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Senten�a Federal - Rodada 09.2018

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Objetivas PGE/TO 2018 - 4� Rodada Objetiva PGE/TO

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Objetivas DPE/AP 2018 - 3� Rodada Objetiva DPE/AP

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Objetivas PGE/PE 2018 - 2� Rodada Objetiva PGE/PE

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PGE/PGM - Rodada 08.2018

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 08.2018

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Senten�a Estadual - Rodada 08.2018

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Discursivas - Rodada 08.2018 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 08.2018 - Quest�o 2

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Discursivas - Rodada 08.2018 - Quest�o 3

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Discursivas - Rodada 08.2018 - Quest�o 5

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 08.2018

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Objetivas DPE/AP 2018 - 2� Rodada Objetiva DPE/AP

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Objetivas PGE/PE 2018 - 1� Rodada Objetiva PGE/PE

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Senten�a Federal - Rodada 08.2018

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Objetivas - Rodada 08.2018

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Objetivas DPE/AM 2018 - 4� Rodada Objetiva DPE/AM

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Objetivas PGE/TO 2018 - 3� Rodada Objetiva PGE/TO

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 07.2018

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Objetivas - Rodada 07.2018

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PGE/PGM - Rodada 07.2018

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Discursivas - Rodada 07.2018 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 07.2018 - Quest�o 2

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Discursivas - Rodada 07.2018 - Quest�o 3

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Discursivas - Rodada 07.2018 - Quest�o 4

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Discursivas - Rodada 07.2018 - Quest�o 5

Senten�a Federal - Rodada 09.2018

Na presente rodada, construímos o enunciado tendo como parâmetro acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo Relator o Desembargador Federal Nino Toldo, presidente da comissão do XIX Concurso para Juiz Federal Substituto daquele Tribunal.

Segue abaixo o enunciado da rodada. Não precisa redigir o relatório. Como data da sentença, considere o dia 23.02.2018. Bom exercício:

“Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de ROSA, tendo sido narrado na acusação o seguinte:

1) No dia 23.11.2017, por volta das 16:00 horas, na Avenida Deputado Flávio Derzi, Vila Indústria, no Município de Coronel Sapucaia, policiais militares em fiscalização de rotina surpreenderam a denunciada, na ocasião passageira do ônibus da empresa EXPRESSO QUEIROS, linha Coronel Sapucaia – Dourados, transportando, guardando e trazendo consigo, sem autorização legal ou regulamentar, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, 5.500 gramas de maconha e 500 gramas de haxixe, importados do Paraguai e com destino à cidade de Dourados/MS. Os policiais, revistando as bagagens dos passageiros, de pronto localizaram a droga na posse da acusada, bem assim a aparência era consentânea com entorpecentes do tipo, fato este que foi corroborado pelo exame de constatação preliminar.

2) A denunciada, perante os policiais militares e ainda dentro do ônibus, confirmou que havia adquirido a droga no exterior, e que pretendia vender o entorpecente na cidade de Dourados/MS. Afirmou que foi a primeira vez que fez isso e que trabalha como diarista.

3) A maconha estava acondicionada dentro de seis tabletes, envoltos por plásticos, sendo que o haxixe estava dentro de vinte e duas esferas de plástico numa sacola. Tudo isso, por sua vez, estava dentro de uma bolsa pertencente à acusada.

4) Realizado o laudo de constatação preliminar, através de procedimento químico próprio, verificou-se que se tratava dos entorpecentes mencionados. Além deste teste químico específico, na mesma ocasião e previamente, os peritos realizaram análise visual, olfativa e tátil, sendo as conclusões no sentido da compatibilidade para os entorpecentes.

5) Denunciada foi, de imediato, levada à Delegacia da Polícia Federal, onde fora formalizado o auto de prisão em flagrante delito. Perante a autoridade policial, a ré, já acompanhada de defensor público, preferiu permanecer em silêncio.

6) Na audiência de custódia, o juízo competente (Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS), homologou o flagrante, ante o respeito das formalidades e direitos/garantias constitucionais da conduzida. Além disso, após pedido do MPF em audiência, fora decretada a prisão preventiva da ré.

Junto com a denúncia, seguiu o inquérito policial decorrente do flagrante.

O feito teve tramitação regular, nos termos da legislação específica. Na instrução, vale destacar o seguinte:

a) como testemunhas de acusação, foram ouvidos os policiais militares. Confirmaram as circunstâncias da prisão, conforme narrado na denúncia.

b) a defesa, por sua vez, apresentou três testemunhas. Todas confirmaram ser clientes da ré, quanto aos serviços de diarista desta. Além disso, afirmaram que nunca tinham escutado falar que a ré estaria envolvida com o tráfico de entorpecentes e que foi uma supressa para todas o que aconteceu, até porque a ré nunca tinha viajado para o Paraguai. Esclareceram que ROSA seria, na sua atividade de faxina, muito competente e trabalhadora.

c) a ré confessou os fatos. Disse que estava arrependida e que praticou tal conduta somente nesta ocasião em que foi presa. Confirmou que havia comprado a droga no Paraguai e que, por orientações da pessoa que lhe vendeu (não recorda o nome), acondicionou a droga na forma como foi encontrada pelos policiais. Ao final, disse que pretende refazer sua vida e que nunca mais se atreveria em fazer algo errado outra vez. Apresentou, na audiência, certidões de antecedentes atualizadas onde demonstrou não possuir anotações criminais. Além disso, juntou comprovantes de residência espelhando que morava no mesmo local há mais de cinco anos e recibos de pagamento do seu trabalho.

Ao final da audiência, não houve pedido de diligências complementares, mas a defesa requereu a liberdade da ré, ante a desnecessidade da preventiva. Sob o fundamentado da necessidade de análise mais aprofundada quanto a possíveis questões atinentes à dosimetria, tanto o MPF como a defesa requereram prazo para alegações finais, o que foi deferido pelo juízo. Consignou-se, também, que o pedido revogação da preventiva seria apreciado na sentença.

Em suas alegações finais, o MPF argumentou no sentido da condenação da ré (materialidade e autoria comprovadas), devendo a pena ser agravada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas, bem assim em razão da transnacionalidade e de o crime ter sido cometido em transporte público. Por fim, foi no sentido da manutenção da prisão preventiva.

A Defensoria Pública da União, inicialmente defendeu que não restou comprovada a materialidade delitiva, uma vez que não juntado aos autos o laudo definitivo, mas tão somente o preliminar. Aduziu, ainda, que a ré não faz parte de organização criminosa, não se dedica a atividades delitivas, possuindo ocupação lícita e endereço fixo, razão pela qual tais pontos deveriam ser levados em consideração na dosimetria. Evidentemente que deveria ser aplicada a redução decorrente da confissão. Conversão de possível pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Ao final, pugnou que a ré fosse colocada em liberdade, conforme requerido em audiência”.

Objetivas PGE/TO 2018 - 4� Rodada Objetiva PGE/TO

(EMAGIS) No que se refere ao Constitucionalismo, julgue os itens que se seguem:

I - O Constitucionalismo surgiu na antiguidade clássica, com Aristóteles, e foi muito desenvolvido na idade média principalmente pelos doutores da Igreja, de que foi expoente São Tomás de Aquino.
II - O Direito Constitucional nasceu impregnado dos valores do pensamento liberal. As primeiras constituições não previam, em regra prestações positivas do estado em relação aos indivíduos, mas meramente limitavam o poder do Estado e garantiam as liberdades individuais.
III - Nossa história constitucional no Brasil é marcadamente dogmática no sentido de que sempre tivemos constituições escritas, todas outorgadas.
IV - As constituições pactuadas são aquelas em que o ditador, ou imperador edita o texto constitucional e o submete a um referendo popular, o que lhes rouba a democracia da decisão já que o povo só pode, sem discutir, confirmar a vontade do governante.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à súmula vinculante, julgue os itens que se seguem:

I - O ato administrativo que contrariar súmula vinculante pode ser objeto de reclamação desde que sejam esgotadas as vias administrativas.
II - A lei que regulamentou as súmulas vinculantes se ateve ao rol constitucional dos legitimados para propor sua edição, alteração ou cancelamento.
III - O Município, quando se tratar de assunto de seu interesse poderá propor diretamente ao STF que edite súmula vinculante em procedimento próprio para tal fim.
IV - A decisão do STF em reclamação contra decisão judicial que contrariar o enunciado de súmula vinculante implicará a prolação pelo próprio relator da decisão no STF de nova decisão que substituirá anterior, respeitando desta vez o enunciado da súmula vinculante.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao trato da matéria orçamentária na Constituição Federal de 1988, bem como aos precatórios judiciais, julgue os itens que se seguem:

I - Os créditos necessários aos pagamentos decorrentes dos débitos judiciais da União, a serem satisfeitos por precatório, podem ser apresentados até 1º de julho de cada ano para inclusão no orçamento do ano seguinte.
II - Os créditos incluídos para o pagamento por precatório até primeiro de julho de um ano, para serem pagos até 31de dezembro do ano seguinte, quando pagos a tempo, devem ser corrigidos monetariamente e remunerados por juros moratórios no período entre a inscrição e o pagamento.
III - A lei de diretrizes orçamentárias, apesar de lei em sentido formal, não goza de abstração e generalidade, por isso não pode ser objeto de controle direto de constitucionalidade perante o STF.
IV - O prazo que a constituição impõe até 17 de julho para que o Congresso Nacional aprove a lei de diretrizes orçamentárias é um prazo impróprio, sem consequências, pois esta aprovação simplesmente voltará à pauta na volta do recesso.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à previdência e sua disciplina constitucional, julgue os itens que se seguem:

I - O direito à previdência tem matriz social, uma liberdade positiva, que tem por maior escopo a proteção dos hipossuficientes, tendendo a diminuir a desigualdade social.
II - Segundo o STF a instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos de servidor inativo, longe de constituir mera incidência de tributo, constitui redução indevida do benefício vedada pela própria constituição.
III - Os servidores públicos contratados temporariamente que venham a exercer funções essenciais ao Estado terão o regime de previdência próprio do órgão em que servirem pelo tempo em que servirem.
IV - Os servidores públicos efetivos que vierem a se afastar do serviço público no órgão em que estão lotados para o fim de cumprirem o mandato eletivo para o qual eventualmente tenham sido eleitos, não poderão contar o tempo de mandato eletivo para os fins de aposentadoria no cargo que ocupassem originalmente junto à Administração pública, tal equivaleria à contagem de tempo ficto o que é proibido pela constituição.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à Federação Brasileira, julgue os itens que se seguem:

I - A Federação Brasileira veda o direito de secessão, de modo que nenhuma parte do território nacional pode vir a constituir país autônomo ou se integrar a outro país de maneira legítima e nos termos do que previsto no texto constitucional. Mas a forma federativa em si não está infensa à mudança, pode vir a dar lugar a uma emenda constitucional que crie um estado unitário.
II - O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município fica inelegível para o cargo de prefeito em qualquer outro município da Federação.
III - Ao contrário de uma federação em que via de regra não temos o direito de secessão, em uma confederação temos o referido direito. Isto dito pelo fato de que os estados mantêm suas soberanias e podem retirar-se da confederação por motivos unilaterais.
IV - A federação brasileira, apesar de formada pro centrifugação, ou seja, ser formada a partir da quebra de um estado unitário, é uma federação típica por não consagrar o federalismo de segundo grau.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere às diferenças entre parlamentarismo e presidencialismo, julgue os itens que se seguem:

I - A interpenetração entre os poderes executivo e legislativo no sistema parlamentarista é bem maior que sistema presidencialista onde as funções são mais distintamente exercidas pelos poderes em separado.
II - Em ambos os sistemas, quer se trate de parlamentarismo, quer se trate de presidencialismo, as funções públicas eletiva tem mandatos, via de regra, por tempo certo. A diferença está em que no parlamentarismo o chefe de governo pode ser destituído pelo chefe de estado, o que não interfere nos mandatos parlamentares.
III - No parlamentarismo temos a figura do chefe de estado separada da do chefe de governo, via de regra, o que não ocorre no presidencialismo onde as figuras se confundem na pessoa do Presidente da República.
IV - No parlamentarismo, tal como no presidencialismo a responsabilidade do governo se dá diretamente perante o povo.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao princípio da inafastabilidade da jurisdição julgue os itens que se seguem:

I - Por este princípio não se pode subtrair o ato administrativo do crivo do poder judiciário o que quer dizer que não existe propriamente um trânsito em julgado administrativo.
II - O princípio da inafastabilidade da jurisdição não comporta exceção por lei, de modo que qualquer lei que venha subtrair um exame de questão ao poder judiciário será uma lei inconstitucional, e também não comporta limitação por emenda à constituição, pois o princípio de que tratamos é cláusula pétrea no nosso sistema constitucional.
III - Assim nenhum ato de governo ou mesmo ato administrativo, em qualquer um dos seus elementos, pode ser subtraído ao controle do poder judiciário.
IV - Pelo emprego do princípio sob exame, inafastabilidade do controle judicial, é impossível a lei limitar a possibilidade de se conceder medidas de urgência, ou que impliquem falta de prévio contraditório em certas matérias.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao trato dos tributos, suas limitações e a situação do contribuinte na jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem:

I - O habeas data pode ser usado por contribuintes para ficarem a par de sua situação junto ao fisco. Assim pode o particular valer-se desta garantia constitucional a fim de verificar a sua situação junto ao fisco.
II - As leis tributárias dos territórios federais não tem previsão de iniciativa privativa de modo que podem partir de qualquer membro do Congresso Nacional, ou mesmo do Presidente da República.
III - A imunidade tributária recíproca é corolário da proibição de preferência entre entes federativos de modo que se fosse possível a tributação de uns entes federativos por outros de maneira indiscriminada haveria um aprofundamento das desigualdades entre eles.
IV - É competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal legislarem sobre direito tributário.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na constituição e seus consectários, julgue os itens que se seguem:

I - Os direitos sociais, enquanto elementos constitucionais na classificação do Professor José Afonso da Silva, compõem os chamados elementos limitativos da constituição, que se consagram nas normas dos direitos e garantias fundamentais.
II - Todos os direitos sociais são direitos positivos, na medida em que não representam dever de abstenção do Estado, mas dever de prestações positivas.
III - Via de regra os direitos sociais são autoaplicáveis e a previsão constitucional deles já os torna aptos ao exercício imediato que pode ser, direitos líquidos e certos que são, pois previstos no texto da Constituição defendidos por mandado de segurança.
IV - Doutrina e jurisprudência convêm em que os direitos sociais previstos no texto da constituição são cláusulas pétreas, de modo que o seu núcleo duro, a própria essência do direito não pode ser suprimida nem por emenda constitucional.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à ação por descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens que se seguem:

I - O direito municipal só pode chegar ao STF para controle de constitucionalidade pela via difusa, sendo inadmissível qualquer ação direta de competência originária do STF para controle de referida matéria.
II - O direito pré-constitucional, além da via difusa pode ser controlado abstratamente perante o STF através da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.
III - A audiência do Advogado-Geral da União é necessária em controle abstrato tanto em ADI, como em ADC, ressalva feita ADPF, nesta a jurisprudência do STF tem relevado a oitiva do Advogado-Geral da União.
IV - Atos de efeitos concretos não estão sujeitos à ADPF, para que se possa falar em controle abstrato de constitucionalidade é preciso que o ato seja dotado de abstração e impessoalidade, ou seja conteúdo normativo.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999 do Estado do Tocantins, no que concerne à carreira de Procurador do Estado do Tocantins, julgue os itens que se seguem:

I - Os honorários advocatícios que sejam auferidos nos feitos judiciais que envolvam a fazenda pública serão partilhados pelos Procuradores do Estado do Tocantins que estejam na ativa, pois se trata de pro labore incompatível com a percepção de proventos dos inativos.
II - O último nível da Carreira de Procurador do Estado do Tocantins será remunerado com noventa por cento do que ganha um Ministro do STF, sendo os demais níveis da carreira escalonados em cinco por cento.
III - A Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins é um órgão do Governo do Estado, externo à Procuradoria, ocupado por servidor de livre nomeação do Governador, que pode ser externo aos quadros da PGE, desde que atenda aos requisitos legais mínimos.
IV - Haverá uma subprocuradoria Geral do Estado do Tocantins em Brasília DF com o intuito de promover os interesses do estado na capital federal frente aos poderes federais ali localizados em suas sedes.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio, julgue os itens que se seguem:

I - O Estado de Defesa e o Estado de sítio fazem parte do sistema constitucional de crises que são informados pelos princípios da utilidade e da temporalidade.
II - Durante o Estado de Defesa ou de Sítio nem todos os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos poderão ser restringidos ou suspensos, mas tão somente aqueles em relação aos quais há expressa autorização constitucional.
III - O estado de defesa é uma situação de comoção mais branda do que a que justifica o estado de sítio, por isso está dispensado o ato que o decreta do controle do poder legislativo. Nem se podendo falar controle prévio ou posterior, como é o caso do estado de sítio.
IV - O estado de defesa pode ser decretado por prazo de até cento e vinte dias, findo o qual, sem que tenha se resolvido a desordem que o justificou, será convertido em estado de sítio automaticamente.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos Ministros de Estado, julgue os itens que se seguem:

I - O Ministro de Estado quando agir em delegação de poder dada pelo presidente da república deslocará a competência do eventual mandado de segurança contra o ato praticado para o STF, já que se o ato fosse de sua própria atribuição seria julgado pelo STJ.
II - O ministro de estado é livre nomeação e exoneração pelo presidente da república, sem nenhuma necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional, ao contrário desta falta de controle legislativa federal, pode a constituição estadual dispor que a nomeação dos secretários de estado está condicionada à aprovação da assembleia legislativa.
III - O argentino naturalizado brasileiro, depois da naturalização não poderá ser Presidente da República do Brasil, pois a constituição o proíbe, nem poderá ser da carreira diplomática, ou do Supremo Tribunal Federal, mas certamente nada o impede de ser Ministro de Estado por falta de vedação específica.
IV - Os subsídios dos Ministros de Estado serão fixados em lei de iniciativa do Presidente da República em proporção aos vencimentos do próprio presidente.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), julgue os itens que se seguem:

I - Quem for convocado para depor perante comissão parlamentar de inquérito não poderá se valer de habeas corpus, pois não sendo réu e sendo a posição de testemunha múnus público estará ele obrigado ao comparecimento.
II -. Quando o Congresso Nacional conduz uma CPI está atuando em função típica daquele poder, pois as duas funções típicas do poder legislativo são legislar e fiscalizar.
III - Quando todos os requisitos formais e materiais para que se instaure uma CPI forem observados, o requerimento que os demonstrar cabalmente não poderá ser obstado pelo presidente da casa a que pertençam os parlamentares interessados na CPI.
IV - As comissões parlamentares de inquérito estaduais devem seguir os mesmos requisitos das comissões parlamentares de inquérito federais, não podem as constituições estaduais inovar na matéria, pois o modelo federal vincula o estadual.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos Direitos Fundamentais e aos Tratados sobre Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem:

I - Os direitos fundamentais são somente aqueles expressamente tratados como tal pelo texto da constituição e ampliados pela forma regular do seu bloco de constitucionalidade.
II - O bloco de constitucionalidade no Brasil se compõe, além do próprio texto constitucional, dos tratados de direitos humanos que sejam aprovados pelas mesmas formalidades que uma emenda à constituição.
III - Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados sob o rito de emendas à constituição podem ser controlados quanto à sua constitucionalidade perante o STF, usando como paradigma as cláusulas pétreas.
IV - O respeito aos direitos humanos em algumas ocasiões pode determinar o abrandamento à soberania do Estado Brasileiro, quando justifica a observâncias de decisões proferidas por tribunal penal internacional.

São falsos os itens:

(EMAGIS) A respeito dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A instituição do consórcio público depende da implementação do procedimento previsto na Lei 11.107/2005. Considerando a temática dos consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre concessões e permissões de serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Estatuto das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) consagrou algumas novidades em relação às licitações e contratos administrativos. Neste sentido, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do pregão, previsto na Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O governo do Estado do Tocantins promoveu a contratação de cinco tipos de serviços, sem licitação, sendo eles:

I - Compra de medicamentos em razão inundação causada por fortes chuvas.
II - Produtos de higiene pessoal dos militares.
III - Contratação de escritório de advocacia de notória especialização para atuar em causa de elevado interesse do Estado.
IV - Contratação do cantor Roberto Carlos para realização de show no réveillon.
V – Aquisição de obras de arte para decoração do gabinete do governador.

Considerando a Lei de Licitações, é correto afirmar sobre as referidas contratações que:

(EMAGIS) Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O edifício em que se encontra sediada a Procuradoria Geral do Estado do Tocantins (PGE/TO), pode ser qualificado, dentro do tema dos bens públicos, como:

(EMAGIS) A intervenção estatal na economia sofreu transformações ao longo do tempo em virtude das mutações da concepção do Estado, especialmente pela íntima relação entre o Estado e a economia. Considerando os principais meios de atuação do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) José viajava em um ônibus de empresa privada que fazia o transporte de passageiros entre os municípios de Gurupi/TO e Sucupira/TO. Durante o percurso, o ônibus foi violentamente abalroado por outro veículo dirigido por Maria. José sofreu graves lesões em razão do acidente, ficando internado em hospital público por cerca de três meses. No decorrer as investigações acerca das razões do acidente, comprovou-se que o acidente decorreu por culpa de Maria que dirigia embriagada. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Segundo a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas não contempla:

(EMAGIS) No que se refere aos instrumentos do controle jurisdicional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A condenação por ato de improbidade administrativa importará em diversas cominações que serão aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade administrativa. Considerando as sanções aplicáveis, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O recurso administrativo, em sentido amplo, é o meio formal de impugnação das decisões administrativas. Considerando as espécies de recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos direitos reais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Cláudio, Juliana e Mário residem em bem imóvel de 115 m², localizado na zona urbana do Município de Palmas/TO, exercendo sobre o bem posse com animus domini. Os compossuidores não possuem outro bem imóvel, e exercem a posse de modo ininterrupto e sem oposição a, aproximadamente, 7 (sete) anos.

Diante do caso narrado. Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I – A teoria da ficção jurídica, idealizada por Savigny, reconhece na pessoa jurídica mero artifício legal;
II – A teoria da realidade objetiva, desenvolvida por Otto von Gierke, sustenta que a pessoa jurídica tem existência real, semelhante à pessoa física.
III – A existência legal da pessoa jurídica de direito privado se inicia com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, decaindo em 5 (cinco) anos o prazo para anular o ato constitutivo por eventual vício.

(EMAGIS) No tocante à responsabilidade civil e a contratos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos direitos autorais e de contratos em espécie, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao pagamento indevido, ao enriquecimento sem causa e obrigações, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do estabelecimento, da escrituração e do nome empresarial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – De acordo com a LINDB, a capacidade para suceder é regulada pela lei do domicílio do falecido.
II – No tocante aos bens e a sua qualificação, a LINDB estabelece que se aplica a lei do país do domicílio do proprietário.
III – A LINDB adotou, no tocante à aplicação da lei no tempo, o sistema do prazo de vigência sincrônico.

(EMAGIS) Acerca das obrigações, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca de direitos reais de garantia e do condomínio, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com as normas relativas à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular e à reclamação, analise os itens a seguir.

I - De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, possuem legitimidade para propositura de pedido de suspensão de segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse público primário.
II - Segundo a jurisprudência do STJ, a Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ações coletivas em defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, sendo que, em se tratando de direitos coletivos ou individuais homogêneos, essa legitimação é restrita às pessoas notadamente necessitadas.
III - É cabível, em regra, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública.
IV - O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação, o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de intervenção deste.

Estão CORRETOS os itens:

(EMAGIS) O tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ao dar provimento à apelação interposta pela companheira de servidor falecido, em ação ajuizada contra a administração pública, condenou o ente público a pagar à autora, retroativamente, valores referentes à pensão por morte desde a data do óbito do servidor, além de determinar a imediata implementação da pensão em folha de pagamento. O ente público interpôs, então, recurso especial apenas em relação ao capítulo da obrigação de fazer, tendo sido o recurso recebido somente com efeito devolutivo. Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso especial apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso por considerar, simultaneamente, que não existiam pressupostos de admissibilidade recursal e que o acórdão impugnado pelo recorrente estava em conformidade com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa situação hipotética, para impugnar integralmente a decisão que obsta o prosseguimento do recurso aviado, o Procurador do Estado responsável deverá:

(EMAGIS) João da Silva ajuizou demanda em face do Estado de Tocantins Henrique Gomes, cuja controvérsia limita-se à aplicação da legislação estadual que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos do Estado. Ao receber a petição inicial, o juiz percebeu que o único pedido apresentado contraria enunciado de súmula do tribunal de justiça local sobre interpretação da mencionada legislação estadual. Nessa situação hipotética, presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, e se a causa dispensar fase instrutória, o magistrado:

(EMAGIS) De acordo com as regras que disciplinam o julgamento conforme o estado do processo, analise os itens a seguir.

I - O julgamento antecipado do mérito somente deve ser utilizado se o juiz estiver apto a prolatar decisão líquida; caso contrário, este deve prolongar a fase de conhecimento.
II - O julgamento antecipado do mérito pode ser realizado de modo parcial, por meio de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento.
III - O julgamento antecipado do mérito depende, para que seja legitimamente procedido, da existência de precedente firmado no julgamento de casos repetitivos.
IV - O julgamento antecipado do mérito deve ser utilizado sempre que o réu for revel, porque, nesses casos, a instrução probatória é desnecessária.

Está (ao) CORRETO (S) os itens:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e com a jurisprudência do STF e do STJ, analise os itens a seguir.

I - Se a Ação Civil Pública for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver ocorrido o dano, o juízo deverá declinar, de ofício, de sua competência.
II - Ressalvada a hipótese de má-fé, o sindicato que propuser Ação Civil Pública não precisará adiantar custas, emolumentos ou honorários periciais nem será condenado em honorários advocatícios ou despesas processuais.
III - As associações precisam de autorização específica para propor Ação Civil Pública ou mandado de segurança coletivo na defesa de interesses de seus associados.
IV - A ação civil pública pode ter por objeto a condenação cumulativa
em dinheiro e cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Está (ao) CORRETO (S) os itens:

(EMAGIS) A respeito dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas do CPC, a estabilização da tutela provisória de urgência aplica-se apenas à tutela:

(EMAGIS) O espólio de Pedro Barros, representado por inventariante dativo, ajuizou, pelo procedimento comum, na 5ª Vara cível de Palmas/TO, demanda para cobrar dívida no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de um particular. De acordo com a mencionada situação hipotética, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei de Execução Fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas da Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92), analise os itens a seguir.

I - O procedimento cautelar fiscal, em regra, somente poderá ser instaurado após a constituição do crédito.
II - A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 30 % (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido.
III - Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
IV - Na medida cautelar fiscal é vedado ao juiz acolher alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida.

Está (ao) CORRETO (S) os itens:

(EMAGIS) Analise as seguintes situações hipotéticas e marque a que estiver de acordo com a legislação processual civil em vigor.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a atuação das partes e dos procuradores no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Tocantins propôs execução fiscal em face de Carlos Camargo para cobrar débitos vencidos de IPTU. Após garantir o juízo, o executado opôs embargos à execução. De acordo com a mencionada situação hipotética e com as normas da Lei 6.830/80, do Código de Processo Civil e, ainda, conforme a jurisprudência do STJ, analise as assertivas abaixo.

I - A apresentação dos embargos à execução não suspende automaticamente o curso da execução fiscal.
II - O prazo para a apresentação de embargos à execução fiscal é de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação.
III - Os embargos à execução fiscal são admissíveis independentemente de penhora, depósito ou caução.
IV - Nos embargos à execução fiscal o embargante poderá alegar toda matéria útil à defesa, podendo, inclusive, apresentar reconvenção.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que respeita ao processo e procedimento penal:

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às nulidades no processo penal:

I – A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
II – Tício outorgou a Mévio procuração para patrocinar sua defesa em ação criminal. Sucede que, tempos depois, descobriu-se que estava cassada a inscrição na OAB de Mévio. Nesse caso, os atos praticados por Mévio na defesa de Tício são nulos de pleno direito e não pode haver convalidação dessas nulidades.
III – É causa de nulidade a ausência de exame de corpo de delito nas infrações penais que deixam vestígios.
IV – A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.
V – A nulidade pode ser declarada ainda que não resulte prejuízo nem à acusação nem à defesa.

(EMAGIS) Sobre os recursos criminais, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Extinguem o crédito tributário:

I - Compensação.
II - Transação.
III - Anistia.
IV - Conversão de depósito em renda.
V - Dação em pagamento em bens imóveis.

(EMAGIS) Marque a assertiva que não é escorreita em relação ao conceito legal de tributo. É uma prestação:

(EMAGIS) Marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Marque a assertiva errada:

(EMAGIS) Marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

I – Não há inconstitucionalidade em se vincular parte dos valores das custas e dos emolumentos à carteira de previdência complementar dos servidores do poder judiciário.
II – Não incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
III – A escolha do valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária encontra óbice, visto que o monte-mor que contenha bens imóveis é também base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e inter vivos.
IV – Incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público arrendado a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
II – A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
III – Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.
IV – É constitucional a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) no inventário por morte presumida.

(EMAGIS) Marque a opção correta:

I – Inexiste violação à garantia constitucional de acesso à justiça a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
II – Inexiste inconstitucionalidade quanto à adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
III – A tarifa de assinatura básica mensal não é serviço, é a contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito prestado pelas concessionárias de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, o que atrai a incidência do ICMS.
IV – O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público não é tributável por meio do ICMS. As águas em estado natural são bens públicos e só podem ser exploradas por particulares mediante concessão, permissão ou autorização. O fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria.

(EMAGIS) Marque a assertiva alternativa correta.

I – Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II – O Anexo de Metas Fiscais, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
III – O projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
IV – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: a) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma legal, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; b) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

(EMAGIS) Lei atentamente as assertivas e marque a alternativa correta.

I – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
II – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
III – Não é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
IV – Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

(EMAGIS) Sobre danos morais ou extrapatrimoniais, podemos afirmar que:

(EMAGIS) Sobre planos de desligamento voluntário, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo:

I - As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.
II - O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.
III - Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.
IV. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.
V. Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa.

(EMAGIS) Sobre atos de discriminação no âmbito dos contratos de trabalho, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre prescrição trabalhista, avalie os itens abaixo:

I - A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, o que se aplica também às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
II - Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
III - A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
IV - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, cuja fluência inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
V - A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

(EMAGIS) Quanto ao recurso de agravo de petição, é correto dizer que

(EMAGIS) Sobre mandado de segurança, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Avalie os itens seguintes:

I - A cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios.
II - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
III - Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, será suspenso o processo e não se realizará a audiência inicialmente designada.
IV - De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
V - Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo:

I - Na hipótese em que a parte não observa determinação judicial prévia de apresentação de rol de testemunhas e não comprova a realização de convite à testemunha ausente, o indeferimento do pedido de adiamento de audiência para intimação de testemunha que não compareceu espontaneamente não caracteriza cerceamento do direito de defesa.
II - Conforme o texto da Consolidação, o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.
III - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
IV - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.
V - As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas. Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo:

I - Conforme preceitua o art. 114, IX, da CF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação que verse sobre reajuste de mensalidade de plano de saúde de empregado aposentado, na hipótese em que o benefício teve origem na relação de emprego.
II - Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
III - O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, não sendo obrigatória a representação das partes por advogado, pois as partes poderão ser representadas por advogado comum. Por outro lado, faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
IV - A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.
V - Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

(EMAGIS) Sobre a coisa julgada no processo coletivo, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o processo coletivo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Ainda sobre o processo coletivo, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81) assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a distribuição das competências ambientais entre os entes federados, segundo a Lei Complementar n° 140/2011, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a legislação ambiental esparsa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo a Constituição Federal, são competências materiais do Sistema Único de Saúde, exceto:

(EMAGIS) A respeito da assistência terapêutica devida pelo SUS, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Ainda sobre a Lei n° 8.429/92, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o controle judicial de políticas públicas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a autocomposição de conflitos na tutela coletiva e o termo de ajustamento de conduta, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade dos fornecedores, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

Objetivas DPE/AP 2018 - 3� Rodada Objetiva DPE/AP

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Joaquim Teixeira possui um único imóvel residencial em Rio Verde, de onde se mudou porque empossado em cargo público efetivo, na cidade de Cuiabá, deixando-o alugado. Em Cuiabá, alugou um apartamento e teve como fiador o amigo Pedro, de Rio Verde, que também possui um único imóvel residencial, onde mora. Condenado por improbidade administrativa, Joaquim perdeu o cargo e inadimpliu os aluguéis. Nessa situação hipotética, aponte a alternativa correta, tendo em conta também a Jurisprudência sobre tema:

(EMAGIS) José Correia, integrante de um movimento social de luta por terra e moradia, ocupou uma área rural de 2 hectares, com sua família, em 2001. Metade dessa área pertence a uma imobiliária e a outra metade, de uma ha, é parte de imóvel pertencente a uma Universidade Federal Rural. Após 17 anos trabalhando e residindo no local, José foi notificado pela Universidade e pela imobiliária para que desocupasse o imóvel no prazo de 30 dias. Nessa situação:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito do direito sucessório e temas afins, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os vícios no negócios jurídico e temas afins, escolha a correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta, sobre os diversos temas de direito civil a seguir apresentados:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) No que diz respeito à tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, e de acordo com a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir.

I - A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos individuais homogêneos se e somente se os eventuais beneficiários foram hipossuficientes financeiramente.
II - A sentença de improcedência proferida em ação civil pública que tenha por objeto a defesa de interesses coletivos formará coisa julgada secundum eventum probationis.
III - Há litispendência entre ações individuais e ação civil pública coletiva que tenham objetos idênticos.
IV - A sentença prolatada em ação civil pública proposta por entidade associativa na defesa dos interesses dos seus associados abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com a legislação sobre o processo coletivo, o de execução e o cumprimento de sentença e observando, ainda, a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - Nos processos coletivos contra a União, o beneficiário de sentença coletiva procedente que for promover, individualmente, a execução da parte a que tiver direito deverá observar prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado a partir do início da execução coletiva.
II - Nas ações civis públicas promovidas pela Defensoria Pública, a legislação pertinente prevê a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas para a parte autora; entretanto, nessas ações, aquele que integrar o polo passivo da relação processual não desfrutará do mesmo benefício.
III - A requerimento do credor, pode ser determinado prazo judicial para que o executado ou terceiro apresente documentos que estejam em seu poder, com o objetivo de acerto nos cálculos dos valores decorrentes da obrigação contida na sentença, para a fase de execução. Havendo descumprimento injustificado do prazo arbitrado, não fluirá o prazo prescricional para a execução ou o cumprimento de sentença.
IV - O cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, seja em relação à obrigação de pagar, seja em relação à obrigação de fazer, deverá aguardar o trânsito em julgado de todos os capítulos do acórdão.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A respeito do procedimento da tutela antecipada, analise os itens a seguir.

I - Concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial com a complementação de argumentação e confirmação do pedido de tutela final e, se for o caso, com a juntada de novos documentos.
II - O aditamento da petição inicial deverá ocorrer nos mesmos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante o pagamento de novas custas processuais.
III - O processo será extinto sem resolução do mérito quando não for realizado o aditamento à petição inicial.
IV - A decisão que concede a tutela em caráter antecedente fará coisa julgada e só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam o tempo e o lugar dos atos processuais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, analise os itens a seguir.

I - Quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for instaurado paralelamente à inicial, dispensa-se a comunicação ao distribuidor.
II - É dispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica se a desconsideração for requerida na petição inicial.
III - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não provoca, em nenhuma hipótese legal, a suspensão do processo.
IV - Contra a decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo interno.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Maria propôs ação de execução em face de Carlos. No bojo da execução, foram penhoras as quotas sociais de Carlos uma sociedade empresária composta por mais 03 (três) sócios. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas processuais que disciplinam o processo de execução, analise os itens a seguir.

I - O juiz deverá determinar o oferecimento das quotas sociais para os demais sócios, para que exerçam seu direito de preferência.
II - O juiz fixará sobre o faturamento social da empresa percentual proporcional às quotas penhoradas, com vistas à satisfação do crédito perseguido.
III - A sociedade deverá indicar administrador depositário que apresente o plano de administração.
IV - A sociedade, para evitar a liquidação dessas quotas, poderá adquiri-las e mantê-las em tesouraria.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) De acordo com as normas relativas à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular, à reclamação e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, possuem legitimidade para propositura de pedido de suspensão de segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse público primário.
II - Segundo a jurisprudência do STJ, a Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ações coletivas em defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, sendo que, em se tratando de direitos coletivos ou individuais homogêneos, essa legitimação é restrita às pessoas notadamente necessitadas.
III - É cabível, em regra, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública.
IV - O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação, o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de intervenção deste.

Estão CORRETOS os itens:

(EMAGIS) O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ao dar provimento à apelação interposta pela companheira de servidor falecido, em ação ajuizada contra a administração pública, condenou o ente público a pagar à autora, retroativamente, valores referentes à pensão por morte desde a data do óbito do servidor, além de determinar a imediata implementação da pensão em folha de pagamento. O ente público interpôs, então, recurso especial apenas em relação ao capítulo da obrigação de fazer, tendo sido o recurso recebido somente com efeito devolutivo. Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Defensoria Pública do Estado do Amazonas interpôs recurso especial contra acórdão desfavorável a seu patrocinado. Ao realizar o juízo de admissibilidade desse recurso, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso por considerar, simultaneamente, que não existiam pressupostos de admissibilidade recursal e que o acórdão impugnado pelo recorrente estava em conformidade com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa situação hipotética, para impugnar integralmente a decisão que obsta o prosseguimento do recurso aviado, o Defensor Público responsável deverá:

(EMAGIS) Patrícia, que ocupa área urbana com 150 (cento e cinquenta) metros quadrados há 06 (seis) anos e a utiliza como moradia na zona urbana de Macapá/AP, procurou a Defensoria Pública para ajuizar ação requerendo a declaração da usucapião especial urbana da referida área. A respeito dessa situação hipotética, analise as assertivas a seguir.

I - O ajuizamento superveniente de ação de reintegração de posse pelo proprietário da área não sobrestará a ação proposta por Patrícia.
II - É imprescindível a citação do titular do registro de imóveis da localidade onde se encontra o imóvel.
III - A ação de usucapião especial urbana deverá observar o rito sumário.
IV - Patrícia terá o direito de requerer a usucapião da referida área, mesmo que seja proprietária de imóvel rural em outro estado.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão de cláusula que determina, no caso de resolução da avença, a restituição dos valores somente ao final da obra. Nesta situação, observando a jurisprudência superior, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em tema de publicidade/propaganda no direito do consumidor, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a existência de relação de consumo, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não serão responsabilizados quando provar uma das situações abaixo, exceto:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os prazos em Direito do Consumidor, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo.

I - Instauração de inquérito civil até o seu encerramento.
II – A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
III – Reclamação formalizada perante órgão de defesa do consumidor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Nos termos do CDC, o prazo decadencial é obstado:

Objetivas PGE/PE 2018 - 2� Rodada Objetiva PGE/PE

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

I – Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios, sempre mediante lei complementar.
II – A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
III – O texto constitucional não diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis.
IV - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partido político, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
V - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

(EMAGIS) Marque a assertiva que não é escorreita:

(EMAGIS) Marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Marque a assertiva errada:

(EMAGIS) Marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

I – Na sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, pois as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão são da responsabilidade dos antigos administradores e sócios.
II – A pessoa jurídica que adquire em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados não é contribuinte do ICMS.
III – O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
IV – É possível a revisão judicial da confissão de dívida feita com o objetivo de obtenção de parcelamento de débito tributário na hipótese em que o auto de infração é lavrado com base em declaração emitida com erro de fato sobre a qual incide a norma tributária que caracteriza defeito causador de nulidade do ato jurídico, pois a confissão posterior ao auto de infração lavrado com nulidade não implica em sua convalidação ou em nova constituição do crédito, já que não tem efeitos absolutos, não se prestando a reavivar crédito tributário extinto ou a criar crédito de forma discrepante de seu fato gerador.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
II – Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo do tributo.
III – A isenção de tributo estadual prevista em tratado internacional firmado pela República Federativa do Brasil não ofende a vedação constitucional imposta à União para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
IV – Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

(EMAGIS) Marque a opção correta:

I – É constitucional a exigência, pela administração tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.
II – A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
III – É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto de Exportação.
IV – O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o Erário.

(EMAGIS) Marque a assertiva alternativa correta.

I – Os Estados possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores.
II – Os Estados não têm competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.
III – A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não discrepa do entendimento do Supremo Tribunal Federal.
IV – É constitucional a Emenda Constitucional nº 29/2000, relativamente ao estabelecimento de possibilidade de previsão legal de alíquotas progressivas para o IPTU de acordo com o valor do imóvel.

(EMAGIS) lei atentamente as assertivas e marque a alternativa correta.

I – O imposto de transmissão “causa mortis” é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
II – Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão “causa mortis”.
III – É ilegítima a incidência do imposto de transmissão “causa mortis” no inventário por morte presumida.
IV – O imposto de transmissão “causa mortis” é exigível antes da homologação do cálculo.

(EMAGIS) Lei atentamente as assertivas e marque a alternativa correta:

I – Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
II – O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
III – O ICMS incide no serviço dos provedores de acesso à internet.
IV – Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

(EMAGIS) Marque a assertiva errada:

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo-tributário do Estado de Pernambuco (Lei n. 10.654/1991 e suas alterações), marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

I – Situação em que a Procuradoria-Geral de um Estado membro defende a possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido por beneficiário, a inscrição em dívida ativa é forma de cobrança adequada.
II – A propositura de ação anulatória de débito fiscal está condicionada à realização do depósito prévio.
III – Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.
IV – A citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem em executivos fiscais ajuizados por diferentes entidades garantidas com o privilégio do concurso de preferência, consagra-se a prelação ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos créditos fiscais dos Estados, e destes em relação aos dos Municípios.
II – Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN (“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;”), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
III – É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo na petição inicial de execução fiscal.
IV – O depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional, proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, implica a extinção do executivo fiscal porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais sobre competência, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS). De acordo com as normas processuais que disciplinam o litisconsórcio, analise os itens a seguir.

I - Haverá litisconsórcio necessário sempre que ele for unitário.
II - Haverá litisconsórcio necessário entre alienante e adquirente quando ocorrer a alienação de coisa ou de direito litigioso.
III - Haverá litisconsórcio necessário ativo, entre os cônjuges, na ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo se casados sob regime de separação absoluta de bens.
IV - Haverá litisconsórcio necessário passivo, entre os cônjuges, na ação fundada em obrigação contraída por um deles, em proveito da família.

Está (ao) CORRETO (S) os itens:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a prova e sua produção, analise os itens a seguir.

I - A parte pode requerer o depoimento pessoal da parte adversária, do litisconsorte e eventualmente dela própria.
II - A falsidade de documento será resolvida como questão incidental e sobre a decisão não incidirá a autoridade da coisa julgada, salvo se a parte requerer que o juiz decida a falsidade como questão principal.
III - Na audiência de instrução, as perguntas serão formuladas pelas partes (por seus advogados) diretamente à testemunha, mas o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.
IV - Desde que sejam capazes, e que a controvérsia comporte autocomposição, as partes podem escolher o perito, e a perícia, assim produzida, substituirá, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, sem prejuízo do convencimento motivado do magistrado.

Está (ao) CORRETO (S) os itens:

(EMAGIS) Sobre a coisa julgada material e a ação rescisória, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a legislação sobre o processo coletivo, o de execução e o cumprimento de sentença e observando, ainda, a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - Nos processos coletivos contra a Fazenda Pública, o beneficiário de sentença coletiva procedente que for promover, individualmente, a execução da parte a que tiver direito deverá observar prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva.
II - Nas ações civis públicas promovidas pela Defensoria Pública, a legislação pertinente prevê a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas para a parte autora. Além disso, nessas ações, aquele que integrar o polo passivo da relação processual também desfrutará do mesmo benefício.
III - A requerimento do credor pode ser determinado prazo judicial para que o executado ou terceiro apresente documentos que estejam em seu poder, com o objetivo de acerto nos cálculos dos valores decorrentes da obrigação contida na sentença, para a fase de execução. Havendo descumprimento injustificado do prazo arbitrado, não fluirá o prazo prescricional para a execução ou o cumprimento de sentença.
IV - O cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, seja em relação à obrigação de pagar, seja em relação à obrigação de fazer, deverá aguardar o trânsito em julgado de todos os capítulos do acórdão.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, analise os itens a seguir.

I - Quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for instaurado paralelamente à inicial, é necessária a comunicação ao distribuidor.
II - É indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica se a desconsideração for requerida na petição inicial.
III - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende, em regra, o processo.
IV - Contra a decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo de instrumentop.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) De acordo com as normas relativas à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular, à reclamação e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, possuem legitimidade para propositura de pedido de suspensão de segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse público primário.
II - Em sede de mandado de segurança, a competência é absoluta e é determinada pelo foro da sede da autoridade coatora.
III - É cabível, em regra, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública.
IV - O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação, o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de intervenção deste.

Estão CORRETOS os itens:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas, analise os itens a seguir.

I - Pode tramitar, paralela e concorrentemente, com a afetação, perante tribunal superior, de recurso para definição de tese sobre questão material ou processual repetitiva.
II - O órgão colegiado incumbido de julgá-lo fixará a tese e, para preservar o juiz natural, devolverá o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária para que se complete o julgamento perante o órgão de onde se originou o incidente.
III - Tanto que seja admitido, a suspensão dos processos pendentes em que se discuta a questão controvertida poderá ser determinada pelo relator ou eventualmente pelo tribunal superior competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial.
IV - Admitido o incidente, este deverá ser julgado no prazo de um ano, que, uma vez superado, significará a imediata tramitação dos feitos suspensos por força da instauração do incidente. Ou seja, uma vez superado o prazo de julgamento, não mais se pode falar em suspensão de processos, nem mesmo por decisão específica, sob pena de violação à razoável duração do processo.

Estão CORRETOS os itens:

(EMAGIS) De acordo com as regras processuais sobre as ações possessórias e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a normas processuais que disciplinam a petição inicial, analise os itens a seguir.

I - A petição inicial será inepta e, como tal, deverá ser indeferida se o juiz verificar desde logo a ocorrência de prescrição ou decadência.
II - O autor tem o ônus de alegar eventual desinteresse na designação de audiência de conciliação ou mediação, sob pena de ser presumido seu interesse na tentativa de autocomposição.
III - O autor poderá cumular pedidos, desde que haja conexão entre eles.
IV - O autor, depois da citação, poderá aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir, hipótese em que, desde que assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação no prazo mínimo de quinze (15) dias, não será exigido consentimento do demandado.

Estão CORRETOS os itens:

(EMAGIS) De acordo com as normas referentes aos atos processuais, à intervenção de terceiros e ao processo de execução e arbitragem, analise as assertivas a seguir.

I - Versando o processo sobre direitos indisponíveis, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
II - Na hipótese de condenação do réu e do terceiro denunciado à lide, será vedado ao autor, em qualquer caso, requerer o cumprimento da sentença contra o terceiro denunciado.
III - Adquirente de bem móvel ou imóvel penhorado em execução, em caso de arrematação judicial, poderá efetuar o pagamento de forma parcelada, desde que ao menos vinte e cinco por cento do valor do lance seja pago à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses.
IV - Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência e, uma vez instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Em relação à gratuidade da justiça, marque o item CORRETO de acordo com a legislação em vigor:

(EMAGIS) Sobre as normas relativas ao processo de execução, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam os poderes, os deveres e as responsabilidades do juiz, do MP e da advocacia pública, assinale os itens a seguir.

I - Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.
II - Dado o princípio da inércia da função jurisdicional, é vedado ao juiz condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem que haja provocação da parte vencedora.
III - O MP possui legitimidade ativa e passiva para as relações jurídicas processuais que envolvam interesses de pessoas incapazes.
IV - Nas relações processuais em que o município for parte, salvo quando houver prazo próprio previsto em lei, as suas procuradorias gozarão de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A respeito da competência, analise as assertivas a seguir com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.

I - Segundo o entendimento do STJ, ainda que possível o reconhecimento da conexão entre dois processos, será impossível a sua reunião quando isso puder implicar modificação de competência absoluta, devendo-se, nesse caso, reconhecer questão de prejudicialidade entre as demandas e suspender uma delas.
II -. O julgamento de ação contra o INSS que objetive o reconhecimento exclusivo do direito de receber pensão decorrente de morte de companheiro será de competência da justiça federal caso seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência da união estável.
III - Não há conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.
IV - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Está CORRETO o que se afirma em:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2018

Os policiais militares do Estado do Rio de Janeiro RUBENS CURADO, subtenente, e BRUNO MAIA, soldado, foram denunciados por crime de homicídio qualificado pelo emprego de tortura, nos moldes do art. 121, §2º, III, do Código Penal.

Narra a peça acusatória que os PMs teriam efetuado a prisão em flagrante de HÉLIO ABREU, e que este teria reagido à detenção cuspindo nos policiais e desferindo contra eles socos e chutes. Diante da reação, RUBENS e BRUNO conduziram HÉLIO ao interior do posto policial da PM em São João de Meriti, onde iniciaram uma sessão de espancamento que culminou com o óbito de HÉLIO por poli-traumatismo e falência múltipla de órgãos.

Ao proferir sentença, o juízo desclassificou a infração para outra que não da competência do júri, por ausente o dolo quanto ao resultado morte, e declinou da competência para uma das varas criminais de competência comum. O juízo da 3ª vara criminal da aludida comarca recebeu os autos e determinou às partes, que ratificaram as manifestações e provas já produzidas.

Diante disto, o magistrado prolatou sentença condenando os réus. Na dosimetria da pena fixou a pena base em nove anos, tomando em conta a condição de policial dos demandados, que tinham o dever de zelar pela vida da vítima custodiada, exasperou a sanção em um terço por força da majorante do §4º, I, totalizando doze anos de reclusão em regime fechado, por violação ao preceito primário do art. 1º, §1º, da lei 9.455/97, determinando, ainda, a perda do cargo de ambos.

Os sentenciados apelaram, alegando incompetência absoluta do juízo para apreciação da matéria, que aduzem não ser passível de preclusão, por possuir índole constitucional; alegam equívoco na dosimetria da pena, por ter incorrido o magistrado em bis in idem, por ter valorado duas vezes a condição de policial dos apenados; por fim, invocam violação ao art. 125, §4º, da Constituição, vez que segundo este preceito compete exclusivamente à justiça militar a perda da graduação do militar.

Vem os autos ao MP para oferecimento de contrarrazões. Formule-as.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 08.2018

No dia 17 de abril de 2017, no município de Araguatins/TO, Mévio foi preso em flagrante pela Polícia Militar portando uma arma de brinquedo, a qual, segundo o próprio flagranteado, seria usada para a prática de roubo.

Durante a abordagem, os policiais se apossaram do celular de Mévio e o devassaram, acessando a agenda telefônica, os registros de chamadas e as mensagens de texto em suas memórias e no aplicativo Whatsapp, oportunidade em que descobriram que ele, via internet, invadira o notebook de Tício, superando o sistema de segurança, e instalara um programa espião com o fito de obter a senha de acesso à sua senha bancária para efetuar transferências bancárias indevidas, como restou confessado pelo próprio flagranteado.

Encaminhado à audiência de custódia, Mévio foi solto mediante a fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; e proibição de ausentar-se da Comarca de Araguatins/TO.

A autoridade policial não conseguiu encontrar Tício para prestar declarações, ainda assim relatou o inquérito policial e o encaminhou ao Judiciário. Enviados os autos ao Ministério Público, o “Parquet”, baseado na confissão de Mévio e nas declarações dos policiais, ofereceu denúncia pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03) e invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal).

Citado, Mévio se quedou inerte. No dia 15 de maio de 2017 (segunda-feira), o magistrado, então, enviou os autos à Defensoria Pública para prestar assistência jurídica a Mévio.

Você é o defensor público que recebeu os autos do processo. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser logicamente inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Consulte apenas a legislação. Date a peça prática no último dia de interposição.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 08.2018

CARLOS, servidor público efetivo da Secretaria Municipal de Saúde do Município X, lotado no setor de Recursos Humanos, foi convocado para compor Equipe de Trabalho responsável pela realização de concurso público para diversos cargos.

Assim, na manhã do dia 23/01/2010, de posse da mídia digital com as provas a serem aplicadas, CARLOS fez uma cópia dos arquivos com o intuito de repassá-los a potenciais concursandos.

Após, CARLOS vendeu, no dia 25/01/2010, por R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o material para CRISTINA, que realizou a prova e logrou êxito em obter a aprovação, sendo nomeada e empossada no cargo de médico plantonista 24h.

Em 2014, CARLOS novamente foi convocado para compor Equipe de Trabalho responsável pela realização de certame público para cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município X, a realizar-se no dia 15/07/2014.

No dia 10/06/2014, CRISTINA, acompanhada por seu sobrinho, DAVI, procuraram CARLOS, informando que DAVI iria submeter-se ao certame, para o cargo de odontologista, e gostaria que CARLOS novamente fornecesse o material de prova.

CARLOS cobrou, então, o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo fornecimento da prova, quantia aceita por CRISTINA, que informou que pagaria diretamente o valor a CARLOS, como um presente ao sobrinho.

No dia 10/07/2014, CARLOS entregou a mídia digital a DAVI, o qual participou do certame, com prova no dia 13/07/2014, porém não obteve êxito.

O Delegado de Polícia Civil com atuação no Município X recebeu informação apócrifa, em 16/07/2014, dando ciência da fraude praticada, razão pela qual instaurou o Inquérito Policial nº 231/2014.

Com base em tais elementos, a Administração Pública anulou o certame realizado no ano de 2014 e realizou procedimento licitatório para contratação de empresa para realização de novo concurso público, o que gerou um prejuízo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à Administração Pública municipal.

No curso das investigações, a autoridade policial elucidou o esquema criminoso e identificou a atuação de CARLOS, CRISTINA e DAVI, tanto em relação ao certame de 2014 quanto ao realizado em 2010.

A autoridade policial, após obter a devida autorização judicial, teve acesso ao conteúdo de mensagens trocadas entre CRISTINA, CARLOS e DAVI, em aplicativo de troca de mensagens instantâneas (WhatsApp), nas quais os investigados tratavam da compra da mídia digital com o conteúdo da prova, relatavam que o mesmo procedimento já havia sido exitoso anteriormente, à época do certame ao qual CRISTINA se submeteu, bem como CRISTINA enviou comprovante de transferência do valor combinado.

Ainda autorizada judicialmente, a autoridade policial teve acesso à mídia digital obtida por DAVI e fornecida por CARLOS, sendo comprovado que a prova do concurso público estava contida naquele documento digital.

Ouvido pela autoridade policial, DAVI confessou ter participado do esquema, mas destacou que não obteve aprovação no concurso.

CARLOS e CRISTINA negaram a participação em qualquer ato criminoso.

Com base nos elementos colacionados no Inquérito Policial 231/2014, o Ministério Público estadual propôs, em 01/12/2015, Ação Penal, tipificando a conduta dos corréus do seguinte modo:

CARLOS: art. 311-A, do CP, por duas vezes;

CRISTINA: art. 311-A, do CP;

DAVI: art. 311-A, do CP.

A denúncia, acompanhada do Inquérito Policial 231/2014, foi recebida em 28/01/2016.

Citados, os réus apresentaram resposta à acusação.

Em decisão, proferida em 01/05/2016, o juiz rejeitou a possibilidade de absolvição sumária e designou data para audiência de instrução.

Em 01/12/2017 foi realizada a audiência, na qual foi realizado o interrogatório dos corréus. CARLOS exerceu seu direito constitucional ao silêncio. CRISTINA, por sua vez, afirmou que apenas tentou ajudar seu sobrinho, que passava por sérias necessidades financeiras e tinha dificuldade de obter emprego e se sustentar. DAVI exerceu seu direito constitucional ao silêncio.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

Em sede de alegações finais, a defesa de CARLOS suscitou preliminar de nulidade por inobservância do art. 514, do CPP. Sustentou, ainda, a inocência do réu. Subsidiariamente, defendeu tratar-se de crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, uma vez que DAVI não obteve aprovação, logo, eventual fornecimento da prova não importou em qualquer violação ao concurso público, pois ninguém se beneficiou ou foi prejudicado pela conduta de CARLOS. A defesa de CARLOS sustentou, ainda, que o réu foi processado administrativamente, sendo punido com a pena de demissão, e, assim, eventual sanção a ser imposta pelos mesmos fatos importará em bis in idem.

A defesa de CRISTINA, por sua vez, sustentou a incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade, pois sua conduta visou proteger a vida de DAVI, que não tinha meios para garantir o próprio sustento, tratando-se de crime famélico.

A defesa de DAVI alegou que não houve a prática de qualquer crime, uma vez que a conduta do réu não provocou fraude no certame, isso porque ele não logrou aprovação. Ademais, a Administração Pública anulou o certame, solucionando administrativamente o problema ocasionado por CARLOS. Logo, a atuação do direito penal como ultima ratio não se mostra necessária no caso concreto.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Discursivas - Rodada 08.2018

Defina em 15 linhas a teoria da co-culpabilidade às avessas.

Denúncia anônima no processo penal e validade probatória: disserte sobre o tema em até quinze linhas.

Imóvel urbano foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação por decreto do executivo. O registro da propriedade na matrícula junto ao cartório de registro de imóveis foi realizado em 2010 e aponta apenas o nome do esposo como proprietário e com estado civil de casado no regime da comunhão parcial de bens desde 2005. Frustrada a desapropriação amigável, o ente público ajuizou em 2016 o processo judicial desapropriatório no qual apenas o esposo figurou como réu. A sentença que transitou em julgado deu ganho de causa à administração, confirmando o preço ofertado, decretando a expropriação e servindo de título para registro imobiliário realizado ainda em 2016. Em 2018 já esgotado o prazo de 2 anos da ação rescisória, seria viável que a esposa manejasse uma querela nullitatis insanabilis sob a alegação de que também deveria haver sido citada no processo, dada a natureza real da ação de desapropriação? Máximo de 20 linhas. Para responder considere que o processo de desapropriação fora ajuizado após a vigência do CPC/15.

Considere a seguinte situação: um servidor público impetrou mandado de segurança postulando o restabelecimento do pagamento mensal de determinada vantagem pecuniária que teria sido suprimida, de forma ilegal e arbitrária, pela Administração. Regularmente processado o feito, tendo sido colhidas as informações da autoridade apontada como coatora e o parecer do Ministério Público, favorável à pretensão do impetrante, foi exarada sentença concedendo a segurança postulada.

Certificado o trânsito em julgado, o magistrado determinou o cumprimento da ordem mandamental, com o pagamento dos valores devidos entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implantação da ordem concessiva independentemente da expedição de precatório, ponderando, inclusive, o caráter alimentar da verba em debate no caso.

Diante da situação hipotética narrada, analise a legitimidade da decisão que ordenou o imediato pagamento dos valores relativos ao período de trâmite do mandamus. (Limite: 15 linhas)

O atual titular da propriedade de um imóvel pode ser responsabilizado pela infração ambiental perpetrada pelo anterior proprietário da área, mesmo que não tenha contribuído para a degradação constatada? Justifique sua resposta em até 20 (vinte) linhas.

Objetivas DPE/AP 2018 - 2� Rodada Objetiva DPE/AP

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo:

I - Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes contra a administração pública.
II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública.
III – O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado de que o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes contra a administração pública.
IV – Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância não é aplicável nas contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

I – A prática de falta grave interrompe o prazo para comutação da pena, mas não para o indulto.
II – A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, que se reinicia a partir da decisão do Diretor do Presídio a respeito da infração.
III – Para se reconhecer a prática de infração disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de processo perante o juízo das execuções penais.
IV – A prática de falta grave não interrompe o prazo para comutação da pena, induto ou progressão de regime.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Tício subtraiu um engradado de cerveja do Supermercado Passebem, empregando violência contra o vigilante do local. Ciente da instauração do inquérito policial, Tício compareceu à Delegacia de Polícia e confessou o crime. Ao sair da Delegacia de Polícia e, antes, portanto, da instauração de ação penal, Tício procurou o gerente do supermercado e devolveu o engradado de cerveja. Assim:

I – haverá atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d) e reconhecimento do arrependimento posterior (CP, art. 16);
II – haverá atenuante da reparação do dano (CP, art. 65, III, b), mas sem reconhecimento do arrependimento posterior (CP, art. 16);
III – aplica-se ao caso arrependimento eficaz (art. 15 do CP);
IV – não se aplica atenuante da reparação do dano (art. 65, III, b).

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca aos princípios e garantias processuais penais e sistemas processuais penais:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre ação penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à prova no processo penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que toca à competência e aos sujeitos processuais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto às prisões e ao uso de algemas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

Em audiência preliminar designada para oferta de suspensão condicional do processo, o Ministério Público se recusou a oferecer o “sursis” processual por entender ausentes seus requisitos. O juiz discordou do representante do “parquet” e apresentou ele mesmo a proposta, a qual foi aceita pelo acusado, tendo sido suspensos o curso do processo e a prescrição. Essa atitude do juiz:

(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta:

I. Não há falar em nulidade quando o juiz nomeia defensor dativo para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão de rejeição da denúncia, porquanto o réu ainda não integrou a relação jurídica processual.
II. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
III. Não há nulidade quando, em segunda instância, é realizado julgamento de habeas corpus sem prévia intimação das partes ou publicação da pauta.
IV. Quanto ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal e revisão criminal, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta sobre o Tribunal do Júri:

I. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não poder ser deferida revisão criminal para desconstituir decisão do Tribunal do Júri, sob pena de violação da soberania dos veredictos.
II. Caio foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado pelo meio cruel. A defesa de Caio recorreu alegando, dentre outras coisas, a nulidade do reconhecimento da qualificadora, irresignação julgada procedente pelo Tribunal de Justiça apenas nesta parte. Nesse caso, Caio deve ser submetido a novo Júri, sob pena de violação do princípio da soberania dos veredictos.
III. A defesa de Tício foi intimada para apresentar alegações finais na primeira fase de processo criminal que apura possível prática de homicídio. Caso a defesa se mantenha inerte e não apresente as derradeiras alegações, não haverá nulidade alguma.
IV. Mévio foi pronunciado por homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, todavia, na sessão de julgamento, o Conselho de Sentença desclassificou a imputação para lesão corporal. Nesse caso, mesmo diante da desclassificação, a pronúncia de Mévio é considerada causa interruptiva da prescrição.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) No que concerne às nulidades, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, assinale a correta:

I – Contra a decisão de extinção da punibilidade durante o processo de conhecimento cabe recurso em sentido estrito, ao passo que contra a decisão de extinção da punibilidade durante a execução penal cabe agravo em execução.

II – É possível ao Tribunal corrigir erro material contido na sentença atacada em recurso exclusivo da defesa, mesmo que isso tenha como consequência aumento da pena.

III – Mévio foi condenado pela 1ª Vara do Júri da comarca de Macapá/AP. A Defensoria Pública apresentou apelação ao fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Nesse caso, o recurso de apelação devolve toda a matéria ao tribunal, regulando-se o efeito devolutivo pelo conteúdo das razões.

IV – Contra a decisão que rejeita a denúncia é cabível apelação.

V – O Tribunal não pode reconhecer contra o réu nulidade não arguida em recurso da acusação.

(EMAGIS) No que respeita à execução penal, assinale a correta:

Objetivas PGE/PE 2018 - 1� Rodada Objetiva PGE/PE

(EMAGIS) No que se refere à teoria da constituição, julgue os itens que se seguem:

I - Em países de constituição flexível como a Inglaterra, as leis constitucionais não gozam de proteção específica contra a reforma de modo que podem ser revogadas por outras leis sem formalidades especiais, o que implica não haver controle de constitucionalidade pelo poder judiciário.
II - Toda constituição rígida possui cláusulas pétreas, já que possuir cláusulas pétreas é um elemento de estabilização que compõe o conceito de constituição rígida.
III - Karl Loewenstein informa que a constituição normativa são as que realmente conseguem regular a vida política do Estado, de modo que as normas ali insculpidas definem o trato social por estarem em conformidade, há uma forte adequação do texto aos fatos.
IV - As constituições semânticas são apenas a formalização das relações de poder a fim de legitimar os detentores deste e sem a pretensão de regular a vida política do Estado, ou de orientar e limitar o exercício do poder.

São corretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao direito à educação, aponte dentre os que se seguem o item verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere ao regime dos precatórios e à jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à normas da Constituição Federal, e mais diretamente ao preâmbulo, atos das disposições transitórias, da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere às imunidades parlamentares, e as restrições pelo exercício do cargo, aponte, dentre os itens que se seguem, o falso:

(EMAGIS) No que se refere à compreensão da “democracia”, julgue os itens que se seguem, e aponte o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere ao Distrito Estadual de Fernando de Noronha, Lei Estadual de Pernambuco nº 11. 304, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à soberania e aos princípios que regem a república Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, julgue os itens que se seguem:

I - O princípio da independência nacional é um reforço à ideia de soberania da República Federativa do Brasil e garante a nossa igualdade material no plano internacional com relação às demais nações independentes.
II - O Brasil, no âmbito de suas relações internacionais, rege-se pelo princípio da não intervenção, de modo que sob nenhuma hipótese o estado brasileiro está autorizado a fazer ou apoiar intervenções armadas em estados estrangeiros.
III - O instituto do asilo político não está consagrado no texto da Constituição Federal de 1988, embora decorra dos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário, e tenha sido previsto em lei ordinária, a Lei do Migrante.
IV - O texto da constituição elenca explicitamente como princípio da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a busca da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

São corretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à teoria dos normas constitucionais, aponte o item falso dentre os que se seguem:

(EMAGIS) O Professor alemão Georg Jellinek desenvolveu, no final do século XIX, a doutrina dos quatro status em que o indivíduo pode encontrar-se diante do Estado. No que se refere aos quatro status de Jellinek, e aos direitos fundamentais em geral, indique dentre os itens que se seguem o item falso:

(EMAGIS) No que se refere aos Tribunais de Contas, aponte dentre os itens que se seguem, o item verdadeiro:

(EMAGIS) No que ser refere ao orçamento e repartição de receitas tributárias, aponte dentre os seguintes o item verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à auto-organização dos estados membros, indique dentre os que se seguem o item verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere aos limites do poder constituinte decorrente, julgue os itens que se seguem:

(EMAGIS) No que se refere à competência para que se julguem as autoridades nos crimes comuns e de responsabilidade, julgue os itens que se seguem:

I - A Constituição Federal prevê em seu texto que o Advogado-Geral da União e o Presidente do Banco Central do Brasil, nos crimes comuns são processados e julgados pelo STF.
II - É pacífico que os Ministros do STF que eventualmente venham a responder por improbidade administrativa o façam perante a justiça comum de primeiro grau, por não haver foro privilegiado para a improbidade administrativa.
III - Como o direito penal é competência privativa da União, não haverá a possibilidade de a Constituição Estadual condicionar o processo do governador do Estado à aprovação por dois terços assembleia estadual.
IV - Os prefeitos municipais responderão pelos crimes comuns perante o Tribunal de Justiça, TRF, ou TRE, conforme a natureza da infração, e nos crimes de responsabilidade propriamente ditos serão julgados pela câmara de vereadores.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) Considerando a Lei Estadual nº 6.123/1968 (regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O nascimento do direito administrativo relaciona-se diretamente com a consagração dos ideais da Revolução Francesa de 1789 e o surgimento do Estado de Direito. Considerando as fontes, os sistemas e os princípios administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A expressão “Terceiro Setor” refere-se a entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, que desempenham atividades de interesse social mediante vínculo formal de parceria com o Estado. Não obstante a variedade de nomenclaturas e de fontes normativas, merecem destaque as seguintes qualificações jurídicas: os "Serviços Sociais Autônomos" (Sistema "S"), as "Organizações Sociais" ("OS"), as "Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público" ("OSCIP") e as fundações de apoio. Considerando as citadas qualificações jurídicas, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere as afirmações abaixo acerca da disciplina legal dos consórcios públicos, na forma prevista na Lei nº 11.107/2007:

I - A retirada do ente da Federação do consórcio público prejudica as obrigações já constituídas, em especial os contratos de programa.
II - Os consórcios públicos podem ser constituídos como associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou como pessoa jurídica de direito privado.
III - O consórcio público é constituído por contrato de programa, que deverá ser precedido da subscrição de contrato de rateio.
IV - O consórcio público poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.
V - O contrato de consórcio público somente pode ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções anteriormente firmado pelos entes consorciados.

Está correto o que se afirma em:

(EMAGIS) Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere a seguinte situação hipotética: determinado ato concedeu dois benefícios remuneratórios à Maria que, em verdade, fazia jus a apenas um deles. Constatada a irregularidade, a autoridade competente excluiu o benefício concedido irregularmente e preservou o outro benefício regular. A situação expressa modalidade de convalidação por:

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Estado de Pernambuco pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à iniciativa privada os investimentos necessários, bem como a manutenção e a exploração das rodovias. Para tanto, poderá:

(EMAGIS) Considerando o regime de prestação de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A Lei nº 12.462/2011 institui o regime diferenciado de contratações para o poder público. Dentre as características para a contratação das obras e serviços previstas na lei, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o modelo constitucional de responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O Secretário de Estado de Saúde de Pernambuco, após todo o procedimento da sindicância administrativa que foi deflagrado por denúncia anônima, entendendo-se existir justa causa para a apuração disciplinar, determinou a abertura de processo administrativo em face de servidor que supostamente teria cometido ato de corrupção ao fraudar certame licitatório para a aquisição de medicamentos. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Fulano, após vários anos de estudo da ciência do direito, decidiu se inscrever para o concurso de provimento de cargos de Procurador do Estado de Pernambuco, tomando-se ciência, por conseguinte, do inteiro teor do edital que regula o certame. Com a regularização da inscrição, realizou a prova objetiva. Com o resultado, demonstrou-se insatisfeito com duas questões de direito administrativo, apresentando-se recurso à banca examinadora com os seguintes fundamentos: a primeira, pois não apresentou critérios objetivos de formulação com a cobrança de conteúdo doutrinário; e a segunda, pois que cobrava conteúdo que não estava estipulado no edital. O recurso foi improvido em sua integralidade. Diante disso, apresentou demanda ao Poder Judiciário, o qual, segundo consolidada jurisprudência, julgará:

Senten�a Federal - Rodada 08.2018

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ORTEGA Y GASSET INDÚSTRIAS LTDA, com sede Campo Grande/MS, contra ato do Delegado da Receita Federal em Campo Grande/MS objetivando: 1) a declaração de inocorrência do fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação às saídas do produto “Alfa”, sob o argumento de que o mesmo não é submetido a processo de industrialização, já que, recebido dos fornecedores in natura, apenas é acomodado pela impetrante em recipientes para melhor apresentação ao consumidor; 2) a declaração de seu direito ao creditamento do IPI referente à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e utilizados na elaboração do produto “Beta”, este tributado pelo referido imposto; 3) a declaração de seu direito ao creditamento do IPI pago na aquisição de maquinário destinado ao seu ativo permanente e utilizado na fabricação do produto “Beta”, alegando haver seu inevitável desgaste no curso do processo produtivo, o que justificaria a observância do princípio da não cumulatividade.

As alegações fáticas tecidas na inicial foram comprovadas documentalmente pela impetrante.

A medida liminar postulada foi indeferida por entender-se ausente o necessário periculum in mora. Não foi interposto recurso contra esta decisão.

Devidamente notificada, a autoridade impetrada arguiu, em preliminar, a inadequação da via processual eleita, já que, segundo argumentou, deveria a impetrante ter se valido de ação ordinária para alcançar o provimento jurisdicional almejado, haja vista a necessidade de instrução processual, notadamente quanto à confrontação contábil do pretendido creditamento referente ao segundo pedido e os débitos resultantes da saída do produto “Beta”. Adentrando no mérito, no tocante ao pedido “1”, alegou que a atividade desenvolvida pela impetrante no caso já se revela suficiente para se reconhecer presente o processo de industrialização. Quanto ao pedido “2”, aduziu que para haver direito à utilização dos créditos do IPI, faz-se necessário que o imposto incida efetivamente tanto na entrada dos insumos quanto na saída do produto final, de modo que não poderia haver o creditamento na hipótese. Em relação ao pedido “3”, alegou que a aquisição de bens do ativo permanente em hipótese alguma gera direito ao creditamento do IPI.

Intimada para se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional apenas reiterou as razões deduzidas pela indigitada autoridade coatora.

O Ministério Público Federal, em singela peça de um único parágrafo, apenas disse que o caso não envolvia interesse público ou interesses individuais indisponíveis a exigir sua intervenção, deixando de opinar quanto à procedência ou não do pedido mandamental.

É o relatório.

Com base no relatório acima, redija o restante da sentença.

“A vida, que é antes de tudo o que podemos ser, vida possível, é também, e por isso mesmo, decidir entre as possibilidades o que de fato vamos ser. Circunstância e decisão são os dois elementos radicais de que se compõe a vida.”

Ortega Y Gasset - “A Rebelião das Massas”

Objetivas - Rodada 08.2018

(Emagis) No que se refere à transição das leis de um sistema constitucional ao seguinte, julgue os itens abaixo:
I. A desconstitucionalização implica a recepção de normas outrora constitucionais com status de lei infraconstitucional. Para que isto se dê no ordenamento brasileiro basta que não haja conflito direto entre as normas anteriores e a nova Constituição.
II. A doutrina e a jurisprudência pátria majoritária entendem que as diversas espécies normativas só podem ser substituídas, revogadas, por normas da mesma hierarquia, de modo que uma nova Constituição, em lugar de promover a revogação do direito infraconstitucional anterior incompatível, promoveria, isto sim, a inconstitucionalidade superveniente destas normas anteriores.
III. As normas que estejam vigentes no momento da promulgação da nova Constituição, ou seja, as que não tenham sido revogadas ou dadas como inconstitucionais pelo STF em pronunciamento do pleno, podem ser independentemente de incompatibilidades formais com o novo ou com o velho sistema recepcionadas, basta que tenham compatibilidade material com o novo sistema.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito das normas da Constituição Federal que limitam a capacidade de auto-organização dos Estados-membros, considerado o magistério corrente na doutrina constitucionalista, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito dos denominados princípios constitucionais estabelecidos, avalie as assertivas que seguem.
I – Para limitarem a capacidade de auto-organização dos Estados-membros, devem ser explicitamente dirigidos a estes.
II – Restringem-se à disciplina institucional do Estado.
III – Não se inserem na categoria doutrinária das ‘normas centrais’ depreendidas da Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da capacidade de auto-organização dos Estados-membros e as normas da Constituição Federal a ela referentes, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das normas constitucionais de reprodução proibida pelos Estados membros, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de categoria reconhecida pela jurisprudência do STF.
II – Em tal categoria se enquadra a norma constitucional que confere ao Presidente da República a competência para nomear Ministros de Tribunais Superiores, cuja reprodução é proibida pelos Estados-membros no regramento da nomeação de juízes de carreira para os respectivos Tribunais de Justiça.
III – Em tal categoria se enquadra a norma constitucional que confere ao Presidente da República a iniciativa legislativa privativa em matéria tributária nos Territórios Federais, cuja reprodução é proibida pelos Estados-membros no regramento do respectivo processo legislativo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do papel do Advogado-Geral da União (AGU) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a hermenêutica constitucional e conceitos correlatos, considerado o magistério doutrinário, avalie as assertivas que seguem.
I – A mutação constitucional por via interpretativa consiste na interpretação construtiva da Constituição.
II – Na interpretação construtiva da Constituição, estende-se o alcance desta para abranger hipótese não expressamente prevista.
III – Na interpretação evolutiva da Constituição, atualiza-se o sentido desta para abranger hipótese não existente quando de sua elaboração e claramente contemplada nas possibilidades semânticas do texto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos Consórcios Públicos, julgue os itens que se seguem:
I. A doutrina de maneira majoritária nega aos consórcios públicos a natureza contratual. Uma vez que para esta modalidade seriam necessários os chamados interesses contrapostos e na espécie haveria interesses convergentes.
II. A doutrina indica que os consócios públicos sempre pertencerão à Administração Indireta dos entes que o firmarem, tanto faz que tenha natureza pública ou privada.
III. A participação do ente federado no consórcio público é uma decisão do poder executivo, que firma o protocolo de cooperação, não há qualquer ingerência dos poderes legislativos das entidades envolvidas.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do controle estatal, especialmente o exercido pelo Conselho de Fiscalização Profissional, sobre o exercício da profissão de treinador de futebol, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Com base no Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei 13.303/16), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I – Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/76 (Lei das S/A’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
II – Como um dos requisitos de transparência a que estão sujeitas, as empresas públicas e sociedades de economia mista estão jungidas à elaboração de carta semestral, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos. O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada nessa carta semestral.
III - A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a audiência de conciliação ou de mediação, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.
II - Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
III - A intimação do autor para a audiência de conciliação ou de mediação deve ser feita pessoalmente.

(Emagis) No que se refere à competência no processo civil, julgue os itens que se seguem. Indique dentre eles qual indica competência exclusiva da jurisdição nacional brasileira:

(Emagis) Incumbe ao exequente (CPC/15), exceto:

(Emagis) Em relação ao Direito das Obrigações, considerado o Código Civil, julgue os itens abaixo.
I - O pagamento parcial implica renúncia à solidariedade.
II – Não se admite a renúncia à solidariedade quanto a apenas um dos devedores.
III - A renúncia à solidariedade em favor de determinado devedor não afasta a hipótese de seu chamamento ao processo.
Estão corretos:

(Emagis) A propósito do alegado direito do transexual à retificação de seu prenome e do gênero no registro civil, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – É de ser negado tal direito por lesivo ao princípio da imutabilidade do nome, necessário à preservação da segurança jurídica.
II – Somente se reconhece o direito se previamente realizada a cirurgia de transgenitalização.
III – É de ser negado tal direito por ausente semelhante previsão de alteração do nome na Lei de Registros Públicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prescrição da pretensão relativa às prestações alimentares vencidas reconhecidas em sentença prolatada em ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do pagamento da retribuição anual pelo depositante ou pelo titular da patente para que se mantenha seu monopólio, garantido pelo Estado, na exploração comercial do objeto patenteado, considerada a disciplina da Lei 9.279/1996, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos delitos patrimoniais, julgue os itens que se seguem:
I. O STJ entende que o valor afetivo do bem furtado, embora este não tenha qualquer valor econômico é suficiente para justificar a tipicidade material do crime de furto.
II. A presunção de maior vulnerabilidade que leva à majoração do furto noturno é relativa, pois uma vez que o réu venha a demonstrar que as vítimas estavam acordadas não haverá razão para que se eleve a pena do agente.
III. A jurisprudência do STJ é assente em que nada obsta ao prosseguimento da ação penal que o réu do crime de furto de energia elétrica pague o débito seja em qual for o tempo. Pode implicar algum alívio a título de arrependimento posterior e mais nada.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade ao Presidente da República e ao Governador do Estado, como consequência do recebimento de denúncia criminal por crime comum contra cada qual, da medida de suspensão do exercício das funções, marque, considerada a jurisprudência recentemente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que recentemente o Supremo Tribunal Federal reformulou sua jurisprudência tradicional sobre a exigibilidade, ou não, de autorização prévia da Assembleia Legislativa como condição de procedibilidade da ação penal contra o Governador do Estado.
A propósito, porém, da jurisprudência tradicional – e superada – do STF sobre o tema, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da jurisprudência recentemente assentada pelo STF, em alteração de orientação anterior, sobre a licença da Assembleia Legislativa como condição para a instauração de processo criminal contra o Governador do Estado, avalie as assertivas que seguem.
I – A responsabilização dos agentes públicos é ideia compreendida no princípio republicano.
II – A norma da Constituição Federal que condiciona a instauração de processo criminal contra o Presidente da República à prévia licença do Poder Legislativo qualifica-se como norma constitucional de reprodução proibida nas Constituições Estaduais.
III – O princípio republicano qualifica-se como norma constitucional de observância facultativa pelos Estados-membros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das normas reitoras do processamento criminal dos Governadores de Estado, considerada a leitura jurisprudencial feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao tratamento do flagrante no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O flagrante deve sempre ser lavrado no local em que se deu a consumação do crime, sob pena de nulidade por infringência às atribuições legais da autoridade.
II. Quando o promotor de justiça que venha a oferecer a denúncia tiver acompanhado a lavratura do auto de prisão em flagrante, haverá nulidade da ação penal por falta de isenção da acusação nos termos da jurisprudência consolidada do STF.
III. Quando a prisão em flagrante seja relaxada, não poderá, por violação ao princípio da boa-fé objetiva, como entende a doutrina e a jurisprudência ser imediatamente decretada a prisão preventiva do réu, ainda que seja adequada e se disponha de fundamentação idônea.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito dos requisitos para a decretação da prisão preventiva e sua relação com o descumprimento de acordo de colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a revogação e a decretação da prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as astreintes, na disciplina do CPC/1973, considerada a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em percentual sobre o valor da condenação, neste não pode ser somado o valor final das astreintes.
II – Sua fixação, uma vez não recorrida, faz coisa julgada material.
III – A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida ou para a obtenção de resultado prático equivalente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a incorporação imobiliária, considerada a disciplina da Lei 4.591/1964, inclusive com as alterações processadas pela Lei 10.931/2004, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 10.931/2004 extinguiu o denominado patrimônio de afetação das incorporadoras imobiliárias.
II – Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.
III – Admite, a Lei 4.591/1964, que nas incorporações a aquisição do terreno se dê com pagamento total ou parcial em unidades a serem nele construídas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que haja rescisão do contrato pelo qual a incorporadora imobiliária recebeu do proprietário do terreno a titularidade deste para a efetivação da construção das unidades imobiliária e o mencionado proprietário receberia em pagamento algumas destas unidades que seriam construídas.
A propósito, considerada a disciplina da Lei 4.591/1964, avalie as assertivas que seguem.
I – Com a rescisão posta no enunciado desta questão, rescindem-se, também, por força de lei, as cessões ou promessas de cessão que a incorporadora fizera a terceiros de direitos às unidades habitacionais que seriam construídas no terreno.
II – Com a rescisão posta no enunciado desta questão, o proprietário do terreno terá sobre si consolidado o direito sobre a construção porventura ali existente.
III – Com a rescisão posta no enunciado desta questão, os adquirentes de unidades imobiliárias não poderão reaver do proprietário do terreno o valor referente à construção porventura existente, já que esta passa, pleno jure, a ser de titularidade do proprietário do terreno.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a restauração de patente extinta por falta de pagamento da retribuição anual, considerada a disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de direito (restauração) do titular da patente não expressamente regulado pela LPI
II – Considera o STJ ser essencial para o exercício do direito em questão (restauração) pelo titular da patente sua notificação para ciência do arquivamento/extinção da patente.
III – Rechaça o STJ a tese de que apenas quando o inadimplemento é de apenas uma retribuição anual é que o titular da patente tem direito de ser intimado de sua extinção para o fim de promover sua restauração.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação aos benefícios e serviços no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I – O abono de permanência em serviço era garantido aos segurados do RGPS na Lei 8.213/91, mas deixou de sê-lo após alteração legislativa operada no referido Diploma Legal.
II – Os pecúlios não mais existem no regime da Lei 8.213/91, embora fossem previstos nesse Diploma Legal, dentre outras hipóteses, ao segurado que se incapacitasse para o trabalho antes de ter completado o período de carência.
III - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
Há erro:

Objetivas DPE/AM 2018 - 4� Rodada Objetiva DPE/AM

(EMAGIS) Acerca do funcionamento dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao crime de pedofilia do art. 241-A (divulgação de conteúdo pedófilo-pornográfico), do ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda sobre os aspectos penais envolvendo vítimas crianças e adolescentes, assinale a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) Das condutas a seguir, não configura uma infração administrativa prevista no ECA:

(EMAGIS) No tocante à Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto às Regras de Pequim, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Provimento 32/2013, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010) é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Considerando o direito fundamental à educação na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o direito à moradia e as populações em situação de rua, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a legislação ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o direito à saúde, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus/AM prolatou sentença contrária ao pedido formulado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta pela Defensoria Pública amazonense. Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para ciência da sentença no dia 6 de julho de 2017 (quinta-feira) e foram ao gabinete do Defensor Público no dia seguinte, ocasião em que ele tomou ciência da sentença. O último dia do prazo para o Defensor Público interpor apelação é:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I – O administrador de uma pessoa jurídica procurou a Defensoria Pública para que o órgão prestasse assistência jurídica em ação criminal na qual é imputada ao ente moral a prática de crime ambiental. Segundo a lei, a Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica à pessoa jurídica, desde que ela comprove a situação de carência de recursos. Segundo a posição dos tribunais superiores, a exigência de comprovação da carência de recursos é imperativa ainda que a pessoa jurídica não possua fins lucrativos.
II – São prerrogativas do Defensor Público do Estado requisitar de particulares e autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
III – É prerrogativa do membro da Defensoria Pública ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.
IV – Ao Defensor Público é vedado exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

(EMAGIS) Acerca da Lei Complementar Estadual nº 01/90, que organiza a Defensoria Pública do Amazonas, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I – A Organização dos Estados Americanos – OEA, ao editar a Resolução nº 2656/11, busca, dentre outros objetivos, incentivar os Estados membros que ainda não disponham da instituição da defensoria pública que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos.
II – Segundo Cappelletti e Garth, a ideia de assistência jurídica gratuita está inserida na segunda onda renovatória de acesso à justiça.
III – O Defensor Público necessita de procuração com poderes especiais para o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada e para o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada.
IV - O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
V - A capacidade postulatória do Defensor Público decorre da procuração que o assistido da Defensoria Pública lhe outorga.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a vasta obra de Aristóteles, notadamente no campo da Ética e da Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao caráter científico do Direito, bem como seus limites de conhecimento, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da obra “Vigiar e Punir” de Michel Foucault, assinale a alternativa falsa:

(EMAGIS) Considerando a teoria do ordenamento jurídico, de Norberto Bobbio, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto às escolas jurídicas e suas influências na teoria da decisão judicial, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas PGE/TO 2018 - 3� Rodada Objetiva PGE/TO

(EMAGIS) Marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Marque a assertiva que não é escorreita:

(EMAGIS) Um ente federativo está com sérias dificuldades financeiras, inclusive déficit primário crescente. Por isso, vê-se obrigado a vender o controle total de uma empresa pública, que está em franca decadência de eficiência e lucratividade. Com relação a essa alienação patrimonial, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Marque a assertiva errada:

(EMAGIS) Marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

I – É constitucional incentivo fiscal que vincule aumento de arrecadação de imposto para quitar débito do próprio contribuinte junto a concessionária de serviço público.
II – Pode o Poder Judiciário impor à administração pública obrigação de fazer, no sentido de promover medidas ou executar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, mas é oponível à decisão o argumento de reserva do possível, bem como o princípio da separação de poderes.
III – A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, nos termos da legislação aplicável ao caso.
IV – A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta tem que ser disposta por lei complementar.
II – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
III – Não é absoluta a vedação de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
IV – De acordo com a CF/1988, no que se refere a orçamentos públicos, é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

(EMAGIS) Marque a opção correta:

I – É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
II – O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo.
III – A regra de imputação de pagamentos estabelecidos no art. 354 do Código Civil (“Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital”) não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
IV – O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

(EMAGIS) Marque a assertiva alternativa correta.

I – A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN (“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.”), pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
II – A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (“Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”), não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
III – Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.
IV – O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

(EMAGIS) Lei atentamente as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
II – Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
III – É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Essa vedação engloba solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, independentemente de ser comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
IV – É desnecessário que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados sejam conservados por tempo superior ao prazo decadencial de constituição do crédito tributário, ainda que seja para comprovar direitos pleiteados pelo contribuinte.

(EMAGIS) Quanto ao trabalho em regime de tempo parcial regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o regime de teletrabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto a rescisão dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, avalie os itens abaixo:

I – Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de um dia útil após o término do aviso prévio.
II – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.
III – O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.
IV – Qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
V – A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo:

I – O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador.
II – Na hipótese de rescisão contratual por acordo entre empregado e empregador serão devidos, por metade, o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, sendo devidas na integralidade as demais verbas trabalhistas.
III – Na extinção do contrato por acordo o empregado poderá movimentar a sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, observando-se o limite de até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos, porém não terá acesso ao Programa de Seguro-Desemprego.
IV – As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
V – Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

(EMAGIS) Joseph Arquibaldo foi admitido pela empresa XPZ Ltda para laborar como motorista rodoviário no transporte de secos e molhados entre os estados de Goiás e Tocantins. Laborou por cinco anos, até que recebera a notificação de dispensa por justa causa, tendo a empregadora justificado que Joseph tivera a sua habilitação suspensa por força de pontuação negativa decorrente de várias infrações de trânsito em serviço, fruto de imprudência ao volante. Considerando verídico o fato arguido pela empregadora e a disciplina contida na Consolidação das Leis do Trabalho,

(EMAGIS) Amarula Jurema ajuizou ação trabalhista em face da sua empregadora pleiteando o pagamento de parcelas rescisórias e indenização por dano moral decorrente de supostas ofensas verbais. Designada audiência para o dia 05/02/2018, às 09h30, as partes não compareceram. Neste cenário e considerando as recentes alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17 para o âmbito do processo do trabalho, é correto dizer que

(EMAGIS) Sobre a revelia e confissão no processo do trabalho:

I – A revelia gera confissão mesmo havendo pluralidade de reclamados e algum deles venha a contestar a ação.
II – Mesmo sendo revel o reclamado, não será reputado confesso se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.
III – Não ocorre confissão caso a petição inicial não esteja acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.
IV – Quando as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos não incorrerá o reclamado em confissão.
V – Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

(EMAGIS) Em matéria de recurso de revista,

(EMAGIS) Sobre sucumbência na Justiça do Trabalho,

(EMAGIS) É dever das partes e de todos aqueles que de alguma forma atuem nos processos procederem com lealdade e boa-fé. A Lei nº 13.467/17 trouxe para o contexto da CLT expressa disciplina sobre o tema, da qual pode-se extrair que:

I – Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.
II – Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
III – De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
IV – Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. De outro lado, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
V – Aplica-se multa equivalente à de litigância de má-fé à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei n° 8.492/92, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da legitimidade na ação civil pública e sobre a divisão de competências previstas na Lei n° 7.347/85, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e sua tutela processual, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à ação popular (Lei n° 4.717/65) e seu procedimento, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta a respeito da legislação ambiental esparsa:

(EMAGIS) Ainda sobre a legislação ambiental esparsa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/2010), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando a legislação ambiental e a tutela processual do meio ambiente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o direito à saúde de grupos sociais vulneráveis, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito do direito do consumidor:

(EMAGIS) Considerando a Lei n° 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), assinale a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 07.2018

(Emagis) Sobre o critério adotado pela Constituição Federal para definir os titulares dos direitos fundamentais, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a titularidade de direitos fundamentais por estrangeiros, considerada a disciplina constitucional em sua leitura feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial e doutrinário das Comissões Parlamentares de Inquérito, marque a alternativa correta.

(Emagis) A respeito do controle de constitucionalidade de Emendas Constitucionais já promulgadas, considerada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da eficácia no tempo da norma, veiculada pela EC 41/2003, instituidora do teto remuneratório constitucional, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil do Estado, especialmente da prescrição atinente à matéria, aponte dentre os itens que se seguem qual é o correto:

(Emagis) Em relação às empresas estatais, julgue, com base na Lei 13.303/16, os itens a seguir articulados.
I – A Lei 13.303/16, embora seja uma lei federal, aplica-se a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
II - Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
III - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da aplicabilidade do teto remuneratório constitucional nos casos em que o servidor acumule cargos público em consonância com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É inaplicável o teto remuneratório em tais hipóteses de acumulação lícita de cargos públicos.
II – O teto remuneratório, em tais hipóteses de acumulação lícita de cargos públicos, deve ser imposto, isoladamente, à remuneração de cada um dos cargos.
III – O teto remuneratório, em tais hipóteses de acumulação lícita de cargos públicos, deve ser imposto à soma das remunerações de cada um dos cargos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a terceirização de serviços pela Administração Pública, considerada concepção teórica recentemente abonada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que no RE 760.931, cujo acórdão recentemente foi publicado, o Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral, voltou a analisar a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/1993, análise que já fora feita pela própria Corte no julgamento, no ano de 2010, da ADC 16.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as hipóteses em que, excepcionalmente, segundo o Supremo Tribunal Federal, é autorizada a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos por empresa terceirizada por ela contratada na via do contrato administrativo (Lei 8.666/1993), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do teto remuneratório no serviço público, avalie as assertivas que seguem.
I – A EC 47/2005 vedou a criação do denominado subteto remuneratório estadual.
II – O teto remuneratório da magistratura estadual não pode ser inferior ao teto remuneratório da magistratura federal.
III – No âmbito dos Estados, a remuneração dos desembargadores não pode servir de teto para a remuneração dos deputados estaduais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à petição inicial, julgue os itens abaixo, à luz do CPC/15.
I - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, o qual deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
II - Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, retratar-se. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
III – Júlia ajuizou certa ação, tendo o magistrado a quem distribuído o feito indeferido, de plano, a petição inicial, decisão essa que transitou em julgado por não ter sido interposto o respectivo recurso pela parte autora. Nesse caso, há previsão legal expressa para que seja a parte ré da lide intimada do trânsito em julgado da sentença, ainda que não tenha sido angularizada a relação processual pela citação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne à improcedência liminar do pedido, julgue os itens abaixo.
I - Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido - dentre outras hipóteses legais - que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
II – Não há previsão legal de efeito regressivo em relação ao recurso interposto contra o julgamento de improcedência liminar do pedido.
III – Inexiste disposição legal expressa autorizando o julgamento de improcedência 'prima facie' quando o pedido inicial contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça destituído de efeito vinculante.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao trato das questões incidentais no Novo CPC, aponte, dentre os itens que se seguem, o verdadeiro:

(Emagis) A respeito da interpretação, pelo Supremo Tribunal Federal, dos dispositivos constitucionais que definem as hipóteses de sua competência originária (CF, artigo 102, I), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre as hipóteses constitucionais de competência originária do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É do STF a competência originária para julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
II – É do STF a competência originária para julgar a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
III – Quando o direito discutido na ação seja decorrente da condição funcional de juiz do autor, ainda que se trate de direito atribuído a outras categorias de servidor público, será ela de competência originária do STF, já que tal condição funcional será a mesma do juiz de primeira instância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto aos negócios jurídicos, aquilate as proposições a seguir expostas.
I - O valor de 30 salários mínimos, em referência à forma pública ou particular dos negócios jurídicos que envolvam bens imóveis, é o atribuído pelas partes contratantes, e não qualquer outro valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária.
II - Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
III - Nas hipóteses legais de lesão, como defeito do negócio jurídico, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio jurídico, deduzindo, desde logo, pretensão com vista à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito do lesionador ou do complemento do preço.
São VERDADEIROS somente os itens:

(Emagis) A respeito dos crimes de responsabilidade cometidos por Governadores de Estado e as normas que regem os respectivos processo e julgamento, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a natureza jurídica do crime de responsabilidade, conducente ao ‘impeachment’ do Chefe do Poder Executivo, avalie as assertivas que seguem.
I – É pacífica a doutrina em enquadrar como ilícito penal os crimes de responsabilidade em questão.
II – No STF, veio a prevalecer compreensão de ter natureza criminal o ilícito em questão.
III – O regramento do crime e processo em questão insere-se na competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito penal e processo penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre aplicação da pena e o princípio do non bis in idem, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sabe-se que o artigo 13 da Lei 9.807/1999 admite a concessão de perdão judicial ao investigado ou réu que colabora efetivamente com a investigação criminal e o processo criminal.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a distinção entre voluntariedade e espontaneidade para fins penais e processuais penais, considerada a legislação, além do correlato escólio doutrinário, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao princípio de ampla defesa no processo penal e à sua interpretação pelo STF, indique o verdadeiro dentre os itens que se seguem:

(Emagis) A respeito das decisões finais condenatórias prolatadas pelo Júri, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a terceirização de serviços e sua interferência nas relações de trabalho, observada compreensão recentemente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Como ‘outsourcing’, importando em modelo empresarial de desintegração vertical, é fonte geradora especialmente de externalidades negativas para as empresas.
II – Por força de costume internacional, deve ser evitada pela Administração Pública, que deve se utilizar de seus servidores para prestação de serviços à população.
III – Compreende-se mundialmente a terceirização como mecanismo de precarização das relações de trabalho.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Assim dispõe o artigo 239 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990): “Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência”.
A propósito, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Dando-se o envio da criança ou adolescente ao exterior com a finalidade de obter lucro, ainda que para fim lícito o envio, a conduta será típica.
II – A fraude que qualifica o crime deve ter sido empregada contra a criança, não contra a Administração Pública.
III – O fato de o autor do crime ser bacharel em direito autoriza o aumento da pena base, já que configurada circunstância judicial desfavorável.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do da Convenção de Nova Iorque (Decreto 6.949/2009), aprovada com força de Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, avalie as assertivas que seguem.
I – Afasta dos deficientes que não sejam nacionais do Estado o direito à assistência social prestada por este a seus nacionais.
II – Reconhece às pessoas com deficiência direitos referentes à liberdade.
III – Reconhece às pessoas com deficiência direitos referentes à nacionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1948, avalie as assertivas que seguem.
I – Adota o dogma de que os homens são iguais em dignidade.
II – Expressa que a origem nacional não pode servir de motivo para afastar do ser humano a capacidade de gozar os direitos e liberdades estabelecidos na Declaração.
III – Concede expressamente ao ser humano o direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto aos partidos políticos, analise as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.
I – O Fundo Partidário, também nominado pela lei como "Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos", é constituído, dentre outras verbas, por multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas, bem como por dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.
II - A previsão orçamentária de recursos para o Fundo Partidário deve ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral, cabendo ao Tesouro Nacional depositar, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição daquela Corte Superior.
III – A legislação não permite aos partidos a utilização de recursos recebidos através do Fundo Partidário para pagamento de pessoal.

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