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Objetivas - Rodada 38.2017

(Emagis) A respeito das questões processuais atinentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às garantias do chefe do poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem:
I. O Presidente da República é inviolável por suas palavras e opiniões, desde que no estrito exercício de suas funções presidenciais.
II. O Presidente da República só será processado e julgado se este processamento for autorizado pelo Senado Federal por maioria de dois terços dos seus membros.
III. O Presidente da República não pode ser preso, nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do sistema estabelecido pela Constituição Federal para o controle de contas no âmbito municipal, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a competência do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas para o controle externo sobre atos do Poder Executivo, considerada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Cabe ao Congresso Nacional julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
II – Cabe às Câmaras Legislativas Municipais julgar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal.
III – É materialmente constitucional lei local que confira à Câmara Legislativa Municipal a competência para julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da mencionada Casa Legislativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das normas constitucionais referentes ao Ministério Público, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito de veiculação em norma estadual de requisitos a serem cumpridos por aquele que pretenda ocupar o cargo de Delegado-Chefe da Polícia Civil do Estado, considerada também a jurisprudência do STF, além da disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos atributos do ato administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. O poder extroverso do Estado é condicionado, para atos que envolvam limitação das liberdades individuais dos particulares, à ordem judicial.
II. É decorrência imediata da propositura de uma ação judicial questionando um ato administrativo que, mesmo sem qualquer ordem do juiz, este referido ato perca a imperatividade não sendo mais oponível aos particulares.
III. A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que somente se agrega a ele quando o referido ato for confirmado judicialmente.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que a condição de anistiada político seja reconhecido pela Administração em favor de determinada pessoa, não se tendo, porém, efetivado o pagamento da indenização, que seria consequência imediata de tal reconhecimento.
A propósito, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Tal pagamento pode ser determinado pelo Judiciário sem necessidade de recurso à via do precatório.
II – A via do mandado de segurança é inadequada para compelir a Administração a efetuar o pagamento.
III – O prazo a ser imposto à Administração para efetuar o pagamento depende da existência ou não de rubrica orçamentária disponível para o pagamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o processo civil. Analise-os e marque a alternativa correta.
I – A citação válida no processo judicial interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto em decorrência do acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.
II - Contra sentença transitada em julgado que resolve partilha, quando homologatória, não cabe ação rescisória.
III – O CPC/2015 superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que diz respeito ao processo civil, analise as proposições postas a seguir.
I – É cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção.
II - As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida. É certo, por outro lado, que o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes; no entanto, deverá ser facultada às partes a formulação de perguntas de esclarecimento ou complementação decorrentes da inquirição do juiz.
III - Constitui direito da parte o registro em ata quanto ao indeferimento, pelo juiz, de pergunta dirigida à testemunha, embora não haja direito da parte à transcrição do teor da pergunta indeferida pelo juiz.
Há erro:

(Emagis) A respeito da admissão do amicus curiae, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o incidente de arguição de inconstitucionalidade, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à disciplina dos honorários advocatícios, julgue os itens que se seguem:
I. O cessionário de honorários advocatícios tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório desde que comprovada a validade do ato de cessão por escritura pública e seja discriminado o valor devido a título de verba honorária no próprio requisitório, não preenchendo esse último requisito a simples apresentação de planilha de cálculo final elaborada pelo Tribunal de Justiça.
II. O CPC de 2015 fixa os percentuais em que devem ser admitidos os honorários advocatícios, os patamares são fixados de maneira muito especificada, de modo que o juiz não pode, em nenhuma hipótese, legal fixar honorários por apreciação equitativa.
III. A solução apontada pelo código para a sucumbência recíproca é que os honorários advocatícios sejam compensados entre si de modo a que não haja cominação de honorários sucumbenciais.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a hermenêutica jurídica, considerado o magistério doutrinário chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a propósito da hermenêutica jurídica, considerado o magistério doutrinário chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O significado válido dos textos é variável no tempo e no espaço, histórica e culturalmente.
II – A interpretação das leis-medida deve ser feita à luz da realidade do momento em que for aplicada e não da realidade vigente quando de sua promulgação.
III – A chamada Lei da anistia (Lei 6.683/1979) é exemplo de lei-medida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e na doutrina especializada, os itens abaixo.
I – A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se no critério objetivo-sistemático.
II - A impossibilidade de privação do necessário à pessoa, embora conste expressamente no Código Civil como regra destinada ao incapaz ou às pessoas que dele dependem, aplica-se também aos pais, tutores e curadores, de modo que a passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando esgotados todos os recursos do responsável, mas se reduzidos estes ao montante necessário à manutenção de sua dignidade.
III - A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano, não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Em relação ao direito das coisas, avalie as proposições expostas a seguir.

I – O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, mas este não o detém contra aquele.

II - A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório.

?III - O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Há erro:

(Emagis) A propósito da aplicação da lei penal no espaço, especialmente sobre o concurso de jurisdições sobre o mesmo fato delituoso entre o Brasil e o Estado requerente de extradição, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), havendo as jurisdições concorrentes em questão, é, em regra, vedada a extradição.
II – Para o STF o concurso de jurisdições penais em questão não é óbice intransponível à extradição.
III – Para o STF, se, embora competente, não haja no Brasil persecução penal relativamente ao fato objeto da extradição, pode esta ser deferida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da denominada prescrição da pretensão punitiva criminal na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de concussão, julgue os itens que se seguem:
I. A obtenção de lucro fácil e a cobiça constituem elementares dos tipos de concussão e corrupção passiva (arts. 316 e 317 do CP), sendo indevido utilizá-las, para exasperação da pena-base, no momento em que analisados os motivos do crime – circunstância judicial prevista no art. 59 do CP.
II. Ameaça de perda de cargo em comissão endereçada a vítimas de menor capacidade econômica não se pode considerar como suficiente para a consumação do crime de concussão.
III. O crime de concussão por ser delito de natureza material exige a ocorrência de um resultado naturalístico para que se dê por consumado, de modo que se não houver o efetivo recebimento da vantagem indevida pretendida, não haverá a consumação do fato criminoso.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao trato legal e doutrinário das organizações criminosas, julgue os itens que se seguem:
I. A lei 12.694/12 diz textualmente que o conceito que expressa de organização criminosa tem pretensões que transbordam a lei e servem para complemento de quaisquer normas no nosso ordenamento.
II. O conceito de organização criminosa constante da lei 12.694/12 segue sendo o único conceito de organização criminosa no nosso ordenamento.
III. O tipo mais moderno de organização criminosa se confunde com o tipo de associação criminosa do código penal, pois tem os mesmos requisitos e visam a proteger os mesmos bens jurídicos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a prova da materialidade do crime que deixa vestígios (‘exame de corpo de delito’), considerada a jurisprudência do STJ, além da disciplina do Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a impugnação pela parte da decisão judicial que, em autos próprios, indefere pedido de restituição de bem apreendido e vinculado a processo penal, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores.
I – Não pode ser feita na via do mandado de segurança.
II – Trata-se de decisão recorrível na via da apelação.
III – Referindo-se a questão incidental, não tem a decisão em questão natureza definitiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da interpretação consagrada no STF para a denominada ‘Lei de Anistia’ (Lei 6.683/1979), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as normas de jus cogens de Direito Internacional, considerada a disciplina da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto 7.030/2009), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da disciplina da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto 7.030/2009) para a validade e eficácia destes, avalie as assertivas que seguem.
I – Assinado um Tratado, um dos motivos que legitimam seu não cumprimento pelo signatário é a constatação da incompatibilidade de dispositivo convencional com seu direito interno.
II – Assinado um Tratado, um dos motivos que legitimam, em regra, seu não cumprimento pelo signatário é a constatação de que seu consentimento foi emitido em desrespeito a regra interna de competência para concluir tratados.
III – A regra é a retroatividade dos Tratados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o sistema de contenciosidade limitada que rege o processo de extradição passiva no Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência deste, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Em relação à aposentadoria rural por idade, marque a alternativa incorreta.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 38.2017

Policiais civis da 2ª delegacia de polícia de Campina Grande executavam diligência de busca e apreensão, tendo por objeto armas e drogas, expedido pelo juízo criminal da 6ª vara criminal da comarca da capital, no bairro Cidades, constando do mandado o endereço “rua Petrópolis nº 62”, como sendo residência do traficante Cláudio da Silva, o “bigui”. Já na aludida rua, em frente ao imóvel onde deveria ser efetuada a diligência, que encontrava-se fechado, o policial que comandava a equipe solicitou confirmação a um vizinho “se ali era a residência do Cláudio”, ao que teve resposta positiva.

Diante da confirmação, os policiais adentraram o imóvel, não localizando armas ou drogas, mas sim fotos e vídeos de um indivíduo mantendo relações sexuais com crianças. Poucos minutos depois, chegou ao imóvel seu proprietário, que se identificou como Cláudio, recebendo imediata voz de prisão. Quando da lavratura do auto de prisão, apurou-se se tratar de Cláudio dos Santos, de qualificação absolutamente diversa do indivíduo procurado.

Denunciado, Cláudio dos Santos em sua defesa escrita, patrocinada pela defensoria pública, arguiu a nulidade da prova, forte no art. 5º, XI, da Constituição, aduzindo teve sua inviolabilidade domiciliar devassada sem o correspondente mandando de busca e apreensão. Esclarece que seu imóvel é situado na rua Petrópolis, mas no nº 92 e não no 62, como constava do mandado, e que o algarismo “9” da porta havia se desprendido e girado, aparentando formar o “62”. Lastreia sua alegação em documentação do imóvel e fotos antigas que retratam o número correto. Acresce que, de fato, há um traficante foragido residindo no nº 62 de sua rua, mas apenas os prenomes são iguais. Comprova, outrossim, que o cumprimento do mandado se deu no local errado. Sustenta, daí, que inteiramente viciado o resultado da diligência, e nula a apreensão feita em seu imóvel. Assevera que ausente “certeza visual de crime” sequer se poderia falar em encontro fortuito ou qualquer das exceções que o art. 5º, XI, CR, faz à inviolabilidade do domicílio. Invoca o art. 5º, LVI, da CR e art. 157 do CPP para requerer o desentranhamento das provas obtidas na diligência.

O juiz abre vista ao MP para manifestação. Elabore-a sem acrescentar fato novo.

Senten�a Federal - Rodada 38.2017

CARLOS SAMPAIO ajuizou, em 01/06/2016, a presente ação contra a UNIÃO, postulando provimento jurisdicional que a condene ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Alega, em síntese, que: a) foi incorporado ao Exército, após ser aprovado para cursar a Escola de Sargentos das Armas – ESA; b) foi designado para servir no 185º Regimento de Infantaria; c) 02 (dois) anos após, foi transferido para o 9º Regimento de Infantaria, em Pelotas/RS; d) teve filiações partidárias junto ao Partido Comunista Brasileiro - PCB e Partido Trabalhista Brasileiro – PCB; e) o Serviço Nacional de Informações - SNI do Exército publicou lista de militares considerados subversivos em que constava seu nome; f) foi transferido para o Quartel-General do 2º Exército, em São Paulo, onde as perseguições tomaram maiores proporções; g) licenciou-se para retornar ao Rio Grande do Sul, onde se elegeu deputado estadual; h) contudo, a Justiça Eleitoral do Estado considerava os sargentos inelegíveis; i) iniciou-se campanha para que tomasse posse, mas o TSE e, após, o STF entenderam pela inelegibilidade dos sargentos; j) em razão disso, foi reincorporado às fileiras do Exército; k) devido à decisão do STF, ocorreu rebelião de sargentos em Brasília e, apesar de não ter participado, foi preso e levado a uma unidade do Exército em Jundiaí, SP, onde ficou incomunicável; l) seus pais, que eram idosos, ficaram muito preocupados sem receber informações a seu respeito, bem como a filha que tinha apenas 09 (nove) anos.

Sustentou que sua família passou por graves constrangimentos e ficou em abandono financeiro.

Houve um Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar seu envolvimento em atividades subversivas. Restou condenado a 09 (nove) anos de reclusão e teve seus direitos políticos suspensos pelo período de quatro anos. Cumpriu sua pena nas prisões de Porto Murtinho - MS, Corumbá - MS e, por fim, em São Paulo - SP. Em 07/10/1964, foi expulso do Exército através do Ato Institucional nº 1. Em dezembro de 1964, foi concedido o indulto de Natal e, então, voltou a morar em Porto Alegre.

Começou a exercer o cargo de corretor de seguros. No entanto, foi expurgado do emprego por ordem do Gen. Adalberto Pereira dos Santos, permanecendo no trabalho clandestinamente. Sofreu mais algumas prisões, uma delas na sua Lua de Mel em Rivera, no Uruguai. Relatou ter permanecido preso em buracos cavados no chão, sem luz, sanitário e ventilação. Quando foi escolhido orador da turma de sua faculdade, o Exército o convocou para ser orientado quanto ao modo que deveria proceder. Ao discursar, viu-se cercado por militares armados no salão de atos da Universidade. Em virtude de toda a perseguição alegada, pleiteou por indenização por danos morais.

Foi concedida a AJG ao autor.

O autor juntou aos autos a conclusão da Comissão de Anistia reconhecendo que a motivação para sua exclusão das fileiras do Exército foi exclusivamente política.

Citada, a União contestou a ação, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse de agir, uma vez que o requerimento de anistia já foi deferido, tendo passado a receber reparação econômica, de caráter indenizatório. Arguiu, ainda, a ocorrência de prescrição. No mérito, asseverou que o autor não comprovou ter sido preso, bem como a inexistência de dano a ser indenizado. Sustentou a impossibilidade de cumulação de indenização por danos morais com o pagamento de reparação econômica em prestação única. Por fim, requereu que a mora só seja reconhecida a contar da citação.

Houve réplica.

Foi produzida prova testemunhal. As testemunhas relataram que:

Testemunha Adão da Silva

Procurador do Autor: O depoente sabe informar se o autor foi preso no período da ditadura militar?

Testemunha: Sei, pois todos os perseguidos políticos mais ou menos se conheciam de uma maneira ou outra. Ele, com o golpe militar, ele foi expulso das Forças armadas, passou a ser um dos subversivos. Ele esteve preso aqui em Porto Alegre ali no quartel da PE no conhecido, como é, toca do boi preto, uma coisa assim, uma cela escura, fechada. Ele teve uma porção de tempo ali, não sei quantos meses. E depois foi preso, ainda durante o golpe, lá por 1965, 1966, não sei bem o ano, deve estar nos documentos aí, foi preso na fronteira. Ele andava, ele estava em viagem de lua de mel. Foi preso até em Rivera e trazido para um quartel no, em Livramento. Mas ele sofreu outras prisões, várias prisões, eu não sei quantas, ele pode descrever.

Testemunha Pedro das Neves

Houve um levante em Brasília, e o autor de novo foi preso, embora não tenha nada com o levante, absolutamente nada, tava até fora, tava em São Paulo eu acho. E aí essa situação que eu sei do autor e sei das condições depois, essas foram anteriores a 1964 e depois posteriores a 1964, quando eu também voltei a ser preso político, e ele também foi preso. E teve no Carandiru, e umas situações sempre muito difíceis, e uma das prisões, a pior que ele participou, passou foi na PE aqui onde ficava a praça do portão antigo, era a 6ª Cia de Prisão do Exército, onde a condição de prisão era chamada de toca. Eles punham os presos políticos, e até os seus soldadinhos, eles punham numa caverna quase, no porão da PE, que tinha diferenças de altura, cavaram ali um buraco e botavam uns três, com uma, um tampão de madeira pra pessoa ficar ali. E ali você ouvia tortura, você ouvindo gente gritando, normalmente essa situação. E ele conseguiu ficar ali e acho que isso Dr. foi uma coisa mostrava a qualidade dele até de homem, porque ele conseguiu ficar oitenta e poucos dias, oitenta e cinco dias, nessa tal de toca. Nós só não, a comida era podre, não tinha ar pra respirar. A gente pra respirar, tinha, os soldados, soldadinhos que também sofriam essa violência, nos deram um toquinho pra poder colocar na porta pra poder por o nariz pra poder cheirar numa cela que não tinha luz e pintada de preto. Então, ele ficou oitenta e poucos dias, eu fiquei ali nessa situação, em momento semelhante, três dias. Eu tava a fim de pegar o oficial do dia na hora que ele viesse abrir pra trazer comida fazer uma coisa qualquer pra poder sair dali. Então foi uma situação pior que a outra.

(...)

Procurador do Autor: O depoente saberia informar qual era o procedimento adotado pelo comando do exército no trato com os presos no DOPS, no Presídio das Tocas?

Testemunha: Olha, foi essa que eu falei das tocas doutor, é um, doutor, eu quando eu passei por essa toca três dias eu tava vindo do Rio de Janeiro pra depor num processo que eu era acusado de tentar um levante no Rio Grande do Sul. E aí num processo que tinha mais ou menos vinte e poucas pessoas só eu fui condenado e aí eu vim pra responder o processo e me colocaram nessas tocas. Eu denunciei ao auditor, Dr. Schutz não sei se o senhor conheceu o auditor da época, da auditoria militar, pra que ele tomasse uma providência, que aquilo não era possível, eu, e aí eu disse pra ele eu estou na iminência de perder a vida, porque eu vou me rebelar contra essa situação. O autor fez oitenta e poucos dias lá, não sei até hoje como é que ele conseguiu resistir.

Procurador do Autor: Saberia o depoente informar se o autor foi torturado fisicamente?

Testemunha: Eu sei que ele foi torturado psicologicamente e também fisicamente, porque você ver, ouvir a tortura de outros gritando, chorando, falando, gritando e sem 'incompreensível', e ai viver oitenta e poucos dias na toca, eu não tenho a menor dúvida de que houve, e também comida podre, não é, eu não tenho a menor dúvida de que houve tortura física e psicológica.

(...)

Procurador do Autor: Como que era feita a condução dos presos para serem ouvidos pelos militares nesse presídio das tocas?

Testemunha: Era amarrado. Mas amarrado doutor, como ninguém pode, o senhor conhece aquelas cordas de navio? A gente era amarrado com aquilo, e aquilo era um, nós parecia um charuto com aquilo, e era do soldado jogando a gente, a gente não podia andar, então era o soldado jogando a gente pros outros pegarem a gente, era assim que era conduzido pra dar depoimento.

Procurador do Autor: Saberia o depoente informar qual a condição dos presos depois do depoimento quando eram conduzidos novamente pras tocas?

Testemunha: Eram sangrando, eram sangrando. Os presos voltavam sangrando, uns chorando, outros blasfemando, outros sem poder andar, outros eram carregados pelos soldadinhos, eram situações variadas.

(...) Eu conheci os oficiais, serviram comigo os oficiais, que comandaram a Toca, que comandaram o DOPS, que eram pessoas totalmente desqualificadas, torturadores mesmo, pessoas 'incompreensível', faziam por sadismo, que faziam por 'incompreensível'.

A União e o autor apresentaram memoriais.

Os autos vieram conclusos para a sentença.

É o relatório. DECIDO.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 38.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de ROMUALDO, CLARINDO, CHAVES, PELEGRINO e DADA, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

ROMUALDO: 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal;

CLARINDO: 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal;

CHAVES: 157, § 2º, I, II e V, e art. 307, todos do Código Penal;

PELEGRINO: 157, § 2º, I, II e V, e art. 307, todos do Código Penal;

DADA: art. 349 do Código Penal.

Consoante narrativa da Denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 149/2013, conduzido pela Polícia Federal, os denunciados, em 30 de agosto de 2013, por volta das 11:30, praticaram roubo à agência dos Correios do Município X, Estado Z, correspondente do Banco do Brasil S/A. A prática delituosa teria ocorrido por ação dos quatro indivíduos, que, armados (foram apreendidas no ato da prisão preventiva dos réus duas armas de uso permitido, uma em poder de ROMUALDO e outra em poder de CLARINDO), adentraram a agência, renderam clientes e funcionários e subtraíram numerário disponível nas gavetas dos caixas de atendimento. Na fuga, para evitar qualquer possibilidade de perseguição, dispararam 04 (quatro) tiros contra a porta da agência da ECT.

Destaca a Denúncia que o relatório administrativo realizado pela ECT constatou um prejuízo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dos quais R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil) pertenciam ao Banco do Brasil S⁄A e R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos Correios, sendo que os valores pertencentes à ECT foram ressarcidos pelo Banco do Brasil S⁄A (fl. XX do IPL n. 149⁄2013), em razão de expressa previsão contida no contrato de prestação de serviços celebrado entre ambos (cláusula oitava – parágrafo único).

Como comprova o contrato juntado aos autos, a referida cláusula estabelece que a instituição financeira se responsabilizaria por eventuais perdas de valores na ocorrência de assaltos, roubos, furtos ou sinistros.

Relata a inicial acusatória que, logo após a realização da conduta criminosa, os réus empreenderam fuga e somente foram capturados em 1º de novembro de 2013, em virtude de ordem de prisão preventiva decretada pelo Juízo Federal com jurisdição sobre o Município X. A representação pela preventiva foi formulada pelo Delegado de Polícia Federal oficiante no feito e ocorreu, além de outros elementos, a partir de dados colhidos em interceptação telefônica, também autorizada pelo Juízo Federal e que retrata todo o desenrolar da fuga e do gasto dos valores ilicitamente obtidos com o crime. As interceptações comprovam que cada réu ficou com R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o destaque de que os R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pertencentes a CHAVES e PELEGRINO, irmãos sanguíneos, foram entregues a DADA, tia dos referidos réus. Os valores destinados aos demais requeridos foram utilizados em farras e bebidas.

Comprovam os autos que, no ato da prisão, que foi efetivada por policiais militares, CHAVES e PELEGRINO atribuíram falsa identidade a si, com o objetivo de se furtar da segregação cautelar.

Retratam os autos que, no dia seguinte ao em que se efetivou a prisão preventiva dos réus, foi juntado ao inquérito relatório administrativo realizado pela ECT, que constatou um prejuízo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dos quais R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil) pertenciam ao Banco do Brasil S⁄A e R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos Correios, sendo que os valores pertencentes à ECT foram ressarcidos pelo Banco do Brasil S⁄A, em razão de expressa previsão contida no contrato de prestação de serviços celebrado entre ambos (cláusula oitava – parágrafo único). Em razão disso, o magistrado declinou da competência para conduzir o processo referente ao inquérito e encaminhou o feito à Justiça Estadual, destinando, inclusive, a análise da legalidade do cumprimento da prisão preventiva decretada.

Em análise do feito, o Juízo Estadual ratificou a decisão que decretou a preventiva, mantendo os réus, até o presente momento, sob custódia cautelar.

As duas armas (de uso permitido, porém, sem regularidade para o porte) utilizadas foram apreendidas, havendo laudo que atestou a potencialidade lesiva dos instrumentos. Além disso, a perícia atestou a imediata correção das balas localizadas na porta da agência da ECT e as armas apreendidas, tendo ocorrido dois disparos de cada arma.

A denúncia foi recebida em agosto de 2014.

Resposta à acusação apresentada, com os réus postulando absolvição sumária, sustentando a inexistência de autoria, pois os atos teriam sido praticados por terceiros. ROMUALDO e CLARINDO alegaram que compraram a arma de um viajante, que desconheciam. DADA alega não ter praticado qualquer crime, apesar de os R$ 30.000,00 terem sido encontrados em sua residência em busca e apreensão determinada pela Justiça Federal.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas de acusação (o caixa da ECT e dois clientes), as quais informaram ter presenciado o fato e destacaram lembrar de apenas dois dos quatro indivíduos, os que ingressaram armados na agência, ROMUALDO e CLARINDO. As testemunhas relataram que não puderam reconhecer os outros dois, pois aguardavam, no lado de fora da agência, cada um em uma motocicleta, que foi utilizada para concretizar a fuga do local. Além disso, foram uníssonas em destacar que foram quatro os disparos proferidos por arma de fogo no momento da abordagem. Sem testemunhas de defesa. Interrogados os réus, estes sustentaram a inocência nos exatos termos da defesa inicial.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa de ROMUALDO, CLARINDO, CHAVES, PELEGRINO e DADA alegou que a Justiça Estadual é incompetente para processar e julgar o feito, em razão de manifesta conexão entre a suposta subtração e o interesse de empresa pública federal, a justificar a competência da Justiça Federal. No ponto, sustentaram que o crime de roubo qualifica-se como delito complexo, uma vez que o legislador procurou tutelar dois bens jurídicos, a saber: patrimônio e integridade física, razão pela qual, mesmo que a questão do patrimônio não fosse levada em consideração, persiste ainda a questão do emprego de violência ou grave ameaça, o que, mais uma vez, levaria à fixação da competência da Justiça Federal. Além disso, as investigações foram conduzidas pela Polícia Federal, o que, por si só, justifica a competência da Justiça Federal. Em se mantendo o entendimento pela competência da Justiça Estadual, que sejam declaradas nulas as provas decorrentes da interceptação telefônica e da busca e apreensão, já que decretadas por juízo incompetente. No mérito, ROMUALDO, CLARINDO, CHAVES e PELEGRINO postularam a absolvição por ausência de autoria do delito do art. 157, §3º, do Código Penal. Quanto à atribuição de falsa identidade, CHAVES e PELEGRINO destacaram ser atípica a conduta em razão do direito constitucional de autodefesa. Ademais, em respeito ao princípio da legalidade estrita, sustentam que o conceito de autoridade policial se restringe ao Delegado de Polícia e não se estende aos agentes policiais militares. Em razão de não ter sido realizada audiência de custódia, fato comprovado nos autos, postulam a decretação de nulidade da prisão preventiva. DADA alega que, por ignorar a origem ilícita dos valores guardados em sua residência e pouco se importar se estes eram ou não produto de crime, pois assim o fez unicamente a pedido dos sobrinhos, não pode responder por qualquer crime, muito embora fosse de seu pleno conhecimento que os sobrinhos não exerciam qualquer profissão. Além disso, diante da reparação integral dos valores que estavam em sua guarda, postulou a extinção de sua punibilidade.

Com base no relatório acima e considerando que todos os réus eram maiores à época dos fatos, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas TRF5 2017 - 4� Rodada Objetiva TRF5

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Segundo entendimento do STF e STJ, acerca do controle jurisdicional das políticas públicas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Tribunal de Contas, conforme disposto na Constituição e jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito do Sistema Constitucional Tributário, à luz da Constituição e do entendimento do STF, é correto afirmar:

(EMAGIS) Acerca da Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos, com base na Constituição Federal e Jurisprudência do STF, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre as Funções essenciais à Justiça, com base na Constituição Federal e entendimento do STF e STJ:

(EMAGIS) Com a Emenda Constitucional n.º 45, o Poder Judiciário e o Ministério Público passaram a contar, cada um, com mais um órgão, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente. Com base no entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a eficácia e aplicabilidade da norma constitucional no tempo, é correto afirmar:

(EMAGIS) Com base na Constituição Federal é correto afirmar acerca das Finanças Públicas e do pagamento dos débitos da Fazenda Pública que:

(EMAGIS) Sobre o direito à educação, cultura, ciência, tecnologia e inovação, considerando a Constituição Federal de 1988 e Jurisprudência do STF, é correto dizer:

(EMAGIS) Sobre o entendimento do STF acerca do regime de repartição de competência legislativa estabelecida na Constituição, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange à Seguridade Social, seu financiamento e princípios, Previdência Social e modelos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às contribuições sociais, prescrição, decadência e relação jurídica previdenciárias, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as ações revisionais, tempo de contribuição para fins previdenciários, contagem recíproca e cumulação de benefícios, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à aposentadoria especial e à aposentadoria da pessoa com deficiência, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que pertine aos benefícios no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias e aos benefícios e serviços ofertados no contexto do Regime Geral de Previdência Social, promova a marcação da alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta conforme a Lei 12.850/2013:

(EMAGIS) Assinale a alternativa.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os diversos temas abaixo, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as regras e princípios norteadores da investigação preliminar no Brasil, aponta alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a denúncia, seu recebimento e temas correlatos, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os procedimentos especiais e temas conexos, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os diversos temas recursais adiante apontados, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as provas no processo penal, aponte a correta:

(EMAGIS) Sobre cautelares penais e temas afins, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor, assinale o que estiver correto.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, a prescrição e a decadência no direito do consumidor e a publicidade enganosa, assinale o que estiver correto.

(EMAGIS) Quanto ao GATT, a OMC e as recentes decisões concernentes a esses organismos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda quanto aos modelos econômicos e a resolução de disputas comerciais, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Direito Antitruste, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito dos temas morte presumida, ausência, tutela, curatela, Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015), direitos da personalidade e entidades sem personificação jurídica, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos bens, assinalar a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos negócios jurídicos e atos jurídicos lícitos e ilícitos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito à transmissão das obrigações, adimplemento e inadimplemento absoluto e relativo, violação positiva do contrato e cumprimento defeituoso, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos contratos em espécie, à luz da jurisprudência sumulada do STF e do STJ, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Marcela encaminhou para sua filha Lídia, por meio dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT), no dia 15/03/2014, pela modalidade SEDEX sem declaração de conteúdo e valor, com Aviso de Recebimento (AR), um relógio de parede como presente de casamento que seria celebrado no dia 24/04/2014. O prazo de entrega seria de 3 (três dias úteis). Lídia não recebeu a encomenda. Ao procurar os Correios, no dia 22/03/2014, Marcela recebeu a notícia de que a correspondência havia sido roubada durante o trajeto, mesmo tendo a empresa pública adotado todas as cautelas de praxe e normas próprias de segurança. De posse da nota fiscal de compra do relógio, Marcela foi orientada por um amigo a processar os Correios. Com base na situação fática hipotética acima narrada, julgue as assertivas abaixo à luz das normas aplicáveis e da jurisprudência do STJ e, ao final, assinale a alternativa correta.

I - Pode-se afirmar que a EBCT está obrigada a reparar o dano suportado por Marcela, eis que a possibilidade de ocorrência de roubos e furtos no transporte de encomendas é inerente ao risco da atividade.
II - O roubo constitui motivo de força maior, afastando a responsabilidade civil da EBCT.
III - Marcela apenas tem direito a indenização pelo valor equivalente ao relógio.
IV – Caso ficasse comprovado o defeito na prestação do serviço pela EBCT, Marcela também teria direito a compensação por danos morais, eis que a frustração decorrente do não recebimento do presente pela filha em um momento singular da vida (casamento) enseja violação a direitos da personalidade.

(EMAGIS) Levando em consideração as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/90), Estatuto da Juventude (lei nº 12.852/2013), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e no Código Civil a respeito das relações de parentesco, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao entendimento sumulado pelo STF e STJ acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre as execuções fiscais.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto ao cabimento do recurso extraordinário.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto ao uso de ações judiciais para restituição de valores de benefícios previdenciários recebidos indevidamente.

(EMAGIS) Sobre a ação monitória e a ação de prestação de contas, assinale a alternativa correta, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) No que atine ao cumprimento de sentença e às execuções título executivo extrajudicial, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Verifique a alternativa correta sobre as tutelas provisórias.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto à competência da Justiça Federal.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os prazos, comunicações de atos processuais e nulidades.

(EMAGIS)A respeito das ações coletivas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito da propriedade industrial, é correto dizer que:

(EMAGIS) Em relação aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta a respeito da sociedade anônima:

(EMAGIS) Presente o cenário dos contratos empresariais, é correto dizer que:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere os seguintes itens a respeito da decadência e da prescrição no Direito Tributário e marque aquele que destoa do entendimento adotado pelos nossos Tribunais Superiores.

(EMAGIS) A respeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assinale os itens a seguir.

I - Os vencimentos dos trabalhos em atividade que padeçam de doenças graves, como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla e neoplasia maligna, são isentos do imposto de renda.
II - Os valores recebidos pelos servidores públicos a título de auxílio pré-escolar não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, visto que possuem natureza indenizatória.
III - Não incide imposto de renda sobre juros moratórios recebidos em reclamação trabalhista, já que estes se revelam sempre com feição indenizatória, independentemente da natureza das verbas principais objeto da condenação judicial.
IV – Os valores recebidos a título de programa de incentivo à demissão voluntária, visto representarem acréscimo patrimonial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda.

Assinale, agora, a alternativa adequada:

(EMAGIS) Tomando por base o entendimento consolidado do STJ sobre o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, considere as assertivas a seguir.

I - Os valores recebidos a título de férias não gozadas por necessidade do serviço não estão sujeitos à incidência do imposto de renda.
II – Em ação de repetição de indébito movida por servidor público estadual o sujeito passivo da relação processual deve ser o respectivo Estado Membro.
III – Incide o imposto de renda sobre os valores recebidos em decorrência da procedência de ação indenizatória movida visando à reparação de danos imateriais.
IV – Por possuir natureza remuneratória, a quantia recebida pelo empregado a título de “hora extra” está sujeita à tributação do imposto de renda.
V – Não está sujeita ao imposto de renda a indenização relativa às férias proporcionais, sofre a incidência, contudo, o seu respectivo adicional.
VI – Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, quando da liquidação de entidade de previdência privada, desde que superior ao valor das respectivas contribuições vertidas à entidade, devidamente atualizadas e corrigidas.

Agora, assinale a alternativa justa.

(EMAGIS) Qual das opções abaixo NÃO traz uma norma complementar das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos, nos termos do Código Tributário Nacional?

(EMAGIS) Procedendo a uma interpretação sistemática e teleológica da Lei de Execução Fiscal (LEF) à luz do novo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), analise as assertivas a seguir.

I - A presunção de liquidez e certeza conferida à certidão de dívida ativa pelo art. 3º da LEF impede a inversão do ônus da prova, autorizado pelo art. 373, § 1º, do CPC/15, em favor dos devedores que constam do referido título executivo.
II – Tem aplicação no âmbito da execução fiscal a previsão do art. 828 do CPC/15, segundo o qual o exequente pode obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
III – Por força do princípio da especialidade, não é admitida, no âmbito da execução fiscal, a citação por hora certa, prevista no art. 830, § 2º, do CPC/15.
IV – Por ser norma mais recente, a ordem de preferência dos bens penhoráveis prevista no art. 835, caput, do CPC/15 prevalece sobre aquela disposta no art. 11 da LEF.
V – Por aplicação do disposto no art. 854 do CPC/15, admite-se que na execução fiscal o juiz determine a indisponibilidade de ativos financeiros do executado antes mesmo de sua citação, a título de arresto executivo.

Considerando os enunciados acima, assinale a opção adequada.

(EMAGIS) Tomando por base os preceitos da Constituição Federal de 1988 que dispõem sobre o Direito Financeiro, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considerando o instituto jurídico da “receita” no âmbito do Direito Financeiro, analise os enunciados a seguir e selecione aquele que traz a afirmação incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos, assinale e a opção incorreta:

(EMAGIS) No que se refere às terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a opção correta:

(EMAGIS) Com relação ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assinale a opção incorreta, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência.

(EMAGIS) Assinale a opção correta sobre as agências reguladoras, as parcerias público privadas e os serviços públicos em geral:

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta considerando as formas de intervenção do Estado na propriedade privada:

(EMAGIS) Sobre Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considerando as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais relativas aos Agentes Públicos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Sobre os procedimentos disciplinares assinale a opção correta.

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Com relação à ação civil pública, à luz da Lei 7.347/1985, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Pode a Administração dispensar, excepcionalmente, a licitação quando houver necessidade de complementar obra, serviço ou fornecimento anterior. A contratação, entretanto, de acordo com a Lei 8.666/1993, tem que obedecer a certas condições, entre elas, EXCETO:

(EMAGIS) Quanto à prescrição das sanções ambientais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) José Maria Mariano foi preso em flagrante realizando pesca com instrumento proibido, qual seja, uma balestra cuja flecha continha veneno em sua ponta. Após a situação de flagrância, José Mariano ficou em liberdade após pagar fiança e se submeter a algumas cautelares do processo penal. No mesmo passo, os órgãos administrativos de fiscalização ambiental iniciaram os procedimentos administrativos e civis de ressarcimento e de indenização pelo dano ambiental causado. Acerca da situação narrada, assinale a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) Quanto aos instrumentos de avaliação de impacto ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao procedimento de queima da palha da cana-de-açúcar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da Lei de Biossegurança e a interpretação do STF, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Direito Ambiental na esfera internacional, marque a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) Acerca do patrimônio genético, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca do regime jurídico dos agrotóxicos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos, assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos institutos do auxílio direto, da carta rogatória e da homologação de sentença estrangeira, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a condição jurídica do estrangeiro, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao Tribunal Penal Internacional, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto aos mecanismos de solução de controvérsias, no âmbito do Mercosul, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao sistema de proteção dos Direitos Humanos no âmbito da ONU, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à promoção dos Direitos Humanos no âmbito do Mercosul, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto a Convenção de Chicago e o espaço aéreo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto ao Sequestro Internacional de Crianças, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade internacional, marque a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 37.2017

(Emagis) Sobre a liberdade de exercício da profissão de jornalista, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos denominados direitos fundamentais com âmbito de proteção estritamente normativo, avalie as assertivas que seguem.
I – O papel do legislador infraconstitucional, em tais casos, deve restringir-se a estabelecer as restrições aplicáveis a tal categoria de direitos.
II – É materialmente inconstitucional lei que, a pretexto de regulamentar os direitos em questão, venha, em alguma medida, a definir-lhes amplitude e conformação.
III – É juridicamente inadmissível enquadrar o direito de propriedade na categoria doutrinária em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a liberdade de exercício profissional (CF, artigo 5º, XIII), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, ADO, julgue os itens que se seguem:
I. Todos os legitimados para a ação direta de declaração de inconstitucionalidade são legitimados para a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Sendo pacífico que todos os legitimados podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão sobre quaisquer temas.
II. As hipóteses de ajuizamento da ADO decorrem de toda e qualquer espécie de omissão do Poder Público, e não somente daquelas omissões relacionadas com as normas constitucionais de eficácia limitada de caráter mandatório, em que a sua plena aplicabilidade está condicionada à ulterior edição dos atos requeridos pela Constituição.
III. Não é possível que se engendre ADO contra omissão legislativa municipal por falta de previsão da hipótese na Constituição Federal de1988.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem:
I. O poder de polícia só pode ser exercido pelos estados federados e pela União, estão deles excluídos os municípios que sequer polícia municipal podem manter.
II. O poder de polícia como atributo natural da atividade administrativa, pode ser instituído de maneira plena por regulamentos do próprio poder que pretende exercer a fiscalização, sem a necessidade de lei que delimite o referido poder de fiscalização.
III. No que se refere ao poder de polícia da Administração, este não pode ser exercido em conjunto por mais de um ente federativo simultaneamente em cooperação, de modo que estão vedados os consórcios públicos para a hipótese.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o registro de pessoa jurídica em conselho profissional responsável pela fiscalização de profissão regulamentada, considerada a disciplina da Lei 6.839/1980, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do controle estatal sobre o exercício de profissão regulamentada, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do controle estatal sobre o exercício da profissão de jornalista, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Agronomia e Arquitetura, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Sua instituição e a majoração de seu valor sujeitam-se ao princípio da estrita legalidade tributária.
II – Tem natureza de contribuição social parafiscal.
III – Custeia o exercício do poder de polícia estatal referível ao contribuinte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.
I – Se o denunciante for vencido na ação principal e não houver dúvida quanto ao seu direito a ser ressarcido pelo denunciado, deve o juiz condenar o denunciado nas verbas de sucumbência concernente à litisdenunciação.
II – O Ministério Público deve se manifestar previamente à decisão no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
III - O exequente poderá obter, mediante deferimento judicial, certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

(Emagis) Ainda no que tange ao processo civil, aquilate as proposições abaixo e aponte a alternativa correta.
I – Salvo nos casos expressamente previstos em lei, os negócios processuais do art. 190 do CPC/2015 ("Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo") independem de homologação judicial.
II - A indisponibilidade do direito material impede a celebração de negócio jurídico processual.
III - De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Nesse caso, dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao desenvolvimento regular do processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. A doutrina entende que é vedado em qualquer hipótese por disposição expressa de lei que o advogado da parte autora requeira ao juiz diligências para obtenção de informações necessárias a fim de que possa regularmente identificar o réu para fins de citação.
II. Via de regra, pelo princípio da tutela adequada, o juiz pode conceder a tutela final que julgar adequada aos fatos narrados sem necessidade de correlação entre a sentença e o pedido.
III. Mesmo sem haver pedido expresso há casos em que o judiciário deve apreciar os chamados pedidos implícitos na petição inicial, estes são unicamente custas e honorários de advogado.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a ação civil pública, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da defesa em juízo pelo Ministério Público e em ação civil pública dos consumidores prejudicados por aumento abusivo em mensalidades escolares, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se no caso de interesse difuso, a legitimidade do MP é inconteste.
II – O fato de, individualmente, ter cada consumidor lesado aptidão para defender em juízo seu direito não afasta a legitimidade do MP para a ação coletiva.
III – Considera o STF ser adequada a via da ação coletiva para tutela de interesse que também poderia ser tutelado em ações individuais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o Direito Civil. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I - Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.
II – Embora o Código Civil preveja expressamente que, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente, bem como comine de nulidade as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio, o contrato de adesão disposto naquele Código não se confunde com o contrato de consumo.
III - A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a expedição da aceitação pelo destinatário da proposta encaminhada pelo proponente.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I - Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II - A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III - Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:

(Emagis) A respeito dos juros moratórios legais, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da mora e do termo inicial nas obrigações decorrentes de ilícito contratual e extracontratual, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da prorrogação da fiança convencional prestada em contrato de locação de imóvel residencial urbano nos casos em que haja a prorrogação legal do contrato de locação por prazo indeterminado, considerada a jurisprudência do STJ, além da disciplina da Lei 8.245/1991, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os efeitos da falência do locatário no contrato de locação de imóvel urbano por ele anteriormente celebrado, consideradas as disciplinas da Lei 11.101/2005 e da Lei 8.245/1991, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito das associações e das sociedades na disciplina do Código Civil de 2002, avalie as assertivas que seguem.
I – As associações podem ser compreendidas como modalidades de sociedades civis.
II – O regramento referentes às sociedades simples se aplica às associações.
III – Os associados das associações são subsidiariamente responsáveis pelas dívidas das associações, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica destas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de exploração clandestina de telecomunicações (Lei 9.472/1997, artigo 183), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de ao crime de desacato, julgue os itens que se seguem:
I. Há, na forma da jurisprudência assentada do STJ, manifesta incompatibilidade da previsão legal do crime de desacato (art. 331 do CP) com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).
II. O crime de desacato visa proteger o agente público para que possa realizar suas funções com mais segurança, de modo a que não possa ser desrespeitado nem em razão do cargo, nem fora do exercício dele, ainda que por ofensa não relacionada à função.
III. Servidores públicos, ou na dicção da lei, funcionários públicos, não podem ser sujeitos ativos do crime de desacato, já que também exercem parcela do poder do estado e seria um contrassenso que o estado, sendo único, pudesse se ofender a si mesmo.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao inquérito policial, e às hipóteses de arquivamento do referido, julgue os itens que se seguem:
I. Como a polícia judiciária não é parte no processo penal, deve sempre se valer da concordância deste a fim de que possa entrar com pedidos cautelares durante a fase do inquérito policial.
II. O Ministério Público pode dirigir requisição, ou seja, determinação cogente, à polícia para que realize determinadas diligências dentro do inquérito policial.
III. Quando o juiz absolutamente incompetente entender de deixar de receber determinada denúncia entendendo que os fatos ali vinculados são atípicos, e tal decisão vier a transitar em julgado, não mais se poderá mover ação penal pelo mesmo fato, mesmo que no juízo competente.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da interferência na esfera penal ambiental do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o acusado e o Ministério Público e também do Termo de Compromisso firmado no âmbito do Plano de Recuperação Ambiental (PRA), este último tratado na Lei 12.651/2012 (‘Novo Código Florestal’), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a definição jurídica de ‘interesse coletivo’ passível de tutela em ação civil pública pelo Ministério Público, considerada a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não tem a lei infraconstitucional plena liberdade para definir o instituto em questão.
II – Não se reconhece ‘interesse coletivo’ como conceito de Direito Constitucional.
III – É possível elastecer o conceito infraconstitucional de ‘interesse coletivo’ para o fim de admitir a legitimidade ativa do MP em ação civil pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito dos interesses difusos e coletivos e sua defesa em juízo pelo Ministério Público, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do pagamento pelos Correios de ISS incidente sobre os serviços postais que presta, avalie as assertivas que seguem.
I – Presume-se incluído o valor do imposto pago no preço que os Correios cobram dos tomadores do serviço postal.
II – O caso é de imunidade tributária dos Correios relativamente ao imposto.
III – Eventual repetição de indébito pleiteada pelos Correios ao Município não depende quer da prova de ausência de repercussão econômica do valor do imposto no preço do serviço quer de autorização do tomador deste.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as afirmações a seguir veiculadas:
I – Recente reforma legislativa alterou a regra aplicável à carência quando o segurado vier a perder essa sua qualidade de segurado e retomar, posteriormente, o vínculo contributivo para com o RGPS. Atualmente, no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esse regime, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos para os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade, quando exigível a carência.
II – O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos, ou igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.
III – Recente alteração legislativa passou a exigir a carência no caso da pensão por morte, em certas situações.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 37.2017

Francisco da Silva e Maria da Silva, residentes e domiciliados na Rua das Flores, S/N, Teresina-PI, são casados, em regime de comunhão parcial de bens, desde 10/09/2005. Após sofrer grave acidente automobilístico, no ano de 2011, Francisco perdeu parte dos movimentos de seus membros inferiores, que lhe conferiu incapacidade laborativa permanente, passando a receber benefício previdenciário, junto ao INSS, no valor mensal de 01 salário mínimo.

Após o incidente, a relação do casal se desgastou bastante, pois Francisco começou a se ausentar de casa, distanciando-se da esposa e dos dois filhos ainda menores. Passou a frequentar, mais de uma vez por semana, um bar localizado na cidade de Altos-PI, vizinha à cidade de Teresina-PI, onde se reunia com alguns amigos, fazendo uso constante de bebida alcoólica e sustentando tal prática com o pouco rendimento que obtinha através de sua aposentadoria.

Por outro lado, Maria continuava a se esforçar, sozinha, em garantir o sustento do casal e dos filhos, preparando, por encomenda, bolos de aniversário em sua casa. Nas entregas das encomendas, Maria fazia uso de veículo adquirido pelo casal (FIAT UNO, ANO 2009), ainda no ano de 2010, no valor de R$ 20.000,00, após utilizarem todas suas economias.

Ocorre que, no dia 01/09/2017, Maria foi surpreendida pela visita de um Oficial de Justiça para cumprimento de mandado de penhora do veículo citado, sendo realizado tal ato com as formalidades previstas no CPC. Na ocasião, Maria tomou conhecimento que a penhora se relacionava à ação de execução de título extrajudicial (cheque) dirigida a Francisco da Silva, ajuizada por Carlos Brasil, proprietário do pequeno bar frequentado por Raimundo na cidade de Altos-PI. Tal dívida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e consubstanciada no cheque objeto da execução, seria oriunda de consumo de bebida alcoólica por Raimundo no estabelecimento de propriedade do exequente.

Uma semana depois da visita do Oficial, Maria procurou a sede da Defensoria Pública em Teresina-PI, em busca de orientação para a solução de seu problema. Explicou ao Defensor todo o ocorrido da forma acima narrada. Mencionou que exerce a atividade autônoma e que sua única renda mensal, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), decorre dos bolos que fazia em casa e que entregava com a utilização do veículo agora penhorado. Explicou que não tinha, até então, conhecimento da existência dessa ação em face do marido, confirmando que a dívida adquirida realmente deve ter sido por conta do consumo de bebida deste no local.

O Defensor Público designado, ao analisar os autos do processo, verificou, entre outros, o seguinte: 1) a ação foi ajuizada na Comarca de Altos e dirigida, realmente, apenas em face de Raimundo, ora executado; 2) a penhora foi realizada através de carta precatória, tendo o autor da execução indicado, em sua inicial, o respectivo bem para penhora; 3) três dias após o cumprimento da penhora, a carta precatória foi devolvida ao juízo deprecante; 4) o bem penhorado se encontra depositado em poder de depositário judicial.

Com base nessa situação hipotética, redija, na condição de Defensor Público Estadual, com atuação na Comarca de Teresina-PI, a peça relativa à medida processual mais adequada na defesa dos interesses de Maria. A medida deve ser devidamente embasada na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente ao caso e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

Senten�a Estadual - Rodada 37.2017

DROGAVIDA LTDA. impetrou, em 10/04/2017, mandado de segurança contra ato praticado por CORONEL, Diretor de Departamento de Ordenação Urbana do Município X, Estado Z, com a finalidade de desconstituir atos praticados no âmbito do órgão público gerido pelo referido agente.

Relata o Impetrante que, em 05/04/2017, o Município X, por ato de TIÃO, servidor público vinculado diretamente ao Diretor de Departamento de Ordenação Urbana, indeferiu a expedição de alvará de instalação da sociedade empresaria DROGAVIDA LTDA. no ponto em que pretendia, ao fundamento de que o objeto social da empresa contemplava, preponderantemente, atividade que já era explorada, a menos de 200 metros do ponto empresarial pretendido, por outra sociedade empresária, DROGAZEM LTDA.

O Impetrante relata, ainda, que a negativa de instalação se deu ao fundamento de que a sociedade empresária DROGAVIDA LTDA. detinha dívidas tributárias com a Fazenda Pública Municipal, e que, enquanto pendente a inscrição em dívida ativa referente a débitos de natureza tributária, fica vedada a emissão de licença de instalação do estabelecimento comercial. Tais fatos impeditivos estão descritos na decisão de indeferimento.

Diante disso, postulou o Impetrante, com pedido liminar, a suspensão dos atos praticados pelo Departamento de Ordenação Urbana do Município X. No mérito, requereu a confirmação, em definitivo, da medida liminar deferida e a condenação do Município X em danos decorrentes da negativa da instalação, calculados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de inatividade (o valor foi aferido pela média diária de rendimento da empresa em outras unidades simulares).

Foi proferida decisão denegatória do pedido limiar, ato jurisdicional em relação ao qual foi manejado agravo de instrumento, pendente de julgamento no Tribunal de Justiça.

Notificado o Diretor de Departamento de Ordenação Urbana do Município X, este prestou informação no prazo legal, ressaltando sua ilegitimidade para responder à ação mandamental, pois, como provam os documentos que acompanham a inicial, o ato impugnado foi praticado por TIÃO, Analista de Ordenação Urbana, servidor público concursado lotado no Departamento de Ordenação Urbana do Município X. Assim, caberia a este responder, como autoridade coatora, ao presente mandado de segurança. Além disso, destacou que as condutas praticadas são legítimas e atendem a regras de ordenação urbana previstas para o Município. Especificamente quanto aos danos alegados, além de sua impertinência quantos aos requisitos da reparação civil, sustenta que o mandado de segurança não é via própria para se buscar reparação material ou moral.

O Município X, em atenção aos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, manifestou-se nos autos e postulou pela denegação da segurança, ressaltando a legalidade absoluta da conduta da Administração Pública.

O Ministério Público Estadual manifestou-se nos autos pela denegação da segurança.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 37.2017

No Município de Salvador/BA, em uma praça no centro da cidade, funciona uma cracolândia, na qual vivem cerca de duzentas pessoas, que passam o dia usando drogas, dormindo, se prostituindo e praticando pequenos delitos contra transeuntes.

Nos últimos meses, há diversos órgãos estatais trabalhando para que a cracolândia seja desativada, cada qual em sua área de competência. Um destes órgãos é o Conselho Tutelar da 6° Região de Salvador/BA, que realizou fiscalização “in loco” e constatou que um dos estabelecimentos hoteleiros da praça, o Hotel Fumaça Inn, administrado por Gendel Vieira, admite a hospedagem de adolescente, sem autorização dos pais ou qualquer outra cautela, para encontros sexuais fortuitos, em troca de drogas.

Segundo o relatório do Conselho Tutelar, basta à adolescente comparecer ao local com o “cliente” que, ato contínuo, Gendel Vieira permite a hospedagem, desde que com pagamento adiantado. Nos dias da fiscalização, realizados entre 17 e 31 de maio de 2017, verificou-se que o estabelecimento havia faturado cerca de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), somente com as hospedagens de adolescentes em situação de prostituição.

A 1° Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Salvador/BA já ajuizou uma ação civil pública contra o referido Hotel, com pedido de obrigação de não fazer, para que o estabelecimento se abstenha de hospedar adolescentes no local, sem observância dos requisitos legais. Há também pedido de indenização por danos morais coletivos. Esta ação está instruída com um relatório circunstanciado de outra diligência realizada pelo Conselho Tutelar, em que se constatou a mesma situação acima narrada, entre janeiro e fevereiro de 2017. A ação tramita regularmente, no único Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

Os autos com a fiscalização do Conselho Tutelar foram distribuídos a você, titular da 2° Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Salvador/BA. Tome as providências judiciais cíveis cabíveis, sem natureza socioeducativa, para a repressão da conduta ilícita noticiada.

Senten�a Federal - Rodada 37.2017

Em uma operação de rotina da Polícia Rodoviária Federal em conjunto com a Receita Federal, nas imediações da cidade de Porto Alegre/RS, o nacional SNIPER (empresário) foi abordado quando conduzia seu veículo VW Saveiro em direção a tal cidade.

Durante tal fiscalização, verificou-se que SNIPER trazia em sua bagagem uma espingarda de mola/ar comprimido/de gás (calibre: 9 mm), de origem e procedência estrangeira, desacompanhada de documentação comprobatória de sua regular internalização, bem assim do pagamento do imposto devido.

SNIPER confessou aos auditores fiscais e policiais que estaria vindo do Uruguai, local onde adquiriu a arma pelo valor equivalente a R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme comprovante do cartão de crédito. Disse, ainda, que reside em Porto Alegre e que a primeira cidade brasileira que passou ao retornar do Uruguai foi Santana do Livramento/RS.

Em consequência, foram realizados os procedimentos de praxe (auto de infração; apreensão da arma; avaliação por parte da Receita Federal, que coincidiu com o preço de compra demonstrado por SNIPER; e representação fiscal para fins penais).

Na sequência, o Ministério Público Federal de Porto Alegre/RS apresentou denúncia em face de SNIPER, imputando-lhe tipos penais que especificou na peça acusatória.

Denúncia recebida. Defesa apresentada, ocasião na qual requereu realização de perícia na arma para aferir sua potencialidade lesiva. Não foi reconhecida a absolvição sumária do réu, seguindo-se à instrução. Na mesma decisão, o juízo entendeu desnecessária a produção de prova pericial na arma.

Na audiência de instrução foram ouvidos como testemunhas de acusação um auditor e um policial que participaram da abordagem. Confirmaram as circunstâncias do acontecido.

Em seu interrogatório, SNIPER reiterou: a) havia realizado uma viagem para o Uruguai, país onde comprou a arma de ar comprimido apreendida. Quanto ao ponto, confirmou que não realizou qualquer procedimento prévio para tal aquisição; b) que não pagou o imposto devido em Santana do Livramento, pois não foi parado pela Receita Federal naquela oportunidade; c) que sua intenção era utilizar a arma para fins recreativos em seu sítio, mais precisamente no treino de pontaria utilizando-se alvos de papel; d) não sabia da gravidade do fato. Quanto as suas condições pessoais, afirmou ser um pequeno empresário (renda mensal aproximada e demonstrada de R$3.000,00), casado, sem filhos e que já respondia a outra ação penal por sonegação fiscal (apresentou respectiva certidão).

Encerrada a audiência, as partes não requereram diligências complementares.

Nas alegações finais, o MPF reiterou o pedido de condenação do réu, expondo os fundamentos pertinentes na sua visão.

A defesa de SNIPER, por sua vez, aduziu: a) incompetência, uma vez que ação penal deveria ser processada na Subseção Judiciária de Santana do Livramento/RS e não na Seção Judiciária de Porto Alegre; b) nulidade por ausência de perícia na arma de ar comprimido, a fim de ser averiguada a sua efetiva potencialidade; c) princípio da insignificância, considerando o valor do bem e do tributo suprimido, bem assim que a pena de perdimento já decretada administrativamente seria suficiente (apresentou a decisão da Receita que determinou o perdimento ainda na fase inicial do processo, quando da defesa); d) na eventual hipótese de condenação, que a pena fosse fixada no mínimo legal, aplicando-se a confissão e a substituição por restritivas de direito.

Autos conclusos.

Pois bem. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) do caso hipotético acima, profira a decisão judicial que reputar adequada ao caso, sendo desnecessária a confecção de relatório. Bom exercício!

Discursivas - Rodada 37.2017

O Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa contra Marcello, Joesley e Ricardo. Após regular trâmite do feito, Marcello e Joesley foram condenados às sanções do art. 12 da Lei 8.429/92 (LIA), ao passo que Ricardo restou absolvido da imprecação. Marcello e Joesley, então, interpuseram recurso de apelação. O Ministério Público, de sua vez, interpôs apelo pugnando exclusivamente pela majoração das penas arbitradas em relação a Marcello e Joesley. Diante desse contexto, indaga-se: pode o Tribunal, neste caso, rever o juízo absolutório em relação a Ricardo e condená-lo pela prática de ato ímprobo, de molde a aplicar-lhe as sanções do art. 12 da LIA? Resposta em até 15 linhas.

Fulano e Beltrano avençaram um contrato de locação de determinado bem mediante a contraprestação de um aluguel mensal de R$ 100,00. Dentre as cláusulas contratuais consta a previsão de correção monetária com periodicidade anual, segundo o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) calculado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV). Entretanto decorrido 1 ano de vigência contratual, no fechamento de agosto/2017, o IGP-M acumula em 12 meses variação negativa de taxa em -1,71%, porque houve deflação no Brasil no período do último ano. Nesta hipótese o valor devido a título de aluguel mensal no 13º mês de vigência do contrato deverá ser o inicialmente acordado pelas partes em R$ 100,00 ou deverá sofrer reajuste e, consequentemente, redução para R$ 98,29 (= R$ 100,00 – 1,71%)? Máximo de 20 linhas.

Disserte, à luz do direito constitucional, sobre a possibilidade do bloqueio de verbas públicas e sua compatibilidade com o sistema de precatórios. Resposta em até 15 linhas.

A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, se aplica ao IPTU de terreno instituição de ensino que está vago, sem uso direto na atividade educacional? Resposta em até quinze linhas.

Recebimento de honorários pela Defensoria Pública em processo no qual litiga contra o mesmo ente federativo do qual faz parte: disserte em até 15 linhas.

PGE/PGM - Rodada 37.2017

O Município Y contratou 100 (cem) agentes comunitários de saúde, por meio de processo seletivo, com fundamento no art. 37, IX, da CF, para que prestassem serviços sob regime estabelecido em lei municipal.

Expirado o prazo previsto, o agente comunitário Antônio da Silva ajuizou reclamação trabalhista, a fim de perceber verbas asseguradas pela CLT. O Juiz de primeiro grau reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda e determinou a remessa do feito para uma das varas da Justiça Comum. Antônio da Silva deixou transcorrer "in albis" o prazo recursal.

Irresignado, já com a ação tramitando na Justiça comum, Antônio da Silva ajuizou reclamação constitucional, a fim de que o julgamento da demanda fosse retomado pela Justiça do Trabalho. Apontou o agente comunitário que houve um verdadeiro vínculo empregatício com o Município Y e que se aplicava a legislação trabalhista. Asseverou que a decisão que reconheceu a incompetência está em confronto com o teor do acórdão proferido na ADI 3.395, assim ementado:

"EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.
(ADI 3395 MC, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00274 RDECTRAB v. 14, n. 150, 2007, p. 114-134 RDECTRAB v. 14, n. 152, 2007, p. 226-245)"

Após regular citação, na qualidade de procurador, promova a defesa do Município.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 37.2017

No dia 15/08/2017, por volta de 15:30 horas, FRANCISCO EUDER PEREIRA FRUTUOSO, ANDREZA DE SOUZA GÓES, JONATHAS SARMENTO DE SOUZA e TAMILES GOMES MARTINS chegaram a uma agência dos Correios no município de Rio Preto da Eva/AM, em um veículo branco modelo S10, para pegar valores dos caixas eletrônicos. Após terem chegado no local do crime, os denunciados FRANCISCO EUDER PEREIRA FRUTUOSO e ANDREZA DE SOUZA GÓES entraram na agência postal de Rio Preto da Eva/AM. ANDREZA DE SOUZA GÓES foi até o balcão de atendimento, enquanto que FRANCISCO EUDER PEREIRA FRUTUOSO sacou a arma de fogo que trazia na cintura e foi em direção ao vigilante Manoel Ferreira de Souza, para retirar de sua posse a sua arma de fogo. Na empreitada, o agente de segurança percebeu a ação do grupo e agiu imediatamente, mas teve sua armada arrancada mesmo assim. Durante a ação houve luta corporal e um disparo atingiu e matou o segurança. Após a tentativa de assalto que culminou no assassinato, Francisco Frutuoso – apontado pelos comparsas como autor do disparo – arrancou a arma (revólver Taurus, calibre 38, número de série CR 789800, registrado sob o nº 002468870) do segurança de seu domínio e fugiu com o bando em direção a Manaus. Na altura do quilômetro 77 da Rodovia AM 010, foram interceptados e presos por policiais militares. Ao avistar a barreira policial, FRANCISCO EUDER PEREIRA FRUTUOSO jogou a arma de fogo que trazia consigo e a arma de fogo que roubara do vigilante no matagal à beira da Rodovia AM 010, na tentativa de não ser preso pelos policiais militares. Ressalte-se, apesar dos esforços dos policiais militares para encontrar as duas armas de fogo acima mencionadas, só a arma de fogo roubada de Manoel Ferreira de Souza foi encontrada. Por fim, o veículo foi interceptado pelos policiais militares, a arma de fogo roubada do vigilante foi encontrada e todos foram conduzidos ao Distrito Policial de Rio Preto da Eva/AM, para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Diante dos fatos e recebido o relatório do inquérito policial, tome a(s) providência(s) pertinente(s) como Procurador da República.

Objetivas TRF5 2017 - 3� Rodada Objetiva TRF5

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando a disciplina legal acerca das agências reguladoras e das agências executivas, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Em se tratando de administração direta e indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Tendo em vista as permissões e concessões de serviços públicos e as parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a opção correta no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

(EMAGIS) A respeito do controle da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito de licitação e contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que concerne ao instituto dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta acerca da aplicação dos poderes administrativos.

(EMAGIS) Acerca das unidades de conservação da natureza e das implicações delas no direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Determinada sociedade empresária foi alvo de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF. Como matéria de defesa, alegou que está em processo falimentar, e que por isso a ACP não poderia continuar seu curso normal; que deixou de operar as atividades ambientais foco do licenciamento questionado judicialmente, portanto não há mais responsabilidade ambiental; que a desconsideração da personalidade jurídica, no Direito Ambiental, exige uma confusão patrimonial; que havia licença ambiental, de modo que não é caso de responsabilização ambiental pelo só fato de ter extrapolado, brevemente, seus termos. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A sociedade empresária LevaTudo Ltda, transportadora de mercadorias, foi parada em uma blitz do IBAMA em uma estrada vicinal na zona rural do Estado da Paraíba. O motorista estava portando um DOF com quantidade de madeira que não correspondia ao peso da carreta. Quando pesada a madeira, constatou-se o excesso. O caminhão, que não tinha outras restrições, foi apreendido. Houve perdimento total da madeira, inclusive da parte admitida na autorização ambiental. O motorista sofreu um flagrante criminal. Diante dos fatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilização civil ambiental, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a questão envolvendo a extinção da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados – Renca, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao tema do Direito Ambiental Econômico, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a atividade da caça e suas implicações, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o zoneamento ambiental, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional Público e suas origens, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à dogmática do Direito Internacional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as fontes do Direito Internacional Público, assinale a correta.

(EMAGIS) Sobre o direito dos tratados, julgue os itens a seguir, marcando a alternativa verdadeira.

(EMAGIS) Segundo a Convenção de Montevidéu sobre os Direitos e Deveres do Estado, são elementos constituintes dos Estados na ordem internacional, exceto:

(EMAGIS) Quanto à escalada de tensão acerca do uso de armamento nuclear no direito das gentes, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos casos brasileiros no âmbito da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o recente julgamento do caso “Favela Nova Brasília vs. Brasil”, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao procedimento de homologação de sentença estrangeira, assinale a alternativa correta.

Objetivas - Rodada 36.2017

(Emagis) Sobre o direito constitucional à saúde, avalie as assertivas que seguem.
I – O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.
II – O dever estatal de fornecer medicamentos a quem deles necessite se esgota no suprimento daquilo compreendido na lista do SUS.
III – Ao SUS compete controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às medidas provisórias e sua disciplina constitucional, julgue os itens que se seguem:
I. Sempre que alguma medida provisória venha a ser editada pelo presidente da república, o congresso, em caso de estar de recesso deverá ser convocado extraordinariamente no prazo de cinco dias.
II. Em caso de eventual convocação ordinária do congresso nacional, todas as medidas provisórias pendentes de apreciação entraram automaticamente em pauta.
III. As medidas provisórias não poderão conter matéria relativa a direito penal, processual penal, nem a direito processual civil, ou direito civil.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao servidor em cargo em comissão, ou função comissionada, julgue os itens que se seguem:
I. O servidor que ocupar licitamente dois cargos públicos, quando nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, poderá manter os dois cargos que já acumulava desde que demonstre a compatibilidade de horários entre os referidos cargos.
II. Os cargos de confiança, em nenhuma hipótese, podem ser acumulados entre si, mormente quando se pretenda que as funções sejam exercidas acumuladamente.
III. O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da perda do cargo por membro vitalício do Ministério Público em decorrência do cometimento de irregularidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Diferentemente dos servidores públicos em geral, não se pode dar no bojo de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
II – Diferentemente dos servidores públicos em geral, tratando-se de irregularidade definida como crime e apurada em processo penal, não se pode dar antes do trânsito em julgado da decisão neste feito criminal.
III – Diferentemente dos servidores públicos em geral, tratando-se de irregularidade definida como crime e apurada em processo penal, a prescrição da ação para perda do cargo somente se inicia após o trânsito em julgado da decisão criminal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da aplicação da pena de demissão a servidor público federal vinculado ao Poder Executivo, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a demissão de servidor público, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de servidor público estadual do Poder Executivo, válida é a delegação da competência de aplicar a apena do Governador do Estado a Secretário de Governo.
II – Interceptação telefônica produzida em feito criminal pode fundamentar a demissão na esfera administrativa.
III – Tratando-se de infração administrativa capitulada como ato de improbidade administrativa, a demissão administrativa não depende da conclusão da ação judicial de improbidade administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da repercussão dos débitos tributários da sociedade empresária falida em seu pleito, vertido em processo de falência, de declaração de extinção de suas obrigações, considerada também a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere o deferimento, pelo juízo falimentar, do pedido do falido de extinção de suas obrigações, isso sob a égide do DL 7.661/1945.
Sobre a repercussão de tal decisão judicial nas dívidas tributárias não adimplidas pelo falido, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.
I – Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.
II - A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.
III – Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.
Há erro:

(Emagis) Ainda sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.
I – O negócio jurídico celebrado pelas partes com vistas a convencionar sobre seus deveres processuais não obriga herdeiros e sucessores.
II - Quando a formação do litisconsórcio multitudinário for prejudicial à defesa, o juiz poderá substituir a sua limitação pela ampliação de prazos, sem prejuízo da possibilidade de desmembramento na fase de cumprimento de sentença.
III - A ausência de denunciação da lide gera apenas a preclusão do direito de a parte promovê-la, sendo possível ação autônoma de regresso, mesmo em caso de evicção.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à formação e desenvolvimento do processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O processo civil, como estatuído pela doutrina, e ademais, sendo letra de lei, tem seu início com a distribuição da ação nas circunscrições judiciais que possuam varas de idêntica competência.
II. Dentre outras hipóteses a ação judicial pode ser suspensa por convenção das partes a fim de que se possam tentar outros métodos, não judiciais, de solução do conflito.
III. Quando houver vícios processuais, deverá o juiz, como regra, saná-los de ofício, a fim de que não ocorra prejuízo de tempo para as partes.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da aplicação de multa, no processo civil, por litigância de má-fé, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015 excluiu a possibilidade de sua imposição de ofício pelo juiz.
II – Quando o valor da causa for irrisório, pode a multa ser arbitrada com base no salário mínimo.
III – Sob a vigência do CPC/1973, o STJ consagrou compreensão de que a aplicação da multa não depende de produção de prejuízo à parte adversa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do contrato de prestação de serviços advocatícios com estipulação de remuneração ad exitum para o advogado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Relativamente à Parte Geral do Direito Civil, julgue os itens abaixo.
I – A proteção que o Código defere ao nascituro não alcança o natimorto.
II - Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, sem prejuízo da aplicação da teoria da aparência.
III – Em caso de erro ou ignorância, como defeito do negócio jurídico, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o Código adota o princípio da confiança.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao Direito das Obrigações, analise as proposições postas a seguir e indique a alternativa apropriada.
I – O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.
II - A inutilidade da prestação que autoriza a sua recusa, em caso de mora do devedor, deverá ser aferida à luz da boa-fé subjetiva e do interesse do credor.
III – Conquanto o Código Civil preveja expressamente que se contam os juros de mora desde a citação inicial, essa regra aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual.

(Emagis) A respeito da resolução contratual em decorrência de sua inexecução por uma das partes, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode-se dar nos casos em que a inexecução é involuntária.
II – Sendo culposa a inexecução, além da resolução, pode a parte prejudicada pedir indenização por perdas e danos.
III – Opera-se, em regra, com efeitos ex nunc, isto é, não retroativos ao momento da inexecução.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da interrupção da prescrição, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere ação ajuizada por consumidor contra concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica com objetivo de declarar ilegal determinada majoração na tarifa referente ao serviço e, por conseguinte, repetir os pagamentos efetuados a tal título.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o contrato de representação comercial, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes de extorsão julgue os itens que se seguem:
I. O crime de extorsão é material e se consuma no momento em que o agente causador dos danos recebe a vantagem material pretendida.
II. Uma vez que se tenha subtraído o carro da vítima o fato de ameaçar destruí-lo a fim de obter vantagem indevida é mero exaurimento do crime patrimonial que implicou a subtração, roubo ou furto por exemplo, não servindo para tipificar o crime de extorsão.
III. Prevalece na jurisprudência do STJ que o crime de dano ao patrimônio do Distrito Federal é qualificado por se tratar de patrimônio público.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do nexo causal tratado no artigo 13 do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Adota-se, em regra, concepção naturalista do nexo causal.
II – Adota-se, em regra, a denominada Teoria da Causalidade Simples.
III – Rechaça-se peremptoriamente a denominada Teoria da Causalidade Adequada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Durante diligência policial investigatória, não tem o investigado direito a não autoincriminação.
II – Conversa de celular do investigado com terceira pessoa, ainda que no ‘viva-voz’, somente pode ser utilizada como prova penal, ausente prévia autorização judicial, se sua revelação não decorrer de imposição ao investigado.
III – Mensagens de ‘whatsapp’ do preso em flagrante e contidas no celular apreendido não podem ser livremente acessadas pela autoridade policial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao arquivamento de inquéritos policiais, e assemelhados, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o membro do Ministério Público com atribuição para oferecimento de denúncia criminal requeira o arquivamento do respectivo inquérito, caberá ao juiz, que não concorde com a providência, determinar a realização de mais diligências de ofício.
II. Segundo assentada jurisprudência dos tribunais superiores, nada poderá o juiz fazer quando dissentir do Ministério Público quando do não oferecimento por este agente da suspensão condicional do processo, ou da transação penal.
III. Nas hipóteses de atribuição originária do Procurador-Geral da República e do Procurador-Geral de Justiça, quando o arquivamento se fundar na inexistência de base empírica para o oferecimento da denúncia, não há necessidade de apreciação por parte do Poder Judiciário.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da conexão como causa de modificação da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, especialmente a Comissão constituída para sua condução, considerada a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Ainda sobres as formalidades e prazos atinentes ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), observada a jurisprudência do STF, além da disciplina da Lei 8.112/1990, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada sentença ‘inutilier data’, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a Lei 9.504/97, vêm a julgamento os itens postos abaixo. Analise-os e indique a alternativa correspondente.
I – A Lei das Eleições não tipifica ilícitos penais, embora o Código Eleitoral o faça.
II – A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.
III - Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 36.2017

No dia 26 de janeiro de 2017, TÍCIO DA SILVA conduzia seu veículo automotor pela Rua Jardim do Éden, Centro de Fortaleza/CE, a 130 km/h quando, ao tentar desviar de um cachorro que atravessa a pista de rolamento, acabou perdendo o controle do carro, atropelando e matando MARIA DE SOUSA, que atravessava a rua fora da faixa de pedestres.

Os populares capturaram TÍCIO DA SILVA e chamaram a Polícia, que o conduziu até a Delegacia de Polícia mais próxima. Poucas horas depois, TÍCIO foi apresentado na audiência de custódia, tendo sido acompanhado pelo Defensor Público com atuação na 1ª Defensoria Pública do Preso Provisório de Fortaleza/CE.

O Defensor Público requereu a soltura de TÍCIO. Todavia o magistrado, acolhendo parecer do Ministério Público no sentido de que o investigado assumiu o risco de produzir o resultado morte ao trafegar com excessiva velocidade por uma rua movimentada do Centro da capital cearense, bem como de que o homicídio é um crime por demais grave, que atinge um dos bens jurídicos mais caros à pessoa e cuja pena máxima pode chegar a vinte anos de reclusão, decretou-lhe a prisão preventiva.

O Defensor Público impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requerendo a liberdade do investigado, mas, a despeito da sustentação oral promovida pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, a ordem foi denegada pela 2ª Câmara Criminal, pelos mesmos fundamentos da prisão delineados no primeiro grau.

O acórdão denegatório da ordem foi publicado no dia 15 de março de 2017. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do aludido acórdão no dia 22 de março de 2017 (quarta-feira). Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça do Ceará intimado do acórdão. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido TÍCIO DA SILVA. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula.

Boa prática e força nos estudos.

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