Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 36.2017 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 36.2017 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 36.2017 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 36.2017 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 36.2017 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 36.2017

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 36.2017

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 36.2017

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 36.2017

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 36.2017

Informações Adicionar

Objetivas TRF5 2017 - 2� Rodada Objetiva TRF5

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 35.2017

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 35.2017 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 35.2017 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 35.2017 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 35.2017 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 35.2017 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 35.2017

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 35.2017

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 35.2017

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 35.2017

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 35.2017

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 35.2017

Informações Adicionar

Objetivas TRF5 2017 - 1� Rodada Objetiva TRF5

Informações Adicionar

Objetivas MP/SP 2017 - 2� Rodada Objetiva MP/SP

Informações Adicionar

Objetivas MP/SP 2017 - 1� Rodada Objetiva MP/SP

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 34.2017

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 34.2017

Senten�a Estadual - Rodada 36.2017

O Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP denunciou ADAMASTOR SILVA, GILMAR NETO, REINALDO SANTOS, GALENO MARQUES e WILSON MENDES, todos policiais civis e qualificados nos autos, pela prática das seguintes condutas criminosas:

No mês de abril de 2016 (aproximadamente 45 dias antes do dia 28.6.2016), data em que a vítima RODRIGO BEZERRA prestou o seu primeiro depoimento na 1ª Delegacia de Polícia de Guarulhos/SP), em dia que não se pode precisar, por volta das 7h30, na Rua 25 de julho, em Guarulhos/SP, os denunciados ADAMASTOR SILVA, GILMAR NETO, REINALDO SANTOS e GALENO MARQUES, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios, constrangeram RODRIGO BEZERRA, FABIANA BANDEIRA e FABRÍCIO SANTOS, mediante grave ameaça, com o fim de obterem indevidamente a quantia de R$ 20.000,00, visando ao benefício de todos os denunciados, para que não instaurassem nenhum procedimento policial contra as vítimas, tudo como condição para que fossem liberadas da Delegacia de Polícia. Além disso, o denunciado WILSON MENDES, de vontade livre e consciente, concorreu para a prática do crime, intermediando na 1ª Delegacia de Polícia de Guarulhos o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 aos policiais em troca da liberação das vítimas, aderindo, assim, à conduta dos demais denunciados, participando de toda a negociação.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e horário, os denunciados ADAMASTOR SILVA, GILMAR NETO, REINALDO SANTOS e GALENO MARQUES, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e valendo-se de suas funções públicas, subtraíram, em proveito do grupo, na 1ª Delegacia de Polícia de Guarulhos/SP, a quantia de R$ 1.190,00 da vítima FABIANA e a quantia de R$ 1.000,00 da vítima RODRIGO; na casa da genitora de RODRIGO e na residência deste um computador e pares de tênis de propriedade da vítima RODRIGO.

Consta do incluso Inquérito Policial que as vítimas dormiam no Hotel Caribe, localizado na cidade de Guarulhos/SP, quando foram repentinamente abordadas pelos denunciados ADAMASTOR, REINALDO, GILMAR e GALENO, os quais invadiram seus quartos, sem mandado de busca e apreensão, com armas em punho, sob o falso pretexto de procurarem drogas, sendo que nada foi encontrado, apenas uma identidade falsa que estava no quarto de FABRÍCIO.

As investigações revelaram, contudo, que o denunciado REINALDO, com experiência em descobrir a existência de pessoas envolvidas com fatos criminosos para serem posteriormente extorquidas por seus colegas policiais, tomou conhecimento, por meio de LORENA, com quem mantinha um relacionamento amoroso e era conhecida de RODRIGO, FABIANA e FABRÍCIO, que RODRIGO trabalhava para uma empresa prestadora de serviços para o Banco do Brasil e que passava informações de clientes do Banco para uma quadrilha especializada em clonagem de cartões de crédito.

Em seguida à abordagem inicial, os denunciados determinaram às vítimas que os levassem até os veículos KADETT, placa OOO 77777/SP, e MAREA, placa ZZZ 4040/SP, que se encontravam estacionados no Hotel Caribe, encontrando dentro do KADETT uma relação com mais de 1.000 (mil) informações de dados cadastrais e senhas de clientes do Banco do Brasil, que poderiam ser utilizadas posteriormente para a clonagem de cartões de crédito.

De posse dessas informações, os denunciados passaram a constranger as vítimas, especialmente a pessoa de RODRIGO, exigindo-lhe dinheiro para que fossem liberadas e não encaminhadas à Delegacia de Polícia. Como não foi possível 'resolver' a situação no local, já que as vítimas não dispunham de dinheiro, foram todos levados, junto com os automóveis KADETT e MAREA, até a 1ª Delegacia de Polícia de Guarulhos/SP.

Para facilitar a negociação e mascarar o verdadeiro intento dos denunciados, o denunciado REINALDO contatou o denunciado e também advogado WILSON com o intuito de que este conduzisse as tratativas no sentido de liberar as vítimas em troca de pagamento de quantia em dinheiro. Assim foi feito.

O denunciado WILSON, na condição de advogado, passou a conversar diretamente com a pessoa de RODRIGO, negociando com ele o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 para que todo o grupo fosse liberado e não fosse instaurado nenhum procedimento policial em relação a eles. Uma das vítimas (RODRIGO) ainda tentou entrar em contato com uma pessoa, que seria responsável pelo levantamento do dinheiro.

Como não foi possível levantar vultosa quantia em tão curto espaço de tempo, a pessoa de RODRIGO negociou a entrega do veículo KADETT com o denunciado WILSON, bem como o som e os alto-falantes do veículo MAREA, ficando acertado com o denunciado WILSON que o veículo KADETT seria devolvido posteriormente após levantamento da quantia exigida pelos demais denunciados.

Como forma de garantir a entrega do dinheiro, o denunciado WILSON ficou com as chaves do veículo KADETT, informando que devolveria o carro à vítima RODRIGO no momento em que recebesse dele o dinheiro acertado com os policiais.

Durante a permanência das vítimas na Delegacia de Polícia, o denunciado GALENO subtraiu da carteira de FABIANA a quantia de R$ 1.190,00 e a quantia aproximada de R$ 1.000,00 da carteira de RODRIGO, que ficaram na posse dos denunciados desde a abordagem no Hotel Caribe, justificando a eles que tal quantia era necessária para auxiliá-los na sua liberação.

Nesse mesmo contexto, enquanto as vítimas permaneciam na Delegacia de Polícia, os denunciados GILMAR e ADAMASTOR foram à residência de RODRIGO e de sua genitora, cujas casas ficam em um mesmo lote, sob o falso pretexto de realizarem uma busca, e diziam à todo momento que estavam ali à procura de objetos de valor e queriam saber se havia dinheiro na casa.

Como não foi encontrado dinheiro, os denunciados acima nominados subtraíram, em proveito do grupo, um computador da casa da genitora de RODRIGO e alguns pares de tênis da residência de RODRIGO.

Recebida a denúncia em 22 de janeiro de 2017, os acusados foram pessoalmente citados e apresentaram resposta à acusação. Por meio da decisão de fls. 120 foi ratificado o recebimento da denúncia e afastadas possíveis causas de absolvição sumária.

No curso da instrução foram ouvidas as vítimas e 14 (quatorze) testemunhas de acusação, que confirmaram integralmente os termos da denúncia. Não foram arroladas testemunhas de defesa nas respostas preliminares apresentadas pelos réus. Os acusados foram interrogados, ocasião em que negaram a prática dos delitos que lhes foram atribuídos. Nenhuma das partes requereu qualquer diligência complementar.

Em suas alegações finais, o Órgão Ministerial postulou a condenação dos denunciados em conformidade com os termos dispostos na denúncia por entender estarem devidamente demonstrados os fatos nessa peça articulados e a correspondente autoria.

A defesa de Adamastor pugnou pela absolvição desse réu ao registrar a insuficiência do acervo probatório quanto ao liame subjetivo com os demais denunciados ou da ciência de algum deles acerca da ilicitude das condutas perpetradas.

A defesa do denunciado Gilmar suscitou como preliminar a nulidade do processo em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas após a apresentação da resposta preliminar e do desentranhamento de documentos relacionados à folha funcional de seu constituinte, registrando a inconsistência do acervo probatório quanto ao envolvimento destes com os delitos como embasamento de seu pedido de absolvição.

A defesa de Reinaldo igualmente pugnou por sua absolvição, sustentando a insuficiência das provas quanto à atuação desse réu em algum dos delitos descritos na peça acusatória.

As defesas de Galeno e Wilson registraram a insuficiência do acervo probatório quanto à caracterização dos delitos ou da atuação de algum desses réus nos crimes narrados na peça acusatória como embasamento de seus respectivos pedidos de absolvição.

Os réus responderam ao processo em liberdade e não possuem antecedentes penais.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 36.2017

JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

PROCESSO Nº: 2017.01.123456-7

IMPETRANTES: CARL SAGAN e NEIL DE GRASSE

IMPETRADO: CHEFE DO SETOR DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS NO ESPÍRITO SANTO

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: VOCÊ

SENTENÇA

TIPO A

RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Carl Sagan e Neil de Grasse contra ato omissivo do Chefe do Setor de Recrutamento e Seleção da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás no Rio de Janeiro, consistente em não nomear os impetrantes para os cargos de Engenheiro de Petróleo Junior Classe 2 e Técnico de Perfuração Classe 5, respectivamente.

Explicam os impetrantes que a Petrobras, através do Edital nº 01/2014, abriu concurso público para provimento, dentre outros, de cargos de Engenheiro de Petróleo Junior Classe 2, nível superior, e Técnico de Perfuração Classe 5, nível médio, a serem lotados em alguma de suas sedes no Estado do Rio de Janeiro. Para o primeiro dos referidos cargos previa o edital 15 (quinze) vagas, já para o segundo não existiam vagas abertas, destinando o certame apenas à formação de cadastro de reserva.

Aduz a inicial que o impetrante Carl Sagan foi aprovado no concurso e ao final classificado na 13ª posição para o cargo de Engenheiro de Petróleo Junior Classe 2, ao passo que Neil de Grasse foi o 1º colocado para o cargo de Técnico de Perfuração Classe 5. Ainda segundo a preludial, o resultado do certame foi homologado 15 de março de 2015, com prazo de validade de um ano, prorrogável por mais um. Feita a prevista prorrogação, a validade do concurso expirou em 15 de março de 2017. Ocorre que, conforme asseveram os requerentes, a Petrobras apenas nomeou dez dos aprovados para o cargo de Engenheiro de Petróleo Junior Classe 2, não nomeando nenhum dos aprovados para o cargo de Técnico de Perfuração Classe 5.

Pois bem, alega-se que, em relação ao impetrante Carl Sagan, existiria direito subjetivo à nomeação, visto que aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Já no tocante ao impetrante Neil de Grasse, argumentou-se que o direito à nomeação resultava do fato de a Petrobras, dentro do prazo de validade do certame, ter contratado por tempo determinado, para trabalharem nos campos de exploração localizados no Estado do Rio de Janeiro, 20 (vinte) empregados terceirizados para exercerem atribuições idênticas àquelas desempenhadas pelos ocupantes do cargo de Técnico de Perfuração. Além disso, haveria, hoje, 2 (dois) cargos de Técnico de Perfuração Classe 5 vagos em função da aposentadoria de seus anteriores ocupantes.

Defendem os impetrantes que o comportamento da indigitada autoridade coatora feriu o direito líquido e certo deles à nomeação para os cargos para os quais foram aprovados. No ponto, invocaram o disposto no art. 37, II, IV, e art. 173 da Constituição Federal.

Requer-se, assim, a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade impetrada que nomeie os impetrantes nos cargos mencionados, bem como tome todas as medidas lhe caibam para que tomem posse e entrem no exercício dos mencionados cargos.

Todos os fatos narrados foram comprovados pelos impetrantes através de documentos que acompanharam a petição inicial.

A liminar foi indeferida.

Notificada, a autoridade impetrada argui, inicialmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa, sob o fundamento de que a Petrobras é sociedade de economia mista. Invoca, no ponto, a Súmula nº 556 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, requer sejam os autos remetidos à Justiça Comum Estadual, Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para regular distribuição. Caso superada a primeira preliminar, defende o impetrado que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, pois, segundo sua explanação, o uso do mandado de segurança não seria cabível na hipótese. Conforme argumentou, o ato atacado pela ação mandamental constituía mero ato de gestão da companhia, não dizendo respeito a delegação de função pública. Aqui, baseia sua preliminar na previsão do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e no disposto no art. 1º da Lei nº 12.016/09.

Passando ao mérito, a apontada autoridade coatora defende que a aprovação em concurso público gera apenas a expectativa de direito à nomeação, não podendo os candidatos aprovados exigirem que esta ocorra. Alega também que a escolha entre nomear ou não os candidatos aprovados constitui decisão discricionária da Administração, a qual é pautada por critérios de conveniência e oportunidade, visando o interesse público, pelo que a matéria seria insindicável pelo Poder Judiciário. Complementa que essa falta de direito subjetivo à nomeação é ainda mais evidente quando se trata de concurso aberto apenas para a formação de cadastro de reserva, como foi o caso do cargo de Técnico de Perfuração Classe 5, para o qual foi aprovado o impetrante Neil de Grasse. Afirma que a ausência de vagas para o tal cargo estava expressamente prevista no edital, que é a lei do concurso, pelo que não poderia agora o candidato se insurgir contra tal circunstância. Quanto ao fato de ter contratado empregados terceirizados, argumenta que tal situação não tem o condão de automaticamente gerar direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso, até porque a contratação se deu em caráter precário e por prazo determinado, diante de excepcional aumento de serviço (fato provado pela juntada dos instrumentos contratuais respectivos).

Cumprida a determinação do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, nenhuma outra informação adicional foi dada pela Petrobrás.

Intimado, o Ministério Público Federal opinou pela declinação da competência em favor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

Os autos vieram-me conclusos para sentença.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Continue a partir daqui.

“Saber muito não lhe torna inteligente. A inteligência se traduz na forma que você recolhe, julga, maneja e, sobretudo, onde e como aplica esta informação.”

Carl Sagan – “O Mundo Assombrado pelos Demônios”

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 36.2017

MAURO THOMAZ atua no ramo de construção civil através de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Com o crescimento do mercado imobiliário nos anos 2010 a 2013, MARCIO viu seu faturamento triplicar. Acreditando na potencialidade do programa do governo federal “Minha Casa Minha Vida”, o empresário resolveu empreender no seguimento de construção de casas populares. Contudo, como já contraíra volume considerável de crédito junto às instituições financeiras oficiais para construir empreendimentos que se encontravam em andamento, resolveu recorrer ao mercado extraoficial, as chamadas “factoring”, tendo sido aconselhado por seu primo BERNARDO THOMAZ, contador, a procurar indivíduo conhecido como “VICENTE DO GÁS”, que concedia empréstimos pessoais retendo cheques do mutuário como garantia do pagamento. Assim, MAURO contratou com VICENTE o empréstimo de duzentos mil reais.

Por forma da crise de 2015, MAURO viu o faturamento de seu negócio despencar e começou a se preocupar como a possibilidade de não honrar seus compromissos creditícios. No fim do mesmo ano, novamente MAURO procurou seu primo e externou suas preocupações. BERNARDO sugeriu que MAURO constituísse novo ente empresarial e que passasse a direcionar os recebimentos de crédito vindouros a este novo ente.

Assim, MAURO, juntamente com sua esposa, constituiu a sociedade empresarial NOVOS VENTOS LTDA. No início de 2016, procurou Renato Alves, Marcelo Ribeiro, Airton Neves e Leandro batista, adquirentes das unidades residenciais que construiu, e substitui os boletos bancários emitidos em nome de sua EIRELI por boletos nos quais a NOVOS VENTOS figurava como beneficiária.

Nesse ínterim, BERNARDO fez saber a VICENTE a real situação financeira de MAURO. O credor, preocupado com o futuro financeiro de MAURO, dele exigiu, como condição para manutenção do empréstimo, que firmasse rescisão de contrato de trabalho inexistente com VICENTE, relativos aos últimos dois anos, ao que anuiu o devedor.

A situação financeira de MAURO complicou-se cada vez mais, tendo inadimplido seus créditos junto às instituições financeiras, tendo o Banco Espertax, levado um dos contratos a protesto e requerido a falência da EIRELI de MAURO.

Instaurado o processo falimentar, VICENTE adiantou-se a apresentar a rescisão contratual firmada como crédito trabalhista pendente de recebimento.

Avançando o processo falimentar, não se logrou saldar as dívidas do empresário, eis que a partir de janeiro de 2016 não houve qualquer ingresso de ativos financeiros na EIRELI.

Diante do ocorrido, o juiz que preside o processo falimentar determina a extração de peças ao MP. Requisitado inquérito policial, coletou-se prova de todos os fatos narrados. Formule a denúncia.

Objetivas TRF5 2017 - 2� Rodada Objetiva TRF5

(EMAGIS) No que diz respeito à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e à personalidade jurídica, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca do direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) PEDRO, mediante contrato verbal de doação, transferiu para JOÃO imóvel urbano localizado em Recife-PE, com área total de 260 metros quadrados. No ato da doação, referido imóvel constituía garantia fiduciária de financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal (CEF) via recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com seis parcelas mensais em atraso, circunstância que JOÃO desconhecia. Após morar 11 anos no imóvel, JOÃO, que não era proprietário de outro imóvel urbano ou rural, orientado por vizinhos, ingressou em juízo com ação de usucapião, requerendo o reconhecendo do domínio. Em sua contestação, argumentou e provou a CEF que o imóvel ocupado por JOÃO era objeto de ação de reintegração de posse ajuizada um ano antes da distribuição da ação de usucapião. Com base nessa situação hipotética, analise as assertivas abaixo e, após, assinale a única alternativa correta, levando, em conta, também, a jurisprudência consolidada do STJ.

I – Estão presentes todos os elementos caracterizadores da usucapião constitucional urbana ou pro misero em favor de João, espécie que independe de justo título.
II - Estão presentes todos os elementos caracterizadores da usucapião ordinária urbana em favor de João, eis que presentes justo título, boa-fé e posse ad usucapionem por dez anos.
III – Não há o justo título exigido pela lei para a caracterização da usucapião ordinária.
IV – O imóvel, nas circunstâncias narradas, deve ser considerado bem público, razão porque seria insuscetível de ser adquirido por usucapião.

(EMAGIS) Sobre os contratos, considere as assertivas e assinale a única alternativa correta:

I - A simples propositura da ação de revisão de contrato inibe a caracterização da mora do autor, inviabilizando a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
II - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
III – De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça constante de julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, o princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo.
IV – O princípio da função social do contrato, expresso no Código Civil vigente, atenuou a autonomia privada.

(EMAGIS) A respeito dos contratos em espécie, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da lei de registros públicos, do bem de família e da propriedade fiduciária, ao direito de superfície, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta entre as seguintes assertivas sobre cumprimento de sentença e execução de título executivo extrajudicial.

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir acerca do exercício da advocacia e da condenação ao despesas processuais, assinalando a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA entre as seguintes assertivas sobre ações coletivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre as ações rescisórias.

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir, assinalando a alternativa correta sobre os processos nos tribunais.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da competência da Justiça Federal.

(EMAGIS) Avalie as assertivas a seguir sobre as ações possessórias e a competência territorial da Justiça Federal e assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta entre as seguintes assertivas sobre a fundamentação das decisões judiciais.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto aos recursos admitidos no processo civil.

(EMAGIS) Assinale a opção correta no que se refere às execuções em espécie e ao cumprimento de sentença.

(EMAGIS) No âmbito da propriedade industrial, é correto dizer que:

(EMAGIS) Em relação aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Respeitante às sociedades de índole contratual, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta a respeito da sociedade anônima:

(EMAGIS) A propósito da recuperação e falência de empresas, é correto dizer que:

(EMAGIS) No que se refere aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Analise as seguintes sentenças e marque aquela que NÃO se coaduna com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre os tais temas de Direito Financeiro.

(EMAGIS) Considerando nosso regime constitucional-tributário, indique a opção que veicula a assertiva correta.

(EMAGIS) Selecione, entre as alternativas abaixo, aquela que contempla medida que somente pode ser implementada através de lei em sentido estrito, ou seja, indique a hipótese que não constitui exceção ao princípio da legalidade tributária.

(EMAGIS) Sobre as taxas, assinale a alternativa que NÃO está de acordo como o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) No tocante ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas à títulos ou valores mobiliários, conhecido popularmente por IOF, marque a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere ao regime jurídico do IPI, assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Sobre a ação de execução fiscal, analise as seguintes assertivas à luz da legislação de regência.

I - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, que em se tratando da União, será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional, compreende a tributária e a não tributária e abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
II - Nas ações de execução fiscal o modo preferencial de citação é pelo correio, com aviso de recepção, considerando-se realizado o ato na data da juntada do AR nos autos, devidamente assinado.
III - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
IV - Quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o Juiz suspenderá o curso da execução pelo prazo de cinco anos, período dentro do qual não correrá o prazo de prescrição.

Agora, assinale a opção adequada:

Objetivas - Rodada 35.2017

(Emagis) Sobre a relação entre constitucionalismo e democracia, considerada a doutrina acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da regra constitucional de inelegibilidade contida no artigo 14, §7º, da Constituição Federal (“São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o controle preventivo de constitucionalidade (de projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional) a cargo do Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência deste, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a intepretação e aplicação da Constituição Federal, considerado o corrente magistério doutrinário, avalie as assertivas que seguem.
I – As Cortes Constitucionais não monopolizam a interpretação da Constituição.
II – As Cortes Constitucionais têm como função precípua fiscalizar a observância e zelar pelo respeito das limitações constitucionais.
III – É de se rechaçar a pretensão de que o constitucionalismo também se expresse fora das cortes judiciais, posto ser destas o mister hermenêutico dos textos constitucionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à interpretação constitucional, julgue os itens que se seguem:
I. A interpretação constitucional tem métodos próprios, não se servindo dos métodos clássicos de interpretação da lei.
II. As correntes interpretativistas consideram que os juízes, ao interpretarem a Constituição, devem limitar-se a captar o sentido dos preceitos expressos na Constituição, ou, pelo menos, nela claramente implícitos.
II. As correntes não interpretativistas distanciam-se da balizas da literalidade da lei e da vontade do legislador na medida em que incorporam à interpretação da constituição valores e princípios substantivos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as licitações, julgue, com base na Lei 8.666/93, os itens abaixo propostos.
I - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
II – Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III - É dispensável a licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do limite de valor correspondente à modalidade da tomada de preços. Para esse efeito, consideram-se produtos para pesquisa e desenvolvimento os bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) No que se refere ao instituto da afetação de bens públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Os bens de uso comum do povo não podem ser desafetados, nem total, nem parcialmente, pois afetos ao interesse público primário.
II. Afetação ou desafetação é sempre um ato administrativo que depende de uma manifestação de vontade expressa e formal da Administração, em geral, um decreto, e, dependendo do caso, com substrato em lei.
III. A alienação do bem público sempre pressupõe um contrato de modo que a alienação em si é um contrato administrativo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que gratificação seja regularmente instituída por lei em favor de servidores públicos como ‘pro labore faciendo’. Tempo depois, vem a ser editado Decreto pelo Chefe do Executivo regulamentando o procedimento de avaliação dos servidores ativos para definição do valor da gratificação e, densificando tal Decreto, sobrevêm Portarias em cada órgão para operacionalizar a avaliação dos servidores ali lotados. Por fim, é iniciado ciclo de avaliação dos servidores, ao final do qual, concluídas as avaliações, é lavrado ato homologando seus resultados.
No contexto supra, marque a alternativa que indica o momento no qual cessa o direito dos inativos – portadores do direito à paridade – de perceberem a gratificação no mesmo valor pago aos ativos.

(Emagis) A propósito da concessão, extensão ou aumento de vantagens pecuniárias a servidor público, avalie as assertivas que seguem.
I – Não podem, segundo a Lei 9.494/1997, ser concedidas em decisão judicial liminar.
II – Não podem, segundo a Le 4.348/1964, ser concedidas em liminar de mandado se segurança.
III – É, segundo o STF, inconstitucional dispositivo legal que vede a execução provisória de decisão judicial concessiva das vantagens em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação à arbitragem, marque a alternativa correta.

(Emagis) A respeito dos precedentes e da ordem dos processos nos tribunais, avalie as assertivas que seguem.
I – A denominada “limited prospectivity” ocorre quando a nova orientação jurisprudencial se aplica para o futuro, incluindo a causa que lhe deu origem.
II – Aos tribunais em geral é defeso editar enunciado de súmula correspondente a sua jurisprudência dominante.
III – A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o comparecimento espontâneo do réu como causa de suprimento da citação e da intimação no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito do comparecimento espontâneo da parte aos autos do processo civil, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Não supre a necessidade de formalização do ato de comunicação processual quando o comparecimento seja da Fazenda Pública.
II – Supre a necessidade de formalização do ato de comunicação processual ainda que para fins de interposição de recurso.
III – Supre a necessidade de formalização do ato de comunicação processual ainda que nula a comunicação anterior ao comparecimento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da intimação eletrônica e da intimação por publicação no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à tutela de urgência no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O magistrado pode, quando da concessão de tutela de urgência, e a título de garantir a reversão ao estado anterior ao da concessão da tutela, ordenar ao requerente que preste caução de reversão da tutela pretendida.
II. Se, em lugar de conceder a tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária, o juiz determinar a citação desta, estará realizando o chamado contraditório prévio o que não equivale a indeferir a tutela de urgência sem contraditório.
III. Em nenhuma hipótese em que seja concedida a tutela antecipada, esta poderá ser feita com risco de que não seja possível a reversão da medida.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue as proposições abaixo.
I - A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas pressupõe a existência de grande quantidade de processos versando sobre a mesma questão.
II - É admissível a instauração de mais de um incidente de resolução de demandas repetitivas versando sobre a mesma questão de direito perante tribunais de 2º grau diferentes.
III – Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Tribunal de Justiça, não é caso de suspensão dos processos em trâmite nos Juizados Especiais, do mesmo Estado, que versem sobre a mesma questão objeto do incidente, considerada a sistemática recursal própria de tais Juizados, que não comporta recurso ao respectivo Tribunal de Justiça.

(Emagis) Sobre os recursos, considerada a aplicação do novo CPC, aquilate as assertivas colocadas a seguir.
I - A tempestividade de recurso é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do órgão jurisdicional competente, e não pela data da entrega na agência do correio.
II – Mesmo em sede de Juizados Especiais, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
III – Diversamente do que acontecia sob a égide do CPC/1973, o CPC/2015 estatui que o órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) A respeito da cobrança pela instituição financeira de tarifa de manutenção de conta inativa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo (CP, artigo 149), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a continuidade delitiva (CP, artigo 71), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o delito de corrupção passiva, avalie as assertivas que seguem.
I – Considera o STF que a denominada corrupção indireta ajusta-se ao tipo penal.
II – Considera o STF que tanto a corrupção própria quanto a corrupção imprópria configuram o crime em questão.
III – A denominada corrupção imprópria sujeita-se a pena maior que a corrupção própria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao crime de furto, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STJ não aceita a tese de insignificância no que se refere ao crime de furto, ainda quando a expressão econômica da coisa subtraída é ínfima.
II. A jurisprudência entende de forma sedimentada que o crime de furto exige para a sua consumação a posse mansa e pacífica do bem.
III. A majorante de repouso noturno pressupõe o sono das vítimas, uma vez que é determinada pela falta de vigilância dos bens que se dá durante o sono da noite. Se uma delas, ou mais de uma, estiver acordada, não se poderá aplicar a majorante.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a denominada prova ilícita por derivação, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da convalidação da prova ilícita no processo penal, considerado o magistério doutrinário chancelado pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Acolhe-se o critério da razoabilidade, tal como preconizado no sistema norte-americano, para exclusão do vício da ilicitude.
II – Acolhe-se o critério da proporcionalidade, tal como preconizado no sistema alemão, para exclusão do vício da ilicitude.
III – Afasta-se a ilicitude da prova quando tal ilicitude seja anterior e externa ao processo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à ação civil ex delito, julgue os itens que se seguem:
I. Sobre a prejudicialidade externa entre o processo penal e o processo civil, como se tratam de instâncias absolutamente independentes, é absolutamente vedado ao juiz cível suspender o curso da ação civil decorrente de um crime que esteja sendo objeto de ação criminal até o desfecho desta.
II. A ação de indenização promovida no juízo cível em decorrência de crime, ou a execução cível de sentença criminal transitada em julgado para haver indenização são de legitimidade do Ministério Público que substitui a vítima ou seus sucessores.
III. Quando o agente, em legítima defesa, vier a causar dano ao patrimônio de terceiro estranho ao crime, ainda neste caso, estará isento de ter de indenizar, basta que venha a ser absolvido por sentença no juízo criminal que reconheça a legítima defesa.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre os ‘pedidos implícitos’ e a ‘condenação implícita’ no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da incidência do ICMS na operação em que o consumidor adquire energia elétrica diretamente dos agentes de comercialização ou de geração no mercado livre de energia elétrica, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da repercussão da sentença trabalhista – que reconhece vínculo empregatício – na esfera previdenciária, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere segurado aposentado pelo INSS que, posteriormente, sagre-se vencedor em ação trabalhista, pretendendo, com efeito, utilizar a sentença trabalhista para revisar seu benefício previdenciário, majorando-lhe a renda.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) As assertivas abaixo dizem respeito ao Direito Previdenciário. Analise-as e aponte a alternativa correspondente.
I – A prescrição é interrompida pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr, considerado o seu prazo total, após a ciência da decisão administrativa final.
II - O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho não pode ser computado para fins de carência.
III – Não se admite o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada pelo segurado.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 35.2017

A Polícia Federal representou em juízo pela decretação de prisão preventiva, busca e apreensão, afastamento de sigilos bancário e fiscal e ação controlada, tudo contra o cidadão João Paulo, servidor público federal do INCRA no Pará. Os elementos de investigação constantes do inquérito policial indicam que João Paulo solicitou, em 2015, vantagem indevida no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Maria do Carmo, para proceder à regularização de sua situação no assentamento intitulado Cacimba do Padre, localizado às margens da BR-090, próximo a Santa Maria/PA. A abordagem foi feita por meio do presidente da associação de assentados e pelo presidente do sindicado de agricultores. Ouvido pela PF, o superintendente regional do INCRA no Pará, Carlos Pestanha, confirmou que Maria do Carmo lhe relatara a cobrança de propina para regularização de seu lote. E confirmou que já recebeu outras notícias de solicitação de propina feitas por João Paulo. Os elementos probatórios foram além. Os extratos telefônicos, acessados com ordem judicial, comprovaram os contatos entre João Paulo e Maria do Carmo. E registram também vários contatos de João Paulo com o presidente do sindicato e com o presidente da associação. Recentemente, em 2017, Fábio Ferreira procurou a PF para narrar outro crime de João Paulo. Ele e seu amigo Edgar Pablo compraram dois lotes no projeto de assentamento Vitória e, ao solicitarem regularização no INCRA, foram vítimas de nova intervenção/abordagem criminosa de João Paulo, que desta vez pediu quinze mil reais (declaração às fls.). Segundo eles, João Paulo disse que eles seriam procurados por sua assessora Cida para receber o dinheiro. Um laudo pericial (fls.) foi produzido a partir da extração de conversas de whatsapp espontaneamente apresentadas pela vítima Fábio. As conversas mais relevantes e esclarecedoras apresentam a seguinte transcrição: "faço por quinze as duas. Não quero tratar por zap. Cida vai procurar vocês" – escreveu João Paulo. Na última semana, João Paulo procurou novamente Fábio para perguntar se pagaria pela regularização do lote. Fábio procurou novamente a PF. Um encontro entre João Paulo e Fábio foi marcado para amanhã, ocasião em que Fábio ficou de passar os quinze mil. Como Fábio não tem como arrumar esse dinheiro, ele e o delegado de Polícia Federal combinaram que a PF, por meio de suprimento de fundos ou cotização entre os policiais, arrumaria esse valor em cash para que Fábio entregue a João. Diante do exposto, a Polícia Federal representou pela prisão preventiva de João Paulo; busca e apreensão na casa dele e no ambiente de trabalho no INCRA; afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos últimos dois anos; ação controlada para que o juiz autorize que a PF disponibilize o numerário a Fábio e registre a entrega do dinheiro, apreendendo-o e restituindo o fundo suprido ou aos policiais que cotizaram. Os autos foram encaminhados ao MPF.

Senten�a Estadual - Rodada 35.2017

Kethlen Saturnino ingressou em 21.02.2017 com ação de indenização por danos materiais e morais em face da companhia aérea Pássaro Azul aduzindo, em síntese, que na data de 26.12.2016 na viagem de retorno do casamento e lua de mel em Cancun/MEX para Cuiabá/MT, após desembarcar percebeu que a sua mala tinha sido violada e ao abri-la constatou que faltavam duas bolsas de grife, dois vestidos de última coleção e todas as fotos e filmagens do casamento. Em relação aos danos materiais, pugnou pela condenação em R$ 40 mil, valor das duas bolsas e dos dois vestidos. Quanto ao valor dos danos morais, requereu o arbitramento em R$ 30 mil, em virtude da subtração de todas as fotos e filmagens do casamento, fato que lhe causou severa frustração e angústia. Sustenta que a empresa requerida sempre foi omissa com relação à reparação dos danos.

Anexou aos autos a nota fiscal das compras das mercadorias subtraídas efetuadas na cidade de Cancun/México no total de R$ 40 mil e declaração fornecida pela empresa de foto e vídeo do casamento informando que todos os arquivos foram entregues à autora.

Distribuído o feito para a 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, determinou-se a realização de audiência de conciliação, a qual restou frustrada em razão da não conciliação entre as partes.

Em sede de contestação, a empresa aérea alegou que quitou parte da indenização por danos materiais, tendo efetuado o pagamento de R$ 2.500,00. Nesse sentido, requereu a condenação da autora em litigância de má-fé em virtude de ter omitido fato relevante nos autos. Em relação ao mérito, asseverou que os valores cobrados pela autora são absurdos, não podendo ser condenada a arcar com custos tão altos, razão pela qual o pedido de danos materiais deveria ser julgado improcedente, pois já havia ressarcido tal dano. No tocante aos danos morais, afirmou que a perda dos objetos caracteriza mero dissabor. No bojo da peça de defesa, houve o requerimento de chamamento ao processo da empresa de turismo Viaje Barato, aduzindo haver responsabilidade solidária entre elas.

Foi anexada à contestação simples recibo de pagamento no valor de R$ 2.500,00 à Sra. Kethlen proveniente da empresa Pássaro Azul.

Citada a empresa Viaje Barato, esta contestou o feito nos seguintes termos: que é fato alheio à sua responsabilidade a subtração dos pertencentes da mala da autora, tendo apenas intermediado a venda das passagens aéreas.

Em impugnação às contestações, a autora reiterou os termos da inicial.

Despacho determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, todas requereram o julgamento antecipado da lide.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Senten�a Federal - Rodada 35.2017

Considerando o enunciado abaixo como Relatório, parta direto para a fundamentação. Assim, na condição de Juiz Federal, profira decisão que reputar mais adequada ao caso. Para que o exercício seja mais proveitoso, simule as condições de uma prova real, evitando realizar consultas (exceção à legislação seca) e controlando o tempo de confecção de sua resposta. Segue o enunciado:

“Cuida-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de LAYLA, imputando-lhe a prática de crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.

Em suma, narra a acusação:

a) no mês de julho de 2014, a denunciada, na condição de Diretora da Escola “PINEAPPLE FIELDS” e tesoureira da Associação de Pais e Mestres vinculada àquela escola pública, desviou, mediante fraude e por três vezes, a quantia total de R$ 10.000,00, destinados à tal Associação e para aplicação em programas educacionais desenvolvidos na unidade escolar, sendo os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

b) a verba destinava-se à aquisição de material escolar tanto de uso coletivo na escola, como de uso pessoal de estudantes de pouca renda;

c) a apropriação ocorreu por meio de três cheques da Associação, assinados pela ré, sendo dois deles emitidos em nome de irmão da acusada (PENNY) e o terceiro para uma empresa também pertencente a PENNY. Quanto ao ponto, o MPF aduziu que desde a fase de investigação já se convenceu de que o irmão da ré não tinha ciência acerca de tais fatos;

d) o primeiro cheque foi no valor de R$ 2.000,00, o segundo no valor de R$ 4.000,00 e o terceiro no importe de R$3.000,00, sacados em três dias diferentes no mês de julho de 2014;

e) como os cheques deveriam ser assinados pelo presidente da associação e pela tesoureira (ré), LAYLA falsificou a assinatura do então presidente (INOCENTE), que não percebeu os atos ilícitos cometidos;

f) pelo estatuto da associação, o(a) tesoureiro(a) da associação deveria ser o(a) Diretor(a) da escola, considerando a expressa justificativa de que o ocupante de tal cargo teria melhores condições de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à escola/associação;

g) todos esses fatos foram apurados após o Sr. DESCONFIADO assumir a presidência da Associação de Pais e Mestres da escola municipal, isso em razão de o prazo para prestação de contas ao FNDE ter encerrado já na sua gestão. Ao providenciar os extratos e cópias dos cheques, DESCONFIADO percebeu a fraude e encaminhou notícia crime e documentos pertinentes para a Polícia Federal.

Foram apresentados com a inicial os seguintes documentos: extratos das movimentações bancárias da conta corrente da Associação de Pais e Mestres da Escola “PINEAPPLE FIELDS”, que evidenciam a retirada dos valores transferidos àquela instituição de ensino por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; microfilmagem dos cheques; perícia nos cheques, confirmando a falsificação da assinatura do então presidente da associação; convênio da escola e da Associação com o FNDE, onde se vê a previsão de que a diretora da escola, o presidente da associação e a sua tesoureira (coincidente, no caso, com a pessoa da Diretora), seriam os responsáveis pela correta aplicação da verba pública e respectiva prestação de contas, ao final do prazo de vigência; Inquérito Policial, valendo destacar o interrogatório de LAYLA, onde confessou os fatos.

Citada, a ré, em sua defesa preliminar, requereu: a) aplicação do perdão judicial, diante do arrependimento pela prática delitiva e ressarcimento do dano; b) caso não aplicado o perdão, que o julgador observasse as circunstâncias de que é primária, do seu arrependimento, da reparação do dano e o fato de ter renunciado ao cargo de Diretora. Juntou comprovante do depósito bancário do montante perante a Secretaria do Tesouro Nacional (GRU), devidamente corrigido. O ressarcimento foi realizado após DESCONFIADO comunicar o fato à Polícia Federal.

Realizada instrução oral, foram ouvidos como testemunhas de acusação os presidentes da Associação, tanto o gestor durante o período em que LAYLA foi tesoureira e como o posterior (INOCENTE e DESCONFIADO). Ambos confirmaram os fatos narrados na denúncia. INOCENTE acrescentou que como LAYLA desemprenhava ao mesmo tempo as funções de diretora da escola e de tesoureira da associação vinculada, confiava no seu trabalho e não percebeu a falsificação dos cheques na época, até porque a prestação de contas ficou ao encargo do gestor posterior (DESCONFIADO).

Em seu interrogatório, a ré novamente confessou os fatos, afirmando estar arrependida do que fez e reiterando que realizou o ressarcimento. Disse que sofreu muito por tal conduta e que sua família também sentiu, pois seu casamento se desfez pouco tempo depois (apresentou certidão do divórcio). Acrescentou que renunciou à função de Diretora, sendo que atualmente apenas exerce a profissão de professora pública efetiva (concursada do município), lecionando em outra escola (apresentou documentos comprobatórios). Finalizou dizendo ao juízo que suas duas filhas menores de idade vivem consigo e que seu emprego é essencial para a manutenção da família (renda mensal de R$2.500,00), até porque a renda do pai é baixa (trabalhador rural) e não pode contribuir com pensão (também juntou documentação pertinente).

Nas alegações finais, o MPF requereu a procedência da ação penal e condenação da ré, na forma como requerido na inicial. Destacou o parquet, conforme documento comprobatório nos autos, que o valor desviado pela ré correspondia a todo o numerário repassado pelo FNDE àquela instituição de ensino no ano de 2014.

Por fim, a ré reiterou o que já consignado na defesa preliminar, acrescentando que os valores foram momentaneamente apropriados em razão de estado de necessidade financeira, bem assim que não há relatos de outros fatos imputados durante o período em que foi Diretora da escola pública e tesoureira da Associação de Pais e Mestres, razão pela qual pediu, novamente, a extinção da punibilidade pelo perdão judicial”.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 35.2017

JOANA MASSA, por meio da Defensoria Pública do Estado de Goiás, ajuizou ação cível, via processo eletrônico, contra o casal ABINELSON PIQUET e MARA PIQUET. Diz a autora que é mãe biológica da menor ABC, embora não saiba quem é o pai biológico. Aponta que, em agosto de 2009, em razão de inúmeros problemas psicológicos e mesmo por imaturidade, deixou a filha com os requeridos, dizendo que iria viajar a trabalho, porém nunca mais retornou. Alega que, neste meio tempo, chegou a ser presa no exterior, por ter se viciado em drogas, mas atualmente encontra-se completamente recuperada. Assevera que os requeridos se recusam a entregar sua filha, o que tem lhe causado desespero, diante da impossibilidade de conviver com a criança, hoje com aproximadamente dez anos de idade. Pede, liminarmente, a busca e apreensão da menor, para que ABC lhe seja entregue, para a retomada do convívio “mãe-filha” e, ao final, que o pedido seja julgado procedente, para que seja restaurado “in totum” o seu poder familiar. Requer, também, a oitiva de testemunhas para comprovar o alegado. Deu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais).

O juízo deixou para apreciar a liminar após contestação dos réus e confecção de laudo psicossocial provisório.

Em contestação, os requeridos confirmam que os fatos se deram exatamente como narrado na petição inicial, o que demonstra a necessidade de não se conceder a liminar e, mais ainda, de que o pedido seja julgado improcedente, pois a menor ABC não pode ser privada da convivência com eles, eis que a criança os reconhece como seus legítimos pais. Pedem ainda a intimação do Ministério Público, para intervir no feito e também a oitiva de testemunhas, no momento processual oportuno.

Laudo psicossocial, subscrito por psicólogos e assistentes sociais, apontou o seguinte: a) JOANA MASSA se arrependeu profundamente de ter deixado a menor ABC com o casal requerido; b) atualmente, JOANA MASSA tem condições de ter uma vida normal, pois trabalha com carteira assinada e mantém relação com um homem, em união estável, em situação de aparente equilíbrio; c) JOANA MASSA tem noção das responsabilidades de se criar um filho; d) o vício em drogas de JOANA MASSA, ao que tudo indica, está superado; e) o casal ABINELSON PIQUET e MARA PIQUET proporciona ótimas condições de vida para a menor ABC, provendo-a com educação, saúde, lazer, convívio social etc; f) a menor ABC reconhece o casal requerido como seus pais, mas também apresentou ótima relação com JOANA MASSA, ainda que não soubesse que ela era sua mãe biológica.

O juízo, desta vez, proferiu o seguinte despacho: “Antes de apreciar o pedido liminar, vista ao Ministério Público. Com ou sem parecer, autos conclusos”. Na condição de Promotor(a) de Justiça titular, formule a manifestação cabível, abordando as questões processuais e materiais cabíveis ao caso concreto e ao momento processual.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 35.2017

JOSÉ FRANCISCO LEITE propôs, em face de MARIA PINHEIRO DIAS, ação de modificação de cláusulas firmadas em acordo judicial por ocasião da dissolução da sociedade conjugal, requerendo a regularização da guarda do filho menor do casal, bem como a exoneração do pagamento de pensão alimentícia, tendo em vista que o filho passou a com ele residir e a requerida, além de ter condições de providenciar o próprio sustento, vive em regime de união estável há mais de 07 anos com seu atual companheiro, fundamentando-se nos artigos 1.695, 1.699 e 1.708 do Código Civil. Em sua contestação, MARIA rechaçou o pleito de JOSÉ, alegando que não se pode exigir de uma mulher jovem que permaneça em reclusão e que um namoro não é causa bastante para a exoneração do dever alimentar pedindo a manutenção do pagamento dos alimentos em seu favor e do filho menor. O pedido de JOSÉ foi julgado procedente para modificar a guarda do menor, transferindo-a para o pai, bem como para exonerá-lo do pagamento da pensão alimentícia tanto ao filho como à promovida. Interposta apelação pela ré, esta foi parcialmente provida, por unanimidade, pela Colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em acórdão que guarda a seguinte ementa:

"DIREITO DE FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - CABIMENTO DA MINORAÇÃO DE ENCARGOS - APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA: I - O art. 1699 do Código Civil prevê a modificação do quantum fixado em juízo, a título de alimentos, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem recebe. II - A alteração da pensão alimentícia justifica-se no fato de os alimentos serem aferidos em atendimento ao binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante, de modo que a prestação estipulada seja capaz de suprir a carência do alimentando sem causar prejuízo considerável ao alimentante. III - Impossibilidade da ex-esposa manter-se sem auxílio financeiro. IV - Apelo conhecido e parcialmente provido. V - Sentença reformada apenas para determinar pagamento de pensão em favor da ex-esposa.”

Opostos embargos de declaração por JOSÉ, apontando omissão a respeito de ponto relevante para a solução da controvérsia, qual seja, a alegação de que a recorrida estaria vivendo em união estável, estes foram rejeitados.

Na condição de Defensor Público que atua no caso assistindo JOSÉ, elabore a peça do Recurso Especial cabível, devidamente embasado na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

Objetivas TRF5 2017 - 1� Rodada Objetiva TRF5

(EMAGIS) A partir do conhecimento de Hermenêutica e Princípios Constitucionais, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal e a Jurisprudência do STF e STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:

(EMAGIS) Desde o advento das Emendas Constitucionais ns.º 19 e 20/1998, a administração pública e o regime jurídico constitucional do servidor público vêm passando por sucessivas modificações. Assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Sendo o Constitucionalismo, sob uma perspectiva jurídica, um sistema normativo enfeixado na Constituição, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos órgãos e competência do Poder Judiciário:

(EMAGIS) Sobre os Remédios Constitucionais, com base na Constituição, leis reguladoras e entendimento do STF, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do federalismo e organização político-administrativa, conforme Constituição Federal, doutrina e jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Tomando por base a jurisprudência do STF sobre Direitos Sociais, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considerando as normas constitucionais e jurisprudência do STF sobre a Seguridade Social é correto afirmar:

(EMAGIS) Em relação aos princípios do direito previdenciário, ao cálculo do valor dos benefícios e ao direito adquirido e expectativa de direito em matéria previdenciária, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa certa.

(EMAGIS) Em relação aos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e de aposentadoria especial, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias e os benefícios assegurados aos segurados especiais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As proposições veiculadas a seguir versam sobre a Assistência Social e o benefício assistencial de prestação continuada garantido no art. 203, V, da CF. Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os diversos aspectos do processo penal, escolha a correta:

(EMAGIS) Agentes da polícia federal, em diligência, prenderam em flagrante três indivíduos que estavam roubando uma agência do Banco do Brasil em Anápolis GO. Conduzidos à Delegacia de Polícia Federal, foi lavrado o flagrante delito, devidamente comunicado e com as formalidades legais. Submetido ao juízo federal, foi ele homologado e a prisão convertida em preventiva, embora sem pedido do MPF ou da autoridade policial. Em seguida, o procurador da república ofereceu denúncia ao juízo federal prevento (CP, art. 157), pela distribuição dos autos do flagrante. Diante dessa situação hipotética, escolha o item correto:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a sentença penal e seus diversos aspectos, escolha a correta:

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico das interceptações e escutas telefônicas, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as regras do processo penal, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os cadastros de inadimplente, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o alcance o Código de Defesa do Consumidor e os contratos de consumo, assinale o que estiver correto:

(EMAGIS) Acerca dos sistemas econômicos e do grau de intervenção, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos antidumping e compensatórios, assinale a correta:

(EMAGIS) Quanto ao conflito de atribuições entre CADE e BACEN, assinale a correta:

Objetivas MP/SP 2017 - 2� Rodada Objetiva MP/SP

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do crime de concussão assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do crime de corrupção passiva, assinale alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta, acerca da posse e temas conexos:

(EMAGIS) Acerca do regime jurídico dos alimentos, escolha a correta:

(EMAGIS) Indique a alternativa correta sobre os contratos em espécie e temas afins:

(EMAGIS) Atento à jurisprudência atual e ao que se extrai do ordenamento jurídico, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da prescrição e da decadência, escolha a correta:

(EMAGIS) Sobre direitos reais e os temas conexos, julgue os itens abaixo e escolha, ao final, a alternativa correta:

I – A propriedade imobiliária, no Brasil, é adquirida pelo registro, em regra. O registro é regido, dentre outros, pelo princípio da prioridade ou preferência, gerada pela prenotação.

II – O promitente comprador não é titular de direito real, ainda que registre o contrato de promessa de compra e venda no respectivo CRI, de modo que – por ser titular de uma pretensão, obrigacional – pode exigir a outorga da escritura apenas do promitente vendedor, não de terceiros.

III – A hipoteca judicial é um direito real previsto no CC, cujos aspectos processuais encontram regramento no CPC.

IV – A usucapião constitui forma de aquisição da propriedade imobiliária que independe de registro.

V – A desapropriação constitui forma derivada de aquisição da propriedade imobiliária.

(EMAGIS) Sobre a teoria geral dos fatos jurídicos e do abuso do direito, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a separação, divórcio e temas afins, escolha a correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta, sobre o regramento das fundações no CC:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta, sobre direito sucessório:

(EMAGIS) Sobre a atuação do Ministério Público no processo civil, a teor da legislação em vigor, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as ações possessórias, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à gratuidade da justiça, marque o item correto de acordo com a legislação em vigor:

(EMAGIS) Sobre o processo nos tribunais e os recursos, assinale a alternativa correta.

I. O CPC/2015 é explícito quanto à obrigatoriedade de os tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

II. Os embargos infringentes não foram extintos como espécie recursal no CPC/2015.

III. O efeito substitutivo dos recursos não foi mantido expressamente pelo CPC/2015. Ele é mera decorrência do sistema recursal.

IV. A desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

V. A apelação interposta contra decisão que julga improcedentes os embargos do executado terá efeito meramente devolutivo.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre os princípios informadores das formas consensuais de solução dos conflitos que estão explícitos no CPC/2015, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, marque o item correto.

(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo civil, marque o item incorreto.

(EMAGIS) Em relação à petição inicial e à improcedência liminar do pedido, assinale o item correto a partir da vigente legislação:

(EMAGIS) Sobre a audiência o julgamento conforme o estado do processo, o saneamento e a audiência de instrução e julgamento, assinale o item correto.

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, julgue os itens abaixo:

I – À luz do conceito sociológico de Constituição, propugnado por Ferdinand Lassale no livro "A essência da Constituição”, haveria uma Constituição real e efetiva, correspondente à soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada sociedade, e uma Constituição escrita, que não passaria de uma “folha de papel”.

II – Na concepção política da Constituição, defendida por Carl Schmitt na obra "Teoria da Constituição", o fundamento da Constituição repousa na decisão política fundamental, pelo que não há sentido em se distinguir “Constituição" de “leis constitucionais”.

III – Hans Kelsen, com sua obra “Teoria Pura do Direito”, fala na Constituição em dois sentidos: lógico-jurídico, no que corresponde à norma hipotética fundamental; jurídico-valorativo, no que congrega os valores políticos e sociais mais relevantes a uma dada sociedade.

IV – Para Konrad Hesse, no seu livro “A Força Normativa da Constituição", a Constituição não configura apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, determinante em relação a ela, não se pode definir como fundamental nem a pura normatividade, nem a simples eficácia das condições sócio-políticas e econômicas.

V – De acordo com Peter Häberle, com a sua ideia em torno da sociedade aberta dos Intérpretes da Constituição, todo aquele que vive no contexto regulado por uma norma e que vive com este contexto é, indireta ou até mesmo diretamente, intérprete dessa norma. O destinatário da norma é participante ativo do processo hermenêutico. Como não são apenas os intérpretes jurídicos da Constituição que vivem a norma, não detêm eles o monopólio da interpretação da Constituição.

Há erro apenas nos itens:

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os direitos individuais e coletivos e os direitos sociais, avalie as proposições postas a seguir.

I - É constitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002.

II – O STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, reconheceu que a união de pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal.

III - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

IV - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

V - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desamparados.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Quanto às ações constitucionais:

I - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Por outro lado, entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II - Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que a Constituição estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.

III - Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

IV - Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

V - O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Sobre nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade:

I – À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta não está condicionada à inviabilidade do controle difuso.

II – A ação direta de inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição.

III - A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido, não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória.

IV - É incabível a ação direta de inconstitucionalidade quando destinada a examinar atos normativos de natureza secundária que não regulem diretamente dispositivos constitucionais, mas sim normas legais.

V - O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito a observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I - O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II - É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III – O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV – Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V – A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) No que se refere a tributação e orçamento, ordem econômica e financeira e ordem social:

I - É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – no que se convencionou chamar de “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

II - Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é suscetível de aplicação analógica a Município e, consequentemente, pode servir de fundamento para a extinção sem resolução do mérito das execuções fiscais que promova, motivada no princípio da eficiência e da economicidade.

III - As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, não têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

IV - O direito à usucapião especial urbana não pode ser reconhecido se a dimensão do lote considerado for inferior ao módulo urbano na respectiva área em que situado o imóvel.

V – No plano orçamentário, considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) No que tange a previdência, saúde, educação, família, criança, adolescente e idoso:

I – Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, faltando-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

II - É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

III - A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas é inconstitucional. No entanto, a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

IV – Cabe à lei estabelecer o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

V – É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) No que diz respeito à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:

I - O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos casos de (i) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado, (ii) exercício da advocacia ou (iii) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.

II - A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do respectivo Ministério Público.

III – Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, dentre outras, ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça. Por outro lado, constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, dentre outras, não ser indiciado em inquérito policial, de sorte que, quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

IV - Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento. Cabe à respectiva Lei Orgânica disciplinar o procedimento de impugnação, competindo ao Conselho Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de sessenta dias, sobre o não vitaliciamento e ao Colégio de Procuradores, em trinta dias, eventual recurso.

V – A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira terça parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice.

São falsos apenas os itens:

(EMAGIS) Em relação à Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo:

I - O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, por voto obrigatório e secreto, pelo Conselho Superior do Ministério Público, para mandato de 2 (dois) anos, na primeira quinzena de dezembro dos anos pares, permitida uma recondução, observado, neste caso, o mesmo procedimento.

II - Cabe ao Ministério Público receber Representação ou petição de qualquer pessoa ou entidade representativa de classe, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e na Constituição Estadual, as quais serão respondidas no prazo de 15 (quinze) dias.

III - O inquérito civil será instaurado por portaria, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral de Justiça, ou do Conselho Superior do Ministério Público, e em face de representação ou em decorrência de peças de informação. Em caso de indeferimento da representação para instauração de inquérito civil, caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o representante tomar ciência da decisão.

IV - Da instauração do inquérito civil, caberá recurso do interessado ao Conselho Superior do Ministério Público, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência do ato impugnado.

V - Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente. Nessa hipótese, os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivados serão remetidos, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de falta grave, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Tendo em vista a Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, assinale a alternativa correta.

60. (EMAGIS) Acerca dos direitos de guarda, alimentos, sucessórios e previdenciários das crianças e adolescentes, à luz da legislação e jurisprudência do STJ, considere as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

(I) Como a Lei n. 8.213/1991, que regula o Regime Geral de Previdência Social, não prevê o menor sob guarda entre os dependentes para fins previdenciários, a fim de coibir a guarda instituída exclusivamente para tais fins, a Primeira Seção do STJ decidiu que a norma previdenciária, por ser específica, prevalece sobro o Estatuto da Criança e do Adolescente que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3o, Lei n.o 8.069/90).

(II) De acordo com a jurisprudência do STJ, a guarda gera efeitos previdenciários, tal como estabelece o ECA, legislação especial em relação à Lei. 8.213/1991, entendimento que se aplica à guarda obtida por avós.

(III) A mudança de domicílio do alimentando é hipótese de modificação da competência para a ação de alimentos, não se aplicando a perpertuatio jurisdictionis, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

(IV) Desde que haja consenso entre os pais a esses respeito, a guarda compartilhada deve ser privilegiada em relação à guarda unilateral por um dos genitores.

(EMAGIS) Acerca do sequestro internacional de crianças e adolescentes, considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

(I) Nos termos da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980, ratificada pelo Brasil através do Decreto n. 3.413/2000, considera-se crime de sequestro internacional de criança/adolescente o ato de um dos pais de, sem o consentimento do outro, retirar a criança/adolescente do seu domicílio habitual no exterior e trazê-lo ao Brasil,

(II) Constatando-se, com base no princípio do interesse superior da criança/adolescente, que a sua permanência no Brasil trará mais benefícios para o seu desenvolvimento, em regra poderá a autoridade judiciária brasileira indeferir o pedido de retorno ao domicílio habitual no exterior.

(III) Compete ao juízo federal da Seção ou Subseção Judiciária do domicílio para o qual houver sido trazida a criança ou adolescente retirado por um dos pais do seu domicílio de residência habitual em outro país, sem o consentimento do outro julgar o sequestro internacional e eventual ação conexa de regulamentação de visita ou alimentos.

(IV) A Autoridade Central no Brasil (através da Advocacia Geral da União) detém legitimação ordinária para propor no Brasil a ação de busca e apreensão da criança/adolescente e seu retorno imediato ao seu país de origem.

(EMAGIS) Acerca da atuação do Ministério Público em relação aos direitos da criança e do adolescente, à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, considere as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

(I) A legitimidade do Ministério Público para propor ação de alimentos em favor de criança/adolescente limita-se aos casos em que caracterizada a situação de risco. Não havendo a situação de risco, caberá à Defensoria Pública ou ao advogado constituído pelo seu representante legal.

(II) Quando o Ministério Público for o autor da ação em defesa de interesses da criança/adolescente em conflito com os de seus pais os responsáveis, desnecessária a nomeação de curador especial.

(III) É concorrente a atribuição do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal para a promoção em juízo da defesa de direitos da criança e adolescente que impliquem prestações a cargo da União.

(IV) É da atribuição do Ministério Público do Trabalho propor medidas judiciais relativas à proteção dos direitos do adolescente empregado.

(EMAGIS) No que tange à competência das Varas da Infância e da Juventude, à luz da jurisprudência dominante do STF e STJ, considere as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

(I) É de caráter absoluto, está prevista numerus clausus no art. 148, do ECA.

(II) Não prevalece sobre a competência da Justiça Federal em relação a atos infracionais praticados contra a União, autarquias ou empresas públicas federais, tendo em vista o art. 109, da CRFB/1988;

(III) O princípio do juiz imediato em regra prevalece sobre o princípio da perpetuatio jurisdictionis.

(IV) Prevalece sobre a competência constitucional da Justiça Federal para o cumprimento de sentença estrangeira que fixa alimentos em favor de criança e adolescente domiciliado no Brasil.

(EMAGIS) Acerca das medidas protetivas, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(I) À luz do princípio da intervenção precoce (art. 100, VI, do ECA), em regra é cabível a sua aplicação de ofício pelo Juiz da Infância e da Juventude.

(II) Embora implique modificação das relações de parentesco, a adoção integra o rol das medidas protetivas.

(III) Devem ser aplicadas gradualmente, sendo vedada a sua cumulação.

(IV) A revogação da adoção, embora não prevista no rol do art. 101, do ECA, é medida protetiva de caráter excepcional aplicável no caso em que a família adotiva expuser o adotando a situação de risco.

(EMAGIS) Acerca das medidas socioeducativas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e da jurisprudência do STF e STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à liquidação das sociedades empresárias e de acordo com o disposto no Código Civil, é justo afirmar:

(EMAGIS) Acerca da proteção à propriedade industrial no Brasil, assinale a alternativa correta à luz dos preceitos legais pertinentes.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial e a falência, assinale a alternativa abaixo que NÃO está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, analise as alternativas a seguir e marque aquela que veicula uma assertiva incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):

(EMAGIS) Ainda sobre o Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), assinale a alternativa correta:

I - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

II – É possível a concessão de liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

III - Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

IV - O ingresso de litisconsorte ativo no mandado de segurança não será admitido após o despacho da petição inicial.

V - No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

(EMAGIS) Acerca do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), assinale a alternativa correta:

I - É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

II -É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

III - Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

IV - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

V - Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

(EMAGIS) Sobre a proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01), marque a incorreta:

(EMAGIS) Acerca da infância e juventude, assinale a alternativa incorreta à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta no que tange à proteção judicial da infância e juventude:

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta sobre a ação civil pública:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):

(EMAGIS) Nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), marque a correta:

(EMAGIS) À luz da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), assinale a alternativa que contém afirmação correta:

I - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

II - Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

III - É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

IV - O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa “non aedificandi” destinada a equipamentos urbanos.

V - O registro do loteamento só poderá ser cancelado por decisão judicial, a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato ou a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.

(EMAGIS) À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a incorreta:

(EMAGIS) No tocante ao Direito à Saúde, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto às gerações ou dimensões dos direitos humanos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao caso “Favela (Genoveva) Nova Brasília vs. Brasil”, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre o caso “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil”, marque a correta:

(EMAGIS) Acerca do controle da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que se refere aos princípios que orientam a atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às licitações públicas, sobretudo no que toca ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/2011), é correto o que se afirma em:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta acerca dos contratos administrativos entabulados pela Administração Pública:

(EMAGIS) É sabido que o ato administrativo, para ser considerado válido, deve preencher alguns requisitos, também denominados pressupostos de validade. Analise o caso hipotético: Tito, servidor público do Estado de São Paulo, foi removido de ofício pela autoridade competente especialmente por ter se negado a cumprir ordem hierárquica legal. Agora responda: qual requisito do ato administrativo narrado está viciado?

(EMAGIS) A licitação é dispensada pela própria lei:

(EMAGIS) Acerca da intervenção do estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) José, servidor público do Estado de São Paulo, pretende dar início a procedimento administrativo para anular determinado ato administrativo de seu órgão de lotação. No que concerne ao processo administrativo, sabe-se que, na esfera federal, o regramento está disposto na lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que tem o seguinte preâmbulo: “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal” Neste caso, de acordo com a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) A Administração Pública, de todas as esferas de governo, se subdivide em Administração direta e indireta. Sobre este tema, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no concerne à propaganda político-eleitoral:

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

Objetivas MP/SP 2017 - 1� Rodada Objetiva MP/SP

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a incorreta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca da usucapião, tendo em conta as assertivas abaixo, escolha a alternativa correta:

I – É possível usucapir bens móveis e imóveis, bem como outros direitos reais, como a servidão, mas não o usufruto, que pressupõe pessoalidade;
II – A regra que impede o curso do prazo prescricional entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar (CC, art. 197), é aplicável à usucapião;
III – Imóveis públicos não são passíveis de usucapião, exceto o pequeno imóvel rural, cujo possuidor nele resida e trabalhe;
IV – A posse qualificada não é relevante para o prazo de usucapião extraordinária, que será sempre de 15 anos.
V – O justo título, segundo compreensão majoritária, é aquele que autoriza o registro no CRI competente.

(EMAGIS) Sobre os diversos tipos de contratos e temas afins, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o direito sucessório, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos reais e temas conexos, aponte a correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta, sobre os diversos temas de direito civil adiante apresentados:

(EMAGIS) Acerca do casamento e suas regras, inclusive registrais, aponte a correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta, acerca da alienação fiduciária de imóveis, tendo em conta também a jurisprudência do STJ sobre o tema:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil e temas afins, escolha a correta:

(EMAGIS) Sobre o regime jurídicos dos bens e temas conexos, aponte a correta:

(EMAGIS) Acerca do domicílio:

(EMAGIS) Aponte a assertiva correta, à luz da vigente legislação processual.

(EMAGIS) Sobre a jurisdição nacional, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação à tutela provisória, à luz do CPC/2015, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o invetário e partilha, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da aplicação do CPC de 2015, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, sobre o CPC de 2015, e, em seguida, marque a alternativa correta.

I - O CPC/2015 é expresso em adotar o princípio da inércia da jurisdição, sem exceções.
II - Uma das novidades do CPC/2015 é a possibilidade de conversão de ação individual em ação coletiva.
III - Pode-se afirmar que os princípios da boa-fé processual e da cooperação processual são intimamente ligados, ou seja, buscam a mesma finalidade lealdade entre os atores processuais.
IV - O princípio da proibição da decisão supresa tem por foco impedir que o juiz decida com base em fatos e circunstâncias não alegadas pela partes. Ele não se aplica a fundamentos jurídicos, de tal maneira que o juiz pode, sem ouvir as partes, decidir sobre tema estritamente jurídico não tratado pelas partes.
V – Segundo o CPC/2015, as disposições de direito probatório adotadas nesse Código se aplicam apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

São corretos os itens:

(EMAGIS) A respeito do mandado de injunção, segundo a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:

I - Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto uninominal de todos os integrantes da carreira.
II - A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.
III - Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos dez dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.
IV - Compete ao Procurador-Geral de Justiça, dentre outras atribuições, integrar, como membro nato, e presidir o colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, bem como designar membros do Ministério Público para integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação e para oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informações.
V - O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe, dentre outras atribuições, propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, assim como destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa.

São falsos apenas os itens:

(EMAGIS) Em relação à Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, julgue os itens abaixo.

I - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Ministério Público, próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão postos à disposição em duodécimos, até o dia 15 (quinze) de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, em cotas estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Poder Executivo para seus próprios órgãos.
II - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo Poder Legislativo e, mediante controle interno, pela Diretoria Técnica de Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária, organizada e estruturada por lei.
III - O Ministério Público compreende órgãos de Administração Superior, órgãos de Administração, órgãos de Execução e órgãos Auxiliares. São órgãos da Administração Superior do Ministério Público a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público. São órgãos de Administração do Ministério Público as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça, enquanto que os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça enquadram-se dentre os órgãos de execução do Ministério Público.
IV - A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão executivo da Administração Superior do Ministério Público, tem por Chefe o Procurador-Geral de Justiça. Poderão ser instituídas na Procuradoria-Geral de Justiça até 4 (quatro) Subprocuradorias-Gerais de Justiça, a serem chefiadas por Subprocuradores-Gerais.
V - O Procurador-Geral de Justiça será substituído em suas faltas, férias, licenças e afastamentos, a qualquer título, por período não superior a 15 (quinze) dias, pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar; e, nos casos de impedimentos, vacância ou afastamento por período superior a 15 (quinze) dias, pelo membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância. Das decisões dos Subprocuradores-Gerais de Justiça caberão recursos, no prazo de 3 (três) dias, ao Procurador-Geral de Justiça.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Tendo em vista a Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito às Procuradorias de Justiça e às Promotorias de Justiça, à luz da Lei Complementar 734/93, analise as proposições postas a seguir.

I - As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse, e especialmente para fixação de tese jurídica, com caráter vinculativo, inclusive para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça para conhecimento e publicidade.
II - O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça não poderá exceder, salvo situações especiais, 30 (trinta) dias.
III – As Promotorias de Justiça são Órgãos de Administração do Ministério Público com um ou mais cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das suas funções. Consideram-se Promotorias Especializadas aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria.
IV - As Promotorias de Justiça realizarão reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse, e especialmente para propor a constituição de Grupos de Atuação Especial, de caráter transitório, para consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos Planos Gerais de Atuação e nos respectivos Programas de Atuação, sendo que tais Grupos de Atuação Especial deverão ser aprovados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
V – Reputam-se Promotorias Cíveis aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera civil, com distinção quanto a natureza da relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência fixada em razão da matéria. Por sua vez, Promotorias Cumulativas ou Gerais são aquelas cujos cargos que as integram têm, simultaneamente, as funções daqueles que compõem as Promotorias Criminais e Cíveis.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Com relação ao estatuto constitucional do Ministério Público, considerada inclusive a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao Conselho Nacional do Ministério Público:

I - Compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II – Tem, dentre seus integrantes, quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras, ou seja, do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
III - Tem, dentre seus integrantes, quatro membros do Ministério Público dos Estados.
IV - Tem, dentre seus integrantes, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
V – Tem, dentre seus integrantes, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Senado Federal.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Ministério Público:

I – O Ministério Público Estadual detém legitimidade ativa autônoma para propor reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.
II - O Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo ou institucional, à Chefia do Ministério Público da União.
III – O Ministério Público Estadual possui ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o Supremo Tribunal Federal, em recursos e processos nos quais o próprio órgão ministerial seja um dos sujeitos da relação processual, inclusive para fins de sustentação oral.
IV - O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos os advogados, sem prejuízo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados, praticados pelos membros da instituição.
V – A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça não reconhece a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais para interpor recursos no âmbito de processos que tramitem naquela Corte.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) No que concerne às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Quanto ao estatuto constitucional do meio ambiente:

I - Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
II – Não se admite a exploração de recursos minerais quando implicar degradação ambiental.
III - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que não poderão ser instaladas.
V – São vedadas as práticas que submetam os animais a crueldade, ainda que se trate de práticas desportivas que representem manifestações culturais.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Ainda sobre a atuação do Ministério Público, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens abaixo.

I - O Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo, desde que evidenciado interesse social relevante subjacente à causa.
II - O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
III - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
IV - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
V - É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

I - Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
II – Em processos objetivos de controle de constitucionalidade, entidades admitidas na condição de amicus curiae não detêm legitimidade para recorrer de decisões de mérito, nem mesmo para fins de oposição de embargos de declaração, ainda que tenham participado do julgamento mediante a oferta de elementos de informação.
III - O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador.
IV – Comprovado, em sede de embargos de declaração, que houve a revogação da lei estadual impugnada na ação direta de inconstitucionalidade, antes mesmo da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se a prejudicialidade superveniente da demanda, acarretando sua extinção sem resolução do mérito.
V – O STF admite a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade, independentemente do caráter geral ou específico de que se revestem.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Acerca dos direitos relacionados à primeira infância, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange aos direitos à educação e ao trabalho e sua relação com as crianças e adolescentes, considere as assertivas abaixo e em seguida marque a alternativa correta:

I - Entre os deveres do Estado em relação à criança está o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. A CRFB/1998 também assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II - Embora vedado ao adolescente o trabalho penoso, insalubre e noturno, faz jus ao ensino noturno regular, desde que adaptado às suas condições.
III - Ao adolescente contratado como aprendiz, ou estagiário, são assegurados salário mínimo proporcional, limitação de jornada e duração máxima do contrato por 02 anos. O contrato de aprendizagem, ou estágio, não gera, contudo, os direitos trabalhistas e previdenciários próprios do contrato regular de trabalho.
IV - Havendo vedação constitucional para o trabalho de menores de 14 anos, o trabalho desenvolvido por artistas mirins atualmente não possui previsão legal ou constitucional no Brasil, sendo, portanto, contrário ao sistema de proteção da criança e do adolescente.

(EMAGIS) Acerca da prescrição das medidas socioeducativas, e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considere as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

I - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula n. 338), embora inaplicável a prescrição retroativa, pois incompatível com o caráter aberto do prazo da medida socioeducativa.
II - Quando não fixado prazo da medida socioeducativa, a prescrição reger-se-á pelo máximo da medida em abstrato cominada no ECA (internação), que é de 3 anos, e se operará no prazo correspondente previsto no Código Penal, reduzido pela metade, em razão da menoridade.
III - Quando a sentença fixar prazo para a medida socioeducativa, a contagem da prescrição o terá como referencial, se mais benéfico ao adolescente.
IV - Diante da previsão do ECA, de citação por edital do adolescente não localizado, aplica-se igualmente a hipótese de suspensão da prescrição prevista no art. 366, do Código de Processo Penal.

(EMAGIS) Acerca do cumprimento das medidas sócio-educativas, considere as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

I - A título de isonomia com a execução penal, aplica-se às medidas socioeducativas de internação a garantia da remição de dias trabalhados durante o cumprimento da medida em meio fechado.
II - De acordo com a Lei n. 12.594/2012, as faltas cometidas pela adolescente durante o cumprimento de medida de internação apenas serão objeto de sanção disciplinar se previstas como ato infracional, ou quando houver previsão legal taxativa da conduta e da penalidade aplicável em caso de descumprimento.
III - A maioridade penal cessa a pretensão socioeducativa em relação a ato infracional praticado anteriormente àquela.
IV - Mesmo na hipótese de unificação de medidas socioeducativas (quando ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação vierem a ser impostas novas medidas de igual natureza por atos infracionais anteriores ao início da internação) o tempo máximo da internação não poderá exceder 3 anos.

(EMAGIS) Acerca da colocação em família substituta, considera as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

I - A tutela, uma das formas de colocação em família substituta, implica necessariamente a transferência do poder familiar e do dever de prestar alimentos.
II - O acolhimento familiar é uma das hipóteses de colocação em família substituta preferencial em relação à adoção.
III - De acordo com a jurisprudência do STJ, estando em curso processo de destituição familiar para fins de adoção, recomenda-se o acolhimento institucional ou o acolhimento familiar temporário da criança ou adolescente, a fim de preservar a sua integridade física e psíquica.
IV - Não havendo hierarquia entre a paternidade biológica e a paternidade socioafetiva, mesmo levada a registro esta última, persiste o direito à investigação de paternidade e seus efeitos jurídicos.

(EMAGIS) Acerca dos processos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

I - Nos casos em que o Ministério Público promove a ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional é obrigatória a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial.
II - Tendo em vista a finalidade do processo socioeducativo, de retirar o adolescente da situação de risco, é inaplicável o princípio da insignificância na ação voltada à apuração do cometimento de ato infracional
III - Ao ofertar proposta de remissão cumulada com medidas socioeducativas pelo Ministério Público não ofende o devido processo legal.
IV - Em virtude do princípio da inércia da jurisdição, é vedada a medida de busca e apreensão de adolescente suspeito do cometimento de ato infracional, quando não antecedida de prévia representação do Ministério Público.

(EMAGIS) Nos termos do art. 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Apesar de previsto na Lei Civil Codificada, este contrato, tanto por suas raízes históricas como por sua área de abrangência primordial, seja ainda pela figura do segurador, é tido como um típico contrato de natureza comercial ou empresarial. Sobre esta espécie contratual, então, indique a opção que traz a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Assinale a única alternativa que contem uma afirmação ERRADA sobre o estatuto legal das sociedades anônimas.

(EMAGIS) No que se refere ao regime jurídico das sociedades empresárias coligadas, considere as seguintes assertivas:

I) Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação.
II) É considerada controlada a sociedade de cujo capital outra sociedade possua mais de cinquenta por cento, independentemente da porcentagem do direito de voto nas deliberações sociais.
III) É considerada de simples participação sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.

Com base nos itens acima, marque a opção correta:

(EMAGIS) Sabe-se que as marcas empresariais são bens imateriais protegidos por nosso ordenamento jurídico a título de propriedade industrial. Sobre a matéria, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do direito processual coletivo comum:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81):

(EMAGIS) Sobre a Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), assinale a alternativa correta:

I - A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
II - Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
III - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
IV - Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. O benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere a Loas.
V - As ações de proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos serão propostas no foro do local do dano, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que concerne aos direitos do consumidor:

I - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
II - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
III – A coletividade de pessoas que haja intervindo na relação de consumo é equiparada a consumidor, desde que determináveis.
IV - Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
V – Os órgãos públicos não estão submetidos às normas do CDC, pois o interesse público prevalece sobre o particular, de modo que a relação entre particulares e Administração Pública deve ser regulada por normas de direito administrativo.

(EMAGIS) Ainda sobre os direitos do consumidor, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que tange à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da infância e juventude:

(EMAGIS) Assinale a opção correta sobre a ação civil pública:

I. É cabível o ajuizamento de ação civil pública para buscar a tutela à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ao patrimônio público e social, e para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
III. Por razões de competência jurisdicional, a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) veda a formação de litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
IV. Segundo a Lei da Ação Civil Pública, constitui ilícito administrativo, punido com multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
V. A sentença civil fará coisa julgada “erga omnes”, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

(EMAGIS) Sobre a Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65), assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):

I. É possível a aplicação das disposições da Lei de Improbidade Administrativa para aquela pessoa que não seja agente público.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
III. A fixação de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza abaixo de 2% (dois por cento) constitui ato de improbidade administrativa, o qual é punível com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
IV. Apesar de a autoridade judicial ou administrativa competente poder determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
V. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem acontecer ainda que haja aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

(EMAGIS) Nos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), assinale a INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), marque a correta:

(EMAGIS) Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a correta:

I – É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
II – É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
III – Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.
IV – Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
V – O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

(EMAGIS) Acerca da condição jurídica da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à igualdade racial e suas consequências, marque a correta:

(EMAGIS) Quanto aos moradores de rua e a legislação pertinente, marque a correta:

(EMAGIS) No tocante à discriminação do segmento LGBT e similares, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a desapropriação por interesse social de imóvel rural que não esteja cumprindo a função social, para fins de reforma agrária, marque a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) A Polícia Militar do Estado de São Paulo publicou edital para concurso público para a contratação de soldados. Uma das cláusulas do edital dispunha que não seria admitida a inscrição de candidatos com qualquer tatuagem gravada na pele. Levando em conta que São Paulo não possui legislação sobre o tema e, também, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o caso, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, julgue os itens a seguir:

I - A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.
II – A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Nesses casos, exclui-se a apreciação judicial.
III - De acordo com a Lei n. 9.784/99 (Processo Administrativo), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, taxatividade, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
IV - Em razão do princípio da economia processual, processo que tenha sido instaurado a pedido de particular, uma vez que ocorra a desistência por parte do interessado, deve ser extinto pela Administração.
V - Para atender relevante interesse público, poderá a autoridade superior avocar, por tempo indeterminado, competência atribuída a órgão inferior.

A partir dos enunciados:

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia administrativa, julgue os itens:

I - Autorização e licença se formalizam por meio de alvará, sendo que, no primeiro caso, tem-se exemplo de ato administrativo vinculado, enquanto que, no segundo, exemplo de ato administrativo discricionário.
II - Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, por meio do qual a Administração pode compelir o administrado ao cumprimento da obrigação que unilateralmente lhe impôs, a exemplo da aplicação e cobrança de multa administrativa.
III - O poder de polícia, atividade de império do Estado, não pode ser delegado aos particulares, proibição que se estende aos atos de administração e de execução material do exercício de tal múnus público.
IV - O poder de polícia administrativa retira seu fundamento de validade da supremacia do interesse público sobre o privado, podendo se efetivar por meio de atos administrativos normativos, concretos ou mesmo de fiscalização, bem como na forma preventiva ou repressiva.
V - Por seu caráter indivisível, o exercício do poder de polícia pela administração somente pode ser custeado por meio de impostos.

Estão incorretos:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Tito, Prefeito de pequeno município do interior do Estado de São Paulo, diante da necessidade de preenchimento de cargos de Procurador do Município, decidiu realizar certame público para o provimento dos referidos cargos vagos. Para tanto, a municipalidade contratou entidade privada para elaboração das provas. Em estratagema com o dirigente desta entidade particular, o Prefeito teve acesso ao gabarito oficial antes mesmo da aplicação das provas, entregando ao seu irmão, um dos pretensos candidatos ao cargo de Procurador do Município.

É correto afirmar, nesta hipótese, que:

(EMAGIS) Acerca dos princípios da administração pública e de acordo com a jurisprudência, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil de 2002 e a doutrina em Direito Administrativo:

(EMAGIS) Assinale a assertiva que corresponde ao entendimento atualmente esposado pelos Tribunais Superiores.

(EMAGIS) Acerca dos atos administrativos, assinale a assertiva correta.

I. É possível identificar, como espécie do ato administrativo, o ato ordinatório, que tem como exemplo decretos normativos.
II. O silêncio administrativo não representa a manifestação de vontade da Administração, salvo quando houver previsão legal expressa nesse sentido.
III. A presunção de legitimidade, o motivo, imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos.
IV. O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles adotados no âmbito do poder de polícia administrativa.

(EMAGIS) No que concerne aos órgãos e funções da Justiça Eleitoral, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I - Em que pese ser reconhecido o exercício de função consultiva pela Justiça Eleitoral, não se trata propriamente de consulta uma vez que é impositiva a correlação com situações concretas especificamente relacionada a parte consulente.
II - Aos Tribunais Regionais Eleitorais compete julgar originalmente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios nacionais de partidos políticos.
III - As instruções e demais deliberações de caráter normativo do Tribunal Superior Eleitoral são veiculadas por meio de Resoluções.

(EMAGIS) Quanto às atribuições legais e constitucionais do Ministério Público Eleitoral - MPE, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne à ação de investigação judicial eleitoral – AIJE e à inelegibilidade, marque a alternativa correta:

PGE/PGM - Rodada 34.2017

O poder público recebeu denúncia anônima sobre suposto enriquecimento do servidor civil estadual Aníbal incompatível com os vencimentos que percebia do Estado X. Após as apurações preliminares pela autoridade competente, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) contra o servidor. Do processo resultou a imposição de pena de demissão a Aníbal, pela prática de peculato e corrupção passiva.

Inconformado, Aníbal ajuizou ação anulatória de processo administrativo disciplinar, sob as seguintes alegações: 1) ilegalidade da instauração do inquérito administrativo, uma vez que as investigações pela autoridade competente foram iniciadas a partir de denúncia anônima; 2) violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, por insuficiente detalhamento da conduta e da capitulação legal das infrações na portaria de instauração do inquérito administrativo; 3) inobservância do prazo legal para a conclusão do inquérito administrativo, eis que da instauração ao julgamento transcorreram noventa dias; 4) nulidade do inquérito administrativo, por ausência de defesa técnica por advogado, uma vez que lhe foi designado defensor dativo que, embora fosse bacharel em direito, não era advogado; 5) bis in idem, já que os mesmos fatos analisados no PAD são objeto de ação penal e ação de improbidade nas quais ainda não há sentença; 6) utilização de prova ilegal, uma vez que a convicção foi formada com base em uma interceptação telefônica produzida no referido processo criminal, entre outras provas; 7) ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, por terem decorrido mais de cinco anos entre a data da prática do fato e a data da aplicação da pena; 8) injustiça e desproporcionalidade na aplicação da pena de demissão, ante a ausência de provas contundentes nos autos do inquérito administrativo acerca da materialidade e da autoria, ao contrário do que afirmou a autoridade julgadora.

Na ação, Júlio pediu a anulação da pena, sua reintegração no cargo, o pagamento das remunerações que deixou de receber desde a demissão e indenização por danos morais.

Em face dessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do Estado, a contestação. Ao elaborar a peça, aborde todos os aspectos de direito material e processual pertinentes ao caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Senten�a Estadual - Rodada 34.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, oficiante no Município X, propõe ação penal em face de MACALÉ, CARMINHA e SINALDO, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

MACALÉ: art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, por duas vezes;

SINALDO: art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, por duas vezes, e art. 13 da Lei 10.826/03, por duas oportunidades, tudo em concurso material; e

CARMINHA: art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, por duas vezes, e art. 13 da Lei 10.826/03, por duas oportunidades, tudo em concurso material.

Postulou, ainda, o Ministério Público a reparação civil mínima no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Segundo consta da Denúncia, no período que se seguiu de 01/2003 a 12/2015, os réus atuaram dolosamente com o fim de subtrair ilicitamente água e energia elétrica, em prejuízo, respectivamente, às concessionárias de água ÁGUA PURA e de energia LUZ INTENSA.

De acordo com os fatos comprovados nos autos, MACALÉ, bombeiro hidráulico e eletricista profissional, foi contratado, pelo valor histórico de R$ 100,00 (cem reais), por SINALDO e CARMINHA, conviventes em união estável, para que realizasse desvios de condução de água e energia na residência do casal, com o fim de redução dos valores das faturas de água e energia elétrica.

Destacam os autos, com fatos efetivamente comprovados, que os desvios de condução foram realizados e que a medida resultou na redução de 70% na indicação do consumo mensal nos medidores de energia e água.

A partir de auditoria realizada pelas concessionárias dos respectivos serviços públicos, verificou-se que na residência do casal SINALDO e CARMINHA, a partir de 01/2003, houve uma redução significativa nos consumos de água e energia, muito embora, pelos dados registrados na prefeitura, a residência do casal tenha contado com uma ampliação de área construída em mais de 100% (o imóvel, até final de 2002 contava com 120 metros quadrados de área construída, passando a partir de 01/2003, a contar com 280 metros quadrados de área construída, o que faz presumir que deveria ocorrer uma elevação no consumo e não diminuição).

Com a clara manifestação de que estaria ocorrendo subtração de água e energia, as concessionárias realizaram notícia crime perante a autoridade policial competente, tendo esta realizado diligências e investigações que, de fato, apontavam para a ocorrência de subtração indevida de água e energia elétrica. Diante disso, o delegado postulou medida cautelar de busca e apreensão e autorização para que fossem realizados todos os atos para fins de elucidação dos fatos (escavações, furos em muros e paredes e medições de consumos), o que foi deferido pelo magistrado competente.

As medidas foram cumpridas em 12/2015, sendo, a partir de rastreamento de fiação e encanação, comprovados os desvios. Foram apreendidos documentos e notas fiscais que indicavam que as modificações para o desvio de condução da água e energia elétrica ocorreram exatamente em 01/2003.

Ainda na busca e apreensão, foi encontrada na posse de SINALDO uma faca, de origem israelense, com lâmina dupla e com significativo poder cortante. A arma estava no quarto do filho do casal, MULEQUINHO, 08 anos de idade, sobre um criado mudo, sem qualquer tipo de proteção ou mesmo vedação de suas áreas laminadas. No momento da apreensão, MULEQUINHO brincava no quarto, a uma distância de um metro do artefato.

Além disso, no quarto do casal, no interior de um criado mudo, foi encontrado um revólver calibre .38, totalmente desmuniciado. As munições também foram encontradas no quarto do casal, porém, no interior de um estojo, escondido na parte superior dos armários. A arma, que foi apreendida pelos agentes policiais quando da abordagem, é legalmente registrada em nome de SINALDO e a posse atende a todos os requisitos legais.

Diante de tais fatos, foi realizada a prisão em flagrante de SINALDO e CARMINHA, tendo os presos, no mesmo dia, alcançado a liberdade mediante o pagamento de fiança.

Dos dados colhidos, foi realizada perícia que apontou que, durante o período, os danos causados com a subtração de água e energia elétrica chegaram ao patamar de 90 mil reais (60 mil decorrente da energia e 30 da água).

A Denúncia foi recebida em abril de 2016.

Os acusados SINALDO e CARMINHA apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando desconhecer qualquer ilicitude nas suas condutas, reservando-se no direito de detalhar sua defesa nas alegações finais.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidos como testemunhas de acusação três fiscais das concessionárias, os quais confirmaram o que consta na peça acusatória. As testemunhas de defesa foram unicamente abonatórias.

Em interrogatório, MACALÉ confirmou ter realmente realizado os desvios de condução a pedido de SINALDO e CARMINHA, exatamente em 01/2003. Os demais requeridos negaram a prática de qualquer conduta criminosa e alegaram que não há uma única comprovação legítima da autoria em relação aos fatos imputados, pois desconheciam que havia qualquer modificação na estrutura da residência que levasse à subtração de água e energia elétrica, muito embora as modificações estruturais tenham ocorrido por ato dos dois réus. Em relação às armas, SINALDO e CARMINHA destacaram que há atipicidade na conduta.

Em fase de diligência, não houve requerimento das partes.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados.

A Defesa de MACALÉ manteve a confissão quanto aos fatos, porém, destacou que a imputação em relação ao referido réu foi alcançada pela prescrição.

A Defesa de SINALDO e CARMINHA manifestou-se no seguinte sentido:

a) preliminarmente, prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de furto;

b) atipicidade das condutas relativas à imputação da omissão de cautela;

c) requereu a declaração da extinção da punibilidade em relação ao furto, pois, antes do oferecimento da denúncia, houve o pagamento dos valores relativos à subtração da água e, na data da apresentação das alegações finais, houve o pagamento integral dos valores referente à energia elétrica indevidamente subtraída, tudo com o pagamento de juros e correção monetária. Todos os pagamentos estão provados nos autos; e

d) a absolvição de todas as imputações.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

9082 item(ns)

			311	312	313	314	315