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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 41.2024

(EMAGIS) Sobre o inadimplemento das obrigações, tendo presente as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do condomínio, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) É anulável o casamento de

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

(EMAGIS) Sobre os princípios da vedação ao retrocesso e do desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA acerca dos procedimentos e critérios para a adoção:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O réu no processo penal, funcionário de determinada fábrica, exigiu de seus empregadores a quantia de R$ 100.000,00 para não divulgar em suas redes sociais inverídica informação de adulteração dos produtos (panetones) que seriam vendidos no Natal pela fábrica. O MP demonstra que a atitude do réu colocou em risco o emprego de diversos funcionários da fábrica, caso fosse divulgada a suposta adulteração dos produtos ali produzidos, na época de maior faturamento da empresa, qual seja, as festas de final de ano. Os valores não chegaram a ser pagos pelos empregadores porque o réu foi detido pelas autoridades policiais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1953, foi acusado da prática de certo crime que teria ocorrido em 30/06/2022, e responde à respectiva ação penal. A sentença condenatória foi tornada pública em 29/03/2023; contra ela, a defesa de Jagunço opôs embargos de declaração, rejeitados por decisão exarada 07/04/2023. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que aguarda para ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerada a situação em foco, é correto afirmar que

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

II. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

III. Decisão judicial que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimento penal referente a crime contra a vida não ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das medidas cabíveis na execução penal e também no processo penal em benefício do genitor ou genitora, apenado ou processado, de criança ou deficiente.

Marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “No início de cada legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, no dia 1º de fevereiro, para eleger a Mesa Diretora, para os dois biênios subsequentes.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Lei estadual dispôs sobre a destinação de recursos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e ao Fundo Orçamentário Temporário – FOT. Estabeleceu que os depósitos destinados aos mencionados fundos virão dos recursos decorrentes da redução transitória no importe de 10% de determinados benefícios fiscais de ICMS. Justificou tratar-se de medida emergencial e temporária, pensada em razão da crise fiscal suportada pelo ente federativo.

A propósito da compatibilidade da lei em questão com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a lei em questão desde que dela afastada qualquer exegese que vincule as receitas vertidas aos fundos a um programa governamental específico.

II. A EC 132/2023 revogou a regra constitucional que vedava a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, de forma que, caso a lei em questão seja posterior a vigência da aludida emenda, nenhum vício de inconstitucionalidade haverá.

III. Segundo alteração introduzida pela EC 109/2021 na Constituição Federal, é vedada a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a criação e alteração de municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

II. Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios, os estados estão, em regra, impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos municípios.

III. Com a promulgação da EC 57/2008, foram convalidados os atos de criação de municípios editados no período compreendido entre a promulgação da EC 15/1996 e 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação estadual vigente à época.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A ação direta de inconstitucionalidade questionou a constitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei nº 13.344/2016, os quais preveem que os membros do Ministério Público e os Delegados de Polícia que investiguem crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no §3º do art. 158 e no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem requisitar dados e informações cadastrais sobre vítimas ou suspeitos diretamente aos órgãos do poder público e às empresas privadas (art. 13-A). Assim como, se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso (art. 13-B)

A propósito da compatibilidade de tais dispositivos com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a EC 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, sendo que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

II. Segundo a EC 132/2023, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observados os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.

III. Os prestadores de serviços de hotelaria, por incorporarem obrigação de dar – locação do imóvel em que ocorrida a hospedagem – e de fazer – todos os serviços relacionados – podem, segundo o STF, excluir da base de cálculo do ISS a quantia referente à locação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação às taxas no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O Decreto 11.522, de 5 de junho de 2023 criou o Parque Nacional da Serra do Teixeira, com área aproximada de 61.095ha (sessenta e um mil e noventa e cinco hectares), localizado no Estado da Paraíba. Em seu entorno, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação (art. 4º, do ato normativo). Dentro da dogmática do sistema brasileiro de unidades de conservação, tal limitação administrativa é denominada:

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as medidas de desjudicialização de processos, sobretudo na área do Direito de Família e das Sucessões, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Na linguagem da Inteligência Artificial, o que é uma LLM?

Discursivas - Rodada 41.2024

Considere a seguinte norma da Constituição do Estado X:

Art. 130 - A Advocacia-Geral do Estado, subordinada ao Governador do Estado, representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que sobre ela dispuser, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.

§ 1º – A Advocacia-Geral do Estado será chefiada pelo Advogado-Geral do Estado, nomeado pelo Governador entre Procuradores do Estado, integrantes da carreira da Advocacia Pública do Estado, estáveis e maiores de trinta e cinco anos.

Analise a constitucionalidade dos critérios específicos para a nomeação do advogado-geral do Estado estabelecidos na norma, considerando os princípios da simetria e da separação de poderes, bem como a autonomia dos entes federativos.

Desenvolva a resposta de forma clara e objetiva, apresentando argumentos fundamentados nas normas constitucionais e na jurisprudência pertinente. Limite-se a um máximo de 15 linhas.

Paulo Paulada ingressou com ação indenizatória em desfavor do Banco Beta, requerendo, em sede de tutela provisória de natureza cautelar, a retirada do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.

Deferida a tutela provisória, determinou-se ao Banco Beta a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em que pese a decisão judicial, o requerido, mesmo instado por diversas vezes, permaneceu recalcitrante no cumprimento da injunção.

Paulo Paulada, então, resolve ingressar com execução provisória da decisão que arbitrou a multa.

Nesse caso, indaga-se: é admissível, antes da prolação da sentença, a execução provisória da decisão que fixou as astreintes?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

Marcos Milk ajuizou ação de indenização em desfavor de Equatorial S/A, concessionária do serviço de energia elétrica.

Diz que, em 1º/04/2024, a ré realizou a interrupção do serviço de energia elétrica, durante mais de 6 horas. Aduz que não houve prévia notificação formal, por escrito, com entrega comprovada, acerca da interrupção ocorrida, nem mesmo por meio de aviso na fatura mensal de energia, conforme prevê Resolução da ANEEL. Expõe que, em razão disso, acabou perdendo 300 litros de leite, pois a falta de refrigeração adequada tornou-os impróprio ao consumo humano.

Em contestação, a requerida confirmou que no dia 1º/04/2024 houve um desligamento programado do serviço de energia, necessário à realização de melhorias e à manutenção do seu sistema elétrico. Defende, no entanto, que houve a comunicação aos consumidores da região por meio de aviso de desligamento veiculado - por diversas vezes, em dias e horários distintos - em emissoras de rádio locais, com alcance na propriedade do demandante, o que se mostra suficiente para autorizar a interrupção programada.

Tendo como verdadeiras as alegações das partes, a quem assiste razão? Ao autor ou à ré? Por quê?

Resposta em até 15 (quinze) linhas. ?

Jagunço Mulambo interpôs recurso de apelação contra sentença que o condenou à pena de 6 (seis) anos de reclusão. Não houve recurso por parte do Ministério Público.

Alegou a defesa, dentre outros pontos, que houve ilegalidade na aplicação da pena, já que o magistrado sentenciante considerou como negativa a conduta social do réu em razão de ter sido condenado por crime anterior em sentença transitada em julgado, algo que, contudo, não poderia ser levado em conta para a negativação dessa específica circunstância judicial.

Ao julgar o recurso, o Tribunal de segunda instância negou provimento à apelação, argumentando que, embora não se possa considerar como negativa a conduta social do réu pelo fato de ter sido condenado por crime anterior em sentença transitada em julgado, tal circunstância pode ser enquadrada como mau antecedente, de sorte que, apesar do equívoco na fundamentação da sentença, não há reparo a realizar na pena aplicada.

Diante desse cenário, responda:
a) em caso de recurso que busca a redução da pena imposta na sentença condenatória, é possível haver reformatio in pejus quando o tribunal, ao julgá-lo, mantém a mesma pena aplicada na sentença?
b) no caso concreto, houve reformatio in pejus?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas. ?

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 41.2024

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o inadimplemento das obrigações, tendo presente as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do condomínio, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) É anulável o casamento de

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação às taxas no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

(Procurador Legislativo da Câmara de Viamão/RS – FUNDATEC – 2024) De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao teletrabalho, analise as assertivas a seguir:

I. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho não necessita constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.

II. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

III. Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

Quais estão corretas?

(Advogado da CELESC – ACAFE – 2024) José trabalhou para a empresa ABC, sendo dispensado sem justa causa. Ocorre que José ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador para cobrar apenas as horas extras que entendia ser devido. No entanto, o Juiz de primeiro grau julgou totalmente improcedente o pedido de José. Inconformado com a sentença, José pretende recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho para reformar a decisão. Considerando o disposto na CLT e a jurisprudência consolidada do TST, analise as alternativas abaixo e assinale a resposta CORRETA.

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Jagunço Mulambo imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado. Devidamente pronunciado, o juiz designou a sessão plenária em função da preclusão da pronúncia. Ademais, o magistrado determinou a intimação da Defensoria Pública por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp destinado ao atendimento dos assistidos do órgão defensorial para que apresentasse o rol de testemunhas para depor em plenário, juntasse documentos ou requeresse diligências, conforme preconiza o art. 422 do CPP. Justificou a intimação por aplicativo por conta da proximidade do julgamento. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta tendo como norte a LC 80/94 e a jurisprudência dos tribunais superiores:

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre os princípios da vedação ao retrocesso e do desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA acerca dos procedimentos e critérios para a adoção:

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

Senten�a Estadual - Rodada 41.2024

“Não é que tenhamos um curto espaço de tempo, mas que desperdiçamos muito dele. A vida é longa o suficiente e foi dada em medida suficientemente generosa para permitir a realização das maiores coisas, se a totalidade dela estiver bem investida” (SÊNECA, Lúcio Aneu. Sobre a Brevidade da Vida)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos prova de Sentença Cível inspirada em caso concreto trazido no IX Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 4ª Região (com acréscimos e adaptações para a competência estadual). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

José da Silva e Maria da Silva, brasileiros, ele com 17 anos e ela com 14 anos de idade, residentes e domiciliados em Campinas/SP, por sua mãe, Geni da Silva, promoveram contra o Estado de São Paulo, perante certa Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP, uma ação de indenização, alegando serem filhos de João da Silva, técnico em construção civil, morto no dia 1º de abril de 2011, em consequência de atropelamento, na cidade de São Paulo/SP. Dizem que o seu pai voltava do trabalho, quando foi colhido por um automóvel que trafegava em altíssima velocidade, dirigido por um indivíduo que fugia da polícia, depois de ter conseguido iludir a vigilância da guarda que o conduzia para uma audiência de interrogatório na Justiça paulista, onde respondia a processo por tráfico de entorpecentes. Pedem a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de uma indenização de R$ 2.560.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta mil reais), dividida em duas parcelas assim determinadas: a primeira, de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais), pela privação do sustento que o pai lhes alcançaria até o final de sua vida, calculada em 65 (sessenta e cinco) anos, já que percebia cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, como autônomo, na sua atividade profissional; a segunda, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por danos morais, visto terem ficado órfãos ainda na mais tenra idade.

Citado, o Estado de São Paulo ofereceu contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo da Comarca de Campinas/SP, pois o acidente que deu origem à demanda ocorreu na capital do Estado. Levantou, ainda, as seguintes preliminares: inépcia da petição inicial, que ora invoca a teoria da responsabilidade objetiva ora sustenta a culpa dos agentes que permitiram a fuga do preso causador do acidente, dificultando dessa forma o exercício da defesa; ilegitimidade passiva para a causa, pois o atropelamento foi causado pelo próprio preso fugitivo, e não por agentes públicos vinculados ao requerido.

No mérito, sustentou a prescrição por terem transcorrido mais de cinco anos desde a data do fato; que a vítima não foi atropelada por veículo oficial; que a Administração só responde objetivamente por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros; e que, de resto, os policiais que perseguiam o fugitivo estavam no estrito cumprimento do seu dever legal, não tendo concorrido de nenhuma forma para o sinistro.

Impugnou, ainda, o valor pretendido, afirmando que a vítima não percebia a renda mensal alegada; que ela já tinha 40 (quarenta) anos na data do falecimento; que os filhos só têm direito a alimentos do pai, na melhor das hipóteses, até atingirem a maioridade; que o dano moral não é indenizável; e que, de resto, a quantia exigida era manifestamente exorbitante.

Intimados para falar sobre a contestação, os demandantes replicaram todas as preliminares, reafirmaram a responsabilidade do Estado de São Paulo e insistiram nos valores pretendidos.

O Ministério Público foi intimado e nada requereu, considerando que os interesses dos menores estavam sendo bem atendidos.

Em seguida, o juiz declarou que as preliminares seriam decididas juntamente com o mérito e colheu a prova requerida pelas partes: as testemunhas dos autores confirmaram as circunstâncias em que ocorreu o atropelamento da vítima, destacando que uma viatura da Polícia Civil perseguia o fugitivo. Disseram, também, que o falecido era um profissional conceituado na sua área e que ganhava bem mais do que indicado na inicial; as testemunhas da ré, por sua vez, informaram que o preso vinha da Penitenciária Estadual e estava sendo conduzido por uma escolta composta por policiais civis e militares; que não houve propriamente uma perseguição ao foragido, mas um acompanhamento à distância; que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do atropelador, que perdeu o controle do carro que dirigia.

Antes de terminar a audiência, o advogado dos autores pediu a antecipação da tutela, alegando que eles, por serem menores com baixo grau de instrução, não encontram colocação para trabalhar e vêm passando necessidades, pois a sua genitora está doente e foi demitida do seu emprego de empregada doméstica, conforme indica a sua CTPS anexada aos autos.

Os autos foram conclusos para julgamento.

Prolate a sentença, dispensando o relatório.?