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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2018

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Objetivas DPE/AM 2018 - 3� Rodada Objetiva DPE/AM

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 06.2018

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Discursivas - Rodada 06.2018 - Quest�o 1

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 06.2018

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Objetivas DPE/AM 2018 - 2� Rodada Objetiva DPE/AM

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Objetivas PGE/TO 2018 - 1� Rodada Objetiva PGE/TO

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 05.2018

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Objetivas DPE/AM 2018 - 1� Rodada Objetiva DPE/AM

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Objetivas - Rodada 05.2018

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2018

A 2° Promotoria de Justiça Criminal com atuação na Comarca de Recursolândia/TO denunciou KRISTIANY BRAZILEIRA, servidora pública efetiva dos quadros do Instituto Ambiental do Estado do Tocantins, órgão público responsável pela expedição de licenças ambientais, por ter dolosamente realizado afirmação falsa nos autos de um processo administrativo de licenciamento ambiental do “CarnaRecursolândia”, uma tradicional festividade carnavalesca da cidade.

Na denúncia, o Ministério Público apontou que KRISTIANY, lotada na cidade, ao atuar no processo administrativo por dever de ofício, afirmou falsamente que a atividade “causa baixo impacto ambiental”, a fim de beneficiar seu namorado, RUBIO RUBENS, o empresário dono da licença de exploração da marca “CarnaRecursolândia”. Por estes fatos, RUBIO RUBENS já responde à ação penal, em outros autos. A informação foi juridicamente relevante para o desfecho do processo administrativo.

O Juízo da 1° Vara Criminal da Comarca rejeitou a denúncia com dois argumentos. Em primeiro lugar, asseverou que a conduta, embora formalmente típica, é materialmente atípica. Em segundo lugar, a Vara Criminal da Recursolândia/TO é territorialmente incompetente, pois a competência é de uma das Varas Criminais da Capital do Estado, Palmas, sede do órgão público afetado pela conduta supostamente ilícita da denunciada.

Os autos vieram ao Ministério Público, para ciência, ocasião em que foram opostos embargos de declaração. O Juízo conheceu do recurso, mas não o acolheu. Agora, os autos retornam à Promotoria de Justiça, para as providências cabíveis. Formule a peça processual pertinente, sem agregar fatos novos ao caso e sem insistir nos embargos declaratórios. O relatório é opcional.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 07.2018

No ano de 2004, instaurou-se procedimento de reconhecimento da comunidade quilombola de Alto Trombetas, no Estado do Pará. Ocorre que o INCRA não publicou, até a presente data, em 2018, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), tendo em vista os procedimentos conciliatórios levados a efeito no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF envolvendo o INCRA, a UNIÃO e o ICMBio, por conta da alegada sobreposição da terra reivindicada pelas comunidades quilombolas com unidade de conservação ambiental.

Diante da mora administrativa, o MPF em Belém ajuizou ação civil pública contra os três órgãos para afastá-la, pedindo providência judicial que imponha prazo para a conclusão do procedimento, além de danos morais coletivos.

Em contestação, o INCRA alegou que falta de interesse de agir do MPF no ajuizamento da ACP; que o procedimento administrativo necessário à titulação das terras quilombolas depende de solução no âmbito da Câmara de Conciliação de Arbitragem da Administração Federal. E, finalmente, argumentou que, se há uma discordância entre órgãos públicos sobre a questão, é porque outros interesses difusos e coletivos podem ser violados com a imposição judicial da titulação, como o da proteção ambiental.

O juiz federal julgou improcedente o pedido do MPF adotando, além dos fundamentos invocados na contestação, os seguintes: a imposição judicial da solução seria desprezar solução negociada; haveria, no atendimento ao pedido, violação à separação dos poderes e desconsideração à reserva do possível. Ademais, a sentença excluiu da lide a União e ICMBIO. Intimado da sentença, elabore a peça devida e aborde, necessariamente, todos as normas de direito nacional e internacional que dão amparo à pretensão ministerial.”

Senten�a Federal - Rodada 07.2018

Nesta rodada, tomamos como referência para construção do exercício um julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sendo Relator o Desembargador Federal Edilson Nobre e Revisor o Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto (PROCESSO: 00042024620134058000, ACR14619/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 20/10/2017 - Página 91).

“Cuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal contra MALAQUIAS, tendo a acusação narrado os seguintes fatos na denúncia:

1. Na madrugada do dia 25/09/2017, MALAQUIAS, agindo em concurso de pessoas, combinou e auxiliou os menores TICO e TECO na subtração do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que estava no interior da Agência dos CORREIOS.

2. O crime foi executado mediante arrombamento da porta da agência, sendo utilizado um pé de cabra.

3. O denunciado auxiliou os autores conduzindo-os, em seu veículo CORCEL, até o local do fato criminoso e no retorno após a consumação do feito.

4. A Polícia, logo após ser acionada por pessoas que visualizaram suspeitos saindo da agência dos CORREIOS de madrugada, procedeu busca ao veículo suspeito, sendo que, durante abordagem de carro com características semelhantes, prendeu em flagrante o denunciado, uma mulher que o acompanhava, e os infratores portando dois malotes com emblema dos correios, contendo quantia em dinheiro e um saco plástico com moedas. No interior do veículo, também foram encontrados dois pés de cabra e uma chave de fenda tamanho grande. A prisão foi efetuada no mesmo dia 25/09.

5. Em sede policial, o preso disse que não sabia que os menores iriam subtrair bens da ECT, pois apenas pediram uma carona. Apesar disso, confirmou que viu os menores levarem os pés de cabra e a chave de fenda.

6. O dinheiro subtraído e encontrado com os infratores foi apreendido, bem assim os pés de cabra e a chave de fenda utilizados para cometimento do crime. Quanto ao dinheiro, ainda em sede policial, foi procedida a restituição aos Correios, mediante procedimento próprio/regular.

7. Laudo Pericial produzido pela Polícia Federal concluiu que dois elementos adentraram a agência arrombando a porta dos fundos, danificaram componentes do sistema de alarme, viraram câmeras do circuito interno de TV para a parede, também quebraram a porta da sala do cofre, vasculharam um cofre desativado nesta sala e depois partiram para os outros ambientes da agência, onde remexeram armários e gavetas.

8. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Registre-se, também, que os menores foram encaminhados para o juízo da vara da infância para as providências a cargo daquele juízo.

Junto com a denúncia, o MPF anexou os autos do Inquérito Policial originado do auto de prisão em flagrante. Também foram juntadas as declarações prestadas pelos menores infratores no Vara da Infância. Afirmaram que MALAQUIAS foi quem planejou o furto e que ficaram encarregados de adentrar na agência justamente por serem menores de idade. Acrescentaram que foram chamados a participar da empreitada no dia anterior e que a escolha daquela agência específica foi ideia de MALAQUIAS, pois já conhecia a região.

Denúncia recebida. Citado, o réu apresentou defesa. Não reconhecido ser caso de absolvição sumária, deflagrou-se a instrução.

Como testemunha de acusação, o MPF requereu a oitiva dos policiais militares responsáveis pela prisão, assim como, na condição de declarantes, os dois menores infratores.

O réu arrolou três testemunhas.

Na audiência, procedeu-se à colheita dos depoimentos dos dois policiais militares e o interrogatório do réu. Já os dois menores indicados pelo MPF para serem ouvidos como declarantes não foram localizados, quando das tentativas de intimação. A oitiva das testemunhas de defesa foi dispensada pela defesa, tendo esta, em contrapartida e mediante autorização do juízo, acostado aos autos declarações escritas (basicamente abonatórias).

Os policiais militares narraram as circunstâncias da prisão. Quanto ao réu, destacaram que quando da abordagem do veículo (era o condutor), este disse: “Perdi! Perdi!”. Discorreram não ter havido qualquer tentativa de reação e que MALAQUIAS não demostrou surpresa quanto aos informes de que teriam praticado crime em detrimento dos CORREIOS. Inclusive, foi o réu quem apontou onde estavam as sacolas com o dinheiro subtraído (debaixo do banco do motorista), bem como os pés de cabra (debaixo do banco do carona). Os policiais informaram que a mulher que estava no carro, namorada de MALAQUIAS, não foi presa, pois tanto os menores como o réu informaram que ela não sabia de nada e que somente entrou no carro minutos depois de terem saído da agência do CORREIOS. Também destacaram que populares teriam informado à guarnição militar que o veículo CORCEL estava circulando nas proximidades da agência dos CORREIOS.

O réu disse, novamente, que apenas deu uma carona para os menores. Quando perguntado sobre as circunstâncias da prisão, notadamente quanto às afirmações dos policiais em juízo, preferiu ficar em silêncio. Acrescentou que conhecia os menores e que em momento alguns foi ameaçado por estes.

Ao final da audiência, não houve requerimento de diligências complementares pelas partes.

Entretanto, no prazo para a apresentação de suas alegações finais, o MPF requereu fosse designada nova audiência para a oitiva dos declarantes, requerendo o prazo de 15 (quinze) dias para a localização destes. O pleito foi indeferido, sendo determinado novo prazo para alegações finais.

O MPF, desta feita, apresentou alegações finais. Em sede preliminar, aduziu a necessidade de reconsideração quanto ao pedido de indeferimento de continuação da instrução, sob pena de ocorrer nulidade processual. Quanto ao mérito em si, requereu a condenação do réu na forma como requerido na inicial, aplicando-se a regra do concurso material.

O réu defendeu que não participou do crime descrito na denúncia, uma vez que praticado unicamente pelos dois menores. Afirmou que apenas deu uma carona aos menores, a pedido de TICO, que não sabia dirigir, só tomando conhecimento do crime cometido quando os menores retornaram ao veículo portando o produto do crime. Por fim, os depoimentos prestados pelos menores no juízo da infância não poderiam ser aproveitados na ação penal, pois não foram produzidos, na origem, sob o crivo do contraditório”.

Senten�a Estadual - Rodada 07.2018

Em 06/03/2009, o Ministério Público do estado X teve acesso a informações veiculadas em blog local que indicavam que JOSÉ CHEFÃO, professor municipal aposentado e ocupante de cargo em comissão de coordenador de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde do município Y, estava praticando assédio moral contra servidores.

Com base em tais dados, o MP instaurou Inquérito Civil Público nº 003/2009 para apurar os fatos noticiados.

No curso da investigação, o membro do MP ouviu MARCOS, servidor público municipal efetivo, que havia tomado posse no mês de 01/2009 no cargo de professor do ensino fundamental, optando pela lotação no Centro Educacional Belo Bairro, localizado na zona urbana da cidade e próximo da residência de MARCOS, a, apenas, 2 km (dois quilômetros) de distância.

MARCOS narrou que, após entrar em exercício, ainda no mês de janeiro de 2009, foi convocado por JOSÉ CHEFÃO para uma reunião no setor de Recursos Humanos, cuja pauta desconhecia. Ao chegar à reunião, no dia 15/01/2009, JOSÉ CHEFÃO teria dito a MARCOS que sua sobrinha, Helena, que também estava lotada no Centro Educacional Belo Bairro, precisaria de caronas diariamente e que esperava poder contar com a ajuda de MARCOS para buscá-la em sua casa, levá-la ao trabalho e de volta para casa ao término do expediente. MARCOS alegou que, ao saber o local de residência de Helena, que ficava a, aproximadamente, 30 (trinta) minutos a 1 (uma) hora de distância de sua residência (a depender do fluxo de carros), e em sentido oposto ao da unidade educacional, negou o favor solicitado por JOSÉ CHEFÃO, pois ficaria “contramão”.

MARCOS informou ao MP, ainda, que, no dia 19/01/2009, recebeu e-mail subscrito por JOSÉ CHEFÃO, no qual o coordenador chamava MARCOS de “Zé gasolina” e listava todas as unidades escolares municipais, com a indicação das respectivas distâncias em quilômetros, contadas do local de sua residência.

JOSÉ CHEFÃO, então, passou a enviar constantemente em grupo dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, no aplicativo de conversas WhatsApp, mensagens com notícias acerca do preço da gasolina e matérias afins, dizendo sempre: “cuidado Marcos, ops, Zé Gasolina”, o que, segundo MARCOS, lhe causou constrangimento e abalo psicológico.

MARCOS destacou, ainda, que ao buscar o seu contracheque no mês de fevereiro de 2009, foi surpreendido com um aviso, na parte externa do documento, com os dizeres “Já dá para abastecer o carro Zé Gasolina”. MARCOS entregou tal documento ao membro do MP.

No dia 16/02/2009, início do período letivo, MARCOS, ao chegar ao Centro Educacional Belo Bairro, foi surpreendido com a notícia de que, naquele mesmo dia, JOSÉ CHEFÃO o havia removido, de ofício e sem fundamentação, para a Unidade Educacional Longe de Tudo, localizada na zona rural do Município Y, distante 20km (vinte quilômetros) da residência de MARCOS. O ato que materializou a remoção foi, também, entregue ao membro do Parquet.

JOSÉ CHEFÃO, no mesmo dia do ato de remoção, enviou, no referido grupo de WhatsApp, mensagem com o seguinte teor: “Como vai ser agora Marcos, ops, Zé Gasolina? kkkkk”, o que, segundo MARCOS, aumentou seu constrangimento e abalo psicológico.

MARCOS forneceu ao membro do MP arquivos digitais contendo o e-mail e as mensagens do aplicativo, bem como laudo psicológico atestando quadro de depressão posterior aos eventos apurados. O membro do MP ouviu, ainda, testemunhas que confirmaram o teor das mensagens em tom ofensivo enviadas por JOSÉ CHEFÃO contra MARCOS, sendo que a servidora GLÓRIA destacou que, no setor de Recursos Humanos, JOSÉ CHEFÃO referia-se constantemente a MARCOS como “Zé Gasolina”, tendo sugerido aos servidores que fizessem uma “vaquinha” para pagar o combustível de MARCOS.

GLÓRIA destacou que JOSÉ CHEFÃO é uma pessoa de temperamento difícil e que MARCOS não foi o primeiro a sofrer com suas perseguições e que todos os servidores já sabiam que deveriam cumprir todas as ordens de JOSÉ CHEFÃO sem questioná-lo.

Com base em tais informações, o membro do Ministério Público propôs, em 01/04/2009, ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de JOSÉ CHEFÃO, imputando a ele a prática de ato de improbidade administrativa, consistente na violação dos princípios da Administração Pública. O MP colacionou aos autos toda a documentação obtida nos autos do Inquérito Civil Público e pleiteou a produção de prova testemunhal, arrolando MARCOS e GLÓRIA como testemunhas.

O juiz estadual determinou a citação de JOSÉ CHEFÃO que apresentou, tempestivamente, contestação, na qual defendeu que o ato de remoção se deu para suprir carência de servidor na unidade escolar respectiva, bem como que o ato praticado consistiu em mera brincadeira entre amigos, de tom jocoso, inexistindo intuito ofensivo. Pleiteou a colheita de seu próprio depoimento pessoal na audiência a ser designada.

Em decisão de saneamento, o juiz deferiu a produção de prova testemunhal pleiteada pelo MP e indeferiu a colheita de depoimento pessoal do réu, pleiteada pela defesa de JOSÉ CHEFÃO. Após intimadas as partes, a decisão de saneamento estabilizou-se.

Na audiência de instrução, realizada na data de 29/01/2018, foram ouvidos MARCOS e GLÓRIA, que reiteraram as narrativas prestadas perante o membro do Ministério Público.

O membro do MP fez alegações finais remissivas à inicial. A defesa de JOSÉ CHEFÃO, em sede de alegações finais, suscitou preliminar de nulidade processual por indeferimento da colheita de depoimento pessoal do réu e por inobservância do rito da Lei de Improbidade Administrativa. A defesa suscitou, ainda, prejudicial de prescrição intercorrente, uma vez que JOSÉ CHEFÃO foi exonerado do cargo em comissão no mês de 07/2009. No mérito, a defesa sustentou que a conduta praticada era meramente jocosa, não configurando ato de improbidade administrativa. Ademais, destacou que o Sr. MARCOS já havia proposto ação de indenização por danos morais, tendo sido firmado acordo entre as partes naqueles autos, estando, pois solucionada a questão.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas DPE/AM 2018 - 3� Rodada Objetiva DPE/AM

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Joaquim Teixeira possui um único imóvel residencial em Rio Verde, de onde se mudou porque empossado em cargo público efetivo, na cidade de Cuiabá, deixando-o alugado. Em Cuiabá, alugou um apartamento e teve como fiador o amigo Pedro, de Rio Verde, que também possui um único imóvel residencial, onde mora. Condenado por improbidade administrativa, Joaquim perdeu o cargo e inadimpliu os aluguéis. Nessa situação hipotética, aponte a alternativa correta, tendo em conta também a Jurisprudência sobre tema:

(EMAGIS) José Correia, integrante de um movimento social de luta por terra e moradia, ocupou uma área rural de 2 hectares, com sua família, em 2001. Metade dessa área pertence a uma imobiliária e a outra metade, de uma ha, é parte de imóvel pertencente a uma Universidade Federal Rural. Após 17 anos trabalhando e residindo no local, José foi notificado pela Universidade e pela imobiliária para que desocupasse o imóvel no prazo de 30 dias. Nessa situação:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito do direito sucessório e temas afins, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os vícios no negócios jurídico e temas afins, escolha a correta:

(EMAGIS) Considerando o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), assinale a resposta correta:

(EMAGIS) Ainda a respeito dos direitos dos idosos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando o entendimento jurisprudencial superior sobre Direito do Consumidor, marque a alternativa errada:

(EMAGIS) JOÃO comprou um pacote de biscoitos para seu filho PEDRO (oito anos de idade). Quando a criança estava prestes a ingerir a bolacha recheada, o pai percebeu que havia um objeto estranho dentro do alimento. De pronto, tomou o biscoito das mãos do filho e verificou que havia um anel dentro do recheio. Nesse contexto, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao protesto, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao registro, nome empresarial, estabelecimento empresarial e escrituração, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com as regras processuais sobre a gratuidade da justiça, analise as assertivas a seguir.

I - A gratuidade de justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, as despesas com publicação na imprensa oficial, o custo com a elaboração da memória de cálculo, quando exigida para a instauração da execução, excetuando-se as despesas com a realização de exame de código genético – DNA.
II - A concessão da gratuidade da justiça isenta o beneficiário do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
III - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça.
IV - Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, mesmo quando a questão for resolvida na sentença.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas sobre ações coletivas e com a jurisprudência do STJ e do STF, analise as assertivas a seguir.

I - A ação civil pública pode ter por objeto a condenação cumulativa
em dinheiro e cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
II - A Defensoria Pública somente tem legitimidade para propor ação coletiva quando se tratar de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
III - É cabível, em regra, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública.
IV - O Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) em benefício do segurado.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) e com a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir.

I - Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial a ele vinculado.
II - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
III - A competência dos juizados especiais é de natureza absoluta. Portanto, não pode o autor, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum se o valor da causa não ultrapassar 40 (quarenta) salários-mínimos.
IV - Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas da Lei de Locações (Lei 8.245/91) e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

(I) Nos casos em que há cumulação da ação de despejo com a cobrança de alugueis, o prazo recursal fica suspenso durante o recesso forense.
(II) A locação de imóveis de propriedade de empresas púbicas e de sociedades de economia mista não é disciplinada pela Lei de Locações.
(III) Na ação de despejo por falta de pagamento, admite-se a cumulação do pedido de purgação da mora com o oferecimento de contestação.
(IV) Mesmo que o fiador não participe da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos alugueis e acessórios o atinge.
Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as regras processuais sobre as ações possessórias e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas da Lei de Alimentos, com o CPC e com a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir.

I - O Ministério Público somente tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente se o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente ou se não houver Defensoria Pública na comarca.
II - A avó que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor. Todavia, não é possível a sub-rogação da avó nos direitos do alimentando nos autos da execução de alimentos.
III - Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.
IV - É cabível a compensação de alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura, realizados por mera liberalidade.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre o processo nos tribunais e os recursos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as normas relativas ao Mandado de Segurança e de acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, analise as assertivas a seguir.

I - O incidente de resolução de demandas repetitivas somente é cabível em processos em grau de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária.
II - A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
III - O CPC é expresso no sentido de que o incidente de resolução de demandas repetitivas é admissível nos tribunais de apelação, mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
IV - Admitido o incidente, este deverá ser julgado no prazo de um ano, que, uma vez superado, significará a imediata tramitação dos feitos suspensos por força da instauração do incidente. Ou seja, uma vez superado o prazo de julgamento, não mais se pode falar em suspensão de processos, nem mesmo por decisão específica, sob pena de violação à razoável duração do processo.

Estão CORRETOS apenas os itens:

Objetivas PGE/TO 2018 - 2� Rodada Objetiva PGE/TO

(EMAGIS) Sobre direito das obrigações, direitos da personalidade e responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Antonio invadiu, no ano de 2005, bem dominical de propriedade do estado do Tocantins e, no local, construiu uma pequena casa e uma horta para sua subsistência. Em setembro de 2017, Raimundo ingressou no terreno e, derrubando as cercas colocadas por Antonio, buscou instalar-se no imóvel. Antonio propôs ação de reintegração de posse.

Com base nessa narrativa e considerando o instituto da posse, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Acerca da LINDB e dos princípios que informam o Código Civil de 2002, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação às normas consumeristas e aos contratos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No tocante aos direitos reais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao direito de família e ao direito das sucessões, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca da união estável, das relações de parentesco e da sucessão legítima, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos contratos em espécie, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação aos negócios jurídicos e seus defeitos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da prescrição e da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito das normas processuais civis pertinentes à jurisdição e à ação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) João Carlos, motorista da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Tocantins, conduzia um veículo do referido ente público, no Município de Gurupi/TO, quando provocou acidente automobilístico que resultou na incapacidade física e mental de Pedro. Após a interdição de Pedro, seu advogado pretende ajuizar ação de reparação de danos materiais e morais. Com base na referida situação hipotética e de acordo com as normas do CPC, analise as assertivas a seguir.

I - Proposta a ação de reparação de dano, o MP do Estado do Tocantins deverá ser intimado para intervir como custos legis na relação processual em apreço.
II - Proposta ação de reparação de dano, a citação deverá ser realizada na Procuradoria do Estado do Tocantins, que terá o prazo em quádruplo para apresentação da sua defesa.
III - A ação de reparação de dano exige a formação de litisconsórcio passivo necessário em que deverão figurar como demandados o motorista João Carlos e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Tocantins.
IV - O autor Pedro, apesar de residir no Município de Araguaína/TO, poderá propor a ação de reparação de danos no Município de Araguaína/TO ou de Gurupi/TO.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) e com a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir.

I - Compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial a ela vinculado.
II - Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
III - A competência dos juizados especiais é de natureza absoluta. Portanto, não pode o autor, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum se o valor da causa não ultrapassar 40 (quarenta) salários-mínimos.
IV - Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Proposta pelo Estado do Tocantins ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos contra uma empreiteira, o juízo acolheu o pedido e fixou honorários sucumbenciais em favor do Estado. Depois de transitada em julgado a decisão e liquidada a sentença, a requerimento do ente autor, a referida empreiteira foi intimada para o cumprimento voluntário da obrigação. Com base na mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CPC sobre cumprimento de sentença e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - O prazo legal para a parte demandada pagar o débito e as custas, se houver, será de 10 (dez) dias.
II - A intimação para pagamento da mencionada quantia deve ser feita na pessoa do representante legal da empresa, mesmo quando houver advogado constituído nos autos.
III - Se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento). Todavia, como se trata de cumprimento de sentença promovido pela Fazenda Pública, não é devida condenação ao pagamento de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença.
IV - Na impugnação ao cumprimento da sentença, o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Com relação aos procedimentos especiais e ao processo de execução no âmbito do processo civil e de acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às regras processuais que disciplinam a petição inicial, o julgamento antecipado parcial de mérito e a improcedência liminar do pedido, analise os itens a seguir.

I - Cabe recurso de apelação contra julgamento antecipado parcial de mérito proferido sobre matéria incontroversa.
II - Se, ao analisar a petição inicial, o juiz constatar que o pedido funda-se em questão exclusivamente de direito e contraria entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, ele deverá, sem ouvir o réu, julgar liminarmente improcedente o pedido do autor.
III - Nas causas que dispensem dilação probatória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar reiterados julgados do tribunal de apelação ao qual vinculado a respeito de um dado tema.
IV - Nas causas que dispensem dilação probatória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar precedente de qualquer das Seções do STJ a respeito de um dado tema.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre as normas relativas ao Mandado de Segurança e de acordo com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedando-se, todavia, a análise do mérito do processo subjacente.
II - Caberá à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança contra ato de gerente de agência do INSS que indefere a concessão de benefício de natureza acidentária.
III - É de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por dirigentes de universidades públicas estaduais.
IV - Em sede de mandado de segurança, a competência é absoluta e é determinada pelo foro da sede da autoridade coatora.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Pedro ajuizou ação contra o Estado de Tocantins/TO, requerendo o pagamento de indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em sua sentença, o magistrado condenou o ente estatal ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de Pedro, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem cinco mil reais a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências. Com base nessa situação hipotética e de acordo com as normas do CPC sobre as despesas, os honorários advocatícios e as multas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às normas processuais, ao litisconsórcio, à jurisdição e aos deveres das partes, analise as assertivas a seguir.

I - A boa-fé no direito processual civil não exige a verificação da intenção do sujeito processual.
II - A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução.
III - A pendência de causa que tramita na justiça brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
IV - É norma fundamental do CPC/2015 a previsão de que juízes atenderão, impreterivelmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas do Código de Processo Civil sobre as tutelas provisórias, de urgência e da evidência, analise os itens a seguir:

I - A tutela provisória de urgência, se cautelar, só pode ser concedida em caráter antecedente, podendo a qualquer tempo ser revogada ou modificada.
II - A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
III - Entre outros motivos, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, se se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
IV - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz deve, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, só podendo a garantia ser dispensada se os requerentes da medida forem menores ou idosos com mais de sessenta anos.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Em relação às normas processuais relativas à fazenda pública em juízo, analise os itens a seguir.

I - De acordo com a lei que disciplina o mandado de segurança, caso seja proferida sentença concedendo a segurança, mesmo que a autoridade apontada como coatora seja dirigente de empresa pública ou de sociedade de economia mista no exercício de atribuições do poder público, haverá remessa necessária.
II - O juiz fixará nova verba honorária em cumprimento de sentença que tenha sido objeto de impugnação pela fazenda pública somente se não houve condenação ao pagamento de honorários na fase de conhecimento.
III - Se, antes do trânsito em julgado, ocorrer a estabilização da tutela antecipada requerida contra a fazenda pública, decorrente da não interposição de recurso pelo ente público, será possível a imediata expedição de precatório.
IV - O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente público em sede de ação popular porque as regras referentes à contagem de prazo do CPC se aplicam também aos procedimentos previstos na legislação extravagante.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, analise os itens a seguir.

I - De acordo com o entendimento atual nos tribunais superiores, o Ministério Público tem legitimidade extraordinária para promover ação de execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado ou do Tribunal de Contas da União que tenha finalidade de ressarcir o erário.
II - Se, por exemplo, o procurador de determinado estado foi intimado em cumprimento de sentença e verificou que, no curso do processo de conhecimento, havia sido pago ao exequente determinado valor que deveria ser compensado, ele poderá alegar, conforme as normas processuais, nos embargos à execução, o direito à compensação como causa modificativa da obrigação.
III - De acordo com o STJ, embora seja possível a penhora de precatório judicial, essa forma de pagamento não se iguala ao dinheiro, sendo, portanto, legítima a recusa da fazenda pública à garantia por meio de precatório em execução fiscal se, na nomeação de bens a penhora, o executado tiver preterido a ordem legal.
IV - Suponha que uma causa cível tramite numa Comarca “X” e, após recursos, há trânsito em julgado. Suponha ainda que o requerido, perdedor na fase de conhecimento, mude o local de seu domicílio. O exequente, vencedor, pode optar pelo juízo do domínio atual do executado em detrimento do juízo que processou a demanda em primeiro grau na fase de conhecimento.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas relativas ao cumprimento de sentença, à ordem dos processos, aos incidentes e causas de competência originária dos tribunais, analise os itens a seguir.

I - Se, ao ser intimado em cumprimento de sentença, o executado tomou conhecimento de que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória executada, o STF considerou inconstitucional lei que amparava a obrigação reconhecida no título executivo judicial, ele poderá utilizar a ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.
II - Se, após distribuição de incidente de resolução de demandas repetitivas, o desembargador relator, por não identificar risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, inadmitir monocraticamente o incidente, ele agirá corretamente, pois estava ausente requisito legal para cabimento do incidente.
III - Se, após lhe ser distribuída uma apelação, o relator verificar que o recurso é contrário a precedentes da turma ou câmara ao qual é vinculado, ele deverá, monocraticamente, negar provimento à apelação.
IV - Se, ao receber um incidente de resolução de demandas repetitivas, constatar que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva, o Tribunal deverá inadmiti-lo.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A respeito da aplicação do CPC de 2015 e de acordo com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - O CPC/2015 não dispensou a figura do revisor no julgamento de ações rescisórias, segundo a jurisprudência do STJ.
II - Mesmo que uma sentença cível seja prolatada durante a vigência do CPC/2015, as disposições do antigo Código continuam aplicáveis aos processos ajuizados antes da vigência do atual Diploma, no que se referem aos honorários advocatícios.
III - No CPC/2015 as cotas de fundo de investimento estão em primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, por serem equiparadas ao dinheiro.
IV - O CPC/2015 manteve a lógica segundo a qual não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada, segundo a jurisprudência do STJ.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam o litisconsórcio, a intervenção de terceiros e os procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante, analise as assertivas a seguir.

I - A presença de interesse econômico, ainda que indireto ou reflexo, da fazenda pública em determinado processo judicial é suficiente para justificar sua intervenção.
II - Os embargos de terceiro somente podem ser utilizados no cumprimento de sentença ou no processo de execução. Por esse motivo, no processo de conhecimento, o terceiro deve defender seus interesses por intermédio de assistência ou oposição.
III - Conforme o STJ, a pessoa jurídica de direito público ré de ação civil pública possui ampla liberdade para mudar de polo processual, ainda que haja pretensão direcionada contra ela.
IV - Se, em ação indenizatória, o réu denunciar à lide terceiro que estava obrigado, por contrato, a ressarci-lo de forma regressiva, em caso de procedência das demandas originária e regressiva, o autor da ação originária pode requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, observadas possíveis limitações da condenação deste último.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta no que concerne à ação penal:

(EMAGIS) Quanto à competência no processo penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca à prova no processo penal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto às prisões:

I – Resta configurado o flagrante impróprio quando o agente é encontrado, logo depois da prática criminosa, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
II - Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, porém não poderá, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva, sob pena de violação do princípio da imparcialidade e do sistema acusatório.
III – A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz.
IV – Presentes o “fumus comissi delicti” e o “periculum libertatis”, a prisão preventiva pode ser decretada nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 3 (três) anos.
V - Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for, dentre outras hipóteses previstas em lei, maior de 80 (oitenta) anos; ou extremamente debilitado por motivo de doença grave; ou gestante.

(EMAGIS) Analise o caso hipotético abaixo a assinale a alternativa correta:

O representante do Ministério Público em Palmas/TO ofereceu denúncia contra Tício na qual narrou que o autor do fato, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo, constrangeu Mévio a sacar dinheiro no banco e entregar-lhe. O Promotor de Justiça classificou a conduta criminosa de Tício como roubo circunstanciado pelo emprego de arma, tipo penal previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Em sentença, o Juiz de Direito, sem abrir vista ao Ministério Público para aditar a denúncia, tampouco ouvir a defesa, condenou Tício como incurso nas penas do crime de extorsão majorada pelo emprego de arma, tipo penal previsto no art. 158, § 1º, do Código Penal, por entender que não houve subtração do dinheiro, porquanto foi a vítima quem o sacou e o entregou ao agente criminoso.

A atitude do juiz de condenar Tício por outro tipo penal diferente daquele constante da denúncia sem aditamento da inicial acusatória e sem oitiva da defesa foi:

Objetivas DPE/AP 2018 - 1� Rodada Objetiva DPE/AP

(EMAGIS) No que se refere ao regime de precatórios da UNIÃO, julgue os itens a seguir:

I - As indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não têm natureza alimentar, que decorre de verbas intimamente relacionadas à contraprestação laboral ou previdenciária, de modo que não gozam de privilégio no que se refere à fila dos precatórios.
II - Os maiores de sessenta anos, a quem a União deva precatório de natureza alimentar de vulto pode ter o valor do precatório fracionado de modo a que receba uma parte com preferência até sobre o crédito alimentar ordinário, e outra a ser paga na ordem cronológica regular.
III - Os requisitórios de pequeno valor, que são dívidas decorrentes de sentença transitada em julgado, mas que sejam consideradas de menor vulto, não seguirão as regras dos precatórios, mas serão disciplinadas por lei.
IV - A lei que definir o valor das requisições de pequeno valor para os diversos entes da Administração é soberana, sem qualquer limite máximo ou mínimo definido pela Constituição Federal.

São verdadeiros os itens:

(EMAGIS) No que se refere à Defensoria Pública, julgue os itens que se seguem:

I - Os defensores públicos recebem os processos em que atuam por distribuição, à semelhança dos juízes, de modo que determinados processos estão vinculados a determinados defensores, sem a possibilidade de que uns substituam os outros, a não ser nos casos claramente definidos em lei, é o princípio do defensor natural.
II - Os defensores públicos dos estados membros terão suas carreiras definidas, em normas gerais, em lei complementar federal, ademais terão direito à inamovibilidade, e não poderão exercer a advocacia fora do exercício de suas atribuições como defensores públicos.
III - Sendo a defensoria pública um órgão do poder executivo, e integrando o orçamento dela uma parte do orçamento do mencionado poder executivo, poderá, por questão de oportunidade e conveniência, o chefe do poder executivo promover redução na proposta orçamentária da defensoria pública, a fim de compatibilizá-la com o mais do orçamento do referido poder.
IV - A legitimidade da defensoria pública para ações coletivas que envolvam interesses de hipossuficientes é conhecida, foi objeto de decisão pelo STF, o que se não admite pela jurisprudência é que tais interesses transbordem as esferas jurídicas dos insuficientes, e gerem benefícios para os que não o sejam, hipótese em que não haveria legitimidade.

São verdadeiros os itens:

(EMAGIS) No que se refere às previsões constitucionais para a regular ocupação do espaço urbano, e a saúde, julgue os itens que se seguem:

I - As desapropriações para fins urbanísticos de modo a que a cidade tenha seu espaço melhor aproveitado, e desde que siga a lógica do plano diretor que é a lei municipal vocacionada à regular e correta ocupação do espaço urbano, devem se dar, como regra, por títulos da dívida pública municipal emitidos com autorização da câmara de vereadores e resgatáveis em dez anos.
II - Quando homem ou mulher, casados ou não, assim em comum, como separadamente, possuírem até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel urbano, pelo prazo de cinco anos e comprovarem não possuir outros imóveis urbanos ou rurais, e demonstrada sua efetiva pobreza, poderá, ou poderão, usucapir o referido imóvel.
III - Caso o Estado do Amazonas deseje alterar a zona metropolitana para a Cidade de Manaus, deverá enviar mensagem ao congresso nacional para que este promova alteração na lei complementar que criou tal região metropolitana.
IV - Quando o serviço público de saúde for prestado por hospital particular conveniado ao SUS, nada impede que um paciente dentro deste sistema possa pagar por melhores acomodações ou atendimento preferencial por certo e determinado médico filiado ao Sistema Único de Saúde.

São verdadeiros os itens:

(EMAGIS) No que se refere à interpretação e aplicação da constituição, julgue os itens que se seguem:

I - Os métodos clássicos de interpretação da lei são também meios para se interpretar a norma constitucional que embora seja interpretada por outros métodos, dada a sua superioridade hierárquica com relação ao demais do ordenamento, não perde a condição de norma posta, lei lato senso portanto.
II - As correntes não interpretativistas consideram que os juízes, ao interpretarem a Constituição, devem limitar-se a captar o sentido dos preceitos expressos na Constituição, ou, pelo menos, nela claramente implícitos.
III - As correntes interpertativistas distanciam-se das balizas da literalidade da lei e da vontade do legislador na medida em que incorporam à interpretação da constituição valores e princípios substantivos.
IV - Quando um dado particular deduzir pretensão em face do Estado, pretensão esta que veicula um direito fundamental como causa de pedir, e o Estado Juiz ao analisar o pleito busca dentro da interpretação do dispositivo que veicula o referido direito dar a máxima efetividade a esta interpretação ele aplica na interpretação da norma constitucional o Princípio da Máxima Eficiência.

São verdadeiros os itens:

(EMAGIS) Aponte dentr os itens que se seguem, no que se refere aos elementos da constituição na clássica organização de José Afonso da Silva, o falso:

(EMAGIS) Sobre o presidente da república e suas atribuições, julgue os itens que se seguem:

I - As atribuições conferidas ao presidente da república estão exemplificativamente previstas no art. 84 da CF, pois outras podem decorrer do texto da constituição.
II - Algumas atribuições do presidente da república podem ser delegadas aos Ministros de Estado. É o caso da possibilidade de o presidente da república delegar a Ministro de Estado a possibilidade de comutar penas e conceder indulto.
III - Os decretos expedidos pelo Presidente da república são, via de regra, para o fiel cumprimento da lei. Caso excedidos os poderes de mera regulamentação tais decretos não poderão ser sustados por ato do Congresso Nacional, considerando a separação de poderes.
IV - Todas as atribuições do vice-presidente da república estão diretamente previstas no texto da Constituição Federal de modo a serem inextensíveis por lei.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à competência legislativa dos municípios, julgue os itens que se seguem:

I - Os estados membros através de seu poder de auto-organização podem determinar aos municípios que paguem seus servidores até determinada data.
II - O horário de funcionamento do comércio local não pode ser regulado por lei municipal, sob pena de interferir na legislação sobre comércio e indústria que é da competência exclusiva da União.
III - O município pode regular normas de segurança para caixas eletrônicos, pois não se trata de legislar sobre direito bancário, mas de cuidar do interesse local como já decidiu o STF.
IV - O município, em sua competência suplementar em matéria de trânsito, e só no que pertine ao interesse local, pode impor sanções por lei própria para infrações de trânsito mais graves que as impostas pelo Código de Trânsito Nacional.

São verdadeiros os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens que se seguem:

I - Predomina na doutrina nacional que o poder constituinte originário tem limitações jurídicas no direito internacional e no direito natural.
II - O poder constituinte derivado, pois deriva do poder originário, é limitado, pois encontra limite nas vedações implícitas e explícitas do texto originário, jurídico, pois produzido dentro do processo previsto para isso no ordenamento jurídico, e é condicionado, já que não pode se dar a não ser nas condições predefinidas pelo poder constituinte originário.
III - As leis orgânicas, quer dos municípios em geral, quer do Distrito Federal, não são consideradas como emanações diretas do poder constituinte originário, de modo que o poder de se auto-organizar, referente à própria autonomia dos entes mencionados, não é considerado poder constituinte decorrente.
IV - Entende-se por poder constituinte difuso o poder de mudar a constituição sem alterar o seu texto que tem a evolução social como um todo. Assim com mudo o jeito de a sociedade ver o mundo, mudam as interpretações de textos constitucionais que passam a ter conteúdo diverso.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) Sobre recepção de normas inconstitucionais à luz do diploma constitucional sob o qual foram editadas, mas materialmente compatíveis com a constituição vigente, julgue os itens que se seguem:

I - Há possibilidade de se requerer ao Poder Judiciário, hoje, sob a vigência da Constituição Federal de 1988, a declaração da invalidade de uma lei antiga em face da Constituição antiga, da época em que tal lei foi editada.
II - A declaração de constitucionalidade de norma anterior ao ordenamento jurídico instituído pela Constituição vigente, quando o conflito desta antiga norma é com o texto da Constituição anterior e vigente ao tempo em que a norma foi editada, pode versar tanto de inconstitucionalidade material, como formal.
III - A não recepção de uma norma editada na vigência de constituição anterior, mas contrastada com o texto da atual Constituição de 1988, pode se dar tanto por via de controle direto de constitucionalidade como de controle indireto.
IV - Para a verificação da compatibilidade de norma pré-constitucional com o texto da constituição vigente, só é relevante a aferição da compatibilidade material (de conteúdo) entre a norma pré-constitucional e a Constituição futura. Não cabe cogitar incompatibilidade formal nesses casos.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao direito à educação e sua disciplina constitucional, julgue os itens que se seguem:

I - O STF tem entendido que a possibilidade de se designarem professores com conhecimento da linguagem de libras para comunicação inclusiva de alunos com surdo-mudez em sala de aula não está sujeita à reserva do possível. De modo que é uma prestação positiva imediatamente exigível do Estado.
II - A jurisprudência do STF entende que a determinação do poder judiciário para que o Estado reforme escola em estado precário não é legítima e se constituirá em violação à separação de poderes, pois a necessidade da reforma para a prestação adequada do serviço em questão é uma incursão no puro mérito administrativo.
III - O Estado não pode transferir a um ente privado a decisão de alocar recursos financeiros do orçamento público da educação a fim de que esta instituição privada, decidindo o rumo global da política publica educacional do ente, defina gastar estes recursos.
IV - A Constituição de 1988 prevê que o ensino privado será uma exceção, a regra é o ensino público, de modo que as escolas e faculdades da rede privada agindo sob delegação do estado são permissionárias de serviço público.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O município de XYZ, após regular processo administrativo e realização de vistoria in locu, conferiu ao restaurante Comida Caseira licença de funcionamento em imóvel no centro da cidade, expedindo-se, por consequência, o competente alvará. Passados três meses da concessão, deliberadamente o dono do restaurante, sem informar o município, decidiu transformar seu restaurante em uma distribuidora de cervejas durante o dia e uma boate no período noturno. Diante dessa narrativa, a administração municipal deverá proceder à:

(EMAGIS) O município XYZ fez a aquisição de cinco viaturas para a guarda municipal, sendo o patrimônio emplacado, registrado no patrimônio municipal, transferido aos agentes e estão sendo utilizadas no patrulhamento diário da cidade. Sobre a classificação dos bens públicos quanto a sua destinação, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo, regido pela Lei 9.784/1999:

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, marque a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) Quanto à evolução e aos princípios da Proteção Internacional dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda sobre os sistemas global e regional de direitos humanos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade dos Estados em matéria de direitos humanos:

(EMAGIS) Em relação às gerações de direitos humanos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Segundo a classificação de Georg Jellinek, o direito de um cidadão de exigir a construção de uma escola em seu bairro corresponde ao:

(EMAGIS) Acerca do controle de convencionalidade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto às ações afirmativas e posição do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o caso “Garibaldi v. Brasil”, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o caso “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil”, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto ao protesto, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao registro, nome empresarial, estabelecimento empresarial e escrituração, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A sociedade empresária Supermercado Rocha Ltda. foi autuada pela Receita Estadual do Estado do Amapá/AP em 2017 por ter deixado de recolher o ICMS relativo às competências de 02/2012 a 12/2016. Em 01/2013, a Lei Estadual 12.015 foi editada e instituiu novos critérios de apuração do ICMS. O auditor-fiscal responsável pela fiscalização lavrou o auto de infração e constituiu o crédito tributário de acordo com as alterações promovidas pela Lei 12.015. De acordo com a mencionada situação hipotética e com as normas do CTN, analise as assertivas abaixo.

I - As alterações promovidas pela Lei Estadual 12.015/13 não podem ser aplicadas ao lançamento descrito na questão porque, conforme o CTN, o lançamento rege-se pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador, não sendo possível a aplicação de normas posteriores, mesmo que se limitem a instituir novos critérios de apuração.
II - Se o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
III - Os erros contidos na declaração do sujeito passivo e apuráveis pelo seu exame não podem ser retificados de ofício pela autoridade administrativa competente.
IV - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Paulo José foi sócio-administrador da sociedade empresária Camargo Ltda. entre os anos de 2004 e 2012, quando deixou o quadro societário da empresa. Em 01/06/2016, após ser determinado o redirecionamento de 02 (duas) execuções fiscais para ele porque a empresa não foi localizada no endereço em que funcionava, tendo o oficial de justiça certificado o encerramento irregular das atividades e a inexistência de bens penhoráveis, ele foi citado, em seu nome e como representante legal da mencionada empresa, para pagar uma dívida de IRPJ relativa às competências de 2008 a 2012, bem como de multas por infração à CLT, de natureza não tributária, no montante de R$ 500.000,00. Diante de sua citação, ele procurou um advogado tributarista que lhe prestou as seguintes informações:

I - A inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da sociedade empresária devedora não acarreta, por si só, a responsabilidade tributária do sócio-administrador da sociedade.
II - A dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos enseja o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador somente se for comprovada a existência de culpa ou dolo por parte desse.
III - As regras previstas no CTN sobre responsabilidade tributária permitem o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador para pagamento de multas por infração à CLT.
IV - O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador é de 05 (cinco) anos contado da citação da pessoa jurídica.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A concessionária de veículos Revolt Fort Ltda. comercializou centenas de veículos no ano de 2013, mas, de forma fraudulenta, declarou e recolheu à Receita Estadual do Amapá as vendas ocorridas de julho a dezembro do referido ano. No ano de 2013, quando foram vendidos os automóveis, estava em vigor a Lei 13.046, que previa alíquota de ICMS de 17,5% sobre as vendas, multa pela omissão na declaração e no recolhimento do tributo de 75% do valor principal, e proibição ao Fisco quanto ao acesso aos dados fiscais do contribuinte, para fins de acertamento do tributo, sem prévia autorização judicial. Em janeiro de 2014, foi editada a Lei 13.057, que diminuiu a alíquota de ICMS incidente sobre as operações mercantis de venda de veículos para 15 % o valor da multa pela omissão na declaração e no recolhimento do tributo para 50% do valor principal. Foi, ainda, instituída a possibilidade de acesso direto aos dados do sigilo fiscal do contribuinte sem necessidade de autorização judicial. Em 2015, após realizar fiscalização na sede da referida sociedade empresária, os fiscais responsáveis aplicaram o contido na Lei 13.057 e efetuaram o lançamento do ICMS correspondente ao período de julho a dezembro de 2013. De acordo com a mencionada situação hipotética e com as normas do CTN e com a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir.

I - Na mencionada situação, os fiscais estaduais deveriam aplicar a alíquota de 15% e multar a empresa em 75% do valor principal das vendas, devendo recorrer ao Poder Judiciário para ter acesso aos dados do sigilo fiscal da empresa.
II - Na mencionada situação, os fiscais estaduais deveriam aplicar a alíquota de 17,5% e multar a empresa em 75% do valor principal das vendas, estando, contudo, impedidos de requisitar diretamente os dados do sigilo fiscal da concessionária.
III - Na mencionada situação, os fiscais estaduais deveriam aplicar a alíquota de 17,5% e multar a empresa em 50% do valor principal dessas vendas, não podendo, entretanto, requisitar diretamente os dados do sigilo fiscal da empresa.
IV - Na mencionada situação, os fiscais deveriam aplicar a alíquota de 17,5% e multar a empresa em 50% do valor principal dessas vendas, podendo, ainda, requisitar os dados do sigilo fiscal da empresa sem ter de recorrer ao Poder Judiciário.

Está CORRETO o que se afirma em:

Senten�a Estadual - Rodada 06.2018

JOÃO, nascido em 12/01/1978, procurou AFONSO, nascido em 15/05/1998, e CARLOS, nascido em 03/11/1990, para propor a eles a prática de um crime de roubo.

A vítima do crime seria PATRÍCIA, vizinha de JOÃO que tinha, apenas, 17 (dezessete) anos de idade e estaria sozinha a partir do dia 20/12/2016, em razão da viagem de seus pais ao exterior, circunstâncias conhecidas por JOÃO e repassadas a AFONSO e CARLOS.

CARLOS concordou com sua participação no crime e AFONSO exigiu que JOÃO providenciasse uma arma de fogo para a prática criminosa, como meio de evitar uma reação pela vítima. JOÃO concordou com a exigência, comprometendo-se a providenciar a referida arma.

Na noite de 20/12/2016, por volta das 19h, JOÃO encontrou-se com AFONSO e CARLOS na frente do local da residência da vítima, localizada na Rua das Flores, nº 123, bairro Primavera, do Município X, estado Z.

JOÃO entregou a AFONSO uma pistola .380, e combinou com os comparsas que permaneceria do lado de fora da residência aguardando a saída deles para empreenderem fuga.

AFONSO e CARLOS ingressaram no local e encontraram PATRÍCIA assistindo televisão em seu quarto. A vítima foi ameaçada pelos criminosos, inclusive com a arma de fogo, sendo obrigada a indicar onde estavam os objetos de valor.

Após AFONSO e CARLOS encherem duas mochilas com joias, dinheiro, perfumes e roupas e quando já estavam deixando o local com os bens subtraídos, AFONSO decidiu retornar e violentar sexualmente a vítima PATRÍCIA.

Assustado com a gravidade dos fatos, CARLOS fugiu do local, deixando para trás as mochilas com os bens subtraídos. Fora da residência, CARLOS avisa JOÃO acerca dos eventos que estão se desenrolando no local do crime, ao que este responde que não irá se intrometer, mas que irá permanecer no local por manter seu interesse nos bens subtraídos.

CARLOS, então, foge do local.

AFONSO submeteu a vítima a sexo oral e a outros atos libidinosos diversos da conjunção carnal e fugiu do local com as duas mochilas, em companhia de JOÃO.

Distantes do local do crime, JOÃO e AFONSO dividiram entre si os objetos subtraídos e AFONSO devolveu a arma de fogo para JOÃO.

A vítima registrou boletim de ocorrência e foi encaminhada para o Instituto Médico Legal para submissão a exame de corpo de delito e, logo após, ao Hospital Municipal para medidas profiláticas relativas a doenças sexualmente transmissíveis.

Laudo preliminar não apontou para ocorrência de violência sexual.

A análise das imagens das câmeras de segurança, instaladas na rua em que se localiza a residência da vítima, registraram o encontro dos criminosos na frente da casa, a entrada de CARLOS e AFONSO, às 19h, a fuga de CARLOS às 19h30min e a saída de AFONSO às 20h.

Com acesso às imagens, a vítima PATRÍCIA reconheceu seu vizinho JOÃO como sendo o criminoso que aguardou do lado de fora da residência e informou desconhecer os demais envolvidos na prática criminosa.

Em sede de reconhecimento fotográfico, a vítima reconheceu CARLOS e AFONSO como sendo os criminosos que praticaram o crime de roubo, destacando que AFONSO foi o responsável pela violência sexual.

No dia 23/12/2016, a polícia empreendeu diligências e logrou êxito em encontrar JOÃO, que negou ter qualquer envolvimento com o crime, afirmando que estava na rua, na data e hora do ocorrido, esperando uma visita que havia marcado de ir à sua residência. O contato com CARLOS e AFONSO teria sido ocasional, tendo, apenas, os cumprimentado, pois conhecia CARLOS por meio de amigos em comum e AFONSO era amigo de seu filho, Gustavo.

JOÃO esclareceu aos policiais que AFONSO e Gustavo se conheceram durante o período em que foram submetidos a medida socioeducativa de internação na Fundação CASA, Gustavo pela prática de ato infracional equiparado ao crime de furto e AFONSO pela prática de ato infracional equiparado ao crime de estupro.

De posse de mandado de busca e apreensão, expedido pelo juiz do plantão, os policiais, no mesmo dia, localizaram na residência de JOÃO parte dos bens subtraídos, escondidos em um fundo falso no armário do quarto de JOÃO, bem como a pistola calibre .380.

CARLOS também foi localizado em sua residência, no dia 26/12/2016, e confirmou a prática delitiva, narrando a atuação de cada um dos agentes, bem como todo planejamento que precedeu o crime. CARLOS informou, ainda, o endereço de AFONSO.

No dia 27/12/2016, AFONSO foi localizado e, em seu interrogatório perante a autoridade policial, exerceu seu direito constitucional de permanecer calado.

Em cumprimento a mandado de busca e apreensão, a polícia logrou êxito em localizar os demais bens roubados na residência de AFONSO.

No dia 30/12/2016, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva dos corréus, pleito deferido pelo juiz de plantão, em 28/12/2016, com cumprimento da ordem de prisão em 02/01/2017.

O Ministério Público Estadual do estado Z denunciou, em 09/01/2017, JOÃO, CARLOS e AFONSO, com base nos fatos supranarrados, imputando-lhes a prática dos seguintes crimes, em concurso material:

JOÃO:

art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal;

art. 14, da Lei nº 10.826/03;

art. 213, caput, do Código Penal.

CARLOS:

art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal;

art. 14, da Lei nº 10.826/03.

AFONSO:

art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal;

art. 14, da Lei nº 10.826/03;

art. 213, caput, do Código Penal.

A inicial acusatória foi recebida em 16/01/2017, acompanhada do respectivo Inquérito Policial, sendo determinada a citação dos corréus.

Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação no prazo legal.

A defesa de JOÃO baseou-se na ausência de qualquer envolvimento do réu com os fatos apurados, alegando que a imputação decorreu, exclusivamente, da narrativa fantasiosa de CARLOS, bem como que as imagens da câmera de segurança comprovam que o réu não ingressou na residência da vítima e que sua presença no local era comum, uma vez que morava ao lado da casa em que ocorreu o crime.

A defesa de AFONSO sustentou a inocência do réu, bem como que o laudo preliminar comprovou a inocorrência de relação sexual entre o acusado e a vítima.

A defesa de CARLOS pleiteou o reconhecimento da desistência voluntária.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Juntado laudo pericial definitivo que não apontou para a ocorrência de violência sexual.

Juntado laudo pericial comprovando o potencial lesivo da arma de fogo apreendida.

Em audiência de instrução e julgamento, a vítima PATRÍCIA, antes de ser ouvida, pleiteou a retirada do réu AFONSO da sala da audiência, pelo temor que ainda lhe causa a imagem do agressor, pedido deferido pelo magistrado. A vítima confirmou em detalhes a narrativa fática contida na denúncia e reconheceu CARLOS como um dos criminosos, tendo reafirmado que AFONSO não praticou com ela conjunção carnal, mas, sim, a forçou a prática de outros atos libidinosos, inclusive sexo oral. Foram ouvidos como testemunhas de acusação os policiais que deram cumprimento aos mandados de busca e apreensão, os quais confirmaram que os bens subtraídos da vítima PATRÍCIA foram localizados nas residências de JOÃO e AFONSO, bem como que a arma de fogo apreendida encontrava-se na residência de JOÃO. A defesa apresentou testemunhas abonatórias. Interrogados os réus, JOÃO e AFONSO exerceram o direito constitucional ao silêncio. CARLOS, por sua vez, confirmou que os fatos se deram em consonância com o teor da denúncia, ressaltando que desconhece a sequência fática após a sua fuga do local.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa de JOÃO apresentou alegações finais, sustentando:

a) preliminar de nulidade por ausência de representação da vítima, em relação ao crime de estupro;

b) preliminar de nulidade da prova testemunhal, por ausência de idoneidade do relato, uma vez que prestado por policiais;

c) impossibilidade de responsabilização do réu pelo estupro cometido;

d) absolvição do réu por ausência de provas.

A defesa de AFONSO apresentou alegações finais, sustentando:

a) preliminar de nulidade por ausência de representação da vítima, em relação ao crime de estupro;

b) preliminar de nulidade processual, ante a retirada do réu da sala de audiência durante a oitiva da vítima;

c) preliminar de nulidade da prova testemunhal, por ausência de idoneidade do relato, uma vez que prestado por policiais;

d) absolvição do réu por ausência de provas, em especial considerando o laudo definitivo que apontou para ausência de vestígios de violência sexual, bem como em razão do reconhecimento do réu pela vítima não ter sido repetido em juízo.

A defesa de CARLOS apresentou alegações finais, sustentando:

a) o reconhecimento da desistência voluntária;

b) a incidência da atenuante da confissão.

Com base no relatório acima, e considerando que JOÃO já foi condenado de modo definitivo a pena privativa de liberdade, cujo cumprimento findou em 06/2016, bem como que CARLOS foi condenado em 01/2016 pela prática do crime tipificado no art. 28, da Lei nº 11.343/06, tendo a sentença transitado em julgado sem a interposição de recurso, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 06.2018

No dia 5 de outubro de 2016, Tício da Silva foi condenado pelo juízo da Vara Única da Comarca de São José de Ribamar/MA a 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão pela prática do crime de lesão corporal grave contra Mévio de Sousa. Todavia, não houve início do cumprimento da pena, porque Tício foi beneficiado pela suspensão da execução da pena, uma vez que preenchidos os requisitos legais. O juiz sentenciante fixou o período de prova do “sursis” penal em 2 (dois) anos.

Tício mudou-se para São Luís/MA seis meses depois e requereu que o juiz da Vara das Execuções Penais ludovicense fiscalizasse as condições da suspensão condicional da pena, o que foi deferido. Sucede que, faltando um mês para o fim do período de prova, Tício é condenado em definitivo a pena de multa por omissão de socorro (art. 135 do CP) pela 6ª Vara Criminal de São Luís/MA.

Depois de intimado pelo juiz da execução penal para exercitar o contraditório, Tício apresenta justificativa por intermédio da Defensoria Pública, mas ela não é acolhida e o magistrado decide revogar a suspensão condicional da pena, determinando o início imediato da execução penal.

Os autos dão entrada na Defensoria Pública para o fim de intimação da decisão revocatória no dia 7 de junho de 2017 (quarta-feira), e no dia seguinte vão ao gabinete do Defensor Público, ocasião em que toma ciência da decisão.

Você é o defensor público que recebeu os autos do processo. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser logicamente inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Date a peça prática no último dia de interposição.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 06.2018

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOHNNY DEPP em face de ato do Presidente do Conselho - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR - Curitiba, requerendo, em sede de liminar, seja determinado "o afastamento da exigência de RNE permanente, como condição de inscrição do Impetrante perante o Conselho Regional de Medicina, para que assim a autoridade impetrada FORNEÇA IMEDIATAMENTE ao Impetrante sua inscrição, para poder exercer livremente sua profissão".

Narra que se formou em medicina na Universidade de ciências médicas de Havana, em Cuba, em 14/07/2011. Posteriormente mudou-se para o Brasil e obteve visto temporário e registrou-se como médico intercambista participante do Projeto Mais Médicos no Brasil. Aduz que firmou residência no Brasil e revalidou seu diploma junto à Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE. Dessa forma, requereu perante à impetrada sua inscrição, no dia 20/04/2016, mas o seu pedido foi indeferido, ante a alegação de não apresentação do RNE permanente, de acordo com a Resolução do CFM 1.831/2008, art. 3º, o que ofende a Constituição Federal, pois qualquer limitação ao exercício profissional somente pode estar prevista em lei, e não em ato infralegal.

A parte impetrada apresentou informações, aduzindo que conforme a Resolução CFM nº 1.832/2008 "O cidadão estrangeiro detentor de visto temporário no país não pode se inscrever nos Conselhos Regionais de Medicina e está impedido de exercer a profissão, salvo a exceção prevista no inc. V do artigo 13 do Estatuto do Estrangeiro". Relata que possui competência legal para indeferir o pedido do impetrante, pois não cumpriu todas as condições legais necessárias, qual seja, a apresentação do Registro Nacional de Estrangeiro permanente. Assevera que, ao contrário do alegado na peça de ingresso, o médico não teve o seu pedido indeferido por conta da Resolução CFM 1831/08, que altera a inscrição de médico estrangeiro no tocante ao Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa, alterando a exigência de nível avançado para nível intermediário superior e revoga a Resolução CFM nº 1.712, de 22 de dezembro de 2003, mas sim em decorrência da Resolução CFM 1832/80, que dispõe sobre as atividades, no Brasil, do cidadão estrangeiro e do cidadão brasileiro formados em Medicina por faculdade estrangeira. Alega que não há irregularidade na conduta do CRMPR e uma vez obtido o RNE permanente, inexistirá qualquer óbice para o deferimento do seu registro perante o Conselho.

O MPF absteve-se de se manifestar sobre o mérito da demanda, alegando a inexistência de interesse público primário a justificar sua intervenção.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 06.2018

A ABRACON SAÚDE - Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde ajuizou ação civil pública em face de Subway Systems do Brasil LTDA, objetivando fosse a ré obrigada a veicular, em etiquetas, rótulos, bulas e materiais de divulgação de seus produtos alimentícios, a informação "contém glúten" ou "não contém glúten", promovendo assim a segurança alimentar dos consumidores portadores da doença celíaca.

Sustentou que, muito embora o art. 5º, V, "a", da CF/1988 exija, para o ajuizamento da ação civil, que a associação autora esteja constituída há pelo menos um ano, o § 4º daquele mesmo artigo dispensa o requisito da pré-constituição, quando haja manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido, que, no caso dos autos, seria a saúde e a vida dos consumidores.

Salientou que a Lei n. 10.674/2003, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, assim como as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor e a própria Constituição Federal são os fundamentos do pedido de obrigação de fazer apresentado em sua inicial. Sobreveio sentença (fls. 68-70) de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

Asseverou o sentenciante de piso que, "malgrado seja a doença celíaca importante fator de saúde a ser considerado pela sociedade, não vislumbro tamanha gravidade e urgência na situação que permitam afastar o requisito de constituição prévia da associação autora" (fl. 69).

Aduziu, ademais, o magistrado, a inexistência de pertinência temática entre a finalidade institucional da associação autora e o pedido de provimento que se buscava, uma vez que a autora é associação constituída para representar os consumidores de plano de saúde, não havendo como reconhecer a compatibilidade com a defesa dos direitos de portadores de doença celíaca. Inconformada, a Associação demandante interpôs apelação (fls. 74-91) reiterando as razões expendidas na exordial da ação civil. Em análise do recurso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal a ele negou provimento (fls. 118-128), nos termos da ementa transcrita abaixo:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS
CONSUMIDORES DE PLANO DE SAÚDE X SUBWAY SYSTEMS DO
BRASIL. INFORMAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO OU NÃO DE GLÚTEN EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (PREVENÇÃO EM FAVOR DE PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA). (I) LEGITIMIDADE ATIVA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A legitimação da associação para o manejo de ação coletiva é condicionada à satisfação de dois requisitos: (i) funcionamento regular há pelo menos 1 (um) ano; e (ii) finalidades institucionais voltadas à proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (artigo 5º, inciso V, alíneas 'a' e 'b', da Lei n. 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública); para esse fim, deve haver adequação temática entre a pretensão deduzida e a finalidade institucional da legitimada extraordinária de maneira que o objeto da demanda coletiva esteja na órbita de suas finalidades institucionais sociais.
2. A ABRACON - SAÚDE - Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde, cujo objeto consiste na defesa de consumidores de planos de saúde, não está legitimada a ajuizar ação civil pública em prol de consumidores em geral, portadores da doença celíaca (intolerância ao consumo de glúten), contra a empresa fornecedora dos produtos alimentícios.
3. Recurso conhecido e não provido. Unânime."

Foi interposto recurso especial pela apelante/autora com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, por negativa de vigência aos arts. 82, IV, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, assim como ao art. 5º, V, "a" e "b", da Lei de Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985). A recorrente afirma ser associação de pessoas físicas, sem fins lucrativos, com intuito de desenvolver atos que visem à proteção do direito dos consumidores em sua forma mais ampla, em especial, mas não exclusivamente, os consumidores de plano de saúde, conforme definido em seu estatuto, dentre deles a promoção da segurança alimentar e nutricional. Diante disso, manifeste-se processualmente na condição de SubProcurador Geral da República.”

Objetivas - Rodada 06.2018

(Emagis) Sobre o princípio da proporcionalidade em sua vertente da proibição da proteção deficiente, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à interpretação da Constituição, julgue os itens que se seguem:

(Emagis) A respeito da aplicabilidade da regra constitucional da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (CF, artigo 206, IV), considerada também jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do regramento constitucional do custeio das universidades públicas, observada a leitura feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a cobrança de tarifas pelas universidades públicas, considerada a leitura constitucional recentemente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização.
II – A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de tarifas referentes às suas atividades de extensão.
III – O princípio da gratuidade do ensino não abrange, em regra, as atividades de extensão oferecidas pelas universidades públicas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem:
I. Quando a obra conduzida pelo poder público seguir todos os parâmetros técnicos adequados, e a Administração se cercar de todos os cuidados exigíveis, os eventuais danos causados pelo só fato da obra serão suportados pelos particulares segundo a doutrina do caso fortuito.
II. Quando a obra for delegada a entidade privada pelo poder público, e o executor da obra venha a causar dano a terceiro, exclusivamente por sua culpa, este serão diretamente responsável pelo dano, que só poderá ser cobrado da Administração subsidiariamente.
III. A Administração, já de maneira pacificada pela doutrina e jurisprudência, em qualquer hipótese, e com fundamento legal e constitucional, responderá de maneira objetiva pelos danos que venha a causar, quer tais danos derivem de comissão ou de omissão.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da aplicabilidade da regra constitucional do concurso público no recrutamento de servidores públicos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as entidades paraestatais e entes de cooperação, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os bens públicos e os Conselhos de Fiscalização Profissional, avalie as assertivas que seguem.
I – Ao definir serem típicas de Estado as atividades dos Conselhos de Fiscalização profissional, o STF sedimentou serem impenhoráveis os bens integrantes do patrimônio de tais entes.
II – Ao definir serem típicas de Estado as atividades dos Conselhos de Fiscalização profissional, o STF sedimentou seguirem integralmente o regime jurídico dos bens públicos os bens integrantes do patrimônio de tais entes.
III – Para o STF, a execução de sentença que condene Conselho a pagar quantia certa deve ser feita segundo o regime constitucional dos precatórios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF admite sua parcial equiparação à Fazenda Pública.
II – O STF considera que a execução em seu desfavor de sentenças condenatórias ao pagamento de quantia certa deve ser feita pelo regime de precatórios.
III – O Decreto-lei n. 509/1969 confere-lhe a impenhorabilidade dos respectivos bens.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do denominado selo-pedágio, instituído pela Lei 7.712/1988 e revogado pela Lei 8.075/1990, observada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do atual pedágio, cobrado por empresas privadas contratadas pelo Poder Público como concessionárias da exploração de rodovias, observada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a suspensão do processo, considerada a disciplina do CPC/15, julgue os itens abaixo.
I – Não há previsão legal expressa para que o processo seja suspenso pela arguição de impedimento ou de suspeição.
II – Suspende-se o processo pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa, bem como quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.
III – A suspensão do processo, pela convenção das partes, não pode exceder a 12 (doze) meses.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) Em relação à petição inicial, marque, com base no CPC/15, a alternativa correta.

(Emagis) No que se refere ao depoimento pessoal da parte como forma de produção de prova, indique o item verdadeiro dentre os que se seguem:

(Emagis) Sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar ação popular que tenha pretensão de anulação de ato administrativo, considerada a jurisprudência do próprio STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da propriedade da União sobre as ilhas marítimas, especificamente as ilhas oceânicas e as ilhas costeiras, considerada a disciplina constitucional, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a parte geral do Direito Civil, avalie as seguintes proposições.
I – A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.
II - O direito à inviolabilidade de consciência e de crença não é aplicável à pessoa que se nega a realizar transfusão de sangue, estando sob risco de morte.
III - A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações.
Há erro:

(Emagis) Em relação à responsabilidade civil, considerada a disciplina do Código Civil, julgue os itens abaixo.
I – O Código Civil de 2002 afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, uma vez que a indenização deve medir-se pela extensão do dano.
II – Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
III - O lesado pode exigir que a indenização sob a forma de pensionamento seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da alteração, produzida pela Emenda Constitucional n. 46/2005, na propriedade da União sobre as ilhas costeiras, avalie as assertivas que seguem.
I – Excluiu dos bens da União aquelas porções territoriais de ilhas costeiras em que contida sede de Municípios.
II – Embora tenha excluído dos bens da União aquelas porções territoriais de ilhas costeiras em que contida sede de Municípios, manteve tais porções como bens da União quando afetadas a unidade ambiental federal.
III – Excluiu dos bens da União as ilhas oceânicas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os terrenos de marinha, avalie as assertivas que seguem.
I – Assim como as ilhas costeiras, tiveram seu regramento, como bens da União, alterado pela EC 46/2005.
II – São bens de uso comum do provo e que pertencem à União.
III – Confundem-se com as atuais ‘praias’.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes de omissão de socorro e homicídio julgue os itens que se seguem:
I. Quando o agente que venha a, culposamente, ferir a vítima, e sem risco pessoal, puder ajudá-la, mas, não o fizer, vindo a vítima a morrer, responderá o primitivo agente por homicídio culposo em concurso material como crime de omissão de socorro.
II. O crime de omissão de socorro não prescinde de que autor e vítima do crime estejam no mesmo ambiente, de modo que não pode ser cometido à distância.
III. Se o agente puder salvar a vítima da morte iminente, sem risco para a sua integridade física, mas com a possibilidade de que isso lhe cause prejuízo material de vulto, e por este risco deixar de agir, não responderá por omissão de socorro.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o direito do preso de cumprir pena em estabelecimento adequado ao regime prisional imposto, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das regras de cumprimento da pena em regime semiaberto, considerada a disciplina da Lei de Execução Penal e do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à prisão preventiva, julgue os itens que se seguem:
I. A prisão preventiva quando não se conhecer a identidade civil do réu, só pode ser decretada nos crimes punidos com reclusão cuja pena máxima seja igual, ou superior, a quatro anos.
II. Embora não se possa decretar a prisão preventiva quando houver a possibilidade de se decretar as excludentes de ilicitude da parte geral do código penal, não há texto de lei do CPP que proíba a aplicação da prisão preventiva estando o réu sujeito às justificantes previstas na Parte Especial do Código Penal e em leis especiais.
III. Como a culpabilidade exige um raciocínio bem mais subjetivo do julgador, se o agente venha a cometer o fato típico sob excludente de culpabilidade, predomina na doutrina, que poderá ter a prisão preventiva contra si decretada.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o regime jurídico dos Conselhos de Fiscalização Profissional, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora qualificados como autarquias, é possível juridicamente que não sigam integralmente o regime jurídico aplicável a estas.
II – Embora qualificados como autarquias e estas em regra tenham suas dívidas de valor executadas pelo regime de precatórios, tal sistemática não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional.
III – Embora qualificados como autarquias e a estas em regra se aplique a imunidade tributária recíproca, tal sistemática não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito dos critérios adotados pelo STF para distinção entre taxas (tributárias) e preços públicos, avalie as assertivas que seguem.
I – Considera-se relevante o critério da compulsoriedade.
II – Os encargos de capacidade emergencial e de aquisição de energia elétrica emergencial, instituídos pela Lei 10.438/02, não possuem natureza tributária.
III – Os preços públicos não se sujeitam ao princípio da estrita legalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o direito à educação na Declaração Universal de Direitos Humanos, avalie as assertivas que seguem.
I – A educação deve ser gratuita no que concerne ao ensino elementar fundamental.
II – O ensino elementar é obrigatório.
III – A educação deve ser gratuita no que concerne aos estudos superiores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o direito à educação no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto 591/1992), avalie as assertivas que seguem.
I – A educação deve ser gratuita nos níveis primário e secundário, devendo haver progressiva implementação do ensino gratuito na educação superior.
II – A educação deve ser gratuita nos níveis primário, secundário e superior.
III – A despeito de não determinada a gratuidade do ensino em qualquer dos níveis, para todos determina-se a progressiva implementação do ensino gratuito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.
I – Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.
II - O Tribunal Superior Eleitoral ou o Tribunal Regional Eleitoral, conforme o caso, determinará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado, dentre outras hipóteses, não ter prestado, nos termos da lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral, ou por manter organização paramilitar.
III - O processo de cancelamento do registro civil e do estatuto de um partido é iniciado à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

Objetivas DPE/AM 2018 - 2� Rodada Objetiva DPE/AM

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo:

I - Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes contra a administração pública.
II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública.
III – O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado de que o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes contra a administração pública.
IV – Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância não é aplicável nas contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

I – A prática de falta grave interrompe o prazo para comutação da pena, mas não para o indulto.
II – A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, que se reinicia a partir da decisão do Diretor do Presídio a respeito da infração.
III – Para se reconhecer a prática de infração disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de processo perante o juízo das execuções penais.
IV – A prática de falta grave não interrompe o prazo para comutação da pena, induto ou progressão de regime.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Tício subtraiu um engradado de cerveja do Supermercado Passebem, empregando violência contra o vigilante do local. Ciente da instauração do inquérito policial, Tício compareceu à Delegacia de Polícia e confessou o crime. Ao sair da Delegacia de Polícia e, antes, portanto, da instauração de ação penal, Tício procurou o gerente do supermercado e devolveu o engradado de cerveja. Assim:

I – haverá atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d) e reconhecimento do arrependimento posterior (CP, art. 16);
II – haverá atenuante da reparação do dano (CP, art. 65, III, b), mas sem reconhecimento do arrependimento posterior (CP, art. 16);
III – aplica-se ao caso arrependimento eficaz (art. 15 do CP);
IV – não se aplica atenuante da reparação do dano (art. 65, III, b).

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca aos princípios e garantias processuais penais e sistemas processuais penais:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre ação penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à prova no processo penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que toca à competência e aos sujeitos processuais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto às prisões e ao uso de algemas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

Em audiência preliminar designada para oferta de suspensão condicional do processo, o Ministério Público se recusou a oferecer o “sursis” processual por entender ausentes seus requisitos. O juiz discordou do representante do “parquet” e apresentou ele mesmo a proposta, a qual foi aceita pelo acusado, tendo sido suspensos o curso do processo e a prescrição. Essa atitude do juiz:

(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta:

I. Não há falar em nulidade quando o juiz nomeia defensor dativo para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão de rejeição da denúncia, porquanto o réu ainda não integrou a relação jurídica processual.
II. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
III. Não há nulidade quando, em segunda instância, é realizado julgamento de habeas corpus sem prévia intimação das partes ou publicação da pauta.
IV. Quanto ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal e revisão criminal, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta sobre o Tribunal do Júri:

I. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não poder ser deferida revisão criminal para desconstituir decisão do Tribunal do Júri, sob pena de violação da soberania dos veredictos.
II. Caio foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado pelo meio cruel. A defesa de Caio recorreu alegando, dentre outras coisas, a nulidade do reconhecimento da qualificadora, irresignação julgada procedente pelo Tribunal de Justiça apenas nesta parte. Nesse caso, Caio deve ser submetido a novo Júri, sob pena de violação do princípio da soberania dos veredictos.
III. A defesa de Tício foi intimada para apresentar alegações finais na primeira fase de processo criminal que apura possível prática de homicídio. Caso a defesa se mantenha inerte e não apresente as derradeiras alegações, não haverá nulidade alguma.
IV. Mévio foi pronunciado por homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, todavia, na sessão de julgamento, o Conselho de Sentença desclassificou a imputação para lesão corporal. Nesse caso, mesmo diante da desclassificação, a pronúncia de Mévio é considerada causa interruptiva da prescrição.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca à execução penal.

(EMAGIS) Marque a correta:

I – O trabalho e o estudo são causas de remição de pena nos regimes fechado, semiaberto e aberto, mas não no livramento condicional.
II - A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração
III - A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena e indulto.
IV – O trabalho extramuros, assim como o intramuros, é causa de remição da pena.

Objetivas PGE/TO 2018 - 1� Rodada Objetiva PGE/TO

(EMAGIS) No que se refere às súmulas vinculantes, aponte o item verdadeiro dentre os que se seguem:

(EMAGIS) No que se refere ao controle abstrato de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:

I - Nenhum dos legitimados à propositura da ADI precisa constituir advogado para ter capacidade postulatória no processo em questão, pois segundo a jurisprudência do STF, esta capacidade postulatória, em todos os casos, dimana do próprio texto da constituição que ao dar a legitimidade deu os meios para exercê-la.
II - A perda de representação parlamentar pelo partido político que venha a interpor a ação direta de inconstitucionalidade implica a perda superveniente das condições da ação para o prosseguimento do feito, que deve ser extinto sem julgamento do mérito.
III - As associações de associações, entidades de âmbito nacional que agremiam diversas pessoas jurídicas, não têm, em nenhuma hipótese, legitimidade para a propositura da ADI, conforme jurisprudência atual do STF, isto por não satisfazerem a previsão constitucional.
IV - As centrais sindicais não têm, na jurisprudência do STF, legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à Classificação das Normas Constitucionais da Professora Maria Helena Diniz, julgue os itens que se seguem:

I - As normas dependentes de complementação legislativa, só permitem o exercício dos direitos nelas veiculados depois de serem regulamentadas por normas infraconstitucionais, mas têm como efeito mínimo proibir que se legisle em contrário ao que estatuem.
II - As normas de eficácia relativa restringível não se confundem com o conceito de normas de eficácia contida do Professor José Afonso da Silva, enquanto estas se aproximam mais da classificação de normas dependentes de complementação legislativa, as normas de eficácia restringível podem ter sua incidência encurtada pela lei.
III - As normas com eficácia plena garantem direitos subjetivos plenamente exercitáveis, de modo que, sem a necessidade de qualquer complementação, o beneficiário da referida norma pode dela se valer em posição de credor de uma prestação do estado uma vez satisfeito o tipo da norma constitucional.
IV - Normas supereficazes envolvem as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, ou seja, são as que não podem ser objeto de modificação pelo constituinte derivado.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos princípios constitucionais e à nacionalidade brasileira, julgue os itens que se seguem:

I - O "efeito cliquet” dos direitos humanos significa que os direitos não podem retroagir, só podendo avançar na proteção dos indivíduos. Significa que é inconstitucional qualquer medida tendente a revogar os direitos sociais já regulamentados, sem a criação de outros meios alternativos capazes de compensar a anulação desses benefícios.
II - Não terão nacionalidade brasileira os filhos de estrangeiros que nascerem em solo nacional se pelo menos um dos pais estiver a serviço de empresa estrangeira, visto que o não ânimo de permanência dos pais implica a impossibilidade de aquisição de nacionalidade por parte de seus filhos.
III - Quando os filhos de brasileiros, nascidos no exterior, venham aqui residir, e antes de completarem a maioridade desejem fruir de benefícios só concedidos a brasileiros natos, seus pais ou responsáveis legais devem fazer em nome deles a opção pela nacionalidade brasileira.
IV - Os portugueses têm, por vias do que disposto na Constituição Federal Brasileira, direito à reciprocidade de tratamento no Brasil, assegurada a eles cidadania brasileira, de modo que o cidadão português para todos os efeitos, também é cidadão brasileiro.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao federalismo brasileiro, julgue os itens que se seguem:

I - A federação brasileira é uma federação clássica, na medida em que todos os entes federados são dotados de autonomia, e há três esferas federativas.
II - Todo federalismo pressupõe igualdade de direitos em obrigações entre os entes federados de modo que ao federalismo como um todo repugna a distinção de entes federados e tratamento favorecido de alguns deles.
III - No federalismo brasileiro a União Federal detém a soberania, enquanto os estados e municípios detêm somente autonomia.
IV - A regra da autonomia dos entes federados é absoluta. De modo que não há a possibilidade uns entes excepcionarem a autonomia dos outros.

São incorretos os itens:(A) I, II e III.

(EMAGIS) “Na Constituição Federal de 1988, o legislador constituinte adotou como critério ou fundamento para a repartição de competências entre os diferentes entes federativos o denominado princípio da predominância do interesse. Esse princípio impõe a outorga de competência de acordo com o interesse predominante quanto à respectiva matéria. Parte-se da premissa de que há assuntos que, por sua natureza, devem, essencialmente, ser tratados de maneira uniforme em todo o País e outros em que, no mais das vezes, é possível ou mesmo desejável a diversidade de regulação e atuação do Poder Público, ou em âmbito regional, ou em âmbito local” Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Com base no que lido neste texto julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere às competências do STF para decidir causas, julgue os itens que se seguem:

I - As competências do STF estão taxativamente previstas na Constituição Federal e só podem ser ampliadas por meio de emenda à constituição sendo interdito ao legislador ordinário acrescer ou suprimir competência para julgamento da corte.
II - O STF pode ter competência para julgar em grau originário ação civil que verse sobre conflito federativo envolvendo controvérsia de entes federados diversos, como dois estados entre si, ou entre um estado membro e a União.
III - A correção monetária aplicável aos vencimentos dos magistrados em exercício no Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao chamado abono variável é assunto de interesse somente parte da magistratura estadual, por tanto fora da competência do STF.
IV - Quando o conflito de competência envolver a União e um Município, neste caso a competência não será originária do STF.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) No que diz respeito à nacionalidade, cidadania e cargos públicos, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre as posições na doutrina e jurisprudência no que se refere aos efeitos do Mandado de Injunção, julgue os itens que se seguem:

I - A posição não concretista entende que ao ser reconhecida a mora legislativa, por meio do mandado de injunção, deve-se dar ciência ao Congresso Nacional para que ele tome as providências adequadas. Pela separação dos poderes a decisão não produz o efeito de suprir a lacuna.
II - Pela posição concretista individual direta o STF deve garantir, de maneira imediata, a fruição do direito reconhecido, por meio de norma individual, sem qualquer prazo ao Congresso Nacional .
III - Pela posição concretista individual intermediária, antes de garantir a fruição do direito de maneira direta ao autor da ação que venha a se sagrar vencedor no seu mandado de injunção, deve ser assinalado prazo pelo poder judiciário prolator da decisão a quem tenha poder de editar a norma faltante, findo o prazo e sem que se tenha tomado a posição adequada, aí a sentença garantiria a fruição do direito em questão.
IV - A lei regulamentadora do mandado de injunção adotou, neste ponto seguindo a evolução do STF, a posição concretista individual intermediária, mas dependendo do contesto fático, e da natureza do direito em questão, se, por exemplo, só puder ser fruído coletivamente, a lei determina que o efeito seja concretista geral.

São verdadeiros:

(EMAGIS) Sobre as imunidades penais de que eventualmente possam gozar o Presidente da República, os governadores dos estados, e os prefeitos dos municípios, aponte o item correto dentre os que se seguem:

(EMAGIS) O controle de constitucionalidade pode ser prévio à edição da lei, ou ato normativo, examine os itens que se seguem, com relação a este tema, e indique o dentre eles que seja correto:

(EMAGIS) No que se refere ao Constitucionalismo e ao chamado Neoconstitucionalismo indique o item incorreto:

(EMAGIS) Sobre a interpretação das normas constitucionais, e a evolução do significado do texto da constituição a partir desta interpretação, aponte o item incorreto, dentre os que se seguem:

(EMAGIS) No que se refere ao poder constituinte derivado indique o item correto:

(EMAGIS) No que se refere ao regime de precatórios para pagamento dos débitos da fazenda pública decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, indique o item verdadeiro:

(EMAGIS) De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins (Lei nº 1.818/20007) assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando a Lei Complementar nº 20/1999 (Lei Orgânica da PGE/TO), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Objetivando a elaboração de uma estátua representativa do Estado do Tocantins, foi elaborada uma licitação na modalidade concurso para a seleção da melhor obra de arte. Sobre a modalidade de seleção, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Acerca do regime de licitações e contratações na administração pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Após longos períodos de migração, o povo indígena Iny (Karajá, Karajá/Xambioá e Javaé) se firmou na Ilha do Bananal, maior ilha fluvial do mundo, localizada no Tocantins, considerada um santuário ecológico. Considerando as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere à disciplina do controle jurisdicional, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os poderes inerentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca do Controle do Tribunal de Contas, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação as entidades que integram a Administração Pública, considere as seguintes características:

I – Imunidade tributária em relação aos impostos;
II – Autonomia financeira reforçada;
III – Controle acionário pertence ao Estado;
IV – Admite qualquer forma societária;
V – Mesmo com a previsão do código civil em relação a esfera privada, tal entidade não se submete ao controle pelo Ministério Público.

Possuem tais características, respectivamente:

(EMAGIS) João, trabalhador braçal com 75 anos de idade, procurou atendimento em hospital público do Estado do Tocantins devido a fortes dores no peito, entretanto tal hospital negou-se a realizar o atendimento alegando falta de leito disponível. O Estado do Tocantins foi condenado judicialmente a indenizar João por danos sofrido em razão de omissão de socorro, já tendo, inclusive, sido efetivado o pagamento da indenização à vítima. Diante de tal condenação e considerando o direito de regresso do Estado em face do servidor que negou o atendimento, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre as parcerias público-privadas - PPP (Lei nº 11.079/2004), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A Igreja de Nossa Senhora do Carmo, localizada na Praça da Matriz, no município de Monte do Carmo foi tombada como Patrimônio Cultural do Estado do Tocantins, conforme publicação em Diário Oficial em ato inscrito em 25/09/2012, no Livro do Tombo Histórico e Etnológico e Livro do Tombo Arquitetônico, ocasionando valor histórico, arquitetônico e cultural ao bem cultural. Sobre o tombamento, assinale a alternativa correta.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 05.2018

Em uma ação popular movida pelo cidadão NEIMAR MENDES, a ex-presidente da empresa pública municipal denominada Companhia de Saneamento de Periquito/MG, DINA RUZZEF, foi condenada ao pagamento de R$ 35.648,50 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), por danos causados ao erário, em razão de graves irregularidades administrativas. A sentença transitou em julgado, nestes termos. Em todos os momentos do processo, a ré esteve regularmente representada por advogado.

Instado a se manifestar, o autor popular não promoveu o cumprimento da sentença no prazo legal. O Ministério Público assumiu o polo ativo da relação processual e requereu o cumprimento do julgado, tendo logrado obter a penhora “on line” do exato valor da execução, com as atualizações devidas.

DINA RUZZEF, então, aviou impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando a substituição do dinheiro penhorado por uma fiança bancária, emitida pelo Banco Bradesco S/A, com valor contratual que abrange integralmente o montante cobrado na ação, inclusive despesas processuais. Alegou ainda que o Ministério Público não pode promover a execução, pois não se trata de ação civil pública ou ação de improbidade administrativa, e sim de ação popular, cujo único legitimado é o cidadão, conforme a Constituição Federal; que o processo é nulo “ab initio”, pois, na fase de conhecimento, sua citação se deu dois dias depois da morte de seu cônjuge, o falecido Luis Ruzzef; que a penhora “on line” é nula, pois não lhe foi garantido o direito ao contraditório antes de o juízo decretá-la.

O juízo abriu vistas ao Ministério Público, para manifestação. Formule-a, considerando o enunciado como relatório.

Objetivas DPE/AM 2018 - 1� Rodada Objetiva DPE/AM

(EMAGIS) Quanto à evolução e aos princípios da Proteção Internacional dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda sobre os sistemas global e regional de direitos humanos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade dos Estados em matéria de direitos humanos:

(EMAGIS) Em relação às gerações de direitos humanos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Segundo a classificação de Georg Jellinek, o direito de um cidadão de exigir a construção de uma escola em seu bairro corresponde ao:

(EMAGIS) Acerca do controle de convencionalidade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte dentre os itens que se seguem, no que se refere aos elementos da constituição na clássica organização de José Afonso da Silva, o falso:

(EMAGIS) Uma comunidade de pessoas em situação de rua, que se fixam em determinado bairro, no município de Manaus, encaminha-se por um representante à Defensoria Pública do Estado do Amazonas, a fim de que a Defensoria lhes garanta o exercício de direito previsto na Constituição e que deveria ter sido regulado pelo Estado do Amazonas por lei, mas não o foi completamente, de modo que a prestação Estatal não os protege do risco previsto pela Carta Magna de maneira efetiva. Diante deste enunciado, julgue os itens que se seguem:

I - Somente a omissão total do poder público em legislar sobre determinado direito garantido pela Constituição pode ser objeto de mandado de injunção de modo que a omissão parcial, como a do caso citado não justifica o cabimento do remédio constitucional.
II - Caso a norma regulamentadora do direito que se pretende, apesar de suficiente ao exercício dos direitos pretendidos pela coletividade de hipossuficientes que procurou a defensoria pública, não seja de iniciativa do agente competente, o que geraria uma inconstitucionalidade formal tendente a negar a validade da norma e ameaçando esta coletividade, estaria a DPE legitimada à impetração do mandado de injunção para que se sustivesse a norma em nome da constitucionalidade do direito ali regulado.
III - Caso o direito que a coletividade reclame não tenha matriz constitucional, mas derive de lei complementar da União que deva ser complementada por lei do estado membro que vem reiteradamente se omitindo em regulamentá-la, neste caso também será instrumento cabível o mandado de injunção para a fruição do direito previsto na lei complementar.
IV - O Mandado de Injunção, como ação judicial em processo de caso concreto como narrado no enunciado que é, destinando-se a garantir o direito de uma comunidade de desvalidos, admite a concessão de medida liminar a fim de que se conceda a tutela pretendida antes de qualquer ato de comunicação, desde que demonstrados os pressupostos das medidas de urgência.

São verdadeiros os itens:

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo, regido pela Lei 9.784/1999:

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, marque a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) Desejando alienar um de seus imóveis, após procedimentos internos de praxe, o Estado do Amazonas deflagrou licitação, na modalidade concorrência. As disposições do edital previam que o interessado, na fase de habilitação, deveria apresentar, sob pena de inabilitação, os documentos pessoais (no caso de pessoa física) ou os documentos constitutivos e dos sócios (no caso de pessoa jurídica) e, em qualquer caso a comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, especialmente quanto à regularidade para com a seguridade social e, ainda, a comprovação do recolhimento correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da avaliação. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:

I - Instalação de torres na propriedade privada para passagem de fios condutores de eletricidade;
II - Parcelamento e edificação compulsórios de terrenos para atender a função social delimitada no Plano Diretor;
III - Utilização de escolas privadas para alocação de urnas de votação e de pessoal;
IV - Obrigação de instalar extintores de incêndio nos prédios;
V - Obrigação de permitir o ingresso de agentes de fiscalização tributária e da vigilância sanitária.

As situações apresentadas são modalidades de intervenção do Estado na propriedade alheia, sendo caracterizadas, respectivamente, como:

Objetivas - Rodada 05.2018

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade no que se refere ao ato de emenda à Constituição, julgue os itens que se seguem:
I. O controle de constitucionalidade das emendas à constituição só poderá se dar pelo método do controle concentrado através de ação direta de constitucionalidade, uma vez que não há previsão de meio diverso de controle no ordenamento brasileiro.
II. As emendas à constituição não podem, depois de se incorporarem à constituição, ser controladas quanto aos seus aspectos formais, mas somente quanto à compatibilidade material de seus textos em relação à Constituição.
III. A legitimação ativa para que se proponha o controle de constitucionalidade preventivo de emenda à constituição é só de parlamentar, e ainda que este venha a perder o mandato, mas desde que tenha proposto a ação, esta prosseguirá em seus ulteriores termos.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da estrutura constitucional do Poder Judiciário, especialmente sobre os Conselhos de Justiça, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da integração de agentes externos ao Poder Judiciário na estrutura do Conselho Nacional de Justiça, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), sua natureza jurídica, seu regime jurídico e sua estrutura, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os Conselhos de Fiscalização Profissional, sua natureza jurídica, seu regime jurídico e sua estrutura, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil da Administração, julgue os itens que se seguem:
I. Predomina que a responsabilidade civil das pessoas privadas prestadoras de serviço público só seria aplicável à hipótese de a vítima ser usuário do serviço público, não se aplicando tal responsabilidade, objetiva, mas a responsabilidade subjetiva, com demonstração de culpa à hipótese de a vítima ser terceiro não usuário do serviço público.
II. Considerando que a violência urbana no Brasil é um fator previsível, com farta informação pelos veículos de notícias, predomina na jurisprudência do STJ que as empresas de ônibus são responsáveis pelos assaltos que aconteçam o interior de seus veículos.
III. Via de regra, a responsabilidade pelo ato de multidões é do estado, quer porque exista para refreio das paixões coletivas, como leviatã pacificador da natureza má do homem, quer porque detenha capacidade orçamentária para pulverizar entre muitos o sortilégio de um só.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público aposentado por invalidez, considerada a evolução da disciplina na Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da aposentadoria por invalidez em decorrência de doença grave, considerada a disciplina da EC 41/2003, na leitura consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos conceitos jurídicos de integralidade e de proventos integrais, referentes à aposentadoria por invalidez, considerada compreensão que recentemente veio e prevalecer no Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da aplicação no tempo da EC 70/2012, no ponto em que alterou a forma – estabelecida pela EC 41/2003 – de cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez integral, considerada a compreensão que veio a prevalecer no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da seletividade do IPI em cotejo com o princípio da isonomia tributária, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional a isenção tendo como base o local em que situado o contribuinte, no caso, na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, já que a União não pode conceder tratamento privilegiado a produto em decorrência do local de sua procedência.
II – É inconstitucional a isenção tendo como base o local em que situado o contribuinte, no caso, na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, já que a União não pode conceder tratamento privilegiado a produto em decorrência do local de sua procedência.
III – É inconstitucional a autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, já que a União não pode conceder tratamento privilegiado a produto em decorrência do local de sua procedência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade da União, considerada a jurisprudência tradicional (e recentemente superada) do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a imunidade tributária recíproca, considerada a jurisprudência recentemente estabelecida pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que de propriedade da União, pode o imóvel sujeitar-se ao IPTU.
II – Caso a Petrobrás seja arrendatária de imóvel da União, será devido o IPTU.
III – Caso a Transpetro seja arrendatária de imóvel da União, será devido o IPTU.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às demandas probatórias autônomas no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Nos casos em que exista risco de que, em razão da demora natural até a fase em que se poderia produzir determinada prova no processo civil, esta venha a perecer, poderá ser produzida a prova por meio de procedimento próprio em rito especial.
II. As demandas probatórias autônomas são de competência, sempre, do foro do domicílio do réu, ou caso seja a ação de foro diverso por comando da lei, como das ações que versem sobre imóveis, deste foro.
III. Como se trata de um processo judicial normal, a colheita autônoma de provas admite contestação e recurso, como regra, pois são formas de exercício do contraditório.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, julgue os itens abaixo.
I - Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
II – Na petição inicial, em se cuidando do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, fica dispensada a indicação do valor da causa, que deve ocorrer, contudo, até o aditamento previsto no rito procedimental em foco.
III – No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que concerne ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, examine as proposições a seguir expostas.
I – A tutela antecipada concedida no rito em análise torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, caso em que o processo será extinto.
II - Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no rito em foco.
III - O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no rito em análise extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que concedida.
Há erro:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do regime de repercussão geral a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal antes da vigência do mencionado instituto processual, considerada a jurisprudência do próprio STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a incidência de juros de mora no período compreendido entre a elaboração de conta de liquidação do julgado e a expedição do ofício requisitório do pagamento (RPV) ou do precatório, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicação da “usucapião por abandono do lar conjugal", prevista no art. 1.240-A do Código Civil, analise as seguintes proposições.
I – A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A só pode ocorrer em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio. O requisito “abandono do lar” deve ser interpretado de maneira cautelosa, mediante a verificação de que o afastamento do lar conjugal representa descumprimento simultâneo de outros deveres conjugais, tais como assistência material e sustento do lar, onerando desigualmente aquele que se manteve na residência familiar e que se responsabiliza unilateralmente pelas despesas oriundas da manutenção da família e do próprio imóvel, o que justifica a perda da propriedade e a alteração do regime de bens quanto ao imóvel objeto de usucapião.
II - A fluência do prazo de 2 (dois) anos previsto pelo art. 1.240-A para a nova modalidade de usucapião nele contemplada tem início com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011.
III - A modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A não pressupõe a propriedade comum do casal, mas compreende todas as formas de família ou entidades familiares, inclusive homoafetivas.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Em relação aos reflexos jurídicos das chamadas “novas tecnologias”, julgue os itens a seguir expostos.
I – O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Essa quitação regular engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de “comunicação a distância”, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes.
II - A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com o envio da aceitação ao proponente.
III - Admite-se a penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico.
Há engano apenas:

(Emagis) No que se refere à extinção da punibilidade e temas correlatos, julgue os itens que se seguem:
I. É jurisprudência assente do STF que uma vez decretada a extinção da punibilidade do réu, à vista de sua certidão de óbito tal ato gera preclusão quanto à possibilidade de se prosseguir no feito, em caso de se descobrir a falsidade da certidão e que o réu continua vivo.
II. Quando a vítima, caluniada, saiba quem são os autores do fato, mas decida processar alguns, e não todos, por uma questão pessoal, poderá, por ser a ação privada como um todo disponível, seguir só contra os que escolheu havendo extinção de punibilidade quanto aos demais.
III. O perdão judicial no caso de colaboração premiada não poderá ser concedido de ofício pelo juiz, poderá ser requerido pela acusação, mas não poderá ser requerido pelo réu, que não tem legitimidade para alegar a própria colaboração premiada na forma da lei.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a fixação do regime inicial de cumprimento da pena decorrente de condenação criminal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além do regramento do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da remição da pena pelo trabalho, considerada a disciplina da Lei de Execução Penal (LEP), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da remição da pena pelo trabalho, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às hipóteses de prisão preventiva e suas implicações, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o agente, embora cometendo crime punido com detenção, mas sendo condenado por crime doloso na espécie do que acaba de cometer e servindo este crime para a reincidência, há a possibilidade de se lhe decretar a prisão preventiva.
II. Na forma da jurisprudência do STF, não se pode usar a reincidência, a um só tempo, como fundamento para a prisão preventiva, e como fator de incremento da pena. Haveria no caso o bis in idem.
III. Quando o crime for cometido no âmbito das relações domésticas, mesmo que se trate de crime culposo, mas desde que haja violência contra a mulher, ainda assim haverá a possibilidade de se decretar a prisão preventiva do réu.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Considere que a União afete imóveis de sua propriedade ao uso e administração da INFRAERO, empresa pública federal, com a finalidade de que ela administre determinado aeroporto. Esta, por sua vez, concede o uso de diversos imóveis dentro do aeroporto a diversas empresas privadas, para que ali desenvolvam atividades econômicas (venda de revistas e jornais, venda de lanches e cafés, aluguel de automóveis, etc.) de interesse da administração aeroportuária.
A propósito da incidência do IPTU sobre os imóveis explorados por estas empresas, considerada a orientação jurisprudencial atual do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo da União a propriedade dos imóveis, não incide IPTU, posta a imunidade recíproca.
II – Sendo os imóveis afetados a empresa pública federal (INFRAERO) para execução de serviço público (administração aeroportuária), aplicável a imunidade tributária recíproca.
III – O IPTU incide e deve ser pago pela União.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os requisitos constitucionais para concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição ao servidor público, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Além do tempo de contribuição e da idade, deve o servidor estar pelo menos há cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
II – Além do tempo de contribuição e da idade, deve o servidor estar pelo menos há dez anos em efetivo exercício no serviço público.
III – Caso o servidor, pouco tempo antes de requerer a aposentadoria, seja promovido para classe distinta na mesma carreira, deve cumprir pelo menos cinco anos nesta última para aquisição do direito em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do Novo Estatuto do Estrangeiro (Lei 13.445/2017 – ‘Lei da Migração’), considerada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Manteve a regra de que o encaminhamento do pedido de extradição ao órgão competente do Poder Executivo confere autenticidade aos documentos.
II – O STF rechaça a denominada presunção de veracidade da Nota Diplomática.
III – A nova lei admite o encaminhamento do pedido de extradição tanto por via diplomática como por meio de autoridades centrais designadas para este fim.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a extradição, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Brasil adotou o ‘sistema belga’, que impõe controle limitado do pedido de extradição.
II – Para a extradição, por crime comum, de brasileiro naturalizado, a naturalização deve ser posterior ao crime.
III – Para a extradição, por crime de tráfico de drogas, de brasileiro naturalizado, a naturalização pode ser anterior ao crime.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que concerne ao benefício assistencial de prestação continuada (CF, art. 203, V), analise as seguintes assertivas.
I - O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, exceto na condição de microempreendedor individual.
II - A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.
III - O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

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