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(EMAGIS) Maria ajuizou em 01/01/2024 em face de José ação de reparação dos danos morais decorrentes de perseguição política, prisão, tortura e morte de Luiz, de quem é viúva, durante o denominado "Regime Militar" de exceção instaurado no Brasil em 1964. Afirma que a ação foi dirigida diretamente contra o agente público causador dos danos em virtude de sua responsabilidade pessoal “pelas torturas que resultaram na morte de Luiz", jornalista à época, em razão, "não apenas de sua condição de comandante militar do local onde as torturas ocorreram, no período em que o jornalista foi mantido preso e torturado até a morte, mas sobretudo por ter praticado pessoalmente atos de tortura que serão demonstrados na instrução processual”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A autora foi aprovada em concurso público para compor o quadro do Tribunal de Justiça do Estado como Oficiala Judiciária. Após sua nomeação, uma junta médica a considerou inapta para assumir o cargo, por ter sido acometida de carcinoma mamário (neoplasia mamária) e submetida a cirurgia, quimioterapia e radioterapia há menos de cinco anos. O ato foi baseado no Manual de Perícias Médicas do Tribunal. Diante disso, a candidata ajuizou ação contra o Estado, pleiteando a declaração de nulidade do parecer da Junta Médica que a considerou inapta no exame de saúde e a condenação do Estado às obrigações de lhe dar posse no cargo público para o qual foi aprovada e pagar os respectivos vencimentos. O Estado se defende sob o fundamento de que, à época do exame admissional, a cirurgia mamária realizada pela candidata havia sido realizada há apenas 18 meses, de modo que ela não poderia ser considerada apta para o cargo, por não preencher o lapso temporal de cinco anos exigido no Manual de Perícias do Tribunal. O parâmetro de cinco anos foi considerado razoável, diante do sopesamento entre os valores da dignidade da pessoa humana e do interesse público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso em apreço, o ingresso dos policiais na residência do acusado foi efetivado após o recebimento de denúncia anônima de que ali havia drogas e armas. Justificou um dos policiais da diligência que efetuou a entrada apenas após a equipe visualizar o paciente arremessando ‘algo’ que não soube descrever em cima da laje do banheiro, sendo que outro policial que compunha a equipe justificou a entrada por ter visto o paciente jogado ‘várias sacolas’ em cima da laje do banheiro. Além disso, os policiais alegaram que seu acesso ao domicílio do acusado foi franqueado pelo próprio morador.

A propósito da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio aplicada à hipótese em apreço, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança contra decisão proferida contra o impetrante, servidor público, em Processo Administrativo Disciplinar. Consta que o impetrante, servidor efetivo do Poder Judiciário, após a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, no qual foram observados o contraditório e a ampla defesa, foi punido com penalidade de suspensão por ter formalizado, sem decisão judicial, ordem de indisponibilidade de bens de executado em processo de execução em trâmite na Vara em que lotado. Diante desse quadro, em relação à conduta faltosa, restou comprovado nos autos do processo administrativo que o impetrante agiu de forma desidiosa em relação aos atos de seu ofício.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, os serviços públicos e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da improbidade administrativa.

I. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.

II. Os atos de improbidade capitulados nos artigos 9º, 10 e 11 somente se configuram, consoante expressou a recente Lei 14.230/2021, na modalidade dolosa, considerando-se dolo, para esses fins, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente, o que é compreendido por segmento jurisprudencial como dolo específico, isto é, afasta-se a suficiência do dolo genérico.

III. Embora a dúvida fundada sobre a ocorrência ou não do ato de improbidade imputado ao réu seja conducente ao menos ao recebimento da inicial da ação, tal dúvida deve ser demonstrada em decisão fundamentada, em que veiculados os indícios ou provas da ocorrência do ato e chancelada a higidez da acusação em seus aspectos formais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de extinção de condomínio contra o réu, afirmando terem as partes herdado um apartamento, porém, após concluído o inventário e averbados os formais de partilha, não teria havido concordância dos réus para com a venda do bem ou a sua locação, tampouco acerto quanto a eventuais valores a se aplicar em tais negócios, motivo pelo qual, imprescindível a extinção do condomínio com a determinação de venda. O réu contestou a demanda e apresentou reconvenção buscando
auferir a restituição de valores despendidos com a manutenção e conservação do bem. No tocante ao pleito reconvencional, o autor se defendeu alegando extinta a pretensão em virtude de prescrição trienal, dada a incidência do lapso trienal ao caso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ‘passagem forçada’, disciplinada como direito de vizinhança no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No curso do cumprimento de sentença instaurado por José foi penhorado um imóvel de propriedade de Ulisses. Este se insurgiu contra a penhora, alegando tratar-se de bem de família, o que, de fato, restou comprovado. José requer, todavia, seja afastada a impenhorabilidade por ter a dívida objeto de execução origem em contrato de prestação de serviços celebrados entre as partes para reforma exatamente em tal edificação residencial, o que também resta comprovado nos autos. Consta que esse débito foi contraído com a finalidade de implementação de reforma e, consequentemente, de melhorias no imóvel que serve de residência a Ulisses.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o estabelecimento comercial e sobre os contratos bancários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da execução e do cumprimento de sentença, avalie as assertivas que seguem.

I. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

II. O entendimento da Corte Especial do STJ é pelo não cabimento de restituição de valores de índole alimentar, recebidos de boa-fé, por força de sentença de mérito confirmada em segundo grau e posteriormente alterada em recurso especial, isso por força da ‘dupla conformidade’.

III. A responsabilidade civil é subjetiva de reparar os eventuais prejuízos causados ao devedor, restituindo-se as partes ao estado anterior, imposta ao credor, uma vez que a ele se imputa a responsabilidade caso promova a execução provisória do título judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:

(EMAGIS) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

II. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

III. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.

Há erro:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre a defesa dos interesses coletivos dos consumidores e das vítimas em juízo.

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dosimetria penal e também sobre os efeitos da sentença penal condenatória, avalie as assertivas que seguem.

I. O cometimento do crime com violência ou grave ameaça à pessoa constitui óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

II. A imposição ao condenado como efeito da sentença condenatória de perda do cargo constitui óbice jurisprudencial à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

III. Embora a reincidência em crime doloso constitua em regra óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tal óbice pode ser afastado se a reincidência não for específica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange ao princípio da insignificância, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

II. De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública e ao crime de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência.

III. Tanto a jurisprudência do STF quanto a do STJ orientam-se no sentido de que não se mostra aplicável o princípio da insignificância a crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

IV. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, orienta-se no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. É hediondo o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei 10.826/2003.

II. Marta foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Nesse caso, a progressão de regime demandará, como requisito objetivo, o cumprimento de 16% (dezesseis por cento) da pena, caso Marta seja primária.

III. Mauro foi condenada em primeira instância pela prática do crime de roubo. Interposta apelação pelo Ministério Público visando ao aumento da pena, restou desprovida pelo Tribunal de Justiça competente. Nesse caso, é correto afirmar que tanto a sentença condenatória recorrível quanto o acórdão que negou provimento ao recurso do parquet deram causa à interrupção da prescrição.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão punitiva penal e sua relação com atos do processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. As decisões proferidas pelo STJ em recurso especial não podem ser incluídas no conceito de "decisão confirmatória da pronúncia", constante no art. 117, III, do CP, para o fim de interrupção da prescrição em questão.

II. O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional é regulado pela pena concretamente imposta na condenação, não pelo máximo da pena cominada ao delito.

III. Passado o prazo máximo de suspensão da prescrição penal em decorrência da não localização do réu para citação no processo penal, a prescrição voltará a correr, mas o processo não poderá retomar o seu curso até que o réu compareça em juízo ou constitua advogado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que policiais militares pretendam efetivar, sem prévio mandado judicial, busca domiciliar em decorrência de denúncia anônima sobre o carregamento de grande quantidade drogas que sairiam da residência alvo da diligência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Desnecessária, no caso, a realização de prévia campana na área antes da entrada no imóvel, desde que as fundadas razões para o ingresso domiciliar sejam justificadas a posteriori.

II. Ainda que os policiais, por diligência própria, confirmem previamente os indicativos de flagrante delito de tráfico no interior da residência, o pretendido ingresso forçado no interior não pode ser feito durante a noite.

III. Para validade da diligência em questão não basta que, após sua efetivação, constate-se que de fato havia drogas em seu interior, sendo imprescindível que, antes do ingresso na casa, idôneos fossem os indicativos da situação, sendo que, além disso, deve ser prévia a justificativa formal apresentada pelos policiais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere acordo de colaboração premiada no qual pactuada como condição o pronto cumprimento pelo colaborador, após a homologação judicial do acordo, da pena privativa de liberdade nos termos pactuados, em regime diferenciado, domiciliar, independentemente do quantitativo da pena prevista para o crime, além de progressão de regime com requisitos mais benéficos do que os previstos na Lei de Execução Penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio da anterioridade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que acarretem majoração indireta do tributo, a observância das espécies de anterioridade deve ser respeitada se aplicável ao tributo em questão.

II. Está sujeita às anterioridades geral e nonagesimal a majoração indireta do ICMS provocada pela instituição de nova hipótese de substituição tributária progressiva.

III. Tanto o princípio da anterioridade anual quanto o princípio da anterioridade nonagesimal, dispostos nas alíneas b e c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal, estão previstos desde a redação originária do texto constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o diferencial de alíquota do ICMS (Difal), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IRPJ e a CSLL, tendo em conta a jurisprudência pacificada pelo STJ e pelo STF, avalie as assertivas que seguem.

I. O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.

II. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.

III. É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da atualização monetária dos débitos fazendários, avalie as assertivas que seguem.

I. Não ofende a coisa julgada a incidência da legislação superveniente sobre os meses subsequentes no cálculo dos juros da mora.

II. O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução.

III. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ao fundamento de que a utilização de água como insumo em processo industrial não está sujeita a prévia autorização federal a ser concedida pelo DNPM, necessária apenas para as hipóteses de extração para envase ou para fins balneários, nos termos do Código de Águas Minerais, o estado, através de sua Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos, tem concedido aludidas autorizações. O Ministério Público Federal, contudo, tem se insurgido contra tal prática por entender que a competência para conceder o direito de uso de água mineral é do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, mesmo que usado o recurso como insumo para a produção industrial, não para o envase e consumo humano.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa correta:

(Câmara dos Deputados – Analista Legislativo/Consultoria – Consultor Legislativo - Área XIX – FGV – 2024) Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda apresentou, à Comissão Interamericana, petição contra o Brasil, em que denunciou fatos ocorridos em detrimento de seu irmão, o senhor Damião Ximenes Lopes. Em 30 de setembro de 2004, a Comissão decidiu submeter esse caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso tratava de uma suposta vítima, o senhor Damião Ximenes Lopes, que foi internada em 1º de outubro de 1999 para receber tratamento psiquiátrico na Casa de Repouso Guararapes, um centro de atendimento psiquiátrico privado, que operava no âmbito do sistema público de saúde do Brasil, no Município de Sobral, Estado do Ceará. O senhor Damião Ximenes Lopes faleceu em 4 de outubro de 1999 na Casa de Repouso Guararapes, após três dias de internação. Sobre o procedimento perante a Corte e a sentença da Corte no caso Ximenes Lopes, analise as afirmativas a seguir.

I. Irene Ximenes Lopes Miranda poderia ter apresentado a petição diretamente na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tal fato teria acelerado o seu acesso à justiça, já que a Comissão levou quase cinco anos para submeter à Corte.

II. Foi o primeiro caso envolvendo pessoa com deficiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos e foi responsável por mostrar que o Brasil pode ser condenado por ato de ente federado ou por ato do Poder Judiciário, não sendo aceitas alegações como “respeito ao federalismo” ou “respeito à separação de poderes”.

III. Sua sentença determinou que o Estado brasileiro elaborasse uma política antimanicomial.

(EMAGIS) Sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos também na visão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes eleitorais tipificados no Código Eleitoral, julgue os itens abaixo.

I. Para os efeitos penais, os magistrados, desde que exercendo funções eleitorais, são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral

II. Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

III. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral, é crime punido com reclusão e multa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.

(Analista legislativo – Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados – FGV – 2024) Regina ocupava há três anos um cargo efetivo na administração pública sem prévia aprovação em concurso público. Uma vez que essa situação havia ocorrido após a Constituição Federal de 1988, a justiça competente declarou o contrato de trabalho de Regina nulo, garantindo-lhe o pagamento da contraprestação pactuada, já recebida pela obreira, para evitar enriquecimento ilícito por parte da administração pública.

De acordo com a doutrina e a norma de regência, é correto afirmar que

(Analista legislativo – Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados – FGV – 2024) Sobre a execução da decisão proferida em ação rescisória assinale, de acordo com a CLT, a afirmativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP – LONMP), assinale a alternativa incorreta:

(DPE/PR – FUNDATEC – 2024) Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), qual das seguintes alternativas descreve corretamente as condições sob as quais os dados pessoais sensíveis podem ser tratados, conforme disposto no artigo 11?

(EMAGIS) O magistrado Clementino Direito, juiz de direito com vasta experiência profissional, com vida funcional sem máculas, enviou mensagens em grupo fechado de WhatsApp com críticas a determinado partido político, bem como a determinado agente político em particular. Clementino usava mensagens de encaminhamento, emojis e outras atitudes aparentemente inofensivas. Dias depois, Clementino saiu do grupo. Um dos integrantes do seleto grupo, inconformado com a postura do magistrado, representou o caso ao CNJ. Sobre a postura do Conselho, marque a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 27.2024

(EMAGIS) Sobre os direitos autorais e também sobre os contratos de mútuo, avalie as assertivas que seguem.

I. O sistema erigido para a tutela dos direitos autorais no Brasil, filiado ao chamado sistema francês, tem por escopo incentivar a produção intelectual, transformando a proteção do autor em instrumento para a promoção de uma sociedade culturalmente diversificada e rica, sendo que, à luz da Lei n. 9.610/1998, a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos somente pode ocorrer se comprovado o objetivo ou a obtenção de lucro.

II. Aplica-se tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, isto é, contratos relativos a relações de insumo.

III. É vedada a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), ainda que expressamente pactuada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da dívida de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o simples fato de estar encarcerado não desobriga o devedor da quitação do débito de natureza alimentar, justamente diante da possibilidade de exercício de atividade remunerada no cárcere.

II. A intimação da decisão que condena o devedor em alimentos deverá ser feita na pessoa do devedor para que pague, prove que pagou ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, podendo excepcionalmente a regra da intimação pessoal ser flexibilizada se ficar demonstrado que o devedor tinha ciência inequívoca da cobrança e que sua defesa não foi prejudicada, como no caso em que há o comparecimento do advogado, a despeito de a contra-fé do mandado ter sido entregue a um parente que residia no mesmo local do devedor.

III. O pagamento parcial da verba alimentar afasta a possibilidade da prisão civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de Ação de Indenização ajuizada em desfavor do Município, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados para a defesa de seus interesses em processo judicial em que o Município visava a demolição de imóvel em que o ora autor desenvolvia empreendimento imobiliário. Sustenta o autor que a pretensão se ampara nos artigos 82 e 85 do CPC/2015.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos atos e negócios processuais no âmbito do processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça, dentre outros, os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

II. O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito aos procuradores das partes.

III. O negócio jurídico processual somente se submeterá à homologação quando expressamente exigido em norma jurídica, admitindo-se, em todo caso, o controle de validade da convenção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação ao chamamento ao processo, considerado o CPC/2015, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que

(EMAGIS) Segundo o que dispõe a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as entidades de atendimento, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a inimputabilidade penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, sendo desnecessária a comprovação do trânsito em julgado da condenação por meio de certidão cartorária.

II. A reincidência impede o reconhecimento da insignificância penal da conduta.

III. Todos os crimes de abuso de autoridade tipificados na Lei 13.869/2019 pressupõe a existência de elemento subjetivo específico, consistente na finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Estão corretos somente os itens:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre o crime de homicídio qualificado, é possível assinalar apenas como afirmativa correta:

(EMAGIS) Consta dos autos que a Paciente foi condenada às penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, como incursa no art. 33, caput, c.c. o art. 40, incisos V e VI, todos da Lei n. 11.343/2006, pois foi surpreendida, juntamente com um adolescente, transportando 34 (trinta e quatro) tijolos de maconha, com peso bruto aproximado de 30kg (trinta quilogramas), entre Estados da Federação. No caso concreto, a Polícia Rodoviária Federal, realizando fiscalização rotineira no transporte coletivo interestadual, apreendeu cerca de 30kg de maconha, ao inspecionar a bagagem de mão da Paciente e do adolescente que viajava ao seu lado. Neste writ, a Parte Impetrante sustenta ilicitude da prova da materialidade do delito, aduzindo que não ficou configurada a hipótese de fundada suspeita ensejadora da busca pessoal, postulando a declaração de nulidade do processo, em razão da ilegalidade da busca pessoal, com a consequente absolvição da Paciente por falta de provas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prova da materialidade no crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. O laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, de modo que, sem o referido exame, é forçosa a absolvição do acusado, somente em situações excepcionais admitindo-se que a materialidade do crime seja atestada por laudo de constatação provisório.

II. A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.

III. O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e da quantidade do entorpecente ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime na execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A partir do Pacote Anticrime, a reincidência elevou o requisito objetivo para a progressão de regime para a lesão corporal e passou a demandar o cumprimento de 30% da pena, nos termos do art. 112, inciso IV, da Lei de Execução Penal.

II. Não há combinação de leis em virtude da aplicação retroativa das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime no art. 112 da Lei de Execução Penal apenas em relação aos delitos hediondos, mantida a aplicação das frações de progressão de regime vigentes à época do cometimento dos delitos comuns, isso quando o apenado tenha unificadas contra si as penas dos diversos crimes que cometeu.

III. Na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza (hediondo ou comum) na fase da execução da pena, nos casos específicos que envolvem crimes hediondos do Pacote Anticrime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição de 1988 prevê o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, inciso V).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo como objeto Emenda Constitucional do Estado, a qual deu nova redação à Constituição Estadual para permitir a eleição isolada, pela Assembleia Legislativa, do titular do cargo de vice- governador do Estado na hipótese de vacância (Redação do dispositivo constitucional estadual impugnado: “Estando vago o cargo de Vice-Governador, far- se-á eleição do seu sucessor, cabendo à Assembleia elegê-lo”.) Sustenta-se, inicialmente, que a aprovação da emenda se deu em contrariedade ao devido processo legislativo, chamando a atenção para a cronologia do afrontoso procedimento adotado pela Assembleia Legislativa do Estado, que, para atender a interesses políticos do Governador do Estado em garantir o controle sobre seu sucessor imediato, com vistas à sua desincompatibilização para as próximas eleições, desrespeitou não apenas a ordem jurídica mas a moralidade administrativa. Prossegue sustentando a inconstitucionalidade em decorrência da vedação ao princípio segundo o qual não pode haver eleição isolada de Vice-governador, em qualquer hipótese, assim como não pode haver eleição de Vice- Presidente dissociada da de Presidente. Acrescenta ter havido violação ao princípio que estabelece duas formas de eleição em caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador (conforme art. 81 e § 1º da CF, pelo princípio da simetria), ocorrendo esta no início ou nos dois últimos anos do período do mandato governamental.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de lei estadual, os quais asseguram a pessoas com deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola pública próxima à residência. O conceito utilizado pela lei
para determinar os beneficiários do ato impugnado é restrito às pessoas com deficiência física, mental ou sensorial. A aferição da deficiência, segundo a lei, tem como meio de prova especificamente o laudo médico-hospitalar. Ademais, a lei exclui do seu âmbito de incidência as escolas que não tenham condições necessárias para oferecer a educação inclusiva às pessoas com deficiência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional e com o controle de constitucionalidade.

I. No campo da interpretação constitucional, os adeptos de uma leitura procedimentalista defendem, em linhas gerais, posturas menos audaciosas do intérprete/aplicador da Constituição, isto é, sustentam a autocontenção judicial (‘judicial selfrestraint’), com o propósito de resguardar um amplo espaço para as decisões políticas majoritárias.

II. Segundo a teoria procedimentalista de interpretação da constituição, sustentada, por exemplo, por John Hart Ely, o papel do Poder Judiciário não é de proceder a escolhas substantivas, identificando um conteúdo de direitos e princípios, pois esta é incumbência dos agentes eleitos pelo povo. Ao revés, a tarefa precípua da jurisdição constitucional consistiria na salvaguarda da higidez dos procedimentos através dos quais a democracia se desenvolve.

III. Sendo refratário o STF ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeitos concretos, veda o cabimento de ADI contra leis orçamentárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.

I. Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto

II. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária.

III. Consoante a jurisprudência firmada pelo TSE, a denominação da coligação não poderá incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, mas não poderá conter pedido de voto para partido político.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária de imóvel, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 na Lei 9.514/1997, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.

II. Segundo alteração introduzida pela Lei 14.311/2023 na Lei 9.514/1997, é desnecessária a intimação do terceiro fiduciante para ciência do leilão do bem alienado a ser efetivada pelo credor fiduciário.

III. Embora pendente de uniformização na 2ª Seção do STJ, sua 4ª Turma tem compreendido que apenas a partir da Lei 13.465/2017 se tornou necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito e também sobre os contratos empresariais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, julgue, com base na Constituição Federal e na jurisprudência, os itens expostos a seguir.

I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Trata-se de chamada imunidade tributária recíproca.

II. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

III. Não incide o imposto Predial e Territorial Urbano em se cuidando de bem público, ainda que cedido gratuitamente a pessoa jurídica de direito privado, contanto que não tenha havido a transferência da propriedade.

IV. A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre o ISS e também sobre o Simples Nacional, avalie as assertivas que seguem.

I. As gorjetas cobradas pelo prestador integram a base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços prestados.

II. A rubrica recebida pelo prestador a título de gorjeta ou taxa de serviço deve compor a base de cálculo para a cobrança dos impostos unificados pelo "Simples Nacional", sobretudo porque a Lei Complementar 123/2006 previu taxativamente as hipóteses de exclusão do conceito de receita bruta, de maneira que a taxa de serviço no caso em tela compõe a receita bruta do estabelecimento, devendo sofrer a tributação.

III. A base de cálculo do ISS engloba os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os arts. 6º, IV; 10; 14, IV, VIII, XX e §§ 1º a 6º; 16, §§ 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º; 30; 34; 35; 36; 37; e 39 da Lei n. 11.105, de 24 de março de 2005. Apontou-se desrespeito à regra de competência comum, prevista no art. 23, VI, da Constituição Federal, no que alijados Estados e Municípios do processo decisório acerca do impacto ambiental da liberação no meio ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs). Sustentou-se que a Lei n. 11.105/2005, ao atribuir apenas à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) a competência para decidir sobre possível impacto ambiental do uso de OGMs, sem submissão aos órgãos ligados ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), promove desestruturação do Sistema, em si, e viola o princípio da precaução, contido no § 1º do art. 225 da Carta da República. Alegou-se, ainda, afronta ao princípio democrático, na perspectiva de democracia representativa, na medida em que excluído o licenciamento ambiental em certos casos, e, por consequência, eliminada a participação direta das comunidades nas decisões que podem causar impacto ao meio ambiente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que atine aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Em se cuidando de atos administrativos, a revogação do ato revogador (“revogação da revogação”) acarreta efeitos repristinatórios.

II. A contraposição ou derrubada é a extinção do ato administrativo em razão de sua incompatibilidade material com ato administrativo posterior.

III. Assim como ocorre na caducidade e na cassação, a anulação pressupõe ilegalidade.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual. Como parâmetros de controle foram indicados o art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em síntese, o requerente alegou que os dispositivos impugnados teriam implicado concessão de vantagens e aumento de remuneração de servidores públicos estaduais sem prévia dotação orçamentária, além de configurar criação de despesa obrigatória sem estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ayn Rand, uma filósofa contemporânea, desenvolveu a filosofia conhecida como Objetivismo, que defende a razão, o individualismo e o capitalismo de livre mercado. Em comparação com outros filósofos contemporâneos, como John Rawls e Robert Nozick, podemos observar distintas abordagens sobre a justiça e o papel do Estado. Considerando essas diferenças, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aborda a proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação. Assinale a alternativa correta sobre as disposições dessa convenção e suas implicações.

Senten�a Estadual - Rodada 27.2024

"Na verdade, ele não se importava com a morte, mas com a vida, por isso a sensação que experimentou ao pronunciarem a sentença não foi de medo, mas de nostalgia." (Gabriel Garcia Márquez, “Cem Anos de Solidão”)

Olá, pessoal! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Trata-se de ação de procedimento comum movida por JOSÉ ARCÁDIO BUENDÍA e ÚRSULA IGUARÁN em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO (CDHU) e AURELIANO JOSÉ, na qual os autores buscam a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.251,25 (oito mil, duzentos e cinquenta e um reais), referente ao conserto da motocicleta de propriedade do autor José Arcádio, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de lucros cessantes relativamente ao primeiro autor e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de lucros cessantes em relação à segunda autora, bem como condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada requerente. O processo foi distribuído, em 24/11/2022, à 6ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO.

Em síntese, relataram os autores que, em 1º/04/2019, trafegavam na Av. Paulista, em São Paulo/SP, na motocicleta Honda, modelo CG-150, 2015/2015, placa BBY-0171, de propriedade do autor José Arcádio, que a conduzia. No entanto, enquanto aguardavam para converter em direção à Rua dos Bobos, sua motocicleta foi atingida pelo automóvel VW Gol, placa CDH-3706, de propriedade da requerida CDHU, conduzido por seu empregado Aureliano, o qual se encontrava acima da velocidade permitida para o trecho e manuseava seu telefone celular, de maneira imprudente. Relataram terem sido projetados sobre o veículo da CDHU com o impacto da batida, sendo socorridos e levados ao Hospital São Vicente de Paulo, em estado grave, lá permanecendo por 30 (trinta) dias, inclusive, nos primeiros 5 (cinco) dias, em estado grave e na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). Disseram que ainda sofrem com as sequelas psíquicas do acidente, que lhes causou grande abalo emocional. Afirmaram que os requeridos nunca se prontificaram a reparar os danos causados aos autores e que, como digital influencers com grande alcance nas redes sociais - notadamente no Instagram, onde têm mais de 100.000 seguidores -, deixaram, durante todo o período de internação hospitalar, de auferir rendimentos pela postagem de vídeos com propaganda de empresas parceiras, notadamente do ramo de academias de ginástica e suplementação alimentar. Anexaram, com a inicial, contratos referentes à produção e publicação de vídeos de propaganda em redes sociais, indicando uma média de aproximadamente R$ 5.000,00 por mês para cada um dos autores. Juntaram, também, comprovante de endereço indicando que residem na capital tocantinense e declaração de que não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e de sua família.

Deferida a gratuidade de justiça aos autores, foi determinada a citação dos réus.

A CDHU, em sua contestação, apresentou, preambularmente, a denunciação da lide à empresa Allianz Seguradora S/A, em razão da existência de contrato de seguro com ela firmado no ano de 2019. Também ofereceu reconvenção em desfavor do autor José Arcádio, requerendo sua condenação ao pagamento do valor da franquia paga pela CDHU, no valor de R$ 3.500,00 (comprovante anexado à contestação). No mérito, arguiu a prescrição, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e sustentou que, sendo uma empresa pública, não está sujeita à responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF, devendo ser comprovada pelos autores a culpa do seu preposto pelo acidente. Defendeu, ainda, que, mesmo que se quisesse acionar o regime desse comando constitucional, é inegável, à luz da própria narrativa fática trazida na exordial, que os autores não se enquadravam como usuários de qualquer de seus serviços no momento do acidente. De todo modo, não houve atuação culposa por parte de seu empregado no acidente, conforme apurado por Comissão de Sindicância Investigativa instaurada internamente para apurar eventuais responsabilidades em virtude do acidente de trânsito objeto desta demanda. Requereu o julgamento de improcedência da demanda e a procedência de sua reconvenção.

De sua vez, Aureliano José, em sua peça contestatória, alegou não ter legitimidade passiva para a causa, a qual deveria ser movida exclusivamente contra a CDHU. Também a título prefacial, suscitou a incompetência do Juízo, uma vez que o acidente ocorrera na capital paulista e lá também é domiciliado, consoante comprovante de endereço anexado à contestação. No mérito, invocou as conclusões expostas no relatório final da mesma sindicância indicada pela corré para defender a inexistência de culpa pelo acidente ocorrido. Aduziu que a motocicleta dos autores, em alta velocidade e com pneus bastante desgastados, atravessou a frente do veículo Gol que conduzia, ao fazer conversão à esquerda sem observar que a preferencial era do requerido.

Acolhida a denunciação da lide à empresa Allianz Seguradora S/A, esta apresentou sua contestação em que reconheceu o vínculo contratual com a CDHU, por meio de contrato de seguro, asseverando que sua responsabilidade se restringe aos limites contratados. Assim, eventual condenação deve observar rigorosamente os limites da apólice, excluindo valores relativos a lucros cessantes e limitando os danos morais em favor de terceiros ao valor total de R$ 30.000,00. Juntou a apólice do seguro, na qual constam cláusulas que embasam a sua argumentação. Com base no princípio da eventualidade, afirmou que, em caso de eventual condenação, devem ser abatidos os valores pagos aos autores a título de seguro DPVAT.

Resposta dos autores às contestações, em que reafirmam, em síntese, a existência de culpa do requerido Aureliano José, consoante exposto na peça vestibular, e defendem a inadmissibilidade de reconvenção apresentada pela CDHU.

Realizada audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas indicadas pelas partes, colheu-se o seguinte:

- Depoimento do autor José Arcádio (doc. ÁUDIO1): afirmou que trafegava pela Av. Paulista e estava parado com a moto para fazer conversão à esquerda, na altura da Rua dos Bobos; que o motorista da CDHU estava ao telefone celular e em alta velocidade, tendo atropelado a sua motocicleta; que estava com a moto parada, tendo esta sido atingida de frente, ficando toda danificada; que usavam capacete na ocasião, do contrário o acidente teria sido fatal; que não trafegava em alta velocidade; que foi muito traumático o acidente; que sofreu muito com todo o período de convalescença no hospital e mesmo depois, em casa; que perdeu muitos contratos em função do ocorrido, diante do longo período em que não pôde trabalhar; que seus seguidores nas redes sociais lhe prestaram toda solidariedade e se mostraram indignados com a postura da CDHU;

- Depoimento da autora Úrsula (doc. ÁUDIO2): confirmou, em linhas gerais, o que dito por José Arcádio;

- Depoimento do réu Aureliano (doc. ÁUDIO3): disse que estava fazendo um deslocamento com veículo da CDHU, tendo saído da sede local da empresa às 10h30; que se deslocava na Av. Paulista; que a motocicleta conduzida pelo autor José Arcádio vinha em alta velocidade e simplesmente se atravessou na sua frente para fazer a conversão à esquerda, em direção à Rua dos Bobos; que freou o veículo, mas não pôde evitar a colisão; que prestou todo o suporte aos autores, chamando o SAMU e a Polícia Militar; que a motocicleta estava com os pneus bastante desgastados;

- Testemunha Rodrigo Costa (doc. ÁUDIO4): disse que estava indo trabalhar e viu o acidente, tendo parado seu automóvel e prestado socorro no local; que quando chegou o acidente já havia ocorrido; que não presenciou o acidente; que havia uma mulher chorando e gritando, a qual acredita ser a autora Úrsula; que o motorista do veículo Gol prestou toda assistência às vítimas no local;

- Testemunha Flávia Petry (doc. ÁUDIO4): disse que presenciou o acidente; que se deslocava pela Av. Paulista, em seu veículo, logo atrás do automóvel Gol conduzido por Aureliano José; que viu a motocicleta dos autores vindo em sentido contrário, mais à distância, e pensou, naquele momento, em razão da velocidade com que a motocicleta se deslocava: "Mas para que andar tão ligeiro assim?”; que a motocicleta fez uma conversão à esquerda bruscamente, sem ligar o sinal; que não visualizou o motorista do veículo Gol utilizar o celular no momento do acidente;

- Testemunha Patrícia Pillar (doc. ÁUDIO5): disse que viu o acidente, quando se deslocava para ir ao seu trabalho; que trafegava na Av. Paulista, no sentido contrário ao que vinha o veículo Gol envolvido no acidente; que viu o momento em que a motocicleta conduzida pelas vítimas “cortou a frente” daquele veículo ao fazer uma brusca conversão à esquerda, para entrar na Rua dos Bobos; que não sabe dizer a velocidade com que trafegava a motocicleta.

Em alegações finais, os autores reiteraram, em síntese, os termos da petição inicial e afirmaram que os depoimentos das testemunhas Flávia e Patrícia devem ser desconsiderados, porque ambas são amigas íntimas da esposa de Aureliano José e sequer presenciaram o acidente, tendo mentido em Juízo. Requereram o encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração da prática do crime de falso testemunho (CP, art. 342).

Após as alegações finais dos requeridos, ratificando suas peças contestatórias, vieram os autos conclusos para sentença. Prolate-a, dispensado o relatório.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 27.2024

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A Constituição de 1988 prevê o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, inciso V).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao chamamento ao processo, considerado o CPC/2015, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito e também sobre os contratos empresariais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Financeiro, marque a assertiva CORRETA.

(Analista legislativo – Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados – FGV – 2024) Acerca da Convenção 182 da OIT sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para a eliminação delas, assinale a afirmativa correta.

(Analista legislativo – Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados – FGV – 2024) Os prazos processuais indicam o período no qual as partes e o juiz poderão praticar atos processuais.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

(DPE/PB – FCC – 2022) Em dezembro de 2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. (EAREsp 978.895-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019). Ao proferir essa decisão, o STJ encampou o posicionamento doutrinário no sentido de que o direito à assistência jurídica gratuita e o direito à gratuidade judiciária são benefícios

(DPE/AP – Defensor Público – FCC – 2022) No âmbito da proteção internacional dos direitos humanos dos indígenas,