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(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Para os contratos celebrados a partir de sua vigência, a Lei 13.786/2018 traçou regras nítidas para as restituições recíprocas nos negócios imobiliários. Tratando-se de unidade autônoma objeto de incorporação imobiliária, concebem-se duas situações mais frequentes: i) o inadimplemento do alienante, quanto ao prazo de entrega da obra; e ii) o inadimplemento absoluto do adquirente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a adoção da criança e do adolescente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação da maioria absoluta dos membros do órgão competente para o julgamento.

II. A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

III. Há relevância das questões de direito federal infraconstitucional quando se tratar de ações de improbidade administrativa, o que dispensará, portanto, que o recorrente demonstre essa relevância, no caso concreto, em recurso especial que venha a interpor nesse tipo de demanda.

IV. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento.

(EMAGIS) A respeito da denominada execução invertida contra a Fazenda Pública e também outros aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos Juizados Especiais Federais, incumbe ao órgão da Administração Pública acionado, à pessoa jurídica de direito público, apresentar os cálculos indispensáveis à solução rápida e definitiva da controvérsia, ainda que seja devedora a Fazenda Pública.

II. A Fazenda Pública cumprindo espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, com a concordância do credor acerca do valor apresentado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida que não houve novo esforço laboral.

III. No procedimento comum regido pelo CPC, admite-se a espontaneidade e voluntariedade da Fazenda Pública devedora em antecipar-se na apresentação dos cálculos da execução, podendo ser intimada previamente com a oferta da possibilidade de cumprimento espontâneo da sentença e cabendo-lhe decidir pela apresentação ou não dos cálculos e valores devidos, já que, não o fazendo, assume o risco da condenação em honorários advocatícios, decorrentes da execução. Contudo, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: (i) em regra, do local do dano, para ação civil pública; (ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da
capital do Estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente.

II. A existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado não consubstancia pressuposto indispensável para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança.

III. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

IV. Para o STJ, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de natureza decadencial e, por isso, não se prorroga para o primeiro dia útil subsequente caso o seu ‘dies ad quem’ recair em um feriado, um sábado ou um domingo.

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Considerando o procedimento de apuração de ato infracional, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da denominada Escola Sociológica Alemã, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação e a extinção da punibilidade, julgue os itens abaixo.

I. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

II. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

III. O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários da condenação.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito das penas restritivas de direito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.

II. Tratando-se de crime culposo, apenas podem ser aplicadas penas restritivas de direito se a pena privativa de liberdade imposta não for superior a 4 anos.

III. A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime prisional inicial fechado, em que pese tratar-se de pena estabelecida definitivamente no patamar de 01 ano e 04 meses de reclusão, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, sendo descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, III, do Código Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, julgue os itens abaixo.

I. Comete o crime de homicídio qualificado quem pratica o homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, sendo o delito, nesse caso, considerado como hediondo pela legislação penal brasileira.

II. No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, aplica-se em dobro a pena se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

III. Comete o crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) quem causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Trata-se de crime material e de ação penal pública incondicionada.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a decisão de pronúncia não se possa fundar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, pode se amparar no denominado ‘hearsay testimony’.

II. Não se admite a denominada ‘perda da chance probatória’ como ocorrência a inviabilizar a pronúncia se consistente na omissão estatal quanto à produção de provas da autoria delitiva, isso quando a acusação se ampara em testemunhos indiretos.

III. A falta grave na execução penal exige como prova a perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da suspensão condicional do processo penal e também sobre o trancamento da ação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

II. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

III. Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, exceto se já ultrapassado o prazo legal, ainda que referente a fato ocorrido durante sua vigência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da execução do acordo de não persecução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Roberto ajuizou ação contra Diário do Estado S.A., postulando indenização por danos morais em razão de veiculação de entrevista a imputar-lhe conduta ilícita criminosa e violar a honra. O Diário do Estado S.A, com fundamento nos artigos 5º, inciso IX, e 220 da Constituição Federal, sustentou ausente o dever de indenizar, tendo demonstrado tratar-se de entrevista de terceiro sem manifestação da empresa quanto ao conteúdo, embora reconhecida a ausência de veracidade deste. Frisou estar a atuação do jornal alcançada pelo princípio da liberdade de imprensa, não se observando conduta a revelar violação do direito à honra descrito no artigo 5º, inciso X, da Lei Maior

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que concede aos candidatos naturais do estado e residentes naquela unidade federativa bônus de 10% na nota obtida em concursos públicos da área de segurança pública.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ação direta de inconstitucionalidade na qual se questiona a validade constitucional de dispositivos da legislação federal. O Autor contesta a validade da norma na qual previsto o “cancelamento do registro especial a que estão submetidas as empresas tabagistas do país sempre que constatado pelo Secretário da Receita Federal que determinada empresa não está cumprindo obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal”, e destaca ser essa disposição legal capaz de impor o encerramento de atividade econômica por inadimplência tributária, a configurar sanção política vedada no ordenamento jurídico nacional. Sustenta que as normas impugnadas contrariariam os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal tributário, por não permitirem ao contribuinte divergir das interpretações legais e das pretensões do Fisco, as quais precisariam ser atendidas, mesmo que ilegais ou inconstitucionais, pelo receio de perda do registro especial e consequente encerramento sumário das atividades produtivas. Assevera que, “com essa possibilidade de cancelamento de registro especial
trazida, o poder impositivo do Estado tem o condão de asfixiar, arbitrariamente, o sujeito passivo da obrigação tributária, inviabilizando-lhe, injustamente, o exercício de atividades legítimas.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Certa lei estadual impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Ajuizada ADI contra essa lei, o julgamento foi iniciado no plenário virtual do STF, mas, depois de 8 (oito) votos lançados virtualmente por Ministros da Corte, um deles pediu destaque e o caso foi levado a julgamento no plenário presencial. Diante desse caso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) foi proposta por coligação em face apenas do candidato a prefeito adversário. A autora alega suposto abuso de poder político praticado por um terceiro, não candidato. Embora ajuizada essa AIJE após o registro de candidatura e antes da eleição, a causa de pedir (o abuso de poder político) teria ocorrido, segundo a petição inicial, antes das convenções partidárias. A coligação demandante pede a cassação do registro do candidato a prefeito adversário.

Com base no caso proposto, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano vez que no seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros não depende da responsabilidade civil do segurado.

II. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) oriundo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo, devendo, contudo, ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco.

III. Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere ação de busca e apreensão ajuizada tendo por objeto o automóvel Renault, placa ABC 1234, ano 2014, o qual foi dado em alienação fiduciária em contrato de financiamento celebrado entre as partes. Em tal ação sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o não atendimento da determinação de emenda à inicial para comprovar o registro do gravame de alienação fiduciária, tampouco de conversão do pedido em execução de título extrajudicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária, a responsabilidade tributária e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivos legais e regulamentares do Estado do Amazonas. Em síntese, o requerente alegou que o Estado do Amazonas não poderia conceder benefícios fiscais relativos ao ICMS à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Argumentou que a concessão de novos benefícios fiscais após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda que no âmbito da Zona Franca de Manaus - ZFM, exigiria a anuência dos demais Estados-membros. Aduziu que o artigo 15 da Lei Complementar federal 24/1975, que exclui os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas no âmbito da Zona Franca de Manaus da deliberação pelo CONFAZ, não teria sido recepcionado pela atual ordem constitucional. Sustentou, ademais, que a proibição da concessão de isenções heterônomas, trazida pela CRFB/1988, teria como consequência a restrição do alcance dos incentivos fiscais relativos à Zona Franca de Manaus, que agora somente poderiam alcançar tributos federais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao direito de acesso à informação no Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes, podendo, contudo, aplicar-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

II. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

III. Relativamente ao ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I e II, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado, é possível a aplicação retroativa, obstando a condenação do agente por tais tipos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João, empregado de certa sociedade de economia mista federal, obteve aposentadoria junto ao INSS em 14/11/2019, utilizando-se de tempo de contribuição referente a vínculos empregatícios junto a empresas privadas e ao vínculo com a empresa estatal. Esta, ao identificar a jubilação de João, demitiu-o do emprego. João, inconformado, resolve ingressar com ação para questionar a sua demissão, porque, segundo ele, a sua aposentação não poderia ensejar o rompimento do vínculo empregatício. Nessa situação,

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das remunerações e proventos dos servidores públicos, seu controle pelo Tribunal de Contas e também sobre irregularidades na gestão financeira de Municípios, avalie as assertivas que seguem.

I. Por ser de natureza complexa, o ato de concessão de aposentadoria de servidor público apenas se perfectibiliza mediante a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas, de modo que a contagem do prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, somente se inicia com a chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

II. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal quando do deferimento de aposentadoria inicia-se com a ciência desse ato, sem prejuízo de cobrança de parcelas pela via ordinária - desde que não indeferido o direito de fundo -, pretensão sujeita à prescrição.

III. Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Segundo a Recomendação nº 34/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público, que trata da atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(Câmara dos Deputados – Analista Legislativo/Consultoria – Consultor Legislativo – FGV – 2024) De acordo com a doutrina de Direitos Humanos, há quatro fases que levam à formação da vontade de o Brasil celebrar um tratado internacional de direitos humanos, assumindo obrigações perante o Direito Internacional: 1) a fase da assinatura; 2) a fase da aprovação congressual; 3) a fase da ratificação; e, por fim, 4) a fase de incorporação do tratado já celebrado pelo Brasil ao ordenamento interno, denominada fase do Decreto Presidencial. Nesse sentido, assinale a afirmativa incorreta.

(EMAGIS) Manuel, CEO de uma empresa de tecnologia, deseja promover Angelina, funcionária já experiente na empresa. Para isso, chega a considerar a posição de chefe de TI, um setor marcadamente masculino até então. Manuel pensa que Angelina tem capacidade para liderar a equipe. No entanto, também pensa que Angelina, por ser muito atraente fisicamente, sofrerá abusos ou incursões de outros colegas de trabalho, gerando, assim, um ambiente de trabalho pior para a própria Angelina. Com um senso de proteção, Manuel não promove Angelina para a chefia de TI, mas a coloca em outra posição, a de supervisora de treinees. Considerando a narrativa exposta, aponte qual atitude está presente:

(EMAGIS) Sobre a votação do quinto constitucional nos Tribunais de segunda instância, o Conselho Nacional de Justiça deliberou que:

Objetivas Delegado - Rodada 29.2024

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da denominada Escola Sociológica Alemã, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a seguridade social, bem como em relação às Leis 8.137/90, 7.492/86 e 8.072/90, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de sonegação de contribuição previdenciária cujo valor do tributo sonegado for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II. O fato de a dívida tributária estar garantida por contrato de seguro no bojo de execução fiscal movida contra o contribuinte não descaracteriza a materialidade do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90.

III. O crime de "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira" (art. 19 da Lei 7.492/86) se consuma no momento em que assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude.

IV. Embora o crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 155, § 4º-A) seja considerado hediondo, o crime de roubo majorado pela destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 157, § 2º-A, II) não é considerado hediondo.

(EMAGIS) A respeito da execução do acordo de não persecução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária, a responsabilidade tributária e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne ao direito de acesso à informação no Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 28.2024

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP – LONMP), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dosimetria penal e também sobre os efeitos da sentença penal condenatória, avalie as assertivas que seguem.

I. O cometimento do crime com violência ou grave ameaça à pessoa constitui óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

II. A imposição ao condenado como efeito da sentença condenatória de perda do cargo constitui óbice jurisprudencial à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

III. Embora a reincidência em crime doloso constitua em regra óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tal óbice pode ser afastado se a reincidência não for específica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange ao princípio da insignificância, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

II. De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública e ao crime de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência.

III. Tanto a jurisprudência do STF quanto a do STJ orientam-se no sentido de que não se mostra aplicável o princípio da insignificância a crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

IV. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, orienta-se no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública.

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão punitiva penal e sua relação com atos do processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. As decisões proferidas pelo STJ em recurso especial não podem ser incluídas no conceito de "decisão confirmatória da pronúncia", constante no art. 117, III, do CP, para o fim de interrupção da prescrição em questão.

II. O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional é regulado pela pena concretamente imposta na condenação, não pelo máximo da pena cominada ao delito.

III. Passado o prazo máximo de suspensão da prescrição penal em decorrência da não localização do réu para citação no processo penal, a prescrição voltará a correr, mas o processo não poderá retomar o seu curso até que o réu compareça em juízo ou constitua advogado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que policiais militares pretendam efetivar, sem prévio mandado judicial, busca domiciliar em decorrência de denúncia anônima sobre o carregamento de grande quantidade drogas que sairiam da residência alvo da diligência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Desnecessária, no caso, a realização de prévia campana na área antes da entrada no imóvel, desde que as fundadas razões para o ingresso domiciliar sejam justificadas a posteriori.

II. Ainda que os policiais, por diligência própria, confirmem previamente os indicativos de flagrante delito de tráfico no interior da residência, o pretendido ingresso forçado no interior não pode ser feito durante a noite.

III. Para validade da diligência em questão não basta que, após sua efetivação, constate-se que de fato havia drogas em seu interior, sendo imprescindível que, antes do ingresso na casa, idôneos fossem os indicativos da situação, sendo que, além disso, deve ser prévia a justificativa formal apresentada pelos policiais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere acordo de colaboração premiada no qual pactuada como condição o pronto cumprimento pelo colaborador, após a homologação judicial do acordo, da pena privativa de liberdade nos termos pactuados, em regime diferenciado, domiciliar, independentemente do quantitativo da pena prevista para o crime, além de progressão de regime com requisitos mais benéficos do que os previstos na Lei de Execução Penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de extinção de condomínio contra o réu, afirmando terem as partes herdado um apartamento, porém, após concluído o inventário e averbados os formais de partilha, não teria havido concordância dos réus para com a venda do bem ou a sua locação, tampouco acerto quanto a eventuais valores a se aplicar em tais negócios, motivo pelo qual, imprescindível a extinção do condomínio com a determinação de venda. O réu contestou a demanda e apresentou reconvenção buscando
auferir a restituição de valores despendidos com a manutenção e conservação do bem. No tocante ao pleito reconvencional, o autor se defendeu alegando extinta a pretensão em virtude de prescrição trienal, dada a incidência do lapso trienal ao caso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ‘passagem forçada’, disciplinada como direito de vizinhança no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No curso do cumprimento de sentença instaurado por José foi penhorado um imóvel de propriedade de Ulisses. Este se insurgiu contra a penhora, alegando tratar-se de bem de família, o que, de fato, restou comprovado. José requer, todavia, seja afastada a impenhorabilidade por ter a dívida objeto de execução origem em contrato de prestação de serviços celebrados entre as partes para reforma exatamente em tal edificação residencial, o que também resta comprovado nos autos. Consta que esse débito foi contraído com a finalidade de implementação de reforma e, consequentemente, de melhorias no imóvel que serve de residência a Ulisses.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da execução e do cumprimento de sentença, avalie as assertivas que seguem.

I. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

II. O entendimento da Corte Especial do STJ é pelo não cabimento de restituição de valores de índole alimentar, recebidos de boa-fé, por força de sentença de mérito confirmada em segundo grau e posteriormente alterada em recurso especial, isso por força da ‘dupla conformidade’.

III. A responsabilidade civil é subjetiva de reparar os eventuais prejuízos causados ao devedor, restituindo-se as partes ao estado anterior, imposta ao credor, uma vez que a ele se imputa a responsabilidade caso promova a execução provisória do título judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:

(EMAGIS) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

II. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

III. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.

Há erro:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre a defesa dos interesses coletivos dos consumidores e das vítimas em juízo.

(EMAGIS) Maria ajuizou em 01/01/2024 em face de José ação de reparação dos danos morais decorrentes de perseguição política, prisão, tortura e morte de Luiz, de quem é viúva, durante o denominado "Regime Militar" de exceção instaurado no Brasil em 1964. Afirma que a ação foi dirigida diretamente contra o agente público causador dos danos em virtude de sua responsabilidade pessoal “pelas torturas que resultaram na morte de Luiz", jornalista à época, em razão, "não apenas de sua condição de comandante militar do local onde as torturas ocorreram, no período em que o jornalista foi mantido preso e torturado até a morte, mas sobretudo por ter praticado pessoalmente atos de tortura que serão demonstrados na instrução processual”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A autora foi aprovada em concurso público para compor o quadro do Tribunal de Justiça do Estado como Oficiala Judiciária. Após sua nomeação, uma junta médica a considerou inapta para assumir o cargo, por ter sido acometida de carcinoma mamário (neoplasia mamária) e submetida a cirurgia, quimioterapia e radioterapia há menos de cinco anos. O ato foi baseado no Manual de Perícias Médicas do Tribunal. Diante disso, a candidata ajuizou ação contra o Estado, pleiteando a declaração de nulidade do parecer da Junta Médica que a considerou inapta no exame de saúde e a condenação do Estado às obrigações de lhe dar posse no cargo público para o qual foi aprovada e pagar os respectivos vencimentos. O Estado se defende sob o fundamento de que, à época do exame admissional, a cirurgia mamária realizada pela candidata havia sido realizada há apenas 18 meses, de modo que ela não poderia ser considerada apta para o cargo, por não preencher o lapso temporal de cinco anos exigido no Manual de Perícias do Tribunal. O parâmetro de cinco anos foi considerado razoável, diante do sopesamento entre os valores da dignidade da pessoa humana e do interesse público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso em apreço, o ingresso dos policiais na residência do acusado foi efetivado após o recebimento de denúncia anônima de que ali havia drogas e armas. Justificou um dos policiais da diligência que efetuou a entrada apenas após a equipe visualizar o paciente arremessando ‘algo’ que não soube descrever em cima da laje do banheiro, sendo que outro policial que compunha a equipe justificou a entrada por ter visto o paciente jogado ‘várias sacolas’ em cima da laje do banheiro. Além disso, os policiais alegaram que seu acesso ao domicílio do acusado foi franqueado pelo próprio morador.

A propósito da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio aplicada à hipótese em apreço, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(Câmara dos Deputados – Analista Legislativo/Consultoria – Consultor Legislativo - Área XIX – FGV – 2024) Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda apresentou, à Comissão Interamericana, petição contra o Brasil, em que denunciou fatos ocorridos em detrimento de seu irmão, o senhor Damião Ximenes Lopes. Em 30 de setembro de 2004, a Comissão decidiu submeter esse caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso tratava de uma suposta vítima, o senhor Damião Ximenes Lopes, que foi internada em 1º de outubro de 1999 para receber tratamento psiquiátrico na Casa de Repouso Guararapes, um centro de atendimento psiquiátrico privado, que operava no âmbito do sistema público de saúde do Brasil, no Município de Sobral, Estado do Ceará. O senhor Damião Ximenes Lopes faleceu em 4 de outubro de 1999 na Casa de Repouso Guararapes, após três dias de internação. Sobre o procedimento perante a Corte e a sentença da Corte no caso Ximenes Lopes, analise as afirmativas a seguir.

I. Irene Ximenes Lopes Miranda poderia ter apresentado a petição diretamente na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tal fato teria acelerado o seu acesso à justiça, já que a Comissão levou quase cinco anos para submeter à Corte.

II. Foi o primeiro caso envolvendo pessoa com deficiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos e foi responsável por mostrar que o Brasil pode ser condenado por ato de ente federado ou por ato do Poder Judiciário, não sendo aceitas alegações como “respeito ao federalismo” ou “respeito à separação de poderes”.

III. Sua sentença determinou que o Estado brasileiro elaborasse uma política antimanicomial.

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança contra decisão proferida contra o impetrante, servidor público, em Processo Administrativo Disciplinar. Consta que o impetrante, servidor efetivo do Poder Judiciário, após a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, no qual foram observados o contraditório e a ampla defesa, foi punido com penalidade de suspensão por ter formalizado, sem decisão judicial, ordem de indisponibilidade de bens de executado em processo de execução em trâmite na Vara em que lotado. Diante desse quadro, em relação à conduta faltosa, restou comprovado nos autos do processo administrativo que o impetrante agiu de forma desidiosa em relação aos atos de seu ofício.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, os serviços públicos e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da improbidade administrativa.

I. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.

II. Os atos de improbidade capitulados nos artigos 9º, 10 e 11 somente se configuram, consoante expressou a recente Lei 14.230/2021, na modalidade dolosa, considerando-se dolo, para esses fins, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente, o que é compreendido por segmento jurisprudencial como dolo específico, isto é, afasta-se a suficiência do dolo genérico.

III. Embora a dúvida fundada sobre a ocorrência ou não do ato de improbidade imputado ao réu seja conducente ao menos ao recebimento da inicial da ação, tal dúvida deve ser demonstrada em decisão fundamentada, em que veiculados os indícios ou provas da ocorrência do ato e chancelada a higidez da acusação em seus aspectos formais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ao fundamento de que a utilização de água como insumo em processo industrial não está sujeita a prévia autorização federal a ser concedida pelo DNPM, necessária apenas para as hipóteses de extração para envase ou para fins balneários, nos termos do Código de Águas Minerais, o estado, através de sua Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos, tem concedido aludidas autorizações. O Ministério Público Federal, contudo, tem se insurgido contra tal prática por entender que a competência para conceder o direito de uso de água mineral é do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, mesmo que usado o recurso como insumo para a produção industrial, não para o envase e consumo humano.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio da anterioridade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que acarretem majoração indireta do tributo, a observância das espécies de anterioridade deve ser respeitada se aplicável ao tributo em questão.

II. Está sujeita às anterioridades geral e nonagesimal a majoração indireta do ICMS provocada pela instituição de nova hipótese de substituição tributária progressiva.

III. Tanto o princípio da anterioridade anual quanto o princípio da anterioridade nonagesimal, dispostos nas alíneas b e c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal, estão previstos desde a redação originária do texto constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o diferencial de alíquota do ICMS (Difal), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o estabelecimento comercial e sobre os contratos bancários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes eleitorais tipificados no Código Eleitoral, julgue os itens abaixo.

I. Para os efeitos penais, os magistrados, desde que exercendo funções eleitorais, são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral

II. Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

III. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral, é crime punido com reclusão e multa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção CORRETA.

Objetivas DP Estadual - Rodada 28.2024

(DPE/PR – FUNDATEC – 2024) Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar que: