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Objetivas TJ/SP - 5� Rodada Objetivas TJSP Bloco II

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Objetivas TJ/SC - 7� Rodada Objetiva TJSC Blocos I, II e III

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Objetivas TJ/SP - 4� Rodada Objetivas TJSP Bloco I

Senten�a Estadual - Rodada 22.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por ato do membro oficiante perante a 1ª Vara Criminal da Capital do Estado X, propõe ação penal em face de PRAÇA, SARGENTO, OFICIAL e ESTRANHO, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

PRAÇA: art. 1º, I, a, c/c § 3º, da Lei 9.455/97;

SARGENTO: art. 1º, I, a, c/c § 3º, da Lei 9.455/97;

OFICIAL: art. 1º, I, a, c/c § 3º, da Lei 9.455/97;

ESTRANHO: art. 1º, I, a, c/c § 3º, da Lei 9.455/97.

Segundo consta da Denúncia, em 25/08/2014, os réus, na qualidade de agentes da Polícia Militar do Estado X, com a finalidade de extrair informações acerca de suposta organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, teriam torturado CATATAU, suposto integrante da referida organização.

Destaca a Denúncia que, no dia dos fatos, ESTRANHO, após receber de PRAÇA e SARGENTO o valor de 500 reais como recompensa, levou CATATAU a um local ermo, situado no Município Y, contíguo à Capital do Estado X, mas integrante do Estado-Membro Z.

ESTRANHO, vendedor ambulante e vizinho de CATATAU, tinha a plena convicção de que este estava sendo conduzido para uma sessão de tortura, pois devidamente avisado por PRAÇA e SARGENTO acerca de tal circunstância, muito embora estes tenham indicado que apenas dariam algumas palmadas na vítima.

Ao chegarem ao local indicado, CATATAU foi surpreendido com a presença dos policiais, que o prenderam e amarraram seus pés e mãos. ESTRANHO, imediatamente, abandonou o local e foi para a praia usufruir dos 500 reais que foram recebidos pela conduta de levar a vítima até o local ajustado.

Relata a denúncia que PRAÇA e SARGENTO, com a única intenção de constranger CATATAU com o fim de obter informações sobre suposta organização criminosa da qual faria parte a vítima, causaram-lhe sofrimento físico e mental, com reiteradas asfixias e socos na altura do abdômen.

Os atos de constrangimento e agressão duraram aproximadamente 30 minutos, tendo os réus, por temerem os efeitos da Lei Penal, cessado os atos de tortura e encaminhado CATATAU para o hospital SOCORRÃO, maior hospital público do Estado X, situado na Capital. Lá deixaram a vítima, que, em razão de problemas no sistema respiratório, veio a falecer quatro dias depois de ter dado entrada no hospital.

Foi juntado aos autos laudo cadavérico em que se aponta que a morte de CATATAU se deu por complicações no sistema respiratório em razão das diversas asfixias operadas por PRAÇA e SARGENTO.

Os autos do processo relatam, ainda, que OFICIAL, Delegado de Polícia Civil do Estado X, e responsável pelas investigações que envolviam a suposta organização criminosa da qual faria parte CATATAU, tomou conhecimento, por denúncia anônima, de que PRAÇA e SARGENTO realizariam, exatamente no dia ajustado para os fatos, tortura em CATATAU, com a finalidade de conseguir informações acerca da suposta organização criminosa. Extrai-se dos autos que, apesar da informação e de sempre desconfiar da conduta agressiva dos referidos policiais militares, o delegado manteve-se inerte, sem nem mesmo instaurar procedimento investigativo para apurar o feito.

A denúncia foi ofertada com o acompanhamento dos autos do inquérito policial que serviu de base para a ação penal, tendo, por isso, o magistrado competente dispensado a defesa preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal.

A denúncia foi recebida em abril de 2015.

PRAÇA e SARGENTO apresentaram resposta à acusação, tendo destacado que não cometeram qualquer espécie de crime e que simplesmente interrogaram o réu em uma abordagem de rotina. Relatam que não realizaram asfixia na vítima e nem mesmo qualquer espécie de agressão. Por fim, apontam, que sua conduta teve caráter humanitário de socorrer a vítima que já se encontrava debilitada.

ESTRANHO apresentou defesa, ressaltando que realmente praticou a conduta descrita, mas, em nenhum momento, esperou que PRAÇA e SARGENTO pudessem realizar maiores agressões na vítima, quanto mais atos que levassem CATATAU à morte. Requer o reconhecimento de que sua conduta foi materialização de nítida ação neutra.

OFICIAL também apresentou defesa no prazo legal, ressaltando não ter participado de qualquer ato criminoso e que a conduta que levou CATATAU à morte deve ser imputada exclusivamente aos policiais militares. Requereu sua absolvição.

O magistrado competente rejeitou os pedidos de absolvição sumária e pautou o feito para regular audiência de instrução e interrogatório.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação. Primeiramente, MARTA, enfermeira plantonista do Hospital Socorrão e que acompanhou todo o tratamento de CATATAU. Relata a referida testemunha que a vítima chegou ao hospital bastante debilitada e que, apesar da dificuldade em razão de seu estado de saúde, falou, em três oportunidades, que PRAÇA e SARGENTO o teriam torturado. Ouvido o médico DEUMÁRIO, perito que realizou o exame necroscópico no corpo de CATATAU, tendo afirmado que a causa da morte foi efetivamente complicações decorrentes de asfixias. Ouvido, ainda, o Capitão TOPETE, que destacou que, em 25/08/2014, não houve o registro formal de qualquer tipo de ocorrência envolvendo PRAÇA e SARGENTO, nem mesmo o deslocamento de eventual indivíduo ao Hospital Socorrão, o que indicaria, na visão da testemunha, tentativa de ocultação dos fatos. A defesa não apresentou testemunhas.

Em interrogatório, os requeridos reafirmaram os termos das defesas apresentadas.

Em fase de diligência, nada foi requerido pelas partes.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados, com a punição pertinente relativa a todas as agravantes e causas de aumento de pena.

A Defesa se manifestou nos seguintes termos:

ESTRANHO: postulou a sua absolvição por não ter praticado qualquer conduta ilícita, pois apenas praticou uma ação neutra, sem reflexo efetivo na conduta delituosa da qual foi vítima CATATAU. Além disso, por não ostentar a qualidade de agente público, alega que não pode ser autor ou partícipe do delito de tortura. Por fim, aponta não ter qualquer dolo no sentido da morte de CATATAU, fato efetivamente provado nos autos;

OFICIAL: postulou a absolvição em relação à conduta tipificada, pois não teve qualquer participação na ação que vitimou CATATAU, não podendo ser comprovado nos autos qualquer tipo de dolo por parte do agente;

PRAÇA e SARGENTO: postularam, preliminarmente, o reconhecimento da incompetência do juízo, pois, em razão de o Ministério Público imputar aos réus a prática de tortura no exercício da função de Policial Militar, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Militar; sustentam, ainda, a incompetência do juízo, pois, como o Ministério Público aponta que a suposta conduta delituosa de tortura teria ocorrido no Município Y, Estado Z, é da vara criminal da comarca do referido município a competência para julgar e processar o feito; no mérito, postulam a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, postulam o reconhecimento de desistência voluntária; postulam, ainda, a desclassificação do delito para o tipo penal do art. 146 do Código Penal. Ainda em caráter subsidiário, postularam a desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte.

Com base no relatório acima e considerando que todos os réus são primários, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 22.2017

TEREZA FARIA, devidamente qualificada na inicial, propôs embargos à execução fiscal nº 2014.0000201400, contra si proposta (na qualidade de sócia) pela UNIÃO – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, buscando a extinção da referida ação executiva, a qual é instruída por Certidão de Dívida Ativa – CDA referente à exigência de créditos tributários oriundos do não-recolhimento de Imposto de Renda sobre Lucro Real/Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL e demais encargos legais, de responsabilidade da empresa Santa Transportes Ltda.

A Embargante sustenta na inicial, preliminarmente, a ocorrência da prescrição nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional porque a sua citação, na qualidade de sócia de empresa primeiramente executada, ocorreu após o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto na lei.

Alega que o prazo para a cobrança da dívida ora executada expirou em 24.04.2014, pois a declaração de contribuições e tributos federais – DCTF foi apresentada em 24.04.2009. A execução foi ajuizada em 22.02.2014, tendo sido o despacho de citação prolatado em 30.04.2014 e a citação da empresa originariamente executada ocorrido em 27.09.2014.

Em 05.05.2016, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal para incluir no polo passivo a embargante, tendo sido o pedido acolhido em 20.05.2016, em despacho que determinou a sua citação, ocorrida em 26.11.2016.

Ainda de forma preliminar, argui a impenhorabilidade: I) do computador de uso pessoal de sua propriedade, constritado para garantia da execução em apenso, porque a utilização do referido equipamento seria indispensável no cotidiano de sua família, uma vez que tem 02 (duas) filhas em idade escolar; II) do apartamento de cobertura nº 1601 do Edifício Príncipe Albert, contendo 527 m2 de área privativa, com 05 (cinco) suítes, piscina aquecida e sauna, localizado na Rua Carlos Sampaio, nº 720, objeto da matrícula nº 6969 do Registro de Imóveis de Angra dos reis/RJ.

Argumenta que os mencionados bens gozariam de proteção legal (impenhorabilidade) oriunda da Lei nº 8.009/90 porque estariam dentre os bens imóveis, móveis e utensílios, indispensáveis à residência, à sobrevivência, ao lazer e ao convívio em família. Desse modo, pretende ver anuladas as penhoras efetuadas na ação executiva em apenso.

No mérito, a embargante impugna a sua responsabilização pelos débitos tributários ora exigidos em razão da dissolução irregular da empresa Santa Transportes Ltda., uma vez que se retirou do quadro societário da aludida empresa muito antes do encerramento de suas atividades.

Acrescenta, ainda, que nunca exerceu nenhum ato de gerência que possa ser considerado fraudulento ou abusivo, de modo que não restam atendidos os requisitos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, de modo a permitir a sua responsabilização pessoal pelos débitos da empresa. Ressalta que os débitos em questão foram confessados perante a Secretaria da Receita Federal pelo outro sócio da empresa e igualmente executado, Sr. João da Silva (seu ex-marido), quando da adesão ao REFIS, fato que lhe foi omitido até a citação na ação executiva em apenso.

De outro lado, ainda no mérito, sustenta que não há qualquer procedimento administrativo regularmente instaurado para fins de comprovação da ocorrência de alguma das hipóteses legais que permitam a responsabilização pessoal dos sócios, não se prestando a Ação de Execução Fiscal para a apuração de tais fatos.

Dessarte, entende que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação executiva, porquanto não há amparo fático que justifique a sua responsabilização pessoal, mediante procedimento específico, seja ele administrativo, seja judicial.

Requer, por fim, sejam acolhidas as preliminares arguidas, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito nos termos do Código de Processo Civil, ou, no mérito, sejam acolhidos os presentes embargos, a fim de reconhecer-se a inexigibilidade do débito constituído ante a inexistência de fundamento fático e legal para sua responsabilização pessoal de forma solidária. Juntou documentos às fls.

Na sequência foi proferido despacho à fl., determinando a emenda à inicial, ao qual a Embargante atendeu por meio de petição protocolizada à fl., valorando a causa em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Os embargos foram recebidos à fl.

Intimada, a União – PFN apresentou sua impugnação às fls., afirmando naquela peça que, às fls. da ação de execução fiscal em apenso, em petição datada de 05.03.2015, o outro sócio-administrador da empresa declarou que esta se encontrava desativada “havia mais de quatro anos”; e que, considerando a data dos débitos constantes da CDA, relativos aos anos de 2005 a 2007, e a data de saída da embargante da sociedade, em 2008, entende que haveria prova suficiente do exercício de atos de administração e gerência da empresa pela aludida sócia.

Na sequência, argumenta que a dissolução irregular da pessoa jurídica ocorreu ainda sob a administração da embargante, pelo que é parte legítima para responder pelos débitos exigidos na ação executiva em apenso.

Além disso, destaca que a execução foi proposta em 22.02.2014 e que a demora na citação não ocorreu por sua culpa. Sustentou também que os bens penhorados não se encontram sob a proteção da Lei nº 8009/90, eis que o computador não é bem necessário ao estudo das filhas da Embargante. Juntou ainda matrícula em nome da Embargante, dando conta da existência de imóvel residencial localizado na Avenida Paranaguá, nº 24, registrado sob nº 703 do Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ, sustentando ser ali a residência da embargante com suas filhas.

Em seguida, afastou a ocorrência da prescrição, afirmando que, “a partir da entrega das declarações, o fisco teve 05 (cinco) anos para homologar o crédito tributário, que a partir desse momento tornou-se definitivo. Desde então, teve mais 05 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional – CTN, para promover a cobrança”.

Não fosse isso, o representante legal da empresa confessou os débitos em junho de 2010, para que estes fossem incluídos no REFIS (fls. do processo administrativo anexo).

No que concerne à alegação acerca da falta de processo administrativo, afirma que tal argumento é refutado com a juntada de cópia do processo que deu origem à CDA exequenda.

Por fim, em relação à arguida impenhorabilidade dos bens que garantem a execução, afirma a embargada que o computador não é essencial ao dia a dia da embargante, uma vez que ela pode ter uma vida normal caso fique sem tal bem.

Quanto ao apartamento, sustentou a União tratar-se de bem suntuoso além de não ser a residência da embargante.

Requereu, ao final, a total improcedência dos embargos. Juntou documentos e cópia do processo administrativo às fls.

Réplica às fls. onde a embargante rebate o argumento de que o prazo prescricional teria sido reiniciado em junho de 2010 com a adesão ao REFIS, uma vez que todos os débitos então confessados já haviam sido anteriormente declarados em DCTF, conforme consta dos autos.

Na fase de especificação de provas, a embargante requereu a produção de prova testemunhal, enquanto que a embargada, por sua vez, pugnou pela oitiva da zeladora do edifício Príncipe Albert.

O pedido de produção de provas foi deferido. Durante a instrução, foram inquiridas 03 (três) testemunhas.

Afrânio Gonçalves afirma em seu depoimento que a embargante retirou-se do quadro societário da empresa antes do encerramento das atividades. Indagado, respondeu que a embargante reside no imóvel da Avenida Paranaguá, número 24, em Angra dos Reis/RJ (fls.).

Gertrudes Amaral Fonseca (fls.) afirma que, durante muitos anos, a embargante era quem fazia as folhas de pagamento e representava a empresa perante bancos e repartições públicas.

Herta Goiraibov (fls.), zeladora do edifício Príncipe Albert, afirma que o casal João e Maria, mesmo antes da separação, nunca residiram no imóvel. Aduz que por algumas vezes a cobertura foi usada para festas, nas quais os vizinhos do apartamento nº 1501 reclamavam do barulho das músicas que ali eram tocadas. Recorda-se inclusive a testemunha de certa vez ter sido chamada a Polícia Militar para intervir.

Por fim, foi juntada aos autos a sentença de separação judicial do casal João da Silva e Maria da Silva, datada de 25.03.2008. Referido matrimônio fora celebrado sob o regime da comunhão universal de bens.

As partes apresentaram suas razões finais e os autos vieram conclusos para decisão, nesta data.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentado todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 22.2017

Na posição de Procurador da República, e considerando a constatação da presença, no quadro societário da rádio XWY, de um senador da República, tome a providência prática para questionar a regularidade e status jurídico dessa concessão/permissão/autorização de serviço público de radiodifusão outorgado. Enfrente as seguintes questões técnicas: 1. O controle de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão por pessoas jurídicas que possuem políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados viola: (i) o direito à liberdade de expressão e a autonomia da imprensa (caput do artigo 220 da CF)? (ii) a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de radiodifusão (artigo 223 da CF)? (iii) o direito à informação (artigo 5o, XIV da CF)? 2. O controle de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão por pessoas jurídicas que possuem políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados prejudica a realização de eleições livres (art. 60, § 4º, II da CF), violando, consequentemente, a democracia (preâmbulo e art. 1º da CF), a cidadania (art. 1º, II da CF), a isonomia (art. 5º da CF), o pluralismo político (art. 1º, V da CF) e a soberania popular (§ único do art. 1º e art. 14 da CF)? 3. O controle de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão por pessoas jurídicas que possuem políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados viola os artigos 54, I, “a” e 54, II, “a” da Constituição? 4. É constitucional o controle de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão por pessoas jurídicas que possuem políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados? 5. A permanência do senador no quadro social da rádio XYW configura descumprimento das condições da outorga do serviço de radiodifusão à mencionada rádio? 6. Em caso positivo, a transferência das cotas sociais do senador a uma irmã, conforme alteração do contrato social da rádio, convalida tais irregularidades? 7. Caso a retirada do quadro social não convalide a mencionada irregularidade, a outorga do serviço público de radiodifusão à rádio XWY é passível de ser cassada? Não faça consulta, exceto à legislação em vigor.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 22.2017

MANOEL DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, viúvo, eletricista, nascido em 19 de abril de 1946, filho de MANOEL DA SILVA e MANOELA DA SILVA, portador do RG 123456 SSP-PI, CPF 123.456.789-00, residente na Rua Projetada, s/n, Teresina/PI, foi denunciado pelo representante do Ministério Público com atuação na 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI pela prática do crime de receptação (art. 180, “caput”, do CP).

Segundo a denúncia, MANOEL JÚNIOR, conhecendo a origem criminosa do bem subtraído, adquirira um relógio de ouro oferecido por PESTINHA FORTUNATO, adolescente várias vezes apreendido por furto na cidade de Teresina/PI. Afirmou a exordial acusatória ainda que MANOEL JÚNIOR já praticara outro crime de receptação dolosa (art. 180, “caput”, do CP), tendo sido condenado a pena restritiva de direitos por sentença transitada em julgado.

A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 5 de maio de 2017, ocasião em que foram ouvidos os policiais que efetuaram a prisão de MANOEL JÚNIOR, bem como PESTINHA. Os policiais confirmaram a prisão em flagrante do acusado e a apreensão do relógio. PESTINHA, por seu turno, ratificou que subtraíra o objeto de seu vizinho e que o vendera ao réu pelo valor de R$ 100,00 (cem reais). Em seu interrogatório, o acusado afirmou que, de fato, comprou o relógio do adolescente, mas não sabia que se tratava de produto de crime.

Em audiência, o defensor público solicitou elaboração de laudo de exame merceológico pelo Instituto de Criminalística do Estado do Piauí, uma vez que não havia nenhum documento nos autos que indicasse o valor do objeto subtraído. O magistrado deferiu o pedido e determinou que, após a chegada do laudo, os autos fossem ao Ministério Público e à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais por memoriais.

O Ministério Público apresentou suas alegações finais requerendo a condenação de MANOEL JÚNIOR pelo crime de receptação dolosa (art. 180, “caput”, do CP).

Ao compulsar o laudo merceológico, o defensor público notou que constava informação no sentido de que o relógio subtraído era falsificado, sendo certo que o perito oficial o avaliou em R$ 20,00 (vinte reais).

Você é o defensor público com atuação em Teresina/PI. Nessa condição e com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível no último dia do prazo para interposição, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes. Não lance mão de enunciados de súmulas, tampouco de jurisprudência ou texto literal de doutrina.

Objetivas TJ/SP - 6� Rodada Objetivas TJSP Bloco III

(EMAGIS) Assinale a opção correta quanto ao exercício de atividade empresária sob forma individual:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta relativamente à sociedade limitada por quotas:

(EMAGIS) Assinale a opção que encerra característica corretamente aplicável à sociedade anônima:

(EMAGIS) Ainda tendo em conta a regência da sociedade anônima, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Atinente à duplicata, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no tocante à nota promissória rural:

(EMAGIS) Acerca do regime de recuperação empresarial, é correto dizer que:

(EMAGIS) Tendo em vista o regime de falência empresarial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) O Município de São Paulo, em uma ação de execução fiscal, requereu a decretação de indisponibilidade dos bens e direitos do executado José da Silva para pagamento de uma dívida de IPTU no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em seu requerimento, o exequente alega que não foram encontrados bens penhoráveis e que efetuou diversas diligências em órgãos públicos com o objetivo de encontrar bens pertencentes ao devedor, mas nada foi localizado. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A Receita Estadual de São Paulo propôs, com base na Lei 6.830/80, ação de execução fiscal em face da sociedade empresária Supermercados Maia Ltda. para cobrar-lhe multa aplicada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente em razão de violação às regras de defesa do meio ambiente. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas da Lei de Execução Fiscal (LEI 6.830/80) e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de São Paulo/SP propôs ação de execução fiscal em face de Transportes Fernandes Ltda. e de seu sócio administrador à época dos fatos geradores, Carlos Roberto Fernandes, para cobrar-lhes débitos de ICMS relativos aos anos de 2013 e 2014. Ao ser citado, Carlos Roberto Fernandes apresentou exceção de pré-executividade em que alega que, apesar de seu nome constar na Certidão de Dívida Ativa como responsável, a execução fiscal somente poderia ser a ele redirecionada se a Fazenda Estadual comprovasse algumas das hipóteses de responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no caso. Além disso, ele alegou que não era mais sócio da empresa no ano de 2014, razão pela qual não poderia ser responsabilizado pelo mencionado débito. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com a jurisprudência do STJ sobre a exceção de pré-executividade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Fazenda Nacional propôs ação de execução fiscal em face de Paulo Medeiros para cobrar-lhe valores de Imposto Territorial Rural – ITR relativo aos anos de 2014 e 2015. Após ser devidamente citado e oferecer bens à penhora, o executado apresentou embargos à execução, em que sustenta a nulidade do auto de infração, alegando, em síntese, que: a) no caso deve incidir IPTU, em vez de ITR, pois, apesar de ser utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, o imóvel objeto do auto de infração está localizado em área considerada urbana por legislação municipal; b) se o juízo entender cabível a incidência de ITR no caso, o valor cobrado é incorreto porque, apesar de não tê-la averbado na matrícula do imóvel, a área de reserva legal não pode ser considerada para fins de cálculo do imposto. Além disso, deve ser excluída também a área de preservação permanente porque não é necessária apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA do IBAMA para ter direito à isenção prevista em lei; c) não seria devido ITR nos anos mencionados porque, no mencionado período, o imóvel estava ocupado por integrantes do Movimento Sem Terra – MST. Diante da mencionado situação hipotética e de acordo com a Lei 9.393/96 e com a jurisprudência do STJ, analise os enunciados a seguir.

I. A exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR independe de sua averbação no registro de imóveis.
II. Para ter direito à exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR não é necessário que o contribuinte apresente Ato Declaratório Ambiental – ADA do IBAMA.
III. No caso deve incidir tão somente o IPTU porque, apesar de ser comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, o imóvel está localizado em área considerada urbana por legislação municipal.
IV. O ITR não será devido porque, se o proprietário não detém o domínio ou a posse do imóvel, invadido por integrante do Movimento dos Sem Terra, a sua titularidade, por si só, não configura fato gerador do ITR.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Marcos José Santos foi sócio-administrador da sociedade empresária Transportes Santos Ltda. entre os anos de 2000 e 2012, quando deixou o quadro societário da empresa. Em 01/06/2016, após ser determinado o redirecionamento de 02 (duas) execuções fiscais para ele porque a empresa não foi localizada no endereço em que funcionava, tendo o oficial de justiça certificado o encerramento irregular das atividades e a inexistência de bens penhoráveis, ele foi citado, em seu nome e como representante legal da mencionada empresa, para pagar uma dívida de IRPJ relativa às competências de 2008 a 2012, bem como de multas por infração à CLT, de natureza não tributária, no montante de R$ 500.000,00. Diante de sua citação, ele procurou um advogado tributarista que lhe prestou as seguintes informações:

I. A inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da sociedade empresária devedora não acarreta, por si só, a responsabilidade tributária dos representantes da sociedade.
II. A dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos enseja o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador somente se for comprovada a existência de culpa ou dolo por parte desse.
III. As regras previstas no CTN sobre responsabilidade tributária permitem o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador para pagamento de multas por infração à CLT.
IV. A sociedade empresária Transportes Santos Ltda. tem legitimidade para recorrer contra decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal para Marcos José.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do SIMPLES, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Porto Claro Ltda. apresentou DCTF em 01/12/2016, informando que devia valores relativos a IRPJ das competências de 2004 a 2014. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Supermercados Lemos Ltda. deve R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de contribuição previdenciária, cujo valor foi inscrito em dívida ativa em 01/12/2016. Para continuar com suas atividades, a sociedade empresária necessita de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, razão pela qual ingressou com ação depositando em juízo o montante integral do débito tributário. Além disso, na mesma data, ingressou com ação anulatória dos referidos débitos fiscais. Diante da mencionada situação hipotética e de com acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considerando que os princípios administrativos fundamentam todas as proposições acerca da Administração Pública, é correto afirmar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.
I. Embora o processo administrativo seja formalizado por escrito e em obediência ao rito previsto na lei, não são exigidas solenidades rígidas, salvo aquelas essenciais à garantia dos administrados.
II. Considerando as fases do processo administrativo e em atenção ao princípio da oficialidade, a Administração depende de prévia provocação do interessado, quer para instaurar o processo administrativo, quer para dar-lhe seguimento.
III. Aplica-se ao processo administrativo o princípio da verdade material o que permite à Administração ir além do alegado e/ou provado pela parte.
IV. A ausência de defesa por advogado é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar em homenagem ao princípio da ampla defesa.

(EMAGIS) Um casal de idosos é proprietário de um terreno limítrofe a uma área abandonada com 250 m² e de titularidade da União. Há mais de 5 anos eles passaram a ocupar a referida área de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Sob a perspectiva dos bens públicos e conforme entendimento amplamente dominante da doutrina e na jurisprudência, o casal.

(EMAGIS) Sobre bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Nos termos da Lei 8.666/93 em determinados motivos para rescisão do contrato, terá o contratado, sem que haja culpa, alguns direitos de cunho patrimonial, tais como ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido; devolução de garantia; pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo de desmobilização. Entre esses motivos não figura o de:

(EMAGIS) Os convênios administrativos são ajustes firmados por pessoas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, com vistas a ser alcançado determinado objetivo de interesse público. Ao contrário dos contratos administrativos, os convênios administrativos:

(EMAGIS) O governo do Estado de São Paulo:1. adquiriu obra de arte para determinado museu público; 2. contratou o cantor Gilberto Gil para realização de show no réveillon e 3. contratou escritório de advocacia para desempenho de serviços cuja natureza da tarefa pretendida, pela sua complexidade,não pode ser realizada pelos procuradores do Estado. A referida aquisição e as contratações foram feitas sem licitação. Considerando a Lei 8.666/93, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A Administração Pública pretende firmar um contrato no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sem licitação, com determinada instituição brasileira de ensino para dar cursos de capacitação nas áreas de: auxiliar de serviços gerais, auxiliar de escritório e reciclagem de lixo. Tais cursos fazem parte de um programa social da Prefeitura de São Paulo. O contrato prevê que 750 pessoas em situação de vulnerabilidade social, receberão 120 horas de aulas durante 6 meses. Com relação ao caso apresentado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às parcerias público-privadas, a que se refere a Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das empresas estatais, assinale a afirmativa correta:

(EMAGIS) No tocante à prescrição da cobrança da multa ambiental, assinale a correta:

(EMAGIS) Acerca dos crimes ambientais, são circunstâncias que atenuam a pena, exceto:

(EMAGIS) A Teoria das Externalidades tem sido associada ao Direito Ambiental em alguma medida. Analise as proposições a seguir:

(EMAGIS) Sobre as ações coletivas na seara ambiental, a atuação da Defensoria Pública e temas similares, marque a correta:

(EMAGIS) No tocante à Lei de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010, assinale a correta:

Objetivas - Rodada 22.2017

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade, aponte o verdadeiro dentre os itens que se seguem:

(Emagis) Sobre a política pública (Lei 12.711/2012, artigo 1º; Decreto 7.824/2012, artigo 2º) de concessão de reserva de vagas em universidades públicas a egressos de ‘escolas públicas’, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à possibilidade de desapropriação de bens públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Os entes federados mais abrangentes podem desapropriar bens públicos dos entes federados menos abrangentes, o fundamento deste poder é a hierarquia constitucional entre tais entes.
II. Um estado membro não poderá desapropriar bens de um município pertencente a outro estado membro ainda que este bem esteja dentro dos limites do primeiro estado mencionado.
III. O ente desapropriante que deseja o bem público pertencente a outro ente público, só o poderá desapropriar se autorizado pelo poder legislativo do ente desapropriado.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o Estatuto das Empresas Estatais (Lei 13.303/16), marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Julgue os itens abaixo, relacionados à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13).
I – É prevista, nessa Lei, tanto a responsabilização administrativa quanto a responsabilização judicial de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
II - A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
III – O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se, cumulativamente, a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a aplicação da teoria do fato consumado nas relações que envolvam a Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que servidor público efetivo venha a ser cedido para ocupar cargo em comissão em órgão diverso, perante este cometendo infração administrativa disciplinar, vindo, porém, a retornar ao órgão de origem. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O órgão cessionário, perante o qual cometida a infração, tem competência para instaurar o processo administrativo disciplinar correlato.
II – O órgão cessionário, perante o qual cometida a infração, não tem competência para julgar e aplicar punição ao servidor.
III – O órgão cedente tem competência para julgar e aplicar punição ao servidor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que a instituição bancária depositária de requisição de pequeno valor (RPV) expedida em favor de servidor público vencedor de ação judicial em que postulada verba remuneratória, antes da liberação do valor, efetue desconto para pagamento de contribuições previdenciárias devidas ao regime próprio.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – O desconto se pode dar independentemente de autorização expressa na sentença que definiu o valor da RPV.
II – Trata-se de expediente que, embora comumente realizado pelos bancos, carece de autorização legal expressa.
III – Os valores decorrentes de correção monetária das verbas salariais também se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) O artigo 134, III, do CPC/1973, proibia o juiz de atuar em feito judicial “que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão”.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis)A respeito da (in)validade dos atos praticados por juízo incompetente, considerando a disciplina do CPC/1973, a disciplina do CPC/2015, o escólio da doutrina processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à força probante de documentos para o processo civil, indique qual dos itens seguintes é o correto:

(Emagis) Sobre a sentença e a coisa julgada, no regime do novo CPC, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Ainda sobre a sentença e a coisa julgada, julgue os itens expostos a seguir.
I - O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
II - Se o autor der causa, por 2 (duas) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
III - O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Neste caso, porém, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre os embargos ao mandado monitório, considerada a disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Há regra expressa de que a apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos em questão tem efeito suspensivo.
II – Julgados improcedentes os embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial
III – A oposição de embargos gera a suspensão do curso da ação monitória enquanto tramitarem os embargos em primeira instância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que, após consumado o divórcio, o ex- marido permaneça ocupando com exclusividade o imóvel do casal, sendo que apenas tempo depois vem a ser efetivada a partilha do bem.
Sobre o direito da ex-esposa de receber aluguéis em decorrência da ocupação exclusiva do imóvel pelo marido após a separação e antes da partilha, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do dano moral e também sua aplicação em relações de consumo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do seguro RC D&O (Directors and Officers Insurance), voltado a garantir o risco de eventuais prejuízos causados por atos de gestão de diretores, administradores e conselheiros de sociedades anônimas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o direito do consumidor de requerer ao fornecedor a troca do produto defeituoso adquirido, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem o fornecedor, antes de efetivar a troca, o prazo de 30 dias para tentar sanar o vício.
II – É válida cláusula contratual que confira a troca imediata – independentemente de tentativa do fornecedor de sanar o vício – somente ao consumidor que a requeira até três dias após a emissão da nota fiscal.
III – É válida cláusula contratual que, previamente à troca, remeta o consumidor à assistência técnica, situada na mesma cidade, para tentativa de solução do vício no produto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao concurso formal de crimes, julgue os itens que se seguem:
I. Quando um ladrão invade um ônibus lotado e no mesmo contexto subtrai os bens de diversas vítimas diferentes neste caso estaremos diante de crime de roubo único.
II. O concurso formal de crimes pode ser perfeito ou imperfeito, distinguindo-se as espécies pelo elemento objetivo do tipo, ou seja, se o crime praticado ofende um ou mais bens jurídicos tutelados pelo direito penal.
III. No que se refere ao concurso formal de crimes homogêneos, o percentual de aumento da pena deve levar em consideração a gravidade das infrações cometidas.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da causa especial de diminuição de pena aplicável ao tráfico de drogas e contida no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de afastar-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 ao condenado por tráfico de drogas em decorrência exclusivamente de ter sido este apreendido com grande quantidade de entorpecente, avalie as assertivas que seguem.
I – A elevada quantidade do entorpecente apreendido consta do precitado §4º do artigo 33 como óbice à aplicabilidade da minorante.
II – No STJ, pacífica é a compreensão de que a elevada quantidade de entorpecente traficado não é óbice à aplicabilidade da minorante.
III – No STF, pacífica é a compreensão de que a elevada quantidade de entorpecente traficado gera presunção absoluta de ‘dedicação às atividades criminosas’ pelo traficante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o princípio da correlação entre a sentença condenatória e a denúncia no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se relaciona ao manejo do Habeas Corpus, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STJ não admite a impetração de Habeas Corpus quando o beneficiado, paciente da medida de investigação, for pessoa jurídica.
II. Quando da apreciação pelos tribunais por relator de Habeas Corpus, caso o relator venha a conceder ou negar a liminar, fundamentadamente, segundo a jurisprudência do STJ, neste caso não caberá a impetração do agravo regimental.
III. Quando o ato do juizado especial criminal seja impugnado por Habeas Corpus, a competência para o julgamento deste será da turma recursal competente.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Considere a seguinte situação hipotética.
Empregado é beneficiário de plano de saúde coletivo, contratado pela empresa empregadora em benefício de seus empregados, sendo parte da prestação mensal devida pelo segurado paga por este e parte pela empresa. Vem, porém, o empregado a ser demitido. Em decorrência disso, a operadora do plano de saúde se recusa a manter individualmente com o empregado, após sua demissão, as mesmas condições anteriormente pactuadas no plano coletivo, já que as mensalidades deste eram reduzidas exatamente por terem em conta múltiplas contratações. O ex-empregado, assim, ajuíza ação para compelir a operadora a manter consigo as condições anteriormente pactuadas no plano coletivo.
A propósito, considerada a disciplina da Lei 9.656/1998, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere a seguinte situação hipotética.
Empregado é beneficiário de plano de saúde coletivo, contratado pela empresa empregadora em benefício de seus empregados, sendo parte da prestação mensal devida pelo segurado paga por este e parte pela empresa. Vem, porém, o empregado a aposentar-se, desligando-se da empresa. Em decorrência disso, a operadora do plano de saúde se recusa a manter individualmente com o empregado, após sua aposentadoria, as mesmas condições anteriormente pactuadas no plano coletivo, já que as mensalidades deste eram reduzidas exatamente por terem em conta múltiplas contratações. O ex-empregado aposentado, assim, ajuíza ação para compelir a operadora a manter consigo as condições anteriormente pactuadas no plano coletivo.
A propósito, considerada a disciplina da Lei 9.656/1998, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da relativização da coisa julgada nas ações previdenciárias, avalie as assertivas que seguem.
I – A jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que a ‘prova nova’ não autoriza ajuizamento de ação para postular benefício já negado em sentença transitada em julgado.
II – O STJ considera que o indeferimento da inicial de ação de aposentadoria por idade rural ao fundamento da inexistência de início de prova material, fazendo incursão em matéria probatória, gera coisa julgada material.
III – O princípio da primazia da realidade sobre as formas procedimentais, aplicável ao Direito do Trabalho, é inaplicável em sede previdenciária com a finalidade de relativizar-se a coisa julgada desfavorável ao segurado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da exigência de tempo mínimo de contribuição para o plano coletivo para que o ex-empregado aposentado tenha direito a manter individualmente por tempo indeterminado o valor da prestação do plano de saúde coletivo de que anteriormente se beneficiava em decorrência de contratação da empregadora, considerada a disciplina da Lei 9.656/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Quanto aos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue os itens abaixo, à luz das Leis 9.717/98 e 10.884/04.
I - A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
III - Os proventos de aposentadoria e as pensões, no âmbito dos regimes próprios das três esferas da Federação, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões.
Estão corretos apenas os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 21.2017

CARMELITA ajuizou, em 23/11/2016, perante Vara Cível do Município X, ação de responsabilidade civil contra MARINALVA, funcionária pública federal lotada no INSS, e o CONDOMÍNIO NOSSO LAR, em que postula a reparação por dano material e moral no valor de 400 mil reais, relativos a 150 mil de danos morais e 250 mil a serem pagos em regime de pensionamento a título de lucros cessantes, em responsabilidade solidária entre os requeridos.

Sustenta a parte autora que, em 12/07/2016, seu filho CARMELINDO veio a óbito, em razão de ter sido atingido, na cabeça, por um jarro de planta, que despencou de uma das janelas de um dos apartamentos do Condomínio. Tal fato é questão incontroversa, estando devidamente comprovado nos autos, inclusive com laudo necroscópico elabora pela Polícia Científica.

Retrata a inicial que o objeto caiu do apartamento de propriedade de MARINALVA, moradora da fração de número 1301.

Sustenta que o Condomínio é parte legítima para compor o polo passivo da demanda em razão da responsabilidade que decorre do dever do Condomínio de manter a integridade dos moradores e visitantes, por atos contínuos de fiscalização e punição.

A parte autora, além das documentações típicas do processo, juntou aos autos fotografias e filmagens que, realizadas por vizinhos na data dos fatos, retratam o momento imediatamente posterior ao evento danoso.

Com base em tais premissas, postulou a condenação dos réus nos termos do pedido.

Citados o CONDOMÍNIO NOSSO LAR e MARINALVA.

O Condomínio apresentou defesa, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder à demanda, pois, segundo alega, não houve qualquer conduta que possa ser imputada ao ente, sendo o ato de responsabilidade exclusiva de MARINALVA. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos legais para o dever de reparação, pois inexistente elemento indispensável: o nexo causal entre conduta e resultado. Ressaltou, ainda, a impossibilidade de lhe ser imputada responsabilidade de natureza objetiva e solidária. Além disso, em reconvenção, postulou o pagamento das taxas condominiais referentes aos últimos oito meses, pois efetivamente em atraso. Juntou aos autos documentos probatórios, com destaque para os que retratam a efetiva inadimplência das taxas condominiais dos últimos oito meses.

MARINALVA apresentou defesa amparada nas seguintes alegações: preliminarmente, que seja reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, pois não há qualquer elemento que efetivamente comprove ser ela a proprietária do vaso de planta que caiu do prédio; no mérito, sustenta não estarem presentes todos os requisitos para a condenação, pois, em relação à Ré, não há conduta e nem nexo de causalidade a justificar eventual condenação. Alega que a parte autora não pode postular dano moral em razão do falecimento do filho, pois, tendo em conta sua natureza personalíssima, tal dano é intransferível aos herdeiros. Sustenta que a apuração da responsabilidade, no caso em análise, é de natureza subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa da ré, para que haja possibilidade de condenação. Aponta, ainda, para a impossibilidade de condenação no dano material postulado, pois, em razão de CARMELINDO contar com apenas 13 anos de idade e não estar exercendo qualquer trabalho na data de seu falecimento (fato devidamente comprovado nos autos por certidão de nascimento e documento de identidade), não há que se falar em dano a título de lucros cessantes. Apresentou documentos e juntou aos autos perícia forense realizada pela Polícia Civil, em investigação de eventual homicídio culposo, a qual especifica não ser possível concluir-se de qual apartamento caiu o objeto que vitimou CARMELINDO.

Réplica apresentada, com reiteração dos termos da inicial e impugnação específica de cada questionamento apresentado nas defesas de NOSSO LAR e MARINALVA.

Em saneamento e organização do processo, o magistrado, ao fundamento da teoria da asserção, reconheceu a legitimidade de NOSSO LAR e MARINALVA.

Contra a referida decisão, foi interposto agravo de instrumento, porém, ainda pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça.

Sem outras provas ou requerimentos formulados, em 02/03/2017, salvo quanto à matéria pendente de recurso, a decisão de saneamento se tornou estável, nos termos do § 1º, do art. 357 do CPC.

Já, em 24/03/2017, o CONDOMÍNIO NOSSO LAR juntou aos autos documento firmado pelo Réu e a parte autora, em que se estabelece, como foro de eleição para as obrigações condominiais, a Vara Cível da Comarca Y, contigua ao Município X, pois onde fica instalado o escritório de gestão administrativa do Condomínio. Postulou, com isso, a declaração de incompetência do juízo.

Intimadas as partes acerca do documento juntado aos autos, os prazos transcorreram sem qualquer manifestação. Diante disso, o feito veio concluso para julgamento.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 21.2017

Considere o texto abaixo como Relatório. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) que recebeu os autos conclusos, profira a decisão que reputar adequada ao caso. Para que o exercício seja mais proveitoso, simule as condições de uma prova real, evitando realizar consultas (exceção à lei) e limitando o tempo de confecção de sua resposta em 4 (quatro) horas. Segue o enunciado:

“O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de “FORREST FALADOR SANTOS”, já qualificado na inicial, tendo narrado, em síntese, o seguinte:

A) No mês de agosto/2016, na Rua dos Ouvintes, n.º 1000, Bairro “Favela”, agentes da ANATEL constataram o funcionamento clandestino das rádios: “AGUDISSIMA FM” (frequência de 103,5 MHz); “UNÍSSONOS FM” (frequência de 99,7 MHz); “DISSONANTE FM” (frequência de 107,9 MHz).

B) No dia 25/08/2016, ficais da ANATEL e agentes da Polícia Federal, dirigiram-se até o imóvel e solicitaram a entrada, sendo franqueado o acesso pelo próprio réu. Foi procedida, nesta ocasião, a lavratura dos respectivos autos de infração, bem como a apreensão dos equipamentos pertencentes ao denunciado. O fundamento para tanto foi a constatação do funcionamento das rádios mencionadas, bem assim a ausência de permissão pelo órgão competente.

C) Em sede policial, FORREST disse: d.1) ser o proprietário das rádios, tendo alugado o imóvel para a colocação destas em funcionamento (apresentou contrato); d.2) seu objetivo era prestar um trabalho social para a comunidade local; d.3) que custeava as rádios uma parte com recursos próprios e outra com anúncios, geralmente de comerciantes locais; d.4) planejava requerer a autorização para o funcionamento das rádios, mas ainda não havia preparado a “papelada”; d.5) contratou técnicos especializados para instalar os equipamentos, sendo que, inclusive, nunca recebeu reclamação de terceiros ou de órgãos públicos de que as transmissões estivessem causando interferências; d.6) as rádios funcionavam há aproximadamente sete meses; d.7) a programação era diversificada, mas prevalecia o conteúdo religioso. Havia, também, comerciais e programas musicais diversos; d.8) por fim, confirmou que foi vereador por um mandato, sendo que nos últimos anos trabalha apenas no seu pequeno comércio de venda de roupas, localizado no mesmo bairro.

D) Sobre os equipamentos de transmissão apreendidos, foi produzido laudo pericial pela Polícia Federal, sendo constatado o seguinte: a) o aparelho atinente à rádio AGUDISSIMA possui potência de 100 W; b) já o da rádio UNÍSSONOS a potência auferida foi de 70 W; c) por fim, o da rádio DISSONANTE tem potência de 23 W; d) foram confirmadas, também, as frequências das rádios; e) certificou-se, ainda, que o funcionamento de tais equipamentos, considerando a localização do imóvel, bem assim as potências medidas, seria possível ocasionar interferência nas comunicações legalmente autorizadas naquela região. Os peritos também registraram que o imóvel onde estavam os radiotransmissores dista apenas 5 km do aeroporto, circunstância esta que, aliada à potência das rádios, ocasiona risco de interferência nos serviços da torre de controle ou nas aeronaves; f) os equipamentos não possuem homologação da ANATEL.

E) A ANATEL, por meio de seu corpo técnico, também produziu pareceres corroborando as conclusões dos peritos federais.

Com base em tais elementos, o MPF pediu a condenação do réu nas penas do crime que especificou na inicial.

Como prova testemunhal, o “parquet” requereu a oitiva do agente da ANATEL de nome FARO e do agente da Polícia Federal de nome FINO, que participaram da fiscalização realizada no dia 25/08/2016.

Denúncia recebida em 14/12/2016. Devidamente citado, FORREST FALADOR SANTOS apresentou defesa através da Defensoria Pública da União, onde o réu aduziu o direito de manifestação sobre o mérito por ocasião das alegações finais. Arrolou apenas uma testemunha (LOCUTOR).

Certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos. Consta um registro de condenação pela Justiça Estadual por cometimento do crime de estelionato no ano de 2010, sendo que, considerando a pena em concreto fixada na sentença e o trânsito em julgado para a acusação, foi decretada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa (entre o fato e o recebimento da inicial).

Instrução oral realizada. As testemunhas de acusação basicamente descreveram as circunstâncias da operação realizada, confirmando-se os relatórios produzidos pela ANATEL e Polícia Federal, bem assim sendo ratificados os fatos como constam da denúncia.

A testemunha de defesa, LOCUTOR, disse que trabalhava como radialista para FORREST. Explicou que as rádios funcionavam há sete meses. Perguntado pelo membro do MPF, tal testemunha informou que as rádios ficavam no ar 24 horas por dia, sendo boa parte da programação destinada a músicas de religiosas e propagandas de comércios locais. Em alguns horários também eram transmitidas músicas de outros estilos. Acrescentou a testemunha que as rádios tinham uma importante função naquela comunidade da “Favela”, apesar de ter ciência da falta de autorização para funcionamento.

Em seu interrogatório, o réu confirmou o que dito em sede policial.

No final da audiência, após encerrada a instrução oral, a defesa, com base no art. 402 do CPP, requereu a realização de uma perícia nos equipamentos, sob o argumento de que não houve o acompanhamento desta na produção dos laudos produzidos em sede policial. Ouvido o MPF, na sequencia o Juízo indeferiu o pedido de realização de nova perícia. Nenhum outro incidente ou requerimento foi registrado na audiência. Mídia de gravação da audiência juntada aos autos.

Em alegações finais, a acusação reiterou o pedido de condenação, consoante fatos narrados na denúncia e demonstrados tanto pelos documentos produzidos em sede policial como judicialmente.

A defesa, por sua vez, sustentou: a) nulidade da audiência, pois, quando da inquirição da testemunha de defesa, o membro do MPF iniciou as perguntas, sendo o fato percebido pelo membro da acusação e pelo juízo apenas na segunda pergunta, quando então a palavra foi repassada à Defensoria; b) a necessidade da realização de perícia requerida anteriormente, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório; c) ante a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo, que o juízo aplicasse analogicamente o art. 28 do Código de Processo Penal; d) atipicidade formal da conduta ao fundamento de que, com a Constituição Federal de 1988, a exploração de radiodifusão é conduta penalmente atípica; e) atipicidade material, pois a infração aos preceitos legais concernentes aos serviços de radiodifusão devem ser interpretados apenas como infrações de natureza administrativa; f) que a potência das rádios não seria alta; g) a importância social de tais rádios na comunidade, consoante depoimento da testemunha de defesa e interrogatório do réu; h) na eventual hipótese de condenação, que fosse aplicada a atenuante da confissão, bem como fosse declarada a inconstitucionalidade da pena de multa prevista no tipo penal imputado na denúncia.

É o relatório”

Bons estudos!

Objetivas TJ/SP - 5� Rodada Objetivas TJSP Bloco II

(EMAGIS) Acerca da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), assinale a correta:

(EMAGIS) Quanto Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei nº 9.613/98), assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre os crimes de trânsito, assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos crimes resultantes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06 ou Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os crimes previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei nº 12.850/13, que define organização criminosa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a prisão temporária, escolha a correta:

(EMAGIS) Escolha a correta, sobre o tribunal do júri:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta, tendo em conta a posição jurisprudencial dominante sobre o tema:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, escolha a assertiva correta:

(EMAGIS) Escolha a assertiva correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as questões probatórias e temas conexos, escolha a correta:

(EMAGIS) Guarnição da polícia militar em ronda no bairro São Pedro, periferia de Volta Redonda (RJ), recebeu a notícia de um morador não identificado de que na casa número 143 da Rua Pedro II, há drogas estocadas, pertencentes a traficante da região. De posse dessa notícia, a viatura se dirige ao local, ingressa na casa contra a vontade da única moradora, localiza a droga e realiza sua prisão em flagrante. E seguida, conduz a flagrada à delegacia, onde é lavrado o auto, com o posterior recolhimento ao cárcere, sem maiores considerações acerca das razões que justificaram o ingresso na residência. Nessa situação hipotética:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o constitucionalismo, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, a classificação das constituições e o Sistema Financeiro Nacional, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos e a reclamação constitucional, à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o tema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade político-administrativa e criminal dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF, da Constituição Federal e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade, à luz da jurisprudência do STF, da Constituição Federal e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o direito fundamental à liberdade de expressão e reunião, à luz da jurisprudência do STF e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o regime constitucional e legislativo da investigação criminal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Determinado partido político ajuizou ADPF em face dos 27 Estados da federação e da União, a fim de que seja reconhecido "estado de coisas inconstitucional", relativamente ao sistema penitenciário brasileiro e a adoção de providências estruturais em face de lesões a preceitos fundamentais dos presos, que alega decorrerem de ações e omissões dos Poderes Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Pleiteia o referido partido a adoção de medidas estruturais, de natureza normativa, administrativa e judicial, inclusive a utilização de rubrica orçamentária destinada à reestruturação do sistema carcerário, de forma ampla. Sobre essa demanda, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Processo legislativo e efeitos da declaração de inconstitucionalidade e modulação de efeitos.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE):

(EMAGIS) De acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no que se refere à arrecadação e à aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, não são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97):

(EMAGIS) Acerca da Captação Ilícita de Sufrágio, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência da Justiça Eleitoral, com base na legislação em vigor e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne à Ação Rescisória Eleitoral, com base na legislação em vigor e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa incorreta.

Objetivas TJ/SC - 7� Rodada Objetiva TJSC Blocos I, II e III

(EMAGIS) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação a pessoas naturais, pessoas jurídicas e domicílio, analise as afirmativas a seguir:

I. Para a pessoa que deixar mandatário, ainda que este não queira exercer o mandato, não se declarará a ausência. A existência do mandatário obstará a atuação jurisdicional de designar outro representante ao que faltar.
II. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, independentemente do que dispuser o instituidor.
III. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
IV. Possuindo a pessoa diversas residências considerar-se-á seu domicílio o local onde exerça a sua atividade laboral.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma apenas em:

(EMAGIS) Tereza e Lucas são casados sob o regime da comunhão universal de bens há mais de 30 (trinta) anos. Tereza, em viagem a trabalho, embarcou em uma aeronave no Brasil com destino a Portugal. Ocorre que, após a decolagem, a aeronave por motivos técnicos sofreu uma pane e caiu no Oceano Atlântico. As equipes de busca encontraram apenas alguns destroços do avião. Não encontraram corpos, mas não há qualquer indício de sobreviventes, motivo pelo qual as autoridades cessaram as buscas. Para receber o seguro de vida do qual é beneficiário no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), Lucas, esposo de Tereza, poderá requerer:

(EMAGIS) No que se refere a bens, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Analise as afirmações a seguir.
I. A condição puramente potestativa é considerada ilícita.
II. O fato jurídico pode ser provado mediante confissão, documento, testemunha, presunção e perícia, salvo o negócio jurídico a que se impõe forma especial.
III. A jurisprudência do STJ entende que é necessária a interdição daqueles que sofram de insanidade mental para que seja possível anular os atos praticados por eles, mesmo se a insanidade já existisse no momento em que foi realizado o negócio jurídico.
IV. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer.
Está correto o que se afirma apenas em:

(EMAGIS) A respeito da locação de imóveis urbanos, Lei n. 8.245/1991, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ricardo faleceu em 10 de março de 2017 e não deixou testamento e nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido. Considerando esse fato, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre contratos em espécie, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marcos, após realizar entrega de mercadoria para determinado cliente em Florianópolis, entrou no caminhão da empresa para a qual trabalhava dirigiu-se para o próximo ponto de entrega. No percurso, Marcos colidiu com o veículo de Joaquim, causando-lhes danos materiais. Joaquim ajuizou ação pugnando pela condenação da empresa. Esta será responsabilizada pelos danos causados por Marcos:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina da posse e da usucapião.

(EMAGIS) Sobre adimplemento das obrigações, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com base no Código Civil e à luz da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta a respeito do direito das coisas.

(EMAGIS) A respeito da tutela e da curatela, institutos destinados à proteção pessoal e patrimonial de pessoas, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Evaristo e Joana mantinham união estável há mais de 10 anos. Em consequências de um trágico acidente de trânsito na cidade onde moravam, Joana veio a falecer em 9 de janeiro de 2003. Joana deixou diversos bens, dentre eles dois imóveis e três veículos. Ocorre que Joana não deixou ascendentes e nem descendentes, mas deixou um irmão. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta quanto aos direitos sucessórios de Evaristo.

(EMAGIS) Considere as seguintes afirmativas.
I. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
II. A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação média de mercado no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do credor.
III. São hipotecáveis os imóveis; o domínio direto e o útil; as estradas de ferro; as jazidas, minas, pedreiras e demais recursos minerais, potenciais de energia hidráulica, independentemente do solo em que se acham; aeronaves; navios, o direito real de uso e a propriedade superficiária.
IV. Ex-cônjuge que ocupa imóvel doado aos filhos pode ser compelido a pagar ao outro ex-cônjuge o equivalente a 50% do valor de locação do imóvel, pelo usufruto, em caráter exclusivo, do bem pertencente à prole.
V. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.
Está correto o que se afirma apenas em:

(EMAGIS) Sobre a execução de alimentos:

(EMAGIS) O Banco Beta ajuizou ação de busca e apreensão, com o objetivo de retomar bem apartamento residencial objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária, celebrado com João, em 30/05/2012. Sobre o caso apresentado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Avalie as seguintes assertivas sobre os pressupostos e atos processuais.

I. É legítima a assinatura eletrônica de petição por advogado sem procuração nos autos, desde que seja juntada aos autos cópia da mesma petição assinada fisicamente por advogado devidamente constituído.
II. A homologação de atos bilaterais é condição para a modificação de direitos processuais.
III. Na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis, é dispensada a assistência da parte por advogado é dispensada nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos; enquanto que, nos Juizados da Fazenda Pública, o limite da dispensa é de 40 salários mínimos.
IV. A representação de parte incapaz é forma de atendimento do pressuposto da capacidade de ser parte.

Estão corretas:

(EMAGIS) Mário, ex-prefeito de um pequeno Município, foi condenado a ressarcir ao erário a quantia de R$ 200.000,00, em ação civil pública de improbidade administrativa. É fato notório que o referido agente político tem vasto patrimônio, incluindo terrenos e apartamentos. Não obstante, as medidas judiciais adotadas para a identificação e localização dos bens foram infrutíferas. Nesta hipótese,

(EMAGIS) No tocante às hipóteses de intervenção de terceiro:

(EMAGIS) A pessoa jurídica prestadora de serviços Limpeza Total foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais ao consumidor Carlos, na importância de R$ 50.000,00. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Porém, o exequente encontrou bens penhoráveis de propriedade da empresa Limpa Tudo, controladora daquela.

Assinale a alternativa correta sobre o caso exposto.

(EMAGIS) Cabe deferimento de tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública em caso de pedido referente a:

(EMAGIS) Examine as seguintes assertivas sobre os prazos no Processo Civil:

I. É tempestivo o recurso prematuro.
II. Intimada instituição financeira para cumprir determinação de levantamento de negativação do nome de consumidor em cadastro restritivo de crédito, o prazo fixado será contado em dias corridos.
III. Realizada intimação por meio eletrônico, o destinatário tem o prazo de 10 dias úteis para consultar o portal do processo eletrônico, sob pena de se reputar automaticamente intimado.
IV. Em determinado processo físico, foi determinada a intimação das partes acerca da sentença via publicação em Diário Oficial eletrônico, cuja disponibilização ocorreu em 18/05/2017 (quinta-feira). Neste caso, o prazo recursal tem como termo inicial o dia 22/05/2017 (segunda-feira).

Estão corretas:

(EMAGIS) No que se refere aos atos de comunicação no Processo Civil, julgue os itens que se seguem:

I. As comunicações no Processo Civil têm um grau de formalidade necessário que não se contenta com o mero comparecimento espontâneo, a não ser em caso de citação.
II. A citação constitui como regra o devedor em mora, mesmo que se trate de obrigação derivada de ato ilícito ou daquela em cujo termo certo não tenha o devedor adimplido sua prestação.
III. Via de regra a citação feita pelos correios poderá ser feita com a entrega do mandado ao porteiro que é designado para o recebimento das correspondências do condomínio edilício onde tem residência o réu do processo.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) Nos termos da jurisprudência do STJ sobre Mandado de Segurança, julgue os itens que se seguem:

I. Não há perda do objeto em mandado de segurança cuja pretensão é o fornecimento de leite especial necessário à sobrevivência de menor ao fundamento de que o produto serve para lactentes e o impetrante perdeu essa qualidade em razão do tempo decorrido para a solução da controvérsia.
II. É possível a Impetração de mandado de segurança em Tribunal Regional Federal a fim de preservar a competência dos juizados especiais federais.
III. O encerramento do curso de formação para oficiais da polícia militar, nos termos da jurisprudência do STJ, implica a perda do interesse em mandado de segurança impetrado por ocasião do edital do concurso que fazia exigência não contida em lei e reconhecidamente sem razoabilidade.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) Analise os itens abaixo e marque a opção correta:

I. Sobre as técnicas de superação de precedentes, tem-se que: o overruling ocorre quando o julgador limita o âmbito de incidência de um precedente, em razão da superveniência de uma regra ou princípio legal; o Overriding é a técnica através da qual um precedente perde a sua força vinculante e é substituído por outro precedente; por fim, fala-se em distinguishing quando houver distinção entre o caso concreto em julgamento e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi constante do precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, alguma peculiaridade no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente.
II. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, o pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito dos Juizados Especiais, será dirigido ao Presidente da Turma Recursal, pelo juiz ou relator, de ofício, ou pelas partes, Ministério Público ou Defensoria Pública, por petição.
III. Na sistemática de julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivo, selecionados os recursos, o relator proferirá decisão de afetação e determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, ainda que em primeiro grau de jurisdição e incluídos os que tramitem nos Juizados Especiais Federais, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de um ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réus presos e os pedidos de habeas corpus.
IV. Os recursos previstos no Código de Processo Civil não impedem a eficácia da decisão, salvo decisão judicial em sentido diverso.

(EMAGIS) Sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os seguintes itens:

I. A assistência obrigatória nas causas de valor superior a vinte salários mínimos somente não será exigida na sessão de conciliação, em respeito aos princípios da autonomia da vontade, da confidencialidade e da informalidade, que informam a conciliação.
II. Conforme atual entendimento do STJ, caberá às câmaras reunidas ou seção especializada dos tribunais de justiça a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergências entre acordão prolatado por turma recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo.
III. Na hipótese de pedido de valor até vinte salários mínimos, é admitido pedido contraposto, desde que este pedido esteja limitado ao valor da demanda inicialmente proposta.
IV. Reconhecendo a incompetência territorial do Juizado Especial, o juiz determinará a imediata remessa dos autos ao juízo competente.

(EMAGIS) Sobre a Conciliação e Mediação no atual sistema processual civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A possibilidade de autocomposição dos conflitos é uma prerrogativa estabelecida em favor das partes litigantes no novo CPC, de modo que não há qualquer sanção pelo não comparecimento à audiência judicial designada para tal fim.
II. Quando uma das partes demonstrar desinteresse na busca pela autocomposição do conflito, não será designada audiência para tal desiderato.
III. Os conciliadores e mediadores são qualificados como auxiliares da justiça, sendo vedada a atuação gratuita, devendo a remuneração ser prevista em tabela fixada pelo respectivo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
IV. O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

(EMAGIS) Em relação à remessa necessária, à reclamação constitucional, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a disciplina da tutela provisória no CPC/2015, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante às relações entre o cidadão e a companhia aérea, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Sobre o CDC e sua incidência na relação entre condomínio e construtora/incorporadora, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a troca de produtos com vício de consumo, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante aos planos de saúde e sua aderência à relação de emprego, julgue os itens a seguir, assinalando a alternativa correta:

(EMAGIS) Dentre as hipóteses a seguir, em qual delas há incidência do CDC?

(EMAGIS) São condutas tipificadas como crimes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), exceto:

(EMAGIS) Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação à Prevenção, geral e especial, à violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (Lei 9.394/96) e considerando suas atualizações posteriores, analise os itens a seguir.

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
II- Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
III – Consideração com a diversidade cultural e social.
IV – Valorização do profissional da educação escolar infantil.

Assinale a alternativa que corresponde aos itens corretos, conforme expresso na Lei.

(EMAGIS) Quanto aos aspectos processuais e procedimentais referentes aos direitos das crianças e adolescentes, considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que se refere ao regime brasileiro de delação premiada previsto na Lei 12.850/13, bem como ao entendimento jurisprudencial acerca da matéria, analise os itens seguintes e assinale a opção correta.

I – Os corréus, na condição de delatados, possuem legitimidade para questionar acordo de colaboração premiada celebrado por outras pessoas.
II – Por constituir prova, a delação premiada deve se submeter, em relação a todos por ela alcançados, ao efetivo contraditório e à ampla defesa.
III – O ato jurisdicional que homologa acordo de delação premiada se limita a, no exercício de atividade de delibação, aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo, não havendo a emissão de qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador.
IV- Realizado o acordo de delação premiada, é possível a retratação do ato, hipótese em que o acordo não poderá ser utilizado como meio de prova condenatória no processo.
V - Nos termos da Lei nº 12.850⁄13, o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

Estão corretas as afirmações constantes dos itens:

(EMAGIS) No que se refere à medida de segurança em matéria penal e ao entendimento do STJ acerca do tema, julgue os itens seguintes:

I – O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
II – Em relação às medidas de segurança, o direito penal brasileiro adota o sistema do duplo binário, pois aos inimputáveis aplica-se somente medida de segurança, aos imputáveis somente pena e aos semi-imputáveis, pena ou medida de segurança.
III – Pela natureza jurídica do instituto, a medida de segurança é incompatível com a concessão de indulto, tendo em vista a noção de periculosidade que acompanha o indivíduo submetido ao referido regime.
IV – O cumprimento de medida de segurança não é apto a gerar maus antecedentes ou mesmo reincidência.

Estão corretas as afirmações constantes dos itens:

(EMAGIS) No que se refere ao conflito aparente de normas penais e à interpretação da lei penal, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere às teorias funcionalistas desenvolvidas por Claus Roxin e por Günther Jakobs, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) No que se refere aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) No que se refere aos crimes contra a pessoa, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Analise a situação hipotética abaixo e marque a opção correta.

INSANO, ciente de que estava infectado com o vírus da AIDS, manteve relação sexual com INOCENTE, com a nítida finalidade de propagar síndrome da imunodeficiência adquirida.

Diante disso e tendo em conta a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do tema, é certo afirmar que:

(EMAGIS) No que se refere ao delito de rixa, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere aos delitos contra a liberdade individual, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.

ROBERTINHO, contribuinte e responsável tributário por obrigação tributária decorrente de fato gerador de Imposto de Renda, sonegou, nas declarações referentes aos exercícios dos anos 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 informações relativas a fatos geradores do referido imposto federal.

Diante dessa situação, analise as seguintes afirmações:

I – É possível a instauração de ação penal antes mesmo do lançamento tributário referente aos tributos que foram sonegados.
II – O prazo prescricional para os delitos de sonegação tipificados na Lei 8.137/90 tem início com a instauração do processo administrativo fiscal para a apuração do delito de sonegação.
III – Pela relevância do bem jurídico tutelado, o STJ entende que é inaplicável ao caso o princípio da insignificância.
IV – Pela ampla separação temporal das ações delituosas, consistentes em cada sonegação por ano de exercício, não se aplica ao caso o instituto da continuidade delitiva.

Diante disso, é certo afirma que:

(EMAGIS) Analise a seguinte situação:

Pedro, no regular exercício de sua função como fiscal tributário, exigiu de Marcos valores de tributos que sabia serem indevidos. Além disso, exigiu de Carlos tributos que eram efetivamente devidos, embora empregando na cobrança meio vexatório, que a lei não autorizava. Por fim, com meios moderados, exigiu de José valores de multa tributária que sabia serem indevidos. Todos os valores foram revestidos em benefício da Administração Pública.

No caso em análise,

(EMAGIS) A Lei 12.850/2013, além de tratar das chamadas organizações criminosas, cuidou de diversas questões de ordem processual/procedimental. Dentre tais, destaque-se a colaboração premiada. Sobre este instituto, observando o que dispõe a lei e a jurisprudência superior, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente ao Mandado de Segurança no processo penal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Determinado Juízo recebeu denúncia e não absolveu sumariamente o réu. Na sequência, mas antes de iniciada a instrução oral, o magistrado reconheceu sua incompetência para processar a ação penal. Os autos foram encaminhados ao juízo competente. Nesta situação, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as exceções no processo penal, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do entendimento jurisprudencial superior sobre casos envolvendo o instituto da coisa julgada em matéria penal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, avalie as assertivas abaixo e na sequencia marque a opção correta.

I – A apresentação das razões fora do prazo impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.

II – O julgamento de apelação por órgão fracionário de Tribunal composto majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados enseja violação ao princípio do juiz natural.

III - A inexistência de pronunciamento do juiz quanto ao juízo de retratação no recurso em sentido estrito configura mera irregularidade.

IV – Segundo entendimento jurisprudencial superior, pode ser conhecida como recurso em sentido estrito a apelação erroneamente interposta contra decisão que julga inepta a denúncia, com a condição de que, constatada a ausência de má-fé, tenha sido observado o prazo legal para a interposição daquele recurso e desde que o erro não tenha gerado prejuízo à parte recorrida no que tange ao processamento do recurso.

V – Na apelação contra decisões do Júri, o efeito devolutivo é adstrito aos fundamentos da interposição.

(EMAGIS) Relativamente à suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, analise as proposições abaixo à luz da jurisprudência superior e marque a alternativa correta.

I – Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus no qual se pleiteia o trancamento de ação penal.

II – O benefício da suspensão do processo é possível em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, devendo a pena de cada crime, para efeito de concessão da benesse, ser verificada de forma isolada.

III – Não é possível a fixação de medidas equivalentes às penas restritivas de direito como condições para a suspensão condicional do processo.

IV – É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

V – É possível a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que expirado o período da suspensão, desde que comprovado que houve o descumprimento das condições impostas ou que o beneficiado passou a ser processado por outro crime no curso do prazo da suspensão.

(EMAGIS) Em determinada ação penal, o juízo substituiu a prisão preventiva de MARIA por prisão domiciliar e proibição de contato com os demais acusados, à exceção de suas irmãs/corrés. Um outro réu é pai de Maria, sendo que o juízo manteve a proibição de contato com o genitor, em razão deste ser um dos supostos líderes da organização criminosa. Nesta situação, considerando entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Constituição Federal de 1998 (CF/88) e o entendimento dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Em relação ao sistema de controle concentrado das normas, especialmente por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), à luz da Constituição Federal e da legislação correlata, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação aos Direitos Sociais nos termos da Constituição Federal, e no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da Organização dos Poderes conforme previsto na Constituição Federal de 1988:

(EMAGIS) Segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, com relação aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta no que diz respeito à ordem social:

(EMAGIS) Quanto ao Ministério Público Eleitoral - MPE, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos crimes eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere a seguinte situação: o devedor não paga, sem relevante razão de direito, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapassa o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência. Neste contexto, aponte a opção correta:

(EMAGIS) Quanto à dissolução das diversas espécies societárias, avalie as assertivas abaixo e marque a opção correta.

I – Segundo entendimento jurisprudencial superior, a dissolução irregular de sociedade empresária consubstancia desvio de finalidade para efeito de desconsideração da pessoa jurídica (art. 50 do CC).

II – Numa ação de dissolução parcial de sociedade empresária, é indevida a nomeação de liquidante, bastando, para a apuração dos haveres do sócio falecido, a designação de perito técnico habilitado.

III – Uma das hipóteses de dissolução da sociedade contratual é pela deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado.

IV – É possível que sociedade anônima de capital fechado, ainda que não formada por grupos familiares, seja dissolvida parcialmente quando, a despeito de não atingir seu fim (auferimento de lucros e na distribuição de dividendos), restar configurada a viabilidade da continuação dos negócios da companhia.

V – No caso de dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, prevalecerá, para a apuração dos haveres, o critério previsto no contrato social, havendo ou não concordância do sócio retirante.

(EMAGIS) Determinado empresário instalou-se em lugar antes ocupado por outro, possuindo o mesmo ramo de atividade do anterior ocupante. Vale consignar que não houve negócio jurídico de alienação do estabelecimento comercial, mas apenas modificação do ocupante do imóvel. Neste contexto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a situação jurídica do empresário ou da sociedade irregulares, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto ao direito autoral, consoante jurisprudência superior sobre o tema, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) João ajuizou uma ação monitória em face de José e Pedro, tendo como base um título cambial prescrito. Vale enfatizar que, na relação cambial, José é o devedor principal e Pedro é avalista, não havendo demonstração de locupletamento por parte deste. Considerando os contornos fáticos em questão, assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Relativamente à sociedade por ações, regrada pela Lei n.º 6.404/76, tendo como parâmetro os preceitos legais, doutrina e precedentes jurisprudenciais superiores, avalie os enunciados abaixo e marque a alternativa correta.

I – Uma companhia constituída apenas por odontólogos para a prestação de serviços pertinentes a tal formação, apesar de ter como objeto uma atividade econômica civil, será uma sociedade empresária.

II – Em demandas de complementação de ações relativas a contrato de participação telefônica, relativamente ao pagamento dos dividendos, em regra estes não se mostram devidos durante todo o período de participação do interessado no quadro societário.

III – Alteração de vantagens de acionistas preferenciais deve ser deliberada pela diretoria da companhia, não sendo obrigatória autorização ou ratificação de tal espécie de decisão em assembleia.

IV – Em suma, “partes beneficiárias” são valores mobiliares consistentes em títulos representativos de um contrato de mútuo, figurando a sociedade por ações como mutuaria e o titular como mutuante.

V – A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

(EMAGIS) De acordo com as normas da Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92) e com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A microempresa Padaria Mendes Ltda-ME. resolveu aderir ao SIMPLES, previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Para dirimir suas dúvidas, um dos sócios da empresa procurou um advogado que prestou as seguintes informações:

I. Por meio do SIMPLES é possível a apuração e recolhimento dos impostos e taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
II. A inexistência de alvará de funcionamento impede o ingresso no SIMPLES.
III. A adesão ao SIMPLES exclui a incidência da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da contribuição previdenciária do trabalhador.
IV. A existência de débitos, com exigibilidade suspensa, com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, não impede o ingresso no SIMPLES.

De acordo com a mencionada situação hipotética, com a Lei Complementar nº 123/2006 e com a jurisprudência do STJ, somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) O Município de Itajaí/SC instituiu taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 3,00, resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte. Diante da mencionada situação hipotética, das normas do CTN e da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina/SC editou, em 01/12/2016, uma lei possibilitando aos contribuintes parcelar seus débitos tributários em até 60 (sessenta) parcelas mensais. A sociedade empresária Sonegando Soneguei Ltda., que praticou sonegação com emissão de notas fiscais fraudadas, realizou denúncia espontânea e requereu ingresso em tal programa, com o parcelamento da dívida confessada. De acordo com a mencionada situação hipotética, com as normas do CTN e a jurisprudência do STJ, marque a opção CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Loca Máquinas Ltda. foi autuada pelo Município de Chapecó/SC, no ano de 2016, por ter deixado de recolher ISSQN incidente sobre a locação de caminhões e máquinas pesadas. A incidência do ISSQN sobre os serviços de locação de bens móveis foi instituída por meio da Lei Ordinária Estadual 1.550/2014. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com a Lei Complementar 116/2003 e com a jurisprudência do STF, marque a opção CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina/SC alterou o Regimento de Custas da Justiça Estadual (TJSC), estabelecendo que 15 % (quinze por cento) da arrecadação decorrente do pagamento de custas judiciais deveriam ser repassados à Associação dos Magistrados do Estado de Santa Catarina. Diante da mencionado situação hipotética e da jurisprudência do STF, marque a opção CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina/SC propôs ação de execução fiscal contra a microempresa Comércio de Roupas Ltda. para a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária. No momento em que foi efetuar a citação da referida sociedade empresária, o oficial de justiça constatou que a sociedade empresária fora dissolvida irregularmente e certificou o ocorrido. O Estado de Santa Catarina/SS requereu então o redirecionamento da execução para o sócio-administrador João da Silva. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STJ, marque a opção CORRETA.

(EMAGIS) Paulo José celebrou, em 15/05/2014, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel urbano com Silvio Santos. No entanto, acordaram que Paulo José somente desocuparia o imóvel em janeiro de 2015 e que a escritura pública seria registrada em cartório em 05/01/2015. Em 14/9/2014, foi publicada lei por meio da qual a alíquota do ITBI, que era de 2% sobre o valor venal do imóvel, foi majorada para 4%. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas da Constituição Federal, do CTN e da jurisprudência do STJ, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Acerca das disposições constitucionais e legais atinentes à ordem econômica, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne aos serviços públicos em geral e às concessões e permissões, marque a única alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade civil do Estado à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito do controle popular da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

I- Qualquer cidadão tem legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, devendo o tribunal, com o objetivo de resguardar direitos e garantias individuais, dar tratamento sigiloso à denúncia até decisão definitiva sobre a matéria.
II- É competência do Conselho Nacional de Justiça controlar o cumprimento dos deveres funcionais pelos juízes, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa, sempre após o esgotamento da competência disciplinar e correicional dos tribunais.
III- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Nesse caso, a petição deve ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento, sob pena de rejeição, em despacho fundamentado da autoridade competente.
IV- Não viola a Constituição a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

(EMAGIS) No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) “Tem sido grande a controvérsia, no decurso do tempo, sobre a possibilidade de inclusão de cláusula compromissória nos contratos administrativos. (...) A multiplicação de demandas levadas ao Poder Judiciário, envolvendo a Administração Pública, fortaleceu a tendência de adotar-se, em seu âmbito, os meios alternativos de solução de conflitos: a arbitragem, a mediação e a autocomposição de conflitos.” (Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 30ª edição). Tendo como parâmetro a legislação hoje vigente no Brasil acerca da solução autocompositiva de conflitos envolvendo a Administração Pública, considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
II – A despeito da previsão legal de emprego da arbitragem para a solução de conflitos envolvendo a Administração Pública em algumas áreas específicas, ainda não há no Brasil norma específica quanto ao cabimento de tal instrumento de forma geral.
III - arbitragem que envolva a administração pública, quando admitida, poderá ser de direito e de equidade, e respeitará o princípio da publicidade.
IV - A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição, inclusive em matéria tributária.

(EMAGIS) A respeito da prescrição e da decadência nas relações envolvendo a Administração pública e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes ambientais, assinale a opção que encerra uma verdade:

(EMAGIS) Acerca dos crimes ambientais cometidos por pessoas jurídicas, marque a correta:

(EMAGIS) Sobre a postura do Brasil diante da mudança climática global, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre o Estudo de Impacto Ambiental, EIA, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Determinado cidadão construiu casas de veraneio em Área de Preservação Permanente. A construção se deu a menos de 100 (cem) metros de um rio estadual. O cidadão, proprietário do imóvel rural, afirmou que obteve licença para construção, mas que tal licença havia expirado antes mesmo do novo Código Florestal, sem renovação. Alegou o cidadão a ocorrência de fato consumado, pois chegou a construir três casas de veraneio no local. Acerca da situação em foco, julgue os itens a seguir, marcando, depois, a alternativa correta:

I. A teoria do fato consumado pode ser aplicado ao caso em tela. A construção se deu com base em uma licença anterior. Embora já expirada, o Direito não pode dar de ombros para a consolidação dos fatos. Esse foi o entendimento do STJ em caso similar.
II. Sendo ato administrativo autorizativo, a licença ambiental não se presta a consolidar nenhuma situação fática. A superveniência de Lei alterando as normas sobre a APP, por exemplo, seria suficiente para a não renovação da licença. Não há proteção jurídica para o interesse privado na consolidação dos fatos.
III. O Código Florestal em vigor permite, como exceção, a manutenção de casas de veraneio que foram construídas até 22 de julho de 2008.

Estão corretas:

(EMAGIS) Sobre a indenização devida pela exploração de áreas de preservação permanente e/ou reserva legal, assinale a correta:

Objetivas - Rodada 21.2017

(Emagis) No que toca às súmulas vinculantes, marque a alternativa correta, à luz da Constituição, da Lei 11.417/06 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(Emagis) No que se refere às garantias do poder Judiciário, julgue os itens que se seguem:
I. Caso o poder judiciário deixe de encaminhar dentro do prazo a proposta orçamentária para o ano seguinte, o poder executivo deverá dilatar este prazo por sessenta dias, aplicando multa ao presidente do tribunal respectivo.
II. É vedado a quaisquer tribunais do país conceder férias coletivas, quer se tratem dos tribunais de segundo grau, quer se tratem dos tribunais superiores.
III. Quaisquer magistrados do país só adquirem a vitaliciedade depois de cumprido o estágio probatório.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sabe-se que diversas categorias de servidores, em decorrência da errônea conversão de cruzeiro real em URV, tiveram reconhecido em juízo direito a determinado incremento percentual em seus rendimentos (sendo usual, para várias, o percentual de 11,98%), em ações judiciais que se multiplicaram e ainda pendem no Judiciário pátrio.
A propósito, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à perda do cargo dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Na hipótese de membro de Ministério Público Estadual praticar falta administrativa também prevista na lei penal como crime, o prazo prescricional da ação civil para a aplicação da pena administrativa de perda do cargo somente tem início com o trânsito em julgado da sentença condenatória na órbita penal.
II. A absolvição do réu na instância administrativa não tem influência sobre a esfera penal em processo referente ao mesmo fato, deste modo, embora administrativamente se reconheça que o agente não deve perder o cargo, pode vir a perdê-lo como conseqüência de uma sentença judicial transitada em julgado.
III. A decisão absolutória na esfera criminal sempre repercutirá na esfera cível de modo a deixar claro que não há responsabilidade de indenizar.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o dever de empresa concessionária de serviço público de promover a adaptação dos veículos de transporte coletivo para pessoas deficientes, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a concessão de serviços públicos, especialmente a disciplina de ‘serviço adequado’, considerada a disciplina da Lei 8.987/1995, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso nas hipóteses admitidas em lei.
II – A interrupção de fornecimento de energia por razões técnicas quando precedida de comunicações meramente nas estações de rádio configura ‘serviço inadequado’.
III – Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da influência da inadimplência do consumidor na configuração do fato gerador do ICMS-comunicação, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se trata de substituição tributária progressiva, com o que a inadimplência do consumidor não interfere no fato gerador do tributo.
II – Não se torna gratuito o serviço de comunicação por ter sido ele inadimplido pelo consumidor.
III – Ainda que a inadimplência seja registrada pelo prestador do serviço de comunicação como perdas no Balanço Patrimonial, não interferirá ela no fato gerador o tributo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos honorários advocatícios, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos honorários advocatícios no novo CPC, julgue os itens que se seguem:
I. O pedido de condenação da parte vencida em honorários advocatícios já era entendido como pedido implícito cuja ausência na petição inicial não implicava a condenação neles ser extra petita.
II. Os honorários advocatícios sucumbenciais embora sem disposição expressa no Novo CPC, mas ainda em homenagem à jurisprudência do STJ que se consolidou sob a égide do código antigo, pertencem ao Advogado.
III. Os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 prevêem que, em caso de descumprimento de obrigação, as perdas e danos a que o credor terá direito deve incluir “honorários de advogado”. Prevalece, por tanto, na jurisprudência do STJ que a condenação do vencido deve abranger os honorários advocatícios despendidos pelo vencedor mesmo que seja na justiça do Trabalho.
São incorretos os itens:

(Emagis) Com base no novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – Em se tratando de ação monitória, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos. Neste caso, será cabível ação rescisória contra esta decisão.
II – A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário. Sem embargo, o executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.
III - Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Essa técnica de julgamento aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o incidente de assunção de competência, marque a alternativa correta.

(Emagis) Relativamente ao conflito de competência, marque, ao lume do novo CPC, a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a execução pública de obra musical em local de frequência coletiva como fato gerador da cobrança de direitos autorais, considerada a disciplina da Lei 9.610/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o denominado ‘simulcasting’ – situação em que, por exemplo, empresa de rádio veicula simultaneamente sua programação também na internet – e especialmente o pagamento de direitos autorais decorrentes da execução de obras musicais, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – As diversas formas de utilização de obras musicais são, segundo a Lei 9.610/1998, independentes entre si.
II – Segundo a Lei 9.610/1998, o pagamento de direitos autorais referentes a determinada forma de utilização de obra musical não afasta o pagamento referente a utilização em modalidade distinta.
III – Segundo o STJ, haverá bis in idem caso, na indigitada situação de ‘simulcasting’, a empresa já tiver pago pela exibição das músicas via radiodifusão e for novamente compelida a fazê-lo em decorrência da exibição da programação via internet.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o contrato de seguro e o dever de boa-fé, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da ‘defesa do consumidor em juízo’, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não tem o Ministério Público legitimidade ativa para defender em juízo direito dos consumidores, ainda que se trate de ação coletiva para defesa de direito individual homogêneo.
II – As astreintes, para forçar cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, podem ser impostas pelo juiz independentemente de pedido do autor.
III – Nas ações coletivas de que trata o CDC, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os “Bancos de dados e cadastros dos consumidores”, assim dispõe o §2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor: “§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”.
A propósito, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito de recente e importante orientação jurisprudencial externada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre o delito de desacato (CP, artigo 331), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o crime de desacato (CP, artigo 331), considerada a tradicional jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das formalidades que deve o agente cumprir para que a posse de arma de fogo em sua residência não configure crime, considerada a disciplina da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de arma de fogo de uso restrito, seu registro deve ser feito no Comando do Exército.
II – Tratando-se de arma de fogo de uso permitido, seu registro deve ser feito na Polícia Federal.
III – Para a aquisição da arma de fogo, a autorização para compra é expedida pela Polícia Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a conduta de Delegado da Polícia Civil que, embora tenha a necessária autorização para aquisição de determinado revólver e munições, mantenha-os em sua residência sem registro no órgão federal competente.
A propósito da configuração do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de extorsão (CP, artigo 158), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de contrabando e à aplicação do princípio da insignificância, julgue os itens que se seguem:
I. O princípio da insignificância, algumas vezes aplicável ao descaminho, nunca se aplica ao contrabando na forma da jurisprudência do STJ.
II. A importação irregular de armas de pressão configura o crime de descaminho, já que se trata de mero brinquedo, e não configura o crime de contrabando.
III. A importação irregular de cigarros é contrabando e insuscetível de aplicação do princípio da insignificância.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a conformação penal da conduta daquele contribuinte que deixa de atender às exigências da autoridade tributária quanto à exibição de livros e documentos fiscais, sendo, por isso, sancionado pela administração tributária com penalidade pecuniária, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à decretação da prisão preventiva, e à substituição por medida diversa da prisão, julgue os itens que se seguem:
I. É idônea a decretação de incomunicabilidade de acusado com o próprio genitor, que seja correu, como medida cautelar substitutiva da prisão.
II. Estando o réu foragido e em local ignorado não sendo encontrado no distrito da culpa, esta situação de estar ausente implica justificação adequada de decretação da prisão preventiva.
III. É presumida de maneira absoluta que a mãe de criança menor que seis anos de idade deve cuidar dela tendo, em qualquer hipótese, direito à prisão domiciliar.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Considere a situação jurídica daquele que constrói residência em área de preservação permanente – próxima de curso d’água – e, ali mantendo a construção, impede a regeneração da vegetação desmatada.
A propósito do correto enquadramento penal dos fatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a cobrança de direitos autorais em decorrência de transmissões musicais via internet através da tecnologia ‘streaming’, em que o provedor disponibiliza ao usuário determinado fonograma para que seja acessado se lhe aprouver, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere a situação de empregado, previamente aposentado, segurado em plano de saúde coletivo contratado pela empregadora. Tenha presente, também, que tal empregado venha a ser demitido pela empresa, pretendendo, porém, manter individualmente as condições do plano de saúde coletivo anteriormente contratado pela empregadora.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Seu direito individual de prorrogação das condições contratada no plano coletivo será regido pelas normas referentes ao ex-empregado demitido.
II – Seu direito individual de prorrogação das condições contratada no plano coletivo será regido pelas normas referentes ao ex-empregado aposentado.
III – Para se servir dos direitos de prorrogação referentes ao ex-empregado aposentado, desnecessário é que o vínculo empregatício se tenha desfeito em decorrência da aposentadoria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), avalie as assertivas que seguem.
I – Veda a prisão civil do depositário infiel.
II – Revogou a legislação interna pátria que autorizava a prisão civil do depositário infiel.
III – Tem hierarquia normativa superior à do Código Civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que concerne ao registro de candidatos, julgue, com base na Lei 9.504/97, os itens abaixo.
I – Em regra, cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.
II - Do número de vagas resultante das regras que disciplinam o número máximo de registros de candidatura, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 50% (cinquenta por cento) para candidaturas do sexo feminino.
III - Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas TJ/SP - 4� Rodada Objetivas TJSP Bloco I

(EMAGIS) Sobre o direito das sucessões, escolha a correta:

(EMAGIS) Escolha a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre o direito de família e temas conexos, escolha a correta:

(EMAGIS) Escolha a correta:

(EMAGIS) Atento à jurisprudência sobre a matéria, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) João Paulo emprestou R$ 20.000,00 ao colega de trabalho, Pedro. Maurício foi fiador dessa obrigação, embora contra a vontade de Pedro. Nessa situação, escolha a correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sérgio Inácio firmou contrato de mútuo com uma financeira. Em seguida, firmaram um novo instrumento, com o exclusivo objetivo e vedar a cessão do crédito pelo credor. A despeito disso, a financeira (que mudou seu perfil de atuação no mercado), cedeu o crédito que tinha com Sérgio para o Banco Gurgueia. Nessa hipótese:

(EMAGIS) Escolha a correta:

(EMAGIS) De acordo com a melhor doutrina, Jurisdição é a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. Com relação à Jurisdição, considerando o Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), a doutrina majoritária e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação à incompetência, assinale a alternativa correta, considerando o Código de Processo Civil vigente:

(EMAGIS) Sobre a intervenção de terceiro no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e na legislação processual civil correlata, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, com relação aos atos processuais eletrônicos, conforme o disposto no Código de Processo Civil de 2015:

(EMAGIS) Com base no Código de Processo Civil de 2015, analise os itens abaixo:

I – A tutela provisória, de urgência e de evidência, conservam a sua eficácia na pendência do processo, mas podem, a qualquer tempo ser revogada ou modificada.
II – Para deferimento da tutela cautelar é necessário a presença do periculum in mora e para a tutela antecipada o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
III – Deve o juiz, para concessão da tutela de urgência, exigir a prestação de caução real ou fidejussória para garantir o ressarcimento dos danos que a outra parte vier a sofrer, que deve ser prestada sob pena de indeferimento do pedido.
IV – O juiz não convencido a respeito dos fundamentos do pedido antecedente de tutela de urgência, buscando esclarecer suas dúvidas, poderá designar audiência de justificação, buscando proferir uma decisão mais segura.

Considerando o instituto da Tutela Provisória e suas especificidades, assinale a alternativa que traz todos os itens corretos:

(EMAGIS) Com relação à Ação no direito processual civil, assinale a alternativa correta, considerando a doutrina majoritária e o Código de Processo Civil de 2015:

(EMAGIS) Com relação à Ação Monitoria, considerando a sua previsão no Código de Processo Civil de 2015, e o entendimento dos Tribunais, assinale a alternativa que não se adequa ao presente instituto:

(EMAGIS) No que se refere aos Recursos no direito processual civil, assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Código de Processo Civil vigente:

(EMAGIS) Com relação às Ações de Família, contidas no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue os itens abaixo, assinalando a alternativa que indica os itens corretos:

I – Pode um particular ajuizar ação possessória para resguardar o livre exercício do uso de uma via municipal, que foi instituída como servidão de passagem.
II – O particular que aceitar exercer o múnus público de depositário judicial não pode reter o depósito com fundamento de obter o ressarcimento das despesas que teve com o armazenamento e conservação do bem e de pagamento dos seus honorários, devendo para isso, entrar com a respectiva ação de cobrança cabível.
III – Nos casos de intimação pessoal realizada por oficial de justiça, a contagem do prazo para interposição de recursos ou eventual certificação de trânsito em julgado começa a partir da data da intimação validamente cumprida.
IV – A associação não tem legitimidade ativa para defender os associados que vierem a se agregar após o ajuizamento da ação de conhecimento.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere a seguinte situação hipotética e analise os itens a seguir à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinalando a alternativa correta:
Pedro assistiu a um comercial de TV de uma determinada oficina de veículos, a qual divulgava que esta somente utilizava peças originais em seus serviços. Assim, Pedro levou seu veículo, que apresentava problema, pela primeira vez à aludida oficina para fazer um orçamento. Ao retornar, soube que o serviço já tinha sido realizado, pois o defeito era simples e foi necessária a substituição de uma pequena peça, no valor de total de R$ 200,00 (duzentos reais). Pedro optou pelo pagamento de forma parcelada, pagando o valor de R$ 100,00 (cem reais) no momento do recebimento do veículo, ficando de pagar o restante no prazo de 30 (trinta) dias. Após 15 dias, o veículo voltou a apresentar o mesmo problema, e Pedro o mostrou a outro mecânico, o qual constatou ter sido colocada uma peça não original no veículo de Pedro. Por esta razão, Pedro não pagou a segunda parcela do serviço e o dono da oficina foi cobrá-lo em seu ambiente de trabalho, afirmando para todos que lá estavam que Pedro era caloteiro.

(EMAGIS) Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca dos contratos bancários, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Defesa do Consumidor em juízo, é correto afirmar:

(EMAGIS) Com relação à Adoção conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito ao Conselho Tutelar:

(EMAGIS) Com relação ao conjunto de Princípios e regras que norteiam o Estatuto da Criança e Adolescente na proteção dos seus direitos analise os itens que se seguem:

I - O princípio da brevidade, traduz-se no tempo máximo permitido para internação do adolescente, que é de até 3 anos.

II - A efetivação dos direitos da criança e do adolescente deve ser garantida pela família e pelo Poder Público que assegurará absoluta prioridade no atendimento dos direitos infanto-juvenis.

III - O princípio da sigilosidade traduz-se na garantia da privacidade dos registros referentes aos jovens infratores, referente aos atos judiciais, policiais e administrativos com o fim de evitar algum tipo de constrangimento à criança ou adolescente e sua exclusão da sociedade.

IV – Pelo princípio da gratuidade é garantido a assistência gratuita a todos que dela necessitarem sendo sempre isento de custas e emolumentos as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude.

Considerando a melhor doutrina e o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que indica os itens corretos:

(EMAGIS) Com relação aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assinale a alternativa correta:

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