em acórdão do STJ que apreciou lide ajuizada por pescador supostamente prejudicado por um dano ambiental:

(EMAGIS) Sobre o princípio do poluidor-pagador, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Cota de Reserva Ambiental – CAR, assinale a correta:

(EMAGIS) No tocante aos crimes ambientais e a competência para o julgamento, marque a alternativa sem erros:

Objetivas TJ/SC - 5� Rodada Objetiva TJSC Bloco II

(EMAGIS) No que se refere aos crimes contra a vida, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes:

I – É plenamente possível a configuração de crime continuado entre os delitos de furto e roubo, visto que, em razão do bem jurídico tutelado, são crimes da mesma espécie.
II – Para a incidência das penas relativas ao furto noturno, é irrelevante o fato de a casa estar, ou não, habitada, já que a referida causa de aumento é aferida de maneira puramente objetiva.
III – Revendo posicionamento jurisprudencial consolidado, o STF passou a entender ser possível a ocorrência de furto privilegiado qualificado, desde que sejam conjugadas causas subjetivas e objetivas para o privilégio e para a qualificadora, respectivamente. O STJ, porém, refuta tal instituto.
IV - A espontaneidade na entrega do bem é fator determinante para distinguir os crimes de furto mediante fraude e de estelionato.

Estão corretas as afirmações constantes dos itens:

(EMAGIS) No que se refere aos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento, analise os itens seguintes, levando-se em consideração o entendimento do STJ acerca da matéria:

I – A potencialidade lesiva do artefato é relevante para a tipicidade dos delitos previstos no art. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento.
II – Taxista que trabalha em veículo próprio e detém arma, sem registro, no interior do carro em que trabalha, pratica o delito de posse de arma de fogo, tendo em vista a vinculação laborativa decorrente do uso do automóvel.

III – Para a configuração do delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, é necessária a comprovação de elemento subjetivo específico, não sendo bastante para a condenação o dolo genérico.
IV – A guarda, em separado, da arma e munição repercute na tipicidade da conduta de omissão de cautela.
V – A omissão de cautela em relação à arma branca não comporta punição nos termos do Estatuto do Desarmamento.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos delitos da Lei de Licitações, aos direitos fundamentais em matéria penal e aos delitos ambientais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) CARLOS, quando retornava em seu veículo do feriado da Semana Santa, foi parado em uma blitz da Polícia Militar. Ao analisar os documentos apresentados, o agente público verificou que tanto os documentos do carro quanto a carteira de motorista estavam com prazos de registro vencidos. Na ocasião, o agente policial solicitou mil reais para que pudesse liberar o veículo sem retenção ou qualquer registro de ocorrência, tendo CARLOS, silenciosamente, pago o valor requerido.

Nessa situação:

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética:

JÂNIO, com manifesta intenção de matar, desfere diversas facadas em CARLOS, que, logo após o fato, é levado para o hospital ainda com vida. Porém, por uma circunstância qualquer, parte da estrutura física do hospital desaba, vindo, no ato, uma coluna de concreto esmagar a cabeça de Carlos, levando-o a óbito imediato.

Diante disso, assinale a resposta correta:

(EMAGIS) No que diz respeito à aplicação da pena, bem como ao entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria, assinale a opção correta:

(EMAGIS) No que se refere aos delitos submetidos à Lei dos Juizados Especiais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere aos crimes falimentares, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere aos tipos penais previstos no Decreto-Lei 201/67, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) No que se refere à lei penal em relação às pessoas e à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere às teorias acerca do nexo de causalidade, analise as afirmações seguintes:

I – Para a Teoria da Causalidade Adequada, causa é tão-somente o que concorre para o resultado de forma eficaz e relevante; o que for apto e idôneo para gerá-lo. Por ela, a relevância e eficácia devem ser aferidas de acordo com um juízo estatístico, considerando-se o bom senso, os fatos e as provas.
II – Para a Teoria da Qualidade do Efeito, causa é a condição de que depende a qualidade do resultado. Referida Teoria debate a existência de condições estáticas e dinâmicas, ressaltando que somente estas últimas seriam causas decisivas ou eficientes para o efeito.
III – Para a Teoria da Relevância Jurídica, o conceito de causa seria todo o antecedente que se mostrasse juridicamente relevante à produção do resultado.
IV – Para a Teoria da Condição Mais Eficaz, causa de um acontecimento é aquela que, dentre as condições do resultado, contribuiu de forma mais eficaz que as outras para sua produção.

Diante das premissas acima, é certo afirma que:

(EMAGIS) Relativamente ao tema das nulidades no processo penal, tendo como balizamento a jurisprudência superior, avalie as assertivas abaixo e na sequência marque a alternativa correta.

I – Gera nulidade o fato de, em audiência de instrução, o magistrado, após o registro da ausência do representante do MP (que, mesmo intimado, não compareceu), complementar a inquirição das testemunhas realizada pela defesa.

II – Segundo o STJ, eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri podem ser arguidas durante a sessão ou em grau de recurso, após o julgamento, considerando o princípio da ampla defesa, que ganha maior relevo ainda em referido procedimento.

III – O Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo.

IV – Segundo o STJ, a intimação do Ministério Público para que indique as provas que pretende produzir em Juízo e a juntada do rol de testemunhas pela acusação, após a apresentação da denúncia, mas antes da formação da relação processual, não são causas, por si sós, de nulidade absoluta.

V – Segundo decidido em Repercussão geral pelo STF, não é nula audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória, sem presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não requer o comparecimento.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Quaresma, imputando a este o crime de tráfico de drogas. No tópico atinente aos fatos, o MP constou, dentre outros detalhes, que o crime foi cometido a 100 (cem) metros de presídio, entretanto, não especificou a tipificação relativa ao art. 40, III, da Lei 11.343/06 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”). A instrução processual confirmou os fatos. Na sequência, os autos foram conclusos para julgamento. Tomando em consideração tal contexto, bem assim entendimento da jurisprudência superior, analise as alternativas abaixo e marque a correta:

(EMAGIS) Quanto à revisão criminal, uma das ações de impugnação, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Relativamente ao procedimento do Tribunal do Júri, observando o que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Quanto às questões processuais que envolvem os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, notadamente o que disposto em lei e o que decidido pelos Tribunais Superiores, avalie as assertivas abaixo e marque a correta:

(EMAGIS) Sobre as provas em espécie (legislação e jurisprudência), marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O acusado, citado por edital, não compareceu em juízo e nem constituiu advogado, o que ocasionou a suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 do CPP). Neste contexto, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Durante inquérito policial, o Delegado, dentre as diligências concretizadas, realizou a reconstituição do crime, bem assim reconhecimento do acusado. Na reconstituição, não houve participação da defesa no ato, apesar de presente assistente da acusação. Já no procedimento de reconhecimento, não foi formalizado auto próprio, apesar de a pessoa chamada ter assinado termo de declarações reconhecendo o investigado como autor do crime. Com base nos elementos colhidos, a autoridade policial, de forma fundamentada, realizou o indiciamento do investigado. Neste contexto, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação a Defesa do Estado e das instituições democráticas, considerando a Constituição de 1988, durante a vigência do estado de sítio, decretado com fundamento nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou na ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de sítio, poderão ser determinadas algumas medidas contra as pessoas, exceto:

(EMAGIS) Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, e entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal de 1988 e especialmente contra:

I – O livre exercício do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública da União, e dos poderes constitucionais das unidades da federação.
II – O exercício dos direitos políticos, individuais, coletivos e sociais.
III – A lei orçamentária.
IV – O cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Assinale a alternativa correta, que corresponde aos crimes de responsabilidades afetos ao Presidente da República expressos na Constituição Federal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta com fundamento no entendimento dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, referente ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Estadual, assinale a alternativa correta, conforme os termos da Constituição Federal de 1988 e entendimento dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina, nos termos da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao tema relativo à inelegibilidade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda a respeito das inelegibilidades, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos sistemas majoritário e proporcional, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da propaganda político-eleitoral, marque a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 19.2017

(Emagis) A propósito da relação entre os sistemas constitucional e internacional de tutela dos direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da atuação do Poder Judiciário para suprir omissão inconstitucional do Poder Executivo em implantar política pública imposta pela Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da análise constitucional feita pelo STF a propósito da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984 – LEP) e também do notório quadro fático de desrespeito às regras nela contidas, avalie as assertivas que seguem.
I – Considerou-se que a LEP atende aos direitos fundamentais dos apenados previstos na Constituição Federal.
II – Declarou-se a inconstitucionalidade de qualquer iniciativa legislativa que vise a compatibilizar os estabelecimentos prisionais à atual realidade.
III – Fez-se ‘apelo ao legislador’ para que regulamente o aproveitamento da mão-de-obra dos presos nas obras civis em estabelecimentos penais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No controle concentrado de constitucionalidade e especialmente sobre a interpretação conforme a Constituição através da denominada “decisão manipulativa de efeitos aditivos”, avalie as assertivas que seguem.
I – A doutrina italiana considera manipulativa a decisão mediante a qual o órgão de jurisdição constitucional modifica ou adita normas submetidas a sua apreciação, a fim de que saiam do juízo constitucional com incidência normativa ou conteúdo distinto do original, mas concordante com a Constituição.
II – Nas decisões manipulativas, a Corte modifica diretamente a norma posta ao seu exame, através de decisões que são definidas como ‘autoaplicativas’, a indicar o caráter imediato de seus efeitos, que prescindem de qualquer sucessiva intervenção parlamentar.
III – O STF considera criminoso o aborto de feto anencéfalo exatamente por se negar, em controle concentrado de constitucionalidade, a proferir decisão manipulativa de efeitos aditivos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao Desporto e ao trato constitucional do tema, julgue os itens que se seguem:
I. A Constituição determina o incentivo e a proteção do Estado Brasileiro aos esportes de criação Nacional, categoria em que se insere o futebol como resta na jurisprudência do STF.
II. A lei estadual pode determinar isenção de IPVA a contribuinte que promova doações de incentivo ao esporte.
III. A jurisprudência do STF já entendeu que as leis que criam meia-entrada em eventos esportivos e culturais são constitucionais por promoverem o incentivo ao acesso a estas iniciativas.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da pensão especial concedida pelo artigo 53, II, do ADCT, aos dependentes do ex-combatente que participou efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil do Estado julgue os itens que se seguem:
I. O STF entende que os eventos de os presos estarem em estabelecimentos prisionais superlotados e em violação aos direitos e garantias inerentes à dignidade geram danos morais indenizáveis pelo Estado.
II. O STF entende que estes danos morais são coletivos e dependem para a sua caracterização da demonstração de que o Estado dentro de suas possibilidades orçamentárias poderia assegurar as garantias mínimas de dignidade aos presos, ainda que demonstrada a situação de agressão à dignidade humana.
III. O STF entende que a indenização por tratamento desumano e degradante durante o encarceramento pode ser feito através de remição de pena.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da aposentadoria compulsória por idade dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a aposentadoria por idade compulsória dos servidores públicos, considerado o atual regramento infraconstitucional, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica a idade de 75 anos aos servidores estaduais e municipais.
II – Não se aplica a idade de 75 anos aos juízes de primeira instância.
III – É inconstitucional dispositivo legal que postergue a aplicabilidade da idade de 75 anos aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da possibilidade jurídica de, na ação judicial de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o expropriante autor desistir da ação, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a propósito da possibilidade jurídica de, na ação judicial de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o expropriante autor desistir da ação, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere ação de repetição de indébito tributário ajuizada por servidor público estadual contra o Estado-membro pleiteando a restituição por este de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda em sua remuneração.
A propósito da legitimidade passiva para tal ação, avalie as assertivas que seguem.
I – É exclusiva da União.
II – É exclusiva do Estado-membro.
III – São litisconsortes passivos necessários União e Estado-membro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) De acordo com o art. 496, I e II, do CPC, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
Sobre o assunto, marque a alternativa incorreta:

(Emagis) No que se refere ao contraditório e ao recurso de agravo no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. A decisão judicial no processo civil que rejeita a convenção de arbitragem por sua natureza interlocutória é agravável sem, porém, haver previsão específica para o cabimento do recurso na hipótese.
II. O novo CPC tem previsão específica de recurso no caso de decisão que reconhece a incompetência do juízo, caberia o agravo de instrumento.
III. Se o juiz puder decidir de ofício, em nome da celeridade processual, e sem manifestação prévia das partes, deverá proferir sentença cujo contraditório ficará assegurado pela fase recursal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação ao agravo de instrumento e sua nova disciplina trazida pelo CPC/15, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) No que tange ao trato do agravo interno, em consonância com o novo CPC, mostram-se a julgamento as proposições abaixo, que apontam para uma das alternativas reveladas.
I - Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
II - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor dessa multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
III – Pode o Relator, para julgar improcedente o agravo interno, limitar-se a reproduzir os fundamentos da decisão agravada, quando constatar que as alegações do agravante mostram-se insuficientes a superá-los.

(Emagis) Em relação aos embargos de declaração, considerada a disciplina do novo CPC, avalie as proposições expostas a seguir.
I – Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
II - Considera-se omissa, para fins de oposição dos embargos de declaração, a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
III - O juiz julgará os embargos em 10 (dez) dias. Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A propósito da responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais referentes a imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da pretensão de cobrança de taxa condominial constante de instrumento público ou particular, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de extorsão e seu trato jurisprudencial, julgue os itens que se seguem:
I. Configura o delito de extorsão (art. 158 do CP) a conduta de agente que submete vítima à grave ameaça espiritual que se revelou idônea a atemorizá-la e compeli-la a realizar o pagamento de vantagem econômica indevida.
II. Para que o requerente consume o crime de extorsão, diferentemente do crime de roubo em que bastará a subtração do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, será necessária a conduta da vítima, ou seja, a vítima deve colaborar.
III. Como se tratam de crimes da mesma espécie é possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a interferência de inquéritos e ações penais em curso contra o condenado por tráfico de drogas na individualização de sua pena pela prática deste crime, considerada recente definição de orientação jurisprudencial pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao recebimento da denúncia, julgue os itens que se seguem:
I. É necessário que a denúncia sempre e em quaisquer circunstâncias descreva minuciosamente as ações ilícitas, com todos os contornos que justifiquem a condenação.
II. A jurisprudência do STJ tem rejeitado sistematicamente a chamada acusação geral ainda que se tratem de crimes coletivos em que a princípio seja impossível individualizar as condutas dos envolvidos
III. A acusação genérica em que não se mostra o claro liame entre a conduta do agente e o resultado punido é considerada inepta pela jurisprudência do STJ.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da denominada prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I – Foi, pela Lei 12.403/2011, disciplinada no Código de Processo Penal como substitutiva da prisão preventiva.
II – A prisão preventiva de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos pode ser substituída pela prisão domiciliar.
III – É prevista na Lei de Execução Penal como aplicável ao condenado em regime aberto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a data-base para a progressão ao regime aberto do apenado que progrediu do regime fechado para o semiaberto, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a progressão de regime, observada a disciplina da Lei de Execução Penal, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem por requisito objetivo, em regra, com o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior.
II – O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto.
III – A decisão judicial concessiva da progressão é declaratória do direito do apenado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do tratamento jurídico dado pelo STF à comum situação de fato de inexistência de vagas para que o apenado cumpra a pena no regime prisional de direito, menos gravoso que o fechado, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o merecimento e a aptidão do apenado como requisitos para a progressão de regime na execução penal, uma vez satisfeito o requisito objetivo do cumprimento de lapso temporal prisional mínimo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as denominadas instituições financeiras por equiparação, para os fins da Lei 7.492/1986, avalie as assertivas que seguem.
I – É alcançada pela equiparação em questão a pessoa jurídica que capte ou administre seguros.
II – A operadora de plano de saúde caracterizada como seguradora é alcançada pela equiparação em questão.
III – A operadora de plano de saúde não caracterizada como seguradora não é alcançada pela equiparação em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sabe-se que o artigo 20 da Lei 10.522/2002 previu o arquivamento provisório dos autos de execução fiscal “de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a supressão de vegetação para uso alternativo do solo, considerada a disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 19.2017

Considere o texto abaixo como Relatório. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto que recebeu os autos conclusos, profira a decisão que reputar adequada ao caso: Para que o exercício seja mais proveitoso, simule as condições de uma prova real, evitando realizar consultas (exceção à legislação seca) e limitando o tempo de confecção de sua resposta em 4 (quatro) horas. Segue o enunciado:

“Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de VARGINHO, qualificado nos autos, imputando-lhe conduta típica prevista no art. 10 da Lei Complementar n.º 105/2001.

Consta na denúncia que, no dia 19.01.2017, o réu acessou indevidamente dados bancários de correntistas da Caixa Econômica Federal, tendo utilizado equipamento coletor de dados de cartões magnéticos, conhecido popularmente como “chupa-cabra”. Em tal dia, a cliente INOCENTE, ao perceber que VARGINHO estaria lhe observando no momento em que procedia consultas no caixa eletrônico n.º 100, ficou desconfiada e detectou que havia um equipamento estranho na máquina. A cliente conseguiu retirar o “chupa-cabra” do autoatendimento, momento em que o réu se aproximou e se intitulou dono do objeto, tomando-o das mãos de INOCENTE e, por fim, saiu da Agência, sendo preso poucos metros após.

Ainda segundo consta na denúncia, o dispositivo apreendido continha 20 (vinte) registros de números e informações magnéticas de cartões coletados indevidamente, que seriam utilizados para subtração das constas dos clientes. Não foi possível ao réu efetivamente subtrair os valores das contas, pois, como já consignado, foi preso logo na saída da agência bancária.

Quando da formalização do flagrante, o réu afirmou para o Delegado, em síntese, o seguinte: “... Que efetivamente estava na Agência da CEF, quando uma mulher que estava realizando transação em um caixa de autoatendimento, após diversas vezes aparecer erro de leitura do cartão, extraiu da máquina um aparelho chupa-cabra; Que não sabe o que ocorreu na sua cabeça na hora e pegou o aparelho das mãos da mulher e, ao vê-la gritar, correu para fora da agência, sendo preso logo depois; Que perguntado se reconhece o aparelho chupa-cabra, disse que sim, mas da televisão; Que perguntado por que teve essa atitude de pegar o mecanismo e sair correndo, o interrogado afirmou que foi porque viu na televisão e teve curiosidade e se assustou com os gritos da cliente...".

Em audiência de custódia (realizada no mesmo dia do fato), a prisão foi convertida em medida cautelar de comparecimento em juízo.

Ação penal foi instruída pelo Inquérito Policial n.º 1000/2016. De tal procedimento, calha mencionar: a) laudo pericial onde foi atestado que o equipamento apreendido havia capturado informações de 20 (vinte) contas de clientes da CEF; b) auto de apreensão do “chupa-cabra”; c) filmagens do circuito interno da agência, bem assim laudo respectivo, onde foi certificado: c.1) VARGINHO chegou na agência 10 (dez) minutos antes de o equipamento ser encontrado por INOCENTE; c.2) Quando chegou à agência, o réu foi ao caixa n.º 100, passando pouco tempo, sendo que, após isso, permaneceu na área de autoatendimento; c.3) No momento em que o réu esteve em frente ao caixa n.º 100, não foi possível visualizar se colocou algum objeto estranho na máquina, considerando a posição das câmeras; c.4) No período em que o réu esteve em frente ao caixa n.º 100, de acordo com registros da máquina, não foi realizada qualquer tipo de operação; c.5) VARGINHO, entre o horário de chegada e saída, ficava a uma pequena distância observando os clientes que operavam o caixa eletrônico onde instalado o chupa-cabras apreendido; c.6) Quando INOCENTE encontra o equipamento de clonagem, o réu se aproxima, fala algo (inaudível), pega o objeto das mãos da cliente e sai correndo.

Informou o MPF, na denúncia, que deixou de apresentar proposta de suspensão condicional do processo pois VARGINHO já estava sendo processado por roubo (fato ocorrido em 10/2016), inclusive com sentença condenatória já proferida. Segundo certidão, esta outra ação penal estaria em grau de recurso (segundo grau).

Denúncia recebida. Citado, VARGINHO informou que não tinha condições de contratar advogado, sendo nomeado um dativo pelo juízo. O advogado dativo, ao assumir o encargo, informou ao juízo, através de petição, que não necessitaria de intimação pessoal para os atos do processo, pois acompanharia as publicações.

Defesa apresentada. Juízo decidiu por não absolver sumariamente o réu.

Audiência de instrução realizada. A testemunha de acusação INOCENTE disse: a) a máquina de autoatendimento estava acusando mensagem de erro, sendo que, após algumas tentativas, percebeu que o réu lhe observava; b) tal circunstância chamou sua atenção e, com mais cuidado, pode verificar a existência de um equipamento estranho no caixa eletrônico, tendo conseguido retirar tal mecanismo; c) em seguida, VARGINHO se aproximou e disse que aquilo seria dele, ocasião na qual pegou das mãos da testemunha o objeto (que veio a saber depois ser um “chupa-cabra”), tendo a testemunha gritado que o réu havia clonado seu cartão; d) por fim, VARGINHO saiu correndo.

Em seu interrogatório judicial, VARGINHO reiterou o que já afirmado perante a autoridade policial e acrescentou: a) que estava tentando fazer um saque para poder fazer um depósito em outra agência de manhã cedo; b) no dia anterior esteve numa festa e bebeu muito, relatando ter problema com álcool; c) no dia do fato, já na agência, uma mulher soltou um negócio da mão dela e foi mostrar para o interrogando, perguntando o que seria; d) pegou o equipamento para dar uma olhada, destacando que na hora ainda estava até meio alcoolizado e tomou um susto, porque a mulher começou a falar que havia clonado o seu cartão, e gritava "pega ladrão"; e) por isso correu apavorado; f) disse que ficou curioso e por isso quis ver o objeto; g) nega que o equipamento seria seu e que teria como finalidade clonar cartões; h) confirmou que saiu com o objeto, que havia colocado dentro de sua calça, mas reitera que fez isso apenas por nervosismo e por estar ainda sob efeito de álcool.

O magistrado que até então conduzia o feito, inclusive instrução oral, foi convocado por tempo indeterminado para auxiliar na Corregedoria do Tribunal Regional Federal. Por tal motivo, os autos foram encaminhados ao substituto legal.

Em alegações finais, o MPF pediu a condenação do réu, nos termos como deduzido na inicial. Destacou que a autoria também restou demonstrada, até porque, segundo informação extraída da máquina de autoatendimento, VARGINHO, no momento em que esteve em frente do caixa, não efetuou qualquer tipo de operação.

A defesa, por sua vez, suscitou/argumentou: 1) incompetência da Justiça Federal, tendo em conta que possível prejuízo patrimonial seria dos clientes titulares das contas clonadas e não da empresa pública federal; 2) Nulidade por cerceamento de defesa, pois, da decisão que não absolveu sumariamente, dada sua importância, deveria o advogado dativo ser intimado pessoalmente, apesar do peticionamento anterior informando a desnecessidade; 3) o julgamento deveria ser proferido pelo juiz que presidiu a instrução ausência de provas, sob pena de ferimento ao princípio da identidade física; 4) o juízo deveria suscitar o incidente do art. 28 do CPP, para efeito de que fosse proposta a suspensão condicional do processo. Argumentou que a existência de outra ação penal em andamento, considerando o princípio da presunção de inocência, não poderia obstaculizar a formalização de tal benefício legal. Tal exigência legal, portanto, na visão da defesa, seria inconstitucional; 5) no mérito, ausência de comprovação da autoria delitiva, considerando o que informado pelo réu em seu interrogatório. No ponto, não haveria elementos suficientes para uma condenação penal, surgindo, no mínimo, a dúvida quanto à autoria delitiva. Lembrou que as imagens das câmeras de segurança não captaram se o réu efetivamente colocou algum dispositivo no caixa eletrônico, não sendo possível, portanto, a condenação apenas com base na prova testemunhal dúbia”.

PGE/PGM - Rodada 19.2017

A Defensoria Pública do Estado X ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente contra o Município Z, a fim de obstar o pretendido reajuste das tarifas de ônibus de R$3,00 para R$3,54, correspondente a 18%. Alega a Defensoria Pública, com base no princípio da modicidade das tarifas, que o aumento deve ficar restrito à inflação do ano anterior, tendo como parâmetro o IPCA (6%), o que implicaria aumento de R$3,00 para R$3,18.

O MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca Y concedeu a tutela antecipada requerida, a fim de suspender até o deslinde do feito o reajuste tarifário no que exceder o IPCA apurado no ano anterior.

O Município interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, para possibilitar o imediato reajuste planejado (18%). No Agravo de Instrumento, o Município alega que as tarifas não sofrem reajuste há mais de 36 meses. Aponta, outrossim, que a alta inflação aliada ao grande aumento das despesas das permissionárias tornou insustentável a manutenção da tarifa, havendo previsão contratual para que o Município a reajuste, sob pena de ter que subsidiar a prestação do serviço. Afirma, ainda, que, em virtude da crise, a arrecadação tem sido menor que a prevista e que, caso não haja o reajuste tarifário integral, a municipalidade terá que arcar com aproximadamente R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) mensais, sem a existência de previsão orçamentária, tampouco recursos para suportar tal despesa.

O Tribunal de Justiça, mesmo diante dos argumentos apresentados, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. O Agravo de Instrumento pende de apreciação, sem qualquer indicação de data para julgamento.

Diante de tal quadro, elabore a peça processual adequada para buscar evitar, o quanto antes, a ocorrência de lesão à economia ou à ordem do Município.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 19.2017

João Lima, servidor público federal da Universidade de Ouro Preto e responsável pelo serviço de alojamento estudantil da UFOP, ajuizou queixa-crime contra Pedro da Silva, aluno da instituição, por suposto crime de injúria. A inicial foi dirigida ao Juizado Especial da Comarca de Ouro Preto. Alegou João que, em 22 de abril de 2016, numa reunião do Conselho Universitário da qual participavam servidores e alunos, Fabio José, também aluno, entregou a todos os membros do Conselho, dentre os quais João Lima, uma carta escrita por Pedro da Silva datada de 19 de abril de 2016 e dirigida ao Conselho, em que o subscritor afirma que João Lima é autoritário, despreparado, grosso, intolerante, caricato, não tem inteligência para estar na função ora ocupada e que, por ainda estar em estágio probatório no cargo, deveria ser considerado inapto. Após ter ciência da carta na reunião, João Lima contratou advogado e, em junho de 2016, ajuizou queixa-crime que subscreveu juntamente com o causídico, sem lhe conferir procuração nos autos. Frustrada tentativa de composição civil dos danos com Pedro, transação penal e suspensão condicional do processo, a inicial foi recebida. O advogado de defesa alegou decadência; que a transação penal e o sursis processual deveriam ter sido propostos pelo MP; ilegitimidade ativa, pois o fato, se existisse, seria desacato, de ação penal pública; defeito da representação do advogado (falta de procuração) e atipicidade da conduta. Ouviram-se testemunhas arroladas pelas partes. O MP do Estado de Minas Gerais, em parecer, propugnou pela incompetência absoluta por se tratar de ofensa a funcionário público federal no exercício da função ou em razão dela. No mérito, o MP MG opinou pela condenação. O juiz estadual acatou a alegação de incompetência e remeteu o feito à Subseção Judiciária de Viçosa, que tem jurisdição sobre Ouro Preto e cumula as funções de Juizado. Passo seguinte, os autos foram remetidos com o seguinte despacho, em 26/02/2017: “Ao Ministério Público Federal para manifestação.” Você, na qualidade de Procurador da República, deverá elaborar um parecer que aborde todas as questões pré-processuais, processuais e meritórias, notadamente: competência da Justiça Federal; defeito ou não da representação; aproveitamento ou refazimento dos atos pré-processuais e processuais; papel do Ministério Público na ação penal privada; princípio da indivisibilidade; decadência; mérito propriamente dito. Só consulte legislação sem comentários, súmulas e exposição de motivos.

Senten�a Estadual - Rodada 19.2017

Richarlyson intentou ação de indenização com pedido de reparação de danos materiais, morais e estéticos em face dos requeridos Vampeta e Creuza alegando que no dia 03.02.2017 foi agredido com um golpe de cassetete no rosto na hora em que foi adentrar em seu carro, estacionado na porta da escola, pelo seu aluno MC Chefinho, de 16 anos, filho dos requeridos. Aduz que em razão do golpe teve quatro dentes quebrados e afundamento da mandíbula. Assim, requer a condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 a título de danos materiais, sendo gastos R$ 8.000,00 com o tratamento dentário e R$ 12.000,00 com o cirurgião plástico que reconstruiu a sua face. Também pugnou pela fixação de R$ 40.000,00 a título de danos morais, em virtude de o fato ter ocorrido na porta do local de trabalho do autor e na frente dos demais alunos e funcionários da escola Vovó Mafalda. Em relação aos danos estéticos, pugnou pela condenação no valor de R$ 30.000,00, em virtude de ter sido obrigado a fazer cirurgia plástica na face para corrigir o afundamento da mandíbula e que tal lesão provocou repulsa das demais pessoas. Subsidiariamente, incluiu o MC Chefinho no polo passivo da demanda, em caso de não acolhimento da demanda principal.

Juntou aos autos comprovantes das despesas médicas e dentárias.

Distribuído o feito para a 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapari-ES, designou-se audiência de conciliação, oportunidade em que não houve acordo entre as partes envolvidas.

Em sede de contestação, o Sr. Vampeta alegou sua ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pela lesão seria da escola, entidade que deteria autoridade sobre o aluno. No tocante ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em relação ao pedido de danos estéticos alegou que não há qualquer deformidade no rosto da vítima e que não houve qualquer abalo moral apto a ensejar a procedência dos danos morais.

Já a requerida Creuza também alegou ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não teria qualquer autoridade sobre o filho, uma vez que se mudou para o município de Vitória-ES após o divórcio, há cerca de 1 ano atrás. Aduz que apenas deteria o poder familiar. Quanto aos pedidos formulados, pugnou pela improcedência.

Nomeado curador especial ao requerido MC Chefinho, uma vez que os interesses dele colidem com o de seus pais, aduziu que agrediu o autor em virtude de ter sido xingado por este durante a aula de educação física. Alega que é perseguido pelo professor Richarlyson pelo fato de ser “popular” com as alunas, razão pela qual possuem uma antiga “rixa”.

Em impugnação à contestação, a autora reiterou os termos da inicial.

Em audiência de instrução foi ouvido o MC Chefinho que afirmou que o cassetete usado na agressão pertence ao seu pai, que havia sido comprado alguns dias antes da agressão e que o mesmo se encontrava na sala da sua residência.

Durante a instrução processual foram juntados aos autos relações dos bens dos réus, sendo que o Sr. Vampeta teria bens no valor de R$ 30.000,00; a Sra. Creuza possuiria bens no valor total de R$ 30.000,00 e o MC Chefinho no valor de R$ 50.000,00.

Em sede de alegações finais as partes reiteraram os termos da inicial e das respectivas contestações.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas TJ/SP - 3� Rodada Objetivas TJSP Bloco III

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta em relação à pessoa casada que atua como empresário individual:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que veicula corretamente uma característica inerente às sociedades limitadas por quotas:

(EMAGIS) Assinale a opção correta em relação às sociedades anônimas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no âmbito dos ajustes de ligação entre sociedades:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Acerca da progressividade do IPTU, marque a alternativa ERRADA de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF.

(EMAGIS) Acerca do ITCMD, marque a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal, o Código Tributário nacional e a jurisprudência do STJ e do STF.

(EMAGIS) A Receita Estadual de São Paulo propôs ação de execução fiscal em face de Silvio Santos para cobrar-lhe débitos vencidos de IPTU relativos às competências de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Após ser devidamente citado e oferecer bens à penhora, o executado foi intimado da penhora em 20/01/2017. Em seguida, a Fazenda Municipal requereu, em 10/02/2017, reforço da penhora. Nova penhora foi efetuada em 15/02/2017 e o executado foi intimado dessa segunda penhora em 20/02/2017 e apresentou embargos à execução fiscal 30 (trinta) dias após a intimação da penhora. Em seus embargos, ele alegou, em síntese, que: a) não houve a constituição válida do crédito tributário, pois o Município de São Paulo apenas enviou ao endereço do executado o carnê de pagamento do IPTU relativo às mencionadas competências, sem lavrar o devido auto de infração; b) a data de vencimento do IPTU foi, no ano de 2011, alterada de maio para fevereiro, sem observar o princípio da anterioridade. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STJ e do STF, analise os enunciados abaixo.

I. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte.
II. O prazo para a apresentação de embargos à execução fiscal é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.
III. Os embargos foram apresentados tempestivamente, pois, quando há reforço da penhora, o prazo dos embargos à execução conta-se a partir da segunda constrição.
IV. A alteração da data de vencimento de tributo deve observar o princípio da anterioridade.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A sociedade empresária Inteligentus Ltda., sediada no Município de são José do Rio Preto, tem por objeto social o desenvolvimento e comercialização de programas de computadores (softwares) para auxiliar no gerenciamento de supermercados. A sociedade empresa Supermercados Pão de Mel contratou a Inteligentus para o desenvolvimento de um programa destinado exclusivamente para gerenciar seu estoque, sem possibilidade de vendas a terceiros. Além disso, ela adquiriu da Inteligentus um programa criado pela sociedade empresária Contábeis Ltda. e vendido em série para gerenciamento de pagamentos. Acerca da mencionada situação hipotética e de acordo com a legislação do ISSQN, do ICMS e da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a legislação do ISSQN e com a jurisprudência do STJ e do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) José Roberto, residente e domiciliado na cidade de Campinas/SP, confiou à imobiliária Terra da Gente um apart-hotel de sua propriedade localizado na cidade de São Paulo/SP. O Município de São Paulo autuou José Roberto e a Imobiliária Terra da Gente em razão da suposta ausência de recolhimento do ISSQN incidente sobre os aluguéis do apart-hotel e sobre os serviços de hotelaria prestados pela administradora do apart-hotel. À vista deste enunciado e de acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de São Paulo/SP criou em 2016 uma contribuição social obrigatória destinada ao custeio dos serviços de saúde prestados aos servidores públicos (ativos, inativos e pensionistas) do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. À vista da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STF, analise os itens a seguir.

(I) A mencionada contribuição é constitucional porque os Estados podem instituir contribuições sociais, contribuições destinadas ao custeio do regime previdenciário de seus servidores e o custeio do serviço de iluminação pública.
(II) A mencionada contribuição é inconstitucional porque os Estados somente podem instituir impostos e taxas.
(III) A mencionada contribuição é inconstitucional porque os Estados não podem instituir contribuição social para o custeio de serviços de saúde prestados aos seus servidores.
(IV) A mencionada contribuição é inconstitucional porque os Estados e o Distrito Federal somente podem instituir contribuição destinada ao custeio do regime previdenciário de seus servidores e ao custeio do serviço de iluminação pública.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) O Município de Guarulhos/SP está cobrando da sociedade empresária Import Veículos Ltda. valores relativos ao IPTU dos anos de 2010 a 2016. A empresa alega que não deve IPTU porque o débito mencionado não foi constituído de forma correta, pois não foi lavrado auto de infração constituindo o mencionado débito, mas apenas fora enviado o carnê de pagamento do IPTU ao seu endereço. Além disso, afirma que ocupa um terreno de propriedade da União, cedido em contrato de concessão ao lado do aeroporto de Guarulhos/SP, e que não incidiria IPTU sobre o referido imóvel, em razão da imunidade recíproca prevista na Constituição Federal de 1988, razão pela qual a cobrança seria indevida. À vista deste enunciado, da Constituição Federal, da doutrina e da jurisprudência do STJ e STF, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da legislação tributária, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) A Receita Estadual de São Paulo/SP realizou uma fiscalização na empresa Só Alimentos Ltda. no ano de 2016, para verificar a regularidade do pagamento do ICMS. Durante a fiscalização, o auditor-fiscal responsável constatou que a empresa não apresentou, em relação ao ano de 2015, as notas fiscais relativas à circulação de mercadorias. A empresa alegou que não dispunha das notas porque o ex-diretor as havia subtraído para prática de fraude em proveito próprio. Informou ainda que, devido à fraude, esse dirigente havia sido condenado por furto, falsidade ideológica e sonegação, com sentença penal transitada em julgado. Acerca da responsabilidade pela multa nessa situação hipotética e de acordo com as normas do CTN, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O ato de delegação e avocação, de acordo Lei 9.784/1999, deve observar os seguintes parâmetros legais, exceto:

(EMAGIS) O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos com o objetivo de atender o interesse público. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. No que concerne ao benefício resultante do poder de polícia, constitui fundamento dessa prerrogativa a supremacia do interesse público sobre o privado.

II. Os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, para que sejam considerados legítimos precisam, como ocorre com qualquer ato administrativo, estar revestidos de todos os requisitos de validade.

III. O poder de polícia pode ser exercido em todas as suas facetas por particulares sob delegação do Poder Público.

IV. Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como ato discricionário e ato vinculado.

(EMAGIS) Finalidade é elemento pelo qual o ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público. Assim, o desrespeito ao interesse público constitui abuso de poder sob a forma de desvio de finalidade. Assinale a alternativa que não corresponde a situação de desvio de finalidade.

(EMAGIS) De acordo com a Lei estadual nº 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.

(EMAGIS) Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em matéria de licitação, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Regime Diferenciado de Contratação, instituído pela Lei nº 12.462/2011, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o instituto da servidão ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei de Biossegurança, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico das Águas, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico dos Agrotóxicos, assinale a incorreta:

(EMAGIS) Quanto à responsabilização do poder público, pelo dano ambiental, em razão de sua atividade fiscalizadora, assinale a correta:

Senten�a Federal - Rodada 18.2017

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por SAULO SILVA em face da UNIÃO, em que requer que seja declarado que o imóvel de sua propriedade não se enquadra na definição de terreno de marinha, bem como seja a União condenada a restituir todos os valores pagos, indevidamente, a título de taxa de ocupação e de laudêmio desde a edição da Emenda Constitucional nº 46/2005.

Sustenta, em síntese, que: a) o imóvel descrito na petição inicial ganhou “isenção” constitucional com arrimo no art. 20, inciso IV, da CF, pois o imóvel do autor situa-se em bairro localizado em ilha que é capital de Município, qual seja, Vitória/ES; b) com a edição da Emenda Constitucional nº 46/2005, deixou de existir fundamento constitucional para a cobrança das taxas de marinha sobre imóveis situados na ilha de Vitória/ES; c) pela disposição topográfica que se encontram os incisos IV e VII do artigo 20 da Constituição, não haveria possibilidade de aplicar o instituto dos terrenos de marinha em ilhas que contenham sede de Municípios e, consequentemente, classificar tais áreas como bens da União, uma vez que o inciso IV tratou de estabelecer uma exceção aos bens da União, qual seja, as ilhas costeiras que contenham sede de municípios (que é o caso de Vitória/ES) não são consideradas como bens da União; d) a aplicação do inciso VII nas citadas ilhas ficaria prejudicada, pois, mesmo que houvesse terrenos de marinha em ilhas costeiras sede de municípios, o inciso IV já as excluiu como bens da União; e) nos termos do art. 49 do ADCT, o instituto da enfiteuse só continuaria a ser aplicado aos terrenos de marinha e acrescidos situados na faixa de segurança a partir da orla marítima, de forma que, a contrario sensu, os imóveis situados fora da faixa de segurança seriam automaticamente excluídos da capitulação como sendo de marinha; f) a redação da parte final do § 3º, do art. 49, da ADCT é bem clara em consignar que a faixa de segurança a ser considerada seria aquela contada a partir da orla marítima, não fazendo qualquer ressalva quanto à data em que a mesma deveria ser considerada, razão pela qual a faixa deveria ser apurada em análise com distância da preamar existente quando da promulgação da CF de 1988.

Citada, a União apresentou contestação, em que pugna pela improcedência dos pedidos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

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