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(EMAGIS) A propósito da conhecida alta concentração da criminalidade nas zonas periféricas, subúrbios e favelas das grandes cidades, opõem-se defensores de soluções diversas, proponentes de políticas públicas opostas: (i) por um lado, aqueles que enxergam tal realidade como efeito mais da sociedade do que do indivíduo infrator, vendo no próprio ambiente da cidade a causa de mencionada alta incidência de crimes em tais zonas; (iii) como variação dessa visão, há os que enxergam na desordem social que impera em tais regiões a causa de alta criminalidade, rechaçando qualquer determinismo biológico nos autores de tais crimes; (iii) há, por fim, aqueles que sustentam que tais alarmantes índices de criminalidade em tais zonas da cidade derivam da baixa resposta penal do aparelho estatal, que, tolerando as práticas menos ofensivas comuns em tais ambientes, acaba abrindo campo para as práticas mais graves, depois não mais controladas pelo Estado.

A propósito, considerando as Teorias Criminológicas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Pedro, 18 anos, estudante de Direito, disse a um grupo de colegas que José, de 17 anos, também integrante da mesma Turma, teria subtraído o celular iPhone de Maria Bonita, aproveitando-se que esta havia ido ao banheiro e deixado a sua bolsa em uma mesa da faculdade.

Sobre o caso em apreço e outros assuntos relacionados aos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do crime de furto, é o período compreendido entre o crepúsculo e a aurora.

II. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

III. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

IV. Se evidenciados desígnios autônomos quanto ao resultado morte, há dois crimes de latrocínio em concurso formal impróprio (CP, art. 70, caput, segunda parte) na hipótese de ter o agente causado a morte de duas vítimas no contexto de uma subtração patrimonial, mesmo quando subtraído um só patrimônio.

V. Não comete o crime de apropriação indébita, pois ausente a elementar “coisa alheia”, o sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de transferir o montante penhorado do faturamento da empresa para a conta judicial determinada pelo juízo da execução.

São verdadeiros somente os itens:

(Advogado da União – 2023 – CEBRASPE) Acerca do trabalho em condições análogas às de escravo, julgue os seguintes itens considerando, o entendimento adotado pelo STF.

I. O trabalho em condições análogas às de escravo pode ser configurado pela submissão do trabalhador a jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho.

II. É necessária a restrição da liberdade de ir e vir do trabalhador para que haja a configuração do trabalho em condições análogas às de escravo.

III. Na configuração do trabalho em condições análogas às de escravo, o cerceamento de liberdade pode decorrer de constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. O juiz federal do 1º Juizado Especial Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro rejeitou a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal ao fundamento de inépcia da petição inicial acusatória. Nesse caso, a irresignação do MPF poderá ser apresentada por meio da interposição de recurso em sentido estrito, com prazo de 5 dias e razões em 2 dias.

II. Segundo o Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de quinze dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

III. O acordo de não persecução penal só pode ser oferecido perante a Justiça de primeira instância, pois, por expressa previsão na Lei n. 8.038/90, esse benefício da justiça penal negociada foi afastado nas instâncias superiores.

IV. Nos termos da Lei n. 12.850/2013, para oferta do acordo de imunidade pelo Ministério Público, faz-se necessário que o agente seja o primeiro a colaborar, traga informações sobre infração penal até então desconhecidas pelo Ministério Público e não seja o líder da organização criminosa.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

(EMAGIS) Assinale a única causa de impedimento do juiz:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o sequestro:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) É requisito para a concessão do livramento condicional:

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1.º O Gestor de Delegacias Interativas de Polícia (DIPs) do Interior, que compõe o quadro de funções gratificadas da Polícia Civil do Estado, será designado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, entre os integrantes da carreira policial, que possuam formação acadêmica de Bacharel em Direito, resguardadas as atribuições legais de cada cargo, cuja atuação será na circunscrição das Unidades Policiais do Interior do Estado, com as seguintes atribuições: I - gerenciar a unidade policial para a qual for designado, incluindo as áreas operacionais sob sua responsabilidade; II - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação; III - zelas pelas viaturas, bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação e funcionamento.”

A propósito da compatibilidade do dispositivo legal com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Sob a ótica formal, o dispositivo é constitucional, vez que a criação da função gratificada de Gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior no Estado decorreu do exercício legítimo da competência concorrentes dos Estados-membros de legislar sobre organização das polícias civis, nos termos do art. 24, XVI e § 1º, da CF.

II. Sob a ótica material, o dispositivo é constitucional, vez que as atribuições a serem desempenhadas pelo Gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior não são de competência constitucional exclusiva do cargo de Delegado de Polícia, sendo válida a assunção da função por outros integrantes da carreira policial, conforme artigo 144, § 4º, da CF.

III. Segundo a Constituição Federal, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o federalismo no que concerne à repartição de receitas entre os entes federados.

I. Embora vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, por repartição constitucional de receitas tributárias, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, tal vedação não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

II. Não viola a Constituição Federal a exigência do julgamento da tomada de contas especial para inscrição, em cadastro de inadimplentes, de ente subnacional que pretende receber recursos da União.

III. É requisito para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes o julgamento da tomada de contas especial ou de outro procedimento específico instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, sendo dispensáveis tais procedimentos quando nenhum deles puder resultar em reversão da inadimplência, bastando, nestas hipóteses, a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos direitos políticos, do poder legislativo e também dos tribunais de contas.

I. É constitucional, à luz dos artigos 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.

II. Ocorrendo vaga no cargo de Deputado Federal ou de Senador e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

III. No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sendo imprescindível o posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo e com o sistema eleitoral.

I. É inconstitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples - isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da República - em casos de vacância por causas eleitorais.

II. É constitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma definitiva, dos cargos de Governador e Vice-Governador pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente, em caso de dupla vacância nos últimos doze meses do mandato executivo.

III. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, sendo que ocorrendo a dupla vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga por eleições diretas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos princípios regentes do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada:

I. A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.

II. O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.

III. Ofende a ordem constitucional determinação judicial para que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

IV. É constitucional lei federal que determina o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, desde que interpretada no sentido de que esse cancelamento não impede nova requisição do precatório ou da RPV, a pedido do credor respectivo.

(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne aos contratos administrativos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta, ao lume da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança proposta por José contra Cosméticos S.A. e Flora Ltda. De acordo com a narrativa apresentada na petição inicial, houve contrato de cessão de quotas representativas de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social da sociedade empresária denominada Medicina Ltda – que eram de propriedade do autor – em favor da segunda ré Flora Ltda. O autor afirma que, após a conclusão do plano de negócios, o valor da sociedade foi fixado em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), sendo R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), portanto, o valor a ser pago a ele por 75% (setenta e cinco) das quotas sociais da referida empresa, tendo sido ajustado que o pagamento dessa quantia seria efetuado da seguinte maneira: a) R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) à vista e b) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) a ser pago no caso de cumprimento, em 3 (três) anos, do plano de negócios (cláusula earn-out - pagamento adicional condicionado a resultados futuros do negócio). Prossegue o autor ressaltando que as demandadas, ao desviarem parte substancial da operação e do acervo científico da Medicina Ltda para a Cosméticos S.A, dando execução ao que no mercado se denomina "política de transfer price", frustraram maliciosamente a execução e os resultados do business plan dentro do prazo contratual, negando a ele o direito de receber o valor adicional a que faria jus. Com o ajuizamento da presente demanda, busca, ainda, o pagamento da multa estabelecida no contrato, por quebra das declarações e/ou garantias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos na disciplina do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, tendo presente também a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de ‘factoring’, avalie as assertivas que seguem.

I. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de que não se admite a estipulação de garantia em favor da empresa de ‘factoring’ no que se refere, especificamente, ao inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada.

II. A empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor, devendo ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza.

III. A natureza do contrato de factoring admite a pactuação de garantias ‘pro solvendo’ ou de cláusulas que garantam ação de regresso contra o faturizado, de forma a ser válida a emissão de notas promissórias como instrumento de garantia ‘pro solvendo’ em contrato de factoring, tornando tais títulos exigíveis em face do devedor principal e do avalista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre propriedade industrial, marque a opção correta.

(EMAGIS) A propósito da ação rescisória fundada na mutação jurisprudencial, analise as alternativas que seguem e marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. A Súmula 345 do STJ (“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.”) foi superada pela atual jurisprudência do mesmo Tribunal.

II. O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não
está sujeita à remessa necessária.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que se refere à proteção internacional dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(DPE-PR – Defensor Público – Substituto – FUNDATEC – 2024) Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

(EMAGIS) João ingressou com ação previdenciária nos Juizados Especiais Federais, postulando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. A sentença julgou improcedente o pedido. João, então, interpôs recurso inominado, o qual foi desprovido pela Turma Recursal. Considerado o caso narrado, é incorreto afirmar, à luz da legislação de regência e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:

(EMAGIS) Considere lei estadual que determina que os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do Poder Judiciário Estadual ou da Secretaria da Fazenda, sejam efetuados em Conta Central de Depósitos Procedimentais. Tenha presente que tal lei abranja, além dos depósitos referentes a ações em que o Estado é parte, também numerários depositados por terceiros em razão de processos nos quais o ente federativo não faz parte, autorizando sejam tais quantias usadas para custear despesas estatais e resguardando a obrigação de recomposição do saldo, caso vencedor na ação judicial o depositante.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.

II. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde não gozam da imunidade tributária recíproca, por concorrerem com hospitais e clínicas particulares que também prestam esse tipo de serviço.

III. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

IV. A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município, ainda que o bem imóvel seja de titularidade da União.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Diz o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ‘in verbis’:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
(...)
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”

Sobre o preceito constitucional em mira, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, exceto que:

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(EMAGIS) “Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.” (STF, ADPF 347, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2023 – trecho da tese de julgamento aprovada).
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.
II – A situação concreta do sistema penitenciário brasileiro não pode ser usada como fundamento para concessão, pelos juízes, de cautelares penais ou mesmo para definir a forma de aplicação da pena durante a execução penal.
III – O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade das servidoras públicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. A lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e aproveitamento, sempre respeitada a legislação federal pertinente e os demais atos e normas específicos de atribuição da União, dependerá de: I - prévio licenciamento do órgão ambiental competente; II - indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparo do dano. § 1º Constitui fato gerador da indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, a saída de produto mineral das áreas da jazida, mina, salina ou de outros depósitos minerais de onde provém e se equipara à saída, o consumo ou a utilização da substância mineral, em processo de industrialização realizado dentro das áreas da jazida, mina, salina ou de outros depósitos minerais, suas áreas limítrofes ou ainda em qualquer estabelecimento. § 2º A indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente prevista no inciso II deste artigo, será calculada sobre o total das receitas resultantes da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial, excluídos os tributos incidentes. § 3º O percentual da indenização prevista no inciso II deste artigo, de acordo com as classes de substâncias minerais será de: I - bauxita, manganês, ouro e ferro: 3% (três por cento); II - pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonatos e metais nobres: 0,2% (dois décimos por cento); III - areia, pedra, barro, seixo e demais materiais básicos de construção civil, incluindo aterros: 0,5 (cinco décimos por cento); IV - demais substâncias minerais: 2% (dois por cento). § 4º A indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente prevista no inciso II deste artigo, será lançada mensalmente pelo devedor em documento próprio, que conterá a descrição da operação que lhe deu origem, o produto a que se referir o respectivo cálculo, em parcelas destacadas, e discriminação dos tributos incidentes, se houver, de forma a tornar possível sua correta identificação. (...)”
A propósito da compatibilidade de tal dispositivo com a disciplina constitucional do meio ambiente, tendo presente a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional o inciso II do caput do artigo 1º da lei estadual em questão, que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condiciona a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente.
II – É inconstitucional o §1º do artigo 1º da lei estadual em questão, que estabelece como fato gerador da indenização fato análogo ao gerador da compensação financeira disposta no artigo 20, § 1º, da CF, e também de tributos de competência dos entes federados.
III – É inconstitucional os §§2º a 4º do artigo 1º da lei estadual em questão, que, subvertendo a regra de que os recursos direcionados à reparação do dano sejam verificados em cada caso e estipulados de maneira proporcional aos impactos ambientais causados pelo empreendimento, em regular processo administrativo e com direito ao contraditório e à ampla defesa, estabelecer percentuais pré-estabelecidos e universais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “I - A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; II - A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do § 1º do artigo 231 do texto constitucional” (STF, Tema-RG n. 1.031, trecho da tese aprovada)
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam os indígenas independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição.
II – São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
III – Ausente ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho ao tempo da promulgação da Constituição Federal, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União, não lhe cabendo, em nenhuma hipótese, indenização correspondente ao valor da terra nua.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a vigência e eficácia das normas constitucionais e a hermenêutica constitucional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, previsto no artigo 109, §5º, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade:
I – À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta não está condicionada à inviabilidade do controle difuso.
II – A ação direta de inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição.
III - A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido, não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória.
IV - O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito a observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial.
Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública buscando fosse o Estado condenado a preencher cargo de defensor público em determinada Comarca, observado o disposto nos artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal. O Juízo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar, havendo candidato aprovado em concurso, a nomeação imediata e, sucessivamente, a designação de defensor lotado em comarca próxima, para exercício temporário, até o provimento definitivo, devendo o cargo permanecer sempre preenchido, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00. O Estado apresentou apelação assentando incabível ato do Poder Judiciário a determinar nomeação ou remoção de servidores da Defensoria Pública, presente a independência organizacional do órgão. Aludiu à figura do advogado ou defensor dativo como alternativa no ordenamento jurídico pátrio, em consonância com a Lei nº 1.060/1950 e o CPC/2015.
A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “O Órgão Especial do Tribunal de Justiça poderá, por proposta do Conselho da Magistratura, transformar Juízos Cíveis e Criminais em Juizados Especiais, assim como Juizados Especiais e Juizados Adjuntos Cíveis em Criminais, bem como os Criminais em Cíveis, além da instalação de Juizados em substituição aos Adjuntos, de acordo com necessidade do serviço.”
A propósito da compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal e com a correlata jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Há, segundo a Constituição Federal, reserva de lei formal tanto para que os Tribunais organizem suas secretarias e serviços auxiliares e os dos respectivos juízos quanto para a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, devendo, sob essa ótica, ser analisado o dispositivo legal em questão.
II – Aplicando-se por extensão à hipótese figurada a jurisprudência do STF que considera descabida a especialização de varas por Resolução do Tribunal, por ofensiva à Constituição Federal, tem-se por inconstitucional o dispositivo legal em questão, que confere ao Órgão Especial do TJ matéria reservada à lei.
III – Como a Constituição Federal exige que os tribunais encaminhem ao Legislativo projeto de lei para dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, viola o princípio da legalidade o diploma legal em questão, que reconheceu a competência a Órgão Especial do Tribunal de Justiça para dispor sobre transformação de juizados e para instalar juizados em substituição aos adjuntos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que impede a prestação de serviços financeiros ao Estado por instituições financeiras privadas sob controle estrangeiro, vedando que tais instituições operem na arrecadação de tributos e demais receitas e na movimentação de recursos financeiros estatais.
A propósito da compatibilidade de tal regramento com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos direitos e deveres fundamentais, assinale a alternativa correta.

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) A respeito dos direitos sociais previstos na CF e à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considere dispositivos de lei estadual, referente aos servidores públicos estaduais, com o seguinte teor: “Art. 1º. Além do valor do padrão do cargo, o funcionário só poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias: (…) V – salário-família e salário-esposa. Art. 2º. O salário esposa será concedido ao funcionário que não perceba vencimento ou remuneração de importância superior a 2 (duas) vezes o valor do menor vencimento pago pelo Estado, desde que a mulher não exerça atividade remunerada.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina do Ministério Público e sua compatibilidade com a Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do STF.
I – É compatível com o modelo constitucional de repartição de competências legislativas concernentes à organização dos Ministério Públicos lei estadual que institua a denominada ‘remoção interna’ dos membros do respectivo MP, compreendida como tal a derivada de procedimento anterior ao da remoção ordinária e particularizada por fixar como critério decisivo a antiguidade do membro do Ministério Público na comarca do cargo vago.
II – É compatível com o modelo constitucional de repartição de competências legislativas concernentes à organização dos Ministério Públicos lei estadual que institua a denominada ‘permuta temporária’ entre membros do respectivo MP, compreendida como tal aquela com duração de dois anos, prorrogável por igual período.
III – A atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual é compatível com o modelo delineado pela Constituição Federal nos artigos. 61, § 1º, II, d, e 128, § 5º.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso dos autos, destinada a majorar a alíquota modal do ICMS incidente nas operações internas no Estado, a Medida Provisória Estadual nº 01, de 2022, embora tenha sido editada em 29/12/2022, somente foi convertida na Lei estadual nº 01, de 2023, em 22/03/2023. Em tais diplomas normativos, há dispositivo que prevê a incidência da alíquota majorada a partir de 1º/04/2023.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, em regra, produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ainda que não tenha sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
II – Em respeito à anterioridade de exercício, esse agravamento da situação fiscal dos contribuintes somente pode ser aplicado em 01/01/2023, revelando-se constitucional dispositivo que prevê a incidência da alíquota majorada a partir de 1º/04/2023.
III – A majoração em questão não pode produzir efeitos porque sua eficácia apenas ocorreria se a MP tivesse sido convertida em lei até 31/12/2022.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de pedido apresentado pelo Governo da Suíça, por meio do Ministério da Justiça, autoridade central designada pela Lei de Migração, de transferência de execução da pena imposta ao requerido João de Souza. Ouvida, a defesa constituída por este sustentou a inconstitucionalidade do pedido de homologação da decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, entendendo que, sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter a ação penal por imputação feita em Estado alienígena, por identidade de razões não se há de admitir que pena lá estabelecida seja simplesmente homologada e executada no Brasil. Também afirmou que a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), que dispõe sobre direito e deveres dos migrantes e dos visitantes, não se aplica ao caso vertente, vez que na espécie busca-se a execução de sentença alienígena proferida em desfavor de brasileiro nato. Concluiu sustentando a impossibilidade de a Lei de Migração ser aplicada ao caso concreto, lastreada no inafastável princípio constitucional da irretroatividade da nova lei penal mais gravosa, pois demonstrou que o fato jurídico sub judice é datado do ano de 2013, ao passo que a Lei de Migração integrou o ordenamento jurídico brasileiro somente no ano de 2017.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso dos presentes autos, a vítima foi atingida durante uma operação da Força de Pacificação do Exército no Complexo da Maré, vindo a óbito. O resumo da dinâmica é o seguinte: “Investigações preliminares indicam que a vítima foi alvejada por um disparo de arma de fogo no momento em que se encontrava dentro de sua residência. O fato teria ocorrido após troca de tiros entre criminosos da Comunidade Vila dos Pinheiros e a Força de Pacificação (Exército)”. Consta também no inquérito policial que: “Segundo os Militares da Força de Pacificação, ocorreu um intenso tiroteio no interior da comunidade, na região onde o fato ocorreu, onde haveria diversos marginais armados com fuzis automáticos, ensejando a reação da tropa”.
A propósito da responsabilidade civil do Estado pelo óbito da vítima em questão, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e outros assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna a validade de leis ordinárias estaduais que autorizam a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área da saúde. O autor alega que as normas impugnadas são formalmente inconstitucionais, por não terem observado a exigência de lei complementar para a definição das áreas de atuação das fundações públicas, prevista no art. 37, XIX, da Constituição Federal. Sob o aspecto material, argumenta que as fundações em questão, por serem destinadas à prestação de serviços públicos e à execução de políticas públicas na área da saúde, deveriam adotar, por imposição constitucional, o regime jurídico de direito público. Acrescenta ser pacífica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a vedação à instituição de fundações com personalidade jurídica de direito privado pelo poder público.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade buscando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos 2º; 3º; 9º, cabeça e incisos; 10, cabeça e incisos; 11, cabeça e incisos; 12, incisos; 13, cabeça e parágrafos; 15; 17, cabeça e § 3º; 20, parágrafo único; 21, inciso I; 22; e 23, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, a versarem tipificação, sanção e procedimento especial relativamente a ato de improbidade administrativa. Houve perda parcial do objeto da ADI, tendo em vista a modificação substancial dos artigos. 3º, 9º, 10, 11, 17, 20, 22 e 23 da Lei 8.429/1992, pela reforma introduzida pela Lei 14.320/2021.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, avalie as assertivas que seguem.
I – É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
II – A pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em três anos.
III – Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJGO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Em determinada situação fática já constituída no âmbito do Estado Delta, João se aposentou no cargo de promotor de Justiça e, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de juiz de direito.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, consoante a sistemática inaugurada com a Constituição de 1988 e suas sucessivas alterações, que a posse no segundo cargo:

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.
I – O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.
II – Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.
III – No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I – A prática de ato de improbidade administrativa pressupõe a presença do elemento subjetivo na ação ou omissão do agente, sendo descabida a responsabilização objetiva. Por outro lado, não se admite a punição do agente a título de culpa em nenhuma espécie de ato ímprobo, devendo ser evidenciada a existência de dolo na atuação do acusado.
II – Constitui ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, não sendo necessária a existência de perda patrimonial efetiva.
III - As sanções da Lei 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/2013.
IV – O rol legal de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública é de caráter exemplificativo.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos (Lei 14.133/21) e aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca do pagamento da guia de custas judiciais, marque a alternativa correta sobre o entendimento do Conselho Nacional de Justiça:

(EMAGIS) Analise outra casuística do CNJ: “O magistrado fazia uso ostensivo e habitual de arma de fogo nas dependências de 2 condomínios residenciais nos quais é proprietário de unidades habitacionais. Há ainda relatos de falta de urbanidade, civilidade, descumprimento das regras condominiais e desrespeito ao princípio da boa convivência. Valendo-se da superioridade econômica e do cargo, o juiz constrangia e perturbava vizinhos com fotos e filmagens sem autorização, além de causar riscos desnecessários a terceiros. As atitudes causavam medo e intimidavam os moradores e funcionários. Há provas de que o juiz entrou em residências alheias em horários noturnos, sem autorização do proprietário. O juiz também costumava ajuizar ações em desfavor de vizinhos e funcionários dos condomínios que lhe causassem desagrados”. Com base no caso acima, aponte a assertiva correta:

(EMAGIS) Jon Elster publicou livro de leitura obrigatória sobre ciência política e direito constitucional. Em sua obra “Ulisses liberto: estudos sobre racionalidade, pré-compromisso e restrições, Elster faz importante analogia com a historiografia grega. Claro, aqui está uma questão revisada que combina a temática de "Ulysses and the Sirens" de Jon Elster com ciência política e controle de constitucionalidade. Relacionando esse conceito à ciência política, qual das seguintes alternativas melhor exemplifica uma medida institucional que um Estado pode adotar para garantir que os governantes futuros respeitem a Constituição, evitando a tentação de agir de forma inconstitucional?

(EMAGIS) Há uma discussão na ciência política nos Estados Unidos que é relevante para o caso brasileiro, conquanto o debate brasileiro ainda seja incipiente na matéria. Trata-se do tema do “Deep state”. De que modo o “deep state” interfere na estabilidade democrática? Marque a alternativa que melhor descreve essa discussão:

(EMAGIS) A Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aborda a proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação. Assinale a alternativa correta sobre as disposições dessa convenção e suas implicações.

(EMAGIS) O ordenamento jurídico brasileiro vem adotando, paulatinamente, um sistema vinculante de precedentes. Sabe-se que esse sistema de precedentes tem raízes importantes no direito anglo-saxão. Há, entretanto, diferenças marcantes entre os sistemas, matéria que costuma ser pesquisada em Direito Comparado, mas que também interessa à disciplina de humanística, figurando expressamente em previsão editalícia. A seguir, julgue os itens, marcando a opção correta:
I. É uma característica do sistema brasileiro de precedentes a ausência de instrumentos processuais de pacificação da jurisprudência nos Tribunais de segunda instância, com exceção do sistema de súmulas.
II. O sistema norte-americano de precedentes trabalha com a edição de teses, ou seja, sínteses do julgamento que moldarão as decisões subsequentes.
III. A “ratio decidendi” é mais relevante no sistema brasileiro do que no modelo norte-americano.
IV. O Brasil prevê consequências disciplinares diretas para a violação do sistema de precedentes.
Estão incorretos somente os itens:

(FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público – Substituto) Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto) O caso Gomes Lund e Outros vs Brasil (“Guerrilha do Araguaia”) consistiu em uma demanda protocolada, em 7 de agosto de 1995, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que, por sua vez, a submeteu à apreciação e ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em 26 de março de 2009.
Com relação ao referido caso, é correto afirmar que

(MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto/ FUNDEP/2023) De acordo com decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do caso 12.001, o Estado brasileiro foi considerado responsável pela violação do direito à igualdade perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais, consagrados, respectivamente, nos artigos 24, 25 e 8 da Convenção Americana, em prejuízo de Simone André Diniz. Segundo os fatos estabelecidos, em 2 de março de 1997, a senhora Aparecida Gisele Mota da Silva fez publicar na parte de Classificados do jornal “A Folha de São Paulo” o seguinte anúncio:“doméstica. Lar. P/ morar no empr. C/ exp. Toda rotina, cuidar de crianças, c/docum. E ref.; Pref. Branca, s/filhos, solteira, maior de 21a. Gisele”. A senhora Simone André Diniz, de cor negra, para candidatar-se à vaga anunciada, ligou para o telefone informado no anúncio, tendo sido atendida por uma colega de trabalho de Aparecida Gisele Mota da Silva, de prenome Maria Tereza, que lhe indagou sobre a cor de sua pele. Em contestando ser negra, Simone André Diniz foi informada que não preenchia os requisitos exigidos para o cargo. Houve abertura de inquérito policial para apuração dos fatos, sendo que o Ministério Público optou por promover seu arquivamento, entendendo estar ausente motivo para a instauração da ação penal, justificando, inclusive, que a preferência exigida seria compreensível, visto que uma empregada doméstica negra já havia maltratado, anteriormente, os filhos de Aparecida Gisele. O juízo homologou o arquivamento.
A omissão estatal em combater a discriminação, no caso citado, foi entendida pela Corte como sendo prática de:

(TJ/PR/2023/FGV) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a Organização das Nações Unidas (ONU):

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No curso de processo de execução, em razão do inadimplemento de seu crédito, o exequente requereu ao juízo a desconsideração da personalidade jurídica da executada. O pedido, após regular instrução, foi indeferido, ao fundamento de que estavam ausentes os requisitos autorizadores da medida previstos no artigo 50 do Código Civil, decisão que veio a transitar em julgado. Meses depois, alegando a existência de documentos e fatos novos, o exequente formulou novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, mantida, porém, a causa de pedir do requerimento anterior.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de ampliação do julgamento’, prevista no artigo 942 do CPC, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo o caso de aplicação da técnica, é vedado que o prosseguimento do julgamento se dê na mesma sessão.javascript:;
II – Somente se aplica à hipótese de agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, dirigindo-se apenas às ações de conhecimento e não aos processos de execução.
III – Aplica-se na hipótese de julgamento de embargos de declaração que, por maioria de votos, altera o resultado unânime anteriormente havido no julgamento da apelação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova, ao lume do CPC, julgue os itens abaixo.
I – Em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
II – A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
III – Exceto quando reconhecida sua nulidade, a convenção das partes sobre o ônus da prova afasta a redistribuição por parte do juiz.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao incidente de assunção de competência, julgue os itens a seguir expostos.
I – Não é aplicável em sede de remessa necessária.
II – Para fins de oposição de embargos de declaração, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
III – É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Há erro:

(EMAGIS) No caso sub judice, o imóvel, bem de família legal do executado, foi por ele vendido em 24/02/2023, posteriormente à sua citação, a seu filho, alienação que, contudo, se deu antes do registro de qualquer constrição emanada da execução na matrícula do imóvel. A União, autora da execução fiscal, alega fraude à execução fiscal, sustentando que, a despeito da importância da proteção contida na Lei n. 8.009/90, deve ser afastada a impenhorabilidade do imóvel, pois não se justifica tal proteção quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante alienação de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que toca à tutela cautelar no CPC, julgue os itens abaixo.
I - A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.
II - Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado em autos apensos, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar, no entanto. Demais disso, a causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
III - Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal, não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias ou o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. Sem embargo, o indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Relativamente aos recursos, ao processo de execução e temas correlatos, julgue os itens abaixo, considerada a jurisprudência do STJ.
I - A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial impede o seu conhecimento.
II - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora.
III - Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.
IV - Em concurso singular de credores, a Fazenda Pública possui preferência na habilitação no produto de arrematação de bem, ainda que sem ter perfectibilizado prévia constrição juntamente com os demais credores, estando, todavia, o levantamento deste valor condicionado à ordem de pagamento a ser exarada em demanda que certifique a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Na hipótese de não existir execução fiscal aparelhada, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da impenhorabilidade dos salários, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.
II – Não se aplica à importância salarial excedente a 50 salários-mínimos mensais, hipótese em que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos do executado, de forma parcelada.
III – Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. javascript:;
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere título judicial condenatório (sentença) formado contra sociedade integrante de determinado grupo econômico. Tenha presente a pretensão do credor, durante a fase de cumprimento da aludida sentença, de dirigir constrição patrimonial contra outra sociedade, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é dispensável prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bastando o mero redirecionamento do cumprimento de sentença, ainda que aludida empresa não tenha integrado a lide na fase de conhecimento.javascript:;
II – Na fase de cumprimento de sentença é incabível o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, de forma que, caso esta a via processual eventualmente eleita pelo credor para atingir o patrimônio da empresa do mesmo grupo econômico, deveria ter sido instaurado na fase de conhecimento.
III – Caso a sociedade originariamente executada seja limitada e seu capital não esteja integralizado, tem-se fundamento suficiente para a desconsideração de sua personalidade jurídica e decorrente constrição de bens de seus sócios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito aos embargos de terceiro, marque a alternativa incorreta, em acordo com o CPC.

(EMAGIS) A seguradora, tratando-se de contrato de seguro de vida em grupo, exerceu a faculdade de não renovação do seguro, conforme estipulado em cláusula contratual, tendo feito prévia notificação do segurado e apresentado proposta alternativa para um novo contrato, com valores mais elevados para este. O segurado se insurge em juízo contra a conduta da seguradora por considerá-la abusiva e violadora da boa-fé objetiva.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Mário, ator, ajuizou ação de indenização por danos morais contra Óticas Mariana em virtude da utilização indevida de sua imagem em propaganda publicitária. Explica que foi contratado por prazo determinado para participar de anúncios publicitários da ré. Acrescenta que, findo o contrato, a ré resolveu reeditar a campanha, veiculando em publicidade humorística a imagem do ator sem a sua autorização. Assim, pleiteou a condenação da ré em indenização por danos morais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “Os direitos à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade integram uma parcela significativa dos direitos da personalidade e são elementos indissociáveis do conceito de dignidade da pessoa humana, impondo ao Estado o dever de tutelá-los e de salvaguardá-los de forma integral e especial, a fim de que todos, indistintamente, possuam o direito de ter esclarecida a sua verdade biológica.” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.632.750/SP, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 13/11/2017).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime de bens no casamento e na união estável e também sobre as relações de parentesco e filiação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito adquirido e também sobre a purgação de mora, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na venda por medida, se a área lançada no contrato não corresponder às reais dimensões do imóvel, o comprador terá direito de exigir o complemento da área e, não sendo isso possível, reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional ao preço, naquilo determinado pelo caput do art. 500, do Código Civil.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A referência às dimensões do imóvel é meramente enunciativa quando a diferença encontrada entre a área constante do contrato e a área efetiva do imóvel não exceder um vigésimo, ou seja, 5%, da área total anunciada, sendo ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.
II – Diferentemente da situação posta no enunciado da questão, que contempla venda ‘ad mensuram’, a venda ‘ad corpus’ é a que se faz sem determinação da área do imóvel, ou estipulação do preço por medida extensão. Nesta, o bem é vendido como corpo certo, individualizado por suas características e confrontações, e, também, por sua denominação, quando rural. Note-se que a referência a dimensões não descaracteriza a venda ad corpus, se não tem a função de condicionar o preço.
III – Na venda ‘ad mensuram, se, em vez de falta, houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Lei 13.874/2019 fez alterações no artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que concerne aos direitos de personalidade, julgue os itens abaixo.
I - Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.
II - A proteção que o Código Civil defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos de personalidade.
III – Consoante o entendimento doutrinário majoritário, consagrado em enunciado das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a arras, tendo presente a disciplina do Código Civil, o magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Apresentam natureza real – haja vista que exigem, para seu aperfeiçoamento, a efetiva entrega da coisa por uma das partes à outra – e têm por finalidades precípuas as seguintes: (i) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); (ii) servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); e (iii) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório).
II – Segundo o artigo 418 do Código Civil, se Maria recebeu o cavalo em arras e se arrepende, Maria devolve o cavalo mais o seu valor em dinheiro; se Maria recebeu R$ 1.000,00 em arras e se arrepende, Maria devolve os R$ 1.000,00 – mais consectários – em dobro.
III – O fato de no contrato ser previsto o direito ao arrependimento não obsta qualquer das partes a, desfeito o negócio por arrependimento da parte adversa, desde que comprove prejuízo suplementar, cumular com a retenção ou restituição da arras pedido de indenização por tais demonstrados prejuízos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Roberta teve o seu nome lançado em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívidas das quais discorda e questiona em juízo. As dívidas foram lançadas em datas subsequentes, e a autora ajuizou ações em que questiona todas as dívidas realizadas em seu nome e pede indenização por danos morais em razão das inscrições indevidas. Nesse caso,

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da anulação, invalidade e ineficácia de negócios jurídicos.
I – Caso o negócio jurídico seja praticado pelas partes do processo e homologados pelo juízo, eventual anulação deve ser perseguida na via da ação rescisória.
II – A fraude à execução constitui negócio jurídico inválido em relação ao exequente, motivo pelo qual para que o bem alienado em fraude seja penhorado para garantia de crédito do exequente é imprescindível a prévia anulação do negócio jurídico praticado em fraude à execução na via da ação anulatória.
III – A fraude contra credores constitui negócio jurídico anulável, com prazo decadencial geral para anulação de dois anos, eis que se trata de hipótese em que a lei dispõe que o ato é anulável sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) José e Maria ajuizaram ação de declaração de nulidade com pedido de liminar contra o Banco do Produtor S/A. Sustentaram que a instituição financeira liberou crédito em favor da pessoa jurídica, de que são os únicos sócios, destinado à formação de capital de giro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Na ocasião, foi firmada cédula de crédito bancário, acompanhada de alienação fiduciária em garantia do único imóvel residencial de propriedade de ambos, casados entre si. Em tutela de urgência pediram fosse impedido que a propriedade do imóvel se consolidasse em nome da instituição financeira, pelo inadimplemento do contrato. Pleitearam a nulidade da alienação fiduciária e das cláusulas contratuais relacionadas a essa garantia, especialmente diante da suposta ilegalidade, por tratar-se de bem de família a garantia ofertada, não tendo sido revertidos os valores obtidos com o empréstimo em favor do imóvel ou em favor da unidade familiar formada pelos autores. Em contestação, o Banco do Produtor S/A se opôs sob o fundamento de que o bem imóvel foi dado voluntariamente como garantia ao contrato de empréstimo, através de alienação fiduciária, instituto totalmente distinto da penhora.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da regularidade fiscal e da concessão da recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito e também sobre os contratos empresariais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o cheque, como modalidade de título de crédito, avalie as assertivas que seguem.
I – A pactuação da pós-datação de cheque amplia o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, ainda que não espelhe a data de emissão estampada no campo específico da cártula.javascript:;
II – Não é possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque com a indicação do emitente como devedor.
III – O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, bem como legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do contrato de franquia e também sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere atividade empresarial exercida exclusivamente de forma virtual, não contando a sociedade empresária com local de exercício da empresa fisicamente sediado. Além disso, tratando-se de atividade empresarial de revenda de mercadorias também adquiriras através da internet, toda a atividade de revenda e publicidade é realizada através de perfis da sociedade empresária em redes sociais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tentativa, tendo em conta a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime, assinale a alternativa apropriada.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os efeitos da condenação criminal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo a Denúncia apresentada pelo Ministério Público, Daniel, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude de sua conduta, apropriou-se de coisa alheia móvel, de que tinha a posse na qualidade de depositário judicial.Com efeito, consta que nos autos de Execução Fiscal foi acordado em audiência o pagamento parcelado dos valores relativos à penhora sobre o faturamento da empresa executada, sendo nomeado Daniel, representante da empresa em questão, como depositário fiel. Ocorre que, diante da ausência de apresentação dos comprovantes de depósito referentes às competências que deveriam ter sido mantidas em depósito, foi determinada a intimação de Daniel para apresentá-los, sob pena de caracterizar, além de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa, também os crimes de desobediência e
apropriação indébita. Entretanto, apesar de devidamente intimado, o ora denunciado não efetuou o pagamento. Inquirido, Daniel negou a prática do crime, afirmando, em suma, que deixou de efetuar os depósitos acordados sobre o faturamento da empresa executada em razão de dificuldades financeiras.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No estudo do crime culposo e suas modalidades, segundo a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério doutrinário correlato, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere o seguinte decreto presidencial:
“DECRETO DE 21 DE ABRIL DE 2022 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 734 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e
Considerando que a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável;
Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações;
Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;
Considerando que a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;
Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e
Considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos:
I - no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e
II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 2º A graça de que trata este Decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Art. 3º A graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos.
Brasília, 21 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.”
Considerando o decreto acima transcrito, a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da desistência voluntária e também do arrependimento eficaz, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e também o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra o patrimônio e temas correlatos, julgue os itens abaixo.
I - O crime de estelionato praticado por meio de saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local do domicílio da vítima.
II - Jagunço Mulambo e Paulo Medonho, em comunhão de esforços, trafegavam, em uma motocicleta, pelas ruas da capital paranaense, por volta das 23h, quando identificaram o veículo que desejavam subtrair, estacionado em plena via pública. O crime foi consumado. Nessa hipótese, de acordo com o STJ, será aplicável a causa de aumento de pena pelo fato de o crime ter sido perpetrado durante o repouso noturno.
III - A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
IV - O crime de apropriação indébita previdenciária, assim como os delitos previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.
Estão corretos:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito da teoria geral do crime doloso, as assertivas que seguem tratam das espécies de dolo, devendo ser marcada a CORRETA.

PGE/PGM - Rodada 34.2024

A Associação Recreativa Bela Náutica, pessoa jurídica de direito privado, ajuizou ação em face do Município de Águas de Pequerê, objetivando que o ente público seja compelido a formalizar o instrumento de outorga de uso, em caráter gratuito, de imóvel pertencente à municipalidade, no qual a entidade autora edificou sua sede social, bem como a anulação do processo administrativo nº 002876/2022, instaurado para apurar suposta usurpação de bem público.

Subsidiariamente, pediu o reconhecimento do direito de retenção do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias e acessões realizadas no local.

Em sede de tutela de urgência, postulou a imediata suspensão do referido processo administrativo e que o Município se abstenha de adotar qualquer medida tendente a reaver o imóvel e atravancar o funcionamento da Associação demandante.

Afirmou que desde o ano de 2008 ocupa área localizada no entorno do Lago Bela Vista, junto ao Parque das Araucárias, no Município de Águas de Pequerê, tendo construído uma “imponente sede social” destinada ao uso exclusivo seus associados. Enfatizou que o imóvel fora “concedido verbalmente” pelas autoridades públicas e que passou a realizar significativos investimentos e a contribuir para o desenvolvimento da região, tendo, recentemente, ampliado as suas instalações, inclusive com a construção de marina alugada para associados, campeonatos de motonáutica e outros eventos congêneres.

Destacou que, após notificação da Secretaria Municipal de Gestão, apresentou defesa nos autos do processo administrativo, no qual teria sido constatado que a entidade, efetivamente, vem utilizando área pública registrada em nome do ente federativo junto ao Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca, conforme levantamento planialtimétrico e demais providências ultimadas naquele expediente. Aduz, por fim, que foi instada pelo Município a desocupar a área, tendo-lhe sido assinado prazo para tanto, o que considera “absolutamente descabido”.

Recebida a inicial (processo autuado sob o nº 0022255-88.2021.0.00.0000), o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Águas de Pequerê não vislumbrou perigo de dano iminente, assim indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência.

Citado, o ente público ofereceu defesa, acompanhada de documentos. Seguiu-se regular instrução probatória e, após a apresentação de razões finais escritas por ambas as partes, os autos foram conclusos ao Magistrado.

Na sequência, sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Associação. Em suma, reconheceu o julgador o direito da parte autora à formalização do instrumento de outorga da área pública até a data da notificação para desocupação do imóvel e a possibilidade de permanecer ocupando o imóvel enquanto não forem indenizadas integralmente as acessões e benfeitorias realizadas, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.

Na condição de Procurador do Município, tendo recebido a incumbência de promover a defesa técnica do ente público, elabore a peça processual adequada para impugnar o decisum. ?

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 34.2024

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuizou ação civil pública contra a SANEPI S/A (Saneamento Básico do Piauí S/A), sociedade de economia mista detentora da concessão pública dos serviços de fornecimento de água tratada e saneamento básico.

Segundo o MPPI, e conforme apurado no inquérito civil 2023-01234, no período compreendido entre agosto e novembro de 2023, após fortes chuvas havidas na capital piauiense, o fornecimento de água tratada oscilou significativamente nas regiões norte, nordeste e central da cidade. De acordo com o autor da ação, e segundo Laudo Técnico nº 010/2023, elaborado pela equipe da Faculdade de Engenharia da Universidade do Estado do Piauí (UEPI), a oscilação no fornecimento de água tratada naquele período deu-se em razão de danos estruturais significativos na rede de distribuição, causados pelas fortes chuvas. O autor da ação alega que, não obstante o índice pluviométrico naquele período tenha sido bastante anormal (nunca havia chovido tanto em Teresina), a requerida demorou mais do que o razoável para realizar os reparos, o que causou danos materiais e morais aos usuários do serviço público, residentes nas citadas regiões norte, nordeste e central da capital.

Com base no cenário descrito, o MPPI pede a condenação da concessionária na obrigação de pagar indenização por danos materiais e morais aos usuários dos serviços públicos que foram afetados pela falta ou oscilação do fornecimento de água tratada, no período temporal em questão, de forma genérica. Requereu, ademais, a oitiva de testemunhas, mormente de servidores públicos da Agência de Regulação dos Serviços Públicos, que atuaram na época dos fatos.

Em exame da exordial, o juízo competente vislumbrou supostos equívocos e determinou a intimação do autor para correção/complementação, na forma do art. 321 do CPC. O MPPI, por seu turno, diante do despacho judicial, insistiu na regularidade da peça inicial.

Em nova análise, após manifestação do autor da ação, deliberou o juízo pelo julgamento liminar de improcedência, argumentando que o pedido não foi formulado de forma certa e determinada, como manda o CPC e, além disso, o Laudo Técnico que instrui a exordial é peremptório ao afirmar que a rede de distribuição de água tratada foi danificada por fortes chuvas, não previsíveis ao menos no volume em que ocorreram, de modo que resta afastada de plano a culpa da requerida.

Autos com vistas ao MP. Formule a medida cabível. Relatório dispensado. Não é o caso de embargos declaratórios.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 34.2024

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a interpretação do Código Civil segundo a jurisprudência do STJ, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito da internação do adolescente, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública e contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo:

I. Comete o crime de adulteração de sinal identificador de veículo o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

II. Em se tratando de acusação pela prática do crime de corrupção passiva, o fato de o réu ter praticado o delito enquanto ocupava o cargo de desembargador é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

III. É inconstitucional condicionar a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado.

IV. As condutas de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado ou com aplicação de imunizante diverso do reservado ou, ainda, de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento não configuram qualquer ilícito penal.

V. Tanto o STF quanto o STJ firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Caetano transportou drogas até as imediações de estabelecimento prisional para comercializá-las com os parentes dos presos que compareciam ao presídio para as visitas. Um agente policial disfarçado se passou por usuário e solicitou que Caetano vendesse o entorpecente. Quando o vendedor retirou a droga de dentro do veículo, o policial se identificou e deu voz de prisão a Caetano. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.

(EMAGIS) Frustradas todas as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito, a exequente requereu a penhora das quotas sociais das empresas pertencentes ao executado, constrições contra as quais se insurge o executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Maria, por meio de escritura pública, vendeu certo imóvel a João, o qual a está levando a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa incorreta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2023) Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,

(EMAGIS) No que tange aos Juizados Especiais Federais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em 16 de fevereiro de 2017, foi publicada a condenação do país proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.

A propósito do conteúdo da Sentença da Corte IDH, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca do pagamento da guia de custas judiciais, marque a alternativa correta sobre o entendimento do Conselho Nacional de Justiça:

Senten�a Federal - Rodada 34.2024

“ ‘A mim mesmo, com a admiração que me devo'. - Foi o que escreveu na primeira página de um livro. E o mesmo poderiam estampar muitos outros coitados, na última página de sua vida. - Que pena se tu e eu vivêssemos ou terminássemos assim! - Vamos fazer um exame sério” (São Josemaria Escrivá de Balaguer, Sulco, n. 719).

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Dionísio Arrecadante, auditor fiscal da Receita Federal lotado na Delegacia da RFB situada em Porto Alegre/RS, ajuizou ação popular em desfavor da União (Fazenda Nacional) e da empresa Lucro Forte S/A. O feito foi distribuído para a 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre/RS?.

Narrou, na petição inicial, que a empresa Lucro Forte S/A foi autuada pela Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, o que gerou crédito tributário no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Apresentada impugnação pela contribuinte, o lançamento foi mantido pela respectiva Delegaria de Julgamento (DRJ). Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, o qual foi provido pelo CARF para desconstituir o crédito tributário.

Aduziu que o acórdão administrativo, prolatado em sessão do CARF do dia 30/08/2023, é nulo porque fruto de empate na votação dos Conselheiros, sem que tenha sido colhido o voto de qualidade do Presidente da Câmara de Julgamento, representante da Fazenda Nacional. Defende, também, existir ingente lesão ao patrimônio público com a decisão do CARF, na medida em que o acórdão administrativo reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido, o que é ilegal. Pugna seja reconhecida a lesividade do ato administrativo questionado, decretando-se, por conseguinte, a sua anulação e, com isso, mantendo hígido o crédito tributário lançado.

Citada, a União deixou de contestar o feito e postulou fosse incluída no polo ativo da lide, por concordar com a tese do autor. O pleito foi deferido.

Por sua vez, a ré Lucro Forte S/A alegou, preliminarmente, que não é dado à União figurar no polo ativo da lide, o qual é reservado a cidadãos, nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF. Suscitou, noutro vértice, a incompetência do Juízo, na medida em que o lançamento tributário ocorreu em São Paulo/SP, onde também é sediada, ao passo que o CARF situa-se em Brasília/DF. Disse, ainda, que o autor tem domicílio em Canoas/RS, anexando conta de luz em seu nome, em que consta o endereço naquela cidade. Asseverou, também, que falta legitimidade ao autor, dado que, apesar de ter título de eleitoral, atua como auditor fiscal da RFB e está se utilizando da ação popular para defender o seu interesse individual em que a sanha arrecadatória do Fisco seja a mais ampla possível, e não, propriamente, o interesse público. Ainda à guisa de prefacial, esgrimiu a inadequação da via eleita, já que não se pode utilizar a ação popular para anular decisão do CARF, sob pena de completo desvirtuamento da vocação constitucional desse importante meio de exercício da cidadania. A par disso, existe coisa julgada administrativa com o acórdão do CARF, o que confirma não ser cabível o ajuizamento de ação judicial para combatê-lo, pois, do contrário, a existência desse órgão colegiado seria totalmente inútil. No mérito, defendeu que não há qualquer ilegalidade na decisão invectivada, uma vez que o empate na votação conduz ao acolhimento do recurso voluntário do contribuinte, não havendo que se cogitar em voto de qualidade na espécie. Outrossim, inexistem dúvidas de que o ICMS não compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido, devendo ser observada a mesma lógica que levou o STF a reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, sendo um mero ingresso de caixa, e, por isso, não pode ser considerado como receita, faturamento ou lucro.

Em réplica, o autor ratificou os termos da petição inicial e, embora confirmando que o comprovante de endereço juntado pela ré é, de fato, verdadeiro, disse que isso não interfere na competência do juízo porto-alegrense. A União, de seu turno, confirmou os mesmos termos de sua anterior manifestação.

Instadas, as partes indicaram não ser necessária a produção de novas provas.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, tendo como verdadeiros os fatos alegados, e dispensando o relatório. ?

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - 357

(EMAGIS) Considerando a interpretação do Código Civil segundo a jurisprudência do STJ, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito da internação do adolescente, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(MP/BA – CEBRASPE – 2023) No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n.º 23/2007 do CNMP, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A Petróleo Regulado Ltda, após obter licença ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina, construiu um posto de gasolina, e para tanto, promoveu o corte de 2 hectares de vegetação, o que foi devidamente autorizado na licença concedida (autorização de desmate). Tempos depois, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação de indenização contra a empresa alegando que o corte das árvores foi indevido porque realizado em vegetação integrante da Mata Atlântica, área ambiental protegida. A empresa apresentou contestação alegando que agiu amparado pela licença ambiental que acreditava ser legítima e que, portanto, foi vítima de erro da administração pública, que deve ser considerada exclusiva responsável pela reparação do dano. Diante dessa narrativa, assinale a alternativa correta: