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Objetivas - Rodada 27.2017

Senten�a Estadual - Rodada 30.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, oficiante no Município X, Estado A, propõe ação penal em face de CHIQUITITO, PEQUENO, PINGO, MARIA JOAQUINA e CARMEM, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

CHIQUITITO: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V e VI, todos da Lei 11.343/06, art. 244-B da Lei 8.069/90, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

PINGO: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

PEQUENO: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V e VI, todos da Lei 11.343/06, art. 244-B da Lei 8.069/90 e art. 2º da Lei 12.850/2013, art. 14 da Lei 10.826/03, e art. 180 do Código Penal, tudo em concurso material;

MARIA JOAQUINA: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

CARMEM: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material.

Narra a denúncia que os corréus se associaram, até 30/07/2016, de forma livre, organizada e consciente, com unidade de desígnios, e sob o comando de

CHIQUITITO, para o fim de praticar, reiteradamente, a remessa, aquisição, venda, oferta e/ou transporte de drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização.

A inicial indica que CHIQUITITO liderava a Organização Criminosa - ORCRIM e adquiria entorpecente de um indivíduo não identificado (HNI), a quem chamava de “FONTE”. Os demais membros, ocupantes de posição hierarquicamente inferior na organização criminosa, tinham suas funções delimitadas.

Nessa logística, PINGO, atualmente com 18 anos de idade, era responsável por receber, por ordem de CHIQUITITO, a droga de HNI e acondiciona-la em blocos de um quilograma. Após devidamente embalada a droga, também por ordem de CHIQUITITO, PINGO a repassava para PEQUENO, que era responsável pelo transporte da droga do Estado B, grande produtor de maconha, para o Estado A, no qual, no Município X, tinha MARIA JOAQUINA como receptora e distribuidora da droga para pequenas “bocas de fumo” no município. Além disso, CARMEM, também residente no Município X, era quem realizava, via conta bancária pessoal, a movimentação financeira da organização criminosa, sendo responsável por repassar os pagamentos, que eram realizados, a CHIQUITITO.

Os autos comprovam que apenas CHIQUITITO e PEQUENO tinham conhecimento da atuação de PINGO na atividade criminosa.

De acordo com a narrativa do Parquet, em 30/07/2016, PEQUENO foi preso no Município X, Estado A, transportando 150 quilos de maconha, cannabis sativa, a qual teria sido objeto de negociação entre CHIQUITITO e HNI.

A droga, comprovadamente oriunda e produzida no Estado B, onde domiciliado CHIQUITITO, era destinada a MARIA JOAQUINA.

A prisão somente foi possível em razão de diversas diligências prévias realizadas pelas autoridades policiais, associadas a interceptações telefônicas, autorizadas, desde 15/02/2016, pelo magistrado competente da Comarca do Município X.

Relata a peça inicial que PEQUENO, no ato da prisão em flagrante, portava uma Pistola .40 S&W, sem registro regular ou mesmo autorização para porte. Além disso, o veículo em que era transportada a droga havia sido objeto de roubo em outro estado da federação. Foram apreendidos, ainda, um aparelho celular e R$ 100.000,00 (cem mil reais) em espécie. Tais fatos foram todos comprovados no decorrer da instrução.

A espécie e a quantidade da droga apreendida foram atestadas por laudo pericial toxicológico, juntado devidamente aos autos e submetido ao contraditório e à ampla defesa.

O MPE aponta diálogos travados entre MARIA JOAQUINA e CARMEM como característicos da atividade de comercialização de drogas entorpecentes proibidas, como um encontro marcado, para 03/03/2016, com PEQUENO, para tratar de um carregamento de entorpecentes. Além disso, conversas entre CHIQUITITO e HNI, em mais de 20 oportunidades no período das escutas telefônicas, indicam intensa tratativa para a efetivação do tráfico de maconha. Há, ainda, diversos diálogos de CARMEM com interlocutores não identificados, mas também relativas ao comércio de entorpecentes, especialmente voltadas para a cobrança de valores da droga repassada por MARIA JOAQUINA.

Também em 30/07/2016, foi efetivada, a partir de pedido da autoridade policial, prisão preventiva de todos os demais réus, estando todos reclusos preventivamente até o presente momento.

Denúncia ofertada, acompanhada dos autos do inquérito correspondente, e com pedido de perícia de dados no aparelho telefônico apreendido com PEQUENO quando de sua prisão. O pedido foi deferido e os denunciados foram notificados.

Os réus ofereceram defesa preliminar, apontando, salvo quanto a PEQUENO que confessou exclusivamente o transporte da droga, na função de mula, a absoluta inocência de todos os réus.

A denúncia foi recebida em 10/01/2017.

Os réus apresentaram defesa, na qual reiteram os termos da defesa preliminar.

Em 08/04/2017, realizou-se audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas de defesa, todas elas simplesmente abonatórias, e realizados os interrogatórios dos corréus, tendo PEQUENO confessado, unicamente, ter transportado a droga do Estado B para o Município X, sem, contudo, indicar de quem seria a droga e para quem seria enviada, negando, ainda, a prática de todos os demais delitos (destacou que desconhecia a origem da arma; sobre o veículo, relata que apenas fazia o transporte, mas que não era de sua propriedade e nem sabia que o mesmo havia sido objeto de delito antecedente).

Juntado aos autos laudo pericial do telefone apreendido com PEQUENO e que retrata inúmeros diálogos em aplicativo de conversas, no período de 15/02/2016 a 29/07/2016, entre os denunciados, tratando sempre da compra e venda de drogas, com a descrição de, ao menos, três carregamentos vindos do Estado B para o Município X, sempre com entrega a MARIA JOAQUINA. As mensagens descrevem exatamente a estrutura hierárquica apontada pelo Ministério Público na inicial acusatória.

O Ministério Público Estadual ofereceu alegações finais, nas quais sustentou restar comprovada a materialidade e autoria delitiva dos crimes imputados na denúncia.

A defesa dos réus apresentou suas alegações finais, sustentando, além do pedido de absolvição, especificamente, o seguinte:

a) que a acusação é genérica;

b) que a acusação carece de justa causa;

c) que há incompetência do Juízo da Comarca X, já que, como o suposto chefe (CHIQUITITO) da suposta organização criminosa reside no Estado B, de onde, na visão da acusação, vem a droga, lá é que deve tramitar o feito;

d) que inexistem provas hábeis a condenar os denunciados, tendo a acusação se sustentado em interceptações telefônicas que não foram devidamente submetidas a tradução por tradutor juramentado (CHIQUITITO é colombiano e desenvolve sua fala no que se denominou de “portunhol”), nem mesmo por perícia de voz, que foi requerida e indeferida por parte do magistrado;

e) que há nulidade, pois não foram juntados aos autos a transcrição integral das interceptações telefônicas;

f) que, à exceção do réu PEQUENO, não há materialidade para o tráfico, pois os demais réus não foram presos no poder de qualquer entorpecente;

g) que, para o delito de associação para o tráfico, não houve estabilidade e permanência, assim como não estão satisfeitos os requisitos para a caracterização de organização criminosa;

h) que não há possibilidade de condenação simultânea pelo delito de associação criminosa e organização criminosa;

i) que não há possibilidade de punição simultânea por corrupção de menores e a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas;

j) que, havendo condenação, seja reconhecido o tráfico privilegiado;

l) que seja assegurado aos réus o direito de recorrer em liberdade.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas DPU 2017 - 2� Rodada Objetiva DPU

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, é aplicável o princípio da insignificância quando o valor sonegado por conta da prática de crime de descaminho não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais).

(EMAGIS) Analise os dois casos a seguir: (1) Tício, particular, apresentou documentos falsos ao INSS de São Paulo/SP almejando aposentar-se por invalidez; (2) No mesmo dia, Mévio, ciente de que sua mãe ainda não atendia a todos os requisitos para recebimento de aposentadoria por idade, falsificou documentos dela, sem aquiescência de sua genitora, e requereu no INSS de Porto Alegre/RS aposentadoria por idade para sua mãe. A prescrição dos crimes de estelionato previdenciário é contada de forma idêntica para ambos os casos.

(EMAGIS) Ao ser interrogado em sessão do Tribunal do Júri, Caio admite que realmente matara a vítima Mévio, porém alega que o fez em legítima defesa. Nessa situação, mesmo não tendo admitido a imputação em sua integralidade, Caio fará jus à atenuante da confissão.

(EMAGIS) Mévio, adolescente com 16 anos, responde a sete ações socioeducativas por roubo qualificado pelo emprego de arma. Tício, maior de idade, jamais perpetrou crime algum. No dia do aniversário da cidade onde moram, ambos são presos em flagrante quando praticavam em conluio crime de furto de um automóvel. Nesse caso, além de responder pelo furto, Tício também responderá por corrupção de menores (art. 244-B do ECA), haja vista ter corrompido menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal.

(EMAGIS) Os irmãos João da Silva e José da Silva combinam furtar produtos expostos na prateleira de um grande supermercado do bairro onde moram. Acontece que os irmãos desconheciam a existência de câmeras de segurança instaladas no dia anterior pelo proprietário do supermercado, as quais permitem a identificação da autoria e a prisão em flagrante dos agentes. Nessa situação, a existência de monitoramento eletrônico no supermercado não torna impossível a consumação do crime de furto.

(EMAGIS) Com emprego de arma de fogo, Mévio subtraiu o celular de Maria da Silva. Ocorre que Mévio somente conseguiu correr pouquíssimos metros, pois foi capturado por populares que observavam a cena, os quais lhe retiraram o aparelho e o devolveram à vítima. Nessa situação, Mévio responderá por tentativa de roubo.

(EMAGIS) Pablo Escobar foi preso no aeroporto internacional de Fortaleza/CE momentos antes de embarcar num voo comercial com destino à Colômbia, levando numa mala 10 kg de cocaína para lá comercializar. Nessa situação, não incide a causa de aumento de pena prevista no inciso I, art. 40, da Lei de Drogas (transnacionalidade do tráfico de drogas), porque a efetiva transposição das fronteiras nacionais é condição indispensável para incidência dessa majorante.

(EMAGIS) Francisco da Silva ingeria bebida alcoólica com amigos quando avista adentrando no bar seu desafeto, João de Sousa, ocasião em que comenta com seus amigos que daria uma surra nele. Depois de várias horas de consumo de bebida, já completamente embriagado, Francisco inicia uma discussão com José de Sousa, trava luta corporal e acaba matando-o. Nessa situação hipotética, a culpabilidade de Francisco da Silva não é afastada.

(EMAGIS) José da Silva desacatou policiais militares que faziam ronda ostensiva no bairro onde mora. José da Silva não pode ser responsabilizado por tal prática, pois o Superior Tribunal de Justiça entende que o delito de desacato, previsto no art. 331 do CP, foi descriminalizado com o advento da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) - norma com status supralegal -, uma vez que incompatível com a liberdade de pensamento e expressão prevista no art. 13 da CADH.

(EMAGIS) A contravenção penal do jogo do bicho, prevista no art. 58 do Decreto-Lei nº 3.688/41, pode figurar como antecedente da lavagem de capitais, prevista no art. 1º da Lei nº 9.613/98, pois, segundo o que se pode inferir deste último dispositivo legal, toda e qualquer infração penal (crime ou contravenção penal) poderá figurar como antecedente da lavagem de capitais.

(EMAGIS) Configura contravenção penal praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

(EMAGIS) Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação, ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Tal delito, entretanto, não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo.

(EMAGIS) Utilizando o computador e a impressora de sua casa, Tício falsificou três cédulas de R$ 100,00 (cem reais) e tentou realizar compras numa loja de roupas, não logrando êxito porque a vendedora, com muita facilidade por conta da grosseria da falsificação, percebeu que as cédulas eram falsificadas. O fato praticado por Tício é formalmente atípico, pois falsificação grosseira de papel moeda que não tenha nenhuma capacidade de enganar terceiros não configura o crime de moeda falsa, tampouco de estelionato.

(EMAGIS) Caio, reincidente, confessou em juízo a prática do crime de moeda falsa. Nesse caso, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

(EMAGIS) Segundo dispõe a lei de organizações criminosas, com o fito de evitar prejuízo para as investigações, nos casos em que a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa poderá ocorrer independentemente de cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado.

(EMAGIS) A respeito da Escola Positiva do Direito Penal, que teve FERRI como um de seus principais defensores, pode-se afirmar que teve inspiração no Iluminismo; defende a utilização preponderante do método dedutivo em seu estudo; bem como fundou suas bases no princípio da autodeterminação e do livre-arbítrio do homem.

(EMAGIS) O Direito Penal do Inimigo, desenvolvido por Gunter Jakobs, defende a punição dos atos preparatórios e faz parte da denominada segunda velocidade do Direito Penal.

(EMAGIS) A realização de reconstituição do crime na fase de inquérito não pode ser realizada sem a participação de advogado de defesa ou defensor público, sob pena de nulidade da prova produzida.

(EMAGIS) É exigível procuração com poderes especiais para que seja oposta exceção de suspeição por réu representado pela Defensoria Pública, mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da culpa.

(EMAGIS) A intimação da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de “habeas corpus” só é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.

(EMAGIS) Em tema de nulidade no processo penal, a jurisprudência tem definido que o prejuízo deve ser demonstrado no caso de nulidade relativa. Já quando for absoluta, o entendimento é de que não se mostra necessária a demonstração de prejuízo.

(EMAGIS) O STJ entende que em sede de habeas corpus, em regra, pode-se realizar análise mais acurada da dosimetria da pena, uma vez que esta influencia diretamente no direito de ir e vir do paciente.

(EMAGIS) Em apreciação de “habeas corpus”, o Tribunal pode apresentar fundamento para suprir a decisão de prisão preventiva do juízo singular. Segundo o STJ, os requisitos da preventiva podem ser reforçados em segundo grau, mesmo quando o recurso seja de “habeas corpus”.

(EMAGIS) Não cabe “habeas corpus” contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

(EMAGIS) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

(EMAGIS) Quando da realização de audiência de custódia, o magistrado federal converteu, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva. Seria possível, nesta situação, a DPU, representando o preso, requerer a nulidade da conversão, tendo como base entendimento jurisprudencial superior.

(EMAGIS) Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia, não se mostra possível, na suspensão condicional do processo, o estabelecimento de condições equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como: prestação de serviços comunitários ou prestação pecuniária).

(EMAGIS) Decisão que homologa transação penal, prevista na Lei 9.099/95, faz coisa julgada material.

(EMAGIS) Na esteira da jurisprudência superior, é possível ao magistrado, quando do recebimento da denúncia, determinar que a autoridade policial providencie o indiciamento do réu, na hipótese de tal ato não ter sido realizado em sede de inquérito.

(EMAGIS) A prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes, pode servir para fundamentar prisão preventiva.

(EMAGIS) Considerando a vedação de supressão de instância, na hipótese de provimento de recurso contra a rejeição de Denúncia, outra decisão deverá ser proferida na origem.

(EMAGIS) É possível, na análise de pedido liminar em mandado de segurança e de forma “inaudita altera pars”, a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra rejeição de denúncia.

(EMAGIS) Segundo jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, não há empecilho à aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de entorpecente em local sujeito à administração militar, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 290 do Código Penal Militar.

(EMAGIS) Configura crime militar de consunção de munição a conduta de efetuar tiros com propósito específico de descarregar a arma e gastar munição.

(EMAGIS) Compete à justiça comum processar e julgar crime de furto cometido por militar contra militar, ainda que em local sujeito à administração militar, pois a conduta atinge o patrimônio privado da vítima.

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à justiça militar julgar crime de resistência e desacato praticado por civil contra militar, desde que cometido dentro de território da administração militar.

(EMAGIS) As condutas de dormir em serviço e abandono de posto somente configuram crime militar se tiver ocorrido risco concreto à segurança das instalações militares. Se não houver risco em concreto configuram meras transgressões disciplinares.

(EMAGIS) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de homicídio, doloso ou culposo, praticado por médico integrante das Forças Armadas em serviço contra civil.

(EMAGIS) A conduta de desrespeitar a superior, à luz do Código Penal Militar, não configura crime, mas mera transgressão disciplinar.

(EMAGIS) Se antes do início da persecução penal o militar se desliga do exército, o processo por crime cometido à época em que era militar deve ser iniciado perante a Justiça Federal, por faltar condição de prosseguibilidade da ação penal na esfera castrense.

(EMAGIS) Crime cometido por militar contra militar, ainda que estejam de folga e não se encontrem em local sujeito à administração militar, atenta contra valores máximos das forças armadas e, portanto, deve ser julgado perante a justiça militar.

(EMAGIS) Por visar à tutela da hierarquia e disciplinar, o crime de deserção, previsto no art. 187 do CPM, admite tanto a figura dolosa quanto culposa.

(EMAGIS) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regra do art. 400 do Código de Processo Penal, segundo a qual o interrogatório deve ser realizado ao final da instrução, deve ser aplicado à Justiça Militar.

(EMAGIS) A previsão do artigo 366 do Código de Processo Penal, no sentido de que ocorrerá suspensão do processo na hipótese em que não ocorrer citação pessoal do réu tem ampla aplicação ao processo penal militar.

(EMAGIS) Em atenção ao instituto da menagem, o Superior Tribunal Militar admite a aplicação de medidas cautelares constantes no art. 319 do CPP ao condenado pela justiça militar.

(EMAGIS) As hipóteses de condutas vedadas disciplinadas no art. 73 da Lei 9.504/97 somente se concretizam com a demonstração do elemento subjetivo do autor da referida conduta, dada a vedação à responsabilização objetiva dos agentes públicos.

(EMAGIS) Com advento da reforma na legislação eleitoral promovida pela LC 135/2010, não se faz necessária a demonstração da potencialidade de ato praticado em contrariedade ao art. 73 da Lei 9.504/97 alterar o resultado da eleição, sendo suficiente a demonstração da gravidade da conduta.

(EMAGIS) A partir da compreensão das hipóteses elencadas no art. 73 da Lei 9.504/97, verifica-se que as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais constituem-se como típico ato de abuso do poder econômico.

(EMAGIS) Suponha que um candidato queira concorrer na eleição vindoura em Município diverso daquele em que reside. Assim, nos termos da legislação eleitoral, tal candidato deverá possuir domicílio eleitoral na nova circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

(EMAGIS) Para seja deferido seu registro, não é imprescindível que o candidato resida na base territorial pela qual se pretende eleger.

Objetivas - Rodada 29.2017

(Emagis) Quanto à reserva de vagas para negros em concursos públicos, julgue os itens abaixo.
I – Segundo decidiu o STF em sede de repercussão geral, é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. Ao fazê-lo, o STF fundamentou a partir de dois planos da igualdade: formal e material.
II – Consoante entendeu o STF, o controle heterônomo em torno de quem seja negro, para fins de reserva de vagas em concurso público, é incompatível com a Constituição.
III – O STF decidiu que a Lei 12.990/14 traz reserva de vagas para negros que vale para todos os órgãos e, portanto, para todos os Poderes da União. Os Estados e os Municípios não estão obrigados por essa lei, mas serão consideradas constitucionais as leis estaduais e municipais que adotarem essa mesma linha.
Estão errados apenas os itens:

(Emagis) No que se refere à emenda constitucional, julgue os itens que se seguem:
I. Os limites à possibilidade de emenda à Constituição Federal de 1988 cristalizados no artigo 60, as chamadas cláusulas pétreas, poderiam ser atingidas com a dupla reforma, primeiro se reformaria o art.60, depois qualquer das matérias ali constantes, entende-se que a reforma do próprio artigo mencionada é vedada implícitamente.
II. O controle judicial de proposta de emenda à constituição, que se constitui em controle prévio só pode ser feito no que se refere ao processo legislativo adequado. Ou seja, é sempre um controle formal.
III. O controle judicial da proposta de emenda à constituição pode ser intentada pelo Ministério Público ou por membro do parlamento.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os brasileiros natos nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o magistério doutrinário, trata-se de atributo do ato administrativo que o permite, tão logo praticado, ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado.
II – Segundo o magistério doutrinário, trata-se de atributo que legitima a execução de ofício das decisões administrativas sem intervenção do Poder Judiciário.
III – Para o STJ, os atos administrativos de polícia, embora portadores do atributo em questão, não podem ser executados pela própria autoridade administrativa pois dependem, para tanto, de autorização judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao princípio do concurso público e à sua aplicação doutrinária e jurisprudencial, julgue os itens que se seguem:
I. Não é aceita no STF a teoria do fato consumado para que seja mantida no cargo pessoa que, sem ter sido devidamente aprovada no concurso público correspondente - por ter sido reprovada em alguma de suas fases, ou não ter concluído todas as etapas previstas no edital -, tenha tomado posse por força de decisão judicial de caráter provisório, posteriormente revogada, cassada ou, de algum modo, desconstituída ou tornada ineficaz.
II. Quando a pessoa que foi irregularmente admitida ao cargo público for dele desligada, não fará jus a qualquer retribuição financeira pelo trabalho prestado uma vez que o fez de maneira ilegítima.
III. Quando a Administração, através de processo seletivo simplificado, escolher para prestarem serviço de natureza permanente pessoas por contratos temporários, estes deverão ser anulados, mas neste caso os contratados farão jus a todas as verbas determinadas pela despedida sem justa causa.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da identificação da autoridade coatora no mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em virtude de caução real oferecido pelo devedor em ação cautelar, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina do Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Diz o art. 10 do novo CPC, in verbis:
"Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.".
Sobre esse controverso preceito legal, julgue os itens abaixo, à luz do entendimento doutrinário dominante.
I - Entende-se por “fundamento”, para os fins do art. 10 do CPC, o substrato fa?tico que orienta o pedido, e na?o o enquadramento juri?dico atribui?do pelas partes.
II - Na declarac?a?o de incompete?ncia absoluta na?o se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC.
III - Na?o constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos juri?dicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contradito?rio.

(Emagis) Com base na Lei da Mediação (Lei 13.140/15), marque a alternativa correta.

(Emagis) Em relação ao instituto da gratuidade da justiça, ao lume do novo CPC, têm-se a julgamento as proposições abaixo, que direcionam para uma das alternativas reveladas.
I – A gratuidade da justiça compreende, dentre outros, as taxas ou as custas judiciais, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.
II - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
III - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao recebimento da petição inicial, julgue os itens a seguir:
I. O modelo cooperativo do processo civil moderno é reforçado com a regra do novo CPC que determina ao juiz que especifique de maneira clara quais emendas deseja ver feitas pelo autor na inicial.
II. A doutrina é uníssona quanto a que não deve ser dilatado o prazo para a emenda à inicial, ainda que o requeira o réu justificadamente, por se tratar de prazo peremptório.
III. Nos termos do Novo CPC, quando a sentença da mesma vara vier a veicular conteúdo jurídico da processo que se reproduz naquele juízo, sendo a questão meramente de direito, poderá o juiz apreciar o mérito para julgar o pedido da inicial improcedente no mérito sem necessidade de que seja intimado o réu.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que seja ajuizada ação rescisória pela parte ao fundamento de que, após a decisão transitada em julgado em seu desfavor, veio a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a sedimentar-se em sentido inverso ao sustentado na decisão rescindenda no que concerne à questão jurídica infraconstitucional ali discutida.
A propósito da admissão de tal rescisória, considerada a jurisprudência do próprio STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da obrigação de juízes e tribunais de, em respeito ao sistema de precedentes, não divergir de orientação sacramentada em instâncias superiores, considerada a disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Devem observar os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.
II – Aplicando precedente de instância superior, é dispensado ao juiz identificar seus fundamentos determinantes ou demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
III – O respeito a tese sacramentada em julgamento de casos repetitivos se impõe ainda que decidida matéria processual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da ação rescisória contra sentença em que tenha havido “violação de literal disposição de lei” (CPC/1973, artigo 485, V), avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015 trocou a redação do dispositivo para fazer constar “violar manifestamente norma jurídica”.
II – Para o STJ, decisão contrária à jurisprudência pacificada à época da decisão autoriza a rescisória em questão.
III – Para o STF, segundo sua Súmula, decisão contrária à jurisprudência apenas posteriormente pacificada, em matéria infraconstitucional, autoriza a rescisória em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda a respeito da ação rescisória contra sentença em que tenha havido “violação de literal disposição de lei” (CPC/1973, artigo 485, V), avalie as assertivas que seguem.
I – Caso, em matéria constitucional, a jurisprudência do STF venha a se pacificar em momento posterior à decisão rescindendo e em sentido contrário a ela, nega a Corte a admissão da rescisória.
II – Caso, em matéria infraconstitucional, a jurisprudência do STJ venha a se pacificar em momento posterior à decisão rescindendo e em sentido contrário a ela, nega a Corte a admissão da rescisória.
III – A violação de disposição de lei pode se dar quando o Tribunal aplica determinada norma a hipótese em que ela não incidiria, não ocorrendo quando se recusa a aplicá-la, quando cabível.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da denominada querella nullitatis, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos direitos autorais decorrentes de obras literárias e científicas, considerada a disciplina da Lei 9.610/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a vulnerabilidade do adquirente do produto ou serviço como aspecto a definir sua condição jurídica de consumidor, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do denominado contrato de participação financeira, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da abstração e da executoriedade dos títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o Direito Penal e o Direito Processual Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à aplicação da pena, julgue os itens que se seguem:
I. O julgador está adstrito a rígidos critérios legais para a aplicação do tamanho da pena de prisão a ser cominada na decisão condenatória, de modo que se trata de decisão vinculada sem espaço para a discricionariedade do juiz sentenciante.
II. A pena-base nunca pode ultrapassar o mínimo legal, sendo sempre de onde se parte na segunda e terceira fases da fixação da pena.
III. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que o condenado em sentença penal, intimado da sentença, manifeste expressamente interesse em recorrer, não apresentando, porém, seu advogado as razões recursais no prazo legal.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a produção de prova de ofício pelo juiz em ação penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos entendimentos dos tribunais superiores sobre a possibilidade de que seja cumprida a pena antecipadamente, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STF admite a execução provisória de pena desde que o condenado tenha a sua pena confirmada ou cominada pelo tribunal em segundo grau.
II. O STF não admite em qualquer hipótese a execução provisória de julgados oriundos do tribunal do júri, sem que haja condenação em segundo grau de jurisdição.
III. A execução provisória da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – oriunda de julgamento desaforado nos termos do art. 427 do CPP – compete ao Juízo originário da causa e não ao sentenciante.
São CORRETOS os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre as infrações administrativas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a indisponibilidade de bens como meio de garantia do pagamento de dívida, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Obsta do proprietário o direito de gozar e fruir do bem.
II – Não suprime o direito de propriedade.
III – Torna nula a alienação do bem após sua efetivação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os financiamentos das mensalidades escolares concedidos aos estudantes à custa de recursos do FIES, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de política pública de promoção da educação, configurando, ao mesmo tempo, objeto de relação de consumo entre o ente estatal financiador dos estudos e o aluno beneficiário.
II – A relação entre o ente estatal financiador dos estudos e o aluno beneficiário é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III – Os financiamentos em questão não têm regramento específico, com o que recebem a regência das regras atinentes aos financiamentos bancários em geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a condição do menor designado como dependente do servidor público para fins de percepção de pensão por morte previdenciária em decorrência do óbito deste, considerado o regramento da Lei 8.112/1991, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) No tocante aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, aquilate as assertivas arroladas abaixo.
I – Atualmente, há apenas cinco classes de segurados obrigatórios e uma classe de segurados facultativos.
II - O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios são excluídos do Regime Geral de Previdência Social. Não obstante, caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.
III – Admite-se que um segurado empregado, a fim de majorar o seu salário-de-contribuição, realize o recolhimento de contribuições na condição de segurado facultativo.
Há erro:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 29.2017

Caso prático inspirado em questão de prova para o cargo de Defensor Público do Estado do Acre, realizada pela CESPE/UNB.

José Alegre, de 17 anos de idade, estuda à noite e, durante o dia, ajuda seu pai, Raimundo Alegre (viúvo e com 60 anos de idade), no serviço de lavoura em uma diminuta propriedade rural da família, localizada na zona rural do município de Alegrete do Piauí-PI. Os dois moram no mencionado imóvel, fruto de um projeto de assentamento, onde retiram seu sustento, praticando uma agricultura de subsistência.

Com a notícia de que a famosa rede de lojas de moveis e eletrodomésticos “Armazém Paraibano” se instalaria na região, abrindo novos postos de emprego, José resolveu reunir a documentação solicitada pela equipe de seleção de pessoal da loja. Entretanto, ao solicitar certidões negativas, surpreendeu-se por estar inscrito como inadimplente em órgão de serviço de proteção ao crédito – OSPC, por suposta dívida junto ao Banco Feliciano S.A., com sede na cidade de São Paulo.

Assustados com o ocorrido, José e seu pai se dirigiram a uma agência do banco, em Jerumenha-PI, cidade vizinha de Alegrete do Piauí-PI, recebendo a informação que tal dívida se referia ao fato da instituição bancária ter disponibilizado a José, em conta corrente, no ano de 2016, crédito pessoal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e que, por não ter sido pago no prazo definido, foi acrescido de juros e correção monetária, atingindo montante atual de R$ 60.0000,00 (sessenta mil reais).

Na ocasião da referida visita à agência, o respectivo funcionário, recusando-se a entregar os documentos que lá constavam, apenas os exibiu a José e ao seu pai, verificando-se, contudo, que a Identidade e o CPF que embasaram a abertura da conta-corrente eram do próprio José, e não de homônimo. Porém, a assinatura aposta no contrato de abertura de conta-corrente e de crédito pessoal, as referências pessoais e comerciais supostamente consultadas pelo Banco Feliciano S.A., os comprovantes de renda, o endereço e o telefone informados como se fossem de José, eram todos falsos. Além disso, a renda e a atividade informadas não eram compatíveis com a idade de José, que figurava, sozinho, como correntista, apesar da menoridade.

José e seu pai, então, procuraram o Defensor Público que atuava na cidade e Comarca de Alegrete do Piauí-PI, em busca de orientação para a solução de seu problema. Explicou-lhe que seu interesse imediato era conseguir dos órgãos de proteção ao crédito a certidão negativa para apresentá-la ao órgão que desenvolvia o processo de seleção de emprego na loja a ser inaugurada do Armazém Paraibano. Afirmou que queria, ainda, deixar de ser considerado devedor pelo Banco Feliciano S.A. Disse que nunca abrira conta em banco, que nunca teve acesso a quantia disponibilizada pela instituição e não tinha renda nem idade para movimentar tais quantias. Informou que sempre viveu de forma muito humilde, na companhia de seu pai, sem posses e passando por muitas dificuldades. Comentou que seus amigos da escola descobriram que ele ainda não se apresentara como candidato à seleção de pessoal para a nova loja devido à pendência com o OSPC e que, por isso, vinha sendo alvo de chacotas diariamente, e, pior, que alguns terceiros, ao tomarem conhecimento de apenas parte do ocorrido, já passaram a acusá-lo de dever na praça. Alegou, ainda, que a notícia se espalhara na pequena comunidade onde morava, razão pela qual ele e seu pai foram questionados pelo dono do pequeno armazém onde compravam alguns alimentos com pagamento a prazo e de forma facilitada. Segundo José, o comerciante, desconfiado, passou a fazê-los comprar apenas “à vista”, causando inúmeros transtornos ao mesmo e ao seu pai. José confessou ao Defensor que se sentia diminuído e constrangido pelas dúvidas levantadas em relação a seu nome e a sua honra, que são tudo o que possui. Além disso, relatou que passara a ter insônia devido ao medo de perder a chance de obter um emprego próximo à sua residência e por ter causado dificuldades ao pai.

Com base nessa situação hipotética, redija, na condição de Defensor Público Estadual, com atuação na única Vara Cível da Comarca de Alegrete-PI, a peça processual adequada, devidamente embasada na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente ao caso e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

Senten�a Federal - Rodada 29.2017

Tome o enunciado abaixo como Relatório. Na condição de Juiz Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, profira decisão que reputar mais adequada ao caso. Bons estudos!

“O Ministério Público Federal no Distrito Federal apresentou denúncia em face de TOM e JERRY, imputando-lhes a prática dos tipos penais que especificou (aqui propositadamente omitidos).

Narra a acusação, em síntese, que o primeiro denunciado subtraiu, com abuso de confiança e no período noturno, diversos equipamentos de informática pertencentes ao Banco Central do Brasil – BACEN, que se encontravam guardados em depósito desta autarquia na cidade de Brasília/DF. TOM valeu-se da sua condição de prestador de serviço como vigilante para praticar o crime nas dependências da autarquia. Quanto a esta imputação, os materiais em questão foram especificados em listagem fornecida pelo BACEN.

Quanto ao segundo denunciado, aduz o Ministério Público que este teria, no exercício de atividade comercial, adquirido e exposto à venda equipamentos anteriormente subtraídos do Banco Central por TOM, tendo conhecimento (ou ao menos devendo saber) que seriam produto de crime.

A denúncia foi embasada em Inquérito Policial e procedimento administrativo do Banco Central. De relevante, vale destacar: a) existência de listagem realizada pelo BACEN de equipamentos desaparecidos do depósito, sendo certificada nesta que, dada a quantidade bens e condições do local de armazenamento, o sumiço certamente ocorreu em várias oportunidades. Esta informação foi corroborada por peritos da Polícia Federal; b) apreensão realizada na loja de JERRY, coincidente com parte dos materiais listados pelo BACEN; c) gravações do circuito interno de vigilância do prédio público nos 60 (sessenta) dias anteriores à apreensão realizada, sendo certificado, inclusive por análise da Polícia Federal, que o primeiro réu, neste período, adentrou apenas uma vez no depósito, saindo com equipamentos condizentes, pela filmagem, com aqueles apreendidos na loja de JERRY; d) laudo mercadológico das mercadorias apreendidas, sendo avaliadas no total de R$1.700,00, bem assim que estavam sem tombamento ou sinal de identificação de propriedade; e) Quanto aos demais bens constantes na lista repassada pelo BACEN (letra “a”), não foi possível precisar um determinado valor, pois não foram apreendidos/localizados pela Polícia Federal; f) busca e apreensão realizada na residência do primeiro réu, não sendo encontrados outros bens.

A denúncia foi recebida. Não sendo proferida sentença de absolvição sumária, seguiu-se à instrução.

Ouvida uma testemunha. SPIKE, vigilante e companheiro de plantão de TOM, confirmou que há pelo menos um ano “tira plantão” com este (participam da mesma escala). Afirmou que por vezes os vigilantes não se veem, isso em razão de um fazer uma ronda interna e outro uma ronda externa no prédio. Quanto ao acesso ao depósito, disse que efetivamente possuem tal permissão, inclusive em razão da função que desempenham (guarda do patrimônio). Entretanto, não chegou a visualizar, neste tempo de convivência laboral com TOM, que este tenha entrado no depósito e saído com bens.

Interrogado, TOM confessou de fato o crime, mas somente em relação à parte do equipamento listado pelo Banco Central, consistentes em: 03 monitores, cabos de rede, placas (memória e mãe). Quanto à motivação do crime, pontuou que cometeu tal ato para ajudar no tratamento de saúde de sua sogra (câncer), que inclusive veio a óbito um ano após os fatos (juntou certidão). Sobre o local do crime, disse que tinha acesso em razão de sua função como vigilante e que praticou a subtração no período da noite, enquanto seu outro companheiro de turno (SPIKE) fazia ronda no prédio. Afirmou conhecer o segundo réu superficialmente, isso em razão de ter realizado, por duas oportunidades, compras na sua loja de eletrônicos. Entretanto, apesar de confirmar que efetivamente vendeu tais equipamentos para JERRY, afirmou que este não sabia da procedência e nem indagou ao acusado a origem, até porque, confessou o réu (TOM) ter realizado a retirada dos adesivos que identificavam a propriedade, bem assim ter dito para JERRY que havia adquirido o material num leilão. Disse, ainda, que vendeu os equipamentos para JERRY por R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por fim, referiu que tais eletrônicos seriam usados/velhos.

JERRY confirma que comprou equipamentos de TOM uma única vez, mas que não tinha conhecimento da origem ilícita e que, inclusive, o preço acertado (R$1.500,00) não seria um valor muito baixo para levantar desconfiança/suspeita de que seriam produto de crime, até em razão da condição de preservação (usados). Trouxe, no momento da audiência, notas fiscais de produtos novos e no mesmo padrão da apreensão, demonstrando que o valor total seria no importe de R$2.100,00. Tal deságio, segundo JERRY, seria normal em razão da negociação comercial e por se tratarem de produtos já usados. O segundo réu também confirmou a versão de TOM no sentido de que este teria informado que os bens tinham sido adquiridos num leilão da Justiça Federal. Por fim, antes de tal oportunidade, afirmou que sequer lembrava de TOM, considerando o movimento em sua loja (grande quantidade de clientes).

Na audiência foram juntadas certidões de antecedentes dos réus. TOM não possui qualquer outra anotação. Já JERRY está sendo processado por crime atinente à lei “Maria da Penha”.

Em alegações finais, o MPF reiterou os termos da acusação, requerendo a condenação dos réus.

O réu TOM, em sua manifestação derradeira, por intermédio da DPU, alegou excesso da denúncia ao imputar responsabilidade na integralidade dos bens relacionados no ofício do Banco Central do Brasil constante à fl. “x” dos autos. Defendeu a aplicabilidade do princípio da insignificância quanto aos equipamentos cuja autoria restou comprovada. Aduziu, ainda, a possibilidade legal de aplicação apenas de multa. Caso este não fosse o entendimento do juízo, defendeu que a pena fosse fixada no mínimo legal com aplicação da atenuante da confissão, bem assim a substituição de eventual pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

JERRY, por sua vez, asseverou que não cometeu crime algum, tendo em conta desconhecimento de que os equipamentos teriam origem criminosa.”

Senten�a Estadual - Rodada 29.2017

JULIETA e ROMEU ajuizaram, em 15/02/2017, ação de responsabilidade civil, com trâmite pelo procedimento comum, em desfavor de COROINHA, postulando a condenação do réu na compensação por danos morais.

Retratam os autores que, em 10/09/2016, foi descoberto, através de exame médico específico, que o feto gestado por JULIETA possuía má-formação, com características condizentes com a Síndrome de Body Stalk, uma malformação fetal grave decorrente da falha da formação das dobras cefálica, caudal e laterais do corpo embrionário, ocorrendo em média em um a cada quinze mil gestações. Em razão da deformidade, o feto, por não possuir cordão umbilical, tem seu abdômen aberto – sem parede – colado na placenta da mãe.

Conforme demonstram os documentos científicos que acompanham a inicial, não há conduta médica terapêutica capaz de reverter a referida deformidade, o que leva com que o feto não possua capacidade de sobrevida extrauterina.

Após a confirmação do diagnóstico a partir de exames realizados por mais 06 (seis) especialistas, em 15/11/2016, JULIETA manejou ação judicial com a finalidade de obter decisão judicial que a autorizasse a interromper a gestação, ante a inviabilidade de vida extrauterina do feto. Em 20/11/2016, foi proferida decisão pelo magistrado competente, na qual foi deferido o pedido da parte autora e expedido alvará judicial para a interrupção da gestação, em procedimento a ser realizado em clínica especificamente indicada, por médico especialista e com todas as cautelas médicas que procedimentos similares exigem.

Em 23/11/2016, JULIETA foi internada e iniciados os procedimentos para a indução do parto, com o recebimento da correspondente medicação.

Ao tomar conhecimento de tal fato, COROINHA, fervoroso padre da paróquia em que congregam JULIETA e ROMEU, por ter ideologia no sentido de que qualquer formação fetal deve ter a sua oportunidade de vida, manejou habeas corpus com a finalidade de suspender o tratamento para indução da antecipação do parto e garantir, com isso, o prosseguimento da gestação da parte autora. Ao apreciar o pleito, o magistrado competente, em 24/11/2016, deferiu a medida liminar pleiteada, determinando a imediata suspensão do tratamento, o que efetivamente ocorreu, retornando a gestante no dia seguinte à sua residência.

Destacam, ainda, os autos que, em 08/12/2016, JULIETA retorna ao hospital, em trabalho de parto, dando luz à criança, que, em menos de uma hora após o parto, vem a falecer, em virtude das deformações decorrentes da Síndrome de Body Stalk.

Diante disso, por entender que a conduta de COROINHA em impedir, por meio de ação judicial abusiva, a antecipação de um parto de feto sem qualquer potencialidade de vida – o que foi comprovado pelo efetivo falecimento – vulnerou sua intimidade, vida privada e honra, ROMEU e JULIETA postularam a responsabilização do requerido, na condenação em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos morais. Por entender que a questão é unicamente de direito, requereram a apreciação antecipada da lide.

Citado o réu, este apresentou defesa no prazo legal, sustentando o seguinte:

a) ilegitimidade passiva, pois a interrupção da antecipação do parto se deu por ato do Poder Judiciário, através de decisão judicial, devendo, portanto, responder por eventual ilicitude o Estado, prolator da ordem;

b) a propositura de habeas corpus por parte do réu visando à suspensão de procedimento de antecipação de parto não configura abuso do direito de ação, vez que o caso da gestante não está previsto como causa de excludente de ilicitude pelo Código Penal ou mesmo por construção jurisprudencial;

c) não há que se falar em responsabilidade civil, pois a conduta imputada ao requerido não é contrária ao ordenamento jurídico;

d) a restrição ao direito constitucional de ação deve ser analisada com cautela, pois o abuso de tal direito está estreitamente relacionado à má-fé processual da parte contrária, o que não se evidencia nos autos; e

e) a conduta do réu manifestou-se ato lícito e não há dever de reparação moral decorrente de ato lícito.

Requereu, ao fim, o julgamento antecipado do feito.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Objetivas DPU 2017 - 1� Rodada Objetiva DPU

(EMAGIS) A emancipação legal, segundo a jurisprudência, afasta a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores, o que não ocorre, contudo, quando se trata de emancipação voluntária ou judicial.

(EMAGIS) A guarda está prevista no CC e no ECA: aquela decorre, a princípio, do poder familiar e, pois, é atribuída em regra aos pais; esta constitui hipótese de colocação em família substituta, segundo o ECA, e atribui à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os efeitos legais, o que alcança, segundo a jurisprudência atual, o direito à pensão por morte no RGPS.

(EMAGIS) O direito não pode obrigar a amar, embora imponha o dever de cuidado, inclusive no aspecto financeiro (dever de sustento da prole), de pais para com os filhos. Com base nessa perspectiva e para evitar a mercantilização do afeto, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido do descabimento de indenização por abandono afetivo.

(EMAGIS) A previsibilidade é elemento fundamental da culpa, de modo que resultados imprevisíveis situam-se no âmbito do caso fortuito e da força maior. Essa previsibilidade, ademais, precisa ser específica e atender, segundo a doutrina, aos critérios objetivo (homem médio) e subjetivo.

(EMAGIS) A proteção ao bem de família legal é a mesma outorgada por lei ao bem de família convencional ou voluntário. Entretanto, somente a instituição voluntária do bem de família gera sua inalienabilidade.

(EMAGIS) João Paulo, trabalhador rural, ocupou área que sabia ser de propriedade da União, de 4,5 ha, onde fixou residência. Nela permaneceu por sete anos, fez cercas, plantou, colheu e construiu uma pequena casa. Nessa hipótese, ele não pode usucapir, mas tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis, sem direito de retenção.

(EMAGIS) Segundo a compreensão atualmente majoritária na jurisprudência, a paternidade socioafetiva prevalece sobre a biológica, o que implica a impossibilidade de reconhecimento de paternidade biológica, com repercussão patrimonial, quando presente e reconhecida a socioafetiva.

(EMAGIS) No âmbito dos contratos, o mandato, em regra, tem como sustentáculo a fidúcia e se dá no interesse do mandante, razões pelas quais é revogável. É possível, contudo, o mandato irrevogável, por exemplo, quando é outorgado em causa própria.

(EMAGIS) O adimplemento substancial impede a resolução do contrato em razão de um descumprimento mínimo, tese inaplicável, segundo a jurisprudência mais recente, à alienação fiduciária em garantia, com base no Dec.-Lei 911/69.

(EMAGIS) O dever de prestar alimentos não cessa, automaticamente, com a maioridade do alimentante, segundo pacífica jurisprudência do STJ. Trata-se de hipótese de ampliação temporal das obrigações decorrentes do poder familiar.

(EMAGIS) Com as recentes alterações no Código Civil quanto ao regime da incapacidade das pessoas com deficiência, não mais se mostra útil o instituto da curatela a tais pessoas, eis que elas podem decidir sobre os atos relevantes de sua vida civil, como casamento, direito reprodutivos, número de filhos, celebração de contratos etc.

(EMAGIS) A empresa “Ninguém nos Acha LTDA” foi acionada por determinado credor. Em tal processo, restou certificado que a mesma deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem providenciar comunicação aos órgãos competentes. Nesta situação e na visão do STJ, seria presumida a dissolução irregular, possibilitando-se, assim como já ocorrem em execuções fiscais, o imediato redirecionamento da execução aos sócios, com a desconsideração da personalidade da empresa.

(EMAGIS) Ocorrendo dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a apuração dos haveres deverá seguir o critério previsto no contrato social, mesmo que haja discordância do sócio retirante, considerando a vinculação dos participantes da empresa ao que pactuado no seu respectivo contrato. Assim entende a jurisprudência superior, sob o fundamento base de que de tal critério já seria de conhecimento de todos os sócios.

(EMAGIS) A doutrina tem conceituado o princípio da novidade como sendo a proibição de se registrar um nome empresarial idêntico ou muito parecido com outro já existente. Tem-se entendido, também, que o âmbito territorial de proteção deste princípio é de abrangência nacional, mesmo que registrado apenas em uma Junta Comercial, considerando a boa-fé e a publicidade, bem assim o resguardo das relações consumeristas daí advindas.

(EMAGIS) O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos.

(EMAGIS) Aquele que exerce irregularmente a atividade empresarial, isso em razão da falta de inscrição, não poderá autenticar seus livros no registro público pertinente.

(EMAGIS) De acordo com o que a doutrina vem denominando de “finalismo aprofundado”, contrato de corretagem de títulos e valores mobiliários celebrado entre Corretora e pessoa física investidora com elevado nível de discernimento e cujo objeto seja operação de elevado valor não é regido pelo Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) Sobre os cadastros de consumidores, especificamente aqueles cuja finalidade é a restrição ao crédito diante de inadimplência, analise e avalie os enunciados a seguir:

Cabe ao órgão mantenedor ou gestor do Cadastro de Proteção ao Crédito, quer possua este natureza privada (SPC, SERESA) quer natureza pública (CCF), o dever de notificar o devedor previamente à inclusão de seu nome, notificação esta que pode se dar por via epistolar, dispensado o aviso de recebimento (AR).

(EMAGIS) Inclusão em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívida inexistente não gera direito à indenização por dano moral caso o sujeito já possua anteriores inscrições legítimas no referido cadastro restritivo. Contudo, em outra situação, deve o credor indenizar o devedor caso não proceda à exclusão do registro da dívida quando quitada, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do pagamento do débito, independentemente de qualquer prova do dano imaterial daí decorrente.

(EMAGIS) De acordo com nossa legislação consumerista, é possível dizer que o vendedor de um produto pode fixar um prazo máximo (por exemplo, 3 dias) para que seja feita a troca, diretamente junto ao seu estabelecimento, de mercadoria defeituosa adquirida pelo consumidor, após o qual este deveria, necessariamente, procurar a assistência técnica credenciada pelo fabricante, a qual competiria, então, aferir a presença do alegado vício redibitório do produto.

(EMAGIS) De acordo com a doutrina majoritária e tendo em conta as pertinentes normas do CDC, pode-se dizer que a "vulnerabilidade" do consumidor não se confunde com a sua "hipossuficiência", ambas figuras mencionadas pelo referido Código, na medida em que a primeira seria absolutamente presumida como presente em toda relação de consumo e geraria efeitos no âmbito do direito material, enquanto a segunda deve ser verificada em cada situação concreta, gerando seu principal efeito no plano processual.

(EMAGIS) Considere o seguinte caso: determinado sujeito, titular de caderneta de poupança junto à Caixa Econômica Federal, ajuíza ação postulando a condenação do banco réu no dever de revisar a remuneração da referida aplicação financeira, que avalia ter sido equivocada, com o consequente pagamento das diferenças apuradas. Nessa hipótese, é correto afirmar que o autor pode requerer, a título de inversão do ônus da prova, que a instituição financeira demandada junte aos autos os extratos bancários necessários à comprovação de suas alegações, vez que se trata de relação jurídica regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, desde que, não estando prescrita a pretensão autoral e havendo plausibilidade da relação jurídica alegada, tenha havido prévia recusa administrativa do banco em fornecer os referidos documentos.

(EMAGIS) A partir do teor das normas que compõe o estatuto jurídico-constitucional do meio ambiente, pode-se afirmar que a Carta de 1988 adotou, no que se refere às concepções éticas do Direito Ambiental, um antropocentrismo mitigado.

(EMAGIS) Sobre as sanções administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, considere as assertivas abaixo.

De acordo com a Lei nº 9.605/98, os animais da fauna silvestre mantidos ilegalmente em cativeiro que sejam apreendidos deverão ser necessariamente libertados em seu habitat, enquanto que os produtos perecíveis encontrados na mesma situação serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

(EMAGIS) Conforme vem entendendo a jurisprudência, caso um caminhão seja flagrado transportando madeira em desacordo com a legislação ambiental - por exemplo, porque sem prova da origem lícita da madeira (Documento de Origem Florestal – DOF) –, a aplicação da pena de perdimento do veículo, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 9.605/98 (“Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.”), somente tem lugar caso o caminhão seja utilizado de forma específica e reiterada na prática de infração ambiental, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

(EMAGIS) Acerca dos princípios jurídicos que regem a tutela do patrimônio cultural, analise as assertivas a seguir.

De acordo como o “princípio da preservação no próprio sítio e a proteção ao entorno”, por ser o valor cultural do monumento inseparável do entorno que testemunhou sua criação e porque importa à proteção do bem cultural a interação deste com os elementos físicos, visuais e históricos de seu locus original, veda-se, de forma absoluta, a sua transferência para sítio diverso.

(EMAGIS) Em termos gerais, pode-se dizer que, segundo o princípio do in dubio pro monumento, mesmo que determinado bem cultural (ou natural) não esteja formalmente incluído em uma lista oficial de bens objeto de proteção pelo Poder Público para que sejam preservadas suas características, ainda assim é ele passível de tutela pelo Estado, uma vez presentes os atributos culturais (ou naturais) que o qualifiquem como tal.

(EMAGIS) O chamado “princípio da valorização sustentável” assevera que os ganhos econômicos obtidos por particulares em decorrência da valorização de bens de sua propriedade ocorrida em razão do reconhecimento, pelo Estado, do valor cultural que aqueles carregam obriga o proprietário beneficiado a devolver para a coletividade parte do proveito financeiro obtido, evitando-se, assim, que seja privatizada uma riqueza coletiva.

(EMAGIS) Acerca da denominada usucapião especial de imóvel urbano, que garante àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, o direito de adquirir-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, pode-se fazer as seguintes afirmações: a) esse direito não pode ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez; b) pode ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis; c) não impede a aquisição do direito o fato do Plano Direito do Município em que localizado o imóvel estabelecer módulo urbano mínimo com dimensão superior à área possuída.

(EMAGIS) Tomando por base os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que, em observância ao princípio da proporcionalidade ou da concordância prática, a proteção da fauna, como forma de assegurar o direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado (art. 225, § 1º, VII, da CF/88), pode ser pontualmente suspensa ou mitigada, de modo a se assegurar o exercício do direito fundamental às manifestações culturais (arts. 215 e 216 da CF/88).

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir sobre os efeitos da sentença e da coisa julgada.

Os efeitos da sentença transitada em julgado que reconhece o vínculo de parentesco entre filho e pai em ação de investigação de paternidade alcançam o avô, ainda que este não tenha participado da relação jurídica processual.

(EMAGIS) Em ações coletivas, os efeitos da sentença são limitados à área da competência do órgão jurisdicional.

(EMAGIS) Como decorrência da teoria da unidade estrutural da sentença, a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva de um dos demandados, se anterior ao julgamento do mérito, deve ser realizada mediante decisão interlocutória.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir sobre o benefício da gratuidade judiciária.

Interposto recurso contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, o relator deverá fazer nova análise dos pressupostos para concessão do benefício, sendo-lhe vedada a declaração de deserção sem oportunizar a realização do preparo.

(EMAGIS) Em ação de usucapião especial de imóvel urbano, há presunção absoluta do direito ao benefício da gratuidade judiciária.

(EMAGIS) A concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte se estende ao preparo de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários sucumbenciais.

(EMAGIS) Acerca das prerrogativas da Defensoria Pública, julgue os itens a seguir.

Deve ser contado em dobro o prazo para o cumprimento de sentença no caso de réu assistido pela Defensoria Pública.

(EMAGIS) A Defensoria Pública possui prazo em dobro para se manifestar em processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Federais.

(EMAGIS) Em caso de a parte assistida pela Defensoria Pública ser litisconsorte com pessoa representada por advogado constituído mediante procuração, o prazo para aquele se manifestar nos autos será contado em quádruplo.

(EMAGIS) A intimação do devedor representado pela Defensoria Pública para cumprimento de sentença é realizada por carta, nos casos em que foi citado pessoalmente.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir sobre as demandas coletivas.

A legitimidade da Defensoria Pública na propositura de ações coletivas está condicionada à pertinência subjetiva, razão pela qual lhe falta legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão da mudança de faixa etária, quando os titulares não forem carentes de recursos econômicos.

(EMAGIS) Pela sistemática da reparação fluida (fluid recovery), a execução coletiva de sentença condenatória proferida em defesa direitos individuais homogêneos é promovida pelos legitimados para a fase de conhecimento, mediante habilitação dos créditos dos interessados que assim requererem.

(EMAGIS) Acerca das imunidades tributárias, julgue os itens que se seguem.

A imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, que atendam as exigências previstas em lei, abrange unicamente os impostos.

(EMAGIS) As aquisições de bens por entidades de assistência social, sem fins lucrativos, estão imunes à incidência de ICMS.

(EMAGIS) Os imóveis públicos, da União, Estados ou Municípios, ocupados por empresas privadas que exercem atividades com fins lucrativos, não estão imunes à incidência de IPTU.

(EMAGIS) A imunidade consistente na proibição de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, prevista no art. 150, inc. VI, alínea “a”, da Constituição da República, não abrange, em qualquer hipótese, as atividades desenvolvidas por empresas públicas.

(EMAGIS) Acerca da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.

O sócio-administrador não é responsável pelos créditos tributários quando há simples inadimplemento, sendo necessário, para que haja a sua responsabilização, a ocorrência de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

(EMAGIS) O sócio-administrador será responsável pelo crédito tributário apenas quando praticar ilícitos penais.

(EMAGIS) As regras previstas no CTN sobre responsabilidade tributária permitem o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador para pagamento de multas por infração à CLT.

(EMAGIS) A inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da sociedade empresária devedora não acarreta, por si só, a responsabilidade tributária dos representantes da sociedade.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 28.2017

No dia 5 de abril de 2017, o juiz de direito da Vara Única da Comarca de Alto Alegre/RR fixou a favor de MARIA ANTONIETA e de sua filha menor de idade MARIA DOS REMÉDIOS, por conta de violência doméstica praticada contra ambas por JOÃO DA SILVA, ex-companheiro de MARIA ANTONIETA e pai de MARIA DOS REMÉDIOS, medidas protetivas de urgência consistentes no afastamento do domicílio do casal e proibição de aproximação da ofendida e da filha comum, fixando o limite mínimo de 300 metros entre estas e o acusado.

Nada obstante JOÃO DA SILVA ter saído de casa, passou a insistentemente efetuar ligações para o telefone de MARIA ANTONIETA, importunando-a para que reatasse o relacionamento. Por conta disso, MARIA ANTONIETA procurou o Ministério Público, ocasião em que o fato foi formalmente comunicado ao juízo de Alto Alegre/RR e requerida fixação de nova medida protetiva de urgência, qual seja, proibição de contato com a ofendida e sua filha por qualquer meio de comunicação, a qual foi deferida.

JOÃO DA SILVA não mais conseguiu telefonar para MARIA ANTONIETA. Entretanto, continuou tentando contato com ela, passando a enviar mensagens por meio do aplicativo Whatsapp para MARIA DOS REMÉDIOS a fim de que transmitisse recados para sua mãe no sentido de que estava arrependido e que desejava reatar o relacionamento. Mais uma vez MARIA ANTONIETA procurou o Ministério Público, levando impressas as mensagens encaminhadas por JOÃO DA SILVA.

O Ministério Público requisitou e o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial pela prática do crime de desobediência (art. 330 do CP), ocasião em que colheu as declarações de MARIA ANTONIETA e de sua filha e intimou JOÃO DA SILVA para comparecer à Delegacia a fim de ser interrogado.

JOÃO DA SILVA procurou a Defensoria Pública de Alto Alegre/RR para que o defensor público o acompanhasse durante o interrogatório policial, o qual fora designado para dois dias depois. No mesmo dia em que foi procurado, o defensor público solicitou à autoridade policial vista dos autos de inquérito para as providências de defesa. Impetrou então, na Vara Única da comarca de Alto Alegre/RR, habeas corpus para trancamento do inquérito policial.

Sucede que o juiz de direito indeferiu a ordem, ao fundamento de que havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria apontando que JOÃO DA SILVA desobedecera à ordem judicial de não manter contato com MARIA ANTONIETA e MARIA DOS REMÉDIOS.

A Defensoria Pública foi intimada da decisão denegatória no dia 4 de maio de 2017 (quinta-feira). Você é o Defensor Público intimado dessa decisão. Nessa condição, apresente a medida judicial cabível à defesa dos interesses do reeducando. Date a medida no último dia do prazo de interposição. Não crie fatos não narrados no enunciado, tampouco utilize jurisprudência, enunciados sumulares e doutrina.

Senten�a Federal - Rodada 28.2017

Trata-se de Ação Anulatória de Débito ajuizada por VALENTINA VLADIMIROVNA TERESHKOVA, brasileira naturalizada, médica-veterinária, residente em Aracaju/SE, e VOSTOK ANIMAIS E AFINS LTDA, pessoa jurídica com sede naquela mesma cidade, em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-VETERINÁRIA SECCIONAL SERGIPE – CRMV/SE, objetivando a declaração de nulidade dos débitos referentes a anuidades cobradas pelo réu, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

A petição exordial, preambularmente, explicou que se encontravam “abertos” débitos relativos a anuidades supostamente devidas ao Conselho demandado referentes aos anos de 2012 a 2017 em relação à autora pessoa física e aos anos de 2014 a 2017 em relação à autora pessoa jurídica (vencimento de dada anuidade no dia 31 de janeiro do correspondente ano). Registrou também que os tais débitos ainda não haviam sido cobrados judicialmente, não tendo o promovido ingressado, até o momento, com a pertinente ação executiva (tome essa afirmação como verdadeira).

Dito isso, no tocante à primeira autora, alegou, inicialmente, que deveria ser reconhecida a prescrição do débito referente à anuidade de 2012, vez que transcorridos mais de 5 (cinco) anos desde a sua constituição sem que fosse ajuizada a correspondente ação de execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. No que se refere às demais anuidades, defendeu que seriam elas indevidas, já que a promovente VALENTINA, embora detentora do Diploma de Médica-Veterinária e inscrita nos quadros do CRMV/SE desde o ano de 2003, deixou de exercer a profissão no final do ano de 2011 (tome essa afirmação como verdadeira), razão pela qual não poderia ser compelida pela ré a pagar as anuidades que se venceram a partir de então.

Já no que toca à segunda demandante, afirmou que o objeto de sua atividade empresarial consiste no comércio varejista de rações, acessórios e medicamentos para animais, na prestação de serviços de banho e tosa em animais domésticos e na venda de filhotes desses animais, mais especificamente, cachorros, gatos e peixes ornamentais, isto é, constitui-se no que popularmente se chama de Pet Shop (tome essa afirmação como verdadeira). Defendeu, então, que essas atividades não seriam privativas do médico-veterinário, razão pela qual não seria devida pela pessoa jurídica as anuidades que lhe estão sendo exigidas pelo Conselho demandado.

A petição inicial trouxe, ainda, os seguintes argumentos complementares, com o objetivo de embasar o pedido de declaração de nulidade dos débitos atacados, argumentos esses aplicáveis, em tese, para os débitos de ambos os litisconsortes ativos. A ver:

1) a ré exige o pagamento das anuidades vergastadas com base na previsão do art. 6º da Lei nº 12.514/11, contudo, conforme se depreendo do disposto no art. 149 c/c o art. 146, III, da Constituição Federal, aquelas anuidades, caracterizadas como contribuições sociais de interesse de categorias profissionais, demandariam a sua criação por meio de lei complementar.

2) o art. 6º da Lei nº 12.514/11 ofende o princípio da capacidade contributiva, já que escalona o valor das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional com base no nível de escolaridade do profissional e no valor do capital social da sociedade empresária, parâmetros esses que, segundo defendeu, não são reveladores da efetiva condição financeira desses sujeitos passivos da exação.

3) o mencionado art. 6º da Lei nº 12.514/11 viola os princípios da reserva legal e da legalidade tributária estrita, uma vez que se limita a estabelecer os valores máximos das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, deixando para esses a tarefa de individualizar, por ato infralegal, a exata quantia que será cobrada (§ 2º), o que, conforme ponderou, não pode ser admitido à vista das limitações constitucionais ao poder de tributar dispostas na Carta de 1988 (art. 150, I, CF).

4) o art. 6º da Lei nº 12.514/11, diploma legal esse que é resultado da conversão da MP nº 536/11, foi fruto de emenda parlamentar que implicou na prática do chamado “contrabando legislativo”, já que a referida MP, originariamente, apenas dava nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932/81, que trata das atividades dos médicos residentes (de fato, assim ocorreu), tendo a aludida emenda inserido, pois, dispositivos sem qualquer pertinência temática como ato normativo enviado pelo Executivo, o que, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, ofenderia a Carta Magna.

As autoras juntaram, com a inicial, comprovante do depósito integral do débito discutido no processo, pelo que postularam a concessão de tutela de urgência para que fosse declarada suspensa a exigibilidade daqueles, com a consequente ordem para que a ré se abstivesse de cobrar judicialmente a dívida impugnada e/ou de incluir o nome das promoventes em cadastros restritivos ao crédito.

Diante da prova do depósito, foi deferida a tutela de urgência nos termos requeridos.

Não tendo havido conciliação, o réu apresentou tempestivamente sua Contestação, na qual, após confirmar a existência dos débitos questionados, rebateu os argumentos trazidos pelas autoras, nos seguintes termos:

Asseverou que não havia se falar em prescrição em relação a qualquer dos débitos, vez que o prazo prescricional aplicável ao caso seria aquele do art. 205 do Código Civil, segundo o qual “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”, na medida em que as anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não possuiriam natureza tributária, como alegado pelos demandantes. Pontuou que, mesmo se entendendo serem aqueles tributos, o que admitia apenas para efeito de argumentação, haveria de ser aplicada a regra do art. 173 do CTN, de modo que o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação executiva deveria começar a ser contado a partir do “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.

No que se refere à autora VALENTINA VLADIMIROVNA TERESHKOVA, asseverou que pouco importava que esta tenha deixado de exercer a profissão de médica-veterinária no final de 2011, pois o fator gerador para a cobrança das anuidades devidas ao Conselho seria o registro do profissional perante a entidade fiscalizadora, e não propriamente o exercício da profissão.

Em seguida, aduziu que as atividades desenvolvidas pela autora VOSTOK ANIMAIS E AFINS LTDA, inquestionavelmente, consistiam em atos privativos dos profissionais da medicina-veterinária, uma vez que envolviam, direta ou indiretamente, o manuseio e o cuidado com animais, conforme previsto na Lei nº 5.517/68.

Já no tocante aos diversos vícios do art. 6º da Lei nº 12.514/11apontados pelas promoventes, dispositivo legal com base no qual foram constituídos os créditos impugnados através da vertente ação, disse o réu, simplesmente, terem sido observados os aludidos princípios constitucionais, além do devido processo legislativo extraído da Carta Fundamental, postulando, assim, pela rejeição das teses levantadas.

Ao final, requereu o CRMV/SE que, caso seja julgada – total ou parcialmente – improcedente a demanda, fosse determinada a conversão em renda, em seu favor, dos valores depositados judicialmente pelas autoras, até o montante do débito reconhecido como válido.

Como não havia mais provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para sentença.

Tome o texto acima como Relatório e redija o restante da sentença.

Objetivas - Rodada 28.2017

(Emagis) Com base na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, julgue os itens abaixo revelados.
I - O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa ou tácita a essa imunidade.
II - É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, salvo se a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998.
III - A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários e demais verbas rescisórias referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) Ainda com supedâneo na jurisprudência do STF retratada em teses plasmadas sob a sistemática da repercussão geral, é correto dizer que:

(Emagis) A respeito do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela EC 62/2009, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes eventualmente cometidos por Ministros de Estado e as formalidades para o processamento, julgue os itens que se seguem:
I. Quando cometerem quaisquer crimes, de responsabilidade ou comuns, seja em conexão com ato do presidente da república, ou não o seja, os Ministros de Estado serão julgados pelo STF.
II. Nos crimes comuns os Ministros de Estado serão processados pelo STJ, desde que seja autorizado o processamento pela câmara dos deputados.
III. Nos crimes de responsabilidade conexos aos do Presidente da República, os Ministros de Estado só poderão ser julgados após juízo prelibatório da Câmara dos Deputados.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere à formação do ato administrativos e os eventuais defeitos desta formação, julgue os itens que se seguem:
I. Quanto ao ato administrativo perfeito, este se distingue do imperfeito por ser imune ao efeito retroativo de lei.
II. Eficácia e exeqüibilidade de ato jurídico são conceitos que se confundem, sendo sinônimos, significam a aptidão do ato jurídico em produzir efeitos.
III. A sanção jurídica aos atos inexistentes é a mesma aplicável aos atos nulos, de modo que respeitável parte da doutrina entende que não há importância prática em distingui-los.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a natureza jurídica do abono de permanência, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada licença-prêmio por assiduidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora fosse prevista originariamente na Lei 8.112/1990, referida previsão legislativa foi revogada.
II – Nos casos de sua conversão em pecúnia, eventual abono de permanência que recebia o servidor não repercutirá em seu cálculo.
III – A Lei 9.527/1997, alterando a Lei 8.112/1990, substituiu a licença-prêmio por assiduidade pela licença para capacitação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da cumulação de pedidos (ou de ações) no bojo da ação de improbidade administrativa, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da responsabilidade, em execução fiscal, de pessoa jurídica por dívida de outra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a execução fiscal e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do imposto de renda da pessoa física, seu contribuinte e seu responsável tributário, considerada a disciplina do Código Tributário Nacional, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à antecipação de tutela e sua visão doutrinária no Novo CPC, julgue os itens que se seguem:
I. A tutela de evidência não se conforma com a mera probabilidade, de modo que ou é evidente, sem dúvidas razoáveis, ou a tutela não poderá ser concedida com base em evidência.
II. Quando a tutela antecipada seja baseada no abuso de direito, é desnecessário demonstrar o risco de dano. Tampouco também se deve demonstrar a evidência de que o direito invocado é plausível, trata-se de sanção à má-fé do réu.
III. Depois de proferida a sentença, em esta não concedendo a tutela de evidência, a tutela deve ser pedida no tribunal junto ao relator de eventual recurso.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a figura do ‘amicus curiae’, considerada a disciplina trazida no novo CPC, julgue as proposições abaixo arroladas.
I - O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
II – Se a União for admitida a intervir, na qualidade de amicus curiae, em ação que tramita perante a Justiça Comum Estadual, não será o caso de deslocar a competência para a Justiça Comum Federal em razão dessa admissão.
III - Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. No entanto, é assegurado ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre a adjudicação, à luz do novo CPC, marque a alternativa correta.

(Emagis) O §2º do artigo 12 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) veicula norma de concessão de assistência judiciária ao autor da ação de usucapião especial urbana, assim estando redigido: “O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis”.
A propósito, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem efeitos mais amplos que a assistência judiciária prevista pela Lei n. 1.060/1950, pois alcança também as despesas perante o cartório de registro imobiliário.
II – Pode ser afastando o benefício em questão em virtude da comprovação inequívoca de que o autor não poderia ser considerado necessitado nos termos do parágrafo único do art. 2º referida Lei n. 1.060/1950, isto é, a norma da Lei 10.257/2001 dever ser interpretada em conjunto com a norma da Lei 1.060/1950, quando vigente esta.
III – Pode ser afastando o benefício em questão em virtude da comprovação inequívoca de que o autor não revela insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios nos termos do artigo 98 do CPC/2015, isto é, a norma da Lei 10.257/2001 dever ser interpretada em conjunto com a norma do CPC/2015, quando vigente esta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil do pai por ato praticado por filho menor (CC, artigo 932, I), considerada a doutrina que veio a prevalecer nas Jornadas de Direito Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Depende de culpa in vigilando do pai.
II – Adotou-se a doutrina da culpa presumida do genitor.
III – Rechaça-se a doutrina da responsabilidade objetiva do genitor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil do menor absolutamente incapaz no Código Civil de 2002, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da exclusão da responsabilidade civil do genitor por ato do filho menor e absolutamente incapaz, considerada a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a configuração do conceito legal de consumidor para o fim de tipificação de determinada relação jurídica como relação de consumo, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre a pessoa natural, que visa a atender necessidades próprias, e as sociedades que prestam de forma habitual e profissional o serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso a atividade concretamente contratada esteja regulada por leis e atos normativos infralegais especiais, a aplicabilidade do CDC restará afastada.
II – O fato de a pessoa natural contratante ter nível de discernimento e capacidade financeira superiores à média não afastam sua condição de consumidor na contratação em questão.
III – A pessoa natural em questão, por destinatária final do serviço, é consumidora segundo a teoria finalista ou subjetiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à finalidade das penas, julgue os itens que se seguem:
I. A pena que não pode passar da pessoa do criminoso, não tem função de servir de exemplo dissuasório do crime em relação a outras pessoas, pois o princípio da dignidade da pessoa humana impede que um indivíduo seja usado como meio para que outros temam a lei.
II. A pena pecuniária que tem a finalidade de punir materialmente o réu deve sempre guardar proporção com a pena de prisão imposta.
III. A chamada prevenção especial indica que a pena deve implicar medida suficiente a que o próprio condenado se veja desencorajado de cometer novos crimes.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do efeito extrapenal da condenação consistente na perda do cargo público ocupado pelo condenado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da quebra de sigilo de dados do investigado para produção de prova em processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Acolhe o STF o princípio da convivência das liberdades como fundamento para relativização da garantia de tutela da privacidade do investigado.
II – É relativa a reserva de jurisdição na matéria já que, emanando os dados bancários de procedimento administrativo fiscal, desnecessária é a autorização judicial para empréstimo da prova ao feito criminal.
III – Há previsão legal de acesso, mediante ordem judicial, a dados sigilosos do investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato da interceptação telefônica, julgue os itens que se seguem:
I. O juiz que deve decretar a interceptação telefônica é o juiz criminal competente para o julgamento do fato criminoso apurado.
II. O Ministério Público, ou o delegado de polícia, no curso da investigação criminal, podem decretar a quebra de sigilo telefônico dos investigados, estando esta quebra de sigilo telefônico condicionada à homologação judicial futura para valer como prova.
III. Quando, de início, seja autorizada a interceptação da comunicação telefônica em que se ignorava a participação no crime de pessoa com foro privilegiado, e se venha a descobrir no curso da interceptação a participação de um senador, por exemplo, haverá nulidade de toda a investigação.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o seqüestro como medida cautelar real penal preordenada à garantia de indenização de prejuízo ao erário decorrente de crime que se alega cometido pela pessoa atingida pela constrição, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do pagamento do crédito referente a benefício previdenciário devido a segurado que, no curso da ação judicial previdenciária, vem a falecer, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a base de cálculo da PIS e COFINS devida pelas empresas prestadoras de serviço de locação de mão de obra temporária, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da base de cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre a venda de veículos novos por concessionária que os tenha adquirido da fabricante, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O valor da venda, sem qualquer decote, não pode ser tomado como base de cálculo dos tributos em questão, por não representar faturamento.
II – Para que se apure o faturamento, no caso, deve ser decotado o valor pago pela concessionária à fabricante quando da aquisição do veículo objeto da posterior venda.
III – A receita bruta ou faturamento tributável resulta de operação simples de subtração: do valor da venda subtrai-se o valor da compra.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Avalie, ao lume da Lei 9.504/97, os itens expostos a seguir.
I - A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.
II - Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, nos 30 (trinta) dias anteriores à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
III - No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.
Estão certos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 28.2017

A Procuradoria-Geral de Justiça ofereceu, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, denúncia em face de João Valente, José Batista Oliveira e Maria Oliveira, imputando-lhes a prática dos delitos previstos no art. 288 do Código Penal e art. 1°, I e II, da Lei n° 9.613/1998, e, quanto ao primeiro réu, também a prática da conduta prevista no art. 317, § 1°, do Código Penal, por 02 (duas) vezes.

O caso é desmembramento da denominada Operação Felicidade, em que se investigou desvio de recursos públicos estaduais por prefeituras, mediante superfaturamento de obras.

Os empresários beneficiados com o superfaturamento foram condenados no processo n° xxx, em que firmaram acordo de colaboração premiada. Naqueles autos, revelaram como o esquema funcionava.

Segundo a denúncia, as provas decorrentes da colaboração premiada levaram à indicação de dois grupos de fatos: o primeiro grupo, referente ao recebimento de propinas por João Valente (Primeiro Réu), entre janeiro de 2010 e dezembro de 2014, no montante total de R$ 4.000.000,00, quando era Prefeito de Vila Feliz, para superfaturar o valor de obra realizada com recursos estaduais (Hospital de Vila Feliz).

Os valores de suborno foram utilizados para compra de 05 (cinco) imóveis, no ano de 2014, por João Valente, que os registrou em seu próprio nome.

O segundo grupo se refere à época em que o primeiro réu exerceu mandato de Deputado Estadual e teria recebido propina, de abril a setembro de 2015, por intermédio de depósitos em contas-correntes de seu assessor José Batista Oliveira e da esposa deste, Maria Oliveira, no valor total de R$ 200.000,00, para a apresentação de emendas parlamentares ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a beneficiar o mesmo grupo já condenado, cujos dirigentes firmaram a colaboração premiada, todos previamente associados para a prática de delitos.

A denúncia aponta que os valores depositados na conta de José Batista Oliveira e sua mulher, Maria Oliveira, eram utilizados para o pagamento de despesas pessoais do então Deputado João Valente, como aluguel de carros, viagens ao exterior e confecção de ternos caros sob medida.

Os valores depositados em conta de Maria foram transferidos por José para conta sua, que fornecia os recursos para saldar as despesas do Deputado, tudo visando a conferir aparência de licitude aos valores em questão, quando reintroduzidos no mercado com a compra de bens de consumo pessoal de alto custo.

Teriam sido realizados, ao todo e em datas diferentes, entre os meses acima expostos, cinco depósitos com recursos provenientes de propina referente a 05 (cinco) emendas, 02 (dois) na conta de Maria, no valor de R$ 25.000,00 cada, e 03 (três) na conta de José, no valor de R$ 50.000,00 cada.

Recebida a denúncia pelo TJRJ, em 2015, foi o feito desmembrado para permanecer, naquela Corte, somente o então Deputado João Valente, detentor de foro especial por prerrogativa de função, tendo sido remetidos a este Juízo especializado os autos referentes aos demais corréus.

No processo que tramitou neste Juízo, o Exmo. Sr. Juiz de Direito Titular absolveu os dois acusados, José Batista Oliveira e Maria Oliveira, ao fundamento de não restar comprovado que a segunda conhecia a origem ilícita dos recursos e de que tivesse promovido as operações de branqueamento, cabendo a seu marido a administração de sua conta bancária, e de que José conhecesse a origem dos recursos, justificando-se as operações de custeio das despesas do Deputado pelo fato de que sua função no gabinete era justamente se ocupar do pagamento das despesas do parlamentar, razão porque poderia validamente supor que os recursos eram lícitos e depositados em sua conta licitamente para este fim, resolvendo-se a dúvida em seu favor.

Disse a sentença: “O réu afirmou que o Deputado teria lhe dito que seriam depositados em sua conta e na de sua mulher valores provenientes da venda de um imóvel seu, e que usasse tais valores para o pagamento das despesas pessoais como sempre fizera”, sendo crível que o assessor não conhecesse a origem ilícita.

Em setembro de 2016, com a cassação do mandato de João Valente, vieram os autos remetidos a este Juízo, para o processo e julgamento somente do ex-Deputado, considerada a perda do foro por prerrogativa.

As testemunhas de acusação – entre elas os colaboradores, que confirmaram suas versões – e as de defesa foram ouvidas.

O réu foi interrogado e alegou desconhecer a origem do dinheiro que irrigou as contas de José e Maria, bem como não ser o autor das movimentações financeiras.

Na fase de diligências, a Defesa requereu a realização de perícia contábil nas contas de José Oliveira Batista e no documento que a acusação denomina de “Relatório Técnico”. Ambos os pedidos foram indeferidos.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu pelos crimes dos arts. 288, 317, § 1°, ambos do Código Penal e art. 1°, I e III, da Lei n° 9613/98, os dois últimos por 02 (duas) vezes, comprovados, no seu entender, a materialidade e a autoria dos delitos.

Em alegações finais, a Defesa aduziu: (i) a inépcia da denúncia, ausente a necessária descrição pormenorizada das condutas imputadas ao réu, especialmente quanto às movimentações que caracterizariam lavagem em ambos os grupos de fatos narrados na denúncia; (ii) a impossibilidade de se considerar como prova o que a acusação chamou de Relatório Técnico, na medida em que a lavagem é crime que deixa vestígios e, portanto, é imprescindível a prova pericial, sendo o intitulado Relatório Técnico mera descrição das operações de movimentação dos recursos e indicação, nos autos do processo, da documentação comprobatória correspondente; (iii) impossibilidade de utilização da prova decorrente de delação premiada, diante da falta de isenção do colaborador com interesse em obter benefícios, como no caso concreto, em que os colaboradores foram beneficiados com redução da pena; (iv) a não configuração do crime de corrupção passiva, considerada a inexistência de prática de ato ilícito, na medida em que a apresentação de emendas parlamentares ao orçamento do Estado é ato lícito; (v) quanto à lavagem, a impossibilidade de se punir o réu, considerada a absolvição dos corréus. Além disso, em relação ao primeiro fato, a compra de imóvel e o registro em seu nome não configura o mencionado delito; e (vi) a impossibilidade de punição da denominada autolavagem, que seria mero exaurimento do crime de corrupção passiva, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Requereu a absolvição do réu.

É o relatório. Passo a decidir.

Profira sentença, na condição de juiz de direito substituto, adotado o relatório acima, sem necessidade de transcrevê-lo.

Objetivas - Rodada 27.2017

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Analise-os, ao lume da Lei 9.882/99 e da jurisprudência do STF.
I – Para fins de cabimento da ADPF, não se configura lesão a preceito fundamental apenas quando verificada possível afronta a um princípio fundamental, mas também quando observada ofensa a regras que confiram densidade normativa ou significado específico a esse princípio.
II- A ADPF desempenha, no conjunto dos mecanismos de proteção da higidez da ordem constitucional, função específica de evitar, à falta de outro meio eficaz para tanto, a perenização no ordenamento jurídico de comportamentos estatais – ostentem eles ou não a natureza de atos normativos – contrários a um identificável núcleo de preceitos – princípios e regras – tidos como sustentáculos da ordem constitucional estabelecida.
II – Para fins de admissibilidade da ADPF, é pacífico o magistério jurisprudencial do STF na linha de que não há dificuldade em se incluir, entre os preceitos fundamentais da ordem constitucional, normas veiculadoras de opções políticas relativas a determinados arranjos financeiros e orçamentários, caso dos princípios e regras do sistema orçamentário, do regime de repartição de receitas tributárias e da garantia de pagamentos devidos pela Fazenda Pública em ordem cronológica de apresentação de precatórios.
Analisados os itens propostos, assinale a alternativa apropriada:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência do STF sobre medidas provisórias, julgue os itens que se seguem:
I. O STF não admite que seja retirada do Congresso Nacional medida provisória que foi remetida ao parlamento para o efeito de ser, ou não, convertida em lei.
II. Medidas provisórias não podem regulamentar os textos de quaisquer emendas constitucionais ocorridas entre primeiro de janeiro de 1995 e a promulgação da emenda 32/2001.
III. Embora o STF não admita que a medida provisória possa ser retirada da apreciação do Congresso Nacional por ato do Poder Executivo, admite a edição de nova medida provisória revogadora da que ainda não foi transformada em lei.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da competência originária do STF para julgar “as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta” (CF, artigo 102, I, f), considerada a jurisprudência do próprio Supremo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da compreensão do Supremo Tribunal Federal acerca das ações afirmativas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinada lei proíba estabelecimentos particulares de cobrarem pelo estacionamento de veículos em suas dependências. A propósito, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de lei que regula o direito decorrente da propriedade.
II – É formalmente constitucional lei do Distrito Federal que contenha a regra em questão.
III – Trata-se de matéria referente ao Direito Civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere lei que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os serviços de educação, avalie as assertivas que seguem.
I – Somente podem ser prestados pelos particulares mediante concessão, permissão ou autorização do Estado.
II – Trata-se de serviço público não privativo.
III – É formalmente inconstitucional lei estadual que fixe data de vencimento para as mensalidades escolares.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as reservas de vagas em concursos públicos, considerado o regramento do Decreto 3.298/1999, que regulamenta a Lei 7.853/1999 (Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da contratação temporária de servidores públicos (CF, artigo 37, IX), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o ato administrativo de eliminação de candidato em concurso público, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I. Nos termos da jurisprudência do STF, enquanto a concessão administrativa pressupõe um contrato, a permissão deriva de mero ato da administração, sem natureza de contrato administrativo.
II. Tanto concessão administrativa, quanto a permissão são podem ser firmadas com pessoa física ou jurídica.
III. A lei indica que a permissão é marcada pela precariedade sem que impute à concessão tal qualidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao início das contagens de prazo no processo civil, aponte o falso dentre os itens que se seguem:

(Emagis) Sobre os recursos no processo civil, marque a alternativa correta.

(Emagis) Ainda no que diz respeito à disciplina dos recursos sob a ótica do novo CPC, avalie as proposições a seguir exposta\s.
I - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sem embargo, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
II - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
III - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que tange à impugnação recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial ou a recurso extraordinário no Tribunal de origem, julgue os itens abaixo.
I - Cabe agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
II – A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. Esse agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.
III – Inova o CPC/2015, diante do CPC1973, ao dispor que, na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante poderá interpor um único agravo para impugnar ambos os recursos não admitidos.
Há erro:

(Emagis) A respeito da execução de sentença no rito da Lei 9.099/1995 e também no rito da Lei 10.259/2001, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o recurso extraordinário e aspectos correlatos, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere conflito negativo entre diferentes órgãos do ministério público (vinculados a entes federativos diversos) para se definir a legitimidade para a instauração de Inquérito Civil.
A propósito, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública em casos de litisconsórcio ativo facultativo, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O valor do crédito de cada um dos litisconsortes pode ser destacado para determinar-se se o pagamento se fará por precatório ou RPV.
II – O valor dos honorários sucumbenciais do advogado dos litisconsortes tem regime de execução autônomo em relação aos créditos reconhecidos em favor de seus constituintes.
III – Sendo único o advogado dos litisconsortes e sobre o valor global da condenação arbitrados seus honorários sucumbenciais, não pode dividir este valor pelo número de litisconsortes para determinar o regime de pagamento (precatório ou RPV).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o prazo em dobro para litisconsortes praticarem atos processuais, considerado o regramento do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra consta do CPC/2015.
II – O CPC/2015 refere expressamente que o benefício somente se aplica se, além de serem diferentes os advogados dos litisconsortes, sejam eles também de escritórios diferentes.
III – O CPC/2015 estende a aplicabilidade do benefício também aos processos eletrônicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes de falso e à jurisprudência dos tribunais superiores julgue os itens que se seguem:
I. Segundo a jurisprudência pacífica do STF satisfaz o tipo de falsidade ideológica a demonstração de que o parlamentar, então prefeito, e o presidente, à época, do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, elaboraram, assinaram e apresentaram ao Ministério da Previdência Social (MPAS) comprovantes de Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio de Previdência Social contendo informações falsas. Os documentos atestavam o recolhimento integral da parcela patronal referente a alguns meses, quando, na verdade, teria havido recolhimento a menor das respectivas contribuições sociais. Tais dados teriam possibilitado a obtenção, no MPAS, de diversos Certificados de Regularidade Previdenciária emitidos em favor do Município e, consequentemente, a transferência voluntária de recursos da União.
II. A jurisprudência do STJ está em que o crime de estelionato contra a Fazenda Pública não admite a aplicação do princípio da insignificância, já que há mais em jogo que o mero valor patrimonial da vantagem obtida pelo agente.
III. O delito de estelionato previdenciário, praticado para que terceira pessoa se beneficie indevidamente, é crime instantâneo com efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da primeira parcela do pagamento relativo ao benefício indevido.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a continuidade delitiva, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Confunde-se com a reiteração e a habitualidade delitiva.
II – O fato de o intervalo entre o cometimento de um crime de roubo e de outro ser superior a trinta dias não impede, em regra, o reconhecimento da continuidade.
III – É dispensável, para fins de reconhecimento da continuidade, que sejam os crimes subsequentes havidos como continuidade do primeiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do litisconsórcio passivo no processo penal, especialmente em ações originárias no STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a tramitação das ações penais originárias no Supremo Tribunal Federal, considerada também a jurisprudência deste, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à ação penal, julgue os itens que se seguem:
I. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
II. Uma vez homologada a transação penal, ainda que a descumpra o réu transator, não poderá contra este ser retomada a ação penal com oferecimento de denúncia, ou requisição de inquérito.
III. Quando na ação penal privada, por não ter sido clara a participação de um dos envolvidos, a vítima não o incluir entre os réus de sua queixa-crime, vindo a ser demonstrada posteriormente a sua participação, será entendida a sua não inclusão como renúncia da vítima ao direito de o processar este autor do fato, renúncia esta que se estende aos demais.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a princípio da precaução em matéria de meio ambiente e saúde pública, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Política pública instituída pela Administração com o fim de aplicar o princípio da precaução é sujeita a controle judicial.
II – O limite de abrangência do campo eletromagnético das linhas de transmissão de energia elétrica pode ser, em nome do princípio da precaução, reduzido por política pública a limites inferiores aos legais.
III – O princípio da precaução é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), considerada a jurisprudência do STF, além da disciplina da Constituição Federal.

(Emagis/Bônus) A respeito da intervenção federal da União em Estado-membro que descumpra seu dever de pagamento de precatórios, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o limite das penas privativas de liberdade no Código Penal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a propaganda eleitoral em geral, julgue, com apoio na Lei 9.504/97, os itens a seguir revelados.
I - Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. A veiculação de propaganda em desacordo com essa vedação sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
II - Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - É vedada a colocação de mesas para distribuição de material de campanha ao longo das vias públicas.
Estão corretos apenas os itens:

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