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PGE/PGM - Rodada 07.2020

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 06.2020

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PGE/PGM - Rodada 05.2020

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Objetivas - Rodada 04.2020

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Objetivas Juiz Estadual - 2� Rodada Objetivas TJ/RS

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 07.2020

No dia 24 de janeiro de 2020 (sexta-feira), FLOYD LAWTON foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar, na praça Faroeste, situada no Centro da cidade de Maceió/AL, porque portava na sua cintura uma arma de fogo.

Lavrado o auto de prisão em flagrante, a autoridade policial encaminhou a arma de fogo para o instituto de criminalística, sendo certo que o perito oficial examinou o artefato e elaborou laudo atestando que se tratava de uma pistola.50 magnum action express, arma de uso restrito.

Conduzido à audiência de custódia no dia seguinte à prisão, o Defensor Público que prestou assistência jurídica a FLOYD LAWTON requereu a concessão de liberdade provisória, averbando a ausência dos requisitos da prisão preventiva, especialmente ausência de perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, uma vez que primário, sem antecedente, com profissão definida e residência fixa. O Defensor Público juntou os documentos comprobatórios.

Acontece que o juiz acolheu o parecer ministerial e converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva ao fundamento de que a lei veda a concessão de liberdade provisória quando o agente é preso em flagrante portando arma de fogo de uso restrito, nos termos do art. 310, § 2º, do Código de Processo Penal, dispositivo legal incluído no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

No dia 27 de janeiro de 2020, o Defensor Público impetrou “habeas corpus” perante o Tribunal de Justiça de Alagoas, requerendo a concessão da ordem a fim de que FLOYD LAWTON respondesse ao processo em liberdade. Todavia, a 1ª Câmara Criminal do TJ/AL indeferiu a ordem e manteve a prisão preventiva.

Para ciência do acórdão, os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 30 de janeiro de 2020 (quinta-feira) e foram encaminhados ao gabinete do Defensor Público pela sua assessoria no dia seguinte.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que atua perante o Tribunal de Justiça de Alagoas intimado(a) do acórdão. Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” que melhor atenda aos interesses de FLOYD LAWTON. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”).

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 07.2020

“Segue abaixo o enunciado da peça a ser produzida na Rodada. Redija a decisão que reputar adequada, sendo dispensado o Relatório na resposta. Os tipos penais constantes da denúncia foram propositalmente omitidos. Bom treino e força nos estudos!

O Ministério Público Federal, lastreado no Inquérito Policial nº X/2018, ofereceu denúncia contra JOÃO, devidamente qualificado na inicial, imputando-lhe a prática de ilícito(s) penal(is) em decorrência dos seguintes fatos:

“No dia 8 de agosto de 2018, por volta das 8 (oito) horas, JOÃO compareceu à Agência do INSS com o fim de realizar perícia médica para a continuidade do recebimento do auxílio-doença de que era titular.

No local, o denunciado foi encaminhado à perícia médica, destinada a avaliar se sua condição de saúde autorizava a manutenção do benefício percebido. Ao ser chamado para o atendimento, JOÃO encontrou a perita MAURA, a mesma médica que havia indeferido a concessão do auxílio-doença em outra oportunidade. Questionou a respeito da perícia anterior, a qual foi negada a concessão da continuação do benefício. A médica perita declarou-se impedida de realizar o exame e, insatisfeito com o atendimento, o acusado passou a proferir ofensas contra a médica.

Após deixar a sala em que foi realizado a análise médica, JOÃO dirigiu-se ao gerente da agência, que explicou ao denunciado que o outro perito já estava com a agenda diária preenchida e que para dar uma solução ao caso, deu uma senha de atendimento prioritário para o denunciado marcar um novo horário para a perícia.

JOÃO não aceitou essa solução e voltou à sala da médica, tentando invadi-la, e dirigindo-se ao gerente da agência, servidor GABRIEL, passou a proferir ofensas, chamando-o de “palhaço” e afirmando que "iria pegá-lo na saída".

Ainda no mesmo dia, logo após os fatos acima narrados, JOÃO destruiu, inutilizou e deteriorou coisas alheias, consistente em dois monitores de tela plana e TV digital, de LCD, ambos com 32” (trinta e duas polegadas), avaliados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme laudo pericial.

Após a agressão aos funcionários, conforme acima descrito, o denunciado obteve uma senha para agendamento, mas, ainda inconformado, levantou-se de onde estava e, fazendo uso de uma muleta que tinha consigo, atingiu os televisores situados na sala de espera da agência. Referido crime foi praticado contra o patrimônio de autarquia, na medida em que as televisões danificadas pertencem ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Na sequência, foram acionados policiais federais, que compareceram ao local e contiveram o denunciado, que confirmou a ação.

Em razão dos fatos, foi instaurado Inquérito Policial. Além do que já citado, consta, nos autos da investigação, laudo pericial em relação aos bens públicos quebrados, restando consignado que os televisores foram totalmente inutilizados.

Segundo a denúncia, assim agindo, o denunciado praticou o(s) delito(s) previsto(s) no(s) art(s). _____. Junto com a denúncia também veio folha de antecedentes criminais do réu. Consta registro de ação penal em andamento pelo suposto cometimento de crime de estelionato (houve condenação em primeiro grau, estando o feito pendente de análise de recurso).

Consoante decisão de fls. ___, a denúncia foi recebida. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação.

Ausentes os requisitos para a absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e realizado o interrogatório do réu.

A testemunha MAURA (servidora pública – perita do INSS) aduziu que o réu, ao ver que seria periciado por ela, que havia indeferido o benefício em outra oportunidade, ficou “alterado”, mas não recordava de ter ele usado de nenhuma palavra ofensiva para se dirigir à profissional. Julgando-se impedida para realizar a perícia, informou ao segurado que ele seria atendido por outro médico. Também informou que pediu para que JOÃO se retirasse da sala, momento que o segurado disse que não iria sair sem o atendimento. Para evitar altercações com o acusado, a médica resolveu sair, solicitando que o segurança da agência retirasse JOÃO. A partir do momento que JOÃO foi retirado, disse que seguiu a sua agenda normal de atendimentos. Afirmou, também, que não foi ofendida por JOÃO dentro da sala, e que não sabe se foi xingada pelo réu fora de tal recinto.

A segunda testemunha de acusação, vigilante DANIEL, disse que foi chamado pela médica para que retirasse JOÃO da sala de perícias. Disse que não lembra de ter escutado algum xingamento por parte de JOÃO dirigido à médica. Entretanto, fora da sala, teve a impressão de ter ouvido “palavrão” do réu em relação à médica, mas não lembra qual foi. Confirmou que o réu estava bastante alterado e portando-se de forma agressiva. Quanto ao gerente GABRIEL, lembra perfeitamente que JOÃO gritou de “palhaço”, bem como disse que iria “pegá-lo na saída” e logo após quebrou equipamentos da autarquia com golpes de muleta. Acrescentou que além de “palhaço”, o réu teria proferido outras palavras depreciativas a GABRIEL, mas que não recorda destas.

Outra testemunha de acusação foi o gerente da Agência, servidor público GABRIEL. Informou que o réu estava bastante alterado querendo ser atendido, gritando e ameaçando depredar, momento que pegou uma muleta e quebrou dois monitores pertencentes ao INSS. Disse, ainda, que antes o réu proferiu ofensas e palavras de baixo calão, tendo o chamado de "palhaço" e que iria "pegá-lo na saída".

No interrogatório, JOÃO inicialmente afirmou que não xingou a perita MAURA. Quanto ao servidor GABRIEL, confirmou que lhe havia chamado de “palhaço”, mas isso porque estava bastante alterado com a possibilidade de não conseguir renovar o seu benefício de auxílio-doença. Quando perguntado sobre se iria “pegar na saída” o servidor GABRIEL, disse que não recordava de ter falado isso. Confirma que de fato quebrou os monitores e a Televisão, novamente justificando que “saiu de si” e que estava bastante nervoso com medo de ficar sem o seu benefício. Acrescentou que posteriormente, uma semana depois, foi periciado e o benefício foi renovado.

Em seus memoriais escritos, o Ministério Público Federal, postulou a condenação do réu nos moldes da denúncia, tendo em vista a comprovação da materialidade e autoria dos fatos delituosos.

Regularmente intimada para apresentação de memoriais, a defesa deixou passar o prazo sem qualquer manifestação. Outra intimação do advogado constituído foi procedida, entretanto, novamente as alegações finais não foram apresentadas. Nesse contexto, o juízo determinou a intimação pessoal do réu para apresentação das alegações finais por advogado constituído, sob pena de nova inércia redundar na designação de advogado dativo.

Procedida intimação pessoal do réu, novamente não houve a apresentação das alegações finais.

O juízo designou advogado dativo, tendo este apresentado memoriais com as seguintes teses: a) direito subjetivo do réu à suspensão condicional do processo, devendo o juízo determinar a intimação do MPF para oferecimento da proposta, b) os fatos em relação aos servidores não configuram qualquer ilícito penal (atipicidade). Teceu considerações sobre o controle de convencionalidade, afirmando a atipicidade quanto a tais fatos, porquanto a jurisprudência superior teria se amoldado à interpretação dada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual entende ser incompatível a figura típica imputada com o Pacto de São José da Costa Rica, do qual a República Federativa do Brasil é signatária; c) além disso, aduziu que não houve dolo por parte do réu de ofender ou desrespeitar os servidores; d) discorreu que somente agiu de forma desproporcional, mas não criminosa, pois estava extremamente irritado com as dificuldades pelas quais estava passando e o possível indeferimento do seu benefício previdenciário; e) Por fim, em relação ao último fato, propugnou pela aplicação do princípio da insignificância, considerando o valor apurado dos bens.

Por fim, peticiona o anterior advogado constituído requerendo a renovação do prazo para alegações finais, aduzindo que a peça apresentada pela defesa constituída deve ter prioridade em relação àquela oferecida por advogado dativo. Argumentou com base nos princípios da ampla defesa e contraditório.

Realizada a conclusão do feito.”

Discursivas - Rodada 07.2020

Várias instituições financeiras estavam efetuando a cobrança de encargos bancários abusivos, os quais são confrontantes com as normas do Conselho Monetário Nacional. Diante desta notícia de fato, o Ministério Público Federal instaurou inquérito civil para investigar os bancos privados, o que culminou no ajuizamento de ação civil pública com obrigação de não fazer (deixar de cobrar os encargos indevidos), bem como em pedido de indenização por dano moral coletivo. Como a ACP fora proposta na Justiça Federal, os bancos, em sede de contestação, alegaram inexistir legitimidade ativa do MPF, ou seja, que se tratava de atribuição do Ministério Público Estadual, bem como que a competência para julgar o caso seria do Poder Judiciário Estadual, por inexistir interesse da União na questão. Explique fundamentadamente, inclusive com base na jurisprudência do STJ, se as instituições financeiras privadas possuem razão na preliminar arguida. Máximo 15 linhas.

A sociedade empresária X, em recuperação judicial, teve sua habilitação negada em licitação do Estado Y exclusivamente sob o fundamento de que não foi apresentada a certidão negativa de concordata, exigência prevista no edital e na Lei 8.666/93. A pretensa concorrente impetrou mandado de segurança pleiteando sua habilitação. A segurança deve ser concedida? Responda, em 20 linhas, à luz dos entendimentos doutrinário e jurisprudencial.

Jurisdição constitucional: caráter contramajoritário x backlash. Disserte sobre o tema em até 15 linhas.

O Poder Judiciário pode obrigar o Ministério Público a celebrar acordo de colaboração premiada? Responda justificadamente, esclarecendo, necessariamente, sobre o conceito de colaboração premiada, a natureza jurídica desse acordo e seu embasamento legal. [até 10 linhas]

O artigo 198 da CF dispõe sobre o Sistema Único de Saúde. O § 2º desse artigo prevê percentuais mínimos que os entes públicos deverão aplicar na saúde. O § 3º, por sua vez, determina que seja editada uma lei complementar estabelecendo algumas regras sobre o custeio do SUS. Uma das regras que deve ser estabelecida são os percentuais que deverão ser investidos pelos Estados e DF na saúde (inciso I do § 3º do artigo 198). Tendo em vista o Direito Financeiro Constitucional, em especial os artigos sobre orçamento, responda, justificadamente, se é possível que lei complementar federal estabeleça que as Constituições dos Estados ou as Leis Orgânicas dos Municípios poderão fixar valores mais altos do que o previsto na própria LC 141/2012 quanto aos repasses em prol da saúde.

PGE/PGM - Rodada 07.2020

A empresa ESCONDE TUDO ajuizou ação ordinária com a finalidade de desconstituir créditos tributários lançados pelo Município BETA, por meio do Processo Administrativo nº XXXX, referentes a tributos devidos à municipalidade e inscritos em dívida ativa. Sustentou a nulidade do processo administrativo de lançamento por violação de seu sigilo bancário, bem como a ilegitimidade do compartilhamento das informações obtidas com o Ministério Público para fins criminais.

A autora argumentou que o Fisco municipal considerou embaraço à fiscalização a não entrega de documentos fiscais e requisitou diretamente à instituição financeira, sem autorização judicial, as suas informações bancárias, que respaldaram o lançamento. Logo, embora tenha sido intimada do processo administrativo, ele estaria eivado de nulidade, por afronta ao artigo 5º, X e XII, da Constituição Federal. Além disso, que houve compartilhamento indevido das informações com os órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial.

O juiz sentenciante acolheu o pedido com fundamento na quebra de sigilo bancário, ao argumento de que a LC 105/2001 é insuficiente para respaldar a atuação da receita municipal. Também decidiu pela impossibilidade de compartilhamento das informações obtidas no procedimento fiscalizatório com o Ministério Público para fins penais, por configurar quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 30/01/2020.

Considerando que há ato normativo municipal que regulamenta de forma detalhada a aplicação da LC 105/2001 no âmbito municipal e que os dados obtidos junto à instituição financeira foram indispensáveis ao lançamento tributário, proponha, na condição de Procurador, a medida judicial cabível. É dispensado o relatório dos fatos.

PGE/PGM - Rodada 06.2020

O Estado X ajuizou execução fiscal em desfavor da sociedade empresária Y, tendo em vista a inscrição de débitos do ICMS em dívida ativa, referente a tributos recolhidos a menor por parte da sociedade empresária Z.

No processo administrativo fiscal, verificou-se que a sociedade Z, no ano de 2016, declarou e efetuou o pagamento de débitos do ICMS relativos a fatos geradores ocorridos no mesmo ano.

Entretanto, em 2019, o fisco estadual verificou que houve recolhimento do imposto a menor, uma vez que, a sociedade Z utilizou base de cálculo inferior a determinada pela legislação pátria.

Desse modo, foi lavrado auto de infração com a imposição do pagamento de valores referentes à diferença do imposto devido, multas moratórias e punitivas. O fisco verificou, ainda, que a sociedade Z foi sucedida pela sociedade Y, no ano de 2018, e, assim sendo, notificou esta última para pagamento do respectivo débito.

Após o ajuizamento da execução fiscal – em curso na 1ª Vara da Fazenda Pública da capital do Estado X – a sociedade Y ajuizou ação anulatória de débito fiscal aduzindo que o crédito tributário já havia sido extinto com o pagamento de modo que a autoridade fazendária não poderia efetuar a revisão do lançamento. Afirmou, ainda, que não poderia ser responsabilizada pela multa moratória e punitiva, uma vez que, não foi ela, mas, sim, a sociedade Z a autora da suposta infração. Acrescentou que estaria sendo objetivamente responsabilizada por infrações que não cometeu.

Por fim, ante o ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal, pleiteou a suspensão da execução fiscal em curso, assim como a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo afirmado que atravessa delicada situação financeira.

A ação anulatória foi distribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública da capital do Estado X tendo sido dispensada a realização de audiência de conciliação.

Na qualidade de Procurador do Estado, apresente a defesa da Fazenda Pública.

Senten�a Estadual - Rodada 06.2020

A sociedade empresária Loca Mais Veículos Ltda. ingressou com ação de rito ordinário em face da União, objetivando anular o processo administrativo fiscal nº 000.0000/0000-00, em que foi decretada a pena de perdimento do veículo caminhão marca Scania, 1515, chassi 9BWXN824X9R000000, placa AAA-0000, de sua propriedade.

Alega, em síntese, que: a) o mencionado caminhão foi apreendido, em 21/08/2019, por policiais rodoviários federais, quando estava sendo conduzido pelo locatário PEDRO DOS SANTOS e transportava diversas mercadorias de origem estrangeira (cigarros), introduzidas irregularmente em território brasileiro; b) assevera que firmou, em 10/08/2019, contrato de locação do mencionado veículo com PEDRO DOS SANTOS, que deveria devolvê-lo em 22/08/2019; c) pela locação, PEDRO pagaria a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); d) não tinha conhecimento de que o veículo seria utilizado na prática de crimes; e) defende, ainda, que as mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 160.000,00, enquanto que o caminhão possui valor de mercado de R$ 200.000,00; dessa forma, que seria desproporcional decretar o perdimento de um bem com valor superior ao das mercadorias apreendidas; g) sustenta que não é possível aplicar a pena de perdimento de veículo porque, diante de sua condição de terceiro (proprietário) de boa-fé, não pode ser penalizado pela conduta de outrem.

Requereu, ao final, a anulação da pena de perdimento e a consequente devolução do veículo.

A União apresentou contestação, sustentando a legalidade da apreensão e perdimento do automóvel. Asseverou que a apreensão do veículo, nos casos como o presente, não impede o locador de buscar eventual indenização pela perda do veículo por meio da adequada ação de indenização a ser movida contra o locatário. Por fim, informou que o veículo mencionado foi leiloado em 02.12.2019, razão pela qual a demanda deve ser extinta em razão da perda de objeto. Pugnou pela improcedência da demanda.

Houve réplica.

Cópia do processo administrativo às fls. 40-59.

Vieram-me conclusos para sentença. Decido.

Os fatos narrados estão devidamente comprovados pelas provas documentais juntadas aos autos.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 06.2020

(PGE-SP-Procurador do Estado-VUNESP-2018) Na ação declaratória de constitucionalidade com pedido cautelar n°19, ajuizada pelo Presidente da República, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação unânime, declarou a constitucionalidade dos artigos 1°, 33 e 41 da Lei Federal n° 11.340/2006, conhecida como ‘Lei Maria da Penha’, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância ao artigo 226, § 8° da Constituição Federal. A decisão analisou em conjunto a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 19 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4.424. Considerando este cenário, é correto afirmar sobre o controle de constitucionalidade:

(EMAGIS) Sobre a Medida Provisória, marque a alternativa INCORRETA.

(OAB-XXIX-Exame-FGV) Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa, após regular procedimento licitatório, firmou ajuste com a sociedade empresária Mata Mosquitos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, visando à prestação de serviços relacionados ao combate à proliferação de mosquitos e à realização de campanhas de conscientização da população local. Nos termos do ajuste celebrado, a sociedade empresarial passaria a integrar, de forma complementar, o Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante da situação narrada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) A respeito do dispositivo constitucional que consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, §6º), considerando interpretação recentemente assentada sob repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do empregador por danos produzidos ao empregado em decorrência de acidente de trabalho, observada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJAC-Juiz de Direito-Vunesp) Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de expedição de uma licença sobre a qual exista incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, havendo a necessidade de eliminar esse problema, a autoridade administrativa poderá, atendidas as disposições legais,

(EMAGIS) Sobre o direito à aposentadoria especial do servidor público portador de deficiência, marque a alternativa CORRETA.

(OAB-XXIX-Exame-FGV) Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural.
O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação.
Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.

(EMAGIS) A respeito da tarifa paga pelo usuário para remuneração do serviço público que lhe foi prestado, considerada a disciplina da Lei 8.987/1995, além do magistério da doutrina administrativista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o serviço público de fornecimento de energia elétrica, especialmente a competência legislativa correlata, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das denominadas ‘fundações públicas’, entes da Administração Pública Indireta, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da remuneração de agentes públicos pelo regime de subsídio, marque a alternativa CORRETA.

(OAB-XXIX-Exame-FGV) Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z.
Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.
Com base nisso, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao agravo interno, no regime do CPC/2015, julgue os itens a seguir expostos.

I. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
II. É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
III. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da condenação.

(DPE-RO-Defensor Público-Vunesp-2017) Sobre a purgação de mora em ação de despejo por falta de pagamento, indique a alternativa correta.

(DPE/AM – Defensor Público – 2018 – FCC) Em relação à posse, considere os enunciados seguintes:

I. O atual Código Civil adotou o conceito de posse de lhering, segundo o qual a posse e a detenção distinguem-se em razão da proteção jurídica conferida à primeira e expressamente excluída para a segunda.
II. Mesmo nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, não se permite a proteção possessória aos ocupantes particulares que venham a lhe dar função social, porque perdem a destinação mas não a natureza de terras públicas.
III. O critério para aferir se há posse ou detenção em um caso concreto é o estrutural e não o funcional, ou seja, é a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórios por um particular.
IV. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse.
V. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade humana.
Está correto o que se afirma APENAS em

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) A respeito do tema teoria da desconsideração da personalidade jurídica, o Superior Tribunal de Justiça em muitos de seus julgados faz menção à teoria maior e à teoria menor da desconsideração. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a teoria do ‘diálogo das fontes’, avalie as assertivas que seguem.

I. Visa a estabelecer a denominada ‘coerência derivada ou restaurada’ (cohérence dérivée ou restaurée).
II. Erik Jayme ensinava que, em face do atual ‘pluralismo pós-moderno’ de um direito com fontes legislativas plúrimas, ressurge a necessidade de coordenação entre as leis no mesmo ordenamento.
III. É rechaçada pelo STF no que concerne à relação entre os ordenamentos consumerista e setorial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Promovido o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação sobre interesses coletivos lato sensu, caberá ao órgão do Ministério Público encaminhá-los ao

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) Em relação aos títulos de crédito, estabelece o Código Civil:

(TJSC-Juiz de Direito-Cespe-2019) Com relação a crimes contra a honra, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão punitiva penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o exame de corpo de delito no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O desaparecimento dos vestígios não é, segundo o CPP, fundamento para que a prova em questão seja substituída pela testemunhal.
II. Para o STF, nos crimes materiais, de conduta e resultado, é juridicamente impossível a condenação não lastreada em exame de corpo de delito.
III. O furto mediante escalada não pode ter esta qualificadora reconhecida apenas com fundamento em prova testemunhal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o princípio da identidade física do juiz no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJSC-Juiz de Direito-Cespe-2019) De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta acerca do instituto do desaforamento do tribunal do júri.

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito do estado de militar do réu como condição de procedibilidade da ação penal por crime militar que por ele se alega cometido, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crime de deserção e não sendo o réu militar quando da sentença, não pode ser condenado.
II. Qualquer que seja o crime, se militar em sentido próprio ou propriamente militar, é aplicável a condição em questão.
III. A condição em questão não se aplica ao crime militar de violência contra inferior (artigo 175 do CPM).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 9º da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), avalie as assertivas que seguem.

I. Foi instituída para apenar mais severamente os crimes nela previstos quando a vítima não é maior de catorze anos, é alienada ou débil mental ou não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
II. A revogação do artigo 224 do CP, segundo o STF, tornou sem aplicabilidade a majorante em questão.
III. Para o STF, a majorante em questão é aplicada exclusivamente aos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A propósito do direito dos vereadores à percepção de terço de férias e décimo terceiro salário, atento(a) à visão do STF, avalie as assertivas que seguem

I. Como são direitos trabalhistas expressamente estendidos pela Constituição aos servidores em geral, o pagamento independe de nova previsão em lei municipal.
II. Para o STF, o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário
III. Para o STF, é constitucional lei municipal que conceda aos vereadores décimo terceiro salário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da interceptação telefônica para produção de prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite prova derivada de serendipicidade (‘serendipity’).
II. Rechaça, na definição do juízo competente para sua autorização, a teoria do juízo aparente.
III. É, em princípio, válido que em seu bojo se dê encontro fortuito de provas, referente a delitos que não eram alvo da investigação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Relativamente à jurisprudência no âmbito do Direito Previdenciário, analise as seguintes proposições.

I. O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
II. Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, tem-se por demonstrada a incapacidade laborativa que enseja a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme seja de natureza temporária ou permanente, respectivamente.
III. É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 06.2020

Objetivas - Rodada 05.2020

(EMAGIS) – Em matéria de hermenêutica constitucional, considerando aquilo que Robert Alexy denomina “margem de ação epistêmica de natureza normativa”, e tendo presente também lições doutrinárias correlatas, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de vedar que, nos casos abrangidos, tome o legislador decisões segundo sua própria valoração.
II – Trata-se de ocorrência relacionada com a denominada ductibilidade e caráter compromissório da Constituição Federal.
III – Ocorre quando inexiste certeza sobre a forma mais apropriada para ponderação dos direitos fundamentais em jogo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(OAB-XXIX Exame-FGV) Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção realizada em carvoaria situada na zona rural do Estado K, constataram que os trabalhadores locais encontravam-se sob exploração de trabalho escravo, sujeitando-se a jornadas de 16 horas consecutivas de labor, sem carteira assinada ou qualquer outro direito social ou trabalhista, em condições desumanas e insalubres, percebendo, como contraprestação, valor muito inferior ao salário mínimo nacional.
Diante da situação narrada, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

(DPE-RO- Defensor Público-VUNESP-2017) De acordo com os entendimentos sumulados no STJ e STF, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sabe-se que, em nome dos princípios da simetria e do paralelismo de formas, a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista exige autorização legislativa. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Programa de Desestatização dos Ativos da União, considerada a disciplina da Lei 9.491/1997, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias), além de sua visão doutrinária e jurisprudencial.
I – A lei acolheu a doutrina que preconizava a necessidade de marco legal que assegure a alienação de ativos sem a necessidade de licitação.
II – A doutrina sustenta que, relativamente às estatais, a alienação de ativos apenas pode ter o escopo financeiro.
III – Não é inconstitucional a desnecessidade de licitação para alienação de ações pelas estatais, desde que não haja perda do controle acionário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJRJ-Juiz de Direito-2019-VUNESP) A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(OAB-XXVII Exame-FGV) Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil.
Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) A respeito da extinção de cargos públicos da estrutura da Administração Pública, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a criação de Órgãos Públicos e Ministérios, observada a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a desconcentração administrativa e o princípio da legalidade, considerado o magistério da doutrina administrativista, além de recente compreensão manifestada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(OAB-XXVIII Exame-FGV) O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá

(EMAGIS) Quanto aos prazos processuais, considerada a disciplina trazida no novo CPC, têm-se a julgamento as seguintes assertivas.
I – A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, de forma tácita ou expressa.
II – Em regra, o juiz deve prolatar as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias; as decisões interlocutórias, no prazo de 10 (dez) dias; e os despachos, no prazo de 5 (cinco) dias.
III – Em se cuidando de autos físicos ou eletrônicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Estão incorretos somente os itens:

(PGE-SP-Procurador do Estado-VUNESP-2018) A ampliação objetiva dos limites da coisa julgada à questão prejudicial pode ser feita de ofício pelo juiz, desde que

(EMAGIS) A propósito da reclamação para preservar a competência e a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no sistema processual um mecanismo próprio e diferenciado, destinado a disciplinar situações que envolvem a desconsideração da personalidade jurídica. Acerca desse incidente, assinale a alternativa correta.

(TJ/SP – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) Augusto, que tem um vultoso patrimônio, foi condenado criminalmente por lesão corporal seguida de morte, de que foi vítima Josué. O processo criminal durou 18 meses; transitada em julgado a sentença, o condenado empreendeu fuga, e, após um ano, foi morto resistindo à prisão. Josué, quando de sua morte, tinha um filho, Rodolfo, com 15 anos de idade. Augusto era viúvo e não convivia em união estável, só tendo como parentes dois tios e dois sobrinhos. Nesse caso, a herança de Augusto será

(EMAGIS) Sobre a aplicação da “usucapião por abandono do lar", prevista no art. 1.240-A do Código Civil, analise as seguintes proposições.
I – A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A só pode ocorrer em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio. O requisito “abandono do lar” deve ser interpretado de maneira cautelosa, mediante a verificação de que o afastamento do lar conjugal representa descumprimento simultâneo de outros deveres conjugais, tais como assistência material e sustento do lar, onerando desigualmente aquele que se manteve na residência familiar e que se responsabiliza unilateralmente pelas despesas oriundas da manutenção da família e do próprio imóvel, o que justifica a perda da propriedade e a alteração do regime de bens quanto ao imóvel objeto de usucapião.
II - A fluência do prazo de 2 (dois) anos previsto pelo art. 1.240-A para a nova modalidade de usucapião nele contemplada tem início com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011.
III - A modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A não pressupõe a propriedade comum do casal, mas compreende todas as formas de família ou entidades familiares, inclusive homoafetivas.
Estão corretos apenas os itens:

(DPE/MA – Defensor Público Estadual – 2018 – FCC) Em relação à convenção coletiva de consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

(PGE/AP – Procurador do Estado – 2018 – FCC) Considere os enunciados seguintes, relativos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
I. Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que esta não tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
III. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
IV. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
Está correto o que se afirma APENAS em

(TJ-RO-Juiz de Direito-VUNESP-2019) A respeito dos princípios penais, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena do condenado por tráfico de drogas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional da soberania dos veredictos do júri, observando o regramento legal, o magistério da doutrina e a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas e da formação do juízo condenatório no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do interrogatório no processo penal e aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ-AC-Juiz de Direito-VUNESP-2019) Assinale a alternativa correta a respeito de procedimento e provas no Código de Processo Penal.

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da teoria dos poderes implícitos e sua aplicação no âmbito do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem origem no sistema norte-americano.
II – Em sua gênese, concedia ao Presidente da República o poder de organizar a Administração Pública.
III – A EC 32/2001, ao ampliar o Poder Normativo do Presidente da República, acolhe a gênese da teoria dos poderes implícitos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a homofobia e a transfobia na recente visão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – São objeto de mandado constitucional de criminalização.
II – Por força do princípio da reserva de lei formal, tais práticas não podem ser consideradas crimes até que editada pelo Congresso Nacional lei penal que as tipifique.
III – Homofobia e a transfobia são práticas de racismo, tomada a dimensão social deste.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito do direito à intimidade, considerando a disciplina da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o magistério da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a doutrina, a liberdade do ser humano tem como consectário seu domínio ou controle sobre os inputs e outputs de informação.
II – Segundo o Marco Civil da Internet, o acesso às comunicações privadas, quando armazenadas, independe de decisão judicial.
III – Segundo o Marco Civil da Internet, o acesso aos dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) do usuário pode ser objeto de requisição pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para tanto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A propósito das imunidades diplomáticas e também sua relação com as imunidades parlamentares, observando a Convenção de Viena (Decreto 56.435/1965) e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Convenção de Viena, os locais da Missão são invioláveis de modo que os Agentes do Estado acreditado não poderão neles penetrar sem o consentimento do Chefe da Missão.
II – Segundo a Convenção de Viena, os locais da Missão, mobiliário e demais bens neles situados, assim como os meios de transporte da Missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.
III – Para o STF, em favor dos parlamentares federais, aplicando-se por extensão a disciplina das imunidades diplomáticas, estende-se a prerrogativa de inviolabilidade das respectivas Casas Legislativas, que somente podem ser penetradas mediante prévio consentimento do Presidente do Congresso Nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Estadual - Rodada 05.2020

Trata-se de Ação de Imissão na Posse proposta por Abdias Galotte em face de João da Mata, alegando ter celebrado contrato de promessa de compra e venda com Antonio da Silva, relativamente ao bem imóvel ocupado por João da Mata.

Na inicial, Abdias alega que celebrou contrato de promessa de compra e venda com Antonio da Silva, proprietário do bem imóvel registrado na Matrícula X no Cartório de Registro de Imóveis Y.

Abdias alega, ainda, que tentou solução consensual com João da Mata, não logrando, contudo, êxito.

A parte autora colacionou aos autos contrato de promessa de compra e venda e comprovante de quitação das parcelas relativas à aquisição da propriedade imóvel.

Em audiência de conciliação, a tentativa de solução consensual do conflito restou infrutífera.

Os autos tiveram regular curso, sendo o réu citado, apresentando tempestivamente contestação, na qual sustentou a carência da ação, por ausência de interesse de agir, no aspecto interesse-adequação, por não ter o autor comprovado deter a propriedade do bem imóvel. Ressaltou, ainda, que, se desejasse, o autor deveria ter proposto ação reivindicatória, não sendo possível reconhecer-se fungibilidade nas ações petitórias. Ademais, alegou que a ação de imissão na posse não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, tendo sido prevista, apenas, no CPC/1939. No mérito, sustentou que, não tendo sido promovido o registro do contrato de compra e venda celebrado pelo autor com Antonio da Silva, não há que se reconhecer ao autor direitos inerentes à condição de proprietário. Por fim, sustentou que construiu no local uma piscina, bem como uma área de churrasqueira e recreação, pleiteando, subsidiariamente, a indenização dos valores referentes às benfeitorias citadas.

Juntou documentos, dentre eles, certidão do Cartório de Registro de Imóveis, indicando que o imóvel de Matrícula X está registrado no nome de Antonio da Silva, inexistindo registro do contrato de promessa de compra e venda alegadamente celebrado.

Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer réplica.

As partes foram intimadas para indicarem provas que desejassem produzir, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da questão, sob pena de indeferimento.

As partes deixaram transcorrer in albis o prazo legal.

Os autos vieram conclusos para sentença na data de 15/01/2019.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, tendo o enunciado como relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 05.2020

Dr. MAUMAU, 19 anos de idade, primário e sem antecedentes, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Ceará como incurso nas penas do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, infração penal tipificada no art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP.

Segundo a denúncia, no dia 24 de abril de 2019, na Praça Pública Raimundo Fagner, situada no bairro Aldeota, em Fortaleza/CE, Dr. MAUMAU se aproximou sorrateiramente da vítima PANDORA e lhe apontou uma arma de fogo, exigindo que ela lhe entregasse o celular. A vítima entregou o aparelho telefônico e Dr. MAUMAU fugiu do local.

Registrado boletim de ocorrência na 12ª Delegacia de Polícia Civil de Fortaleza/CE, foram iniciadas investigações policiais, as quais culminaram na prisão de Dr. MAUMAU, no dia 26 de abril de 2019, quando ele se encontrava num bar. Na ocasião, foi recuperado o telefone celular e, ademais, o acusado entregou para a Polícia a arma usada no crime, a qual foi reconhecida pela vítima, com observância do procedimento previsto no art. 227 do CPP.

O acusado foi conduzido à audiência de custódia e teve sua prisão relaxada, haja vista que o juiz da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE entendeu não mais haver flagrante delito.

Citado para tomar conhecimento da acusação e para apresentar resposta à acusação, Dr. MAUMAU constituiu advogado, que apresentou a peça.

Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima, que relatou os fatos citados acima. Os policiais não foram ouvidos no mesmo dia, porque haviam sido transferidos para outro município, razão pela qual o Ministério Público solicitou expedição de carta precatória para a oitiva deles.

No dia 2 de julho de 2019, a carta precatória retornou à 8ª Vara Criminal de Fortaleza/CE com a oitiva dos policiais, os quais confirmaram que prenderam o réu de posse do celular da vítima e da arma de fogo.

Depois disso, foi designado o interrogatório do acusado, que confessou a prática criminosa.

Periciada a arma, o perito oficial elaborou laudo no sentido de que ela não possuía potencialidade lesiva.

A defesa do acusado solicitou a apresentação de memoriais por escrito, averbando que o fracionamento da audiência de instrução de julgamento exigia análise dos autos mais acurada. O Ministério Público concordou e o juiz deferiu o pedido.

Apresentados os memoriais do Ministério Público, o advogado do réu foi intimado para o mesmo fim. Sucede que o causídico atravessou petição renunciando ao mandato, alegando razões de foro íntimo. Por conta disso, o juiz enviou de imediato os autos para a Defensoria Pública.

Os autos chegaram à Defensoria Pública no dia 5 de novembro de 2019 (terça-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado(a). Nessa condição, redija a medida processual cabível. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 05.2020

“Nós somos aquilo que fazemos repetidamente. Excelência, então, não é um ato, mas um hábito” – Aristóteles.

Leia abaixo o Relatório da sentença a ser redigida. Enfrente as questões jurídicas colocadas, explorando os dados contidos no enunciado. Parta diretamente da fundamentação. Bom exercício e força nos estudos!

“I – RELATÓRIO:

Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra WILLIAM, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 155 do Código Penal. A denúncia narra o seguinte:

"[...] O denunciado, de maneira livre e consciente, subtraiu uma encomenda da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT), em proveito próprio, valendo-se de facilidade que lhe proporcionava a qualidade de funcionário.

Consta nos autos que no dia 15/03/2019, o denunciado, na função de motorista terceirizado da agência Santa Catarina, São Paulo/SP, juntamente com o carteiro JOSÉ, saíram para realizar entregas de encomendas.

Ocorre que na altura da rua Capitão Brasílio Carneiro, São Paulo/SP, WILLIAM aproveitou um momento em que ficou só no veículo com as encomendas e subtraiu uma delas, consistente num aparelho celular da marca SAMSUNG, com os respectivos acessórios e um cartão de memória 16 GB da marca SANDISK, no valor apurado de R$ 1.350,00 (mil e trezentos reais). JOSÉ, por sua vez, estranhou o fato de não encontrar a encomenda em questão para realizar a entrega à usuária dos serviços da EBCT e relatou o ocorrido ao seu supervisor, que o orientou a voltar ao local onde o motorista tinha ficado sozinho com as encomendas. Lá chegando, JOSÉ encontrou a embalagem da encomenda jogada num lixo. Ao regressar à agência dos Correios, JOSÉ percebeu a presença de uma equipe da Polícia Federal. Também consta do depoimento de JOSÉ em sede policial que presenciou o momento em que WILLIAM, em razão de ordem dos policiais, abriu sua mochila, sendo localizado os objetos subtraídos. WILLIAM confessou o ocorrido e devolveu o objeto.

Por conta do relatado, WILLIAM foi preso em flagrante, conduzido pelo policial federal GABRIEL e acompanhado pelo inspetor de segurança dos Correios.

Em audiência de custódia, o acusado foi posto em liberdade mediante o pagamento de fiança no valor de R$1.000,00 (mil reais).

A materialidade delitiva, por conseguinte, resta demonstrada pelo Auto de Exibição/Apreensão/Entrega de fls. ___. A autoria é incontroversa pela confissão do denunciado e pelo teor do depoimento das testemunhas ouvidas em sede policial.

Consta ofício dos Correios informando que à época dos fatos o acusado atuava como motorista terceirizado, auxiliando os carteiros nas entregas de encomendas (além de dirigir o veículo da EBCT, também participava efetivamente das entregas, ajudando os carteiros nesta tarefa). Também foi informado que o réu não mais presta serviços para a empresa.

Do Auto de Exibição, Apreensão e Entrega, bem como pela nota fiscal relativamente aos produtos, é possível verificar a apreensão em poder do réu de um aparelho celular SAMSUNG, juntamente com os seus acessórios (um fone de ouvido, uma bateria e um carregador), além de um cartão de memória 16 GB da marca SANDISK, totalizando o valor de R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta reais). O Boletim de Ocorrência n.º 678/2019 (fls. 04/11) também é hábil a demonstrar a materialidade do crime [...]".

A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial e peças mencionadas.

Nos termos da decisão de fls. ___, a inicial foi recebida. O réu, com endereço nesta Capital/SP, foi citado pessoalmente, afirmando não possuir condições de constituir um defensor, pelo que foi nomeada a Defensoria Pública da União - DPU para patrocinar sua defesa.

Resposta à acusação apresentada, reservando-se o direito de analisar o mérito oportunamente e adiantando, desde já, que o réu é inocente e a ação penal é improcedente.

Ultrapassada a fase do artigo 397 do CPP sem absolvição sumária (fls. ___).

Juntada certidão de antecedentes criminais do réu. Consta outra ação penal em andamento por fato anterior.

Ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, sendo, ao final, o réu interrogado.

A testemunha JOSÉ (carteiro), em resumo, afirmou que na data dos fatos saiu juntamente com o réu (motorista terceirizado) para fazer a entrega das encomendas. Em determinado momento, desceu do veículo para tal consecução, oportunidade em que o motorista WILLIAM permaneceu sozinho no interior do veículo. Ressaltou que WILLIAM também auxiliava na entrega de encomendas, notadamente quando maiores. Afirma que ao retornar, notou a ausência de um dos objetos que faria a entrega. Começou a procurar o pacote no interior do automóvel, mas as tentativas restaram infrutíferas. Ao relatar o ocorrido para o seu supervisor, foi questionado acerca da hipótese de ter deixado o motorista sozinho no carro. Ao responder positivamente, e diante da sugestão de seu chefe, retornou ao local da ocorrência dos fatos e encontrou o invólucro do objeto vazio dentro do cesto de lixo de uma das residências. Ao regressar à agência dos Correios, esclareceu que estava presente quando o réu negava que tinha sido ele, sendo que os policiais federais, já acionadas, determinaram que WILLIAM sua mochila, quando foi encontrado o objeto da encomenda. Depois disso, ouviu o réu confessar o crime. Também afirmou que, quando da não realização da entrega da encomenda à usuária, foi obrigado a esclarecer que umas das mercadorias não tinha sido localizada no veículo, a despeito desta mesma usuária ter visto que o celular teria saído para entrega. Informa saber que a usuária fez uma reclamação à agência dos Correios e que depois também ingressou com ação por danos morais em face também dos Correios. Por fim, respondeu que o réu WILLIAM também estava devidamente uniformizado com vestimenta caracterizadora da EBCT.

A testemunha RONALDO (inspetor de segurança da EBCT) confirmou os fatos. Aduziu que foi comunicado pelo gerente da unidade dos Correios Santa Catarina, em São Paulo, acerca do ocorrido e que o motorista terceirizado WILLIAM subtraiu o celular. Esclareceu que estava presente durante a vistoria realizada pelos policiais e que o referido objeto estava no interior da mochila do réu. Antes de se realizar a busca pessoal, os policiais ainda ouviram de JOSÉ que este havia encontrado o invólucro da encomenda vazio dentro do cesto de lixo de uma das residências. Acrescentou que WILLIAM demonstrou muito nervosismo quando os policiais chegaram.

O agente da Polícia Federal GABRIEL aduziu que a Polícia Federal foi acionada pelo setor de segurança dos CORREIOS e compareceu à agência. Lá chegando, o fato fora relatado pelo supervisor da agência. Na sequência, ao conversarem com WILLIAM, perceberam que estava muito nervoso e que segurava fortemente a mochila com as duas mãos. Em razão do comportamento suspeito e das informações repassadas pelos empregados dos Correios, pediram que este abrisse a mochila e retirasse o que havia dentro, o que foi prontamente realizado pelo réu. Nesta ocasião, quando WILLIAM tirou todos os objetos da mochila, foi localizado o aparelho celular e demais objetos subtraídos da encomenda. A revista foi realizada na presença de JOSÉ e RONALDO. Na sequência, o réu confessou o crime e fora dada voz de prisão em flagrante.

As testemunhas de defesa foram dois vizinhos de WILLIAM e um empregado dos Correios. Afirmaram, em suma, que o réu nunca se envolveu em atividades criminosas e que sempre teve uma boa reputação.

Em seu interrogatório, WILLIAM confirmou que a acusação era verdadeira. Confessou, portanto, os fatos a ele irrogados. Disse que estava arrependido. Afirmou que à época dos fatos atuava como motorista terceirizado dos Correios, prestando serviço de entrega de encomendas em auxílio aos carteiros. Confirmou que realizava tal trabalho devidamente fardado, bem assim que também ajudava os carteiros nas entregas, além de dirigir os veículos caracterizados da EBCT.

Após encerramento da instrução, as partes foram ouvidas. Nada requereram como diligência complementar.

Em memoriais finais, o Ministério Público Federal reiterou o pedido de condenação. Apenas retificou o tipo penal, para efeito de capitular no art. 155, § 4º, II (abuso de confiança).

A DPU, por sua vez, nas alegações finais aduziu: preliminarmente, a absolvição do acusado com base no princípio da insignificância; também em sede preliminar, aduziu que não houve prejuízo para os Correios, razão pela qual seria caso de declínio; na sequência, arguiu nulidade da revista realizada na mochila do réu, bem assim do interrogatório judicial, tendo em conta que o réu não fora expressamente lembrado do seu direito de permanecer em silêncio. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão e a diminuição correspondente, mesmo que a pena base seja fixado no mínimo legal; na terceira fase da dosimetria, requer ainda o reconhecimento da tentativa e/ou o arrependimento posterior. Também argumentou que não seria caso de classificação no art. 155, § 4º, II, do CP, isso em razão de ter sido requerido pela acusação somente em sede de alegações finais, bem assim que os fatos não se enquadrariam neste dispositivo”.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 05.2020

BRUNO BARROS, ex-secretário de educação do município de Barreiras/BA, foi condenado por violação ao preceito primário dos arts. 90 da lei 8.666/93 e art. 312 do Código Penal a pena privativa de liberdade de seis anos e seis meses. Reconheceu-se na sentença a contratação, mediante simulacro de licitação, de editora de livros didáticos para fornecimento de obras literárias à rede municipal de ensino, no valor total de quatrocentos mil reais. Ao longo da instrução restou cabalmente comprovado que o secretário fracionou a contratação em cinco certames, para valer-se da modalidade convite, nos moldes do art. 23, II, a, da lei 8666/93, esquivando-se à modalidade mais ampla de chamada de interessados. Na mesma sentença o juízo reconheceu que a despeito de firmado o contrato referente ao ano de 2016, e pagos integralmente os quatrocentos mil reais, somente foram entregues livros didáticos que somavam um total de cem mil reais, pelo que condenou o réu por infringência à última figura do tipo penal de peculato. Aplicou, ainda, pena de multa fixada em duzentos dias multa, arbitrado o valor do dia multa em meio salário mínimo; fixou, por fim, valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, CPP, em trezentos mil reais.

Inconformado, BRUNO, interpôs apelação, tendo o tribunal reduzido a pena privativa de liberdade para cinco anos e seis meses e a pena de multa a cem dias multa, mantendo a sentença nos seus demais termos. A sentença transitou em julgado em setembro de 2018. O réu não efetuou qualquer pagamento, nem se apresentou para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade, pelo que o juiz da execução penal, em atenção a requerimento do MP, expediu mandado de prisão a que se deu cumprimento em 28 de novembro de 2018, tendo sido o apenado encaminhado ao estabelecimento prisional destinado aos condenados do regime semi-aberto.

No dia 01 de dezembro de 2019 BRUNO formulou requerimento de progressão de regime prisional ao juiz da vara de execução penal, tendo o pleito sido instruído com declaração fornecida pelo diretor do estabelecimento prisional de bom comportamento do preso e com certidão do distribuidor do judicial do Estado, na qual somente consta em seu desfavor a ação penal que culminou com sua condenação e a execução do valor inadimplido, promovida pela fazenda pública. Não foi realizado o exame criminológico.

Os autos vieram ao MP em observância ao art. 112, §1º, da lei 7.210/84. Formule a manifestação cabível.

Objetivas - Rodada 04.2020

(EMAGIS) A respeito da retroatividade das leis e sua relação com a garantia constitucional da preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da competência constitucional do Presidente da República para conceder indulto (CF, artigo 84, XII), observando especialmente compreensão que recentemente prevaleceu no Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da graça e da anistia, além do indulto, observado o regramento da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal veda expressamente a concessão de graça em caso de crime hediondo.
II. A Constituição Federal não contém em seu texto exclusão expressa de crime de tráfico de drogas da abrangência do indulto.
III. Para o STF, na concessão do indulto, o Presidente da República não está vinculado ao parecer do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(OAB-XXX-Exame-FGV) Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta.
Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado.

(EMAGIS) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal de norma de Constituição Estadual que, relativamente a crimes de competência da Justiça Estadual (exceto os da competência do Tribunal do Júri), estabeleça em favor de determinados agentes públicos a prerrogativa de serem originariamente julgados pelo Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(PGM-Manaus-Procurador-Cespe-2018) Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. Aponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) A propósito da denominada estatização das serventias judiciais, tal como se alega feita pelo artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação judicial em que o autor pleiteie do Estado o fornecimento de determinado medicamento que não lhe vem sendo dispensado a tempo e modo no âmbito do SUS.
A propósito, observada jurisprudência que recentemente firmou o Supremo Tribunal Federal sob repercussão geral, marque a alternativa CORRETA.

(TJCE-Juiz de Direito-Cespe-2018) Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os atos emanados dos órgãos e agências estatais investidos do poder de regulação, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina advoga a tese da reduzida expertise do Judiciário para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas subjacentes à regulação.
II. A revisão judicial de regulamentos de bases notadamente técnicas pode ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa.
III. Considera-se que as agências estatais estão mais bem aparelhadas do que o Judiciário para compreender os complexos efeitos sistêmicos dos controles regulatórios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos requisitos formais estabelecidos pela Constituição Federal para criação e extinção de empresas estatais e suas respectivas subsidiárias, observado o magistério da doutrina administrativista e também recente compreensão manifestada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, para concretização de política de privatização de empresas estatais, adote o Governo como forma jurídica a alienação de ações suficientes à transferência dos respectivos controles acionários a pessoas privadas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da formalização da criação de entidades da Administração Indireta, marque a alternativa CORRETA.

(OAB-XXX-Exame-FGV) A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor proposta em licitação para a contratação de obra de grande vulto, promovida por certa empresa pública federal, apresentou os documentos exigidos no edital e foi habilitada. Este último ato foi objeto de recurso administrativo, no qual restou provado que a mencionada licitante foi constituída para burlar a sanção que lhe fora aplicada, já que se constituíra por transformação da sociedade empresária Alegre S/A, com os mesmos sócios e dirigentes, mesmo patrimônio, igual endereço e idêntico objeto social.
A sociedade empresária Alegre S/A, em decorrência de escândalo que envolvia pagamento de propina e fraudes em licitações, foi penalizada em diversos processos administrativos. Após os trâmites previstos na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial), diante do reconhecimento de haver praticado atos lesivos à Administração Pública, ela foi penalizada com a aplicação de multa e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de quatro anos.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

(OAB-XXX-Exame-FGV) O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

(PGE/SP – Procurador do Estado – 2018 – Vunesp) Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa
correta.

(EMAGIS) Em relação ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, julgue os itens abaixo.

I. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
II. Na petição inicial, em se cuidando do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, fica dispensada a indicação do valor da causa, que deve ocorrer, contudo, até o aditamento previsto no rito procedimental em foco.
III. No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Ainda no que concerne ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, examine as proposições a seguir expostas.

I. A tutela antecipada concedida no rito em análise torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, caso em que o processo será extinto.
II. Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no rito em foco.
III. O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no rito em análise extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que concedida.
Há erro:

(DPE-AL-Defensor Público-2017) Caso não seja cumprida voluntariamente sentença transitada em julgado no âmbito do juizado especial cível,

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) O Ministério Público do Estado

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) Lucas e Bruno realizaram um contrato de trato sucessivo em que se estampava uma obrigação portável. Entretanto, reiteradamente, o pagamento era feito de forma diversa da que fora pactuada, sem que os envolvidos apresentassem objeção. Neste caso, os pagamentos realizados são:

(TJ/RS – Juiz de Direito Substituto – 2018 – Vunesp) João comprou um pacote de biscoitos, e ao levar à boca um deles, percebeu algo estranho. Sem comer o biscoito, notou que havia pelos de ratos, o que ficou devidamente confirmado em laudo pericial particular. Isso fez com que João procurasse seus eventuais direitos em ação judicial. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de contrabando, marque a alternativa CORRETA.

(DPE-AL-Defensor Público-Cespe-2017) Quanto às circunstâncias agravantes e às atenuantes, assinale a opção correta.

(MP-PI- Promotor de Justiça- Cespe -2019) Em processo de natureza incidental, foi formulado contra Luiz, investigado por corrupção e lavagem de dinheiro, pedido de sequestro dos seus bens, nos moldes do previsto no Código de Processo Penal. O pedido foi deferido. Para impugnar a referida decisão, a medida processual a ser adotada por Luiz junto ao tribunal de justiça é

(EMAGIS/BÔNUS) Considere que determinado investigado em inquérito policial apresente voluntariamente elementos de prova que, a seu juízo, auxiliem efetivamente no esclarecimento dos crimes cometidos pela organização criminosa de que integrante. Tenha presente também que, a despeito disso, recuse-se o Ministério Público a com ele celebrar acordo de colaboração premiada, impetrando referido investigado mandado de segurança para que o juízo competente obrigue o membro ministerial e celebrar aludido negócio jurídico.
Tendo presente a situação exposta, marque, em consonância com a disciplina da Lei 12.850/2013 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da extradição, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode ser indeferida se constatar o STF que, no Estado requerente, não será ao extraditando assegurado o ‘fair trial’.
II. O fato de o Estado requerente constituir juízo de exceção para processar e julgar o extraditando não configura óbice a que o STF defira o pedido de extradição.
III. Caso haja concreta perspectiva de que o Estado requerente aplicará ao extraditando a pena de morte, pode o STF validamente indeferir a extradição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Ainda a respeito do processo de extradição, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fato de o extraditando concordar com o pedido de extradição veiculado pelo Estado estrangeiro não dispensa a formalização e o processamento judicial do pleito extradicional.
II. O STF veda que seus membros decidam monocraticamente pedidos de extradição, ainda que se tenha manifestação formalmente perfeita do extraditando de concordância com o pedido de sua extradição.
III. A Lei 13.445/2017 (Nova Lei de Migração) admite que o extraditando se entregue voluntariamente ao Estado requerente, hipótese na qual, todavia, não é dispensado o processamento do pleito extradicional pelo Supremo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito das ações em que se pleiteia o fornecimento pelo Estado de medicamento não registrado na ANVISA, observada recente orientação estabelecida sob repercussão geral pelo STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A União deve ser incluída no pólo passivo.
II. A regra é o descabimento de o Judiciário compelir o Executivo a fornecer ao autor da ação medicamento não registrado na ANVISA.
III. Caso se trate de doença rara ou caso se tenha mora da ANVISA em conceder o registro, pode o pleito do autor ser julgado procedente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a competência legislativa dos Municípios, tal como estabelecida pela Constituição Federal e conformada pela jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado que legislem sobre matéria consumerista, ainda que constatado interesse eminentemente local.
II. É inconstitucional lei municipal que estabeleça tempo máximo de espera dos consumidores em fila de supermercados e hipermercados.
III. Superou-se a jurisprudência que admitia que os Municípios estabelecessem por lei formal tempo máximo de espera em filas de banco.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas Juiz Estadual - 2� Rodada Objetivas TJ/RS

Analise o texto 1 para resolução das questões a seguir:

TEXTO 1

“A competência tributária do Estado do Mato Grosso do Sul, disciplinada por este Código, compreende:
I - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
II - taxas, em razão do exercício de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - contribuição, cobrada dos servidores estaduais, para o custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.
Parágrafo único. Para conferir efetividade aos objetivos de pessoalidade dos impostos e da sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, fica facultado à Administração Tributária, sempre que possível e respeitados os direitos individuais e as prescrições deste Código, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades do sujeito passivo da obrigação.”

(EMAGIS) Leia o texto acima e analise as seguintes assertivas.

I. O termo ‘do Estado do Mato Grosso do Sul’ mantém com o termo ‘tributária’ uma relação de subordinação.
II. A locução conjuntiva ‘ainda que’ (inciso I) pode ser substituída por conquanto, malgrado ou apesar de, mantendo-se a coesão, a coerência e a correção gramatical, sem que se exija qualquer adaptação gramatical.
III. A supressão da segunda preposição ‘sobre’ (inciso I) não acarretaria mudança no sentido original do texto.
IV. O sujeito de ‘fica facultado’ (parágrafo único) é agente de ação e está indeterminado.

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo.

I. Substituindo-se ‘fica facultado’ (parágrafo único) por faculta-se, manter-se-ia o sentido original do texto, mas se alteraria a voz do verbo, que iria para a voz reflexiva.
II. O termo ‘os direitos individuais e as prescrições deste Código’ é regente de ‘respeitados’ (parágrafo único).
III. A vírgula após o termo ‘patrimônio’ está empregada pelo mesmo motivo da vírgula empregada após ‘contribuinte’ (parágrafo único).

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo:

I. Os vocábulos ‘imposto’, ‘taxas’ e ‘contribuição’ poderiam, facultativamente, ser escritos com inicial maiúscula.
II. O acento indicativo de crase em ‘à sua disposição’ (inciso II) é facultativo porque a preposição é facultativa.
III. O pronome ‘sua’ (inciso II) é anafórico e retoma o termo ‘contribuinte’ (inciso II).

Analise o texto 2 para resolução das questões a seguir:

TEXTO 2

Sob o direito, o administrador público não age contra a lei. Sob a moral, deve satisfazer o preceito da impessoalidade, não distinguindo amigos ou inimigos, partidários ou contrários, no tratamento que Ihes dispense ou na atenção às suas reivindicações, com transparência plena de suas condutas em face do povo. Descumprir a lei gera o risco da punição prevista no Código Penal ou de sofrer sanções civis. Quando desatendidos os princípios da certeza moral, aquela que o ser humano em seu justo juízo adota convicto, o descumpridor fere regras de convivência, mas não conflita necessariamente com normas de Direito que lhe sejam aplicáveis.
(Walter Ceneviva, Moralidade como Fato Jurídico, com adaptações)

(EMAGIS) Marque a opção em que haja erro.

(EMAGIS) Marque a opção correta sobre o que se afirma.

(EMAGIS) Observe as frases abaixo:

1. Quantas pessoas nos deixaram esses presentes?

2. Se aquela moça quiser, mandarei a ela as cartas.

3. Envia a teus pais notícia.

Substituindo os termos em negrito por pronomes oblíquos átonos, teríamos as seguintes formas aglutinadas:

(EMAGIS) Qual opção traz os pronomes que substituem os termos em negrito, respectivamente, na frase abaixo?

Viajaram no último fim de semana as primeiras crianças que representarão a nossa escola, e já comunicamos às autoridades competentes o percurso do ônibus escolar.

(EMAGIS) analise as assertivas abaixo:

I. Em Ninguém se mata porque está feliz, o pronome se é objeto direto de uma oração na voz reflexiva.
II. Em Não é possível viver sem comida e água, as duas orações têm sujeito indeterminado.
III. Em Não sei onde moras, quem são teus pais, os termos grifados têm a mesma função morfossintática.

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo:

1. Em “Estou à tua espera há tanto tempo, por que motivo?”, o termo destacado não está acentuado por ser um pronome indefinido interrogativo.

2. Em “Estou à tua espera há tanto tempo, por que me preocupo contigo.”, Nessa frase, houve erro no emprego do porquê.

3. Em “Eis o motivo por que não consegui vencer o jogo.” e “Eis por que motivo não consegui vencer o jogo.”, os termos destacados estão separados por apresentarem um pronome indefinido adjetivo e um pronome relativo substantivo, respectivamente.
Para responder à questão, marque:

(EMAGIS) À luz da Lei 11.419/06 e do Código Civil, assinale o item CORRETO:

(EMAGIS) No tocante ao termo, encargo e condição, assinale o item INCORRETO:

(EMAGIS) Dentre as diversas espécies de contrato no Código Civil, sabe-se da existência do contrato de transporte. Analisando as características e principais desdobramentos desta espécie de contrato, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Sucessões, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No tocante as fontes das obrigações, assinale a alternativa CORRETA, a qual deve corresponder a uma fonte que a doutrina majoritária NÃO reconhece como sendo fonte de obrigações:

(EMAGIS) No que tange ao tema “Invalidade do Casamento”, assinale a alternativa CORRETA:

I. É nulo o casamento celebrado por autoridade incompetente.
II. O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários.
III. O casamento, embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, e em relação a estes bem como aos correspondentes filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.
IV. A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.

(EMAGIS) À luz da jurisprudência, em relação aos direitos autorais, responda a questão INCORRETA:

(EMAGIS) No tocante ao condomínio edilício, levando-se em consideração as normas e jurisprudência sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do usucapião, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Em relação ao tema filiação, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Em atenção às assertivas abaixo, assinale aquela que revelar-se CORRETA:

(EMAGIS) Quanto ao procedimento de averiguação oficiosa de paternidade previsto na Lei n.º 8.560/92, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Mélvio ajuizou demanda contra o Banco do Brasil, por meio da qual postulou indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em função da devolução de um cheque. Recebida a demanda, o Banco do Brasil foi citado e foi aprazada audiência de conciliação. Com base nessas informações e no CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Em relação ao regime de provas no CPC/2015, marque a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Acerca do instituto da confissão previsto no CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito dos títulos executivos extrajudiciais, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) João ajuizou ação de antecipação de provas contra o Banco do Brasil, objetivando obter documentos que entendia imprescindíveis para o ajuizamento de ação de indenização. Acerca da produção antecipada de prova, assinale a alternativa INCORRETA, com base no CPC/2015 e CF/88:

(EMAGIS) Em relação aos recursos, à remessa necessária e à coisa julgada, marque a alternativa CORRETA, conforme a disciplina constante do CPC/2015:

(EMAGIS) Acerca das ações possessórias, assinale a alternativa CORRETA, à luz do CPC/2015:

(EMAGIS) João ajuizou ação contra Molibdênio, pleiteando indenização por danos morais provocados por ato inscrição indevida em registro de protesto. Pleiteou o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com relação ao procedimento dos Juizados Especiais cíveis, à luz do CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Acerca do cumprimento de sentença previsto no CPC/2015, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre o aspecto processual da ação de improbidade, selecione a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do fornecedor.

(EMAGIS) Acerca da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações consumeristas, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considerando a disciplina jurídica da defesa do consumidor em Juízo, indique a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Acerca dos efeitos da sentença e da coisa julgada nas ações coletivas referentes à defesa judicial dos direitos dos consumidores, indique a opção correta:

(EMAGIS) Partindo da regulamentação conferida pela Lei nº 12.414/11, chamada Lei do Cadastro Positivo, assinale a opção INCORRETA entre as seguintes:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da Teoria Geral do Delito, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere às circunstâncias agravantes e atenuantes, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta conforme precedentes dos Tribunais Superiores quanto ao crime impossível:

(EMAGIS) Com base nos precedentes dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta com base nos precedentes dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) No que se refere aos delitos contra a dignidade sexual, assinale a assertiva correta com base na jurisprudência majoritária:

(EMAGIS) No que se refere à lei de execução penal, assinale a alternativa correta com base nos entendimentos dos Tribunais Superiores e as mais recentes alterações:

(EMAGIS) Sobre as recentes alterações do Código Penal a partir das aprovações das Leis 13.964/2019 e 13.968/2019, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange as alterações da legislação penal extravagante a partir da aprovação da Lei 13.964/2019, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que NÃO traz enunciado de súmula dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Sobre processos em espécie, considere as afirmações abaixo:

I. Segundo entendimento do STF, são constitucionais as leis que estabeleçam o interrogatório do réu com primeiro ato da instrução, como acontece na Lei de Drogas, uma vez que é aplicável no particular o princípio da especialidade.
II. Quando o processo apurar a prática de crime hediondo, terá prioridade de tramitação em todas as instâncias.
III. O juiz deverá absolver sumariamente o réu quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.
IV. No procedimento do Júri, o acusado deve ser intimado da decisão de pronúncia pessoalmente. Se ele estiver solto e não for encontrado, deverá ser intimado por edital.
V. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o juiz competente, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

Quais estão corretas?

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, considerando as inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime):

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas):

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere aos Direitos da Criança e do Adolescente, julgue os itens que se seguem:

I. O STF entende que pode haver recolhimento de crianças desacompanhadas encontradas em vias públicas a abrigos, sem violação ao direito de ir e vir das crianças referidas.
II. São constitucionais a exigência de idade mínima de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental, bem como a fixação da data limite de 31 de março para que referidas idades estejam completas.
III. Não há ferimento a direitos individuais se as escolas públicas primam pelo ensino de pessoas com deficiência em ambientes apartados das pessoas que não têm as referidas deficiências.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao estudo constitucional do Direito do Consumidor e do Direito à Saúde, no tratamento dos temas pelo STF, julgue os itens que se seguem:

I. Lei Estadual pode proibir a cobrança de taxa para o religamento de serviço de água e luz, após pretérito corte do referido serviço, considerando que há competência concorrente entre estados e União para legislar sobre direito do consumidor.
II. A aprovação das autoridades sanitárias e ambientais competentes e a comprovação científica da eficácia da medida de dispersão de agentes biológicos para combater mosquitos transmissores de doenças graves são condições prévias e inafastáveis à incorporação de mecanismo de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves.
III. O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao trato do tema servidor público pela jurisprudência constitucional recente do STF, julgue os itens que se seguem:

I. Segundo o STF o eventual recebimento de "subsídio" por ex-governadores efetivos de determinado estado da federação, é inconstitucional e implica o dever de devolver as quantias recebidas por parte dos beneficiários.
II. Nos termos do que entende o STF, o servidor público com deficiência não tem direito ao redutor de cinco anos para aposentar-se já que não há regulamentação do tema de modo a definir as condições e hipóteses em que se aplicará o benefício.
III. Caso o prefeito de determinado município venha nomear para o cargo de secretário municipal de cultura o filho do vice-prefeito, poder-se-á valer de reclamação ao STF para observância do que estatuído em súmula vinculante.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) Sobre o trato constitucional do tema responsabilidade Civil do Estado, julgue os itens que se seguem:

I. Configura-se a responsabilidade civil objetiva do estado quando determine a redução de alíquotas do imposto de importação sobre determinada mercadoria e isto venha a causar prejuízos aos produtores internos de produtos similares.
II. A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III. A responsabilidade objetiva pela vida do preso não admite nenhuma forma de justificação por parte do estado que sempre e em quaisquer condições responderá pela morte de detento sob sua vigilância.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao controle de constitucionalidade julgue os itens que se seguem:

I. Quando haja lei estadual transformando cargos de analista técnico jurídico em cargos de procurador do município, e houver acordo homologado via judicial entre a categoria interessada e a prefeitura municipal, será inviável a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o TJ local, já que o a homologação do acordo provoca o trânsito em julgado.
II. Nos termos que assenta a constituição as procuradorias dos estados, com base em lei local, não podem assumir a representação judicial de empresas públicas estaduais e sociedades de economia mista deste mesmo estado.
III. Nos termos do que entende a jurisprudência do STF os royalties do petróleo são receita originária dos municípios e dos estados-membros em cujo território haja exploração do referido mineral.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a visão do STF, julgue os itens que se seguem:

I. Entende o STF não poder a Receita Federal encaminhar dados obtidos em procedimento administrativo fiscal, que em tese marquem o possível cometimento de crime, ao Ministério Público sem que para isso haja autorização judicial.
II. O STF assentou que o delatado, em caso de delação premiada no processo penal, terá o direito de falar depois do delator em alegações finais e que a inversão desta ordem presume prejuízo à defesa e implica nulidade do eventual julgado condenatório que use como elemento de convicção a delação ou os elementos de prova que advenham dela.
III. O STF entende que o direito de acesso às funções públicas pode ser validamente limitado devido a determinadas características físicas do indivíduo, tudo em conformidade com as exigências do cargo. Deste modo, é válida a exigência de no mínimo um metro sessenta centímetros de estatura para homens e no mínimo um metro e cinqüenta e cinco centímetros para mulheres que desejem integrar as forças armadas, inclusive aos que pretendem ocupar os cargos de médico e capelão.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à organização do estado julgue os itens que se seguem:

I. A vinculação, como é pacífico nas turmas do STF, das verbas do Fundef ao pagamento de honorários advocatícios contratuais é matéria de cunho constitucional que pode e deve ser examinada pelo STF.
II. O Tribunal de Contas da União (TCU) não é o órgão competente para fiscalizar os recursos decorrentes do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Isto porque os referidos recursos traduziriam receitas obrigatórias, e, por conseguinte, pertenceriam ao Distrito Federal, razão pela qual sua fiscalização estaria a cargo da corte de contas distrital.
III. O artigo 23, parágrafo único, da Constituição Federal reservou à lei complementar a disciplina da cooperação interfederativa, mas não veda que União, Estados, Municípios e Distrito Federal recorram à utilização de instrumentos negociais para a salutar racionalização e coordenação das suas atividades, em conformidade com a perspectiva consensual e pragmática da Administração Pública contemporânea em sua vertente gerencial.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao trato dos direitos políticos e dos partidos políticos, julgue os itens que se seguem:

I. Na votação eletrônica, o registro de cada voto deverá ser impresso e depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. O STF entendeu no plenário que este dispositivo se coaduna com o texto constitucional.
II. A sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal que seja aplicada de forma automática, como conseqüência da decisão que julga as contas não prestadas é cumprimento do poder regular de polícia que é exercido pelo Estado em matéria eleitoral.
III. É válido o cancelamento do título do eleitor que, convocado por edital, não comparecer ao processo de revisão eleitoral, em virtude do que dispõe o art. 14, caput e §1º, da Constituição de 1988.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à acumulação de cargos no serviço público,

I. Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as possibilidades de acumulação e cargos previstas aos servidores civis, desde que com prevalência militar, por expresso texto constitucional.
II. No que se refere ao regime das condenações impostas a militares por crimes propriamente militares não há inconstitucionalidade em simplificação do princípio da individualização das penas, o que não se poderia dar pelo julgamento de crimes que não fossem de natureza militar.
III. O militar por não poder estar filiado a partido político, não pode, estado na ativa obter registro de candidatura a cargos públicos eletivos.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) Tendo em vista a normatividade e a jurisprudência eleitorais vigentes, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Em relação ao instituto das “inelegibilidades”, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Tendo em conta a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores (STF e TSE), assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O Código Tributário Nacional estabelece modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao tema, o Código prevê as hipóteses que não dispensam o cumprimento das obrigações acessórias. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma destas hipóteses.

(EMAGIS) Acerca da disciplina da moratória no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre a disciplina legal das isenções tributárias.

(EMAGIS) Sabendo que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, analise a situação hipotética a seguir: Antônio, sujeito passivo de obrigação tributária, possui débitos simultâneos e vencidos para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, à taxa de fiscalização e à contribuição de melhoria. De acordo com o Código Tributário Nacional, a ordem legal para extinção dos referidos créditos tributários, observada a imputação de pagamento, deverá ser:

(EMAGIS) Sobre as garantias, preferências e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre infrações e sanções tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre dívida ativa, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da certidão negativa de débitos, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere ao estudo de impacto ambiental e ao relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as disposições processuais da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a formação histórica do Direito Administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto às licitações e aos contratos administrativos, assinale, com base na Lei 8.666/1993, a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao Regime Diferenciado de Contratação (Lei 12.462/2011), ao Pregão (Lei 10.520/2002) e aos Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, bens públicos e servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado e o direito à saúde, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à Lei 12.846/2013, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Controle da Administração Pública, o Conselho Nacional de Justiça e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

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