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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 34.2017

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 34.2017

No dia 15 de março de 2017, Caio foi submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri de Campina Grande/PB pela acusação de homicídio qualificado pelo meio cruel (art. 121, § 2º, inciso III, do CP). A defesa de Caio foi patrocinada pela Defensoria Pública.

Durante os debates, o Promotor de Justiça asseverou que a defesa tentava em vão livrar a pele do acusado, inclusive apresentando recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia. Averbou que os sábios Desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba não acolheram o recurso, pois claramente sem fundamento, porquanto as provas demonstram cabalmente que foi o acusado o responsável pela morte da vítima, bem como que teria usado meio cruel para assassiná-la consistente em desferir várias facadas no ofendido – cinco no total. Disse, por derradeiro, que se os Desembargadores, pessoas com notável saber jurídico, decidiram que o réu deveria ser submetido a Júri, é porque ele é culpado e deveria ser condenado.

Além disso, a despeito dos protestos da defesa, o juiz deixou o réu algemado durante todo o julgamento ao fundamento de que não havia policiamento suficiente para garantia da segurança dos presentes.

A pretensão acusatória foi acolhida integralmente e Caio foi condenado a uma pena de 20 (vinte) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mas o juiz lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade. Na sentença condenatória, o juiz, ao dosar a pena, aumentou a pena-base acima do mínimo legal, julgando desfavoráveis ao réu os antecedentes, porque o réu respondia a outros processos, bem como as circunstâncias do crime, já que o meio de execução foi cruel. Ademais, reconheceu a reincidência como circunstância judicial e também como agravante.

A defesa apelou na própria sessão de julgamento. Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública no dia 28 de abril de 2017. Você é o Defensor Público que atua em Campina Grande. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido diferente do “habeas corpus”. Não crie fatos inexistentes no enunciado, tampouco lance mão de textos de enunciados sumulares, doutrina e jurisprudência. Date a medida processual no último dia do prazo.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 34.2017

A secretaria de fazenda estadual do Rio Grande do Sul realizou ação fiscal sobre o contribuinte CARNE FRESCA LTDA, sediada em Pelotas, durante os meses de março a maio de 2007. Finda a atividade fiscal, no dia 13 de junho de 2007, o ente empresarial foi autuado, na pessoa de seu responsável legal, ALBANO DOS REIS, no valor de R$ 1.750.000,00 por omissão de fato gerador de ICMS relativo a operações de venda de produtos bovinos referentes aos meses de janeiro a maio de 2005. A pessoa jurídica impugnou a autuação, tendo sido mantido o ato, em decisão datada de 10 de fevereiro de 2010. Irresignado, interpôs recurso em 15 de fevereiro do mesmo ano. O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em julgamento realizado em 17 de março de 2015, deu parcial provimento ao recurso, reduzindo o total do crédito para R$ 1.150.000,00. Notificado da decisão, em 20 de agosto de 2015, o contribuinte ajuizou ação anulatória, tendo sido negada a medida liminar requerida, estando os autos conclusos para sentença. A receita estadual encaminhou ao MP/RS representação fiscal para fins penais em 20 de setembro de 2016. O MP/RS, pela 5ª promotoria de justiça de Pelotas, em 20 de janeiro de 2017, ofereceu denúncia em desfavor de ALBANO DOS REIS, por violação ao preceito primário do art. 1º, I, da lei 8.137/90. Recebida a denúncia em 15 de julho de 2017 o réu foi citado e invocou, em defesa escrita, a ocorrência de prescrição, eis que o preceito secundário do art. 1º, da lei 8.137/90, possui pena máxima cominada de cinco anos e, consoante o art. 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional é de doze anos, e que já haveria transcorrido este lapso temporal entre os fatos e o marco interruptivo da prescrição, que fora o recebimento da denúncia.

Diante destes argumentos, o juiz absolve sumariamente o réu, com espeque no art. 397, IV, do Código do Processo Penal.

Aportando os autos na promotoria, adote a providência que entender cabível.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 34.2017

Trata-se de Ação Popular proposta por João José, advogado, contra ato do Presidente da República Nabuco, objetivando liminarmente a suspensão dos efeitos do Decreto xxxx, que aumentou as alíquotas da contribuição para PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (LP), querosene de aviação e álcool. No mérito, requer a anulação em definitivo do Decreto xxxx. Em suma, sustenta o autor que o citado decreto, ao aumentar as alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sobre combustíveis, afrontou diversos princípios constitucionais, entre os quais o Princípio da Legalidade Tributária e o Princípio da Anterioridade nonagesimal. Na decisão de fls. 24/33, o MM Juízo analisou o pleito liminar e decidiu pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão de todos os efeitos do Decreto xxxx. Contudo, o Tribunal Regional Federal, em análise ao pedido de suspensão de liminar, interposto pela Fazenda Nacional (fls. 61/86), decidiu pela suspensão da decisão (fls. 51/60), sob o fundamento de que a decisão é tumultuária e tem o condão de acarretar grave lesão à ordem pública, tendo em vista o evidente impacto na arrecadação e no equilíbrio nas contas públicas. Os autos foram ao MPF para manifestação. Como Procurador da República, posicione-se, apresentando argumentos conforme sua opinião técnica e enfrentando necessariamente os seguintes pontos: a) o cabimento de ação popular para debate de matéria tributária; b) a competência de foro; c) a aplicabilidade da ação popular para declaração de inconstitucionalidade de ato normativo; d) a possível lesão à legalidade e à anterioridade.

Senten�a Federal - Rodada 34.2017

Nesta semana enfrentaremos a prova de sentença cível do 16º Concurso para Juiz Federal Substituto da 2ª Região, aplicada em 27/05/2017.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de Aristófanes Nuvens, visando à reparação de danos ambientais em área de proteção ambiental em zona costeira, no Município de Angra dos Reis, consubstanciados, em síntese, como descrito na petição inicial: na modificação das características naturais da área, pela retirada de grande quantidade de areia da praia para calçamento de parte da propriedade do réu; pelo aterro e gramado de larga faixa de areia da praia marítima, com edificação de muro próximo ao mar e construção de píer, impedindo o livre acesso; e pela destruição de grandes rochas existentes na praia (matacões), com uso de explosivos.

Pleiteia, então, o Ministério Público Federal a condenação do réu a (a) demolir as obras ilegais levadas a efeito com agressões ao meio ambiente; (b) recuperar a faixa de areia aterrada e gramada, restabelecendo o status quo ante; (c) pagar indenização pelos danos ambientais causados, em valor a ser fixado em liquidação de sentença; (d) pagar verba a título de reparação por danos morais coletivos, a ser arbitrado judicialmente, devendo os valores das condenações dos itens c e d ser revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Pede, enfim, a fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento dos itens a e b, e a condenação do réu em honorários advocatícios.

A petição inicial, distribuída em maio de 2016, veio instruída com o inquérito civil anteriormente realizado, contendo diversas fotos e Laudo de Exame de Vistoria, bem como com Laudo de Vistoria e Autos de Infração lavrados pelo Instituto Chico Mendes - ICMBio.

Superada a audiência de conciliação e mediação, alegou o réu, em contestação: a ilegitimidade do Ministério Público Federal, porque se trata de simples interesse local; sua própria ilegitimidade para responder à ação, pois comprou e foi imitido na posse do imóvel em janeiro de 2016, do jeito em que se encontra, não tendo realizado os fatos imputados, como prova a escritura de compra e venda; que, mesmo superada esta questão, haveria indisfarçável litisconsórcio necessário com o vendedor do imóvel, que realizou as modificações.

A defesa assinala a inépcia do pedido “d”, especialmente diante de sua indeterminação e completa ausência de fundamentação, e mostra que as obras foram realizadas há mais de cinco anos; que o inquérito civil foi aberto há quatro anos e tramitou lentamente, com inúteis trocas de ofícios, sem qualquer providência para alertar eventuais compradores quanto ao possível problema; que jamais houve advertência ou ressalva, também, por parte de órgãos ambientais ou por parte da Secretaria de Patrimônio da União, no momento em que pagou o laudêmio referente à porção do imóvel localizada em terreno de marinha; que apenas soube do problema no final de fevereiro de 2016, quando, após comprar o imóvel, foi convocado aos autos do inquérito civil e lhe foi proposto aderir a termo de ajustamento de conduta, com teor idêntico às pretensões “a” e “b” da inicial; que os autos de infração foram lavrados pelo ICMbio em 2010 e nunca houve posterior providência; que, se admitida irregularidade, está prescrita e também suprimida (diante da confiança legítima) a possibilidade de ser exigido o desfazimento; que, de qualquer modo, não há dano ambiental, pela pequena dimensão das obras, que não prejudicam o meio ambiente; que, mesmo se pudessem ser superados tais argumentos, não tendo praticado as pretensas ilegalidades não pode ser por elas responsabilizado, por falta de causalidade, a não ser a inércia dos órgãos fiscalizadores. Pede, por conseguinte, a improcedência do pedido e a condenação do parquet em honorários.

Por fim, à luz do princípio da eventualidade, requer que o juízo expressamente garanta o seu direito de regresso contra o alienante, caso admita alguma responsabilidade, mínima que seja.

Foi aberto prazo para réplica, especialmente com vista à manifestação e eventual adequação da inicial quanto à alegada inépcia.

Após a oitiva do MPF, que reiterou os termos de sua petição inicial, apontando que o dano moral está adequadamente postulado e ocorre in re ipsa, foi determinada perícia, em decisão subscrita pelo ilustre Juiz Federal então na titularidade da Vara, que não apreciou qualquer das preliminares (fls.).

Anexado o laudo, em janeiro de 2017, as partes manifestaram-se sem oposição quanto a aspectos de fato e enfatizando seus argumentos anteriores.

O laudo aponta que: (i) a realização do projeto foi concluída no final de 2009, sem qualquer aprovação administrativa; (ii) a referência aos fatos, na inicial, está correta e além do píer há, também, bóias e redes que impedem o livre acesso ao local, via mar; (iii) o triplex (residência) foi terminado em 2004, regularmente licenciado, e não é objeto da ação; (iv) que as obras, sob o ângulo subjetivo, "se permitido ao perito avançar sob tal aspecto, enobrecem a característica de luxo do imóvel e a beleza da área". Não há necessidade de trabalhar com atos infralegais, isto é, portarias e decretos.

O Ministério Público chama atenção, também, para a falta de autorização para as obras, e o réu assinala que o parquet pretende, ao ver que o laudo elogia a beleza do imóvel, transformar-se em fiscal de postura. Aponta que a falta de autorização está fora do arcabouço ambiental e é de mero interesse administrativo; aduz que irá requerê-la e reitera a ilegitimidade ativa, tanto mais quando nada se faz em relação à favelização de vastas áreas do município, estas sim danosas ao meio ambiente.

Assinala, para argumentar, caso acatada visão ambientalmente retrógrada, que até poderia admitir que o imóvel tivesse de voltar às suas características originárias, desde que às custas do poder público, que ficou inerte todo o tempo, em relação à obra feita por outrem.

É o relatório. Profira sentença, adotado o relatório acima, que não precisa ser repetido.

Objetivas - Rodada 34.2017

(Emagis) A respeito do conflito entre as normas constitucionais que garantem a liberdade de imprensa e aqueloutras que impõem respeito à intimidade, vida privada, nome e imagem, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA .

(Emagis) Sobre a imunidade material dos parlamentares prevista no artigo 53, caput, da Constituição Federal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da incidência da imunidade material parlamentar (CF, artigo 53, caput) a pronunciamento proferido na tribuna da Casa Legislativa pelo congressista, avalie as assertivas que seguem.
I – Eventual excesso não pode ser coibido pela Casa Legislativa.
II – Não se deve perquirir do conteúdo do pronunciamento para eventualmente restringir a aplicabilidade da imunidade.
III – Não se deve perquirir do vínculo do pronunciamento com o mandado parlamentar para eventualmente restringir a aplicabilidade da imunidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à competência do município para o tema meio ambiente, julgue os itens que se seguem:
I. Embora o município não detenha competência legislativa em matéria ambiental, tem competência administrativa de modo que pode fiscalizar o cumprimento da legislação federal e estadual em matéria ambiental.
II. As leis municipais que tratassem de matéria ambiental antes da constituição atual, com base no chamado "peculiar interesse do município", não guardam qualquer relação com a expressão interesse local definidora da competência legislativa dos entes municipais na atual legislação.
III. Quando alguém for multado com base em legislação não recepcionada pela nova Constituição não se pode valer de Mandado de Segurança, pois estaria propondo o mandamus contra lei em tese.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere à desapropriação, julgue os itens que se seguem:
I. O ente desapropriante não responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.
II. Em caso de desistência da Administração com relação à desapropriação, a obrigação de provar que o imóvel não está mais em condições de ser utilizado cabe ao expropriado, que deverá demonstrar os prejuízos sofridos em decorrência da desapropriação em si.
III. Em nenhuma hipótese será dispensada a prova pericial para a desapropriação de imóveis, pois a mera concordância da parte não supre a prova exigida em lei.
São incorretos os itens:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a improbidade administrativa. Julgue-os, com base na Lei 8.429/92 (LIA), e aponte a alternativa correta.
I - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta de deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, contanto que revestida do elemento subjetivo referente ao dolo.
II – A vedação legal expressa à realização de transação, acordo ou conciliação nas ações civis públicas pela prática de ato de improbidade administrativa foi revogada, embora ainda persistam entendimentos doutrinários no sentido de que essa vedação decorre de uma interpretação sistemática e teleológica das regras dispostas na Lei 8.429/92.
III – A aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, bem como da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, em qualquer caso.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) A respeito do pagamento aos servidores públicos federais inativos e que tenham direito à paridade com os ativos de gratificação paga a estes, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o acesso das pessoas portadoras de deficiência aos cargos públicos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações ajuizadas por servidor público contra o ente político ou administrativo para quem presta serviços com o escopo de discutir essa relação jurídica, considerando a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da utilização da reclamação perante o STF para combater a decisão judicial, considerada a jurisprudência do próprio STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não cabe a reclamação se a parte tiver deixado transcorrer em branco o prazo para recorrer da decisão judicial.
II – Decisão já preclusa no processo em que prolatada não pode ser revista na via da reclamação.
III – Caso esteja sendo usada como sucedâneo recursal, tem a reclamação efeito devolutivo amplo no plano horizontal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere reclamação ajuizada no STF contra decisão judicial prolatada em processo judicial ainda em trâmite.
A propósito, considerada a jurisprudência do próprio STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O ajuizamento da reclamação, por si só, não importa em suspensão do processo em que proferida a decisão vergastada.
II – Coisa julgada que venha a ser formada no processo após o ajuizamento da reclamação não é afetada pela decisão proferida pelo STF nesta última.
III – Mesmo decisões judiciais proferidas no processo de origem após o ajuizamento da reclamação no STF podem ser desconstituídas pela decisão desta proferida pela Corte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito em decorrência de abandono unilateral pelo autor, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a reconvenção, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito da reconvenção, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à aplicação do novo CPC. Avalie-os e aponte a alternativa correta.
I - A contagem dos prazos em dias úteis não se aplica ao sistema de juizados especiais.
II - O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no novo CPC.
III - É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

(Emagis) Ainda no que concerne à aplicação do novo CPC, marque a alternativa correta.

(Emagis) Relativamente aos recursos, sob o pálio do novo CPC e da mais abalizada visão doutrinária, aquilate as proposições postas a seguir.
I – É irrecorrível o pronunciamento judicial que postergar a análise do pedido de tutela provisória para momento posterior à formação de um contraditório mínimo.
II - É dever do relator, e não faculdade, conceder o prazo ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir qualquer recurso, exceto os excepcionais.
III – A Súmula n. 115 do STJ (“Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”) fica superada, porquanto incompatível com as novas regras do CPC/2015.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) No que se refere à relativização da coisa julgada, julgue os itens que se seguem:
I. A relativização da coisa julgada estabelecida em ação de investigação de paternidade – em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes – não se aplica às hipóteses em que o reconhecimento do vínculo se deu, exclusivamente, pela recusa do investigado ou seus herdeiros em comparecer ao laboratório para a coleta do material biológico.
II. A abrangência nacional expressamente declarada na sentença, que versa de causa sobre direitos coletivos lato senso, não pode ser alterada na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
III. A qualquer momento em que o Supremo Tribunal Federal decidir de forma contrária à coisa julgada, esta poderá ser objeto de ação rescisória, mesmo após os dois anos decadenciais que lhe davam a garantia constitucional de não ser mais alterada, uma vez que esses dois anos serão computados do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao concurso formal de crimes julgue os itens que se seguem:
I. O fato de os delitos haverem sido cometidos em concurso formal não autoriza a extensão dos efeitos do perdão judicial concedido para um dos crimes, se não restou comprovado, quanto ao outro, a existência do liame subjetivo entre o infrator e a outra vítima fatal.
II. No que se refere à prescrição do concurso formal de crimes, o juiz deverá usar o cálculo da prescrição sobre o total da pena aplicada para o concurso de crimes.
III. Quer se trate de concurso formal homogêneo, quer se trate de concurso formal heterogêneo, as penas serão calculadas em acréscimo tomando por base a menor pena encontrada para os crimes individualmente, pelo princípio do favor rei.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os crimes de sonegação tributária previstos na Lei 8.137/1990, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF sedimentou a compreensão de que não vulneram a garantia constitucional da vedação de prisão civil por dívida.
II – O STF considera que, mesmo nos casos em que o pagamento da dívida tributária opera a extinção da punibilidade, a prisão do condenado que não efetuou o pagamento não viola a garantia constitucional da vedação da prisão civil por dívida.
III – Trata-se de lei que criminaliza a inadimplência do contribuinte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da aplicação da teoria do domínio do fato para análise da autoria criminal nos casos de concurso de agentes, considerado o magistério consagrado na doutrina penal pátria, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da justa causa para a ação penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que diz respeito à revisão criminal julgue os itens que se seguem:
I. O laudo pericial juntado em autos de ação penal quando ainda pendente de julgamento agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial não se enquadra no conceito de prova nova, para fins de revisão criminal (art. 621, III, do CPP). Isto dito por não se tratar mais de instância ordinária e não ser mais o momento de avaliação de prova.
II. A ação de revisão criminal, como a sua análoga no processo civil, a ação rescisória, pode ser esgrimida por ambas as partes. Tanto acusação como defesa dela podem se servir pelo princípio da paridade das armas.
III. Pelo princípio da soberania do júri, sentenças condenatórias proferidas no âmbito desta instituição não são adequadas à revisão criminal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de conversão do habeas corpus em mandado de segurança quando se constate que naquele é buscada a tutela de direito distinto do direito de liberdade ambulatorial, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada ‘teoria brasileira do habeas corpus’, avalie as assertivas que seguem.
I – Foi superada com a Reforma Constitucional de 1926.
II – Foi acolhida pelo próprio Supremo Tribunal Federal sob a vigência da Constituição de 1891.
III – Admitia se tutelasse na via do habeas corpus direitos distintos da liberdade ambulatorial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da imunidade de jurisdição de que é beneficiária a Organização das Nações Unidas (ONU), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da imunidade de jurisdição que os organismos internacionais em geral costumam alegar no Judiciário pátrio, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Ainda sobre a imunidade de jurisdição das organizações internacionais relativamente à jurisdição pátria, avalie as assertivas que seguem.
I – Sob repercussão geral, o STF chancelou a denominada teoria funcional das Organizações Internacionais.
II – Sob repercussão geral, o STF chancelou a compreensão de que a imunidade de jurisdição é decorrência direta e necessária do reconhecimento da personalidade jurídica internacional da organização internacional.
III – Considerou, o STF, ser inidôneo o tratado como previsão normativa da imunidade de jurisdição em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Julgue os itens abaixo, concernentes aos benefícios previdenciários e assistenciais.
I – Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou por prova testemunhal, a critério do magistrado.
II - Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, tem-se por evidenciada a incapacidade laborativa, haja vista a estigmatização social que é inerente à doença em tela.
III - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, desde que a anotação de vínculo de emprego conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Estão errados apenas os itens:

Objetivas - Rodada 33.2017

(Emagis) Sobre a liberdade de expressão e o pluralismo cultural, observado o escólio doutrinário chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da lei como objeto idôneo da ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da denominada cláusula de reserva de plenário, aplicável na declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, avalie as assertivas que seguem.
I – Para a doutrina, não se aplica ao controle difuso de constitucionalidade.
II – É expressamente prevista na Lei 9.868/1999.
III – Para a doutrina, aplica-se ao controle concentrado de constitucionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato constitucional do poder judiciário, julgue os itens que se seguem:
I. O chamado órgão especial do tribunal, que é para tribunais com mais de vinte e cinco membros, destina-se a atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas do tribunal pleno e deve ser constituído em sua totalidade pelos desembargadores mais antigos.
II. A publicidade dos julgamentos pode ser restringida por oportunidade e conveniência do julgador sem necessidade de fundamentação concreta.
III. Os tribunais, tanto os de grau ordinário, como os superiores (STJ e STF, por exemplo), estão vedados, pela constituição de darem férias coletivas a seus membros.
São incorretos os itens:

(Emagis) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.
I – Certa lei estadual previu o seguinte: “Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos: I - subordinados diretamente ao Governador do Estado: ... h) Defensoria Pública do Estado”. Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.
II - A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada - é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
III - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

(Emagis) A propósito do exercício pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sede originária, de sua competência disciplinar sobre ato de magistrado, considerada a jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da aplicabilidade das garantias do devido processo legal e do contraditório aos processos administrativos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a imposição de pena de demissão ao servidor público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos sujeitos da manifestação de vontade contida no ato administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. Os agentes da Administração são os responsáveis pela edição, no seu plexo de competências, dos chamados atos administrativos. De modo que os magistrados e membros do poder legislativo, quando exercendo competências, funções, administrativas, são Agentes da Administração e podem produzir atos administrativos.
II. Os chamados agentes delegatários de atos administrativos pertencem à estrutura formal da Administração para a prática dos atos administrativos, mas precisam, para a prática do referido ato de autorização superior.
III. Os atos administrativos oriundos dos agentes delegatários são considerados atos de autoridade e por isso impugnáveis nas vias judiciais como se editados pelas próprias autoridades delegantes, por meio de Mandado de Segurança inclusive.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da definição de ato normativo, considerado o magistério doutrinário, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do denominado ‘princípio constitucional da reserva de administração’, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o mandado de segurança preventivo, avalie as assertivas que seguem.

I – Pode ter-se por implícito o pedido de desconstituição do ato que visa a evitar.
II – Sobrevindo, no curso do processo, a prática do ato que tencionava evitar, haverá prejudicialidade do mandamus.
III – Constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei 1.079/1950 quando cabíveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação à tutela de evidência, marque a alternativa correta:

(Emagis) No que tange aos negócios jurídicos processuais, julgue os itens abaixo.
I – Não é permitido às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c) introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não prevista em lei.
II – Admite-se a convenção pré-processual oral.
III - São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as garantias constitucionais do processo, tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre a reclamação como instrumento processual a ser julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, considerada também a jurisprudência deste, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos princípios constitucionais que regem o processo em geral, e, em especial o processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Quando se fala em razoável duração do processo o que se pretende é que ele seja ágil. De modo que razoável duração do processo se confunde com celeridade processual.
II. O princípio da efetividade do processo busca a realização do direito adjetivo e não do direito substantivo, de modo que o processo deve ser barato e chegar a boas sentenças.
III. Assistência jurídica integral e gratuita , princípio previsto no texto constitucional, implica que as pessoas devem ter assistência do estado quando da propositura de demandas e se esgota com uma defensoria pública bem organizada.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do requisito constitucional da motivação das decisões judiciais (CF, artigo 93, IX), considerada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Exige sejam corretos os fundamentos declinados pelo juiz na decisão judicial.
II – Exige conste da fundamentação a análise de todos os fatos e de todas as provas veiculadas aos autos.
III – Exige, ao menos no que concerne à solução das questões de direito, sejam corretos os fundamentos declinados pelo juiz na decisão judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Analise as proposições abaixo, concernentes ao processo civil.
I - Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de
infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte.
II - A ampliação do prazo de sustentação oral pode ser objeto de negócio jurídico entre as partes, contanto que homologado pelo órgão julgador competente.
III – Não se admite, na vigência do novo CPC, que juiz de Juizado Especial julgue liminarmente improcedente o pedido que contrariar Súmula da respectiva Turma Recursal, algo admissível, no entanto, quando se cuidar de Súmula de Tribunal Superior.
Há erro apenas nos itens:

(Emagis) No que se refere ao crime de feminicídio, julgue os itens que se seguem:
I. O sujeito passivo do crime pode ser qualquer mulher, pois o tipo visa, em geral a proteção da vida da mulher, diferentemente da lei Maria da Penha, sem a necessidade de se demonstrar em nenhuma modalidade qualquer tipo de condição familiar ou de convivência doméstica entre autor e vítima, e sem necessidade de se demonstrar nenhum fim específico para o crime.
II. Como o crime visa a proteger mulheres, na previsão legal fica claro que o sujeito ativo do delito só poderá ser homem.
III. Há uníssono na doutrina quanto à adoção do critério para a definição do que seria mulher para a previsão legal. O critério usado é o biológico, ou seja é mulher quem tenha os cromossomos X duplicados e homem quem ao lado de um cromossomo X, tiver um cromossomo Y.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da aplicabilidade da garantia do juiz natural no processo penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da persecução criminal extrajudicial e judicial de conduta delituosa de cuja autoria é acusado magistrado integrante de Tribunal Regional Federal, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A despeito do disposto no artigo 33, parágrafo único, da LOMAN, a instauração do inquérito policial não depende de autorização do tribunal competente para processar e julgar o magistrado.
II – A despeito do disposto no artigo 33, parágrafo único, da LOMAN, o inquérito policial não deve, necessariamente, correr em sigilo por ter magistrado como investigado.
III – Cabe ao tribunal competente para processar e julgar o magistrado autorizar o recebimento de denúncia eventualmente oferecida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prisão preventiva, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere habeas corpus impetrado no tribunal competente contra decisão do juízo de primeira instância que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva.
A propósito, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o número máximo de testemunhas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – No procedimento comum, segundo o CPP, cada parte pode arrolar até oito testemunhas.
II – No procedimento sumário, segundo o CPP, cada parte pode arrolar até cinco testemunhas.
III – Para o STF, a diversidade de condutas delituosas imputadas ao réu não lhe autoriza arrolar, no total, mais testemunhas do que o máximo legal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à legitimidade da prova no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. É lícito que a polícia, ao apreender celular em posse de suspeito, vasculhe o conteúdo das conversas de whatsapp ali por ventura existentes, sem autorização judicial, já que pode constituir elementos de prova para o crime e consta como material regularmente apreendido.
II. A quebra do sigilo telefônico, que é espécie da interceptação das comunicações telefônicas, deve ser ordenado somente por autoridade judiciária e no que diz respeito ao processo criminal.
III. Para que se determine a interceptação telefônica é necessária a existência de inquérito policial instaurado, ou de processo penal em fase de instrução.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a atuação do município na defesa do meio ambiente, observada a jurisprudência consagrada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o ‘Estatuto da Magistratura’, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) O artigo 1º, caput, da Lei 9.536/1997, assegura ao servidor público federal e seus dependentes que sejam estudantes universitários o direito de, em caso de remoção ex officio do servidor, serem transferidos para instituição de ensino da localidade de destino .
Eis o teor do dispositivo: “A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. (Vide ADIN 3324-7)”
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da liberdade de expressão na disciplina do Pacto dos Direitos Civis e Políticos (Decreto 592/1992), avalie as assertivas que seguem.
I – Considera as denominadas ‘fighting words’ abrangidas pela liberdade de expressão.
II – Proíbe a propaganda em favor da guerra.
III – Considera a segurança nacional e a moral pública como motivos hábeis a restringir a liberdade de expressão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Avalie as proposições abaixo articuladas e indique a alternativa correta, com base na Lei 8.213/91 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
I – Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
II – Pedro, empregado da empresa Intercontinental S.A., estava em seu horário de almoço após ter cumprido metade da sua jornada de trabalho diária e, utilizando seu carro, deslocava-se para o restaurante “por quilo” onde habitualmente fazia sua refeição, quando abalroou-se com outro veículo, algo que ensejou fratura na sua perna e gerou consequente incapacidade laborativa temporária. É correto dizer, nesse caso, que há acidente de trabalho, para os efeitos legais.
III – Em se tratando de negativa do INSS na concessão de benefício por incapacidade fruto de acidente de trabalho sofrido por empregado de certa empresa, a competência para a respectiva ação previdenciária que busca questionar a legalidade dessa negativa não será nem da Justiça do Trabalho, nem da Justiça Federal, mas sim da Justiça Estadual.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 33.2017

O Ministério Público do Estado X, por intermédio do promotor de justiça oficiante na Comarca Y, ajuizou, em 10/02/2017, ação de alimentos em face de R. S. do M. e em benefício de duas crianças com idades entre 5 (cinco), R. J. S. do M., e 9 (nove) anos, M. G. S. do M., filhos do requerido e de A. B. C. do M. Além disso, o Ministério Público, em virtude de gravidez decorrente de um encontro eventual entre A. B. C. do M. e o réu, ocorrido em 10/09/2016, postula, frente ao réu, alimentos gravídicos.

Aponta o Ministério Público que, por questões de incompatibilidades pessoais, R. S. do M. e A. B. C. do M. acabaram por se separar, estando os dois, salvo quanto ao encontro casual acima referido, sem qualquer contato direto há mais de 02 (dois) anos, ficando, desde então, os filhos menores apenas sob o poder familiar da genitora, a senhora A. B. C. do M, dona de casa que sobrevive, em casa própria, à base de um salário-mínimo mensal que lucra a partir da atividade de venda de bolos.

Aduziu o Ministério Público que, depois da separação do casal, o réu deixou de contribuir com o sustento dos filhos, muito embora tenha, desde a separação, exercido regularmente as funções de administrador de uma grande empresa nacional (BRASIL TUDO), com remuneração mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais) durante todo o período dos dois anos de afastamento e até os dias atuais, além de participação nos lucros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) semestrais, com recebimento regular de férias e décimo terceiro salário.

A inicial destaca, também, que, em 10/02/2016, um ano após o abandono do lar e dos filhos, R. S. do M. sofreu acidente de trabalho que lhe proporcionou grave dano e lhe reduziu a capacidade laborativa em 40%, passando, paralelamente ao trabalho regular, a usufruir, a partir de então, de benefício previdenciário de auxílio-acidente, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Além disso, em razão do acidente de trabalho, o requerido, ainda no mês de março de 2016, recebeu da empresa, a título de reparação cível moral, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Todos esses fatos são incontroversos e se encontram devidamente provados nos autos.

Diante de tais fatos e sendo incontroversa a ausência de assistência por parte do requerido, o Ministério Público ajuizou a presente demanda, com a finalidade de ver o réu compelido à prestação de alimentos no patamar de 40% de todos os valores recebidos desde à separação do casal. Ademais, postulou a condenação do réu no dever de prestar, por prazo indeterminado, alimentos aos filhos, no mesmo patamar de 40% sobre todas as verbas a serem recebidas pelo réu. Da mesma forma, requereu, a título de alimentos gravídicos, o pagamento de 10% dos valores auferidos pelo réu durante o período de gestação. Requereu, ainda, em razão do inadimplemento de 02 (dois) anos, que seja determinada a prisão do réu, até que adimpla a obrigação devida.

O magistrado, de ofício, ressaltou que o caso dos autos não comporta a imposição de audiência conciliatória prévia e, em razão disso, ao verificar a regularidade da petição inicial, determinou a citação do réu.

Chamado a se manifestar o réu, este apresentou defesa, destacando os seguintes pontos:

a) que há nulidade no procedimento por não oportunizar a audiência de conciliação prévia;

b) que há ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a demanda, visto que a mãe exerce normalmente o poder familiar sobre os menores, carecendo o MP de legitimidade que justifique sua atuação. Ainda, quanto aos alimentos gravídicos, não há razão jurídica que justifique a atuação do Ministério público, sendo a legitimidade limitada à gestante;

c) que a paternidade em relação aos dois menores é simplesmente sócio-afetiva (fato comprovado nos autos e matéria incontroversa), não sendo o pai biológico das crianças, tendo registrado estas por mera formalidade. Em razão dos alimentos serem devidos unicamente em razão do parentesco, é indevida a pretensão do Ministério Público. O simples fato de o réu gerir e manter a família durante a convivência não é razão bastante ao dever de alimentos;

d) que, em caso de imposição de alimentos, é ilegal a incidência sobre as verbas que não compõem propriamente a remuneração do réu;

e) que é ilegal a imposição de qualquer prisão ao réu.

As partes manifestaram interesse pelo julgamento do feito sem a produção de novas provas. Feito saneado apenas com a indicação dos pontos controvertidos, nos termos contrapostos entre a inicial e a defesa, tendo ocorrido a consequente estabilização do saneamento.

Após o saneamento, A. B. C. do M. e os filhos se mudam para o Município Z, tendo o juízo da Comarca Y determinado o encaminhamento do feito para o Juízo da Comarca Z, também localizada no Estado X, onde contou com tramitação regular. Intimado do ato, o requerido postulou a declaração de nulidade do feito, por ofensa ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

Em 11/07/2017, juntada aos autos petição que informa o nascimento de J. P. S. D., filho sanguíneo do réu com A. B. C. do M. Em manifestação à petição, o requerido postula pela perda do objeto relativamente aos alimentos gravídicos.

Os autos vieram conclusos para decisão.

Com base na situação acima apresentada, como magistrado da Comarca Z e condutor do processo, elabore a decisão pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 33.2017

Raimundo Feliz é dono de uma pequena propriedade rural na cidade de Barras-PI, nela trabalhando e cultivando arroz e outras hortaliças, de onde obtém renda mensal em torno de 01 salário mínimo, responsável pelo sustento próprio e de sua família, composta pela esposa e seus dois filhos menores.

Preocupado com a forte seca que se aproxima e com a necessidade de preparar o solo para receber o plantio do arroz em sua propriedade, Raimundo procurou o Senhor José Celeste, residente na cidade vizinha, Porto-PI, dono de dois tratores que costumam ser alugados para agricultores da região. Mediante contrato escrito entre as partes, ficou resolvido que, no 01/04/2017, o Senhor José Celeste entregaria um de seus tratores, aptos a serem usados no preparo do terreno da propriedade de Raimundo, pelo preço de R$ 2.000,00, pago no ato da assinatura da avença. Ficou acertado que o trator ficaria até o dia 10/04/2017, período suficiente para que Raimundo preparasse o solo e realizasse o plantio ainda no mês de maio, época apropriada para a atividade.

Ocorre que, na data convencionada, Raimundo foi comunicado por José que não poderia deixar o trator em sua propriedade na cidade de Barras-PI, já que o local da entrega não ficara convencionado em contrato. Ademais, alegou José também que o trator estava com problema em seu funcionamento, o que precisaria de reparos que seriam de responsabilidade também de Raimundo.

Contrariado, Raimundo se negou a aceitar as exigências de José e ameaçou-o de processá-lo e tomar as medidas necessárias para a cobrança do que foi acordado em contrato.

Depois de alguns meses, Raimundo foi surpreendido por um Oficial de Justiça que lhe entregara mandado de citação em Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por José, perante o Juízo de Porto-PI (Vara Cível da Comarca de Porto-PI), protocolada e distribuída em 20 de julho de 2017. Em seu pronunciamento inicial, o Juiz determinou o depósito da coisa e a citação do réu para levantar tal depósito ou oferecer contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 542, II, do CPC.

No dia seguinte à visita do Oficial, em 03/08/2017, Raimundo procurou o Defensor Público que atuava na Comarca de Barras-PI, em busca de orientação para a solução de seu problema. Explicou-lhe acerca do contratado com José. Disse ao Defensor que por causa do descumprimento do acordado por José, teve prejuízo em torno de R$ 3.000,00, pois deixou de fazer o plantio e posterior cultivo do arroz da forma anteriormente planejada, além do valor de R$ 2.000,00, por conta do dinheiro que já havia sido entregue a José. Comentou também que, embora José tenha lhe procurado novamente no mês de julho para oferecer novamente o trator, Raimundo continuou a recusar a proposta apresentada, pelos mesmos motivos de antes, além do fato de que naquela época do ano (julho), não era mais possível fazer o plantio do arroz no local por causa do período de seca que já havia chegado.

Com base nessa situação hipotética, redija, na condição de Defensor Público Estadual, com atuação na única Vara da Comarca de Barras-PI, a contestação do réu, devidamente embasada na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente ao caso e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 33.2017

Em uma fiscalização de rotina, em Ariquemes/RO, policiais militares verificaram que GESMAR MENDES, na porta de sua residência, expunha à venda, para comércio, diversas roupas e brinquedos importados da Bolívia, sem documentação de regularidade fiscal dos produtos. Diante da constatação, os policiais conduziram GESMAR à Delegacia da Polícia Civil, para lavratura de auto de prisão em flagrante.

Já na Delegacia, o telefone celular de GESMAR tocou e os policiais ordenaram que ele colocasse o aparelho em viva voz. Mesmo contra sua vontade, GESMAR atendeu à ordem dos policiais e entabulou conversa com o interlocutor, AULÉCIO NAVES. Na conversa, ficou claro que AULÉCIO tratava de um carregamento de drogas que havia recebido recentemente de GESMAR, e ambos pretendiam distribuir o entorpecente entre os pequenos traficantes da cidade.

Imediatamente, com base na conversa que ouviram, os policiais militares se deslocaram para a casa de AULÉCIO, onde encontraram 600 kg de maconha, acondicionados em 300 tabletes de 2 kg cada. Em alguns tabletes havia uma etiqueta com os seguintes dizeres “devolver para Gesmar”. Os policiais prenderam AULÉCIO em flagrante.

Por fim, ao retornarem à Delegacia, os policiais militares efetuaram uma revista pessoal em GESMAR e encontraram um segundo telefone celular, que foi apreendido.

Ao longo da instrução do inquérito policial, após autorização judicial solicitada pelo Delegado de Polícia, com anuência do Promotor de Justiça, constatou-se que, no segundo telefone celular de GESMAR, havia acessos no “chat” privado da rede social “Facebook”, em que ele tinha transmitido, para uma pessoa desconhecida, fotos pornográficas envolvendo crianças. As fotos não estavam armazenadas na memória do aparelho e só foram acessadas porque a Polícia conseguiu quebrar a senha do “Facebook” e obter informações sobre o histórico do “chat” privado de GESMAR MENDES.

O Delegado de Polícia relatou o inquérito policial, indiciando AULÉCIO e GESMAR pelo crime do art. 33, “caput” da Lei n° 11.343/2006. GESMAR também foi indiciado pelo crime do art. 180, §1° do Código Penal. O Delegado ainda disse que deixou de indiciar GESMAR pelo crime do art. 241-A da Lei n° 8.069/90, “por se tratar de delito de competência da Justiça Federal”.

Considere que não há mais diligências investigatórias a serem realizadas e, tendo recebido os autos do inquérito policial, tome as providências judiciais cabíveis ao caso, exclusivamente de natureza penal, como Promotor(a) de Justiça.

Senten�a Federal - Rodada 33.2017

Tomando em referência os dados abaixo, de uma hipotética ação penal, prepare a decisão que reputar mais adequada para o caso. Quanto à capitulação dos fatos, o enunciado propositalmente omitiu, isso para que os alunos exercitem o raciocínio de subsunção do que narrado/demonstrado ao(s) tipo(s) penal(is) pertinente(s). Para que o exercício seja mais proveitoso, simule as condições de uma prova real, evitando realizar consultas (exceção à legislação seca) e controlando o tempo de confecção de sua resposta. Seguem os dados:

“RÉUS: DIANA (empresária/administradora) e ERIC (contador)

FATOS OBJETO DA AÇÃO PENAL:

Em procedimento administrativo no Banco Central do Brasil, apurou-se que foram prestadas demonstrações inverídicas quanto à realidade financeira da empresa “XYZ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA”, da qual os réus eram, respectivamente, administrador e contador.

Os dois réus omitiram informações em demonstrativos contábeis da empresa, propiciando a apresentação de demonstrações financeiras que não refletiam com fidelidade a real situação da pessoa jurídica, no que diz respeito ao patrimônio líquido desta. Tal fato ocorreu entre os meses de dezembro/2012 a junho/2016.

Constatou-se que em 01.09.2012 a “XYZ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA” deixou de ter participação em cotas na “XYZ REVENDEDORA DE VEÍCULOS LTDA”, não havendo, entretanto, o registro contábil de baixa de ativo permanente (na rubrica – “Participação em Coligadas e Controladas”), o que originou saldos contábeis inverídicos no período 2012/2016.

Segundo apurado, a divergência entre o patrimônio líquido apresentado e o patrimônio líquido real chegou ao patamar de 200% de diferença, discrepância essa que se manteve em torno desse montante durante os anos compreendidos entre o período de 2012 a 2016. Assim, com tal omissão, aparentemente a administradora de consórcios possuía um patrimônio bem superior ao real, razão pela qual os demonstrativos contábeis incompletos se mostraram aptos a induzir em erro a autoridade supervisora quanto à real situação econômico-financeira da instituição fiscalizada.

Do procedimento administrativo conduzido pelo BACEN, também se verificou outro fato. A “XYZ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA” apresentou documento intitulado “Composição da Conta Investimento – posição em 31.01.2016”, assinado pelos denunciados, onde consta a falsa declaração de participação no capital da “XYZ REVENDORA DE VEÍCULOS LTDA”, no valor de R$400.000,00.

Considerando tais fatos, os réus induziram e mantiveram em erro o BACEN, isso quanto à situação financeira da administradora de consórcio, considerando a prestação de informações falsas quanto à composição da conta investimento. Segundo apurado administrativamente, a escrituração contábil foi realizada em desacordo com a legislação vigente, acarretando a apresentação de Patrimônios Líquidos em valores irreais. O procedimento conduzido pelo BACEN, após sua finalização, gerou multa em desfavor da empresa (punição esta da qual não cabe mais recurso).

Para o MPF, os réus, com estes procedimentos, cometeram crimes, razão pela qual ofereceu denúncia.

INSTRUÇÃO ORAL:

A testemunha de acusação (servidor do BACEN que participou do procedimento administrativo) disse em seu depoimento: “(...) Que nas demonstrações financeiras constava uma participação de uma empresa ligada e que segundo consta no processo já não havia mais essa participação, então a demonstração financeira estava inexata (...) Que essa informação inexata constava nos balancetes contábeis (...) Que apesar de a senhora DIANA não possuir conhecimento técnico, se apresentou nos atos de fiscalização e reuniões como representante da empresa (...)”.

Em seu interrogatório, Diana afirmou: “(...) Que apesar de ser a administradora formal da empresa, havia passado os encargos de administração para terceiro (HANK), pois este estava interessado em adquirir pessoa jurídica, mas antes queria ficar um tempo administrando, mesmo que informalmente (...) Que em razão de estar formalmente como administradora da empresa, ainda assinava os papéis necessários para o seu funcionamento, mas sempre a pedido de HANK, sendo que este, inclusive, praticou outros golpes utilizando o nome da empresa; (...) Que de fato tinha conhecimento que a “XYZ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA” não tinha mais participação em cotas na “XYZ REVENDEDORA DE VEÍCULOS LTDA”, mas assinou os papéis a pedido de HANK e do contador (...)”

Eric, por sua vez, disse: “(...) que era o contador responsável pela escrituração da empresa; Que a escrituração era regular, possuindo todos os livros necessários; Que só fazia a escrituração do consórcio, não trabalhando para a outra empresa (revendedora); (...) Que em 2014 chegou de outro Estado uma pessoa de nome HANK dizendo do seu interesse em adquirir a empresa e que negociou com os proprietários sua aquisição, mas desde que ficasse um tempo como administrador, mesmo que informalmente; (...) Que de fato HANK administrou a empresa a partir de então, mas sempre com ajuda de Diana, até porque esta continuava formalmente como administradora e comparecia com frequência à empresa para ver como as coisas estavam indo; (...) Que ficaria na empresa trabalhando até a transferência efetiva para o nome de HANK, que não chegou a acontecer; (...) Que de fato não foi realizado o registro contábil da retirada de participação na empresa “XYZ REVENDEDORA DE VEÍCULOS LTDA”, tendo em conta que a intenção, segundo afirmado por Hank e na presença de Diana, seria o de que brevemente as empresas voltariam a ser coligadas (...)”

ALEGAÇÕES FINAIS:

MPF: Ante a comprovação da(s) prática(s) delituosas, a acusação reiterou o pedido de condenação nos termos como contido na denúncia.

DEFESA:

Diana: a) aplicação de erro de tipo essencial, uma vez que limitava-se a assinar documentos da empresa, porém sob a orientação de Hank, não sabendo do caráter ilícito de sua conduta; b) na hipótese de condenação, que fosse reconhecida a confissão.

Eric: a) que como era mero empregado da “XYZ CONSÓRCIOS”, estava obrigado a acatar as ordens de Hank e Diana, dentre elas o de emitir os documentos contábeis na forma como mandavam. Alega, portanto, excludente de obediência hierárquica; b) na hipótese de condenação, que fosse reconhecida a confissão.

DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS:

- Relatórios do procedimento administrativo do BACEN e provas correlatas.

- Alterações societárias e documentos contábeis diversos citados no enunciado.

- Certidão de antecedentes criminais (Diana está sendo processada em outra ação pela por sonegação fiscal; Eric possui uma condenação penal com trânsito em julgado posterior à denúncia do presente caso).

Objetivas DPU 2017 - 5� Rodada Objetiva DPU

(EMAGIS) O direito brasileiro conhece a morte física e a morte presumida, que exige uma prévia sucessão de atos, que vão da declaração de ausência à abertura da sucessão definitiva, e tem como requisito temporal, em regra, o prazo de dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença que concede a abertura da sucessão provisória; noutra modalidade, há a morte presumida sem declaração de ausência, em situações peculiares, que tem requisitos distintos e não se subordina ao citado prazo decenal.

(EMAGIS) A desconsideração da personalidade jurídica é possível em relação ao empresário individual, por exemplo, para que o patrimônio da pessoa física, vinculado ao CPF do titular, seja judicialmente alcançado.

(EMAGIS) Sob a ótica do abuso de direito, a proibição do comportamento contraditório pode ser invocada apenas para condutas comissivas, eis que o não agir é incapaz de gerar expectativa legítima.

(EMAGIS) A responsabilidade objetiva do Estado impõe o dever de reparação por danos causados a particulares, ainda que por ato lícito dos agentes públicos. Esse dever poderá ser excluído se restar comprovado o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva de terceiro, sendo aplicável a atenuação da indenização quando comprovada a culpa concorrente.

(EMAGIS) O contrato de comodato admite, salvo expressa proibição, a cessão de uso por subcomodato, que deve manter a gratuidade inerente à natureza do pacto.

(EMAGIS) A garantia da evicção é aplicável aos bens objeto de dação em pagamento, de modo que se a coisa dada em pagamento perder-se em razão de sentença que a assegure/entregue a alguém que sobre ela tenha direito anterior, surge ao devedor o dever de indenizar o credor pelo prejuízo advindo da evicção, mas não será restabelecida a obrigação originária, posto que extinta pela dação.

(EMAGIS) No regime de comunhão universal de bens comunicam-se a totalidade de bens pertencentes aos cônjuges, sendo irrelevante se adquiridos antes ou depois do casamento, inclusive aqueles adquiridos pelos cônjuges, individualmente, após a separação de fato.

(EMAGIS) A equiparação da união estável ao casamento deve ser vista com prudência e proporcionalidade, sob pena de se impor àqueles que não desejaram institucionalizar a união os ônus e deveres daqueles que assim o fizeram, numa indevida invasão estatal na esfera de liberdade e de autodeterminação do cidadão. É por essa razão que, apesar da igualdade reconhecida na maioria das situações, julgou-se válida a distinção entre cônjuges e companheiros no âmbito sucessório.

(EMAGIS) João Paulo contratou um seguro de veículo e parcelou o prêmio em seis parcelas mensais. Pagou 5 das parcelas, nos 5 primeiros meses de vigência do contrato, que tinha prazo de 2 anos. Por não pagar a sexta parcela, o contrato foi desconstituído pela seguradora no sétimo mês, por ato unilateral, dias antes da ocorrência de sinistro/roubo. Nessa hipótese, segundo a posição jurisprudencial majoritária, João Paulo terá direito à indenização pelo sinistro em questão.

(EMAGIS) É firme a compreensão jurisprudencial, nos tribunais superiores, de que o transexual pode mudar de nome, mas não de sexo, em seu registro civil, sem a realização da cirurgia de transgenitalização.

(EMAGIS) O ordenamento jurídico atual confere ao indígena capacidade civil plena, como decorrência da igualdade e do reconhecimento cultural que lhes foram outorgados pela CF/88.

(EMAGIS) FENICIO é empresário individual. Em decorrência de superveniente incapacidade, que redundou em sua interdição, seu pai passou a representa-lo na empresa. Considerando o princípio da continuidade, que a interdição foi realizada regularmente e a existência de previsão legal específica no Código Civil, não se mostra necessária autorização judicial para tal continuação da empresa em nome do pai de FENICIO.

(EMAGIS) A lei prevê a possibilidade de exclusão da sociedade em relação a sócios minoritários, estabelecendo requisitos para tanto. Contudo, não se mostra possível, considerando o próprio texto legal, que seja realizada a exclusão de sócio minoritário quando a sociedade limitada possuir apenas dois sócios.

(EMAGIS) Apesar de a lei estabelecer uma série de limitações ao falido quando da decretação da falência, a inabilitação para o exercício de qualquer atividade empresarial não decorre automaticamente da quebra, mas de eventual condenação por crime falimentar, conforme também previsto na Lei n.º 11.101/05.

(EMAGIS) Numa sociedade simples, um de seus integrantes cedeu parcialmente suas quotas para terceiro. Tal cessão parcial terá eficácia perante a empresa e demais sócios somente com o consentimento destes e correspondente modificação do contrato social. Entretanto, o contrato de cessão já produz efeitos entre cedente e cessionário desde a data da assinatura do respectivo instrumento.

(EMAGIS) Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica.

(EMAGIS) Laboratório farmacêutico não responde pelos danos sofridos por consumidor advindos de efeito colateral provocado pelo consumo de medicamento que produziu e inseriu no mercado, desde a respectiva bula advirta expressamente sobre esse risco, vez que se trata de produto de periculosidade inerente.

(EMAGIS) As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações jurídicas mantidas entre as entidades abertas de previdência complementar e seus participantes, não incidindo, contudo, nos contratos celebrados pelas entidades fechadas.

(EMAGIS) As chamadas Convenções Coletivas de Consumo podem ser celebradas, na forma escrita, entre entidades civis de consumidores e associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica para regularem relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo, adquirindo eficácia com o registro do instrumento no cartório de títulos e documentos, a partir de quando passam a obrigar todos os fornecedores e consumidores domiciliados ou sediados na respectiva circunscrição, filiados ou não às entidades signatárias.

(EMAGIS) Considere a seguinte situação hipotética: A empresa Pode Confiar Automotivos Ltda, pessoa jurídica de direito privado dedicada à revenda de carros usados, vendeu um automóvel para João. Passados 10 meses desse negócio jurídico, período dentro do qual o adquirente utilizou o referido veículo para uso pessoal, João resolveu vendê-lo para José, o que se deu através da intermediação de outra revendedora de carros usados, a Pague Menos Automóveis Ltda. Cerca de 2 meses após essa aquisição, José descobriu que o hodômetro do veículo havia sido adulterado (não se sabe por quem), de modo a reduzir a quilometragem que era informada. Diante desse contexto, pode-se afirmar que todos os envolvidos nas transações anteriores (Pode Confiar Automotivos Ltda, João e Pague Menos Automóveis Ltda) devem responder solidariamente pelos danos experimentados por José, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros; estabeleçam obrigações consideradas iníquas; determinem a utilização compulsória de arbitragem; ou infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, por força do disposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual toda publicidade veiculada no mercado de consumo integra o contrato que vier a ser celebrado, deve-se aplicar analogicamente o § 3º do art. 54 do referido Código - que prevê que os contratos de adesão devem ser escritos com tamanho da fonte não inferior ao corpo doze – às ofertas publicitárias.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Ambiental, considere as seguintes assertivas.

De acordo com o “Princípio da Responsabilidade Comum, Porém Diferenciada”, a Estados soberanos podem ser atribuídos deveres de proteção e recuperação do meio ambiente em graus distintos, uns assumindo maiores encargos que outros; por outro lado, o “Princípio do Limite” parte do pressuposto de que a poluição é um fato inevitável.

(EMAGIS) Pode-se afirmar que a previsão do art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/96, que exclui da área tributável do ITR alguns espaços ambientais especialmente protegidos, constitui concretização do princípio do protetor-receptor.

(EMAGIS) De acordo com a doutrina majoritária, a diferença essencial entre o princípio da precaução e o princípio da prevenção, no âmbito do Direito Ambiental, é que o primeiro tem aplicação diante de situações nas quais já seja certo e determinado o dano ambiental que a atividade pode causar, enquanto que o segundo tem sua esfera de regência nas situações em que não se possui ainda certeza científica acerca do caráter poluidor da atividade.

(EMAGIS) Tomando em consideração o Código Florestal (Lei nº 12.651/12) a disciplina dos institutos jurídico-ambientais ali dispostos, analise os enunciados a seguir:

Área de Preservação Permanente – APP constitui área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos da Lei nº 12.651/12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

(EMAGIS) Por constituir emanação da função ecológica da propriedade e por possuir natureza jurídica de limitação administrativa genérica, tem-se que as áreas de Reserva Legal instituídas pelo Código Florestal não são passíveis de indenização em favor dos titulares dos imóveis afetados.

(EMAGIS) Por força da garantia constitucional ao direito adquirido e em homenagem ao princípio da boa-fé, uma vez concedida regularmente a licença ambiental para a prática de determinada atividade, não poderá mais a Administração Pública revogá-la.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto o “dano ambiental residual” quanto o “dano ambiental intermediário” são passíveis de indenização, desde que não de forma cumulativa.

(EMAGIS) Uma das modalidades de gestão de florestas públicas consiste em sua destinação às comunidades locais para a criação de reservas extrativistas, reservas de desenvolvimento sustentável ou para a concessão de uso, por meio de projetos de assentamento florestal, agroextrativistas ou similares, além de outros modos de uso previstos em lei, devendo essa destinação sempre ser feita de forma não onerosa.

(EMAGIS) Julgue os seguintes itens sobre o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais.

O valor da causa para fins de fixação da competência nos juizados especiais federais, na hipótese de existência de litisconsórcio ativo, deve ser calculado dividindo-se o montante pelo número de autores.

(EMAGIS) O ajuizamento de ação no Juizado Especial Federal presume a renúncia dos valores excedentes ao limite de sua alçada.

(EMAGIS) Nas ações em que se objetiva a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, é vedada a renúncia de parcelas vincendas com a finalidade de firmar a competência do Juizado Especial Federal.

(EMAFGIS) Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.

(EMAGIS) Embora caiba interposição de recurso extraordinário, não cabe recurso especial em face de acórdão prolatado por turma recursal em sede de recurso inominado.

(EMAGIS) Avalie os itens a seguir sobre honorários advocatícios e mandado de segurança.

Ajuizada a demanda contra o INSS ainda sob a égide do CPC/1973, caso sentença de procedência seja prolatada durante a vigência do CPC/2015, os honorários sucumbenciais serão fixados equitativamente.

(EMAGIS) O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir sobre a desistência da ação e de recursos.

O recorrente pode desistir do recurso independentemente da anuência de seus litisconsortes, inclusive se o litisconsórcio for unitário.

(EMAGIS) Julgada procedente a ação, o autor poderá requerer desistência em contrarrazões do recurso de apelação.

(EMAGIS) Resolvida questão em recurso representativo de controvérsia, a parte autora de outro processo em que se discute a mesma matéria, e que ainda tramita em primeiro grau de jurisdição, com contestação já apresentada, poderá desistir da ação independentemente da anuência do réu, ficando isenta do pagamento de custas e honorários.

(EMAGIS) Analise e julgue as seguintes assertivas sobre impugnações e correções de decisões judiciais.

Interposto recurso dentro do prazo legal, porém, protocolizado em setor indevido do órgão jurisdicional, caso o recurso seja recebido pelo órgão competente fora do prazo, deverá ser declarada a intempestividade do recurso.

(EMAGIS) Aplica-se o princípio da fungibilidade à apelação interposta em face de decisão proferida em ação civil pública por improbidade administrativa, na qual se reconhece a ilegitimidade passiva de parte dos réus.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal, julgue os itens a seguir.

Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

(EMAGIS) É cabível a condenação em honorários em exceção de pré-executividade quando resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal.

(EMAGIS) A exceção de pré-executividade é cabível quando atendido, de forma alternativa, um dos seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; ou (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

(EMAGIS) As questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, podem ser posteriormente reabertas em sede de embargos à execução.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ sobre o instituto da denúncia espontânea no direito tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

A denúncia espontânea não se configura na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação, retifica-a, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

(EMAGIS) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

(EMAGIS) O instituto da denúncia espontânea aplica-se aos casos de parcelamento de débito tributário.

(EMAGIS) A denúncia espontânea exclui o pagamento das multas moratórias.

(EMAGIS) A Lei nº 13.441/2017 acrescentou o art. 190-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a infiltração de agentes de polícia nas investigações de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Assim como acontece na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13), a infiltração pode ser autorizada judicialmente pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

(EMAGIS) Para fins penais, a embaixada estrangeira situada no Brasil não é considerada extensão do território que representa. Assim, em regra, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no interior de embaixada estrangeira situada no Brasil.

(EMAGIS) O Defensor Público Federal com atuação na Subseção Judiciária de Mossoró/RN requereu a progressão de regime de Tício do regime semiaberto para o aberto, haja vista o preenchimento de todos os requisitos. Nessa situação, o juiz pode fixar como condição especial ao regime aberto a prestação de serviços à comunidade.

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça não admite a aplicação do princípio da adequação social à conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. Trata-se, portanto, de conduta criminosa.

(EMAGIS) Caio cumpriu integralmente a pena de 9 (nove) anos de reclusão fixada pela prática de crime de roubo qualificado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas contra a agência dos Correios de Catanduva/PR. Entretanto, Caio não pagou a pena de multa que foi fixada pelo juiz cumulativamente com a pena privativa de liberdade. O inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, ainda que cumprida integralmente a pena privativa de liberdade.

(EMAGIS) João da Silva foi preso em flagrante delito por tráfico de drogas dentro de ônibus coletivo intermunicipal, porque, em operação de rotina, a Polícia encontrou 3 (três) kg de cocaína escondidos na sua mala. Nessa situação, incidirá a majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, o qual prevê aumento de pena de um sexto a dois terços se a infração tiver sido cometida em transportes públicos.

(EMAGIS) Tício se depara com seu desafeto Mévio numa rua escura, ocasião em que Mévio enfia a mão no bolso traseiro de sua própria calça. Tício, imaginando que Mévio puxaria uma arma de fogo, avança sobre ele com “animus necandi”, agarra seu pescoço e o aperta fortemente para matá-lo. Mévio, apesar de perder os sentidos, não vem a óbito. As investigações, no entanto, demonstraram que Mévio não estava armado e almejava tirar de seu bolso um presente para Tício, pois desejava fazer as pazes com ele. Nessa situação, Tício responderá pela tentativa de homicídio culposo.

(EMAGIS) Caio aceitou as condições propostas pelo Ministério Público por ocasião de audiência preliminar de suspensão condicional do processo, dentre elas prestação de serviços à comunidade, porque adequada ao fato e à situação pessoal do acusado. As condições perdurariam pelo prazo de dois anos, ao final do qual verificar-se-ia a extinção da punibilidade. Acontece que Caio não cumpriu integralmente a prestação de serviço à comunidade, a despeito de atender a todas as outras condições. A despeito desse descumprimento, transcorrera o prazo de dois anos sem que houvesse revogação expressa pelo magistrado. Nessa situação, não obstante já ter escoado o período de prova de dois anos, o “sursis” processual pode ser revogado. Além disso, não há óbice no estabelecimento de prestação de serviços à comunidade como condição de suspensão condicional do processo.

(EMAGIS) A Polícia Federal encontrou na casa de Mévio dez armas de fogo de uso permitido. Mévio não tinha autorização para possuí-las, pelo que deve responder por dez posses irregulares de arma de fogo de uso permitido, em concurso formal, haja vista que à cada arma corresponde um crime.

(EMAGIS) Caio conta a Tício que Mévio “abriu” uma boca de fumo perto da boca de fumo do primeiro, passando a concorrer com Caio na venda de drogas. Tício, então, incute na mente de Caio o propósito de matar Mévio, o que, de fato, vem a acontecer. Nessa situação, Tício é partícipe do homicídio, na condição de cúmplice.

(EMAGIS) José da Silva, funcionário público, deixar aberta, por imprudência, a porta do setor onde trabalha. João de Sousa aproveita-se da facilidade e subtrai do setor diversos equipamentos de informática. Nessa situação, José da Silva responderá por peculato-furto, uma vez que o art. 29 do CP anuncia que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

(EMAGIS) Mévio falsificou duas cédulas de R$ 2,00 (dois reais) e as introduziu em circulação. Nesse caso, como a ofensividade da conduta é mínima, como não há nenhuma periculosidade social da ação, como é reduzidíssimo o grau de reprovabilidade do comportamento e como a lesão jurídica provocada é inexpressiva, conclui-se que a conduta é materialmente atípica por conta da aplicação do princípio da insignificância.

(EMAGIS) Os crimes de gestão fraudulenta e de gestão temerária, previstos no art. 4º, “caput” e parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, são delitos de perigo concreto. Assim, não basta a prática do ato de gestão, é necessário que se prove que o bem jurídico efetivamente correu perigo com o ato fraudulento ou temerário praticado.

(EMAGIS) Caio foi condenado a pena de 5 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto pela prática de tráfico de drogas. O juiz reduzira sua pena de um sexto por conta da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que primário, não possuía antecedentes, tampouco se dedicava às atividades criminosas nem integrava organização criminosa. Nessa situação, o requisito objetivo para Caio progredir para o regime aberto é o cumprimento de um sexto da pena.

(EMAGIS) Mévio apontou uma arma de fogo para Tício e subtraiu-lhe o celular. Perseguido logo em seguida pela polícia, foi encontrado ainda de posse da arma usada no roubo e do aparelho telefônico. Os policiais constataram que a arma era de brinquedo. Nessa situação, Mévio responderá por roubo consumado, mas não incidirá a causa de aumento de pena do emprego de arma.

(EMAGIS) Pode-se afirmar que apesar de serem tratados como ciências distintas, por haver autonomia científica e didática, o Direito Penal e a Criminologia têm idêntico objeto de estudo: as regras jurídicas punitivas da conduta humana.

(EMAGIS) A importância do estudo da relação entre a vítima e o delinquente é destacada por diversos estudiosos de Criminologia, a exemplo de Mendelsohn, que usa a expressão “dupla-penal” para referir-se justamente a este binômio criminoso-vítima.

(EMAGIS) SMEAGOL DA SILVA responde à ação penal na Justiça Federal por crime de pornografia infantil, considerando a demonstração da transnacionalidade da conduta. Representado pela DPU, o réu requereu a retirada do registro de seu nome completo constante no sítio eletrônico da consulta processual (dados básicos), argumentado que o feito tramita em segredo de justiça e que a natureza do crime e sua respectiva publicização causariam ferimento à intimidade do processado. Nesta situação, considerando entendimento jurisprudencial superior, deveria ser providenciada a exclusão do nome, na forma como requerido pela defesa.

(EMAGIS) Compete ao juiz federal do local de destino descrito na correspondência processar e julgar o crime de tráfico internacional cometido através de correspondência (via postal) oriunda do exterior.

(EMAGIS) Considerando previsão legal de aproveitamento do CPC no caso de omissão do CPP, entende o STJ pela possibilidade de recurso adesivo pelo Ministério Público em processo penal.

(EMAGIS) JERRY DOS SANTOS está sendo processado por homicídio doloso (na modalidade do dolo eventual). Entretanto, a defesa entende que o elemento volitivo se amolda à culpa consciente, circunstância essa que inclusive alteraria o procedimento da ação penal. Neste contexto, considerando entendimento esposado em julgado do STF, mostra-se possível em habeas corpus a apreciação da tese de desclassificação do dolo eventual para a culpa consciente.

(EMAGIS) Entende o STF pela ilicitude de gravação obtida por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

(EMAGIS) MARIA responde à ação penal por tráfico de drogas, pelo fato de ter sido flagrada entregando droga para seu marido, que está preso, durante visita íntima. Na esteira de julgado do STJ, mostra-se possível, ao invés da prisão preventiva, a fixação de medida cautelar consistente na proibição de MARIA visitar o marido no presídio (enquanto durar o processo), apesar da alegação da defesa de que a medida seria desproporcional, ante a possibilidade de realização de revista.

(EMAGIS) CAMBITO responde à ação penal pelo cometimento de tráfico internacional de drogas. Quando da defesa, a DPU, representando o réu, requereu que o interrogatório fosse realizado ao final da audiência de instrução e julgamento, nos termos do que previsto no CPP e ao contrário do que consta na Lei de Drogas. Nesse contexto, quando da realização da instrução, seguindo entendimento atual do STF, o pedido da defesa deveria ser acatado.

(EMAGIS) Na visão do STJ, o procedimento dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos, previsto no CPP, somente é aplicado nos casos de crimes praticados contra a Administração Pública (arts. 312 a 326 do CP).

(EMAGIS) À luz dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, o conteúdo dos depoimentos colhidos em colaboração premiada é prova suficiente para uma condenação.

(EMAGIS) Considerando previsão legal contida na lei n.º 12.850/13, o STF tem entendido pelo sigilo dos autos de colaboração premiada até o recebimento da denúncia.

(EMAGIS) A vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação.

(EMAGIS) Nos termos de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inidônea a decretação de incomunicabilidade de acusado com o genitor/corréu como medida cautelar substitutiva da prisão.

(EMAGIS) Compete à Justiça Federal a condução de inquérito que investiga o cometimento de crime previsto no art. 241-A do ECA (pornografia infantil), no caso de internacionalização da conduta. Um exemplo desta ocorre na troca de mídias através de conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook entre nacionais, tendo em conta a possibilidade, pelo menos em tese, de tais arquivos alcançarem, posteriormente, o exterior.

(EMAGIS) Segundo jurisprudência superior, o ajuizamento de revisão criminal não importa em interrupção da execução definitiva da pena, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo.

(EMAGIS) É justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal no processo penal nas hipóteses em que as testemunhas são policiais.

(EMAGIS) Com o deslocamento de tropas do exército para reforçar o policialmento no Estado do Rio de Janeiro, se civil desobedecer a ordem emanada de militar do exército para encostar o veículo e apresentar documentação, haverá crime de desobediência de competência da Justiça Federal.

(EMAGIS) Se civil for julgado por infração de menor potencial ofensivo perante a Justiça Militar terá direito a transação penal, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal Militar, a Portaria Ministério da Fazenda nº 75/2012, que considera o valor mínimo de R$ 20.000,00 para ajuizamento das execuções fiscais, aplica-se aos crimes militares para fins de reconhecimento do princípio da insignificância.

(EMAGIS) Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o desertor que não for julgado em até 60 dias a contar da sua apresentação voluntária não poderá continuar preso, salvo se por outro motivo.

(EMAGIS) O desertor que se apresentar voluntariamente deverá, obrigatoriamente, cumprir 60 dias de prisão, conforme artigo 453 do Código de Processo Penal Militar.

(EMAGIS) O Código de Processo Penal tem aplicação subsidiária ao Código de Processo Penal Militar. Assim, a norma prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, que trata das cautelares diversas à prisão, aplica-se de forma subsidiária à legislação processual penal militar.

(EMAGIS) A audiência de custódia tem aplicação na justiça militar conforme entendimento do Superior Tribunal Militar.

(EMAGIS) Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal Militar, no processo penal militar o interrogatório do réu deve ser realizado ao final da audiência de instrução e julgamento, seguido de pedido de diligências complementares e alegações finais orais.

(EMAGIS) Comete crime de prevaricação o militar que trabalha dentro do quartel em busca de satisfazer interesse próprio, a exemplo da participação em contratos entre as Forças Armadas e empresas privadas, sobre o qual deveria informar ou fiscalizar por dever de ofício.

(EMAGIS) Configura crime propriamente militar a conduta de expor fotografias pornográficas em lugar sujeito à administração militar, ou durante o período de exercício ou manobras.

(EMAGIS) Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o crime de fraude em licitação para aquisição de equipamentos militares, por afrontar o patrimônio da União, será processado e julgado perante a Justiça Federal, ainda que praticado por militar.

(EMAGIS) Se militar não for encontrado para ser citadado pessoalmente, por aplicação subsidiária do art. 366 do CPP haverá suspensão do processo e do prazo prescricional.

(EMAGIS) O fato de abandonar o posto para o fim de praticar a deserção implica na prática de duas condutas criminosas previstas no Código Penal Militar, vedando-se aplicação do princípio da consunção.

(EMAGIS) Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, torna-se inelegível o chefe do Poder Executivo municipal que tiver suas contas de governo desaprovadas pelo respectivo Tribunal de Contas.

(EMAGIS) De acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, compete ao Tribunal de Contas da União o julgamento das contas de convênio firmado entre o Poder Executivo municipal e a União.

(EMAGIS) Nem toda desaprovação de contas gera a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC n. 64/90, uma vez que devem estar preenchidos os requisitos cumulativos constantes do mencionado dispositivo legal.

(EMAGIS) Nas hipóteses em que o Código Eleitoral não estabelece o grau mínimo de sanção da conduta típica, entende-se que esta será de quinze dias para pena de detenção e de um ano para pena de reclusão.

(EMAGIS) Diante da conduta da autoridade judiciária que, sem fundamento legal, nega ou retarda o requerimento de alistamento ou transferência eleitoral, não há crime eleitoral tipificado, mas mero ilícito administrativo.

(EMAGIS) Sobre o conceito, objeto, bases constitucionais e princípios do Direito Administrativo, bem como acerca do ato administrativo e do processo administrativo, julgue os itens abaixo.

Diversamente do que defendia Maurice Hauriou – para quem o conceito do Direito Administrativo haveria de ter ênfase no regime jurídico próprio da administração, e não em seus fins -, a escola do serviço público (também chamada de Escola de Bourdeaux), surgida na França e que teve como seus expoentes os juristas Leon Duguit e Gaston Jèze, centrou a noção de serviço público como fundamental à compreensão do Direito Administrativo e teve inspiração na jurisprudência do Tribunal de Conflitos do país, que fixava a competência dos Tribunais Administrativos em função da execução dos serviços públicos.

(EMAGIS) A partir da compreensão diversa acerca do princípio da separação de poderes, encontradiça nos sistemas alemão e francês, criaram-se dois modos de controle da Administração Pública: um interno à própria organização administrativa, tipicamente francês, em que o Poder Jurisdicional é partilhado entre o Poder Judiciário e a Administração Pública, dando origem ao sistema de dualidade de jurisdição, e outro, dito ‘modelo alemão’, em que o monopólio da jurisdição é conservado nas mãos do Poder Judiciário, a quem compete dirimir os conflitos de direito comum, bem como aqueles decorrentes do Direito Administrativo.

EMAGIS) Embora se entenda que leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, não há dúvida em afirmar que a proibição dessa prática não exige a edição de lei formal para coibi-la, dado que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Além disso, a jurisprudência do STF preconiza que, ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo de enunciado de súmula vinculante por ele editada.

(EMAGIS) Há discricionariedade administrativa quando a lei deixa à Administração a possibilidade de, no caso concreto, escolher entre duas ou mais alternativas, todas válidas perante o direito. E essa escolha se faz segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, razoabilidade, interesse público, sintetizados no que se convencionou chamar de mérito do ato administrativo. Por outro lado, no caso da discricionariedade técnica – também chamada de imprópria - essas alternativas não existem, porque o conceito utilizado é de natureza técnica e vai ser definido com base em critérios técnicos extraídos da ciência. Daí importância da especialização própria das agências reguladoras.

(EMAGIS) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Nesse sentido há expressa previsão legal na Lei 9.784/99, não se podendo, contudo, aplicá-la por analogia a Estados e Municípios, uma vez que se trata de Lei Federal aplicável à Administração Pública Federal.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos, concernentes ao controle e aos poderes da Administração Pública, ao poder de polícia e à responsabilidade civil do Estado.

Em virtude da lacuna legislativa, pois não há previsão legal de prazo para a atuação do Tribunal de Contas da União, deve ser-lhe aplicado o prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99, inclusive no que tange à abertura de Tomada de Contas Especial.

(EMAGIS) O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local.

(EMAGIS) Exceto quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime - caso em que a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal -, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data da ciência do fato pela Administração. A par disso, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

(EMAGIS) A responsabilidade civil do Estado, à luz da CF/88, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. Em sintonia com essa diretriz, é possível afastar a responsabilidade civil estatal nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso consubstanciado no seu óbito.

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos e à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

Em relação ao teto constitucional aplicável ao funcionalismo público, nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a sua incidência pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. Por outro lado, computam-se, para efeito de sua observância, também os valores percebidos a título de vantagens pessoais pelo servidor público, exceto se fruto de direito adquirido anteriormente ao advento da EC 41/2003.

(EMAGIS) A ausência de fixação em lei da carga horária máxima para a cumulação de cargos não significa que tal acúmulo esteja desvinculado de qualquer limite, não legitimando, portanto, o acúmulo de jornadas de trabalhos exaustivas, ainda que haja compatibilidade de horários, uma vez que não se deve perder de vista os parâmetros constitucionais relativos à dignidade humana e aos valores sociais do trabalho, considerado, também, o princípio da eficiência.

(EMAGIS) A decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, mesmo que se trate de imóvel residencial que consubstancie bem de família.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir.

O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será o 180 para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT, e o 200 para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º, do referido artigo, independentemente da época da decisão que tenha reconhecido este direito em ações judiciais.

(EMAGIS) Um trabalhador foi admitido para laborar no campo, como rurícula, ativando-se, essencialmente, a céu aberto. Certa tarde, adveio uma chuva forte, entremeio trovoada, de maneira que ao tentar proteger-se embaixo de uma árvore, o empregado foi alvejado por um raio, vindo a falecer em razão da fortíssima descarga elétrica decorrente deste evento. Os dependentes ajuizaram ação reparatória perante a Justiça do Trabalho, aduzindo a responsabilidade objetiva do empregador. Os pedidos foram julgados procedentes, tendo o magistrado, acertadamente, asseverado que o patrão lançou o empregado em condição de risco acentuado, atraindo a sua responsabilidade objetiva.

(EMAGIS) Um professor de matemática de uma tradicional escola religiosa, instado por alguns alunos do nível médio, acabou por manifestar-se favoravelmente ao aborto e à união de pessoas do mesmo sexo, vindo a ser despedido, por justa causa, com fundamento em conduta incompatível com a doutrina religiosa da instituição de ensino. Em defesa, o trabalhador admitiu o fato, mas disse que sua ocorrência se deu fora da sala de aula, o que restou incontroverso, e que o fez movido por sua liberdade de expressão. Na espécie, a dispensa por justa causa mostra-se ilícita.

(EMAGIS) Contraria a orientação jurisprudencial consagrada no âmbito do TST, segundo a qual se computa a projeção do aviso-prévio na duração do contrato de emprego para efeito de contagem do prazo prescricional, a sua aplicação aos casos em que o vínculo empregatício ainda não foi espontaneamente reconhecido entre as partes ou judicialmente declarado.

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a imediatidade não é fator absoluto para descaracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, especialmente em se tratando de alegação de descumprimento sistemático de obrigações contratuais, falta capitulada no artigo 483, alínea “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir.

Por ser incompatível com a natureza do cargo de confiança, o empregado exercente do cargo de gestão, previsto no artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, não tem direito à remuneração de dias de repouso semanal e feriados trabalhados.

(EMAGIS) Com o advento da Lei nº 12.740/12, dotada de aplicação imediata, pois estabelece que a atividade desenvolvida por profissionais de segurança pessoal ou patrimonial é perigosa, e, assim, não exige regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, os empregados que atendam esta condição fazem jus, desde então, ao respectivo adicional de periculosidade.

(EMAGIS) Não é possível estender a garantia provisória de emprego à empregada gestante dispensada em razão do reconhecimento da nulidade do contrato firmado com ente público, sem prévia aprovação em concurso público, à vista da invalidade da relação jurídica havida entre as partes.

(EMAGIS) A nova lei de terceirização, especialmente na parte em que acresceu à Lei nº 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporário) dispositivo (parágrafo 2º do artigo 4º-A) que afasta o vínculo de emprego de terceirizados, “qualquer que seja o seu ramo”, com a contratante dos serviços, aplica-se aos contratos celebrados mesmo antes do início da sua vigência, haja vista que não existia regra legal proibindo contratação para atividade fim, mas apenas entendimento jurisprudencial do TST, agora superado pela lei nova.

(EMAGIS) O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre o salário base. A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge contratos em curso ao tempo do início da sua vigência.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir.

A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

(EMAGIS) A empresa RODAPÉ LTDA, sucumbente em ação trabalhista que lhe foi movida por ex-empregado, deixou transcorrer in albis o prazo recursal. Um ano depois, houve por bem ajuizar ação rescisória, considerando que a sentença teria sido fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, a teor do CPC, Art. 966, VIII. Devidamente citada, a parte adversa quedou-se inerte, não oferecendo contestação aos termos da ação rescisória. Ao apreciar o pedido, inobstante a revelia do trabalhador, o Tribunal julgou improcedente o pedido, por falta de demonstração do erro de fato aduzido na petição inicial, deixando, assim, de aplicar a pena de confissão ao revel. Agiu acertadamente o Regional.

(EMAGIS) Havendo preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso de revista supõe indicação de violação dos artigos 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 489, do Código de Processo Civil.

(EMAGIS) Sobre a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar: 1) Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público; 2) Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em: a) súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir.

Admite-se o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante quando a reclamada for empresa de grande porte e prestar serviços em âmbito nacional.

(EMAGIS) A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do Código de Processo Civil, mas no caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, não cabe mandado de segurança.

(EMAGIS) Aplica-se ao processo laboral o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

(EMAGIS) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho pretende exigir de ente público municipal a adequação do meio ambiente de trabalho às normas de saúde e segurança.

(EMAGIS) No que concerne aos princípios do Direito Previdenciário e aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional o dispositivo legal da Lei 8.213/91 que estabelece que o aposentado que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

(EMAGIS) O segurado do RGPS tem direito adquirido a benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação. Noutras palavras, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais.

(EMAGIS) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Nesse sentido, conforme o entendimento do STF, a presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora desse reajuste somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Sem embargo, não se admite a fixação do índice de reajustamento através de decreto, haja vista a reserva de lei para o trato da matéria.

(EMAGIS) Ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do RGPS estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

(EMAGIS) A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Consectariamente, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, exceto na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância.

(EMAGIS) A EC 20/1998, lastreada no princípio da seletividade e da distributividade, restringiu o universo dos beneficiários alcançados pelo auxílio-reclusão. Desde então, somente é devido aos dependentes do segurado de baixa renda; e, para esse efeito, a remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão é a dos dependentes, e não a do preso.

137 (EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias e aos benefícios reconhecidos aos segurados especiais, julgue os itens expostos a seguir.

É constitucional a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ações previdenciárias. Tal exigência, no entanto, não deve ocorrer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, bem como em todos os casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido.

(EMAGIS) O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. Nesse compasso, o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.

(EMAGIS) A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Sem embargo, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Ademais, é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

(EMAGIS) Em se tratando de benefício requestado por segurado especial, a ausência de início de prova material conduz ao julgamento de improcedência do pedido, conquanto se admita, em certas hipóteses, que o segurado, obtendo novas provas, ingresse com nova demanda previdenciária.

(EMAGIS) João Lavrador vinha trabalhando em atividade agrícola durante toda a sua vida. Em 1º/04/2017, atingiu os seus 60 (sessenta) anos de vida; antes disso, porém, mais exatamente em 24/12/2016, transferiu-se para a cidade, após ter sido convidado para trabalhar como vigia em empresa na qual também trabalha um de seus filhos. Nesse caso, é correto dizer que o exercício dessa atividade urbana não impede, por si só, a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, sendo caso de conceder a João a aposentadoria rural por idade, cujos requisitos encontram-se preenchidos.

(EMAGIS) Em que pese o STF tenha, em sede de controle abstrato, declarado a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”), verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).

(EMAGIS) Pedro Concurseiro titulariza cargo público de provimento efetivo no serviço público federal. Convidado a ocupar o cargo em comissão de Diretor de Secretaria em unidade da Justiça Federal, fez opção pelo recebimento da retribuição respectiva. Nesse caso, é correto afirmar que Pedro recolherá suas contribuições, enquanto estiver no exercício desse cargo em comissão, ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais (RPPS). E, se vier a ficar inválido para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa enquanto estiver ocupando esse cargo em comissão, fará jus à aposentadoria por invalidez, cuja concessão com proventos integrais, no entanto, exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.

(EMAGIS) A Defensoria Pública da União compreende a Defensoria Público-Geral da União, a Subdefensoria Público-Geral da União, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União e a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União, como órgãos da administração superior; as Defensorias Públicas da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, bem como os Núcleos da Defensoria Pública da União, como órgãos de atuação; os Defensores Públicos Federais nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, como órgãos de execução; e a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública da União, como órgão auxiliar.

(EMAGIS) São garantias dos membros da Defensoria Pública da União a independência funcional no desempenho de suas atribuições, a inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a vitaliciedade.

(EMAGIS) A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não exige que o réu seja hipossuficiente economicamente. Ademais, quando o Defensor Público atua como curador especial não terá direito ao recebimento de honorários.

(EMAGIS) Mévio da Silva, representado pela Defensoria Pública Federal, moveu ação previdenciária contra o INSS. O juiz federal condenou o INSS a implantar o benefício previdenciário, entretanto não fixou honorários sucumbenciais a favor da Defensoria Pública. O magistrado agiu corretamente, uma vez que sua decisão de não fixar honorários sucumbenciais a favor da Defensoria Pública está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores.

(EMAGIS) Segundo a Lei Complementar nº 80/94, os membros da Defensoria Pública somente poderão ser promovidos após dois anos de efetivo exercício na categoria, dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito ou se quem o preencher recusar a promoção. As promoções serão efetivadas por ato do Presidente da República.

(EMAGIS) O Defensor Público não poder exercer atividade político-partidária, ainda que não atue na Justiça Eleitoral.

(EMAGIS) Cumprindo ordens da autoridade policial, Cátia de Sousa atuou como Escrivã de Polícia em inquérito policial que apurava crime de apropriação indébita previdenciária supostamente perpetrado por José da Silva. Posteriormente, Cátia logrou aprovação em concurso público da Defensoria Pública Federal. Nessa qualidade Cátia de Sousa está impedida de atuar na defesa de José da Silva.

(EMAGIS) O denominado constitucionalismo contemporâneo surge com a Constituição norte-mericana, de 1787, e com a Revolução Francesa, de 1789, notabilizando-se por prestigiar a segurança jurídica, a fim de proporcionar limites claros ao exercício do poder.

(EMAGIS) O conceito moderno de Constituição foi cunhado por Abade de Sieyès e retira de bases teocráticas o eixo de legitimidade do poder político, imputando-lhe um substrato de legitimidade alicerçado na soberania da nação.

(EMAGIS) O método concretista de interpretação constitucional distancia-se da concepção de que a Constituição seria um sistema hierárquico-axiológico ou lógico sistemático, rejeitando a ideia de sistema e unidade da Constituição normativa.

(EMAGIS) O modelo federal brasileiro pode ser definido como de cooperação, uma vez que delimita de modo bem definido a distribuição de competências materiais e legislativas, sendo também considerado simétrico, dada a unidade de regime jurídico entre os entes federados de mesmo grau.

(EMAGIS) A intervenção federal fundada em descumprimento de decisão da Justiça do Trabalho deve ser requisitada pelo STJ, quando não envolver matéria constitucional. Na hipótese de descumprimento de decisão da Justiça Estadual, o interessado tem legitimidade para provocar o STF a fim de que este instaure a requisição da intervenção.

(EMAGIS) O controle concentrado de constitucionalidade surgiu com a Constituição de 1946, com legitimidade exclusiva do PGR para a propositura da representação de inconstitucionalidade, restrito ao âmbito federal.

(EMAGIS) A cláusula de reserva do plenário (full bench) milita em favor da presunção de constitucionalidade das leis, razão por que deve ser observada pelos Tribunais, inclusive quando reconhecida a não-recepção de norma editada em período anterior à Constituição vigente.

(EMAGIS) O STF afastou as teorias da abstrativização do controle difuso e da transcendência dos motivos determinantes, embora venha encampando a objetivação do recurso extraordinário e a sua eficácia expansiva.

(EMAGIS) No exercício do controle abstrato de constitucionalidade, adota-se a teoria da divisibilidade da lei, só devendo o STF declarar a inconstitucionalidade das normas efetivamente viciadas pela inconstitucionalidade, mantendo assim a validade das normas que não padecem de vício, ainda que haja uma relação de dependência entre estas e aquelas.

(EMAGIS) A Súmula Vinculante n. 14 não autoriza o acesso do investigado às diligências em andamento, razão por que não há direito do agente ao conhecimento prévio do teor do depoimento das testemunhas antes de seu interrogatório, vez que se trata de diligência única.

(EMAGIS) A CF/88 expressamente estende aos integrantes da carreira de Defensor Público a vedação imposta aos magistrados e membros do ministério público, de receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

(EMAGIS) A prática do delito de ter drogas em depósito, para o fim de tráfico, autoriza o ingresso da autoridade policial no domicílio do agente, ainda que no período noturno, desde que as razões que justificaram a medida sejam posteriormente indicadas.

(EMAGIS) No tocante a Convenção de Nova York sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro, julgue os itens a seguir:

A Convenção de Nova York sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (CNY) já teve como Autoridade Central designada a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF).

(EMAGIS) Em seu texto, a CNY prevê que um órgão do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos será o responsável pela solução de controvérsias surgidas quanto a interpretação da Convenção.

(EMAGIS) Em seu texto, a CNY prevê que mesmo com a aposição de uma reserva por parte de um país signatário, outros países signatários, que não concordam coma reserva, poderão forçar o país recalcitrante, autor da reserva, a rever seu posicionamento. Há possibilidade, para tanto, de recurso a meios pacíficos de solução de controvérsias.

(EMAGIS) A CNY dispensa a chancela consular e a tradução juramentada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Quanto ao Tribunal Penal Internacional – TPI, julgue os itens:

Não há previsão de peticionamento individual, ou seja, por pessoas ou grupos que se sintam violados em seus direitos, perante o juízo de instrução do TPI.

(EMAGIS) O TPI consagra a regra da responsabilização penal subjetiva, ou seja, dependente de comprovação do dolo e da culpa do suposto infrator.

(EMAGIS) No chamado Juízo de Julgamento em Primeira Instância, o TPI faz sessões públicas de julgamento, consagrando o princípio da publicidade dos atos oficiais. Nesse contexto, o TPI quebra paradigmas inclusive na Europa, onde algumas Cortes Constitucionais mantêm a tradição de julgamentos secretos, apenas com publicidade do resultado.

(EMAGIS) Quanto ao Asilo, Refúgio e institutos similares, delibere sobre os itens a seguir:

É correto afirmar, quanto ao instituto do Asilo, que há considerável margem de discricionariedade do Estado na sua regulação, por ser um ato de soberania a sua concessão ou revogação. É pequena a regulação, inclusive, no âmbito da América do Sul.

(EMAGIS) É possível e desejável a intervenção judicial em matéria de concessão de Asilo. Nesse sentido vem se encaminhando a doutrina internacionalista, acompanhada por um crescente movimento jurisprudencial.

(EMAGIS) O Alto Comissariado da ONU para os Refugiados faz uma distinção clara entre perseguido e punido por infração penal, afirmando que apenas aquele é potencialmente beneficiário do Refúgio, mas não o punido.

(EMAGIS) No conhecido caso “Cesare Battisti”, o STF entendeu pela possibilidade de revisão judicial do ato administrativo de concessão do Refúgio, embora tenha, ao final, concluído que há discricionariedade presidencial na extradição.

(EMAGIS) Acerca do Protocolo de Las Leñas, julgue o item a seguir:

É o Ministério de Estado da Justiça a Autoridade Central para execução do Protocolo do Mercosul de Las Leñas, que alberga a cooperação em matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa. Além disso, há previsão, no Protocolo, de uma cláusula de igualdade de tratamento processual entre pessoas integrantes dos países do Mercosul.

(EMAGIS) Quanto aos catadores de lixo e a proteção de seus direitos, julgue os itens a seguir:

A Lei da Política Nacional de Saneamento criou importante mecanismo de soerguimento das cooperativas de catadores de materiais recicláveis. A mencionada Lei, no entanto, falou ao não vislumbrar melhores oportunidades para as cooperativas de catadores.

(EMAGIS) No âmbito do Programa Pro-Catador, não há, por definição, exigência de que a condição de catador seja compatível com determinada faixa de renda. Não há, por assim dizer, restrição de renda para o reconhecimento da ocupação de catador de recicláveis.

(EMAGIS) A inclusão de catadores de recicláveis é condição para que municípios recebam mais recursos da União relacionados ao tratamento de resíduos sólidos.

(EMAGIS) Acerca da proteção dos direitos dos povos indígenas, aprecie os itens:

O Brasil foi condenado, no âmbito da CorteIDH, pela violação de direitos dos povos indígenas “Xucuru”, em sentença datada de abril de 2017, após o caso ter sido à Corte recomendado pela Comissão Interamericana.

(EMAGIS) No caso “Povo Kaliña y Lokono vs. Suriname”, a CorteIDH condenou o Suriname por violações aos Direitos Humanos ao não demarcar e conceder títulos de domínio ao povo indígena “Kaliña y Lokono”, no Suriname.

(EMAGIS) Como consequência do julgamento da Petição 3388, pelo STF, este mesmo Tribunal decidiu pela manutenção das 19 salvaguardas aprovadas quando do julgamento. Nesse contexto, o Ministro Roberto Barroso, novo relator, entendeu que as pequenas atividades de extração mineral podem ser exploradas pelos índios sem autorização do Congresso Nacional.

(EMAGIS) Sobre outros direitos relacionados a acidentados e grupos vulneráveis, bem como sobre a atuação da DPU, julgue os itens a seguir:

Ainda que o acidente que provocou o escalpelamento tenha sido provocado por embarcação privada, em regime de concessão com o poder público federal, é possível se falar em responsabilidade civil sem culpa, condenando-se em indenização por danos morais e materiais, a depender do caso.

(EMAGIS) No âmbito da Defensoria Pública da União, é possível a destituição do Defensor Público Nacional de Direitos Humanos e dos Defensores Regionais de Direitos Humanos, pelo quorum de 2/3, em decisão oriunda do Conselho Superior da DPU.

183. (EMAGIS) Acerca do tema Filosofia do Direito, julgue os itens a seguir:

A “Teoria Zetética do Direito” encontra forte suporte no pensamento do filósofo austríaco-britânico Karl Popper. Segundo a mencionada teoria, o conhecimento jurídico, como parte da filosofia da ciência, é sempre refutável.

(EMAGIS) A “Teoria Tridimensional do Direito” teve como expoente nacional o jusfilósofo Miguel Reale. Para Reale, o conhecimento do fenômeno jurídico é dependente de uma visão ontológica da realidade do Direito. Desse modo, prevalece, para Reale, o objeto cognoscente no momento de formação do conhecimento. Em suma, o objeto jurídico tem a propriedade de influenciar definitivamente o sujeito cognoscente.

(EMAGIS) Para Norberto Bobbio, a chamada “norma geral inclusiva” é, via de regra, incompatível com o Direito Penal.

(EMAGIS) Ainda segundo a “teoria do ordenamento jurídico”, de Norberto Bobbio, as “lacunas ideológicas” são aquelas lacunas fictícias, ou seja, fruto de uma má avaliação do Juiz, derivada de uma imperícia do magistrado. Nos casos de “lacunas ideológicas”, o ordenamento jurídico tem a norma perfeita para o caso, mas o magistrado, por imperícia ou má avaliação, deixa de reconhecer a existência da regra.

(EMAGIS) Analise a seguinte assertiva: “O Direito é uma técnica específica de organização social, que pode servir a qualquer finalidade, fundada sob uso de meios coercitivos”. A frase tem compatibilidade com a estrutura do Direito pensada por Kelsen.

(EMAGIS) Um determinado cidadão, não deficiente, decide obedecer à norma jurídica que proíbe estacionar em vagas de automóveis reservadas às pessoas deficientes. Segundo o cidadão, houve obediência à norma porque ele se intimidou diante da presença de um agente de trânsito, além de, segundo ele, ter receio da reação popular ao vê-lo descendo do carro sem nenhum traço de deficiência física. Analisando a pequena narrativa, é possível concluir que a ação praticada pelo cidadão está compatível com o pensamento de Immanuel Kant.

(EMAGIS) Aprecie os itens a seguir acerca da Sociologia Jurídica:

É correto concluir que a opinião pública tem sido considerada em algumas instâncias do Direito Processual Penal, notadamente na avaliação do instituto da “ordem pública”.

(EMAGIS) A “democracia deliberativa” comporta uma visão mais aberta do processo político, sem o engessamento provocado por constituições dirigentes.

(EMAGIS) É correto afirmar que tanto a revolução francesa, bem como o processo de elaboração constitucional americano, não produziram imediatamente uma democracia ampla e participativa.

(EMAGIS) O professor e economista português Boaventura de Sousa Santos escreveu obra se reportando à exclusão social e às ordens jurídicas não estatais em comunidades de Salvador/BA. A obra sintetiza o fenômeno das ordens jurídicas paralelas.

(EMAGIS) É correto afirmar que o Ato Institucional nº 5, do ponto de vista da Sociologia Jurídica, foi um ato revolucionário, e não um ato de reforma.

(EMAGIS) Tobias Barreto, um dos fundadores e principais membros da Escola do Recife, foi entusiasta de um movimento sociológico e antropológico do direito. O ápice do movimento se deu nas duas últimas décadas do século XIX.

(EMAGIS) Sobre a Ciência Política, julgue os itens a seguir:

Recentemente, a imprensa tem noticiado a intenção de alguns congressistas brasileiros de propor a adoção do parlamentarismo. Nesse contexto, caso adotado o sistema parlamentarista, será a segunda oportunidade em que sistema entrará em vigor no Brasil.

(EMAGIS) Do ponto de vista da soberania em seu formato puro, o sistema monista de incorporação de tratados internacionais é o mais adequadamente desenhado para a preservação dessa noção tradicional de soberania.

(EMAGIS) Nosso sistema presidencialista é uma herança direta da Revolução Francesa, bem como do modelo de Estado lá gestado. As ideias que moveram a revolução de 1789 moldaram as instituições que, atualmente, dão o formato para o sistema de governo brasileiro.

(EMAGIS) Segundo uma lógica utilitarista, o que legitima o poder político é o estabelecimento de princípios constitucionais pautados na virtude e no bem comum. A bússola da legitimidade do poder político, para uma vertente utilitarista, é o fato de que esse poder é capaz de formar uma ordem jurídica justa, solidária, com esteio em fortes princípios de distribuição de renda e ampla participação popular.

(EMAGIS) Segundo a doutrina majoritária, a formação das políticas públicas envolve, como primeira fase, a formulação da política pública que será, depois, implementada e avaliada.

EMAGIS) Associe a definição com o objeto: cuida-se de uma reunião de pessoas, com objetivo definido, metas comuns, cujo escopo é influenciar os órgãos de decisão do Estado a fim de que tomem decisões políticas favoráveis ao segmento social envolvido. Esse é o conceito das Audiências Públicas.

Objetivas - Rodada 32.2017

(Emagis) Sobre a intervenção de terceiros no processo referente a ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da denominada ‘inconstitucionalidade superveniente’, avalie as assertivas que seguem.
I – Ato que porte o vício era constitucional quando de sua edição.
II – Trata-se de vício que se pode manifestar em ato infraconstitucional quando a interpretação de dispositivo constitucional é alterada.
III – O ato portador de ‘inconstitucionalidade superveniente’ era constitucional quando de sua edição e passa a ser inconstitucional em momento posterior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da vinculação do Supremo Tribunal Federal à decisão por ele mesmo proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as medidas provisórias, julgue os itens abaixo.
I – A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de sessenta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
II – A emissão de parecer, relativamente a medidas provisórias, por comissão mista de deputados e senadores antes do exame, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional configura fase de observância obrigatória no processo constitucional de conversão dessa espécie normativa em lei ordinária.
III - Suponha que uma medida provisória esteja em tramitação na Câmara dos Deputados e não tenha sido apreciada após ultrapassados 46 (quarenta e seis) dias desde a sua publicação. Agora imagine que também esteja tramitando, na mesma Casa Legislativa, certo projeto de lei ordinária que busca alterar dispositivos do Código Penal. Nessa situação, encontrando-se em regime de urgência a tramitação da medida provisória, ficará sobrestada a deliberação legislativa da Câmara dos Deputados em torno do referido projeto de lei.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à nacionalidade, julgue os itens que se seguem:
I. A Constituição de 1988 dá nacionalidade brasileira a todos os filhos de estrangeiros que nasçam no Brasil, salvo quando ambos os pais sejam estrangeiros e pelo menos um esteja a serviço de seu país de origem.
II. Nacionalidade primária é a chamada nacionalidade de exercício, ou seja, ainda que o sujeito tenha mais de uma nacionalidade a primária é aquela em que prefere exercer seu plexo de direitos e obrigações decorrentes da cidadania.
III. Nacionalidade secundária é aquela que, mesmo sendo originária, ou seja, de nascença, não é exercida efetivamente pelo sujeito, assim para um cidadão que ao tempo em que é brasileiro é também italiano, mas vive no Brasil e trabalha aqui, e paga impostos aqui, sendo italiano mas sem vivência na Itália, sua nacionalidade secundária será a italiana.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da possibilidade de cumulação, em desfavor dos agentes políticos, dos regimes de responsabilidade política decorrente dos crimes de responsabilidade previstos em lei especial e de responsabilidade decorrente dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prática de veicular infrações administrativas em tipos abertos, flexíveis, dotados de conceitos jurídicos indeterminados, prática observada no denominado Direito Administrativo Sancionador, avalie as assertivas que seguem.
I – Há respeitável escólio doutrinário que legitima a prática quando se trate de infração administrativa disciplinar.
II – Há respeitável escólio doutrinário que legitima a prática quando se trate de ato de improbidade administrativa.
III – O STF rechaça sumariamente o expediente, quer se cuide de infração administrativa disciplinar, quer se cuide de ato de improbidade administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao concurso público e ao direito subjetivo de nomeação dos candidatos, julgue os itens que se seguem:
I. Existindo cargo efetivo vago, configura preterição a nomeação ou a contratação de pessoal a título precário (por exemplo, como comissionados, temporários ou terceirizados) para exercício de atribuições próprias desse mesmo cargo, quando existirem candidatos aprovados e não nomeados em concurso público, ainda dentro do prazo de validade, destinado ao provimento do cargo em questão.
II. Sempre que o concurso público federal tiver apenas uma vaga prevista no edital, havendo interessado na categoria de deficiente físico ainda que classificado na lista geral em octagésimo lugar, se ele for o primeiro lugar da lista de deficientes, e como a fração da cota deve ser igualada a um, este deficiente deve ser nomeado.
III. No que se refere à nomeação de candidato deficiente para cargo público federal, para fazer parte da lista especial de nomeação, a deficiência do candidato tem de importar a efetiva dificuldade para o exercício do cargo que pretende.
São incorretos os itens:

(Emagis) Relativamente às licitações e temas correlatos, avalie as proposições a seguir e aponte a alternativa apropriada.
I – Para fim de habilitação, a Administração Pública deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais.
II – Não se admite a vedação à participação de cooperativas em licitação.
III – Relicitação é termo adequado para conceituar o procedimento que compreende a extinção amigável de certos contratos e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados, mediante licitação promovida para esse fim.

(Emagis) Sobre as leis expressamente interpretativas em matéria tributária, especialmente a LC 118/2005, no ponto em que declarou ser de cinco anos o prazo de prescrição da pretensão de repetição do indébito tributário, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Analise as assertivas abaixo, concernentes ao novo CPC.
I – O art. 10, parte final, do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício") aplica-se na declaração de incompetência absoluta.
II - Não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.
III - Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma do art. 304 do CPC ("A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso").
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à contagem dos prazos no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Os prazos processuais legais são contados em dias úteis, na forma do NCPC, o que não acontece com os prazos assinados pelo juiz que devem ser contados em dias corridos.
II. Nos prazos processuais, a regra é de inclusão do primeiro dia (termo inicial) e exclusão do último dia (termo final), de modo que o dia da intimação sempre conta e o último dia do prazo deve ser sempre o seguinte ao da contagem.
III. O prazo para os litisconsortes será contado em dobro quando tiverem advogados diferentes, ainda que os autos sejam eletrônicos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Marque a alternativa correta, relativamente ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

(Emagis) Sobre o denominado ‘overriding’ do precedente, considerado o magistério doutrinário, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se da reescrita do precedente.
II – Não se presta a restringir o âmbito de incidência do precedente.
III – Trata-se de considerar algo que não fora considerado quando da formulação do precedente e, assim, reformular este.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do denominado efeito translativo dos recursos, avalie as assertivas que seguem.
I – Permite que o tribunal ad quem conheça de determinadas matérias não veiculadas no recurso da parte.
II – Não se verifica, em sede recursal, caso negativo o juízo de admissibilidade.
III – Não autoriza que matéria de ordem pública referente ao mérito recursal seja ferida pelo tribunal ad quem quando negativo o juízo de admissibilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a revogação de precedente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o cumprimento de sentença referente a obrigação de dar coisa certa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da venda com reserva de domínio, assim dispõe o artigo 525 do Código Civil: “O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial”.
Marque, considerada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de o crime de organização criminosa figurar como crime antecedente do crime de lavagem de dinheiro, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de dano, julgue os itens que se seguem:
I. O crime de dano prescinde de dolo específico, é o que entende pacificamente a antiga e consolidada jurisprudência do STJ, por exemplo, no que se refere à fuga de presos com rompimento de obstáculos.
II. A jurisprudência do STJ reconhece pacificamente a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para o crime de dano qualificado, desde que seja ínfimo o valor da coisa danificada.
III. Os crimes de dano, quer seja o do caput, ou quer seja com emprego de violência ou de grave ameaça, e por isso qualificado, mas produzido contra bens particulares, serão sempre de ação pública incondicionada.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do denominado estado de coisas inconstitucional visualizado pelo Supremo Tribunal Federal no precário estado de fato do sistema prisional brasileiro, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sabe-se ser crônico no Brasil o problema da ausência de vagas para cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto, já que inexistentes estabelecimentos prisionais correlatos na quantidade necessária. O STF, porém, legitimou algumas práticas para solução paliativa do problema.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a prisão preventiva, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às nulidades no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Como regra, os atos anulados deverão ser repetidos, incluindo aqueles, posteriores, maculados pelo vício antecedente.
II. A prova ilícita, via de regra, não será repetida. Somente em caso de expressa determinação legal, ou quando a descoberta derivar de outra prova independente da que está viciada.
III. As nulidades relativas, ao contrário das absolutas, cujo reconhecimento deve se dar de ofício pelo juiz criminal, em nenhuma hipótese poderão de ofício ser por este reconhecidas sem provocação da parte.
São CORRETOS os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012), especialmente sobre as ‘Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente’, avalie as assertivas que seguem.
I – O marco temporal para apreciação da consolidação da área foi 22/07/2008.
II – Não foram todas as atividades cuja continuidade foi autorizada em tais áreas, mas, tão somente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural.
III – Além da continuidade de atividades nas áreas em questão, é admitida a manutenção de residências e da infraestrutura a elas associada , desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, avalie as assertivas que seguem.
I – Na dicção da Lei Maria da Penha, mesmo a conduta que cause dano patrimonial contra a mulher pode ser enquadrada na definição de violência doméstica e familiar em questão.
II – Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm competência cível e criminal para causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III – Para o STF, a prática de roubo pelo filho contra a mãe, ainda que em seu ambiente doméstico e mediante a facilidade dos laços familiares, não se sujeita ao regramento da Lei 11.340/2006.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da consideração do recebimento do pedido de extradição como marco interruptivo da prescrição penal para o fim de deferimento do pedido de extradição, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o cálculo da prescrição nos processos de extradição, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Os itens abaixo versam sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Julgue-os e indique a alternativa correta.
I – Como regra, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
II - A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito, para fins de prorrogação do período de graça.
III – Comprovando o segurado que fora demitido sem justa causa de seu último vínculo empregatício e que não houve nenhum outro vínculo de emprego que lhe seja posterior, terá direito à prorrogação do seu período de graça por mais 12 meses.
São verdadeiros apenas os itens:

Senten�a Federal - Rodada 32.2017

Frederico Nitch fez sua carreira como professor universitário. Aos 30 anos, casou-se com Sarah Kofman, também catedrática do ensino superior, com quem não teve filhos, dada a esterilidade de sua consorte. Sua amante, Simone de Beauvoir, todavia, deixou-lhe um descendente, de nome Jaques, nascido em 09/10/2004. Por ter sido flagrado bebendo absinto nos corredores faculdade durante a jornada de trabalho, Nitch, em 25/08/2015, foi demitido por justa causa da Universidade Ecce Homo, onde lecionava há vários anos. Desde então, desempregado, ficou recluso, passando a maior parte do tempo em seus aposentos escrevendo um livro que pretendia publicar.

No dia 19/12/2015, numa tarde ensolarada de "um sábado qualquer", Frederico Nitch encontrava-se em seu boteco preferido, "O Bar Além do Bem e do Mal", conversando com amigos sobre filosofia, quando iniciou uma discussão com o colega de mesa Tommaso, que defendia ardentemente o valor da metafísica e da teologia, enquanto nosso protagonista falava sobre a necessidade de, através da "vontade de poder", serem superadas todas as condições limitadoras da religião, em busca da construção do "super-homem", amoral e cheio de energia transformadora. A altercação acirrou-se devido ao álcool que já corria abundante nas veias dos contendores, os quais passaram, então, às vias de fato, até que, em um certo ponto, Nitch sacou de um punhal que levava ao cós e o cravou no peito de seu opositor. Tommaso morreu ali mesmo, no chão do bar, sujando toda a calçada com seu sangue escuro e basto.

Frederico não fugiu. Instantes depois foi preso em flagrante pela polícia. Na manhã seguinte, o MM. Juiz Direito para quem foi remetida a comunicação da prisão já havia decretado a preventiva do homicida confesso. O tempo passou e cerca de cinco meses após o encarceramento de Nitch, Sarah, sua esposa, requereu perante o INSS a concessão do benefício de auxílio-reclusão, o qual foi negado pela autarquia previdenciária. Irresignada, Sarah ingressou com ação perante o Juizado Especial Federal visando obter o referido benefício.

Em sua petição exordial, afirmou ser a legítima esposa de Frederico, de modo que, nessa condição, enquadrava-se como sua dependente para fins previdenciários, na forma do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, cuja dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Assim, tendo em vista a prisão do marido, sustentou que teria direito ao benefício de auxílio-reclusão, previsto nos arts. 18, II, “b”, e 80 do aludido diploma legal. Requereu, pois, a condenação do INSS no dever de lhe conceder o mencionado benefício, inclusive em antecipação de tutela, bem como pagar-lhe as parcelas pretéritas desde a prisão de seu cônjuge, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.

A inicial foi acompanhada, dentre outras, das seguintes provas: 1) cópia da Certidão de Casamento da autora com Frederico Nitch; 2) cópia de documento comprobatório da prisão de Frederico Nitch em 19/12/2015, bem como de sua permanência no cárcere até o momento; 3) cópia da CTPS de Frederico Nitch, onde consta como seu último vínculo empregatício o mantido com a Universidade Ecce Homo na função de professor, findo em 25/08/2015.

Foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.

Superada a tentativa de conciliação, o INSS apresentou contestação na qual arguiu, como preliminar, a necessidade de o filho do segurado, Jaques, ingressar no feito como litisconsorte, já que se enquadraria também na condição de dependente daquele (art. 16, I, LBPS). Passando ao mérito, defendeu não estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício vindicado. Em primeiro lugar, disse que o marido da autora estava desempregado havia, aproximadamente, 4 (quatro) meses quando se sua prisão, pelo que não ostentava mais a qualidade de segurado da Previdência Social, de onde se concluiria terem decaído todos os direitos inerentes a essa condição, conforme a regra do art. 102 da Lei nº 8.213/91. Prosseguindo, argumentou também a autarquia ré que o benefício de auxílio-reclusão apenas é devido em caso de prisão resultante de sentença penal condenatória irrecorrível, ou seja, na hipótese de prisão definitiva, todavia, no caso em questão, o marido da autora encontrava-se preso apenas preventivamente, o que não seria suficiente para a concessão do benefício.

Defendeu o INSS, ainda, que, de acordo com a Constituição Federal, o auxílio-reclusão deveria destinar-se apenas para aquelas pessoas consideradas de "baixa renda", contudo a autora seria professora universitária, recebendo remuneração mensal de R$ 11.000,00 (juntou prova), o que, à toda evidência, a excluiria do universo de beneficiários. Continuando em seu raciocínio, ponderou o promovido que, mesmo em se considerando que a renda a ser levada em conta para a percepção do benefício em tela seja a do segurado preso e não a do dependente (do que discorda), ainda assim o pleito autoral deveria ser rejeitado. Isso porque o art. 116 do Decreto nº 3.048/99, que institui o Regulamento da Previdência Social, estipula que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00, valor este que, atualizado por atos normativos do Poder Executivo, é hoje de R$ 1.292,43 (fato verdadeiro). Entretanto, conforme provou, o último salário-de-contribuição de Nitch, quando trabalhava para a Universidade Ecce Homo, chegava ao teto do valor dos benefícios do Regime Geral da Seguridade Social, visto que seu vencimento mensal era de R$ 8.500,00. Requereu, assim, a improcedência da demanda.

O magistrado condutor do feito achou por bem ouvir a promovente acerca das alegações tecidas pelo INSS.

Intimada para esse fim, Sarah veio aos autos, alegando, em primeiro lugar, ser dispensada a participação do filho de Frederico Nitch no processo, bem como ser plenamente possível a concessão do benefício solicitado em caso de prisão provisória. No que toca à necessidade de observância ao apontado limite do salário-de-contribuição, argumentou, primeiramente, que o art. 116 do Decreto nº 3.048/99 seria ilegal, já que a Lei nº 8.213/91 em nenhum momento prevê esse requisito, de modo que o ato regulamentar inovou indevidamente na ordem jurídica, fixando critério não existente na lei regulamentada, pelo que deveria ter sua aplicação afastada pelo juiz. Defendeu ainda que a mencionada exigência contrariaria a Constituição Federal, visto que representaria violação ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, regedor da Seguridade Social, nos termos do art. 194, I, da Lei Fundamental. Ponderou a demandante também que, mesmo que se tivesse por legal e constitucional a limitação imposta pelo Decreto nº 3.048/99, o que se admita apenas por amor ao debate, ainda assim haveria de se reconhecer seu direito ao benefício postulado, pois, segundo sustentou, o limite do salário-de-contribuição, a caracterizar a baixa renda para fins de auxílio-reclusão, deveria levar em conta a renda do segurado preso e não a de seu dependente. Se assim é, como seu marido encontrava-se desempregado há 4 (quatro) meses quando de seu recolhimento à prisão, não havia salário-de-contribuição a considerar, devendo ser entendido que o salário-de-contribuição, no caso, era “igual a zero”, caracterizando, pois, a baixa renda. Reiterou, deste modo, o pedido pela procedência da ação.

Os autos foram conclusos ao juiz.

Prolate a sentença!

"Não quando a verdade é suja, mas quando é rasa, o homem do conhecimento reluta em entrar nas suas águas."

Friedrich Nietzsche - "Assim Falou Zaratustra"

Discursivas - Rodada 32.2017

A extensão do dano, nos crimes contra a ordem tributária, pode ser utilizada como circunstância judicial que leve à exasperação da pena mínima? Resposta em até quinze linhas.

Imagine que tramita na Câmara dos Deputados importante proposta de emenda à Constituição, referente à reforma do sistema previdenciário, e também um projeto de lei ordinária instituindo programa de regularização e parcelamento de tributos federais. Além disso, encontra-se em tramitação, na mesma Casa Legislativa, projeto de lei de conversão de medida provisória que ingressou no regime de urgência constitucional. Nesse cenário, quais os reflexos da tramitação desta proposição legislativa (projeto de lei de conversão de medida provisória em regime de urgência constitucional) sobre o trâmite da referida proposta de emenda à Constituição e do citado projeto de criação do programa de recuperação tributária? Resposta em até 15 linhas.

Nos termos do art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/15, é fundamental que uma decisão judicial enfrente o precedente ou enunciado de súmula de jurisprudência, seja para segui-lo, afastá-lo, ou superá-lo, sob pena de não ser considerada como fundamentada. A par disso, discorra sobre a sistemática de precedentes no direito brasileiro e os institutos da ratio decidendi, distinguishing e overruling. Máximo de 15 linhas.

Conceitue direitos humanos e os distinga, se for o caso, dos direitos individuais. Resposta em até 15 linhas.

Disserte sobre o regime disciplinar aplicável à magistratura, posicionando-se, ainda, sobre o ato de improbidade administrativa jurisdicional. Resposta em até 20 linhas.

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