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PGE/PGM - Rodada 25.2017

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 27.2017

A Justiça Federal prolatou sentença de pronúncia contra o pedreiro Dinai, de 35 anos, acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) da prática de triplo homicídio, tripla ocultação de cadáver e roubo. Os crimes ocorreram em Portugal, no dia 1º de fevereiro de 2016, quando o réu matou as brasileiras Lidiana e Thayane, para assegurar a execução de outro crime, o homicídio da também brasileira Michele.

Dinai morava em Portugal desde 2004, trabalhando como encarregado geral do Canil e Gatil Quinta Monte dos Vendavais, situado em Tires, no distrito de Cascais. Embora tivesse uma companheira, M.S.M., e uma filha no Brasil, ele começou no exterior um relacionamento com Michele, que emigrara para Portugal em 2008. Testemunhas afirmaram que se tratava de um relacionamento bastante conturbado, inclusive com ameaça de morte feita pelo acusado a Michele caso ela engravidasse.

Segundo a denúncia, é possível que, quando foi morta, Michele estivesse grávida, conforme mensagem que ela enviou à mãe relatando a suspeita da gravidez. No final de 2015, Lidiana, irmã de Michele, também resolveu fixar residência em Portugal, e alguns dias depois de sua chegada, as duas se mudaram para a casa do denunciado, passando a morar com ele. Pouco tempo depois, em 29 de janeiro de 2016, a outra vítima, Thayane, namorada de Lidiane, viajou para Portugal e foi o próprio Dinai quem intercedeu junto ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para que ela pudesse entrar no país.

Dois dias depois, a companheira de Dinai no Brasil avisou-o que teria antecipado viagem, inicialmente prevista para o final de fevereiro, e que chegaria em Portugal no dia 1º de fevereiro. Na manhã desse dia, assim que Michele saiu para o trabalho, o acusado matou Thayane e Lidiane, ocultando seus corpos no interior de uma fossa séptica que ele próprio havia montado no canil. O crime ocorreu no interior da residência onde moravam.

Em seguida, após retirar de sua casa os objetos e documentos das vítimas, dirigiu-se ao aeroporto para buscar a mulher e a filha que haviam chegado do Brasil. Às 19h32, Dinai buscou Michele no trabalho, em Lisboa, chegando a Tires um pouco antes das 20h30, quando então a matou, colocando seu corpo na mesma fossa onde estavam as outras vítimas.

A denúncia do MPF afirmou que, "após a ocultação dos três cadáveres, Dinai teve o cuidado de elevar a boia que controlava o nível da água, a fim de que a fossa ficasse quase cheia, bem como cortou o fio elétrico do alarme de aviso do nível da água e recolocou a proteção metálica sobre a fossa, tudo com a finalidade de garantir que os corpos não fossem descobertos".

Nos dias seguintes, ele usou diversas estratégias para ocultar a morte das mulheres, inclusive entrando em contato, através de um aplicativo de celular, com a própria mãe de Michele, para fazer de conta que era a filha quem estava enviando as mensagens, nas quais simulava uma situação de normalidade entre eles. Os investigadores destacaram o paralelismo encontrado entre o padrão de localização dos telefones celulares de Michele e Lidiana e os deslocamentos do acusado, indicando que ele esteve todo o tempo na posse dos aparelhos após a prática dos crimes.

No dia 22 de fevereiro, Dinai informou a uma funcionária da Quinta Monte dos Vendavais que sua sogra tinha falecido e ele teria de retornar ao Brasil, efetivamente fazendo-o no dia seguinte. Os cadáveres só foram encontrados cerca de seis meses depois, em 26 de agosto, durante procedimento de manutenção da fossa séptica pelo funcionário que sucedeu Dinai no trabalho.

A denúncia do MPF acusou o réu de triplo feminicídio (que é o assassinato de mulheres por motivo de gênero, derivado normalmente do ódio, desprezo ou do sentimento de controle e propriedade sobre elas), mas a sentença de pronúncia considerou que o feminicídio se deu somente com relação a Michele, o que, para o magistrado, também afastaria, com relação a esse crime, a incidência da qualificadora do motivo torpe.

Segundo a decisão judicial, "não basta que o homicídio seja praticado contra uma mulher (feminicídio), ou que tenha acontecido no ambiente doméstico, mas que o crime tenha sido cometido, como disposto no inciso VI, do art. 121 do Código Penal, 'por razões da condição de sexo feminino'." Na condição de Procurador da República, e atento à fase processual em andamento, tome a providência pertinente. Não consulte material nem súmulas, apenas legislação seca, sem comentários.

Senten�a Estadual - Rodada 27.2017

Dona Brilhantina propôs ação de separação judicial em face do Sr. Brucili, cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos no importe de cinco salários mínimos.

Consta da inicial que a requerente e o requerido decidiram morar juntos no ano de 1992, oportunidade que o pai da requerente sugeriu aos então companheiros a assinatura de um contrato de convivência particular, no qual consta a regulamentação patrimonial similar à comunhão universal. Aduz a autora que juntamente com o requerido assinaram o contrato sem qualquer pressão por parte de seu genitor. Na época a Sra. Brilhantina possuía 25 anos e o Sr. Brucili 59 anos. Prossegue relatando na inicial que após conviverem por 12 anos, decidiram no ano de 2004 se casarem por sugestão do padre da cidade. Nessa oportunidade, o referido padre aconselhou a confecção de pacto antenupcial com a escolha do regime da comunhão universal de bens, o que foi feito.

Quanto aos bens, aduz que o requerido espontaneamente fez a doação de uma casa que possuía no centro do Município de Barbacena/MG para a autora, conforme termo de doação anexado aos autos com a data de 2002 através de escritura pública. Afirma que a casa fora adquirida pelo requerido no ano de 1990, possuindo o valor atual de R$ 80 mil reais. Assim, requer a integralidade do referido imóvel e metade do restante do patrimônio: 1 – fazenda avaliada em R$ 200 mil reais adquirida pelo requerido em 1986; 2 – camioneta Hilux, ano de fabricação 2014, avaliada em R$ 100 mil reais; 3 – 50 cabeças de gado da raça nelore, adquiridas ao longo dos últimos anos; 4 – residência no Bairro São José no valor de R$ 180 mil reais recebida de herança do pai do requerido no ano de 2013.

Distribuído o feito para a Vara de Família de Barbacena/MG em fevereiro de 2017, designou-se audiência de conciliação, oportunidade em que as partes não entraram em acordo.

Em sede de contestação, o requerido pugnou pela extinção do feito em virtude da falta de interesse de agir, em virtude de não mais existir o instituto da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro. Em relação ao mérito, requereu o reconhecimento da invalidade do contrato de convivência particular, uma vez que não houve o devido registro público como prescreve a forma legal. Assim, a fazenda mencionada na inicial não entraria na partilha dos bens, sendo de exclusiva propriedade do requerido. Já em relação à residência localizada no Bairro São José, também não entraria na meação, uma vez que ao contrair matrimônio com a Sra. Brilhantina, o requerido já possuía 71 anos, idade que a lei exige o regime da separação absoluta de bens no casamento. Em relação à doação da imóvel localizado no centro, exigiu que seja reconhecida a caracterização da lesão, em virtude da sua inexperiência envolvendo os negócios. Em síntese, propõe a seguinte partilha dos bens: 1 – camioneta Hilux; 2 – 50 cabeças de gado. Por fim, em tópico denominado reconvenção o requerido pugnou pela improcedência do pedido de alimentos por parte da autora por esta trabalhar como diretora em escola do Município de Barbacena recebendo a quantia de R$ 3.500,00. Assim, requereu a condenação da autora ao pagamento de 1 ½ salário mínimo a título de pensão alimentícia, pois atualmente com 84 anos não consegue mais trabalhar na fazenda e não possui outra fonte de renda.

Houve impugnação à contestação que não acrescentou outros fatos à demanda e após as partes terem dispensado a produção de prova oral, o feito foi concluso ao juízo da Vara da Família da Comarca de Barbacena/MG.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Senten�a Federal - Rodada 27.2017

Considere o texto abaixo como Relatório. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) que recebeu os autos conclusos, profira a decisão que reputar adequada ao caso. Para que o exercício seja mais proveitoso, simule as condições de uma prova real, evitando realizar consultas (exceção à legislação seca) e limitando o tempo de confecção de sua resposta em 4 (quatro) horas. Consignar como data de julgamento o dia 30/06/2017. Segue o enunciado:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou denúncia em face de “YU”, chinês, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto nos artigos 125, inciso XIII, da Lei nº 6815/80 e artigos 299 c/c 304, caput, do Código Penal, combinados com o artigo 70, do mesmo diploma.

Consta da denúncia, em suma, o seguinte:

a) em novembro de 2009, o acusado, com vontade livre e consciente, apresentou declaração e documento médico ideologicamente falsos, isso ao requerer seu registro de estrangeiro no Brasil (RNE – Registro Nacional de Estrangeiro – Lei n.º 11.961/09), junto à Delegacia da Polícia Federal desta cidade de Sorocaba/SP.

b) O acusado declarou que entrou no Brasil em 21 de janeiro de 2007 por Foz do Iguaçu/PR, mas o extrato de fls. “xx”, com seu movimento migratório de entrada no Brasil, registra que ingressou apenas no dia 30 de setembro de 2009, tendo entrado em território nacional pelo Rio de Janeiro/RJ. Além disso, quanto ao endereço declarado pelo réu, na Rua “Tal”, em Sorocaba, foi diligenciado pela PF, constatando-se que “YU” era pessoa desconhecida no referido local. Também ficou certificado que o médico que consta do atestado de fls. “yy”, apresentado pelo réu também para subsidiar o pedido de registro, nunca teria atendido “YU”.

Denúncia recebida no mês de 09/2013. Resposta preliminar apresentada. O juízo não absolveu sumariamente o réu, sendo iniciada, na sequência, a fase de instrução.

As testemunhas de acusação foram os Policiais Federais responsáveis pelo procedimento administrativo atinente ao réu. Em síntese, confirmaram os fatos e diligências referenciados na denúncia.

A defesa, por sua vez, apresentou duas testemunhas. Ambas falaram da boa conduta familiar, social e laboral e YU, bem assim que já estaria adaptado e inserido na comunidade, inclusive com constituição de família. No seu interrogatório, “YU” confessou os fatos e teceu considerações sobre sua vida no Brasil, tendo profissão de cozinheiro e constituído família. Na ocasião, juntou documentos e fotos que comprovavam a existência de um núcleo familiar. Inclusive, na mesma assentada, a companheira de “YU”, brasileira e desempregada, foi ouvida como informante e confirmou a existência de filha em comum e que a família depende do trabalho do réu para se manter.

Em sua última manifestação, o MPF reiterou o pedido de condenação do réu, asseverando que tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram comprovadas. Lembrou que os registros de controle migratório da Polícia Federal, constantes dos autos, demonstram que a entrada do réu no Brasil diverge daquela indicada por ele no documento apresentado quando do pedido de registro de estrangeiro no país. Também recordou do atestado, médico ideologicamente falso, apresentado na mesma ocasião e com o mesmo fim. Quanto ao perdão judicial, requerido ainda na fase de defesa preliminar, o MPF aduziu que não haveria previsão legal no caso em julgamento. Tais atos praticados pelo réu visaram, em suma, a regularização de sua situação migratória.

Em alegações finais, a defesa requereu: 1) absolvição, considerando que o réu, ao tempo da ação, não era capaz de entender o caráter ilícito do fato, ou determinar-se de acordo com esse entendimento, já que não fala, escreve ou entende a língua pátria; no caso de condenação; 2) que lhe seja concedido o perdão judicial, considerando possuir filha nascida no Brasil, bem assim que não seja expulso.

Por fim, vale consignar que constam dos autos, além do que já asseverado supra, os seguintes documentos: 1) formulário de requerimento do registro e os documentos ideologicamente falsos apresentados pelo acusado perante a Polícia Federal; 2) Inquérito Policial que subsidiou a Denúncia, valendo destacar deste apuratório: 2.1) declaração do médico no atestado apresentando por YU quando do pedido de registro de estrangeiro, onde afirma que nunca atendeu o réu; 2.2) o interrogatório em sede policial (realizado regularmente com auxílio de intérprete), tendo o acusado confirmado que, com o auxílio de terceira pessoa, preencheu o requerimento, e alterou a sua data de ingresso no País, tudo no intuito de ter a sua permanência autorizada no Brasil; 3) certidão de nascimento da filha do acusado, nascida no Brasil; 4) certidão de antecedentes criminais atualizada, constando que “YU” também está sendo processado por crime de estelionato, sendo a situação mais recente a existência de condenação não transitada (grau de recurso no Tribunal)”.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2017

O juízo da Comarca de Londrina/PR condenou MÉVIO DA SILVA a pena de 5 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Transitada em julgado a sentença, MÉVIO começou a cumprir pena no dia 14 de novembro de 2016.

Em atendimento na Colônia Agrícola de Curitiba/PR onde estava preso MÉVIO, o Defensor Público recebeu dele pedido de providências para que o juiz autorizasse trabalho externo, afirmando que recebera proposta para trabalhar como caixa no Supermercado “Bom e Barato”. O reeducando entregou ao Defensor Público todas as cópias dos documentos necessários a subsidiar o pedido de trabalho externo, inclusive a proposta de emprego e cópia de sua carteira de trabalho onde constava registro de trabalho como caixa em outro supermercado entre 2000 e 2013.

No dia 30 de março de 2017, o Defensor Público da Execução Penal em Curitiba/PR faz o pedido ao juiz de autorização de trabalho externo, juntando, além da documentação entregue pelo reeducando, declaração de bom comportamento subscrita pelo diretor da Colônia Agrícola.

O Ministério Público emite parecer desfavorável ao pedido, ao fundamento de que o reeducando ainda não cumprira 1/6 (um sexto) da pena para ter direito ao trabalho externo. Ademais, argumentou o Promotor de Justiça que consultara o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e percebera que um dos sócios do Supermercado onde trabalharia o reeducando era o irmão deste, motivo pelo qual, segundo o representante do Ministério Público, o grande risco de ineficácia da realização do trabalho externo devido à fragilidade na fiscalização exigia o indeferimento do pedido.

O juiz, no mesmo sentido do parecer do Ministério Público, indeferiu o pedido fundamentado na ausência de cumprimento de 1/6 da pena, bem como no risco de ineficácia do trabalho devido à fragilidade na fiscalização pelo fato de o irmão de MÉVIO ser um dos sócios do Supermercado “Bom e Barato”.

A Defensoria Pública é intimada da decisão de indeferimento no dia 14 de abril de 2017 (sexta-feira). Você é o Defensor Público intimado dessa decisão. Nessa condição, apresente a medida judicial cabível à defesa dos interesses do reeducando, diferente do habeas corpus. Date a medida no último dia do prazo de interposição. Não crie fatos não narrados no enunciado, tampouco utilize jurisprudência, enunciados sumulares e doutrina.

Senten�a Estadual - Rodada 26.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, oficiante no Município X, propõe ação penal em face de ROMERO, CÂNDIDO, ORTEGA, BRENO e PLÁCIDO, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

ROMERO: art. 155, § 4º, IV, cumulado com § 1º, do art. 155, art. 180, § 1º, art. 311, e art. 297, todos do Código Penal, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

CÂNDIDO: art. 180, § 1º, art. 29, art. 311, e art. 297, todos do Código Penal, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

ORTEGA art. 155, § 4º, IV, cumulado com § 1º, do art. 155, e art. 180, § 1º, art. 29, todos do Código Penal, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

BRENO: art. 155, § 4º, IV, cumulado com § 1º, do art. 155, e art. 180, § 1º, art. 29, todos do Código Penal, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

PLÁCIDO: art. 155, § 4º, IV, cumulado com § 1º, do art. 155, e art. 180, § 1º, art. 29, todos do Código Penal, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material.

Postulou, ainda, o Ministério Público a reparação civil mínima no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Segundo consta da Denúncia, no período que se seguiu de julho de 2014 a novembro de 2014, o réu ROMERO, empresário e sócio gestor da empresa CARRO BOM, sociedade limitada do ramo de vendas de veículos, vinculou, colocando à venda em seu estabelecimento, 10 (dez) veículos GOLF GTI, todos comprados por seus proprietários no início do ano de 2014, cada um ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), os quais foram objeto de furto por parte de ORTEGA, BRENO e PLÁCIDO.

Aponta a Denúncia que, a partir da investigação específica em relação ao réu ORTEGA, conhecido “ladrão” de veículos do Município X, com sete condenações transitadas em julgado por furtos de veículos, sendo que quatro das condenações ainda não foram cumpridas em razão de sua fuga do sistema prisional do município, foi possível verificar que um grupo estava atuando na cidade de maneira mais organizada e com maior efetividade.

Ao cumprir mandado de prisão contra ORTEGA, este, quando da prisão, diante dos questionamentos dos agentes policiais acerca dos 10 veículos GOL GTI que foram furtados nos últimos cinco meses na cidade, o Réu, em troca de redução de sua pena, manifestou interesse em realizar acordo de colaboração premiada com o membro do Ministério Público Estadual.

Diante disso, ORTEGA e o MPE firmaram colaboração premiada, na qual se estabeleceu o compromisso do Réu de deletar os demais integrantes de organização criminosa e de retratar todos os fatos ligados aos crimes objeto da investigação. Por parte do Ministério Público, restou o dever de postular a redução da pena do réu em 2/3, conforme art. 4º da Lei 12.850/13. O acordo foi submetido à apreciação do magistrado que, verificando a regularidade, voluntariedade e legalidade do ato, homologou-o.

A partir da delação, foram coletadas provas, especialmente conversas de whats App, que retratavam a articulação de ORTEGA, BRENO e PLÁCIDO para o furto de dois veículos GOLF GTI, por mês, a partir de julho de 2014. As mensagens também indicavam articulação entre ORTEGA e ROMERO acerca do recebimento dos veículos para venda em seu estabelecimento. Além disso, a pedido do Ministério Público, houve quebra do sigilo de dados em relação a ROMERO, encontrando-se e-mails em que este impõe a CÂNDIDO, funcionário regular de sua loja de venda de veículos, a tarefa de adulterar e remarcar o número dos chassis dos veículos que foram objeto de furto, os quais eram, com documentação fria, regularmente vendidos na loja CARRO BOM.

Os dados obtidos a partir da quebra de sigilo demonstraram que toda a ação foi desenvolvida a partir de demanda de ROMERO, que indicou, primeiramente, a ORTEGA, como e com que frequência mensal desejava receber os veículos. Além disso, ROMERO repassou as diretrizes a CÂNDIDO para a adulteração dos chassis e falsificação dos documentos dos veículos. Por outro lado, os dados indicam que ORTEGA era quem comandava e dava as diretrizes em relação à subtração dos veículos, o que ocorria sempre na madrugada do sábado para o domingo, sempre no primeiro e último fim de semana de cada mês em que se deu a ação delituosa.

A Denúncia, recebida em abril de 2015, foi ofertada com pedido de prisão preventiva de todos os réus, tendo o magistrado deferido o pedido, o qual foi cumprido, em 1º de maio de 2015, com a efetiva prisão de todos os réus. Além disso, foi deferida medida de busca e apreensão na empresa CARRO BOM, tendo as autoridades policiais encontrado equipamentos de informática que eram utilizados para a emissão de documentos falsificados de veículos, juntamente com 28 papéis-moedas em branco, em ponto para impressão.

Os acusados, à exceção de ORTEGA, apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando desconhecer qualquer ilicitude nas suas condutas e que tudo não passa de mera ilação de um bandido notório que pretende fugir de suas obrigações penais.

No curso da ação penal, foi verificado que os 10 veículos furtados foram efetivamente vendidos, tendo sido localizados seus compradores, que pagaram preço de mercado pelo bem. Os carros foram apreendidos e periciados, sendo constada a adulteração do chassi e a emissão de documentos falsos aos compradores.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas como testemunhas de acusação os compradores dos veículos, os quais confirmaram que compraram o veículo na loja CARRO BOM, tendo sido atendido por CÂNDIDO e fechado a negociação com ROMERO. As testemunhas de defesa foram unicamente abonatórias.

Em interrogatório, ORTEGA confirmou o teor de sua delação. Os demais requeridos negaram a prática de qualquer conduta criminosa e alegaram que não há uma única comprovação legítima dos fatos imputados.

Em fase de diligência, não houve requerimento das partes.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados, requerendo que a sentença mantenha a prisão preventiva dos acusados, que continuam presos e representam franca possibilidade de reiteração delitiva. Em relação ao réu ORTEGA, tendo em vista a efetividade da delação premiada, requer o MPE a concessão de perdão judicial.

A Defesa de ORTEGA, por manifestação expressa do Réu, postulou a retratação da deleção, requerendo a desconsideração de todo o acordo por ele firmado. No mérito, postulou sua absolvição, por ausência de provas.

A Defesa de CÂNDIDO, ORTEGA, BRENO e PLÁCIDO manifestou-se no seguinte sentido:

a) preliminarmente, a nulidade da ação penal por decorrer exclusivamente de delação premiada;

b) a nulidade da delação premiada, por não apresentar o réu o requisito subjetivo da confiabilidade, já que, em processo anterior no qual fora condenado, firmou delação caluniosa e com dados inverídicos, o que é efetivamente comprovado pela sentença penal condenatória cuja sentença integra os autos;

c) a absolvição dos réus por absoluta falta de provas, já que, diante da retratação realizada por ORTEGA no que se refere à delação premiada, não há base para sustentação de qualquer elemento probatório nos autos;

d) a impossibilidade de condenação cumulada pelos delitos de furto e receptação;

e) a inexistência de elementos que caracterizam organização criminosa, já que as condutas são autônomas;

f) a impossibilidade de cumulação da forma qualificada do furto com a majorante do repouso noturno;

g) o reconhecimento de continuidade delitiva;

h) em relação a ROMERO e CÂNDIDO, a impossibilidade de punição cumulativa por receptação, adulteração de chassi e falsidade, pois todas as condutas seriam voltadas unicamente para fins de receptação; e

i) a revogação da prisão preventiva, por não estarem satisfeitos seus requisitos.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 26.2017

(Emagis) A respeito das matérias reservadas à iniciativa legislativa privativa do Presidente da República (CF, artigo 61, §1º, II), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao princípio da isonomia e acesso aos cargos públicos por meio de concursos de provas e títulos, julgue os itens que se seguem:
I. O STF entende que as cotas universitárias para pretos e pardos suprem a dívida histórica do estado brasileiro, de modo que a lei que cria reserva de vagas em concurso público para pretos e pardos é uma lei inconstitucional.
II. Não se podem cogitar de critérios de aferição racial para além da auto-definição, ou seja, não pode haver análise de o candidato ser efetivamente preto ou pardo por outra pessoa.
III. Lei federal que obriga a reserva de vinte por cento das vagas para cotas raciais é de observância obrigatória por estados e municípios.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a Segurança Pública, as Forças Armadas e os Servidores Militares, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça de promover a revisão de processos disciplinares de juízes (CF, artigo 103-B, §4º, V), considerada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a propósito da competência do CNJ de revisar processos administrativos disciplinares tramitados contra juízes, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o juiz interessado pretenda acionar o CNJ como instância revisora, terá prazo decadencial para fazê-lo.
II – A atuação do CNJ, no caso, é subsidiária em relação à atuação da corregedoria do tribunal a que pertence o juiz.
III – O prazo para que o juiz interessado acione o CNJ para rever sua sanção é contado a partir de sua intimação da decisão que pretende impugnar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da compatibilização da estruturação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedida pela EC 45/2004 com a Constituição Federal, além de aspectos correlatos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao poder de polícia exercido pela Administração Pública, julgue os itens que se seguem:
I. Estados e municípios se obrigam aos prazos prescricionais previstos na lei que estabelece prazos prescricionais para as ações punitivas na Administração Federal, Lei 9.873/99.
II. O interesse de agir da Administração subsiste em processos cujo pedido envolve providências que o poder de polícia dotado de autoexecutoriedade em tese possibilitaria que a Administração agisse sem autorização judicial.
III. A jurisprudência do STJ entende que o poder de polícia do PROCON que implica a possibilidade de se aplicarem multas aos que violam o direito do consumidor não está condicionado a determinado número de reclamações.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação ao instituto previsto no art. 243 da CF, marque a alternativa correta:

(Emagis) A respeito da pretensão da Fazenda Pública de ressarcimento de dano ao erário provocado por conduta de particular, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a OAB, seus servidores, seu regime jurídico e sua natureza jurídica, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a correção monetária dos créditos escriturais do ICMS e do IPI, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não tem incidência decorrente automaticamente do ato normativo que autoriza o aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.
II – Incide quando comprovada a oposição do Fisco ao aproveitamento do crédito no momento próprio.
III – Apenas se houver previsão legal específica é que se impõe a correção monetária dos créditos escriturais quando aproveitados pelo contribuinte no momento próprio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a contagem dos prazos no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a intimação pessoal no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao ônus da prova no processo civil, e sua distribuição, julgue os itens que se seguem:
I. O ônus da prova em geral cabe ao autor quanto aos fatos que constituem o seu direito, ou ao réu quantos aos fatos que extinguem ou modificam o direito do autor.
II. A ideia de ônus costuma ser ligada a um comportamento necessário para a obtenção de um efeito favorável, ao passo que, diante do ônus da prova, a parte onerada pode obter um resultado favorável mesmo sem cumprir seu ônus, isto é, ainda que sem produzir prova.
III. O órgão judicial pode informar as partes que flexibilizou as regras sobre o ônus da prova somente no momento do julgamento. É faculdade do juiz escolher o momento em que anunciará a inversão do ônus probatório.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que tange ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo.
I - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. É certo, de outro lado, que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
II - Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá, a seu critério, assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
III - É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I – As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor.
II - Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição do bem.
III - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual não descaracteriza, por si só, a mora.

(Emagis) Sobre a conduta social do agente como circunstância judicial (CP, artigo 59) a animar a fixação de sua pena-base, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Condenação criminal pretérita transitada em julgado serve como base para valorá-la negativamente.
II – Tem como base empírica os mesmos fatos que autorizam o desvalor nos antecedentes do agente.
III – Não pode ser valorada negativamente ante considerações concretas a respeito do comportamento do agente em meio familiar e em ambientes sociais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao princípio da insignificância e seu trato pela jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir:
I. As condições pessoais do réu no que se refere à reincidência e aos maus antecedentes não interferem na possibilidade de que ele venha a ser reconhecida a insignificância.
II. O fato de o bem ser restituído à vítima embora possa influir para o reconhecimento do princípio da insignificância, não determina por si só a sua aplicação.
III. A análise da insignificância passa por determinar a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime de associação criminosa (CP, artigo 288), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do princípio da identidade física do juiz no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do recurso contra decisão de não recebimento de denúncia no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao tribunal do júri, julgue os itens que se seguem:

I. O testemunho por ouvir dizer, produzido somente na fase inquisitorial, serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.
II. Quando o tribunal venha a discordar de que o júri tenha apreciado corretamente a qualificadora poderá simplesmente retirar da pena o quantum relativo a ela sem submeter o caso a novo júri.
III. A falta de apresentação de alegações finais no rito do júri implica nulidade absoluta, presumida, pois impede a defesa eficaz do réu ainda que o defensor deste, regularmente intimado deixe transcorrer o prazo in albis.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.
I – A orientação pretérita estabelecida pelo STF é de que se cuidava de via processual adequada para impugnar decisão proferida pelo Senado Federal em processo de impeachment do Presidente da República.
II – No caso Dilma Roussef, o STF assentou ser o habeas corpus via processual adequada para impugnar decisão proferida pela Câmara dos Deputados em processo de impeachment de Presidente da República.
III – O STF, em caso de habeas corpus contra decisão proferida em processo de impeachment do Presidente da República, considera desnecessário o apontamento de lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da LC 140/2012, que trata da repartição de competência entre os entes federados em matéria de defesa do meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito das alterações produzidas pela Lei 11.942/2009 na Lei 7.210/1984 (LEP – Lei de Execução Penal), com o fim de assegurar às mães presas e aos recém nascidos condições mínimas de assistência, avalie as assertivas que seguem.
I – O acompanhamento médico à mulher referente ao pré-natal e o pós-parto será assegurado pelo estabelecimento prisional, que fica dispensado de prestar acompanhamento médico ao recém-nascido, facultado o acesso à rede pública.
II – Os estabelecimentos prisionais destinados a mulheres deverão ser dotados de berçários, onde possam as presas cuidar de seus filhos até os seis meses de idade.
III – Os estabelecimentos prisionais destinados a mulheres deverão ser dotados de creches, onde possam permanecer crianças maiores de seis meses e menores de sete anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada autonomia administrativa e financeira concedida pelo texto constitucional à Defensoria Pública, avalie as assertivas que seguem.
I – O princípio constitucional da autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública não tem a natureza de preceito fundamental de molde a servir como paradigma em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
II – É inconstitucional lei estadual que insira a Defensoria Pública na estrutura de determinada Secretaria vinculada ao Governador do Estado.
III – Não é dado ao chefe do Poder Executivo estadual, de forma unilateral, reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere mandado de segurança impetrado pelo Procurador-Geral da República em face de ato do CNJ, que arquivara procedimento disciplinar instaurado por tribunal.
A propósito da legitimidade ativa ad causam do impetrante, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O PGR não é titular do direito líquido e certo à subsistência do processo disciplinar, o que afasta, sob esse fundamento, sua legitimidade.
II – A atuação do PGR como “custos legis” no CNJ não tem força de conferir-lhe a legitimidade em questão.
III – O interesse do PGR na escorreita punição dos juízes que cometam infração disciplinar não tem força para conferir-lhe a legitimidade em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com base na jurisprudência assentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.

Objetivas - Rodada 25.2017

(Emagis) No que se refere ao processo de reforma das constituições estaduais, julgue o que se segue:
I. A simetria entre uma constituição estadual e a Federal obriga a que aquela se submeta aos mesmos quoruns de deliberação para a reforma da Constituição.
II. A lei orgânica municipal, nos termos da jurisprudência do STF, deve também se submeter às mesmas formalidades que a Constituição Federal para sua reforma, por princípio de simetria.
III. Seguindo a simetria com a constituição federal, podem os estados membros instituir procedimento simplificado de revisão de suas constituições.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a compatibilidade do princípio constitucional da legalidade tributária (CF, artigo 150, I) com o expediente da delegação legislativa, pelo qual o legislador tributário confere a ato normativo infralegal a aptidão para regular aspectos referentes à incidência tributária, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito das regras constitucionais referentes ao Sistema Tributário Nacional, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Assim dispõe o artigo 6º, da LC 105/2001:
Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.
A propósito da compatibilidade de tal dispositivo com a Constituição Federal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à perda de cargos por agentes públicos, julgue os itens que se seguem:
I. O Membro do Ministério Público, vitaliciado, que venha a ser condenado criminalmente perde automaticamente o cargo independente de quaisquer outras providências.
II. A condenação do membro do Ministério Público por improbidade administrativa, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, sujeita-o à perda do cargo, mas com a necessidade de interposição de outra ação civil para tanto destinada.
III. No que se refere a um delegado da polícia federal que tenha cometido um crime de corrupção passiva que também tipifica ilícito administrativo, mas que antes do fim do processo criminal de do processo administrativo venha aposentar-se, poderá ter sua aposentadoria cassada em decorrência do processo administrativo, mas não em decorrência do processo criminal.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que concerne aos consórcios públicos, julgue, com base na Lei 11.107/05, os itens formulados a seguir.
I – Não admite a legislação, expressamente, a criação de consórcio público voltado à prestação de serviços de saúde.
II – Considere a existência de consórcios públicos nestas quatro situações: a União consorcia-se com o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná; a União consorcia-se com o Estado de São Paulo; a União consorcia-se com o Estado de Minas Gerais e o Município do Rio de Janeiro/RJ; a União consorcia-se com o Município de São Paulo. Nestes quatro consórcios públicos elucubrados, apenas não seriam admissíveis os dois últimos arranjos; os dois primeiros, contudo, seriam admissíveis.
III – A própria Lei 11.107/05 traz, em seu bojo, hipótese de dispensa de licitação para a contratação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Ainda no que diz respeito aos consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre a regra contida no artigo 19 do ADCT que concede estabilidade excepcional a servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a natureza jurídica e o regime jurídico-constitucional das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Têm natureza tributária, sujeitando-se ao disposto no artigo 149 da Constituição Federal.
II – Têm natureza de contribuições parafiscais, contribuições corporativas.
III – Sujeitam-se ao princípio da legalidade tributária para as respectivas instituições e majoração.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do fato gerador das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerado o artigo 5º da Lei 12.514/2011, avalie as assertivas que seguem.
I – Verifica-se com a inscrição do profissional no conselho, não se exigindo o efetivo exercício da atividade profissional.
II – Embora sejam exigidas anualmente, o fato de a inscrição ter sido já no curso do exercício não exonera o profissional do pagamento da anuidade.
III – O fato gerador da anuidade não é precisamente definido no dispositivo legal supra, já que dele emana delegação para que atos infralegais o façam.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da aplicabilidade do princípio da legalidade tributária em matéria de alteração e correção da base de cálculo do tributo, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Algumas competências são implícitas, apesar de não estarem previstas nos textos são entendidas como decorrência natural de outras competências estabelecidas e a elas ligadas de maneira lógica.
II. Via de regra o desmembramento de comarca não implica redistribuição da causa por motivo de competência territorial, a menos que esta seja absoluta.
III. A competência, mesmo a relativa, após o evento da perpetuatio jurisdictionis pode ser alterada, no entendimento do STJ, desde que se trate do melhor interesse de menor.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da disciplina do recurso especial e do recurso extraordinário no CPC/2015, cotejando-a, inclusive, com a disciplina do CPC/1973, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da jurisprudência do STF para os casos de interposição simultânea de recursos especial e extraordinário contra determinada decisão, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF somente pode realizar juízo de admissibilidade do extraordinário após o julgamento do recurso especial pelo STJ.
II – O STF não pode negar admissibilidade ao extraordinário antes do julgamento do especial pelo STJ.
III – O STF deve, em regra, julgar o mérito do extraordinário antes do julgamento do especial pelo STJ.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do critério funcional de repartição da competência jurisdicional no processo civil, especialmente sua aplicabilidade para definição do juízo competente para a ação acessória, uma vez definido o juízo competente para a ação principal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os embargos de terceiro, à luz do novo CPC, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.
I – Quem sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
II - Os embargos podem ser de terceiro proprietário, exceto fiduciário, ou possuidor.
III – É considerado terceiro, para o ajuizamento dos embargos, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução, assim como quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.
Há erro:

(Emagis) Em relação à ação rescisória, avalie as proposições expostas a seguir.
I - Cabe ação rescisória, com fundamento na violação manifesta a norma jurídica, contra decisão de mérito baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
II – Deve o autor da ação rescisória depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente; esse depósito, contudo, não pode ser superior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Demais disso, não se aplica essa exigência de depósito prévio à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
III - O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Considere a não incomum situação de o requerido, em ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, ajuizada pelo banco credor em decorrência de inadimplência no financiamento, não ser encontrado, tampouco o veículo objeto da ação. Tenha presente que o banco credor formule nos autos da ação de busca e apreensão, dada a impossibilidade de localização do veículo, pedido de conversão em execução por quantia certa, referente ao montante de seu crédito.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da separação de funções entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal no rito de impeachment do Presidente da República, considerada a jurisprudência assentada pelo STF no caso ‘Dilma Roussef’, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime impossível, julgue os itens que se seguem:
I. Sempre que houver sistema de vigilância por câmeras de segurança em lojas, o crime será considerado impossível, pois os objetos não terão saído da esfera de vigilância da vítima.
II. Apesar de que não se faz necessário para a condenação a perícia da arma de fogo, uma vez que se a pericie e seja descoberta a sua total ineficácia para disparo, neste caso será reconhecido o crime impossível.
III. O crime de flagrante preparado é o mesmo que o crime de flagrante esperado e em ambos os casos haverá crime impossível.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as nulidades no processo penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o incidente de insanidade mental previsto no Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – A alegação da defesa dque o réu é inimputável é suficiente para tornar obrigatória a instauração do incidente em questão.
II – Viola o princípio da ampla defesa, gerando a nulidade da condenação criminal, decisão judicial que indefere a instauração do incidente em questão ao fundamento da inexistência de indicativos de inimputabilidade do réu.
III – O incidente da insanidade mental processar-se-á nos autos da ação penal e, depois da apresentação do laudo, formará autos próprios a serem apensados ao processo principal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da prisão preventiva e do excesso de prazo de sua duração, considerada também a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a busca e apreensão como diligência probatória no processo penal, especialmente a busca pessoal, considerada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à nomeação de defensor dativo a réu indefeso, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o réu tenha nomeado defensor que, intimado para a prática de ato processual, venha a deixar de se manifestar nos autos dentro do prazo é desnecessária nova intimação para que indique outro defensor, podendo o juiz com base nesta inércia nomear novo causídico.
II. Quando seja constatada nulidade no processo penal decorrente da nomeação de advogado dativo sem que se dê a chance ao réu de nomear causídico de sua confiança, vindo a sentença condenatória a transitar em julgado, entende o STJ plenamente cabível na espécie o Habeas Corpus.
III. Uma vez que o advogado do réu seja intimado e se quede inerte, e sendo procurado o réu no local em que declara residir em outro momento processual para intimação pessoal deste fato, sem ser encontrado, depois de já citado para o processo, não poderá o juiz nomear-lhe dativo sem que ele seja consultado.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A propósito da proteção constitucional à cultura e ao meio ambiente, avalie as assertivas que seguem.
I – A ‘vaquejada’ é modalidade de manifestação cultural que, a despeito de envolver tratamento hostil a animais, é albergada pela Constituição Federal.
II – A livre manifestação cultural não pode importar em submissão de animais à crueldade.
III – Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da incidência do ICMS sobre serviços de comunicação (‘ICMS-Comunicação’), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da incidência do ‘ICMS-Comunicação’ sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da regulação do setor de comunicações, avalie as assertivas que seguem.
I – Lei estadual que proíba a cobrança de assinatura básica em decorrência de prestação de serviço de telefonia fixa, inserindo-se na regência de relação de consumo, é formalmente constitucional.
II – É privativa da União a competência para legislar sobre serviços de telecomunicações.
III – A Lei 9.472/1997 criou a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que toca à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), avalie as proposições a seguir e aponte a alternativa apropriada.
I – O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja vinte por cento superior ao do ano anterior.
II - Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança. É defeso às autoridades mencionadas deixar de cumprir qualquer prazo dessa Lei, em razão do exercício das funções regulares; eventual descumprimento constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.
III - Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata essa Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação.

Reta Final - Objetivas TJ/SP - Reta Final - Objetivas TJ/SP

(EMAGIS) Escolha a assertiva correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre direito dos contratos e tendo em conta, também, a mais recente jurisprudência sobre o assunto, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos reais, escolha a correta:

(EMAGIS) Acerca dos diversos temas de direito de família, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os temas abaixo, de direito civil, aponte a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação às comunicações de atos processuais, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em 15/01/2013, Maria, servidora pública, ajuizou ação em que pede a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças atinentes a uma gratificação que integra seus vencimentos, ao argumento de que uma categoria semelhante, igualmente integrante do Poder Executivo, recebe o mesmo benefício em valor superior ao pago à categoria da autora, o que, segundo afirma, afrontaria o princípio da isonomia. Julgada procedente a ação, a sentença transitou em julgado em 10/10/2014. Iniciado o cumprimento de sentença, o Estado executado acedeu aos cálculos apresentados pela autora, que foram homologados pelo juiz, encontrando-se a pendente de envio de requisitórios. Ocorre que, em 30/05/2017, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário interposto em outro processo, declarou a inconstitucionalidade da interpretação da legislação empregada na sentença que formou o título executivo judicial em favor de Maria.

Diante do caso exposto, assinale a alternativa que indica a solução correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os precedentes judiciais.

(EMAGIS) Sobre a coisa julgada, é possível afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os honorários sucumbenciais:

(EMAGIS) Sobre o incidente de assunção de competência e o incidente de arguição de inconstitucionalidade:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR):

(EMAGIS) Em relação à desistência de recursos, é corretor afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao entendimento sumulado pelo STJ:

(EMAGIS) Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos:

(EMAGIS) Uma determinada montadora de veículos lançou, no ano de 2015, como modelo de 2016, um determinado automóvel. Ocorre que, no mesmo ano de 2015, porém no segundo semestre, a mesma montadora lançou um novo veículo, reestilizado, também como sendo um modelo de 2016. O cidadão que adquiriu o automóvel no primeiro semestre, inconformado com o prejuízo decorrente da desvalorização de seu veículo, procurou o Ministério Público. Diante do quadro, e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, assinale a correta:

(EMAGIS) Um determinado cidadão, desejando adquirir um “tablet”, procurou um serviço de buscas na Internet, denominado “Shopping NET”. Este sítio de buscas, de sua vez, recomendou uma determinada empresa online de vendas de eletrônicos chamada “EletroNet”. Ocorre que, após o pagamento, não houve a entrega do produto. Diante da situação narrada, assinale a correta:

(EMAGIS) No tocante ao dano moral nas relações de consumo, assinale a alternativa correta:

I. Aplicação de vacina vencida e ineficaz.
II. Inscrição indevida do nome do usuário em cadastro de proteção ao crédito.
III. Cobrança indevida, mas sem inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito.
IV. Cobrança indevida na área de telefonia, mas sem inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito.

Conforme entendimento do STJ, a partir dos casos acima, é possível afirmar que há dano moral presumido em:

(EMAGIS) Sobre os órgãos de defesa do consumidor e suas atribuições, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o acolhimento institucional, assinale a alternativa correta, de acordo com recentes julgados do STJ:

(EMAGIS) O STJ definiu que é possível que as medidas protetivas, previstas no ECA, ostentem natureza cautelar. No entanto, a fim de balizar o trabalho do magistrado, o Tribunal da Cidadania traçou critérios cumulativos para a concessão de tais medidas protetivas cautelares. São tais critérios, exceto:

(EMAGIS) Sobre o procedimento de adoção das medidas protetivas ou socioeducativas, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre o instituto da remissão ministerial, marque a correta:

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência do STJ na concretização do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da pena:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca à execução penal:

(EMAGIS) Quanto ao concurso de crimes, assinale a alternativa correta:

I. Para o STJ, não há crime continuado quando configurada habitualidade delitiva ou reiteração criminosa.
II. A prescrição no crime continuado regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
III. Não há crime único, podendo haver concurso formal, quando, no mesmo contexto fático, o agente incide nas condutas de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
IV. A apreensão de mais de uma arma de fogo, acessório ou munição, em um mesmo contexto fático, caracteriza concurso formal.

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), assinale a opção correta:

I. O livramento condicional no crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/06) dar-se-á com o cumprimento de 2/3 da pena.
II. A condenação simultânea pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico não afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado).
III. É possível a concessão de indulto e comutação de pena no tráfico privilegiado.
IV. A transnacionalidade do tráfico de drogas, para fins de reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, somente resta configurada com a efetiva transposição da fronteira entre os países.

(EMAGIS) Assinale a opção correta sobre a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha):

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os crimes contra o patrimônio:

I. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
II. Segundo o STJ, cabe à defesa o ônus da prova de demonstrar que a arma empregada para intimidar a vítima é desprovida de potencial lesivo.
III. O STJ entende que o rompimento ou destruição do vidro do automóvel com a finalidade de subtrair objetos localizados em seu interior qualifica o furto.
IV. O estelionato é crime formal, razão pela qual se consuma com a prática do ato ardiloso tendente a induzir a vítima a erro ou mantê-la em erro. O recebimento da vantagem ilícita configura exaurimento.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à competência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre ação penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

6. (EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta:

I. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Tício pela prática do crime de roubo, mas o juiz rejeitou a inicial acusatória. O Ministério Público recorreu da decisão e o juiz nomeou defensor dativo para apresentar contrarrazões ao recurso, sem intimação do denunciado. Nesse caso não houve nenhuma nulidade, pois o juiz não precisa intimar o denunciado para contra-arrazoar o recurso, uma vez que ele ainda não integrou a relação jurídica processual.
II. No processo penal, a deficiência de defesa constitui nulidade absoluta.
III. Não há nulidade se as partes não forem previamente intimadas, ou não haver publicação da pauta, do julgamento de habeas corpus em segunda instância.
IV. No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta sobre o Tribunal do Júri:

I. Segundo o STJ, a desconstituição da decisão do Tribunal Popular do Júri por meio de revisão criminal viola a soberania dos veredictos.
II. Viola o princípio da soberania dos veredictos a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca da qualificadora sem a submissão do réu a novo Júri.
III. A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri quando a defesa é intimada e não se desincumbe do seu ônus não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa.
IV. A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal e revisão criminal, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I. A instrução criminal nos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/13) deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.
II. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a retratação da representação na Delegacia de Polícia não vincula a autoridade policial, pelo que não é imperativo o arquivamento das investigações na seara policial.
III. As Cortes Superiores não admitem que o habeas corpus seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
IV. O habeas corpus não pode ser impetrado a favor de pessoa jurídica.

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, classificação das constituições e o princípio republicano, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre controle de constitucionalidade difuso, concentrado e competência do STF, à luz da jurisprudência e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as súmulas vinculantes aprovadas pelo STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre direitos políticos e regime constitucional dos partidos políticos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a organização dos Estados, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos e garantias fundamentais, à luz da doutrina e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre Poder Legislativo, garantias parlamentares e processo legislativo, à luz da jurisprudência do STF e da legislação aplicável, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os Tribunais de Contas, emendas à constituição, processo legislativo dos Estados e atribuições do Senado, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos e garantias fundamentais, à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) TINGULINHO foi condenado, com decisão proferida por órgão judicial colegiado, em razão de ter dispensado licitação fora das hipóteses previstas em lei. Já TINGULAU foi condenado, com decisão transitada em julgado, por ter se valido, como servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar em determinado candidato. Com base nas situações hipotéticas apresentadas, de acordo com a legislação eleitoral e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a resposta incorreta.

(EMAGIS) Sobre as pesquisas e testes pré-eleitorais, de acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) TIGULINHO é candidato ao cargo de prefeito nas eleições suplementares da cidade de TINGUAJARA que ocorrerão em 02/07/2017. TIGULAU e TIGULEU serão, respectivamente, fiscal de partido e membro da mesa receptora na referida eleição. TINGULÃO é eleitora inscrita no referido município e votará no dia do pleito eleitoral. Considerando as situações hipotéticas apresentadas, de acordo com a legislação eleitoral, assinale a resposta correta.

(EMAGIS) Acerca do Fundo Partidário, considerando o que dispõe a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

(EMAGIS) No que se refere ao Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), Ação de investigação Judicial eleitoral (AIJE), Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) e a Ação Rescisória Eleitoral (ARE), considerando o que dispõe a legislação em vigor e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A jurisprudência é rica quando trata de questões atinentes à dissolução das espécies societárias. Sobre tal tema, considerando o texto da lei e julgados do STJ, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, mútuo, fiança e penhor, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à cessão de quotas numa sociedade simples, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Tema relevante tanto no Direito Civil como no Empresarial diz respeito à desconsideração da pessoa jurídica. Atentando para o entendimento jurisprudencial superior, doutrina e legislação, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a recuperação judicial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a sociedade por ações, regrada pela Lei n.º 6.404/76, marque a alternativa correta sob a ótica da jurisprudência superior:

(EMAGIS) O correto entendimento dos chamados atos cambiários é de essencial importância para a resolução de problemas atinentes à circulação dos títulos de crédito. Sobre o endosso, um dos atos cambiários, marque a assertiva certa:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Quanto ao cheque, observando o entendimento jurisprudencial superior, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) A Fazenda Estadual de São Paulo propôs, dentro do prazo prescricional, ação de execução fiscal contra a sociedade empresária Partners Associados Ltda. para cobrança de débitos de ICMS relativos às competências de 2008, 2009, 2010 e 2011. A mencionada sociedade empresária não foi citada porque não foi encontrada em seu endereço cadastrado, tendo o oficial de justiça certificado que sua dissolução irregular ocorrera em 2014. Em razão disso, a Fazenda Estadual requereu o redirecionamento da execução para João Fortes, que era o sócio-administrador da sociedade empresária à época da ocorrência dos fatos geradores. Após ser citado, João Fortes apresentou exceção de pré-executividade argumentando que não poderia ser responsabilizado porque deixou o quadro social da sociedade empresária em 2012, o que foi comprovado pela cópia do contrato social acostada aos autos. Diante do mencionado enunciado, das normas do CTN e da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca das imunidades tributárias e de acordo com a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Transportes Bandeirantes Ltda. foi inscrita em dívida ativa pelo Estado de São Paulo/SP em razão de débitos de ICMS relativos aos anos de 2012, 2013 e 2014. A Fazenda Estadual, com base no termo de inscrição em dívida ativa, ajuizou execução fiscal, na qual incluiu o principal acrescido de juros de mora, na forma da lei. No entanto, no termo, não constava a data em que a dívida foi inscrita. Com base na referida situação hipotética e de acordo com as normas da Lei 6.830/80, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas do CTN e da Lei 6.830/80 e, ainda, com a jurisprudência dos tribunais Superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas da Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92) e com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às parcerias público-privadas a que se refere a Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre empresas estatais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às agências reguladoras, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre as fundações públicas, é correto afirmar:

(EMAGIS) No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa incorreta, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

(EMAGIS) Analise os casos a seguir e assinale a alternativa correta: I. Passageiro que viajava pendurado pelo lado de fora do trem caiu e sofreu danos. II. Perseguição policial, onde o tiro do policial acerta um particular. III. Fortes chuvas causaram enchentes e um particular teve sua casa alagada, ocasionando a perda de vários bens. IV. Assalto em ônibus em que um passageiro é morto.

(EMAGIS) No que concerne aos agentes públicos, de acordo com a jurisprudência, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando a disciplina que rege a desapropriação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A ordem econômica, apoiada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por objetivo assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, de acordo com a Constituição da República de 1988. Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio consagrado expressamente na Constituição no que diz respeito à ordem econômica:

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta a respeito da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA).

(EMAGIS) Sobre o Estatuto da Cidade e suas implicações ambientais, assinale a correta:

(EMAGIS) Acerca do instituto da servidão ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O município de São Paulo tem refletido sobre a atividade de conotação artística conhecida como Pichação. A gestão atual do município tem sido crítica da atuação dos pichadores, indicando que a atividade, ao contrário do seu viés artístico, tem predominância do aspecto criminal ou correcional. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Outra situação comum no Estado de São Paulo é o ato de soltar balões. Cuida-se de postura que gera riscos para a incolumidade física, além do risco de incêndio em áreas com vegetação. Suponha que um cidadão tenha sido atingido por fogos de artifício que estavam acondicionados em um balão. O referido balão, devido a problemas envolvendo o propulsor, caiu e atingiu tal cidadão. Diante do quadro narrado, o autor do crime:

(EMAGIS) O Estado de São Paulo decidiu pela criação de uma Estação Ecológica. No entanto, o Ministério Público, por meio de sua Promotoria Ambiental, assinalou uma série de problemas na criação da Estação Ecológica mencionada. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 25. 2017

No dia 16/06/2017, o Sr. Carlos Alberto procurou a Defensoria Pública do Estado do Ceará, na Cidade de Cruz, apresentando contrafé da petição inicial de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor. Afirmou que fora pessoalmente citado no dia 01/06/2017.

O processo de execução tramita perante a Vara de Competência Geral da Comarca de Cruz-CE. A ação, manejada pelo Banco GRANA S/A, objetiva cobrar dívida decorrente de cédula de crédito bancário firmada por ambos no valor originário de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), creditado ao assistido em 01/2/2016. A previsão contratual é de quitação do empréstimo em 24 (vinte e quatro) parcelas fixas, mensais e sucessivas, a partir de março de 2016, no valor de R$820,00 (oitocentos e vinte reais), cada. A taxa mensal efetiva de juros compensatórios prevista no contrato é de 9% (nove por cento). A taxa anual efetiva de juros compensatórios é 120% (cento e vinte por cento). Foram cobradas, ainda, as taxas assim nominadas: IOF, no valor de R$500,00 (quinhentos reais); Taxa de cadastro, no valor de R$1.000,00 (mil reais); TAC, no valor de R$500,00 (quinhentos reais); TEC, no valor de R$600,00 (seiscentos reais). O contrato previa juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês e comissão de permanência de 5% (cinco por cento) ao mês. No caso de inadimplemento, havia a previsão de cobrança cumulativa de comissão de permanência, juros compensatórios, juros moratórios e multa contratual, além de vencimento antecipado das prestações vincendas. A petição inicial veio acompanhada de cópia do contrato, de procuração outorgada ao advogado e do contrato social da instituição financeira exequente.

O assistido informou que realizou o pagamento das 12 (doze) primeiras prestações, as quais foram descontadas em sua conta bancária, conforme autorização, porém, em virtude de dificuldades financeiras, os gastos familiares fixos mensais aumentaram exponencialmente e o cumprimento do negócio foi prejudicado.

Ademais, após a celebração da avença, o assistido identificou que, além do valor da prestação mensal de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), foi descontado em sua conta bancária o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) sob a rubrica “seguro obrigatório”. Contudo, tal prestação mensal não constava do contrato celebrado. Verificou, igualmente, que a taxa de juros remuneratórios era exorbitante e, comprovadamente, excedia a média praticada pelo mercado, consoante informação retirada do site do Banco Central.

Consultando o andamento processual, foi constatada a juntada aos autos do mandado de citação em 05/06/2017.

Diante desse cenário, elabore a peça processual adequada à defesa dos interesses do Sr. Carlos Alberto. Dispense o relatório dos fatos. Consulta apenas a legislação vigente.

PGE/PGM - Rodada 25.2017

No Município Z, os valores relativos às multas de trânsito são utilizados para implantação de terminais de ônibus e vias cicláveis, bem como para contratação da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, sociedade de economia mista municipal responsável pelo gerenciamento, operação e fiscalização do sistema viário da cidade, tudo em consonância com o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Município arrecada R$10.000.000,00 em multas por ano e gasta aproximadamente R$11.000.000,00 com a CET e ações de trânsito.

Discordante dessa operação, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município Z, com pedido de antecipação de tutela, para obstar a destinação dos valores das multas para pagamento de despesas com pessoal, encargos e tributos da CET e implantação de terminais de ônibus e vias cicláveis. Frise-se que tais gastos representam aproximadamente 50% de todo o valor arrecadado com as multas.

Argumenta o MP, em síntese, que o uso de tais valores para quitação integral do contrato com a CET e para os demais fins narrados extrapola a previsão do art. 320 do CTB.

Em decisão disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 19 de junho de 2017, a MM. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca Z concedeu tutela antecipada para determinar a imediata suspensão da destinação de tais quantias à implantação de terminais de ônibus e vias cicláveis e ao pagamento de despesas com pessoal, encargos e tributos da CET.

Em virtude da antecipação de tutela, o Município deverá retirar verbas de outras rubricas para quitar o contrato com a CET e cumprir o planejamento quanto ao trânsito da cidade.

Diante de tal quadro, na qualidade de Procurador do Município, interponha, no último dia do prazo, o recurso cabível.

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