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2� Fase TJ/MG 2018 - Rodada 1 - Quest�o Discursiva 2

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2� Fase TJ/MG 2018 - Rodada 1 - Quest�o Discursiva 3

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2� Fase TJ/MG 2018 - Rodada 2 - Senten�a C�vel

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2� Fase TJ/MG 2018 - Rodada 3 - Senten�a Penal

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Objetivas TJ/MT 2018 - 2� Rodada Objetiva TJ/MT

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Senten�a Federal - Rodada 38.2018

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Senten�a Estadual - Rodada 37.2018

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 37.2018

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Senten�a Federal - Rodada 37.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 37.2018

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PGE/PGM - Rodada 37.2018

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Discursivas - Rodada 37.2018 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 37.2018 - Quest�o 2

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Discursivas - Rodada 37.2018 - Quest�o 3

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Discursivas - Rodada 37.2018 - Quest�o 4

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Objetivas TJ/MT 2018 - 1� Rodada Objetiva TJ/MT

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Objetivas - Rodada 37.2018

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Discursivas - Rodada 36.2018 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 36.2018 - Quest�o 2

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Discursivas - Rodada 36.2018 - Quest�o 3

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Discursivas - Rodada 36.2018 - Quest�o 5

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Senten�a Estadual - Rodada 36.2018

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Senten�a Federal - Rodada 36.2018

2� Fase TJ/MG 2018 - Rodada 2 - Senten�a C�vel

Na condição de magistrado(a) competente, profira a decisão que reputar adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Para que o exercício seja mais proveitoso, tente simular as condições reais de prova, controlando seu tempo (quatro horas) e sem consultas à doutrina e à jurisprudência. Segue o enunciado:

“A transportadora ‘TARTARUGA LTDA’, localizada em Belo Horizonte/MG, foi contratada para fazer a mudança domiciliar de MIRANDA para a cidade de Jacutinga/MG, local onde passaria a trabalhar e residir. Acertados os detalhes da avença, marcou-se o dia 09/01/2017 para ser realizada a mudança.

Na hora certa, FIRMO e JERÔNIMO, respectivamente, motorista e carregador da empresa transportadora, compareceram à residência de MIRANDA, sendo procedido o carregamento do caminhão com o mobiliário.

Já na saída de Belo Horizonte, FIRMO parou em posto de gasolina já conhecido para abastecer o veículo. Enquanto o caminhão baú de propriedade da empresa estava sendo abastecido, aproxima-se ROMÃO, velho conhecido do motorista. ROMÃO pergunta se por acaso FIRMO estaria indo para o sul do Minas Gerais, pois estava à procura de uma carona justamente para a cidade de Jacutinga. Informado sobre a coincidência, ROMÃO perguntou sobre a possibilidade de uma carona, sendo de pronto aceito pelo motorista.

Na altura da cidade de Pouso Alegre/MG, que fazia parte da rota contratada para a mudança, em razão de excesso de velocidade (estava muito acima do permitido), o caminhão da transportadora perdeu controle numa curva, saiu da pista, bateu em algumas árvores e capotou. Em razão deste fato, ROMÃO, que apesar de estar de cinto de segurança, veio a óbito. Os demais ocupantes do veículo nada sofreram. O acidente ocorreu por volta das 15 horas do mesmo dia 09/01/2017.

Usuários da rodovia que visualizaram o acidente acionaram os órgãos competentes, sendo realizados os procedimentos de costume (dentre eles, perícia no local e abertura de inquérito policial para apurar o evento). FIRMO chegou a ser conduzido para a Delegacia de Polícia do município, tendo a autoridade policial indiciado o motorista por homicídio culposo.

Alguns meses após este fato, BERTOLEZA (viúva, nascida em 03/03/1980) e ROMÃO FILHO (nascido em 04/04/2010), por intermédio da Defensoria Pública, ajuizaram ação de indenização em detrimento da transportadora TARTARUGA LTDA e de MIRANDA, demanda esta apresentada na comarca de Pouso Alegre, sendo a causa de pedir a morte de FIRMO.

Foram deduzidos pedidos de condenação dos réus em danos morais e materiais, estes últimos na forma de pensionamento vitalício (inclusive parcelas relativas ao décimo terceiro) no valor mensal de dois salários mínimos e meio, correspondente à renda aproximada do falecido, sendo o termo inicial a data do óbito. Pediram que os danos morais fossem fixados no mínimo em R$50.000,00 para cada autor ou em valor fixado prudentemente pelo juízo. Também requereram a constituição de capital na forma do art. 533 do Código de Processo Civil, bem assim tutela provisória para pagamento imediato da pensão. Vale pontuar que o menor estava devidamente representado por sua mãe na inicial.

Na inicial, além do que já detalhado acima sobre os fatos, argumentaram: 1) existência de dependência econômica dos autores em relação ao falecido, considerando que a autora era apenas dona de casa e da própria condição de menor do filho/autor; 2) a renda da família advinha do trabalho de ROMÃO como vendedor informal de confecções, sendo que, inclusive, a viagem que estava fazendo para Jacutinga/MG era com a intenção de comprar roupas diversas para revenda na cidade de Belo Horizonte/MG; 3) que tanto a transportadora como o contratante da mudança deveriam responder pelos danos decorrentes da morte de ROMÃO.

Juntamente com a inicial os autores apresentaram, dentre outros, os seguintes documentos: laudo produzido pela Polícia Rodoviária, dando conta do excesso de velocidade por parte do condutor; b) documentos pessoais e de residência demonstrando o parentesco e a existência da unidade familiar contínua e permanente até o óbito (certidão de casamento, certidão de nascimento, comprovantes de endereço...); c) depoimento prestado pelo motorista na Polícia Civil, onde confessa os fatos relativos à carona e o serviço de transporte; d) boletim de ocorrência relativo ao acidente; e) certidão de óbito (nascimento em: 02/02/1964); f) cópia do contrato de transporte; g) cópia do laudo do IML, onde ficou atestado que a morte foi causada por múltiplas lesões decorrentes do acidente, havendo registro, ainda, de que o óbito foi instantâneo (no momento do fato); h) recibos diversos de compra e venda de roupas em nome do falecido.

Regularmente realizada audiência de conciliação, as partes não concretizaram acordo.

Os réus apresentaram contestação. A transportadora especificou os seguintes pontos: a) ilegitimidade passiva, alegando que a pretensão deveria ser deduzida em desfavor do motorista FIRMO, pois este não tinha autorização da empresa para dar carona; b) no mérito, que o transporte teria sido gratuito (carona), não havendo responsabilidade nesta situações; c) culpa exclusiva do motorista, ao desenvolver velocidade excessiva na pista; d) ausência de prova material da suposta renda obtida pelo falecido; e) impossibilidade de cumulação da pensão pretendida com o benefício de pensão por morte previdenciária já deferida aos autores e no valor de um salário mínimo (ré fez prova de tal fato); f) na hipótese de procedência do pedido de pensionamento, defendeu que tal indenização deveria cessar a quota do autor menor quando este completasse 18 anos e a quota da viúva quando atingisse os 60 anos de idade, bem assim que não haveria direito às parcelas relativas ao décimo terceiro; g) abatimento do valor recebido pelos autores a título de seguro DPVAT, conforme comprovação juntada aos autos (R$13.500,00); h) no caso de eventual procedência, que o valor do dano moral fosse fixado no importe de R$20.000,00 para cada autor. i) relativamente ao pedido de constituição de capital, ponderou que este seria por demais dificultoso à empresa, aduzindo, também na hipótese de procedência, que os autores fossem incluídos em folha de pagamento da empresa, medida esta também eficiente para assegurar o pagamento de remota condenação. Quanto a tal ponto, a ré argumentou possuir condição financeira de possível inclusão em folha, detendo uma reputação no meio empresarial, bem assim mais de 25 anos de atividade, mas que a constituição de um fundo de tal monta, como requerido pelos autores, seria impactante e prejudicial ao seu funcionamento regular. Apresentou documentos comprovando sua capacidade econômica (atos constitutivos, declarações de imposto de renda dos últimos 10 anos, livros/registros contábeis), tudo evidenciando sua solvabilidade quanto à inclusão em folha.

Já MIRANDA, de início, alegou sua ilegitimidade passiva, sendo que no mérito defendeu, em suma, que não tinha qualquer participação no evento danoso. Reforçou ponto do contrato da mudança (já juntado aos autos), onde é afirmada a inteira responsabilidade da transportadora por eventos/danos decorrentes da mudança.
 Apresentada réplica. Apesar do que preceituado no art. 357, I, do CPC, despachou-se no sentido de que as questões processuais seriam analisadas posteriormente, após instrução, sendo que, no mesmo despacho, foram delimitadas as questões de fato sobre as quais recaíra a atividade probatória, bem assim designou-se audiência de instrução. Oportunizado o prazo do art. 357, parágrafo primeiro, as partes nada falaram.

Na audiência de instrução, novamente não fora alcançada conciliação. Foram ouvidos três revendedores de confecção colegas de ROMÃO (testemunhas dos autores). Em resumo, confirmaram que o falecido de fato também trabalhava informalmente no ramo de venda de artigos em geral de vestiário, cama, mesa e banho. Entretanto, não souberam informar a renda mensal de ROMÃO, sendo que todas as testemunhas afirmaram que suas rendas são variáveis, na média de um salário mínimo.

Apresentadas razões finais em audiência. Os autores reforçaram os pedidos iniciais, inclusive o pedido de tutela de urgência ainda não apreciado. MIRANDA apresentou os mesmos argumentos anteriores. A transportadora também reiterou as teses apresentadas em contestação, bem assim acrescentou: alegação de incompetência do juízo, uma vez que o contrato de mudança previa que qualquer demanda relativa à execução da avença deveria ser promovida na comarca de Belo Horizonte; necessidade de chamamento do feito à ordem para que FIRMO fosse incluído no feito, na condição de litisconsorte passivo necessário; suspensão do feito com base no art. 313, V, “a”, do CPC, pois a ação penal em face de FIRMO ainda estava em andamento. Juntou cópia dos autos da ação penal, onde se verifica que o motorista empregado foi condenado por homicídio culposo pelo juízo de primeiro grau, estando o feito atualmente na segunda instância para apreciação de apelação sobre o quantum da pena aplicada.

Importante registrar que sobre tal inclusão de argumentos em audiência, ouviu-se a parte autora, que de pronto manifestou-se fundamentadamente pela superação do que suscitado.

Também em audiência, o Ministério Público, que oficiou regulamente nos autos, manifestou-se no sentido da procedência dos pedidos, mas tão somente em face da transportadora.

Após, não realizados novos requerimentos, com base no art. 336 do CPC, os autos foram conclusos ao gabinete”.

Bom treino!

2� Fase TJ/MG 2018 - Rodada 3 - Senten�a Penal

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Apodi (20 anos), o menor J.B (17 anos), e Uesley, policial militar da ativa (30 anos). Narra que os réus, em unidade de desígnios, alugaram uma antiga fábrica de tintas com escopo de embalar e distribuir drogas. Após 2 (dois) meses de investigações, policiais civis do Denarc (Departamento de Narcóticos) filmaram os réus Apodi e J.B. vendendo drogas (trouxinhas de crack e maconha) por 88 vezes para pessoas diversas, em ponto instalado perto da referida fábrica. Por vezes as drogas eram entregues pelos réus, outras vezes eram alguns moradores de rua usuários de drogas que faziam as vendas, conforme as filmagens.

Assim, de posse das filmagens o Delegado de Polícia representou pela expedição de mandado de busca e apreensão no endereço da antiga fábrica de tintas, o que foi deferido pelo juiz. Na execução da busca e apreensão, os policiais encontraram balança de precisão, plástico para embalar as drogas em trouxinhas, utensílios para fazer a mistura do crack, ácido sulfúrico para ajudar no fabrico do crack, 150 trouxinhas de crack totalizando 1,2 quilos, e um revólver calibre 38, escondido na calha do galpão.

Durante as buscas, os policiais constataram, também, que grande quantidade de produtos químicos havia sido jogada no rio que passava no fundo do galpão, o que acabou causando a morte de 18 peixes. Havia, ainda, uma mancha oleosa nas margens do rio.

Foi elaborado o laudo de constatação por um perito oficial, que confirmou a quantidade e natureza das drogas conforme acima descrito. Os agentes de polícia tiraram fotos dos peixes e da mancha de óleo no rio, a fim de comprovar a materialidade do delito ambiental. Houve apreensão das drogas, utensílios, produto químico e da arma.

Sobre a individualização das condutas, Apodi, J.B e Ueslei estavam no galpão no momento da busca e apreensão. Foi lavrado auto de prisão em flagrante. O condutor do flagrante, investigador Freitas, relatou que as investigações começaram com a condução coercitiva do traficante Ben Johnson, na fase do inquérito policial, em outro caso de tráfico de drogas. Ben Johnson contou ao delegado de polícia, no dia 20/01/2018, que ele não era traficante, mas que sabia que no seu bairro havia traficantes, oportunidade em que relatou as atividades ilícitas desempenhadas por Apodi, J.B e Ueslei. Durante o flagrante, todos ficaram em silêncio.

O réu Apodi tem condenação anterior por lesão corporal com violência doméstica, transitada em julgado, conforme certidão cartorária.

Ao receber a comunicação do flagrante, o juiz decretou a prisão preventiva, e dispensou a realização de audiência de custódia.

O MPE imputou aos réus as condutas descritas no art. 33, caput (89 vezes), art. 34, ambos da Lei de drogas; art. 14 da Lei 10.826/2003; art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais; art. 288 do Código Penal. Em relação ao menor J.B, imputou atos infracionais análogos aos crimes mencionados.

Não foi elaborado laudo definitivo das drogas. Todavia, houve laudo pericial sobre a arma, o qual confirmou sua potencialidade lesiva, e também sobre o produto químico apreendido.

Na fase da instrução criminal, foram ouvidos 2 investigadores que participaram da investigação, oportunidade em que confirmaram os fatos narrados na denúncia. Os réus continuaram em silêncio. Alegações finais prestadas na forma oral, o MP pediu condenação nos termos da denúncia.

Por sua vez, a defesa levantou uma série de teses:

a) falta de materialidade do crime de tráfico porque não elaborado laudo definitivo

b) nulidade de todas as provas porque a investigação começou com condução coercitiva, o que foi proibido pelo STF

c) falta de provas quanto ao crime de porte de arma

d) falta de elementares do crime de associação criminosa (art. 288 do CP)

e) crime do art. 34 da Lei de Drogas deve ser absorvido pelo crime do art. 33 da mesma lei

f) Ueslei alegou incompetência da Justiça Comum, e necessidade de remessa dos autos para a auditoria militar

g) o menor JB alegou impossibilidade de conexão com os crimes praticados por
Apodi e Ueslei, requerendo o desmembramento dos autos e remessa ao juízo competente

h) em eventual condenação por crime de tráfico, o reconhecimento da redução do art. 33, par. quarto, da Lei de Drogas

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Objetivas TJ/MT 2018 - 2� Rodada Objetiva TJ/MT

(EMAGIS) Jonas é sem teto e vive nas ruas do centro de Cuiabá. O centro histórico da cidade foi revitalizado e alguns imóveis não entraram no plano de revitalização da Prefeitura, razão pela qual ficaram abandonados. Jonas ingressou em um destes imóveis públicos e passou a viver no mesmo. Conseguiu um emprego, procedeu a limpeza do imóvel, levou sua namorada para viver com ele e adquiriram alguns bens móveis indispensáveis para iniciarem a vida com a mínima dignidade. Passados oito anos, diante da crise o número de sem tetos no centro de Cuiabá aumentou e Jonas se viu ameaçado na posse do imóvel onde residia. A ameaça decorreu tanto de particulares (sem teto) como do Poder Público que notificou Jonas a sair pacificamente do imóvel em 30 dias para que a Prefeitura instalasse um albergue provisório no local. Procurou a Defensoria Pública Estadual para auxiliá-lo.
Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa que indica a solução jurídica ao caso em questão:

(EMAGIS) Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Assinale a alternativa correta:

(I) O termo confissão deve abarcar o conceito estrito de depoimento pessoal considerando que é o meio de prova de maior abrangência pois é o reconhecimento livre da veracidade do fato/ negócio jurídico que a outra parte pretende provar.
(II) A formalização de um ato jurídico por meio de instrumento particular somente terá eficácia erga omnes quando devidamente registrado em cartório nos termos do artigo 221 do Código Civil. Nestes termos, a jurisprudência do STJ é no sentido que a falta deste registro no caso de transmissão de propriedade de veículos, implica a responsabilidade do antigo proprietário no caso de dano decorrente de acidente que envolva o veículo alienado.
(III) Há novação implícita no contrato de confissão de dívida entre banco e devedor para renegociação de dívida existente. Para que a novação seja caracterizada basta o prolongamento, a redução dos encargos pactuados, a apresentação de novas garantias, a modificação da taxa de juros, a concessão de prazo de carência, ou a redução do débito.
(IV) No que diz respeito a prova pericial, é possível que as partes, de comum acordo, escolham o perito oficiante nos autos, cujo laudo substituirá, apenas no que tange aos efeitos secundários da perícia, aquele que foi produzido pelo perito nomeado pelo Juiz, uma vez que quanto ao objeto principal da perícia sempre prevalece o laudo produzido por este.
(V) A ata notarial é considerada como espécie de prova documental, sendo instrumento público, lavrado pelo tabelião de notas cuja utilização pode ser utilizada para certificar o conteúdo ou informação de determinada página de internet.

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Roberta é uma empresária bem sucedida do ramo de calçados, proprietária de uma franquia em expansão em todo o território nacional. Nunca se casou e não teve filhos. O seu objetivo de vida sempre foi viajar e desfrutar do mais alto padrão que a sua abastada condição financeira sempre lhe possibilitou. Solteira, apaixonou-se por Mauro, de 36 anos, que ocupava um dos mais altos cargos de direção da sua franquia. Por ocasião do matrimônio, Roberta tinha 72 anos de idade. Em razão de incompatibilidade de gênios, Mauro e Roberta se divorciaram 06 anos depois, período em que o excedente do pro labore recebido por Roberta, da ordem de 1 milhão de reais, foi convertido integralmente em ações da empresa BB Seguridade. Acerca do regime de bens do casal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Joao e Maria eram casados e tiveram o filho Pedro, hoje com cinco anos. Divorciaram-se no ano passado, sendo que não houve consenso acerca da guarda da criança. Ingressaram em Juízo, tornando a questão litigiosa. João, por motivos de trabalho, viaja duas vezes por semana para fora do Estado:

(EMAGIS): Examine as proposições abaixo e responda:

(I) Um homem de dezoito anos que não teve seu registro de nascimento realizado não pode ser considerado pessoa absolutamente capaz pois o registro tem natureza declaratória operando efeitos em nunc.
(II) No que diz respeito aos ausentes, é correto afirmar que se o ausente aparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva terá direito aos bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros ou demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo
(III) A emancipação de um menor de 16 anos completos poderá ser concedida por seus pais, por instrumento público, desde que ouvido o Ministério Público (visto que ainda é menor) e homologada pelo juiz em procedimento de jurisdição voluntária.
(IV) São considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil e os que que não puderem exprimir sua vontade, em razão de causa permanente.
(V) No que diz respeito aos ausentes, é errado afirmar que declarada a ausência, ao término de cinco anos contados da arrecadação dos bens do ausente, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva dos seus bens.

(EMAGIS): Caio e Tício eram casados, moravam em Rondonópolis/MT e nesta cidade, após os tramites legais adotaram uma criança de três anos, chamado João. Quando João completou 15 anos, Caio e Tício se separaram e Caio foi morar em Cuiabá/MT. João, não aceitando a separação, pois era muito apegado a ambos os pais, entrou em depressão e passou a ter comportamentos inadequados. Dentre eles, pegou escondido o carro de seu pai Tício e causou um acidente em Rondonópolis, destruindo a fachada de uma loja. Sobre a responsabilidade sobre este ato de João, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Sobre o direito das obrigações, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): João Ricardo é morador do condomínio Litoral Parque. No dia do seu aniversário ele promoveu uma festa homérica e barulhenta até às 04 horas da madrugada, em afronta à convenção de condomínio, que proíbe o uso de som alto após às 22 horas, bem como estabelece multa para o caso de descumprimento. Uma comissão de moradores apresentou reclamação formal ao Síndico, solicitando a aplicação de multa a João Ricardo. Acerca do procedimento a ser adotado pelo condomínio, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acera das Normas Fundamentais do Processo, dos Princípios Processuais e da Jurisdição, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – Apesar de o Novo Código de Processo Civil tratar com maior rigor o dever de fundamentação por parte do magistrado, há, no Código, quanto à jurisdição voluntária, previsão expressa de que o juiz pode adotar, em cada caso, a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

II – Os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional são caracterizados como persuasive precedent.

III – A inobservância do contraditório inútil é irrelevante para fins de nulidade processual.

IV – Mostra-se incompatível com o NCPC a denominada decisão de terceira via.

(EMAGIS) Em relação à competência no Direito Processual Civil, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

II – A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

III – Tratando-se de relação consumerista, há faculdade para o consumidor em manejar a ação no foro de seu domicílio ou no foro de eleição.

IV – De acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, não pode a parte, em um mesmo processo, suscitar conflito de competência se já sustentou a incompetência relativa do juízo.

(EMAGIS) No que se refere ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Pedro ajuíza ação em face de Carlos, seu vizinho, na qual postula tutela antecipada para o fim de impor ao seu vizinho a obrigação de abstenção da prática de ato supostamente ofensivo a direito seu. No curso do processo, ao analisar o feito, o magistrado competente defere a tutela antecipada pretendida, decisão contra a qual Carlos interpõe o correspondente agravo de instrumento.

Diante disso, é certo afirmar que:

(EMAGIS) Acerca dos recursos e da tutela provisória e de evidência no direito processual civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contemple a totalidade de itens corretos.

I - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
II - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público.
III - Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

(EMAGIS) No que se refere à cumulação de pedidos, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca de diversos aspectos do direito processual civil, analise os itens seguintes:

I – Para o julgamento pela improcedência liminar do pedido, é indispensável o alinhamento com a jurisprudência do STJ, em matéria infraconstitucional, e com a jurisprudência do STF, em matéria constitucional.
II – Possibilita o julgamento pela improcedência liminar o pedido que contrariar enunciado de súmula de turma recursal na matéria de sua competência.
III – É incompatível com o atual Código de Processo Civil a ocorrência de revelia ulterior.
IV – A questão prejudicial fará coisa julgada, quando decidida expressa e incidentemente no processo, dela depender o julgamento do mérito, a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo e o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

Assinale a opção em que consta a totalidade de itens corretos.

EMAGIS) Acerca de diversos aspectos do direito processual civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) No que se refere ao Poder Público em juízo, especialmente à ação popular, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta acerca dos cadastros de proteção ao crédito:

(EMAGIS) Acerca do conceito de consumidor, marque a alternativa que não se enquadra em tal categoria:

(EMAGIS) Em caso de desfazimento de contrato de consórcio, assinale a alternativa correta em relação ao entendimento do STJ:

(EMAGIS) Quanto à denunciação da lide em demandas consumeristas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à inversão do ônus da prova nas demandas judiciais envolvendo a relação de consumo, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das medidas de proteção, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a chamada “Lei da Palmada”, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Uma família pretende levar seus filhos adolescentes a um museu onde há exposição de imagens com conteúdo de nudez. Sobre o tema, considerando as medidas de prevenção especial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a infiltração de agentes na internet para apuração do cometimento de crimes previstos no ECA, marque a incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Considerando as disposições constitucionais atinentes ao meio ambiente, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Considera-se mecanismo de controle preventivo de constitucionalidade, previsto na CF dentro da sistemática dos freios e contrapesos da separação dos poderes:

(EMAGIS) No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta a respeito das ações constitucionais.

(EMAGIS) Acerca das disposições atinentes às eleições e aos partidos políticos, com as alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 97/2017, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Acerca do Conselho Nacional de Justiça, aponte a assertiva correta:

(EMAGIS) Ao considerar que determinados membros pertencentes a uma igreja aluguem uma parte da propriedade deste templo religioso a um terceiro, com a finalidade de auferir renda a ser aplicada na ampliação do salão paroquial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) A Súmula Vinculante nº 38 afirma que lei municipal que fixe o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:

(EMAGIS) O atual discurso constitucional apresenta uma preocupação constante com os direitos fundamentais e alguns grupos sociais vulneráveis, assinale, então, a opção INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito da iniciativa popular, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Acerca dos sistemas majoritário e proporcional, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao Ministério Público Eleitoral - MPE, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne aos órgãos e funções da Justiça Eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do tema domicílio e alistamento eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta

EMAGIS) Avalie os itens abaixo quanto à transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades como previsto no Código Civil:

I – A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.

II – Na fusão, é possível aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte.

III – O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

IV – Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

V – Como regra, a transformação depende da maioria absoluta dos sócios, tomando-se em referência a proporção do capital social.

Agora marque a alternativa que só contenha itens corretos:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Analise os itens a seguir:

I – O contrato de franquia tem relevância apenas na estrita esfera das empresas contratantes, traduzindo uma clássica obrigação contratual inter partes.

II – A franqueadora pode ser solidariamente responsabilizada por eventuais danos causados a consumidor por franqueada.

III – A franqueadora somente pode ser responsabilizada subsidiariamente por eventuais danos causados a consumidor por franqueada.

IV – O STJ tem entendido no sentido da incidência do CDC na relação contratual entre franqueador e franqueado.

Marque a alternativa que só tenha itens corretos:

(EMAGIS) Considere que a pessoa jurídica ABC Ltda, devedora tributária da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da qual a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) corresponda a juros de mora, disponha da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para compensação tributária.
Sobre a compensação com imputação de pagamento pela administração tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a pessoa jurídica A (comerciante) adquira da pessoa jurídica B (também comerciante) produto tributado por ICMS, sendo que, na operação subsequente de venda do produto, a pretensão da pessoa jurídica A de compensação do valor que pagara de ICMS vem a ser rejeitada pelo Fisco ao fundamento de que a nota fiscal emitida pela pessoa jurídica B, quando da venda, veio a ser posteriormente declarada inidônea.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da indisponibilidade de bens e direitos do executado devedor tributário (CTN, artigo 185-A) e também a propósito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a imunidade tributária cultural (CF, artigo 150, VI, d), observada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que você, como juiz do TJMT, em autos de processo judicial, intime a Fazenda Pública para ciência de que contra ela foi expedida requisição de pequeno valor (RPV) para satisfação de dívida reconhecida em sentença transitada em julgado naqueles autos. Antes do saque da RPV pela parte, a procuradoria do Estado apresenta petição, intitulada urgente, para que seja imediatamente cancelado o alvará expedido em favor da parte já que contra ela há dívida fiscal inscrita em dívida ativa e passível de compensação com o crédito a ser satisfeito na via do RPV.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o prazo de prescrição da pretensão do contribuinte de repetição do indébito tributário em tributo sujeito a lançamento por homologação (‘pagamento antecipado’), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de sanções políticas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que determinada Lei Estadual, Lei X, estabeleça o seguinte programa de incentivo fiscal às empresas instaladas no respectivo território: do valor de ICMS por elas devido, apenas 25% deve ser recolhido no vencimento; os outros 75% podem ser recolhidos em até 48 meses, ficando o valor, no período, afetado ao financiamento das atividades da própria empresa. Contra a Lei X, insurge-se o Município Y, situado no mencionado Estado-membro, alegando sério comprometimento na parcela de receita do ICMS que a Constituição Federal lhe outorga.
A propósito, observada a jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da disciplina brasileira dos OGMs, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo:

(EMAGIS) Sobre o Código Florestal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) José Transgressor decidiu cometer uma infração administrativa contra a fauna. José pensou que os animais, inseridos na cadeia alimentar, são mesmo subordinados ao homem e seus caprichos. No entanto, por diligência da polícia ambiental do Estado do Amapá, José Transgressor foi flagrado na infração e teve o seu veículo, utilizado na empreitada, apreendido. Sobre o caso da apreensão, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Os pescadores de uma determinada localidade decidiram ajuizar demanda ambiental, com pedido de indenização por danos morais e materiais, contra algumas empresas compradoras de insumos. A alegação é de que essas empresas, compradoras de cargas/insumos, adquiriram essas mercadorias diretamente de uma outra sociedade empresária transportadora, proprietária de um navio de grande porte, que veio a pique e deu ensejo a um grave dano ambiental. Desse modo, os pescadores, prejudicados na pesca, que ficara suspensa por meses, optaram por ajuizar a demanda não apenas contra a empresa proprietária do navio que causou diretamente o dano ambiental, mas também contra as empresas compradoras dos insumos transportados pelo navio. Sobre o caso, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo disciplinar e ao regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Imagine que o Estado de São Paulo ajuizou ação de desapropriação em desfavor de João Ninguém, visando certo imóvel de propriedade deste réu. Nessa situação, é correto afirmar:

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, é correto dizer:

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública e à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

Senten�a Federal - Rodada 38.2018

Trata-se de Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por FAUZI BEYDOUN perante a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) com o objetivo de obter a declaração judicial de nulidade de débitos tributários relativos ao Imposto Territorial Rural – ITR.

Afirma o autor em sua peça exordial ser proprietário da “Fazenda Tribo de Jah”, localizada no Município de Açailândia/MA – onde também reside o demandante –, adquirida em 01/07/2011. Ocorre que, segundo sustenta, a ré constituiu indevidamente créditos de ITR em razão do domínio do tal bem de raiz relativos aos anos 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, cujas notificações de lançamento se deram todas conjuntamente em 01/08/2016, créditos esses que pretende desconstituir pela via judicial amparado nas razões jurídicas abaixo delineadas.

Inicialmente, explica o promovente que em relação a todos os fatos geradores acima citados houve a apresentação da Declaração do ITR do imóvel pelo contribuinte no prazo legal, tendo sido devidamente recolhida a quantia declarada como devida a título do imposto (juntou prova dessa afirmação), entretanto entendeu por bem o Fisco lançar diferença de crédito por julgar que o valor declarado não se encontrava correto, já que não teria sido levado em conta a área total do imóvel, pelo motivo que mais abaixo será explicitado.

Pois bem, iniciando a exposição de suas teses, argumenta o autor, em primeiro lugar, que os débitos de ITR correspondentes aos anos 2009, 2010 e 2011 não poderiam lhe ser exigidos, já que diriam respeito a fatos geradores ocorridos antes da aquisição do imóvel. Conforme defendido pelo demandante, a Fazenda Nacional somente poderia cobrar tais débitos fiscais do proprietário do imóvel à época dos fatos imponíveis, a saber, o Sr. João Rasta, visto que, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional – CTN, o contribuinte do ITR é “o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, disposição essa que é reiterada pelo caput do art. 1º da Lei nº 9.393/96.

Prosseguindo em seus argumentos, pondera o demandante também que parte dos mencionados débitos são nulos, já que fulminados pela decadência tributária. Aqui, alega o Sr. FAUZI BEYDOUN que, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o início da contagem do prazo decadencial dá-se com a ocorrência do fato gerador e, uma vez ultrapassado o lustro legal, há de se considerar tacitamente homologado o auto-lançamento feito pelo contribuinte, seguindo a regra do art. 150, § 4º, do CTN, não podendo o Fisco, a partir de então, constituir crédito de eventuais diferenças que entenda devidas.

Argumenta o autor, ainda, que, mesmo que superados os óbices acima levantados, os débitos constituídos pela Fazenda Nacional não poderiam subsistir, visto que o imóvel em questão está localizado dentro da zona urbana do Município de Açailândia/MA, conforme delimitação territorial traçada por seu Plano Diretor (tome essa afirmação fática como verdadeira). Neste ponto, lembra novamente o disposto no art. 1º da Lei nº 9.393/96, na parte em que estabelece que o ITR “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.

Por fim, volta a explicar o promovente que a constituição de diferença de crédito por parte do Fisco deu-se em razão de nas declarações do ITR e nos correspondentes pagamentos ter-se feito a dedução de 20% da área total do imóvel, porção que afirma corresponder à área de reserva legal. Aduz o autor ter sido feita tal dedução em razão de a área de reserva legal de cada imóvel ser isenta do pagamento do ITR, conforme disciplina da Lei nº 9.393/96, o que não teria sido aceito pela Fazenda Nacional, em um comportamento que acusa de ilegal.

Assim, ante as razões supra, requer seja julgada procedente a demanda, declarando-se nulos os mencionados débitos fiscais.

Em tempestiva contestação, a UNIÃO levanta, inicialmente, a preliminar de incompetência absoluta da Vara Federal de Imperatriz/MA, defendendo que, apesar de a referida unidade judiciária possuir jurisdição federal sobre o Município de Açailândia/MA, a ação deveria ter sido proposta nesta municipalidade, ainda que perante a Justiça Estadual – já que inexistente ali Vara Federal –, uma vez que, nos termos do art. 47 do vigente Código de Processo Civil, “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”, competência essa, segundo a ré, de natureza absoluta. Deste modo, requer sejam os autos para lá remetidos.

Ao ingressar no mérito da lide, alega o ente público demandado não importar que os fatos geradores tenham ocorrido antes da aquisição do imóvel pelo autor, pois, segundo sustenta, a responsabilidade tributária pelo ITR é sempre do atual proprietário do bem. Quanto à suscitada decadência, assevera que, ao contrário do afirmado na inicial, o ITR é tributo sujeito a lançamento de ofício, pelo que o início do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário somente se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se concretizou a hipótese de incidência, conforme estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.

No tocante ao fato de o imóvel do autor encontrar-se dentro do perímetro urbano do Município de Açailândia/MA, aduziu a Fazenda Nacional que o relevante para fins de incidência do ITR é que o bem tenha destinação agrícola, pouco importando que, de acordo com o Plano Diretor, esteja aquele inserido em área urbana, e, no caso em apreço, na “Fazenda Tribo de Jah” é desenvolvido o cultivo de soja e milho (afirmação fática verdadeira). Para finalizar, alega a UNIÃO que a área de reserva legal do imóvel em questão não poderia ser deduzida da base de cálculo do imposto, já que ela não estaria averbada junto ao Registro do Imóvel nem registrada no órgão ambiental competente por meio do Cadastro Ambiental Rural – CAR de que trata o art. 18 do vigente Código Florestal (assertiva fática igualmente verdadeira), requisito indispensável ao aproveitamento da isenção fiscal, até porque a área da reserva legal pode ser variável.

Postula a ré, assim, a improcedência da ação.

Em réplica, a parte autora limita-se a repetir os argumentos já expostos na exordial.

Como todos os fatos afirmados pelas partes litigantes estavam provados documentalmente, o MM. Juiz Federal condutor do feito determinou fossem os autos conclusos para sentença, seguindo a regra do art. 355, I, do CPC/15.

Decida o caso. Dispensado o Relatório.

“Do outro lado eu vejo a soberba desses ignóbeis senhores
Que na boa aparência escondem a sua ganância, toda a sua indecência
Bem cuidados senhores de suas riquezas, senhores dos muitos favores
Das vantagens fáceis do poder, senhores do tráfico de influência”

“Ruínas da Babilônia” – Tribo de Jah

Senten�a Estadual - Rodada 37.2018

Gumercino da Paixão ingressou com ação de obrigação de fazer c/c anulatória de débito e ressarcimento de danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face do Detran/PB, do Estado da Paraíba e de Alvarinho Sardinha no Juizado Especial da Fazenda Pública de João Pessoa/PB. Aduz que alienou o veículo Kombi, cor branca, placas XYZ – 0000, ano 2010, para o terceiro demandado em 07.01.15 mediante a entrega das chaves, recebendo a quantia de R$ 2.500,00 em dinheiro, conforme recibo. Na oportunidade o comprador se comprometeu em realizar a transferência do veículo para seu nome, o que não foi feito.

Assevera que para o órgão de trânsito consta que o veículo ainda está em circulação e com o registro em nome do promovente, sendo-lhe remetidas multas, a imposição de pontos na sua CNH e a cobrança do IPVA.

Relata que com a alienação o terceiro requerido se tornou legítimo proprietário do veículo e, via de consequência, responsável por todas as obrigações dele decorrentes. Fundamenta seu pleito no art. 123, § 1º do CTB, o qual prevê que, em casos de transferência da propriedade de veículo, o comprador tem o prazo de 30 dias para expedir um novo Certificado de Registro de Veículos, a fim de transferir efetivamente o bem para o seu nome. Argumenta que a transmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil.

Conclui que cabe ao Detran/PB adotar as medidas cabíveis à retirada do nome do promovente como proprietário do veículo, transferindo ao terceiro requerido, bem como cancelar as multas cometidas após tal alienação. Outrossim, impõe-se a anulação dos lançamentos tributários, relativos ao presente veículo, realizados pelo Estado da Paraíba, em consonância com o entendimento da súmula nº 585 do STJ, uma vez que já não era mais proprietário quando da ocorrência dos fatos gerados do imposto em questão.

Quanto ao pleito de danos morais, alega que a conduta omissiva do terceiro promovido em não transferir o veículo, bem como cometer infrações de trânsito e não quitação das obrigações tributárias, causaram-lhe dano imensurável, sendo que tais situações o dano moral é in re ipsa.

Por fim, pugnou pela concessão da tutela de urgência, explicando que a fumaça do bom direito encontra-se evidenciada pela documentação jungida aos autos e que o perigo na demora restou configurado na medida em que se esperar o deslinde da demanda poderá ocasionar o acúmulo de novas multas, no ajuizamento da execução fiscal e, até mesmo, em responsabilidade civil em face do demandante.

Juntou documentos que comprovam a cobrança das taxas de IPVA referentes aos exercícios 2016, 2017 e 2018, cada uma no valor de R$ 1.500,00, já inscritas em dívida ativa, e a cobrança de cinco multas oriundas de infrações de trânsito, no período compreendido entre 05.08.15 a 13.01.18, no valor total de R$ 4.500,00.
Determinada a conclusão dos autos para o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de João Pessoa, este designou audiência de conciliação.
Na audiência, presentes apenas o promovente e o Procurador do Estado, não houve solução do litígio.

Aberta vista para os requeridos apresentarem defesa, a Procuradoria do Estado da Paraíba alegou a ausência de responsabilidade estatal, tendo em vista a inexistência de prova da ação ou omissão de agente público e a ausência de nexo causal.

O Detran/PB, em peça contestatória, ponderou que o pleito de transferência do veículo não pode ser realizado sem que o adquirente o solicite e apresente toda a documentação necessária, com base nos arts. 123, 124, 128 e 134, todos do CTB. Assim, não pode a autarquia estadual agir de ofício. Ademais, quanto à cobrança das multas e penalidades administrativas, arguiu que a comunicação da venda deve ser feita pelo antigo proprietário, conforme determina o art. 134 do CTB.

O demandado Alvarinho Sardinha aventou a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar como réus pessoas físicas (art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09), razão pela qual solicitou a sua exclusão do polo passivo. No mérito refutou a existência de dano moral, sob a alegação de que o aborrecimento, contratempo ou mero dissabor acaso experimentado pelo autor não é o bastante para induzir à vindicada indenização.

Em impugnação às contestações, o requerente reiterou os termos da inicial.

Intimadas as partes para solicitarem a produção de provas, se manifestaram que não teriam interesse na produção de demais provas.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Senten�a Federal - Rodada 37.2018

Considere o Relatório abaixo e profira decisão que reputar adequada, partindo da fundamentação:

"O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de GIGANTE (qualificado às fls. ___), imputando-lhe a prática de condutas criminosas descritas nos artigos 180, caput, 304, 273, 1º e 1º-B, I e V, do Código Penal, c/c artigo 18 da Lei n.º 10.826/03. Narra a denúncia:

1) No dia 06 de setembro de 2014, policiais rodoviários federais em fiscalização de rotina, abordaram o veículo VW/Golf, placa XXXX, ocupado pelo denunciado, o qual afirmou estar voltando do Paraguai onde fez compras não tendo, contudo, submetido a aquisição à regular fiscalização alfandegária.

2) Os policiais, então, notaram inconsistência na numeração do chassi gravado no vidro e, posteriormente, apuraram que o carro havia sido roubado, bem como que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo apresentado na oportunidade fora adulterado. Prosseguindo na vistoria, os policiais encontraram, ainda, dois revólveres calibre 38, marca Pucara, 200 (duzentos) comprimidos de Pramil, 40 (quarenta) comprimidos de Oxymetolone Somg, 2 (dois) frascos de Stanozolol de 30 ml, 2 (dois) frascos de Decaland-Depot 200 mg, 1 (um) frasco de testosterona, 1 (um) frasco de Jack 3-D 250g e 2 (dois) frascos de Estigor 250 ml. Na ocasião, o denunciado apresentou documento do automóvel que, posteriormente, com base em laudo pericial, apurou-se ser falso.

Formalizado flagrante, bem assim audiência de custódia, nos termos da resolução do CNJ. Na oportunidade, ao invés da prisão, foram fixadas outras medidas cautelares.

Produzido laudo pericial sobre o carro, sendo consignado, dentre outros pontos, o seguinte: veículo tinha o número de chassi diferente do documento e da gravação feita nos vidros; valor de mercado do automóvel à época dos fatos seria em torno de R$22.000,00. Como já consignado, também foi realizada perícia no documento do carro, tendo os peritos afirmado que a única inconsistência seria o tipo de preenchimento, não sendo possível a sua identificação por um leigo. Após a realização de tais trabalhos, foi procedida a devolução do veículo ao proprietário vítima do roubo. Inclusive, com relação ao roubo em si, fora juntada cópia de ação penal (correndo em outra cidade) onde o suposto autor do delito (SMIGOL) teria sido condenado, estando o feito em segundo grau para apreciação de recurso da defesa.

Quanto aos medicamentos, consta Auto de Apresentação e Apreensão do que anteriormente descrito, bem assim laudo de Perícia Criminal, onde restou atestado:

"(...) Os produtos de nomes comerciais 'PRAMIL', contendo como princípio ativo o fármaco Sildenafil, 'OXITOLAND', 'STANOZOLAND DEPOT', 'DECALAND - DEPOT', 'TESTOGAR', 'JACK3D', 'ESTIGOR' NÃO possuem registro como medicamentos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme pesquisa efetuada no sítio da ANVISA, sendo, portanto, PROIBIDO seu COMÉRCIO como medicamento em todo o território nacional, (...).

Importa relatar, ainda, que os princípios ativos declarados nas embalagens dos materiais encaminhados à perícia, descritos nos itens 03, 04, 05, 06 e 08 (OXIMETOLONA, ESTANOZOLOL, FENILPROPIONATO E DECANOATO DE NANDROLONA e PROPIONATO DE TESTOSTERONA), estão sujeitas a receita de Controle Especial em duas vias, (...).

Ademais, caso os materiais descritos nos itens 04, 05, 06 e 08 sejam considerados de uso veterinário, cabe destacar que os anabolizantes de uso veterinário são proibidos quando utilizados como promotores de crescimento animal, (...). O uso terapêutico dos mesmos está condicionado à prescrição de médico veterinário, uma vez que tais substâncias estão sujeitas a controle especial, (...)"

Sobre as armas apreendidas, também foi realizada perícia. O laudo respectivo assevera que as armas são importadas, de calibre permitido (.38), marca PUCARA (origem argentina) e aptas à realização de disparos. Ressaltou-se, ainda, observação de que as armas foram localizadas, quando da apreensão pelos policiais, dentro do estepe do veículo conduzido pelo acusado.

Recebida a denúncia, o réu foi citado e apresentou defesa. Não houve absolvição sumária, seguindo-se à instrução.

Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação e o réu foi interrogado. As testemunhas de acusação foram os policiais que realizaram a fiscalização e abordagem do réu. Confirmaram toda a dinâmica dos fatos acima relatados.

Do interrogatório de GIGANTE, vale destacar os seguintes trechos afirmados pelo réu:

1) Não sabia que o carro era produto de roubo, sendo que teria comprado o carro de uma pessoa de nome Hélio, num local de venda de veículos usados, pagando a quantia de 5.000,00 reais de sinal, isso há uns 8 (oito) meses. Afirmou não conhecer SMIGOL Quanto ao detalhamento da versão apresentada para a compra do carro, o réu não soube qualquer dado do vendedor do carro, e, para encerrar, disse que o vendedor teria abandonado o réu e a esposa na porta do cartório onde iriam reconhecer firma da procuração que permitiria ao réu acabar de pagar as prestações do veículo. Na porta do cartório, o vendedor teria deixado o réu e a esposa no carro com a desculpa de que havia esquecido seus documentos e que moraria próximo, comprometendo-se a voltar em instantes. Alegou que nunca mais viu o vendedor, tendo ficado com o carro. Afirma que não preparou recibo sobre aquele pagamento de R$ 5.000,00. Em suma, defendeu que adquiriu o carro de boa-fé.

2) Sobre o documento falso do veículo, também afirmou que não tinha consciência de tal falsidade, pois acreditava ser um documento verdadeiro/autêntico.

3) Quanto aos medicamentos, confirmou ser o proprietário e que teria adquirido e importado tais substâncias com o objetivo de uso próprio. Disse que usa anabolizantes e que lá no Paraguai era mais barato. Acrescentou que a utilização desse tipo de substância é comum na academia onde frequenta, em especial por vários conhecidos. Finalizou, no ponto, confessando que sabia da proibição de importação desses medicamentos.

4) Confessou a importação clandestina das armas, sustentando, também, que seriam para uso próprio. Acrescentou detalhes sobre a compra das armas no exterior (Paraguai) e valor pago (R$1.500,00).

Não foram requeridas diligências complementares pelas partes.

Em alegações finais, o MPF requereu condenação nos termos da inicial.

A defesa, por sua vez, aduziu: a) competência da Justiça Estadual para julgar o crime de receptação e de uso de documento falso; b) no caso de não reconhecimento de tal preliminar, requereu a absolvição do crime de receptação e uso de documento falso, pois não há prova da ciência da origem ilícita do veículo e da falsidade do documento, ou, com relação ao primeiro crime, que no mínimo fosse desclassificada para a figura do art. 180, §3º, do Código Penal; c) descaracterização do crime de tráfico internacional de armas, pois as armas são permitidas e cuja regularização dependeria de mero requerimento à Polícia Federal; d) desclassificação do tráfico internacional de armas de fogo para o porte de armas; e) quanto aos medicamentos, que seriam para uso próprio, o que descaracterizaria o tipo penal imputado. Além disso, seria possível aplicar o princípio da insignificância, considerando a mínima ofensividade, ausência de periculosidade da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. f) em caso de condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito".

Discursivas - Rodada 37.2018

O Código de Defesa do Usuário do Serviço Público projeta sua normatividade à Administração Pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios ou deve ser visto como lei aplicável apenas no âmbito federal, à luz da distribuição de competências operada pelo Texto Constitucional? Fundamente sua resposta (limite: 20 linhas).

Recurso de terceiro prejudicado: requisitos e prazo de interposição. Disserte sobre o tema em até quinze linhas.

Explique em 15 linhas a teoria dos diálogos constitucionais. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Pretensão cível de indenização por supostos danos morais sofridos em razão de perseguição, tortura ou prisão por motivos políticos ocorridas no Regime Militar Brasileiro estaria prescrita, caso o processo venha a ser ajuizado apenas nos dias atuais? Aborde os direitos e garantias fundamentais presentes na atual Constituição e em tratados de direitos humanos e analise a posição do STJ acerca da prescrição. Máximo de 20 linhas.

A presunção de dependência econômica existente para cônjuge, companheiro, filho não emancipado, menor de 21 anos, inválido, que tenha deficiência intelectual, mental ou grave, em relação a segurado do regime geral de previdência social (RGPS) é uma presunção juris et de jure ou juris tantum? Na fundamentação aborde a posição da jurisprudência do STJ. Máximo de 20 linhas.

Objetivas TJ/MT 2018 - 1� Rodada Objetiva TJ/MT

(EMAGIS) Sobre a capitalização de juros, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a ação de indignidade prevista no Código Civil, analise as seguintes alternativas:

I-O rol previsto no artigo 1814 do Código Civil é exemplificativo, sendo admitida interpretação extensiva.
II- Considerando o princípio da presunção de inocência e a hipótese de indignidade prevista no artigo 1814, inciso I é indispensável ao menos a condenação em primeira instancia para que haja justa causa na ação proposta com o objetivo de excluir herdeiro houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
III- O prazo decadencial para a propositura da ação de indignidade é de cinco anos, contados a partir do falecimento daquele de cuja sucessão se pretende excluir.
IV- O Ministério Público, por força do art. 1.815, desde que presente o interesse público, tem legitimidade para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as obrigações solidárias:

(EMAGIS) Joao é advogado e possui um único imóvel, onde funciona seu escritório e sua residência, a qual localiza-se em uma edícola no fundo do imóvel, separada do escritório de advocacia. Em razão da separação de João, houve um desmembramento da matricula inicial do imóvel em duas, sendo que uma abrange as garagens e outra o prédio contemplando a área do escritório e a edicola. Após a separação, Joao fez muitas dívidas para resolver a questão patrimonial com a ex mulher e como garantia das dívidas assumidas, ofereceu em garantia ambos os imóveis desmembrados (garagem e prédio).
Sobre a possibilidade de penhora destes imóveis assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Paulo e Joana casaram-se no civil e viajaram para Las Vegas para curtir a lua de mel. Na viagem, Paulo empolgou nos jogos e contraiu uma dívida significativa nos cassinos onde jogou, não cumprindo com os compromissos firmados. Questionado por Joana se havia risco de serem demandados no Brasil pelas dívidas contraídas, Paulo tranquilizou-lhe dizendo que há uma “prática” dos brasileiros se endividarem nos cassinos no exterior uma vez que as dívidas não podem ser cobradas no Brasil.
Sobre a situação acima narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) João reside em um condomínio horizontal de luxo na cidade de Cuiabá. Mora com sua namorada e é indiferente ao cumprimento das regras condominiais, não obedecendo horário para som alto. Concede altas festas durante a semana com bandas de rock e sertanejo tocando até alta madrugada. É também indiferente quanto às regras de limpeza e higiene, pois não recolhe as necessidades de seus animais nas vias públicas e nem faz o descarte o lixo em locais inapropriados. Soma-se ainda a estes comportamentos inadequados o fato que Joao está há mais de 20 meses inadimplente quanto às taxas condominiais.
Sobre a situação acima exposta, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil:

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acera das Normas Fundamentais do Processo e dos Princípios Processuais, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – A Teoria da Filtragem Constitucional é postulado implícito no CPC de 2015, funcionando, porém, como elemento de vinculação aos juízes e tribunais.

II – O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em 18 de março de 2016.

III – As ações que tramitavam sob o rito do procedimento sumário quando da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil continuarão reguladas pela lei pretérita até o efetivo trânsito em julgado da decisão.

IV – Em ação que tramitava na vigência do CPC pretérito, houve requerimento de produção probatória em demanda na qual não se viabilizava a distribuição dinâmica do ônus da prova. Ao analisar o feito, já na vigência do Novo Código de Processo Civil, foi proferida decisão acolhendo a pretensão probatória, aplicando-se, contudo, a regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme disposto no NCPC. Nesse caso, houve equívoco por parte do magistrado, o qual pode ser combatido por agravo de instrumento.

(EMAGIS) Em relação a diversos aspectos do Direito Processual Civil, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – Em relação à atuação do magistrado no processo civil, o sistema brasileiro adotou um sistema misto, preponderando o princípio dispositivo.

II – O dever de congruência e a possibilidade de produção de provas ex ofício são reflexos da adoção do sistema inquisitivo no direito processual civil.

III – Apesar de o CPC de 2015 adotar o princípio da fundamentação analítica, doutrina e jurisprudência têm admitido a utilização da fundamentação per relationem.

IV – Em relação ao órgão julgador, o princípio da cooperação se desdobra nos seguintes aspectos: dever de lealdade e confiança, dever de esclarecimento, dever de consulta e dever de prevenção.

(EMAGIS) No que se refere aos negócios jurídicos processuais, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere ao direito de ação, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – Para a Teoria da Individuação, a causa de pedir seria tão-somente a relação jurídica afirmada pelo autor. Ou seja, ao autor bastaria demonstrar as consequências jurídicas de determinado fato, sem precisar nem mesmo narrar o fato.

II – Para a Teoria da Substanciação, a causa de pedir, independentemente da natureza da ação e da relação jurídica afirmada pelo autor, é formada apenas pelos fatos jurídicos narrados pelo autor.

III – O sistema processual civil brasileiro adota, quanto à causa de pedir, a Teoria da Individuação.

IV – O autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Porém, com consentimento do réu, é possível a modificação até as alegações finais.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Carlos, juiz estadual, ajuizou ação ordinária com o objetivo de ver suspensa decisão de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que determinou, liminarmente, seu afastamento do cargo de magistrado, em razão da suspeita da prática de atos de corrupção no exercício da função pública. A decisão foi cumprida pelo Presidente do Tribunal de Justiça ao qual vinculado o magistrado. Postulou tutela de urgência para que fosse suspenso o ato do conselheiro e determinado seu imediato retorno à judicatura.

Diante dessa situação, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Doroteu, indivíduo carente de recursos financeiros, em razão de grave enfermidade que pode levá-lo a óbito imediato, manejou tutela de urgência em face da União, Estado e Município, perante a Vara Cível Estadual da Comarca de seu domicílio, com a finalidade de obrigar o Poder Público a fornecer o medicamento para o tratamento da doença, o qual tem custo mensal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Carlos manejou ação possessória frente a Roberto, postulando a reintegração de posse de bem de sua propriedade. Além disso, buscou a reparação frente a danos materiais e morais, sob a alegação de que o requerido teria, por ato ilícito, invadido imóvel de sua propriedade e causado dano a sua personalidade e ao seu patrimônio.

O feito foi julgado parcialmente procedente, apenas para determinar a reintegração de posse e determinar a abstenção de toda e qualquer ação do réu em permanecer no bem.

Diante da sucumbência recíproca, Carlos interpõe apelação, apresentando Roberto, por recurso adesivo, sua pretensão recursal, na qual postulou antecipação dos efeitos da tutela recursal para que continuasse na posse do imóvel até o desfecho do processo.

Ao apreciar a demanda, o relator decidiu por antecipar a tutela recursal, mantendo o réu na posse do bem.

Tendo o caso acima como referência, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere às ações judiciais no contexto da locação, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I - O rompimento do vínculo locatício opera-se por denúncia cheia nas situações em que o locador deseja dar fim ao contrato de aluguel independentemente da apresentação de justificativa.
II - Quando a ação de despejo se funda na ausência de pagamento de aluguéis e acessórios, a mora se opera ex persona, sendo necessária notificação prévia para o manejo da ação.
III - Na ação de despejo fundada na ausência de pagamento de aluguéis e acessórios, é possível a cumulação da multa moratória com a multa compensatória.
IV - Tendo em vista que há regra própria na Lei de Locações no que toca aos honorários advocatícios, não há aplicação do NCPC na fixação de honorários.

(EMAGIS) No que toca à arbitragem, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre as ações relativas a procedimentos especiais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Emanuel adquiriu veículo da marca Chifroleite. Trafegando em uma via de baixa velocidade, Emanuel, que estava em baixíssima velocidade, colidiu frontalmente com um hidrante. A batida provocou a abertura do sistema de airbags do automóvel. O acidente provocou danos menores no veículo, atingindo apenas o pára-choques dianteiro. Em Emanuel, o estrago foi maior. Teve lesões no braço e no nariz, além de queimaduras com a abertura do airbag. Sobre o caso, julgado pelo STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As seguintes ações são sanções administrativas previstas no CDC, exceto:

(EMAGIS) A cidadã Luzia foi colhida por um vagão da companhia municipal de transporte ferroviário. A via não estava bem sinalizada, sendo difícil a delimitação do trilho do trem em relação ao ambiente envolto. A família decidiu ajuizar demanda indenizatória contra o município, alegando dispositivos do CDC. Nesse caso:

(EMAGIS) Acerca do sistema de credit scoring, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a revisão de juros remuneratórios em situações de consumo, bem como outros aspectos relacionados à mora, marque a correta:

(EMAGIS) Acerca das medidas socioeducativas e dos atos infracionais, marque a correta:

(EMAGIS) Sobre a possibilidade de aplicação do instituto da Remissão no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O Direito da Criança e do Adolescente também chega ao Supremo Tribunal Federal, produzindo julgamentos importantes com repercussão geral. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a adoção e suas formalidades, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos conselhos tutelares, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Execuções Penais:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

(EMAGIS) O direito fundamental à educação e à cultura são uma decorrência da dignidade da pessoa humana, descrita como fundamento da República Federativa do Brasil, no artigo 1º, III, Constituição Federal (CF). De acordo com a definição desses direitos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do tema, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto ao direito do consumidor e as regras de competência estabelecidas no discurso constitucional, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Acerca dos direitos fundamentais concernentes à personalidade, notadamente os relacionados à liberdade de expressão, privacidade e ao direito ao esquecimento, podemos afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a reclamação como instituto jurídico, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) As espécies normativas estão descritas no artigo 59, Constituição Federal (CF). Então, acerca da medida provisória, É CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Acerca do direito de greve do servidor público, previsto no discurso constitucional, podemos afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as disposições constitucionais atinentes à improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) A respeito do foro por prerrogativa de função e levando em consideração o entendimento consolidado da jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da imposição de medidas cautelares diversas da prisão aos parlamentes e suas imunidades, podemos afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais e a ação rescisória, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao tema relativo à inelegibilidade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos crimes eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange à repercussão do novo Código de Processo Civil aos feitos eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo e depois marque a alternativa correta:

I – Poderá o incapaz, devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, não sendo necessário, outrossim, autorização judicial.

II – Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

III – Para efeito de registro ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, um dos pressupostos exigidos é que o capital social deve ser totalmente integralizado.

IV – No caso, por exemplo, de o assistente do incapaz ser pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

V – Quanto à incapacidade superveniente do empresário individual, a lei não permite a continuidade da empresa no caso de incapacidade absoluta (representação), sendo permitida, entretanto, a assistência para prosseguimento da atividade da empresa no caso de incapacidade relativa.

Marque a alternativa que só tenha assertivas corretas:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo:

I – Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

II – O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro.

III – A pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula.

IV – A apresentação antecipada de cheque pré-datado não gera o dever de indenizar por dano moral.

V – Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

Marque a alternativa que só contenha itens corretos:

(EMAGIS) Quanto à sociedade limitada, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à sociedade anônima, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A propósito da suspensão do crédito tributário e também sobre as ‘certidões negativas’, observada a disciplina do Código Tributário Nacional à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a decadência como causa de extinção do crédito tributário e também sobre o pedido de parcelamento do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do fato gerador do ICMS, observada a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a taxa como espécie tributária autônoma, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a iniciativa legislativa em matéria tributária e também sobre o princípio da legalidade em matéria tributária, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do lançamento tributário e sobre o sigilo bancário do contribuinte oponível à autoridade fiscal, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a Lei Estadual A majore a alíquota de ICMS de 17% para 18% em determinadas operações, expressando que tal majoração valerá por um ano, findo o qual a alíquota retornará ao patamar inicial. Ocorre, porém, que, no mês da consumação do indigitado ano, e antes que se consume, vem a ser aprovada a Lei Estadual B, que prorroga por mais um ano a vigência da majoração instituída pela Lei A.

Observada a situação narrada e julgando-a de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de princípio da anterioridade nonagesimal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere a pretensão de Município de cobrar ISS sobre duas modalidades distintas de serviços prestados pelos Correios. A primeira é a referente às atividades postais propriamente ditas, prestadas em regime de monopólio pela Empresa Pública Federal, a seguir designado como serviço A. A segunda é a referente aos serviços de recebimento de pagamentos em geral, de títulos, contas ou carnês, a seguir designado como serviço B.
Observada a situação narrada e julgando-a de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de imunidade tributária recíproca, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que entre estabelecimentos empresariais de um determinado Banco, com agências espalhadas por todo o território nacional, sejam deslocados bens de consumo e expediente (mobília e material de expediente), além de outros bens integrados a seu ativo imobilizado (computadores e aparelhos eletrônicos sofisticados).
Observada a situação narrada e julgando-a de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de obrigações tributárias principais e acessórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ação declaratória de indébito tributário julgada procedente em favor do contribuinte autor, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No tocante à Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação – SNUC, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Zoneamento Ambiental – ZEE, notadamente sua modalidade Ecológico-econômico, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) É polêmico o tema do uso de animais no meio científico. Há segmentos sociais atentos à utilização de animais, de forma indevida, como cobaias em experimentos científicos ou no ambiente escolar. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do abate de animais, marque a alternativa não corresponde a uma situação de possibilidade do abate:

(EMAGIS) Acerca da responsabilização civil ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, é correto dizer que:

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) "Registre-se, no entanto, que as expressões não admitem todo e qualquer significado que venha a ser atribuído pelo intérprete da norma. As expressões possuem significados linguísticos que limitam a atividade interpretativa. Dessa forma, é possível extrair determinadas certezas dos conceitos jurídicos indeterminados: zona de certeza positiva (hipóteses que se inserem no conceito) e zona de certeza negativa (situações que não são englobadas pelo conceito). Entre as “zonas de certezas”, encontra-se a denominada “zona de penumbra” (ou “zona de incerteza”) que compreende hipóteses que geram dúvidas no intérprete sobre a sua adequação ao conceito indeterminado." (OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, 03/2018, p. 309).
O excerto acima transcrito tem relação mais direta com o tema

(EMAGIS) Relativamente às licitações, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, pode-se afirmar:

(EMAGIS) No que concerne à improbidade administrativa, marque, com base na Lei 8.429/92 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 37.2018

(Emagis) A respeito da liberdade de expressão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à possibilidade de o ente federado não cumprir com os precatórios a que seja condenado, julgue os itens que se seguem:
I. É possível que a União intervenha nos estados federados quando estes se recusem ao pagamento dos débitos a que lhes obrigue sentença judicial.
II. Não se admite, pela jurisprudência do STF escusas de nenhuma espécie para que os entes federados deixem de cumprir com os débitos oriundos de condenação judicial, sendo admissível, em qualquer hipótese de recusa de pagamento a intervenção.
III. O presidente do tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios comete simples irregularidade sem penalidade prevista na esfera penal.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito das matérias que, segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não podem ser objeto de Medida Provisória, além de assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinada Medida Provisória seja rejeitada pelo Congresso Nacional ou perca eficácia por não ter sido apreciada em tempo pelas Casas Legislativas.
A propósito da eficácia de tal MP, observada a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito de denominado ‘bloco de constitucionalidade’, avalie as assertivas que seguem.
I – Alberga, segundo o STF, todos os tratados de direitos humanos vigentes no Brasil.
II – Afasta, segundo o STF, a necessidade do denominado ‘controle de convencionalidade’.
III – Segundo o STF, o status de todos os tratados de direitos humanos vigentes no Brasil é constitucional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência administrativa de órgão estatal para exercer classificação, para efeito indicativo, de programas de rádio e televisão, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere a previsão em lei de infração administrativa consistente em exibição, por emissora de televisão, de programação em horário diverso do autorizado, cominadas as sanções cabíveis.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.
I – Os atos de improbidade decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário estão elencados na Lei 8.429/1992 de modo meramente exemplificativo.
II – Existem atos de improbidade administrativa tipificados em outros Diplomas Legais que não a Lei 8.429/1992.
III – São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à prescrição no direito administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. Prescrevem em vinte anos as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.
II. Na hipótese de membro de Ministério Público Estadual praticar falta administrativa também prevista na lei penal como crime, o prazo prescricional da ação civil para a aplicação da pena administrativa de perda do cargo somente tem início com o trânsito em julgado da sentença condenatória na órbita penal.
III. O TCU pode proceder à tomada de contas especial nos municípios que recebam verbas oriundas da união a qualquer tempo, já que não há lei que preveja prazo para a providência mencionada.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que tange aos serviços públicos, avalie as seguintes proposições.
I – O serviço postal constitui serviço público federal, e não, portanto, atividade econômica em sentido estrito.
II – A chamada “publicatio” tem relação com a publicidade que deve ser dada às regras que disciplinam certo serviço público, e não, propriamente, com a sua criação.
III – Não se considera quebra na continuidade do serviço público a sua interrupção em situação emergencial ou após prévio aviso quando motivada pelo inadimplemento do usuário. Assim, inexiste qualquer ilegalidade ou afronta às disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor no corte do fornecimento de água ao usuário inadimplente.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o litisconsórcio no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
II – Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.
III – O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à denunciação da lide, ao lume do regime trazido no CPC/2015, avalie as seguintes proposições.
I – Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.
II – Feita a denunciação pelo réu e constatada a revelia do denunciado, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva.
III – Se o denunciante for vencido na ação principal, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

(Emagis) No que se refere à sistemática dos recursos no Novo CPC, e sua interpretação pelo STJ, julgue os itens que se seguem:
I. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
II. É aplicável a técnica de julgamento prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, ainda que a decisão não unânime seja favorável ao adolescente.
III. Não configura supressão de grau de jurisdição o arbitramento no STJ de honorários de sucumbência com base no CPC/2015, na hipótese em que as instâncias ordinárias utilizaram equivocadamente o CPC/1973 para a sua fixação, já que se trata de matéria que pode ser conhecida de ofício.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da execução fiscal, especificamente os embargos à execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prescrição intercorrente na execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do bloqueio ‘on line’, via Bacenjud, de valores do executado, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da execução na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o valor da causa no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da prática, pelo executado, de ato atentatório à dignidade da justiça durante a execução, considerada também da disciplina do CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o denominado dano moral coletivo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes de falso e de denunciação caluniosa, julgue os itens que se seguem:
I. Autoriza a desclassificação do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP) para a conduta do art. 340 do mesmo Estatuto, o fato de que aqueles que foram falsamente apontados como autores do delito inexistente não tenham chegado a ser indiciados no curso do inquérito policial, em virtude da descoberta da inveracidade da imputação.
II. Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, não é por este absorvido, como crime-fim, por ser menor a pena a este cominada.
III. Configura o crime contra o Sistema Financeiro do art. 6º da Lei 7.492/1986 - e não estelionato, do art. 171 do CP - a falsa promessa de compra de valores mobiliários feita por falsos representantes de investidores estrangeiros para induzir investidores internacionais a transferir antecipadamente valores que diziam ser devidos para a realização das operações.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da repercussão criminal do denominado proselitismo religioso, observada recente divergência constatada entre julgados da 1ª e da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da Lei 7.716/1989, que trata dos crimes de preconceito de raça e cor, avalie as assertivas que seguem.
I – Não contempla os crimes de preconceito de religião e procedência nacional.
II – Admite, caso a discriminação se faça por meio de veículo de comunicação, a ordem judicial de recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo.
III – Admite, caso a discriminação se faça por meio de veículo de comunicação, a ordem judicial de cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a requisição da folha de antecedentes criminais do réu no processo penal após o recebimento da denúncia, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao tribunal do júri, e à jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem:
I. Não necessariamente deve ser declarado nulo o júri em que membro do conselho de sentença afirma a existência de crime em plena fala da acusação, desde que o veredito condenatório seja por cinco a dois.
II. A execução provisória da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – oriunda de julgamento desaforado nos termos do art. 427 do CPP – compete ao Juízo sentenciante e não ao originário da causa.
III. Reconhecido excesso de linguagem na sentença de pronúncia ou no acórdão confirmatório, deve-se anular a decisão e os consecutivos atos processuais, determinando-se que outra seja prolatada, sendo inadequado impor-se apenas o desentranhamento e envelopamento.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da compatibilidade da tipificação do crime de desacato com o Pacto de São José da Costa Rica, avalie as assertivas que seguem.
I – O tipo definidor do desacato previsto no Código Penal Militar é, segundo a 2ª Turma do STF, incompatível com o Pacto.
II – O tipo definidor do desacato previsto no Código Penal é, segundo a 2ª Turma do STF, incompatível com o Pacto.
III – Por força do princípio da adequação social, o desacato é materialmente atípico em nosso sistema.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da compatibilidade das leis de desacato com a liberdade expressão, especificamente à luz da compreensão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, avalie as assertivas que seguem.
I – Para a Comissão, a penalização de qualquer tipo de expressão é medida excepcional.
II – A Corte Interamericana, no caso Palamara Iribarne v. Chile, assentou a proporcionalidade da sanção chilena ao desacato praticado contra agente estatal pelo Senhor Palamara Iribane.
III – Tanto a Corte quanto a Comissão consideram que leis de desacato não podem inviabilizar objetivo de uma sociedade democrática de fomentar o debate público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da proteção à honra dos funcionários públicos, especificamente à luz da compreensão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, avalie as assertivas que seguem.
I – Considera a Corte que é mais restrita do que a proteção à honra dos particulares em geral.
II – Considera a Comissão que os funcionários públicos estão sujeitos a escrutínio mais rigoroso da sociedade.
III – No caso Caso Kimel v. Argentina, a Corte reiterou que a liberdade da expressão dos cidadãos quando compreendam críticas contra os agentes estatais merece interpretação mais restritiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da proteção à honra das pessoas em geral, especificamente à luz da compreensão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, além da comparação com os sistemas jurídicos estrangeiros, avalie as assertivas que seguem.
I – A Comissão considera que, tratando-se de agente não estatal, a tutela da respectiva honra deve ser feita prioritariamente pelo Direito Penal.
II – A Comissão considera que, tratando-se de agente não estatal, para tutela da respectiva honra são insuficientes sanções administrativas e civis, bem como o denominado direito de resposta.
III – Em diversos sistemas jurídicos americanos (Argentina, Paraguai, Costa Rica, Chile, Honduras, Panamá, Guatemala, Nicarágua e Bolívia) foram, recentemente, aprovadas novas leis de desacato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Relativamente ao instituto da contagem recíproca, analise as assertivas a seguir expostas.
I – A compensação financeira entre os regimes previdenciários diversos é feita nos termos em que regulada por lei complementar.
II – Os Estados-membros, no exercício da competência legislativa concorrente em matéria previdenciária, podem prever restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, aplicáveis, no entanto, unicamente ao regime próprio de previdência social instituído no âmbito do respectivo ente federado.
III – O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o disposto na Lei 8.213/1991.
Estão incorretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 36.2018

O Ministério Público ofereceu denúncia contra PABLO VITAR, com qualificação conhecida nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 121, §§ 3º e 4º, combinado com o artigo 13, caput, e § 2º, todos do Código Penal.

Narra a denúncia, na sua literalidade, o que se segue:

Na madrugada de 14 de dezembro de 2017, Domingo, na Unidade de Pediatria e Pronto Atendimento da AMIL, em Aparecida de Goiânia/GO, o denunciado, agindo com negligência e violando as regras técnicas de sua profissão e o dever jurídico de cuidado e proteção que sua condição de médico lhe impunha em relação ao paciente, o neonato Bernardo Borges, optou conscientemente por um atendimento incompleto e imperito, com o que retirou quaisquer chances de que o grave quadro clínico que o bebê apresentava fosse tratado a tempo de evitar a sua morte, ocorrida às 07h20 do mesmo dia.

Às 03h30 do dia 14 de dezembro de 2017, o neonato Bernardo Borges, então com nove dias de vida, foi levado pelos pais à Unidade de Pediatria e Pronto Atendimento da AMIL, em Aparecida de Goiânia/GO, porque desde o dia anterior não estava se alimentando, apresentava vômito e chorava continuamente.

O paciente/vítima Bernardo foi atendido pelo médico PABLO VITAR, ora denunciado, o qual, mesmo ciente de que não possuía qualificação profissional em Pediatria, atendia naquela unidade.

Após examinar o bebê, o denunciado solicitou hemograma e raio-x de tórax e abdome, orientando a família a realizar os exames no Hospital da UNIMED em Aparecida de Goiânia/GO.

Cerca de três horas depois, os pais retornaram com Bernardo e os resultados dos exames solicitados, sendo atendidos novamente pelo acusado.

O denunciado, sem sequer reavaliar as condições clínicas do bebê naquele momento, limitou-se a anotar que ele apresentava bom estado geral, diagnosticando uma “pneumonia não especificada.

Tranquilizou os pais afirmando que não se tratava de nada grave, e que podiam dirigir-se até o Hospital Alvorada de Goiânia, sem necessidade de pressa.

Ao chegarem no Hospital Alvorada de Goiânia, cerca de vinte minutos depois do atendimento encerrado pelo denunciado, os pais de Bernardo notaram que ele estava gelado.

Bernardo foi recebido na emergência do hospital, às 06h47, pela pediatra Camila Santos, que encontrou o bebê prostrado, com cianose labial e de extremidades e sem pulso nem frequência cardíaca.

Apesar das tentativas de reanimação, o óbito de Bernardo foi constatado às 07h20 do dia 14 de dezembro.

O corpo foi encaminhado ao IML/GO para realização de necropsia. No aditamento ao Laudo de Exame de Corpo de Delito (cadavérico) nº 53409/18, datado de 16 de março de 2018, o perito médico-legista concluiu como causas da morte “pneumonia intersticial aguda – Hepatite Neonatal – Hipóxia Cerebral”.

Ao atender Bernardo às 03h30 do dia 14 de dezembro, o denunciado, que nunca foi pediatra, deixou de encaminhar o bebê para um atendimento especializado, como podia e devia fazer. Em vez disso, após avaliar o bebê, solicitou a realização de exames complementares.

Às 06h20 da manhã do mesmo dia, de posse do resultado dos exames, o acusado, sem sequer realizar uma nova avaliação clínica da criança, limitou-se a dizer aos pais que não havia risco de morte. Em vez disso, o acusado devia e podia ter tomado as medidas básicas iniciais de proteção à vida, seguidas da remoção imediata do neonato, com suporte médico, para uma emergência hospitalar pediátrica, dada a gravidade do estado clínico em que a criança já se encontrava, como comprovam as péssimas condições em que, vinte minutos mais tarde, ela foi admitida no Hospital Alvorada Brasília. No entanto, o acusado nada fez, e deixou por conta e risco dos pais o encaminhamento de uma criança grave para um atendimento hospitalar.

Pelo exposto, ao em vez de agir de acordo com as boas práticas médicas e as regras técnicas e éticas de sua profissão, o acusado optou, de forma consciente, por atendimentos omissos e imperitos, com o que retirou qualquer chance de sobrevivência do paciente/vítima Bernardo Borges, permitindo a evolução, sem nenhum obstáculo, do seu grave quadro clínico, o que contribuiu decisivamente para a sua morte.

Nessas circunstâncias, omitindo-se quando devia e podia agir, quando devia e podia empregar o melhor da Medicina em benefício do paciente, o denunciado não observou as regras técnicas de sua profissão e descumpriu o dever jurídico de cuidado, proteção e vigilância que possuía em relação ao paciente (garante), criando a real possibilidade do resultado (morte), que, ao final, se concretizou. Não se pode afirmar, contudo, que o denunciado tenha assumido o risco do resultado." (fls. 02/02-D).

O feito foi iniciado por Portaria (fls.02-G/04) e está instruído com Boletim de Ocorrência Policial nº 15.098/2018 - 1ª DP (fls.07/09), Guia de Recolhimento de Cadáver nº 104/2018 - 1ª DP (fls.10/11); Certidão de Nascimento da vítima Bernardo Borges (fls.12 e 88); Guia de Solicitação de Necropsia para IML (fls.13); Prontuário de Atendimento Médico nº 000796635, Registro nº 3570514 - Hospital Alvorada Goiânia (fls. 15 e 86); Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 53409/18 - IML/PCGO (fls.17/19) e seus respectivos Aditamentos de fls.59/60 e 76; Guia de Atendimento Médico nº 28644724 - Hospital Alvorada (fls. 50 e 87); Hemograma Completo (fls.52/54); Radiografia Digital do Tórax PA e Perfil (fls.55); e Auto de Apresentação e Apreensão nº 155/2016 (fls.72).

A DENÚNCIA foi RECEBIDA em 14.06.2018 (fls.101).

O ACUSADO foi CITADO em 27.06.2018 (fls.120) e apresentou RESPOSTA À ACUSAÇÃO às fls. 126/168, na qual, em preliminar, alegou nulidade do Laudo Pericial - Cadavérico por haver sido assinado apenas por um perito.

Ainda, também em preliminar, aduziu inépcia da denúncia, porquanto seria ela genérica e imprecisa quanto aos fatos apurados, grosseira na sua forma e absolutamente ilógica, seja pela tecnicidade médica envolvida, seja pela descrição sequencial dos fatos.

No mérito, pugnou pela sua absolvição sumária após afirmar, em resumo, que, no estrito cumprimento do seu dever legal, a todo o momento, prestou a plenitude do socorro da melhor qualidade à vítima, além de mencionar seu histórico de formação médica e jurídica, com destaque para a sua atuação regular na área da medicina ao longo de 34 anos, sustentando a ocorrência de fatalidade como explicação para a morte da vítima, não havendo prova suficiente para eventual condenação, nos termos do artigo 386 e incisos, do CPP.

Ao final, solicitou, dentre outras diligências, a oitiva do Perito Médico Legista, formulando seus quesitos às fls.195/202.

Após a manifestação Ministerial às fls. 207/211, na qual o Promotor de Justiça também apresentou quesitos para o Médico Legista do IML, foi prolatada a DECISÃO SANEADORA (fls.213), entendendo pela regularidade e pela validade do laudo cadavérico, pois assinado por médico do quadro do Instituto de Medicina Legal - IML, ou seja, por perito oficial, nos termos do artigo 159, do CPP.

Ainda, as demais alegações da Defesa não se mostraram suficientes para a aplicação do disposto no artigo 397, caput, do Código de Processo Penal, sendo indeferidas as diligências solicitadas pelo réu que não tiveram comprovação da impossibilidade de sua realização por meios próprios da Defesa.

Dentre outras provas requeridas, foi autorizada a oitiva do Perito Legista a respeito dos quesitos das partes.

Por fim, foi determinada a designação de data para audiência de instrução e julgamento (fls.213).

Na instrução da causa foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, seguindo-se com o interrogatório do réu (fls. 229, 253 e 282/283).

As mídias contendo a gravação da prova oral e do interrogatório do réu, produzidos no curso da instrução criminal, foram juntadas às fls.230, 254 e 284.

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes requereram vistas dos autos, o que foi deferido pelo prazo de cinco dias sucessivamente (fls.281); sendo que somente a Defesa solicitou as diligências elencadas às fls. 298, o que restou indeferido às fls. 300, porquanto tais pedidos não foram originados de fatos apurados na instrução e, apresentada resposta à acusação, limitando-se, naquela oportunidade, ao pedido de absolvição sumária, com o reconhecimento da preclusão.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia, ao fundamento de que a prova dos autos é robusta quanto à imperícia do atendimento prestado pelo acusado, incapaz de diagnosticar o quadro real da criança e lhe propiciar o melhor tratamento, o que permitiu o agravamento da enfermidade do menor Bernardo Borges, levando-o à morte (fls.286/295).

A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, sob os argumentos, em resumo, de que a prova carreada aos autos mostrou-se extremamente frágil, por não esclarecer de forma inconteste a fisiopatologia da morte, e imprestável para provar o nexo de causalidade entre a conduta médica do acusado e o falecimento do neonato; que a absolvição é impositiva pela inexistência de crime, embora lamentável a morte da criança, com a aplicação dos princípios in dúbio pro reo ou actore non probante absolvitur reo, e com a absolvição no principal não há que se falar em acessórios, quais sejam compensação material por dano material e extra material (fls.303/324).

Sanado o feito, é o relatório. D E C I D O.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Provas colhidas durante a instrução:

Interrogatório do acusado: "Que não é verdadeira a acusação; que atendeu a criança no dia 14.12.2017; que a criança chegou à unidade de atendimento por volta das 3:30hs com choro forte; que confirma os relatos dos pais quanto à dinâmica; que o choro forte, na sua visão, diante da sua experiência, não indicava alguma patologia maior relativa à pneumonia, ou seja, insuficiência respiratória de grande porte; que suas anotações no prontuário foram singelas, posto que a criança não apresentava mais nada que chamasse a atenção; que a criança diminuiu o choro e se mostrou eupneica, sem febre e com as mucosas coradas; que, mesmo diante desse quadro, de forma a reduzir a ansiedade dos pais, solicitou os exames de hemograma e o raio-x de tórax, buscando identificar a presença ou ausência de pneumonia por aspiração; que não havia radiologista de plantão, tendo de fazer sua interpretação, concluindo pela normalidade, o que foi posteriormente confirmado no laudo emitido pela médica radiologista; que identificou e examinou o raio-x no momento do retorno dos pais, quando constatou que o exame estava normal e a suspeição de pneumonia por aspiração não fazia sentido; que apesar disso, seu intuitivo o fez sugerir e encaminhar os pais da criança para uma unidade com maior perspectiva de maior abrangência; o hemograma estava levemente linfocitário, o que foi posteriormente confirmado pela pneumonia virótica; que o hemograma não chamava a atenção para uma necessidade de maior cuidado; que somente teve acesso ao laudo do raio-x após sua juntada aos autos, sendo que no momento do atendimento não recebeu nenhum laudo, recebendo somente as chapas as quais examinou; que se sentiu em uma circunstância embaraçosa, pois a única coisa que tinha era a "intuição" para justificar o encaminhamento da criança para uma unidade de atendimento mais complexa, sendo que nos exames não tinha qualquer indicativo da necessidade de um local de maior complexidade e nenhum indicativo de emergência, inclusive, para pedir uma ambulância, pois a criança estava eupneica, afebril, com mucosas coradas, não tinha nada que indicasse necessidade de transporte emergencial; que diante do quadro, passou aos pais da criança a orientação de que o bebê estava bem, mas sugerindo que procurassem o hospital de referência; que orientou os pais que dirigissem a outro hospital, porém, não tão rapidamente para não submeter a criança a um risco de trânsito; que não julgou necessário realizar novos exames, pois a criança estava dormindo um sono tranquilo eupneica no colo da mãe; que sua especialidade é medicina legal, mas por ser médico, não tem dificuldades em atender crianças em seus plantões, sendo que nos seus 35 anos de medicina nunca teve nenhum processo ou absolutamente nada no Conselho Regional de Medicina-CRM; que de forma alguma deixou de registrar algo importante no prontuário; que registrou no prontuário tudo o que era necessário e pertinente; que mesmo não tivesse registrado informações importantes no prontuário em nada teria influenciado no desfecho de uma morte súbita, posto que imprevisível por isso o nome é súbita e que a presença constatada na necropsia da pneumonia age muito mais como uma concausa do que a pneumonia vir a ser uma causa mortis, porque não é; que tinha examinado a criança no primeiro atendimento e após os exames não verificou circunstâncias ou motivos para mudar a classificação de bom estado geral; que entende o fato de a criança estar com choro forte como sendo sinal de que estava com a capacidade respiratória perfeita e então não iria apresentar hipóxia com capacidade ventilatória tão proeminente; com relação aos relatos apresentados pelos pais da criança, nega os haver orientado para passarem em casa antes de irem para outro hospital; a recomendação foi apenas para não saírem em disparada para evitar acidentes; após os exames, poderia ter excluído do prontuário a hipótese de pneumonia em face do raio-x normal; que a leucocitose detectada no exame de sangue não era tão importante, pois não tinha nem quinze a vinte por cento de variação da taxa dos parâmetros de normalidade; que não tinha como aferir naquele primeiro momento de atendimento as condições dessa criança na fase de berçário; que, sem desmerecer o desfecho, mas era uma criança com quase todos os parâmetros absolutamente normais, como as centenas de milhares que já havia atendido; que "... no meu entendimento, essa criança morreu de morte súbita, pois a pneumonia não mata desta forma, a pneumonia mata de forma mais insidiosa, ela demora mais... a pneumonia que mata mais rápido é a neonatal, onde a criança já nasce com a pneumonia, dispnéica e o processo se dá em torno de seis horas em média... uma criança que chora às 03:30hs da manhã com choro forte e às 06:45hs está falecida ela não morreu por conta de pneumonia... apresentava a pneumonia, mas não foi a pneumonia que matou essa criança..."; que, no momento em que examinou essa criança, os parâmetros estavam normais, pois estava com as mucosas coradas, afebril, eupneica e ela não tinha nada que pudesse chamar a atenção para qualquer aspecto de gravidade que ensejasse qualquer medida de extrema ou seja de remoção por unidade de especialidade ou qualquer um outro procedimento de emergência; na sua convicção médica, a morte súbita é o que explica sem sombra de dúvidas a causa da morte dessa criança."

Exames solicitados pelo denunciado e seus respectivos resultados:

O hemograma apresentou leucocitose leve (26,10Mil/mm³; sendo os valores de Referência estabelecidos no intervalo de 5 - 20Mil/mm³ - fl. 52) e o laudo do raio-x não indicou alterações relevantes, apenas " Pulmões sem sinais de lesões em atividade. - Hilos pulmonares preservados. - Alargamento mediastinal, mais evidente à direita, que pode corresponder ao timo. - Índice cardiotorácico dentro dos limites da normalidade.

Senten�a Federal - Rodada 36.2018

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União, com o objetivo de compelir a ré a implantar órgão de defensoria pública da União no município X, tendo requerido, em antecipação de tutela, que se determinasse à ré, no prazo de quinze dias, a lotação provisória de, pelo menos, um defensor público naquele município, dado o evidente interesse público e social em pauta.

O MPF afirmou, inicialmente, que o objetivo da ação seria assegurar, na área sob jurisdição da subseção judiciária do município X, duas garantias constitucionais essenciais ao estado de direito democrático, quais sejam, o acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita.

O autor justificou sua legitimidade ativa para a causa, argumentando que os titulares desses direitos, transindividuais e de natureza indivisível, são pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância de fato (serem carentes e necessitarem de um defensor público da União), o que caracterizaria o interesse como difuso, consoante previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Sustentou sua legitimidade, ainda, com base nos arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, da Constituição Federal (CF), os quais legitimariam sua atuação na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis.

No que respeita ao objeto da ação, o MPF discorreu acerca do direito ao acesso à justiça, o qual, segundo o seu entendimento, constitui cláusula inafastável para o exercício da cidadania, previsto no art. 1.°, inciso II, da CF, acrescentando que de nada valeria a previsão de extenso rol de garantias constitucionais e legais, se não fosse dada ao titular do direito subjetivo violado a prerrogativa de recorrer aos órgãos judiciários.

O MPF prosseguiu, sob o argumento de que, não obstante as garantias constitucionais e legais, em se tratando de assegurar a assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão, "o que se vislumbra é a mais veemente omissão da ré".

Acrescentou que, apesar da dicção constitucional de ser a defensoria pública instituição essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, a realidade era que a ré ainda não implantara, efetivamente, o órgão de assistência judiciária aos pobres.

Nesse contexto, concluiu, sustentando que, embora a ré tenha criado a Defensoria Pública da União, implantara-a de maneira deficiente, deixando considerável número de cidadãos sem o direito à assistência judiciária, tal como se verifica no município X, o qual, a despeito de contar com Vara Federal, Procuradoria da República, Delegacia da Polícia Federal e representação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não possui Defensoria Pública da União.

O autor informou que expedira ofício ao defensor público-geral da União, solicitando informações acerca da previsão de nomeação de defensor público para o município X, e que, apesar de ter sido informado de que a questão seria objeto de avaliação, não houvera qualquer solução, razão por que requerera a antecipação da tutela para a lotação provisória de defensor público e a procedência do pedido final, para a implantação da Defensoria Pública da União no município X.

Citada, a ré apresentou contestação, na qual suscitou, preliminarmente, o não cabimento da ação civil pública para questionar ato discricionário da administração pública, nem para invocar inconstitucionalidade por omissão abstrata da União.

Alegou, ainda, a ilegitimidade ativa do MPF, ao argumento de a ação não envolver interesses sociais e individuais indisponíveis.

Quanto ao mérito, informou que os cargos de defensor público da União são distribuídos de forma equânime no território nacional, sendo o número de cargos existentes, porém, insuficiente para atender à demanda de serviços constitucionalmente atribuídos à instituição, razão por que novos cargos foram criados, dos quais 70% foram destinados às unidades já existentes e 30% para as novas unidades a serem criadas.

Não obstante todo o esforço desenvolvido, não foi possível lotar um defensor público em cada uma das unidades da justiça federal, motivo pelo qual foram estabelecidos critérios objetivos, tais como número de varas da justiça federal, população dos municípios atendidos pela seção ou subseção judiciária, média do índice de desenvolvimento humano (IDH) dos municípios atendidos pela seção ou subseção da justiça federal, entre outros.

A União afirmou, ainda, que a unidade da Defensoria Pública da União na capital do estado em que se localiza o município X contava com apenas quatro defensores públicos, os quais não atuavam perante a instância judicial questionada pelo Ministério Público por falta de condições humanas e materiais, o que encontraria fundamento no princípio da reserva do possível.

Depois de proceder à análise da população e do IDH dos municípios sob jurisdição das varas federais sediadas na capital do estado, comparativamente com aqueles sob jurisdição da subseção judiciária do município X, a União sustentou que o critério adotado para a distribuição de cargos era condizente com a reserva do possível e com as reais necessidades da população, concluindo que a realocação de um defensor público da União para outra localidade prejudicaria a assistência jurídica do local de origem.

A ré invocou, por derradeiro, a garantia da inamovibilidade dos defensores públicos da União, concluindo que qualquer decisão que determinasse a remoção compulsória de defensor público da União feriria frontalmente a CF.

Pleiteou, ao final, a improcedência do pedido. Intimado a manifestar-se a respeito da contestação, o MPF requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com base nessa situação hipotética e no direito aplicável à espécie, elabore a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

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