Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 51.2025

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 50.2025

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 50.2025

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 50.2025

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 50.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 50.2025

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 50.2025

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 50.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 50.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 50.2025

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 50.2025

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 50.2025

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 50.2025

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 50.2025

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 51.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil.

I. É solidária a responsabilidade objetiva entre os fornecedores participantes e favorecidos na mesma cadeia de fornecimento de produtos ou serviços.

II. É objetiva a responsabilidade do fornecedor (fabricante, o produtor, o construtor e o importador) na hipótese de defeito na prestação do serviço, e, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço, nascerá o dever reparatório, cuja isenção apenas será possível nos casos em que constatada a culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo.

III. Há responsabilidade civil de estabelecimento hoteleiro que, em razão da fixação inadequada de extintor de incêndio de grande porte em suas dependências, causa acidente que resulta em graves danos à saúde de menor de idade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Nos autos comprova-se a existência de outro imóvel que o casal teria habitado por mais tempo, motivo pelo qual os herdeiros se opõem à pretensão do cônjuge sobrevivente de que seu direito real de habitação incida sobre o último imóvel de residência do casal, reconhecidamente de maior valor.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Os herdeiros têm razão e um dos fundamentos é o de que o Código Civil impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente.

II. Os herdeiros têm razão e um dos fundamentos é o de que o Código Civil impõe que o direito real de habitação, havendo mais de um imóvel, incida no de menor valor.

III. Os herdeiros têm razão e um dos fundamentos é o de que o Código Civil impõe que o direito real de habitação, havendo mais de um imóvel, incida naquele em que o casal residiu mais tempo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.

I. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, sendo que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

II. O beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios.

III. O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

IV. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, considerada a disciplina trazida no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

II. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

III. Caberá reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Considerando o direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da extinção da punibilidade do apenado a quem foi imposta cumulativamente pena privativa de liberdade e pena de multa, devendo ser marcada a CORRETA em consonância com a jurisprudência atualmente consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

(MP/PI – Promotor de Justiça – Cespe) Assinale a opção que indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um antecedente invariável e incondicionado de algum fenômeno, sem distinção entre causa e condição.

(EMAGIS) Considere dois crimes cometidos em continuidade delitiva, sendo que em um deles constata-se também concurso formal pelo fato de ter atingido mais de uma vítima.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 112, §3º, da Lei de Execução Penal, estabelece a denominada progressão especial de regime prisional em favor da apenada gestante ou mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, progressão especial para a qual basta o cumprimento de 1/8 da pena no regime anterior. Dentre os diversos requisitos traçados no dispositivo para aquisição do direito à aludida progressão especial, está o de a apenada “não ter integrado organização criminosa”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a cadeia de custódia da prova no processo penal.

I. É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.

II. É nulo o laudo pericial baseado em mídias cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia.

III. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a revisão criminal, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a parte litigante pleitear em revisão criminal sua aplicação retroativa.

II. A revisão criminal não pode ser admitida sem a apresentação de novas provas, de modo que a absolvição ou redução de pena em revisão criminal não se pode dar pela revaloração subjetiva de provas já analisadas.

III. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Constatam-se robustos os indicativos de que o apenado, no regime aberto, cometeu crime doloso, motivo pelo qual é requerida pelo Ministério Público a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável, com a decretação da prisão do apenado, que, inclusive, se encontra foragido desde aludida prática delitiva dolosa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A regressão ao regime fechado e a ordem de prisão ao apenado dispensam prévia oitiva deste porque a LEP não a exige para a regressão de regime.

II. A regressão ao regime fechado e a ordem de prisão ao apenado dispensam prévia oitiva deste desde que se trate de regressão cautelar, aplicada até a apuração definitiva da falta.

III. A regressão cautelar de regime prisional, no caso em questão, antes mesmo da apuração definitiva do crime supostamente cometido pelo apenado, está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Os decretos municipais em questão, com a finalidade de organizarem o sistema viário urbano, instituíram condições para o exercício do transporte privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais, quais sejam, a dependência de outorga do direito de uso e de pagamento de preço público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A autora entende que, em obediência ao princípio do paralelismo das formas, a ela deve ser concedido o auxílio-condução na condição de professora municipal, o qual está previsto no Estatuto Municipal dos Profissionais da Educação, Lei Complementar Municipal, Estatuto que conferiu aos servidores ocupantes dos cargos de magistério o referido adicional. Sustenta ser inaplicável Lei Ordinária Municipal, ainda que editada posteriormente ao mencionado estatuto, que revogou o benefício, considerando-se que lei complementar não pode ser revogada por lei ordinária, em obediência ao princípio do paralelismo das formas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos crimes eleitorais, julgue, à luz do Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O crime do art. 302 do Código Eleitoral (“Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo) alcança o transporte de cidadãos no dia da realização de plebiscito.

II. É crime, sujeito a pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, a conduta de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.

III. A pena do crime de injúria eleitoral, tipificado no art. 326 do Código Eleitoral (Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro), aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade, se o delito é cometido por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real.

Há erro:

(EMAGIS) O Banco pretende executar em juízo Cédula de Crédito Bancário (CCB) de que credor e assinada pelo devedor digitalmente em plataforma não cadastrada no ICP-Brasil.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, embora admitida modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, é imprescindível a assinatura de testemunhas mesmo que sua integridade fosse conferida por provedor de assinatura, esta última exigência devendo ser verificada na CCB em questão.

II. Os documentos eletrônicos podem ter sua autoria e integridade comprovada apenas se utilizados certificados emitidos pela ICP-Brasil, emissão que não pode ser substituída pela admissão pelas partes como válido o documento, por isso descabida a execução em questão.

III. É nula a execução da Cédula de Crédito Bancário em questão se emitida para documentar a abertura de crédito em conta-corrente nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial, dada a iliquidez desses créditos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com base no Código Civil e interpretação de seus preceitos, julgue as proposições abaixo.

I. Os sociogestores e os administradores das empresas são responsáveis solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.

II. Em relação à sociedade simples, não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Nesse contexto, as expressões “peita ou suborno” devem ser entendidas como corrupção, ativa ou passiva.

III. Na sociedade limitada, o administrador só pode ser pessoa natural.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre as execuções fiscais, o crédito tributário e assuntos correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das custas e dos emolumentos judiciais e extrajudiciais como espécies tributárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as restingas como área de preservação permanente (APPs), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A parte autora pretende a anulação de decisão administrativa que a eliminou de concurso público. Defende que a altura mínima para o ingresso na Polícia Militar do Estado, prevista em lei estadual, é mais rigorosa do que aquela exigida para os militares do Exército (Lei Federal nº 12.705/2012 - 1,60m para homens e 1,55m para mulheres). Assim sendo, sustenta que a exigência viola a garantia de acesso aos cargos públicos e o princípio da razoabilidade. Em sua defesa, o Estado-membro afirmou a constitucionalidade da exigência de altura mínima para o ingresso na Polícia Militar, mantendo-se a reprovação de candidata inscrita no concurso público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine aos poderes administrativos e ao Sistema Financeiro de Habitação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à defesa dos direitos e difusos coletivos em juízo, considerando o entendimento consolidado pela jurisprudência:

(TRF 6ª Região – Juiz(a) Federal Substituto – FGV – 2025) Pedro, pessoa com deficiência, de nacionalidade brasileira, entendia que determinada estrutura estatal de poder vinha descumprindo, de forma reiterada, o seu direito à vida independente e à inclusão na comunidade, mais especificamente na perspectiva do seu direito ao serviço de atendimento pessoal.
Esse serviço se mostrava necessário para a realização dos referidos objetivos, conforme, ao seu ver, estava consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Pedro tinha dúvidas em relação à possibilidade de levar esses fatos ao conhecimento do Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, além de ter receio de represálias.
Ao consultar um especialista na temática, na perspectiva da referida Convenção e do seu Protocolo Facultativo, foi corretamente esclarecido que

(EMAGIS) À luz da teoria lombrosiana do criminoso nato e dos paradigmas contemporâneos da Psicologia científica, especialmente o modelo biopsicossocial e a Psicologia da Personalidade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.258, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP no tocante ao reconhecimento de pessoas. À luz da tese firmada, assinale a alternativa correta: