Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 05.2018

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 05.2018

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 05.2018

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2018 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2018 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2018 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2018 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2018 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 05.2018

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 05.2018

Informações Adicionar

Objetivas TJ/RS 2018 - 4� Rodada Objetiva TJRS Blocos I, II e III

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 04.2018

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 04.2018

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2018 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2018 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2018 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2018 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2018 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 04.2018

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 04.2018

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 04.2018

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2018

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 04.2018

Informações Adicionar

Objetivas TJ/RS 2018 - 3� Rodada Objetiva TJRS Bloco III

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 03.2018

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 03.2018

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 03.2018

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2018 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2018 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2018 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2018 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2018 - Quest�o 5

Senten�a Estadual - Rodada 05.2018

Karlinda Karla ingressou com ação redibitória c/c perdas e danos em face de Carlão Garageiro aduzindo que firmou com o requerido, em 13/10/16, um contrato de permuta de veículos, com pagamento de diferença de valor, de modo que a autora entregou seu veículo, qual seja, um Audi A4, ano/modelo 96/96, pela quantia de R$ 20.000,00; por outro lado, o demandado entregou um veículo Citroen Xsara, ano/modelo 01/01, que correspondia ao montante de R$ 15.000,00. Na ocasião, o réu devolveu a quantia de R$ 5.000,00, a título de diferença dos valores dos veículos.

Alegou que o requerido se comprometeu a entregar o veículo Xsara em perfeitas condições de uso, sendo este proprietário da revenda de veículos Engana Fácil. Contudo, o referido automóvel não suportou uma simples viagem de Goiânia/GO até a cidade de São Paulo/SP no dia 13/03/17, vindo o bem a apresentar, inicialmente, vazamento de água e óleo, tendo que ser guinchado antes de chegar ao seu destino, ficando em um posto de gasolina no município de Uberlândia/MG, onde constatou-se a existência de vazamento pelo cárter e um possível problema com a bomba d’água.

Asseverou que ao procurar o demandado na revendedora Engana Fácil, na data de 13/04/17, este ironizou a situação, afirmando que o problema foi ocasionado pelo mau uso, que tudo seria evitado pelo simples ato de completar o óleo do motor do veículo, portanto, não teria qualquer tipo de responsabilidade.

Afirmou que não se tratava de algo simples, conforme documentação comprobatória anexa, tendo o veículo apresentado defeitos ocultos durante a referida viagem, os quais são, conforme notas fiscais em anexo: vazamento de óleo; vazamento da bomba d’água; problema elétrico; problema na direção hidráulica. Diante desses problemas apresentados no veículo, teve que custear os consertos acima mencionados, tendo que substituir diversas peças, somando o valor de R$ 10.000,00. Além disso, teve gasto de R$ 500,00 com o guincho que transportou o veículo de volta para Goiânia/GO.

Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento do montante de R$ 10.500,00, referentes aos gastos com o conserto do veículo e do guincho, bem como o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais, uma vez que ficou impossibilitada de acompanhar o nascimento de sua neta em São Paulo/SP.

Juntou aos autos notas fiscais com os gastos com o conserto do veículo; recibo emitido pelo prestador de serviços de guincho; certidão de nascimento da neta em São Paulo/SP no dia 14/03/17.

Distribuído o feito para a 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, designou-se audiência de conciliação, oportunidade em que as partes não entraram em acordo.

Em sede de contestação, alegou-se como preliminar a ocorrência da decadência do direito de reclamar vícios ocultos, pois não existe prova documental de que a autora tenha efetuado a devida reclamação. Ademais, em caso de não acolhimento desse entendimento, alegou que foram ultrapassados os 30 (trinta) dias para tal. Asseverou que não se trata de relação de consumo, devendo ser aplicado os ditames do Código Civil. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, uma vez que possui recibo assinado pelas partes de que o negócio “foi sem garantia”. Portanto, houve a assunção dos riscos por ambas as partes, sendo costume a realização desse tipo de avença entre as partes. De mais a mais, a autora não levou o veículo para inspeção de um mecânico de confiança para análise do estado geral do bem, certificando-se da inexistência de vícios. Ou seja, agiu a demandante sem a diligência que se espera.

Juntou contrato entabulado entre as partes onde consta a assinatura de ambas, de duas testemunhas e a cláusula de que a permuta dos veículos seria “sem garantia”, cada um se responsabilizando por eventuais despesas de conserto dos veículos.

Designada audiência de instrução e julgamento, somente a autora arrolou duas testemunhas, aduzindo que presenciaram o momento em que a autora foi na revendedora de propriedade do requerido reclamar dos defeitos do veículo Xsara.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Discursivas - Rodada 05.2018

Contrabando legislativo. Cite exemplos e os argumentos que fazem de tal fenômeno incompatível com a Constituição de 1988. (respeite o limite de 20 linhas)

A fixação de multa por descumprimento de ordem judicial, como forma indireta de coerção, nos moldes do art. 537 do CPC, está sujeita à limitação de valor? Explique em até quinze linhas.

Em demanda judicial, determinou-se à União e ao Estado do Rio de Janeiro, em antecipação de tutela, o fornecimento de determinado fármaco ao autor, João de Deus, que padecia de certo tipo de câncer, em estágio avançado.

Não se cumpriu a ordem judicial no prazo fixado pelo magistrado, a despeito de insistentes determinações judiciais, inclusive com a majoração do valor das astreintes. João, antes que sobreviesse a sentença, veio a óbito.

Inconformada com a perda do marido, Maria das Dores ingressa, então, com ação de rito ordinário em desfavor da União e do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de indenização a título de danos morais.

Realizada prova pericial, o expert concluiu que: (a) a causa da morte foi o câncer de que João padecia, o qual já estava em estágio avançado antes mesmo do início daquela demanda judicial por ele movida; (b) o fármaco que se postulava não significaria nenhuma garantia de que o problema de saúde fosse contornado e que João se recuperaria; (c) caso tivesse sido ministrado, haveria uma possibilidade de que prolongasse a vida do paciente por mais alguns meses ou até mesmo resultasse na sua recuperação, embora esta última hipótese fosse bastante improvável, já que, em casos avançados como o de João, menos de 1% das vezes o medicamento seria capaz de promover a efetiva reabilitação do paciente.

Considerada a situação fática narrada, indaga-se: há dano moral a ser indenizado pelas rés? Responda, fundamentadamente, em até 20 linhas.

Desde quando se conta o prazo prescricional da pretensão da ação de repetição de indébito tributário do imposto de renda pessoa física retido na fonte? Máximo de 20 linhas.

Analise a constitucionalidade e a convencionalidade da prisão na ação de depósito fiscal em favor da fazenda pública prevista nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei 8.866/94. Máximo de 20 linhas.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 05.2018

Trata-se de HC impetrado em favor de Benone Dias, em face de acórdão da 4ª Câmara Criminal do TJRS, que não conheceu o writ. Narram os autos que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 344 do CP. A denúncia foi recebida pela 4ª Câmara, sob a acusação de que o prefeito, ora paciente, teria deixado de realizar licitação em caso no qual o certame não poderia ter sido dispensado, beneficiando o seu ex cunhado, também acusado Jorge Antônio. No julgamento, concluiu-se que "impõe-se o recebimento da denúncia, por dispensa indevida de licitação, quando o prefeito aluga para o município, sem licitação, matadouro que já foi autuado por infração ambiental, de propriedade de parentes próximos, principalmente quando no contrato de locação, foram inseridas cláusulas tidas como gravosas para o ente público". Em sede de HC, visando à revogação da prisão do paciente, a defesa alegou que o paciente foi preso em 22/12/2016, quando titulava o cargo de prefeito municipal, mas que, a partir de 1/1/2017, o seu mandato foi exaurido, findando o foro privilegiado por prerrogativa de função, assim como o fundamento da ordem prisional, consistente na dilapidação do patrimônio público. A 4ª Câmara do TJRS não conheceu do writ, ao fundamento de que pertencia ao STJ a competência para processar e julgar o HC: "A atribuição para processar e julgar HC, originariamente, é do STJ, haja vista que a alegada coação é oriunda de decisão subscrita por magistrado que oficia perante esse Tribunal de Estado, pessoa enumerada no artigo 105, inciso I, alínea c, da CF. Alega a impetrante que, nos autos do processo cautelar, o TJRS expediu mandado de prisão contra o paciente, alegadamente cumprido em 22/12/2016. HC não conhecido. Remessa dos autos a uma das Turmas do STJ". No presente writ, a impetrante narra, em síntese: "a) que não estão mais presentes os fundamentos que motivaram a construção, pois a prisão preventiva foi decretada para averiguar situações supostamente criminosas ocorrentes no âmbito do poder executivo do município de São Nicolau e, teoricamente dirigidas pelo então prefeito Benone Oliveira, que desde 1/1/2017 não é mais prefeito daquela municipalidade; 2) que o paciente não conseguiu até esta data oferecer o contraditório, passou o Natal e o final de ano encarcerado, sem conseguir acesso ao processo ou apresentar defesa; e c) que é grave o estado de saúde do paciente.". Assim, pediu-se a revogação da prisão. Como Sub Procurador da República oficiante perante o STJ, elabore a manifestação processual pertinente.

Senten�a Federal - Rodada 05.2018

Assim como em rodadas anteriores, a questão foi criada com base em julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, considerando, em especial, a proximidade das provas escritas do XIV Concurso para Juiz Federal de tal corte, marcadas para os dias 23, 24 e 25 de fevereiro.

Para que o exercício seja mais proveitoso, simule as condições de uma prova real, controlando o seu tempo e consultando apenas a legislação. O(s) tipo(s) penal(is) descrito(s) na denúncia foi/foram propositalmente omitido(s) no enunciado. Segue a questão:

“Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra SOLFIERI DA SILVA. Constou da acusação o seguinte:

1) No mês de dezembro de 2014, com vontade livre e consciente, valendo-se da facilidade que lhe proporcionava a qualidade de empregado da Caixa Econômica Federal - CAIXA, apropriou-se de recursos subtraídos de contas de clientes dessa empresa.

2) O denunciado, na qualidade de caixa executivo da agência da CAIXA, subtraiu, nos dias 8, 10, 16 e 19 de dezembro de 2014, por intermédio de guias de retiradas sem assinatura dos titulares das contas, um total de R$18.000,00 (dezoito mil reais). Ao total, segundo apurado em procedimento administrativo da empresa pública federal, a quantia referida decorreu de quatro saques indevidos, cada um de uma conta poupança diferente.

3) A apuração administrativa ocorreu após registro de reclamação por parte dos clientes/titulares das contas subtraídas.

4) Durante o processo administrativo, surgiu outro fato em desfavor do empregado da CAIXA, sendo também aberto procedimento interno de apuração de responsabilidade. O novo fato, acontecido no dia 04.05.2015, consistiu na ausência de numerário no caixa (ou guichê) operado pelo acusado, ocasião em que se verificou a ausência de R$1.520,00 (um mil quinhentos e vinte reais). Este fato também é objeto da pretensão punitiva deduzida pelo “parquet”.

5) A conclusão dos procedimentos disciplinares da CAIXA foi a de que SOLFIERI seria o responsável pela subtração dolosa da quantia R$1.520,00, bem como pelos saques não autorizados no montante de R$18.000,00, totalizando R$19.520,00 (dezenove mil quinhentos e vinte reais). Nesse contexto, o MPF requerer a condenação do réu por todos os fatos narrados.

A denúncia foi acompanhada dos procedimentos de apuração interna e Inquérito Policial, onde, dentre outros elementos, pode-se enumerar: a) fitas de autoria do caixa no dia 04.05.2015; b) depoimentos prestados pelos clientes que tiveram suas contas subtraídas; c) depoimento do gerente geral da agência; d) perícia grafotécnica; e) comprovantes de ressarcimentos dos clientes por parte da CAIXA (esclareça-se que até tal data o banco, apesar de ter arcado com os desfalques, não havia recebido qualquer valor por parte de SOLFIERI); f) decisão administrativa de demissão do réu (em 11.2015).

A denúncia foi recebida no mês de fevereiro de 2016.

Citado, o réu apresentou resposta.

Proferida decisão no sentido de não reconhecer a absolvição sumária.

Na instrução, foram ouvidas três testemunhas de acusação: a) o gerente geral ratificou todos atos de apuração interna e, especificamente quanto aos saques das contas dos clientes, informou/detalhou que as guias de retiradas sem assinatura dos clientes estavam anteriormente na posse do réu. Foi possível chegar a tal conclusão em razão da numeração de tais guias, condizente com o bloco repassado ao réu dias atrás. Além disso, em perícia grafotécnica, verificou-se que tais guias foram de fato preenchidas por SOLFIERI; b) as outras duas testemunhas foram clientes das contas sacadas ilicitamente.

No seu interrogatório, SOLFIERI confessou os fatos. Afirmou que somente praticou tais atos em razão de estar sendo ameaçado por agiotas, mas que estaria arrependido. Inclusive, segundo comprovante apresentado em audiência, informa que ressarciu à CAIXA os valores subtraídos devidamente corrigidos. Tal depósito, segundo informado, foi realizado em uma conta da empresa pública poucos dias antes da audiência, sendo o pagamento confirmado por documento oficial.

Alegações finais apresentadas. MPF requereu a condenação nas penas dos crimes que especificou na inicial, aplicando-se a regra do concurso material de crimes. Não reconhecimento da confissão, uma vez que qualificada. Quanto à devolução dos valores subtraídos, apesar de efetivamente demonstrada, não seria possível reconhecer o arrependimento posterior.

A defesa, por sua vez, aduziu: a) nulidade por falta de notificação preliminar prevista no art. 514 do CPP; b) aplicação do princípio da insignificância; c) coação moral irresistível, tendo em conta as ameaças sofridas; d) no caso de condenação, que fossem reconhecidas a confissão e o arrependimento posterior; e) além disso, numa eventual condenação, que fosse reconhecida a continuidade delitiva”.

Objetivas TJ/RS 2018 - 4� Rodada Objetiva TJRS Blocos I, II e III

(EMAGIS) BRASIL: O CRIME COMPENSA

Já vai longe a época em que ser cidadão honesto era motivo de orgulho. Já vai longe a época em que honra valia mais que classe social, mais que riqueza. Já vai longe a época em que um pai morreria feliz ao formar um filho advogado, médico ou professor. Hoje, no Brasil, democratizamos tudo, até o direito de ser legalmente criminoso. “O crime não compensa” é frase de filmes de “Hollywood”, de livros de histórias policiais, de países em que o valor de um homem se mede pelo caráter ilibado.

Parece um paradoxo, mas, desde a promulgação da Constituição de 1988, o brasileiro tem acompanhado, estupefato, notícias veiculadas nos jornais, rádios e televisões sobre situações preocupantes. Criminosos têm usado o manto da Carta Magna para furtar, roubar e até matar sem medo de serem punidos porque os legisladores constituintes criaram uma couraça para si e seus amigos ao garantirem que ninguém seria mantido preso até ação transitada em julgado, o que no Brasil pode levar décadas.

Escândalos de corrupção nos governos federal, estaduais e municipais não são apurados, e, quando o são, faz-se um circo para que nada seja provado. Nas CPIs, parlamentares, corporativamente, impedem que a minoria insatisfeita consiga convocar políticos e empresários para depor diante da Comissão, alegando que não “é necessário ouvir essas pessoas porque o MP já está investigando o fato, e a Casa precisa se ocupar de questões mais relevantes para o País”. Isso aconteceu aos “anões do orçamento”, aos envolvidos no “mensalão” durante o governo Lula e a tantos outros casos que dia a dia vêm a público. Aí todo mundo já sabe como isso termina!

Ainda sob a alegação de presunção de inocência, réus confessos e outros presos em flagrante delito conseguem da Justiça o direito de responder ao processo em liberdade, condição também garantida por nossa Constituição. O assombroso disso é que essa garantia constitucional não se aplica a todos, mas apenas a quem pode pagar a advogados caros. Há bem pouco tempo, um delegado foi processado e condenado pela Justiça, que ele defendia, e o investigado foi inocentado e teve todos os processos anulados depois de o Congresso, que deveria defender o povo brasileiro, tentar provar que o acusado era inocente, e as provas contra ele apresentadas eram ilegais e ilícitas. Fizeram uma devassa na PF e expuseram a ABIN, órgão responsável pela contraespionagem e Segurança Nacional, o que deixou o mundo dos agentes secretos rindo de nosso País. Não é necessário dizer que o acusado tinha trânsito livre pelos corredores dos Poderes. Ainda que houvesse provas irrefutáveis contra o acusado, nada se poderia fazer contra ele porque o STF assim decidira.

No entanto, não teve a mesma garantia o goleiro Bruno, acusado da morte da ex-namorada Eliza Samúdio ─ ainda que prova material alguma confirmasse seu envolvimento no crime. A Justiça indeferiu todos os pedidos de “Habeas Corpus”, e a afirmação de que “ninguém é culpado até ação transitada em julgado” aqui não teve acolhida. Não estou defendendo o acusado, tampouco estou dizendo que seja inocente. Apenas deveria ser dado a ele o mesmo direito dado ao réu confesso, o jornalista Pimenta Neves, que, por não aceitar o fim do relacionamento, assassinou pelas costas, sem dar chance de defesa à vítima, a também jornalista e ex-namorada, Sandra Gomide, ─ e conseguiu ficar onze anos em liberdade esperando decisão final do STF, que lhe reduziu ainda mais a pena aplicada. Agora não passará mais que dois anos no presídio e estará livre para gozar o resto da vida. A vítima e os pais é que tiveram prisão perpétua.

Se já não fosse suficiente a Justiça impedir a punição de transgressores indígenas, mais um veio esconder-se sob o manto da nossa Lei, alegando perseguição política. Trata-se do alienígena italiano, Cesare Battisti, julgado e condenado por seus pares à prisão perpétua por crime de homicídio em seu país. Nosso STF, mais uma vez, deixou livre um criminoso. E ainda há o risco de o governo lhe dar um visto permanente, assim como aconteceu ao assaltante do trem pagador inglês, Ronald Biggs.

O que vem agravando, ainda mais, a situação social no Brasil é também uma Lei, aprovada por nosso Congresso e sancionada pelo então Presidente Fernando Collor de Melo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deveria proteger esses jovens contra o abuso e a exploração de adultos. Isso, porém, não acontece. O ECA se virou contra a sociedade, pois garante que esses inimputáveis não sejam presos e processados por crimes contra a vida. Estamos oferecendo estágio a delinquentes que desejem se especializar em algum ramo da criminalidade. Eles têm, no mínimo, cinco anos para aprenderem a ser marginais perigosos porque não são punidos por crimes alguns ─ ainda que sejam contra a vida. Desde cedo, eles aprendem que no Brasil tudo é permitido. E graças a esse Estatuto, estamos criando uma legião de novos bandidos todos os anos ─ e vamos perdendo mais uma geração, que poderia transformar o nosso País em um lugar digno a todos.

Para tornar a situação ainda mais caótica, nossos parlamentares acharam que todo esse carrossel de favorecimento a criminosos era pouco. Aprovaram, então, uma lei que garante ao presidiário um auxílio-reclusão, benefício pago aos dependentes do segurado da Previdência Social durante o período em que esteja preso em regime fechado ou semiaberto e também aos inimputáveis maiores de dezesseis anos e menores de dezoito, sob custódia do Juizado da Infância e da Adolescência. Esse benefício até poderia ser motivo de aplausos se não parecesse um incentivo à criminalidade, já que as vítimas diretas e indiretas desses criminosos não recebem benefício similar ou indenização pecuniária, paga pelo condenado ou pelo Estado.

Já que a nossa Justiça não podia ou não queria punir autoridades de renome, políticos com informações comprometedoras e empresários influentes, para não a acusarem nem o governo de proteger ricos e poderosos, escolheu-se democratizar a impunidade, assim todos são iguais perante a lei. (Dantas, Don Carlos: Fortaleza, 10-6-2011)

Analise as assertivas abaixo.

I - A frase de Fernando Sabino “Para os pobres, é dura lex, sed lex. A lei é dura, mas é a lei. Para os ricos, é dura lex, sed latex. A lei é dura, mas estica.” sintetiza a ideia central do texto.
II – Todos são iguais perante a Lei.
III – A Justiça é cega, não importa a quem atinja.
IV – A Constituição de 1988 garante que a prisão, antes de ação irrecorrível, pode acontecer apenas em determinados casos de foro privilegiado.
V – A lei garante que as autoridades com foro privilegiado nunca podem ser presos, ainda que em flagrante.
VI – No segundo período do §2º, são explicitadas as situações preocupantes de que o povo tem tomado conhecimento.

Consoante o texto, é verdadeiro o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo.

I – As aspas no §1º estão empregadas pelo mesmo motivo.
II – A repetição de “Já vai longe a época” no §1º é um recurso argumentativo.
III – Ocorre o zeugma no segundo período do texto.
IV – Podem-se substituir o termo “em que”, em todas as suas ocorrências, por onde.
V – Pelo título do texto, já se pressupõe que a impunidade é recorrente no Brasil.
VI – Pode-se inferir do texto que, no Brasil, o valor de um homem não se mede por seu caráter ilibado.

É verdadeiro o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo.

I – O vocábulo “promulgação” (§2º) pode ser substituído por homologação, mantendo-se a semântica original.
II – O vocábulo “estupefato” (§2º) pode ser substituído por perplexo, assombrado.
III – O vocábulo “porque” (§2º) tem o mesmo valor semântico do que vem nesta frase: Abri a porta porque você entrasse.
IV – O vocábulo “têm” (§2º) é acentuado pelo mesmo motivo que “vêm” (§3º) e “réus” (§4º).
V – O vocábulo “tampouco” (§5º) pode ser substituído por também não, muito menos.

É correto o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo.

I – Caso se desloque a locução conjuntiva “no entanto” para imediatamente após o termo “teve” (§5º), será necessário mantê-la entre vírgulas com inicial minúscula.
II – O travessão, imediatamente após o termo “Eliza Samúdio” (§5º), pode ser substituído por vírgula sem que haja alteração semântica.
III – As vírgulas que isolam a oração “por não aceitar o fim do relacionamento” (§5º) são estilísticas, portanto podem ser excluídas sem prejuízo gramatical.
IV – A oração “que lhe reduziu ainda mais a pena aplicada.” (§5º) tem valor de adjetivo.
V – O período “A vítima e os pais é que tiveram prisão perpétua.” (§5º) é composto por subordinação, contendo uma oração subordinada substantiva.

É correto o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Marque a única alternativa correta.

(EMAGIS) Marque a opção na qual ocorra verbo na voz passiva.

(EMAGIS) É uma paráfrase para o texto abaixo:

“Já vai longe a época em que ser cidadão honesto era motivo de orgulho. Já vai longe a época em que honra valia mais que classe social, mais que riqueza. Já vai longe a época em que um pai morreria feliz ao formar um filho advogado, médico ou professor.” (§1º)

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo.

I – Em “eles aprendem que no Brasil tudo é permitido”, o pronome “eles” é elemento coesivo referencial, e remete a “delinquentes”.
II – O vocábulo “então” (§7º) tem valor conclusivo.
III – Em “pois garante que esses inimputáveis não sejam presos e processados por crimes contra a vida.” (§7º), a conjunção “pois” pode ser substituída, sem alterar o sentido original do texto, por: já que, porque, na medida em que.
IV – O travessão empregado no último período do §7º tem valor estilístico, pois enfatiza a ação de perder.
V – Em “que desejem se especializar em algum ramo da criminalidade.” (7º§), ficaria em consonância com as normas gramaticais pospor o pronome “se” ao verbo “especializar”, ligando-se a este por hífen.

Está correto o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Está correto o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Está correta a afirmação feita na opção:

(EMAGIS) Sobre a teoria geral dos contratos e temas afins, escolha a resposta correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Atento às posições jurisprudenciais recentes, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta, tendo em conta, também, a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema:

(EMAGIS) Sobre os direitos da personalidade, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre direitos sucessórios e temas afins, aponte a correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com as regras processuais sobre as ações possessórias e com a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir.

I - As possessórias são dúplices, ou seja, o réu pode fazer pedido contraposto na sua resposta. Porém, esse caráter dúplice é restrito apenas à questão possessória e aos eventuais prejuízos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.
II - Em se tratando de demandas possessórias multitudinárias em relação ao polo passivo, serão citados apenas os líderes de fato da comunidade, assim identificados pelo oficial de justiça.
III - O CPC/2015 acabou com a diferenciação da ação proposta dentro de ano e dia daquela proposta posteriormente.
IV - Não há conexão entre ações de manutenção de posse e de usucapião porque são diversos o pedido e a causa de pedir.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Em relação à gratuidade da justiça, marque o item CORRETO de acordo com a legislação em vigor:

(EMAGIS) Sobre o processo nos tribunais e os recursos, analise as assertivas a seguir.

I - O CPC/2015 é explícito quanto à obrigatoriedade de os tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
II - Os embargos infringentes foram extintos como espécie recursal no CPC/2015.
III - O efeito substitutivo dos recursos não foi mantido expressamente pelo CPC/2015. Ele é mera decorrência do sistema recursal.
IV - A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre as normas relativas ao processo de execução, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a audiência, o julgamento conforme o estado do processo, o saneamento e a audiência de instrução e julgamento, analise os itens a seguir.

I - Na decisão saneadora, o juiz poderá distribuir o ônus da prova de maneira diversa do que estabelecido no art. 373 do CPC/2015, segundo o qual compete ao autor o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito. Porém, essa inversão só se dará naqueles casos previstos em leis específicas, como no Código de Defesa do Consumidor, nas Leis Ambientais etc.
II - O CPC/2015 estabelece ordem para as oitivas na audiência de instrução e julgamento, qual seja, primeiro são os peritos e assistentes técnicos, em seguida são colhidos os depoimentos pessoais e, enfim, as testemunhas.
III - Na fase de julgamento conforme o estado do processo, o julgamento parcial de mérito, embora previsto inicialmente no texto do projeto do CPC/2015, não foi aprovado pelo Congresso Nacional.
IV - O CPC/2015 estabelece que a decisão saneadora deve, em regra, ser realizada em audiência, a fim de que o juiz debata os pontos controvertidos diretamente com as partes.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Em relação à petição inicial e à improcedência liminar do pedido, analise os itens a seguir.

I - Indeferida a petição inicial, a alteração dessa decisão só pode se dar no respectivo tribunal de apelação via recurso próprio. É que proferida a decisão, o juiz termina o seu ofício.
II - Indeferida a petição inicial e interposto o recurso próprio, o juiz mandará citar o requerido para respondê-lo.
III - Nas causas que dispensem dilação probatória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar reiterados julgados do tribunal de apelação ao qual vinculado a respeito de um dado tema.
IV - Nas causas que dispensem dilação probatória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar precedente de qualquer das Seções do STJ a respeito de um dado tema.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo civil, analise os itens a seguir.

I - A sentença proferida por um juiz aposentado é ato processual inexistente.
II - O art. 281 do CPC, ao prever que, anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, legaliza o que se chama de efeito expansivo da decretação da nulidade.
III - Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
IV - O sistema do atual CPC/2015 mantém a lógica segundo a qual a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Porém, isso só se aplica às nulidades relativas.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da aplicação do CPC de 2015 e de acordo com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - O CPC/2015 dispensou a figura do revisor no julgamento de ações rescisórias, segundo a jurisprudência do STJ.
II - Mesmo que uma sentença cível seja prolatada durante a vigência do CPC/2015, as disposições do antigo Código continuam aplicáveis aos processos ajuizados antes da vigência do atual Diploma, no que se referem aos honorários advocatícios.
III - No CPC/2015 as cotas de fundo de investimento estão em primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, por serem equiparadas ao dinheiro.
IV - O CPC/2015 manteve a lógica segundo a qual não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada, segundo jurisprudência do STJ.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Stephen Miller ajuizou uma ação de indenização por danos morais contra determinada sociedade empresária. O autor alegou, na inicial, que fora vítima de um protesto indevido de cheque prescrito, após a compra de eletrodoméstico na Compra Mais Ltda. De fato, reconheceu o autor, estava com prestações sem pagamento. Nesse caso, segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Gabrielzinho, de 08 anos de idade, serelepe, decidiu abrir a despensa de sua casa para pegar um pacote de biscoito. Após pegar o pacote e abri-lo, levou o primeiro biscoito à boca e começou a mastigar. No entanto, logo percebendo algo estranho na densidade do biscoito, cuspiu-o imediatamente, não chegando a ingerir. Nesse caso, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Ivana Trumpete, maior de idade, firmou contrato de penhor com determinada instituição financeira, vinculado a contrato de mútuo. Por um infortúnio da vida, as joias empenhadas foram furtadas dentro da instituição financeira, sem participação de pessoas do banco no crime mencionado. Não há informação sobre processo penal ou investigação criminal. Nesse caso, conforme entendimento do STJ:

(EMAGIS) Quanto ao compartilhamento de informações cadastrais relacionadas ao consumidor, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Determinado fabricante de medicamentos, após inserir no mercado um determinado fármaco, passou a ser processado, com base no CDC, por força de efeitos colaterais indesejáveis que atingiram uma quantidade razoável de pessoas. Os efeitos colaterais, ressaltou a fabricante, não eram conhecidos do estado da arte no momento da concepção do fármaco. Desse modo, considerando a linha de defesa do fornecedor, a teoria a ser encampada é:

(EMAGIS) Acerca da jurisprudência do STJ em matéria concernente à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do tratamento cruel ou degradante do menor, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No tocante às unidades de atendimento ao menor, governamentais e não governamentais, notadamente quanto às sanções pelo funcionamento inadequado, é possível aplicar as seguintes sanções, exceto:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Situação hipotética: Tício atira contra sua companheira com intenção de matar, ferindo-a gravemente e também acertando filho em comum, de 5 anos de idade, por erro de pontaria, que vem a óbito. A companheira sobreviveu porque foi socorrida com urgência por unidade do SAMU. Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta:

Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de latrocínio consumado. Sucede que o juiz de direito rejeita a denúncia por entender ausente justa causa para a deflagração da ação penal. O Ministério Público recorre dessa decisão e o juiz, sem intimar Tício, nomeia defensor dativo para apresentar contrarrazões ao recurso. Nesse caso:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I – Mévio responde a vários inquéritos policiais e processos criminais, embora ainda não tenha sido condenado em nenhum deles. No momento da dosimetria da pena, o juiz de direito não pode exasperar a pena-base com esteio na existência desses inquéritos policiais e processos em andamento, bem como não pode fundamentar a decretação da prisão preventiva com apoio neles, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência.
II – Quando era menor de idade, Caio respondeu a duas ações socioeducativas pela prática de ato infracional equiparado a roubo, sendo certo que lhe foi aplicada internação em cada uma delas. Depois de completar 18 anos, foi preso pela prática de extorsão mediante sequestro. Nesse caso, o juiz de direito não pode levar em conta as ações socioeducativas a que respondeu Caio para aumentar a pena-base quando da dosimetria de eventual condenação no processo criminal que apura a extorsão, mas pode usá-las para fundamentar a decretação da prisão preventiva de Caio, sem que isso ofenda o princípio da presunção de inocência.
III – Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos ou gestante, a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA no que respeita às citações e intimações, aos recursos em matéria criminal e “habeas corpus”:

(EMAGIS) A respeito do Tribunal do Júri, assinale a correta:

(EMAGIS) Acerca da Execução Penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a correta:

I – É possível a suspensão condicional do processo no caso de concurso formal e material de crimes se a pena mínima de cada infração penal considerada isoladamente não superar um ano, ainda que a exasperação no concurso formal e o somatório das penas no concurso material ultrapassem um ano.
II – Não pode haver revogação da suspensão condicional do processo depois de escoado o período de prova, ainda que por fato ocorrido durante o período de prova.
III – Caso o juiz julgue apenas parcialmente procedente a pretensão punitiva, ainda assim poderá haver suspensão condicional do processo, desde que preenchidos os requisitos legais.

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, responda:

(EMAGIS) Sobre o princípio da separação dos Poderes, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as ações constitucionais, responda:

(EMAGIS) Sobre o Poder Constituinte, direitos humanos e interpretação constitucional, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos sociais, direitos da nacionalidade e partidos políticos, julgue os seguintes itens:

I - O direito social ao transporte só passou a constar expressamente do texto constitucional após a promulgação da Emenda Constitucional nº 90, de 2015, embora a CF/88, em sua redação original, já estabelecesse que o valor do salário mínimo deve atender às necessidades dos trabalhadores com o transporte.
II - A Constituição Federal assegura expressamente a percepção de seguro-desemprego, no caso de desemprego voluntário ou involuntário.
III - A garantia de salário nunca inferior ao mínimo aplica-se aos servidores públicos, inclusive aos militares, como no caso das praças prestadoras de serviço militar inicial.

(EMAGIS) Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS 66) Sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens:

I - A CF/88 elenca um rol de direitos e garantias fundamentais, a todos os indivíduos que se encontrem em seu território, sem distinção entre brasileiros e estrangeiros, tendo o STF reconhecido que não só os brasileiros, como também estrangeiros residentes ou não, faz jus ao benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, desde que portador de deficiência ou idoso, sem meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família.
II - A CF/88 reconheceu aos entes associativos, quando expressamente autorizados, legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, tendo o STF firmado o entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada, nos casos de ação coletiva ajuizada por associação civil, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que ostentassem essa condição até a data da propositura da demanda.
III - A Súmula Vinculante n. 14 não autoriza o acesso do investigado às diligências em andamento no procedimento investigatório, razão por que não há direito do indiciado ao conhecimento prévio do teor do depoimento das testemunhas ouvidas antes do momento do interrogatório.

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca do processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne à ação de investigação judicial eleitoral – AIJE e à inelegibilidade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as operações de factoring, considerando o entendimento jurisprudencial superior sobre o tema, analise os itens abaixo:

I – O sacado não pode opor à faturizadora, a qual pretende lhe cobrar duplicata recebida em operação de factoring, exceções pessoais que seriam passíveis de contraposição ao sacador.
II – A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada que, por contrato de factoring vinculado à nota promissória, tenha cedido duplicatas sem causa subjacente.
III – Para executar, em virtude da obrigação avalizada, o avalista de notas promissórias dadas pelo faturizado em garantia da existência do crédito cedido por contrato de factoring, o faturizador exequente precisa demonstrar a inexistência do crédito cedido.
IV – No caso de obtenção de capital de giro por parte de empresa de factoring, não há submissão às regras do CDC.
V – A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de mero inadimplemento dos títulos transferidos.

Quais estão corretos?

(EMAGIS) Sobre a propriedade industrial, seus aspectos legais e questões jurisprudenciais, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as sociedades anônimas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Avalie as alternativas abaixo que tratam da transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades. Observando a lei e a jurisprudência superior sobre tal tema e correlatos, marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Relativamente à recuperação judicial e a falência, avalie os itens abaixo:

I – Nos termos da lei, a decretação da falência não ocasiona o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios.
II – Antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, desde que exista ativo suficiente para pagamento do principal, sendo aplicável, nesta hipótese, a taxa SELIC. Já após a decretação da falência, a incidência da taxa SELIC não fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal.
III – A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
IV – São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência.
V – É possível a decretação da quebra do devedor que não paga, sem relevante razão de direito, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. Nesta hipótese, deverá haver indícios ou provas de insuficiência patrimonial.

Apenas estão corretos?

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a microempresa e empresa de pequeno porte, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com a legislação e com o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado para que o sujeito passivo exerça o seu direito de pagar e obter a quitação do tributo, quando tal providência é obstado por fato imputável ao credor. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as hipóteses de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Nos termos da legislação em vigor e do entendimento jurisprudencial, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Considerando os impostos estaduais e municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que pertine ao Direito Ambiental Constitucional, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) No que pertine ao regime de proteção às florestas e à biodiversidade, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação ao marco regulatório concernente aos recursos hídricos, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação ao Direito Ambiental e ao entendimento jurisprudencial assentado nos precedentes dos Tribunais Superiores, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação à responsabilização em matéria Ambiental assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Considerando as modalidades de restrições do Estado sobre a propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre contratos administrativos, é correto afirmar:

(EMAGIS) A Empresa Construindo & Eternizando foi contratada para construir um posto de atendimento ao turista em determinado município do Rio Grande do Sul. Durante a execução do contrato, a empresa alegou e comprovou causa impeditiva da continuidade do contrato, qual seja, força maior. Sabendo que não houve culpa do contratado, a empresa terá alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles não se inclui:

(EMAGIS) Acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil da Administração, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o controle da administração pública.

(EMAGIS) Sobre agentes públicos assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O município de Bagé/RS concedeu, por prazo indeterminado, autorização para que João utilizasse parte da praça pública do município para comercializar bebidas não alcoólicas. Ocorre que, o município quer dar outra destinação ao local (pretende inaugurar um espaço para estudos). Com isso, o município revogou a autorização dada a João e consignou o prazo de quinze dias para a desocupação. Revoltado, João ajuizou ação pleiteando a nulidade da revogação da autorização, com pedido alternativo de indenização por perdas e danos. Nessa situação, considerando o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

Senten�a Federal - Rodada 04.2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, com fundamento na Lei nº 7.347/85 e com base no que foi apurado no bojo do Inquérito Civil Público nº 314/16, instaurado a pedido da Colônia de Pescadores Z-9, do Município de Balneário Pinhal/RS, propôs, perante a Subseção Judiciária de Capão da Canoa/RS, Ação Civil Pública contra GUEDALI NAVEGAÇÃO S.A. e MAX PETROQUÍMICA S.A., devidamente qualificadas nos autos, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expostos.

Segundo a inicial, em 23/03/2014, o Navio “Exército de Um Homem Só”, de bandeira brasileira e de propriedade da primeira ré, navegava ao longo do litoral do Rio Grande do Sul transportando 4 milhões de litros de óleo combustível, um derivado do petróleo, quando, passando na costa do Município de Balneário Pinhal, teve um acidente ao se chocar com o Navio “Centauro”, de bandeira uruguaia e pertencente a uma empresa desse país, o que causou uma fratura no casco e em um dos tanques reservatórios da embarcação brasileira, acarretando o vazamento do mencionado produto químico no mar. Ainda conforme a preludial, esse derramamento de óleo prolongou-se por cerca de 8 (oito) horas, quando finalmente foi estancado pela tripulação do navio, contudo, a essa altura, já havia sido despejado nas águas cerca de 200 mil litros do mencionado composto químico.

Prossegue o Órgão Ministerial aduzindo que o vazamento ocasionou a mortandade de aproximadamente seis toneladas de peixes, alevinos, crustáceos e moluscos, conforme apurado em Laudo elaborado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA (documento juntado aos autos), além do que tornou a pesca impraticável na região. Tanto foi assim, que a referida autarquia ambiental publicou Portaria (cópia juntada aos autos) proibindo a pesca em todo o litoral do Município de Balneário Pinhal/RS, vez que a concentração de óleo combustível nas águas estava em patamar muito superior ao limite estabelecido pela Resolução CONAMA nº 357/05, a qual “dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências”. A vedação à pesca durou exatos 2 (dois) anos, quando, finalmente, foram concluídos os trabalhos de limpeza e desintoxicação das águas no perímetro afetado, atividade essa executada às custas da ré GUEDALI NAVEGAÇÃO S.A. e sob supervisão do IBAMA (juntou-se cópia da Portaria que revogou a proibição da pesca partir de abril de 2016).

Explica ainda o MPF que o óleo combustível que estava sendo transportado pelo Navio “Exército de Um Homem Só” havia sido adquirido pela ré MAX PETROQUÍMICA S.A da sociedade empresária estrangeira Scliar Petrochemical Co., tendo sido utilizada na transação a modalidade de frete “Cost, Insurance and Freight – CIF”, de modo que a vendedora contratou a primeira demandada para fazer o transporte do produto até o Porto de Paranaguá, onde seria entregue à compradora (foram anexados os contratos respectivos).

Isto posto, fundamentado em tais fatos, alega o Ministério Público que o acidente narrado causou severos danos materiais e morais aos pescadores artesanais do Município de Balneário Pinhal/RS, os quais figuram como substituídos processuais na presente Ação Civil Pública. Nesse sentido, argumentou que aqueles pescadores ficaram impedidos de exercer sua profissão por longos dois anos, o que anulou sua principal fonte de renda e de suas famílias, causando-lhes evidente prejuízo financeiro que necessita ser ressarcido pelas rés, além do que o evento lhes causou grave abalo psicológico, na medida em que foram tomados pela frustração de não poderem por longo tempo desempenhar o ofício que amam e que caracteriza seu modo de vida, além da tristeza de verem contaminado o mar em frente ao qual residem e com o qual têm contato diário, presenciando, ademais, a mortandade da vida marinha local. Asseverou também o Parquet que ocorreu, na hipótese, além dos mencionados danos individuais homogêneos, um dano moral coletivo, vez que o ato poluidor causado pelas promovidas violou valores compartilhados por toda a comunidade local e, em especial, pelos pescadores da região, acarretando, assim, um dano imaterial de natureza transindividual, na medida em que atingida toda uma coletividade de pessoas. O MPF, então, com fundamento em disposições da Constituição Federal e da Lei nº 6.938/81, defendeu que as rés deveriam responder objetiva e solidariamente pelos referidos danos, vez que, na medida da respectiva atuação, deram causa ao ato poluidor, além do que atuavam ambas com a pretensão de obter lucro ao realizar o transporte do óleo combustível que acabou vazando ao mar, pelo que não poderia a comunidade local e a população em geral suportar essa externalidade negativa resultante da atividade empresarial das promovidas. Lembrou, no ponto, que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, nos termos do art. 225 da Carta Constitucional.

Além dos documentos já referidos, foi juntada Declaração emitida pela Colônia de Pescadores Z-9, do Município de Balneário Pinhal/RS, com uma lista contendo os nomes dos 65 pescadores associados atualmente ao referido “órgão de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca” (art. 1º, Lei nº 11.699/08), tendo sido anexadas também as respectivas Carteiras de Pescador Profissional Artesanal, emitidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Requereu o Órgão Ministerial, assim, a condenação das rés no dever de pagar a cada um dos pescadores artesanais substituídos a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais e, também, valor - a ser arbitrado em liquidação - em reparação aos danos materiais experimentados; bem como a condenação no dever de pagar ao Fundo a que se refere o art. 13 da Lei nº 7.347/85 o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em compensação pelo dano moral coletivo causado.

Restou frustrada a tentativa de conciliação.

Em sua contestação, a ré GUEDALI NAVEGAÇÃO S.A. invocou, como preliminar, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação, ao argumento de que estaria a instituição atuando em defesa de direitos individuais homogêneos de natureza disponível (indenização em dinheiro baseada em responsabilidade aquiliana), o que estaria em dissonância com o disposto no art. 127 da Carta Constitucional. No mérito, defendeu que não possui responsabilidade pelos danos apontados pelo MPF, vez que não teve culpa na causação do acidente que ocasionou o derramamento dos 200 mil litros de óleo combustível no mar do Município de Balneário Pinhal/RS. A fim de amparar essa sua alegação, juntou cópia de procedimento investigatório aberto pela Capitania dos Portos do Rio Grande do Sul para apurar a colisão entre o Navio “Exército de Um Homem Só” e o Navio “Centauro”, no qual a Autoridade Marítima concluiu que a culpa pelo sinistro foi dessa última embarcação. Asseverou, assim, que existiria uma excludente de sua responsabilidade no caso, qual seja, a “culpa exclusiva de terceiro”, como amplamente reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina. Aduziu, ainda, que não haveria se falar, na espécie, de dano moral coletivo, o qual pressuporia um estado de grande comoção na população, o que não ocorreu, além do que a condenação no dever de indenizar esse alegado prejuízo transindividual acumuladamente com supostos danos imateriais individuais constituiria indevido bis in idem. Neste ponto, ressaltou já ter procedido espontaneamente à recuperação da área atingida pelo vazamento, desfazendo, assim, os efeitos danosos do ato poluidor, razão pela qual não haveria qualquer outro prejuízo a ser ressarcido. Com a contestação foi juntada prova documental de que a ré possui licença do IBAMA e da Agência Nacional do Petróleo – ANP para realizar o transporte marítimo de óleo combustível.

Já a ré MAX PETROQUÍMICA S.A., em sua peça contestatória, levantou a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Isso porque, segundo argumentou, o suposto dano ambiental a que se refere a inicial possuiria dimensão unicamente local, vez que atingiu apenas o Município de Balneário Pinhal/RS, de modo que a ação deveria ter sido ajuizada perante a Justiça Estadual, junto à respectiva Comarca, nos termos do art. 2º LACP e art. 93 do CDC. Ingressando no mérito, afirmou não possuir responsabilidade pelos danos invocados pelo MPF, já que não tinha nenhum controle ou autoridade sobre o navio que transportava o óleo combustível que havia adquirido, não tendo, sob nenhum aspecto, contribuído para a ocorrência do acidente que gerou o vazamento do citado produto químico. Argumentou, aqui, que não poderia ser responsabilizada pelo simples fato de ser adquirente da carga que, por um infortúnio, terminou sendo lançada ao mar. Subsidiariamente, caso fosse acolhido o pedido de indenização por danos materiais, a ser aferido em fase de liquidação, postulou fossem abatidos nos cálculos os 3 (três) meses anuais que constituem o “período de defeso” na região, vez que nessa época já é, a priori, vedada a pesca, não havendo se falar, portanto, em lucros cessantes no período (juntou prova documental da existência do defeso, tal como alegado).

Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para sentença, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Na condição de Juiz Federal Substituto a quem distribuído o feito, profira a decisão que o caso merece. Está dispensado o Relatório.

“As primeiras lembranças, naturalmente, não podem ser descritas em palavras convencionais. São coisas viscerais, arcaicas. Larvas no âmago da fruta, vermes movendo-se no lodo. Remotas sensações. Vagas dores.”

Moacyr Scliar – “O Centauro no Jardim”

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 04.2018

No dia 9 de novembro de 2017, deram entrada na Defensoria Pública de Campo Maior/PI, oriundos da 1ª Vara Criminal de Campo Maior/PI, autos processuais nos quais constava sentença condenatória proferida contra JOÃO DA SILVA, primário e sem antecedentes, a pena de 4 anos e 6 meses de reclusão e multa de 150 dias-multa, em regime fechado, pela prática de crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, tipificado no art. 155, § 4º, I, do Código Penal.

Segundo a denúncia, o réu havia ingressado na casa da vítima MARIA MARTINS no dia 24 de janeiro de 2017, por volta das 15h, e de lá subtraído, mediante arrombamento, um celular usado avaliado em R$ 100,00 (cem reais).

O réu havia sido intimado da sentença e manifestou o interesse de recorrer, o que foi certificado pelo Oficial de Justiça. A defesa do réu era patrocinada por advogado constituído, o qual fora intimado pela imprensa oficial para se desincumbir de seu mister, mas se quedou inerte, razão pela qual o Juiz de Direito nomeou o Defensor Público que atua perante a 1ª Vara Criminal de Campo Maior/PI e encaminhou os autos à Defensoria Pública.

O Defensor Público com atuação na 1ª Vara Criminal percebeu que não havia sido realizado exame pericial, tendo o magistrado fundamentado a desnecessidade no fato de as testemunhas confirmarem na Delegacia e também em juízo a destruição da janela dos fundos da casa da vítima MARIA MARTINS para que o sentenciado adentrasse na casa.

Na sentença, o juiz valorou desfavoravelmente ao sentenciado a circunstância judicial da conduta social, alegando que o sentenciado é viciado em droga, tendo cometido o delito para alimentar seu vício. Ademais, valorou desfavoráveis os motivos do crime, aduzindo que o sentenciado praticou o crime visando ao lucro fácil. Por fim, não diminuiu a pena pelo fato de JOÃO DA SILVA ter devolvido voluntariamente o celular ainda na Delegacia de Polícia, averbando que o sentenciado somente o fez porque advertido pela autoridade policial acerca da diminuição de pena.

Você é o defensor público que recebeu os autos do processo. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser logicamente inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Date a peça prática no último dia de interposição.

Boa prática!

Discursivas - Rodada 04.2018

O art. 331 do Código Penal tipifica o crime de desacato ao prever a pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa para aquele que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Diante deste tipo penal, explique a constitucionalidade do dispositivo frente à Constituição Federal de 1988 e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (convencionalidade), citando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática.

O réu tem direito subjetivo a interrogatório no segundo grau de jurisdição, se assim desejar? Resposta em até quinze linhas.

As Leis 8.112/90, 8.213/91 e 10.820/03 estabelecem uma margem consignável como garantia para empréstimos bancários que permite o desconto em folha de até 35% da remuneração, salário, aposentadoria ou pensão de empregados celetistas, servidores federais civis, aposentados e pensionistas do RGPS, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para amortização de despesas ou saque por meio do cartão de crédito. Já a MP 2.215-10/01 (em vigor por força do art. 2º da EC 32/01) estipula a margem de até 70% para a remuneração e proventos de militares.

Diferencie (se é que existe alguma diferença) o instituto do empréstimo consignado da garantia de impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões estabelecida pelo CPC. Aborde o posicionamento prevalente nos tribunais superiores. Máximo de 20 linhas.

No âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, como se caracteriza a posição dominante de uma empresa ou grupo de empresas e no que consiste o abuso de posição dominante? Resposta fundamentada em até 15 (quinze) linhas.

Imagine a seguinte situação:

Beltrano ocupou o cargo de Desembargador junto ao Tribunal de Justiça de um Estado da Federação, tendo alcançado a idade limite e, assim, obtido a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Algum tempo após o jubilamento, Beltrano foi nomeado para exercer o cargo de Consultor-Geral da União, assumindo o elevado mister na estrutura da Administração Pública federal.

Nesse cenário, indaga-se: (a) Atualmente, qual a idade limite de permanência de Beltrano no cargo efetivo de Desembargador? (b) É lícito que Beltrano, na qualidade de magistrado aposentado compulsoriamente, venha a assumir o referido cargo em comissão? Justifique. (máximo 15 linhas)

Senten�a Estadual - Rodada 04.2018

No dia 21/09/2017, na Av. Geremário Dantas, esquina da Estrada dos Três Rios, no bairro Freguesia – Jacarepaguá, por volta das 21:30hs, os denunciados JOÃO e MARCOS, em comunhão de ações e desígnios entre si, e em companhia do menor I.M.C., irmão de MARCOS, iniciaram a subtração do automóvel Chevrolet Meriva, de propriedade do lesado Carlos Afonsim da Silva, quando este encontrava-se parado no semáforo.

À ocasião, o denunciado JOÃO, empunhando uma arma de fogo, bateu no vidro da janela do motorista e apontou-a para a vítima, ao mesmo tempo em que o menor I.M.C., também com arma em punho, posicionou-se na janela do carona.

A subtração do automóvel só não se consumou por circunstâncias alheias a vontade dos agentes, na medida em que, já com o sinal aberto, Carlos arrancou com o carro, momento em que I.M.C., com dolo de matar, disparou seis vezes na direção do veículo, tendo três dos disparos vindo a alvejar a lataria do mesmo, sem, contudo, atingir o lesado Carlos.

Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e maneira de execução, os denunciados e o menor, postaram-se no meio da Avenida Geremário Dantas, e, João e I.M.C. portando suas respectivas armas, renderam as vítimas Raquel Lopes Quintas, que trafegava pela via com seu recém adquirido veículo Corolla (ainda sem placa), ao qual encontrava-se acoplado o reboque de placa LHY-6932, e, imediatamente após, também assim fizeram com Renata Rezende, que saía com seu carro, Fiat Palio, placa KUY-1751, da garagem de seu prédio, no exato momento em que Raquel estava sendo abordada pelos meliantes.

Sob a mira das armas dos denunciados, Raquel foi obrigada a sair do veículo e entrega-lo à JOÃO que assumiu a direção do mesmo, enquanto Renata foi compelida a pular para o banco do carona e passar a direção de seu automóvel para MARCOS, tendo o menor I.M.C., portando a arma, sentado no banco traseiro.

Outrossim, ao praticarem as condutas acima narradas na companhia de um menor, os denunciados, livres e conscientemente, corromperam ou ao menos facilitaram a corrupção de pessoa menor de dezoito anos.

Um policial à paisana, que se encontrava em um posto de gasolina próximo ao local dos fatos, a tudo assistiu, e, in continenti, acionou uma viatura da polícia que passava pelo local e que, imediatamente, avistou o veículo Fiat Palio e iniciou a perseguição.

Outrossim, via rádio, foram acionadas outras viaturas, passando-se os dados do veículo Corolla subtraído, que teve seu rumo ignorado pelos referidos agentes públicos.

Após percorrerem várias ruas do bairro, em uma perseguição cinematográfica, que durou cerca de 40 minutos, os policiais lograram alcançar e prender o denunciado MARCOS, bem como apreender o menor I. M.C., no momento em que eles abandonaram o carro, a vítima e todos os seus pertences, às margens da Lagoa de Jacarepaguá, próximo ao Parque Olímpico.

Em revista pessoal feita no denunciado e no menor, nada foi encontrado, assim como também nada havia no interior do veículo que não fossem os objetos pessoais da lesada.

Conduzidos à Delegacia da área para a lavratura do flagrante e do termo de apreensão de menor, o acusado MARCOS, o menor e a lesada Renata, em lá chegando, encontraram Raquel, proprietária do veículo Corolla, além de Carlos, dono do Meriva, registrando a ocorrência.

As vítimas prestaram declarações em separado, assim como os policiais responsáveis pela prisão do denunciado MARCOS, também o fizeram, tendo este, contudo, manifestado a intenção de somente falar em Juízo, quedando-se silente.

Ao final, quando todos já estavam de saída, foi comunicado à distrital que, após uma denúncia anônima recebida, o veículo Corolla e o reboque haviam sido localizados em uma oficina em cujo interior se encontravam dois homens adulterando a placa do reboque.

Policiais, ao chegarem ao local indicado, lograram flagranciar JOÃO, já terminando de pintar a referida placa, atribuindo-lhe nova numeração. Fato é que o outro elemento que lá se encontrava evadiu-se, porém, em revista ao local e ao veículo Corolla, os sobreditos milicianos apreenderam no interior deste, embaixo do banco do motorista, uma pistola cromada com numeração suprimida, razão pela qual conduziram JOÃO à referida Delegacia.

Ante o informe, as vítimas aguardaram a chegada da guarnição que o estava conduzindo, e, no momento em que JOÃO adentrou na unidade, não tiveram dúvidas em reconhecê-lo como sendo um dos roubadores, assim como também reconheceram a arma apreendida como aquela portada pelo mesmo nos crimes de que foram vítimas. Em suas declarações prestadas em sede policial, JOÃO negou a prática dos injustos que lhe foram imputados.

Diante de tais fatos, o Ministério Público pleiteou a condenação dos denunciados nos seguintes moldes:

MARCOS – Art.157, §3º, in fine, c/c art.14, II, ambos do CP, n/f do art.1º, I, da Lei 8.072/90; art. 157, §2º, I e II, (duas vezes) e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal; e art. 244-B, da Lei 8.069/90, tudo na forma do art.69 do Diploma Penal Repressivo.

JOÃO – Art.157, §3º, in fine, c/c art.14, II, ambos do CP, n/f do art.1º, I, da Lei 8.072/90; art. 157, §2º, I e II, (duas vezes); art.311 e art.288, parágrafo único, ambos do Código Penal; art. 244-B, da Lei 8.069/90 e 16, parágrafo único, da Lei 10.826/03, tudo em cúmulo material.

Consta dos autos:

Auto de Apreensão e Entrega do veículo Fiat Palio (fls.); Auto de Apreensão e Entrega do veículo Corolla e do reboque (fls.); Auto de Apreensão do veículo Meriva (fls.); Auto de Apreensão de arma de fogo – pistola 9mm, cromada, nº de série suprimido, desmuniciada (fls.); APF com termos de declarações das testemunhas (lesados), dos policiais responsáveis pela prisão dos conduzidos, além do depoimento de JOÃO (fls.); Laudo de Exame de Arma de Fogo que atesta a capacidade de produção de disparos (fls.); Laudo Pericial do veículo Meriva – no qual consta três perfurações na lataria traseira do mesmo (fls.); AAAAI do menor I.M.C (fls.); Cópia da oitiva do menor no Juízo Menorista, na qual o mesmo admite a prática dos atos infracionais que lhes foram imputados (fls.); Termo de Reconhecimento dos réus em sede policial (fls.).

1. FAC de MARCOS, com duas anotações: 1.1 Art.155, caput, c/c art.14, II, ambos do Código Penal. Absolvido na instância ordinária, em grau de recurso, foi dado provimento apelo ministerial, estipulada pena de 06 meses de reclusão, e declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Trânsito em julgado em 15/03/2015.

1.2 Art. 155, caput do Código Penal – 01 ano de reclusão. Em grau de recurso de ambas as partes.

2. FAC de JOÃO, com 03 (três) anotações:

2.1 Art. 157, caput, c/c art.14, II, ambos do Código Penal – 01 ano e 04 meses de reclusão em reg. Aberto e 03 dms. Trânsito em julgado: 21/10/2007;

2.2 Art.155, caput do Código Penal – 01 ano de reclusão em regime aberto e 10dms. Em grau de recurso, a Nona Câmara Criminal reconheceu a tentativa, redimensionou a resposta para 06 meses e 05dms, e declarou a prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado: 15/07/2013;

2.3 Art.157, §2º, I e II, do Código Penal – 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado e 14dms. Trânsito em julgado: 22/10/2015.

Em sede de audiência de custódia, as prisões em flagrante foram convertidas em preventivas.

Recebida a denúncia tal como ofertada e citados os acusados, suas defesas técnicas apresentaram respostas preliminares nas quais pugnaram por suas absolvições por insuficiência de provas, pleitearam suas liberdades e apresentaram seus respectivos róis de testemunhas.

Mediante decisão fundamentada, foram indeferidos os pleitos libertários formulados e designada AIJ.

Na data aprazada, realizada a audiência, foram colhidos os depoimentos dos dois policiais militares responsáveis pela prisão de Marcos, daquele responsável pelo flagrante de João, e dos lesados Carlos, Raquel e Renata.

Também foram ouvidas a testemunha arrolada pela defesa de MARCOS e as duas testemunhas arroladas pela defesa de JOÃO, destacando-se que, com a concordância das defesas e do parquet, toda prova oral foi produzida sem a presença dos réus que, a despeito de devidamente requisitados, não foram apresentados.

Em seus depoimentos, as testemunhas e os lesados ratificaram integralmente suas declarações prestadas em sede inquisitorial, detalhando os fatos tal como narrados na denúncia, e, diante das fotos constantes dos autos, reconheceram os denunciados como os autores dos delitos.

Quanto às testemunhas de defesa, estas nada puderam esclarecer quanto aos fatos porque nada presenciaram, apenas limitaram-se a aduzir conhecer os acusados, e que estes se tratavam de “rapazes trabalhadores”.

Ante a inexistência de requerimento pelas partes a ser apreciado, foi declarado encerrado o ato e designada data para interrogatório dos denunciados.

Na data aprazada, MARCOS, quando interrogado, negou ter proferido disparos contra o veículo de Carlos, alegando que sequer se encontrava armado, e, no que concerne ao roubo perpetrado contra a lesada Renata, alega tê-lo praticado apenas fazendo uso de palavras intimidatórias, sem empregar qualquer artefato.

Aduziu que seu irmão foi quem teve a ideia de fazer “um ganho” com utilização de arma de fogo para “caso desse alguma coisa errada, reagissem”, e que ele, MARCOS, chamara JOÃO, a quem conhecera poucos dias antes dos fatos, apenas “por saber de sua experiência na prática de roubos”.

O denunciado JOÃO, por sua vez, negou a prática do latrocínio assim como a dos roubos, aduzindo que apenas fora chamado por um conhecido para “mudar a placa” de um reboque que se encontrava em uma oficina abandonada, momento em que foi preso.

Por fim, alega que, a despeito de conhecer MARCOS há pouco tempo, não sabia que I. M. C. era seu irmão e sequer que era menor de idade. Ao final, foi declarada encerrada a instrução e determinada a vinda das derradeiras alegações, por memoriais.

Alegações finais do Ministério Público nas quais pugnou pela condenação dos acusados nos termos da exordial acusatória.

Além disso, requereu, no que concerne ao delito perpetrado em face da lesada Renata, também a incidência da majorante relativa à restrição de liberdade da vítima (inciso V, do §2º, do art.157 do CP), pois ela foi mantida privada de sua liberdade por cerca de 40 minutos, na forma como descrito na denúncia e comprovado na instrução.

Nas derradeiras alegações, a defesa de MARCOS argui preliminar de nulidade do feito porque não foi observado o disposto no art.226 do CPP quando da oitiva das testemunhas arroladas pelo parquet. No mérito, requer precipuamente a absolvição do denunciado por fragilidade de provas. Ou, acaso não seja este o entendimento do julgador, o reconhecimento de participação de menor importância. Subsidiariamente pleiteia:

• No que concerne ao delito previsto no art.244-B, do ECA – a absolvição porque o menor I.M.C, seu irmão, já possuía diversas passagens pelo sistema menorista, tendo partido dele, inclusive, a ideia de “fazer um ganho”, ocasião em que ele (MARCOS) decidiu chamar João, a quem fora apresentado apenas dias antes dos fatos, mas que sabia já ter praticado outros delitos, para auxiliá-los. Ainda segundo alega, João não conhecia I.M.C., não sabia era seu irmão, e sequer que era menor, somente tendo ciência disso na Delegacia, quando da lavratura do flagrante.

• No que tange ao crime de latrocínio tentado, a desclassificação para o de roubo majorado tentado em concurso com o crime de disparo de arma de fogo. Neste ponto destaca que sequer os supostos lesados foram alvejados, mas apenas atingida a lataria do automóvel em que estavam.

• Ademais, em caráter subsidiário, persegue: a) o afastamento das majorantes dos crimes de roubo; b) o reconhecimento de crime único entre os delitos patrimoniais perpetrados contra as vítimas Renata e Raquel.

Por fim, no que concerne à dosimetria, a) a fixação das penas bases no mínimo legal, ante a primariedade e a ausência de maus antecedentes; b) o reconhecimento da continuidade delitiva entre o latrocínio e os roubos; c) o reconhecimento da tentativa no tocante ao roubo do Fiat Palio, na medida em que, além do fato de que em nenhum momento houve a posse mansa e pacífica da res, todos os bens subtraídos da lesada foram apreendidos e devidamente restituídos; d) a incidência da atenuante da menoridade relativa do agente com a consequente redução da reprimenda, posto que, à época dos fatos, ele era menor de 21 anos, conforme certidão acostada às fls. 230; e) a aplicação da detração, levando em consideração o tempo que se encontra acautelado.

Em alegações finais, a defesa de JOÃO, realizada por advogado constituído para tal, argui preliminar de nulidade de todos os atos, ab ovo, por incompetência absoluta do juízo. Destaca, neste aspecto, que a exordial acusatória narra que, em ao menos um dos delitos imputados ao acusado, este teria agido com dolo de matar, razão pela qual, obrigatoriamente, haveria o deslocamento da competência para um dos Tribunais do Júri da Comarca da Capital.

No mérito, pugna, precipuamente, pela absolvição do acusado de todas as imputações que sobre ele recai sob os seguintes fundamentos:

• No que concerne aos delitos de latrocínio e roubos, aduz que não houve flagrante e que o acusado nega veementemente a sua participação nos mesmos, não sendo as provas produzidas nos autos, hábeis à prolação de juízo de censura. Neste aspecto, pleiteia a desclassificação para o crime de receptação.

• No que tange ao delito de corrupção de menores, sustenta que, em sua companhia não foi encontrado nenhum menor, não havendo, por conseguinte, prova acerca da aduzida corrupção.

• No que diz respeito ao crime do Estatuto do Desarmamento, sustenta que a arma estava desmuniciada, razão pela qual sequer foi colocado em risco o bem jurídico tutelado na espécie.

• Ademais, ad argumentandum tantum, em caráter subsidiário, a sobredita defesa pugna: a) pela absolvição quanto ao delito de corrupção de menores porque, a despeito de o acusado ter admitido que já conhecer MARCOS há pouco tempo, não tinha intimidade com o mesmo e sequer sabia que ele possuía um irmão menor de idade. Ademais, destaca, ainda, que a compleição física de I.M.C., mais forte e mais alto que MARCOS; b) pela desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo tentado, na medida em que o único bem atingido foi o veículo; c) pela absorção do delito de posse de arma pelos crimes de roubos. Por fim, no que concerne à dosimetria, requer: a) a fixação das penas bases no mínimo legal; b) o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos três crimes perpetrados contra o patrimônio.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando tosas as questões processuais e materiais pertinentes. Não acrescente qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 04.2018

(Emagis) A propósito do instituto da constitucionalização superveniente no sistema jurídico pátrio e sua aplicação ao regramento constitucional do ICMS, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da inconstitucionalidade de ato normativo, considerada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é passível de convalidação, ainda que por norma constitucional superveniente.
II – Pode ser reconhecida em face de norma constitucional originária da CF/1988 posteriormente revogada por Emenda Constitucional.
III – Rechaça-se a antiga doutrina norte-americana vazada no preceito ‘the inconstitutional statute is not law at all’.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a nacionalidade brasileira, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere Ao regime constitucional dos pagamentos de débitos públicos oriundos de decisões judiciais, julgue os itens que se seguem:
I.O cessionário de precatórios tem todas as prerrogativas de que anteriormente dispunha o cedente, de modo que pode, em virtude de condições pessoais do cedente, participar de fila de pagamento especial.
II. Os precatórios não podem ter seu valor fracionado a fim de que parte do valor se receba em forma de requisitório de pequeno valor e parte do valor se receba precatório. Não há qualquer possibilidade de fracionamento do valor do precatório.
III. Em qualquer hipótese de se negar o ente estatal ao pagamento dos precatórios, a que por ventura esteja obrigado, dentro do prazo estabelecido pela CF, estará sujeito o ente federado à intervenção.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil do Estado, considerado o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, em sua leitura consagrada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A despeito de a matéria recentemente ter sido novamente discutida pelo STF, sabe-se que a Corte, ao julgar a ADC 16, firmara, por seu Plenário, compreensão sobre a responsabilidade civil da Administração pelos encargos trabalhistas inadimplidos por pessoa por ela contratada, na via do contrato administrativo.
A propósito da compreensão assentada na aludida ADC 16, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a necessidade de regularidade fiscal para a celebração de contrato administrativo, considerada a disciplina da Lei 8.666/1993, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao contrato de gestão, e autarquias em geral, julgue os itens que se seguem:
I. A Constituição Federal no § 8o do art. 37 cria o contrato de gestão. Esta figura tal como está na constituição é plenamente eficaz e dispensa qualquer regulamentação legal, como entende a doutrina.
II. A doutrina entende que a previsão legal de que uma autarquia contrate com o ministério a que se submete a fim de aumentar a própria autonomia é tecnicamente adequada já que a autarquia é pessoa jurídica e autônoma e o ministério também.
III. O poder regulamentar das agencias reguladoras, enquanto autarquias que são está em explicitar conceitos e comandos já contidos em lei, sem a possibilidade de os ampliar, em hipótese alguma pode inovar no ordenamento.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, especialmente seu custeio tributário, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que determinado empregado público seja irregularmente contratado por empresa pública estatal, irregularidade que deriva de a contratação não ter sido precedida de concurso público. A despeito disso, prestou efetivamente serviços até ter tido extinto o vínculo empregatício com fundamento em sua nulidade.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal – resolvendo questão jurídica debatida em milhares de processos pendentes no Judiciário Nacional – para o período anterior à vigência da EC 20/1998, declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal a cargo do produtor rural pessoa física incidente sobre o resultado da comercialização de sua produção, contribuição que fora inserida na Lei 8.212/1991 pela Lei 8.540/1992.
Sobre os fundamentos adotados pelo STF para a indigitada declaração de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal – resolvendo questão jurídica debatida em milhares de processos pendentes no Judiciário Nacional – para o período posterior à vigência da EC 20/1998, apreciou a constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal a cargo do produtor rural pessoa física incidente sobre o resultado da comercialização de sua produção, contribuição que fora reinserida na Lei 8.212/1991 pela Lei 10.256/2001.
Sobre a decisão do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a distribuição estática e a distribuição dinâmica do ônus da prova no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da disciplina da prova no Código Civil, considerando também as alterações produzidas pela Lei 13.146/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o novo CPC e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.
I – A tutela de urgência pode ser provisória ou de evidência.
II - A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência impede sua concessão.
III - Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

(Emagis) No que se refere à competência para o processo civil, e suas implicações na jurisdição internacional, julgue os itens que se seguem:
I. A convenção das partes em casos cuja competência pudesse ser concorrente entre o foro nacional e o estrangeiro no sentido de subtrair a lide ao foro nacional para seja julgada somente no foro estrangeiro é válida e eficaz, e por se tratar de mudança de competência internacional pode ser reconhecida pelo juiz nacional inclusive de ofício.
II. Como a competência para que se julguem causas relacionadas a imóveis situados no Brasil é exclusiva da nossa jurisdição, excluindo-se a possibilidade de sentença estrangeira fazer aqui efeito com relação a esta matéria, a cobrança de aluguéis relativos a estes mesmos imóveis tampouco pode se dar de maneira válida no Brasil em decorrência de sentença proveniente de juízo estrangeiro ainda que haja pacto entre as partes escolhendo foro alienígena.
III. O Judiciário brasileiro tem competência internacional concorrente para os processos judiciais sobre alimentos, mesmo que o credor e o devedor de alimentos não morem no Brasil, mas desde que o credor aqui receba algum rendimento suficiente ao adimplemento da obrigação.
São incorretos os itens:

(Emagis) Julgue os itens abaixo e assinale, na sequência, a alternativa adequada.
I – Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração indireta da personalidade jurídica, que é aquela em que a pessoa física, para ocultar seus bens pessoais, se utiliza de pessoa jurídica.
II - Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração expansiva da personalidade jurídica, que é aquela em que empresas controladoras, para blindar o seu próprio patrimônio, se valem de empresas controladas para a prática de atos em fraude a terceiros.
III – O STJ, em precedentes recentes, não tem admitido a aplicação da chamada "desconsideração inversa da personalidade jurídica”.
Há erro:

(Emagis) Em relação ao Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.
I - Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. O detentor pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.
II - É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
III - No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne à usucapião, avalie as proposições abaixo.
I - Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Esse prazo, contudo, reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
II - Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III - O prazo atinente à prescrição aquisitiva, na ação de usucapião, deve ser contado até a data do seu ajuizamento, não podendo ser completado no curso do processo.
Há erro:

(Emagis) A propósito da prescrição da pretensão punitiva criminal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/1993, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do denominado peculato de uso, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao feminicídio, julgue os itens que se seguem:
I. Só será considerado o homicídio especial denominado feminicídio, o crime que atentar contra a vida de pessoa do sexo feminino e que se dê no contexto de violência doméstica.
II. O feminicídio entra em afinidade com uma tendência mundial de proteção à mulher e decorre, em parte, de uma série de tratados a que se obrigou o Brasil.
III. Prevalece na doutrina que a qualificadora do feminicídio é compatível com o privilégio, de modo que o crime poderia a um só tempo ser qualificado e privilegiado. Assim, o marido que apanhe a esposa em adultério e a mate, terá o crime qualificado pelo feminicídio e privilegiado pela violenta emoção.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito dos elementos probatórios aptos a constituírem a base empírica da denúncia criminal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à prisão preventiva, julgue os itens que se seguem:
I. Sempre que possível, as pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, de modo que quando não seja possível, por critérios fáticos, tal separação, a mera justificação determina a possibilidade de reunião em um só cárcere de presos provisórios e presos já definitivamente condenados.
II. O efetivo exercício da função de jurado garante a prisão especial no caso de cometimento de crime comum, que deve perdurar até à condenação definitiva.
III. A fuga do réu, desde antes da lei revogadora da norma que previa a deserção do recurso na hipótese, já não implicava mais a referida deserção por incompatibilidade da previsão com o novo texto constitucional, como era, inclusive súmula do STF.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a fase de habilitação nas licitações e também sobre a fiscalização dos contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 8.666/1993, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 12.440/2011 incluiu na Lei 8.666/1993, para fins de habilitação, a necessidade de demonstração também de regularidade trabalhista.
II – É vedada a contratação de terceiros para auxiliar o representante da Administração no exercício da fiscalização do contrato.
III – O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sabe-se que o artigo 19-A foi incluído na Lei 8.036/1990 pela MP 2.164/2001, conferindo ao empregado público contratado sem concurso público o direito ao FGTS, caso reconhecido o direito ao salário.
A propósito, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de dispositivo que tem natureza declaratória – e, não, constitutiva – de direitos.
II – Trata-se de dispositivo que não impede o pagamento referente a serviços anteriores à data da edição da mencionada Medida Provisória.
III – Para o período posterior à mencionada Medida Provisória, o dispositivo teve sua inconstitucionalidade reconhecida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a LC 95/1998, que também dispõe sobre a elaboração de leis, avalie as assertivas que seguem.
I – A vigência imediata das leis deve ser a regra, mesmo para as leis com alta repercussão, reservando-se a ‘vacatio legis’ para casos excepcionais.
II – A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data da publicação e do último dia do prazo.
III – A inexatidão formal da norma, ainda que elaborada segundo processo legislativo regular, impõe seja sobrestado seu cumprimento até que sanada a irregularidade formal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a definição constitucional do ‘segurado especial’, avalie as assertivas que seguem.
I – Não o imuniza da contribuição previdenciária própria.
II – Admite tenha ele empregados permanentes.
III – Permite que a condição de segurado especial seja reconhecida relativamente a seu cônjuge.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o Direito Previdenciário, considere o seguinte caso concreto e avalie as proposições a seguir expostas.
João da Silva nasceu em 23/11/1967, no meio rural, e exerceu atividades agropecuárias junto de sua família, em um típico regime de economia familiar, até seus 22 anos de idade, quando se transferiu para a cidade em busca de melhores condições de vida.
I – Caso João venha postular futuramente uma aposentadoria por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, poderá computar como tempo de serviço o período de atividade rurícola a partir dos 12 anos de idade, independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes.
II - Caso João venha postular futuramente uma aposentadoria por idade no âmbito do RGPS, poderá computar para efeito de carência o período de atividade rurícola a partir dos 12 anos de idade, independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes.
III – Caso João venha a prestar concurso público e assumir cargo público de provimento efetivo, poderá utilizar o período acima para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.
São verdadeiros somente os itens:

Objetivas TJ/RS 2018 - 3� Rodada Objetiva TJRS Bloco III

(EMAGIS) Em decisão judicial transitada em julgado, a empresa XXZZ LTDA teve seu nome empresarial considerado violador do direito de marca de terceiro. Nesse contexto, com base em entendimento doutrinário sobre o tema, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere as afirmações abaixo.

I – Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado. Em caso de dissenso, a jurisprudência superior é no sentido de que o balanço de determinação é o critério que melhor reflete o valor patrimonial da empresa.
II – Na sociedade em comum, os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
III – Quanto às obrigações decorrentes da atividade do empresário individual, não há benefício de ordem em relação aos bens vinculados à exploração de sua atividade econômica.

Quais estão corretas?

(EMAGIS) Relativamente ao protesto e temas correlatos, analise as afirmações abaixo e marque a incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao estabelecimento empresarial, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Tendo em consideração o que dispõe a lei e a jurisprudência superior sobre as sociedades limitadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere as afirmações abaixo.

I – A sociedade empresária fornecedora de medicamentos cujos atos constitutivos tenham sido registrados em Junta Comercial de um Estado ates do registro de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) por outra sociedade que presta serviços médicos em outro Estado, tem o direito ao registro de marca de mesma escrita e fonética, isso quando a marca registrada coincida com seu nome empresarial.
II – A espécie de nome empresarial chamada “denominação”, no tocante à sua estrutura, deve designar o objeto da empresa e deve adotar por base uma expressão linguística, também conhecida como elemento de fantasia. Entretanto, não pode utilizar nomes civis dos sócios.
III – A proteção do nome empresarial está circunscrita à unidade da federação de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território nacional caso haja pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais.

Quais estão corretas?

(EMAGIS) Quanto ao endosso, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Tendo em conta o que dispõe a lei e a jurisprudência superior sobre a recuperação judicial, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A sociedade empresária Imprimindo Sonhos Ltda tem como atividade principal a edição e impressão de obras literárias há mais de 20 anos. Recentemente, por ideia de seus sócios majoritários e depois de sistemática avaliação do mercado, decidiu expandir sua área de atuação para editoração de livros e revistas em formato digital. Diante deste contexto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o ITCMD julgue os itens a seguir:

I - Este imposto terá alíquotas máximas fixadas por lei complementar estadual, já que a competência tributária é dos Estados federados.
II - Em relação a bens móveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
III - relativamente a bens imóveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
IV - Este imposto tem como fato gerador também as transmissões imobiliárias a título oneroso.
V - Este imposto representa exceção ao princípio da anterioridade.

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que dispõe corretamente quais tributos podem ser instituídos pelos municípios:

(EMAGIS) Considerando a aplicação e a interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

(EMAGIS) Sobre fato gerador, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que pertine à temática dos espaços territoriais especialmente protegidos, assinale a assertiva com conteúdo correto:

(EMAGIS) Acerca do licenciamento ambiental, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação aos Direitos dos Animais, ao ativismo congressual, à vaquejada, e às rinhas de galo, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre a organização da administração pública, é correto afirmar:

(EMAGIS) O princípio da publicidade pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, entre eles a ação administrativa ex officio de divulgação de informações de interesse público. Essa hipótese foi expressamente prevista na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Considerando a referida lei, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere a atos administrativos, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere às disposições das Leis n.º 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011, que dispõem sobre licitação, sistema de registro de preços e regime diferenciado de contratações públicas, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Serviço público de natureza exclusiva, no tocante ao regime de prestação, deve ser classificado como uti universi. Esses serviços devem ser prestados de acordo com as conveniências e possibilidades administrativas e, desse modo, não têm os indivíduos direito subjetivo próprio para sua obtenção. A classificação uti universi refere-se ao serviço:

(EMAGIS) No tocante aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Senten�a Estadual - Rodada 03.2018

O Ministério Público do Estado X recebeu representação apócrifa informando que o menor A. B. T., 6 anos de idade, filho de MARIA e de TOMAZ, estaria sofrendo maus tratos praticados pelos seus genitores e consistentes na aplicação de sanções físicas imoderadas, exposição da criança a palavras de baixo calão, bem como a submissão do infante a longos períodos sem alimentação.

Tendo por base a representação, o membro do MP, com atuação na comarca Y, instaurou Procedimento Administrativo de Investigação nº 01/2017, concluindo, ao término de suas investigações, que os pais colocavam em risco a segurança física e psíquica de A. B. T.

Com base nos elementos colhidos em seu procedimento investigatório, o MPE pleiteou produção antecipada de provas, consistente na oitiva do menor vítima de maus tratos. Os genitores do menor foram citados e compareceram na ocasião da colheita do depoimento, sendo-lhes vedado, contudo, a permanência nas dependências da sala especial e lúdica em que foi colhido o depoimento da criança.

Após a oitiva da criança, que em seu relato confirmou as agressões físicas e psicológicas sofridas, o MPE propôs, em 14/06/2017, ação de destituição do poder familiar em face dos genitores de A. B. T., com pedido de suspensão liminar do poder familiar.

O Parquet afirmou que a criança sofre constantes agressões físicas de seus genitores, apresentando cicatrizes e hematomas pelo corpo, com destaque para uma cicatriz localizada no joelho esquerdo da criança, com formato e aparência compatível com queimadura por cigarro. Ademais, colacionou aos autos o prontuário médico do menor, que revelou que no mês de dezembro/2016 a criança foi atendida com luxação nos pulsos direito e esquerdo, bem como em março/2017, a criança foi atendida com fratura do fêmur, alegadamente decorrente de uma queda da escada da residência.

A inicial sustentou-se, também, em depoimento de vizinhos do casal, que confirmaram as agressões verbais sofridas pela criança, além de destacarem que a criança chorava muito e não apresentava comportamento semelhante às demais crianças de 6 anos, retratando a criança como tímida e retraída.

O MP destacou, ainda, o relato do infante, colhido em sede de antecipação de provas, que indicou seu amplo conhecimento de palavras de baixo calão e confirmou que seus pais as utilizavam para repreendê-lo quando fazia algo de errado.

O membro do MP ressaltou que a criança ainda faz uso de fraldas para dormir, postura incompatível com a sua idade e identificada, por especialistas da área, como característica de crianças vítimas de maus tratos. Ademais, o menor tem estatura e peso abaixo da média da idade, e seus exames de sangue apontam para desnutrição grave.

O MP colacionou aos autos, ainda, fotografias da criança revelando lesões recentes e antigas espalhadas pelo corpo.

A parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal, arrolando os vizinhos da família, Srs. JOSÉ, PATRÍCIA e GIOVANA. Outrossim, requereu a exibição da mídia gravada na audiência de colheita do depoimento do menor.

O pedido de liminar foi deferido, sendo a criança colocada em acolhimento institucional, sendo assegurado o direito de visita aos pais, que, entretanto, nunca o exerceram. No mesmo ato, o magistrado determinou a realização de perícia pela equipe multidisciplinar.

Citados, MARIA e TOMAZ apresentaram contestação, na qual alegaram, em suma, que os fatos narrados pelo Ministério Público eram inverídicos. Os requeridos asseveraram que usam moderadamente da força com meros fins educativos e que o conhecimento da criança acerca de palavras de baixo calão se deve ao contato com colegas de escola. Em relação à desnutrição do menor, sustentaram que a criança não tinha muito apetite.

Com vista dos autos ao Ministério Público, este limitou-se a pleitear a designação de audiência.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, que reafirmaram a ocorrência de maus tratos, tendo PATRÍCIA revelado que já ouviu MARIA proferir ameaças de morte à criança. Ouvidos os requeridos, seus depoimentos foram consentâneos com as teses defensivas, negando a existência de maus tratos e esclareceram não haver membros da família extensa que possam se responsabilizar pelos cuidados com a criança.

Na audiência foi colhido o laudo técnico da equipe multidisciplinar, que concluiu pela ocorrência de agressões físicas e psicológicas contra o menor, opinando pela destituição do poder familiar.

O Ministério Público reiterou os termos da inicial, requerendo a destituição do poder familiar dos pais.

Os requeridos, em sua manifestação, suscitaram preliminar de: a) incompetência absoluta do juízo da Vara da Infância e Juventude, devendo o feito ser encaminhado à Vara de Família da Comarca Y, estado X; b) nulidade processual, ante a produção antecipada de provas em hipótese não prevista legalmente; c) nulidade processual, por violação ao contraditório e à ampla defesa, ante a negativa de presença dos pais no momento de colheita de depoimento da criança; d) nulidade processual, por ausência de nomeação de curador especial para a criança, conforme determina o art. 72, I, CPC, bem como o art. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

No mérito, reafirmaram a inocorrência de maus tratos, e, subsidiariamente, sustentaram que, ainda que reconhecida a prática de maus tratos, a destituição do poder familiar é medida extrema e não recomendável no caso concreto, devendo ser determinado o encaminhamento dos requeridos para programas de orientação e apoio psicológico.

Os autos vieram conclusos para sentença na data de 08/01/2018.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

PGE/PGM - Rodada 03.2018

O Município X, a fim de proteger o meio ambiente e a saúde dos munícipes, promulgou, em 2014, lei que proíbe em seu território o uso de materiais e elementos constituídos de xispita (nome fictício), substância muito utilizada pela indústria local e considerada extremamente tóxica.

Em razão da proibição, a Confederação das Indústrias ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental sob o argumentou de que o município não possui competência para legislar sobre a matéria, bem como que a lei fere o princípio da livre iniciativa. O relator concedeu liminar para sustar os efeitos da lei. Todavia, a ADPF foi julgada improcedente em 10.12.2017, ocasião em que o STF reafirmou a competência dos municípios para legislar sobre direito ambiental nas hipóteses em que se tratar de assunto de interesse predominantemente local e considerou constitucional a lei municipal. A ata do julgamento foi publicada no veículo oficial em 15.12.2017, porém ainda pende de publicação o inteiro teor do acórdão.

Nessas circunstâncias, o Município passou a aplicar multas nas indústrias que continuaram a utilizar a substância, com base em dispositivo da legislação municipal que permite a imposição de penalidade. A maior das indústrias da região, Xispits S/A, irresignada, ajuizou ação contra o Município, com pedido de tutela provisória, para anular o auto de infração e obter permissão para utilização da substância. O MM. Juiz da Comarca X concedeu a tutela pleiteada, a fim de impedir qualquer ato tendente à cobrança da multa, bem como de possibilitar o uso da xispita até ulterior pronunciamento judicial. O Município, regularmente intimado, já interpôs agravo de instrumento, pendente de análise pelo Tribunal de Justiça.

Diante de tal quadro, na qualidade de Procurador do Município, ajuíze a medida necessária para garantir a observância da decisão proferida pelo STF na arguição de descumprimento de preceito fundamental e impedir o quanto antes a utilização da xispita pela indústria mencionada.

Discursivas - Rodada 03.2018

O patrocínio de determinado evento cultural ou esportivo por entidade integrante da Administração Pública indireta (como uma sociedade de economia mista) exige a prévia realização de procedimento licitatório? Justifique sua resposta em até 15 linhas.

O despacho que ordena a citação do réu, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a prescrição (extintiva) nos termos do art. 202, I, do CC e art. 240, § 1º, do CPC. Pergunta-se: numa ação possessória o referido despacho também interromperia a prescrição aquisitiva da propriedade, impedindo a usucapião do bem do autor pelo réu? Máximo de 20 linhas.

As teorias sobre o poder constituinte surgiram a partir do final do século XVIII, como reflexo da filosofia iluminista da época (pensamento racionalista francês), especialmente com o panfleto intitulado “Que é o Terceiro Estado?”, publicado pelo abade Sieyès nas vésperas da Revolução de 1789. A doutrina constitucional brasileira traz ampla explicação acerca dos poderes constituintes existentes no contexto da Constituição Federal de 1988. Diante disso, conceitue poder constituinte originário, derivado e difuso, apontando suas principais características. O candidato deve respeitar o limite de 20 linhas em sua resposta.

O protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa interrompe a prescrição tributária? Resposta em até quinze linhas.

Funções anômalas da Defensoria Pública: exemplifique e explique, ao menos duas, em até quinze linhas.

9082 item(ns)

			302	303	304	305	306