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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 08.2025

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 08.2025

Delegado de Pol�cia - Rodada 02.2025

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a peça prático-profissional da prova de Delegado de Polícia do Estado de Santa Catarina – Edital de 2023. Bons estudos!

“No dia 10 de janeiro de 2024, no Município Alfa, Estado de Santa Catarina, João e Caio, policiais militares, realizavam patrulhamento de rotina no âmbito do setor Beta, ocasião em que visualizaram duas pessoas paradas em frente a uma grande fábrica de automóveis, em pleno funcionamento.
Ao se aproximarem com a viatura, os policiais verificaram que um dos indivíduos portava um rádio comunicador, enquanto o outro estava com uma sacola em mãos. Ato contínuo, ao vislumbrarem a presença da guarnição, os agentes tentaram se evadir. Caio imediatamente alcançou um dos agentes, Tício, maior e capaz, arrecadando cento e cinquenta pinos de pó branco, semelhante à cocaína, além de noventa reais em espécie, em notas variadas, e um revólver calibre .38 devidamente municiado.
João, por sua vez, durante a perseguição ao outro agente, Mévio, visualizou o momento em que este desferiu um golpe na cabeça de Jeferson, motociclista, derrubando-o. Em seguida, o indivíduo subiu na motocicleta e, após andar menos de dez metros, acabou caindo, por não saber conduzi-la. Assim, Mévio, maior e capaz, foi capturado. Em revista pessoal, o agente da lei localizou um rádio comunicador, na frequência do tráfico local, uma pistola calibre 9mm, devidamente municiada, cem reais em espécie, em notas variadas, e um caderno contendo anotações atinentes à contabilidade de atos de traficância, caderno este que fazia referência a Tício e a Mévio como vapores da facção criminosa PGC.
Nesse contexto, Tício e Mévio – juntamente com os bens arrecadados e com todos os envolvidos – foram conduzidos à Delegacia de Polícia.
Em sede distrital, Jeferson confirmou os fatos narrados, acrescentando que, para além da motocicleta, o agente subtraiu a sua carteira e o telefone celular de sua esposa, bens que estavam em seu bolso direito. Aduziu, ainda, que a motocicleta sofreu sérios danos e que logrou recuperar prontamente todos os seus pertences. Diante disso, por derradeiro, informou que os ferimentos sofridos no evento eram de natureza leve, tornando-se prescindível atendimento médico-hospitalar. Em seguida, Jeferson reconheceu Mévio como o autor do delito contra ele perpetrado, observando as formalidades legais.
Por sua vez, João e Caio ratificaram a narrativa supracitada, acrescentando que Tício e Mévio são conhecidos integrantes da facção criminosa que domina a localidade.
Ato contínuo, por ocasião do interrogatório policial, Tício negou os fatos, afirmando que sequer conhece Mévio e que os policiais acabaram por forjar o flagrante, para prejudicá-lo, por ostentar passagens anteriores no âmbito da Justiça Criminal. Disse, contudo, que já cumpriu as penas, não mais dispondo de qualquer envolvimento com atividades ilícitas. Afirmou, por fim, que caminhava pela localidade, sendo abordado e revistado sem qualquer motivo legítimo para tanto.
Mévio, por outro lado, aduziu que é usuário de drogas e que somente falará sobre o ocorrido em juízo.
Observa-se, à luz das respectivas Folhas de Antecedentes Criminais, que Tício tem condenações definitivas, caracterizadoras de reincidência, pela prática dos crimes de extorsão e de furto qualificado. Por sua vez, Mévio é réu em persecuções penais em andamento, no âmbito das quais se apuram os crimes de homicídio e de estelionato.
Consta dos autos o laudo prévio de entorpecentes, atestando a natureza do material arrecadado: sessenta gramas de cloridato de cocaína, na forma de cocaína, acondicionados em cento e cinquenta pinos, com as inscrições “PÓ DE 5 – PGC” e “PÓ DE 10 – PGC”.”

À luz do caso concreto posto, apresente, na qualidade de Delegado de Polícia, a peça jurídica cabível para a conclusão do procedimento. Enfrente todos os pontos de direito material e de direito processual explícita e implicitamente abordados no enunciado da questão.

Objetivas MP Estadual - Rodada 09.2025

(EMAGIS) De acordo com a LONMP (Lei Orgânica Nacional do MP – Lei nº 8.625/93), é correto afirmar:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Escola Correicionalista, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade penais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso concreto, os guardas municipais estavam patrulhando parque municipal em local que era conhecido como de traficância e a atitude suspeita do réu, ficando nervoso ao avistar a viatura e escondendo algo na cintura, motivaram os guardas municipais a procederem a abordagem, na qual, após busca pessoal, foram encontrados com o réu as drogas, o que levou a sua prisão em flagrante.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública em face de Fernando visando a cobrança de dívida ativa não-tributária referente a multa penal cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade. Demonstrando que o processo foi suspenso em 27/04/2017 e desde então não houve qualquer constrição efetiva em nome do executado, de forma que o fluxo prescricional se exauriu, segundo sustentou, em 27/04/2023, o executado requereu fosse extinta a execução fiscal, por prescrição intercorrente. Acrescentou que a conversão da pena de multa em dívida de valor, na forma prevista no art. 51 do Código Penal, transmudou sua natureza jurídica de sanção penal para dívida de caráter extrapenal. Por conseguinte, concluiu que seria aplicável o prazo prescricional quinquenal supostamente estabelecido no art. 40 da Lei 6.830/1980. A parte exequente sustentou a aplicabilidade do prazo de prescrição previsto no Código Penal. Na hipótese em tela, restou demonstrado que a multa criminal foi aplicada em desfavor de Fernando nos autos de Ação Penal, em que houve a sua condenação a uma pena privativa de liberdade de oito anos e nove meses de reclusão e um ano, onze meses e dez dias de detenção. Concluiu que o prazo a ser considerado para fins de cálculo de prescrição, no presente caso, é de dezesseis anos, nos termos do art. 109, II, do Código Penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Michele, então primeira-dama da República, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral contra Editora Três Ltda e Joaquim, em decorrência de nota publicada pela revista "ISTO É", cuja natureza a autora afirmou ser "puramente especulativa sobre a sua integridade e caráter da, afirmando ao leitor de maneira sorrateira e tendenciosa que havia sido infiel em seu matrimônio". A publicação objeto da controvérsia teve o seguinte teor: “Michelle Bolsonaro, de 37 anos, demonstra certo desconforto no casamento. Foi sozinha à festa de casamento da deputada Carla Zambelli, na sexta-feira 14. Na véspera do Natal, resolveu fazer uma cirurgia nos seios, e o marido viajou para a praia na Bahia. Nos últimos meses, viajava sozinha pelo País com o ministro Osmar Terra, que acaba de cair. Agora, Bolsonaro resolveu vigiá-la de perto e instalou-a na Biblioteca do Planalto”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a interpretação dos negócios jurídicos, tendo também em conta as alterações produzidas pela Lei 13.874/2019 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de adoção consensual, ajuizada por João pretendendo a
adoção de seu neto, Júlio, filho de sua filha, Sílvia, concebido por meio de inseminação artificial. Alega que os três coabitam a mesma residência, exercendo a paternidade socioafetiva do neto que, à época do ajuizamento da ação, contava com quatro anos de idade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a citação no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. A regularidade do processo sempre depende da citação válida do réu ou do executado.

II. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

III. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a sentença e seus vícios, julgue os seguintes itens.

I. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Desse modo, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

II. A sentença é citra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada; quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício.

III. A sentença ultra petita, em vez de ser anulada pelo tribunal, deve, por este, ser reduzida aos limites do pedido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.

I. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, sendo que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

II. O beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios.

III. O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

IV. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

(EMAGIS) Sobre a garantia constitucional de inviabilidade de domicílio, avalie as assertivas que seguem.

I. A casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas, não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição da República.

II. A inviolabilidade do domicílio constitui direito fundamental atribuído às pessoas, sendo proteção condicionada ao direito de posse ou propriedade.

III. Imóvel em construção, inabitado, não é abarcado pela garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de Emenda à Constituição de Estado-membro. O ato normativo impugnado acresceu o artigo 243-C à Constituição estadual. Confira-se o seu teor: “Art. 243-C. O assessoramento jurídico das atividades técnicas e administrativas e, por determinação do Presidente do Tribunal de Contas, a representação judicial do Tribunal de Contas do Estado, serão exercidos por servidores efetivos do quadro próprio do Tribunal de Contas do Estado, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. §1º Os servidores referidos no caput deste artigo podem exercer a representação judicial nos casos em que o Tribunal atuar em nome próprio, na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas institucionais. § 2º Aos servidores designados nos termos do § 1º deste artigo, aplica-se o disposto no § 3º do art. 125 desta Constituição.” A requerente sustenta que a Emenda à Constituição estadual violou os arts. 37, II; 61, caput; 73; 75; 96, II, ‘b’; 99; 132 e 133, todos da CF/1988. Sustenta inconstitucionalidade em razão da atribuição, aos servidores efetivos do TCE, das prerrogativas de assessoramento jurídico e representação judicial, que são de competência da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Igualmente, seria violada a regra do concurso público, pela inserção de novas atribuições a um cargo pré-existente, com funções diversas. Em conclusão, pede a concessão da tutela de urgência de caráter liminar, para que seja suspensa a Emenda Constitucional em questão até o julgamento da ADI e, ao fim, a declaração de inconstitucionalidade material e formal da Emenda.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, avalie as assertivas que seguem.

I. São de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos.

II. Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.

III. Em situação distinta da posta no enunciado da presente questão, tratando-se de ação que demanda o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, incide a competência da Justiça Federal, devendo tais ações, em regra, ser necessariamente propostas em face da União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado direito fundamental à autodeterminação informativa e também do direito fundamental à privacidade.

I. Segundo a EC 115/2022, é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

II. É inconstitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial, caso tais dados cadastrais se refiram a qualificação pessoal, filiação e endereço.

III. O objeto de tutela constitucional mediante a imposição de sigilo não alcança os dados cadastrais, o que não significa que essas informações dispensem tutela jurisdicional, mas apenas que a tutela em virtude do direito à privacidade não se concretiza via sigilo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF3 – Juiz Federal – FGV – 2025) Em 1986, foi adotada pela ONU a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e, a partir desse documento, o direito ao desenvolvimento se configurou como um direito humano inalienável, passando a ser entendido como um processo global econômico, social, cultural e político. A respeito do Direito ao Desenvolvimento, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a desestatização de empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Contas estadual, que cria cargos em comissão e concede gratificação a militares estaduais em atividade em sua Assessoria Militar.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Os policiais militares são subordinados ao Governador, a quem compete exclusivamente a proposição legislativa para instituir benefício remuneratório a eles destinados, mesmo quando em exercício em outros órgãos, motivo pelo qual inconstitucional a lei no ponto.

II. A alínea “d” do inciso II do art. 96 da Constituição Federal é aplicável aos Tribunais de Contas, tendo eles competência privativa para propor ao Poder Legislativo normas referentes à própria organização e funcionamento, sendo vedado à Casa Legislativa formalizar emendas que sejam estranhas à proposta original ou que impliquem aumento de despesas.

III. A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, sendo que o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a interpretação constitucional dos atos de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a contratação direta de advogado pela Administração Pública, isto é, não precedida de licitação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional é uma técnica que deve ser vista cum grano salis e com a devida preocupação de ser manuseada como um “soldado de reserva”, a ser convocado quando resta manifesta situação patológica de falência estrutural da política pública de proteção e efetivação de direitos fundamentais. 2. Houve evolução nas políticas públicas voltadas à proteção do meio ambiente, consubstanciadas na implementação de medidas de combate ao desmatamento ilegal, desde a implementação de ações de fiscalização ambiental, até operações contra o corte e a comercialização de madeira ilegal, contra a invasão, desmatamento e garimpo ilegal em terras indígenas, bem como o reforço de outras medidas atinentes à promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado da Amazônia e do Pantanal. 3. A despeito do esforço para retomada das políticas públicas de proteção ao meio ambiente, o reduzido tempo de implementação das novas medidas ainda não foi suficiente para alcançar a plena normalidade constitucional, mas se percebe processo de constitucionalização ainda em curso. 4. Tratando-se da concretização de política pública transversal, a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado reclama a atuação coordenada de diversos órgãos e entidades da Administração Pública, na medida em que somente mediante atuação concertada de todo o Poder Público será alcançada a plena conformidade constitucional em matéria ambiental na Amazônia e Pantanal, inclusive com previsões orçamentárias e abertura de créditos extraordinários.” (STF, ADPF n. 743, Plenário, Flávio Dino, DJe 11/06/2024).

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere lei estadual que autoriza a compensação de dívidas tributárias com crédito proveniente de precatório. A lei prevê que os titulares originais ou cessionários de créditos líquidos e certos, decorrentes de ações judiciais contra o Estado do Amazonas, ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, poderão utilizá-los na compensação de débito próprio, relativo a saldos devedores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A compensação, beneficiando na fila de pagamento dos precatórios os credores estatais que sejam devedores de ICMS, viola o princípio da isonomia, dado o tratamento privilegiado em relação a todos os credores que se encontrem na lista de espera.

II. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, devendo constar a designação dos casos e das pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

III. A compensação de créditos tributários de ICMS dispensa a repartição dos 25% pertencentes aos Municípios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Cuida-se de conflito de competência entre o Juízo da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Empresarial. No juízo trabalhista está em trâmite reclamatória trabalhista em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Carlos, em face de sociedade empresária e na qual instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra seus sócios, julgado procedente com a inclusão destes no polo passivo. No juízo empresarial tramita ação de falência da sociedade empresária reclamada. No conflito de competência, os sócios da sociedade empresária alegam, em síntese, que a competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida é exclusivamente do juízo falimentar, pleiteando a suspensão do incidente instaurado na Justiça do Trabalho e da prática de atos constritivos sobre os seus patrimônios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Norma incluída na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 inclui as cooperativas médicas operadoras de plano de assistência à saúde no regime da Lei 11.101/2005, sendo que tal conteúdo foi acrescido por emenda do Senado Federal à proposta legislativa votada pela Câmara dos Deputados, sem retorno à Casa iniciadora.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma da lei própria.

II. Embora a Lei 11.101/2005 não se aplique às sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, tal lei se aplica quando à sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.

III. O STF negou a existência de inconstitucionalidade no expediente em questão, afirmando que não se aplica a vedação de aplicação da Lei 11.101/2005 às sociedades operadoras de plano de assistência à saúde quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica, após a alteração de §13 do art. 6º da Lei 11.101/2005, na redação promovida pela Lei 14.122/2020.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), analise as seguintes assertivas.

I. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral.

II. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, em até 30 (trinta) dias após a apresentação da respectiva prestação de contas.

III. Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao FEFC, vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos.

Estão corretos somente os itens:

(MP/SC – 2023 – ADAPTADA) Assinale a alternativa correta:

I. É inadmissível a decretação do instituto da prescrição em caso de ato infracional praticado por adolescente, porquanto o ECA não cuida da aplicação de pena, mas tão somente de medidas socioeducativas, as quais não prescrevem, por se destinarem ao processo de reeducação e de ressocialização.

II. A situação de criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional deverá ser reavaliada semestralmente e a permanência dessa criança ou adolescente nesse tipo de programa, em regra, não poderá se prolongar por mais de dois anos.

III. A relevância do poder público local no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é facilmente verificada quando a lei federal que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), em observância ao princípio da municipalização, conferiu aos municípios o dever de formular, instituir e coordenar o SINASE, por meio de programas de atendimento para execução das medidas em meio aberto, de semiliberdade e internação.

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 09.2025

(EMAGIS) À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Escola Correicionalista, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade penais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a interpretação dos negócios jurídicos, tendo também em conta as alterações produzidas pela Lei 13.874/2019 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a desestatização de empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a interpretação constitucional dos atos de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a contratação direta de advogado pela Administração Pública, isto é, não precedida de licitação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

Objetivas MPF - Rodada 08.2025

(EMAGIS) Segundo o artigo 93, II, da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura deve observar, no que concerne à promoção dos magistrados, a “promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento (...)”.

A propósito da promoção por merecimento, avalie as assertivas que seguem.

I. A promoção por merecimento, segundo a Constituição Federal, não pode englobar requisitos afetos à antiguidade.

II. O tempo de serviço público é fator de desempate para efeito de promoção de magistrado por merecimento que, se previsto em Constituição Estadual, é conforme a Constituição Federal.

III. É constitucional a consideração da antiguidade na entrância ou mesmo na carreira para fins de promoção de magistrado por merecimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a advocacia pública municipal, além de assuntos correlatos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Municípios não são obrigados a instituir Advocacia Pública Municipal.

II. Criada Procuradoria Municipal, podem ser divididas as funções de consultoria, assessoramento e representação judiciais entre ao procuradores municipais e advogados ocupantes de cargos em comissão estranhos ao quadro da Procuradoria-Geral do Município.

III. Para os advogados públicos previstos na Constituição Federal, é obrigatória a remuneração por subsídio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da legitimidade para executar crédito decorrente de condenações aplicadas a gestores municipais por Tribunais de Contas estadual.

I. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

II. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.

III. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a pagar multa proporcional ao aludido prejuízo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a vacância e o provimento de vagas dos serviços notariais e de registro, avalie as assertivas que seguem.

I. Por força da decadência administrativa (artigo 54 da Lei nº 9.784/99), há direito adquirido à efetivação de substitutos no cargo vago de titular de serventia, mesmo que a vaga tenha surgido após a Constituição de 1988.

II. Eventuais investiduras sem concurso público (de provimento ou de remoção), caso estejam em conformidade com a legislação estadual e tenham sido implementadas após a Constituição de 1988 e antes do advento da Lei nº 8.935/94, são válidas.

III. Há uma carreira de notários e registradores, de modo que a investidura em outra serventia mais lucrativa pode ser compreendida como promoção dentro da carreira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à implementação e monitoramento nacionais, dispõe a Convenção que a sociedade civil e, particularmente, as pessoas com deficiência e suas organizações representativas serão envolvidas e participarão plenamente no processo de monitoramento.

II. No âmbito do Brasil, é constitucional a norma (Decretos 10.177/19 e 10.841/21) que regulamentou a participação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE).

III. Define como pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada:

I. O art. 224 do Código Eleitoral (“Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”) não se aplica quando, voluntariamente, mais da metade de eleitores decidirem anular o voto ou votar em branco.

II. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

III. Determina-se para cada partido o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a 5% (cinco por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

IV. Os presidentes e os vice-presidentes dos tribunais regionais eleitorais serão escolhidos, necessariamente, dentre os membros desembargadores do Tribunal de Justiça do estado.

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) "Registre-se, no entanto, que as expressões não admitem todo e qualquer significado que venha a ser atribuído pelo intérprete da norma. As expressões possuem significados linguísticos que limitam a atividade interpretativa. Dessa forma, é possível extrair determinadas certezas dos conceitos jurídicos indeterminados: zona de certeza positiva (hipóteses que se inserem no conceito) e zona de certeza negativa (situações que não são englobadas pelo conceito). Entre as “zonas de certezas”, encontra-se a denominada “zona de penumbra” (ou “zona de incerteza”) que compreende hipóteses que geram dúvidas no intérprete sobre a sua adequação ao conceito indeterminado." (OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, p. 309).

O excerto acima transcrito tem relação mais direta com o tema

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento dos proventos do impetrante (Promotor de Justiça aposentado), com base no artigo 208, parágrafo único, da LC 75/93. O artigo 208, parágrafo único, da LC 75/93, versa sobre sanção administrativa decorrente da propositura da ação de perda do cargo (após conclusão do processo administrativo disciplinar), até decisão definitiva na respectiva demanda. O ato apontado como coator expressou que, a despeito da inexistência de menção específica à suspensão de proventos de aposentadoria no texto do artigo 208, parágrafo único, da LC 75/93, a suspensão de proventos apresenta-se como adequação ao caso concreto da sanção administrativa legalmente imposta, tendo acrescentado que entender de maneira diversa implicaria admitir que agentes públicos condenados pudessem se esquivar da aplicação da punição de perda do cargo público utilizando a inativação como subterfúgio. Já o impetrante, na inicial do mandado de segurança, sustenta que a conversão da perda do cargo em cassação de aposentadoria ofende o direito adquirido e viola ato jurídico perfeito, e é incompatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. O impetrante acrescentou que, para confirmar a determinação de suspensão dos proventos de aposentadoria do membro aposentado do MP – que, por isso mesmo, não é detentor de cargo público – o ato coator pretendeu interpretar analogicamente o artigo 208, parágrafo único, da LC nº 75, sendo que as normas administrativas punitivas não comportam interpretação extensiva ou analógica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual, de iniciativa parlamentar, que, direcionada à proteção dos animais abandonados ou em situação de rua: (i) proíbe o sacrifício de animais, ressalvando a eutanásia; (ii) disciplina o procedimento da eutanásia, permitida em casos excepcionais, como de doença grave ou potencialmente prejudicial à saúde dos seres humanos e outros animais; (iii) regula hipóteses em que autorizadas a esterilização e a disponibilização para adoção; (iv) estatui programa especial de adoção; (v) veda o abandono de animais; (vi) faculta ao poder público o implemento de medidas que possam dar efetividade à Lei, a exemplo de visitação pública dos animais disponíveis para adoção; manutenção de animais não adotados; realização de campanhas de conscientização quanto à vacinação, às práticas de maus tratos e ao abandono; orientação aos adotantes e à comunidade; fiscalização das ações dos órgãos da Administração Pública; e produção normativa direcionada à defesa dos animais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A edição da lei estadual em questão, a versar sobre defesa dos animais, não invade a esfera de atuação municipal, não constituindo óbice à atuação dos Municípios, tampouco ultrapassando os limites da competência dos Estados ou imiscuindo-se nos interesses locais.

II. A possibilidade de a lei em questão ter como consequência o aumento de despesas para a Administração não faz surgir violação à cláusula de reserva de iniciativa do Poder Executivo, já que a norma em questão não alcança a estrutura, a atribuição dos órgãos ou o regime jurídico dos servidores públicos.

III. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, situação que, no caso em questão, imporá que, quando vier a lei municipal, seja ela compatível com os ditames postos na lei estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O STF definiu, sob repercussão geral, a questão dos “limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Validou, como regra, o limite de 100% do débito tributário.

II. Admitiu que tal valor possa ser de até 150% do débito tributário caso se verifique a reincidência legalmente definida.

III. Segundo a Lei 14.689/2023, verifica-se a reincidência para fins de majoração da multa em questão quando, no prazo de 2 anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos dispositivos legais correlatos, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação às contribuições sociais de seguridade social, à execução fiscal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere lei estadual, anterior à LC Federal 151/2015, que disponibiliza ao Poder Executivo, na forma que especifica, valores de depósitos judiciais de valores referentes a tributos estaduais, assim dispondo, em síntese: (i) os depósitos judiciais existentes à época da promulgação da lei de valores referentes a tributos estaduais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda, serão disponibilizados ao Poder Executivo, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado à rede bancária credenciada para o repasse ao Estado de tributos estaduais por ela recolhidos; (ii) mediante ordem da autoridade judicial, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será a) devolvido ao depositante pela Instituição Financeira, mediante transferência de numerário pela Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo máximo de vinte e quatro horas, acrescidos dos índices fixados por lei para remuneração dos depósitos judiciais, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, sob pena de bloqueio das contas do Estado; b) transformado em pagamento definitivo proporcionalmente à exigência do correspondente tributo inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou de decisão favorável a Fazenda Estadual.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Por se tratar de normas de Direito Financeiro, são formalmente constitucionais as normas em questão.

II. Embora em matéria tributária a competência legislativa seja privativa da União, em matéria financeira e econômica, tal competência é concorrente com Estados e Distrito Federal, estes últimos o conteúdo das normas em questão, válidas sob essa perspectiva.

III. A iniciativa de lei visando a disciplinar o sistema financeiro de conta de depósitos judiciais cabe ao Poder Judiciário, mercê de a recepção e a gestão dos depósitos judiciais consubstanciarem atividade jurisdicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro 1948, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras como instrumento de intervenção do Estado na ordem econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

(EMAGIS) Sobre a prescrição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer contra Google Brasil Internet Ltda, em que se pretende a condenação da empresa ao cumprimento de determinadas obrigações de fazer relativas a vídeos publicados durante a pandemia mundial da Covid-19. O autor, médico neurologista, argumenta que tem vasta qualificação técnica e mantém no Youtube, de propriedade da recorrida, um canal para tratar de assuntos relativos à medicina. Diz que, no ano de 2021, divulgou alguns vídeos acerca da pandemia do novo coronavírus que foram removidos pela plataforma da recorrida, por alegada violação da política de spam, prática enganosa e golpe. Além disso, teve a função live bloqueada, o que o impediria de fazer vídeos ao vivo, e a redução do número de assinantes e de visualizações de vídeo no canal. Nesse sentido, insurgiu-se contra a conduta da GOOGLE e defendeu o que entende por ponto de vista científico, sustentando que, ante a liberdade de expressão, não poderia ter seus vídeos excluídos por simples análise de funcionário da recorrida. Requereu o restabelecimento dos vídeos e da sua conta e arguiu que nem mesmo a Organização Mundial de Saúde (OMS) teria autoridade sobre os médicos, pois também estaria sujeita a erros em suas avaliações. A ré, em sua defesa, informa que excluiu vídeos do autor que eram incompatíveis com os termos e diretrizes de uso da plataforma, especificamente a "Política sobre desinformação médica da Covid-19", estabelecida pela plataforma e divulgada aos seus usuários, conduta que não viola a liberdade de expressão ou implica censura do usuário. Consoante demonstrado pela plataforma, nos vídeos excluídos "o Autor orienta sobre os tratamentos para o COVID 19 não homologados pela OMS, inclusive sobre a utilização de hidroxicloroquina. Nestes vídeos, fica claro que o conteúdo vai de encontro a 'Política sobre Desinformação Médica da COVID-19'". Nesse aspecto, demonstra que consta expressamente do tópico "Política de informações médicas incorretas relacionadas à COVID-19" da plataforma vedação a aludidos conteúdos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao procedimento comum no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No entanto, a estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

II. Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

III. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Entretanto, o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

Há engano:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, sob a égide do CPC/2015, têm-se a julgamento as proposições abaixo, as quais apontam para uma das alternativas ofertadas.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

II. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.

III. A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Outrossim, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Há erro:

(EMAGIS) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco ABC S/A em desfavor de Sérgio, decorrente de dívida fundada em Cédula de Crédito Empréstimo - Crédito Pessoal. Sobreveio sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob fundamento de perda superveniente de interesse de agir por celebração de acordo extrajudicial, já que tal acordo foi comunicado pelo Banco ABC S/A nos autos antes mesmo da citação de Sérgio. Entendeu o juízo sentenciante que a mera comunicação da celebração do acordo extrajudicial, sem a citação do devedor, retrata a falta de interesse-utilidade da ação pela parte autora. O Banco ABC S/A apresentou apelação lembrando inicialmente que a transação é negócio jurídico no qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões recíprocas, restringindo-se a direitos patrimoniais de caráter privado. Reconhece que as partes entabularam acordo para que o recorrido pudesse pagar a dívida da forma ajustada, no prazo concedido para tanto e, em caso de descumprimento, a execução prosseguiria pelo valor confessado na avença. Sustenta que a celebração de acordo extrajudicial no qual as partes concordam em suspender a execução até o cumprimento integral do avençado evidencia interesse processual a viabilizar o sobrestamento do feito. Ressalta que a capacidade das partes para transigir dispensaria a citação, pois bastaria o descumprimento da avença para a execução retomar seu curso, dispensando ajuizamento de nova ação. Requer o provimento da apelação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as alternativas que seguem tratam da Teoria da Rotulação Social (Etiquetamento, Reação Social, Interacionismo Simbólico ou Labelling Aproach), devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à consciência da ilicitude na disciplina da Parte Geral do Código Penal, tendo em conta também o magistério consagrado na doutrina penalista, além da jurisprudência superior, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a economia popular, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Qual é a alternativa que apresenta, respectivamente, as teorias adotadas pelo Código Penal em matéria de tempo do crime, lugar do crime, nexo de causalidade, dolo direto, dolo eventual e culpabilidade?

(EMAGIS) Sobre o papel das guardas municipais na persecução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Assim como ocorre com os policiais integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, que estão obrigados a realizar a prisão em flagrante, os guardas integrante da guarda civil estão obrigados realizar a prisão em flagrante delito caso o presencie.

II. É ilícita a prisão em flagrante realizada por guarda municipal caso se trate de crime de tráfico de drogas.

III. Caso não haja certeza da prática delitiva no interior de residência, é ilícito o ingresso forçado no recinto por guarda municipal ao fundamento da existência de crime em flagrante no seu interior, não bastando para legitimar tal diligência a existência de fundadas razões de tal ocorrência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a persecução penal em face de Governadores de Estado.

I. É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa.

II. Tratando-se de ação penal contra Governador do Estado, cabe ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.

III. A determinação do afastamento cautelar de réu do exercício do cargo de Governador do Estado, caso feita de forma fundamentada pelo STJ, pode incidir mesmo que aludido Governador seja candidato a cargo majoritário e mesmo nos 15 dias que antecedem o primeiro turno até as 48 horas seguintes ao término de eventual segundo turno eleitoral.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Carlos conta com condenação total de nove anos e oito meses de reclusão pela prática de dois crimes de tráfico de drogas. No cálculo de penas do sentenciado, está sendo exigido, para a obtenção de progressão de regime prisional, o cumprimento de três quintos (ou 60%) do total de suas reprimendas. Inconformado, requer Carlos que seja observada sua primariedade em relação à primeira condenação, adotando-se a fração de dois quintos (ou 40%) para a respectiva pena e três quintos (ou 60%) somente para a sanção do último delito. Ouvido, o Ministério Público opõe-se ao pedido. Sustenta que, com a superveniência de nova condenação, procedeu-se à unificação das penas, e, tendo sido reconhecida a reincidência na nova condenação, o sentenciado perde a condição de primário, inclusive em relação à primeira condenação, época em que ele ainda era primário. Acrescenta que, na fase de execução da pena, deve ser aplicada a regra do artigo 111 da Lei de Execução Penal, impondo seja observada a situação pessoal atual do condenado. Ou seja, reconhecida a reincidência em nova execução, segundo o MP, pendente ainda de cumprimento a condenação por processo anterior, o lapso para obtenção de benefícios passa a ser aquele destinado aos reincidentes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas DP Estadual - Rodada 08.2025

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência pacífica do STF sobre autonomia administrativa da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Revelam os autos que o espólio já figurava nas certidões de dívida ativa que aparelham a demanda executiva, o que denota o falecimento do devedor antes da propositura da ação. Para promoção da citação, em despacho antecedente à extinção do processo, comandou a magistrada: "Destarte, sob a égide do princípio da não surpresa, determino ao Cartório da Vara que intime o exequente para que, no prazo de 30 dias, regularize o presente feito, apresentado informação quanto a (in) existência de inventário ou bens a inventariar, nome e dados completos do inventariante, do administrador provisório dos bens ou do cônjuge supérstite. O não cumprimento do determinado ensejará na extinção terminativa do presente processo". Em reação, o Fisco Estadual requereu que fosse efetuada diligência para citação do Espólio na pessoa daquele que se encontrasse na posse do imóvel que gerou a dívida em execução, desatendendo ao comando da julgadora, não tendo o ente público sequer trazido aos autos cópia da certidão de óbito a referendar o falecimento do contribuinte. Nesse estado dos autos, sobreveio sentença de extinção da execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária dos sucessores e também sobre o IPTU, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de adiantamento do contrato de câmbio (ACC) para exportação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O condomínio ajuizou ação de cobrança de cotas condominiais em face da sociedade empresária. Já na fase de cumprimento de sentença, o Juízo da Vara de Falências, competente para processar a falência da sociedade empresária., devidamente ali concedida, remeteu ofício ao Juízo em que se processava a ação de cobrança, comunicando a arrecadação do bem imóvel, em decorrência de falência concedida posteriormente ao início da ação de cobrança. O Juízo da ação de cobrança entendeu que sua competência deveria ser mantida e procedeu à alienação do imóvel para satisfazer as dívidas condominiais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 08.2025

(EMAGIS) Sobre a prescrição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

(EMAGIS) A respeito dos procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o contrato de adiantamento do contrato de câmbio (ACC) para exportação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária dos sucessores e também sobre o IPTU, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), assinale a alternativa correta a respeito do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Um conceito recorrente na ciência política/teoria do estado diz respeito à noção de Poliarquia. Sobre esse conceito, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Giovanni Sartori, grande teórico da democracia, fez reflexões sobre esse regime político e o fenômeno do populismo e da governabilidade. Sobre as questões, marque a alternativa correta:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 08.2025

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Considere as seguintes situações e marque a alternativa correta

I. Marcos pediu ao INSS uma aposentadoria especial, a qual lhe foi indeferida;

II. Letícia pediu ao INSS a concessão do salário-maternidade, na condição de segurada especial, o qual lhe foi indeferido;

III. Sérgio recebe uma aposentadoria por tempo de contribuição, e pretende revisar o valor de sua renda mensal inicial (RMI).

(EMAGIS) Sobre a prescrição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras como instrumento de intervenção do Estado na ordem econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

(EMAGIS) Sobre o contrato de adiantamento do contrato de câmbio (ACC) para exportação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às contribuições sociais de seguridade social, à execução fiscal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro 1948, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Catanduva/SP – VUNESP – 2024) No âmbito do processo do trabalho, considerando a jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade do empregador.

(Procurador do Município de Catanduva/SP – VUNESP – 2024) No processo do trabalho, a decisão que concede tutela provisória antes da sentença é impugnável mediante a interposição de: