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Três jovens, maiores e capazes, resolveram assaltar pessoas que saíam de uma festa de música eletrônica, em um estacionamento aberto em São João do Meriti, no Rio de Janeiro. Um deles, o mais velho, era dono de uma arma de fogo, comprada clandestinamente na “Feira do Jabuti”, em Niterói.

A vítima do trio foi um casal de namorados, Brasilino Brasil e Maria Brasileira, abordados no momento em que chegavam ao carro, um Fiat Palio 2007. O líder do grupo e dono da arma de fogo, ao ver a beleza de Maria Brasileira, resolveu levá-la também, deixando o namorado para trás. Com o intuito de atrair a admiração da vítima Maria Brasileira, o líder do grupo, dirigindo o carro, passou a fazer diversas manobras arriscadas. Em uma delas, causou o capotamento do carro e a morte de Maria Brasileira, por traumatismo craniano grave, segundo laudo cadavérico. Os integrantes do trio criminoso escaparam e não mais foram localizados.

A Polícia Civil investigou o caso, concluindo que a autoria recaía sobre GILMAR, MICHEL e ALÉSSIO. O primeiro, por sinal, seria o dono da arma de fogo e uma espécie de líder informal do grupo, pelo que se colheu dos depoimentos das testemunhas. A vítima Brasilino Brasil reconheceu o trio, por meio de fotografias. Além disso, os telefones celulares do trio foram deixados no local do acidente e, após serem apreendidos, foram periciados com autorização judicial. Nas conversas de “whatsapp”, os três discutiam a melhor forma de assaltar “os trouxas” da festa de música eletrônica. Por fim, a Polícia apurou que eles trabalhavam no mesmo lugar, uma padaria, e nunca mais foram vistos por lá depois da noite do assalto, que ocorreu em 10 de dezembro de 2017. Nenhum dos investigados têm registros criminais prévios.

Os autos do inquérito policial, relatados, vieram à Promotoria de Justiça. Considere que não há necessidade de outras diligências investigatórias e confeccione a(s) peça(s) processual(is) cabível(is).

Objetivas - Rodada 50.2017

(Emagis) No que se refere à criação de municípios a partir do desmembramento de outro, ou outros, aponte qual das medidas a seguir não corresponde ao que é requisito para o desmembramento:

(Emagis) A respeito dos deveres constitucionais do Estado relativamente aos presos por ele custodiados, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os poderes investigatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), considerada a jurisprudência já consagrada no Supremo Tribunal Federal, além da literalidade do texto constitucional, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, considerado o artigo 24 da Constituição Federal, em sua leitura adotada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à possibilidade de convalidação de defeitos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I. Nenhum vício de legalidade ou legitimidade é sanável, de modo que a anulação de atos com estes defeitos é sempre obrigatória.
II. Quando um ato deixar de ser conveniente ou oportuno, e a autoridade que o editou não o desejar mais, deverá anulá-lo.
III. Como o ato nulo não produz efeitos, o servidor que venha a integrar a Administração ilegalmente deverá devolver os salários recebidos.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil do Estado por danos à integridade física de preso que esteja sob sua custódia, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito da responsabilidade civil do Estado, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a imunidade tributária, relativamente às contribuições para a seguridade social, concedida pelo artigo 195, §7º, da Constituição Federal, às “entidades beneficentes de assistência social”, considerando orientação jurisprudencial recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada imunidade tributária subjetiva, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada imunidade tributária recíproca (CF, artigo 150, VI, d), considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É imune à incidência de ICMS produto que se comprove ter sido adquirido por Município.
II – A incidência do ICMS deve ser afastada quando o Município comprove que por ele será suportado o respectivo ônus econômico.
III – Beneficia-se da imunidade recíproca o ente político que comprove ser contribuinte de direito ou de fato de imposto instituído por outro ente político.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da superveniência, relativamente ao momento de ajuizamento da ação, de fato novo hábil a influir na sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto à disciplina legal dos procuradores, no novo CPC, avalie as proposições abaixo.
I - O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nestes casos, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
II - A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
III - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é ineficaz para a fase de cumprimento de sentença.
Há engano:

(Emagis) Quanto à assistência no novo CPC, julgue os itens abaixo.
I - Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II - Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III - A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre a assistência como modalidade de intervenção voluntária de terceiro no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015, ampliando a admissibilidade da assistência, excluiu o requisito do interesse jurídico havido no CPC/1973.
II – A doutrina processual defende que o potencial de ofensa reflexa da decisão na esfera jurídica do terceiro é hábil a legitimar-lhe a intervenção como assistente.
III – O CPC/2015, a despeito de determinar que o assistente recebe o processo no estado em que se encontra, admite a intervenção “em todos os graus de jurisdição”.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o cabimento dos diversos recursos no novo CPC, aponte dentre os itens que se seguem qual não reflete o real cabimento do recurso de que trata:

(Emagis) Sobre a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.
I - Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
II - No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação, cabendo ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais hipóteses.
III - O detentor pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Diz o art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil:
"§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores."
Sobre o tema, analise as proposições postas a seguir:
I – São aplicáveis as disposições constantes dos §§ 4o e 5o do art. 1.228 do novo Código Civil às ações reivindicatórias propostas pelo Poder Público.
II - O registro da sentença em ação reivindicatória, que opera a transferência da propriedade para o nome dos possuidores, com fundamento no interesse social (art. 1.228, § 5o), é condicionada ao pagamento da respectiva indenização, cujo prazo será fixado pelo juiz.
III - O conteúdo do art. 1.228, §§ 4o e 5o, pode ser objeto de ação autônoma, não se restringindo à defesa em pretensões reivindicatórias.
Há erro:

(Emagis) Sobre o correto tratamento penal da conduta daquele que recebe indevidamente restituição de imposto de renda como consequência da inserção falsa a ardilosa de declaração de despesas na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de compensação de agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STF, a questão jurídica é infraconstitucional.
II – Pende de definição, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, o posicionamento do STF sobre a questão.
III – O ‘plenário virtual’ do STF, recentemente, não reformou decisão de tribunal que reconhecera a compensação em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da remição da pena durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação (Lei 9.472/1997, artigo 183), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime continuado e seu trato pelo STJ, julgue os itens que se seguem:
I. O fato de as comarcas serem próximas, no que se refere ao local do cometimento do crime, impede o reconhecimento do crime continuado, pois este exige que a competência para se conhecer dos fatos seja a mesma para todos eles.
II. A habitualidade delitiva influi positivamente para o reconhecimento da continuidade delitiva, pois longe de serem termos excludentes são sequencial e reciprocamente explicativos, na medida em que todo crime habitual é também um crime continuado.
III. Como o crime continuado é havido como uma unidade criminosa deve ser assim tratado para todos os fins, inclusive para o cálculo da prescrição. De modo que para a aplicação da prescrição em concreto, deve-se levar em consideração a pena efetivamente aplicada na sentença com o aumento decorrente da continuidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença no processo penal e também sobre a emendatio libelli, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à diligência de busca pessoal no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. Caso a busca pessoal seja executada sem que haja fundada suspeita, como no exemplo em que a autoridade a executa tão somente para demonstrar seu poder, a conduta do agente policial pode caracterizar o crime de abuso de autoridade.
II. Quando a medida for determinada no cumprimento de busca domiciliar, as pessoas que se encontrem no interior da casa poderão ser objeto de busca pessoal, mesmo que o mandado não o diga de maneira expressa.
III. A fundada suspeita que justifica a busca pessoal pode fundar-se em parâmetros subjetivos de especulação em torno do que seja a conduta do réu; assim, se mora em vizinhança violenta, pode-se dar busca de arma; se por ali vendem-se drogas, pode-se procurá-las nos moradores da vizinhança que estejam descendo do ônibus, por exemplo.
São corretos os itens:

(Emagis/Bônus) A propósito da vedação constitucional à utilização do salário mínimo como fator de indexação (CF, artigo 7º, IV), considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra constitucional visa a evitar pressão para reajuste menor do salário-mínimo.
II – A regra constitucional visa a evitar cadeia automática de aumentos em decorrência da vedada indexação.
III – O salário mínimo não pode ser utilizado como base de cálculo de rubrica remuneratória ou indenizatória paga a servidor público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito das conclusões alcançadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra determinados dispositivos do Estatuto do Torcedor, avalie as assertivas que seguem.
I – Viu-se, por ser norma elaborada pela União, parcial ofensa o artigo 24, IX, da CF, que considera concorrente a competência legislativa de União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre desporto.
II – Viu-se parcial ofensa à autonomia constitucionalmente deferida às entidades desportivas, já que o artigo 217, I, da CF, confere-lhes autonomia quanto a sua organização e funcionamento.
III – Viu-se parcial ofensa à garantia individual da liberdade de associação, já que o Estatuto do Torcedor impõe severas limitações estatutárias a tais entidades.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o direito das crianças de acesso às creches e pré-escolas, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É conferido pela Constituição Federal a crianças de zero a cinco anos.
II – Não é discricionária a opção dos Municípios de assegurar às crianças que façam jus o acesso às creches e pré-escolas.
III – O Poder Judiciário pode, excepcionalmente, impor a Município inadimplente a obrigação de efetivar política pública hábil a fornecer creches a crianças que façam jus.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Suponha que prefeito municipal esteja sendo investigado pela prática de crime eleitoral.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – As investigações, bem como eventual indiciamento, podem ser diretamente feitos pelo Delegado da Polícia Federal.
II – Não cabe ao juiz eleitoral de primeira instância supervisionar tais investigações.
III – A competência para processar e julgar o prefeito, no caso, é do Tribunal Regional Eleitoral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial ou administrativo no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
II – A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
III - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
Estão corretos apenas os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 50.2017

Nesta rodada o aluno deverá apresentar a peça prática exigida no concurso de Defensor Público do Estado de Alagoas, a qual foi elaborada pelo Cespe/Unb e aplicada no dia 19 de novembro de 2017.

Boa prática!

No dia 17 de setembro de 2017, Rafael, lutador de caratê, com dezesseis anos de idade, desferiu, sem que houvesse sofrido nenhum tipo de provocação, dois socos na região frontal do crânio de um indivíduo, levando-o à morte. Devido a essa conduta, o adolescente foi representado pelo Ministério Público, que alegou ter sido cometido ato infracional descrito como crime de homicídio no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.

A sentença julgou procedente a representação contra Rafael. Desclassificou, porém, a conduta para ato infracional descrito como crime de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, § 3º, do Código Penal, aplicando ao adolescente medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado.

O assistente da acusação, admitido logo após o oferecimento da representação, interpôs recurso de apelação, insistindo na tese de homicídio e pretendendo aplicação de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional. Em razão da repercussão do caso na imprensa, a defesa técnica renunciou aos poderes de representação de Rafael, e os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para a elaboração da peça pertinente.

Considerando que tenha sido aberta vista pessoal dos autos à Defensoria Pública em 3 de novembro de 2017, sexta-feira, redija, na condição de defensor público, a peça processual cabível. Ao final dela, deverá constar a data pertinente ao último dia do prazo processual, sem levar em conta eventual contagem em dobro. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1. endereçamento;

2. legitimidade recursal do assistente de acusação e fundamentação legal da peça processual;

3. pedido e data da peça.

Senten�a Estadual - Rodada 50.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de ROBÉRIO, dando-o como incurso nos seguintes delitos:

ROBÉRIO: art. 302, caput, art. 303, caput, ambos do CTB, e art. 135 do Código Penal, em concurso material.

Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 39/2016, o denunciado ROBÉRIO, enquanto dirigia seu veículo Range Rover em uma das ruas do Município X, Capital do Estado A, em 14/03/2016, acabou por se envolver em grave acidente que resultou na morte de LINDALVA e no ferimento de CARCARÁ.

Aponta a Denúncia que ROBÉRIO, em manifesta imprudência, enquanto dirigia seu veículo a uma velocidade de 110 km/h, perdeu o controle da direção e, depois de capotar por três vezes, atingiu CARCARÁ, causando lesões corporais graves na vítima, que se encontrava conversando com outras pessoas em uma calçada no momento do acidente. Além disso, LINDALVA, noiva do réu, que estava no banco do carona da Range Rover e não utilizava o cinto de segurança, veio a óbito em razão dos diversos traumas causados pelo capotamento. O réu, em razão do uso do cinto de segurança e da tecnologia existente no veículo, sofreu apenas ferimentos leves.

Foi realizada perícia, judicial e administrativa, que confirmou que o veículo se encontrava à velocidade de 110 km/h, sendo que a máxima permitida para a via era de 60km/h. Além disso, o exame pericial não encontrou registro de uso de bebidas alcóolicas por parte do réu.

Relata, ainda, a inicial - sendo fato incontroverso nos autos - que, no momento do acidente, diante do volume de pessoas que se formava em torno do veículo e com a nítida possibilidade de ser o réu agredido por populares, este fugiu do local dos fatos sem que prestasse qualquer auxílio às vítimas, muito embora, tempo depois, quando em local seguro, tenha, em retardo - pois unidade médica já prestava atendimento às vítimas - , efetuado ligação às autoridades públicas competentes para o resgate e atendimento das vítimas (SAMU).

A Denúncia foi recebida em outubro de 2016, acompanhada do correspondente inquérito policial.

Resposta à acusação apresentada, com o réu postulando absolvição sumária.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos como testemunhas de acusação 03 (três) populares que presenciaram os fatos, os quais confirmaram o teor da Denúncia em relação ao acidente, às vítimas e à fuga do réu do local dos fatos. A defesa apresentou testemunhas abonatórias. Interrogado o réu, este sustentou que o fato decorreu de caso fortuito, pois teria ocorrido falha mecânica no veículo. Confirma o acidente e a fuga, ressaltando, quanto a esta última, ter sido a única conduta que estava a seu alcance para salvar sua vida.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa apresentou alegações finais, sustentando o seguinte:

a) nulidade em razão de ter ocorrido fundamentação concisa sobre as teses apresentadas na resposta à acusação, limitando-se a decisão à demonstração da admissibilidade da demanda instaurada;

b) nulidade da prova pericial produzida, pois, conforme comprovam os autos, o laudo pericial foi redigido por um perito criminal e um agente auxiliar de perícia, integrantes do núcleo de criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado;

c) absolvição em razão de o acidente ter decorrido de falha mecânica;

d) a impossibilidade de responder pela conduta da fuga, pois agiu, naquela circunstância, em estado de necessidade;

e) a aplicação dos termos da Lei 9.099/95 em relação ao delito de lesão corporal, especialmente a possibilidade de transação penal;

f) subsidiariamente, o reconhecimento de crime único na conduta; e

g) o cabimento do perdão judicial, pois, por ter, em razão dos fatos, perdido sua noiva, já há punição suficiente ao réu.

Com base no relatório acima, tendo o réu como maior à época dos fatos, e considerando que este já foi condenado, com pena efetivamente cumprida há dois anos, por delito punido exclusivamente com pena de multa, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 50.2017

Prova de Sentença Cível do XVIII concurso para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região

Utilize a narrativa abaixo como relatório e, considerando que a ação foi ajuizada e processada inteiramente sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, elabore a sentença, analisando integralmente os aspectos tratados no problema. Leve em conta a legislação pertinente e mais os artigos de lei aqui oferecidos a seu conhecimento.

Gama dos Anzóis ajuizou ação em 20 de março de 2016 em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a indenização por danos morais que lhe foram causados, em razão de perseguição, prisão e tortura, por motivos políticos, durante o regime militar instaurado em 1964.

Narra o autor que, admitido a trabalhar na ANPE (Agência Nacional de Projetos Educacionais), autarquia do governo federal, foi eleito presidente da respectiva associação dos servidores e, em razão de suas atividades sindicais, após o golpe de 1964, foi afastado da presidência da associação.

Em seguida, foi preso pela Operação Bandeirantes (OBAN), onde foi torturado, física e psicologicamente, tendo sido colocado nu em "pau de arara" e ''cadeira do dragão", levando choques elétricos, além de apanhar com tábuas, cassetetes, sendo certo que ao sofrer o denominado "telefone", ou seja, pancadas com as mãos em ambos os ouvidos, foi acometido de surdez unilateral.

Afirma que permaneceu na OBAN por aproximadamente 15 (quinze) dias, sendo enviado ao DOPS (Departamento de Ordem Política e Social) onde foi submetido a interrogatórios violentos por mais de 45 (quarenta e cinco) dias.

Após, foi encaminhado ao Presídio Tiradentes, onde permaneceu por 08 (oito) meses, sendo libertado após ter sido absolvido pela Justiça Militar.

Ao ser libertado, tomou conhecimento de sua demissão após procedimento administrativo julgado à sua revelia.

Aduz que, em razão dos fatos acima narrados, é vítima de desproporcionais abalos psicológicos, traumas profundos de natureza física e psicológica, que afetaram toda sua vida familiar e profissional, eis que ficou impedido de encontrar outra profissão, além de ter deixado sua esposa e filhas sem fonte de sustento e sem apoio paterno.

Alega que ele e sua família foram gravemente afetados pelos fatos narrados, enfrentando miserabilidade e a necessidade de mendicância para garantia mínima da subsistência, em completo desamparo;

E que somente seis anos mais tarde, após recuperação psicológica parcial, com a oportunidade fornecida por um amigo, o autor retomou a vida laboral e pôde, aos poucos, restabelecer seu núcleo familiar de forma digna;

Afirma, ainda, que após a edição da Lei nº 10.559/2002, passou a receber reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal e continuada, nos termos do inciso II do art. 1º da Lei;

Assegura, ainda, que, diante dos abusos de que foi vítima e em que pese o recebimento da prestação mensal continuada, tem direito à indenização por danos morais.

Instruindo a inicial, o autor juntou, além de declaração de pobreza e demais documentos formais para ajuizamento da ação os seguintes documentos:

- Oficio do Chefe da Seção do II Exército, ao Diretor do DOPS/SP, a trato de apresentação de presos por envolvimento em atividades de subversão e terrorismo.

- Documentos demonstrando que no arquivo geral do DOPS o autor foi classificado como "comunista" e em razão disso foi investigado pelo serviço secreto (DOI-CODE), em extenso relatório dando conta da prática das atividades sindicais do autor;

- Relatórios do DOPS em que consta o indiciamento do autor, em períodos próximos aos que alega ter sido preso, por infração à Lei de Segurança Nacional em razão de atividades como presidente da associação dos servidores da ANPE.

- Relatórios do DOPS em que consta a prisão do autor, mantido à disposição de Delegacia da Ordem Social, oriundo da OBAN;

- Trechos do inquérito policial correlato e da ação judicial subsequente, evidenciando que as averiguações não resultaram em condenação;

- Ato da autoridade administrativa que concedeu, em decorrência da anistia reconhecida, a prestação mensal continuada acima referida.

O autor formula pedido de condenação da União e do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a duzentos salários mínimos e, dentre outros, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do Novo Código de Processo Civil (NCPC). O autor também manifestou, previamente, seu desinteresse na produção de outras provas.

Recebida a inicial e deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, foi determinada a citação dos requeridos e designada audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 334 do NCPC. Contudo, a tentativa de conciliação ou mediação restou infrutífera.

Ato seguinte, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação, nos seguintes termos:

- A petição inicial é inepta, porquanto o pedido autoral está estimado em salários mínimos, em violação ao art. 7°, IV, da Constituição - Federal de 1988 e implicando pedido juridicamente impossível. Além disso, trata-se de pedido genérico e que não permite a ampla defesa da requerida, nos termos da lei processual vigente;

- Inexiste interesse de agir ao autor, uma vez que o pedido compensatório em prestação única poderia ter sido formulado administrativamente, nos termos da Lei nº 10.559/2002. Inexistindo requerimento administrativo, falece ao autor interesse de agir na modalidade necessidade;

- Ocorreu a prescrição, visto que o prazo aplicável à espécie encontra-se regulado pelo Decreto-Lei nº 20.910/32, em seu art. 1º. Nesses termos, enquanto os danos morais decorrem de atos supostamente praticados em 1971, a petição inicial foi protocolada em 2016, 45 anos após. Ademais, ainda que contado o prazo a partir de 05/10/ 88, em razão da promulgação da Constituição Federal e do disposto no art. 8° do ADCT, a ação foi ajuizada 28 anos após o início do prazo. Não deve ser reconhecida a tese da imprescritibilidade, porque embora o crime de tortura seja imprescritível, o mesmo não se pode dizer acerca dos danos morais dele decorrentes, ainda mais porque sequer restou comprovada a tortura;

- Pede a aplicação do princípio da supressio (em vernáculo, "supressão"), segundo o qual o não exercício de determinado direito por longo período de tempo impede o ajuizamento da ação por violação ao princípio da boa-fé;

- Argui que, embora tenha sido demonstrada a prisão do autor no período alegado, não houve qualquer demonstração de sua ilegalidade ou de que o requerente tenha sido torturado durante o período em que permaneceu detido;

- Defende a impossibilidade de cumulação de duplo pagamento sob o fundamento da anistia política, destacando-se o fato de que o autor já recebe a prestação mensal continuada, como ele mesmo alega, nos exatos termos da Lei nº 10.559/2002;

- Sustenta que nova indenização deixaria de reconhecer a anistia política como repúdio ao autoritarismo para encará-la como meio de fácil enriquecimento;

- Subsidiariamente, em caso de responsabilização da UNIÃO FEDERAL, requereu que a indenização seja limitada ao importe de 30 (trinta) salários-mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.559/2002, devendo o autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios na parte em que sucumbente.

A UNIÃO FEDERAL promoveu a juntada de informações prestadas pelo Ministério da Justiça, dando conta da inexistência de pedido administrativo de indenização em prestação única e da impossibilidade de indenização em casos em que, como o dos autos, não houve comprovação de que a prisão se deu ilegalmente ou de que tenha havido tortura. A UNIÃO FEDERAL também destacou, expressamente, seu desinteresse na dilação da produção probatória.

Já o ESTADO DE SÃO PAULO, em sua contestação, fez as seguintes alegações:

- Que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, na medida em que a prisão do autor deu-se pela OBAN e o processo tramitou inteiramente pela Justiça Militar;

- A ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32;

- Ausência de prova cabal dos fatos alegados pelo autor, sendo que os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar a ilegalidade da prisão do autor;

- Alternativamente, requer, caso seja condenado, que a indenização seja fixada em 05 (cinco) salários mínimos.

O Estado de São Paulo também dispensou a produção de provas.

Nos termos do art. 350 do NCPC, foi deferido ao autor prazo para manifestação, ocasião em que reiterou os termos da petição inicial e requereu, genericamente, a rejeição das preliminares arguidas, manifestando a ausência de interesse em produzir outras provas.

Os autos vieram à conclusão.

Confiram-se trechos da Lei nº 10.559/2002:

Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:
I - declaração da condição de anistiado político;
II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ lº e 5º do art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;
IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e
V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.
Parágrafo único. Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.

(...)

Art. 3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.
§ 1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.
§ 2° A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.

Art. 4° A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.
§ 1º Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.
§ 2º Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 5º A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

(...)

Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou beneficias ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2017

A questão proposta para esta rodada baseia-se em caso concreto, objeto de intensa atenção da mídia nacional, com ligeiras alterações.

“Dois atores globais compareceram a uma delegacia de polícia narrando que a menor A.D.C., sua filha adotiva, teria sido vítima de crime de racismo. Apresentaram à autoridade policial print de tela de computador, na qual aparecem mensagens postadas por Daiane Mayane em rede social, referindo-se à menor com expressões como “a menina é preta, tem um cabelo horrível de pico de palha e tem um nariz de preto horrível e o povo fala que a menina é linda?" e “Filha não é, como duas pessoas brancas, dos olhos claros, vão ter uma filha preta, do cabelo de pico e nariz de negro? Ah, povo ridículo “ e “aquela macaca”.

O delegado de polícia instaurou inquérito policial, por possível violação a preceito da lei 7.716/89, determinando como diligências a oitiva da suposta autora da postagem, bem como fosse oficiado ao mantenedor da rede social, para que indicasse o local de onde partiram as postagens, a partir da identificação do IP, do link constante do endereço eletrônico em que registradas as mensagens.

Em resposta, a empresa que dirige a rede social informou que as mensagens se originaram de equipamento situado na cidade de Miami, Flórida, Estados Unidos da América.

Os agentes de polícia lograram contatar a suposta autora da mensagem, através de direct message da aludida rede social, que, em resposta, confirmou a autoria das mensagens, que correspondiam ao seu livre pensamento, que residia nos EUA, sendo titular de greencard, e que, a despeito de possuir imóvel no Brasil, não pretende retornar ao território nacional.

A autoridade policial representa pela quebra de sigilo telemático da investigada, requerendo que o juízo determine à gestora da rede social que faça o “espelhamento” de todo o conteúdo postado pela investigada desde o início de 2017, bem como para que se tenha acesso a todas as mensagens pessoais por ela enviadas e recebidas.”

O juiz determina a prévia oitiva do MP. Formule a manifestação que entender cabível.

Objetivas - Rodada 49.2017

(Emagis) A respeito da aplicabilidade do princípio constitucional da proporcionalidade no processo penal, especialmente na decretação de prisão e medidas cautelares pessoais, considerado também o magistério doutrinário, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da conformação estrutural do Ministério Público e a decorrente divisão de atribuições entre o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos Estaduais, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da atribuição do Ministério Público Estadual para postular diretamente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, atento(a) à jurisprudência recentemente consagrada pelo STF em repercussão geral, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Nos termos do texto atual da Constituição, no que se refere a servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Os servidores de cargos efetivos podem ter mais de um regime próprio de previdência, as regras desta disciplina aplicam-se igualmente a servidores civis e militares.
II. Servidores estatutários podem receber mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de servidores para cargos efetivos, desde que estes cargos fossem acumuláveis na atividade.
III. Apesar de haver a possibilidade, por exceção, de se estabelecerem regras diferentes para a aposentaria de alguns servidores, tais regras não abrangem as atividades ditas de risco por falta de previsão no texto constitucional.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados a detento em decorrência de ilegal e inconstitucional superlotação do presídio em que custodiado, considerada recente diretriz jurisprudencial assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos atos administrativos e seus efeitos concretos, julgue as afirmativas que se seguem:
I. A doutrina é convergente em que os atos administrativos meramente enunciativos, como certidões, por exemplo, em nenhuma hipótese, produzem efeitos por si exclusivamente, de modo que para gerarem efeitos jurídicos sempre dependem de outros atos .
II. Certidões e atestados se confundem quanto ao significado, são expressões que designam atos que se prestam demonstrar determinada situação jurídica sendo empregados indistintamente.
III. Pareceres são atos administrativos meramente opinativos que nunca podem ser tomados por obrigatórios por serem meras sugestões, de modo que se os pareceres fossem obrigatórios teriam outra natureza jurídica e, portanto, nomen iuris diverso.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que concerne à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue as assertivas postas a seguir.
I- A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. Essa competência poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
II - O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) ou mais servidores estáveis.
III - No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito dos cálculos dos proventos de aposentadoria integral do servidor público, observada a disciplina da Lei 8.112/1990, em sua leitura consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que servidor público tenha incorporada em sua remuneração gratificação calculada em percentual sobre seu vencimento básico. Sobrevém lei que transforma tal gratificação em vantagem pessoal com valor fixo, desvinculando o percentual de seus aumentos futuros àquele percentual aplicável ao reajuste do vencimento básico.
Avalie, considerada a jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – Tal alteração legislativa não ofende direito adquirido dos servidores que recebiam a gratificação em consonância com a legislação anterior.
II – Ainda que se sujeitem à nova sistemática de cálculo, o servidores que recebiam a gratificação em consonância com o sistema anterior conservam direito de terem-na aumentada pelos mesmos percentuais que incidirem nos aumentos do vencimento básico.
III – A transmudação da gratificação em percentual em gratificação em valor fixo não pode reduzir o montante global da remuneração do servidor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do custeio tributário do serviço de segurança pública e serviços a ela relacionados, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto à competência no processo civil, analise as proposições abaixo.
I - Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
II - Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho ou as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
III - Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Há erro:

(Emagis) Sobre a gratuidade de justiça, ao lume do novo CPC e da jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.
I - A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
II – Enquanto a pessoa jurídica sem fins lucrativos goza da presunção relativa de hipossuficiência econômico-financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça, a jurídica com fins lucrativos deve comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.
III - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a inépcia da petição inicial, considerada a disciplina do CPC/2015, além do magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos embargos de terceiro, julgue os itens que se seguem:
I. Os Embargos de terceiro, apesar do nome, contemplam somente, a título de embargantes, determinadas pessoas que, podendo, não participaram do processo de conhecimento. Por esta razão a doutrina lhes empresta natureza completamente diversa das intervenções de terceiro em geral.
II. Enquanto o terceiro que seja proprietário pode valer-se do instituto dos embargos de terceiro, não o poderá o possuidor.
III. O juiz que conduza o processo, em nenhuma hipótese, poderá determinar de ofício a intimação de terceiro, que não seja parte, e que suponha ter legítimo interesse no desfecho da lide, para dar-lhe ciência do conteúdo do processo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a reclamação, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015, extinguindo controvérsia doutrinária, veda a citação do beneficiário da decisão impugnada para contestar a reclamação, já que esta deve tramitar unicamente entre o juízo ou autoridade reclamada e o tribunal competente para a reclamação.
II – O STF veda seja o reclamante condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da reclamação.
III – O STF, para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015, considera desnecessário o estabelecimento de contraditório prévio à decisão final.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da capitalização mensal de juros em contratos bancários, considerada a jurisprudência consagrada pelo STJ em recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto aos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, julgue os itens expostos a seguir.
I – O ajuizamento da ação pauliana pelo credor com garantia real depende do prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia.
II - Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante.
III – Na simulação relativa, o negócio simulado e o dissimulado são nulos.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

(Emagis) Sobre os juros na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à dosimetria da pena, julgue os itens que se seguem:
I. O juiz não poderá aplicar regime de pena mais gravoso que adequado ao quantitativo da pena, pois não há comando legal que o permita, e desta maneira estaria violando as liberdades individuais do condenado, pois ninguém é obrigado a nada que não esteja previsto em lei.
II. Quando da substituição da pena, o juiz deve avaliar diante das circunstâncias do caso concreto se a substituição será suficiente à repressão do ato cometido, assim a gravidade do crime em abstrato também pode ser utilizada para o fim de demonstrar a inviabilidade da substituição da pena.
III. Os réus condenados por crimes hediondos e equiparados, na forma da jurisprudência pacífica do STF devem ser submetidos ao regime inicial fechado.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do arquivamento do inquérito policial, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a cisão da causa penal com fundamento no artigo 80 do Código de Processo Penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos inquéritos policiais para apuração de crime cometido por agente portador da prerrogativa de ser criminalmente processado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência deste, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito o tráfico de drogas, especialmente a prisão dos envolvidos, avalie, em consonância com a jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – Ainda que ocorrida a prisão em flagrante, não é ex-lege sua conversão em preventiva.
II – É inconstitucional a vedação legal à concessão de liberdade provisória ao acusado de tráfico de drogas.
III – É inconstitucional a vedação legal à concessão de anistia ao condenado por tráfico de drogas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos poderes de investigação da polícia e à necessidade de autorização judicial para determinados atos investigativos, julgue os itens que se seguem:
I. Uma vez autorizada por ordem judicial, a polícia poderá penetrar contra a vontade do proprietário da casa, seja noite ou dia, a fim de que ali proceda as diligências constantes da ordem judicial, independentemente de autorização do proprietário ou ocupante.
II. Sabendo o proprietário da casa que a pessoa a ser presa pela polícia se encontra no interior de sua residência e se recusando a permitir que a polícia o prenda durante a noite com acesso à sua propriedade estará, ainda assim, no exercício regular de um direito.
III. As lojas, ainda que abertas ao público, não podem ser vistoriadas pela polícia, pois, por se tratarem de propriedade privada, estão protegidas pelo conceito de casa.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da produção de determinadas provas, especialmente a interceptação telefônica, no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a competência originária do STF em matéria criminal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso parlamentar federal deseje ajuizar, em nome próprio, queixa-crime, deve fazê-lo originariamente perante o STF.
II – Caso parlamentar federal seja, em nome próprio, demandado queixa-crime, deve sê-lo originariamente perante o STF.
III – Também nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado são, em regra, originariamente julgados pelo STF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a restrição de repasse de recursos pela União a Municípios que perante ela estejam inadimplentes, avalie as assertivas que seguem.
I – Não impede, segundo a LC 101/2000, transferências voluntárias destinadas a educação, saúde, ações sociais e em faixa de fronteira.
II – Também impede, segundo o STJ, transferências voluntárias destinadas a educação e saúde.
III – Para o STJ, as hipóteses legais de admissão de transferências voluntárias pela União a Municípios inadimplentes merecem interpretação restritiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada ‘Tabela Price’, avalie as assertivas que seguem.
I – Corresponde ao denominado ‘Sistema Francês de Amortização’.
II – Mediante prova pericial pode ser provado que implica em ‘amortização negativa’.
III – Seu emprego, por si só, compreende anatocismo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da possibilidade jurídica de afastamento de magistrado do exercício de suas funções por ter sido contra ele recebido denúncia em processo criminal, avalie as assertivas que seguem.
I – A LOMAN (LC 35/1979) é silente a respeito.
II – Para o STF, o afastamento em questão não viola o princípio constitucional da presunção de inocência.
III – Pode ser decidido o afastamento em questão pelo Tribunal, ou seu órgão especial, em decisão tomada pelo voto de dois terços de seus membros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que tange aos partidos políticos, julgue, à luz da Lei 9.096/95, os itens abaixo.
I – O partido político pode ser equiparado às entidades paraestatais.
II – A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política, rege-se pelas normas da lei civil e tem autonomia para contratar com instituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições não nacionais. O instituto poderá ser criado sob qualquer das formas admitidas pela lei civil.
III - Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 49.2017

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de TOM e JERRY, devidamente qualificados, imputando ao primeiro a prática dos crimes previstos nos arts. 159 e 180, §§1º e 2º, todos do Código Penal, em concurso material, e ao segundo a prática apenas do crime previsto no art. 159 do CP. Narra a denúncia:

1) JOÃO, gerente da Caixa Econômica Federal, foi rendido em sua residência juntamente com sua mulher MARIA e a empregada doméstica FRANCISCA, por volta das 6h00 do dia 26/06/2017, pelo denunciado TOM e outro indivíduo ainda não identificado, que estavam armados.

2) TOM e o outro comparsa ainda não identificado afirmaram para JOÃO que tinham conhecimento que este era empregado da CAIXA, exigindo-lhe o pagamento de R$500.000,00 para sua liberação, da mulher e diarista.

3) Na sequência, JOÃO, MARIA e FRANCISCA foram levados para a residência do segundo denunciado (JERRY), onde lá permaneceriam até o pagamento da quantia exigida. Consta que antes de sair da residência de JOÃO, TOM subtraiu o IPHONE do bancário, também mediante grave ameaça com uso da arma.

4) Após chegarem ao cativeiro (residência de JERRY), os comparsas entregaram para JOÃO um celular através do qual ele deveria manter contato com os sequestradores acerca da obtenção do resgate exigido.

5) Por volta das 13 horas, JOÃO foi liberado para ir à Agência da Caixa Econômica com o fim de realizar o levantamento dos valores. Enquanto isso, MARIA e FRANCISCA permaneceram reféns na residência de JERRY. Entretanto, ao chegar à Agência, JOÃO avisou a área de segurança da CEF e também a Polícia Federal.

6) Suspeitando da demora de JOÃO em realizar contato, os denunciados liberaram MARIA e FRANCISCA próximas em outro bairro.

7) A Polícia empreendeu diligências a fim de identificar os denunciados. Incialmente, mostraram fotos de pessoas com antecedentes criminais e que já praticaram crimes na região da residência de JOÃO e MARIA. As três vítimas reconheceram TOM. Além disso, através do sistema de rastreamento pela internet do IPHONE de JOÃO, foi possível identificar a residência onde o aparelho estava na manhã do dia 27/06/17, bem assim, que na tarde do mesmo dia, tal aparelho estaria na região de um shopping center próximo.

8) A Polícia Federal deslocou equipe na tarde do dia 27/06/2017 para recuperar o aparelho e tentar identificar os bandidos. Ao chegarem ao shopping, utilizando-se ainda do sistema de localização pela internet, verificou-se que o celular já estava à venda numa loja. O representante da empresa informou que um pouco mais cedo um indivíduo apareceu vendendo o telefone. Como não desconfiou da origem ilícita, comprou o aparelho, pagando, inclusive, valor usualmente praticado no mercado. Também apresentada a foto de TOM, o comerciante informou que este foi o homem que lhe vendeu o celular. Recuperado o IPHONE, após os registros de praxe, foi providenciada a devolução a TOM.

9) Outra equipe da PF realizava levantamento quanto aos moradores da residência onde o sinal do celular, com auxílio da vítima JOÃO, também havia sido detectado através do ‘icloud’ (sistema de rastreamento do IPHONE). Apurou-se que o morador seria JERRY. Diante de tais dados, a PF requereu mandado de busca e apreensão, sendo deferido pelo juízo competente. Também foram requeridas as prisões de TOM e JERRY, igualmente deferidas.

10) A busca e as prisões foram cumpridas no dia 28/06/2017. Perante a autoridade policial, os denunciados permaneceram em silêncio.

Realizada audiência de custódia. Mantidas as prisões preventivas. Inquérito relatado no prazo (documentadas todas as diligências descritas acima). Denúncia apresentada.

O feito teve tramitação regular, seguindo-se à instrução oral. Quanto ao ponto, vale destacar o seguinte:

A) JOÃO: novamente reconheceu TOM como uma das pessoas que invadiram sua residência e fizeram reféns o depoente, sua mulher e a empregada doméstica. Confirmou, com detalhes, todas as circunstâncias descritas na denúncia. Quanto a JERRY, não conseguiu identifica-lo quando da ação criminosa, pois no cativeiro ficou todo o tempo com os olhos vendados. Entretanto, percebeu que TOM foi recebido normalmente por JERRY ficando patente pelos diálogos que este seria o dono da casa. Também percebeu que o dono da casa conversava com TOM sobre detalhes da empreitada criminosa. Acrescentou que quando foi liberado para ir à agência da CEF, sua mulher e FRANCISCA permaneceram na residência, ficando claro pela conversa entre os bandidos que o morador tinha conhecimento de tudo o que estava ocorrendo e que também ficou encarregado de vigiar o local. Lembrou, também, que em certo momento o responsável pela casa falou que iria ligar o som da sala para “não levantar suspeitas”.

B) MARIA e FRANCISCA: em suma, mesmo teor do depoimento de JOÃO. Acrescentaram que foram liberadas na tarde do dia 26/06 em um bairro próximo, sendo que no carro utilizado para transporta-las estavam TOM e o proprietário da casa, que depois tiveram conhecimento que seria JERRY.

C) TOM: negou que tivesse praticado o sequestro e que o reconhecimento por parte das vítimas estaria equivocado. Quanto ao IPHONE de JOÃO, confirma que vendeu o aparelho no shopping, mas que já teria recebido tal eletrônico de outro homem, conhecido por GHOST. Também disse que não sabia que o celular havia sido roubado de JOÃO.

D) JERRY: confirmou que efetivamente mora sozinho na casa onde foi cumprido o mandado de busca. Entretanto, quanto ao sequestro, disse que TOM apareceu em sua casa com outro homem que não conhece e mais JOÃO, MARIA e FRANCISCA, mas que não tinha conhecimento do que estava acontecendo. Falou que TOM chegou procurando o irmão de JERRY, tendo este informado que seu irmão havia falecido há um ano. Acrescentou que, apesar de perceber que algo muito grave estava ocorrendo, ficou com muito medo de avisar para a polícia, pois TOM e seu amigo (que não conhece) estavam armados, mas que não aderiu/assentiu quanto ao comportamento destes.

Alegações finais apresentadas. Do MPF foram remissivas, pedindo-se a condenação com base nos fatos narrados/comprovados.

A defesa de TOM alegou: a) incompetência da Justiça Federal, pois, quando do cometimento do suposto crime, JOÃO não estava exercendo a função; b) não demonstração da autoria quanto ao primeiro crime imputado; c) não conhecimento de o IPHONE que vendeu ser de origem ilícita; d) no caso de condenação quanto à receptação, desclassificação para a figura típica do caput do art.180; e) também na hipótese de condenação, fixação da pena no mínimo legal.

JERRY, por sua vez, também aduziu a incompetência da Justiça Federal. Na sequência, defendeu que não tinha conhecimento da prática delituosa cometida por TOM e seu amigo ainda não identificado, pois, na verdade, TOM chegou com as vítimas em sua residência procurando por seu irmão, já falecido. Reiterou que ficou com medo de contrariar TOM e o outro criminoso, pois estavam armados.

Informações adicionais constantes nos autos: JERRY não possui antecedentes criminais; TOM possui duas condenações transitadas em julgado por crimes anteriores, sendo que o trânsito (de ambas condenações) ocorreu pouco antes dos fatos imputados.

Autos conclusos. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), profira a decisão que reputar adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Tome como data da decisão o dia 01/12/2017.

Bons estudos!

Senten�a Estadual - Rodada 49.2017

A Defensoria Pública do Estado do X foi procurada, em 30/03/2016, por diversas associações locais de pequenos pescadores e ribeirinhos para que pudesse intervir em defesa da população local, tendo em vista os diversos danos provocados pelo rompimento da Barragem Barrágua, localizada no Município Y, interior do referido estado-membro.

As associações, que representam pequenos pescadores e ribeirinhos dos povoados de Pescado, Três Povos e Água Limpa (aproximadamente 260 pessoas), todos situados no município Y, relataram que o rompimento da barragem se deu em 25 de novembro de 2015, o que causou uma enxurrada de lama que comprometeu a regularidade do Rio Pitomba, braço de água que corta os três povoados.

Desde então, relataram, a onda de rejeitos seguiu pelo Rio Pitomba e atingiu os três povoados: Pescado, Três Povos e Água Limpa, três comunidades ribeirinhas que fazem da pesca sua razão de vida. Apesar da gravidade, os danos provocados ficaram limitados à área do rio que corta os três povoados, não se estendendo a outros municípios do Estado X ou mesmo alcançando outro estado-membro.

Em razão da chegada dos rejeitos aos referidos povoados, diversos danos foram verificados, sendo que se verificou a constatação e permanência dos seguintes danos: redução da produção pesqueira em 90%, limitando-se a possibilidade de pesca a ilhas paralelas ao Rio Pitomba e que não foram efetivamente atingidas; total comprometimento do sistema de abastecimento de água potável nas comunidades ribeirinhas das localidades referidas, pois os poços artesianos que serviam a tal finalidade restaram integralmente comprometidos e contaminados; degradação da mata nativa nas margens do rio em que situadas as comunidades ribeirinhas.

Diante do questionamento das associações, a Defensoria Pública Estadual, por sua unidade no Município Y, reuniu elementos de alegação e provas acerca dos danos. Foram, então, coletados dados periciais oficiais realizados pelo IBAMA, ICMBIO, DNPM, Agência Nacional de Águas e órgãos estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, que atestaram o dano à regularidade da água do Rio Pitomba, à mata nativa das comunidades de pescadores e ribeirinhos e a redução do potencial pesqueiro em mais de 90%, além de confirmarem o comprometimento no regime de poços artesianos nos povoados de Pescado, Três Povos e Água Limpa.

Diante da identidade dos fatos e dos questionamentos, o núcleo da Defensoria agrupou todos os dados periciais e mais de 200 manifestações de pescadores e ribeirinhos, as quais foram reduzidas a termo e confirmam os danos apontados nas perícias e nas manifestações das associações.

A atuação da Defensoria Pública Estadual identificou que os danos causados eram imputados à MINÉRIOS S.A., gestora da barragem, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ 18.338.291/0001-61, com matriz localizada à rua X, nº 10, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Diante do material coletado, a Defensoria realizou, nos meses de maio e junho de 2016, audiências extrajudiciais com a MINÉRIOS S.A., para fins de composição amigável sobre os danos causados. Porém, apesar da promessa da empresa requerida, mesmo com lapso temporal em mais de um ano da data do rompimento da Barragem de Barrágua, não houve qualquer ato concreto por parte da empresa em recompor ou reparar os danos causados.

Em razão disso, a Defensoria Pública maneja, em 04/2017, ação civil pública com pedido liminar, para o fim de ver a empresa requerida condenada na reparação dos danos ambientais causados, danos materiais gerados pela redução do potencial pesqueiro e danos sociais no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Juntou como provas, dados periciais oficiais realizados pelo IBAMA, ICMBIO, DNPM, Agência Nacional de Águas e órgãos estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, que atestaram o dano à regularidade da água do Rio Pitomba, à mata nativa das comunidades de pescadores e ribeirinhos e a redução do potencial pesqueiro em mais de 90%, além de confirmarem o comprometimento no regime de poços artesianos nos povoados de Pescado, Três Povos e Água Limpa. Do pedido liminar consta: o dever de apresentar, em 60 dias, plano de recuperação da área degradada nos três povoados; o dever de fornecimento de água potável às populações ribeirinhas dos três povoados até a efetiva regularidade e recuperação da área degradada e dos poços artesianos; e o pagamento de um salário-mínimo mensal, até a regularidade do potencial pesqueiro nos três povoados, a cada um dos pescadores que estivessem formalmente registrados nas respectivas colônias em data anterior ao rompimento da barragem. Tendo em vista que o rompimento e a responsabilidade da empresa MINÉRIOS S.A. pela gestão da barragem caracterizam fato notório no referido município, bem como que toda a questão controvertida está comprovada nos autos por perícias realizadas por órgãos técnicos municipais, estaduais e federais, requereu a Defensoria o julgamento antecipado da lide.

Citada, a empresa ré opôs defesa, sustentando os seguintes termos: incompetência da Justiça Estadual, pois, por ser o Rio Pitomba rio da União (nasce em outro estado da federação e corta o Município Y), há interesse do referido ente político na causa, sendo a competência para julgar o feito da Justiça Federal, sendo irrelevante para tal circunstância o fato de o dano ter se limitado à esfera de três povoados localizados no Município Y. Alega, ainda, incompetência territorial, pois, como a empresa ré tem sua matriz com sede no Rio de Janeiro, lá deve tramitar o feito, em respeito à regra geral de competência relativa ao domicílio do réu. Nesse aspecto, alega que a simples presença de estabelecimento da empresa no Município Y não é razão bastante para se firmar a competência no juízo da Comarca do referido município. Aponta a ilegitimidade da Defensoria Pública, pois os bens postulados para fins de reparação e proteção, especialmente os ambientais, não se limitam à esfera de hipossuficientes. Quanto ao mérito, sustenta que não estão presentes os requisitos para o dever de indenizar. Além disso, aponta que o rompimento da barragem se deu em razão de fortes chuvas que ocorreram na região, o que pode ser entendido como caso fortuito ou força maior, razão bastante para afastar a responsabilidade da empresa ré. Quanto aos alegados danos sociais, sustenta sua impertinência, por não ser compatível com o ordenamento jurídico pátrio. Por fim, como demonstram provas juntadas aos autos, ressalta que a atividade desenvolvida era regularmente fiscalizada e contava com todas as licenças necessárias ao seu exercício, o que fortalece a impossibilidade de condenação. Postulou, da mesma forma, o julgamento antecipado.

Com base no relato acima apresentado, que deve ser considerado como o relatório da peça processual, na condição de juiz de direito substituto, redija apenas a fundamentação e a decisão da sentença cível relativa ao caso.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 49.2017

ARNALDO DA SILVA, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado na Rua Flores, S/N, Teresina-PI, é servidor público estadual e municipal, aprovado em concurso público, exercendo suas funções no magistério mediante acumulação dos cargos, tendo em vista a compatibilidade prévia de horários, fato já conhecido pelo servidor quando de sua participação nos respectivos certames, posto que tal carga horária foi previamente fixada em edital.

Ocorre que ARNALDO foi desligado do serviço público estadual, por conta de aplicação da penalidade de demissão pelo Governador do Estado, fixada em processo administrativo disciplinar, em que se reconheceu acumulação indevida de cargos públicos pelo servidor, não cabendo, neste caso, qualquer outro recurso na esfera administrativa.

Diante de tal situação, ARNALDO ingressou com mandado de segurança contra ato do Governador, junto ao TJ-PI, com pedido de liminar, alegando que lhe era de direito a acumulação de cargos, nos termos da CF/88.

Distribuído o feito, o eminente relator indeferiu a liminar e, após o processamento normal, o mandamus foi julgado no mérito, decidindo o Tribunal pela denegação da ordem, nos termos do voto do relator, o qual acolheu os argumentos do Estado do Piauí.

Em sérias dificuldades financeiras, ARNALDO buscou a ajuda da Defensoria Pública, relatando que tomou conhecimento da decisão acima mencionada e que esta teria sido disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico, no dia 17/09/2017 (segunda).

Na condição de Defensor Público de Arnaldo, elabore o recurso cabível para o caso, devidamente embasado na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

A peça deverá ser datada no dia do vencimento do prazo para a interposição do respectivo recurso por intermédio da Defensoria Pública, considerando ainda a hipótese de que nos meses de setembro e outubro de 2017, salvo os sábados e os domingos, não há feriados, para efeito forense.

Objetivas - Rodada 48.2017

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Justiça nos Estados-membro, considerado o regramento da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Justiça nos Estados-membro, considerado o regramento da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência legislativa na República Federativa do Brasil, julgue os itens que se seguem:
I. Quando a competência entre a União e os estados seja concorrente, mesmo tendo a União disciplinado convenientemente a matéria poderá o estado legislar de maneira além da complementar, não só para especificações da norma no interesse local mas para extensão de exigências não previstas na lei da União.
II. Os estados membros, como forma de exercício de controle de políticas públicas de segurança, podem determinar que shoppings e locais que de uma maneira geral forneçam estacionamento ao público consumidor contratem funcionários para atuarem junto à entrada e saída de veículos.
III. Como forma de regular interesse dos consumidores, e de protegê-los, pode o estado-membro legislar no sentido de que seja obrigatória a presença de empacotadores em supermercados.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a edição de Medidas Provisórias por Estados-membros, avalie as assertivas que seguem.
I – Não podem ser editadas para regulamentar os serviços locais de gás canalizado, tratando-se de vedação expressa na Constituição Federal.
II – Inexiste vedação peremptória e geral na Constituição Federal à edição de Medidas Provisórias pelos Estados-membros.
III – Admite o STF que Estados-membros editem Medidas Provisórias, devendo seguir as regras do processo legislativo correlato estabelecidas na Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos poderes correcionais da Administração do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem:
I. O CNJ não pode aplicar sanção sem que antes a corregedoria local do próprio órgão tenha tido a chance de processar e punir o magistrado que seja acusado de o cometer.
II. Caso as provas contra o magistrado sejam obtidas no curso de investigação criminal contra terceiros, a jurisprudência do STF tem entendido que tais provas são inservíveis para o aproveitamento no procedimento administrativo disciplinar contra o magistrado.
III. Quando no processo Administrativo seja o réu condenado, e venha ele a ser absolvido no processo penal por insuficiência de provas, esta absolvição penal fará obrigatoriamente eco sobre a esfera administrativa obrigando à absolvição do magistrado que ali seja, também, réu.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a anulação de ato administrativo, a responsabilidade civil do Estado e os Decretos declaratórios de interesse social para fins de desapropriação de determinado imóvel, assuntos afetos ao Direito Administrativo, considerado o magistério doutrinário consagrado nesta seara, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que concerne aos concursos públicos, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre os servidores públicos, julgue os itens abaixo.
I – O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público conta-se a partir de quando a supressão da vantagem foi levada ao conhecimento do servidor, pois equivale à negação do próprio fundo de direito, não se renovando mês a mês a contagem do prazo extintivo.
II - A implementação de gratificação no contracheque de servidor público cujo direito foi reconhecido pelo Poder Judiciário, inclusive em sede de mandado de segurança, deve se dar após o trânsito em julgado da decisão.
III - A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre o regime constitucional de remuneração de agentes públicos por subsídios, considerada especialmente a redação dos §§ 3º e 4º, do artigo 39, da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ao servidor ocupante de cargo público, ainda que remunerado por subsídio, a Constituição Federal concede expressamente o direito ao décimo terceiro salário.
II – A Constituição Federal não inclui expressamente no regime de subsídio os agentes públicos que ocupem cargos políticos providos mediante eleição pelo povo.
III – Ao servidor ocupante de cargo público, ainda que remunerado por subsídio, a Constituição Federal concede expressamente o direito a férias anuais remuneradas com remuneração acrescida de no mínimo um terço.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os direitos trabalhistas dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA

(Emagis) A respeito da ajuda de custo na disciplina da Lei 8.112/1990, consideradas as recentes alterações legislativas nela produzidas, avalie as assertivas que seguem.
I – Explicitou-se a possibilidade de a ajuda de custo atingir o patamar máximo de três remunerações do servidor.
II – Revogou-se a regra de exclusão da ajuda de custo nas remoções a pedido.
III – Àquele, não servidor, nomeado para cargo em comissão não será concedida ajuda de custo se houver mudança de cidade de domicílio para assunção do cargo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o tempo de serviço do denominado ‘aluno aprendiz’, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do controle externo pelo TCU dos atos de concessão de aposentadoria a servidores públicos federais, considerada a jurisprudência atual do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às condições da ação no processo civil, notadamente a legitimidade, julgue os itens que se seguem:
I. O STJ entende que a falta de audiências públicas para que se faça o plano diretor de um município pode ser questionada pelo MPF, Ministério Público Federal, em ação civil pública de que seja autor já que o tema trata de meio ambiente.
II. O Ministério Público só tem legitimidade para recorrer da decisão no processo civil enquanto o suposto filho é menor de idade, depois de este se tornar maior e capaz há perda posterior da legitimidade de recorrer pelo MP.
III. O MPE jamais poderá atuar perante o STJ, já que quem fiscaliza a lei nesta esfera processual é o MPF.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.
I – Se a dívida está sendo cobrada no bojo de processo de execução, cabe ao juiz determinar, se for o caso, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não podendo o exequente fazê-lo 'sponte propria'.
II – Há falta de interesse de agir para a ação monitória quando o autor detém título executivo extrajudicial.
III - O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória independe de prévio despacho ou autorização do juiz.
Há erro:

(Emagis) A respeito da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta de determinado ente político seja extinta e os bens que compunham seu patrimônio sejam incorporados ao patrimônio do mencionado ente político.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da ‘adoção à brasileira’ e também da paternidade socioafetiva, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os títulos de crédito, julgue os itens abaixo.
I - Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.
II - Os prazos de apresentação e de prescrição nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula.
III - Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é necessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à proteção que lei penal dispensa a crianças e adolescentes, julgue os itens que se seguem:
I. A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores.
II. Quando as crianças e adolescentes nas imagens armazenadas pelo agente estejam vestidas, ainda que as imagens contenham alusões sexuais, o fato de as ter armazenadas não constitui crime.
III. O código penal brasileiro prevê expressamente que a ação penal no crimes sexuais cometidos contra a criança e o adolescente serão procedidos mediante ação penal pública condicionada à representação do representante legal da vítima.
São incorretos os itens:

(Emagis) Aponte, dentre os itens que se seguem, o que veicula disposição falsa no que se refere à jurisprudência do STJ com relação à remição de pena:

(Emagis) A respeito da competência para processar e julgar os crimes e contravenções criminais contra a fauna silvestre, considerada a evolução legislativa e jurisprudencial sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a competência da Justiça Federal para processar crimes ambientais, considerado o ordenamento constitucional atual, em sua leitura consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da consideração de movimentações financeiras atípicas como substrato idôneo de decisão judicial autorizadora da quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do sequestro e do arresto como medidas cautelares reais no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a competência para processar e julgar crimes ambientais, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime de extrair ilegalmente madeira da Mata Atlântica, somente por estes dados, não é de competência da Justiça Federal.
II – A Mata Atlântica é bem da União.
III – O interesse da União na preservação do meio ambiente é, em regra, genérico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a repercussão dos crimes e infrações ambientais no plano internacional, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere que seja ajuizada ação anulatória de Decreto lavrado pelo Presidente da República. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É da competência originária do STF já que tal modalidade de ação é expressamente arrolada no artigo 102, I, d, da Constituição Federal.
II – É da competência originária do STF já que, segundo jurisprudência sedimentada pela Corte, é ‘numerus apertus’ o rol de ações referidas no artigo 102, I, d, da Constituição Federal.
III – A legitimidade passiva para a causa é da União, não do Presidente da República.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da competência para processar e julgar crime (que não seja de competência da Justiça Militar) cometido a bordo de navios ou aeronaves, considerada a jurisprudência tradicional do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não produzindo o crime ofensa a bens, serviços ou interesses da União, será, em regra, da competência da Justiça Estadual.
II – A regra da competência da Justiça Estadual será afastada quando, além do ‘locus’ em questão, tiver o delito repercussão em território estrangeiro.
III – Não havendo tratado pelo qual o Brasil se obrigou a reprimir o delito, será ele de competência da Justiça Estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.
I - O parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites.
II - O parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite.
III – Admite-se o registro de candidatura avulsa, desde que o requerente tenha filiação partidária.
Há erro:

Senten�a Estadual - Rodada 48.2017

João, Pedro e Daniel decidiram praticar roubo conhecido como “saidinha de banco”. Ao primeiro caberia observar clientes que efetuassem saques significativos em agência para, por telefone, indicar a potencial vítima aos demais. Estes a abordariam na rua e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas, dela subtrairiam a quantia sacada. Também planejaram roubar motocicleta para usá-la na interceptação do ofendido e fuga do local.

Assim, em 24 de maio de 2017, no período da manhã, os três abordaram Francisco no momento em que, saindo de comércio, assumia a direção de sua motocicleta. Todos armados, exigiram a entrega do bem e com ele fugiram. Mais tarde, seguiram para agência bancária no mesmo bairro. Conforme combinado, João nela ingressou e, na fila do caixa, observou Fernando sacar R$ 5.000,00.

De imediato, informou os comparsas sobre as suas características e vestimentas. Verificando que a vítima deixara a agência a pé, Pedro e Daniel, a bordo da moto subtraída, dela se aproximaram cerca de duas quadras depois.

Quando a subjugavam de armas em punho, Carlos, policial civil e amigo de Fernando, sem desconfiar do que ocorria, fez menção de se acercar. De pronto, os agentes igualmente o renderam. Pedro notou que Carlos era policial e estava armado. Avisado, Daniel avançou para apanhar o revólver e, iniciada luta, efetuou disparos contra Carlos, nele provocando ferimentos que foram a causa de sua morte. Na sequência, na posse do dinheiro sacado por Fernando e da arma do policial, fugiram com a motocicleta roubada de Francisco.

Alertados por populares, policiais militares que por ali passavam com viatura saíram ao encalço dos agentes e conseguiram prendê-los nas imediações, com eles apreendendo o produto dos roubos e os revólveres empregados.

Conduzidos ao distrito, lavraram-se as prisões em flagrante de ambos, posteriormente convertidas em preventivas.

Instaurado inquérito, Pedro e Daniel delataram o envolvimento de João. Os dois primeiros foram reconhecidos por Francisco e Fernando, este apontando Daniel como o autor do disparo fatal. Perícia apurou a eficácia das armas apreendidas, bem como que de uma delas partiu o projétil encontrado no corpo de Carlos. Juntado exame necroscópico.

Localizado duas semanas depois, João confessou ter concorrido para a subtração da motocicleta. Também admitiu haver passado para os comparsas as características de cliente do banco. Nada sabe sobre o que ocorreu em seguida. Francisco não hesitou em reconhecê-lo. Fernando lembrou-se de tê-lo visto na fila do caixa.

Por conta do apurado, representante do Ministério Público denunciou João, Pedro e Daniel como incursos nas penas do art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, e art. 157, § 3º, última parte, tudo na forma do art. 69 do Código Penal, sem requerer a prisão preventiva do primeiro.

Recebida a inicial, os acusados foram citados. A seguir, desmembrado o feito em relação a Pedro e Daniel.

Após rejeição das objeções ofertadas na resposta por João, designou-se audiência.

Nesta, Francisco tornou a reconhecer o acusado. Fernando reiterou que chegou a vê-lo na fila do caixa. João, por sua vez, voltou a confessar que participou do roubo da motocicleta e que passou para os demais as características de Fernando, nada sabendo sobre o verificado depois.

Certidão noticia que João, nascido em 15 de janeiro de 1995, já havia praticado outro roubo majorado em 17 de outubro de 2016. Condenado em 15 de junho de 2017, a decisão transitou em julgado para a acusação em 03 de julho, e para a defesa e o réu em 07 de julho.

Nos debates, o Promotor de Justiça requer a condenação nos termos da denúncia, pois comprovada a materialidade das infrações e a concorrência de João em todos os delitos atribuídos. Pede ainda a elevação das penas básicas dos três crimes e, no tocante aos roubos majorados, ante a duplicidade de causas de aumento, a imposição de fração superior ao mínimo, bem como a fixação do regime fechado e, por força da sentença, a decretação da prisão preventiva.

A defesa, de seu lado, postula a absolvição do latrocínio e, quanto aos roubos, presentes atenuantes, a fixação das penas nos mínimos legais, além do reconhecimento da continuidade delitiva e da participação de menor importância no que toca ao crime que vitimou Fernando, estabelecido o regime semiaberto e facultado o apelo em liberdade.

DISPENSADO O RELATÓRIO, sentencie o feito na data de hoje, sem acrescentar novos dados de prova não mencionados na questão.

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