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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 48.2017

Cuida-se de ação de procedimento comum proposta pela Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança - ABRACE em face da União e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, objetivando provimento judicial, em sede tutela de urgência, que lhe assegure o direito de cultivar, nos limites de sua sede, a planta Cannabis para fins de extração da substância necessária para o tratamento de enfermidades raras e graves que afligem seus associados, mediante determinação aos réus de que expeçam autorização específica para tanto e, por conseguinte, sejam compelidos a supervisionar o procedimento que será adotado pela associação para o preparo do fármaco.

A associação autora alega que: 1) é constituída por 151 associados, sendo eles próprios portadores de graves enfermidades ou responsáveis por pessoas nessa condição; 2) as finalidades precípuas da instituição são apoiar as famílias que necessitam tratar doenças com a Cannabis medicinal e elaborar estudos nos pacientes que fazem uso desta como forma de tratamento alternativo aos convencionais; 3) consta também em seu estatuto, como um dos seus objetivos, a defesa do direito de plantar, em sua sede, a Cannabis para fins terapêuticos, com o propósito de produzir um composto medicinal para ser usado no tratamento das enfermidades de seus associados; 4) a autorização de importação de medicamentos à base de Cannabis não é suficiente para garantir o direito à saúde dos pacientes que necessitam dessa terapêutica, em razão do alto custo da aquisição desses produtos; 5) no afã de cumprir os objetivos estatutários, especificamente no que diz respeito ao cultivo da Cannabis, a associação autora participou, em janeiro de 2016, de uma reunião realizada na ANVISA, ocasião em que manifestou a intenção de cultivar a planta, bem como de cooperar com os estudos para sua regulamentação; contudo, desde então, não obteve qualquer resposta da referida agência, o que vem causando prejuízos aos associados e pacientes que necessitam da Cannabis para alcançar um vida mais saudável; 6) há permissivo legal que garante o cultivo da Cannabis para fins medicinais, a saber: a Convenção Única de Entorpecentes de 1961 da Organização das Nações Unidas - ONU, que, por meio da promulgação do Decreto nº 54.216/64, foi internalizada ao ordenamento jurídico pátrio. A própria Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas - admite essa possibilidade em seu art. 2º, parágrafo único; 7) o Decreto nº 5.912/2006, que regulamentou a Lei 11.343/2006, prevê que é incumbência do Ministério da Saúde autorizar a cultura e colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas para uso exclusivamente medicinal ou científico; 8) mas a ANVISA, em sentido contrário ao que disciplinam essas normas, ao atualizar a Portaria nº 344/1998, omitiu-se sobre a possibilidade de autorização do cultivo da Cannabis para fins medicinais; 9) o direito ora pleiteado vai além dos interesses dos associados, na medida em que o tema tratado é questão de saúde pública, portanto, integrando o direito difuso de todos os que necessitam da Cannabis para aliviar os efeitos das enfermidades que os afligem, pelo que é dever estatal reconhecer à associação autora o direto ao cultivo, que será destinado exclusivamente aos seus associados que tiverem prescrição médica; 10) apesar da flexibilização promovida pela ANVISA através da RDC 66/2016, permitindo a importação de produtos composto por Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC), o cultivo da Cannabis, com a adoção dos métodos aplicados pela associação, é a única forma eficaz de extrair os medicamentos necessários aos seus associados, sendo imprescindível autorização para tanto, visto que não é possível importar produtos semelhantes àquele a ser produzido pela associação autora; 11) a autora não tem o intuito de receber permissão para o cultivo indiscriminado, mas apenas do suficiente para o preparo do fármaco com componentes químicos específicos, na pretensão de ser utilizado no tratamento de doenças graves, sendo todo o procedimento supervisionado pela ANVISA ou outro órgão competente; 12) para que os associados não incorram em condutas tipificadas pela Lei nº 11.346/2006, evitando eventuais sanções penais, bem como para garantir a entrega a seus associados da substância essencial para a manutenção de sua saúde, requer perante este juízo autorização para o cultivo da Cannabis com finalidade estritamente terapêutica.

Os autos foram enviados para contestação da ré, União Federal, que alegou o seguinte: 1) preliminarmente, arguiu a falta de interesse processual da autora, com base no previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 e nos arts. 2º e 5º da Portaria nº 344/1998, bem como por não haver prova de indeferimento de pedido administrativo formulado pela associação demandante ou de recusa da administração a apreciá-lo; 2) a conduta para a qual a autora pretende autorização é tipificada como crime no art. 33 da Lei nº 11.343/2006; 3) a pretensão da autora esbarra no princípio da separação dos poderes, uma vez que cabe apenas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo regular a questão em debate. Argumenta especificamente que cabe à ANVISA a decisão técnica de liberar substâncias ou testar sua eficácia para uso como medicamento; 4) as agências reguladoras, dentre as quais a ANVISA, têm poder normativo, cabendo ao Poder Judiciário apenas avaliar a razoabilidade da conduta desses entes, mas não substituí-la. Assim, compete à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública, inclusive os medicamentos de uso humano (art. 8º, §1º, I, da Lei nº 9.782/99); 5) a ANVISA e o Ministério da Saúde atuam conjuntamente no tocante à regulamentação do registro e comercialização de medicamentos no Brasil (art. 6º, parágrafo único, da Lei n° 6.360/76 e art. 7º, IX, da Lei nº 9.782/99); legislativos 05/64 e 88/1972) e a Convenção de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas (Decretos 76.248/1975 e 79.388/1977), produzidas no âmbito da Organização das Nações Unidas, das quais o Brasil é signatário, impõem o controle da planta Cannabis, estando o país sujeito a sanções internacionais em caso de descumprimento de tais normas, as quais pregam que "... plantações pessoais para uso médico não devem ser permitidas por não garantirem o controle necessário para que se evite o uso indevido e o tráfico"; 6) a ANVISA é a entidade responsável pela atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial em cumprimento às Convenções da ONU, constantes da Portaria nº 344/1998. Atualmente, por força da RDC 03/2015, o Canabidiol (CBD) consta da lista C1 da Portaria 344/1998 (Lista de Outras Substâncias Sujeitas a Controle Especial), de modo que não se trata de substância proscrita. O Tetrahidrocanabinol (THC) integra a lista F2, conforme atualização promovida pela RDC 08/2015, sendo também mencionada na lista 1 da Convenção de 1971 da ONU; 7) com a reclassificação, seria possível a utilização de medicamento à base de Canabidiol isolado eventualmente registrado no Brasil, mediante a simples compra direta em farmácias e drogarias. Todavia, mesmo com a reclassificação, ainda é necessária a emissão de autorização de importação excepcional, pois os produtos importados não contêm somente o Canabidiol, mas também o THC; 8) a maior parte dos produtos importados atualmente não é considerada medicamento em seus países de origem, não se submetendo a análises de segurança e eficácia ali; 9) essa importação tem sido admitida somente com base na responsabilidade compartilhada entre prescritor e paciente ou seu responsável, em virtude das demandas dessas famílias; 10) a ANVISA tem atuado constantemente no trato da questão, seja quanto aos estudos envolvendo essas substâncias, seja quanto à facilitação dos pedidos de autorização excepcional de importação, mas ainda há muito que se avançar nos estudos de segurança e eficácia do uso medicinal da própria planta Cannabis, no tocante à sua segurança e eficácia, discussão que envolve não apenas essa agência e o Ministério da Saúde, mas também o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores; não recebeu até agora qualquer pedido relacionado ao cultivo de Cannabis destinado a essa finalidade; 11) especificamente em relação ao pedido liminar, este não pode ser deferido, tendo em vista o risco de irreversibilidade, correspondente aos altos custos que o poder público precisaria suportar em razão da criação de um plano de fiscalização da produção, bem como ante à falta de evidência científica da eficácia do produto produzido pela autora. Diante disso, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito e a improcedência do pedido.

A ANVISA também contestou o pedido (fls. 593/607), repetindo os argumentos da União - já que a defesa de ambas se fundou nas informações prestadas pela agência reguladora no âmbito administrativo (Nota Técnica 017/2017 GPCON/GGMON/DIMON/ANVISA). A ANVISA, ré, acrescentou o seguinte: 1) o Poder Judiciário, ao autorizar o cultivo nos termos pretendidos pela demandante, extrapola os limites da lei e dos atos normativos apontados, pois a conduta da autora tem implicações de natureza penal. Ao fim, postulou a improcedência do pedido. Foi decretado o sigilo de documentos apresentados pela ANVISA.

Os autos seguiram ao MPF. Como Procurador da República, tome a providência processual pertinente.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 48.2017

JOÃO DA SILVA foi condenado pela 1ª Vara Criminal de Ji-Paraná/RO como incurso no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006 a 6 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 360 dias-multa.

Seu advogado interpôs recurso de apelação ao fundamento de que o juízo de primeiro grau incidiu em “error in judicando” ao deixar de reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (“tráfico privilegiado”), porque considerara como maus antecedentes pena cumprida há 15 (quinze) anos. O apelo foi parcialmente provido para redimensionar a pena final para 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 176 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana, a serem estabelecidas pelo juízo da Vara de Execuções Penais.

Contra a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia, o Ministério Público interpôs recurso especial, que foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. O advogado do réu não apresentou nenhuma irresignação contra essa decisão, pelo que ela transitou em julgado.

Alguns meses depois, os familiares de JOÃO DA SILVA residentes em Brasília procuraram o órgão da Defensoria Pública de Rondônia com representação na capital federal para que examinasse o processo e adotasse alguma medida judicial favorável, se possível, ocasião em que levaram todas as cópias documentais pertinentes. Ao examinar o processo, o(a) Defensor(a) Público(a) responsável tomou conhecimento dos fatos narrados acima.

Você é o(a) defensor(a) público(a) de Rondônia que atua no órgão instalado em Brasília. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Senten�a Federal - Rodada 48.2017

Nesta semana, enfrentaremos a prova de sentença cível do XVI concurso para provimento de cargos de juiz federal substituto do TRF da 4ª Região.

Com base no seguinte relato, de situação hipotética, elabore sentença cível, contendo fundamentação e dispositivo.

Celestino Loperena, espanhol, casado, empresário, nascido em 29/07/1966, residente e domiciliado no Carrer de Sant Gervasi de Cassoles, 127, Barcelona, Espanha; Betina Oliveira Loperena, espanhola, solteira, estudante, nascida em 10/06/1997, residente e domiciliada no Carrer de Sant Gervasi de Cassoles, 127, Barcelona, Espanha, devidamente assistida por seu pai Celestino Loperena, com quem vive na Espanha desde o ano do óbito da mãe; e Benito Oliveira Vieira, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em 12/08/1992, residente e domiciliado na Rua da Bandeira, 2.034, em Cascavel, no Estado do Paraná, ajuizaram em 14/01/2014, perante a Subseção Judiciária de Curitiba-PR, ação contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Relataram os demandantes que são, respectivamente, ex-marido de Salete Oliveira Loperena, falecida em 17/11/2008 (com quem Celestino foi casado pelo regime da comunhão parcial de bens), e os dois únicos filhos dela. Betina é filha de Celestino e Salete. Benito é filho de relacionamento anterior de Salete com Diogo Bertollo Vieira, de quem ela foi namorada.

A falecida, informam, era Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentada, tendo ingressado nos quadros da União em 10/03/2004 após aprovação em concurso público.

Em 12/09/2007, Salete foi vítima de acidente de trânsito quando se deslocava em veículo da Receita Federal do Brasil que seguia a Maringá para cumprimento de missão. O acidente teria ocorrido porque um caminhão pertencente à empresa L&B Café Brasil Ltda., dirigido por Agenor Fahrer, que transitava no sentido Norte/Sul da rodovia BR 376, inadvertidamente, no entroncamento com a rodovia PR 352, em Apucarana, invadiu a pista contrária, colidindo frontalmente com o automóvel Vectra pertencente à União, dirigido na ocasião pelo Servidor Público Federal Pedro Kierowka, que transitava no sentido Sul/Norte.

Em razão do ocorrido, o condutor do veículo da União faleceu no local. A esposa e mãe dos autores ficou gravemente ferida, com múltiplas fraturas na coluna, nas pernas e nos braços e sérios problemas respiratórios.

Em razão das lesões sofridas, a Auditora-Fiscal Salete Oliveira Loperena foi aposentada por invalidez em 10/07/2008, pois, a despeito de hígida mentalmente, perdeu definitivamente os movimentos das pernas e ficou com severas sequelas motoras nos membros superiores.

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, foram consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam os artigos 40 e 201 da Constituição Federal, observada a proporcionalidade com o tempo de contribuição que tinha à data da inativação, sem garantia de paridade com o pessoal da ativa, mas assegurado o reajustamento para preservação, em caráter permanente, do valor real nos termos da lei.

Em 17/11/2008, Salete veio a óbito em razão do agravamento de seu quadro de saúde.

Com o óbito, os demandantes, em conjunto, postularam a concessão de pensão. Betina Oliveira Loperena e Benito Oliveira Vieira tiveram concedida a pensão desde a data do óbito. O pedido de Celestino foi indeferido.

A pensão foi deferida a Betina e Benito com valor correspondente à totalidade dos proventos que a Auditora-Fiscal da Receita Federal aposentada recebia na data do óbito, observado, todavia, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com acréscimo de setenta por cento da parcela que excedeu esse limite, sem garantia de paridade com o pessoal da ativa, mas assegurado o reajustamento para preservação, em caráter permanente, do valor real nos termos da lei.

A cota de pensão de Benito foi cessada em 12/08/2010.

O autor Celestino Loperena postula em relação à União o reconhecimento da condição de dependente e a concessão de pensão também em seu nome, com o pagamento dos valores devidos desde a data do óbito.

O autor Benito postula o restabelecimento da pensão desde 12/08/2010.

Benito e Betina postulam, igualmente, a declaração do direito ao recebimento de pensão até as datas em que completarem 24 anos, desde que mantida a condição de estudantes universitários.

Juntaram documentos comprovando a condição de estudantes.

Por outro lado, questionam os três demandantes tanto a sistemática de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria como da renda mensal da pensão, e bem assim os critérios adotados pela União para reajuste da aposentadoria por invalidez e da pensão.

Alegam que como a Auditora-Fiscal Salete faleceu em serviço, teria direito ao cálculo da aposentadoria com base na remuneração integral do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal Classe B, Padrão IV, que ocupava por ocasião da passagem para a inatividade, cujo subsídio, à época (10/07/2008), era de R$ 15.114,97, com manutenção dessa paridade no reajustamento dos proventos.

Observaram que quando do óbito da esposa e mãe (17/11/2008), o subsídio do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Classe B, Padrão IV, também era de R$ 15.114,97, de modo que teriam direito igualmente à pensão integral com base nesse valor, respeitada nos reajustes posteriores a paridade com os servidores da ativa, até porque já em julho de 2009, por exemplo, o subsídio do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Classe B, Padrão IV passou para R$ 16.608,73.

Na data do ajuizamento da ação o valor do subsídio paradigma já estava em R$ 19.307,55. Juntaram documentos comprovando que ao longo do tempo a aposentadoria e a pensão foram pagos em valores bem inferiores àqueles correspondentes ao subsídio do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Classe B, Padrão IV.

Pretendem os demandantes, em relação à União, assim, a inclusão do autor Celestino Loperena como dependente, com o pagamento da pensão em seu favor desde a data do requerimento administrativo; o restabelecimento da pensão em relação a Benito desde 12/08/2010 e o reconhecimento do direito à manutenção da pensão para Benito e Betina até os 24 anos de idade.

Pretendem os demandantes, também, a revisão das rendas mensais iniciais da aposentadoria por invalidez e da pensão, para que correspondam à totalidade dos valores que a falecida recebia, sem qualquer limitação, observando-se nos reajustes que se seguiram a paridade com o pessoal da ativa, com o pagamento de todas as parcelas em atraso apuradas a partir da data da concessão da aposentadoria, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do requerimento e correção monetária pelo IGPM.

Por outro lado, quanto ao INSS, informaram os demandantes que a falecida era também professora universitária em Ponta Grossa, onde lecionava, em instituição privada, a disciplina de Direito Processual Civil.

Como mantinha vínculo com o Regime Geral de Previdência Social, em razão do acidente teve deferido pelo INSS auxílio-doença com data de início em 28/09/2007, o qual restou convertido em aposentadoria por invalidez já em 11/12/2007.

Com o óbito da segurada em 17/11/2008, foi efetuado imediatamente requerimento, redundando na concessão de pensão aos filhos Betina Oliveira Loperena e Benito Oliveira Vieira, com data de início em 17/11/2008.

Ao esposo Celestino Loperena, o benefício não foi deferido, a despeito de ter sido postulado administrativamente na mesma data em que os filhos da falecida.

O autor Celestino Loperena, assim, pretende ver reconhecida sua condição de dependente, com o pagamento de pensão desde a data do requerimento administrativo.

O auxílio-doença e, na sequência, a aposentadoria por invalidez, todavia, foram deferidos pelo INSS de forma equivocada, segundo alegam, pois não foi reconhecida a natureza acidentária dos benefícios.

Ocorre que, como tinha a falecida duplo vínculo, e como o acidente que deu causa à sua incapacidade ocorreu quando estava a serviço da Receita Federal do Brasil, fato que foi comunicado à época do requerimento do auxílio-doença, alegam que o nexo etiológico estende-se, de acordo com a legislação de regência, ao vínculo com o Regime Geral de Previdência Social.

Como decorrência, o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e, posteriormente, a pensão, deveriam ter sido deferidos como benefícios acidentários, o que não ocorreu.

Por outro lado, alegam que foi aplicada no cálculo da renda mensal inicial a regra prevista na redação então vigente do § 20 do artigo 32 do Decreto 3.048/99, a qual estabelecia que nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo (era o caso da falecida Salete Oliveira Loperena), o salário de benefício deveria corresponder à soma de todos os salários de contribuição dividida pelo número de contribuições apurado.

Entendem os autores que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez da falecida estariam a merecer recomposição, para que, nos termos do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, o salário de benefício venha a ser apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

A restrição dos maiores salários de contribuição a oitenta por cento de todo o período contributivo, afirmam, decorre de determinação legal, não poderia ser restringida por norma regulamentar, consoante precedentes jurisprudenciais, e uma vez aplicada ao caso da falecida, implicaria significativo aumento da renda mensal inicial do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e, consequentemente, da pensão dela decorrente.

Esclareceram ainda os autores que a cota de pensão de Benito foi cessada em 12/08/2013, quando ele completou 21 anos de idade, o que seria incorreto, pois continua mantendo a condição de estudante, o que lhe asseguraria o recebimento de pensão até os 24 anos de idade.

Pretendem os demandantes, em relação ao INSS, assim, o reconhecimento da natureza acidentária do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e da pensão, a inclusão do autor Celestino Loperena como dependente, com o pagamento da pensão em seu favor desde a data do óbito, o restabelecimento da pensão devida a Benito desde a data em que completou 21 anos de idade, com a declaração do direito de continuar recebendo o benefício até a data em que completar 24 anos de idade, desde que mantida a condição de estudante universitário, direito esse que também pedem seja reconhecido em favor de Betina.

Pedem, ainda, a revisão das rendas mensais iniciais do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para que sejam apuradas nos termos do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, com repercussão na renda da pensão. Postulam o pagamento de todos os valores devidos desde a data da concessão do auxílio-doença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do requerimento e correção monetária pelo IGP-DI.

Pediram, ao arremate, a condenação da União e do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, que estimaram em R$ 350.000,00 em relação à União e em R$ 100.000,00 em relação ao INSS.

A ação foi distribuída à 2ª Vara Federal Cível de Curitiba.

Citada, a União ofertou contestação. Alegou, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal de Curitiba para apreciar o litígio, pois o acidente que causou as lesões e a superveniente morte de Salete ocorreu em Apucarana (que é sede de Vara Federal), onde deveria ter sido proposta.

Por outro lado, dois dos autores são estrangeiros residentes no exterior, sendo o outro residente em Cascavel, que também é sede da Justiça Federal. Proposta a ação por autores residentes no exterior em litisconsórcio com autor residente em Cascavel, a ação, assim, descartada a competência da Subseção de Apucarana, teria que ser proposta em Brasília ou na Subseção Judiciária de Cascavel, não havendo qualquer sentido na propositura em Curitiba.

Não fosse isso, o INSS é litisconsorte passivo, e a relação da falecida com a referida autarquia decorria de vínculo laboral no Município de Ponta Grossa, cidade que é sede da Justiça Federal, onde a falecida, a propósito, por ocasião do óbito, era lotada como Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Assim, quando menos seria de se reconhecer a competência da Justiça Federal de Ponta Grossa para apreciar ambos os litígios, mas jamais a competência da Subseção Judiciária de Curitiba.

Alegou ainda a União a ilegitimidade ativa dos autores para postular a revisão da aposentadoria por invalidez recebida pela falecida, pois se trata de direito personalíssimo, de modo que não poderiam discutir a forma de cálculo ou muito menos postular o pagamento de diferenças.

Alegou também decadência do direito de revisão da aposentadoria e da pensão, pois decorridos mais de cinco anos desde a data da concessão.

Arguiu, de todo modo, a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos contados da citação.

Quanto à matéria de fundo, disse que o autor Celestino não teria direito à pensão por morte, pois se trata de um próspero empresário, possuindo empresas na Espanha, onde mora, e também no Brasil. A propósito, por infeliz – porém relevante – coincidência, a empresa L&B Café Brasil Ltda., proprietária do caminhão que causou o acidente que redundou na concessão de aposentadoria a Salete Oliveira Loperena e de pensão a seus dependentes, tem a maior parte de suas cotas sob controle de Celestino, como comprovado pelos documentos apresentados. Não há base legal, assim, para conceder pensão a ex-cônjuge que, ao fim e ao cabo, teve responsabilidade pelo óbito de Salete.

Relatou ainda a União que cinco meses após o óbito de Salete o autor Celestino casou-se novamente com Maria Zweite, como comprova com a juntada de certidão de casamento, perdendo a condição de dependente da ex-esposa.

Afirmou a União igualmente que a cessação da cota de pensão de Benito foi absolutamente correta, pois atingida a maioridade civil, o direito à pensão se extingue haja vista o advento do vigente Código Civil, que modificou o direito dos dependentes à pensão. A condição de estudante, ademais, não autoriza desconsideração do que estabelecido expressamente na lei quanto à perda da qualidade de dependente.

Quanto aos demais pedidos, afirmou a União que a falecida, de fato, sofreu acidente do trabalho, como reconhecido no ato concessório da aposentadoria, mas a aposentadoria e a pensão, de todo modo, foram calculadas nos termos da constituição e demais normas aplicáveis à espécie, não merecendo acolhimento a pretensão.

Postulou, assim, que sejam julgados totalmente improcedentes todos os pedidos apresentados.

O INSS, citado, também apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de legitimidade dos autores para postular a revisão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Isso porque se trata de benefícios personalíssimos.

Não fosse a falta de legitimidade, careceriam os autores de interesse processual para exercer em juízo as pretensões relacionadas à revisão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e da pensão, pois isso não foi requerido administrativamente antes do ajuizamento da ação.

Ausente a legitimidade para postular a revisão da renda mensal do auxílio-doença e da aposentadoria, de modo a inviabilizar a pretensão de reflexos na pensão, e ausente igualmente interesse processual, disse o INSS que deixaria de enfrentar o mérito dessas pretensões.

Quanto à pretensão específica de Celestino Loperena de concessão da pensão, tendo sido isso postulado administrativamente, disse o INSS que deveria adentrar na discussão acerca do alegado direito. No ponto, entrementes, afirmou que teria ocorrido a decadência do direito de postular a revisão do ato de indeferimento do benefício de pensão, pois referido ato foi praticado em 30/11/2008, com efeitos a partir da data do óbito (17/11/2008), tendo a ação sido ajuizada somente em 14/01/2014.

De todo modo, afirmou, na mesma linha da defesa da União, que Celestino é um próspero empresário, possuindo empresas na Espanha, onde mora, e também no Brasil, e que, ademais, foi um empregado de empresa da qual é o principal cotista, L&B Café Brasil Ltda., que causou o acidente que redundou na concessão de auxílio-doença e aposentadoria a Salete Oliveira Loperena e de pensão a seus dependentes, como comprovado pela documentação apresentada. Não teria sentido, assim, a concessão de pensão a quem deu causa ao óbito da segurada e que, ademais, como comprovado documentalmente, cinco meses após o óbito da ex-esposa, casou-se novamente com Maria Zweite. Com a nova união, Celestino deixou de ser dependente da primeira esposa. Requereu o INSS a extinção do feito quanto à pretensão de revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e da pensão por morte.

Em relação à pretensão de concessão de pensão a Celestino Loperena, postulou o reconhecimento da decadência e, na hipótese de esta não ser pronunciada, a improcedência em razão da ausência de condição de dependente.

Os autores manifestaram-se sobre as contestações. Rebateram genericamente todas as preliminares e prejudiciais e, ratificando os argumentos expendidos na inicial, postularam o acolhimento dos pedidos, ressaltando inclusive que o INSS sequer contestou a pretensão de revisão dos benefícios previdenciários, limitando-se a arguir preliminares, de modo que reconheceu, no particular, a procedência das pretensões.

Na sequência, foi proferida decisão, na qual se reputou desnecessária produção de novas provas, pois as questões fáticas estão comprovadas documentalmente, não havendo controvérsia acerca da natureza do acidente sofrido pela falecida Salete Oliveira Loperena, sobre sua condição de saúde e circunstâncias do óbito, sobre as relações das partes com a falecida, sobre a propriedade da empresa L&B Café Brasil Ltda., sobre o segundo casamento de Celestino Loperena, sobre os valores pagos à falecida e aos autores, sobre a condição de estudantes dos autores Benito e Betina e sobre a cessação dos benefícios.

A decisão facultou a apresentação de razões finais.

As partes apresentaram razões finais remissivas. Os autos foram ao Ministério Público Federal que ofertou parecer.

Conclusos os autos para sentença, compareceu novamente a União, para alegar que, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada no Recurso Extraordinário 631240 em agosto de 2014, Relator o Ministro Roberto Barroso, o requerimento administrativo seria providência indispensável ao ajuizamento de ação em que se pretende a concessão ou revisão de benefício previdenciário junto ao Regime Geral de Previdência Social, entendimento que, disse, deve ser aplicado também aos benefícios previdenciários ligados a regime próprio.

Pediu a aplicação do precedente ao caso, com a extinção do feito sem resolução do mérito. A bem do contraditório, facultou-se aos demais litigantes manifestação sobre a petição da União, mas nada foi dito.

Na sequência, os autos foram conclusos para sentença.

Objetivas TRF5 C. Gerais - 2� Rodada Objetivas TRF5 - Conhec. Gerais

(EMAGIS)

SER JOVEM

“A juventude não é um período da vida, é um estado de espírito, um efeito de vontade, uma qualidade de imaginação, uma intensidade emotiva, uma vitória da coragem sobre a timidez, um gosto da aventura sobre o amor ao conforto.

Não é por ter vivido certo número de anos que envelhecemos, envelhecemos porque abandonamos o nosso ideal.

Os anos enrugam o rosto, renunciar ao ideal enruga a alma. As preocupações, as dúvidas, os temores e os desesperos são os inimigos que lentamente nos inclinam para a terra e nos tornam pó antes da morte.

Jovem é aquele que se admira, que se maravilha e pergunta, qual criança insaciável: E depois? Que desafia os acontecimentos e encontra alegria no jogo da vida.

És tão jovem quanto a tua fé; tão velho quanto a tua descrença. Tão jovem quanto a tua confiança em ti e em tua esperança; tão velho quanto ao teu desânimo. Serás jovem enquanto te conservares respectivo ao que é belo, bom e grande; respectivo às mensagens da Natureza, do homem, do infinito.

E, se um dia teu coração for atacado pelo pessimismo e corroído pelo deboche, que Deus então se apiede de tua alma de velho.” General Mac. Arthur em 1945

Analise as assertivas abaixo.

I – Para o autor, a juventude é caracterizada pela fase biológica na qual há o maior vigor físico.
II – Segundo o autor, a velhice é consequência da perda de um ideal.
III – Consoante o texto, ainda que o rosto esteja enrugado, a juventude permanecerá enquanto a alma não se enrugar.
IV – O autor utiliza-se de antítese como argumentação para revelar os efeitos de sentimentos e ações positivos e negativos.

É verdadeiro o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Quanto à estrutura sintática, analise as assertivas abaixo.

I – O primeiro período do texto é composto por coordenação com orações coordenadas justapostas.
II – O segundo período do texto é composto por subordinação e coordenação, constituído de cinco orações.
III – No terceiro período, nas duas ocorrências do verbo enrugar, o sujeito está explícito.
IV – O quarto período é composto por coordenação e subordinação e, dependendo das relações sintáticas, a oração “nos tornam pó antes da morte” pode ser coordenada ou subordinada com valor de adjetivo.

É correto o que se afirma na opção:

(EMAGIS) “Não é por ter vivido certo número de anos que envelhecemos, envelhecemos porque abandonamos o nosso ideal.”

Preserva-se o sentido essencial dessa frase caso se substituam os elementos em negrito, respectivamente, por:

(EMAGIS) “Jovem é aquele que se admira, que se maravilha e pergunta, qual criança insaciável: E depois? Que desafia os acontecimentos e encontra alegria no jogo da vida.”

É uma paráfrase para o texto acima a redação da opção:

(EMAGIS) Em “respectivo às mensagens da Natureza, do homem, do infinito.” (§ 5º), o acento grave indica uma crase obrigatória decorrente da regência nominal.

Em que opção a crase não decorre da regência nominal nem verbal?

(EMAGIS) Está correto o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo.

I – A substituição da vírgula após envelhecemos (§ 2º) por ponto-e-vírgula obedece às normas gramaticais sem alterar o fluxo de leitura.
II – Em “Os anos enrugam o rosto, renunciar ao ideal enruga a alma.”, as três orações têm sujeito determinado.
III – Em “As preocupações, as dúvidas, os temores e os desesperos são os inimigos que lentamente nos inclinam para a terra e nos tornam pó antes da morte.”, o sujeito do verbo tornar retoma o termo inimigos, da primeira oração.

Está correto o que se afirma em:

(EMAGIS) “Não é por ter vivido certo número de anos que envelhecemos, envelhecemos porque abandonamos o nosso ideal.

Os anos enrugam o rosto, renunciar ao ideal enruga a alma.”

Substituindo-se os elementos em negrito, na ordem dada, por atenderia às normas gramaticais a opção:

(EMAGIS) Não houve solecismo na opção:

(EMAGIS) Não houve transgressão às normas cultas de pontuação na seguinte opção:

(EMAGIS) Quanto à Administração Indireta e quanto à gestão administrativa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a pessoa jurídica da Administração Indireta que, segundo a jurisprudência conhecida do Supremo Tribunal Federal, pode fazer seus pagamentos judiciais pelo sistema de precatórios:

(EMAGIS) São princípios jurídicos inseridos na Lei do Processo Administrativo Federal, exceto:

(EMAGIS) Sobre os legitimados no Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa que não apresenta um desses legitimados:

(EMAGIS) Sobre a Resolução n. 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) José da Silva, portador de baixa visão em ambos os olhos, desejou usar o transporte coletivo em sua cidade, com a companhia do seu cão-guia. Ao tentar ingressar no ônibus interestadual, foi avisado de que não poderia entrar com animais. Mesmo argumentando que tinha pouca visão, o motorista retrucou e disse: “nem cego você é... apenas tem baixa visão”. Indignado, José da Silva procurou a Defensoria Pública da União para exercer seu direito. Sobre o caso, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das condições de acessibilidade das pessoas com deficiência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da gratuidade no transporte coletivo interestadual, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do ambiente de trabalho e da contratação de pessoas reabilitadas, assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto 3298/1999:

(EMAGIS) Quanto à Política Nacional sobre a Mudança do Clima, são princípios existentes na Lei 12.187/2009, exceto:

Objetivas Analista TRF5 C. Espec�ficos - 2� Rodada Objetivas TRF5 Analista - Conhec. Espec.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nos dispositivos constitucionais e legais acerca dos seguintes temas, à luz do entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando o texto da CF/88 e o entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando as seguintes situações, assinale a alternativa correta:

Situação 01: A realização da vaquejada em cidade situada no Nordeste do Brasil;

Situação 02: O Prefeito do Município de Itapipoca-CE determina a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Situação 03: Servidor público federal pretende se filiar ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo;

Situação 04: A realização de contrato de compra e venda celebrado entre tribo indígena e associação de garimpeiros com o intuito de negociar parte das terras destinadas à ocupação tradicional da referida tribo.

(EMAGIS) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, os poderes administrativos e os atos administrativos, considere as seguintes assertivas.

I – A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal. Com efeito, viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
II - O excesso de poder pode ocorrer em duas hipóteses: o abuso de poder, no qual a atuação do agente público extrapola a competência delimitada na lei; e o desvio de poder, quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público.
III - O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. Se, porém, constatar-se que ato normativo do Poder Executivo está a exorbitar do poder regulamentar, pode a Câmara dos Deputados sustá-lo.
IV - A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa, ainda que ambas colimem fins públicos, pois, neste particular, nada resta para escolha do administrador, que fica vinculado integralmente à vontade legislativa. Nesse contexto, a inobservância da finalidade da norma legal caracteriza o desvio de poder, que rende ensejo à invalidação do ato.

Estão INCORRETOS os itens:

(EMAGIS) Sobre os serviços públicos, a organização administrativa e as entidades paraestatais, julgue os itens abaixo.

I – É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária, ou, ainda, quando não houver aviso prévio ao consumidor inadimplente.
II – É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. Por outro lado, a ação de repetição de indébito de tarifa de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
III - Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei de iniciativa do chefe do Executivo e integrantes da Administração Pública indireta, cujo objeto é o exercício de atividades típicas do Estado. Sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, havendo responsabilidade subsidiária da Administração direta, a despeito da autonomia administrativa, financeira e patrimonial que lhes é reconhecida.
IV - Os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, não estão sujeitos à observância da regra de concurso público para contratação de seu pessoal.

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, considerada a Lei 8.112/90 e o magistério jurisprudencial, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Com base na Lei 8.112/90, na Lei 9.784/99 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considere:

I – O Governo Federal pretende realizar obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como obras e serviços de engenharia relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística. Nesses casos, será aplicável o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para as licitações e contratos necessários à realização de tais obras/serviços.
II – Dentre as características essenciais do pregão, pode-se citar: sua adoção para a aquisição de bens e serviços comuns, considerando-se como tais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado; designação do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio, integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do certame; para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço; vedação à exigência de garantia de proposta, proposta essa que terá validade de 60 (sessenta) dias, se outro prazo não estiver fixado no edital.
III - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, a título subsidiário.
IV – Certa empresa pública federal pretende vender imóvel, que integra o seu acervo patrimonial desde a sua constituição e cujo valor de avaliação supera R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ao Município de Recife/PE. Nesta hipótese, tal venda não estará sujeita à realização de licitação, embora dependa de prévia autorização legislativa pelo Congresso Nacional.

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as parcerias público-privadas, o controle da Administração, a intervenção do Estado na propriedade e o terceiro setor, julgue os itens a seguir expostos.

I – A União pretende celebrar parceria público-privada para a prestação de serviços de limpeza e monitoramento por vídeo necessários ao funcionamento de certo estabelecimento penitenciário federal. Em tal hipótese, considerando-se que a União pode ser enquadrada como usuária direta ou, no mínimo, indireta de tais serviços, seria possível a adoção da parceria na modalidade de concessão patrocinada.
II - A execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas pode ser proposta apenas pelo ente público beneficiário da condenação, afastada a legitimidade ativa do Ministério Público para a referida execução.
III – A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente de autorização legislativa específica.
IV – Enquanto o contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, o termo de parceria é instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Estão INCORRETOS os itens:

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre as pessoas jurídicas e o domicílio civil, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Avalie os seguintes itens:

I - Joaquim separou de Joana, com quem era casado no regime da separação total de bens e para quem emprestou a quantia de R$ 50.000,00. Após o divórcio, Joaquim cobra a dívida. Joana alega que está prescrita, porque contraída há 7 anos. A separação se dera há apenas seis meses, porém Joana tem razão no caso, pode-se afirmar.
II - Jorge tem 17 anos. Logo, contra si não corre prescrição.
III - Paulo firmou contrato com José que prevê o exercício de retrovenda. O prazo para o exercício desse direito é decadencial e não prescricional.
IV - Pedro prestou serviços como perito num processo judicial. O prazo prescricional para a cobrança dos seus honorários é de um ano.

São corretos os itens:

(EMAGIS) Em relação à ação de improbidade administrativa,

(EMAGIS) Em relação à cooperação jurídica internacional,

(EMAGIS) No tocante à competência, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Em relação às provas,

(EMAGIS) Em relação ao incidente de assunção de competência, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) O conflito de competência:

(EMAGIS) Os embargos de declaração:

(EMAGIS) A respeito das excludentes de ilicitude e culpabilidade:

(EMAGIS) A respeito da extraterritorialidade da lei penal, considere:

I. Crime de lesão corporal gravíssima cometido na Inglaterra contra o Presidente da República do Brasil.
II. Crime de corrupção ativa praticado por estrangeiro e visando diplomata brasileiro na Embaixada do Brasil na França.
III. Crime de estelionato praticado no Canadá contra a Petrobrás.
IV. Crime cometido em Portugal por brasileiro contra estrangeiro

É caso de extraterritorialidade incondicionada a situação descrita no item:

(EMAGIS) A respeito dos crimes contra a administração pública:

(EMAGIS) Sobre o erro no Direito Penal, considere:

I. O agente visa quebrar o vidro de um carro com uma pedrada, mas, por erro na pontaria, somente consegue acertar a pedra em um transeunte que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. O veículo resta intacto.
II. O agente arremessa uma pedra para quebrar a vidro de um carro, vindo a quebrar o vidro e acertar o motorista que se encontrava no interior do veículo, causando-lhe lesões corporais.

Assinale a alternativa correta com base nos itens acima:

(EMAGIS) Sobre os sujeitos do processo, considere:

I. O advogado do réu é sobrinho do juiz.
II. A sogra do juiz é parte no processo.
III. O juiz é inimigo capital de uma das partes.
IV. O juiz aconselhou alguma das partes.

Assinale a alternativa correta conforme os itens acima:

(EMAGIS) No tocante às nulidades do processo penal,

(EMAGIS) A respeito do inquérito policial segundo o Código de Processo Penal,

(EMAGIS) Sobre a prisão no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Seguridade Social, a Assistência Social e os regimes de previdência social existentes, considere:

I – Nenhum benefício ou serviço da seguridade social – ou seja, consideradas a previdência social, a assistência social e a saúde – poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
II – Joaquina, de 27 (vinte e sete) anos de idade, é portadora de impedimento de longo prazo, de natureza mental, que obstrui sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, impedindo-lhe de prover ao próprio sustento. Vive com seus pais, sob o mesmo teto, com renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Neste caso, independentemente de Joaquina ter realizado qualquer recolhimento de contribuição à seguridade social, ou mesmo seus pais, terá direito ao recebimento de um salário mínimo mensal, sob a forma de benefício próprio à Assistência Social.
III – O regime de capitalização é adotado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao passo que o regime de repartição simples é característico dos planos de previdência privada.
IV – Após regular aprovação em concurso público, Pedro foi investido em cargo público de provimento efetivo, junto a pequeno Município do sertão nordestino. Neste caso, diante das informações fornecidas, é correto afirmar que Pedro está excluído do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Seguridade Social do Servidor Público, a Previdência Complementar (LC 109/01), o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Público Federais (Lei 12.618/12) e os impactos da Lei 13.467/17 na Previdência Social, considere:

I – De acordo com o STF, é inconstitucional a exigência compulsória de contribuição previdenciária de servidores públicos inativos.
II - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício. A ação do Estado, nesta área, é exercida, dentre outros, com o objetivo de determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades.
III – Márcio é analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Tendo ingressado no serviço público antes da data de início de vigência do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, poderá, mediante prévia e expressa opção, aderir a esse regime.
IV - Não integram o salário-de-contribuição, para os fins da Lei 8.212/91, as diárias para viagens e o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares.

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ sobre o instituto da denúncia espontânea no direito tributário brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Receita Federal realizou uma fiscalização na sociedade empresária Carioca Transportes Ltda. no ano de 2014, nos dias 1º/05/2014 e 10/05/2014, com notificação à contribuinte, em 1º/05/2014, acerca do início da ação fiscal. Ao analisarem os livros fiscais da sociedade empresária, os fiscais constataram que, durante os meses de março a agosto de 2010, a contribuinte declarou em guia específica o IRPJ devido por suas atividades, mas não recolhera aos cofres públicos qualquer valor. Já durante os meses de setembro a dezembro de 2010, a contribuinte declarou, em guia específica, o IRPJ devido por suas atividades, mas recolhera parcialmente o montante devido. Por sua vez, durante os meses de janeiro a dezembro de 2011, a contribuinte não declarou nem recolheu o IRPJ devido por suas atividades. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e com a jurisprudência do STJ, analise as assertivas abaixo.

(I) Os débitos tributários apontados têm, em comum, o início e o fim do prazo decadencial: início em 1.º/5/2014 e término em 30/4/2019.
(II) Para evitar a decadência dos diretos referentes às obrigações tributárias geradas entre os meses de março a agosto de 2010, o Fisco deve lançar o tributo até 31/12/2014, data após a qual começará a correr o prazo de prescrição.
(III) Em relação aos débitos relativos aos meses de setembro a dezembro de 2010, o lançamento tributário de ofício é prescindível porque o crédito já foi constituído em sua integralidade pelo contribuinte.
(IV) No que se refere às obrigações tributárias referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2011, o Fisco deve efetuar o lançamento dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, que se iniciou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

Está INCORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A concessionária de veículos Smart Car Ltda. comercializou centenas de veículos no ano de 2013, mas, de forma fraudulenta, declarou e recolheu à Receita Estadual de Minas Gerais as vendas ocorridas de julho a dezembro do referido ano. No ano de 2013, quando foram vendidos os automóveis, estava em vigor a Lei 13.046, que previa alíquota de ICMS de 17,5% sobre as vendas, multa pela omissão na declaração e no recolhimento do tributo de 75% do valor principal, e proibição ao Fisco quanto ao acesso aos dados fiscais do contribuinte, para fins de acertamento do tributo, sem prévia autorização judicial. Em janeiro de 2014, foi editada a Lei 13.057, que diminuiu a alíquota de ICMS incidente sobre as operações mercantis de venda de veículos para 15 % o valor da multa pela omissão na declaração e no recolhimento do tributo para 50% do valor principal. Foi, ainda, instituída a possibilidade de acesso direto aos dados do sigilo fiscal do contribuinte sem necessidade de autorização judicial. Em 2015, após realizar fiscalização na sede da sociedade empresária Smart Car Ltda. os fiscais responsáveis aplicaram o contido na Lei 13.057 e efetuaram o lançamento do ICMS correspondente ao período de julho a dezembro de 2013. De acordo com a mencionada situação hipotética e com as normas do CTN e com a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir.

I - Na mencionada situação, os fiscais estaduais deveriam aplicar a alíquota de 15% e multar a empresa em 75% do valor principal das vendas, devendo recorrer ao Poder Judiciário para ter acesso aos dados do sigilo fiscal da empresa.
II - Na mencionada situação, os fiscais estaduais deveriam aplicar a alíquota de 17,5% e multar a empresa em 75% do valor principal das vendas, estando, contudo, impedidos de requisitar diretamente os dados do sigilo fiscal da concessionária.
III - Na mencionada situação, os fiscais estaduais deveriam aplicar a alíquota de 17,5% e multar a empresa em 50% do valor principal dessas vendas, não podendo, entretanto, requisitar diretamente os dados do sigilo fiscal da empresa.
IV - Na mencionada situação, os fiscais deveriam aplicar a alíquota de 17,5% e multar a empresa em 50% do valor principal dessas vendas, podendo, ainda, requisitar os dados do sigilo fiscal da empresa sem ter de recorrer ao Poder Judiciário.

Está INCORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) O Governador do Estado de Santa Catarina/SC, em 05/06/2017, editou um decreto alterando a data do pagamento do ICMS, do dia 05 (cinco) de cada mês, para o dia 1º (primeiro). Além disso, também foi reduzida de 30 % para 15 % a multa de mora. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, analise as assertivas a seguir.

I - A antecipação da data de recolhimento por decreto é válida porque não há majoração de tributo com alteração de alíquota e de base de cálculo.
II - A antecipação da data de recolhimento do tributo é inválida porque gera um gravame ao contribuinte, alterando seu fluxo financeiro, e, por ter direta relação com o aspecto temporal do fato gerador da obrigação tributária, deveria ter sido proposta por meio de lei, e não de decreto.
III - A redução do valor da multa é válida, por resultar, no caso apresentado, a aplicação da penalidade mais recente em redução de 30% para 15%.
IV - A antecipação da data do pagamento e a redução da multa são inválidas por violarem o princípio da legalidade.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) O Município do Rio de Janeiro /RJ promulgou lei ordinária estabelecendo que não estariam abrangidos pela imunidade tributária os serviços prestados, na municipalidade, por instituição de educação ou de assistência social sem fins lucrativos a tomadores de serviços sediados fora do território nacional. O Hospital Beneficente Santo Inácio, sem fins lucrativos, celebrou contrato para prestar assistência médica e hospitalar a funcionários da empresa Port Sams, sediada nos Estados Unidos da América, que estariam no Brasil prestando serviços a contratantes domiciliados no Município do Rio de Janeiro/RJ. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Joana comprou um imóvel popular financiado pela Caixa Econômica Federal no programa Minha Casa, Minha Vida. A Caixa, desde o lançamento do empreendimento, fiscalizou a realização da obra, inclusive com diligências dos seus engenheiros. O imóvel, após um ano de uso, apresentou vícios de construção, a exemplo de rachaduras na parede. Além disso, firmou contrato de financiamento estudantil – FIES, que considera abusivo em alguns pontos, como, por exemplo, nas taxas de juros. À luz dessas premissas, avalie os itens a seguir:

I - A Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelos vícios de construção, porque a responsabilidade do agente financeiro se limita às questões do financiamento.
II – Por ser uma compra com subsídio público (programa subsidiado pelo Governo), não se aplica o CDC.
III - Não se aplica o CDC aos contratos de FIES.
IV - Atualmente é admitida a capitalização de juros nos contratos de FIES.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

Objetivas - Rodada 47.2017

(Emagis) A respeito do controle de constitucionalidade e do controle de convencionalidade das leis, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, especialmente aquele recentemente abonado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere á concretização dos direitos constitucionais de índole social e cunho prestacional, julgue o que se segue:
I. Nos termos da jurisprudência consolidada do STF que se escuda na doutrina mais abalizada, os direitos sociais constitucionalmente previstos devem ser concretizados sempre em sua efetividade máxima, condição que sempre obriga o Estado sem temperamentos.
II. No que se refere ao princípio da reserva do possível, este pode ser invocado pela Administração sempre que entenda que não tem recursos, estando a cargo do administrado demonstrar que na verdade se trata de recusa injusta.
III. Os direitos previstos na Constituição e regulamentados em lei, para serem restringidos, ou seja, para que o estado se exima de parte da concretização já alcançada no que se refere a determinado direito, deve editar lei da mesma hierarquia constitucional da regulamentação.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a relação do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal com a Constituição Federal de 1988, considerando que sua elaboração foi anterior à vigência deste diploma magno, marque, considerada a jurisprudência do próprio STF, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública, considerado o escólio da doutrina administrativista e o regramento da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à discricionariedade dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I. Os atos administrativos discricionários podem ser controlados quanto à legalidade, de modo que a competência pode ser sindicada judicialmente, o que não se pode controlar pelo judiciário é a conveniência e a oportunidade da prática do ato.
II. Quando esteja em questão conceito jurídico indeterminado, é convenção da doutrina, com grande eco na jurisprudência, que tais conceitos podem ser sempre objeto de discussão perante o poder judiciário em todos os aspectos, já que há aí implícita sempre uma questão de legalidade.
III. No que se refere ao trato doutrinário e jurisprudencial das expressões arbítrio e discricionariedade, pode-se tê-las como sinônimos no que se refere à edição de atos administrativos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a obrigação tributária acessória e a obrigação tributária principal, considerada a disciplina do Código Tributário Nacional em sua leitura consagrada pela doutrina tributarista e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação ao processo civil, julgue os itens abaixo.
I - Da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença cabe apelação, se extinguir o processo, ou agravo de instrumento, se não o fizer.
II - Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
III – Na hipótese do item anterior, caso o executado não aponte o valor correto ou não apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, e sendo o excesso de execução o seu único fundamento, o juiz, antes de rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deve intimar o executado/impugnante para sanar eventual vício, em observância ao dever processual de cooperação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que concerne ao processo civil, avalie as proposições postas a seguir.
I - O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
II – A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes poderá se dar na execução definitiva de título judicial ou extrajudicial.
III – É título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Para esse efeito, interpreta-se a expressão condomínio edilício de forma a compreender tanto os condomínios verticais, quanto os horizontais de lotes.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à ação no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Prevalece que sob a égide do código de processo civil atual, CPC de 2015, somente a lei pode conferir a terceiro o direito de pleitear em juízo, em nome próprio, direito de outrem, no que se pode chamar de legitimação extraordinária.
II. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, quando o substituído venha a participar da lide impetrada pelo substituto, ingressando no processo posteriormente, assumirá a função de assistente litisconsorcial.
III. Em nenhuma hipótese, em homenagem à justiça da decisão, admitir-se-á que o assistente que interviu em processo de que restou perdedor o seu assistido, venha a rediscutir a matéria em processo diverso.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da cessão, pelo advogado, do crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais reconhecidos em seu favor em sentença transitada em julgado a ser cumprida pela Fazenda Pública, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prescrição da pretensão de fazer cumprir (executar) sentença transitada em julgado que impôs à parte ré a obrigação de pagar quantia certa, dependendo, porém, a elaboração do demonstrativo do crédito da apresentação de dados em posse do devedor-réu, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os depósitos judiciais, considerando a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o chamado “Condomínio de Lotes”, e considerada a sua recente disciplina enxertada no Código Civil, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I - Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.
II - Aplicam-se ao condomínio de lotes, no que couberem, as regras do Código Civil sobre o condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística.
III - Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura do condomínio de lotes ficará a cargo dos condôminos.

(Emagis) Sobre o Direito Civil, julgue os itens abaixo.
I – O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.
II - A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é subjetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.
III – Não cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a disciplina do depósito voluntário no Código Civil e sua leitura jurisprudencial pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O depositário é obrigado a restituir a coisa recebida, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.
II – Caso o depósito judicial seja feito na Caixa Econômica Federal, considerada a disciplina especial emanada do Decreto-lei 1.737/1979, é inaplicável o dever, estatuído no Código Civil, de restituir a coisa depositada com frutos e acrescidos.
III – Caso o depósito judicial seja feito em instituição financeira privada, é aplicável o dever, estatuído no Código Civil, de restituir a coisa depositada com frutos e acrescidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda respeito da correção monetária sobre depósitos judiciais, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o depósito seja para garantia de crédito tributário, sua correção monetária não abrange expurgos inflacionários.
II – Caso o depósito judicial seja feito na Caixa Econômica Federal, sua correção monetária inclui os expurgos inflacionários.
III – Caso o depósito judicial não seja feito na Caixa Econômica Federal, sua correção monetária inclui os expurgos inflacionários.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos efeitos da sentença prolatada em ação de revisão de alimentos, considerada a disciplina da Lei 5.478/1968, além, especialmente, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, especialmente a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário em decorrência da inadimplência do devedor, observada a disciplina da Lei 9.514/1997, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de desacato (CP, artigo 331), considerada recente compreensão jurisprudencial sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de desobediência (CP, artigo 330), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes patrimoniais, julgue os itens que se seguem:
I. A violência que se pratica contra a coisa roubada a fim de que se a possa levar mais facilmente, caracteriza a violência prevista no tipo para o roubo.
II. O crime de subtração patrimonial em que se droga a vítima é considerado crime de furto, já que não há ameaça ou violência.
III. Quer se pratique a violência antes da subtração tendo planejado a violência em si, ou depois do início da execução do crime para garantir a subtração em si, haverá de qualquer maneira roubo próprio.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito das medidas cautelares pessoais estatuídas no artigo 319 do Código de Processo Penal, considerado também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às comunicações no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A citação é ato essencial ao processo e caso ela seja feita com nulidade não há como convalidar quais quer das formalidades do processo penal que lhe sucedam, ainda que haja conhecimento inequívoco do réu que tenha comparecido ao processo e apresentado tempestivamente resposta à acusação.
II. A citação deve ser realizada ainda que o acusado tenha constituído advogado antes do início do processo, pois a constituição do advogado pode justificar especulação a respeito da possibilidade de o réu conhecer a acusação formal, mas não é certeza inequívoca deste conhecimento.
III. Qualquer que seja a espécie de execução de pena decorrente de condenação criminal, esta execução dispensará nova citação do réu, pois se presume que ele tem ciência do regular desenvolvimento do processo.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito do regime jurídico referente aos depósitos judiciais, avalie as assertivas que seguem.
I – Há regime jurídico especial para os depósitos realizados em feitos de competência da Justiça Federal.
II – Caso se trate de causa de competência da Justiça Federal, os depósitos em regra devem ser feitos na Caixa Econômica Federal.
III – Ainda que se trate de depósito judicial federal em causa tributária, descabe obrigar a Caixa Econômica Federal depositária a transferir os valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH), em suas funções relativas à Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH - Pacto de São José da Costa Rica), avalie as assertivas que seguem.
I – A CIDH tem função jurisdicional e decisória.
II – A IDH tem por objetivo interpretar e aplicar a CADH.
III – A IDH tem atribuição jurisdicional e consultiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito das recomendações Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em matéria de responsabilidade internacional dos Estados por violações a direitos humanos, avalie as assertivas que seguem.
I – São recomendações que contém o denominado ‘poder de embaraço’ ou ‘mobilização da vergonha’.
II – São recomendações que, mais do que caráter ‘moral’, têm efeito vinculante.
III – Há precedente da CIDH no tema ‘leis de desacato’.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o direito à liberdade de expressão na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH – Pacto de São José da Costa Rica), avalie as assertivas que seguem.
I – A tipificação do crime de desacato no artigo 331 do Código Penal não viola referido direito convencional.
II – A restrição à liberdade de expressão imposta pela tipificação do crime de desacato no Brasil atende o requisito de visar à tutela da ordem pública.
III – A CADH não admite restrições ao gozo e exercício dos direitos e liberdades nela reconhecidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre “atualidades” em matéria de Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.
I – A verba relativa a “quebra de caixa” possui natureza compensatória, não se sujeitando à incidência de contribuição previdenciária.
II - Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil.
III – Estrangeiros não fazem jus ao benefício assistencial ao idoso ou à pessoa portadora de deficiência (art. 203, V, da CRFB e art. 20 da LOAS) se o respectivo país de origem não observar o princípio da reciprocidade, garantindo direito similar a brasileiros que vivam em seu território.
Há erro:

Senten�a Federal - Rodada 47.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou denúncia em face de RONALD e WASHED SAND RONALD LTDA, imputando-lhes as condutas do art. 55 da Lei n.º 9.605/98 e art. 2º da Lei n.º 8.176/91. Apesar dos nomes, tanto a pessoa natural como a jurídica são nacionais. Constou da denúncia:

a) Durante certo período, que se estendeu até 04/07/2014, os réus extraíram areia no leito do RIO ESCARLATE, matéria-prima pertencente à UNIÃO, isso sem autorização dos órgãos competentes.

b) Em tal data, policiais federais se depararam com uma draga extraindo areia para utilização na construção civil. Na ocasião, foi apresentado aos policiais um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o órgão ambiental estadual com data expirada (válido até 11/02/2014), sendo o empreendimento considerado irregular. Além disso, as atividades acessórias à extração de areia desenvolvidas pelos réus na margem do rio estavam dificultando a regeneração natural da vegetação.

c) Lavrado auto de infração ambiental, tendo sido apreendidas uma balsa com motor, uma bomba de seis polegadas e 150 m3 de areia lavada. A atividade foi cessada em razão da autuação administrativa.

d) Conforme informação prestada pelo DNPM, existem três processos em nome da empresa acusada, tendo ocorrido autorização, inicialmente, apenas em um dos processos, que perdurou entre 10/04/2005 a 13/11/2009, sendo o primeiro acusado sócio administrador da pessoa jurídica desde a sua abertura. Posteriormente, já após a fiscalização que ensejou a ação penal, fora obtida nova autorização do DNPM, mais precisamente no mês de março 03/2015.

e) No inquérito policial foi produzido laudo pericial na área de extração irregular, sendo que a equipe de peritos foi ao local no dia 05/12/2015. Os peritos consignaram: e.1) foram encontradas no local, próximo a extração da areia, duas caixas de areia em terra, usadas para deposição, decantação e estocagem do material dragado e recalcado; e.2) a primeira caixa de areia possuía aproximadamente 1.100 m2 e cerca de 100 m3 de areia lavrada empilhada; e.3) a segunda caixa, por sua vez, possui medida de 3.700m2 e cerca de 350 m3 de areia lavada empilhada; e.4) entre a primeira caixa e o leito do Rio Escarlate existe uma área preservada com cerca de 1.500 m2, cuja largura equivale à área de preservação permanente, estando o local cercado com arame farpado; e.5) nas proximidades da segunda caixa de areia, no leito do rio, estava uma balsa com um conjunto composto por bomba centrífuga acoplada a um motor diesel; e.6) entre as duas caixas havia uma área sem vegetação, situada em APP, com deposição de fragmentos asfálticos; e.7) durante o período que vai do fim da vigência do TAC até a fiscalização administrativa, quando a atividade foi cessada, a exploração desenvolvida pelos réus não excedeu os limites estipulados pelo órgão ambiental no anterior TAC (já expirado).

f) De fato foi firmado TAC entre os réus e o órgão ambiental estadual, mas com prazo já expirado. Este TAC permitiu a continuidade da atividade realizada na margem do rio e que estavam causando danos a cobertura vegetal, impondo-se, de outro lado, uma série de medidas para que tal atividade fosse conduzida da forma menos lesiva ao meio ambiente. O ajustamento de conduta expirou em 11/02/2014 e somente em 03/2015 foram deferidas novas licenças ambiental e do DNPM para a área em referência, razão pela qual houve atividade irregular por determinados períodos (quanto à extração de areia, segundo apurado, desde o ano de 2013 e até a fiscalização; quanto à questão ambiental, desde o término do TAC e também até a fiscalização).

g) Consultado, o órgão ambiental estadual foi no sentido de que de fato o TAC expirou em 02/2014, sendo que deveria o interessado ter procurado novamente para renovar o TAC ou obter licença, o que somente veio no mês de 03/2015.

h) Em sede policial, o réu, sem síntese, afirmou que estava respaldado pela autorização do órgão ambiental do Estado.

Denúncia recebida. Réus apresentaram defesa. Proferida decisão afastando-se a absolvição sumária.

Sobre a instrução oral, vale registrar o seguinte:

1) Testemunha de defesa PAULO (morador na região) disse: conhecer o local há 40 anos; que o réu extrai areia no local desde 2013; que o local já estava desmatado há mais de 30 anos para o cultivo de grãos (milho, soja e arroz); que antes havia cerrado no local.

2) Testemunha de defesa PEDRO (morador na região) disse: que o réu começou a extrair areia de 2013 em diante, sendo que o local da autuação já estava desmatado há muitos anos (acredita, aproximadamente, que há mais de 25 anos).

3) No seu interrogatório, RONALD afirmou: que começou a explorar a área no ano de 2013, quando conseguiu um TAC com o órgão ambiental estadual (inclusive, na ocasião do interrogatório, citou as folhas dos autos da ação penal onde estava tal documento); afirmou que o objeto do TAC não era a existência de extração da areia anterior a 2013, mas tão somente o desmate antigo que havia no local; que tal circunstância reforça sua afirmação de que somente começou a extrair areia no ano de 2013; que a pessoa jurídica fez o TAC para acelerar o processo de licenciamento; que foi orientado verbalmente por servidor do órgão estadual ambiental que podia funcionar até sair a autorização; que não tem noção da quantidade de areia extraída; que ganhava cerca de R$1.200,00 por mês; que na sua consciência estava acobertado pelo Termo de Ajustamento de Conduta, sendo que se soubesse não teria começado a exploração; que nunca desmatou o local; que não foi bem orientado; que somente retomou o serviço em março de 2015.

Em alegações finais, o MPF aduziu: a) a condenação dos réus nos termos da denúncia; b) além disso, requereu a inclusão do tipo penal do art. 48 da Lei n.º 9.605/98, sustentando que os réus se defendem dos fatos e não capitulação jurídica. Argumentou que a materialidade também deste tipo penal resta demonstrada, pois a extração de areia ocasionou dificuldade de regeneração da cobertura vegetal. Vale dizer, ao ocupar a área, os réus impediram a regeneração natural da vegetação; c) por tais razões, manifestou-se no sentido da condenação nas penas dos arts. 2º da Lei n.º 8176/91 e 55 da Lei n.º 9.605/98, em concurso formal, e no art. 48 da Lei n.º 9.605 em concurso material. Afirmou que não pediu o ressarcimento do dano, uma vez que já há ação específica para tal fim.

A defesa, por sua vez, apresentou os seguintes pontos em suas alegações finais: a) ilegitimidade passiva da ré WASHED SAND RONALD LTDA; b) os réus agiram de boa-fé, tendo em conta que ingressaram com os pedidos de autorização, não sendo esta emitida ao tempo necessário para a execução dos trabalhos; c) estavam resguardados pelo Termo de Ajustamento de Conduta; d) a atividade desenvolvida após prazo de validade do TAC e antes da autuação foram as mesmas desenvolvidas durante o período de vigência do ajustamento de conduta; d) somente após a liberação das licenças em março de 2015 é que retornaram a explorar o local; e) no caso de não ser acatado o argumento de não cometimento dos crimes, que ao menos fosse realizada absorção dos delitos ambientais pelo crime de extração irregular de areia, sob pena de “bis in idem”.

Autos conclusos. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) do caso, profira decisão que reputar adequada. Bons estudos!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 47.2017

Em ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, o Juízo da 6° Vara Criminal da Comarca de Guaratinguetá/SP condenou SIDÉRIO SILVANEI pela prática do crime do art. 33 da Lei n° 11.343/2006. Segundo a sentença, em 05/12/2012, SIDÉRIO SILVANEI, então agente penitenciário com atuação na Penitenciária Morro do Macaco, naquela cidade, foi flagrado com uma mochila com 12 quilogramas de cocaína e 67 pedras de “crack”. A instrução processual comprovou que SIDÉRIO, valendo-se das facilidades de sua posição funcional e de sua amizade com um traficante de alcunha “Bill do Pó” (que comandava atividades de tráfico de dentro de um presídio na cidade vizinha de Campos do Jordão/SP), vendia habitualmente drogas para os detentos, que as usavam para “aliviar a pressão da cadeia”.

Na primeira fase da dosimetria, o Juízo fixou a pena acima do mínimo legal, ao reconhecer que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas exacerbaram a culpabilidade do delito.

Na segunda fase da dosimetria, o Juízo retornou a pena ao mínimo legal, aplicando a atenuante do art. 66 do Código Penal, em razão dos bons antecedentes do réu e da constatação, por laudo pericial, que a droga vendida aos detentos tinha grande grau de impureza.

Na terceira fase da dosimetria, o Juízo considerou que não se configuraram os requisitos do §4° do art. 33 da Lei n° 11.343/2006. Por outro lado, aplicou duas causas de aumento de pena, previstas no art. 40, incisos II e III da mesma lei, argumentando que a gravidade concreta do delito e as circunstâncias fáticas permitiriam a imposição dupla das majorantes, razão pela qual subiu a pena acima de um sexto.

Ao analisar os efeitos da condenação, o Juízo aduziu o seguinte: “Deixo de decretar a perda do cargo público do réu, eis que atualmente ele exerce função distinta, pois desde 05/12/2014 é agente vigilante concursado da Fundação CASA, instituição pública que cuida da ressocialização de menores infratores. Portanto, por se tratar de cargo público distinto, é inaplicável o art. 92 do Código Penal”.

Você é o(a) Promotor(a) de Justiça oficiante perante a 6° Vara Criminal e recebeu os autos com vista, para ciência da sentença. Confeccione a peça processual que entender necessária, sem inovar os fatos e sem fazer cálculos matemáticos. Considere ainda que não há hipótese de incidência do art. 382 do Código de Processo Penal.

Senten�a Estadual - Rodada 47.2017

Sassá Mutema, por intermédio da Defensoria Pública, ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em face do Estado de Minas Gerais, alegando que foi condenado e cumpriu pena, por erro do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Alega que o Ministério Público ofereceu denúncia em face dele, tendo lhe sido imputada a conduta típica descrita no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Após o procedimento judicial, sobreveio sentença condenatória à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, mais 33 dias-multa, a serem cumpridos em regime aberto, tendo sido a sanção corpórea substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. O recurso apelatório foi improvido.

A Defensoria Pública intentou revisão criminal que resultou na desconstituição da sentença condenatória transitada em julgado, instruindo o pleito com nova prova, qual seja, o laudo pericial produzido em outro processo criminal, que versava sobre a posse da mesma arma, fundamentando o acórdão que a anotação no laudo “pistola sem marca e numeração de série aparente” é insuficiente para demonstrar numeração raspada, suprimida ou adulterada, uma vez que essas condutas deixam vestígios em sua prática.

Desse modo, denota-se da simples leitura dos dois laudos, tanto do processo em que houve a condenação quanto do processo de absolvição, que a arma nunca foi raspada. Nos dois laudos constam que a numeração era ilegível, sendo no primeiro não havia nenhuma ressalva e no segundo ressalvava que seria ilegível pelo desgaste natural do tempo. Em suma, o error in judicando foi flagrante, gerando o direito de indenização.

Até que houvesse a suspensão do cumprimento das penas, devido ao pedido de revisão criminal, o autor cumpriu regularmente a prestação de serviços à comunidade e requereu a compensação do valor pago a título de fiança, no valor de R$ 2.700,00 com a prestação pecuniária arbitrada no valor de 3 salários mínimos.

O requerente fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva (art. 37, parágrafo 6º, CF), bem como alega a existência de dano moral pela violação de sua dignidade, aliado ao fato de contar com 67 anos de idade à época da condenação.

Por fim, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de R$ 2.700,00 a título de danos materiais e R$ 50.000,00 a título de danos morais.

Distribuído o feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte-MG, determinou-se a citação do Estado de Minas Gerais.

Na contestação oferecida pela PGE, asseverou-se que o simples fato de ter procedência revisão criminal não acarreta, necessariamente, em obrigação do Estado de indenizar por erro judiciário. Alega que quando do julgamento do primeiro processo, à luz do conjunto probatório, a condenação era o único caminho a ser trilhado pelo magistrado. E o próprio autor reforça tal tese ao revelar que a revisão criminal foi julgada procedente com base em “novas provas”. Assim, se a revisão criminal dependeu de prova nova, significa que quando da sentença condenatória tal prova não estava à disposição do juiz, que não pôde valorá-la. Aduz ser incabível dano moral contra atos de persecução penal legalmente praticados, sendo a condenação do autor equiparada às raias do caso fortuito. Além disso, o advogado constituído pelo autor na ação que resultou na sua condenação não ofereceu testemunhas e nem juntou documentos, caracterizando a deficiência em sua defesa.

Por fim, afirmou ser caso de responsabilidade subjetiva que se cuida, impondo-se ao requerente que faça prova da “faute du service”, através da demonstração de que a atuação estatal foi inexistente, funcionou mal, ou funcionou tardiamente.

Em impugnação à contestação, alegou-se que patente está que a condenação não foi fundada em um juízo de certeza, configurando-se erro.

Determinou-se a conclusão dos autos para a sentença.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas Analista TRF5 C. Espec�ficos - 1� Rodada Objetivas TRF5 Analista - Conhec. Espec.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88 e no entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando o texto da CF/88 e o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa, considere as seguintes assertivas.

I - A organização administrativa, tradicionalmente, se efetiva por meio de duas técnicas: a desconcentração e a descentralização. Na desconcentração, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica. Por outro lado, a descentralização representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal.
II – Embora os Conselhos de Fiscalização Profissional ostentem a roupagem de entidades autárquicas federais, os pagamentos por eles devidos, em razão de sentença judicial transitada em julgado, não se submetem ao regime de precatórios.
III - É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
IV – Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.112/1990, considere as seguintes assertivas.

I - A fixação de limitação temporal para o recebimento da ajuda de custo, por meio de normas infralegais, ofende o princípio da legalidade.
II – É devido o pagamento de ajuda de custo em razão de remoção derivada de concurso de remoção.
III – Mateus ocupava o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo adquirido o direito à estabilidade. Após ter sido aprovado em novo concurso público, tomou posse em cargo público inacumulável, sem solução de continuidade. Não tendo se adaptado no novo cargo, Mateus pediu exoneração enquanto ainda em curso o respectivo período de estágio probatório. Nesta hipótese, Mateus não terá direito à recondução.
IV – José exerce o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, estando lotado em Vara Federal situada no Município de Fortaleza/CE. Sua esposa, também servidora pública federal, foi aprovada em outro concurso público e tomou posse no cargo de técnica judiciária do mesmo Tribunal, com lotação em Vara localizada no Município de Recife/PE. Nesse caso, José tem direito à remoção a pedido para acompanhar sua cônjuge.

Estão INCORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre os atos de improbidade administrativa e as disposições gerais da Lei 8.429/1992, é INCORRETO dizer que:

(EMAGIS) A respeito da capacidade e personalidade no Código Civil:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil,

(EMAGIS) Considere as seguintes hipóteses:

I. Os tijolos a serem empregados na construção de um edifício.
II. A hipoteca sobre uma casa de veraneio.
III. Os direitos reais sobre um ônibus.
IV. O telhado removido de uma casa para nela ser recolocado.

Nestes casos, de acordo com o Código Civil, são considerados bens móveis para efeitos legais ou por natureza apenas:

(EMAGIS) Em relação às normas processuais civis,

(EMAGIS) Em relação ao mandado de segurança,

(EMAGIS) No tocante à tutela provisória,

(EMAGIS) À luz da orientação do STJ,

(EMAGIS) . Determinado organismo internacional ajuizou ação na Justiça Federal contra Município brasileiro. A ação foi julgada improcedente. Com base nesse contexto é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) O incidente de resolução de demandas repetitivas:

(EMAGIS) É INCORRETO afirmar que a petição inicial:

(EMAGIS) Tício foi preso em flagrante pela prática de contrabando de cigarros. As mercadorias foram avaliadas em R$ 20.000,00 e os tributos sonegados estimados em R$ 9.000,00. Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da dosimetria, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior, assinale a a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública:

(EMAGIS) No tocante à prova, no Código de Processo Penal,

(EMAGIS) A respeito dos recursos no Código de Processo Penal, julgue os itens a seguir:

(EMAGIS) Tício, auditor da Receita Federal, foi preso em flagrante pela prática de crime de corrupção passiva, punido com a pena de 2 a 12 anos, na cidade de João Pessoa/PB. No curso das investigações, descobriu-se que no dia anterior a sua prisão em flagrante, Tício havia praticado 3 (três) crimes de concussão, com pena de 2 a 8 anos, em Campina Grande/PB. Reconheceu-se a conexão entre os 4 (quatro) crimes. Segundo o Código de Processo Penal:

(EMAGIS) Sobre o procedimentos dos Juizados Especiais assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social e a Seguridade Social do Servidor Público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos beneficiários, aos benefícios e ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, considere as seguintes assertivas:

I – Desde o advento da Lei 9.876/1999, são cinco as classes de segurados obrigatórios: o segurado empregado, o segurado empregado doméstico, o segurado contribuinte individual, o segurado trabalhador avulso e o segurado especial.
II – Se o falecimento do instituidor se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei 9.528/1997 na Lei 8.213/1991, ao menor sob guarda não é assegurado o benefício de pensão por morte.
III - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; no entanto, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
IV - A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) De acordo com as normas do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Transportes Ferraz Ltda. foi autuada pela Receita Estadual de Goiás em 2017 por ter deixado de recolher o ICMS relativo às competências de 02/2012 a 12/2016. Em 01/2013, a Lei Estadual 12.015/13 foi editada e instituiu novos critérios de apuração do ICMS. O auditor-fiscal responsável pela fiscalização lavrou o auto de infração e constituiu o crédito tributário de acordo com as alterações promovidas pela Lei 12.015/13. De acordo com a mencionada situação hipotética e com as normas do CTN, analise as assertivas abaixo.

I. As alterações promovidas pela Lei Estadual 12.015/13 não podem ser aplicadas ao lançamento descrito na questão porque, conforme o CTN, o lançamento rege-se pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador, não sendo possível a aplicação de normas posteriores, mesmo que se limitem a instituir novos critérios de apuração.
II. Se o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
III. A atividade de lançamento é classificada como discricionária.
IV. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado.
V. Os erros contidos na declaração do sujeito passivo e apuráveis pelo seu exame não podem ser retificados de ofício pela autoridade administrativa competente.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Paulo José foi sócio-administrador da sociedade empresária Camargo Ltda. entre os anos de 2004 e 2012, quando deixou o quadro societário da empresa. Em 01/06/2016, após ser determinado o redirecionamento de 02 (duas) execuções fiscais para ele porque a empresa não foi localizada no endereço em que funcionava, tendo o oficial de justiça certificado o encerramento irregular das atividades e a inexistência de bens penhoráveis, ele foi citado, em seu nome e como representante legal da mencionada empresa, para pagar uma dívida de IRPJ relativa às competências de 2008 a 2012, bem como de multas por infração à CLT, de natureza não tributária, no montante de R$ 500.000,00. Diante de sua citação, ele procurou um advogado tributarista que lhe prestou as seguintes informações:

I. A inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da sociedade empresária devedora não acarreta, por si só, a responsabilidade tributária do sócio-administrador da sociedade.
II. A dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos enseja o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador somente se for comprovada a existência de culpa ou dolo por parte desse.
III. As regras previstas no CTN sobre responsabilidade tributária permitem o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador para pagamento de multas por infração à CLT.
IV. O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador é de 05 (cinco) anos contado da citação da pessoa jurídica.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A sociedade empresária Martins Transportes Ltda. foi fiscalizada em maio de 2016 pela Receita do Distrito Federal. Durante a fiscalização, os fiscais responsáveis constataram que a mencionada empresa não declarou e nem pagou débitos de ICMS referentes às competências de janeiro de 2010 a fevereiro de 2011. Em razão disso, os fiscais lavraram auto de infração e constituíram o mencionado débito em 20/05/2016. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN, analise as assertivas abaixo.

I. A pretensão de cobrança dos mencionados débitos não foi fulminada pela prescrição.
II. Os débitos não poderiam ser lançados porque o direito de a Fazenda constituir os mencionados débitos foi fulminado pela decadência.
III. Somente os débitos relativos às competências de janeiro e fevereiro de 2011 poderiam ser constituídos porque os demais foram fulminados pela prescrição.
IV. Somente os débitos relativos às competências de janeiro e fevereiro de 2011 poderiam ser constituídos porque os demais foram fulminados pela decadência.

Está CORRETO o que se afirmar em:

(EMAGIS) Avalie os seguintes tópicos:

I - Segundo o STJ, o dever de informar, em relação à presença de glúten nos alimentos, deve abranger a advertência sobre os riscos dessa substância à saúde.
II - Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, na ação em que se discute repetição de indébito de valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica há sempre interesse jurídico da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, mesmo que a ação seja intentada pelo consumidor apenas contra a concessionária de energia.
III - Tendo em vista que a legislação atual permite a capitalização mensal de juros nos contratos bancários em geral, a cobrança de juros dessa forma pode ser feita mesmo sem previsão contratual expressa, porque há autorização legal direta.
IV - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos planos de saúde de autogestão.

São corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a defesa dos direitos consumeristas em juízo, assinale a alternativa correta:

Objetivas TRF5 C. Gerais - 1� Rodada Objetivas TRF5 - Conhec. Gerais

(EMAGIS)

Quando será?!

Quando será que tantas almas duras
Em tudo, já libertas, já lavadas
nas águas imortais, iluminadas
Do sol do Amor, hão de ficar bem puras?

Quando será que as límpidas frescuras
Dos claros rios de ondas estreladas
Dos céus do Bem, hão de deixar clareadas
Almas vis, almas vãs, almas escuras?

Quando será que toda a vasta Esfera,
Toda esta constelada e azul Quimera,
Todo este firmamento estranho e mudo,

Tudo que nos abraça e nos esmaga,
quando será que uma resposta vaga,
Mas tremenda, hão de dar de tudo, tudo?!
(Cruz e Souza. POESIAS COMPLETAS. São Paulo, Ediouro, s/d, p.93.)

Em todo o poema, o poeta toma da palavra para se manifestar, ou seja, usa o discurso direto. Marque a opção em que se usou a primeira estrofe no discurso indireto, obedecendo-se à correção gramatical.

(EMAGIS) Assinale a alternativa em que a palavra bem tenha a mesma classificação que a da ocorrência destacada no verso “Do sol do Amor, hão de ficar bem puras?” (V-4).

(EMAGIS) A alternativa que analisa corretamente a função sintática do termo transcrito é:

(EMAGIS) Amazônia para sempre

CARTA ABERTA DE ARTISTAS BRASILEIROS SOBRE A DEVASTAÇÃO DA AMAZÔNIA

Acabamos de comemorar o menor desmatamento da Floresta Amazônica dos últimos três anos: 17 mil quilômetros quadrados. É quase a metade da Holanda. Da área total já desmatamos 16%, o equivalente a duas vezes a Alemanha e três Estados de São Paulo. Não há motivo para comemorações. A Amazônia não é o pulmão do mundo, mas presta serviços ambientais importantíssimos ao Brasil e ao Planeta. Essa vastidão verde que se estende por mais de cinco milhões de quilômetros quadrados é um lençol térmico engendrado pela natureza para que os raios solares não atinjam o solo, propiciando a vida da mais exuberante floresta da terra e auxiliando na regulação da temperatura do Planeta.

Depois de tombada na sua pujança, estuprada por madeireiros sem escrúpulos, ateiam fogo às suas vestes de esmeralda abrindo passagem aos forasteiros que a humilham ao semear capim e soja nas cinzas de castanheiras centenárias. Apesar do extraordinário esforço de implantarmos unidades de conservação como alternativas de desenvolvimento sustentável, a devastação continua. Mesmo depois do sangue de Chico Mendes ter selado o pacto de harmonia homem/natureza, entre seringueiros e indígenas, mesmo depois da aliança dos povos da floresta “pelo direito de manter nossas florestas em pé porque delas dependemos para viver”, mesmo depois de inúmeras sagas cheias de heroísmo, morte e paixão pela Amazônia, a devastação continua.

Como no passado, enxergamos a Floresta como um obstáculo ao progresso, como área a ser vencida e conquistada. Um imenso estoque de terras a se tornarem pastos pouco produtivos, campos de soja e espécies vegetais para combustíveis alternativos ou então uma fonte inesgotável de madeira, peixe, ouro, minerais e energia elétrica. Continuamos um povo irresponsável. O desmatamento e o incêndio são o símbolo da nossa incapacidade de compreender a delicadeza e a instabilidade do ecossistema amazônico e como tratá-lo.

Um país que tem 165 000km² de área desflorestada, abandonada ou semiabandonada, pode dobrar a sua produção de grãos sem a necessidade de derrubar uma única árvore. É urgente que nos tornemos responsáveis pelo gerenciamento do que resta dos nossos valiosos recursos naturais. Portanto, a nosso ver, como único procedimento cabível para desacelerar os efeitos quase irreversíveis da devastação, segundo o que determina o § 4º, do Artigo 225 da Constituição Federal, onde se lê: “A Floresta Amazônica é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a conservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.” Assim, deve-se implementar em níveis Federal, Estadual e Municipal A INTERRUPÇÃO IMEDIATA DO DESMATAMENTO DA FLORESTA AMAZÔNICA. JÁ!

É hora de enxergarmos nossas árvores como monumentos de nossa cultura e história. SOMOS UM POVO DA FLORESTA!

Texto: Juca de Oliveira / Idealização e projeto: Christiane Torloni e Victor Fasano.

Analise as assertivas abaixo.

I – Ao escrever esse manifesto, os autores tinham por objetivo Não apenas interromper o processo de devastação ambiental, mas também punir os responsáveis pela derrubada de árvores e queimadas na região da Amazônia.
II – Seriam mantidas a semântica e classificação da oração “para que os raios solares não atinjam o solo” (§1º) se substituirmos “para que” por: a fim de que ou porque.
III – Em “É urgente que nos tornemos responsáveis pelo gerenciamento do que resta dos nossos valiosos recursos naturais.” (§4º), mantém a semântica sem alteração sintática a substituição de “É urgente” por urge.

É correto o que se afirma em:

(EMAGIS) “Apesar do extraordinário esforço de implantarmos unidades de conservação como alternativas de desenvolvimento sustentável, a devastação continua.” (§2º)

Outra redação para o segmento destacado acima, que, clara e correta, não prejudica o sentido original é:

(EMAGIS) Não admite ser escrita na voz passiva a oração da seguinte opção:

(EMAGIS) Está correto o que se afirma em uma das opções abaixo.

(EMAGIS) No trecho do §4º

“É urgente que nos tornemos responsáveis pelo gerenciamento do que resta dos nossos valiosos recursos naturais. Portanto, a nosso ver, como único procedimento cabível para desacelerar os efeitos quase irreversíveis da devastação, segundo o que determina o § 4º, do Artigo 225 da Constituição Federal, onde se lê: “A Floresta Amazônica é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a conservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”

(EMAGIS) Quanto à concordância verbal, marque a assertiva correta.

(EMAGIS) Está corretamente flexionado o verbo destacado na opção:

(EMAGIS) Acerca dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os modelos de gestão da máquina pública, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos dispositivos constitucionais que tratam da Administração Pública, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda quanto à Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à inclusão das pessoas com deficiência e a Resolução nº 230, do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Ainda sobre as pessoas com deficiência e a regulação da Resolução n. 230, do CNJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir, assinalando o verdadeiro:

(EMAGIS) Quanto ao tema da sustentabilidade e as resoluções respectivas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, segundo a Lei 12.305/2015, exceto:

Objetivas - Rodada 46.2017

(Emagis) No que se refere à competência constitucional para a desapropriação, julgue os itens que se seguem:
I. A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União e em nenhuma hipótese pode ser delegada aos estados e ao Distrito Federal.
II. Ao contrário da competência para legislar sobre desapropriação, que é privativa da União, a competência para declarar a necessidade ou utilidade pública do bem é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
III. Somente a Administração Direta pode promover os atos executórios da desapropriação, que são indelegáveis por se constituírem do poder de império do Estado.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os direitos fundamentais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que em situação de flagrante delito, o ingresso em domicílio alheio pela autoridade policial depende ou do consentimento do morador ou de mandado judicial.
II – Ainda que em situação de flagrante delito, o ingresso em domicílio alheio pela autoridade policial não se pode dar durante a noite.
III – O Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral, considerou que as hipóteses constitucionais de ingresso forçado em domicílio sem autorização judicial somente autorizam a diligência durante o dia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem:
I. A Constituição Federal, ao tratar do tema responsabilidade civil do estado, deixa clara a previsão de que a responsabilidade decorrente da omissão do estado será sempre considerada responsabilidade objetiva.
II. Quando houver falta de prestação de um serviço a que o Estado se obriga, o ônus da prova de que o serviço era de obrigação do Estado e a ligação entre a falta de prestação do serviço e o dano é do Estado que sempre está em melhores condições para produzir este tipo de prova.
III. Quando se pretenda caracterizar a culpa administrativa, e nos mesmos moldes em que se dá a caracterização da culpa comum, é sempre necessário individualizar qual agente público cometeu a conduta e de que forma.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o reexame necessário das sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prescrição da pretensão de aplicação das sanções decorrentes de ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da denunciação da lide no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito da denunciação da lide no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada ‘Cooperação Nacional’ na disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – O pedido de cooperação jurisdicional somente se atende se formalizado, tratando-se de juízo de mesma hierarquia, na via da carta precatória.
II – O pedido de cooperação jurisdicional somente abrange a realização de atos instrutórios.
III – Não se admite que juízo federal emita pedido de cooperação a juízo estadual, e vice-versa, apenas abrangendo, a sistemática em questão, órgãos do mesmo ramo do Judiciário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as possibilidades de que o juiz arbitre multa no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Quando a parte não venha a cumprir adequadamente as decisões jurisdicionais, poderá ser multada, desde que advertida, mas não poderá ser proibida de falar nos autos, pois esta última providência, além de não constar na lei, violaria o direito ao legítimo contraditório.
II. A multa para o cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça não está fixada de forma estanque pela lei. Antes é arbitrada de maneira discricionária pelo juiz que conduz o feito.
III. O representante judicial da parte, nos termos da lei, pode ser compelido a cumprir decisões judiciais a que a parte está obrigada, inclusive com cominação de multa pessoal ao procurador mencionado.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do requerimento de provas pelo autor no processo civil regido pelo rito ordinário, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o processo de execução, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - O comparecimento espontâneo da parte constitui termo inicial do prazo para pagamento voluntário, sendo necessária, contudo, intimação com vistas ao início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.
II – Tanto na execução de título extrajudicial quanto na de título judicial é cabível a citação postal.
III - As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação somente se incluem na execução de título executivo extrajudicial mediante expressa decisão judicial a respeito.

(Emagis) Ainda no que concerne ao processo de execução, aquilate as proposições a seguir expostas.
I – No cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o prazo de 15 (quinze) dias, para pagamento voluntário, deve ser contado em dias úteis.
II - A intimação para o pagamento voluntário, no cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, deve contemplar, expressamente, o prazo sucessivo para impugnar o cumprimento de sentença.
III - Conta-se em dobro o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença nos casos em que o devedor é assistido pela Defensoria Pública.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os títulos executivos extrajudiciais, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, considerada a disciplina trazida no art. 50 do Código Civil, julgue os itens abaixo.
I - A aplicação da teoria da desconsideração não prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica.
II - O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica caracteriza abuso da personalidade jurídica.
III - É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
Há erro:

(Emagis) Sobre os bens e os negócios jurídicos, julgue, com base no Código Civil e na sua interpretação sedimentada em Enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal, os itens a seguir relacionados.
I - O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil ("Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem") não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.
II - Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Para esse efeito, deve-se levar em consideração o valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária, e não o atribuído pelas partes contratantes.
III - A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
Há erro:

(Emagis) A respeito do contrato de abertura de crédito para financiamento da aquisição de material de construção (Construcard), considerado recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinado Banco pretenda haver em juízo crédito de ‘cheque especial’, decorrente de inadimplência verificada em determinado período, esgotadas as tentativas de recebimento consensual.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da Cédula de Crédito Bancário, avalie as assertivas que seguem.
I – É, segundo a Lei 10.931/2004, título executivo extrajudicial.
II – Pode ser emitida, segundo o STJ, para documentar a abertura de crédito em conta corrente, na modalidade crédito rotativo, hipótese em que, acompanhada de demonstrativo do débito, não perde, se atendidos os demais requisitos legais, nem sua liquidez nem sua executividade.
III – Pode ser emitida, segundo o STJ, para documentar a abertura de crédito em conta corrente, na modalidade cheque especial, hipótese em que, acompanhada de demonstrativo do débito, não perde, se atendidos os demais requisitos legais, nem sua liquidez nem sua executividade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o perdão judicial passível de ser concedido ao autor de crime de homicídio, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do tráfico ilícito de entorpecentes e as diligências policiais a ele referentes, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de estelionato julgue os itens que se seguem:
I. Quando o agente criminoso, antes do recebimento da denúncia, vier a devolver integralmente o proveito do crime de estelionato previdenciário, neste caso haverá extinção da punibilidade.
II. O ressarcimento integral do dano, praticado através do crime de estelionato por meio de cheque sem fundos, implica a possibilidade de extinção da punibilidade desde que haja reparação integral do dano antes do oferecimento da denúncia.
III. O cheque pré-datado, que seja emitido como garantia de dívida, ainda que desprovidos de fundos, não levam à tipificação do crime de estelionato como já sedimentado por antiga e reiterada jurisprudência.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do uso de algemas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à defesa no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A defesa técnica não pode ser meramente formal, e não está garantida com a mera presença de um defensor, este tem de oferecer defesa consistente.
II. O advogado para abandonar o processo está obrigado a comunicar ao juiz os motivos de sua renúncia à defesa do constituinte no processo penal, embora não dependa a efetiva renúncia de autorização do magistrado.
III. A doutrina, diante da ausência total de previsão do chamado assistente de defesa, entende que tal figura é de maneira geral incabível no processo penal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a ‘prova nova’ que autoriza a revisão criminal (CPP, artigo 621, III), considerada também a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do requerimento e da renúncia a benefício previdenciário, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre os bens excluídos da comunhão, considerado o regime de comunhão parcial de bens, observada a disciplina do Código Civil de 2002, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Os proventos do trabalho do cônjuge, ainda que posteriores ao casamento, não se comunicam.
II – A pensão recebida pelo cônjuge, ainda que posteriormente ao casamento, não se comunica.
III – O benefício de previdência complementar fechada de titularidade do cônjuge, desde que adquirido posteriormente ao casamento, comunica-se.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da inviolabilidade do domicílio, considerada também a disciplina do Pacto de São José da Costa Rica, avalie as assertivas que seguem.
I – No Pacto, a garantia em questão é tratada como proteção da honra e da dignidade.
II – Segundo dispõe o Pacto, ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio.
III – Segundo o STF, o controle judicial sobre a diligência policial de ingresso forçado em domicílio para prisão em flagrante é, também, imposição do Pacto em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da inviolabilidade do domicílio, considerada também a disciplina do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, avalie as assertivas que seguem.
I – Considera o STF que as normas do Pacto em questão, no que concerne à inviolabilidade do domicílio, se incorporam à cláusula do devido processo legal.
II – Considerado caráter supralegal das normas do Pacto em questão, no que concerne à inviolabilidade do domicílio, veda o STF que a prisão em flagrante mediante ingresso forçado em domicílio se faça no período noturno.
III – Reza o Pacto que ninguém poderá ser objetivo de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os Juizados Especiais Federais, julgue os itens abaixo.
I – Maria ingressou com demanda contra o INSS, direcionando expressamente a sua petição inicial ao Juízo Federal de Vara de Juizado Especial Federal situada em seu domicílio. Nesse caso, sabendo-se que a lei prevê ser da competência dos Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento das causas cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, tem-se, no caso, renúncia tácita de valores que superem esse limite, considerados eventuais atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação.
II - Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.
III – Assim como se dá em relação ao recurso especial e ao recurso extraordinário, não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 46.2017

Na origem, cuida-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de João Maria de Gois, que, durante o exercício do cargo de Prefeito do Município de Poço Branco/RN, utilizando de recursos financeiros oriundos de convênio firmado com o Ministério da Saúde, adquiriu ambulância sem o devido processo legal, mediante assinatura de termo de dispensa de licitação, pois o valor do bem ultrapassava em muito o limite que assim o permitia. Tal fato foi omitido em sua prestação de contas (fls. 2/10).

O Juízo de piso julgou improcedente o pedido (434/447), sendo a sentença mantida pela Corte Regional (fls. 528/534), por entender que: a) não foi constatada irregularidade no convênio; b) foi aprovada a prestação de contas no que toca ao Ministério da Saúde; c) não há provas de que obteve vantagem indevida ou tenha beneficiado terceiro; e d) inexiste prova de que houve fraude na licitação. Contra essa decisão, a UNIÃO interpôs recurso especial, apontando como violados os arts. 10, VIII, e 11, I, da Lei nº 8.429/92 (fls. 540/547). Sustenta evidente a ilegalidade e a má-fé na aquisição realizada sem a devida licitação, pois a homologação ocorreu dias antes da própria dispensa, que não respeitou o limite legalmente permitido.

Admitido, na origem, o apelo excepcional (fls. 550), o Tribunal negou-lhe provimento/seguimento (fls. 571/575), ao fundamento de que a Corte Regional decidiu em conformidade com sua orientação jurisprudencial e que, ademais, reexaminar a questão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Eis a ementa da decisão que negou seguimento ao RESP (e-STJ fl. 571):

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO IMPROBO. PRECEDENTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E AUSÊNCIA DE DOLO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO."

Do que se vê, a decisão do Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência de ato improbo previsto no art. 10, VIII, e art. 11, caput, ambos da Lei 8.429/92, em razão de não ter ocorrido prejuízo ao erário e obtenção de proveito patrimonial no caso em espécie. Na condição hipotética de Subprocurador Geral da República, tome a providência processual pertinente.

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