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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 12.2018

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Senten�a Federal - Rodada 12.2018

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Senten�a Estadual - Rodada 12.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 12.2018

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 12.2018

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PGE/PGM - Rodada 12.2018

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Discursivas - Rodada 12.2018 - Quest�o 1

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Objetivas - Rodada 12.2018

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Objetivas Analista STJ C. Espec�ficos - 2� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. Espec�ficos

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Objetivas Analista STJ C. B�sicos - 2� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. B�sicos

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 11.2018

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Senten�a Estadual - Rodada 11.2018

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 11.2018

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 11.2018

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PGE/PGM - Rodada 11.2018

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Senten�a Federal - Rodada 11.2018

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Discursivas - Rodada 11.2018 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 11.2018 - Quest�o 2

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Discursivas - Rodada 11.2018 - Quest�o 3

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Objetivas PGE/PE 2018 - 4� Rodada Objetiva PGE/PE

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Objetivas - Rodada 11.2018

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Objetivas Analista STJ C. Espec�ficos - 1� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. Espec�ficos

Senten�a Federal - Rodada 12.2018

Cuida-se de Ação Declaratória proposta SURICATE SEBOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, tendo como parte ré a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com a finalidade de obter provimento jurisdicional que: 1) reconheça o alegado direito da parte autora de não incluir na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ os créditos presumidos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS concedidos pelo Estado Federado onde situado seu domicílio fiscal e sede; e 2) declare o invocado direito da promovente de não apurar e recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ incidente sobre os créditos do Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS apurados no regime de não cumulatividade destes tributos.

Explica inicialmente a demandante que, em razão de suas atividades empresariais, submete-se ao recolhimento do IRPJ, tributo este incidente sobre o seu lucro líquido ajustado, de acordo com as prescrições legais pertinentes. Aduz, contudo, que se vê compelida pela ré a realizar, no procedimento de auto-lançamento relativo ao aludido imposto, operações ilegais que lhe ferem o direito ao correto pagamento da exação, fato que motivou o ajuizamento da ação.

Em relação ao primeiro pedido, argumenta a demandante que há de se lhe reconhecer o direito de não incluir no lucro real da empresa os valores relativos ao crédito presumido do ICMS concedido por lei estadual, pois, no seu entender, esse incentivo fiscal implica em renúncia dos tais créditos por parte do Estado tributante em favor do contribuinte, como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, de modo que não pode a União tributá-los, sob pena de ofensa ao art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, o qual veda aos entes federados instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

No tocante ao segundo pedido, assevera que, além do IRPJ, é igualmente tributada pelas contribuições sociais denominadas PIS e COFINS, estas incidentes sobre sua receita bruta e cobradas mediante o sistema de não cumulatividade, nos termos das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, de modo que o valor devido é encontrado mediante o encontro de débitos e créditos. Argumenta, então, amparada no disposto no art. 3º, § 10º c/c art. 15, II, da última lei mencionada, que aqueles créditos não podem ser considerados “receita” e, consequentemente, “lucro” para fins de apuração do imposto de renda. Desta forma, defende que os valores referentes a tais créditos devem também ser excluídos da base de cálculo do IRPJ.

Com a inicial, a sociedade empresária autora juntou cópias do contrato social, bem como dos documentos fiscais relacionados ao recolhimento do IRPJ, do PIS e da COFINS nos últimos 5 (cinco), dos quais se infere que, de fato, os referidos impostos vêm sendo pagos tal qual afirmado na inicial.

Devidamente citada, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL deixou transcorrer in albis o prazo para responder à ação.

O MM. Juiz Federal condutor do feito deu vista, então, à parte autora para que esta especificasse as provas que eventualmente pretendesse produzir.

A empresa promovente, em sua manifestação, defendeu que não se fazia necessária a produção de mais nenhuma prova, uma vez que, não tendo a ré contestado o feito, opera na hipótese o efeito material da revelia, devendo o magistrado reputar verdadeiros todos os fatos afirmados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Nessa linha, pediu fosse o processo sentenciado antecipadamente, conforme preconiza o art. 355, II, do mesmo Código, julgando-se procedente a ação.

Os autos foram conclusos para sentença.

Prolate a sentença, tomando o texto acima como Relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 12.2018

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de OROZIMBO NONATO imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 155, §4º, inciso II, e 171, caput, todos c/c art. 69 do Código Penal.

Narra a denúncia que, entre o fim do ano de 2016 e início de 2017, no imóvel situado no Condomínio Chácaras Vivenda, no Município de Goiânia/GO, o denunciado, com vontade livre e consciente, subtraiu para si, mediante abuso de confiança, 03 (três) folhas de cheque pertencentes a CARLOS SAMPAIO, bem como obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo JOSÉ DE OLIVEIRA em erro, mediante meio fraudulento.

Consta dos autos que o denunciado, que trabalhava como acompanhante de Carlos Sampaio, portador de necessidades especiais, subtraiu 03 (três) folhas de cheque do interior da residência dessa vítima.

Após fraudulentamente preencher os referidos cheques com valores de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), R$ 2.350,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), o denunciado os entregou para a vítima José de Oliveira, solicitando que fossem trocados por dinheiro, o que efetivamente ocorreu.

Contudo, ao tentar descontar o último cheque, a vítima José de Oliveira foi informada que a assinatura era falsa, incorrendo em prejuízo.

A denúncia foi recebida em 19/06/2017.

Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação.

Todavia, por não se tratar de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, foi determinado prosseguimento do feito.
No curso da instrução, foram ouvidas as vítimas Carlos Sampaio e José de Oliveira, bem como os policiais Nick Johnson e Mário Frias, responsáveis pelas investigações, que confirmaram integralmente os fatos narrados na inicial.

Em seguida, o acusado foi interrogado e negou a prática criminosa, encerrando-se, em seguida, a instrução criminal. Nenhuma diligência complementar foi requerida.

Em memoriais, o Ministério Público postulou a procedência da pretensão punitiva do Estado, deduzida na denúncia, para condenar o réu nas penas previstas nos artigos 155, § 4º, II, e 171, caput, ambos do Código Penal.

Por seu turno, a Defesa a defesa pleiteou: i) a absolvição do réu do crime de furto, por atipicidade material da conduta, com fulcro no art. 386, III, do CPP, porque as folhas de cheque subtraídas estavam em branco e por isso não possuem valor econômico; ii) a exclusão da qualificadora consistente no abuso de confiança prevista no art. 155, §b4º, II, do CP; iii) a absorção do crime de furto pelo crime de estelionato, aplicando-se o princípio da consunção; iv) a fixação da pena-base no mínimo legal; v) a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 12.2018

MALÉVOLA foi condenada pelo juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba/PR à pena de 9 anos de reclusão pela prática do crime de aborto provocado por terceiro, delito tipificado no art. 125 do Código Penal.

Em atendimento no estabelecimento penitenciário feminino do Paraná, a Defensoria Pública percebeu que MALÉVOLA já fazia jus ao livramento condicional, razão pela qual solicitou ao juízo da Vara das Execuções Penais de Curitiba/PR o benefício, que foi deferido no dia 15 de fevereiro de 2015. A apenada já havia cumprido quatro anos da pena quando do deferimento do livramento condicional.

Acontece que, durante o livramento, sobreveio condenação de MALÉVOLA à pena de 4 anos de reclusão pela prática de tentativa de homicídio ocorrido em 27 de agosto de 2012. Por tal motivo, o representante do Ministério Público que atua na Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR requereu a revogação do livramento condicional, o que foi atendido pelo juízo no dia 15 de fevereiro de 2016, obedecido ao devido processo legal.

O magistrado unificara as penas, chegando ao montante de 9 anos a serem cumpridos, sendo 5 anos de pena restante do aborto mais 4 anos do homicídio tentado, e expediu mandado de prisão de MALÉVOLA, cumprido no mesmo dia da decisão que revogara o benefício.

A Defensoria Pública foi intimada da decisão de revogação do livramento condicional no dia 4 de março de 2016 (quinta-feira). Você é o defensor público intimado da decisão. Nessa condição, apresente a medida processual cabível diferente do habeas corpus. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Não cite julgados, enunciados sumulares, tampouco citação direta de doutrina. Consulte apenas a legislação não comentada.

Boa prática!

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 12.2018

Trata-se de procedimento investigatório criminal instaurado a partir de inúmeras notícias crime acerca de veiculação de imagens, através da internet, de uma criança em contato com um artista nu em exposição do Museu de Arte Moderna de São Paulo. Em 26 de setembro de 2017, durante performance artística denominada La Bête, uma criança menor de idade tocou nas pernas e mão do artista que se encontrava deitado no chão, imóvel e nu. O artista não tocou a menor, que conforme notícia amplamente divulgada na mídia, estava acompanhada da sua genitora.

Foi determinada instauração de procedimento investigatório criminal para apurar a possível ocorrência de conduta tipificada no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 241-A e artigo 241-D. Como medidas investigatórias foram determinadas: 1- a juntada de gravação em mídia magnética do vídeo em questão pelo núcleo técnico desta Procuradoria da República; 2 – despacho determinando juntada e apensamento de denúncias de conteúdo similar aos autos, todas se reportando ao vídeo já juntado aos autos; 3 – juntada de documentação referente tanto a atuação no âmbito estadual quanto na tutela coletiva, encaminhadas a essa subscritora; 4 – juntada de nota técnica nº 11/2017/PFDC/MPF acerca da liberdade de expressão artística em face da proteção da criança e do adolescente.

Como Procurador da República, manifeste-se sobre o feito, tomando a providência processual pertinente ao caso, sob a perspectiva criminal, enfrentando: 1) a possível internacionalidade do caso, considerando o aspecto cibernético do caso; 2) a atribuição do MPF versus a atribuição do MPF; 3) a (a)tipicidade das condutas, isto é, a eventual presença dos elementos caracterizadores do injusto penal, seja pelo elemento objetivo – cena de sexo explícito ou pornográfica – seja pelo subjetivo – conotação sexual, intenção de satisfazer lascívia própria ou alheia.

Discursivas - Rodada 12.2018

Qual o momento consumativo dos crimes de furto e roubo? Responda em 15 linhas, fundando-se em aspectos teóricos e jurisprudenciais.

A coleta de material genético de pessoa, sem o seu consentimento, para fins de prova em processo penal, é possível? Resposta em até quinze linhas.

A prática de refinanciamento (hipoteca reversa, empréstimo com garantia, equity loan ou home loan) pela qual um mutuário levanta dinheiro pela via de empréstimo bancário dando em caução um bem (móvel ou imóvel) que já era proprietário para ser alienado fiduciariamente em favor do mutuante é lícita no Brasil ou fraudaria a garantia fiduciária ante a não existência de um terceiro vendedor do bem no negócio? Máximo de 20 linhas.

Imagine a seguinte situação:

Neymar, residente em São Miguel do Oeste/SC, adquiriu conjuntamente passagens aéreas da Companhia do Ar, trechos de ida e volta, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, pretendendo desfrutar merecidas férias na Cidade Maravilhosa. Contudo, por motivos pessoais, Neymar não pôde comparecer na data marcada para a sua partida, adquirindo, assim, passagem aérea de outra empresa para o trecho de ida até o Rio de Janeiro. Ao término do período de descanso, já no Aeroporto Santos Dumont (SDU-RJ), Neymar dirigiu-se ao balcão da Companhia do Ar para o “check-in”, tendo sido informado que o não comparecimento do passageiro para o trecho de ida (“no-show”) resultou no cancelamento automático da viagem de volta, conforme disposição contratual, e, ainda, foi alertado que os voos adquiridos estavam sob operação da empresa Low Air, parceira daquela Companhia.

Inconformado, Neymar ajuizou ação de rito ordinário contra a Companhia do Ar, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, diante dos transtornos profissionais e familiares que lhe foram acarretados. A empresa ofereceu contestação oportunamente. Em suma, defendeu a validade da cláusula contratual que prevê o cancelamento automático da passagem aérea de retorno, tendo em vista que o passageiro não embarcou no voo antecedente, além de denunciar à lide a empresa Low Air, que seria responsável por efetivar o transporte aéreo então contratado.

Nesse cenário, analise a plausibilidade jurídica das alegações da empresa demandada. (máximo 20 linhas)

As ações movidas pela Fazenda Pública visando ao ressarcimento de danos materiais causados ao erário estão sujeitas à prescrição? Justifique sua reposta em até 20 (vinte) linhas.

Objetivas - Rodada 12.2018

(Emagis) No que se refere à expressão do princípio da dignidade da pessoa humana, nas convenções internacionais e na jurisprudência do STF a partir da possibilidade de se mudar o sexo declarado no registro civil, julgue os itens que se seguem:
I. O STF entende que se faz necessária para a averbação de sexo no registro civil que o interessado ingresse com ação judicial na vara dos registros públicos a fim de que o tabelião possa mudar o assento.
II. A jurisprudência entende ainda que é necessária a demonstração de cirurgia de mudança de sexo, tratamento hormonal, ou de transtorno psicológico clinicamente demonstrado por perícia.
III. A decisão do STF que permite a mudança de sexo no registro civil se deu por interpretação conforme à Constituição Federal e ao Pacto de São José da Costa Rica, ao artigo da lei do registro civil que permite a mudança do prenome.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a autodeclaração da pessoa como negra como formalidade necessária para que aufira benefício estabelecido em ação afirmativa estatal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da compatibilidade com a Constituição Federal de norma legal que reserve para as pessoas negras vinte por cento dos cargos e empregos públicos a serem preenchidos por concurso público, considerada a recente compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e também sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue as proposições a seguir.
I - A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
II – Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.
III – Uma crítica doutrinária comum à Lei 13.303/16 repousa no fato de não ter estabelecido requisitos mínimos para os candidatos aos cargos de administradores das empresas estatais, o que dá margem para a indicação política a tais cargos, os quais, contudo, haveriam de ser preenchidos segundo critérios técnicos, para o bom desenvolvimento do objeto social da empresa.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere às licitações na Administração, julgue os itens que se seguem:
I. Os concursos públicos para a admissão de servidores são regidos supletivamente pela Lei Geral de Licitações (8.666 de 1993). De modo que os concursos públicos devem seguir os mesmos princípios das licitações.
II. Ainda que o servidor esteja de licença à época do certame, não é possível a participação de empresa que possua no seu quadro de pessoal servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão/função gratificada, ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.
III. É devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em face de déficit nas tarifas ainda quando ausente procedimento licitatório prévio, em homenagem ao princípio do equilíbrio dos contratos e da boa-fé objetiva.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os servidores temporários, seu regime jurídico e o juízo competente para dirimir seus litígios individuais com o ente político contratante, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os servidores temporários na disciplina da CF/1988, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A Constituição Federal afeta à lei a definição, nos limites impostos na Carta Magna, das hipóteses de contratação temporária.
II – Sob a vigência da CF/1988, admite-se o estabelecimento em lei local de regime jurídico estatutário para os servidores temporários.
III – Assim como já ocorrida desde a EC 01/1969, com a CF/1988, os temporários sujeitos a regime estatutário têm seus litígios individuais submetidos à competência da Justiça Comum.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as demandas ajuizadas contra ente político por servidores admitidos antes da Constituição Federal de 1988 e sem prévia aprovação em concurso público com objetivo de haver verbas decorrentes dos serviços prestados, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da responsabilidade administrativa disciplinar, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a Lei 12.990/2014, que estabelece para os negros a reserva de vagas em concursos públicos federais para provimento de cargos e empregos públicos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito das demandas individuais de saúde, considerada a compreensão prevalecente no Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a perpetuatio jurisdictionis na disciplina do Código de Processo Civil e também sua aplicabilidade ao processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a oposição, avalie as assertivas a seguir expostas.
I – Enquanto no CPC/1973 a oposição era enquadrada como hipótese de intervenção de terceiros, o CPC/2015 disciplina-a entre os procedimentos especiais.
II – Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até a estabilização da lide, oferecer oposição contra ambos.
III - O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
São verdadeiros apenas os itens:

(Emagis) No que concerne à ação monitória, julgue os itens abaixo revelados.
I – A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir, do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro. Não é cabível, no entanto, relativamente ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
II – Não é admissível como prova escrita, para fins de propositura de ação monitória, prova oral documentada.
III – Não há interesse de agir para a propositura de ação monitória caso o autor detenha título executivo extrajudicial que possa aparelhar o ajuizamento do respectivo processo de execução.
São INCORRETOS os itens:

(Emagis) No que se refere ao Mandado de Segurança, julgue os itens que se seguem:
I. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, podem ser combatidos pela via mandamental.
II. O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial.
III. A emenda à petição inicial em MS é admissível em algumas irregularidades da petição inicial, não o será quando se tratar de equívoco quanto à autoridade coatora. Nestes casos, e como se trata de lei especial, não há possibilidade de correção do eventual defeito.
São incorretos os itens:

(Emagis) Quanto à responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e sua interpretação, os itens abaixo propostos.
I – Prevalece o entendimento de que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito é de caráter subjetivo, na medida em que o Código Civil não a excepcionou, expressamente, do regime geral da responsabilidade fundada na culpa.
II - Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
III – Embora o Código Civil estabeleça que a indenização mede-se pela extensão do dano, prevalece o entendimento de que essa previsão legal não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao crime de roubo julgue os itens que se seguem, conforme a doutrina mais abalizada e a jurisprudência dos tribunais superiores:
I. Para que a violência do roubo o caracterize, impedindo a desclassificação para crime de furto, deve ser tal que produza dano, ou no mínimo marcas físicas na vítima.
II. Quando para melhor se apoderar dos bens da vítima o agente venha a drogá-la para que ela durma e assim possa facilmente subtrair seus bens, ainda neste caso, haverá violência a caracterizar o crime de roubo, trata-se, porém de violência imprópria.
III. O roubo próprio distingue-se do roubo impróprio porque naquele a violência empregada para o roubo é a chamada violência própria, e no roubo impróprio a violência seria imprópria.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da grande quantidade de droga apreendida com o agente do tráfico como fundamento para negar-lhe a aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao instituto da fiança, julgue os itens que se seguem:
I. Para que se imponha fiança ao réu, ele, necessariamente, deve ter sido preso em flagrante, de modo que a fiança é sempre dependente da medida anterior de prisão.
II. A fiança pode ser concedida isoladamente ou com outra medida cautelar, mas a medida cautelar que se lhe acumule não pode ser de prisão.
III. Quando da decisão de pronúncia e entendendo o juiz por que seja adequado levar o réu ao plenário do júri, poderá arbitrar fiança para que fique o réu em liberdade, estivesse ele ou não em liberdade anteriormente.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da execução provisória da pena privativa de liberdade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de decisão em feito criminal benéfica ao agente do crime ser estendida a outro agente que não tenha sido parte no processo ou incidente processual em que proferida a decisão, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da interpelação criminal prevista no artigo 144 do Código Penal, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do rito processual nos feitos criminais referentes a tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.
I – O interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução.
II – Segue integralmente o rito comum ordinário previsto no Código de Processo Penal.
III – Contempla defesa prévia do acusado antes do recebimento da denúncia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a guia de recolhimento para execução penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é, segundo a Lei de Execução Penal, imprescindível para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
II – A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.
III – O CNJ veio a regulamentar a denominada guia de execução provisória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o direito de greve dos servidores públicos, considerada recente jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Os guardas municipais exercem atividade de segurança pública.
II – Os guardas municipais sujeitam-se às restrições ao exercício da greve impostas pelo STF aos agentes de segurança pública em geral.
III – Dissídio de greve de guardas municipais, ainda que celetistas, são de competência da Justiça Comum, não da Justiça do Trabalho.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sabe-se que no MI 670 (Pleno, Gilmar Mendes, DJe 31/10/208), o STF estabeleceu regras provisórias de competência para o julgamento do dissídio de greve dos servidores públicos.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça.
II – Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será da respectiva Justiça Estadual de primeira instância.
III – No âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere servidor público contratado por Estado-membro sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988, submetendo-se ao regime celetista, sobrevindo, porém, a instituição de regime jurídico único estatutário para todos os servidores do mencionado Estado.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Tal regime jurídico estatutário superveniente não transmuda a natureza celetista do vínculo do servidor em questão.
II – As demandas do servidor em questão contra o Estado-membro continuarão a ser de competência da Justiça do Trabalho.
III – A extinção do contrato de trabalho em questão dá-se ‘pleno jure’ no momento da vigência do indigitado regime jurídico único estatutário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto aos segurados especiais, é correto afirmar que:

Objetivas Analista STJ C. Espec�ficos - 2� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. Espec�ficos

(EMAGIS) Considerando as regras administrativas brasileiras, julgue o item a seguir.

Com relação às decisões administrativas dos tribunais, o princípio da motivação é considerado constitucionalmente implícito.

(EMAGIS) Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir.

Os consórcios públicos são ajustes celebrados entre os entes federados para gestão associada de serviços públicos, sendo constituídos por contrato firmado entre os entes da federação participantes mediante autorização legislativa.

(EMAGIS) O Poder Público deferiu título de Organização Social e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público a distintas pessoas de direito privado. Ambas entidades receberão a respectiva qualificação jurídica do Estado por se tratar de ato discricionário e, eventualmente, formalizarão vínculos jurídicos para cumprirem metas sociais e receberem benefícios públicos.

(EMAGIS) Os empregados públicos das empresas estatais, por se enquadrarem na categoria dos agentes públicos, encontram-se submetidos às normas constitucionais que tratam dos agentes públicos em geral, aplicando-se o mesmo enquadramento para fins penais, entretanto não submetem-se à Lei de Improbidade Administrativa.

(EMAGIS) No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

José, servidor público estadual e chefe de determinada repartição, requereu exoneração para assumir cargo público federal. O ato de exoneração a pedido do servidor e o ato da nomeação do servidor em novo cargo público federal caracterizam ato de gestão e ato condição, respectivamente.

(EMAGIS) Paulo, servidor público federal, ao término do estágio probatório foi considerado reprovado e consequentemente a Administração Pública editou ato de exoneração, declarando como motivo a inassiduidade do servidor. Posteriormente foi demonstrado que o servidor não faltava ao serviço e nem se atrasava, cumprindo regularmente sua jornada de trabalho. Nesse caso, o ato de exoneração é nulo, por inexistência de motivo.

(EMAGIS) Quanto ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.

O mandado de segurança, como instrumento de controle judicial da Administração Pública, tem cabimento contra ato disciplinar e contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

(EMAGIS) Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

O poder disciplinar relaciona-se, exclusivamente, com as relações funcionais travadas com agentes públicos.

(EMAGIS) Paulo, servidor público federal, em estratagema com dirigente de entidade particular responsável por certame público para o provimento de cargos, teve acesso ao gabarito oficial antes da aplicação das provas, entregando aos seus familiares que eram pretensos candidatos. O dirigente da entidade particular não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, pois não é agente público nem mesmo em sentido amplo.

(EMAGIS) Acerca de licitações, julgue o item a seguir.

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

(EMAGIS) Acerca dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Após declaração judicial de ilegalidade da sua demissão, Pedro, servidor estável, retornou ao cargo de origem sendo beneficiado com o pagamento de valores que deixou de receber durante o seu afastamento. Pedro foi reintegrado ao cargo ocupado anteriormente e o atual ocupante cargo, Cláudio, servidor público em estágio probatório, deve ser reconduzido ao seu cargo de origem, não recebendo nenhum tipo de indenização.

(EMAGIS) Os elementos formais de aplicabilidade da Constituição podem ser considerados sinônimos dos elementos de estabilização constitucional, de modo que são dois nomes para tratar a mesma categoria de elementos constitucionais dentro da classificação do Professor José Afonso da Silva.

(EMAGIS) Os métodos de interpretação da constituição, modernamente, são vários, com origem diversa na doutrina e na jurisprudência, tais métodos equilibram-se entre si e não são mutuamente excludentes. De modo que a interpretação constitucional é unitária.

(EMAGIS) O Estrangeiro de passagem pelo país pode se valer de habeas corpus, sem precisar para isso de advogado, não poderá porém redigi-lo em outra língua que não a portuguesa sob pena de não ser conhecida a ação.

(EMAGIS) A Federação Brasileira é formada de maneira centrípeta, de modo que havia um estado unitário que se dividiu em entes dotados de autonomia, mas sem soberania, que só pode ser exercida pela própria república federativa do Brasil.

(EMAGIS) O STF entende que a Federação Brasileira implica que todas as competências de iniciativa de lei privativa do chefe do executivo federal também serão privativas do chefe do executivo estadual e municipal. Esta simetria deve ser preservada em nome do pacto federativo.

(EMAGIS) O Tribunal de Contas da União em contratos e atos administrativos em que encontrar irregularidades, pode sustá-los por ato próprio. De modo que como providência cautelar e dentro da própria análise de oportunidade e conveniência pode o TCU sustar atos e contratos da Administração Pública Federal.

(EMAGIS) Quando se discuta um conflito de atribuição entre ministérios públicos estaduais de diferentes estados a competência para decidir deste conflito será do STF, pois cabe a ele dirimir estas questões entre Ministérios Públicos Estaduais pertencentes a estados diferentes.

(EMAGIS) A vigente Constituição criou a Advocacia-Geral da União, à qual cabe representar a União, judicial e extrajudicialmente, bem como prestar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.

(EMAGIS) O Princípio da quantificação dos créditos orçamentários implica a impossibilidade de se conceder crédito ilimitado seja por que motivo, tal princípio não encontra exceção no ordenamento pátrio segundo a doutrina mais abalizada.

(EMAGIS) Nos termos da jurisprudência do STF, cabe ao município a regulamentação do interesse local legislando de modo a que os serviços essenciais de utilidade local sejam distribuídos na maior eficácia possível, de modo que o legislador municipal pode proibir a instalação de farmácias a determinada distância de estabelecimento farmacêutico já instalado.

(EMAGIS) O Controle de constitucionalidade prévio por meio do Mandado de Segurança esgrimido por parlamentar é uma possibilidade amplamente reconhecida pela jurisprudência do STF e, apesar de ser uma hipótese de controle a ser interpretada restritivamente, a fim de evitar uma intervenção muito sensível de um poder em outro, pode ser usada para controle tanto de inconstitucionalidades materiais quanto formais.

(EMAGIS) Situação hipotética: Carolina celebrou com Leonardo contrato de compra e venda de um jogo de taças de cristal, o qual ela desejava que fosse entregue em sua casa de praia, por meio de transportadora. Durante o percurso, o veículo da transportadora sofreu um acidente e todas as taças se quebraram. Assertiva: No caso narrado e considerando os dispositivos do Código Civil, os riscos da coisa correm, em regra, por conta do vendedor.

(EMAGIS) A venda realizada por ascendente tendo descendente como comprador é possível, desde que os outros descendentes e seus respectivos cônjuges expressamente concordem.

(EMAGIS) A guarda compartilhada dos filhos é a regra no ordenamento jurídico pátrio, ainda que existam graves desavenças entre os ex-cônjuges, uma vez que tais desavenças não são suficientes, per si, para afastar a regra da guarda compartilhada.

(EMAGIS) A renúncia à prescrição, quando feita de modo expresso, é válida, independente do momento em que se verifique.

(EMAGIS) A inobservância de alguma das solenidades reputadas pela lei como essenciais ao testamento público, ou seja, o desrespeito a algum dos requisitos formais de elaboração do testamento público, nem sempre importará na invalidade do ato.

(EMAGIS) A seguradora exime-se do dever de indenizar se a transferência do veículo não foi a ela previamente comunicada.

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor prevê, apenas, inversão do ônus da prova ope iudicis.

(EMAGIS) Situação hipotética: Jéssica vive em união estável com Hugo, o qual não está adimplindo com seu dever alimentar em relação ao filho, Joãozinho, fruto de relacionamento anterior de Hugo com Paula. Jéssica e Hugo são proprietários de um apartamento, no qual residem. Assertiva: No caso narrado, a impenhorabilidade do bem de família citado (apartamento) não pode ser oposta a Joãozinho, pois trata-se de crédito alimentar.

(EMAGIS) De acordo com o atual entendimento do STJ, a separação judicial persiste no ordenamento jurídico pátrio após o advento da EC 66/2010.

(EMAGIS) A transmissão da dívida só necessita da prévia anuência do credor quando se dá a título singular.

(EMAGIS) Situação hipotética: Osvaldo, credor da massa falida, que gozava de crédito trabalhista equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, cedeu referido crédito a Lucas. Assertiva: No caso narrado, Lucas gozará do privilégio do crédito trabalhista até o montante equivalente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, o que exceder esta quantia, será crédito quirografário.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais sobre ações possessórias, cumprimento de sentença e processo de execução, julgue os itens a seguir.

João ingressou com uma ação de reintegração de posse em face de Simplício. Nesse caso, o réu pode fazer pedido contraposto em sua resposta, pleiteando, além da proteção possessória, o pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel.

(EMAGIS) O Movimento dos Sem Terra - MST invadiu a propriedade rural de José Arcanjo. Com o objetivo de reaver a posse de seu imóvel, seu advogado ingressou com demanda possessória. Nessa situação, como se trata de demanda possessória multitudinárias em relação ao polo passivo, o CPC admite a citação apenas dos líderes de fato da comunidade, assim identificados pelo oficial de justiça.

(EMAGIS) O CPC/2015 acabou com a diferenciação da ação proposta dentro de ano e dia daquela proposta posteriormente.

(EMAGIS) João ingressou com ação de cobrança em face de Pedro. Após o trânsito em julgado e na fase de cumprimento da sentença, João, durante o plantão judiciário, requereu ao juízo o levantamento da quantia de R$ 50.000,00, depositada por Pedro. Nessa situação, o pedido deve ser indeferido pelo juízo plantonista porque o CPC/2015 veda expressamente, durante o plantão judiciário, a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores.

(EMAGIS) Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, não podendo, em nenhuma hipótese, ser invalidada ou considerada ineficaz.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais sobre os atos processuais, julgue os itens a seguir.

A citação válida, desde que ordenada por juízo competente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

(EMAGIS) A legislação processual vigente não permite que as partes e o juiz estabeleçam calendário para a realização de determinados atos processuais, tais como prazo para manifestações das partes e data de realização de audiências, assim como a dispensa de intimação das partes para a prática de atos processuais estabelecidos.

(EMAGIS) Os prazos processuais deverão ser suspensos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição.

(EMAGIS) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento, inclusive nos processos eletrônicos.

(EMAGIS) Se a pessoa a ser citada for jurídica, será válida a entrega do mandado à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, inclusive ao funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

(EMAGIS) É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, inclusive da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, juntando aos autos, em seguida, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

(EMAGIS) A respeito da Lei 12.850/2013, analise a seguinte situação hipotética e julgue os itens 45 a 47. Houve a reunião estável de 4 pessoas para a prática de furtos qualificados por fraude ao longo do tempo, com intuito de obter vantagem econômica.
O conceito descrito na situação hipotética acima é suficiente para conceituar o grupo como organização criminosa.

(EMAGIS) Se houver acordo de colaboração premiada, os réus colaboradores não poderão ficar em silêncio ou mentir, ainda que no exercício do direito de ampla defesa.

(EMAGIS) Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime desde que cumprido um sexto da pena.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o crime de poluição é de perigo concreto e tem natureza material, de modo que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é insuficiente a configurar o delito.

(EMAGIS) A conduta de aliciar mulher para submetê-la à exploração sexual consiste em fato atípico se não praticada com grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso.

(EMAGIS) Julgue os itens 50 e 51 conforme a seguinte situação hipotética. Após briga doméstica, o marido atira contra a esposa, com intenção de causar-lhe a morte. Por erro na execução, o tiro acerta policial, que vem a óbito.

Nessa situação, em razão da aberratio delicti, o agente responderá por crime de feminicídio.

(EMAGIS) Se tivesse acertado a esposa e o policial, causando a morte de ambos, responderia o agente por concurso formal de crimes.

(EMAGIS) Tício foi condenado por descaminho e uso de documento falso em concurso material. As penas deverão ser somadas para definir-se o regime penitenciário, porém devem ser consideradas separadamente para cálculo da prescrição.

(EMAGIS) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez culposa, ou proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

(EMAGIS) Situação hipotética: Tício, portando revólver carregado com cinco munições, com intenção de matar, desfere um disparo contra Mévio, que acaba alvejado no joelho. Após ouvir os policiais chegarem no local, Tício desiste de efetuar outros disparos, interrompendo a conduta nesse momento.

Assertiva: nesse caso Tício responderá por crime de lesão corporal, tendo em vista a desistência voluntária.

(EMAGIS) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe o prazo da comutação da pena e da progressão de regime, os quais se reiniciam a partir do cometimento dessa infração.

(EMAGIS) Caio apresentou “notitia criminis” ao Delegado de Polícia Federal dando conta da prática, pelo Prefeito de sua cidade, de crime federal perseguido por ação penal pública incondicionada. Nesse caso, o Delegado Federal é obrigado a instaurar o inquérito, ainda que extinta a punibilidade, uma vez que o princípio regente da ação penal pública é o da obrigatoriedade, cabendo ao Ministério Público formar a “opinio delicti” acerca da infração penal, e não à autoridade policial. Caso o Delegado se recuse a instaurar o inquérito policial, Caio poderá apresentar recurso ao Superintendente da Polícia Federal.

(EMAGIS) O Ministério Público não pode promover nenhum aditamento na queixa-crime substitutiva da denúncia, haja vista que não possui legitimidade “ad causam” para oferecer queixa-crime. Entretanto, caso o querelante abandone a ação penal privada subsidiária da pública, não há falar em perempção, pois o representante do Ministério deverá retomá-la como parte principal.

(EMAGIS) Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, continuará competente para o julgamento dos crimes conexos e continentes.

(EMAGIS) Em regra, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária para manifestar-se a respeito, salvo nos casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, ocasião em que a manifestação da defesa ocorrerá “a posteriori”.

(EMAGIS) Tício foi julgado e condenado pelo juízo federal da Seção Judiciária do Paraná por conta da prática de crime político. Nesse caso, eventual recurso de apelação deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

(EMAGIS) A defesa de Mévio foi intimada da expedição de carta precatória para inquirição de uma testemunha de acusação em comarca situada noutro Estado da Federação. Nesse caso, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação do defensor acerca da data da audiência a ser realizada no juízo deprecado não configura nulidade.

(EMAGIS) Tício, réu em ação penal que apura crime de estelionato previdenciário, não foi encontrado no endereço constante dos autos, razão pela qual, depois de esgotados todos os meios de localizá-lo, a autoridade judiciária determinou sua citação por edital. Tício, entretanto, não compareceu, tampouco constituiu defensor, motivo por que o juiz determinou a suspensão do processo e do curso da prescrição. Nesse caso, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode determinar a produção antecipada de provas urgentes, desde que por decisão concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. Se a prova consistir na inquirição de policial, o Superior Tribunal de Justiça admite a sua produção antecipada justificada no decurso do tempo.

(EMAGIS) Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível ao Tribunal de Justiça reconhecer, de ofício e em prejuízo do réu, nulidade não arguida em recurso da acusação.

(EMAGIS) Mévio apelou de sentença de primeiro grau que o condenou a 10 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado pela prática de tráfico internacional de drogas. Tício, que responde à outra ação penal, impetrou habeas corpus contra ato do juiz federal de primeira instância que lhe causou constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Em ambos os casos, o Tribunal Regional Federal responsável pelo julgamento da apelação e do habeas corpus deve, sob pena de nulidade, publicar a pauta de audiências ou previamente intimar tanto a defesa de Mévio quanto a defesa de Tício da sessão de julgamento da apelação e do habeas corpus, respectivamente.

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não admitem a interposição de habeas corpus em substituição a recurso, sendo certo que a impetração nesse caso implicará não conhecimento do remédio heroico. Todavia, as Cortes Superiores entendem plausível a concessão da ordem de ofício em casos de flagrante violação da liberdade ambulatorial.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.038/90, que institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, uma vez recebida a denúncia ou queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso. Em apreço ao princípio da especialidade, o Supremo Tribunal Federal entende que o procedimento especial da Lei nº 8.038/90, que prevê o interrogatório no início da instrução processual, prevalece sobre o procedimento comum ordinário previsto no Código de Processo Penal, que prevê o interrogatório como último ato da instrução processual.

(EMAGIS) No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra da Lei 8.213/91 segundo a qual o aposentado que permanecer em atividade sujeita a esse Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

(EMAGIS) A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, desde que a anotação de vínculo de emprego conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

(EMAGIS) O fator previdenciário, que considera a idade, a expectativa de sobrevida, o tempo de contribuição e o tempo de filiação do segurado, já teve a sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

(EMAGIS) Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, sendo possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

(EMAGIS) O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. Além disso, a imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria afronta a Constituição Federal.

(EMAGIS) Acerca de norma tributária, obrigação tributária, sujeito passivo, base de cálculo, capacidade tributária e responsabilidade, marque CERTO ou ERRADO.

Utilizando-se de seu poder regulamentador, a Receita Federal do Brasil (RFB) exarou uma Instrução Normativa (IN) para estabelecer os critérios de apuração de determinado tributo. Tempos depois, a RFB publica nova IN para alterar esses critérios, de modo que, em alguns casos, resultou aumento da base de cálculo do tributo. Essa nova norma administrativa é legal, desde que seja utilizada para os fatos geradores futuros ocorridos após a publicação dessa nova Instrução Normativa.

(EMAGIS) Em meio a uma fiscalização tributária em uma empresa, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) se depara com sofisticado estratagema de sonegação fiscal e lavagem de capitais mediante simulações e dissimulações contratuais de prestação de serviços de consultoria com empresas de fachada, bem como com empresas existentes apenas formalmente (sem comprovação de realização dos serviços). Em vista disso, o AFRFB, fundamentadamente e com base em provas testemunhais e documentais, desconsidera esses contratos, apenas no caso, de modo a glosar as despesas fictícias da empresa fiscalizada, para constituir créditos tributários mediante lançamentos de ofício. Tal proceder da fiscalização tributária encontra amparo no Código Tributário Nacional.

(EMAGIS) A Receita Federal do Brasil (RFB) publica anualmente um manual, com perguntas e respostas mais feitas nos plantões fiscais, relativamente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa física (IRPF). Este manual traz explicações práticas de como o contribuinte deve proceder nos mais diferentes casos. Esse manual esmiúça as interpretações e práticas reiteradas da instituição (RFB). Uma vez que esse manual não decorre de qualquer ato normativo formal (por exemplo, Portaria ou Instrução Normativa), o contribuinte, que tiver se portado conforme os ditames desse manual, não tem direito a se opor a um lançamento tributário de ofício.

(EMAGIS) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa jurídica (IRPJ) tem por base de cálculo o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado.

(EMAGIS) A capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

(EMAGIS) Caracteriza-se a denúncia espontânea quando o contribuinte, após deixar de declarar ou efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Com isso, resta afastada a multa de mora.

(EMAGIS) A respeito de constituição, suspensão da exigibilidade e extinção do crédito tributário, marque CERTO ou ERRADO:

Um contribuinte (pessoa natural) omitiu propositalmente de sua declaração de ajuste anual de imposto de renda e proventos de qualquer natureza da pessoa física (IRPF) rendimentos tributáveis relativos ao ano-calendário de 2015 (exercício 2016, ano de entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física - DIRPF). Sendo assim, a Receita Federal do Brasil poderá constituir o crédito tributário até o dia 31/12/2021).

(EMAGIS) Em meio a um processo judicial em que um contribuinte (pessoa jurídica) pede a repetição do indébito, em vista do risco de dano irreparável, é possível o deferimento excepcional de pedido de antecipação de tutela de compensação de crédito tributário.

Objetivas Analista STJ C. B�sicos - 2� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. B�sicos

(EMAGIS) " Incalculável é a contribuição do famoso neurologista austríaco no tocante aos estudos sobre a formação da personalidade humana. Sigmund Freud (1859 - 1939) conseguiu acender luzes nas camadas mais profundas da psique humana: o inconsciente e subconsciente. Começou estudando casos clínicos de comportamentos anômalos ou patológicos, com a ajuda da hipnose e em colaboração com os colegas Joseph Breuer e Martin Charcot (Estudos sobre a histeria, 1895). Insatisfeito com os resultados obtidos pelo hipnotismo, inventou o método que até hoje é usado pela psicanálise: o das 'livres associações' de idéias e de sentimentos, estimuladas pelo terapeuta por palavras dirigidas ao paciente com o fim de descobrir a fonte das perturbações mentais. Para este caminho de regresso às origens de um trauma, Freud se utilizou especialmente da linguagem onírica dos pacientes, considerando os sonhos como compensação dos desejos insatisfeitos na fase de vigília. Mas a grande novidade de Freud, que escandalizou o mundo cultural da época, foi a apresentação da tese de que toda neurose é de origem sexual." (sic)
(Salvatore D'Onofrio)

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

É possível afirmar que a ideia central do texto se concentra no primeiro período.

(EMAGIS) O autor afirma que Freud não teria conseguido resultados tão satisfatórios nos seus estudos sobre a formação da personalidade humana sem a colaboração de Joseph Breuer e Martin Charcot.

(EMAGIS) Segundo as informações do texto, Freud se utilizou “da linguagem onírica dos pacientes,” para aplicar a técnica da hipnose.

(EMAGIS) Poder-se-ia substituir o adjetivo “Incalculável” por Incomensurável, mantendo-se a mesma semântica.

(EMAGIS) Segundo a reforma ortográfica, pela nova ortografia oficial, o vocábulo “ideias”, 4º período, não deve ser acentuado por ser uma paroxítona terminada em “A”, assim como acontece com paranoia.

(EMAGIS) Podem-se substituir os dois-pontos, imediatamente após “humana”, no 2º período, por vírgula.

(EMAGIS) Em “inventou o método que até hoje é usado pela psicanálise: o das 'livres associações' de idéias e de sentimentos”, o vocábulo, “O”, em suas duas ocorrências, é artigo definido.

(EMAGIS) Em “Mas a grande novidade de Freud, que escandalizou o mundo cultural da época, foi a apresentação da tese de que toda neurose é de origem sexual.", a retirada das vírgulas que isolam a oração “que escandalizou o mundo cultural da época” não transgride as normas gramaticais e mantém o sentido original do texto.

(EMAGIS) O termo “estimuladas”, 5º período, se refere a “associações”, “idéias” e sentimentos”.

(EMAGIS) No 4º período, o vocábulo “O”, em “o das livres associações”, retoma o termo “o método”.

(EMAGIS) A oração “de descobrir a fonte das perturbações mentais”, 4º período, manteria a mesma classificação caso se substituísse o termo “fim” por finalidade, objetivo, intenção.

(EMAGIS) Em “Para este caminho de regresso às origens de um trauma,”, o acento indicativo de crase é obrigatório. Continuaria obrigatório caso o texto fosse escrito assim: Para este caminho de regresso à origens de um trauma, ou Para este caminho de regresso àquelas origens de um trauma.

(EMAGIS) O adjetivo “incalculável” tem a mesma função que os termos “a apresentação da tese” e “de origem sexual”, estes no último período.

(EMAGIS) Não se alteraria o sentido original do texto e obedecer-se-ia às normas gramaticais caso o primeiro período fosse escrito assim: Incalculável no tocante aos estudos sobre a formação da personalidade humana é a contribuição do famoso neurologista austríaco.

(EMAGIS) A vírgula imediatamente após o termo “pelo hipnotismo”, 4º período, é empregada pelo mesmo motivo que se usa imediatamente após “um trauma”, 5º período.

(EMAGIS) A oração “que escandalizou o mundo cultural da época,” ficaria na voz passiva pronominal assim: por que foi escandalizado o mundo cultural da época.

(EMAGIS) A colocação pronominal em “Freud se utilizou...” indica a escolha do autor por um registro mais formal de linguagem. O emprego desse pronome depois da forma verbal, além de caracterizar desrespeito às regras gramaticais do registro padrão da linguagem, representaria, no contexto, uso inadequado da linguagem, dado o tipo textual dissertação.

(EMAGIS) Do ponto de vista do Poder Executivo, redação oficial é a maneira como o Poder Público redige atos normativos e comunicações, por isso as características imprescindíveis dela são: a pessoalidade; o uso do padrão formal da língua; a clareza; a concisão; a formalidade e a uniformidade.

(EMAGIS) Um texto legal tem de ser entendido pelos cidadãos. Assim é necessário que a linguagem empregada seja adequada a cada região por causa dos regionalismos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão.

(EMAGIS) Todas as comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte:
(espaço para assinatura)
Nome do signatário
Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

(EMAGIS) Julgue os seguintes itens, de acordo com as práticas e o texto do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça:

No julgamento de matéria constitucional, intervenção federal, ação penal originária, sumulação de jurisprudência e alteração ou cancelamento de enunciado de súmula e incidente de assunção de competência, será exigida a presença de dois terços dos membros da Corte Especial do STJ.

(EMAGIS) Considerando a relevância das matérias tratadas no Plenário da casa, exige-se sempre que o quorum de instalação seja de 2/3 dos membros do Plenário.

(EMAGIS) Os órgãos virtuais de julgamento também servem à apreciação da matéria criminal, desde que seja uma matéria de julgamento das Turmas do STJ.

(EMAGIS) Por força de disposição regimental, a Reclamação, para garantia da autoridade das decisões do STJ, deve ser dirigida ao Ministro Relator do caso paradigma.

(EMAGIS) Nas situações de conflito de competência, o Ministro Relator pode, quando o conflito for positivo, determinar o sobrestamento do processo. No entanto, essa decisão de sobrestamento depende de requerimento das partes, não sendo possível a atuação de ofício do Ministro Relator.

(EMAGIS) Conforme redação regimental, somente serão homologados os atos estrangeiros classificados como sentença, e desde que sejam também judiciais no país de origem.

(EMAGIS) Não será homologada a decisão estrangeira que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública.

(EMAGIS) É possível a concessão de uma tutela provisória nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira, no âmbito do STJ.

(EMAGIS) Nos casos de Ação Rescisória de competência do STJ, é possível que o Ministro Relator delegue competência instrutória a um juízo “a quo”, fixando um prazo para devolução dos autos.

(EMAGIS) Na apreciação do Recurso Especial, o Ministro Relator poderá negar provimento ao recurso especial que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, ou, ainda, a súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”.

(EMAGIS) Caso o relator inadmita o recurso especial como representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos ou ao não cumprimento dos requisitos previstos neste Regimento, a consequência possível é o trânsito em julgado da demanda. No caso em foco, não há formação de precedente, pois não é possível ao Ministro Relator discutir o caso em outro processo.

(EMAGIS) É cabível a revisão de entendimento consolidado em enunciado de tema repetitivo, por proposta de Ministro integrante do respectivo órgão julgador ou de representante do Ministério Público Federal que oficie perante o Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça admite o pedido de suspensão de liminar apenas em situações de decisões proferidas em única instância, ou seja, processos de competência originária dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.

(EMAGIS) Não se admite o incidente de assunção de competência em caso de remessa necessária.

(EMAGIS) No julgamento do incidente de assunção de competência, a Corte Especial e as Seções se reunirão com o quorum mínimo de dois terços de seus membros.

(EMAGIS) No âmbito do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos do STJ, O mediador judicial será designado pelo Ministro Coordenado dentre aqueles que constarem do cadastro de mediadores mantido pelo Centro de Soluções Consensuais de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça ou de cadastro de âmbito nacional.

(EMAGIS) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem cabimento, no âmbito do STJ, em ações de competência única ou última da Corte Superior.

(EMAGIS) Os Secretários do Plenário e da Corte Especial, das Seções e das Turmas, serão designados pelo Presidente do Tribunal, dentre funcionários do Quadro de Pessoal da Secretaria, e mediante indicação do respectivo Presidente, em se tratando das Seções e Turmas.

(EMAGIS) O Assessor de Ministro, bacharel em Direito, nomeado em comissão pelo Presidente, mediante indicação do Ministro, poderá ser recrutado do Quadro de Pessoal da Secretaria, ou não, e permanecerá em exercício, enquanto bem servir, a critério do Ministro.

(EMAGIS) As emendas regimentais considerar-se-ão aprovadas se obtiverem o voto favorável de dois terços dos membros do Tribunal, não entrando em vigor antes de sua publicação no Diário da Justiça eletrônico.

Senten�a Estadual - Rodada 11.2018

RICARDO, nascido em 20/11/2001, assistido nos autos por seu genitor, AUGUSTO, propôs, em 09/12/2016, Ação de Indenização por Danos Morais em face de CINEMA TELA BOA S/A, relatando em sua petição inicial a seguinte narrativa fática:

Em 15/09/2011, RICARDO foi ao cinema TELA BOA, localizado no shopping X, acompanhado de seu pai e lá AUGUSTO comprou, na lanchonete do cinema, um pacote de balas de coco para o filho.

RICARDO começou a comer as balas enquanto assistia ao filme e surpreendeu-se ao morder uma das balas e perceber que, em seu interior, havia um pequeno parafuso, o qual retirou da boca e mostrou ao seu pai

AUGUSTO e RICARDO saíram, então, da sala de cinema e solicitaram a presença do gerente para tratar da situação. O gerente, PAULO, afirmou que o cinema apenas revendia as balas, não interferindo no processo produtivo e que AUGUSTO e seu filho deveriam questionar o ocorrido à empresa que produzia as balas.

Após saírem do local, AUGUSTO foi com RICARDO à Delegacia de Polícia de Proteção ao Consumidor, onde foi registrado boletim de ocorrência, no qual constou o nome do atendente da lanchonete, FÁBIO, do gerente e de outros consumidores, SARA e BRUNO, que estavam no local no momento da conversa entabulada entre AUGUSTO e PAULO e forneceram seus dados se dispondo a atuar como testemunhas.

No dia seguinte, percebendo que na embalagem do produto não haviam informações suficientes acerca da identificação do fabricante das balas, contendo, apenas, os dizeres “Balas da Vovó”, AUGUSTO procurou novamente o gerente do referido cinema, o qual afirmou não dispor dos dados acerca do fabricante, pois a sociedade empresária adquiria os produtos disponibilizados na lanchonete diretamente de uma distribuidora. Entretanto, PAULO entregou a AUGUSTO o valor equivalente ao pacote de balas de coco e disse que não poderia fazer mais nada a respeito do caso.

AUGUSTO solicitou ao shopping X as imagens das câmeras de segurança posicionadas em direção ao cinema, tendo recebido a mídia com as imagens.

AUGUSTO formulou pedido formal de dados acerca do fabricante das balas de coco ao CINEMA TELA BOA S/A, não tendo obtido resposta.

Com base em tais fatos, a ação foi proposta, tendo RICARDO pleiteado o pagamento de indenização por Danos Morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), arrolando como testemunhas as pessoas indicadas no boletim de ocorrência supracitado, colacionando aos autos a mídia digital e o boletim de ocorrência. O autor silenciou acerca do interesse em conciliar.

O juiz estadual determinou a citação do CINEMA TELA BOA S/A, o qual compareceu à audiência de conciliação e informou não ter interesse na composição consensual.

A parte ré apresentou, tempestivamente, contestação, na qual pleiteou a denunciação da lide ao fabricante BALAS DA VOVÓ LTDA. No mérito, sustentou: a) que RICARDO não ingeriu a bala de coco com o parafuso, o que afasta qualquer possibilidade de risco à sua saúde; b) que há causa excludente da responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiro, tendo em vista que o produto não é destinado a crianças, ante os efeitos deletérios que o açúcar provoca na saúde, bem como o consumo de alimentos em ambiente escuro permitiu que a criança não percebesse o parafuso dentro da bala, sendo o genitor, portanto, responsável pelos fatos ocorridos. O réu não indicou provas a produzir e não se insurgiu quanto ao conteúdo da prova digital colacionada aos autos.

Intimado, o membro do Parquet não apresentou manifestação.

Em decisão de saneamento, o juiz indeferiu o pedido de denunciação da lide e deferiu a produção de prova testemunhal pleiteada pela parte autora. A decisão estabilizou-se.

Na audiência de instrução, realizada na data de 22/01/2018, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, as quais afirmaram:

a) Fábio afirmou ter vendido as balas a AUGUSTO;

b) Paulo confirmou o teor das conversas travadas entre ele e AUGUSTO;

c) SARA e BRUNO afirmaram não lembrarem com detalhes acerca dos fatos, lembrando-se, apenas, que a conversa entre AUGUSTO e PAULO era sobre a presença de um objeto em um alimento que a criança consumia.

A parte autora fez alegações finais remissivas à inicial.

A parte ré reafirmou os argumentos aduzidos na peça contestatória e, ainda, suscitou preliminar: a) de ilegitimidade passiva, uma vez que não fabricou o produto; b) de nulidade, pela ausência de atuação do Ministério Público. Suscitou, ainda, prejudicial de prescrição. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos, tendo em vista a ausência de provas, uma vez que nenhuma das testemunhas presenciou a colocação da bala de coco na boca da criança, tendo todas mencionado fatos anteriores ou posteriores ao suposto evento danoso, bem como que as imagens das câmeras de segurança apenas comprovavam o momento posterior ao alegado evento danoso, nada provando.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 11.2018

Na presente rodada, exercitaremos recente prova aplicada no concurso público para o TRF da 5ª Região. Antes de transcrevermos o enunciado, destacamos algumas advertências constantes no caderno de prova:

“- Qualquer fragmento de texto que ultrapassar a extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado”. (No caso do treino a ser realizado na presente rodada, mesmo considerando que a resposta é digitalizada, tente respeitar tal limite).

“- No caderno de texto definitivo, identifique-se apenas no cabeçalho da primeira página, pois não será avaliado texto que tenha qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado. Caso queira assinar seu texto, utilize apenas o nome Juiz Substituto. Ao texto que contenha outra forma de identificação será atribuída nota zero, correspondente à identificação do candidato em local indevido”.

Pois bem. Também tente simular as condições normais de uma prova, controlando o seu tempo e consulta apenas à legislação. Segue abaixo a prova em comento. Bom exercício!

“13.ª Vara Federal de Natal/RN

Processo número:

Sentença criminal número:

Autor: Ministério Público Federal

Réu: Otília Créssida, Maria Capitolina Santiago e Fermina Daza

RELATÓRIO

1 Trata-se de denúncia oferecida contra Otília Créssida, Maria Capitolina Santiago e Fermina Daza, em que são descritos os fatos seguintes:

a) entre janeiro de 2008 e dezembro de 2012, a primeira denunciada, sócia-gerente do Consórcio Autobens Ltda., sediado em Natal, promoveu o desvio de recursos dos seus consorciados para a empresa Potiguar Veículos Ltda., através da montagem de diversas operações fictícias, cujos valores atingiram a soma de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em valores da época;

b) referidas operações fictícias eram formalizadas todos os meses, com dois consorciados fantasmas, cadastrados no banco de dados da empresa com a utilização de CPFs inexistentes, aos quais eram atribuídas as contemplações, dando sequência à emissão dos respectivos cheques, para a aquisição dos veículos, o que sempre se dava junto à empresa acima mencionada, também administrada pela primeira denunciada;

c) Otília Créssida exercia de fato a gerência do Consórcio Autobens Ltda., tendo assinado todos os documentos referentes às assembleias e contemplações fictícias, inclusive os cheques que efetivaram os desvios;

d) Otília contava com a participação de Maria Capitolina Santiago, contadora, empregada do Consórcio, que, por ordem sua, providenciou as montagens das operações, bem como diversas outras manobras voltadas a esconder os desfalques nos balanços anuais do Consórcio e a simular despesas da Potiguar Veículos Ltda., entregando valores em espécie a Otília;

e) Fermina Daza, servidora do Banco Central do Brasil, foi cooptada por Otília para fazer vista grossa em fiscalizações, mediante o oferecimento de vantagem econômica — o apartamento 301, do condomínio Pipa Beach Resort, o mais luxuoso do badalado balneário potiguar —, o qual, todavia, permaneceu no nome de Otília, que ainda era proprietária de mais 3 (três) apartamentos no mesmo local.

f) Otília mantinha, em sua casa, escondidos atrás de uma parede falsa, obras de arte avaliadas em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), o que foi descoberto em diligência de cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado por este Juízo.

Em tabela anexa à denúncia são discriminadas as 120 (cento e vinte) operações fictícias, com a indicação de data, valor, nome e CPF do consorciado fantasma.

Pediu o Ministério Público, então, a condenação de:

a) Otília Créssida, nas penas do artigo 5.º da Lei n.º 7.492/1986, por sessenta vezes, do artigo 4.º do mesmo diploma legal, do artigo 331 do Código Penal e do artigo 1.º da Lei n.º 9.613/1998;

b) Fermina Daza, nas penas dos artigos 317 do Código Penal e 1.º da Lei n.º 9.613/1998;

Em relação a Maria Capitolina, pediu a concessão do perdão judicial, haja vista acordo de colaboração devidamente homologado e por entender que ela cumpriu sua parte na avença.

Foram arroladas 5 (cinco) testemunhas.

Por fim, requereu a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), já incluídos os danos morais coletivos.

2. Com a peça acusatória, seguiram os autos do inquérito policial, do qual constavam:

a) o resultado de diligências de busca e apreensão realizadas nas residências de Otília e de Fermina, bem como no apartamento 301 do condomínio Pipa Beach Resort;

b) toda a documentação referente às 120 (cento e vinte) operações montadas;

c) documentos bancários referentes aos pagamentos feitos pelo Consórcio à Potiguar Veículos Ltda. e referentes às despesas feitas por essa empresa, saldadas mediante cheques sacados na boca do caixa por Maria Capitolina.

3. Após contraditório preliminar, foi ratificado o recebimento da denúncia no dia 31/1/2016, as acusadas foram citadas e apresentaram suas defesas.

3.1 Otília Créssida alegou, preliminarmente, que toda prova amealhada pelo Ministério Público é ilícita ou dela derivada, já que:

a) a investigação foi iniciada com base na declaração de Maria Capitolina, em violação ao dever de sigilo profissional inerente à sua condição de contadora;

b) o depoimento de Maria Capitolina, cujo termo foi encaminhado por cópia ao Ministério Público Federal pela Receita Federal, foi prestado no âmbito de ação fiscal instaurada contra a Potiguar Veículos Ltda., com o propósito de verificar o descompasso entre a movimentação financeira e o volume das vendas aferidos pelas notas fiscais emitidas. Dessa forma, uma vez que referidos dados sigilosos foram obtidos no âmbito da fiscalização tributária, jamais poderiam ter extrapolado essa esfera, notadamente antes do fim da ação fiscal.

No mérito, alega que as condutas a ela imputadas não se adéquam aos tipos da lei dos crimes contra o sistema financeiro, porquanto não foram desviados os recursos dos consorciados, mas da própria empresa, uma vez que os grupos utilizados já haviam sido extintos.

Arrolou 5 (cinco) testemunhas.

3.2 Fermina não arrolou testemunhas em sua defesa e se resumiu a alegar que a acusação não procede, visto que:

a) embora fosse a encarregada da fiscalização da área na qual está inserido o Consórcio Autobens Ltda., este não foi sorteado nos últimos anos para fiscalização ordinária, de sorte que não deixou de realizar qualquer ato de ofício, não havendo que se falar em corrupção passiva;

b) embora ocupasse o apartamento 301 do mencionado condomínio há mais de 4 (quatro) anos, nunca chegou a adquirir qualquer poder/controle sobre a propriedade do referido imóvel, não podendo aliená-lo, locá-lo etc., de modo que não há de se falar que passou a ser a sua "proprietária de fato";

c) o resultado das diligências de busca e apreensão realizadas no referido apartamento e na sua casa bem como a quebra de sigilo de sua conta de e-mail não lograram encontrar qualquer documento — procuração, contrato de gaveta em nome de algum "laranja" ou pessoa ligada à acusada etc. — que pudesse indicar que tenha adquirido esse controle, ou seja, que para ela tenha sido transferida a tal "propriedade de fato".

3.3 Maria Capitolina apresentou defesa, requerendo a aplicação do perdão judicial, sob a alegação de que cumpriu todas as condições previstas no acordo de colaboração, o qual restou devidamente homologado.

4. Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, bem como 4 (quatro) das testemunhas arroladas pela defesa. Também foram interrogadas as rés, que confirmaram suas declarações, não destoando do alegado pela defesa técnica.

5. Considerando que a carta precatória expedida para a oitiva da quinta testemunha não retornou no prazo dos 60 (sessenta) dias concedidos quando de sua expedição, acusação e defesa foram intimadas para suas alegações finais.

5.1 O Ministério Público, então, reportou-se à denúncia, aos documentos integrantes do inquérito e às declarações das testemunhas de acusação e pediu a condenação de:

a) Otília, nas penas dos artigos 4.º e 5.º (este por 60 vezes) da Lei n.º 7.492/1986, do artigo 331 do Código Penal e do artigo 1.º da Lei n.º 9.613/1998, por 3 vezes, alegando que se constatou que as obras de arte foram adquiridas em 3 leilões, realizados em 2008, 2010 e 2011.

b) Fermina, nas penas do artigo 317 c/c o artigo 71 do Código Penal e do artigo 1.º da Lei n.º 9.613/1998.

Em relação a Maria Capitolina, requereu sua condenação nas penas dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 7.492/1986, arguindo que as provas e informações aportadas após o acordo de colaboração firmado não foram determinantes para a descoberta da extensão do esquema ou para a localização de bens, notadamente porque a tudo isso se chegaria com o desenrolar normal das investigações.

5.2 Otília alega cerceamento de defesa, haja vista a impossibilidade de avançar-se à fase de alegações sem a oitiva de sua mais importante testemunha, embora não decline as razões dessa importância, não tendo tentado sequer demonstrar a pertinência e relevância da mencionada prova. No mais, repete as razões de sua defesa prévia.

5.3 Maria Capitolina apresentou suas alegações finais, requerendo:

a) sua absolvição, por entender que não foi juntada qualquer prova de sua participação dolosa nos fatos, notadamente porque os atos que lhe foram imputados foram praticados por ordem de sua superiora, não lhe cabendo a verificação empírica dos eventos econômicos ali representados; invoca, ainda, a impossibilidade de utilização, como confissão, do depoimento prestado no âmbito da colaboração;

b) alternativamente, o respeito ao mencionado acordo, já que cumpriu todas as condições ali previstas e o acordo restou devidamente homologado.

5.4. Fermina repete os argumentos de sua defesa prévia, acrescentando que a acusação não trouxe qualquer prova capaz de afastar hipótese defensiva, no sentido de que houve, na realidade, uma espécie de comodato por prazo indeterminado, o qual, ainda que não formalizado, jamais se adequaria à previsão do artigo 1.º da Lei n.º 9.613/1998, visto que de forma alguma chegou a ocultar a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de qualquer bem ou ativo.

Arrematou a defesa de Fermina Daza: "o que impediria Otília ou, se for o caso, qualquer de seus herdeiros, de retomar a posse do referido imóvel, manifestando o interesse de pôr fim ao comodato informal, dando-lhe outro destino qualquer, alienando-o, p. ex.?".

É o relatório. Passo a decidir.”

‘Em face desse relatório, redija a sentença, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de fato e de direito pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense a ementa e não crie fatos novos’.

Objetivas PGE/PE 2018 - 4� Rodada Objetiva PGE/PE

(EMAGIS) A interpretação constitucional é matéria de especial relevo, indique dentre os itens que se seguem o que implica demonstrar correção:

(EMAGIS) No que se refere ao controle difuso de constitucionalidade, aponte dentre os itens que se seguem o falso:

(EMAGIS) No que se refere ao instituto da intervenção, aponte o verdadeiro dentre os itens que se seguem:

(EMAGIS) No que se refere ao princípio da proporcionalidade julgue os itens que se seguem:

(EMAGIS) No que se refere ao Constitucionalismo, aponte dentre os itens que se seguem o correto:

(EMAGIS) Aponte dentre os itens que se seguem o que reflete a verdade quanto à disciplina constitucional da matéria previdenciária:

(EMAGIS) Sobre a ADPF (AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL), indique dentre os itens que se seguem o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio, indique o item verdadeiro dentre os que se seguem:

(EMAGIS) No que se refere à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), aponte o correto dentre os itens que se seguem:

(EMAGIS) No que se refere aos Direitos Fundamentais e aos Tratados sobre Direitos Humanos, aponte dentre os itens que se seguem o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere aos princípios constitucionais e à nacionalidade brasileira, aponte o correto dentre os itens que se seguem:

(EMAGIS) No que se refere às competências do STF para decidir causas, aponte o correto dentre os itens que se seguem:

(EMAGIS) Sobre as posições na doutrina e jurisprudência no que se refere aos efeitos do Mandado de Injunção, aponte o incorreto dentre os itens que se seguem:

(EMAGIS) No que se refere às medidas provisórias e sua disciplina constitucional, aponte o item incorreto dentre os itens que se seguem:

(EMAGIS) No que se refere ao processo de reforma das constituições estaduais, bem como ao processo legislativo, aponte o item correto dentre os que se seguem:

(EMAGIS) Quanto à administração pública direta e indireta, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) No que se refere aos consórcios públicos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere aos poderes da administração pública, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca de serviços públicos, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Considerando determinada Parceria Público-Privada (PPP) a ser contratada pelo Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

(EMAGIS) É lícito ao Poder Público intervir na propriedade privada para preservar o interesse público. Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Segundo entendimento jurisprudencial, assinale a opção que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação.

(EMAGIS) O regime de licitações prevê três hipóteses de contratação direta, sendo elas: licitação dispensada; licitação dispensável e licitação inexigível. Assinale a opção que disciplina uma hipótese de licitação dispensada.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Com relação à modalidade de compra denominada pregão no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Os contratos administrativos são regidos, predominantemente, por normas de direito público. Neste sentido, assinale a opção que não apresenta uma característica dos contratos administrativos.

(EMAGIS) Considerando a declaração de nulidade do contrato administrativo, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A necessidade de proteção crescente da moralidade, nos âmbitos internacional e nacional, notadamente a partir das exigências apresentadas pela sociedade civil, justificou a promulgação da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Sobre o tema, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Leia as assertivas relativas ao Simples Nacional (Lei Complementar n. 123/2006) e marque a alternativa correta.

I – Para os efeitos da Lei Complementar n. 123/2006 (Simples Nacional), consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil (“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que no caso de empresa de pequeno porte, aufira, atualmente, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
II – Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
III – Dentre os tributos insertos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional – está o imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, efetivamente pago ou distribuído ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
IV – Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão-de-obra.
V – Os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto. Dessa forma, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se.

(EMAGIS) A respeito da Lei Estadual de Pernambuco n. 13.974/2009, que trata do imposto de transmissão “causa mortis” e doações (ICD), marque a assertiva que não é escorreita:

(EMAGIS) Relativamente ao IPVA do Estado de Pernambuco (Lei n. 10.849/1992 e suas alterações), marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) A respeito do ICMS (Lei Estadual/PE n. 15.730/2016 e suas alterações), marque a assertiva errada:

(EMAGIS) Sobre o ICMS (Lei Estadual/PE n. 15.730/2016 e suas alterações), marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:
I – O ITCMD (imposto de transmissão “causa mortis” e doações) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
II – O ITCMD (imposto de transmissão “causa mortis” e doações) relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
III – O ITCMD (imposto de transmissão “causa mortis” e doações) terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.
IV – O ITCMD (imposto de transmissão “causa mortis” e doações) terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.

(EMAGIS) Relativamente às disposições constitucionais que tratam do ICMS, leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
II – É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
III – Será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
IV – À exceção do ICMS apenas, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

(EMAGIS) Marque a opção correta:

I – Relativamente ao ICMS, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do remetente o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.
II – No tocante ao IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores), terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
III – Relativamente ao IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores), poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
IV – Cabe à lei complementar disciplinar o regime de compensação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta relativamente à contribuição de intervenção do domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

I – Pode ser instituída por lei ordinária.
II – A alíquota pode ser diferenciada por produto ou uso, bem como reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.
III – Não incide o princípio da anterioridade.
IV – Os recursos arrecadados serão destinados: ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; o financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

(EMAGIS) Lei atentamente as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, exceto a divulgação de informações relativas a: representações fiscais para fins penais; inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; parcelamento ou moratória.
II – Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
III – Os créditos das autarquias federais não preferem aos créditos da Fazenda Estadual ainda que coexistam penhora sobre o mesmo bem.
IV – Nos termos do Código Tributário Nacional, no caso de o devedor, ainda que não citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial

(EMAGIS) Lei atentamente as assertivas e marque a alternativa correta:

I – A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
II – A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”.
III – A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, ainda que prevista em lei, não é modo de constituição do crédito tributário, não dispensando a Fazenda Pública de regular formalização do valor declarado.
IV – O prazo prescricional para o fisco exercer sua pretensão conta-se da data do vencimento do tributo ou da entrega da declaração, o que for posterior.
V - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas.

(EMAGIS) Marque a assertiva errada:

(EMAGIS)Marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

I – A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido. Sendo assim, não cabe ao contribuinte optar entre a compensação, pela via administrativa, e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor, pela via judicial, pois decorre do comando judicial a forma de execução do julgado.
II – A revogação de norma isentiva de exclusão do crédito tributário não deve observância ao princípio da anterioridade.
III – No processamento de causa Juizado Especial da Fazenda Pública, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
IV – Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123/2006; como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta,

I – Nos termos da Lei Complementar n. 24/1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, essas exclusões de crédito tributário podem ser concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, os quais podem abranger também redução da base de cálculo, a devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros, bem como a concessão de créditos presumidos.
II – Pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, permite-se a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 do STF (“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”) a depender das circunstâncias do caso concreto, seja porque, por exemplo, houve embaraço à fiscalização, seja para a persecução penal de outros delitos, como a lavagem de capitais.
III – A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Porém, tal responsabilidade tributária não se aplica no caso de alienação judicial de filiar ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
IV – A tarifa de assinatura básica mensal não é serviço (muito menos serviço preparatório), mas sim a contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito prestado pelas concessionárias de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, o que atrai a incidência do ICMS. Portanto, há incidência de ICMS sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS). De acordo com as normas do CPC, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a contestação e reconvenção, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a sentença e a coisa julgada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as regras processuais que disciplinam a atuação da Fazenda Pública em juízo e de acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Pablo Vitar ajuizou demanda em face do Estado de Pernambuco, cuja controvérsia limita-se à aplicação da legislação estadual que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos do Estado. Ao receber a petição inicial, o juiz percebeu que o único pedido apresentado contraria enunciado de súmula do tribunal de justiça local sobre interpretação da mencionada legislação estadual. Nessa situação hipotética, presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, e se a causa dispensar fase instrutória, o magistrado:

(EMAGIS) Pedro Silveira, motorista da Secretaria de Estado de Saúde de Pernambuco, conduzia um veículo do referido ente público, no Município de Petrolina/PE, quando provocou acidente automobilístico que resultou na incapacidade física e mental de Carlos. Após a interdição de Carlos, seu advogado pretende ajuizar ação de reparação de danos materiais e morais. Com base na referida situação hipotética e de acordo com as normas do CPC, analise as assertivas a seguir.

I - Proposta a ação de reparação de dano, não é necessária a intervenção do MP do Estado de Pernambuco como custos legis na relação processual em apreço.
II - Proposta ação de reparação de dano, a citação deverá ser realizada na Procuradoria do Estado de Pernambuco, que terá o prazo em dobro para apresentação da sua defesa.
III - A ação de reparação de dano exige a formação de litisconsórcio passivo necessário em que deverão figurar como demandados o motorista Pedro Silveira e a Secretaria de Estado de Saúde de Pernambuco.
IV - O autor Carlos, apesar de residir no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, somente poderá propor a ação de reparação de danos no foro do local onde ocorreu o acidente.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Pedro ajuizou ação contra o Estado de Pernambuco, requerendo o pagamento de indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em sua sentença, o magistrado condenou o ente estatal ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de Pedro, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências. Com base nessa situação hipotética e de acordo com as normas do CPC sobre as despesas, os honorários advocatícios e as multas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam o mandado de segurança, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a ação rescisória, analise os itens a seguir.

I - O Ministério Público tem legitimidade para propô-la, quando não foi ouvido no processo em que era obrigatória a sua intervenção.
II - Somente as decisões de mérito podem ser objeto de ação rescisória.
III - O Ministério Público sempre intervirá, como custos legis, nas ações rescisórias.
IV - Se a decisão judicial for composta de capítulos, o pedido rescisório pode ter por objeto apenas um deles.

Estão CORRETOS os seguintes itens:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - Após a entrada em vigor do CPC/2015, não é mais devida a remessa pelo STJ, ao Tribunal de origem, do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial, com base na aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos, para que seja conhecido como agravo interno.
II - Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos por seu prolator.
III - Não é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição do recurso especial, pois, além de cabível contra decisões que tenham julgado a ação em última instância, também o é contra aquelas que a julgaram em única instância.
IV - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado só não obsta o conhecimento do recurso especial quando este for interposto com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional.

Estão CORRETOS os seguintes itens:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a tutela provisória, analise as assertivas a seguir.

I - No atual Código de Processo Civil, a tutela provisória passou a ser entendida como gênero, de que são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência.
II - A tutela de evidência não será concedida se não ficar demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
III - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
IV - A tutela cautelar e a tutela antecipada, modalidades da tutela de evidência, não se confundem, pois a primeira não concede o direito material em si.

Estão CORRETOS os seguintes itens:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam os embargos de declaração, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.
I - Não é possível a interposição de Recurso Especial para impugnar decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de liminar.
II - Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na Lei nº 8.429/1992 autoriza o recebimento da petição inicial, pois deve prevalecer, na fase inicial, o princípio do in dubio pro societate.
III - A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no art. 109, I, da CF, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”, não bastando, para fixar a competência federal, que o Ministério Público Federal figure no polo ativo da demanda.
IV - Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do demandado está condicionada à comprovação de que o réu está dilapidando o seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, pois é necessária a demonstração do periculum in mora.

Estão CORRETOS os seguintes itens:

(EMAGIS) De acordo com as normas do Código de Processo Civil sobre a forma e o tempo dos atos processuais, analise os itens a seguir.

I - Compete privativamente aos tribunais regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, velando pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários.
II - Os atos e termos processuais são em regra formais, considerando-se nulos os que tenham sido praticados em desrespeito a essa premissa.
III - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, independentemente de autorização judicial, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
IV - Apenas decisões interlocutórias e sentenças devem ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico, já que despachos, por não causarem gravames, não necessitam de publicação.

Estão CORRETOS os seguintes itens:

(EMAGIS) No tocante a contratos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação aos direitos da personalidade, ao estatuto do idoso, à Lei nº 6.766/79 e à responsabilidade civil assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao direito obrigacional e a contratos, julgue os itens a seguir, e assinale a alternativa correta:

I – Mário obrigou-se a entregar a Tício dez sacas de café ou dez sacas de arroz. No momento da escolha, Mário poderá optar por entregar a Tício cinco sacas de café e cinco sacas de arroz, ao que restará vinculado o credor, uma vez que atende à vedação de que o devedor entregue a coisa pior ou seja obrigado a entregar a coisa melhor.
II – O Código Civil de 2002 inovou ao prever expressamente a obrigação facultativa.
III – A substantial performance afasta a possibilidade da parte credora pleitear a resolução contratual, uma vez que tal conduta violaria a boa-fé objetiva.

(EMAGIS) Tiago e Joaquim celebraram, em janeiro de 2012, contrato de compra e venda, no qual Tiago se comprometeu a vender a Joaquim um automóvel avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em 16/01/2012, o automóvel foi entregue a Joaquim. Ocorre que, em julho/2014, época em que o bem estava avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), Joaquim perdeu o bem móvel por força de decisão judicial em ação proposta por Antonio, em razão de fatos ocorridos antes da aquisição do bem.

Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos direitos reais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Os direitos reais de garantia são, em regra, indivisíveis, ainda que a dívida garantida seja divisível.
II – O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, desde que anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
III – A desapropriação não extingue a servidão, a qual, uma vez registrada, só se extingue, em relação a terceiros, quando cancelada.

(EMAGIS) Acerca da pessoa jurídica e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à recuperação judicial, extrajudicial e falência, avalie os itens abaixo.

I – A recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
II – No processo de falência, a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos habilitados deve ocorrer até a decretação da quebra, entendida como a data da publicação da sentença.
III – O curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência.
IV – No âmbito de Assembleia Geral de Credores, se a maioria deles - devidamente representados pelas respectivas classes - optar, por meio de dispositivo expressamente consignado em plano de recuperação judicial, pela supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes em nome dos credores na data da aprovação do plano, todos eles - inclusive os que não compareceram à Assembleia ou os que, ao comparecerem, abstiveram-se ou votaram contrariamente à homologação do acordo - estarão indistintamente vinculados a essa determinação.

Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos contratos mercantis e bancários (próprios ou impróprios), marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre danos morais ou extrapatrimoniais, podemos afirmar que:

(EMAGIS) Sobre planos de desligamento voluntário, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo:

I - As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.
II - O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.
III - Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.
IV. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.
V. Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa.

(EMAGIS) Sobre atos de discriminação no âmbito dos contratos de trabalho, é incorreto afirmar que

(EMAGIS) Sobre prescrição trabalhista, avalie os itens abaixo:

I - A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, o que se aplica também às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
II - Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
III - A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
IV - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, cuja fluência inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
V - A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

(EMAGIS) Quanto ao recurso de agravo de petição, é correto dizer que

(EMAGIS) Sobre mandado de segurança, é incorreto afirmar que

(EMAGIS) Avalie os itens seguintes:

I - A cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios.
II - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
III - Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, será suspenso o processo e não se realizará a audiência inicialmente designada.
IV - De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
V - Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo:

I - Na hipótese em que a parte não observa determinação judicial prévia de apresentação de rol de testemunhas e não comprova a realização de convite à testemunha ausente, o indeferimento do pedido de adiamento de audiência para intimação de testemunha que não compareceu espontaneamente não caracteriza cerceamento do direito de defesa.
II - Conforme o texto da Consolidação, o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.
III - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
IV - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.
V - As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas. Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo:

I - Conforme preceitua o art. 114, IX, da CF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação que verse sobre reajuste de mensalidade de plano de saúde de empregado aposentado, na hipótese em que o benefício teve origem na relação de emprego.
II - Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
III - O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, não sendo obrigatória a representação das partes por advogado, pois as partes poderão ser representadas por advogado comum. Por outro lado, faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
IV - A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.
V - Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale o item onde há uma definição correta do fenômeno da “dominância fiscal”:

(EMAGIS) Quanto a concessão de empréstimos pelo Tesouro Nacional, bem como outros temas do direito financeiro, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando um quadro de crise financeira, com sucessivos déficits orçamentários, em ambiente econômico recessivo, analise as proposições a seguir, assinalando a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Segundo o entendimento doutrinário, as conhecidas “pedaladas fiscais”:

(EMAGIS) No que concerne à Seguridade Social, sua organização, princípios e custeio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à previdência complementar e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), promova a marcação da alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao regime próprio dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, no que tange ao regime próprio de previdência dos servidores públicos.

(EMAGIS) Relativamente ao instituto da contagem recíproca e aos ditames da Lei Complementar 28/2000, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva incorreta em relação ao tratamento da matéria ambiental na Constituição de 1988:

(EMAGIS) Em relação ao Direito Ambiental e ao entendimento jurisprudencial assentado nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) No que pertine aos recursos hídricos, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação à repartição de competências em matéria ambiental, à Política Nacional de Recursos Hídricos e à jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a assertiva correta:

Objetivas - Rodada 11.2018

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:
I. Qualquer juízo ou tribunal poderá exercer o controle difuso de constitucionalidade que é o que se dá normalmente como causa de pedir de um caso concreto em que determinada pessoa, ou coletividade, deseja um bem da vida. Já o controle abstrato, ou concentrado, só pode ser exercido diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Considerando que a nossa federação é anômala, pois além de União e estados membros, há também os municípios, e que a lei orgânica municipal faz as vezes de constituição local, pode haver controle de constitucionalidade da lei municipal em face da lei orgânica do mesmo município.
III. No meio das possibilidades que tem o poder legislativo de fazer o controle de constitucionalidade de atos normativos que ele mesmo venha a editar, está a possibilidade de que lei superveniente venha a declarar a inconstitucionalidade de lei pretérita.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da sistemática constitucional de incorporação dos Tratados Internacionais ao direito interno brasileiro, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da sistemática constitucional de eficácia e validade dos Tratados Internacionais comparativamente a tais parâmetros verificados nas leis internas, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a compatibilidade de norma convencional internacional que estabelece limite máximo no valor de determinada indenização com o princípio constitucional da indenizabilidade irrestrita, além de direitos fundamentais correlatos, considerada a jurisprudência que veio recentemente a prevalecer no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a “forma federativa de Estado”, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à Administração Pública, Direta e Indireta, julgue os itens que se seguem:
I. Há pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta que desempenham atividades completamente privadas, assim como o comércio ou a indústria, há pessoas de direito privado que não integram a Administração Indireta, mas que exercem funções identificadas com a própria identidade administrativa do Estado.
II. São atividades próprias da Administração Pública em sentido material o poder de polícia, tal entendida a atividade preventiva e repressiva, mas os serviços que podem ser prestados por particular não são entendidos como serviços públicos próprios da Administração como os serviços que impliquem meras comodidades para os entes públicos.
III. As entidades administrativas, sinônimo de pessoas políticas, são autômos, em regra, possuem poder de auto-organizar-se e de criar seu próprio regramento inovando na ordem jurídica.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o Regime Previdenciário Próprio dos Servidores Públicos (RPPS), considerada a redação atual da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da competência para julgamento de dissídio de greve de servidores públicos, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de servidores estatutários, a competência é da Justiça Comum, estadual ou federal, conforme o caso.
II – Tratando-se de servidores celetistas, a competência é da Justiça Comum, estadual ou federal, conforme o caso.
III – É em decorrência da essencialidade das atividades dos servidores, e consequente envolvimento do princípio da continuidade do serviço público, que não se defere a matéria à Justiça do Trabalho.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da contribuição previdenciária, observada a disciplina atual da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da contribuição previdenciária patronal a ser recolhida para custeio do Regime Geral da Previdência Social e decorrente do exercício de mandato eletivo, observada a jurisprudência atual do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere a usual situação de o segurado do INSS, ao requerer administrativamente a concessão de auxílio-doença, ter agendada a perícia necessária à prolação da decisão pela autarquia para prazo além daquele permitido pelos atos normativos regentes.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STF, neste caso, pode o pedido ser veiculado diretamente no Judiciário, sem que o segurado tenha que aguardar a decisão administrativa.
II – O STJ veio a sedimentar compreensão de que descabe ao Judiciário, em tais casos, impor ao INSS a realização a termo da perícia, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes.
III – Pode o INSS celebrar convênios com órgãos e entidades públicas para realização da perícia em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos atos de comunicação no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. É pacífico na doutrina, sob as normas do CPC de 2015, que quando o réu alegar nulidade da citação e esta seja de fato declarada nula, o prazo para contestar deve ser restituído a partir do novo ato formal de citação por forma válida.
II. Em qualquer hipótese, desde que o réu seja efetivamente citado, entender-se-á interrompida a prescrição desde o protocolo da ação.
III. Em nenhuma hipótese será considerada válida a citação postal quando ela se der na pessoa do porteiro do condomínio edilício.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação ao mandado de segurança, julgue os itens abaixo.
I - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Equiparam-se às autoridades, para os efeitos do mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
II – Não cabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mesmo os chamados “honorários recursais", ou seja, em caso de desprovimento de recurso interposto pela parte.
III – O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne ao mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Ainda no que tange ao mandado de segurança, analise as proposições a seguir.
I - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
II - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’.
III - Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.
Há engano:

(Emagis) No que atine ao Direito das Coisas, avalie as proposições a seguir reveladas.
I – A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela.
II - É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
III - É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o contrato de factoring, observado também o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da necessidade de a sociedade que tenha como objeto empresarial principal a atividade de ‘factoring’ inscrever-se no Conselho Regional de Administração, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de ocultação de cadáver, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à falta grave na execução penal, julgue os itens que se seguem:
I. A posse do aparelho celular que constitui falta grave na execução da pena não abarca a posse de componentes do aparelho senão dele completo, de modo que a posse de um carregador de celular não satisfaz a hipótese da lei na forma da jurisprudência do STJ.
II. Para que se reconheça a falta grave decorrente do cometimento de crime doloso no curso da pena não prescinde da demonstração do trânsito em julgado da condenação no que se refere ao novo fato criminoso.
III. As faltas graves, nos termos da jurisprudência do STJ, por não terem prazo prescricional previsto em lei são imprescritíveis,de modo que só deixam de fazer sentido para a pena quando esta estiver completamente cumprida.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a denúncia nos crimes societários, considerada recente orientação jurisprudencial reiterada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da alienação antecipada de bens na disciplina da Lei 9.613/1998, com as alterações produzidas pela Lei 12.683/2012, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prova pericial nos crimes de lavagem de dinheiro, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de lavagem de dinheiro mediante múltiplas movimentações financeiras, a consolidação destas em documento único constitui prova pericial.
II – Os documentos fornecidos por instituições bancárias, que comprovam a existência de contas e movimentações de recursos de titularidade do réu, de suas empresas ou de seus familiares, não se confundem com os denominados “vestígios materiais” deixados pelo agir criminoso do acusado.
III – A análise de documentos bancários fornecidos por instituições financeiras, indiciários de prática do crime de lavagem de dinheiro, quando realizada por profissional especializado na matéria (contábil, financeira, fiscal), não constitui exame de corpo de delito, mas sim perícia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às medidas assecuratórias no processo penal, e no inquérito, julgue os itens que se seguem:
I. As medidas assecuratórias podem ser decretadas no curso de investigação promovida por comissão parlamentar de inquérito, neste caso serão ordenadas pelo presidente da comissão parlamentar de inquérito que por ventura venha a apurar a existência de crimes.
II. É pacífico que o juiz pode decretar medidas assecuratórias de caráter patrimonial durante o curso do inquérito policial de ofício.
III. Como o a medida de sequestro se destina à apreensão do produto do crime, jamais pode recair sobre bens de origem lícita, pois a individualização da pena proíbe as penas de confisco.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da Convenção de Varsóvia (“Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional”), avalie as assertivas que seguem.
I – Não chegou a ser formalmente incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.
II – Em decorrência de sucessivas alterações na Convenção, deixou de vigorar as regras limitadoras da responsabilidade civil das transportadoras aéreas de passageiros.
III – A Convenção de Montreal, que alterou parcialmente a Convenção de Varsóvia, não foi formalmente incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sabe-se que recentemente o Supremo Tribunal Federal resolveu, em sede de repercussão geral, antinomia aparente entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia.
Considerada, porém, a jurisprudência que se estabelecera na Corte anteriormente ao referido julgamento, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que a norma do CDC fosse mais favorável ao passageiro, pacificara-se a compreensão de que deveria ser aplicada a Convenção de Varsóvia, posta sua especialidade.
II – Em matéria de prescrição, considerando ser o prazo do CDC (5 anos) mais favorável ao passageiro, pacificara-se a compreensão de que deveria ser aplicado este, a despeito do prazo menor (2 anos) estabelecido na Convenção de Varsóvia.
III – Sedimentou-se a compreensão de ser supralegal a Convenção de Varsóvia, já que afeta à disciplina da direitos humanos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito dos critérios recentemente adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, para resolver antinomia aparente entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia (e alterações supervenientes a ela relacionadas), avalie as assertivas que seguem.
I – Por força do critério cronológico, mostram-se mais recentes as alterações produzidas na Convenção do que as normas do CDC.
II – Afasta-se a supralegalidade quer da Convenção quer das alterações nela produzidas.
III – Consideram-se a Convenção e suas alterações norma especial em relação ao CDC.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda em respeito aos critérios recentemente adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, para resolver antinomia aparente entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia (e alterações supervenientes a ela relacionadas), avalie as assertivas que seguem.
I – Por força do artigo 178 da Constituição Federal, o CDC deve ter proeminência sobre referidos instrumentos internacionais, ainda que posteriores ou especiais estes.
II – Reiterou-se a compreensão de que, não regulando direitos humanos, têm os tratados em questão paridade normativa com as leis ordinárias.
III – Reiterou-se a compreensão de que a antinomia entre os Tratados em geral (não necessariamente aqueles referidos no enunciado da questão) e as leis ordinárias podem ser resolvidas pelos critérios da cronologia e da especialidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que concerne ao direito eleitoral, julgue os itens abaixo.
I - São inalistáveis os inelegíveis e os analfabetos.
II - O art. 14, § 5º, da Constituição ("O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente") deve ser interpretado no sentido de que a proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos (reeleito uma única vez) em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso.?III – Não há óbice constitucional a que tenham aplicabilidade imediata as decisões do Tribunal Superior Eleitoral - TSE que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência.
São falsos:

Objetivas Analista STJ C. Espec�ficos - 1� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. Espec�ficos

(EMAGIS) Em relação à organização do Estado, julgue o item a seguir:

Entre as prerrogativas impostas em favor das autarquias está a vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, tendo esta imunidade natureza condicionada.

(EMAGIS) Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos possui caráter absoluto.

(EMAGIS) A revogação do ato administrativo ocorre por razões de conveniência e oportunidade, devendo produzir os mesmos efeitos que a convalidação.

(EMAGIS) Oportunizada a ampla defesa, restará atendido o princípio constitucional, independentemente da constituição do advogado no processo administrativo disciplinar.

(EMAGIS) Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.

Discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade são atributos (ou características) do poder de polícia, estando o último presente em todos os atos de polícia.

(EMAGIS) Acerca das temáticas improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue o item a seguir.

Perda da função pública e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio são sanções aplicáveis aos responsáveis tanto pela prática de enriquecimento ilícito quanto pela violação aos princípios da Administração.

(EMAGIS) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maria exerce o cargo de analista judiciário no Superior Tribunal de Justiça e é casada com José que exerce o cargo de Juiz Federal. Em março de 2018 José foi deslocado para outro ponto do território nacional para atender interesse da administração pública. Nessa situação, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, Maria terá direito a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório.

(EMAGIS) Em 20 de fevereiro de 2018 detectou-se a cumulação ilegal de dois cargos públicos exercidos por Pedro. Considerando que o texto constitucional veda a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, salvo hipóteses excepcionais, a penalidade de demissão será aplicada automaticamente ao servidor.

(EMAGIS) A respeito da desapropriação, julgue o item abaixo.

A desapropriação de imóvel rural que não esteja atendendo a sua função social somente poderá ser utilizada pela União com o objetivo único de implementar a reforma agrária.

(EMAGIS) As Forças Armadas Brasileira adquiriu produtos de higiene pessoal dos militares e material de escritório para a corporação. Nesse caso, por se tratar de contratação no âmbito das Forças Armadas, prescindirá o processo licitatório.

(EMAGIS) O contrato é celebrado com o licitante que apresentou a melhor proposta. Neste sentido, o caráter personalíssimo do contrato administrativo é absoluto.

(EMAGIS) Sobre o sentido da palavra constituição, constituição no sentido sociológico, como entende Ferdinand Lassale, é instrumento para mudar os valores da sociedade, pois pode impor determinado viés estranho ao comportamento generalizado a fim de promover o aperfeiçoamento social. Já no sentido jurídico de constituição, para Hans Kelsen os valores sociais e a ordem moral de uma comunidade são o fundamento de validade da Constituição.

(EMAGIS) No que se refere à interpretação da Constituição, o método hermenêutico-concretizador tem viés puramente objetivo para a interpretação do texto Constitucional, de modo que o círculo hermenêutico se forma entre o texto e os elementos de sua elaboração, sem interessar a posição do intérprete em relação à norma.

(EMAGIS) Nos processos em que o STF tenha a competência originária para a apreciação da demanda e se venha a pedir a declaração incidental de inconstitucionalidade de determinado dispositivo de lei, o tribunal conhecerá de maneira inaugural e definitiva da suposta inconstitucionalidade pelo meio difuso.

(EMAGIS) No que se refere à aplicação do princípio da vedação do retrocesso, os tratados que versam de direitos humanos veiculam garantias individuais, ou ampliam direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, e não pode haver controle de constitucionalidade sobre referidos tratados como leitura do princípio implícito da vedação do retrocesso.

(EMAGIS) No que se refere ao princípio da proporcionalidade, o direito de resposta é previsto como consectário do princípio da proporcionalidade no que se refere à agressão à imagem e boa fama, mas como se trata de tutela constitucional em espécie, o exercício do direito de resposta esvazia o direito à indenização, que é uma tutela substitutiva, de modo que se a vítima pudesse se valer do direito de resposta e haver para si a indenização seria desproporcionalmente, pois em dobro, reconduzida ao status quo ante.

(EMAGIS) O poder judiciário pode intervir, diante dos mecanismos de freios e contrapesos na execução de políticas públicas, e a falta de recursos do Estado não o isenta de garantir um mínimo de concretização dos direitos sociais previstos na constituição, é que o limite do possível não pode suprimir completamente o direito em questão, e esta necessidade mínima de que o direito seja garantido em alguma parcela é que se chama de mínimo existencial.

(EMAGIS) No que se trata dos limites traçados pela Constituição Federal aos parlamentares, Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

(EMAGIS) Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União preencherá seus cargos por concurso público de provas e títulos, sendo parte do Ministério Público da União, e estando subordinado ao Procurador Geral da República hierarquicamente no aspecto administrativo.

(EMAGIS) No que se refere ao controle de constitucionalidade das normas estaduais e municipais em face da constituição estadual, a constituição dos estados-membros pode instituir controle de constitucionalidade direto de leis e atos normativos estaduais e municipais em face dos dispositivos contidos na própria constituição estadual. Neste caso, porém, não poderá ampliar a mais de um o rol dos legitimados a impetrar a ação direta.

(EMAGIS) Sobre direitos políticos e cidadania, os que prestam o serviço militar obrigatório não perdem a condição de cidadãos brasileiros em nenhuma hipótese, de modo que no quartel ou destacamento em que sirvam lhes serão colhidos os votos sempre.

(EMAGIS) No que se refere ao mandado de injunção, a lei regulamentadora do mandado de injunção adotou, neste ponto seguindo a evolução do STF, a posição concretista individual intermediária, mas dependendo do contesto fático, e da natureza do direito em questão, se, por exemplo, só puder ser fruído coletivamente, a lei determina que o efeito seja concretista geral.

(EMAGIS) A respeito de contratos, de responsabilidade civil e da Lei de Registros Públicos, julgue os itens a seguir:

Situação hipotética: Raimundo caminhava com seu cachorro da raça pitbull, momento em que este se soltou e atacou Catarina, uma criança que passava pelo local. Assertiva: No caso narrado, eventual responsabilidade de Raimundo decorre da culpa in custodiendo.

(EMAGIS) Na venda ad corpus e na venda ad mensuram a inobservância das dimensões indicadas no contrato de compra e venda, importa no direito de o comprador exigir complemento da área.

(EMAGIS) A extinção contratual pode decorrer de cláusula resolutiva tácita.

(EMAGIS) A naturalidade do registrando poderá ser a do local de seu nascimento ou do local do Município de residência da genitora.

(EMAGIS) No tocante a bens, direito das obrigações e direito de família, julgue os itens abaixo:

A obrigação alimentar avoenga é solidária, privilegiando-se, assim, o polo mais frágil da relação obrigacional, qual seja, o alimentando.

(EMAGIS) Situação hipotética: José, Manoel e Joana obrigaram-se a entregar a Felipe um frigobar vermelho ou uma poltrona azul. Ao tentarem decidir qual bem seria entregue ao credor, os devedores não entraram em consenso, sendo que José e Joana opinavam pela entrega do frigobar vermelho, Assertiva: Nessa situação, o ato de concentração irá recair no frigobar vermelho.

(EMAGIS) Situação hipotética: Maria decidiu destinar um bem imóvel de valor correspondente a dez salários mínimos, o que representava menos de 1/3 de seu patrimônio, para constituir bem de família. Assertiva: Na situação narrada, a escritura pública é essencial.

(EMAGIS) Acerca do direito consumidor, julgue o item abaixo:

As instituições de ensino superior respondem pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação, ainda que não se comprove a culpa da instituição de ensino.

(EMAGIS) Acerca dos contratos bancários, julgue o item a seguir:

O banco mutuante poderá reter salários, vencimentos ou proventos do correntista mutuário para adimplir o mútuo comum, desde que haja cláusula contratual expressamente autorizando.

(EMAGIS) Acerca do direito das sucessões, julgue os itens abaixo:

A sucessão causa mortis do companheiro merece idêntico tratamento da sucessão pelo falecimento do cônjuge.

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 inovou ao permitir que o testador estabeleça a conversão dos bens da legítima em outros bens de espécie diversa.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir.

Marcos, casado com Versa sob o regime da comunhão parcial de bens, propôs ação reivindicatória de imóvel urbano de propriedade do casal em face de Maria, cujo pleito fora acolhido. Após o trânsito em julgado, na fase de cumprimento da sentença, o juiz que presidia o feito verificou que Marcos não obteve o consentimento de Vera para a propositura da mencionada ação. Nessa situação, o juiz poderá conhecer de ofício da falta desse pressuposto de constituição do processo ocorrido na fase cognitiva e declarar a nulidade da sentença exequenda.

(EMAGIS) Pedro ajuizou ação contra Paulo, requerendo o pagamento de indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em sua sentença, o magistrado condenou Paulo ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de Pedro, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências. Nessa situação, caso negue provimento aos recursos e mantenha a sentença, o Tribunal deverá determinar a compensação da verba honorária devida por cada uma das partes.

(EMAGIS) Pedro interpôs recurso especial antes da publicação do acórdão pelo Tribunal de Justiça. Nesse caso, segundo as normas processuais vigentes, seu recurso será considerado intempestivo e somente poderá ser processado se ele ratificar as razões recursais dentro do prazo para a sua interposição após a publicação do acórdão.

(EMAGIS) Carlos propôs ação de indenização por danos morais e materiais em face do Município de Araguaína/TO. Nesse caso, a citação de município pode ser efetivada pelo correio, com aviso de recebimento, caso em que a correspondência deverá ser enviada para o órgão da advocacia pública responsável pela representação judicial do referido ente público.

(EMAGIS) José de Abreu, motorista da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de São Paulo/SP, conduzia um veículo do referido ente público, no Município de Santos/SP, quando provocou acidente automobilístico que resultou na incapacidade física e mental de João. Após a interdição de João, seu advogado pretende ajuizar ação de reparação de danos materiais e morais em face do Estado de São Paulo/SP. Nessa situação, o autor João, apesar de residir no Município de Marília/SP, somente poderá propor a ação de reparação de danos no foro do local onde ocorreu o acidente.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a contestação, a reconvenção, a sentença e a coisa julgada, julgue os itens a seguir.

A contestação sempre deverá ser protocolada no foro do local onde foi proposta a ação.

(EMAGIS) O réu somente poderá propor reconvenção se oferecer contestação.

(EMAGIS) O juiz poderá extinguir o processo por abandono da causa pelo autor em qualquer momento, independentemente de requerimento do réu.

(EMAGIS) Em regra, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas pelo juiz na sentença sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

(EMAGIS) Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, o juiz não poderá tomá-lo em consideração no momento de proferir a decisão.

(EMAGIS) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

(EMAGIS) Julgue os itens 45 a 48 a partir do caso prático a seguir.

Treliça foi processado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. No curso das investigações, um veículo fiat pálio, de sua propriedade, foi apreendido por haver transportado, uma única vez, 10 quilos de maconha no porta-malas. Laudo pericial não apontou qualquer compartimento especial construído no veículo para ocultar a substância entorpecente. Na certidão de antecedentes consta condenação anterior transitada em julgado por crime militar próprio de deserção. Na folha de antecedentes constam 4 ações em andamento por tráfico de drogas, porte de armas e roubo.

Não pode ser aplicada pena de perdimento do veículo porque não se comprovou habitualidade de seu uso na prática criminosa ou ter sido adaptado ou modificado para o cometimento do tráfico.

(EMAGIS) Treliça não pode usufruir a redução de pena do parágrafo quarto, artigo 33, da Lei 11.343/2006, vez que é reincidente.

(EMAGIS) Conforme entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

(EMAGIS) Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, se a quantidade significativa de drogas for utilizada para elevar a pena-base não poderá consistir em fundamento para impedir a redução da pena por tráfico privilegiado.

(EMAGIS) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pesca ilegal em rio interestadual é de competência da Justiça Estadual se a diminensão do dano for local.

(EMAGIS) Agente penitenciário subtraiu farol de milha de motocicleta apreendida que estava guardada no pátio da delegacia de polícia onde trabalha. O bem subtraído foi avaliado em R$ 20,00 (vinte reais). Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o agente penitenciário não poderá ser beneficiado pelo princípio da insignificância, que não tem aplicação nos crimes contra a administração pública.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra mulher praticados com violência ou grave ameaça, embora não se admita transação penal, suspensão condicional do processo ou substituição da pena privativa por restritiva de direitos, é possível que seja fixada pelo juiz, como condição especial para concessão do regime aberto, a obrigatoriedade de prestação de serviços à comunidade.

(EMAGIS) Após um surto de raiva, empregado de empresa concessionária de serviço público destruiu dolosamente dois computadores da empresa. Nessa situação, o empregado responderá pelo crime de dano qualificado.

(EMAGIS) Em barreira realizada por militares na cidade do Rio de Janeiro/RJ, determinado cidadão foi flagrado com arma de uso restrito sem registro escondida no porta-luvas do veículo que conduzia. Nesse caso, responderá por crime hediondo de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

(EMAGIS) Policial militar feminina é morta a tiros por traficantes de drogas durante operação policial. Nessa situação, o responsável não responderá por feminicídio, mas o homicídio será qualificado por ter sido praticado contra policial no exercício de suas funções.

(EMAGIS) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o julgamento em segunda instância não depender de integração, é possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.

(EMAGIS) A nova lei processual penal somente pode ter aplicação retroativa se for mais benéfica ao réu.

(EMAGIS) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, o arquivamento do inquérito policial por conta do reconhecimento de alguma causa excludente da ilicitude faz coisa julgada material.

(EMAGIS) Caio, Mévio e Tício praticaram crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agente. Concluídas as investigações, a autoridade policial os indiciou pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, relatou o inquérito policial e o enviou ao Judiciário, que, por sua vez, encaminhou-o ao Ministério Público. Acontece que o Promotor de Justiça não se convenceu acerca do envolvimento de Caio na empreitada criminosa, razão pela qual ofereceu denúncia somente contra Mévio e Tício. Nesse caso, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o representante do Ministério Público agiu acertadamente, pois é aplicável o princípio da divisibilidade à ação penal pública, de maneira que o oferecimento da denúncia contra um investigado ou mais não impossibilita a posterior acusação de outros.

(EMAGIS) Mévio foi vítima de crime contra a honra perseguido mediante ação penal privada, uma vez que recebera carta apócrifa na qual continha ofensa à sua honra subjetiva. Ele requereu à autoridade policial que investigasse o fato a fim de desvelar a autoria do crime. O Delegado de Polícia descobriu, quatro meses depois da consumação do delito, que a carta havia sido subscrita e enviada por Tício, desafeto de Mévio. Nesse caso, Mévio terá o prazo de dois meses para oferecer queixa-crime contra Tício pela prática de injúria.

(EMAGIS) O processo e julgamento das contravenções penais é de competência da Justiça Estadual, ainda que praticadas contra o patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas, como também é da Justiça Estadual o processo e julgamento de contravenção penal conexa com crimes de competência da Justiça Federal de primeiro grau.

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o conflito de atribuições entre um representante do Ministério Público Estadual e um membro do Ministério Público Federal deve ser dirimido pelo Procurador-Geral da República.

(EMAGIS) Mévio foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas. Na ocasião, os policiais apreenderam seu celular e acessaram o aparelho sem consentimento do flagranteado, haja vista inexistir senha bloqueadora do acesso. Ao lerem as conversas realizadas por Mévio no aplicativo WhatsApp, os policiais descobriram meios de prova de uma organização criminosa especializada no tráfico de drogas. Nesse caso, o Superior Tribunal de Justiça entende que as provas obtidas como decorrência do acesso ao celular de Mévio são ilícitas, haja vista a violação à intimidade e à vida privada do flagranteado.

(EMAGIS) Tício foi preso em flagrante delito pela prática do crime de latrocínio. Enviado o auto de prisão em flagrante ao juiz, o magistrado, de ofício, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentando a custódia na gravidade concreta do fato e na garantia da ordem pública diante da existência de risco de reiteração de conduta delitiva, pois Tício respondia a vários inquéritos policias e ações penais. Nesse caso, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado agiu equivocadamente ao converter, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez que tal postura viola o sistema acusatório e a imparcialidade.

(EMAGIS) Caio foi citado com hora certa em ação penal, porque, depois de tentar citá-lo por duas vezes, o oficial de justiça constatou que ele se ocultava para não ser citado. Nesse caso, não há falar em nulidade da citação, porquanto essa modalidade de citação é admitida legalmente no processo penal. Uma vez ultimada a citação com hora certa, se o réu não comparecer nem constituir defensor, o juiz deverá suspender o processo e o curso da prescrição, podendo determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva de Caio, caso presentes seus requisitos.

(EMAGIS) Ao julgar apelação do Ministério Público, o Tribunal de Justiça percebeu prova surgida na instrução processual não valorada pelo juízo de primeira instância, a qual implicaria alteração da base fática para infração penal que não estava narrada na inicial acusatória. Nesse caso, o relator do recurso deve abrir vista dos autos ao Procurador de Justiça a fim de aditar a denúncia, no prazo de cinco dias, bem como ouvir o defensor do acusado em cinco dias, seguindo-se as regras da “mutatio libelli”.

(EMAGIS) O juiz de primeira instância rejeitou a denúncia ofertada pelo Ministério Público por ausência de justa causa. O representante do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra essa decisão. Nesse caso, ainda que o acusado não tenha integrado a relação processual, deve ser intimado para apresentar as contrarrazões recursais, sendo certo que nem mesmo a nomeação de defensor dativo supre a ausência dessa intimação.

(EMAGIS) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Embora tenha sido estruturada na CF/88 – englobando esses três direitos fundamentais de segunda geração, de implementação onerosa e a exigir uma atuação positiva por parte do Estado -, seus ramos já existiam anteriormente. Nesse sentido, é correto afirmar que, embora já em 1888 existisse no Brasil legislação que regulamentasse o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios, a doutrina majoritária aponta que a chamada Lei Deodoro da Fonseca, de 1919, é, em nosso país, o ponto de partida da Previdência Social propriamente dita.

(EMAGIS) Estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade.

(EMAGIS) A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial.

(EMAGIS) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá, em regra, respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Sem embargo, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.

(EMAGIS) Maria é professora, há muitos anos, em uma escola da rede privada de ensino, ministrando aulas a crianças. Tendo atingido os requisitos necessários à aposentadoria como professora da educação infantil, não haverá a incidência do fator previdenciário no cálculo do seu benefício.

(EMAGIS) Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.

73. (EMAGIS) Julgue os itens a seguir, a respeito do sistema tributário nacional, do poder de tributar, dos princípios constitucionais tributários e da competência:

A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

(EMAGIS) A competência concorrente para legislar sobre matéria tributária implica a competência para a instituição de tributos, pois há que se respeitar a autonomia federativa e os ditames impostos pela responsabilidade fiscal.

(EMAGIS) Inexiste desrespeito aos ditames constitucionais no caso de majoração de emolumentos cartorários por Tribunal de Justiça, mediante ato administrativo, em vista de sua autonomia administrativa e financeira.

(EMAGIS) É constitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.

(EMAGIS) Não viola a constitucionalidade nem a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.

(EMAGIS) A imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos, bem como o livro eletrônico (e-book), inclusive os suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

(EMAGIS) Não incide, na importação de bens para uso próprio, o imposto sobre produtos industrializados (IPI), sendo irrelevante o fato de tratar-se de consumidor final, pois, caso contrário, haveria afronto ao princípio constitucional da não-cumulatividade.

(EMAGIS) Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.

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