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PGE/PGM - Rodada 25.2019

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 28.2019

Há 22 anos, Manoel trabalha e reside na Fazenda “Porto Seguro”, zona rural de Teresina-PI, de propriedade de Carlos, rico empresário com residência na mesma cidade. Em seu terceiro ano de trabalho, Manoel conheceu Maria, que também já residia e trabalhava no local, passando o casal a conviver maritalmente até os dias de hoje.

Depois de seis meses de iniciada a relação, Maria engravidou, nascendo Cristina, atualmente, com 18 anos de idade. Logo após o nascimento de Cristina, Manoel a registrou como filha biológica, apesar de já ser vasectomizado quando a companheira ficou grávida, não impedindo de continuar normalmente sua relação com Maria e nutrir muito afeto pela filha.

Completados os 18 anos de Cristina, Manoel e Maria resolveram esclarecer toda a situação, declarando que seu pai biológico era Carlos, mostrando, inclusive, cartas remetidas pelo mesmo há muitos anos atrás, reconhecendo tal paternidade. Os dois ressaltaram à Cristina que sempre cuidaram e se dedicaram com muito amor na criação da filha, mas que esconderam sobre sua paternidade biológica por serem ambos analfabetos e empregados, durante muitos anos, da fazenda de Carlos, que ameaçava demiti-los se o fato fosse revelado. Carlos, por sua vez, nunca demonstrou afeto em relação à suposta filha, assim como interesse em manter qualquer vínculo com a mesma, que, recentemente, passou a cursar a universidade, como aluna do primeiro período do curso de medicina veterinária.

Cristina procurou a defensoria pública, declarando, especialmente, interesse no reconhecimento da paternidade de Carlos.

Como defensor(a) público(a) responsável pelo atendimento, analise cuidadosamente a situação narrada e elabore a peça processual mais adequada para a defesa dos interesses de Cristina, com observância às formalidades devidas e com os requerimentos necessários que o caso impõe.

Senten�a Estadual - Rodada 28.2019

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT ofereceu denúncia, em 16/01/2019, em desfavor de PQBLO PICASSO, devidamente qualificado nos autos, pelo seguinte fato delituoso:

“No dia 9 de janeiro de 2019, por volta de 16h, nas proximidades do Congresso Nacional, Via S1, Brasília/DF, o denunciado conduzindo o veículo Ford/Fiesta HA 1.5L S, cor preta, placa QQQ 0000/DF, imprudente e negligentemente, mudou repentinamente de faixa de trânsito, ocasionando a colisão com a motocicleta JTA/Suzuki GSXR750, cor branca, placa VVV 3232/DF, conduzida por DON JUAN DE MARCO, o qual faleceu devido as lesões sofridas, conforme laudo cadavérico de fls. 11/20.

Apurou-se que o denunciado encontrava-se em uma faixa paralela às três faixas principais da via S1, sentido Palácio do Planalto/Torre de TV, entre o semáforo próximo ao Palácio do Planalto e uma parada de ônibus, quando adentrou à pista principal.

No momento a vítima DON JUAN DE MARCO encontrava-se parada no semáforo, e quando o sinal "abriu", entrou na via S1 e seguiu à esquerda e retaguarda do veículo do denunciado.

Ocorre que, assim que a vítima aproximou-se do veículo do denunciado, este, sem fazer qualquer sinalização, de inopino e repentinamente, manejou a direção de seu veículo para a faixa da esquerda dando uma "fechada" na motocicleta conduzida pela vítima, que não conseguiu frear a tempo de evitar a colisão, vindo a falecer em razão das lesões suportadas.

Infere-se, pois, que o denunciado por imprudência, negligência e inobservância de dever de cuidado, deu causa à morte da vítima.

Laudo de perícia criminal elaborado pela Polícia Civil acompanha os autos. Do referido laudo, extrai-se as seguintes conclusões:

“a vítima conduzia a motocicleta numa velocidade estimada entre 80 e 110 km/h, sendo que a via possui velocidade máxima permitida de 60 km/h.
A vítima chocou-se em alta velocidade com a lateral do veículo de PABLO PICASSO, entre as duas portas. No momento do acidente, PABLO PICASSO conduzia seu veículo quase que horizontalmente em relação ao fluxo normal da via porque estava procurando vaga para estacioná-lo do outro lado do eixo monumental. Ao manobrar seu veículo objetivando mudar de faixa de rolamento, PABLO PICASSO não percebeu que o semáforo havia ficado verde e que a motocicleta se aproximava rapidamente. PABLO PICASSO trafegava a cerca de 25 km/h, velocidade abaixo da metade permitida para a via. Ademais, intencionava estacionar em local proibido, conforme constatado pelas faixas delimitadoras de redução de pista”.

Em 26/02/2018 foi recebida a denúncia, na forma do art. 396 do CPP (fl. 65). O réu foi citado pessoalmente em 10/03/2019 (fl. 76). Em 21/03/2019 foi apresentada a resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído (fls. 80-83).

Em 02/04/2019 foi proferida decisão saneadora, ratificando o recebimento da denúncia e, diante da inocorrência das hipóteses de absolvição sumária, determinando a designação de audiência de instrução e julgamento (fl. 88).

Em 26/04/2019 foi realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas FÁTIMA BERNARDES e CARLOS GOMES, que confirmaram afirmaram o seguinte:

FÁTIMA BERNARDES

“(...) QUE presenciou os fatos; que no dia dos fatos estava na parada de ônibus próxima ao local do acidente; no momento, estava mexendo em seu aparelho celular procurando um UBER, quando visualizou um carro passando em frente à parada de ônibus, devagar, na velocidade normal da via; esclarece que o semáforo, mais acima, estava fechado; em seguida, "o sinal abriu e escutou o barulho da moto"; percebeu que um homem estava pilotando a moto; era uma moto que chamava a atenção; mais à frente, viu quando o carro mudou de faixa e chocou-se com a moto; esclarece que o carro estava se dirigindo para o lado esquerdo da via, ao que tudo indica buscando uma vaga para estacionar; não havia outros carros perto do veículo do acusado no momento do acidente; pensou que ele era UBER; viu o momento em que a moto chocou-se com o carro; a vítima caiu em posição fetal; foi até o loca para parar os carros; fez uma ligação chamando os bombeiros; o acusado ficou dentro do carro "meio abalado"; ele só desceu quando a polícia chegou; viu a vítima ser socorrida.

CARLOS GOMES

“(...) QUE presenciou o acidente; estava na parada de ônibus com outros dois colegas; enquanto o semáforo do eixo monumental estava fechado, o réu saiu de uma via lateral (anexo da Câmara) e foi atravessando as faixas da via; percebeu a moto acelerando enquanto o semáforo estava fechado; quando o semáforo abriu, a moto acelerou e arrancou em alta velocidade; mais à frente a moto atingiu o carro em alta velocidade; a colisão aconteceu na quarta faixa, quando o réu estava mudando de faixa para estacionar; a moto não conseguiu frear nem reduzir, pois estava muito rápida; foi questão de segundos; não foi ao local do acidente, pois a polícia chegou; acredita que do semáforo ao local do acidente dista em torno de 300 metros; já teve motocicleta; não se apresentou como testemunha aos policiais; estava na parada de ônibus que fica após o local do acidente, perto da descida da rampa; o réu entrou no eixo monumental e foi passando faixa por faixa dando seta, enquanto o semáforo estava fechado; muitos funcionários do Senado e da Câmara estacional no local onde o réu pretendia estacionar.
Por sua vez, o réu, ao ser interrogado em juízo, assim se manifestou:

“(...) QUE estaciona no local há 21 anos; no dia dos fatos, esperou o sinal fechar para sair da via lateral ao Itamarati e estacionar do outro lado do eixo monumental; quando o sinal fechou, entrou no eixo em segunda marcha e foi passando as faixas até que ao chegar na quarta faixa "sentiu a pancada da moto"; o carro "chegou a fazer noventa graus na pista", de tão forte que foi a colisão; a batida ocorreu no centro no veículo, entre as duas portas; os primeiros carros só chegaram ao local do acidente cerca de dez a quinze minutos após a colisão; a pista estava livre e são seis faixas; "qualquer cidadão na velocidade da via pode vir de avião que dá pra parar"; não percebeu a moto se aproximando, pois tinha pela certeza que o semáforo estava fechado; não cruzou a via em linha reta, pois a vaga estava mais a frente; acredita que o acidente aconteceu por volta das 16h; permaneceu no local até a chegada do socorro; ficou atordoado psicologicamente; não se lesionou; é motorista habilitado há quarenta anos; nunca se envolveu em acidente com vítimas; no dia dos fatos estava de serviço; exerce a função de técnico em eletrônica; atravessou a via numa velocidade aproximada de 20 km/h; esclarece que do local de onde se deslocou até o local onde iria estacionar "dá mais ou menos trinta metros"; não tem como usar velocidade; num dia normal, se tivesse um carro quebrado na pista, dava tempo de qualquer outro usuário desviar ou parar; não sabe como apareceu aquela moto.

Assim, encerrou-se a instrução probatória (fl. 97).

Em alegações finais, encartadas às fls. 126-130, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, conforme inicial acusatória.

A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, com base no art. 386, incisos IV, do CPP, alegando culpa exclusiva da vítima; subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, com a substituição da PPL por PRD (fls. 133-141).

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 27.2019

(PGE/PE-Procurador-Cespe-2018) Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado

(PGE/SP – Procurador – 2018 – Vunesp) Assinale a alternativa correta a respeito do direito à comunicação social.

(PGE/SE-Procurador-2017-Cespe) À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto ao regime previdenciário.

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.
I – Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
II – Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação é conduta tipificada na lei como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
III – O Ministério Público estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, uma vez que, por lei, se reserva tal atribuição aos Subprocuradores-Gerais da República.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com base na Lei 9.784/99, aquilate as assertivas expostas a seguir.
I – O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II – Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos, os cidadãos ou associações.
III – Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do crédito tributário, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida em recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – A respeito das obrigações tributárias principal e acessória, avalie as assertivas que seguem.
I – A obrigação tributária acessória tem por prestação um fazer, não fazer ou tolerar.
II – A obrigação tributária principal tem por prestação entrega de dinheiro.
III – A obrigação tributária acessória não pode ser instituída por ato normativo infralegal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que a determinados contribuintes do IPI são impostas pela legislação tributária as obrigações de adquirir selos e afixa-los em seus produtos, isso para possibilitar o controle pela Administração Tributária do pagamento do imposto.
A propósito, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os chamados “honorários recursais” (CPC, art. 85, § 11), julgue os itens abaixo à luz da jurisprudência do STJ.
I – A aplicação dos honorários recursais pressupõe a condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
II – É cabível a fixação de honorários advocatícios recursais em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência, sendo dispensada a comprovação do trabalho adicional do advogado do embargado.
III – Em ação civil pública movida pelo Ministério Público, é devida a aplicação dos honorários recursais em caso de desprovimento do recurso interposto pela parte ré.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de resolução de demandas repetitivos (IRDR), ao lume do novo CPC, analise as seguintes proposições.
I – Suspende-se o processo pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.
II – É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
III – Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
Há erro:

(PGM/João Pessoa-Procurador-2018-Cespe) Julgue os próximos itens, relativos a recursos cíveis.
I Cabe recurso extraordinário, mas não recurso especial, contra as decisões das turmas recursais que julguem recurso inominado cível.
II O agravo de instrumento é o recurso cabível para atacar decisão que julgue embargos à arrematação e embargos à adjudicação.
III O recurso de apelação é o instrumento processual adequado para impugnar tanto o julgamento antecipado de mérito quanto o julgamento antecipado parcial de mérito.
IV Não cabe recurso contra decisão do relator que, em sede de agravo de instrumento, tenha concedido antecipação de tutela recursal em favor do agravante.
Assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito da realização do leilão judicial presencial do bem penhorado em processo de execução por quantia certa regido pelo CPC/2015, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere seja frustrada a realização do leilão judicial do bem penhorado por culpa de servidor do Judiciário ou do leiloeiro.
A propósito, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da arrematação em leilão judicial por preço vil, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica de o exequente figurar como arrematante do bem do executado levado a leilão judicial em processo de execução regido pelo CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MT – Juiz – 2018 – Vunesp) Caio e Tício receberam em comodato um apartamento de propriedade de Mélvio, pelo prazo de dois anos, em 31.12.2012. Após o término do contrato, Caio e Tício devolveram o imóvel em 31.12.2014 e, em razão dos danos causados por estes no imóvel, o mesmo ruiu completamente em 01.01.2015. O valor apurado para a reconstrução foi de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em 25.12.2017, Caio enviou uma carta de próprio punho a Mélvio, se desculpando pela ruína ocasionada no imóvel, bem como requerendo um prazo para o pagamento dos danos ocasionados. Em 01.06.2018, Mélvio ajuizou ação de reparação civil, pretendendo a condenação de Caio e Tício ao pagamento do valor da reconstrução e perdas e danos. Assinale a alternativa correta.

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, celebrada por instituto particular, registrada no Serviço de Registro de Imóveis, o promitente comprador adquire direito

(DPE/MA – Defensor – 2018 – FCC) A convolação da recuperação judicial em falência

(DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL-2018-Cespe) Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de exclusão da culpabilidade, concurso de agentes, prescrição e crime contra o patrimônio.

I - Arnaldo, gerente de banco, estava dentro de seu veículo juntamente com familiares quando foi abordado por dois indivíduos fortemente armados, que ameaçaram os ocupantes do veículo e exigiram de Arnaldo o fornecimento de determinada senha para a realização de uma operação bancária, o que foi por ele prontamente atendido. Nessa situação, o uso da senha pelos indivíduos para eventual prática criminosa excluirá a culpabilidade de Arnaldo.
II - Clara, tendo descoberto uma traição amorosa de seu namorado, comentou com sua amiga Aline que tinha a intenção de matá-lo. Aline, então, começou a instigar Clara a consumar o pretendido. Nessa situação, se Clara cometer o crime, Aline poderá responder como partícipe do crime.
III - Júnior, maior e capaz, foi processado e julgado pelo crime de estelionato. Tendo verificado que Júnior tinha sido condenado pelo mesmo crime havia dois anos, o juiz aumentou a pena em um terço. Nessa situação, o aumento da pena não influirá no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
IV - Severino, maior e capaz, subtraiu, mediante o emprego de arma de fogo, elevada quantia de dinheiro de uma senhora, quando ela saía de uma agência bancária. Um policial que presenciou o ocorrido deu voz de prisão a Severino, que, embora tenha tentado fugir, foi preso pelo policial após breve perseguição. Nessa situação, Severino responderá por tentativa de roubo, pois não teve a posse mansa e pacífica do valor roubado.
São corretos:

(EMAGIS) Sobre o crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo (CP, artigo 149), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – Sobre o crime de denunciação caluniosa (CP, artigo 339), avalie as assertivas que seguem.
I – Exige falsidade da imputação tanto sob o ponto de vista objetivo quanto sob o ponto de vista subjetivo.
II – Admite tanto o dolo direto quanto o dolo eventual.
III – Configura-se ainda que, em decorrência da conduta do agente, não seja instaurada ação penal, mas, tão somente, inquérito policial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o crime de descaminho, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos crimes contra a fé pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a continuidade delitiva, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PI-Promotor-Cespe-2019) Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores a respeito de inquérito policial, é correto afirmar que

(EMAGIS/BÔNUS) – Considere que bem sobre o qual incida hipoteca seja alienado em leilão judicial efetuado no bojo de processo de execução por quantia certa regido pelo CPC/2015. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É dispensável a intimação, para ciência do leilão judicial, do credor hipotecário quando não seja ele o exequente.
II – Como a aquisição do bem pelo arrematante é modalidade de aquisição originária da propriedade, extingue-se de pleno direito a hipoteca, independentemente de prévia intimação do credor hipotecário para ciência do leilão judicial.
III – Naliteralidade do CPC/2015, a ausência de intimação do credor hipotecário para ciência do leilão judicial é hipótese de nulidade da arrematação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a concepção doutrinária do leilão judicial – em processo de execução por quantia certa – como ato processual uno e indivisível, avalie as assertivas que seguem.
I – Não impede que, finalizado o expediente, prossiga o leilão no dia útil seguinte imediato.
II – Dispensa que, prosseguindo o leilão em dia seguinte, seja publicado novo edital.
III – O CPC/2015 acolhe a doutrina em questão, que não fora acolhida pelo CPC/1973.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito do porte de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, artigo 28), avalie as assertivas que seguem.
I – Com a vigência da Lei 11.343/2006, embora continue a ser infração penal, deixou de ser crime.
II – A 6ª Turma do STJ, superando sua jurisprudência tradicional, recentemente, para análise de reincidência em condenação criminal futura, equiparou a infração em questão com contravenção penal.
III – A 6ª Turma do STJ, superando sua jurisprudência tradicional, recentemente, negou que a condenação pela infração em questão forje reincidência na apreciação de condenação criminal futura.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Ainda a respeito do porte de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, artigo 28), avalie as assertivas que seguem.
I – Não foi objeto de abolitio criminis com a vigência da Lei 11.343/2006.
II – A 5ª Turma do STJ mantém-se fiel a sua jurisprudência de que a condenação pela infração em questão é capaz de gerar reincidência.
III – O STJ, por suas duas turmas criminais, sinalizou recentemente modificação em sua jurisprudência, negando que, considerada a baixa gravidade da infração em questão, tenha ela aptidão para gerar reincidência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue, com base na Lei 8.213/91, os itens abaixo.
I – Segundo expressa previsão legal, não será admitida a inscrição ‘post mortem’ de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.
II – Os benefícios do RGPS poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do regulamento.
III – A concessão do auxílio-reclusão independe de carência.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 27.2019

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, pela promotoria do patrimônio público de Santa Maria, ajuizou demanda cautelar antecedente à demanda de improbidade administrativa em desfavor de MAURO RABELLO, ex-prefeito da municipalidade, PROAR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e o sócio com poderes de gerência deste ente empresarial, JÚLIO SIMÕES.

A peça de ingresso narra que auditoria levada a efeito na secretaria de saúde do município constatou pagamentos feitos pela prefeitura municipal de Santa Maria à PROAR, sem que houvesse o efetivo cumprimento do contrato de fornecimento de produtos hospitalares, no valor de quinhentos mil reais. A inicial pede indisponibilidade de ativos no valor de um milhão e meio de reais, correspondentes ao valor do dano, acrescido da multa civil cominada pelo art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa.

O juiz deferiu o pedido liminar, determinando a indisponibilidade dos bens dos demandados, a saber, uma fazenda titularizada por MAURO RABELLO, no valor de quatrocentos mil reais, uma picape de propriedade de JÚLIO, no valor de cem mil reais, uma aeronave registrada em nome da PROAR, avaliada em seiscentos mil reais, além de quatrocentos mil reais em conta-corrente titularizada pela pessoa jurídica. O magistrado nomeou JÚLIO depositário dos bens móveis.

O MP/RS peticionou, requerendo a alienação antecipada da aeronave e do automóvel, pela elevada depreciação dos bens durante o curso do tempo necessário ao transcurso da lide, com depósito em conta-corrente à disposição do juízo, o que foi deferido pelo juízo.

Publicados os atos necessários à alienação dos bens, os interessados na aquisição informaram ao juízo que nem a aeronave, nem o automóvel, foram localizados nos paradeiros informados pelo depositário.

O magistrado determinou a intimação de JÚLIO para que apontasse onde os bens se encontravam, mas o prazo concedido para tanto transcorreu in albis, sem manifestação.

Diante disto, o juiz abre vista ao MP para manifestação. Elabore manifestação nestes autos buscando a medida mais efetiva a conduzir o recalcitrante à solução do problema.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 27.2019

Nesta rodada, o aluno vai apresentar a peça prática exigida no concurso da Defensoria Pública do Maranhão, aplicada em dezembro de 2018 e elaborada pela Fundação Carlos Chagas. Boa prática!

Roberto foi preso em flagrante, em 25/04/2018, pela prática de receptação, pois foi abordado por policiais militares, na cidade de São Luís, na condução de um veículo objeto de um roubo. Consta dos autos que Dulce foi roubada por dois jovens na noite de 25/03/2018 na cidade de Paço do Lumiar, município vizinho a São Luís. Dulce informou à autoridade policial que os jovens a abordaram na entrada de sua casa e a ameaçaram com armas de fogo. No entanto, não teria como reconhecer os roubadores, eis que era tarde da noite e ambos estavam de capacete. No dia 26/04/2018, em audiência de custódia, a prisão em flagrante de Roberto foi convertida em prisão preventiva sob o fundamento de que “o crime de receptação fomenta a prática de crimes mais graves”. Em 30/04/2018, Roberto foi denunciado por receptação e o processo foi distribuído para a 1ª Vara Criminal de São Luís, que recebeu a denúncia e ordenou a citação do réu. Roberto constituiu advogado, que apresentou resposta à acusação na qual pediu a absolvição sumária de forma genérica e arrolou as mesmas testemunhas da acusação: os dois policiais militares e a vítima. Como a vítima reside em outra comarca, foi expedida carta precatória para sua oitiva, motivo pelo qual a defesa foi intimada e requereu, por petição, a presença do réu em tal ato. Ato contínuo, em 30/05/2018, foi realizada audiência perante o juízo de Paço do Lumiar sem a presença do réu sob a justificativa de que “não há condições materiais de transporte do preso”. Dulce foi ouvida e, através de uma foto constante nos autos, reconheceu Roberto como um dos autores do roubo, narrando o deslinde dos fatos de maneira similar ao já afirmado em solo policial. Após o retorno dos autos para a 1ª Vara Criminal de São Luís, foi determinada abertura de vista dos autos para o Ministério Público, que apenas requereu a designação de audiência para oitiva dos policiais e interrogatório do réu. Diante da manifestação ministerial, o juízo determinou “o retorno dos autos para o Ministério Público, para que proceda ao aditamento da denúncia, diante do depoimento prestado pela vítima.” Ato contínuo, Roberto foi denunciado pelo delito de roubo, com as causas de aumento de emprego de arma e concurso de pessoas, com as mesmas testemunhas arroladas. A defesa, por sua vez, apenas requereu o não recebimento do aditamento. Deu-se, então, a oitiva dos policiais e o interrogatório do réu, que negou qualquer participação no roubo. Aberto prazo para memoriais, o Ministério Público requereu a integral procedência da ação penal. Em seu prazo, o patrono do réu renunciou ao mandato por motivos de foro íntimo e, em seguida, o juízo determinou imediata vista dos autos para a Defensoria Pública para apresentação dos memoriais. Diante do exposto, elabore a peça processual indicada.

Obs.: A Lei nº 13.654, que alterou o regime das causas de aumento do crime de roubo, foi publicada em 23/04/2018.

Senten�a Federal - Rodada 27.2019

“Considere o Enunciado abaixo como Relatório, sendo o juízo processante determinada Vara Federal da Subseção Judiciária de Bauru/SP, com jurisdição sobre o local da prisão. Assim, na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) que recebeu os autos, profira a decisão que reputar adequada ao caso. Bom exercício!

O MPF ofereceu denúncia em face de WANDO, OLAVO e LEONARDO, como incursos nos arts. 334 e 288, c/c o art. 69, todos do CP. Narrou o seguinte na inicial:

No dia 17/01/2019, na Rodovia Elias Miguel Maluf, Km __, estrada Bauru-Piratininga, zona rural do Município de Piratininga/SP, em uma chácara, Policiais Militares, em ronda de rotina, após observarem movimentação estranha no local, identificaram os denunciados WANDO, OLAVO e LEONARDO, juntamente com o adolescente LENON (identidade à fl. ___; 17 anos), realizando o descarregamento dos veículos picape GM/Corsa, placa “X”, e picape Fiat/Strada, placa “Y”, que continham 20.000 (vinte mil) maços de cigarro da marca “Eight”, de origem estrangeira e desacompanhados de documentação da regular importação, acondicionados no interior das caçambas. Em razão disso, foi procedida a prisão dos três maiores de idade, sendo que o menor foi encaminhado à Vara da Infância e Juventude, uma vez que envolvido pelos maiores na prática delitiva.

Segundo o procedimento inquisitivo, em data e período não identificados, mas compreendido nos meses anteriores a janeiro de 2019, WANDO, LEONARDO, OLAVO, bem como o adolescente LENON, associaram-se para o fim de cometerem crimes de contrabando. As tarefas teriam sido divididas da seguinte forma: WANDO, LEONARDO e LENON receberiam, na cidade de Jaguapitã/PR, de pessoa não identificada, mercadorias estrangeiras desacompanhadas da documentação legal internação em território brasileiro, com o fim de transportá-las até a propriedade rural localizada em Piratininga/SP. OLAVO, por sua vez, era o responsável pelo aluguel do imóvel em que as mercadorias seriam depositadas, bem como pelo apoio nas atividades necessárias à subsequente distribuição.

No dia anterior à prisão (16/01/2019), em período noturno, na cidade de Jaguapitã/PR, WANDO, em companhia do adolescente LENON, deslocou-se até um posto de combustíveis, local em que pessoas não identificadas já esperavam. Naquela ocasião, receberam a mercadoria estrangeira, procedendo o carregamento nos veículos, sendo que WANDO conduzia o Corsa, enquanto LENON dirigia o veículo Strada. Passo seguinte, foram até a residência de LEONARDO, que seguiu viagem com WANDO, todos com destino à propriedade rural, localizada na região de Piratininga/SP.

Ao chegarem ao local combinado (imóvel que fora alugado por OLAVO), WANDO, LEONARDO, OLAVO e LENON, começaram a descarregar os cigarros e acondicioná-los em um barracão na propriedade rural, momento em que as autoridades policiais lograram abordar o grupo. As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), consoante Auto de Infração produzido pela Receita Federal (fls. __). Os produtos apreendidos foram submetidos a exame pericial pela Polícia Federal, sendo que o Laudo de Exame Merceológico atestou a origem estrangeira dos cigarros.

Transcritos na denúncia trechos dos depoimentos do menor LENON e dos acusados. Quanto ao depoimento de LENON (17 anos), destaca-se: “QUE estudou até a 6ª série do 1º grau; QUE, abandonou os estudos, vindo a fazer 'bicos' como pintor; QUE sempre morou em Jaguapitã-PR, sendo que tanto sua família materna quanto paterna é dessa cidade; QUE, até seus 15 anos de idade, seu pai e sua mãe estavam juntos, sendo que, quando abandonou a escola, tanto seu pai quanto a sua mãe viviam em sua residência; QUE seu pai deixou Jaguapitã/PR e veio residir em Piratininga/SP, não tendo certeza a quanto tempo ele está aqui nesta cidade, mas que visita com frequência seu pai; QUE em Piratininga tem por hábito frequentar bares com mesa de sinuca, local onde possui muitos amigos e companhias, sendo que uma delas, cujo nome ou dados qualificativos desconhece, apontou-lhe o nome e telefone de uma pessoa chamada 'Gordinho', o qual seria fornecedor de cigarros do Paraguai; QUE pegou o telefone e escreveu em um papel, sendo que dois dias atrás, do seu telefone celular, ligou para 'Gordinho' tendo o telefone ficado gravado no celular, porém, apagou o telefone, razão pela qual não pode apontar qual é seu telefone; QUE falou por telefone cerca de 03 vezes com 'Gordinho' para acertar com ele os detalhes da entrega dos cigarros do Paraguai; QUE os cigarros foram entregues por enviados de 'Gordinho' no posto de gasolina da bandeira Ipiranga em Jaguapitã-PR, cujos maiores dados desconhece, sendo que providenciou, juntamente com seu pai (WANDO) o carregamento dos veículos; QUE, quando recebeu os cigarros, estava com seu pai e posteriormente pegaram LEONARDO, seu amigo, sendo que todos os 03 tinham ciência de tratar-se de cigarros estrangeiros; QUE, questionado, respondeu que seu pai em momento algum o reprimiu ou repreendeu a fazer o transporte; QUE saíram de Jaguapitã na noite do dia 16/01/2019 e chegaram a propriedade rural em Piratininga por volta das 07h da manhã do dia seguinte, o informante dirigindo o STRADA, sozinho, e seu pai (condutor) e seu amigo no CORSA; QUE, questionado quem sabia o endereço da propriedade, respondeu ser ele próprio; QUE, cerca de 40 minutos depois que chegaram na propriedade, a polícia os surpreendeu descarregando as caixas de cigarros; QUE, no momento da abordagem, estavam ele, seu pai, LEONARDO e um senhor que posteriormente veio a saber tratar-se de OLAVO, e que ali apareceu, sem nada dizer, e passou a conversar com o informante e seus dois acompanhantes; QUE receberiam pela carga o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); QUE nunca cometeu ato infracional anteriormente, porém, já foi chamado pela Delegacia do Menor de Jaguapitã a explicar-se a respeito de brigas na escola; QUE ratifica que não conhece nem nunca havia visto OLAVO antes, porém, não pode dizer se seu pai conhecia ou não OLAVO”.

WANDO, perante a autoridade policial, afirmou: “(...) QUE, há dois dias, foi contratado por seu filho LENON para fazer um transporte de cigarros estrangeiros para Piratininga-SP; QUE esclarece que seu filho LENON conta com dezessete anos e mora com a ex-mulher do interrogado na cidade de Jaguapitã-PR; QUE, porém, o interrogado reside na cidade de Piratininga-SP; QUE chegou em Jaguapitã-PR na madrugada do dia 16/01/2019; QUE juntamente com seu filho LENON foram receber os cigarros em um posto de gasolina, cujos dados indicativos não se recorda por completo; QUE procederam o carregamento dos veículos com os cigarros, sendo que o interrogado dirigia a picape CORSA, e seu filho conduzia a picape STRADA, sem CNH; QUE, logo após, o interrogado e seu filho foram à casa de LEONARDO e o pegaram para auxiliar no transporte; QUE deixaram Jaguapitã-PR na noite do dia 16/01/2019 e chegaram por volta das 07h da manhã do dia seguinte numa propriedade rural em Piratininga; QUE, cerca de 45 minutos após sua chegada, PMs os abordaram na chácara e detectaram a presença de cigarros; QUE, a todo momento, sabia tratar-se de transporte de cigarros de origem estrangeira; QUE alega ser a primeira vez que faz uma viagem de transporte de cigarros estrangeiros com seu filho LENON; QUE, questionado acerca da participação de OLAVO, tem a dizer que nunca o viu, tampouco manteve contatos com ele anteriormente, sendo que, enquanto descarregava a mercadoria na propriedade rural, um senhor, que posteriormente veio a saber tratar-se de OLAVO, apareceu na chácara e passou a bater papo com o interrogado durante cerca de meia hora, período no qual a polícia apareceu; QUE, questionado, respondeu que o teor da conversa era acerca da mercadoria e da maneira como ela foi trazida e que OLAVO chegou a ajudar no descarregamento; QUE já foi preso em flagrante transportando cigarros contrabandeados, há cerca de 03 anos, junto à Polícia Federal de Bauru-SP”.

Por sua vez, OLAVO respondeu em seu interrogatório policial: “QUE é policial militar reformado há 05 (cinco) anos; QUE, há um mês alugou o espaço conhecido como 'Recinto', sendo uma propriedade rural, localizada no município de Piratininga/SP; QUE, na manhã de hoje, se dirigiu à referida chácara, com a finalidade de alimentar os porcos e as galinhas caipiras que cria no local; QUE, a razão da locação é a criação de tais animais; QUE, assim que chegou ao imóvel, se deparou com 03 (três) homens no interior da propriedade, sendo certo que só conhecia um deles, o mais novo, não sabendo seu nome, razão deste ter procurado o interrogando a fim de reformar mesas de snooking; QUE, melhor esclarecendo, foi procurado pelo mais novo deles, na cidade de Bauru/SP para que pudesse consertar referidas mesas no interior da chácara alugada pelo interrogado; QUE, no bairro denominado Ipiranga, em Pirapitinga/SP, há um bar onde o interrogado encontrou referido rapaz, sendo que este perguntou-lhe se sabia de algum barracão onde pudesse consertar mesas de snooking; QUE, o interrogado respondeu afirmativamente e ofereceu a chácara que alugara, tendo explicado onde se situava referido imóvel; QUE, na data de hoje, conforme já dito, encontrou referido rapaz acompanhado de mais 02 homens, um deles aparentando cerca de 40 anos e outro 25 anos, na chácara que aluga; QUE, assim que os viu, bem como os carros repletos de cigarros, indagou-lhes o que estavam fazendo e que aquilo não havia sido combinado, isto é, o propósito da sublocação havia sido subvertido; QUE, minutos após ter chegado e ter começado a conversar com os três homens, apareceu uma viatura da polícia militar com 03 policiais militares, os quais abordaram o interrogado e os três homens; QUE, foi encaminhado junto com os demais até esta delegacia; QUE, nega ter relação com o transporte e depósito de cigarros estrangeiros, na propriedade que alugou, reputando toda responsabilidade aos outros 03 homens; QUE quando perguntado sobre a propriedade do veículo corsa, ficou calado; QUE, já foi preso no ano passado, por contrabando e descaminho de cigarros de origem estrangeira”.

Por fim, o réu LEONARDO respondeu perante a autoridade policial: “QUE, foi contratado por LENON para ajudar em um transporte de cigarros de Jaguapitã-PR para Piratiniga; QUE, tinha plena ciência de que se tratava de cigarro de origem paraguaia; QUE, iria receber R$ 1.000,00 (mil reais) pelo transporte; QUE, WANDO passou em sua residência com um Corsa/GM; QUE, já estavam descarregando a mercadoria e colocando-a dentre de um barracão, quando apareceu um senhor que nunca havia visto e começou a conversar normalmente com o interrogado e seus dois acompanhantes; QUE, questionado, respondeu não saber se o mesmo era dono do local e, também não sabe dizer se LENON e WANDO conheciam esse senhor; QUE, este senhor também ajudou a realizar o descarregamento; QUE que posteriormente veio a saber se tratar de OLAVO; QUE a polícia militar surpreendeu os 04 (quatro) enquanto descarregavam a mercadoria”.

A inicial teve por base Inquérito Policial que, com destaque, apresenta: Auto de Prisão em Flagrante, Interrogatórios, Termo de Informações de LENON, Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, Laudo Merceológico, Perícia realizada nos veículos e Autos de apreensão. A perícia realizada nos veículos comprovou a propriedade da picape CORSA em nome de OLAVO e da picape STRADA em nome de WANDO, não havendo nos veículos qualquer adaptação/modificação para transporte dos cigarros.

Os réus foram postos em liberdade quando da realização de audiência de custódia (realizada no mesmo dia), sendo fixadas medidas cautelares diversas da prisão.

Recebida a denúncia (fls. __). Citados, os réus apresentaram respostas. Não vislumbrando caso de absolvição sumária, o juízo determinou seguimento do feito. LENON (informante) foi ouvido por precatória, sendo providenciada a intimação relativa à expedição da carta. Da instrução oral, destaca-se:

O Policial Militar ANGELO afirmou: “(...) QUE, há aproximadamente dois meses, vem recebendo informações (denúncias anônimas) de que uma chácara localizada na zona rural de Piratininga-SP estaria com movimentações suspeitas; QUE, na data de hoje, em ronda de rotina com outros dois policiais na zona rural apontada, perceberam um grupo dentro de certa propriedade; QUE estava na companhia dos soldados da PM FERNANDO e PM TADEU, sendo que, de forma velada e nas imediações da chácara, perceberam pessoas descarregando caixas dos veículos, e colocando-as em um depósito; QUE, neste momento, dirigiram-se à propriedade, nela entraram e abordaram quatro pessoas que estavam realizando o 'trabalho'. QUE, logo que se aproximaram, constataram tratar-se de cigarros do 'Paraguai', da marca EIGHT; QUE, diante disso, questionadas, as quatro pessoas admitiram a origem estrangeira; QUE, não apresentaram nenhuma documentação que atestasse a regularidade da mercadoria; QUE no momento da abordagem, todos os quatro admitiram participar daquela empreitada criminosa (...)”.

No mesmo sentido, o depoimento do policial militar FERNANDO, reforçando os detalhes relativos à ronda no dia 17/01/2019 e que culminou com a prisão dos réus.

LENON afirmou que era o responsável pelo transporte dos cigarros contrabandeados. Disse, também, que seu pai WANDO estava na cidade Jaguapitã/PR visitando familiares e que ofereceu uma carona a ele, não tendo seu pai conhecimento da carga que o depoente carregava. Confirmou que os dois veículos (GM/Corsa e FIAT/Strada) foram carregados de cigarros contrabandeados do Paraguai. Atribuiu a propriedade dos cigarros ao réu OLAVO, que lhe entregou o dinheiro para a compra e transporte. LENON afirmou, ainda, que ele contratou o réu LEONARDO para auxiliá-lo no transporte da mercadoria.

Em interrogatório, o réu LEONARDO alterou parcialmente as declarações prestadas em sede policial, afirmando que foi contratado por LENON para auxiliá-lo no transporte dos cigarros contrabandeados, sendo que WANDO não tinha ciência de que transportavam a mercadoria. Confirmou, contudo, que o acusado WANDO estava auxiliando no descarregamento dos cigarros quando da abordagem policial.

Da mesma forma, o réu WANDO modificou parcialmente as declarações prestadas por ocasião da prisão em flagrante, aduzindo que estava apenas de carona com seu filho LENON.

OLAVO, em suma, ratificou o seu depoimento prestado em sede policial.

Procedida a juntada de informação da Receita Federal dando conta da aplicação da pena de perdimento dos veículos apreendidos, após regular procedimento administrativo fiscal, sendo assegurado o contraditório.

Certidões de antecedentes juntadas as fls. ___ (cada réu conta com outra ação penal ainda em tramitação, não sendo corréus nestas outras persecuções).

Em Alegações Finais, a Acusação requereu a condenação dos réus pelos fatos narrados na inicial. O Parquet pediu a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos materiais causados pela infração penal.

OLAVO apresentou Alegações Finais argumentando nulidade por cerceamento de defesa, considerando ausência de intimação pelo juízo deprecado para a audiência em que se tomou o depoimento de LENON. No mérito, requereu a improcedência da ação penal, por ausência de provas contra si. Defendeu a impossibilidade de fixação de danos mínimos.

As Alegações Finais de WANDO às fls. __, afirmando, preliminarmente, incompetência, notadamente em razão de que o juízo competente seria o do local em que realizada a internalização dos cigarros. No mérito, pediu a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor atribuído à mercadoria foi de R$ 18.000,00. Também argumentou que não teria provas suficientes para justificar decreto condenatório.

A defesa de LEONARDO, por sua vez, aduziu que não foi constituído definitivamente o débito tributário relativamente aos fatos. No mérito, consignou que o crime de associação criminosa não restou demonstrado, sendo que em relação ao contrabando pediu a fixação da pena no mínimo, com a conversão em restritivas de direito.”

Senten�a Estadual - Rodada 27.2019

NESTA SEMANA ENFRENTAREMOS A PROVA DE SENTENÇA CÍVEL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO DO TJPR - EDITAL Nº 1/2018.

O prefeito do município de Pasárgada, João da Silva, durante seu último mandato — segunda gestão, ocorrida nos anos de 2009 a 2012 —, tornou pública, em 1.º/1/2012, a abertura de processo licitatório, na modalidade tomada de preço, do tipo menor preço, para a construção de uma estrada rural com a extensão de 30 km, com o objetivo de ligar o centro da cidade à área rural de Pompeia.

Entre os itens previstos no edital de licitação, constava a obrigatoriedade de o contratado possuir sede no município e estar constituído por mais de 20 anos.

Homologada a licitação, sagrou-se vencedora a empresa Vulcan Construções Ltda., que firmou o contrato público no valor de R$ 1.000.000, tendo se comprometido a dar início às obras em 1.º/3/2012.

Durante a execução das obras, tomou-se conhecimento, por meio de denúncia dos próprios munícipes, de que o sócio administrador da empresa Vulcan Construções Ltda., Lucius Petrus Mérvio, era irmão do secretário de obras do município, César Túlio Mérvio, que até mesmo integrou a comissão de licitação.

Foi descoberto, ainda, que a realização da obra pública visava beneficiar o prefeito de Pasárgada, visto que a estrada que estava sendo construída chegaria diretamente a uma de suas fazendas.

Nesse cenário, foi aberto, pelo Ministério Público local, um inquérito civil em razão das denúncias recebidas, tendo sido constados indícios de irregularidade na licitação. Assim, o parquet propôs a consequente ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A referida ação foi proposta em 1.º/7/2017 em desfavor de João da Silva, César Túlio Mérvio, Lucius Petrus Mérvio, Vulcan Construções Ltda. e Antônio Gomes, procurador do município, e continha os seguintes pedidos: i) a decretação, por medida liminar, da indisponibilidade de bens dos requeridos, solidariamente, com o objetivo de assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação; ii) a declaração da nulidade do processo de licitação de tomada de preços e de todos os atos dele decorrentes, tais como: os contratos, as ordens de pagamento e os próprios pagamentos; iii) a condenação dos requeridos, solidariamente, à devolução do valor pago indevidamente pelo município de Pasárgada e ao ressarcimento dos demais prejuízos causados ao erário, acrescidos de correção monetária e juros legais; iv) a condenação dos requeridos, com base no art. 10, inciso VIII, às sanções previstas no art. 12, inciso II, ambos da Lei n.º 8.429/1992; v) a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais coletivos.

Foi deferido o pedido liminar, que determinou a indisponibilidade dos bens, ante a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na mesma decisão, foi determinada a notificação dos requeridos para apresentar manifestação acerca da petição inicial antes do seu recebimento, nos termos do art. 17, §7.º da Lei n.º 8.429/1992.

Todos os requeridos apresentaram defesa, refutando as alegações do Ministério Público local.

Posteriormente, sobreveio decisão interlocutória, que recebeu a inicial e determinou a notificação do município de Pasárgada para integrar a lide, com fundamento no art. 17, §3.º da Lei n.º 8.429/1992, e a citação dos requeridos.

Apesar de devidamente notificado, o município de Pasárgada manteve-se inerte.

Em sede de contestação, especificamente, o prefeito à época dos fatos, João da Silva, alegou preliminar de ilegitimidade passiva, com base no argumento de que, por ser ele agente político, não estaria sujeito à Lei de Improbidade Administrativa. Afirmou, ainda, a ocorrência da prescrição. Quanto ao mérito, asseverou que não teve interesse em ser privilegiado com a construção de uma estrada rural que dava à sua fazenda, porque, na realidade, a construção atendia aos interesses do município. Aduziu que não tinha conhecimento do vínculo de parentesco entre o sócio da empresa vencedora da licitação e o secretário de obras. Asseverou a inexistência de dolo ou de erro grosseiro, que justificasse a sua responsabilização, de acordo com o art. 22 e o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Por sua vez, o secretário de obras, César Túlio Mérvio, aduziu que fora escolhido pelo procurador do município para integrar a comissão de licitação e que era do procurador a obrigação de analisar o vínculo de parentesco dele com o sócio da empresa vencedora. Alegou, ainda, que não teve intenção de privilegiar seu irmão, proprietário da empresa, porque o procedimento licitatório havia sido legal e que todos os requisitos necessários foram observados.

Já Antônio Gomes, o procurador do município, afirmou que a praxe da municipalidade era a de que os contratos de licitação fossem geridos pelo prefeito municipal e que cabia ao procurador somente a análise dos requisitos da licitação para garantir a lisura do certame. Assim, seu parecer jurídico, por ser meramente opinativo, não lhe geraria responsabilização. Aduziu que, ao emitir o referido parecer, não havia identificado nenhuma irregularidade, até porque os fatos foram descobertos quando já tinha sido dado início às obras.

Lucius Petrus Mérvio e sua empresa Vulcan Construções Ltda. alegaram, em preliminar, a ilegitimidade passiva, mormente porque não se enquadrariam na categoria de agentes públicos e, por esse motivo, não estariam sujeitos à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa. No mérito, aduziram que Lucius não tinha relação próxima com o secretário de obras, ainda que fossem irmãos, e que, por isso, não havia nenhum vício na licitação. Afirmaram, ainda, que não tinham conhecimento de que a estrada rural beneficiaria o prefeito à época. Assim, com os fundamentos apresentados, os réus requereram a improcedência dos pedidos deduzidos na ação proposta pelo Ministério Público local.

Na decisão de saneamento do processo, foi deferida a produção de prova testemunhal requerida pelo Ministério Público e pelos réus.

Na audiência de instrução e julgamento, foram arroladas e ouvidas as seguintes testemunhas.

Pelo Ministério Público:

Jacinta de Souza – técnica administrativa da prefeitura, disse que, na prefeitura, todos sabiam da intenção do prefeito de construir uma estrada rural que chegasse à fazenda dele e que ele até tinha feito várias exigências ao secretário de obras de como deveria ser a obra. E, por isso, concluiu a servidora, o secretário de obras achou melhor direcionar a licitação para a empresa do seu irmão, porque, assim, conseguiria cumprir as determinações feitas pelo prefeito.

Orfeu da Costa – servidor da procuradoria local, afirmou o mesmo que Jacinta de Souza e acrescentou que Antônio Gomes não fazia parte do esquema fraudulento, porque apenas elaborou um parecer jurídico opinativo. Afirmou, ainda, que Antônio sequer sabia da relação de parentesco entre o sócio da empresa vencedora e o secretário de obras.

Por João da Silva, então prefeito do município de Pasárgada:

Cleusa Castro da Silva – esposa do prefeito, disse que seu marido é um ótimo gestor municipal e que nunca faria algo ilícito porque é um homem correto. Afirmou que vão à fazenda somente aos fins de semana e que nem precisariam da estrada rural que iria ser construída porque, com a caminhonete, conseguiriam transitar tranquilamente pela estrada de chão.

Pelos demais réus, não foram arroladas testemunhas.

Ao final da instrução processual, foi procedida a oitiva dos requeridos, que refutaram as alegações do Ministério Público.

As partes apresentaram alegações finais, oportunidade em que o Ministério Público requereu a absolvição do réu Antônio Gomes e a condenação dos demais requeridos às sanções descritas na inicial.

Os réus, por sua vez, pleitearam a absolvição.

Os autos foram conclusos para sentença.

Considerando os fatos relatados anteriormente, redija sentença cível, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não acrescente fatos novos.

Discursivas - Rodada 27.2019

Defina liberdade de expressão sobre a ótica da teoria da democracia e explique se é cabível reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que determina a retirada de matéria jornalística de site de notícias (máximo 20 linhas).

José Polis ocupa, atualmente, o cargo de Governador do Estado X, após ter sido reeleito nas eleições de 2018 para o exercício de seu segundo mandato entre 2019-2022. Antes disso, já havia exercido o mesmo mandato de Governador nos anos 2003/2006 e 2007/2010.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra José Polis junto ao Superior Tribunal de Justiça, narrando a suposta prática de crimes de dano a Unidades de Conservação (art. 40 da Lei 9.605/98) e de poluição, com resultado de tornar área imprópria para a ocupação humana e de interromper o abastecimento público de água de uma comunidade (art. 54, § 2º, I e III, da Lei 9.605/98), supostamente cometidos em anterior mandato de Governador, já findo. Segundo a inicial acusatória, as condutas irrogadas ao acusado estão relacionadas às funções institucionais do cargo público ocupado à época dos fatos.

Diante dessa situação, indaga-se: o STJ é competente para processar e julgar a ação penal? Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Para fins de execução do julgado, quando deve ser verificado o valor de alçada que justifica a competência dos juizados especiais? Resposta em até 15 linhas.

No âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a Corte Interamericana, mediante a Opinião Consultiva OC-23/17, de 15 de novembro de 2017, ao dispor sobre o tema “Meio ambiente e direitos humanos”, reconheceu expressamente a possibilidade de se atribuir personalidade jurídica e direitos próprios aos entes naturais (não apenas animais) e à natureza como um todo, independentemente de interesses humanos. Em 06 de maio de 2019, a divulgação do sumário do “Relatório de Avaliação Global sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos” (Global Assessment Report on Biodiversity and Ecosystem Services), aprovado na sua 7ª sessão plenária, realizada em Paris, pela Plataforma Intergovernamental Científico-Política sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (IPBES) da ONU --- instituição com papel equivalente ao desempenhado na área das mudanças climáticas pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) da ONU ---, expôs alertas impactantes sobre o estado planetário global: destaca-se o perigoso declínio “sem precedentes” da natureza na história da humanidade, com a “aceleração” das taxas de extinção de espécies, a tal ponto em que 1 milhão de espécies encontram-se hoje ameaçadas de extinção no planeta. Feito esse panorama, considerando a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana, esclareça argumentativamente se os animais não-humanos têm dignidade e direitos no ordenamento brasileiro, diante do fato de que o CC/2002 os considera coisas. (Limite: 10 linhas).

Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no art. 203, V, da Constituição Federal? Justifique de maneira fundamentada (limite de 12 linhas).

Objetivas - Rodada 26.2019

(DPE/AL-Defensor-2017-Cespe) Acerca do movimento da constitucionalização do direito, julgue os itens a seguir.
I - Uma das consequências da constitucionalização do direito é a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
II - No contexto do Estado constitucional, são legítimos a atuação discricionária do juiz e o controle judicial dos critérios de oportunidade e conveniência do gestor público.
III - O aumento da importância das Constituições democráticas, com a irradiação de suas normas para todo o ordenamento jurídico, ampliou a liberdade de conformação do legislador.
IV - A constitucionalização do direito engloba a constitucionalização-inclusão e a constitucionalização-releitura.
Estão certos apenas os itens:

(PGE/SP – Procurador – 2018 – Vunesp) Ao escrever sobre a relação entre liberdade política, democracia e poder, no Livro XI da obra clássica “O Espírito das Leis”, Montesquieu já afirmava: ‘Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder.”. A ideia foi incorporada pela Constituição brasileira de 1988, sendo correto afirmar sobre a independência e harmonia dos Poderes:

(EMAGIS) Sobre a liberdade de imprensa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente o que afirmado no julgamento da ADPF 130, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do princípio da colegialidade e sua aplicação às CPIs, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Administração Indireta, aquilate as assertivas postas a seguir.
I – Os Conselhos de Fiscalização Profissional, por ostentem natureza jurídica de entidades autárquicas, estão isentos do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno.
II – Nem toda fundação instituída pelo poder público é fundação de direito privado. Com efeito, as fundações instituídas pelo poder público, que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos estados-membros, por leis estaduais, são fundações de direito público, e, portanto, pessoas jurídicas de direito público.
III – É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na lei de instituição da empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação matriz, tendo em vista que a lei criadora é também a medida autorizadora.
Estão corretos somente os itens:

(TRF5/Juiz Federal- 2017-CESPE) Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada

(EMAGIS) Qual das seguintes hipóteses representa situação em que NÃO cabe mandado de segurança contra ato judicial?

(EMAGIS) Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, ao lume do Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir expostos.
I – Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
II - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.
III – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

(EMAGIS) A respeito da contagem em dobro dos prazos para os litisconsortes com procuradores distintos, na disciplina do CPC/2015, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(PGM/Manaus-Procurador-2018-Cespe) Considerando as disposições do CPC pertinentes aos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir. Indicando o correto

(EMAGIS) Com relação à atuação do Ministério Público no processo civil, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal.
II – Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
III – Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e encaminhará o processo para outro membro do parquet, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis, como a comunicação ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.
I – É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
II – Não há previsão legal expressa quanto ao cabimento de reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência.
III – Para fins de cabimento de embargos de declaração, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
Há erro:

(EMAGIS) Sobre o julgamento das ações relativas às prestações de fazer, não fazer e entregar coisa, observada a disciplina do CPC/2015, também em sua leitura consagrada pela doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da incidência de multa a honorários advocatícios no início da fase de cumprimento de sentença condenatória a obrigação de pagar quantia certa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, no início de fase de cumprimento de sentença, intimado para pagamento, o executado pague atempadamente apenas parte do débito, volvendo os autos ao Juiz para fixação de multa e honorários advocatícios.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no CPC/2015, observando também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os deveres contratuais e assuntos correlatos, considerado o magistério consagrado na moderna doutrina civilista referente à teoria geral das obrigações, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – Sobre o pagamento como modalidade de extinção das obrigações, observada a disciplina do Código Civil de 2002, avalie as assertivas que seguem.
I – O terceiro (não o devedor), mesmo que não tenha interesse jurídico no pagamento, pode, em tese, efetuá-lo diretamente ao credor.
II – Mesmo com a oposição do devedor, o terceiro que tenha efetuado o pagamento da dívida ao credor, pode, em tese, obter ressarcimento a ser exigido daquele (o devedor).
III – O terceiro com interesse jurídico somente pode efetuar o pagamento de dívida alheia se não houver oposição do credor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MA – Defensor – 2018 – FCC) De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ a respeito do cheque:

(EMAGIS) – A respeito dos danos morais oriundos da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – São in re ipsa.
II – Ainda que se trate de inscrição devida, mas manutenção indevida, tem-se, por esta última, dano moral presumido.
III – Ainda que indevida a inscrição, se preexistente inscrição devida, não se terão danos morais indenizáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em favor de consumidor, seja proferida decisão judicial que obrigue o fornecedor a excluir anotação em cadastro restritivo de crédito (SPC), sendo, como medida coercitiva para cumprimento da decisão, fixadas astreintes, que vêm a ser liquidadas e pagas em decorrência da mora do fornecedor em promover indigitada baixa nas anotações. O consumidor, com efeito, ajuíza nova ação judicial, agora pleiteando indenização por danos morais oriundos da demora do fornecedor em baixar a inscrição no SPC, isto é, mora no cumprimento da decisão judicial pretérita.
A propósito, observada compreensão recentemente externada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Polícia Federal/Delegado-2018-Cespe) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior.
I. Diogo, condenado a sete anos e seis meses de reclusão pela prática de determinado crime, deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Todavia, na cidade onde se encontra, só há estabelecimento prisional adequado para a execução da pena em regime fechado. Nessa situação, o juiz poderá determinar que Diogo inicie o cumprimento da pena no regime fechado.
II Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da nova lei.
III Elton, pretendendo matar dois colegas de trabalho que exerciam suas atividades em duas salas distintas da dele, inseriu substância tóxica no sistema de ventilação dessas salas, o que causou o óbito de ambos em poucos minutos. Nessa situação, Elton responderá por homicídio doloso em concurso formal imperfeito.
IV Sílvio, maior e capaz, entrou em uma loja que vende aparelhos celulares, com o propósito de furtar algum aparelho. A loja possui sistema de vigilância eletrônica que monitora as ações das pessoas, além de diversos agentes de segurança. Sílvio colocou um aparelho no bolso e, ao tentar sair do local, um dos seguranças o deteve e chamou a polícia. Nessa situação, está configurado o crime impossível por ineficácia absoluta do meio, uma vez que não havia qualquer chance de Sílvio furtar o objeto sem que fosse notado.
V Cristiano, maior e capaz, roubou, mediante emprego de arma de fogo, a bicicleta de um adolescente, tendo-o ameaçado gravemente. Perseguido, Cristiano foi preso, confessou o crime e voluntariamente restituiu a coisa roubada. Nessa situação, a restituição do bem não assegura a Cristiano a redução de um a dois terços da pena, pois o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa.
Estão errados os itens:

(TJ/MT – Juiz – 2018 - Vunesp) Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

(MPE/PI-Promotor de Justiça-2019-Cespe) Com relação à licitude do procedimento de busca e apreensão de celular por autoridade policial, assinale a opção correta.

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) Encerrada a instrução probatória, se entender o Juiz cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, no prazo de cinco dias. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o Juiz

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre as infrações administrativas previstas no ECA (Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente) e as respectivas sanções, avalie as assertivas que seguem.
I – O descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar é infração administrativa expressamente catalogada.
II – Descumprimento culposo de deveres inerentes ao poder familiar não configura infração administrativa, observada a literalidade do ECA.
III – Multa aplicável aos pais por cometimento de infração pode, em tese, segundo o STJ, não sendo grave a infração, ser substituída por outra sanção com fundamento em sua hipossuficiência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Considere grave infração consistente em descumprimento de deveres decorrentes do poder familiar cometida pelos pais. A propósito, na disciplina do ECA, também em sua compreensão adotada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A multa não é a única sanção administrativa cabível para o caso.
II – A multa prevista para a infração administrativa em questão, constatada a hipossuficiência do grupo familiar, pode ser reduzida para aquém do mínimo legal.
III – Ainda que grave a infração, sendo hipossuficiente o grupo familiar, deve a multa ser substituída por outra das sanções prevista no artigo 129 do ECA.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito dos índios e seu regramento no direito interno e no direito internacional, avalie as assertivas que seguem.
I – A Convenção 169 da OIT adota, para identificação da pessoa como indígena, o critério da autoidentificação.
II – A Convenção 169 da OIT foi formalmente incorporada ao direito interno brasileiro.
III – O Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) não contém e rechaça qualquer distinção entre índios com base no nível de integração social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre o cancelamento do registro do protesto, considerada a disciplina da Lei 9.492/1996, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra é a dispensa de apresentação do título protestado ao Cartório como requisito da baixa do protesto.
II – É vedado o denominado cancelamento judicial de protesto cartorário.
III – Inadmite-se, quando a baixa no protesto é por pagamento, dê-se à vista de mera declaração de anuência, ainda que com firma reconhecida, assinada pelo credor do título.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Relativamente às alterações promovidas pela Lei 13.846/19 no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avalie as proposições abaixo.
I – Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente.
II – As provas de união estável e de dependência econômica não exigem início de prova material.
III – Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2019

Um grupo de moradores da Comunidade Beira Mato resolveu procurar a assistência da Defensoria Pública. Segundo o relato de Francisco da Luz, representante do grupo, a comunidade mencionada existe há aproximadamente 30 anos, com 50 famílias estabelecidas no local, totalizando 350 pessoas. Explicou que os moradores vêm sofrendo sérios problemas desde a instalação de uma fábrica de cimento que vem liberando uma grande quantidade de gases poluentes no local e despejando resíduos (fatos comprovados por laudos do Conselho Regional de Engenharia e da Secretaria de Saúde estadual) em lago de formação natural na região, utilizado como verdadeira fonte de subsistência e até de renda pelos moradores. Dele, retira-se água para o consumo próprio das famílias ali instaladas, assim como peixes para alimentação e venda por muitos da comunidade que exercem a atividade de pesca. O lugar é relativamente distante do centro de Teresina e habitado por pessoas pobres e carentes que receberam do Estado uma infraestrutura mínima para atender às necessidades da população residente, como creche, uma quadra poliesportiva, escola e um pequeno posto de saúde que, agora, vive lotado, com moradores em busca de atendimento médico, apresentando problemas respiratórios e vômito, sacrificando o trabalho e o sustento das respectivas famílias.

Notificada pela Defensoria Pública, a empresa confirma o relatado pelos moradores, prometendo providências para a solução do problema sem, contudo, estabelecer prazo para tanto. A empresa ratificou, ainda, que possui toda a documentação estatal em ordem.

A Defensoria Pública tentou resolver o conflito por meio de medidas extrajudiciais, mas não obteve êxito.

Em face do caso hipotético acima narrado, redija, na condição de defensor(a) público(a) responsável pelo caso, a peça processual adequada.

Senten�a Estadual - Rodada 26.2019

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado X em face de CARLOS, nascido em 15/02/1999, GABRIEL, nascido em 30/05/1945, e de TALES, nascido em 26/10/1995, sócios- proprietários da sociedade empresária LAVATUDO LTDA., imputando a eles a prática de crime ambiental, com sustentação na narrativa fática abaixo transcrita:

No dia 12/06/2017, por volta das 14h, em inspeção de rotina, fiscal lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município Y, identificou que LAVATUDO LTDA., sociedade empresária com atuação no ramo de higienização de sofás, roupas e tapetes, não possuía sistema de tratamento e eliminação de resíduos oriundos de sua atividade, despejando diretamente os resíduos no Lago Papapá.

Durante a fase pré-processual, a análise das atas de reunião da sociedade empresária indicou que a decisão de não implementar sistema de tratamento dos resíduos foi tomada por CARLOS e por TALES, os quais eram, na prática, responsáveis pela tomada de decisão na sociedade empresária.

Referida decisão foi tomada após pesquisas de mercado apontarem que a aquisição e implementação de sistema de tratamento e eliminação de resíduos exigiria o investimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Ademais, a documentação constante das atas indicava que CARLOS e TALES tinham plena ciência que os resíduos gerados pela atividade empresária eram tóxicos e poderiam gerar grave contaminação da água do Lago Papapá.

O Parquet destacou, em sua inicial acusatória, que o Lago Papapá é responsável pelo abastecimento de água de 70% (setenta por cento) dos domicílios da cidade Y, bem como que no tratamento realizado pela concessionária fornecedora de água no município para fins de distribuí-la aos cidadãos não eram empregadas substâncias capazes de afastar a toxicidade da água contaminada, tendo o potencial de provocar severos danos à saúde humana e de animais.

O MP alegou, ainda, que exames realizados na água do Lago Papapá indicaram a existência de contaminação pelos resíduos dispensados pela sociedade empresária LAVATUDO LTDA. (documento de fls. 07/17)

A denúncia foi recebida em 03/07/2017.

Citados, os corréus apresentaram resposta escrita à acusação.

Na fase de decisão de absolvição sumária, o juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência.

Durante a instrução criminal foram ouvidas testemunhas, bem como foi realizado o interrogatório dos corréus. CARLOS e TALES confessaram integralmente o teor das atas de reunião da sociedade empresária, confirmando que tinham ciência dos riscos inerentes à não implementação de sistema de tratamento e eliminação de resíduos, destacando que, no futuro, pretendiam implementá-lo, contudo, à época, o investimento seria elevado e não estava abrangido pelo planejamento contábil da sociedade empresária. GABRIEL, por sua vez, exerceu seu direito constitucional ao silêncio.

A defesa de CARLOS, na fase do art. 402, do CPP, requereu a produção de prova pericial, sustentando que as provas testemunhais colhidas em audiência eram insuficientes a gerar condenação, não podendo esta se sustentar exclusivamente na confissão do acusado.

O juízo indeferiu a diligência requerida.

Em alegações finais, o Ministério Público, sustentou que restou comprovada a materialidade, autoria e a responsabilidade penal dos acusados, pugnando pela condenação de CARLOS, TALES e GABRIEL pela prática de crime ambiental.

Em sede de alegações finais, a defesa de CARLOS suscitou preliminar de inépcia da denúncia, por ausência de individualização da conduta. Ademais, sustentou ter ocorrido cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial. No mérito, sustentou a inexistência de provas suficientes à condenação.

Em alegações finais, a defesa de TALES sustentou que o crime foi praticado pela pessoa jurídica, a ela devendo ser imputada a conduta criminosa. Ademais, advogou ser imprescindível que a pessoa jurídica também figurasse no polo passivo, devendo ser declarada a nulidade de todos os atos processuais desde o recebimento da denúncia. No mérito, destacou que os autos não revelaram que a contaminação da água do Lago Papapá tenha resultado em efetivos danos à saúde humana, não sendo indicado casos de contaminação concretamente verificados, tratando-se a peça acusatória de meras ilações carentes de comprovação. Por fim, destacou que eventual condenação deveria observar a confissão de TALES.

A defesa de GABRIEL sustentou que a imputação da prática criminosa ao acusado caracterizava responsabilização objetiva, tendo sido denunciado pela mera posição que ocupava na sociedade empresária, não constando dos autos a descrição de qualquer conduta praticada pelo denunciado. No mérito, sustentou inexistirem provas suficientes à condenação.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 26.2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ajuizou ação civil pública ambiental contra a MINERADORA ARACAJU S/A, imputando-lhe a responsabilidade por danos ao meio ambiente.

Segundo a inicial, a requerida atua no ramo de mineração e detém regular licenciamento ambiental, com vigência até 20 de maio de 2024. Ocorre que em 16 de maio de 2018, uma inspeção “in loco” realizada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente verificou que a requerida, clandestinamente, despejava resíduos de mineração no Rio das Almas, causando intensa mortandade de peixes e a contaminação do ecossistema local. O adequado despejo dos dejetos, aliás, era uma das condicionantes do licenciamento ambiental.

A inicial veio instruída com inquérito civil, no qual constava o Auto de Infração n° 134517/2018 e Termo de Análise Técnica correspondente, ambos lavrados pela Secretaria Estadual. O documento técnico apontava “grave modificação do pH das águas do Rio das Almas, no trecho compreendido entre as coordenadas geográficas X e Y, com prejuízo imensurável ao meio ambiente”. Ainda como decorrência da fiscalização, o local onde o despejo se realizava foi embargado, conforme Termo de Embargo n° 1713/2018, lacrando-se o duto por onde saiam os dejetos.

Assim, o MP pediu a condenação da requerida na obrigação de pagar quantia certa, no montante de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), a título de indenização pelos danos morais coletivos. Também pediu a condenação da requerida na obrigação de promover a restauração do ecossistema, conforme plano de manejo a ser aprovado pelo órgão ambiental competente.

A requerida foi citada. Audiência de conciliação não alcançou a composição entre as partes, embora o MP tenha oferecido a celebração de um termo de ajustamento de conduta, sem abrir mão do pagamento da indenização.

Em contestação, a requerida alegou que as provas juntadas na inicial são claramente insuficientes para o acolhimento da pretensão do MP. Este, por sua vez, apresentou réplica.

Em despacho saneador, o juízo abriu oportunidade para que as partes postulassem a produção de provas, decidindo que o ônus da prova era da requerida.

O MP requereu a realização de perícia ambiental. A requerida, por sua vez, pediu a juntada de um laudo técnico particular, realizado por um técnico ambiental da sociedade empresária ASSESSORIA AMBIENTAL CERRADO ALTO LTDA - ME, asseverando que os documentos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente tinham falhas insanáveis de avaliação, razão pela qual não poderiam sustentar os pedidos de condenação formulados pelo MP.

O juízo indeferiu o pedido do MP e permitiu a juntada do laudo técnico pela requerida. Ato contínuo, destacando que o feito já estava instruído e que as partes não tinham mais provas a produzir, sentenciou, julgando procedente os dois pedidos da inicial.

O MP deu ciência da sentença, sem recorrer. A requerida, por sua vez, apelou tempestivamente, suscitando que o juiz inverteu indevidamente o ônus da prova e, por isso, avaliou mal os documentos juntados pelas partes. Pede que o recurso seja provido, para restabelecer a vigência do art. 373, inciso I, do CPC e, reavaliada as provas dos autos, sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial.

Agora, os autos aportaram na promotoria de justiça, para contrarrazões. Formule a peça pertinente, observando-se tudo o que for necessário para garantir o acolhimento integral da pretensão ministerial na demanda. O relatório é dispensado. Não agregue fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 26.2019

Trata-se de ação de rito especial, regida pela Lei 10.259/2001, proposta por THOMAS EDISON, devidamente qualificado nos autos, em face do INSS, em que o autor pleiteia a concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, de aposentadoria por tempo de contribuição.

Alega, em síntese, que: a) possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade; b) trabalhou para a empresa SECURITY SEGURANÇA LTDA, no período de 5/11/1991 até 01/01/2019 (Data do Requerimento Administrativo), na condição de vigilante armado; c) para a caracterização de tempo de serviço especial devem ser observadas as normas vigentes ao tempo da prestação do serviço, segundo o princípio tempus regit actum; d) durante o período de vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, as atividades elencadas em seus anexos são consideradas especiais por presunção legal, não havendo óbice em que outras também sejam consideradas especiais, desde que comprovado que exercidas sob os agentes nocivos ali previstos; e) a partir da edição da Lei nº 9.032, de 28.04.1995, extinguiu-se a presunção legal, passando-se a exigir-se comprovação da presença efetiva do agente prejudicial à saúde. Com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, surgiu a exigência de que, para demonstração das condições especiais de trabalho, fosse elaborado laudo técnico por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho; f) nos termos dos aludidos Decretos nºs 53.080/79 e 83.080/79, a atividade de vigilante, por equiparação à de guarda, de acordo com a OS nº 623/99, desde que desempenhada com arma de fogo, era considerada atividade periculosa, por presunção legal, não havendo, portanto, necessidade de prova efetiva do agente prejudicial à saúde; g) em relação ao período trabalhado para a empresa SECUTITY SEGURANÇA LTDA., descrito acima, o PPP juntado aos autos e também apresentado ao INSS informa que a função do demandante era a de vigilante, atuando na segurança de estabelecimento bancário, com o uso de arma de fogo, estando exposto a risco de vida de modo habitual e permanente durante toda a jornada de trabalho; h) além do referido PPP, sua CTPS, sua Carteira Nacional de Vigilante, emitida pelo Departamento de Polícia Federal e o Certificado do LXXXII Curso de Formação para Vigilantes, conferido pela Escola de Polícia Civil do RN, leva à conclusão de que, naquele período, o autor exercia atividade exposta à periculosidade, o que a caracteriza como atividade especial. Requer, assim, a concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, a conversão do tempo especial exercido até 05/03/1997 em comum e, somando-o aos demais períodos trabalhados, o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição.

Atribuiu à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Citado, o INSS apresentou contestação, em que sustenta, em suma, que: a) o limite temporal para o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com porte de arma de fogo é a edição do Decreto nº 2.172/97; b) a atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n.º 53.831/64, sendo que, entre a Lei n.º 9.032/95 e o Decreto n.º 2.172/97, é admissível a qualificação como especial da atividade, desde que haja prova da periculosidade; c) no período posterior ao Decreto n.º 2.172/97, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar contagem em condições especiais; d) com o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, deixou de haver a enumeração de ocupações e passaram a ser listados apenas os agentes considerados nocivos ao trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos; e) não havia no Decreto nenhuma menção ao item periculosidade e, menos ainda, ao uso de arma de fogo; f) compreende-se que o intuito do legislador – com as Leis nº 9.032, de 1995, e 9.528, de 1997 – e, por extensão, do Poder Executivo – com o Decreto mencionado – tenha sido o de limitar e reduzir as hipóteses que acarretam contagem especial do tempo de serviço; g) a jurisprudência da TNU firmou-se no sentido de que, após a edição do Decreto 2.172/1997, não é mais possível reconhecer a especialidade de atividade por periculosidade.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 26.2019

Havendo prévia relação contratual entre as partes, a autora BV Veículos Ltda. formulou pretensão de reparação de supostos danos sofridos com inadimplementos contratuais pela ré Motor Company Brasil Ltda., por supostamente (i) não haver a ré respeitado direito de exclusividade, (ii) haver a ré exigido que a autora voltasse a cumprir o contrato e (iii) haver a ré rescindido unilateralmente o contrato de forma indevida. A pretensão autoral foi suscitada 4 anos após ao descumprimento do contato. Questiona-se: de acordo com a jurisprudência do STJ, a pretensão da autora estará prescrita? Explique fundamentadamente (20 linhas).

Com fundamento na dogmática do direito penal, explique e cite exemplos do fenômeno da espiritualização de bens jurídicos (20 linhas).

Busca e apreensão em imóveis funcionais de senadores: é possível a decretação por juiz de primeiro grau, durante o exercício do mandato? Resposta em até 15 linhas.

Admite-se que a legislação municipal prescreva limitações geográficas, a exemplo de distância mínima, para a instalação de estabelecimentos comerciais, tendo em vista os pilares de nossa ordem econômica, especialmente os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência? Justifique sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Considerando o regramento fixado na Constituição Federal e a orientação da jurisprudência, discorra sobre os parâmetros a serem observados para a criação de cargos em comissão, de modo que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração no âmbito do serviço público. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Objetivas - Rodada 25.2019

(Defensor Público/Alagoas-2017-Cespe) Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete

(TRF2-Juiz-2018) Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta: ?

I - Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”. ?

II - O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal. ?

III - Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.

(PGE/AP – Procurador – 2018 – FCC) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

(DPE/MA – Defensor – 2018 – FCC) No julgamento do MS 32033/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com redação do acórdão pelo ex-Ministro Teori Zavascki, de 20/06/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal enfrentou caso em que o Poder Judiciário foi procurado para realizar controle de constitucionalidade prévio de atos normativos. Nessa oportunidade, o Plenário entendeu que

(EMAGIS) Relativamente ao controle da Administração Pública, aquilate as seguintes proposições.
I – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
II – A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto.
III – Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Estão corretos somente os itens:

(MP/PI-Promotor-2019-Cespe) De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo

(EMAGIS) A respeito da ocupação indevida de bem público por particular, observando a jurisprudência recentemente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica de redirecionamento de execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica executada, considerando que apenas o nome desta se encontra inscrito na certidão de dívida ativa que guarnece a exordial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere hipótese de redirecionamento de execução fiscal contra os sócios de pessoa jurídica em decorrência de dissolução irregular desta.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à aplicação do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
II – Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
III – Aplica-se o art. 339 do CPC (“Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação”) à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, analise as seguintes assertivas.
I – Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
II – Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
III –Não se admite a estabilização de tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública.
Há erro:

(Juiz de Direito/TJCE-CESPE-2018) Após as providências preliminares de saneamento, o juiz decidiu parte do mérito da causa antecipadamente, por considerar que alguns pedidos formulados eram incontroversos. Nessa situação, o juiz exerceu

(EMAGIS) – Sobre a coisa julgada formal e a coisa julgada material no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – É juridicamente possível que no momento em que se produziu a coisa julgada formal não seja produzida a coisa julgada material.
II – A coisa julgada material não tem projeção para fora do processo.
III – O CPC/2015 denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do prazo mínimo entre a publicação do edital da hasta pública e a realização desta, observado o regramento do CPC/2015 para o processo de execução, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da denominada eficácia erga omnes da publicação do edital da hasta pública para ciência de terceiros de que ocorrerá o leilão judicial, observado o magistério consagrado na doutrina processual civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as nulidades do edital da hasta pública, observado o magistério consagrado na doutrina processual civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as ações possessórias, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a definição de ‘melhor posse’ para julgamento do mérito de ação possessória, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato de agência, observada a disciplina legal e o magistério doutrinário consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários e a ação de prestação de contas, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz – 2018 - Vunesp) Segundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao concurso de pessoas e ao crime continuado, adotou, respectivamente, as seguintes teorias:

(Juiz Federal/TRF5-2017-Cespe) Julgue os itens a seguir, a respeito do crime de contrabando e de descaminho.
I A importação de colete à prova de balas sem a prévia autorização do órgão público competente configura crime de contrabando.
II É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância para o crime de contrabando, uma vez que o bem jurídico tutelado não possui caráter exclusivamente patrimonial, mas envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde públicas.
III Comete o crime de contrabando quem, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial realizada em residência, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no Brasil.
IV Como os cigarros estrangeiros são produtos liberados para a comercialização no Brasil — desde que previamente analisados e registrados no país pelos órgãos competentes —, a pessoa que os importa sem autorização comete o crime de descaminho.
Estão certos apenas os itens:

(Procurador do Estado/Sergipe-2017-Cespe) José, cidadão comum, julgando obter sucesso em suas investidas amorosas, começa a se passar por agente da Polícia Federal, até mesmo utilizando uma sirene em seu veículo com o objetivo de dar credibilidade à sua atuação.
Nessa situação hipotética,

(TJ/RS – Juiz – 2018 - Vunesp) Em relação aos enunciados a seguir, assinale o que representa entendimento já sumulado pelo STJ.

(EMAGIS) – Sobre a vedação a reformatio in pejus no processo penal, especialmente quando aplicada para limitar pena a ser imposta em sentença a ser produzida em decorrência de anulação de sentença condenatória anterior, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a anulação da condenação anterior se deu em recurso exclusivo da defesa, eventual nova condenação não pode ser mais gravosa que a condenação anulada.
II – O STF acolhe, em regra, a vedação à reformatio in pejus indireta.
III – A vedação à reformatio in pejus indireta não se aplica, segundo o STF, caso a segunda condenação venha a ser proferida pelo Tribunal do Júri.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a posse direta, a posse indireta e o ônus da prova na ação possessória, avalie as assertivas que seguem.
I – O possuidor direto, ainda que não seja proprietário, exerce sobre a coisa, no plano dos fatos, poderes compreendidos nas faculdades do dono.
II – O proprietário, ainda que transferindo formal e temporariamente a posse direta a terceiro, não deixa de ser possuidor.
III – O autor, para obter reintegração de posse, deve provar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a paternidade e seu reconhecimento, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando do registro civil do filho havido fora do casamento, a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) dispensa, em regra, a assinatura ou comparecimento do pai ali declarado.
II – A Lei 8.560/1992, em caso de reconhecimento judicial paternidade, expressa que o único meio de prova admitido é o exame de DNA.
III – A Lei 8.560/1992, em caso de reconhecimento judicial paternidade, veda seja a recusa do pretenso pai a submeter-se a exame de DNA interpretada como presunção de paternidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a denominada ‘prova emprestada’ no processo civil, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser oriunda de processo em que as partes sejam distintas do processo para onde trasladada.
II – Exige, no processo para onde trasladada, seja observado o contraditório.
III – Deve ser empregada apenas em casos muito excepcionais, já que inidôneo o denominado contraditório diferido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito da desconsideração da personalidade jurídica na disciplina do Código Civil de 2002 e em sua leitura pela doutrina consagrada nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), avalie as assertivas que seguem.
I – O encerramento irregular da sociedade, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade.
II – Exige prova de insolvência da pessoa jurídica.
III – Ainda que reconhecida a prática de ato irregular, não necessariamente todos os sócios podem ser atingidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, julgue os itens expostos a seguir.
I – O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
II – Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.
III – Em sendo as contribuições sociais de seguridade social espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se à prescrição da repetição do indébito a consagrada tese dos “5 mais 5”.
Estão corretos somente os itens:

9667 item(ns)

			299	300	301	302	303