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(EMAGIS) Sobre a criação e alteração de municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
II – Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios, os estados estão, em regra, impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos municípios.
III – Com a promulgação da EC 57/2008, foram convalidados os atos de criação de municípios editados no período compreendido entre a promulgação da EC 15/1996 e 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação estadual vigente à época.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O artigo 2º da Emenda Constitucional nº 94/2016 inseriu o artigo 101, § 2º, I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que Estados e Municípios empreguem depósitos judiciais para o pagamento de débitos de precatórios em atraso.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A disciplina em questão tende a abolir o direito fundamental de propriedade dos particulares titulares dos depósitos judiciais, vez que o fundo garantidor, tal como idealizado, é incapaz de assegurar a solvabilidade do sistema, havendo um risco real de que os particulares não levantem seus depósitos no momento adequado.
II – Observadas rigorosamente as exigências normativas, não ofende a Constituição a possibilidade de uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso, tal como previsto pela EC nº 94/2016.
III – No que concerne ao levantamento dos depósitos referentes a processos nos quais sejam parte os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, e as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, deve ser instituído fundo garantidor em montante equivalente a 1/3 dos recursos levantados, constituído pela parcela restante dos depósitos judiciais e remunerado pela Selic, desde que nunca inferior aos índices e critérios aplicados aos depósitos levantados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos direitos políticos, do poder legislativo e também dos tribunais de contas.
I – É constitucional, à luz dos artigos 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.
II – Ocorrendo vaga no cargo de Deputado Federal ou de Senador e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
III – No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sendo imprescindível o posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo e com o sistema eleitoral.
I – É inconstitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples - isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da República - em casos de vacância por causas eleitorais.
II – É constitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma definitiva, dos cargos de Governador e Vice-Governador pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente, em caso de dupla vacância nos últimos doze meses do mandato executivo.
III – Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, sendo que ocorrendo a dupla vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga por eleições diretas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.
I – O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.
II – Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.
III – É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.
II – Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.
III – O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competência jurisdicional entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.
I – Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, mesmo que praticados por meio da rede mundial de computadores.
II – Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.
III – Para que incida a competência da Justiça Federal nos denominados crimes transnacionais, com o afastamento da competência da Justiça Estadual, é necessário cumulativamente que (i) esteja o crime previsto em tratado ou convenção internacional e (ii) tenha sido iniciada a execução no País e o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da tutela ao meio ambiente pela Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas seguintes.
I – Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições e impostos especificados no texto constitucional.
II – Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais.
III – É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
II – Segundo o STF, a Lei Federal 13.352/2016 (‘Lei do Salão-Parceiro’) teve a pretensão de conferir, mediante instrumento formal de contratação, roupagem de autonomia ao trabalho subordinado, com exclusão dos direitos trabalhistas fundamentais incidentes da relação de emprego, motivo pelo qual foi declarada inconstitucional.
III – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a interposição de recursos nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.
I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de assinatura do legitimado para interpor recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por representante jurídico do legitimado.
II – O Município ostenta legitimidade para interpor Recurso Extraordinário em face de decisão proferida no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por Procurador Geral do Município, não sendo necessária a aposição da assinatura do Prefeito Municipal.
III – É necessária a assinatura do Governador do Estado juntamente com a do Procurador do Estado para regularidade formal do recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça tomada em processo objetivo de controle de constitucionalidade ajuizado por aquele.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Lei estadual dispôs sobre a destinação de recursos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e ao Fundo Orçamentário Temporário – FOT. Estabeleceu que os depósitos destinados aos mencionados fundos virão dos recursos decorrentes da redução transitória no importe de 10% de determinados benefícios fiscais de ICMS. Justificou tratar-se de medida emergencial e temporária, pensada em razão da crise fiscal suportada pelo ente federativo.
A propósito da compatibilidade da lei em questão com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional a lei em questão desde que dela afastada qualquer exegese que vincule as receitas vertidas aos fundos a um programa governamental específico.
II – A EC 132/2023 revogou a regra constitucional que vedava a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, de forma que, caso a lei em questão seja posterior a vigência da aludida emenda, nenhum vício de inconstitucionalidade haverá.
III – Segundo alteração introduzida pela EC 109/2021 na Constituição Federal, é vedada a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a EC 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, sendo que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
II – Segundo a EC 132/2023, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observados os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.
III – Os prestadores de serviços de hotelaria, por incorporarem obrigação de dar – locação do imóvel em que ocorrida a hospedagem – e de fazer – todos os serviços relacionados – podem, segundo o STF, excluir da base de cálculo do ISS a quantia referente à locação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relacionando-se as assertivas que seguem com o Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os serviços públicos e a repartição constitucional entre os entes federados da respectiva titularidade, avalie as assertivas que seguem.
I – A titularidade da União relativamente aos serviços de telecomunicações não impede que o licenciamento ambiental das obras correlatas seja disciplinado por lei estadual.
II – Relativamente a serviço público de educação, compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, sendo privativa do Estado a competência correlata no que concerne ao ensino fundamental.
III – No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos, sendo descabida a contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João ajuizou reclamação trabalhista em face do Banco do Brasil, pleiteando fosse declarado nulo o ato demissionário, que o desvinculou da instituição financeira. Postulou, também, a subsequente determinação de medida de reintegração ao seu respectivo emprego, com o pagamento de indenização correspondente aos salários e vantagens que deixou de perceber no período em que esteve afastado do emprego em virtude da demissão. Demonstrou que foi admitido por concurso público, porém veio a ser tido como excedente do quadro funcional e assim demitido sem justa causa. Conclui que a demissão foi injusta e feriu o artigo 37 da Constituição Federal, acrescentando que, como não cometeu falta grave, não poderia ter sido demitido por meio de ato desprovido de fundamentação, também não tendo sido precedido da instauração de procedimento que assegurasse a ampla defesa. Em sua defesa, o Banco do Brasil sustentou, em síntese, que as empresas públicas estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, não havendo, assim, necessidade de motivação de seus atos administrativos, inclusive no que concerne à despedida de empregado, sendo cabível também a demissão sem justa causa.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Como o Banco do Brasil é sociedade de economia mista que exerce atividade econômica em regime concorrencial, desnecessária tanto a motivação quanto a prévia instauração de processo administrativo para a demissão, exigências que apenas seriam aplicáveis se se tratasse de estatal prestadora de serviço público em sentido estrito.
II – Como o Banco do Brasil é sociedade de economia mista que exerce atividade econômica em regime concorrencial, desnecessário que a demissão se enquadre em hipótese prevista na CLT como de justa causa, exigência que apenas seria aplicável se se tratasse de estatal prestadora de serviço público em sentido estrito.
III – Como o Banco do Brasil é sociedade de economia mista que exerce atividade econômica em regime concorrencial, desnecessária tanto a motivação quanto a prévia instauração de processo administrativo para a demissão, já que seria aplicável apenas a exigência de motivação, não a de processo administrativo prévio, e isso se se tratasse de estatal prestadora de serviço público em sentido estrito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) “(Cargos públicos) são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei” (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 263).
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.
I – São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.
II – É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
III – São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.
II – O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
III – O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.
I – O pedido de indisponibilidade de bens do réu apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial.
II – A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa, sendo que, revestindo-se a decisão de indisponibilidade de bens de caráter processual, a norma mencionada deve ter aplicação imediata aos processos em curso.
III – A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem tanto o integral ressarcimento do dano ao erário quanto a condenação a ser aplicada a título de multa civil, devendo cobrir também o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) João, empregado de certa sociedade de economia mista federal, obteve aposentadoria junto ao INSS em 14/11/2019, utilizando-se de tempo de contribuição referente a vínculos empregatícios junto a empresas privadas e ao vínculo com a empresa estatal. Esta, ao identificar a jubilação de João, demitiu-o do emprego. João, inconformado, resolve ingressar com ação para questionar a sua demissão, porque, segundo ele, a sua aposentação não poderia ensejar o rompimento do vínculo empregatício. Nessa situação,

(EMAGIS) Narra a história homérica que Ulisses, após a guerra de Troia, quando de sua volta para casa, tentou fugir da tentação do “canto da sereia”, um perigo muito relatado por viajantes. O canto da sereia era uma forte tentação para marinheiros que passavam próximos da Ilha de Capri. A solução? Ulisses pediu que os marinheiros o amarrassem no mastro da nau. Essa narrativa da Odisseia de Homero se relaciona com qual tema da filosofia?

(EMAGIS) Sobre o “hindsight bias”, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a contribuição de Axel Honneth para a teoria sociológica crítica, especialmente em relação à sua obra "Luta por Reconhecimento", marque a alternativa correta que indica qual o ponto focal de seu pensamento:

(EMAGIS) Sobre o Behaviorismo Jurídico, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Na temática da hermenêutica, são recorrentes os debates sobre os limites do judicial review na invalidação de leis ordinárias. No direito comparado, especificamente nos EUA, há uma famosa nota de rodapé, a de número 4 do caso Carolene Products, que pavimentou o caminho de qual escola jurídica?

(EMAGIS) O Teorema de Coase sugere que, em um cenário ideal, onde os custos de transação são inexistentes e os direitos de propriedade estão bem definidos, as partes envolvidas em uma externalidade podem negociar entre si para atingir uma alocação eficiente dos recursos, independentemente de quem possui inicialmente os direitos de propriedade. Considerando essa premissa, qual das seguintes afirmações sobre a aplicação prática do Teorema de Coase está CORRETA?

(FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público – Substituto) Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

(EMAGIS) No que se refere à proteção internacional dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(MPF - 2022 – Procurador da República) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em 16 de fevereiro de 2017, foi publicada a condenação do país proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.
A propósito do conteúdo da Sentença da Corte IDH, marque a alternativa INCORRETA.

(FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX) Os Princípios de Yogyakarta foram elaborados por especialistas em direitos humanos em Yogyakarta, na Indonésia, e tratam da aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. De acordo com esses Princípios, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus próprios pais.

( ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus próprios pais.

( ) Os Estados deverão revogar todas as formas de crimes que tenham como objetivo ou efeito a proibição da atividade sexual consensual entre pessoas do mesmo sexo que já atingiram a idade do consentimento e, até que esses dispositivos sejam revogados, nunca impor a pena de morte a pessoa condenada por esses crimes.

( ) Os Princípios de Yogyakarta não mencionam crianças e adolescentes, já que existe um tratado específico para os menores de 18 anos.

As afirmativas são, respectivamente,

(PC-SP/VUNESP/2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

(EMAGIS) O Estado-membro, por sua Procuradoria, insurge-se contra decisão do Juiz Estadual da Vara Cível da Comarca que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município, por dano ambiental, tendo o MP requerido a perícia.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo civil para ações fundadas em imóveis, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, alegando, contudo, o recorrente a tempestividade do recurso por ter havido suspensão do prazo recursal em decorrência de feriado local e decorrente suspensão do expediente forense no Tribunal de origem.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.
I - A Súmula 345 do STJ (“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.”) foi superada pela atual jurisprudência do mesmo Tribunal.
II - O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.
III - A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não
está sujeita à remessa necessária.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Na hipótese, o Juízo de julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Em decorrência da extinção do feito, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa aos réus, três litisconsortes passivos representados por escritórios de advocacia distintos, sendo o valor da causa de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os réus apresentam embargos de declaração requerendo seja esclarecido na sentença que, sendo os litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, o pagamento de 10% sobre o valor da causa deve ser feito individualmente em favor de cada um dos litisconsortes e de seus patronos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as provas na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.
I – Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
II – Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.
III - É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
IV - A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) Trata-se de agravo interno interposto no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ. Inconformada, sustenta a parte agravante o equívoco do decisum agravado, ao argumento de que não houve apenas menção aos dispositivos legais, mas sim a particularização de cada um deles. Acrescenta que, embora não tenha infirmado nas razões do presente agravo interno especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, revela-se suficiente ao conhecimento do corrente recurso a repetição das razões do recurso especial cujo conhecimento foi negado no agravo recorrido. Afirma estar presente a violação de lei federal no acórdão atacado pelo recurso especial, explicitando o dispositivo de lei federal violado e demonstrando que dele foi feita inteligência alegadamente equivocada pelo tribunal que lavrou o acórdão da apelação vergastado pelo recurso especial. Requer, assim, seja conhecido e provido o presente agravo interno para conhecer e prover o Recurso Especial interposto.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença relativo à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Acidente ajuizada contra o INSS, requerendo o INSS, na fase de cumprimento de sentença, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. O Juiz de Direito, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que "o credor desses honorários é o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que é uma Autarquia Federal", portanto, "a presença de uma Autarquia Federal no polo ativo da Execução altera a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. O suscitante, por sua vez, defendeu que "ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa, motivo pelo qual, "considerando a sistemática do rito executivo civil e a noção de sincretismo processual, entendo que a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o inadimplemento das obrigações, tendo presente as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A autora, Silva Colchões Ltda, anuncia colchões magnéticos na plataforma de comércio eletrônico disponibilizada pela ré, Comércio Livre. Certo dia, a autora encaminhou notificações extrajudiciais à ré, nas quais lhe informou acerca da existência de anúncios, em seu site (Comércio Livre), de vendedores de colchões magnéticos sem certificação do Inmetro, o que alegou violar os termos e condições gerais de uso do site, e requereu a exclusão desses anúncios. A ré, no entanto, não atendeu aos pedidos, o que deu ensejo à propositura da presente ação pela autora, na qual se pede “que seja determinado à ré obrigação de fazer, consistente no cumprimento imediato da Cláusula 5ª dos Termos e Condições Gerais de Uso do Site, a fim de que se determine a imediata exclusão de todo e qualquer anúncio de colchões, magnéticos ou não, novos ou usados, que não possuam e/ou que não exibam o competente registro, sob pena de multa diária a ser fixada por este D. Juízo.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, tratando-se de contrato de alienação fiduciária de imóvel regido pela Lei 9.514/1997, para ciência do leilão do imóvel, após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, todas foram devolvidas com a indicação de que "mudou-se".
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação revisional de contrato de mútuo proposto pelo Restaurante Serve Bem Ltda contra o Banco Fomenta S/A, na qual se discutem cláusulas e encargos bancários supostamente abusivos no contrato em curso entre as partes. Requer-se, dentre outras medidas, seja reduzida a cláusula penal para 2% e seja afastada a capitalização mensal de juros.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Para os contratos celebrados a partir de sua vigência, a Lei 13.786/2018 traçou regras nítidas para as restituições recíprocas nos negócios imobiliários. Tratando-se de unidade autônoma objeto de incorporação imobiliária, concebem-se duas situações mais frequentes: i) o inadimplemento do alienante, quanto ao prazo de entrega da obra; e ii) o inadimplemento absoluto do adquirente.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No curso do cumprimento de sentença instaurado por José foi penhorado um imóvel de propriedade de Ulisses. Este se insurgiu contra a penhora, alegando tratar-se de bem de família, o que, de fato, restou comprovado. José requer, todavia, seja afastada a impenhorabilidade por ter a dívida objeto de execução origem em contrato de prestação de serviços celebrados entre as partes para reforma exatamente em tal edificação residencial, o que também resta comprovado nos autos. Consta que esse débito foi contraído com a finalidade de implementação de reforma e, consequentemente, de melhorias no imóvel que serve de residência a Ulisses.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição, avalie as assertivas que seguem.
I – A prescrição impede a cobrança judicial, mas não a cobrança extrajudicial do débito.
II – Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, não depende, em regra, de laudo médico.
III – A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 10 anos, a teor do que dispõe o artigo 205 Código Civil de 2002.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil relacionada ao transporte de pessoas e de coisas, avalie as assertivas que seguem.
I – O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. javascript:;
II – No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
III – A vendedora de passagem aérea responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo.javascript:;
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da separação judicial e do divórcio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da sucessão causa mortis e também da partilha de bens, especialmente o regime jurídico aplicável, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do condomínio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos de mútuo bancário, tendo presente a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Os cheques foram emitidos entre setembro e novembro de 2023, tendo sido a presente ação, em que se pretende obter o pagamento do valor neles estampado, ajuizada em agosto de 2024. O réu sustenta a prescrição da pretensão do autor, entendendo ter havido a prescrição do cheque.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de ‘factoring’, avalie as assertivas que seguem.
I – O Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de que não se admite a estipulação de garantia em favor da empresa de ‘factoring’ no que se refere, especificamente, ao inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada.
II – A empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor, devendo ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza.
III – A natureza do contrato de factoring admite a pactuação de garantias ‘pro solvendo’ ou de cláusulas que garantam ação de regresso contra o faturizado, de forma a ser válida a emissão de notas promissórias como instrumento de garantia ‘pro solvendo’ em contrato de factoring, tornando tais títulos exigíveis em face do devedor principal e do avalista.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre propriedade industrial, marque a opção correta.

(EMAGIS) Frustradas todas as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito, a exequente requereu a penhora das quotas sociais das empresas pertencentes ao executado, constrições contra as quais se insurge o executado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Credor, titular de cerca de 95% das obrigações passivas da devedora, votou recusando plano de recuperação judicial que impunha redução do equivalente a 90% de seu crédito em benefício da coletividade de credores e em detrimento de seus próprios interesses, tendo requerido aos devedores a elaboração de um novo Plano de Recuperação Judicial, a ser submetido à Assembleia Geral de Credores.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Joana, enquanto no interior de loja integralmente monitorada por câmeras de vigilância, furtou cosméticos que ali estavam a venda. Tendo sido visualizada sua conduta pelo funcionário que monitorava as câmeras, foi Joana perseguida, tendo sido detida quando chegou ao estacionamento do estabelecimento. Denunciada pelo furto, alega em sua defesa a atipicidade da conduta, tanto por não ter em qualquer momento tido a posse mansa dos cosméticos quanto por a todo momento ter estado sob vigilância da empresa alegada vítima do furto.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Terêncio foi condenado, em ações penais distintas, em multiplicidade de sentenças proferidas em processos diversos e que tramitaram em distintos juízos, por roubos majorados (concurso de agentes e uso de arma de fogo), alguns praticados em concurso formal. Todas as condutas ocorreram em intervalo curto de tempo, de 30 minutos, com o mesmo comparsa, Juvêncio, e idêntica forma. Ambos escolheram estabelecimentos comerciais no centro da cidade e adotaram em todos os delitos o modus operandi de Juvêncio ficar em veículo estacionado para dar cobertura a Terêncio.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso dos autos, a vítima foi constrangida a praticar conjunção carnal, além de atos libidinosos diversos, num mesmo contexto fático, que, antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009, eram tipificados como atentado violento ao pudor. Por esse motivo, foi requerida pelo Ministério Público a exasperação da sanção basilar do crime de estupro.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das penas restritivas de direito, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.
II – Tratando-se de crime culposo, apenas podem ser aplicadas penas restritivas de direito se a pena privativa de liberdade imposta não for superior a 4 anos.
III – A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime prisional inicial fechado, em que pese tratar-se de pena estabelecida definitivamente no patamar de 01 ano e 04 meses de reclusão, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, sendo descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, III, do Código Penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a dosimetria penal e também sobre os efeitos da sentença penal condenatória, avalie as assertivas que seguem.
I – O cometimento do crime com violência ou grave ameaça à pessoa constitui óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
II – A imposição ao condenado como efeito da sentença condenatória de perda do cargo constitui óbice jurisprudencial à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
III – Embora a reincidência em crime doloso constitua em regra óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tal óbice pode ser afastado se a reincidência não for específica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a inimputabilidade penal, marque a alternativa CORRETA.

(Advogado da União – 2023 – CEBRASPE) Acerca do trabalho em condições análogas às de escravo, julgue os seguintes itens considerando, o entendimento adotado pelo STF.
I - O trabalho em condições análogas às de escravo pode ser configurado pela submissão do trabalhador a jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho.
II - É necessária a restrição da liberdade de ir e vir do trabalhador para que haja a configuração do trabalho em condições análogas às de escravo.
IlI - Na configuração do trabalho em condições análogas às de escravo, o cerceamento de liberdade pode decorrer de constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos.
Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do crime de furto, é o período compreendido entre o crepúsculo e a aurora.
II - A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).
III - A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
IV - Se evidenciados desígnios autônomos quanto ao resultado morte, há dois crimes de latrocínio em concurso formal impróprio (CP, art. 70, caput, segunda parte) na hipótese de ter o agente causado a morte de duas vítimas no contexto de uma subtração patrimonial, mesmo quando subtraído um só patrimônio.
V - Não comete o crime de apropriação indébita, pois ausente a elementar “coisa alheia”, o sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de transferir o montante penhorado do faturamento da empresa para a conta judicial determinada pelo juízo da execução.
São verdadeiros somente os itens:

(EMAGIS) Pedro, 18 anos, estudante de Direito, disse a um grupo de colegas que José, de 17 anos, também integrante da mesma Turma, teria subtraído o celular iPhone de Maria Bonita, aproveitando-se que esta havia ido ao banheiro e deixado a sua bolsa em uma mesa da faculdade.
Sobre o caso em apreço e outros assuntos relacionados aos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os crimes e sua qualificação doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 35.2024

(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança proposta por José contra Cosméticos S.A. e Flora Ltda. De acordo com a narrativa apresentada na petição inicial, houve contrato de cessão de quotas representativas de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social da sociedade empresária denominada Medicina Ltda – que eram de propriedade do autor – em favor da segunda ré Flora Ltda. O autor afirma que, após a conclusão do plano de negócios, o valor da sociedade foi fixado em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), sendo R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), portanto, o valor a ser pago a ele por 75% (setenta e cinco) das quotas sociais da referida empresa, tendo sido ajustado que o pagamento dessa quantia seria efetuado da seguinte maneira: a) R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) à vista e b) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) a ser pago no caso de cumprimento, em 3 (três) anos, do plano de negócios (cláusula earn-out - pagamento adicional condicionado a resultados futuros do negócio). Prossegue o autor ressaltando que as demandadas, ao desviarem parte substancial da operação e do acervo científico da Medicina Ltda para a Cosméticos S.A, dando execução ao que no mercado se denomina "política de transfer price", frustraram maliciosamente a execução e os resultados do business plan dentro do prazo contratual, negando a ele o direito de receber o valor adicional a que faria jus. Com o ajuizamento da presente demanda, busca, ainda, o pagamento da multa estabelecida no contrato, por quebra das declarações e/ou garantias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos na disciplina do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, tendo presente também a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha na disciplina do Código Civil, especialmente sobre os “Sonegados”, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito da ação rescisória fundada na mutação jurisprudencial, analise as alternativas que seguem e marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. A Súmula 345 do STJ (“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.”) foi superada pela atual jurisprudência do mesmo Tribunal.

II. O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não
está sujeita à remessa necessária.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a tutela coletiva em juízo dos direitos individuais homogêneos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Denise, grávida, sentiu dores intensas e desconforto pélvico. Foi levada por até um hospital particular. Quando do atendimento, ficou constado que ela estava em trabalho de parto avançado. A indicação médica, por profissional empregado do hospital, foi a realização imediata da cesárea, porém não havia sala de cirurgia disponível. Somente depois de um longo tempo, quase 10 horas, foi disponibilizada uma sala de cirurgia. Em razão da demora para a realização do parto, houve sofrimento fetal agudo e o bebê já foi retirado sem vida. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Armando Baderna, adolescente de 16 anos de idade, sem envolvimento com o aparato socioeducativo, foi apreendido em flagrante de ato infracional equiparado a tráfico de drogas pela Polícia Militar do estado de Goiás. Os policiais conduziram-no até a Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente para as providências cabíveis.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A propósito da conhecida alta concentração da criminalidade nas zonas periféricas, subúrbios e favelas das grandes cidades, opõem-se defensores de soluções diversas, proponentes de políticas públicas opostas: (i) por um lado, aqueles que enxergam tal realidade como efeito mais da sociedade do que do indivíduo infrator, vendo no próprio ambiente da cidade a causa de mencionada alta incidência de crimes em tais zonas; (iii) como variação dessa visão, há os que enxergam na desordem social que impera em tais regiões a causa de alta criminalidade, rechaçando qualquer determinismo biológico nos autores de tais crimes; (iii) há, por fim, aqueles que sustentam que tais alarmantes índices de criminalidade em tais zonas da cidade derivam da baixa resposta penal do aparelho estatal, que, tolerando as práticas menos ofensivas comuns em tais ambientes, acaba abrindo campo para as práticas mais graves, depois não mais controladas pelo Estado.

A propósito, considerando as Teorias Criminológicas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Pedro, 18 anos, estudante de Direito, disse a um grupo de colegas que José, de 17 anos, também integrante da mesma Turma, teria subtraído o celular iPhone de Maria Bonita, aproveitando-se que esta havia ido ao banheiro e deixado a sua bolsa em uma mesa da faculdade.

Sobre o caso em apreço e outros assuntos relacionados aos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do crime de furto, é o período compreendido entre o crepúsculo e a aurora.

II. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

III. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

IV. Se evidenciados desígnios autônomos quanto ao resultado morte, há dois crimes de latrocínio em concurso formal impróprio (CP, art. 70, caput, segunda parte) na hipótese de ter o agente causado a morte de duas vítimas no contexto de uma subtração patrimonial, mesmo quando subtraído um só patrimônio.

V. Não comete o crime de apropriação indébita, pois ausente a elementar “coisa alheia”, o sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de transferir o montante penhorado do faturamento da empresa para a conta judicial determinada pelo juízo da execução.

São verdadeiros somente os itens:

(Advogado da União – 2023 – CEBRASPE) Acerca do trabalho em condições análogas às de escravo, julgue os seguintes itens considerando, o entendimento adotado pelo STF.

I. O trabalho em condições análogas às de escravo pode ser configurado pela submissão do trabalhador a jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho.

II. É necessária a restrição da liberdade de ir e vir do trabalhador para que haja a configuração do trabalho em condições análogas às de escravo.

III. Na configuração do trabalho em condições análogas às de escravo, o cerceamento de liberdade pode decorrer de constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a única causa de impedimento do juiz:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o sequestro:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) É requisito para a concessão do livramento condicional:

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1.º O Gestor de Delegacias Interativas de Polícia (DIPs) do Interior, que compõe o quadro de funções gratificadas da Polícia Civil do Estado, será designado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, entre os integrantes da carreira policial, que possuam formação acadêmica de Bacharel em Direito, resguardadas as atribuições legais de cada cargo, cuja atuação será na circunscrição das Unidades Policiais do Interior do Estado, com as seguintes atribuições: I - gerenciar a unidade policial para a qual for designado, incluindo as áreas operacionais sob sua responsabilidade; II - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação; III - zelas pelas viaturas, bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação e funcionamento.”

A propósito da compatibilidade do dispositivo legal com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Sob a ótica formal, o dispositivo é constitucional, vez que a criação da função gratificada de Gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior no Estado decorreu do exercício legítimo da competência concorrentes dos Estados-membros de legislar sobre organização das polícias civis, nos termos do art. 24, XVI e § 1º, da CF.

II. Sob a ótica material, o dispositivo é constitucional, vez que as atribuições a serem desempenhadas pelo Gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior não são de competência constitucional exclusiva do cargo de Delegado de Polícia, sendo válida a assunção da função por outros integrantes da carreira policial, conforme artigo 144, § 4º, da CF.

III. Segundo a Constituição Federal, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o federalismo no que concerne à repartição de receitas entre os entes federados.

I. Embora vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, por repartição constitucional de receitas tributárias, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, tal vedação não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

II. Não viola a Constituição Federal a exigência do julgamento da tomada de contas especial para inscrição, em cadastro de inadimplentes, de ente subnacional que pretende receber recursos da União.

III. É requisito para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes o julgamento da tomada de contas especial ou de outro procedimento específico instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário federal e das respectivas responsabilidades, sendo dispensáveis tais procedimentos quando nenhum deles puder resultar em reversão da inadimplência, bastando, nestas hipóteses, a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos direitos políticos, do poder legislativo e também dos tribunais de contas.

I. É constitucional, à luz dos artigos 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.

II. Ocorrendo vaga no cargo de Deputado Federal ou de Senador e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

III. No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sendo imprescindível o posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo e com o sistema eleitoral.

I. É inconstitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples - isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da República - em casos de vacância por causas eleitorais.

II. É constitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma definitiva, dos cargos de Governador e Vice-Governador pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente, em caso de dupla vacância nos últimos doze meses do mandato executivo.

III. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, sendo que ocorrendo a dupla vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga por eleições diretas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o contrato de ‘factoring’, avalie as assertivas que seguem.

I. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de que não se admite a estipulação de garantia em favor da empresa de ‘factoring’ no que se refere, especificamente, ao inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada.

II. A empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor, devendo ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza.

III. A natureza do contrato de factoring admite a pactuação de garantias ‘pro solvendo’ ou de cláusulas que garantam ação de regresso contra o faturizado, de forma a ser válida a emissão de notas promissórias como instrumento de garantia ‘pro solvendo’ em contrato de factoring, tornando tais títulos exigíveis em face do devedor principal e do avalista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre propriedade industrial, marque a opção correta.

(EMAGIS) No que tange às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.

II. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde não gozam da imunidade tributária recíproca, por concorrerem com hospitais e clínicas particulares que também prestam esse tipo de serviço.

III. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

IV. A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município, ainda que o bem imóvel seja de titularidade da União.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os impostos estaduais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A sociedade empresarial Folha Seca Ltda. sofre sanção administrativa por impedir a regeneração de meio ambiente degradado. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade competente:

(EMAGIS) Relativamente aos princípios regentes do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada:

I. A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.

II. O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.

III. Ofende a ordem constitucional determinação judicial para que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

IV. É constitucional lei federal que determina o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, desde que interpretada no sentido de que esse cancelamento não impede nova requisição do precatório ou da RPV, a pedido do credor respectivo.

(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne aos contratos administrativos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta, ao lume da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a aplicação de métodos alternativos de solução de controvérsias, no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa correta: