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Objetivas Analista STJ C. B�sicos - 1� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. B�sicos

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Senten�a Federal - Rodada 10.2018

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 10.2018

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Objetivas DPE/AP 2018 - 4� Rodada Objetiva DPE/AP

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Objetivas PGE/PE 2018 - 3� Rodada Objetiva PGE/PE

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Objetivas - Rodada 09.2018

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Objetivas - Rodada 09.2018

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PGE/PGM - Rodada 09.2018

Objetivas Analista STJ C. B�sicos - 1� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. B�sicos

(EMAGIS) “(...) — Fabiano, você é um homem, exclamou em voz alta.
Conteve-se, notou que os meninos estavam perto, com certeza iam admirar-se ouvindo-o falar só. E, pensando bem, ele não era homem: era apenas um cabra ocupado em guardar coisas dos outros. Vermelho, queimando, tinha os olhos azuis, a barba e os cabelos ruivos; mas, como vivia em terra alheia, cuidava de animais alheios, descobria-se, encolhia-se na presença dos brancos e julgava-se cabra.
Olhou em torno, com receio de que, fora os meninos, alguém tivesse percebido a frase imprudente. Corrigiu-a, murmurando:
— Você é um bicho, Fabiano.
Isto para ele era motivo de orgulho. Sim, senhor, um bicho, capaz de vencer dificuldades.”
(Fragmento de “Vidas Secas”, de Graciliano Ramos)

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

O emprego do discurso direto, indicado pelos travessões, indica, quanto à tipologia textual, que o texto se classifica como narrativo.

(EMAGIS) A partir do texto apresentado, pode-se afirmar que o personagem Fabiano se subestima pela própria condição animal e não questiona a própria condição humana.

(EMAGIS) Quanto ao gênero textual, o texto classifica-se como crônica.

(EMAGIS) No primeiro parágrafo, o trecho “exclamou em voz alta” indica a voz do narrador.

(EMAGIS) A vírgula imediatamente após “homem”, § 1º, pode ser substituída por travessão.

(EMAGIS) É uma paráfrase para o primeiro parágrafo o seguinte texto: Fabiano exclamou em voz alta: “Fabiano, você é um homem”.

(EMAGIS) Na estrutura “mas, como vivia em terra alheia, cuidava de animais alheios, descobria-se, encolhia-se na presença dos brancos e julgava-se cabra.”, pode-se inferir que Fabiano tirava o chapéu numa atitude de submissão, o que é ratificado pelo verbo “encolhia-se”.

(EMAGIS) Em “fora os meninos”, o vocábulo “fora” pode ser substituído, sem causar mudança semântica, por afora.

(EMAGIS) A inserção de uma vírgula imediatamente após “certeza”, § 2º, é facultativa e deixaria o texto claro, coerente e gramaticalmente correto.

(EMAGIS) Em “ouvindo-o falar só”, § 2º, o pronome oblíquo átono exerce a mesma função sintática da oração “que os meninos estavam perto”, § 2º.

(EMAGIS) Nas orações em que o sujeito não está expresso, ocorre a elipse do sujeito, inferindo-se que o sujeito desses verbos é o pronome “ele”, remetendo-se a “Fabiano”.

(EMAGIS) A forma verbal “conteve-se”, § 2º, indica que, apesar de se considerar “bicho”, ele tinha controle de suas emoções.

(EMAGIS) Poder-se-ia inserir — imediatamente após a vírgula de “conteve-se”, § 2º, — qualquer dos seguintes elementos coesivos: pois, porque, já que, conquanto.

(EMAGIS) Os verbos nocionais flexionados estão empregados no modo indicativo, o que expressa ação no plano da realidade; os anocionais expressam estado.

(EMAGIS) O termo “de vencer dificuldades.”, no último parágrafo, tem a mesma função sintática de “de que, fora os meninos, alguém tivesse percebido a frase imprudente.”, § 3º.

(EMAGIS) A conjunção “E”, que inicia o terceiro período, tem valor aditivo.

(EMAGIS) O adjetivo “ruivos”, § 2º, ficaria, obrigatoriamente, no feminino caso o termo tivesse a estrutura: ...tinha os olhos azuis, os cabelos e a barba ruiva.

(EMAGIS) O trecho destacado do § 2º “mas, como vivia em terra alheia” é uma oração coordenada adversativa.

(EMAGIS) O vocábulo “você”, em suas duas ocorrências no texto, é pronome pessoal do caso reto, por isso é sujeito.

(EMAGIS) Não se transgridem as normas gramaticais vigentes caso o trecho “com certeza iam admirar-se ouvindo-o falar só.” venha escrito assim: notou que os meninos estavam perto, com certeza se iam admirar ouvindo-o falar só. Ou notou que os meninos estavam perto; com certeza, iam-se admirar ouvindo-o falar só.

(EMAGIS) Acerca do regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, avalie os itens a seguir:

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça será composta pelos vinte Ministros mais antigos e presidida pelo Presidente do STJ.

(EMAGIS) Há no Tribunal três Seções, integradas pelos componentes das Turmas da respectiva área de especialização. As Seções são presididas pelo Ministro mais antigo, por um período de dois anos, vedada a recondução, até que todos os componentes da Seção hajam exercido a presidência.

(EMAGIS) As Seções compreendem seis Turmas, constituídas de cinco Ministros cada uma. A Primeira e a Segunda Turmas compõem a Primeira Seção; a Terceira e a Quarta Turmas, a Segunda Seção; e a Quinta e a Sexta Turmas, a Terceira Seção. O Ministro mais antigo integrante da Turma é o seu presidente.

(EMAGIS) O Ministro do STJ que atua como Corregedor-Geral da Justiça Federal continua atuando em uma das Turmas do STJ.

(EMAGIS) O Ministro do STJ que tenha ocupado a Presidência do Tribunal poderá ocupar, novamente, e após o fim do mandato como Presidente, um cargo no Conselho da Justiça Federal.

(EMAGIS)O Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça é composto pelos 15 (quinze) Ministros mais antigos do Tribunal.

(EMAGIS) O Conselho da Justiça Federal é integrado pelo Presidente, Vice-Presidente, e três Ministros do Tribunal, eleitos por dois anos, e pelos Presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais.

(EMAGIS) A Corte Especial do STJ tem especialização para apreciação de questões administrativas do Tribunal, bem como para o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.

(EMAGIS) A Segunda Seção do STJ tem competência para julgar demandas versando sobre direito sindical e ensino superior, dentre outras.

(EMAGIS) A Segunda Seção do STJ tem competência para julgar demandas versando sobre obrigações em geral de direito privado, ainda que o Estado esteja em um dos polos do contrato.

(EMAGIS) À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à matéria penal em geral, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e os habeas corpus de competência das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seção.

(EMAGIS) Compete ao Plenário do STJ eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, os Ministros membros do Conselho da Justiça Federal, titulares e suplentes, e o Diretor da Revista do Tribunal, dando-lhes posse.

(EMAGIS) Compete ao Conselho da Justiça Federal – CJF propor ao Poder Legislativo a alteração do número de membros do Tribunal e dos Tribunais Regionais Federais, a criação e a extinção de cargos, e a fixação de vencimentos de seus membros, dos Juízes dos Tribunais Regionais e dos Juízes Federais, bem assim a criação ou extinção de Tribunal Regional Federal e a alteração da organização e divisão judiciárias.

(EMAGIS) Compete à Corte Especial do STJ julgar, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais.

(EMAGIS) O Presidente do Tribunal, por indicação do relator, poderá convocar magistrado vitalício para a realização de atos de instrução das sindicâncias, inquéritos, ações e demais procedimentos penais originários, na sede do STJ ou no local onde se deva produzir o ato, bem como definir os limites de sua atuação.

(EMAGIS) O Presidente do Tribunal poderá convocar magistrados vitalícios até o número de sete, para atuarem como juízes auxiliares em apoio à Presidência, aos membros do Conselho da Justiça Federal e à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

(EMAGIS) Para completar quorum em uma das Seções, serão convocados Ministros de outra Seção, e, em uma das Turmas, Ministros de outra Turma, de preferência da mesma Seção, observada, quando possível, a ordem de antiguidade, de modo a que a substituição seja feita por Ministro que ocupe, em sua Seção ou Turma, posição correspondente à do substituído.

(EMAGIS) Seguindo a lição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Corte IDH, que concretiza as prescrições do Pacto de São José da Costa Rica, o Superior Tribunal de Justiça retirou de seu Regimento Interno a referência ao crime de desacato.

(EMAGIS) Segundo o Regimento Interno do STJ, apenas os subprocuradores-gerais da república podem atuar perante o Superior Tribunal de Justiça. O Procurador-Geral da República, de sua vez, atuará perante o Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Via de regra, os servidores do Tribunal terão o prazo de cinco dias para executar os atos do processo, inclusive para certificar a data do trânsito em julgado da decisão e, na sequência, independentemente de despacho e conforme o caso, arquivar os autos, remeter ao Supremo Tribunal Federal ou baixar ao juízo de origem.

PGE/PGM - Rodada 10.2018

O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado X ajuizou ação civil pública questionando o Decreto nº 100, de 2 de março de 2017, editado pelo governador do Estado com a finalidade de cumprir o estabelecido no artigo 2º da Lei federal nº 11.738/08, também conhecida como Lei do Piso Nacional do Magistério.

Defendia o Sindicato-autor que o mencionado decreto, ao conceder abono complementar aos docentes, em cumprimento à legislação federal, de maneira a obstar que os professores ganhem valores inferiores ao piso nacional, estava a colidir com a referida legislação e com a sistemática constitucional do referido piso articulada à garantia da existência de planos de carreira.

Sustentou ainda que o cumprimento da referida lei e da sistemática constitucional de valorização do magistério somente se daria mediante a alteração integral da tabela de vencimentos, com consequente repercussão do reajuste do piso – determinado pela Portaria do Ministério da Educação Portaria MEC nº 31, de 12 de janeiro de 2017 – nos demais níveis remuneratórios e com impacto nas gratificações e adicionais percebidos pelo professor.

O pedido foi julgado procedente em primeiro grau, tendo a decisão sido confirmada pela 2ª Câmara de Direito Público do TJ. O Estado interpôs recursos especial e extraordinário contra referido acórdão buscando sua reforma para afastar a determinação de que o reajuste do piso salarial nacional seja estendido aos demais níveis remuneratórios da carreira do magistério, com a revisão de toda a tabela remuneratória com base nos índices aplicáveis pela Portaria do Senhor Ministro da Educação, além de impugnar a necessária repercussão deste novo valor sobre as demais gratificações e vantagens percebidas.

Entretanto, diante do fundado receio de que o processamento do recurso sem a concessão do efeito suspensivo possibilitaria à parte autora a execução provisória da decisão proferida pela 2ª Câmara de Direito Público, com impacto da ordem de R$ 1,7 bilhão nos gastos com pessoal do Estado, conduzindo-o ao limite prudencial fixado na lei de responsabilidade fiscal, o Procurador Geral do Estado demanda que seja proposta medida judicial no âmbito da própria relação processual visando impedir a consumação deste receio.

Anote-se que ainda não houve juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos.

Promova a referida medida.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 10.2018

CAIO DA SILVA foi condenado pela 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis/SC a 14 anos e 6 meses de prisão, no regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe. CAIO respondeu a todo o processo em liberdade, no entanto o juiz de primeiro grau determinou a execução provisória da pena.

O magistrado fundamentou o capítulo da sentença que tratava da execução provisória da pena no fato de ela não violar o princípio da presunção de inocência. Averbou que a decisão condenatória foi proferida por órgão colegiado (Tribunal do Júri), o qual possui a soberania dos veredictos como um dos princípios vetores, sendo certo que ficaria autorizada a execução da pena desde já, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso, porquanto o Tribunal de Justiça não poderia modificar o que restara decidido pelo Conselho de Sentença.

A Defensoria Pública apelou da sentença e também interpôs habeas corpus contra a execução provisória da pena. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porém, indeferiu a ordem de habeas corpus, mantendo a decisão de primeiro grau em seus exatos termos.

A Defensoria Pública foi intimada do acórdão denegatório da ordem no dia 31 de agosto de 2017 (quinta-feira). Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina intimado do acórdão. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido CAIO DA SILVA. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula.

Boa prática!

Discursivas - Rodada 10.2018

Em se tratando da nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, determinada por ordem judicial, disserte sobre os seguintes aspectos: (a) direito subjetivo às promoções ou progressões funcionais a que faria jus o servidor caso tivesse sido nomeado anteriormente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; (b) direito à indenização, tendo em vista que o servidor deveria ter sido investido no cargo em momento anterior. Limite: 20 (vinte) linhas.

É possível que acordo de colaboração premiada preveja benefícios para o colaborador que extrapolem a esfera penal e processual penal? Resposta em até quinze linhas.

O absolutamente incapaz é suscetível de sofrer dano moral, mesmo que o autor do dano comprove que a pretensa vítima, exatamente em razão de sua incapacidade, não tomou nenhum conhecimento da realidade dos fatos perpetrados tampouco apresentou alteração em seu estado anímico? Máximo de 20 linhas?

Determinado Estado da Federação, de forma omissa, não provê o direito à vaga em creche e pré-escola em favor de crianças de zero a seis anos de idade. Diante disso, a violação a direito fundamental foi judicializada, com pedido de disponibilização das vagas ausentes. Neste ínterim, discorra sobre o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela Constituição Federal e não efetivadas pelo Poder Público e sobre a legitimidade jurídica para a imposição de astreintes ao Estado omisso pelo Juízo da Infância e da Juventude. A resposta deve respeitar o limite de 15 linhas e mencionar a jurisprudência do STF sobre o assunto.

No ano de 2017, no interior da Amazônia brasileira, um grupo de exploradores de minérios com grande poder econômico, todos de nacionalidade brasileira nata, promoveram o extermínio de uma comunidade indígena com o fim de expandir a atividade econômica. Configurado o crime internacional de genocídio de atribuição do Tribunal Penal Internacional e obedecidos todos os requisitos processuais para a instauração do processo internacional, o grupo de exploradores foi denunciado e o TPI determinou que eles fossem julgados pela instância internacional, requisitando ao Estado Brasileiro a entrega dos denunciados para julgamento. Tendo em vista a vedação constitucional de extradição de brasileiros natos, responda se o Estado Brasileiro deve acatar a requisição do TPI. A resposta deve se liminar a 15 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 10.2018

36ª Vara Federal do Distrito Federal.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual objetiva que a Autarquia Previdenciária admita o ingresso na Previdência Social e se abstenha de indeferir, exclusivamente por motivo de idade ou com este relacionado, os requerimentos de benefícios de salário-maternidade formulados por seguradas indígenas, respeitadas as demais exigências constantes em lei.

Para tanto, aduz a viabilidade da concessão de salário-maternidade a gestantes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, pois a cultura aborígene possui traços diferenciadores no que tange a questão do trabalho e da reprodução, da mesma forma que a Carta Magna assegura aos índios a manutenção de sua cultura e tradições, ao lado do direito à percepção dos benefícios garantidos aos cidadãos pelas demais normas que formam o ordenamento jurídico interno de cada país.

O INSS apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do MPF. No mérito, concorda que os indígenas são considerados segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social, desde que não incorporados ao cotidiano urbano de vida e trabalho. Todavia, afirma que, diante da proibição constitucional de trabalho por menor 16 anos, somente pode ser considerado segurado especial o participante do grupo familiar maior de 16 anos. Aduz, ainda, que conferir a qualidade de segurado especial à pessoa menor de 16 anos, independente de ser índio ou não, corresponderia a atuar o magistrado como legislador positivo, criando regra contrária àquela definida pelo Poder Legislativo, constitucionalmente competente para tanto. Sustenta, assim, que considerar segurada a indígena menor de 16 anos, ao argumento de que o trabalho em tal idade é inerente à cultura indígena, viola o direito indisponível de cada brasileiro de não trabalhar até os 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz. Assevera que, ainda que o princípio da isonomia permita tratamento diverso para situações diversas, não há lei que estabeleça o tratamento diferenciado, o qual, ainda, não se mostra razoável. Alega, ainda, que conceder benefício previdenciário em casos tais tenderá a perpetuar costume que deve ser repudiado e que leva à gravidez precoce das indígenas, invocando o art. 217 do Código Penal (estupro de vulnerável). Aponta, ao final, risco de dano à saúde pública, com a possibilidade de gravidez na adolescência.

Réplica do MPF, às fls. 120/126, refutando as alegações contidas na contestação e repisando a argumentação da petição inicial.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não acrescente qualquer fato ou elemento novo à questão. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 10.2018

O Fundo de Saúde do município de Alfenas/MG ajuizou, em 19.12.2012, ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do ex-secretário de Saúde, ALFREDO JOSÉ, narrando, na peça vestibular, graves irregularidades perpetradas pelo gestor no período em que esteve à frente da pasta, de maio a dezembro do ano de 2010.

Regularmente notificado, nos termos do art. 17, § 7º, da lei 8.429/92, deixou transcorrer in albis o prazo defensivo.

O MP manifestou-se que atuaria como custos legis, em observância ao art.17, §4º, do mesmo diploma legal.

O magistrado recebeu a petição inicial em 26.10.2014, e determinou a citação do demandado, o que se deu em 17.01.2015. O réu ofertou contestação arguindo, em sede preliminar, ilegitimidade da parte autora, eis que o fundo de saúde, por não ostentar personalidade jurídica, não poderia ocupar o pólo ativo de ação judicial, no qual deveria figurar a municipalidade.

O juízo acolheu a preliminar, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte, em sentença proferida em 16.12.2016.

Os autos vieram com vistas ao MP em 20.03.2017, que manifestou ciência, extraiu cópia integral dos autos e propôs, nela lastreado, ação de improbidade administrativa em desfavor de ALFREDO JOSÉ, em 01.07.2017.

O juiz despachou, determinando a notificação do demandado. Regularmente notificado, ofertou defesa preliminar, arguindo prescrição, eis que transcorridos mais de cinco anos entre o término do exercício de seu cargo em comissão e a data em que ajuizada a ação de improbidade pelo Ministério Público.

O magistrado acolheu a tese defensiva e prolatou sentença extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC combinado com o art. 23, II, da lei 8429/92.

Vindo os autos ao MP, formule a manifestação que entender cabível.

Objetivas - Rodada 10.2018

(Emagis) No que se refere ao pacto federativo, julgue os itens que se seguem:
I. A União só poderá intervir nos estados federados, estes é que poderão intervir nos municípios; nem hipoteticamente há permissivo no ordenamento para que a união intervenha diretamente em municípios.
II. As intervenções de uma unidade da federação em outra decorrem sempre de hipóteses vinculadas. Todas as intervenções são provocadas, não há hipóteses de intervenção espontânea.
III. Em lugar do clássico modelo federalista a Federação Brasileira adota o chamado federalismo de segundo grau, pois são entes federados, além da União, os estados e municípios.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito dos denominados mandados constitucionais de criminalização e aspectos correlatos, considerada a compreensão teórica chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da perda do mandato pelo parlamentar federal como efeito de condenação criminal transitada em julgado por ele recebida, marque alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o confisco de bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas, considerado o disposto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da segurança pública e seu enquadramento como serviço público estatal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o poder de polícia e seu exercício, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda no que se refere ao poder de polícia, julgue os itens que se seguem:
I. A prerrogativa de fiscalizar as atividades nocivas ao meio ambiente concede ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado.
II. O PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal, CEF por infração às normas do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da atuação do Banco Central do Brasil.
III. Além do poder de polícia fiscalizatório, nada impede que seja possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista que esteja a serviço da Administração Direta.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de instituição pelo Município de taxa de prevenção e combate a incêndios, especialmente sua compatibilidade com a Constituição Federal, observada orientação jurisprudencial recentemente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da Lei 12.608/2012, que instituiu Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, avalie as assertivas que seguem.
I – É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.
II – Acolhe a lei o princípio da precaução no que concerne ao dever de adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
III – É, segundo a lei, competência exclusiva dos Estados-membros vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que tange à competência no processo civil, analise as seguintes proposições.
I – A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
II – O novo CPC não traz preceito que consagre a chamada “perpetuatio iurisdictiones”, conquanto a doutrina majoritária defenda a persistência do instituto a partir dos princípios que inspiram a novel codificação.
III - Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. No entanto, os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação; nesta hipótese, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a coisa julgada, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I - Não fazem coisa julgada os motivos, salvo quando fundamentais para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
II – Persiste, sob a égide do novo CPC, o interesse de agir na propositura de ação declaratória a respeito da questão prejudicial incidental, a ser distribuída por dependência da ação preexistente.
III – O novo CPC não trouxe preceito que consagre a chamada “eficácia preclusiva da coisa julgada material”, embora a doutrina majoritária defenda a persistência do instituto a partir dos princípios que inspiram a novel codificação.
Há erro:

(Emagis) Considere que mutuário da Caixa Econômica Federal (CEF), que com ela celebrara contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), apresente ação judicial com discussão restrita ao seguro contratado com a Caixa Seguros S.A. para a cobertura da dívida se verificados determinados sinistros, sendo certo que a CEF figurou, também sendo interessada no seguro, como estipulante neste contrato, o qual não foi vinculado ao Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS).
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os honorários advocatícios recursais disciplinados no §11 do artigo 85 do CPC/2015, observada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos juizados especiais cíveis na justiça federal e estadual, julgue os itens que se seguem:
I. Na justiça federal a competência dos juizados especiais é absoluta, de modo que pode ser reconhecida de ofício quando o feito for erroneamente proposto sob o rito comum, ao contrário do que se dá na justiça estadual onde a competência cível do juizado é relativa, e o feito pode ser proposto tanto perante o juizado como sob o rito comum, à escolha do autor.
II. No juizado especial, para que se fixe a alçada da causa a fim de que se defina a competência, e, havendo o litisconsórcio, o valor da causa de cada um dos litigantes do polo passivo deve ser somado.
III. A competência dos juizados, para além do valor da causa, implica a desnecessidade de perícia, pois a perícia implica ser a causa complexa, o que demanda a remessa do feito ao rito comum.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da execução de título judicial contra a Fazenda Pública, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que mandado de segurança seja julgado procedente para determinar que a Fazenda Pública implante determinado benefício previdenciário a dependente de servidor público.
A propósito da execução desta decisão, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação ao Direito das Obrigações, aquilate as assertivas a seguir expostas e indique a alternativa apropriada.
I - O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento. No entanto, a recusa do credor, quando notificado pelo adquirente de imóvel hipotecado comunicando-lhe o interesse em assumir a obrigação, independe de justificação.
II – No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
III - A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual co-devedor insolvente.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o Direito Empresarial. Após examiná-los, aponte a alternativa apropriada.
I – Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
II – O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
III - A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

(Emagis) No que se refere aos crimes cometidos contra a Administração, julgue os itens que se seguem:
I. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa.
II. Quando o tribunal de contas aprovar a prestação de contas referente ao fato que o Ministério Público supõe criminoso haverá perda superveniente do interesse de ação.
III. O fato de o agente ser membro de poder e cometer crime contra a Administração não pode ser levado em consideração para fins de elevação da pena nos crimes contra a Administração, pois seria bis in idem já que se tratam de crimes próprios.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo, considerada a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Tutela-se diretamente a segurança pública (art. 6º e 144, CF) e indiretamente a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo.
II – A arma de fogo pode ser compreendida como objeto com danosidade intrínseca.
III – Somente é compatível com a Constituição Federal a interpretação do tipo penal em questão que o qualifique como crime de perigo concreto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do crime de lavagem de dinheiro e, especialmente, da possibilidade de o crime de integrar organização criminosa ser-lhe delito antecedente marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada ‘autolavagem’, considerada compreensão recentemente manifestada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Consiste na prática de lavagem de dinheiro pelo mesmo agente que cometeu o crime antecedente.
II – A punição do agente pelo crime antecedente e também pela lavagem de seu produto não configura, necessariamente, bis in idem.
III – Se a ocultação do produto criminoso configura etapa consumativa do crime antecedente, a autolavagem exige outra conduta autônoma e típica para configurar-se.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial e doutrinário da audiência de apresentação ou de custódia, julgue os itens que se seguem:
I. A audiência de custódia, desde o seu nascedouro prático, ou seja, desde que começou a ser implementada sistematicamente pelo poder judiciário, é produto da lei que alterou o código de processo penal brasileiro.
II. O STF entende que a implementação das audiências de custódia sem a lei que as inclua no ordenamento é exigência inconstitucional, já que este comando não poderia ser regulado por ato de tribunal a partir de previsão em tratado internacional.
III. A doutrina não vê problemas em que o juiz faça perguntas inerentes ao mérito da possível ação penal que venha se desenrolar por fato relativo à prisão.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as medidas cautelares pessoais, observada a disciplina do Código de Processo Penal, também em sua leitura consagrada pela doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da competência do Plenário do Supremo Tribunal Federal para o julgamento originário de Habeas Corpus contra decisão de seus Ministros ou de suas Turmas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a inclusão pelos entes políticos, nos respectivos orçamentos, de verba necessária ao pagamento de seus débitos judiciais, avalie as assertivas que seguem.
I – É obrigatória a inclusão quando se tratar de débito reconhecido em sentença transitada em julgado.
II – A EC 30/2000 expressou a obrigação de inclusão mesmo de débitos embasados em sentenças não transitadas em julgado.
III – A EC 62/2009 expressou ser obrigatória a inclusão quando se tratar de débito reconhecido em sentença transitada em julgado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), abrangente de órgãos e entidades incumbidos também do exercício do poder de polícia em matéria de fiscalização do trânsito, considerada a disciplina do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), avalie as assertivas que seguem.
I – É integrado também pelas Polícias Militares dos Estados e Distrito Federal.
II – Às Polícias Militares dos Estados e Distrito Federal compete executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
III – Para exercer as competências executivas de trânsito, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, na forma estabelecida no CTB.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da eficácia, sobre o processo de extradição passiva em trâmite no STF, da livre declaração de anuência do extraditando com sua entrega ao Estado estrangeiro requerente, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há, em regra, segundo jurisprudência tradicional do STF, eficácia jurídica sobre o processo de extradição da declaração de anuência em questão.
II – Pode, segundo o STF, ser concedida eficácia jurídica sobre o processo de extradição da declaração de anuência em questão quando tal eficácia conste de tratado bilateral ou multilateral especialmente regente da extradição de que se cuide.
III – O novo Estatuto do Estrangeiro (Lei 13.445/2017) veda expressamente que o extraditando entregue-se voluntariamente ao Estado requerente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda sobre a extradição, considerada a disciplina do novo Estatuto do Estrangeiro (Lei 13.445/2017), avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o extraditando, após entregue ao Estado estrangeiro requerente, fuja e volte ao Brasil, nova entrega deverá ser precedida do devido processo legal concernente a novo processo extradicional.
II – Prevê-se a realização do interrogatório do extraditando pelo STF e a apresentação de defesa após este ato.
III – Além de ser imprescindível pronunciamento do STF para a concessão da extradição, descabe recurso da decisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Relativamente à contagem recíproca do tempo de contribuição, julgue os itens abaixo.
I – Não há vedação à contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes, desde que tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias em relação a cada um dos períodos considerados.
II - O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.
III - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 10.2018

1ª Vara Criminal de Santos/SP.

O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou CREUZO DA SILVA e ÉRICO CALDAS, qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 1º, parágrafo único, c/c o artigo 11, da Lei 8.137/90, por quatro incidências e o último, ainda, como incurso nas penas do artigo 1º, incisos II e V, da Lei nº 8.137/90, por vinte e cinco incidências, assim descrevendo as condutas delituosas:

"1. No período compreendido entre julho/10 e julho/12, o denunciado ERICO CALDAS, com animus rem sibi habendi, na gerência e administração da sociedade comercial TUBAÍNA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, localizada na Rua s/n, em Santos/SP, e através desta, suprimiu ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadoria, devido ao Estado de São Paulo/SP, omitindo receitas ao fisco local e deixando de fornecer nota fiscal relativa a venda de mercadoria realizada, que tinha por obrigação fazê-lo;

2. Nos dias 18/07/12, 13/08/12, 13/09/12 e 25/09/12, o denunciado CREUZO DA SILVA, na condição de gerente e visando auxiliar a sonegação fiscal efetivada pela sociedade comercial TUBAÍNA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, ajustado com o denunciado Erico, deixou de fornecer os documentos exigidos pela autoridade fiscal nas notificações nº 460, 476, 490 e 493/02;

3. No lugar, período e por meio da sociedade mencionada no item 1, o denunciado Erico realizou diversas operações de venda de mercadorias sujeitas à incidência do ICMS, consoante demonstrado no Auto de Infração, nº 3256 e Termo Aditivo nº 38, da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, constantes das fls. 213 e 425, respectivamente, que fazem parte integrante da presente denúncia, deixando, entretanto, de comunicar ao fisco as receitas havidas e, consequentemente, de emitir as obrigatórias notas fiscais de saída, tendo, nestas operações, suprimido ICMS devido ao Estado de São Paulo, num total de R$ 1.089.561,25 (um milhão, oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).

4. No dia 18/07/12 auditores tributários da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo compareceram à sede da empresa e arrecadaram documentos denominados 'Relatórios Gerenciais', em que constavam diversas vendas e, para verificar se tais vendas foram acompanhadas de notas fiscais de saídas, notificaram a empresa por meio do denunciado Creuzo, gerente, para fornecer os livros e documentos fiscais, com prazo de 8 (oito) dias (notificação nº 460).

Creuzo entrou em contacto com Erico que o orientou a registrar ocorrência na delegacia de polícia de furto de documentos e monitores de computadores na noite anterior, o que foi cumprido, sem que tal ocorresse.

Passados mais de 28 (vinte e oito) dias da notificação a sociedade comercial não apresentou os documentos exigidos, apenas algumas guias, mas nenhum livro ou nota fiscal e, em face da omissão, foi novamente notificado Creuzo, em 13/08/12, para em 03 (três) dias apresentar livros e documentos fiscais da empresa, o que não foi cumprido, seguiram-se outras duas notificações (nºs 490 e 493), também sem êxito, em razão do que foi lavrado o auto de infração acima mencionado.

Não fosse apenas isso, o denunciado por oportunidade da impugnação ao lançamento fiscal, juntou cópia de folha do Jornal do Comércio, de 28/09/12, comunicando o extravio das Notas Fiscais modelo 1, de nº 22.501 a 37600. Entretanto, os blocos de notas fiscais nºs 37.451 a 37.475 e 37.051 a 37.075, estavam em uso na empresa por ocasião da visita fiscal, consoante termo de fl. 13.

5. Após discussão administrativa sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do tributo foi definitivamente realizado o lançamento tributário em 19/01/16, perfazendo um total de R$ 4.682.361,18 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), corrigido monetariamente até 29/04/15, inclusive acessórios, cuja cobrança o Estado de São Paulo, até a presente data, não obteve êxito.

Recebida a denúncia em 5 de outubro de 2016 (fl. 9) o acusado Erico foi pessoalmente citado (fl. 557) e apresentou resposta às fls. 562/569, enquanto que Creuzo foi citado por edital (fl. 596) porque não foi localizado nos endereços constantes nos autos. Ademais, como deixou de comparecer em juízo ou de constituir advogado para promover sua defesa, o processo foi em relação a ele suspenso em 31 de agosto de 2016 com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 599/600).

Noticiado nos autos o possível paradeiro do primeiro denunciado (fl. 608), Creuzo foi localizado em 1º de abril de 2017 e pessoalmente cientificado acerca da imputação lançada na peça acusatória, tendo apresentado resposta à fl. 625.

No curso da instrução foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas, que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia, e os réus interrogados, ocasião em que negaram a prática dos delitos que lhes foram atribuídos (fls. 752/755 e 756/758).

Em seus memoriais o Órgão Ministerial postulou a condenação dos acusados em conformidade com os termos dispostos na denúncia por entender estarem devidamente demonstrados os fatos nessa peça articulados e a correspondente autoria (fls. 764/774).

A defesa de ERICO CALDAS argui a preliminar de nulidade do processo a partir da audiência de instrução de fls. 638-639, por ter sido cerceado o seu direito de defesa, uma vez que não foi intimado para comparecer a esse ato, o que redundou em violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Ressalta que a dispensa do réu, na audiência, por defensor dativo, é inaceitável, uma vez que este nunca teve nenhum contato com ele e desconhecia a complexidade do caso.

Sustenta que, apesar de seu advogado constituído ter sido devidamente intimado da data da audiência, deveria ter sido notificado para constituir novo defensor, não sendo possível a designação de ad hoc, uma vez que essa hipótese somente é autorizada quando o acusado estiver presente ao ato.

Alega, ainda, que a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar, após a apresentação da resposta à acusação, também lhe causou prejuízo, uma vez que tal procedimento não encontra amparo legal.

No mérito, pugna por sua absolvição, com fundamento na atipicidade dos fatos que lhe são atribuídos, em razão da ausência de dolo específico de fraudar o fisco, uma vez que a denúncia está amparada em documentos obtidos em procedimento de fiscalização questionável, pois "não levou em conta documentos de cunho fiscal ou contábil, mas sim, mero controle burocrático de atividades", especialmente "relatórios gerenciais", ou "controle paralelo", que especificavam simples meta de vendas que deveria ser atingida, o que nem sempre ocorria.

Portanto, trata-se de documentação imprestável para justificar a incidência tributária, por não possuir nenhum valor fiscal.

Sustenta que sempre determinou a emissão de notas fiscais das vendas realizadas, mas alguns vendedores e motoristas, alegando razões de segurança, deixavam para emiti-las no final do dia e não no momento da venda.

Como a fiscalização se deu fora do estabelecimento comercial, ele não tinha controle sobre as operações realizadas. Assim, a sua condenação por esses fatos, caracteriza imputação objetiva, vedada no direito brasileiro em delitos dessa espécie.

Por outro lado, os documentos exigidos pelo fisco não foram apresentados em face da ocorrência de caso fortuito decorrente da subtração de várias caixas de documentos guardadas na sede da empresa, conforme consta da ocorrência policial constante de fls. 523-525, que nunca foi esclarecida pela polícia.

Subsidiariamente, requer sua condenação por apenas um crime, uma vez que o núcleo do tipo é o mesmo, "suprimir" ou "reduzir" tributo. Assim, a prática de ações diversas com um único fim não pode caracterizar delitos autônomos, porque todos os incisos constantes do art. 1º da Lei nº 8.137/1990 são meros complementos ao disposto no caput, não podendo ser considerados isoladamente para tipificar novo crime (fls. 941-983).

A defesa de Creuzo pugnou por absolvição ao registrar a insuficiência do acervo probatório acerca da caracterização do delito a ele atribuído ou do dolo exigido pela correspondente figura penal.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não acrescente qualquer fato ou elemento novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas DPE/AP 2018 - 4� Rodada Objetiva DPE/AP

(EMAGIS) No que se refere aos valores na Constituição, julgue os itens que se seguem:

I - Quando a expressão Constituição surgiu veio impregnada de valores liberais, pois surgiu dentro do movimento constitucionalista que buscava limitar o poder do Estado frente às liberdades privadas.
II - A constituição no sentido sociológico, como entende Ferdinand Lassale, pode mudar os valores da sociedade, pois pode impor determinado viés estranho ao comportamento generalizado a fim de promover o aperfeiçoamento social.
III - Para Hans Kelsen os valores sociais e a ordem moral de uma comunidade são o fundamento de validade da Constituição.
IV - As Constituições dogmáticas tendem a ser mais estáveis que as constituições históricas, pois aquelas são formadas pelos valores consolidados, enquanto estas tendem a estar ultrapassadas dada a sua data imemorial.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à hermenêutica constitucional, julgue os itens que se seguem:

I - O método clássico de interpretação da lei é usado para a interpretação da norma constitucional, na perspectiva de que em sua essência, e, apesar da posição hierárquica, a Constituição é também uma lei. Os métodos clássicos têm por característica estarem presos ao texto da lei.
II - O método hermenêutico-concretizador tem viés puramente objetivo para a interpretação do texto Constitucional, de modo que o círculo hermenêutico se forma entre o texto e os elementos de sua elaboração, sem interessar a posição do intérprete em relação à norma.
III - O método tópico-problemático é um método de interpretação que vai do problema à norma de modo que a solução pensada para o problema é lapidada até caber no texto normativo.
IV - Pelo princípio da máxima efetividade das normas constitucionais se estatui que não existem antinomias verdadeiras entre as normas constitucionais de modo que sempre se deve compatibilizar os textos em suposto conflito.

São verdadeiros os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao controle difuso de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:

I - As emendas à Constituição podem ser controladas em sua constitucionalidade, tanto formal como materialmente, mas somente por via de controle concentrado, ou seja, por meio de ADIn.
II - Nos processos em que o STF tenha a competência originária para a apreciação da demanda e se venha a pedir a declaração incidental de inconstitucionalidade de determinado dispositivo de lei, o tribunal conhecerá de maneira inaugural e definitiva da suposta inconstitucionalidade pelo meio difuso.
III - Os Tribunais de Justiça que representam o segundo grau da justiça estadual, e os Tribunais Regionais Federais, segundo grau da justiça federal, órgãos da justiça comum que são, só podem efetuar o controle de constitucionalidade por meio do sistema difuso.
IV - O controle difuso de constitucionalidade, quando exercido pelos tribunais deve observar a cláusula de reserva de plenário, a menos que em lugar de declarar a inconstitucionalidade incidental da norma só afaste a incidência da referida.

São verdadeiros os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao estudo das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem:

I - Os tratados internacionais de direitos humanos, que forem aprovados na forma das emendas constitucionais, passam a integrar o chamado bloco de constitucionalidade. De modo que há texto materialmente constitucional fora do texto formal da constituição.
II - Como os tratados que versam de direitos humanos veiculam garantias individuais, ou ampliam direitos inerentes à dignidade da pessoa humana não pode haver controle de constitucionalidade sobre referidos tratados como leitura do princípio implícito da vedação do retrocesso.
III - Em nenhuma hipótese a decisão de um tribunal internacional poderá valer no Brasil sem que seja homologada pelo STJ. Dispor em contrário violaria a nossa soberania.
IV - Apesar de haver previsão de que o tratado internacional sobre direitos humanos aprovado como emenda à constituição integre o bloco de constitucionalidade brasileiro, o fato é que até o presente momento não há este tratado.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao instituto da intervenção julgue os itens que se seguem:

I - A União sempre que intervir nos estados-membros terá necessariamente de nomear um interventor, para que este conduza as políticas públicas necessárias ao restabelecimento da ordem.
II - Quando não se tratar de intervenção vinculada, haverá discricionariedade para que o presidente da república ouça ou não os Conselhos da República e de Defesa Nacional. Mas uma vez ouvidos os referidos conselho e sendo a votação,em qualquer um deles pela não intervenção estará o presidente da república obrigado a acatar tal decisão estando impedido de seguir com a intervenção.
III - As autoridades que sejam afastadas por vias do decreto interventivo, via de regra, não poderão voltar automaticamente aos cargos que ocupavam de modo que terão de entrar com processo administrativo junto ao ente federado que promoveu a interdição a fim de que demonstrem a possibilidade de seguir o desempenho de suas funções.
IV - O Chefe do Executivo solicita, em qualquer hipótese, autorização ao Congresso Nacional para decretar a intervenção. De modo que os efeitos da intervenção só podem começar depois de autorizados pelo Congresso Nacional.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à reclamação constitucional, julgue os itens que se seguem:

I - A reclamação constitucional pelo caráter eminentemente de procedimento que tem não pode ser criada para a efetivação das decisões dos tribunais de justiça estaduais em suas respectivas constituições, já que os estados membros não têm competência em matéria de procedimento.
II - O Ministério Público que está sujeito dentre outros princípios ao da unidade, tem no Procurador Geral da República única autoridade legítima para propor reclamação junto ao STF. De modo que o Ministério Público estadual tem de se reportar à mencionada autoridade para que esta dentro de sua oportunidade e conveniência proponha, ou não, a reclamação de interesse do MPE.
III - Quaisquer súmulas do STF, caso venham a ser desrespeitadas por decisões de tribunais ou juízos inferiores, são hábeis a paradigma de reclamação a ser proposta perante o STF.
IV - As reclamações perante o STF devem sempre ser examinadas pelo plenário da corte, o relator tem o poder de dar decisão liminar neste ou naquele sentido, mas não de decidir o mérito monocraticamente.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à atuação constitucional do Estado no domínio econômico, julgue os itens que se seguem:

I - Ao contrário do Brasil onde há regulamentação do setor econômico, e mesmo atribuição ao próprio estado de atividades no setor produtivo, a maior parte dos estados modernos deixou de regular a atividade econômica e segue o liberalismo puro.
II - O Estado intervém diretamente na economia quando atua por meios próprios no setor produtivo, por exemplo, quando empresa estatal explora minério ou a produção de energia.
III - O Estado só pode participar indiretamente da economia por indução ou por fiscalização, no primeiro caso ele premia as atividades que quer ver desenvolvidas ou sobretaxa as atividades que deseja inibir, no segundo caso ele cria órgãos de fiscalização com a intenção de impor sanções.
IV - O empreendedorismo e o valor do trabalho são consagrados como valores constitucionais a serem compatibilizados de modo que não se admite a supressão de nenhum dos dois em relação ao outro.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao trato constitucional dos direitos indígenas, julgue os itens que se seguem:

I - Os índios têm direito ao usufruto permanente das terras que tradicionalmente ocupam, não podendo sob nenhuma hipótese, e independentemente de qualquer formalidade, serem excluídos destas terras.
II - Via de regra aqueles que forem excluídos de terras que venham ser reconhecidas como indígenas, mas depois de terem seus títulos registrados em cartório, o que perfectibiliza a propriedade, devem ser indenizados, como é a regra nas desapropriações, através de indenização prévia e em dinheiro.
III - O dispositivo da constituição que determina a prioridade da concessão da lavra aos garimpeiros em cooperativa, desde que já explorem a lavra do minério, implica relativização da impossibilidade de ocupação de terras indígenas, pois, uma vez que há a prioridade, as cooperativas de garimpeiros tomarão para si a posse dos sítios de garimpo ainda que fisicamente alocados em terras indígenas.
IV - Considerando que os índios e suas comunidades ou organizações são tuteladas pela FUNAI, esta tem a legitimidade para os pleitos de interesse das nações indígenas que não têm autonomia para o ingresso com as próprias ações.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao princípio da proporcionalidade julgue os itens que se seguem:

I - A outorga constitucional de uma competência, ou a indicação de um objetivo a ser atingido, deve ser interpretada presumindo-se que às autoridades públicas foram, simultânea e implicitamente, conferidos os poderes necessários e suficientes para o desempenho daquela competência ou para a concretização material daquele objetivo.
II - Como não se pode conceber a ideia de direitos ilimitados, mesmo a ideia de direitos constitucionais fundamentais pode ser restringida em nome do princípio da proporcionalidade, pela lei. Mas estas limitações não podem ferir o núcleo essencial destes direitos, no que se convencionou chamar de teoria do limite dos limites.
III - O direito de resposta é previsto como consectário do princípio da proporcionalidade no que se refere à agressão à imagem e boa fama, mas como se trata de tutela constitucional em espécie, o exercício do direito de resposta esvazia o direito à indenização, que é uma tutela substitutiva, de modo que se a vítima pudesse se valer do direito de resposta e haver para si a indenização seria desproporcionalmente, pois em dobro, reconduzida ao status quo ante.
IV - Além da dimensão formal o princípio da razoabilidade tem uma expressão material no princípio do devido processo legal em sua acepção material. De modo que as leis que contenham limitações de direito desproporcionais terão inconstitucionalidade material.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à Defensoria Pública e ao trato constitucional da instituição, julgue os itens que se seguem, e aponte o verdadeiro:

(EMAGIS) Sobre os poderes inerentes à Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público. Sobre o poder de polícia é correto afirmar:

(EMAGIS) Acerca do controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que se refere a atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A Lei nº 8.666/1993 dispõe em rol taxativo as hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação. Não é hipótese de dispensa de licitação:

(EMAGIS) Quanto à evolução histórica dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Tobias, defensor público, tenta, em sua peça inicial de defesa dos interesses de um assistido, compatibilizar o princípio da liberdade de crença religiosa com o da igualdade. O caso tratava de um assistido que, por professar a fé adventista, não poderia realizar um concurso público em um dia de sábado. A compatibilização dos direitos, acima mencionada, corresponde ao princípio da:

(EMAGIS) Quanto às reservas em tratados de direitos humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o caso “Escher”, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do direito das pessoas transgênero, notadamente da Resolução nº 12 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto a Declaração de Durban, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o IDC – Incidente de Deslocamento de Competência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à recuperação judicial e à falência, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o cheque, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A microempresa Padaria Mendes Ltda-ME. resolveu aderir ao SIMPLES, previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Para dirimir suas dúvidas, um dos sócios da empresa procurou um advogado que prestou as seguintes informações:

I - Por meio do SIMPLES é possível a apuração e recolhimento dos impostos e taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
II - A inexistência de alvará de funcionamento impede o ingresso no SIMPLES.
III - A adesão ao SIMPLES exclui a incidência da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da contribuição previdenciária do trabalhador.
IV - A existência de débitos, com exigibilidade suspensa, com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, não impede o ingresso no SIMPLES.

De acordo com a mencionada situação hipotética, com a Lei Complementar nº 123/2006 e com a jurisprudência do STJ, somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A sociedade empresária Templários Ltda. foi fiscalizada pela Receita Estadual do Amapá no ano de 2016. Ao analisar a contabilidade da empresa, os fiscais constataram que, em dezembro de 2009, a empresa enviou Guia de Apuração e Informação do ICMS à Receita Estadual informando que devia R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de ICMS, relativo às competências 01/2008 a 10/2009, já vencidos, mas não pagou o mencionado valor. Além disso, os fiscais constataram que a empresa omitiu e não declarou o valor do ICMS relativo às competências de 02/2013 a 06/2014. Em razão disso, os fiscais lavraram auto de infração no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente às competências de 02/2013 a 06/2014, e notificaram a sociedade empresária em 01/06/2016 para pagamento dos 02 (dois) valores acima apontados. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STJ, analise os enunciados abaixo.

I - A Receita Estadual não pode mais cobrar a quantia relativa às competências de 01/2008 a 10/2009 porque o seu direito de constituir o referido crédito tributário foi fulminado pela decadência.
II - A Receita Estadual pode cobrar a quantia relativa às competências de 01/2008 a 10/2009 porque sua pretensão de cobrança não foi fulminada pela prescrição.
III - A Receita Estadual não pode mais cobrar a quantia relativa a qualquer das competências acima mencionadas porque o seu direito de constituir os mencionados créditos tributários foi fulminado pela decadência.
IV - A Receita Estadual pode cobrar o crédito tributário relativo às competências de 02/2013 a 06/2014 porque sua constituição ocorreu dentro do prazo decadencial e a pretensão de cobrança ainda não foi fulminada pela prescrição,

Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) O Estado do Amapá instituiu, em 2016, contribuição obrigatória destinada ao custeio dos serviços de saúde prestados aos servidores públicos (ativos, inativos e pensionistas). Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STF, analise os enunciados abaixo.

I - A contribuição instituída é inconstitucional porque os Estados e o Distrito Federal somente podem instituir contribuição destinada ao custeio do regime previdenciário de seus servidores.
II - A contribuição instituída é inconstitucional porque compete privativamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
III - A contribuição instituída é inconstitucional porque os Estados e o Distrito Federal somente podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais.
IV - A mencionada contribuição é inconstitucional porque a Constituição Federal não autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir contribuição social para o custeio de serviços de saúde prestados aos seus servidores.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em uma “calourada”, ao ver que um desafeto começou a ter convulsões por coma alcóolico, Carminha convence o socorrista de plantão na festa de que tudo não passava de uma “pegadinha” e que o rapaz, na verdade, estava fingindo. Diante das informações prestadas por Carminha, o socorrista deixou de ajudar o rapaz, que acabou morrendo.

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que respeita à prova no processo penal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que respeita aos Juizados Especiais e Execução Penal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto à interceptação telefônica:

(EMAGIS) Quanto à jurisdição e competência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o assistente da acusação no processo penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto às medidas cautelares de natureza pessoal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto aos sujeitos processuais:

I – Caio atuou como oficial de justiça em processo criminal, dando cumprimento ao mandado de citação do réu. Tempos depois, ele logra aprovação no concurso de juiz de direito e é lotado na mesma comarca onde exercia as funções de meirinho. Nesse caso, Caio não está impedido de atuar na ação criminal em que cumpriu o mandado de citação, haja vista que apenas cumprira ordem judicial.
II – A defesa técnica é obrigatória no processo penal. Assim, caso o réu não constitua advogado, o juiz nomear-lhe-á defensor dativo ou encaminhará os autos à Defensoria Pública, ressalvado o direito do acusado de, a todo momento, constituir advogado de sua confiança. Se o réu não for pobre, fica obrigado a pagar os honorários.
III – O assistente à acusação pode ser admitido em qualquer espécie de ação penal.
IV – O perito não oficial está sujeito à disciplina judiciária.
V – É juridicamente possível segundo a lei processual penal o impedimento do advogado para atuar em ação penal.

(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta:

I - Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a nulidade absoluta, assim como a relativa, deve observar a parêmia “pas de nullité sans grief”.
II - O advogado de Tício apresentou recurso de apelação contra sentença que o condenou a pena de 7 anos e 6 meses por tráfico de drogas. Antes do julgamento do recurso, porém, o causídico renunciou aos poderes que lhe foram outorgados pelo recorrente. Nessa situação, haverá nulidade do julgamento da apelação se o Judiciário não intimar o réu para constituir novo advogado antes do julgamento do recurso.
III - É nula a citação com hora certa no processo penal, porquanto nenhuma modalidade de citação ficta pode ter validade no processo penal em função do dever de cientificação dos atos processuais decorrente do contraditório.
IV - A inobservância da competência por prevenção constitui nulidade absoluta.
V - A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal e revisão criminal, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta sobre as provas no processo penal:

I – Mévio foi arrolado pelo Ministério Público como testemunha em ação penal. No momento de prestar suas declarações, caso Mévio sinta temor com a presença do réu, de modo a prejudicar o esclarecimento da verdade, pode ser dispensado de depor, ocasião em que surgirá para o Ministério Público a possibilidade de substituí-lo por outra testemunha.
II – A Defensoria Pública do Amazonas arrolou Caio de Sousa como testemunha para ser inquirido em ação penal. Acontece que no dia da audiência de instrução e julgamento, Caio estava acometido de grave enfermidade que lhe impediu de comparecer. Nesse caso, a Defensoria Pública será exortada pelo juiz a substituir a testemunha, sob pena de preclusão.
III – O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
IV – Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.
V – No caso de concurso de pessoas, os réus devem ser interrogados separadamente.

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as questões jurídicas do casamento e temas afins, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Indique a resposta correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Atento às recentes alterações legislativas e ao que dispõe o ordenamento jurídico, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a tutela da posse e temas afins, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) No que diz respeito à tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, e de acordo com a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir.

I - A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos individuais homogêneos se e somente se os eventuais beneficiários foram hipossuficientes financeiramente.
II - A sentença de improcedência proferida em ação civil pública que tenha por objeto a defesa de interesses coletivos formará coisa julgada secundum eventum probationis.
III - Há litispendência entre ações individuais e ação civil pública coletiva que tenham objetos idênticos.
IV - A sentença prolatada em ação civil pública proposta por entidade associativa na defesa dos interesses dos seus associados abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com a legislação sobre o processo coletivo, o de execução e o cumprimento de sentença e observando, ainda, a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - Nos processos coletivos contra a União, o beneficiário de sentença coletiva procedente que for promover, individualmente, a execução da parte a que tiver direito deverá observar prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado a partir do início da execução coletiva.
II - Nas ações civis públicas promovidas pela Defensoria Pública, a legislação pertinente prevê a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas para a parte autora; entretanto, nessas ações, aquele que integrar o polo passivo da relação processual não desfrutará do mesmo benefício.
III - A requerimento do credor, pode ser determinado prazo judicial para que o executado ou terceiro apresente documentos que estejam em seu poder, com o objetivo de acerto nos cálculos dos valores decorrentes da obrigação contida na sentença, para a fase de execução. Havendo descumprimento injustificado do prazo arbitrado, não fluirá o prazo prescricional para a execução ou o cumprimento de sentença.
IV - O cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, seja em relação à obrigação de pagar, seja em relação à obrigação de fazer, deverá aguardar o trânsito em julgado de todos os capítulos do acórdão.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A respeito do procedimento da tutela antecipada, analise os itens a seguir.

I - Concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial com a complementação de argumentação e confirmação do pedido de tutela final e, se for o caso, com a juntada de novos documentos.
II - O aditamento da petição inicial deverá ocorrer nos mesmos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante o pagamento de novas custas processuais.
III - O processo será extinto sem resolução do mérito quando não for realizado o aditamento à petição inicial.
IV - A decisão que concede a tutela em caráter antecedente fará coisa julgada e só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam o tempo e o lugar dos atos processuais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, analise os itens a seguir.

I - Quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for instaurado paralelamente à inicial, dispensa-se a comunicação ao distribuidor.
II - É dispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica se a desconsideração for requerida na petição inicial.
III - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não provoca, em nenhuma hipótese legal, a suspensão do processo.
IV - Contra a decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo interno.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Maria propôs ação de execução em face de Carlos. No bojo da execução, foram penhoras as quotas sociais de Carlos uma sociedade empresária composta por mais 03 (três) sócios. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas processuais que disciplinam o processo de execução, analise os itens a seguir.

I - O juiz deverá determinar o oferecimento das quotas sociais para os demais sócios, para que exerçam seu direito de preferência.
II - O juiz fixará sobre o faturamento social da empresa percentual proporcional às quotas penhoradas, com vistas à satisfação do crédito perseguido.
III - A sociedade deverá indicar administrador depositário que apresente o plano de administração.
IV - A sociedade, para evitar a liquidação dessas quotas, poderá adquiri-las e mantê-las em tesouraria.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) De acordo com as normas relativas à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular, à reclamação e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, possuem legitimidade para propositura de pedido de suspensão de segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse público primário.
II - Segundo a jurisprudência do STJ, a Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ações coletivas em defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, sendo que, em se tratando de direitos coletivos ou individuais homogêneos, essa legitimação é restrita às pessoas notadamente necessitadas.
III - É cabível, em regra, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública.
IV - O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação, o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de intervenção deste.

Estão CORRETOS os itens:

(EMAGIS) O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ao dar provimento à apelação interposta pela companheira de servidor falecido, em ação ajuizada contra a administração pública, condenou o ente público a pagar à autora, retroativamente, valores referentes à pensão por morte desde a data do óbito do servidor, além de determinar a imediata implementação da pensão em folha de pagamento. O ente público interpôs, então, recurso especial apenas em relação ao capítulo da obrigação de fazer, tendo sido o recurso recebido somente com efeito devolutivo. Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Defensoria Pública do Estado do Amazonas interpôs recurso especial contra acórdão desfavorável a seu patrocinado. Ao realizar o juízo de admissibilidade desse recurso, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso por considerar, simultaneamente, que não existiam pressupostos de admissibilidade recursal e que o acórdão impugnado pelo recorrente estava em conformidade com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa situação hipotética, para impugnar integralmente a decisão que obsta o prosseguimento do recurso aviado, o Defensor Público responsável deverá:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam os poderes, os deveres e as responsabilidades do juiz, do MP, da advocacia pública e da defensoria pública, assinale os itens a seguir.

I - No que se refere ao cumprimento dos prazos, o advogado privado que atuar pro bono gozará das mesmas garantias conferidas à defensoria pública e aos escritórios de práticas jurídicas dos cursos superiores de direito que prestem assistência jurídica gratuita.
II - Dado o princípio da inércia da função jurisdicional, é vedado ao juiz condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem que haja provocação da parte vencedora.
III - O MP possui legitimidade ativa e passiva para as relações jurídicas processuais que envolvam interesses de pessoas incapazes.
IV. Nas relações processuais em que o município for parte, salvo quando houver prazo próprio previsto em lei, as suas procuradorias gozarão de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Sobre o tema de troca de mercadoria por vícios e prazos correlatos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando o disposto na Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em tema de plano de saúde e direito do consumidor, analise as assertivas abaixo e marque a correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão de cláusula que determina, no caso de resolução da avença, a restituição dos valores somente ao final da obra. Nesta situação, observando a jurisprudência superior, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em tema de publicidade/propaganda no direito do consumidor, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda quanto à jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da perda e suspensão do poder familiar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca do sistema recursal concernente ao direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do procedimento de habilitação dos adotantes, assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I – Os Defensores Públicos do Amapá estão sujeitos ao regime jurídico da Lei Complementar Estadual nº 86/2014, porém pode lhes ser aplicado subsidiariamente o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Lei nº 0066/93).
II – O Fundo Especial da Defensoria Pública do Amapá é dotado de personalidade jurídica, possui orçamento e escrituração contábil própria. 50% dos recursos do Fundo são destinados para programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos da Defensoria Pública do Estado, 30% são destinados para investimento, custeio e reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado, 15% para a biblioteca da Escola Superior da DPE/AP e 5% para a Revista da Defensoria Pública do Amapá.
III – Aplicada sanção ao Defensor Público do Estado do Amapá, admite-se, no prazo de dois anos a contar da aplicação da penalidade, a revisão do processo disciplinar sempre que forem alegados a injustiça da penalidade imposta, bem como vícios insanáveis no procedimento ou fatos e provas, ainda não apreciados, que possam justificar nova decisão.
IV - Compete à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Amapá determinar a instauração do processo administrativo disciplinar para apuração de falta de Defensor Público, punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, observado o sigilo no procedimento.
V – Dentre outras, constituem infrações disciplinares previstas na LC 86/2014 a incapacidade técnica funcional ou desídia, a advocacia fora das atribuições institucionais do cargo e o procedimento irregular, ainda que na vida privada ou pública, que incompatibilize o membro da Defensoria Pública para exercício do cargo ou que comprometa o prestígio ou o decoro da instituição.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

Objetivas PGE/PE 2018 - 3� Rodada Objetiva PGE/PE

(EMAGIS) No tocante às pessoas naturais, aos direitos da personalidade e às obrigações, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as disposições do Estatuto do Idoso ficam submetidas a diversas penalidades, dentre elas o fechamento da unidade.
II – A exigência de prévia habilitação da associação de titulares de direitos autorais em órgão da Administração Pública para que possa, então, exercer a atividade de cobrança de direitos autorais viola o princípio associativo.
III – Nos contratos de locação, é vedada cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias.

(EMAGIS) Acerca das pessoas jurídicas e dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Joana, residente na cidade de Toritama – PE, estava grávida e, não havendo maternidade pública no município, deslocou-se à capital Recife para lá dar luz à sua filha, Milena, que nasceu no dia 22/01/2018, às 10:04h.

Com base nesta narrativa fática e considerando os dispositivos da Lei nº 6.015/73 assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos direitos reais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca de contratos, direitos reais e, considerando o posicionamento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a propriedade industrial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos títulos de crédito em geral e institutos correlatos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente às sociedades empresariais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao trabalho em regime de tempo parcial regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o regime de teletrabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, é incorreto afirmar que

(EMAGIS) Quanto a rescisão dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, avalie os itens abaixo:

I – Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de um dia útil após o término do aviso prévio.
II – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.
III – O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.
IV – Qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
V – A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo:

I – O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador.
II – Na hipótese de rescisão contratual por acordo entre empregado e empregador serão devidos, por metade, o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, sendo devidas na integralidade as demais verbas trabalhistas.
III – Na extinção do contrato por acordo o empregado poderá movimentar a sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, observando-se o limite de até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos, porém não terá acesso ao Programa de Seguro-Desemprego.
IV – As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
V – Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

(EMAGIS) Joseph Arquibaldo foi admitido pela empresa XPZ Ltda para laborar como motorista rodoviário no transporte de secos e molhados entre os estados de Goiás e Tocantins. Laborou por cinco anos, até que recebera a notificação de dispensa por justa causa, tendo a empregadora justificado que Joseph tivera a sua habilitação suspensa por força de pontuação negativa decorrente de várias infrações de trânsito em serviço, fruto de imprudência ao volante. Considerando verídico o fato arguido pela empregadora e a disciplina contida na Consolidação das Leis do Trabalho,

(EMAGIS) Amarula Jurema ajuizou ação trabalhista em face da sua empregadora pleiteando o pagamento de parcelas rescisórias e indenização por dano moral decorrente de supostas ofensas verbais. Designada audiência para o dia 05/02/2018, às 09h30, as partes não compareceram. Neste cenário e considerando as recentes alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17 para o âmbito do processo do trabalho, é correto dizer que

(EMAGIS) Sobre a revelia e confissão no processo do trabalho:

I – A revelia gera confissão mesmo havendo pluralidade de reclamados e algum deles venha a contestar a ação.
II – Mesmo sendo revel o reclamado, não será reputado confesso se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.
III – Não ocorre confissão caso a petição inicial não esteja acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.
IV – Quando as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos não incorrerá o reclamado em confissão.
V – Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

(EMAGIS) Em matéria de recurso de revista,

(EMAGIS) Sobre sucumbência na Justiça do Trabalho,

(EMAGIS) É dever das partes e de todos aqueles que de alguma forma atuem nos processos procederem com lealdade e boa-fé. A Lei nº 13.467/17 trouxe para o contexto da CLT expressa disciplina sobre o tema, da qual pode-se extrair que:

I – Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.
II – Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
III – De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
IV – Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. De outro lado, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
V – Aplica-se multa equivalente à de litigância de má-fé à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto ao Direito Financeiro na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Suponha que um determinado deputado estadual da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco proponha uma Lei criando previsão orçamentária específica para a realização de um determinado evento musical. Como o Supremo Tribunal Federal julgaria a constitucionalidade dessa Lei, caso fosse aprovada e sancionada?

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito financeiro, especialmente no tema do orçamento público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O Governador do Estado de Pernambuco enviou à Assembleia Legislativa sua mensagem com o orçamento para 2019. Na apreciação da peça contábil, os deputados estaduais decidiram por conceder aumento a uma determinada categoria de servidores, os auditores fiscais de tributos estaduais. Não houve compensação com outras despesas, tampouco anulação de outras despesas. Os deputados estaduais se limitaram apenas a conceder um aumento acima daquele já previsto na mensagem do Governador. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao FUNDEF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à Seguridade Social, sua organização e princípios, e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne ao custeio da Seguridade Social, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

(EMAGIS) Quanto às ações judiciais em matéria previdenciária, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange ao Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere aos princípios ambientais e à responsabilidade civil ambiental assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) No que se refere ao licenciamento ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) No que pertine a espaços territoriais especialmente protegidos, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação ao dever ético de proteção aos animais e ao Direito Ambiental Constitucional, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas DPE/AM 2018 - 5� Rodada Objetiva DPE/AM

(EMAGIS) Quanto à evolução histórica dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Tobias, defensor público, tenta, em sua peça inicial de defesa dos interesses de uma assistido, compatibilizar o princípio da liberdade de crença religiosa com o da igualdade. O caso tratava de um assistido que, por professar a fé adventista, não poderia realizar um concurso público em um dia de sábado. A compatibilização dos direitos, acima mencionada, corresponde ao princípio da:

(EMAGIS) Quanto às reservas em tratados de direitos humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o caso “Escher”, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere ao controle difuso de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:

I - As emendas à Constituição podem ser controladas em sua constitucionalidade, tanto formal como materialmente, mas somente por via de controle concentrado, ou seja, por meio ADIn.
II - Nos processos em que o STF tenha a competência originária para a apreciação da demanda e se venha a pedir a declaração incidental de inconstitucionalidade de determinado dispositivo de lei, o tribunal conhecerá de maneira inaugural e definitiva da suposta inconstitucionalidade pelo meio difuso.
III - Os Tribunais de Justiça que representam o segundo grau da justiça estadual, e os Tribunais Regionais Federais, segundo grau da justiça federal, órgãos da justiça comum que são, só podem efetuar o controle de constitucionalidade por meio do sistema difuso.
IV - O controle difuso de constitucionalidade, quando exercido pelos tribunais deve observar a cláusula de reserva de plenário, a menos que em lugar de declarar a inconstitucionalidade incidental da norma só afaste a incidência da referida.

São verdadeiros os itens:

(EMAGIS) No que se refere à implementação de políticas públicas e à intervenção do poder judiciário, julgue os itens que se seguem:

I - Os direitos sociais tem limitação material à sua concretização, já que para que sejam implementados são necessários recursos financeiros. É o que se chama de limite do financeiramente possível, ou limite do possível.
II. A falta de recursos do estado não o isenta de garantir um mínimo de concretização dos direitos sociais previstos na constituição, é que o limite do possível não pode suprimir completamente o direito em questão, e esta necessidade mínima de que o direito seja garantido em alguma parcela é que se chama de mínimo existencial.
III. O Mínimo Existencial enquanto princípio que garante a viabilidade dos direitos fundamentais, é um corolário do princípio liberal da limitação do poder do estado ante as liberdades individuais do cidadão.
IV. Como função precípua do poder judiciário está implementar políticas públicas de modo a que os cidadãos possam gozar plenamente dos direitos sociais estatuídos na Constituição, o que justifica a possibilidade de o judiciário determinar, em primeira mão, os moldes e a execução das políticas públicas de saúde e educação.

São falsos os itens:

(EMAGIS) Sobre os poderes inerentes à Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca do controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que se refere a atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A Lei nº 8.666/1993 dispõe em rol taxativo as hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação. Não é hipótese de dispensa de licitação:

(EMAGIS) Sobre contratos administrativos, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os instrumentos de controle judicial da Administração Pública, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto à interceptação telefônica:

(EMAGIS) Quanto à jurisdição e competência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o assistente da acusação no processo penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto às medidas cautelares de natureza pessoal:

(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta:

I. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a nulidade absoluta, assim como a relativa, deve observar a parêmia “pas de nullité sans grief”.

II. O advogado de Tício apresentou recurso de apelação contra sentença que o condenou a pena de 7 anos e 6 meses por tráfico de drogas. Antes do julgamento do recurso, porém, o causídico renunciou aos poderes que lhe foram outorgados pelo recorrente. Nessa situação, haverá nulidade do julgamento da apelação se o Judiciário não intimar o réu para constituir novo advogado antes do julgamento do recurso.

III. É nula a citação com hora certa no processo penal, porquanto nenhuma modalidade de citação ficta pode ter validade no processo penal em função do dever de cientificação dos atos processuais decorrente do contraditório.

IV. A inobservância da competência por prevenção constitui nulidade absoluta.

V. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal e revisão criminal, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento penal na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas):

I – O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Tais prazos podem ser duplicados pelo juiz a pedido da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
II – Segundo entendimento dos tribunais superiores, o interrogatório do réu na instrução processual dos crimes previstos na Lei de Drogas deve ser o último ato.
III – A Lei de Drogas expressamente prevê as figuras jurídicas do agente infiltrado e da ação controlada.
IV – Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público, que, no prazo de 10 (dez) dias, pode, havendo justa causa, oferecer denúncia, oportunidade em que pode arrolar até 8 (oito) testemunhas.
V – Segundo entendimento do STJ, o laudo definitivo constatador da materialidade delitiva é imprescindível para condenação por tráfico de drogas.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre os aspectos processuais da Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas):

(EMAGIS) Marque a assertiva correta no que respeita ao procedimento criminal da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Criminais):

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca à execução penal.

(EMAGIS) Quanto à Execução Penal, marque a correta:

I – A Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de remição pelo estudo, o qual pode ser desenvolvido de forma presencial, mas não por metodologia de ensino a distância.
II – Segundo o STJ, a remição da pena não é possível no regime aberto.
III – Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.
IV – Não é possível a cumulação simultânea de casos de remição da pena por trabalho e por estudo.
V – A permissão de saída é concedida pelo diretor do estabelecimento prisional, ao passo que a saída temporária, por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

(EMAGIS) Sobre as questões jurídicas do casamento e temas afins, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Indique a resposta correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Atento às recentes alterações legislativas e ao que dispõe o ordenamento jurídico, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a tutela da posse e temas afins, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta, considerando o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003):

I – As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados, dentre outros motivos, em razão de sua condição pessoal.
II – Segundo disposição específica do Estatuto do Idoso, a Defensoria Pública poderá instaurar inquérito civil, sob sua presidência, a fim de investigar possível violação aos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos tutelados pelo diploma legal.
III – O referendo do Defensor Público para transação relativa a alimentos devidos ao idoso é suficiente para que se constitua título executivo judicial.
IV – É vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de participação do idoso no custeio de entidades de longa permanência.

(EMAGIS) A respeito dos direitos dos idosos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em tema de publicidade/propaganda no direito do consumidor, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à recuperação judicial e à falência, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o cheque, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com a legislação sobre o processo coletivo, o de execução e o cumprimento de sentença e observando, ainda, a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - Nos processos coletivos contra a União, o beneficiário de sentença coletiva procedente que for promover, individualmente, a execução da parte a que tiver direito deverá observar prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado a partir do início da execução coletiva.
II - Nas ações civis públicas promovidas pela Defensoria Pública, a legislação pertinente prevê a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas para a parte autora; entretanto, nessas ações, aquele que integrar o polo passivo da relação processual não desfrutará do mesmo benefício.
III - A requerimento do credor pode ser determinado prazo judicial para que o executado ou terceiro apresente documentos que estejam em seu poder, com o objetivo de acerto nos cálculos dos valores decorrentes da obrigação contida na sentença, para a fase de execução. Havendo descumprimento injustificado do prazo arbitrado, não fluirá o prazo prescricional para a execução ou o cumprimento de sentença.
IV - O cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, seja em relação à obrigação de pagar, seja em relação à obrigação de fazer, deverá aguardar o trânsito em julgado de todos os capítulos do acórdão.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam o tempo e o lugar dos atos processuais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda quanto à jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da perda e suspensão do poder familiar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca do sistema recursal concernente ao direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do procedimento de habilitação dos adotantes, assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Quanto ao aspecto infracional envolvendo a criança e o adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando a tutela coletiva do direito ao saneamento básico e a Lei n° 11.445/2007, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a legislação ambiental e tutela processual do meio ambiente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do direito fundamental à saúde e sua tutela, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que concerne à Lei Complementar Estadual nº 01/90:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a legitimidade e a igualdade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que corresponde à concepção platônica de justiça:

(EMAGIS) Segundo Claude Du Pasquier, em seu estudo das relações entre o Direito e a Moral, a teoria que justifica as relações mencionadas é a teoria:

(EMAGIS) Sobre o pensamento de Max Weber e sua abordagem da Ética, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A abordagem sociológica do Direito produziu importantes teorias. Assinale a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 09.2018

(Emagis) No que se refere aos sentidos da constituição, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo Ferdinand Lassalle há no país duas constituições de uma só vez, uma que representa uma decisão formal e que repousa em papel, e uma que traduz a soma real dos fatores do poder; se a que está no papel descreve o que de fato se pratica, ela terá força, caso não, será uma mera folha de papel sem valor.
II. Segundo Lassalle a ideia de "fatores reais de poder" implica dizer que só é constituição aquela que emana efetivamente da vontade popular e está de acordo com o melhor interesse do número mais expressivo da população.
III. A constituição em sentido político é vista a partir do prisma jus naturalista e do sentimento do justo, de modo que se a norma constitucional escrita não for justa não tem valor como norma e deve ser substituída por princípios universais mais adequados.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a proteção que a Constituição Federal, em seu artigo 226, empresta à família, considerada também a leitura recentemente feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a concessão de serviços públicos e aspectos correlatos, consideradas a jurisprudência e doutrina dominantes, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da garantia constitucional da liberdade de associação, especialmente sobre a legitimidade das entidades associativas para representação processual de seus filiados (CF, artigo 5º, XXI), observada também a interpretação recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da representação processual e da substituição processual dos filiados por entidade associativa, considerada também a disciplina da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STF, os institutos se equivalem, ambos estando sob a disciplina do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal.
II – Para o STF, nos casos de representação processual, a autorização expressa dos filiados quando do ajuizamento é imprescindível para a atuação da associação.
III – O STF, nos casos de representação processual, veda que novos associados captados pela associação quando da execução do título judicial já obtido por ela se sirvam deste.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a improbidade administrativa na visão da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir expostos.
I - A decretação de indisponibilidade não depende da individualização dos bens pelo autor da ação, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial.
II - O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do mandato no curso do qual fora praticado o ato supostamente ímprobo.
III - A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, independentemente de enriquecimento ilícito do agente ou de dano ao erário.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere às autarquias, julgue os itens que se seguem:
I. As autarquias são criadas por lei, mas a lei precisa ser regulamentada por decreto do executivo para que a entidade possa se organizar e entrar em efetivo funcionamento. Este decreto, embora seja a autarquia criada por lei, é quem dá a personalidade jurídica da autarquia no plano formal.
II. O STF tem entendido em seus posicionamentos mais recentes que a OAB é uma autarquia federal sui generis, levando-se isso em consideração tem admitido que a competência para o processamento dos feitos que tenham a OAB como parte é da justiça comum estadual.
III. O orçamento das autarquias, em sua forma, é idêntico ao dos órgãos da Administração Direta. Suas receitas e despesas integram o chamado orçamento fiscal parte integrante da lei orçamentária anual.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da compatibilização do princípio da continuidade do serviço público com a pretensão da concessionária do serviço de energia elétrica de interrupção no fornecimento por inadimplência do usuário, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a desistência do mandado de segurança pela parte autora, avalie as assertivas que seguem.
I – Independe de aquiescência da autoridade impetrada.
II – Havendo litisconsortes passivos necessários, independe da aquiescência destes.
III – Não se pode dar após a prolatação de sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos atos processuais, forma, tempo e efeitos, julgue os itens que se seguem:
I. Os atos praticados fora do processo não possuem, em qualquer hipótese, nenhum efeito processual na lide posteriormente instaurada, já que o direito processual é ramo do direito público e, salvo exceções, tem suas regras previstas de maneira cogente, sem a possibilidade de alteração do direito adjetivo por convenção das partes.
II. Além dos atos processuais, têm efeitos para o processo os fatos processuais. Assim a morte de uma das partes ou de seus advogados, bem como a incapacidade superveniente, ou outros sucessos a que a lei atribua efeitos sobre o processo.
III. Os atos das partes que veicularem declarações unilaterais ou bilaterais de vontade (como, por exemplo, reconhecimento do pedido ou desistência da ação) produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, isto é, independem da concordância ou da homologação prévia pelo magistrado.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:
I - A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
II - A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.
III - A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Somente há erro:

(Emagis) Em relação à remessa necessária no novo CPC, julgue os itens abaixo.
I - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido equivalente a 600 (seiscentos) salários-mínimos.
II – O patamar econômico limitador à remessa necessária é diferente conforme a sentença tenha sido proferida contra a União, os Estados e o Distrito Federal ou os Municípios.
III – Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) É corrente a assertiva na doutrina especializada de que a Constituição Federal de 1988 operou uma ‘repersonalização’ do Direito Civil.
A propósito, especialmente da moderna concepção de família, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sabe-se que as normas do Código Civil de 2002, rompendo com o ideal de aproximação dos direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros, trouxeram diversas regras que diferenciam tal tratamento.
A propósito de tais regras, tal como constantes do CC/2002, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Em relação aos títulos de crédito, avalie as assertivas expostas abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I – O Código Civil de 2002 adota o conceito de título de crédito dado por Cesare Vivante.
II – Quando se afirma que o título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito nele mencionado, há uma referência clara ao princípio da literalidade.
III – Pelo princípio da autonomia, entende-se que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem.

(Emagis) Sobre a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, avalie as assertivas que seguem.
I – Presta-se a garantir dívida não relacionada à aquisição do bem.
II – Não se presta a garantir dívida que, além de não relacionada à aquisição do bem, não seja relacionada a construção ou reforma do mesmo.
III – Pode garantir dívida não compreendida no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI)
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da interpretação do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 (“Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (...)”) recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o alegado direito real de habitação do cônjuge supérstite sobre o imóvel de propriedade do companheiro falecido em que residia o casal, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de corrupção passiva (CP, artigo 317), considerada também recente diretriz jurisprudencial revelada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes de receptação, julgue os itens que se seguem:
I. No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.
II. Talonário de cheques pode ser objeto material do crime de receptação, dada a existência de valor econômico do bem e a possibilidade de posterior utilização fraudulenta para obtenção de vantagem ilícita.
III. É inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo por serem delitos autônomos e de natureza jurídica distinta, devendo o agente responder por ambos os delitos em concurso material.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da decretação e da subsistência da prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o excesso de prazo de duração da prisão preventiva, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os pressupostos e os requisitos para a decretação da prisão preventiva, avalie as assertivas que seguem.
I – São pressupostos a prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria.
II – São requisitos garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
III – O modus operandi e a reiteração delitiva permitem, segundo o STF, inferir a periculosidade social do agente, a tornar concreto o risco à ordem pública com sua soltura.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a quebra da fiança, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à instrução no Processo Penal Brasileiro, julgue os itens que se seguem:
I. O STF entende que a reforma do artigo 400 do CPP que determinou a realização do interrogatório somente ao fim do processo não tem qualquer efeito sobre a legislação especial. De modo que a lei de Drogas, por exemplo, que prevê a realização do interrogatório como ato inaugural da instrução permanece hígida.
II. A jurisprudência do STF é conclusiva quanto ao fato de que não se pode determinar a condução coercitiva do investigado par o fim de prestar depoimento pessoal meramente baseado na ordem de autoridade policial, trata-se de reserva de jurisdição clara.
III. Prevalece na doutrina que o interrogatório é meio de prova, e como a oitiva do réu só interessa à acusação, na medida em que a defesa do réu pode ser feita por escrito, a ordem de perguntas inicia com as da acusação, a seguir as da defesa, e por derradeiro as do juiz.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a gravidade em concreto do delito como hipótese de decretação da prisão preventiva, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É defesa a utilização de tal parâmetro para a decretação de prisão processual, já que a gravidade em concreto se presta a individualização da pena.
II – A valoração da gravidade em concreto é a mesma tanto na definição da pena quanto na definição da prisão cautelar, em ambos os casos tendo visão retrospectiva.
III – É vedada análise prospectiva do risco de reiteração delitiva a partir de apreciação de fato concreto e grave passado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da consagração da união estável homossexual como entidade familiar, considerada a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há distinção conceitual constitucional entre entidade familiar e família.
II – Os casais heterossexuais não têm direito a não ser equiparados – no que concerne à proteção constitucional à família – aos casais homossexuais.
III – Uniões homossexuais qualificam-se como entidade familiar e uniões heterossexuais qualificam-se como família, não havendo sinonímia constitucional entre as situações.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da definição de união estável havida no Código Civil (artigo 1.723) e sua aplicação às uniões estáveis homoafetivas, considerada também a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Contempla o texto legal, na definição de união estável, expressamente as uniões homoafetivas.
II – Os requisitos fáticos para a configuração da união homoafetiva como estável não se identificam com os mesmos necessários a que se tenha por estável a união heteroafetiva.
III – Os impedimentos matrimoniais não interferem na constituição de união estável.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito dos direitos sucessórios do cônjuge, considerada a disciplina do artigo 1.829 do Código Civil de 2002, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso existam filhos do falecido, a herança transfere-se integralmente a estes, já que o cônjuge não concorre com os descendentes.
II – Caso, inexistindo filhos do falecido, estejam vivos seus pais, a herança transfere-se integralmente a estes, já que o cônjuge não concorre com os ascendentes.
III – Caso, inexistindo filhos e pais do falecido, estejam vivos seus irmãos, a herança transfere-se integralmente a estes, já que o cônjuge não concorre com os colaterais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação às eleições, julgue, com base na Lei 9.504/97, as seguintes assertivas:
I - Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
II - A denominação de coligação partidária não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato.
III - O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.
Estão corretos apenas os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 09.2018

Maria do Socorro ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens em face de Zeca Cana Brava alegando que desde 2005 viveu maritalmente com o requerido, bem como em face de Lourdinha, sócia remanescente da empresa Chão Brilhante, requerendo assim a desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa. Quanto aos pedidos, requereu a meação de 80% das cotas sociais da empresa Chão Brilhante, uma vez que o primeiro requerido transferiu de forma fraudulenta todas as suas cotas sociais para a segunda requerida em novembro de 2016. Pugnou assim a meação dos seguintes bens: 1) 80% das cotas sociais da empresa Chão Brilhante que correspondem a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais); 2) residência em que o ex-casal viveu desde 2007, adquirida na constância da união estável, avaliada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); 3) prêmio recebido pelo primeiro demandado no sorteio do baú da sorte no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em dezembro de 2016; 4) depósito bancário em nome de Zeca Cana Brava nas Bahamas no importe de U$ 700.000,00 (setecentos mil dólares).

Designada audiência de conciliação, as partes não entraram em acordo.

Em sede de contestação, a segunda requerida pugnou pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, uma vez que em ação de dissolução de união estável não é cabível demandar contra terceiro. Já o primeiro demandado asseverou que a residência em que viveu com a autora foi adquirida integralmente com os valores depositados em conta vinculada ao FGTS recebidos no ano de 2004. Juntou extrato bancário da referida conta desde 2004 até o seu fechamento em 2007, data em que adquiriu o imóvel. Quanto ao valor recebido no sorteio do baú da sorte, alegou que em união estável não há a partilha de bens recebidos a título eventual, como é o do presente caso. No tocante ao depósito bancário fora do país, afirmou que a justiça brasileira não é competente para decidir eventual partilha de valores, por se tratar de bens localizados no exterior. Ademais, por possuir 84 anos de idade, os demais bens objetos dos pedidos de meação não podem ser repartidos, em razão do regime de separação obrigatório de bens (art. 1.641, inciso II, CC).

Em impugnação à contestação, a autora insistiu pela legitimidade passiva da segunda requerida, bem como reiterou os termos da inicial, aduzindo ser a justiça brasileira competente para partilhar bens depositados no exterior.

Durante audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela autora, sendo que todas confirmaram a existência de relacionamento duradouro e contínuo entre a autora e o primeiro demandado desde 2005 até o final de 2017. Afirmaram também que a demandante desde o início da instalação da empresa Chão Brilhante por volta do ano de 2008 ajudou na sua administração, inclusive realizou, por diversas vezes, faxinas em residências de clientes.

Finalizada a instrução processual, encaminhou-se o feito para a prolação de sentença.
Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 09.2018

LUCIANO ROUC, maior e incapaz, representado por seu curador e por meio da Defensoria Pública, ajuizou ação contra o Estado de Alagoas e contra a Secretaria Municipal de Saúde de Coité do Nóia/AL, onde reside, pleiteando a condenação dos dois entes públicos na obrigação de fornecer o medicamento experimental “Maxiziglab”, para o tratamento de câncer de próstata. Requereu ainda a concessão de liminar, nos mesmos termos do pedido final. Juntou parecer de sua médica particular, Dra. Angélica Jolie, que afirma que “o medicamento, embora experimental, pode ter sucesso no tratamento da doença do paciente, razão pela qual deve ser a primeira escolha terapêutica”.

O juízo concedeu a liminar e determinou a citação dos requeridos.

Em contestação, o Estado de Alagoas argumentou que o SUS já fornece tratamento para a doença, conforme protocolos clínicos aprovados pelo Ministério da Saúde. Alegou que a competência é da Justiça Federal, pois a União obrigatoriamente deveria ter sido acionada. Juntou documentos comprovando que o Ministério da Saúde dispõe de sete protocolos clínicos para o câncer de próstata e, também, uma Nota Técnica da Secretaria Estadual de Saúde, com a informação de que a referida doença é rotineiramente tratada com os mencionados protocolos clínicos.

A Secretaria Municipal de Saúde de Coité do Nóia/AL foi citada por meio do Secretário de Saúde, mas não apresentou contestação.

Por determinação do juízo, foi juntado parecer da Câmara Técnica de Apoio às Questões de Saúde, órgão do Tribunal de Justiça de Alagoas, instituído em razão da Recomendação CNJ n° 31/2010, opinando pela improcedência do pedido, eis que não há evidências científicas suficientes sobre os efeitos terapêuticos do “Maxiziglab”, que é um medicamento experimental, surgido em um laboratório desconhecido no Vietnã, em 2007.

Em réplica à contestação e ao parecer da Câmara Técnica, o autor limitou-se a repetir os termos do parecer de sua médica particular.

As partes dispensaram a produção de outras provas e o juízo, antes de sentenciar, remeteu os autos à Promotoria de Justiça de Coité do Noiá/AL, para os fins do art. 178 do Código de Processo Civil. Formule a peça cabível. O relatório está dispensado.

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