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Senten�a Federal - Rodada 40.2017

GOETHE ALIMENTOS LTDA impetrou Mandado de Segurança contra ato/omissão do Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA no Município de Paranaguá/PR, amparada nas razões de fato e de direito abaixo explicitadas.

Narrou a inicial do mandamus que a impetrante, no exercício de sua atividade empresarial, importou gêneros alimentícios in natura do Chile com a finalidade de, após processo de beneficiamento, revendê-los no mercado nacional. A operação está registrada na Declaração de Importação (DI) nº 444.333.222/11 (documento juntado aos autos). Ocorre que, segundo explicou, dias antes da chegada das mercadorias ao Porto de Paranaguá, local de seu desembarque no Brasil, os Agentes Fiscais da ANVISA, servidores públicos de seu quadro funcional, entraram em greve, em busca de elevação salarial e melhores condições de trabalho (fato verdadeiro).

Prosseguiu a demandante, aduzindo que, com a eclosão do movimento paredista, as mercadorias importadas ficaram paradas no porto, não podendo ter continuidade o procedimento de desembaraço aduaneiro, uma vez que a inspeção e fiscalização sanitária dos tais gêneros alimentícios – a cargo dos servidores em greve – é condição necessária para a análise fiscal da operação de importação (a afirmação procede, segundo dispõe o regulamento próprio).

Diante de tal contexto fático, argumentou a impetrante que seria ilegítima a greve dos Agentes Fiscais da ANVISA, já que, a despeito do tal direito estar previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal, não foi ele ainda regulamentado por via legal, o que tornaria inviável seu exercício, uma vez que estaríamos diante de norma constitucional de eficácia limitada, dependente, pois, da interpositio legislatoris, como claramente se depreende da dicção do texto constitucional.

Por outro lado, mesmo que superado o apontado óbice consistente na ausência de lei regulamentar, disse ainda a requerente que a Lei Maior estabelece, como fundamento da República, a livre iniciativa (art. 1º, IV) e, como objetivo fundamental a ser alcançado, a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, II), valores esses que, se sopesados e ponderados, sobrepor-se-iam ao direito de greve dos servidores públicos. Desta forma, defendeu que não poderia ser prejudicada no desempenho de sua atividade econômica em razão de injustificada paralisação de agentes públicos, os quais, em suas palavras, “tinham o dever legal de prestar o serviço para o qual destinados”. Disse também que, como os produtos importados são gêneros alimentícios, corre-se o risco de, em se prolongando a citada greve, ocorrer o perecimento deles, o que lhe acarretaria graves prejuízos materiais e, ainda, desgaste de sua imagem frente a seus clientes.

Ante o exposto, afirmando estar de mãos atadas frente ao quadro fático narrado, postulou fosse concedida a segurança para o que magistrado determinasse a imediata liberação das mercadorias no que se refere aos atos de inspeção e fiscalização sanitária, dispensando-as desse procedimento, de modo que pudesse ser efetivado o desembaraço aduaneiro. Caso não concedida a segurança nessa extensão, requereu fosse determinado à autoridade impetrada que realizasse, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, os atos de inspeção e fiscalização sanitária das mercadorias importadas a que se refere a DI nº 444.333.222/11.

Invocando a celeridade natural do rito processual do mandado de segurança, o MM. Juiz Federal condutor do feito indeferiu a liminar requestada, apontando ausência do periculum in mora.

Notificada, a indigitada autoridade coatora prestou tempestivamente suas informações. Nestas, suscitou, como preliminar, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente mandado de segurança, visto que, conforme alegou, o art. 109, I, da Constituição, ao disciplinar a competência da Justiça Federal, ressalvou expressamente as causas sujeitas à competência da Justiça do Trabalho, e, nos termos do art. 114, II, da Lei Fundamental, compete a esta Justiça Especializada processar e julgar “as ações que envolvam exercício do direito de greve”, conforme redação dada pela EC nº 45/04. Pediu, assim, fosse o feito remetido à Justiça do Trabalho. Ainda como preliminar, arguiu o impetrado sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da vertente ação mandamental, já que, nos termos das normas regulamentares internas da ANVISA, a autoridade administrativa com atribuição de chefia sobre os servidores com lotação no Porto de Paranaguá seria o Superintendente de Assuntos Portuários da ANVISA em Paranaguá/PR e não o Diretor da ANVISA no mesmo município (as normas regulamentares, de fato, apontam aquela outra autoridade com a competente para tratar dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária das mercadorias que chegam ao Porto de Paranaguá).

Quanto ao mérito, a autoridade impetrada afirmou que inexistia direito líquido e certo da empresa impetrante a ser amparado neste mandamus, nem se poderia cogitar de ato ilegal ou abusivo que pudesse ser imputado aos servidores da ANVISA. Aduziu igualmente que como os Agentes Fiscais estavam exercendo seu legítimo direito de greve, a ANVISA estava sem servidores capacitados para proceder à inspeção e fiscalização sanitária das mercadorias importadas pelo impetrante, nada podendo fazer a respeito. Asseverou, assim, que deveria a promovente fazer como todos os demais importadores e esperar o fim da greve para, obedecendo a ordem cronológica das Declarações de Importação registradas, esperar sua vez para ter as mercadorias inspecionadas, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

Intimada para fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, a Procuradoria Federal limitou-se a reiterar os argumentos já expostos pelo impetrado.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela concessão integral da segurança pleiteada.

Os autos foram conclusos ao Juiz.

(obs. Os cargos e funções da ANVISA mencionados na presente questão são hipotéticos, ou seja, não correspondem necessariamente à nomenclatura dos cargos e funções reais da referida autarquia, conforme a legislação de regência. Do mesmo, não guarda relação com a realidade a greve mencionada pela questão).

DISPENSADO QUALQUER RELATÓRIO, PROFIRA A DECISÃO QUE O CASO MERECE.

“Seja qual for o seu sonho, comece! A coragem traz consigo genialidade, magia e poder.”

Johann Wolfgang von Goethe

Discursivas - Rodada 40.2017

Considerando as disposições constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de cargos públicos e a necessidade de observância do “teto remuneratório” (art. 37, inciso XI, da CRFB). Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Admissibilidade de litisdenunciações per saltum e/ou sucessivas no atual ordenamento jurídico brasileiro. Máximo de 20 linhas.

Prevê a Resolução n.181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público:

"Art. 18. Nos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não-persecução penal, desde que este confesse formal e detalhadamente a prática do delito e indique eventuais provas de seu cometimento, além de cumprir os seguintes requisitos, de forma cumulativa ou não: I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima; II – renunciar voluntariamente a bens e direitos, de modo a gerar resultados práticos equivalentes aos efeitos genéricos da condenação, nos termos e condições estabelecidos pelos artigos 91 e 92 do Código Penal; III – comunicar ao Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail; IV – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público. V – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Ministério Público, devendo a prestação ser destinada preferencialmente àquelas entidades que tenham como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelodelito.VI – cumprir outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal aparentemente praticada".

Analise a constitucionalidade do acordo de não-persecução penal, em até quinze linhas.

Disserte sobre a legitimidade ativa de associação formada por municípios, para a propositura de ação coletiva. Resposta em até 20 linhas.

Disserte sobre os tipos de dominação na visão de Max Weber. Resposta em até 20 linhas.

Objetivas - Rodada 40.2017

(Emagis) A respeito da denominada omissão inconstitucional e especialmente sua censura pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o controle concentrado de inconstitucionalidade referente às denominadas omissões parciais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, avalie as assertivas que seguem.
I – Com a vigência da Lei 12.063/2009, passou a ser objeto de regulamentação especifica na Lei 9.868/1999.
II – Não abrange os casos de omissão parcial.
III – Admite-se a concessão de cautelar com objeto distinto daqueles expressamente nominados na lei de regência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre a omissão na regulamentação de norma constitucional que a reclame, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato constitucional das terras indígenas, julgue os itens que se seguem:
I. Em nenhuma hipótese aqueles que edificarem ou tiverem posse irregular de terras indígenas terão direito a qualquer tipo de indenização.
II. Em nenhuma hipótese, ou seja, sob nenhuma circunstância, independentemente de qualquer formalidade legislativa, se poderá determinar a realocação de populações indígenas.
III. O Ministério Público poderá participar de quaisquer processos em que se discutam interesses ligados ao indigenato, mas só estará obrigado a atuar nos que se refiram a índios isolados sem integração cultural.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere à lei de improbidade administrativa e sua interpretação pelos tribunais, julgue os itens que se seguem:
I. Todos os tipos de improbidade administrativa previstos na Lei são tecnicamente estruturados de modo a que o caput enuncie uma descrição conceitual seguida de incisos exemplificativos.
II. A renúncia fiscal por parte dos municípios pode tipificar para o agente da administração que a promova, em especial para o Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza, ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 10 da Lei de improbidade, pois implica prejuízo ao erário.
III. As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa são escalonadas numa ordem de gravidade escolhida pela lei, de modo que enriquecer é pior que o mero prejuízo, o prejuízo é pior que a mera quebra de princípio, e qualquer tipificação posterior tem de ser mais leve que a quebra de princípio.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito dos créditos escriturais de ICMS referentes às operações anteriores à operação de exportação, nos casos em que esta última seja imune ao imposto, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da intepretação consagrada pelo STF a respeito da regra de imunidade tributária contida no artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal (“As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação”), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os “Poderes, Deveres e Responsabilidades” do juiz na disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem a incumbência de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
II – Pode, a qualquer tempo, determinar o comparecimento pessoal das partes para inquirição sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso.
III – Há permissivo genérico para que o juiz decida por equidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os prazos processuais, considerado o advento do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I - Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, seja no rito da Lei 9.099/95 (Juizados Estaduais), da Lei 10.259/01 (Juizados Federais) e da Lei 12.153/09 (Juizados Estaduais da Fazenda Pública).
II – A contagem de prazo em dias úteis não é aplicável no que tange à oposição de embargos à execução fiscal, regida por lei específica.
III - Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Essa suspensão estende- se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a conciliação e a mediação no processo civil, aquilate as proposições expostas abaixo.
I - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.
II - As audiências de conciliação ou mediação, inclusive dos juizados especiais, poderão ser realizadas por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa on- line, conversa escrita, eletrônica, telefônica e telemática ou outros mecanismos que estejam à disposição dos profissionais da autocomposição para estabelecer a comunicação entre as partes.
III – A multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é aplicável se o réu fora intimado por edital.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) No que se refere ao cumprimento de sentença no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O cumprimento provisório de sentença, por se destinar a situações transitórias e sem ânimo de definitividade, tem natureza diversa do cumprimento definitivo de sentença e é regulado de maneira diversa.
II. O cumprimento provisório da sentença se dá por requerimento expresso do interessado, e pode implicar responsabilidade civil de natureza objetiva para o exequente.
III. É pacífico na doutrina que se o executado não apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença provisório, terá esse prazo renovado quando do trânsito em julgado da sentença.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere a doação de bem adquirido por esforço comum do casal feita por um cônjuge em favor do outro, tratando-se de casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. A propósito, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que concerne ao Direito das Coisas, avalie as seguintes proposições.
I – Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Para esse efeito, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.
II - Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Por outro lado, aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Para tais situações, a expressão “justo título” abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.
III - Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Para essa finalidade, não pode ser considerada “título translativo” a promessa de compra e venda, mesmo que quitada.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne ao contrato de mandato, julgue os itens abaixo, considerado o Código Civil e o magistério doutrinário.
I – Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, e a procuração é o instrumento do mandato.
II – O mandato outorgado por instrumento público somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.
III - O mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o que lhe for devido em virtude do mandato, devendo, se for o caso, buscar os meios ordinários para o recebimento da remuneração ajustada com o mandante.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Considere que determinada pessoa adquira de empresa revendedora de veículos um veículo usado, sendo que esta empresa revendedora fora contratada pelo anterior proprietário para revender o bem. Constata, porém, o adquirente alteração no hodômetro do veículo, que lhe reduziu a quilometragem que efetivamente percorrera. Pretende, então, o responsabilizar solidariamente, com base no Código de Defesa do Consumidor, todos os responsáveis pelos danos que experimentou ao pagar valor maior do que o devido pelo veículo.
A propósito, considerando a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O antigo proprietário responde pelos prejuízos do adquirente.
II – A empresa revendedora do veículo responde pelos prejuízos do adquirente.
III – A fabricante que fornecera originariamente o veículo a seu anterior proprietário responde pelos prejuízos do adquirente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de falsificação de documento particular (CP, artigo 298), avalie as assertivas que seguem.
I – Configura-se se falsificado cartão de crédito.
II – São privados os documentos cuja elaboração não conta com a participação de funcionário público no exercício de suas atribuições.
III – Configura-se se falsificado livro mercantil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de discriminação por preconceito religioso (Lei 7.716/1989, artigo 20), considerado recente julgado do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de aborto, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de ato obsceno, julgue os itens que se seguem:
I. A simulação de masturbação, bem como a exibição das nádegas em reação à vaia do público por ator de teatro pode ser considerado crime de ato obsceno.
II. O crime de ato obsceno em nada se distingue da contravenção de importunação ofensiva ao pudor, e sendo mais moderno o crime revoga a contravenção, já que se trata de lei que versa da mesma matéria.
III. O crime de ato obsceno pode ser cometido de maneira dolosa ou culposa, havendo previsão expressa na lei de ambas as condutas.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere, em feito criminal submetido ao Tribunal do Júri, constatado vício de excesso de linguagem em decisão de pronúncia. A propósito, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é o caso de anulação de decisão de pronúncia, por ausente qualquer prejuízo.
II – Para evitar influência no ânimo dos jurados, deve-se vedar o acesso destes ao teor da decisão viciada.
III – O excesso se resolve pelo desentranhamento da decisão, substituindo-a por certidão em que veiculada a informação de que o réu foi pronunciado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das regras do Código de Processo Penal limitativas do debate no Tribunal do Júri, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às medidas cautelares no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A Lei nº 12.403/11 trouxe para o processo penal limitação temporal explícita para as prisões que antecedem a condenação penal, de modo que atingido o prazo de 180 dias, o juiz deve decretar nova prisão cautelar por motivos novos ou demonstrando a persistência dos antigos, ou deve relaxar a prisão.
II. Quando da sentença de pronúncia se mostra possível a decretação da prisão preventiva, o que não se dá na sentença condenatória. É que nesta o juiz encerra a jurisdição em primeiro grau, de modo que, deste momento em diante só o tribunal pode decretar a prisão preventiva.
III. A prisão em flagrante só implica necessidade de a autoridade que o lavra fazer comunicação em 24 horas ao juiz competente, este deve fazer o demais das comunicações.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a evolução constitucional do regramento da desoneração do ICMS na exportação de mercadorias, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito do mecanismo constitucional de compensação financeira federal aos estados-membros exportadores pela perda de arrecadação decorrente da imposição também constitucional de desoneração do ICMS nas exportações, avalie as assertivas que seguem.
I – A mesma EC 42/2003 que ampliou a desoneração de ICMS nas exportações verteu o mecanismos de compensação em questão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
II – Não sobreveio regulamentação infraconstitucional da compensação financeira em questão.
III – A compensação financeira em questão também favorece os Municípios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que a prestação de contas de Estado-membro relativamente a convênio celebrado com autarquia federal, no qual esta tenha realizado determinada transferência voluntária de recursos, seja rejeitada, pretendo, com efeito, a autarquia realizar a inscrição do Estado-membro no registro de inadimplentes do SIAFI.
A propósito de referida inscrição, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a legitimidade passiva nas ações em que Estado-membro requer a exclusão de seu nome dos registros SIAFI/CAUC, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso a inscrição derive de irregularidade havida em relação convencional com autarquia federal, a União será parte ilegítima no feito.
II – O fato de a União ser responsável pela organização e manutenção dos cadastros restritivos em questão não é suficiente a autorizar sua manutenção no polo passivo da ação.
III – Caso a inscrição tenha sido realizada em decorrência de irregularidade em convênio havido com autarquia federal, a União não pode ser compelida a cumprir eventual ordem judicial de exclusão do registro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a propaganda eleitoral e as pesquisas e testes pré-eleitorais, julgue, com base na Lei 9.504/97, as proposições a seguir indicadas.
I - A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.
II – É permitida a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.
III – As informações relativas às pesquisas serão registradas no Tribunal Superior Eleitoral.
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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 40.2017

O Ministério Público Federal ingressou com ação civil em razão da prática de atos de improbidade administrativa em face de Marly de Souza e Silva, João Ferreira de Moura, Aronilson de Freitas Gonçalves, Ana Maria Souza de Oliveira, Elinete Pontes dos Santos, Fátima de Souza Soares, Ana Cristina Pontes e Oto Nelson da Silva Cavalcante. Segundo narrado na inicial, restou apurado no Processo Administrativo Disciplinar n° 005/00, no âmbito da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda – Representação em Rondônia – DAMF/RO, lançamentos indevidos de verbas atinentes à ação AT 1984-92-3-1, Plano Collor, beneficiando servidores não alcançados na sentença judicial. Consta que a ré Marly de Souza e Silva, prevalecendo-se da sua condição de funcionária do setor de recursos humanos, fazia constar valores indevidos no contra-cheque de servidores, ex-servidores e pessoas de confiança, beneficiando os demais réus; atingindo a cifra desviada o valor de R$123.131,58. Finalizando a exordial, foi pedida liminar para indisponibilidade de bens e, ao final, aplicação de todas as sanções da Lei 8.429/92, a saber, perda função pública, ressarcimento integral dos danos causados ao erário, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que, julgando procedente o pedido apenas em relação à ré Marly de Souza e Silva, condenou-a à perda da função pública, ao pagamento de multa civil no valor de R$9.455,40 e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; sem olvidar da condenação decorrente da sucumbência. Irresignada, a ré Marly primeiro opôs embargos de declaração ao decisum, levantando-lhe diversas imperfeições, recurso que restou conhecido, mas improvido; interpondo apelação, em seguida, onde insiste na improcedência do pedido. Contraditado o apelo, subiu os autos à segunda instância, onde se anulou o feito de ofício diante do reconhecimento de que o julgamento de primeiro grau foi citra petita. Volvendo a causa a esse Juízo, foi oportunizado às partes manifestação quanto a documentos juntados após a primeira sentença proferida e anulada. Com a manifestação das partes, sobreveio novo julgamento, em que se acolheu parcialmente o pedido, condenando-se apenas a ré Marly de Souza e Silva a pagar multa civil no valor de duas vezes sua remuneração e ainda proibição de contratar com o poder público ou dele receber incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos. A nobre magistrada prolatora da sentença julgou as custas processuais e os honorários advocatícios incabíveis, “posto que a presente ação foi movida pelo Ministério Público Federal, e diante da absoluta simetria de tratamento, a teor do que dispõe o art. 17 da Lei nº 7.347/85, não pode se beneficiar da verba honorária, muito menos a União das custas, quando for vencedor o Parquet na ação civil pública”. Nesse último ponto, único por sinal, reside a mácula da sentença, que carece seja corrigida pela Corte. Diante disso, como Procurador da República, interponha o recurso pertinente e apresente a argumentação para pugnar pelo pagamento de honorários advocatícios e custas processuais em favor da União.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 40.2017

No dia 05 de maio de 2017, MADSON e SILVIO passavam pela av. Octávio Gama, em Parati/RJ, quando se depararam o que parecia ser uma residência de veraneio, com portas e janelas fechadas e todas as luzes apagadas, indicando a ausência de moradores em seu interior. Diante disto, deliberaram ingressar no imóvel para subtrair os pertences que lá encontrassem. Após pularem o muro, ante o absoluto silêncio a imperar no local, e por tratar-se de casa de dois andares, decidiram que MADSON cuidaria do segundo andar e SILVIO do primeiro. Assim fizeram. Enquanto recolhia bens no andar superior, MADSON deparou-se com Paula Chagas, menor de 13 anos, que dormia em seu quarto. MADSON lançou-se sobre Paula Chagas, retirando suas roupas e iniciando a cópula sexual. Alertado pelos gritos que vinham do piso superior, SILVIO subiu as escadas e deparou-se com a cena, passando a repreender MADSON de forma veemente, determinando que fossem embora, no que foi obedecido, após recolherem alguns pertences.

Quando pulavam o muro da casa para a rua, foram eles surpreendidos por LINCON, policial rodoviário federal, que se encontrava em serviço entregando uma intimação a testemunha que residia na casa em frente, que lhes deu voz de prisão. Enquanto SILVIO empreendeu fuga, MADSON entrou em luta corporal com LINCON, também fugindo em seguida.

Todavia, alertados pelos sons da confusão, passantes do local detiveram SILVIO e MADSON, que foram encaminhados para a delegacia.

Na delegacia foram tomados os depoimentos de Raul e Luiz, que detiveram os delinquentes, além de LINCON, Paula Chagas e SEBASTIÃO, pai desta.

Apurou o delegado tratarem-se os agentes de MADSON BASTISTA MENDES, nascido em 15 de outubro de 1997 e SILVIO LUIS SILVA, nascido em 07 de junho de 1999.

Juntados os laudos de exame em Paula Chagas, positivo para conjunção carnal, e de LINCON, constatadas escoriações e perda de um dente frontal, apontando como causa ação contundente.
Foram apreendidos dois telefones celulares, avaliados em duzentos reais cada, um notebook e mil reais em espécie, apontados por SEBASTIÃO subtraídos de sua residência.

O delegado encaminhou o expediente relatado ao Ministério Público. Elabore a(s) manifestação(ões) que entender pertinente(s), sem acrescentar fatos novos.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 40.2017

Em autos da ação socioeducativa que tramita na Vara da Infância e Juventude de Tabatinga/AM, a Defensoria Pública é intimada para apresentar alegações finais por meio de memoriais, haja vista que o advogado que patrocinava a defesa do adolescente MÉVIO DE SOUSA renunciou aos poderes outorgados.

O Defensor Público recebe carga dos autos no dia 3 de maio de 2017 e percebe que ao adolescente MÉVIO DE SOUSA, o qual não respondia a outras ações socioeducativas, foi imputada a prática do ato infracional equivalente aos crimes previstos no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Segundo a representação, no dia 21 de fevereiro de 2013, policiais militares se deslocaram até a casa do adolescente a pedido de seus pais, que teriam acionados a Polícia depois de sentirem um forte cheiro de maconha saindo do quarto de MÉVIO. Chegando ao local, os policiais pediram que o adolescente abrisse a porta de seu quarto, mas não foram atendidos. Ato contínuo, os pais de MÉVIO autorizaram o arrombamento da porta. Após busca no quarto do adolescente, os policiais vasculharam a cômoda e encontraram escondidos na gaveta duas munições de revólver calibre .38 e uma trouxinha de maconha.

O adolescente foi conduzido à Delegacia do Menor Infrator, ocasião em que lavrado Boletim de Ocorrência Circunstanciada pela prática dos atos infracionais equiparados aos delitos no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e art. 28 da Lei nº 11.343/2006. A autoridade policial liberou MÉVIO aos pais mediante assinatura de termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público no primeiro dia útil imediato, o que foi atendido. O Promotor de Justiça que atua perante a Vara da Infância e Juventude de Tabatinga/AM ofereceu representação no dia 15 de abril de 2013, sendo certo que a inicial socioeducativa foi recebida no dia 29 de abril de 2013.

Ouvido em audiência de apresentação perante o Juízo da Infância e Juventude, o adolescente confessou a posse das duas munições e a guarda da substância psicoativa, asseverando que é usuário de maconha e que possuía as munições para trocar por drogas. Por sua vez, os policiais confirmaram na audiência em continuação os fatos descritos na representação, averbando que não houve necessidade de realização de exame pericial da droga apreendida, porque os vários anos de atividade policial lhes deram experiência suficiente para conhecer a maconha, bem como que também não foram periciadas as duas munições, porque se tratava de dois projéteis novos e que estavam intactos.

Depois da renúncia do advogado constituído, os autos foram imediatamente enviados à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais por memoriais. Você é o defensor público com atuação em Tabatinga/AM. Nessa condição e com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija as alegações finais por memoriais, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes. Não lance mão de enunciados de súmulas, tampouco de jurisprudência ou texto literal de doutrina.

Objetivas T�cnico TRF1 C. Espec�ficos - 2� Rodada Objetivas TRF1 T�cnico - Conhec. Espec.

(EMAGIS) Com base na chamada Teoria do Direito Constitucional, analise e julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 é classificada doutrinariamente como uma constituição “semi-rígida” no que se refere à sua forma de alteração e “dirigente” no tocante ao seu perfil.

(EMAGIS) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são consideradas “materialmente constitucionais”, já as que dispõem sobre a forma do exercício do poder são classificadas como “formalmente constitucionais”.

(EMAGIS) Verifique a correção ou o erro das assertivas seguintes acerca dos princípios do Direito Constitucional.

O princípio da supremacia constitucional garante à Constituição a ausência de limites materiais internos no que se refere ao conteúdo de suas disposições normativas, além do que fundamenta o chamado controle de constitucionalidade das leis.

(EMAGIS) Pelo princípio da unidade constitucional, todas as normas incorporadas no texto originário da Constituição compõe um único sistema harmônico, dentro do qual, todavia, existe uma hierarquia normativa.

(EMAGIS) Segundo o princípio da máxima eficácia da Constituição, o hermeneuta deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhe garanta a maior eficácia jurídica possível, aumentando as chances de sua plena realização prática.

(EMAGIS) Conforme prega o princípio da harmonização constitucional, diante de um conflito de valores albergados pela Constituição, deve o intérprete/aplicador proceder a uma ponderação daqueles à vista das circunstâncias fáticas do caso concreto examinado, de forma a escolher qual deve prevalecer e ser concretizado e qual deve ter sua aplicação completamente afastada.

(EMAGIS) Considerando os direitos sociais positivados na Constituição Federal de 1988, examine as sentenças que se seguem.

Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, admitida a compensação de horários e a redução da jornada, desde que prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, bem como a fixação de jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, de modo que qualquer trabalho acima desses limites gera automaticamente direito a uma remuneração, no mínimo, 50% por cento superior para esse período excedente.

(EMAGIS) A Constituição Federal proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, bem como qualquer discriminação, no que se refere àqueles temas, ao trabalhador portador de deficiência.

(EMAGIS) Julgue as questões seguintes tendo como parâmetro a disciplina normativa conferida pela Constituição Federal à Administração Pública, especialmente no que se refere à forma de ingresso nos quadros do funcionalismo público.

A investidura em cargo ou emprego público - acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei - depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, cujo prazo de validade será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

(EMAGIS) Constituem requisitos para que o exame psicotécnico seja validamente exigido em concurso público, que esteja ele expressamente previsto no edital de abertura do certame, seja pautado em critérios objetivos e possibilite o manejo de recurso administrativo contra seu resultado.

(EMAGIS) Lei pode estabelecer limite máximo de idade para a inscrição de candidato em concurso público, desde que essa discriminação seja justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

(EMAGIS) No tocante à denominada Administração Pública Indireta, analise o item seguir a partir da disciplina constitucional acerca da matéria.

As autarquias devem ser criadas por lei específica, ao passo que para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações apenas se exige que sua criação seja autorizada por lei, também de caráter específico, dependendo igualmente de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias dessas entidades, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa e os atos administrativos, julgue os itens abaixo.

A teoria do órgão tem aplicação concreta na hipótese do chamado agente de fato. Neste caso, desde que a atividade provenha de um órgão, não tem relevância o fato de ter sido exercida por um agente que não tenha investidura legítima, sendo suficiente a aparência da investidura e o exercício da atividade pelo órgão: nesse caso, os efeitos da conduta vão ser imputados à pessoa jurídica.

(EMAGIS) A teoria do desvio de poder ou desvio de finalidade, que tem origem no direito alemão, admite que o Judiciário invalide ato administrativo em desacordo com a finalidade da norma. Por isso, é ilegal a remoção de servidor público federal adotada como forma de puni-lo por faltas funcionais.

(EMAGIS) Quanto aos efeitos, o ato administrativo pode ser perfeito, imperfeito, pendente e consumado. Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação. Ato imperfeito é o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação. Ato pendente, por sua vez, é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeito. Finalmente, ato consumado é o que já exauriu os seus efeitos.

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e a responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração. Por isso, as determinações superiores devem ser cumpridas fielmente pelo servidor, sem ampliação ou restrição, a menos que sejam manifestamente ilegais.

(EMAGIS) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, assim como o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, a nulidade do feito, desde que não haja prejuízo ao acusado, tampouco havendo nulidade no fato de não ter havido a intimação do servidor acusado para apresentar alegações finais após o relatório final do processo administrativo disciplinar.

(EMAGIS) O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. Caso, no entanto, ato normativo do Poder Executivo exorbite do poder regulamentar, pode o Senado Federal sustá-lo.

(EMAGIS) Situação hipotética: João trafegava com sua bicicleta quando fora atropelado por ônibus de empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo municipal, que não integra a Administração Pública. Assertiva: a responsabilização civil da concessionária se dará à luz da teoria do risco administrativo, que dispensa a presença de culpa por parte da causadora do dano e admite excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima, orientando-se, no que concerne ao nexo de causalidade, pela teoria da interrupção do nexo causal.

(EMAGIS) Quanto às Leis 8.112/90, 8.429/92 e 9.784/99, julgue os itens abaixo.

Segundo entendimento firmado pelo STJ, a fixação de limitação temporal para o recebimento de ajuda de custo pelo servidor, por meio de normas infralegais, ofende o princípio da legalidade.

(EMAGIS) De acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, o servidor público federal tem direito ao recebimento de ajuda de custo em razão de remoção derivada de concurso de remoção, desde que evidenciado o interesse do serviço no provimento do cargo ofertado pela Administração.

(EMAGIS) De acordo com o STJ, a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.

(EMAGIS) Situação hipotética: o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa e o juiz recebeu a petição inicial, ordenando a citação do réu. Assertiva: embora a lei preveja a notificação do acusado para apresentar manifestação escrita previamente ao recebimento da petição inicial, a inobservância desse rito é causa de nulidade relativa do feito, devendo ser alegada em momento oportuno e devidamente comprovado o prejuízo à parte; por outro lado, a presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate.

(EMAGIS) À luz da Lei 9.784/99 e da jurisprudência do STJ, o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. No entanto, embora não haja impedimento à reformatio in pejus, se puder decorrer gravame à situação do recorrente este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

(EMAGIS) A respeito dos bens, julgue os itens a seguir:

Dinheiro é bem móvel fungível, segundo as disposições do Código Civil de 2002.

(EMAGIS) As terras devolutas da União são bens públicos dominicais.

(EMAGIS) Diz-se comumente que as terras da União não são passíveis de usucapião, porque os imóveis públicos não se sujeitam à usucapião. Porém, os bens públicos móveis são ucapíveis, segundo o Código Civil de 2002.

(EMAGIS) Firos Caranos tem uma residência, cuja construção apresentou problema numa coluna de sustentação. Isso poderia levar à queda de uma parede e parte do telhado. Em razão disso, contratou uma empresa para fazer o reparo da coluna e pintar a parede da casa onde está a referida coluna, inclusive escolheu uma tinta estilizada a fim de que a pintura servisse de decoração do ambiente. Esse reparo pode ser considerado como sendo benfeitoria útil.

(EMAGIS) Marcelo tem 15 anos, Joana tem 21 anos e Cacal tem 23 anos. Todos pretendem firmar contratos diferentes, a fim de atender os seus desejos. Marcelo deseja comprar uma TV e se dirige a uma conhecida loja varejista. Joana deseja adquirir um colar, porém, após olhar vários objetos numa joalheria, opta por uma pulseira. Foi convencida pela vendedora que esse bem lhe “caiu melhor”. Na hora de pagar, Joana “pensou consigo mesma” que deveria levar um colar, mas, mesmo assim, paga e leva a pulseira, porque gostou da vendedora. Cacal deseja comprar um imóvel de R$ 200.000,00, mas não quer fazê-lo via escritura pública. Com base nessas premissas, julgue os itens a seguir.

O eventual contrato firmado por Marcelo com a loja seria nulo.

(EMAGIS) Cacal pode celebrar validamente a compra do bem imóvel via instrumento particular.

(EMAGIS) Joana pode anular o negócio jurídico, nos termos do Código Civil, porque não emitiu sua vontade de acordo com o que desejava.

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

O silêncio não tem qualquer relevância jurídica.

(EMAGIS) Sobre prescrição, julgue os itens a seguir.

A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

(EMAGIS) A pretensão de reparação prescreve em 3 anos, nos termos do vigente Código Civil.

(EMAGIS) Comumente se diz que a decadência se liga ao exercício de direitos potestivos, enquanto que a prescrição diz respeito a pretensões reparatórias.

(EMAGIS) Não corre prescrição contra relativamente incapaz.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir acerca dos sujeitos do processo.

O incapaz será sempre representado ou assistido por seu representante legal, enquanto durar a incapacidade.

(EMAGIS) É obrigatória a nomeação de curador especial para réu preso.

(EMAGIS) Há litisconsórcio passivo necessário de cônjuges em ações sobre direito real imobiliário, independentemente do regime de bens adotado.

(EMAGIS) Há litisconsórcio passivo necessário dos cônjuges em ações possessórias.

(EMAGIS) É possível que a procuradoria de um Estado pratique atos processuais por seus procuradores em favor de um Município do respectivo Estado.

(EMAGIS) O descumprimento de decisão judicial implica em litigância de má-fé, punível com multa de 1% a 10% do valor da causa, acrescida dos prejuízos causados à parte, dos honorários advocatícios e de todas as despesas efetuadas.

(EMAGIS) Avalie as assertivas a seguir sobre os atos processuais.

Realizada a calendarização de atos processuais, é dispensada a intimação das partes para a prática dos atos previstos no acordo.

(EMAGIS) Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, a exemplo do pedido de desistência, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

(EMAGIS) Os procedimentos de jurisdição voluntária são suspensos pelas férias forenses.

(EMAGIS) É tempestivo recurso interposto antes da intimação das partes.

(EMAGIS) Em caso de omissão legal, o juiz fixará prazo de 5 dias para prática do ato processual.

(EMAGIS) Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, período em que é vedada a prática de atos processuais.

(EMAGIS) A respeito da desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior, julgue os seguintes itens.

Para definir se é hipótese de crime tentado, arrependimento eficaz ou desistência voluntária deve-se utilizar a fórmula de Frank. Assim, se o agente disser a si mesmo “posso prosseguir, mas não quero”, será caso de arrependimento eficaz; se, ao contrário, o agente disser “quero prosseguir, mas não posso”, será caso de crime tentado.

(EMAGIS) Se o agente, munido de revólver carregado com 6 (seis) projéteis, desfere três disparos na vítima, que acabam acertando na perna, na mão e no ombro. Ao ouvir as súplicas da vítima para que lhe poupasse a vida, interrompe a conduta neste momento, responderá tão somente pelos atos até então praticados, vale dizer, por tentativa de homicídio.

(EMAGIS) Na situação em que o agente, após inverter a posse do bem no crime de furto, desiste do crime e devolve a coisa por ter ouvido as súplicas da vítima, será hipótese de desistência voluntária.

(EMAGIS) Revela-se correto proceder-se ao aumento de pena no roubo circunstanciado acima do mínimo legal em razão da presença de 3 (três) causas de aumento.

(EMAGIS) Sobre o instituto da aberratio delicti, responda os itens 53 e 54, com base na situação hipotética a seguir. O agente visa quebrar uma vitrine da loja, mas, por erro na pontaria, somente consegue acertar uma pedra na vendedora que estava em seu interior, causando-lhe lesões corporais. A vitrine resta intacta.

Nesta situação narrada de aberratio delicti, o agente responderá apenas pelo crime efetivamente praticado, vale dizer, as lesões corporais culposas na vendedora.

(EMAGIS) No mesmo exemplo, se o agente atingisse a vitrine pretendida e tambem a vendedora, responderia pelo crime de dano na forma dolosa e pelo crime de lesões corporais culposas em face da vendedora, em concurso material.

(EMAGIS) Segundo entendimento majoritário da doutrina e dos Tribunais Superiores, não há que se falar em latrocínio tentado, pois se o resultado morte não ocorrer, haverá desclassificação para o crime de roubo, na forma simples ou majorada.

(EMAGIS) Segundo a Lei de Lavagem de Dinheiro, independentemente de ordem judicial, o Ministério Público terá acesso aos dados cadastrais do investigado, inclusive aqueles mantidos pela Justiça Eleitoral.

(EMAGIS) Segundo a Lei 12.850/2013, a identidade do agente infiltrado não será revelada em nenhuma hipótese na ação penal.

(EMAGIS) Configura crime porte ilegal de arma, previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 (Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar...), a conduta de portar arma de uso permitido, ainda que tenha numeração raspada.

(EMAGIS) Para incidência da majorante referente à interestadualidade do tráfico de drogas, prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, não se faz necessária a efetiva transposição da fronteira.

(EMAGIS) Conforme o Código de Processo Penal, nos casos de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

(EMAGIS) Conforme entendimeno da doutrina e jurisprudência majoritárias, a representação da vítima, dirigida ao Ministério Público, é condição de procedibilidade para a instauração da ação penal referente ao crime de abuso de autoridade.

(EMAGIS) A respeito da conexão e da continência no Processo Penal, julgue os itens que seguem.

Na determinação da competência por conexão ou continência, preponderará a competência do lugar em que cometido maior número de infrações ou, se idêntica quantidade de crimes, da infração à qual for cominada pena mais grave.

(EMAGIS) Na hipótese de um crime de latrocínio em que haja conexão com um crime de tentativa de homicídio doloso, deve haver a reunião de processos em um só juízo, e preponderará a competência do juízo ao qual esteja associado o crime cominado com pena mais grave, no caso o homicídio.

(EMAGIS) Segundo o Código de Processo Penal, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.

(EMAGIS) Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, no curso do inquérito policial ou durante o processo penal, quando houver necessidade para aplicação da lei penal, ordem pública, para a garantia da investigação ou da instrução criminal.

(EMAGIS) A respeito da fiança julgue os itens que seguem.

É incabível concessão de fiança pelo juiz nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos.

(EMAGIS) Conforme o Código de Processo Penal, na liberdade provisória com fiança o arbitramento deverá ser precedido da manifestação do Ministério Público.

(EMAGIS) Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, se não houver sala de Estado Maior, o advogado preso provisoriamente deverá obrigatoriamente ser colocado em prisão domiciliar.

(EMAGIS) Confome entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

(EMAGIS) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo de quinze dias é contado a partir da data da decisão judicial que autoriza a interceptação telefônica e pode ser prorrogado sucessivas vezes pelo tempo necessário, especialmente quando o caso for complexo e a prova, indispensável.

Objetivas TRF1 C. B�sicos - 2� Rodada Objetivas TRF1 Conhecimentos B�sicos

(EMAGIS) “Atualmente, o maior entrave da Justiça brasileira é a morosidade. E, como bem enfatizou Rui Barbosa, justiça protelada é negação da justiça. A falta de agilidade do Judiciário compromete, principalmente, a cidadania plena, uma vez que vivemos em um país onde as desigualdades são históricas e a distribuição da justiça vem-se constituindo como um fator a mais na diferenciação entre os cidadãos, quando todos deveriam ter acesso igualitário à lei, sem privilégios e exceções.” (Carlos Miguel Aldar, Mediação, In Direito e Justiça, Correio Braziliense, 16/07/2001)

Consoante as informações explícitas, pode-se inferir que a ideia central do texto é revelar que a lentidão da Justiça para julgar as ações prejudica a cidadania plena e a igualdade entre os cidadãos.

(EMAGIS) Na concepção de Rui Barbosa, quando a justiça é procrastinada, comete-se uma injustiça.

(EMAGIS) Pode-se inferir, segundo as informações explícitas, que, se a Justiça fosse ágil, não haveria desigualdade entre os cidadãos.

(EMAGIS) O emprego da vírgula após o termo atualmente é estilística.

(EMAGIS) O emprego da vírgula logo após a conjunção E, no início do segundo período, configura uma transgressão às normas de pontuação, segundo as quais não se usam vírgulas após os conectivos oracionais.

(EMAGIS) O vocábulo onde poderia ser repetido imediatamente após o termo históricas sem ferir a coesão e a coerência.

(EMAGIS) Seria mantida correção gramatical e o sentido original do texto caso se substituísse a locução conjuntiva uma vez que, no terceiro período, por: já que, porque, porquanto, vez que, visto que.

(EMAGIS) “No período desenvolvimentista, o Brasil foi um dos poucos países subdesenvolvidos que conseguiu percorrer quase todos os passos previstos para o processo de industrialização retardatária, registrando uma das mais elevadas taxas médias de crescimento mundial.” José Luis Fiori, Um país ao sul dos Impérios, Correio Braziliense, 22/07/2001

No texto acima, seria mantida a correção gramatical caso se escrevesse a forma verbal conseguiu na terceira pessoa do plural.

(EMAGIS) Por se tratar de um pronome relativo, o vocábulo que poderia substituído por onde.

(EMAGIS) A forma verbal registrando pode ser substituída por e registrou, sem prejuízo para a correção do texto.

(EMAGIS) “A revolução da informatização, o fim da guerra fria ─ com a decorrente hegemonia de uma superpotência única ─ e a internacionalização da economia impuseram um novo equilíbrio de forças nas relações humanas e sociais que parece jogar por terra as antigas aspirações de solidariedade e justiça distributiva entre os homens, tão presentes nos sonhos, utopias e projetos políticos nos últimos dois séculos. Ao contrário: o novo modelo ─ cuja arrogância chegou ao extremo de considerar-se o ponto final, senão culminante, da história ─ promove uma brutal concentração de renda em âmbito mundial, multiplicando a desigualdade e banalizando de maneira assustadora a perversão social.” (Ari Roltman, O desafio ético, com adaptações)

O trecho em negrito é uma paráfrase para o trecho que parece jogar por terra as antigas aspirações de solidariedade e justiça distributiva entre os homens, tão presentes nos sonhos, utopias e projetos políticos nos últimos dois séculos. (que joga por terra as antigas aspirações de solidariedade e justiça distributiva entre os homens, tão presentes nos sonhos, utopias e projetos políticos nos últimos dois séculos).

(EMAGIS) “Não se trata hoje de condenar, em tese, o capital estrangeiro, mas de perceber que há muitos modos de abrir a economia. A China certamente abriu seus mercados, mas o fez com base em contrapartidas políticas, industriais e tecnológicas e, também, com senso geopolítico. É algo muito diferente da abertura incondicional, unilateral, subserviente e sem projeto que caracterizou o ciclo de reformas liberais na América Latina.” (Editorial - Folha de S. Paulo, 17/2/2002, com modificações)

Após a conjunção mas, no primeiro período, ocorre a elipse do verbo tratar.

(EMAGIS) A substituição da forma verbal há, no primeiro período, por existe respeita as normas de concordância verbal.

(EMAGIS) A oração que há muitos modos de abrir a economia tem valor de substantivo; e a oração que caracterizou o ciclo de reformas liberais na América Latina tem valor de adjetivo.

(EMAGIS) O vocábulo o, em mas o fez, é pronome oblíquo átono e foi empregado como um recurso linguístico para substituir a oração anterior.

(EMAGIS) Admitir que a concentração sem precedentes de poder num só país está em vias de aumentar, não de diminuir, não pressupõe que se aprove tal tendência ou se desconheçam os riscos que encerra. Para comprovar isso, basta voltar à advertência dos próprios fundadores da república americana contra o perigo da acumulação de todos os poderes em uma só mão. Ou lembrar o aviso de Burke: “Quanto maior o poder, mais perigoso o abuso". (Rubens Ricupero)

Seria mantida a correção gramatical e coerência textual substituindo-se que se aprove por que seja aprovada e se desconheçam por sejam desconhecidos.

(EMAGIS) Não se altera a sintaxe e mantém-se o sentido do texto substituindo-se o verbo voltar pelo verbo retomar.

(EMAGIS) O emprego do acento grave em “voltar à advertência” é uma exigência do vocábulo advertência, porque só ocorre crase antes de substantivo feminino.

(EMAGIS) “Quem não declarou no ano passado está classificado pela Receita como ‘pendente’. Embora não tenha o CPF cancelado agora, sua situação será considerada irregular perante a Receita. O cancelamento do documento pode significar muitos problemas, pois o CPF passou a ser mais solicitado do que a carteira de identidade. Sem ele, é impossível abrir uma conta bancária, comprar a prazo, prestar concurso público. Caso ganhe em uma loteria, também será impedido de retirar o prêmio.” (Correio Braziliense, 16/2/2002, com adaptações)

Consoante as relações referenciais, pode-se deduzir que o sujeito das orações Embora não tenha o CPF cancelado agora e Caso ganhe em uma loteria está explícito na primeira oração do texto: Quem.

(EMAGIS) Mantêm-se as relações semânticas e a correção gramatical substituindo-se a conjunção Embora por: Ainda que, Malgrado, Conquanto, Apesar de.

(EMAGIS) O período Sem ele, é impossível abrir uma conta bancária, comprar a prazo, prestar concurso público. é composto por coordenação e subordinação.

(EMAGIS) Se, na oração Embora não tenha o CPF cancelado agora, o paciente da ação verbal fosse substituído por um pronome oblíquo átono, não haveria solecismo se a estrutura fosse esta: Embora o não tenha cancelado agora.

(EMAGIS) O emprego das duas formas verbais no subjuntivo (tenha e ganhe) justifica-se por exigência da estrutura sintática em que ocorrem. Seriam mantidas essas formas se os elementos coesivos sequenciais embora e caso fossem substituídos, respectivamente, por Apesar de e Se.

(EMAGIS) É uma paráfrase para o primeiro período do texto está estrutura: Aquele que não fez declaração no ano passado está classificado pela Receita como ‘pendente’.

(EMAGIS) Em pela Receita e perante a Receita, o termo a Receita pode ser substituído pelo pronome pessoal do caso reto ela, ficando assim: por ela e perante ela.

(EMAGIS) Em relação ao regimento interno do TRF da Primeira Região, analise os itens a seguir:

Compete ao Plenário do TRF o julgamento de reclamação contra decisões que deixaram de observar a competência da Corte Especial ou a autoridade das decisões da Corte Especial.

(EMAGIS) Em caso de divergência entre as Seções do Tribunal, é possível a provocação da Corte Especial para pronunciamento dirimente.

(EMAGIS) Não compete à Corte Especial o julgamento do incidente de assunção de competência quando o processo estiver em uma das Seções do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

(EMAGIS) Sobre a Resolução do CNJ nº 230/2016, julgue os itens a seguir:

A Resolução 230/2016, do CNJ, determina que o Poder Judiciário elimine as barreiras atitudinais e tecnológicas que prejudiquem a inserção profissional dos deficientes.

(EMAGIS) Com a finalidade de atender as determinações da Resolução nº 230/2016, o atendimento telefônico pode ser incentivado.

(EMAGIS) Cada órgão do Poder Judiciário deve ter um mínimo de 10% (dez por cento) de servidores, funcionários e serventuários capazes de lidar com a linguagem em Libras.

(EMAGIS) O Poder Judiciário é um poder que cuida da aplicação do ordenamento jurídico ao caso concreto. O trabalho judicial deve se limitar ao julgamento dos processos, segundo o princípio da separação de poderes. Desse modo, não é recomendável que o Poder Judiciário despenda tempo e recursos em temáticas de inserção pessoas com deficiência.

(EMAGIS) No tocante à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, julgue os itens a seguir:

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é um documento internalizado no âmbito da União. Desse modo, por ter sido um compromisso firmado no âmbito federal, suas disposições não são diretamente vinculantes para os estados-membros.

(EMAGIS) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi firmada no âmbito da Convenção Americana de Direitos Humanos.

(EMAGIS) Dentre os grupos expressamente protegidos pelo texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, podemos mencionar as crianças.

(EMAGIS) Tecnicamente, é viável que os direitos previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência sejam garantidos e protegidos via ação judicial, incluindo decisões que obriguem o poder público a construir um ambiente de trabalho com acessibilidade.

(EMAGIS) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem preceito expresso protegendo os deficientes em situação de conflito armado.

(EMAGIS) Em relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir:

A ética de Kant é centrada nos resultados, ou seja, na utilidade que uma determinada ação humana produz. Por isso, afirma-se que, para Kant, o homem é um instrumento de produção de resultados úteis.

(EMAGIS) Um servidor do TRF da Primeira Região, visando uma promoção futura ou mesmo a ocupação de uma função de Diretor de Secretaria, começou a anotar horários de chegada e saída de seus colegas de Secretaria da Vara. Após realizar as anotações, entregava a planilha ao então Magistrado, não consultando o Diretor de Secretaria quanto a essa conduta. Podemos afirmar que a conduta do servidor, que anotava os horários, estava correta.

(EMAGIS) Os requisitos para a investidura em cargo público federal estão todos dispostos, em rol taxativo, na Lei 8.112/1990.

(EMAGIS) De modo excepcional, os estrangeiros podem ocupar cargos na estrutura do serviço público civil federal.

(EMAGIS) A ascensão deixou de ser uma forma de provimento de cargos públicos federais.

(EMAGIS) Quanto à construção dos argumentos, a retórica e suas implicações, julgue os itens a seguir:

Analise a seguinte assertiva: “Os servidores e os terceirizados ficaram insatisfeitos com a sua condição de trabalho”. É possível afirmar que há uma anfibologia na frase.

(EMAGIS) Na seguinte proposição: “Peço aos Juízes do Brasil, ciosos de seu compromisso com a verdade, que considerem a situação financeira dos réus no momento de fixação da fiança!”. A assertiva trata de um exemplo do recurso de apelo à força.

(EMAGIS) Considere o seguinte texto para análise: “A edição especial da Philosophical Transactions of the Royal Society do dia 28 de maio levanta a discussão sobre como alterações climáticas podem induzir erupções vulcânicas e outros riscos geológicos, como terremotos e deslizamentos de terra. Entre os problemas que os estudos relacionam com o aquecimento global estão: derretimento dos picos das montanhas, aumento das atividades sísmicas diluindo os depósitos de gelo e aliviando a pressão em algumas partes do mundo e aumentando em outras, e produção de magma sendo impulsionada por mudanças de pressão nos vulcões subglaciais, como os da Islândia” (Fonte: Scientific American Brasil). Analisando o excerto, pode-se concluir que se trata de um argumento falacioso baseado em um raciocínio indutivo.

(EMAGIS) Numa pesquisa institucional, foi-se perguntado aos estudantes, dentre 2 concursos, quais eles iriam fazer. Dos 300 estudantes presentes, 185 vão fazer o concurso A e 205 o concurso B. 92 estudantes não vão fazer nenhum concurso.

O número de estudantes que irão fazer os dois concursos é inferior a 180.

(EMAGIS) O número de estudantes que irão fazer somente o concurso A e somente o concurso B representa, aproximadamente, 28,2% do número de estudantes que não iriam fazer nenhum concurso.

(EMAGIS) Numa pesquisa universitária, foi-se questionado aos alunos sobre a preferência entre duas profissões. 97 alunos responderam que gostavam da profissão A, 48 que gostavam da profissão A e B e 64 que gostavam apenas de uma das duas profissões.

Não havendo nenhum aluno que não goste de alguma profissão, o número de alunos que gostam apenas da profissão B equivale à metade dos alunos que gostam das duas profissões.

(EMAGIS) Observe as argumentações lógicas: “Nenhum aluno é professor” e “Algum professor é coordenador”.

Se as proposições são verdadeiras, então é correto afirmar que algum aluno não é coordenador.

(EMAGIS) Sabe-se que se Marcos não gosta de matemática, Pedro gosta de português. Se Pedro gosta de português, então João não gosta de geografia.

Considerando que João gosta de geografia, é correto afirmar que Marcos não gosta de português.

Objetivas Analista TRF1 C. Espec�ficos - 2� Rodada Objetivas TRF1 Analista - Conhec. Espec.

(EMAGIS) Julgue os enunciados a seguir à luz da chamada “nova hermenêutica constitucional”.

A chamada “interpretação conforme” e a denominada “declaração de nulidade parcial sem redução de texto”, enquanto técnicas de interpretação constitucional (classificadas por alguns como “técnicas de controle de constitucionalidade” ou simples “técnicas de decisão”), diferem entre si porque, enquanto a primeira terá lugar na hipótese de a norma analisada ser considerada constitucional apenas se interpretada no específico sentido indicado pelo hermeneuta, na segunda, o intérprete/aplicador, pelo contrário, aponta dentre as possibilidades hermenêuticas aquela ou aquelas que se chocam a Constituição, admitindo-se como compatíveis com esta todos demais sentidos possíveis de serem extraídos da norma.

(EMAGIS) Contrapondo-se às correntes de feição mais formalista, o conhecido “método científico-espiritual de interpretação da Constituição” prega que o sentido das normas constitucionais deve ser apreendido de forma global e sistêmica, sem nunca perder a conexão com a realidade fática existente, vez que esta interfere no resultado do próprio processo hermenêutico, através da “integração” do texto constitucional.

(EMAGIS) A partir dos ensinamentos doutrinários acerca dos direitos fundamentais, analise as sentenças a seguir.

De acordo com a perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, estes devem ser encarados não como simples esferas de proteção do indivíduo contra a atuação invasiva do Estado, mas também como portadores de carga axiológica própria, irradiadora de efeitos jurídicos para além daquela simples relação subjetiva, gerando, inclusive, obrigações positivas para o Poder Público e, ainda, criando espaços de competência negativa para este.

(EMAGIS) A chamada “eficácia horizontal dos direitos fundamentais” decorre dos atributos normativos que lhe são reconhecidos através de sua perspectiva jurídico-subjetiva.

(EMAGIS) No tocante ao tema “restrições e/ou limites dos direitos fundamentais”, a Teoria Interna, de inspiração jusnaturalista, defende que aqueles direitos possuem, a princípio, uma dimensão ilimitada, a qual somente é desfeita, posteriormente, com a imposição de restrições, que podem derivar diretamente da própria Constituição (restrição imediata) ou de leis ordinárias editadas com fundamento direto em autorização constitucional (restrição mediata), sempre com o objetivo de compatibilizar o exercício dos referidos direitos aos interesses sociais e coletivos ou a outros direitos fundamentais de igual hierarquia.

(EMAGIS) A partir do teor do regime jurídico da Administração Pública estabelecido constitucionalmente, analise e julgue as questões que se seguem.

Por força de expressa determinação constitucional, são imprescritíveis as ações de reparação de danos movidas pela Fazenda Pública em decorrência de ilícito civil praticado por agente público, servidor ou não.

(EMAGIS) Dispõe o § 6º do art. 37 da Constituição Federal que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Com base nessa previsão, firmou-se o entendimento de que o particular que sofre dano causado por atuação do Poder Público não tem a possibilidade de escolher contra aquém ajuizar a correspondente ação indenizatória, se contra o agente que materialmente praticou o ato ou contra o Estado ou, ainda, contra ambos, devendo necessariamente demandar apenas em face da pessoa jurídica de direito público.

(EMAGIS) Nos termos do art. 100, caput, da Constituição da República, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Acerca do tema, verifique ou acerto ou não dos enunciados seguintes.

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei como sendo obrigação de pequeno valor para fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que, nessa hipótese, o restante deverá ser pago conforme a ordem cronológica de apresentação do precatório.

(EMAGIS) Quando da expedição dos precatórios, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

(EMAGIS) Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório, contudo não incidem aqueles durante o prazo a que se refere o art. 100, § 5º, da Constituição Federal.

(EMAGIS) Julgue as afirmações a seguir acerca o Conselho Nacional de Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário com sede na Capital Federal, possui competência para, dentre outras atribuições, remover, por em disponibilidade e aposentar magistrado por interesse público e, também, para processar administrativamente Presidente de Tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios, sendo que as ações judiciais eventualmente movidas contra essas decisões estão sujeitas à competência originária do Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Estão entre as competências do Conselho Nacional de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei que disponha sobre o Estatuto da Magistratura; zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e aos princípios que a regem, julgue os itens a seguir expostos.

O sistema do contencioso administrativo, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição, foi originariamente adotado na França e caracteriza-se pelo fato de que, ao lado da Justiça Comum – assim chamada aquela que envolve a atuação do próprio Poder Judiciário -, o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa. Por outro lado, no sistema da unidade de jurisdição, também chamado de sistema inglês, todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, são sujeitos à apreciação e à decisão da Justiça Comum, sendo que apenas os órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional e proferem decisões com o caráter da definitividade. O Brasil, desde a instauração de sua primeira República, adotou o sistema da jurisdição única.

(EMAGIS) A moralidade administrativa, que constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, não cuida da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida com o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração. Por influxo de tal princípio constitucional, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

(EMAGIS) Situação hipotética: certo Governador de Estado nomeou um de seus irmãos, Pierre, para ocupar o cargo de Secretário Estadual de Transportes e outro, Paul, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. Assertiva: nesse caso, ainda que não exista lei estadual proibitiva, há prática de nepotismo, constitucionalmente vedada, porém somente quanto à nomeação de Paul, já que o Supremo faz distinção, para esse efeito, entre cargo estritamente administrativo e cargo de natureza política.

(EMAGIS) É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos valores dos vencimentos e vantagens pecuniárias pagos a agentes públicos, desde que não acompanhados dos respectivos nomes e sem prejuízo, no entanto, da indicação da matrícula funcional que permita a identificação individual pelos órgãos de controle internos e externos.

(EMAGIS) Quanto aos órgãos públicos e aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

Pela teoria do mandato, entendia-se que os agentes eram mandatários do Estado; sua principal crítica estava em que, despido de vontade, o Estado não poderia outorgar o mandato. Passou-se, então, a considerar os agentes como representantes do Estado: era a teoria da representação, criticada, sobretudo, porque o Estado estaria sendo considerado como uma pessoa incapaz. Já pela teoria do órgão – que tem no princípio da imputação volitiva uma de suas características fundamentais -, inspirada em Otto Gierke, a vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos órgãos que a compõem, sendo eles mesmos compostos de agentes.

(EMAGIS) No que concerne aos limites à teoria da imputabilidade ao Estado de todas as atividades exercidas pelos órgãos públicos, tem-se que, para que se reconheça essa imputabilidade, é necessário que o agente esteja investido de poder jurídico, ou seja, de poder reconhecido pela lei.

(EMAGIS) Segundo a teoria dos motivos determinantes, desenvolvida no direito francês, a Administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.

(EMAGIS) No que concerne ao poder disciplinar, ao poder de polícia e aos serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Situação hipotética: certo servidor público federal foi demitido após o trâmite de processo administrativo disciplinar cuja comissão processante era composta por membro que estava em estágio probatório no serviço público, embora não ocupasse o posto de presidente dessa comissão. Assertiva: neste caso, há nulidade absoluta do processo administrativo disciplinar.

(EMAGIS) A doutrina aponta ciclos do poder de polícia, consistentes na ordem de polícia, no consentimento de polícia, na fiscalização de polícia e na sanção de polícia. Relativamente ao tema, firmou o STF compreensão no sentido de que é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito quando se trate de imposição de sanções administrativas.

(EMAGIS) Situação fática: Alice obteve o diploma de bacharela em Direito junto à Universidade Federal de Minas Gerais. Buscando o seu aperfeiçoamento profissional, inscrevera-se em curso de pós-graduação lato sensu (programa de especialização) junto àquela mesma instituição de ensino superior. Assertiva: neste caso, embora a garantia da gratuidade de ensino torne inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula durante a sua graduação, não obsta a cobrança de mensalidade por parte da universidade pública no curso de especialização.

(EMAGIS) A respeito dos contratos administrativos e dos bens públicos, julgue os itens abaixo.

O aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional autoriza a aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

(EMAGIS) O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação pode, em certas condições, ser adquirido por usucapião, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública, dotada, pois, de personalidade jurídica de direito privado.

(EMAGIS) Sobre a disciplina dos bens e do domicílio, julgue os itens a seguir.

Os bens podem render frutos e ter produtos, que podem ser objeto de negócio jurídico. Doutrinariamente existe diferenciação entre os conceitos de frutos e produtos.

(EMAGIS) Apenas as benfeitorias necessárias dão direito ao exercício de retenção.

(EMAGIS) Situação hipotética: Joaquim é servidor do INSS em Goiânia. Nos termos do Código Civil, ali tem seu domicílio necessário. Assertiva: Em vista disso, seu domicílio para fins de imposto de renda pessoa física - IRPF também é na capital goiana, já que o domicílio civil se aplica para todos os fins.

(EMAGIS)Sobre obrigações e contratos, avalie os itens a seguir.

As obrigações in solidum são a mesma coisa que obrigações solidárias em termos doutrinários.

(EMAGIS) No contrato de transporte de pessoas, embora a responsabilidade do transportador pelo acidente com o passageiro seja afastada por motivo de força maior, não há exclusão de responsabilidade caso exista culpa exclusiva de terceiro.

(EMAGIS) Em regra, o mero inadimplemento contratual por si só é incapaz de gerar dano moral, segundo a jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) Se um dos credores solidários falecer, seus herdeiros terão o direito de exigir a integralidade do crédito, mesmo que isso abranja quota do quinhão hereditário de terceiros.

(EMAGIS) Na sistemática do Código Civil, quando o contrato for de adesão e existirem cláusulas ambíguas, dever-se-á adotar a interpretação mais adequada aos usos e costumes.

(EMAGIS) Situação hipotética: Marco tenta obter um empréstimo bancário para comprar um carro. Nas tratativas descobre que seu nome está “sujo”, por conta de débito já pago. O empréstimo foi recusado. Ajuíza ação de reparação por danos morais e materiais. Assertiva: Marco terá direito, como reparação por danos materiais, a uma indenização equivalente ao valor que receberia de empréstimo.

(EMAGIS) Sobre o Direito das Sucessões, o Direito de Família e o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir:

O STF e o STJ têm compreensão de que o Código Civil de 2002 é constitucional ao tratar de forma diferente o regime sucessório de entre cônjuges e companheiros.

(EMAGIS) A adoção à brasileira, embora seja procedimento em desacordo com a legislação brasileira, não pode ser desfeita por mera liberalidade se existente vínculo afetivo entre o adotante e a criança.

(EMAGIS) A tutela pode conviver com o normal exercício do poder familiar.

(EMAGIS) Avalie os itens a seguir sobre o cumprimento de sentença e a execução de título executivo extrajudicial.

Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

(EMAGIS) Promovido o cumprimento de sentença após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação do executado deve ser realizada por mandado.

(EMAGIS) É legítima a opção, pelo exequente, pela promoção do cumprimento de sentença no juízo do local do cumprimento da obrigação de fazer, ainda que este seja distinto do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição.

(EMAGIS) Cabe protesto de decisão judicial, assim como é possível a inscrição do executado em cadastro de inadimplentes, vedada a determinação de ofício pelo juiz.

(EMAGIS) Caso o cumprimento provisório de sentença seja tornado sem efeito em razão de decisão superveniente que modifique a sentença, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, inclusive para eventual desfazimento de transferência de posse ou de alienação de propriedade.

(EMAGIS) Em cumprimento provisório de sentença, a realização de ato que possa resultar grave dano ao executado depende da prestação de caução suficiente e idônea, dispensada no caso de o credor demonstrar situação de necessidade, salvo se esta dispensa também possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado.

(EMAGIS) Julgue as assertivas a seguir sobre a sentença e a coisa julgada.

Em qualquer dos casos de prolação de sentença extintiva, interposta apelação, o juiz poderá se retratar.

(EMAGIS) A perempção não impede a renovação do pedido via reconvenção.

(EMAGIS) Na hipótese em que a parte autora abandonar a causa e o juiz verificar que os elementos constantes dos autos apontam para improcedência do pedido, a ação não deverá ser extinta sem resolução do mérito, em que pese a existência de causa extintiva.

(EMAGIS) O dispositivo de decisão judicial de mérito não comporta interpretação.

(EMAGIS) Em ação previdenciária destinada à concessão de benefício de pensão por morte proposta na Justiça Federal, pode a parte autora requerer incidentemente a resolução da questão prejudicial da declaração de união estável em relação ao falecido instituidor do benefício.

(EMAGIS) Sentença ilíquida proferida contra a União não se submete a remessa necessária.

(EMAGIS) Situação hipotética: Agente maior de idade pratica crime em coautoria com adolescente. Assertiva: conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos não estar previsto nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, o réu poderá ser condenado pelo crime de corrupção de menores (previsto no art. 244-B do ECA), porém, se a conduta estiver tipificada em um desses artigos (33 a 37), não será possível a condenação por aquele delito, mas apenas a majoração da sua pena com base no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a perda do cargo público como efeito da condenação pode atingir tanto o cargo ocupado no momento do delito, quanto aquele em que o agente tomar posse em momento posterior, desde que haja estreita relação com o cargo ocupado ao tempo da prática criminosa.

(EMAGIS) Conforme entendimento de parte da doutrina e do Superior Tribunal de Justiça, o crime de injúria racial não é imprescritível, não podendo ser equiparado com o crime de racismo para este fim.

(EMAGIS) A Lei 12.850/2013, que rege as organizações criminosas, não se aplica às organizações terroristas.

(EMAGIS) As saídas temporárias automatizadas, vale dizer, aquelas programadas mediante calendário anual definido em ato judicial único para todos os presos de um estabelecimento, são vedadas pela jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora não seja pacífico, a pesca ilegal em rio interestadual é de competência da Justiça Estadual se a diminensão do dano for local.

(EMAGIS) O crime de extorsão previsto no art. 158, caput, do Código Penal não é considerado hediondo pelo rol da Lei 8.072/90.

(EMAGIS) Segundo a Lei 9.613/98, na lavagem de dinheiro consiste em efeito da condenação a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza por tempo equivalente à pena após o cumprimento da pena privativa de liberdade.

(EMAGIS) Segundo a Lei 12.850/2013, o requerimento do Ministério Público para a infiltração de agentes conterá, obrigatoriamente, a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, se possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.

(EMAGIS) Se o erro for inevitável, José responderá pelo crime de homicídio na forma culposa.

(EMAGIS) Se o erro for vencível, a hipótese narrada é o que se denomina culpa imprópria nas descriminantes putativas.

(EMAGIS) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual processar e julgar a tentativa de resgate de precatório federal creditado em favor de particular em conta do Banco do Brasil, haja vista que não ocorre lesão direta ao patrimônio da União.

(EMAGIS) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que em matéria de instrução probatória não ocorre preclusão pro judicato, de modo que o juiz poderia julgar a lide mesmo que anteriormente tivesse determinado a produção de prova que, contudo, não chegou a se realizar.

(EMAGIS) O princípio da presunção de inocência como dever de tratamento tem dimensões interna e externa. A dimensão interna revela deveres de tratamento impostos principalmente ao juiz. A dimensão externa exige proteção contra a publicidade abusiva e estigmatização do réu.

(EMAGIS) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui nulidade absoluta e independente da prova de efetivo prejuízo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, tiver sido nomeado defensor dativo ao réu sem que fosse previamente intimado para constituir outro advogado.

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consiste em nulidade absoluta, independente de efetiva prova de prejuízo, a falta de intimação pessoal do réu para a audiência de oitiva de testemunhas, por haver ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

(EMAGIS) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, até a prolação da sentença de primeira instância, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

(EMAGIS) A respeito da execução provisória da pena privativa de liberdade, julgue os itens seguintes.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, impedem a execução da pena privativa de liberdade a falta de intimação da Defensoria Pública Estadual acerca de acórdão condenatório, ou a pendência de julgamento de embargos de declaração contra referido acórdão.

(EMAGIS) A execução provisória da pena privativa de liberdade foi definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal via edição de súmula vinculante, de modo que o desrespeito da decisão por outros juízos poderá dar ensejo à reclamação.

(EMAGIS) O fato de serem as testemunhas policiais consiste em fundamento concreto e suficiente a justificar a produção antecipada da prova testemunhal, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, na hipótese de suspensão do processo por réu foragido.

(EMAGIS) Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a divulgação do nome completo do réu, em sítio eletrônico de tribunal, ainda que o processo penal tramite em segredo de justiça.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é incabível apelação contra medida judicial que determine o sequestro de bens com base no art. 4 da Lei de Lavagem de Dinheiro (Art. 4o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.).

Objetivas - Rodada 39.2017

(Emagis) No que se refere ao Federalismo e sua classificação, julgue os itens que se seguem:
I. O federalismo de cooperação é aquele em que as atribuições de competência de cada ente são estanques e bem separadas, de modo que não se pode esperar que os entes compartilhem as atribuições em nome da melhor execução dos serviços públicos.
II. O Federalismo Brasileiro segue fielmente o modelo simétrico, pois dispensa tratamento homogêneo a todos os entes federados e não os distingue em nenhuma hipótese por quaisquer diferenças sociais ou culturais.
III. Nosso federalismo atribui à União Federal a soberania, de modo que a União tem poder de comandar com hierarquia as decisões dos estados membros, que só detém autonomia.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, considerado o regramento constitucional, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às modalidades de licitação reguladas pelo Direito Administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. Só existem cinco modalidades de licitação reguladas pelo nosso ordenamento, inclusive com proibição expressa em lei de que se criem mais modalidades.
II. No que se refere à modalidades de licitação concorrência, tomada de preços e convite são previstas em hipóteses legais bem delineadas e mutuamente excludentes de modo que onde venha a caber uma delas não caberá qualquer das demais.
III. Em nenhuma hipótese a modalidade de concorrência a fase de julgamento antecederá à de habilitação, pois não faz sentido que concorra quem não tem regularidade formal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o cancelamento do registro profissional daquele que se encontre em débito com as anuidades devidas ao respectivo conselho profissional, avalie as assertivas que seguem.
I –Em julgado recente, o STJ, alterando orientação anterior, chancelou o expediente.
II – Trata-se de consequência prevista na Lei 5.194/1966.
III – Não mais vigora o normativo que autorizava o cancelamento em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a motivação dos atos administrativos, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Suponha que determinado Estado-membro esteja a prestar serviços complementares de saúde a seus servidores efetivos, pretendendo ressarcir-se dos custos a partir da cobrança de exação tributária regularmente instituída por lei estadual.
Considere, porém, que tal lei tributária venha a ser declarada inconstitucional, a despeito de o serviço continuar a ser prestado pelo ente federado.
A respeito da forma que terá o ente de ressarcir-se de tais custos para o período posterior à declaração de inconstitucionalidade da lei tributária, em que o serviço continuou a ser prestado, considerada a recente jurisprudência estabelecida pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Imagine que o réu, em ação envolvendo obrigação de fazer, reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra a prestação reconhecida.
Considerada a situação em apreço, marque a alternativa correta:

(Emagis) Sobre os honorários advocatícios no processo civil, julgue os itens abaixo.
I – O novo Código de Processo Civil aboliu a fixação de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do magistrado.
II - São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
III - É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no novo Código de Processo Civil, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao Mandado de Segurança, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.
II. O impetrante só pode desistir da ação mandamental independentemente da anuência da autoridade apontada como coatora até a efetiva juntada nos autos das informações desta.
III. A jurisprudência do STJ entende que cabe em nome do princípio de acesso à jurisdição a sucessão processual no processo de mandado de segurança. De modo que o herdeiros do impetrante podem seguir no processo no caso de falecimento dele.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da exigência do revisor nos recursos e ações de competência dos tribunais de segunda instância, considerada a disciplina do CPC/1973 e do CPC/2015, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do conflito aparente de normas havido entre o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei 8.038/1990, esta no que regula procedimento e processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Com base no Código Civil e interpretação de seus preceitos, julgue as proposições abaixo.
I – Os sociogestores e os administradores das empresas são responsáveis solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.
II – Em relação à sociedade simples, não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Nesse contexto, as expressões “peita ou suborno” devem ser entendidas como corrupção, ativa ou passiva.
III – Na sociedade limitada, o administrador só pode ser pessoa natural.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Em relação ao Direito das Coisas, avalie os itens postos a seguir.
I – Tendo em vista a não-recepção pelo novo Código Civil da exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, em caso de ausência de prova suficiente para embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no ius possessionis deverá o pedido ser julgado extinto sem resolução do mérito, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso.
II - É inadmissível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra terceiro possuidor de boa-fé, por ser parte passiva ilegítima. Neste caso, contra o terceiro de boa-fé, cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real.
III - A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil) deve ser arguida pelos réus da ação reivindicatória, eles próprios responsáveis pelo pagamento da indenização.
Há erro:

(Emagis) Sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito em decorrência de cobrança indevida de tarifas de água e esgoto, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I –Subsume-se à regra prescricional do CC/2002 referente à pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.
II – Na vigência do CC/2002, o prazo é de 3 anos.
III – Na vigência do CC/1916, o prazo era de 10 anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da denominada ação ‘in rem verso’, avalie as assertivas que seguem.
I – É expressamente considerada subsidiária pelo Código Civil.
II – A doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ) afasta, em regra, seu cabimento quando existe negócio jurídico válido e eficaz que embasa o enriquecimento nela vergastado.
III – A pretensão nela vertida sujeita-se ao prazo prescricional geral do CC/2002, qual seja, 10 anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a indenização por perdas e danos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, considerada a jurisprudência do STJ, além da disciplina do Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o ato cooperativo, as cooperativas e o Código de Defesa do Consumidor, considerada a disciplina legal, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das Cédulas de Crédito Rural (CCR), Cédulas de Produto Rural (CPR) e Cooperativas de Crédito, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – As cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional.
II – Contrato de mútuo celebrado por cooperativa de crédito submete-se, no que couber, ao Código de Defesa do Consumidor.
III – Sedimentou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que as limitações impostas por lei aos juros de mora na CCR aplicam-se também à CPR.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes de apropriação indébita previdenciária, marque a alternativa incorreta:

(Emagis) No que se refere ao cumprimento da pena no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Na forma da jurisprudência do STJ, tanto é possível, desde que confirmada a condenação em segundo grau, que se inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade como da restritiva de direito imediatamente, ainda que seja pendente um recurso extraordinário ou especial.
II. Nos termos da súmula vinculante do STF, estar o apenado cumprindo pena no regime mais gravoso por falta de estrutura do estado para que cumpra a pena no regime adequado não autoriza a impetração de Habeas Corpus.
III. Só se pode falar em detração penal para fins de se conceder benefícios da execução penal quando do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ainda que se inicie o cumprimento provisório de pena pela condenação em segundo grau.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a suspensão condicional do processo, especialmente as condições estabelecidas para cumprimento pelo réu durante o período de prova, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode ser imposta prestação pecuniária eis que, tratando-se de prestação análoga a pena restritiva de direito, não se coaduna com o sursis processual, consoante jurisprudência do STJ.
II – Não pode ser imposta prestação de serviços à comunidade eis que, tratando-se de prestação análoga a pena restritiva de direito, não se coaduna com o sursis processual, consoante jurisprudência do STJ.
III – Proposta determinada condição pelo MP, titular da ação penal, não pode o juiz indeferi-la ou estipular condição diversa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da prova testemunhal no processo penal e também sobre sua relação com a decisão de pronúncia no rito do Júri, avalie as assertivas que seguem.
I – No sistema norte-americano, a propósito da prova testemunhal, é consagrada a admissibilidade da denominada ‘hearsay rule’.
II – Do Código de Processo Penal brasileiro depreende-se vedação à prova testemunhal que seja feita com base na denominada ‘hearsay rule’.
III – Sedimentou-se a jurisprudência do STJ a compreensão de que a decisão de pronúncia não se pode basear exclusivamente em testemunhos colhidos na fase inquisitorial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a pronúncia, impronúncia e absolvição sumária, no rito do Júri, especialmente as respectivas impugnações recursais, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que pedido de arquivamento de inquérito policial feito pelo membro do Ministério Público seja indeferido pelo juízo competente e, remetidos os autos para instância revisora do MP, na forma do artigo 28 do CPP, tal negativa de arquivamento seja confirmada. Devolvem-se, então, os autos para membro distinto do mesmo Ministério Público, a fim de que prossiga como de direito.
Sobre a atuação processual adequada deste último membro ministerial, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o denominado problema da ‘dupla garantia’ verificado nas hipóteses em que o contribuinte com bens penhorados em execução fiscal deseja aderir ao REFIS (Lei 9.964/2000), considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A efetivação da adesão ao REFIS não lhe garante o direito de liberação da penhora anteriormente efetuada na execução fiscal.
II – Tem o contribuinte direito a abater o valor da garantia prestada na execução fiscal daquela a ser prestada administrativamente para adesão ao REFIS relativamente ao mesmo débito.
III – Caso não haja prévia garantia na execução fiscal, a adesão ao REFIS exige prestação de garantia ou arrolamento de bens.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os direitos autorais, especialmente os referentes a ideias e projetos, considerada a disciplina da Lei 9.610/1998, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da competência para processar acusado de crime de divulgação de imagem pornográfica envolvendo criança ou adolescente (ECA, artigo 241-A), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da Cédula de Produto Rural (CPR), considerada também a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre os segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.?

I - O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do RGPS.?

II - Não é segurado especial o membro de grupo familiar que receba renda mensal advinda de pensão por morte ou auxílio-reclusão.

?III - O menor sob guarda figura no rol dos dependentes ao benefício de pensão por morte, ainda que o óbito tenha ocorrido após a modificação legislativa na Lei n. 8.213/90, promovida pela Lei n.?9.528/97.

Há erro apenas:

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 39.2017

O centro histórico do município P foi objeto de tombamento federal em razão do seu valor histórico. O gerente de um hotel neste centro foi à Secretaria de Meio Ambiente do município e ao órgão ambiental municipal (Conselho Histórico Municipal – CHM) queixar-se formalmente da fumaça expelida pela chaminé de um restaurante vizinho, também localizado na área tombada. O CHM comunicou ao hotel que a competência para resolver a questão era da Secretaria de Meio Ambiente. O Secretário de Meio Ambiente notificou o proprietário do restaurante para, em 48 horas, interromper a atividade de fornalha que expele fumaça, sob pena de multa diária.

Em razão disso, o restaurante impetrou mandado de segurança contra o ato coator do Secretário, perante a Justiça Estadual, sob os seguintes fundamentos: a área é tombada e, por isso, o restaurante não pode mudar a fachada da chaminé sem autorização do IPHAN (autarquia federal) ou do CHM. Estas duas instituições nunca orientaram o restaurante sobre como proceder e qual layout seguir. O IPHAN sequer tem representação na cidade e o CHM esquivou-se da responsabilidade ao indicar que a competência é da Secretaria do Meio Ambiente. O ato do secretário é abusivo e ilegal, pois o restaurante já funciona há anos, tem alvará da prefeitura e a queima do carvão não é tóxica; somente o hotel reclama da fumaça, nenhum vizinho mais. O juiz de direito abriu vista ao MP Estadual, que não interveio no feito por alegada falta de interesse social.

Diante da localização dos imóveis, o juiz determinou a intimação do IPHAN, mas antes, em decisão, concedeu liminar suspendendo os efeitos da notificação da Secretaria.  O IPHAN manifestou seu interesse no feito e postulou o declínio de competência à JF. Afirmou que o ato da Secretaria de MA é legítimo; a fumaça afeta o ambiente histórico protegido por tombamento federal; pode escurecer construções e diminuir a visibilidade local, além de incomodar turistas.

O juiz declinou à Justiça Federal. O juiz federal abriu vista ao MPF. Elabore, na condição de procurador da República, a manifestação devida. Discorra necessariamente sobre os pontos:  a) se há mero direito de vizinhança (entre particulares) ou afetação à sociedade; b) direito líquido e certo; c) valor histórico dos bens e sua proteção; d) interesse ou não do IPHAN; e) competência ou não da Justiça Federal; f) intervenção ou não do MPF; g) legalidade ou não do ato do Secretário; h) papel do órgão ambiental estadual na proteção de bem objeto de tombamento federal; i) cabimento ou não do MS; h) mérito do MS.

Discursivas - Rodada 39.2017

Ao servidor público federal Gilmar Mutreta foi aplicada a pena de demissão após ter respondido a processo administrativo disciplinar, instaurado por meio de portaria publicada em 02 de maio de 2012 e precedido de sindicância investigativa iniciada através de portaria publicada em 14 de junho de 2011. Percebendo que o ato que aplicou essa sanção foi publicado no Diário Oficial da União somente em 8 de setembro de 2017, apresentou pedido de reconsideração sustentando que teria ocorrido a prescrição. Em resposta, a autoridade competente justificou que não havia prescrição no caso porque o fato irrogado ao servidor – ter divulgado, sem justa causa, um grande conjunto de informações sigilosas, assim definidas em lei, contidas em banco de dados da Administração Pública – ocorrera em 19 de agosto de 2004 e enquadrar-se-ia, em tese, como crime, noticiado em denúncia anônima protocolada no órgão competente em 13 de junho de 2011.

Considerando tão somente as informações acima fornecidas, e sem acrescentar qualquer outra circunstância ou fato, indaga-se: houve prescrição da sanção disciplinar? Resposta em até 15 linhas.

É possível ajuizamento de ação monitória contra o avalista de título de crédito? Resposta em até 15 linhas.

Disserte, à luz do direito constitucional, sobre o regime de correção monetária e juros aplicável às dívidas da Fazenda Pública. Resposta em até 15 linhas.

O direito real de habitação do cônjuge supérstite é condicionado ao regime de bens que vigorava no casamento, à persistência do estado civil de viuvez ou ao prévio assento no registro público imobiliário? Máximo de 20 linhas.

É constitucional lei concessória de parcelamento tributário (art. 151, VI, do CTN) que restrinja a possibilidade de adesão apenas aos contribuintes que estejam com o crédito tributário a ser parcelado vencido e exigível, excluindo expressamente de seu âmbito aqueles contribuintes que anteriormente se valeram do depósito de seu montante integral (art. 151, II, do CTN) e já suspenderam a exigibilidade mediante garantia em processo administrativo ou judicial do respectivo crédito tributário que seria parcelado? Máximo de 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 39.2017

“O MPF ofereceu denúncia em desfavor de FRANZ, cidadão austríaco, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, Lei n.º 11.343/06. Sobre os fatos, discorre o “parquet” na inicial:

a) no dia 22.06.2017, por volta das 22:00h, o denunciado transportou até o Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freire, Recife/PE, com o fim de exportar para Barcelona/Espanha cerca de 2,5 kg (dois quilos e meio) de cocaína em sua bagagem que foi inclusive despachada no voo internacional “x”;

b) em tal data, policiais federais, durante fiscalização de rotina no aeroporto, notaram que o denunciado aparentava nervosismo durante sua entrevista no guichê de imigração da PF, bem assim que teria sido o último passageiro a embarcar no voo;

c) os policiais retiraram o denunciado da aeronave e foram até a sala da Polícia Federal no aeroporto, bem assim solicitaram à empresa aérea a apresentação da bagagem despachada por FRANZ;

d) verificada a bagagem, constatou-se a existência de uma substância de cor branca e odor forte, acondicionada em 05 (cinco) frascos de produtos de higiene pessoal (02 de xampu, 01 de condicionador, 01 de sabonete líquido e 01 de loção hidratante);

e) procedido exame preliminar, o resultado foi positivo para cocaína, na forma líquida, conforme Laudo respectivo. Para tanto, os peritos criminais federais, além dos exames visual, olfativo e tátil, realizaram teste químico específico/sensível, sendo a conclusão certa quanto a natureza e quantidade da droga (cocaína);

f) quando de seu interrogatório perante a autoridade policial, FRANZ preferiu ficar em silêncio;

g) formalizada a prisão em flagrante.

A denúncia foi acompanhada do Inquérito Policial e da Comunicação de Prisão em Flagrante. Vale destacar que, realizada audiência de custódia, o juízo converteu o flagrante em preventiva.

Na forma do art. 55 da Lei 11.343/2006, fora determinada a notificação do acusado para apresentar defesa prévia. Representado pela DPU, disse que exercitaria seu direito pleno de defesa após instrução oral.

Denúncia recebida em 11.07.2017 (juízo criminal na SJ/PE), seguindo-se à instrução.

Em audiência, foram ouvidos dois policiais federais como testemunhas de acusação. Detalharam os procedimentos realizados pela polícia e que culminaram na prisão.

FRANZ, em seu interrogatório, afirmou, inicialmente, que era o dono da bagagem onde achada a droga e que levaria tal substância até Barcelona (Espanha). Disse, ainda, o seguinte: a) teria sido abordado por dois brasileiros, quando participava de um festival de música em Barcelona, em que trabalhava como DJ; b) tais brasileiros demonstraram interesse por seu trabalho e lhe contrataram para tocar numa festa privada no Recife/PE, sabendo dizer apenas os seus apelidos “MALA” e “MALETA”, não sabendo informar outros dados de qualificação ou localização; c) tinha os telefones destas pessoas em seu smartphone, mas perdeu o aparelho dois dias antes da viagem; d) “MALA” e “MALETA” deram dois mil euros para o réu comprar a passagem de ida e volta para o Brasil e demais despesas de estadia; e) ao chegar no Recife, constatou que nada do que foi combinado seria cumprido. Logo na chegada, foi procurado por dois capangas de “MALA” e “MALETA” que não se identificaram; f) esses homens hospedaram o réu num hotel e passaram a entrar em contato através do WhatsApp, mas não tem os números por ter perdido o celular; g) falaram que o réu deveria levar uma bolsa para Barcelona e não lhe ofereceram qualquer outro pagamento além dos dois mil euros que tinham antecipado; h) apesar de ter sido informado que se tratava de cocaína, o réu aceitou levar a bolsa, pois ficou com muito medo, isso em razão de ameaças recebidas pelo WhatsApp; i) quando chegasse em Barcelona, seria contatado por outra pessoa a mando de “MALA” para entregar a droga transportada.

Nas alegações finais, o MPF requereu a condenação do réu pelos fatos narrados, ante a demonstração da materialidade e autoria.

O réu, pela DPU, argumentou: a) ausência de materialidade delitiva, uma vez que não juntado aos autos o laudo definitivo, mas tão somente o preliminar; b) superada tal tese de defesa, disse ter atuado apenas como "mula", sem vínculos ou conhecimento com os verdadeiros traficantes, só aceitando o trabalho por receio de ameaças sofridas; b) circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma são favoráveis ao réu, devendo incidir a pena no mínimo legal; c) atenuante da confissão; d) aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo; e) na hipótese de condenação, sendo a pena inferior a 04 (quatro) anos, a conversão em restritivas de direito, independentemente de se tratar de réu estrangeiro, por aplicação do princípio da isonomia.”

Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) do caso hipotético acima, profira a decisão judicial que reputar adequada, sendo desnecessária a confecção de relatório. Além dos dados já fornecidos, considere como data da sentença o dia 22/09/2017. Bom exercício!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 39.2017

ANÉCIO CALHEIRO ajuizou ação popular perante a 3° Vara Cível da Comarca de Pedra Grande do Amapari, no Amapá, incluindo no polo passivo a empresa AÇOUGUE DO UESLEY S/A, o MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE DO AMAPARI e o atual prefeito LUIZ IGNÁCIO TEMERÁRIO.

Diz a inicial que o prefeito pretende realizar dezesseis contratações diretas (sem licitação) com o AÇOUGUE DO UESLEY S/A, cada qual no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos e reais) para a aquisição de carteiras escolares destinadas às dezesseis escolas municipais. Alega que a conduta do prefeito frauda a Lei n° 8.666/93, eis que há fracionamento do objeto da contratação para enquadrá-la indevidamente na hipótese do art. 24, inciso II. Pede liminar, para a imediata suspensão das aquisições e, ao final, seja julgado procedente o pedido, para determinar ao Município e a seu prefeito que se abstenha de realizar as contratações sem licitação.

O juízo deferiu a liminar, nos termos como pleiteada.

Os requeridos foram citados. O prefeito e a empresa quedaram-se inertes. O MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE DO AMAPARI ofereceu contestação, alegando em síntese: que o pedido é totalmente improcedente, pois a lei permite a dispensa de licitação, conforme o próprio dispositivo legal indicado na petição inicial; que o autor não tem legitimidade para a propositura da ação, pois tem domicílio eleitoral em outra cidade (Serra do Navio/AP); que o autor não comprovou a lesividade do ato administrativo impugnado, requisito indispensável para a tramitação da ação popular, razão pela qual é carente de ação. Além disso, o prefeito LUIZ IGNÁCIO TEMERÁRIO ainda propôs reconvenção contra o autor, com pedido de indenização por danos morais, alegando uso abusivo da ação popular e perseguição política, eis que o autor é notoriamente um opositor do atual prefeito.

Em impugnação, ANÉCIO CALHEIRO pediu que fossem produzidos os efeitos materiais da revelia em relação à empresa e ao prefeito. Em relação à contestação apresentada, reiterou os termos da inicial. Quanto à reconvenção, não se manifestou.

O juízo despacho da seguinte forma: “Deixo para analisar as preliminares em sentença. Ouça-se o Ministério Público, nos termos do art. 6°, §4° da Lei n° 4.717/65”. Formule a manifestação cabível, considerando que todas as alegações das partes estão acompanhadas de provas documentais. O relatório está dispensado.

Senten�a Estadual - Rodada 39.2017

O Ministério Público do Estado do Maranhão ingressou com ação de improbidade administrativa em face de José de Ribamar Filho, ex-secretário municipal de Urbanização do Município de Santa Inês/MA, e Raimundo Nonato, estagiário da referida secretaria, alegando que ambos desviaram o montante de R$ 150 mil destinados à construção de casas populares. Alega estarem provadas a materialidade da infração e as autorias do delito, consistente no superfaturamento das casas e no desvio das verbas, pugnando pelas condenações nas penas dos arts. 9º e 10º da LIA. Por fim, pleiteou-se o sequestro de bens do primeiro requerido.

Foi anexado inquérito civil, embasado com documentos assinados por ambos os requeridos autorizando a aplicação de verbas no montante de R$ 300 mil na construção de 20 casas populares; recibo da construtora Cristal que efetuou as obras no valor total de R$ 150 mil; pesquisa de preços com outras três construtoras informando que o valor de mercado para tais obras iria variar entre R$ 145 mil e R$ 170 mil.

O juízo da 1ª Vara Cível determinou a citação dos requeridos para apresentarem contestações, postergando a análise do pedido de sequestro. Determinou-se a intimação do Município de Santa Inês para, caso queira, integre a lide.

Em sede de contestação, o primeiro requerido alegou como preliminar a prescrição, pois o suposto ato ocorreu em 01.12.2009 e na data de 31.12.2009 foi exonerado pelo município, tendo o parquet ingressado em juízo somente na data de 03.03.2015, ou seja, mais de 5 anos após a cessação do vínculo. Quanto ao mérito, alega que não houve dolo na sua conduta. Por fim, rechaça a possibilidade de sequestro de seu único bem, um imóvel localizado no centro do Município de Santa Inês, por ter sido adquirido após a prática do ato no ano de 2013, conforme consta na certidão do Cartório de Registro de Imóveis da cidade.

Na contestação ofertada pelo segundo requerido, aduziu-se pelo reconhecimento da carência de ação, pois não houve a correlação da sua conduta e seu fundamento jurídico. Alegou pela impossibilidade de o estagiário ser réu no processo de improbidade. No mérito, assevera que configurará bis in idem a aplicação de penalidades no bojo do presente processo, pois juntamente com o primeiro requerido foram condenados pela prática do mesmo ato, por meio de acórdão proferido pelo TCE/MA.

O Município de Santa Inês/MA manifestou-se por não integrar a lide.
Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas T�cnico TRF1 C. Espec�ficos - 1� Rodada Objetivas TRF1 T�cnico - Conhecimentos Espec�ficos

(EMAGIS) No tocante à Teoria do Direito Constitucional, analise as assertivas seguintes.

De acordo com o "conceito fático de Constituição", esta, prescindindo de materialização em um texto escrito, manifesta-se, basicamente, na forma de organização de um povo sobre um dado território.

(EMAGIS) Segundo a doutrina, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como uma Constituição outorgada, escrita e dogmática.

(EMAGIS) Acerca dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme disciplina o título inaugural de nossa Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e possui como seus fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a liberdade religiosa; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.

(EMAGIS) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como garantir o desenvolvimento nacional.

(EMAGIS) No que diz respeito aos direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, avalie os enunciados que seguem.

Ninguém pode ser privado de seus direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, não sendo permitido, contudo, que se invoque a referida liberdade para se eximir de obrigação legal a todos imposta, ainda que se disponha a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

(EMAGIS) Em respeito aos princípios da publicidade dos atos administrativos e da transparência da gestão pública, todos têm o direito a receber dos órgãos públicos, sem nenhuma ressalva, quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

(EMAGIS) A Constituição Federal de 1988 veda em caráter absoluto as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis, permitindo, contudo, em determinada situação, a pena de morte.

(EMAGIS) Sabe-se que, por força do disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, assegura-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A respeito desses direitos fundamentais, analise as assertivas a seguir.

Não ofende o princípio constitucional da ampla defesa a ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

(EMAGIS) Ofende a Constituição Federal, inclusive por violação à garantia da ampla defesa, norma que condicione a admissibilidade de recurso administrativo ao prévio depósito ou arrolamento de dinheiro ou bens.

(EMAGIS) No que se refere à competência da Justiça Federal, tratada no Texto Constitucional, analise as assertivas abaixo.

Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante da Marinha.

(EMAGIS) Caso um Prefeito Municipal pratique crime por desviar verbas de origem federal, a competência para processar a respectiva ação penal somente será da Justiça Federal caso as tais verbas não tenham sido incorporadas ao patrimônio do Município, de modo que estejam sujeitas à prestação de contas perante órgão federal.

(EMAGIS) Por estar presente interesse da União, compete à Justiça Federal processar e julgar ação penal em razão de crime cometido contra indígena.

(EMAGIS) Em relação à organização administrativa, à administração direta e indireta e aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

A organização administrativa, tradicionalmente, se efetiva por meio de duas técnicas: a desconcentração e a descentralização. Na desconcentração, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica. Por outro lado, a descentralização representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal.

(EMAGIS) Dentre as modalidade de descentralização administrativa, fala-se em: descentralização territorial ou geográfica, que se verifica quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativa genérica; descentralização por serviços, funcional ou técnica, que ocorre quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público; descentralização por colaboração, que se dá quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.

(EMAGIS) Partindo-se da ideia de divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se dizer que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, cargos, empregos e funções públicos, julgue os itens a seguir.

A alteração de atribuições de cargo público somente pode ocorrer por intermédio de lei formal, conquanto seja possível, desde o advento da CF/88, a extinção de funções ou cargos públicos via decreto, quando vagos.

(EMAGIS) A criação de cargos e funções públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração constituem objeto próprio de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. Sem embargo, é inconstitucional lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que o autoriza a criar, mediante decreto, cargos públicos.

(EMAGIS) Extinta a punibilidade da ação disciplinar pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

(EMAGIS) No âmbito de ação disciplinar de servidor público federal, o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar.

(EMAGIS) O candidato a cargo público federal pode ser eliminado em exame médico admissional, ainda que a lei que discipline a carreira não confira caráter eliminatório ao referido exame.

(EMAGIS) Em relação ao controle da Administração, à responsabilidade civil do Estado, à Lei 8.429/92 e à Lei 9.784/99, julgue os itens abaixo.

O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração, a partir de critérios políticos ou financeiros e nos limites fixados pela CF. Os casos de controle dessa espécie devem constar expressamente da CF, pois consagram verdadeiras exceções ao princípio da separação de poderes, não se admitindo, destarte, a sua ampliação por meio da legislação infraconstitucional. Dentre tais hipóteses, têm-se as Comissões Parlamentares de Inquérito, instituídas nas Casas Legislativas para apuração de fatos determinados e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não lhes sendo autorizado, no entanto, anular os atos do Poder Executivo.

(EMAGIS) Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção, o Estado é responsável pela morte de detento, com base na teoria do risco administrativo, aplicável tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas. Não obstante, nas situações em que não seja possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade e afasta-se, por conseguinte, a responsabilidade estatal.

(EMAGIS) É possível decretar, de forma fundamentada, medida cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado na hipótese em que existam fortes indícios acerca da prática de ato de improbidade lesivo ao erário e desde que haja a demonstração do periculum in mora.

(EMAGIS) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram conhecidos, salvo comprovada má-fé. No entanto, segundo entendem o STJ e o STF, havendo inconstitucionalidade flagrante não incide esse prazo de decadência administrativa.

(EMAGIS) A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir:

Trata-se de Diploma unicamente aplicável ao Direito Civil, apesar de ter essa nomenclatura genérica.

(EMAGIS) Suponha que a Lei B revogue a Lei A. Anos depois a Lei B também é revogada por norma que, enfim, não trata daqueles temas versados nas Leis A e B. Essa última revogação restabelece automaticamente a vigência da Lei B.

(EMAGIS) À luz do Código Civil, julgue os itens a seguir.

Luiz sofreu AVC e não tem prazo para se recuperar. Só consegue se comunicar com sua esposa e filhos piscando os olhos. Nessa situação, pode-se dizer que Luiz é relativamente incapaz.

(EMAGIS) Joaquim Felicidade, importante político do cenário brasileiro, passeava com a família de helicóptero no litoral do Rio de Janeiro quando sofreu um acidente. Faleceram 4 pessoas, cujos corpos foram encontrados, porém, não se localizou o corpo de Joaquim Felicidade, mesmo após dias de buscas. Nessa situação, antes de se declarar a morte, deve haver decretação de ausência.

(EMAGIS) O Código Civil adotou o instituto da comoriência ao tratar da morte de duas em simultaneidade.

(EMAGIS) A empresa A, em publicidade, utilizou o nome e a imagem de Cascarrão, jogador de futebol, sem autorização prévia. Nessa situação, Cascarrão terá direito de indenização, mesmo que não dano a sua imagem.

(EMAGIS) Sobre as pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética: Fanfarrão, antes de falecer, destinou parte de seus bens para que a administração destes gerasse frutos e fomentasse atividades musicais no seu município. Declarou em vida que gostaria que o local fosse chamado de Associação dos Amigos da Música. Assertiva: Pode-se dizer que, de fato, Fanfarrão desejou criar uma associação.

(EMAGIS) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

(EMAGIS) A Caixa Econômica Federal, empresa pública, é pessoa jurídica de direito público interno.

(EMAGIS) No que se refere ao domícilio, analise os itens a seguir.

Marcos tem casa em Brasília e Goiânia. Além disso, tem um restaurante em cada localidade. Divide-se semanalmente entre as duas cidades há anos, embora sua família tenha residência fixa no DF. Pode-se dizer que o domicílio de Marcos é em Brasília/DF, porque, como sua família ali reside, trata-se de dado é primordial para se caracterizar o domicílio.

(EMAGIS) Segundo o Código Civil, o domicílio do preso é o local onde tiver de cumprir sua pena.

(EMAGIS) Cofinos é palhaço do Circo Mundial de Buritilândia, que não se estabelece em nenhum local por muito tempo. Sempre viaja levando suas atrações. Assim como Cofinos, todos aqueles que trabalham no Circo têm domicílio no local das suas últimas residências declaradas aos órgãos públicos.

(EMAGIS) Julgue as seguintes assertivas sobre a jurisdição.

A substitutividade decorre da característica da imperatividade.

(EMAGIS) O escopo jurisdicional da jurisdição é a pacificação da sociedade.

(EMAGIS) O direito de greve é forma de exercício de autotutela.

(EMAGIS) Pelo princípio da territorialidade, a autoridade do órgão judicial se restringe à sua competência territorial.

(EMAGIS) Julgue as seguintes assertivas sobre as classificações das ações.

A caracterização de uma demanda judicial como ação dúplice decorre da natureza do direito material em litígio.

(EMAGIS) As ações declaratórias não formam título executivo judicial quanto à matéria principal.

(EMAGIS) As ações constitutivas se sujeitam a prazos prescricionais, quando previsto em lei.

(EMAGIS) Julgue as seguintes assertivas sobre os sujeitos processuais.

A representação por advogado é condição para o preenchimento do requisito da capacidade de estar em juízo.

(EMAGIS) A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela gratuidade judiciária, porém, sua alegação de insuficiência não goza de presunção de veracidade.

(EMAGIS) Reputa-se inexistente o ato praticado por advogado sem procuração nos autos.

(EMAGIS) Analise as seguintes assertivas sobre os atos processuais.

Os atos processuais que versem sobre arbitragem podem tramitar em segredo de justiça, ainda que os direitos em litígios sejam disponíveis.

(EMAGIS) A realização de citação em feriado prescinde de autorização judicial.

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, é legítima a incidência da causa de aumento de pena por crime cometido durante o repouso noturno (CP/1940, art. 155, § 1º) no caso de furto praticado na forma qualificada (CP/1940, art. 155, § 4º), apesar da posição topográfica de ambas as circunstâncias.

(EMAGIS) Analise e julgue os itens que seguem, a partir da seguinte situação hipotética que envolve dosimetria da pena. O juiz federal considerou as seguintes circunstâncias desfavoráveis ao réu na primeira fase da dosimetria: a) presença de culpabilidade, uma vez que o paciente estaria consciente da ilicitude do seu comportamento; b) ocorrência de rompimento de obstáculo à subtração da coisa (CP/1940, art. 155, § 4º, I); e c) caracterização de maus antecedentes, por conta da existência de quatro processos criminais em curso, porém com condenação já confirmada por acórdão do Tribunal Regional Federal da 1 Região em segunda instância.

A consciência da ilicitude é pressuposto da culpabilidade (CP/1940, art. 21) e, portanto, circunstância inidônea à exasperação da pena na primeira fase da dosimetria.

(EMAGIS) A circunstância “rompimento de obstáculo” já teria sido considerada qualificadora e não poderia ser novamente adotada para aumentar a pena-base, sem especial demonstração de sua gravidade.

(EMAGIS) A partir do posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade a partir da segunda instância, os processos criminais em curso podem ser utilizados como maus antecedentes, se houver pelo menos condenação em segunda instância.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o sinal de TV a cabo não se equipara à energia elétrica para fins de incidência do art. 155, parágrafo terceiro (Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico), do Código Penal, de modo que não é considerada coisa alheia móvel para fins de incidência do furto, sob pena de analogia in malan partem.

(EMAGIS) Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, na dosimetria da pena pela prática dos crimes de concussão e corrupção passiva é possível a menção à obtenção de lucro fácil e cobiça como motivos dos crimes.

(EMAGIS) Segundo entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, não se mantém a possibilidade de condenação por desacato no ordenamento jurídico brasileiro por haver ofensa ao Pacto de São José da Costa Rica (PSJCR).

(EMAGIS) Conforme entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da Lei 8.072/90, é correto dizer que o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4o, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.

(EMAGIS) Observe o seguinte dispositivo legal da Lei 10.826/2003: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)
Assertiva: segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de possuir arma com registro vencido conduz ao reconhecimento da tipicidade da conduta à luz do Estatuto do Desarmamento.

(EMAGIS) A respeito dos crimes contra a honra, pode-se dizer que a imunidade do advogado por suas palavras e opiniões, no exercício da profissão, contempla os crimes de calúnia, difamação e injúria.

(EMAGIS) À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se revela possível o reconhecimento de furto privilegiado-qualificado.

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em regra, os crimes contra a fauna são de competência da Justiça Estadual, mas Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

(EMAGIS) Constituição Estadual não pode prever que o Governador de Estado dependa de prévia licença para ser processado por crime de responsabilidade porque o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

(EMAGIS) A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/95 faz coisa julgada material, de modo que na hipótese de descumprimento de suas cláusulas o acordo pode ser executado no âmbito criminal.

(EMAGIS) A respeito do uso de algemas responda aos itens seguintes.

Apesar de o uso de algemas ser excepcional, somente podendo ser exercido em casos de resistência ou de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física ou alheia, a excepcionalidade não necessita ser justificada por escrito.

(EMAGIS) Se houver uso de algemas fora das hipóteses previstas pelo Supremo Tribunal Federal, poderá haver responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, mas não se declarará nulidade da prisão ou do ato processual.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal, se o processo estiver suspenso por força do art. 366 do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que as testemunhas são policiais.

(EMAGIS) Segundo a doutrina majoritária, pode-se afirmar que o processo penal brasileiro classifica-se como sistema misto ou francês, vez que o processo se desdobra em duas fases distintas: inquisitorial e acusatória.

(EMAGIS) Conforme a Constituição Federal de 1988, é reconhecida a instituição do juri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento, exclusivamente, dos crimes dolosos contra a vida.

(EMAGIS) Conforme o Código de Processo Penal, a lei processual penal não admite aplicação analógica, mas admite interpretação extensiva.

(EMAGIS) Segundo o Código de Processo Penal, se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva.

(EMAGIS) Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se houver a nomeação de defensor dativo para tal finalidade.

Objetivas TRF1 C. B�sicos - 1� Rodada Objetivas TRF1 Conhecimentos B�sicos

(EMAGIS) “Uma das facetas mais interessantes da globalização é o incrível aumento do investimento estrangeiro em países como o Brasil. No começo da década passada, o país recebia menos de 1 bilhão de dólares por ano em investimento direto. Esse número está hoje na casa dos 30 bilhões anuais. É claro que as nações ricas sempre investiram nas mais pobres - há razões econômicas de sobra para que façam isso. A novidade é a participação cada vez maior das empresas globais nesse processo. Muito mais do que as antigas multinacionais, os novos conglomerados exploram as potencialidades específicas de cada país, sendo cada vez mais eficientes. Nesse contexto, não existe mais a figura da filial que mantém linhas de produtos ultrapassados nos países periféricos. Agora, todos participam da ponta tecnológica.” (sic) (Adaptado de Exame, 1/11/2000, p.139)

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

Quando as multinacionais agiam, mantinham filiais com produtos tecnologicamente ultrapassados ou de menos qualidade nos países pobres.

(EMAGIS) O aumento do investimento estrangeiro em países como o Brasil impede sua participação no avanço tecnológico.

(EMAGIS) As antigas multinacionais investiam nos países pobres, assim como fazem os novos conglomerados.

(EMAGIS) O deslocamento do vocábulo mais, no penúltimo período do texto, para imediatamente após o vocábulo não manteria o sentido original do texto.

(EMAGIS) É uma paráfrase de “não existe mais...” escrever já não existe...

(EMAGIS) Com relação às estruturas linguísticas do texto abaixo, julgue os itens.

“A competência tributária do Estado do Mato Grosso do Sul, disciplinada por este Código, compreende:
I. imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
II. taxas, em razão do exercício de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV. contribuição, cobrada dos servidores estaduais, para o custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.
Parágrafo único. Para conferir efetividade aos objetivos de pessoalidade dos impostos e da sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, fica facultado à Administração Tributária, sempre que possível e respeitados os direitos individuais e as prescrições deste Código, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades do sujeito passivo da obrigação.”

Todos os sinais indicadores de crase empregados no texto são de uso obrigatório.

(EMAGIS) No inciso II, o termo em razão do pode ser substituído corretamente por em virtude do.

(EMAGIS) Se o sintagma as prescrições deste Código ocorresse imediatamente antes de os direitos individuais, no parágrafo único, seria correto empregar-se ali respeitadas em vez de respeitados.

(EMAGIS) No parágrafo único do inciso IV, o termo sujeito passivo da obrigação se refere a contribuinte.

(EMAGIS) “O homem é moderno na medida das senhas de que ele é escravo para ter acesso à vida. Não é mais o senhor de seu direito constitucional de ir-e-vir. A senha é a senhora absoluta. Sem senha, você fica sem seu próprio dinheiro ou até sem a vida. No cofre do hotel, são quatro algarismos; no seu home bank, seis; mas para trabalhar no computador da empresa, você tem que digitar oito vezes, letras e algarismos. A porta do meu carro tem senha; o alarme do seu, também. Cada um de nossos cartões tem senha. Se for sensato, você percebe que sua memória não pode ser ocupada com tanta baboseira inútil. Seus neurônios precisam ter finalidade nobre. Têm que guardar, sim, os bons momentos da vida. Então, desesperado, você descarrega tudo na sua agenda eletrônica, num lugar secreto que só senha abre. Agora só falta descobrir em que lugar secreto você vai guardar a senha do lugar secreto que guarda as senhas.” (sic) (Alexandre Gareia, Abre-te sésamo, com adaptações)

Fica gramaticalmente correto substituir de que ele é escravo..., no primeiro período, por onde ele é escravo para ter acesso à vida.

(EMAGIS) Seria mantido o acento indicativo de crase em ter acesso à vida se o termo vida fosse para o plural.

EMAGIS) Em o alarme do seu carro, também., a vírgula indica um zeugma.

(EMAGIS) As vírgulas após no cofre do hotel e no seu home bank são empregadas por motivos diferentes.

(EMAGIS) Em Têm que guardar, sim, os bons momentos da vida, o vocábulo que introduz uma oração com valor de substantivo.

(EMAGIS) Em Agora só falta descobrir em que lugar secreto você vai guardar a senha do lugar secreto que guarda as senhas., o termo em que pode ser substituído por em qual sem prejuízo para a ideia original do texto.

(EMAGIS) Na argumentação, a alternância entre o emprego de pronomes de primeira pessoa e o pronome você evoca a ideia de que tanto o autor quanto o leitor compartilham a propriedade designada por homem moderno.

(EMAGIS) “Sob o direito, o administrador público não age contra a lei. Sob a moral, deve satisfazer o preceito da impessoalidade, não distinguindo amigos ou inimigos, partidários ou contrários, no tratamento que Ihes dispense ou na atenção às suas reivindicações, com transparência plena de suas condutas em face do povo. Descumprir a lei gera o risco da punição prevista no Código Penal ou de sofrer sanções civis. Quando desatendidos os princípios da certeza moral, aquela que o ser humano em seu justo juízo adota convicto, o descumpridor fere regras de convivência, mas não conflita necessariamente com normas de Direito que lhe sejam aplicáveis.” (Walter Ceneviva, Moralidade como Fato Jurídico, com adaptações)

Com relação às estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens seguintes.

O verbo conflitar, no último período, deveria ser empregado na forma reflexiva: não se conflita.

(EMAGIS) Conforme rege a norma culta, a expressão atenção às suas reivindicações, no segundo período, admite a substituição por atenção para às suas reivindicações.

(EMAGIS) Mantém-se a coerência textual e a correção gramatical se o pronome átono lhes, no segundo período, for substituído por a eles.

(EMAGIS) “A moral e a ética não são fatos ou institutos jurídicos. Direito é uma coisa, moral é outra. Todo ser humano informado sabe disso. O comportamento das pessoas em grupo, tornando suas ações conhecidas e avaliadas, segundo critérios éticos do mesmo grupo quanto ao caráter, às condutas ou às intenções manifestadas e assim por diante, só repercutem no direito se extrapolarem os limites deste. A manifestação ofensiva a respeito de outrem confunde os dois elementos no plano individual.” (Walter Ceneviva, Moralidade como Fato Jurídico, com adaptações

O texto acima tem estrutura de análise-síntese.

(EMAGIS) Mantém-se a coerência e a correção gramatical substituindo-se a conjunção se, em se extrapolarem, pela conjunção caso.

(EMAGIS) “Uma das características essenciais da boa administração pública é a certeza de suas decisões. Sabendo os cidadãos como e quando procede o poder administrativo, programam seguramente o cumprimento de seus deveres. Essa qualidade é tanto mais fundamental porque se multiplicam, no mundo moderno, as relações e as obrigações entre o setor público e o setor privado. Como o Estado tem o privilégio de impor ônus ao particular, e em prazos determinados, tanto mais deve agir com obediência a normas permanentes e conhecidas.” (sic) (Josaphat Marinho, Surpresas Tributárias, com adaptações)

A forma verbal procede, no segundo período, está empregada com o mesmo valor semântico que o do exemplo: O que você falou ontem não procede.

(EMAGIS) Se o período “Sabendo os cidadãos como e quando procede o poder administrativo, programam seguramente o cumprimento de seus deveres.” fosse reescrito assim: Programam seguramente o cumprimento de seus deveres, sabendo os cidadãos como e quando procede o poder administrativo, seriam mantidas a correção, a coerência, a clareza e o sentido original do texto.

(EMAGIS) “A reforma do Estado é vista frequentemente como um processo de redução do tamanho do Estado, que envolve a delimitação de sua abrangência institucional e a redefinição de seu papel. Diante do seu crescimento excessivo no século XX, das esperanças demasiadamente grandes que foram nele depositadas pelos socialistas e das distorções de que o Estado afinal foi vítima, essa perspectiva é absolutamente correta.”
(Luiz Carlos Bresser Pereira, com adaptações)

O uso da voz passiva “é vista” é um recurso que torna o agente da ação mais evidente.

(EMAGIS) Em A reforma do Estado é vista... e que foram nele depositadas..., o verbo ser faz parte de uma locução verbal, iniciando voz passiva analítica. Em de que o Estado foi vítima, o verbo ser é anocional.

(EMAGIS) Quanto ao regimento interno do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, julgue os itens a seguir:

Conforme disposição expressa do Regimento Interno do TRF1, os juízes federais são julgados, em seus crimes comuns, pelo órgão da 2ª Seção do Tribunal.

(EMAGIS) Os embargos infringentes e de nulidade, em matéria penal, são de competência da 2ª Seção do TRF1.

(EMAGIS) Os conflitos de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa no Tribunal são apreciados pelo Plenário da Corte do TRF1.

(EMAGIS) Quanto à Lei 8429/92, Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens a seguir:

Os atos de improbidade administrativa, do art. 10, da Lei 8429/92, admitem a responsabilização em caso de culpa.

(EMAGIS) A mera ausência de prestação de contas de um convênio não pode redundar na condenação por um ato de improbidade administrativa.

(EMAGIS) Os atos de improbidade, que violam princípios da administração pública, estão dispostos em um rol taxativo nos incisos do art. 11, da Lei 8429/1992.

(EMAGIS) Quanto à condição jurídica das pessoas com deficiência, aprecie os itens a seguir:

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem, na esteira da lição do STF, o status de norma supralegal de direitos humanos.

(EMAGIS) A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência manteve o paradigma de deficiência baseado na constatação de enfermidades físicas e mentais. Cuida-se de um conceito biológico de deficiência, sem considerações de ordem sociológica.

(EMAGIS) A redação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece uma proibição geral de discriminação. Porém, algumas discriminações são razoáveis e consentâneas com o mote das ações afirmativas.

(EMAGIS) O Decreto 3.298/99 fixou o mínimo de 5% de vagas para concorrência entre portadores de necessidades especiais em concursos públicos federais.

(EMAGIS) O Decreto 3.298/99 prevê uma equipe multiprofissional com três profissionais capacitados, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira.

(EMAGIS) Sobre a ética no serviço público, suas implicações e a legislação correlata, julgue os itens a seguir:

Há uma corrente de pensamento, atribuída ao jurista germânico Georg Jellinek, que afirma ser o Direito o mínimo ético.

(EMAGIS) A Resolução CJF 147/2011 não se aplica aos colaboradores da Justiça Federal, como, por exemplo, estagiários e prestadores de serviço.

(EMAGIS) Dentre os princípios expressamente mencionados na Resolução CJF 147/2011, podemos citar a integridade, lisura, transparência, respeito e moralidade.

(EMAGIS) Um determinado servidor do setor de atermação, que atende primordialmente os Juizados Especiais Federais – JEFs, afirmou que deixaria de atender aos idosos que procuravam o setor porque esse grupo de cidadãos necessitava de um setor específico para seu atendimento. O servidor em questão alegou que não era pago para lidar com pessoas que se comunicavam com dificuldade e tinham dificuldade auditiva. O servidor passou por um procedimento de sindicância e acabou sofrendo uma penalidade. Podemos afirmar que a conduta do servidor violou artigo claro da Resolução CJF 147/2011.

(EMAGIS) Um grupo de servidores da Justiça Federal, integrantes de uma determinada subseção da Justiça Federal, recebeu, por ocasião do Natal de 2016, uma garrafa squeeze para hidratação na prática de esportes, doada por uma instituição bancária com vários processos judiciais pendentes. Cada servidor recebeu uma garrafa squeeze. É possível se afirmar, nesse contexto, que não houve violação da Resolução CJF 147/2011.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir, apontando a correspondência entre a afirmação e a modalidade de argumento utilizado:

Segundo pesquisadores da Universidade de Harvard, o aquecimento global reduz os níveis de proteínas em cultivos essenciais, como o cultivo do arroz e do trigo. Em tal afirmação, constata-se a presença de um argumento de autoridade.

(EMAGIS) Após pesquisa realizada com o universo de 10 (dez) participantes, uma universidade brasileira concluiu que o jet lag existente nas viagens aéreas de longas distâncias é mais pronunciado quando há problemas de pressurização da cabine da aeronave. Na afirmação, é possível se constatar a presença do raciocínio dedutivo.

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade das Leis sob o prisma abstrato, também conhecido como controle concentrado de constitucionalidade. A constitucionalidade das Leis é analisada, pelo STF, vez que ele figura como vértice ou Alta Corte dentro de nosso sistema de Tribunais. Há, nessa afirmação, a presença de um argumento de autoridade.

(EMAGIS) Sobre a temática do Raciocínio Lógico, julgue os itens a seguir após a leitura das proposições:

(Adaptada Cesgranrio/2008) Três irmãos disputam para saber quem disparou uma bomba. Trump afirma que foi o Kim; Putin assumiu que ele disparou a bomba. Kim afirma que foi Putin o responsável. Considere que Putin sempre mente e somente um dos três diz a verdade. Podemos afirmar, diante das proposições, que Trump foi o responsável pelo disparo da bomba.

(EMAGIS) Observe a proposição P “Quando estudo matemática, sou aprovado no concurso do TRF” e julgue os itens a seguir.

Uma negação lógica equivalente à proposição P é “Se não sou aprovado no concurso do TRF, então não estudo matemática”.

(EMAGIS) Uma proposição lógica equivalente à proposição P é “Não estudo matemática ou sou aprovado no concurso do TRF”.

(EMAGIS) Observe as proposições “A = (P Q) e B = (Q v R)”.

A coluna correspondente à disjunção das proposições A e B conterá, respectivamente, de cima para baixo, os seguintes elementos: V V V F V V V F.

(EMAGIS) A condicional das proposições A e B é uma contingência.

(EMAGIS) A bicondicional das proposições A e B é uma tautologia.

Objetivas Analista TRF1 C. Espec�ficos - 1� Rodada Objetivas TRF1 Analista - Conhecimentos Espec�ficos

(EMAGIS) Tomando em consideração a classificação doutrinária das Constituições, considere e avalie as assertivas a seguir.

De acordo com a visão sociológica, a Constituição real, viva, constitui o resultado da soma dos fatores reais de poder vigorantes em determinada sociedade e em certo momento histórico, não passando a Constituição escrita de uma "simples folha de papel".

(EMAGIS) Para os defensores da concepção política de Constituição, a validade desta se apoia, essencialmente, na justiça de suas normas, de modo que o metafísico prepondera sobre o fático.

(EMAGIS) Segundo a concepção normativa, a Constituição deve ser encarada como "norma pura", enquanto fundamento de validade das disposições que lhe estão abaixo na pirâmide figurativa do ordenamento positivo, dispensando qualquer concordância ou harmonia com os valores sociais ou morais reinantes.

(EMAGIS) Considerando a disciplina constitucional acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins, unicamente, de investigação criminal ou instrução processual penal. Todavia, tendo sido produzida nesses termos e conforme a legislação pertinente, admite-se o uso da interceptação como prova emprestada em processo administrativo disciplinar.

(EMAGIS) De acordo com a Constituição Federal, são requisitos para que possa ser validamente exercido o direito fundamental de reunião em locais abertos ao público que aquela seja pacífica, dela não participem pessoas armadas, não frustre uma reunião precedentemente agendada para o mesmo local e seja previamente comunicada à autoridade competente.

(EMAGIS) Sabe-se que, tal como preconiza o art. 7º, IV, da Carta Constitucional de 1988, a garantia de um salário mínimo a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família, constitui um direito social fundamental. Sobre esse instituto jurídico, julgue os enunciados a seguir.

Por expressa disposição constitucional, é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, contudo admite a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que ele pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.

(EMAGIS) No âmbito do serviço público, civil ou militar, não se admite, em hipótese alguma, que a remuneração pelo trabalho prestado seja inferior ao salário mínimo.

(EMAGIS) Tomando por base o regramento constitucional acerca da competência da Justiça Federal, julgue os itens a seguir.

As ações judiciais propostas por particular contra a União poderão ser aforadas, alternativamente e à escolha do autor da ação, na Seção Judiciária em que for domiciliado o demandante, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal, aplicando-se essa mesma regra às autarquias federais.

(EMAGIS) Caso alguém cometa o crime de falso testemunho em processo judicial tramitante na Justiça do Trabalho a correspondente ação penal deverá ser ajuizada na Justiça Federal, contudo, se condenado, caso o cumprimento da pena imposta se dê em presídio estadual, a execução da pena deverá tramitar não perante a Justiça Federal, mas sim junto ao Juízo das Execuções Penais do respectivo Estado.

(EMAGIS) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.

(EMAGIS) Os Estados Federados podem reproduzir, em suas respectivas Cartas Constitucionais, a regra disposta no art. 51, I, da Constituição Federal, segundo a qual compete à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, de modo que pode o Constituinte Decorrente condicionar a instauração de ação penal contra o Governador por crime comum à prévia autorização da Assembleia Legislativa.

(EMAGIS) Ofende a Constituição Federal, porque usurpa competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Direito Marítimo (art. 22, I, CF), lei estadual que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras.

(EMAGIS) Sobre os diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo, seu objeto e princípios, julgue os itens abaixo.

Na chamada Escola Exegética, Legalista, Empírica ou Caótica, os doutrinadores limitavam-se a compilar as leis existentes e a interpretá-las com base principalmente na jurisprudência dos Tribunais administrativos, de modo que, para tal Escola, o Direito Administrativo era compreendido como sinônimo de direito positivo.

(EMAGIS) A Escola do Serviço Público, surgida na França e integrada, dentre outros, por Gaston Jèze e Leon Duguit, inspirou-se na jurisprudência do Conselho de Estado francês que, a partir do caso Blanco, decidido em 1873, passou a fixar a competência dos Tribunais Administrativos em função da execução de serviços públicos. Já para o chamado "critério do Poder Executivo", o Direito Administrativo pode ser tido como o conjunto de princípios que regem a Administração Pública, enquanto que, para o chamado “critério negativo ou residual”, considera-se o Direito Administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

(EMAGIS) Editais de concurso público, ainda que tenham amparo em lei específica à carreira considerada, não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

(EMAGIS) A acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucional da eficiência, razão pela qual é vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais, independentemente de lei em sentido formal estabelecendo esse limite.

(EMAGIS) No que concerne aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os itens expostos a seguir.

A teoria subjetiva identifica os órgãos públicos como os agentes públicos, ao passo que a teoria objetiva vê no órgão apenas um conjunto de atribuições, inconfundível com o agente. Pela teoria eclética, por sua vez, o órgão é formado por dois elementos, a saber, o agente e o complexo de atribuições.

(EMAGIS) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Nesse passo, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar, no todo ou em parte, a sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Por outro lado, admite-se, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

(EMAGIS) Viola o princípio da separação de Poderes dispositivo de Constituição Estadual que prevê a possibilidade de destituição, no curso do mandato, de dirigente de agência reguladora por decisão exclusiva da assembleia legislativa.

(EMAGIS) Ainda que se cuide de empregado público contratado, após concurso público, por sociedade de economia mista que atue em regime concorrencial e com finalidade lucrativa, e mesmo que não se garanta estabilidade em seu vínculo com essa empresa estatal, não se admite a sua dispensa imotivada.

(EMAGIS) No que pertine aos servidores públicos federais, à improbidade administrativa, à desapropriação e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

Pablo, analista judiciário do quadro de pessoal da Justiça Federal da 1ª Região, inscrevera-se em concurso de remoção, mas teve sua participação recusada porque não cumpriria certo requisito do respectivo edital. Inconformado, ingressou com ação judicial e obteve provimento antecipatório, confirmado em sentença, que lhe autorizou participar do certame, obtendo, com isso, a remoção almejada, para Seção Judiciária diversa. Interposto recurso de apelação pela União, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 6 (seis) anos após a prolação da efetivação da remoção, deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Diante da situação concreta narrada é inadmissível a aplicação da teoria do fato consumado; ademais, em se cuidando de remoção de servidor em virtude de participação em concurso de remoção, é descabido o pagamento de ajuda de custo.

(EMAGIS) O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização com base na Lei 8.429/92, desde que concorra ou se beneficie de ato de improbidade administrativa praticado por agente público.

(EMAGIS) Conquanto o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta, sob a égide do Código Civil de 1916, fosse de 20 (vinte) anos, com base no atual Código Civil o prazo prescricional aplicável às expropriatórias indiretas passou a ser de 10 (dez anos), considerando que a desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo Poder Público ou sua destinação em função da utilidade pública/interesse social.

(EMAGIS) Paulo cumprira 18 (dezoito) anos de prisão após ter sido condenado por crimes de homicídio qualificado. Após sua soltura, ingressou com ação judicial buscando indenização por danos morais alegando que o estabelecimento prisional onde cumprira sua pena estava em condições degradantes que aviltavam a sua ínsita dignidade. Na hipótese, o prazo para o ajuizamento dessa ação indenizatória é de 5 (cinco) anos, não sendo aplicável o novo prazo de 3 (três) anos estabelecido no Código Civil de 2002; além disso, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

(EMAGIS) A respeito de prescrição e decadência, julgue os itens a seguir.

A pretensão de se adjudicar compulsoriamente um bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, uma vez preenchidos todos os requisitos legais, não se sujeita a qualquer prazo, saja prescricional, seja decadencial, na sistemática do atual CC/02.

(EMAGIS) O STJ já definiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que o prazo prescricional para cobrança de tarifas condominiais inadimplidas se submetem ao prazo geral de 10 anos do CC/2002, à míngua de outra previsão específica.

(EMAGIS) O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002.

(EMAGIS) O prazo para se revogar doação por ingratidão é prescricional.

(EMAGIS) A respeito do inadimplemento das obrigações e da cláusula penal, julgue os itens a seguir.

O devedor que culposamente deixe de cumprir a obrigação incorre em pleno direito na cláusula penal.

(EMAGIS) A cláusula penal só pode ser cobrada quando se prova prejuízo.

(EMAGIS) Comumente se diz que as perdas e danos só incluem os prejuízos sofridos e os lucros cessantes. Mas isso só se refere ao inadimplemento doloso. Se o inadimplemento for culposo, as perdas e danos só incluem os prejuízos sofridos diretamente.

(EMAGIS) Situação hipotética: João comprou de Paulo uma padaria. Estipularam que Paulo não poderia abrir outro estabelecimento do mesmo gênero no mesmo bairro pelo prazo de 5 anos. Paulo descumpriu o trato e abriu outro estabelecimento do mesmo ramo 3 anos após o contrato. Porém, João só soube do novo estabelecimento 4 anos depois. Assertiva: Considerando-se apenas os prazos e disposições do CC/2002, a inadimplência se considera por existente desde o 3º ano, ou seja, da data do descumprimento da obrigação negativa.

(EMAGIS) Sobre a capacidade civil e os direitos da personalidade, julgue os itens a seguir.

O STF decidiu que a publicação de biografias depende de autorização prévia e expressa dos respectivos interessados, nos termos dos arts. 20 e 21 do CC/2002.

(EMAGIS) A capacidade civil dos indígenas é regulada no Código Civil do mesmo modo que a capacidade das pessoas em geral.

(EMAGIS) Situação hipotética: Marquinhos tem 14 anos. Vai a uma loja com o cartão de crédito da mãe. Compra uma bicicleta de R$ 750,00. Assertiva: esse negócio jurídico é inexistente, a teor do Código Civil.

(EMAGIS) Na ação em que os alimentos gravídicos são pedidos, quem figura no polo ativo é o nascituro, representado pela genitora, uma vez que o Código Civil põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

(EMAGIS) Julgue os seguintes itens sobre a ação de mandado de segurança.

Não cabe mandado de segurança contra atos praticados por dirigentes de empresa estatal na condução de processo licitatório.

(EMAGIS) É dispensada a prestação de garantia para concessão de tutela de urgência em mandado de segurança.

(EMAGIS) É vedado ingresso de litisconsorte ativo em mandado de segurança após o despacho da petição inicial.

(EMAGIS) Julgue as assertivas a seguir sobre a competência e intervenção de terceiros no processo civil.

A perpetuatio jurisdictionis permite a redistribuição de processos em caso de especialização de competência de determinada vara.

(EMAGIS) Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal suscitar conflito de competência.

(EMAGIS) Compete ao Tribunal Regional Federal decidir sobre conflito de competência entre Juiz de Direito no exercício de competência delegada e Juiz Federal.

(EMAGIS) Promovida ação contida posteriormente à ação continente, elas devem ser reunidas para julgamento conjunto.

(EMAGIS) Havendo cláusula de eleição de foro abusiva, o juiz pode declarar sua nulidade de ofício a qualquer tempo.

(EMAGIS) Caso o IBAMA requeira o ingresso, na condição de amicus curiae, em ação civil pública relativa a dano ambiental que tramita na Justiça Estadual, haverá alteração da competência para a Justiça Federal.

(EMAGIS) Analise e julgue as assertivas a seguir sobre as ações coletivas.

Em ação popular, os beneficiários diretos do ato indicado como lesivo são litisconsortes necessários, ao lado da pessoa jurídica pública ou privada e da autoridade responsável pelo ato.

(EMAGIS) A execução individual de sentença proferida em ação civil pública pode ser proposta em juízo distinto do que prolatou a sentença condenatória.

(EMAGIS) Em ação civil pública por ato improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, desde que haja fundados indícios de responsabilidade, poderá o juízo competente decretar o sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, prescindindo-se da comprovação de perigo de dano irreparável.

(EMAGIS) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não atua com o dolo o administrador público que dispensa indevidamente licitação, se agir com fundamento em parecer da procuradoria jurídica do órgão, salvo se houver outros elementos que indiquem a fraude do agente.

(EMAGIS) Sobre os crimes previstos na Lei de Drogas, responda aos itens que seguem:

Disposição legal: “Art. 243. As propriedades rurais e urbanas serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei”. Assertiva: segundo o Supremo Tribunal Federal, é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

(EMAGIS) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a causa de aumento do art. 40, III (a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais...), da Lei 11.343/2006, por sido o tráfico praticado nas proximidades de estabelecimento prisional, se não havia objetivo de distribuir a droga a presidiários ou frequentadores deste local.

(EMAGIS) Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessa condição induz à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa.

(EMAGIS) Conforme entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

(EMAGIS) Por se tratar de crime de perigo abstrato, o Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do princípio da insignificância ao crime de rádio pirata, ainda que se trate de rádio comunitária.

(EMAGIS) Segundo entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é possível a execução provisória de pena restritiva de direito.

(EMAGIS) Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de pesca se for realizada em local proibido, em razão do desvalor da conduta, ainda que tenha havido a devolução do único peixe ao rio em que foi pescado.

(EMAGIS) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de portar uma granada de gás lacrimogêneo e outra de gás de pimenta não se subsome ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/03. (“Art. 16. (... III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”;)

(EMAGIS) Sobre os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, julgue os itens seguintes conforme a situação hipotética a seguir.

Situação hipotética: Determinado agente, munido de pistola carregada com 10 munições, desfere três disparos na vítima, que acabam acertando na perna, na mão e no ombro. Ao ouvir as súplicas da vítima para que lhe poupasse a vida, interrompe a conduta neste momento.

O agente responderá tão somente pelo homicídio na forma tentada, por se aplicar ao caso o instituto da desistência voluntária.

(EMAGIS) O agente responderá não responderá pelo crime de homicídio na forma tentada, mas tão somente pelos atos até então praticados, por se aplicar ao caso o instituto do arrependimento eficaz.

(EMAGIS) A respeito do julgamento dos Governadores por crimes comuns e de responsabilidade, julgue os itens 60, 61, 62 e 63 conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

São válidas as normas da Constituição Estadual que atribuam o julgamento de crime de responsabilidade à Assembleia Legislativa, por não estarem em desacordo com a Lei 1.079/1950.

(EMAGIS) A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra governador à licença prévia da assembleia legislativa.

(EMAGIS) As Constituições Estaduais podem autorizar o afastamento automático do governador de suas funções quando recebida a denúncia ou a queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Os Governadores, apesar de estarem sujeitos às cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não podem ser suspensos do exercício da função pública.

(EMAGIS) Conforme entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, não é possível o uso de habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal que determina a custódia cautelar de determinada pessoa.

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o descumprimento de acordo de colaboração premiada consiste em fundamento legítimo para se restabelecer ou decretar a prisão preventiva.

(EMAGIS) Em decorrência da Súmula Vinculante n. 56 (“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso”), consiste em constrangimento ilegal a manutenção de condenado ao regime semiaberto em Penitenciária, vez que, segundo a Lei de Execuções Penais, deveria ser recolhido em Colônia Agrícula ou estabelecimento similar.

(EMAGIS) Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o arquivamento de inquérito policial por excludente de ilicitude faz coisa julgada material, ainda que tenha sido realizado com base em provas fraudadas, em razão dos princípios da coisa julgada, segurança jurídica e da não reformatio in pejus.

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica iniciada a partir de denúncia anônima é nula, salvo se precedida por outras diligências realizadas para confirmar a veracidade da “delatio criminis”.

(EMAGIS) Conforme a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de compartilhamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (art. 241-A da Lei 8.069/90), que foram trocadas por particulares, via Whatsapp e por meio de chat na rede social Facebook.

(EMAGIS) O ato de revogar prisão preventiva, previsto expressamente no inciso V do art. 581 do CPP, é similar ao ato de revogar medida cautelar diversa da prisão, o que permite a interpretação extensiva do artigo e, consequentemente, a interposição do recurso em sentido estrito.

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