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Discursivas - Rodada 06.2026 - Quest�o 1

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2� Fase TJ/SP 2026 Quest�es Discursivas - Simulado 4 TJ/SP - Quest�o Discursiva 2

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2026

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 06.2026

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Senten�a Estadual - Rodada 06.2026

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 06.2026

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2� Fase TJ/SP 2026 Quest�es Discursivas - Simulado 4 TJ/SP - Quest�o Discursiva 3

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Objetivas - Rodada 06.2026

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2� Fase TJ/SP 2026 Senten�as - Simulado 4 TJ/SP - Senten�a C�vel

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Senten�a Federal - Rodada 06.2026

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2� Fase TJ/SP 2026 Disserta��o - Simulado 4 TJ/SP - Disserta��o

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Objetivas MP Estadual - Rodada 06.2026

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2� Fase TJ/SP 2026 Quest�es Discursivas - Simulado 4 TJ/SP - Quest�o Discursiva 4

Discursivas - Rodada 06.2026

É juridicamente possível que sócio de sociedade limitada ajuíze, em nome próprio, ação de reparação de danos contra o sócio administrador, visando à recomposição do patrimônio social? Fundamente, indicando a natureza da ação, a legitimidade ativa e a aplicação subsidiária da Lei nº 6.404/1976, bem como as hipóteses em que pode ser dispensada a deliberação prévia dos sócios.

A empresa Atmosfera Limpa S.A., responsável pela operação de uma usina industrial em área urbana, passou a emitir gases e partículas poluentes acima dos padrões permitidos, provocando intenso mau cheiro, ardor nos olhos e dificuldades respiratórias nos moradores da região. Em razão da situação, diversos habitantes precisaram deixar temporariamente suas residências até a dispersão dos poluentes.

Por conta desses fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a pessoa jurídica, imputando-lhe a prática da conduta criminosa tipificada no art. 54, “caput”, c/c § 2º, II, da Lei nº 9.605/1998.

Em resposta à acusação, a defesa requereu o seguinte:

(i) rejeição da denúncia por ausência de justa causa, porquanto não realizada perícia técnica para comprovar dano concreto à saúde da população;

(ii) rejeição da denúncia, porque a pessoa física que atuou em nome da pessoa jurídica não foi denunciada junto com a empresa, violando a teoria da dupla imputação;

(iii) no mérito, requereu o afastamento da qualificadora, ao fundamento de que a retirada dos moradores foi apenas momentânea, sem consequências permanentes.

Considerando essa situação hipotética, responda fundamentadamente se assiste razão à defesa.

Limite: 20 linhas.

Estado de coisas inconstitucional e racismo estrutural: disserte sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.

Um organismo internacional regularmente constituído firmou acordo de sede com o Estado brasileiro, o qual foi aprovado pelo Congresso Nacional e devidamente internalizado na ordem jurídica interna. Referido tratado assegura expressamente ao organismo internacional a imunidade de jurisdição perante os tribunais brasileiros.

Um ex-empregado brasileiro, alegando violação a direitos trabalhistas, ajuíza ação judicial contra esse organismo perante a Justiça do Trabalho, sustentando que a imunidade não poderia prevalecer diante do direito fundamental de acesso à justiça e das normas protetivas do trabalhador, as quais almejam a tutela de vulnerável. O organismo internacional, por sua vez, invoca a imunidade de jurisdição prevista no tratado, afirmando não ter renunciado a tal prerrogativa.

Responda fundamentadamente se é juridicamente possível o processamento da demanda perante o Judiciário brasileiro.

Limite: 20 linhas.

Em matéria de infrações tributárias, o que é a multa isolada? Quais os limites quantitativos e qualitativos à sua aplicação?

Fundamente a sua resposta em até 20 (vinte) linhas.?

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2026

Ivone, viúva do Sr. Júlio, ingressou com ação de reintegração de posse contra Bruna. A autora alega ter emprestado a casa para Bruna e, após o falecimento de seu marido, deseja reaver o imóvel. Bruna se recusa a sair. Ivone afirma ter residido na casa por muitos anos, inclusive com Bruna e a genitora desta, e que precisou se ausentar por alguns anos devido à doença de seu marido. Ivone teria cedido o imóvel no ano de 2017, quando o Sr. Júlio adoeceu e ela passou a morar com ele em outro local (apartamento alugado próximo ao hospital onde o marido se tratava), deixando a casa ocupada por Bruna, mas segundo Ivone, apenas emprestou a casa enquanto ela pudesse retornar. Com a morte do Sr. Júlio em 2022, Ivone procurou Bruna e buscou tirá-la da casa e ter o imóvel de volta, tendo a ocupante se recusado a deixar o local, o que levou ao ingresso da ação possessória.

A ação de reintegração de posse foi distribuída para a 15ª Vara Cível de Teresina. Citada para contestar, Bruna alegou, entre outras coisas, que sempre morou com a dona Ivone e o Sr. Júlio desde criança, pois sua genitora e mãe biológica trabalhavam como empregada doméstica na casa da dona Ivone e do Sr. Júlio, já falecido. Mas isso não foi motivo para a dona Ivone e o Sr. Júlio tratarem e criarem a Bruna como se fosse uma filha, inclusive com a mesa convivendo com as filhas biológicas do casal. Bruna hoje conta com 30 anos de idade e, até antes do litígio em relação ao imóvel, sempre teve uma convivência pacífica com a autora da ação e suas filhas, já que vivia e sempre morou com o casal, sendo tratada e considerada como uma filha, todo devidamente alegado em sua contestação.

Paralelo a essa ação de reintegração, e por conta desse desentendimento, Bruna resolveu, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, ingressar com a ação de reconhecimento de filiação socioafetiva em face da dona Ivone. Essa ação encontra-se em tramitação junto à 10ª Vara de Família de Teresina-PI, aguardando a realização de audiência de instrução.

Ocorre que, já terminada a instrução na ação de reintegração, o juiz julgou procedente o pedido possessório e determinou que Bruna desocupasse imediatamente o imóvel, concedendo a tutela antecipada já em sua sentença e determinando a expedição do mandado de desocupação do imóvel objeto daquela reintegração. Bruna é assistida pela Defensoria Pública nas duas ações, tanto na ação de reintegração como na ação de reconhecimento e já foi intimada da decisão que determinou a sua desocupação imediatamente do imóvel. Ela é pessoa hipossuficiente, não tem para onde ir e reside com a sua filha menor, que possui transtorno de espectro autista, e sua mãe que é pessoa idosa, todas em situação de extrema vulnerabilidade.

Bruna interpôs o recurso de apelação, mas este não possui efeito suspensivo imediato.

Na condição de Defensor Público de Bruna, considerando a urgência da situação, elabore a medida processual mais adequada para resguardar os interesses de Bruna na ação de reintegração de posse. Sua peça deve abordar os fundamentos jurídicos pertinentes, a situação fática de Bruna e de sua família, e os pedidos cabíveis para suspender a execução da sentença e garantir a permanência de Bruna no imóvel até o julgamento final da ação ou da ação de reconhecimento de filiação socioafetiva.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 06.2026

No dia 20 de dezembro de 2025, Gilmar Neves, brasileiro, natural de Cuiabá-MT, nascido em 15 de outubro de 2008, solteiro, influencer digital, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 245, Bairro Jardim Itália, Cuiabá-MT, encontrava-se hospedado com seu pai no Master Resort, estabelecimento hoteleiro localizado em Barra do Garças-MT. Durante sua estadia, dirigiu-se à recepção do resort para reclamar sobre problemas no ar-condicionado de seu quarto e exigir a troca imediata de acomodação. Foi atendido pelo recepcionista José Carlos Silva Santos, brasileiro, natural de Barra do Garças-MT, nascido em 10 de abril de 1953, viúvo, recepcionista, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, nº 1.120, Centro, mesmo município, que explicou sobre a necessidade de aguardar a vistoria técnica do equipamento pela equipe de manutenção e informou que não havia quartos disponíveis naquele momento para realização de transferência imediata.
Insatisfeito com a resposta recebida, Gilmar Neves dirigiu ao recepcionista as seguintes palavras: "Você não sabe com quem está falando! Meu pai vai acabar com você! Ele vai te quebrar na porrada!". Cabe registrar que o pai de Gilmar é um famoso lutador de artes marciais, com personalidade reconhecidamente agressiva, youtuber com milhões de seguidores e notório por seu histórico de agressões físicas ao participar de uma edição passada do reality show Big Brother Brasil.
Ciente do risco que corria, por conhecer o pai de Gilmar, a vítima imediatamente procurou a Delegacia de Polícia e lavrou boletim de ocorrência. Após a conclusão das investigações preliminares, realizadas em conformidade com os procedimentos legais, os autos foram encaminhados à promotoria de justiça da comarca. Entretanto, o promotor de justiça titular da atribuição permaneceu inerte, deixando escoar o prazo legal sem manifestação.
Constatando a omissão do órgão ministerial e decorridos alguns dias, José Carlos Silva Santos constituiu patrono e ajuizou ação penal privada contra Gilmar Neves, com fundamento no art. 5º, LIX, CF, pleiteando sua condenação pela "prática criminosa".
Previamente à expedição do mandado de citação do réu, o juízo criminal único da comarca determinou abertura de vista dos autos ao Ministério Público. Na qualidade de promotor de justiça, elabore o pronunciamento processual cabível, dispensada a elaboração de relatório, enfrentando obrigatoriamente: 1) a capitulação legal da conduta praticada; 2) a eventual aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.

Senten�a Estadual - Rodada 06.2026

“Não é só sobre passar em um concurso; é sobre se tornar alguém digno da caneta que Deus vai colocar em suas mãos.”

Queridos alunos, vamos para mais uma Rodada de Sentenças Estaduais do Emagis. Segue o enunciado:

No dia 21 de janeiro de 2023, por volta das 22h30, João da Silva, após término do relacionamento que teve com sua ex-companheira Maria de Souza, se dirigiu à casa dela, com o fim de retirar os seus pertences, tendo em vista que tal residência era coabitada por ambos à época em que estavam juntos. Ao chegar na casa, chamou a sua ex-companheira para que pudesse adentrar.

Contudo, Maria, com medo de João, tendo em vista sua personalidade agressiva e abusiva, disse que ele não poderia entrar em casa, e que, posteriormente, mandava alguém levar os seus pertences. João, irritado com a situação, pulou o portão da casa e, quebrando a fechadura, adentrou no imóvel.

Após adentrar na residência, iniciou uma discussão com Maria sobre o fim do relacionamento, sobre questões patrimoniais pendentes. Percebendo que Maria estava irredutível quanto à possibilidade de reatar o relacionamento e sobre a partilha dos bens em comum, João passou a agredi-la, com tapas, puxões de cabelo e empurrões, fazendo com que Maria caísse no chão e batesse a cabeça.

Os vizinhos ouviram os gritos da discussão, bem como o pedido de socorro de Maria e foram até a residência onde os dois se encontravam. João, assustado, quis se explicar, mas, com a chegada dos policiais militares, que haviam sido acionados pelos vizinhos, foi preso em flagrante e encaminhado à delegacia de polícia civil.

Foi lavrado o auto de prisão em flagrante pelo delegado e instaurado o inquérito policial.

Realizada a audiência de custódia, o Juiz de Direito concedeu a liberdade provisória, por não entender presentes os requisitos da prisão preventiva.

A vítima Maria foi encaminhada ao instituto médico legal para exame de corpo de delito, sendo que as peritas médicas atestaram (laudo 003/2023): “Maria de Souza foi submetida a exame de corpo de delito, sendo constatadas lesões em seus braços, face, compatível com socos, e um hematoma na cabeça ocasionado por contusão com superfície plana, o que resultou perigo de vida”.

Em diligências policiais na residência de Maria, os peritos constaram em laudo (laudo 004/2023) que: “Na residência da vítima Maria foram encontradas diversas impressões digitais compatíveis com as do investigado João da Silva. A fechadura da porta de entrada principal se encontra danificada por ação contundente”.

A vítima Maria foi ouvida em sede de inquérito policial e relatou que terminou o relacionamento com João há aproximadamente 2 meses da data dos fatos, tendo em vista o perfil extremamente manipulador, agressivo e abusivo do ex-companheiro. Disse que, após o término, o investigado passou a tentar contato diversas vezes com a vítima, com o fim de reatar o relacionamento, não se conformando com o término. A vítima informou que teve que mudar de número de telefone por 2 vezes, que chegou a passar alguns dias na casa de amigas, porque tinha medo de o ex-companheiro ir até a casa onde eles moravam. Relatou que por diversas vezes números desconhecidos e sem identificação ligavam para o seu celular e, ao atender, identificava que era João. Além disso, já foi abordada por ele inclusive em seu local de trabalho. Quanto à data dos fatos, afirmou que estava em casa pronta para dormir, quando ouviu gritos vindo da rua e, ao perceber que era João, foi até a porta, falando que não iria abrir, pra ele deixá-la em paz. Contudo, João pulou o portão da casa, e ao forçar a entrada da porta principal, quebrou a fechadura e entrou. Disse que ficou assustada e que, após discussão, ele desferiu tapas e socos, fazendo com que ela caísse e batesse a cabeça no chão. Apresentou diversos prints de whatsapp de conversas em que João tentava contato, inclusive por outros números se identificando como ele. Por fim, disse que deseja que João seja processado pelos crimes que cometeu.

As testemunhas Larissa Rodrigues e Paulo Moraes, vizinhos de Maria, disseram que Maria manteve um relacionamento com João e que eles moravam juntos na casa. Afirmaram que Maria rompeu o relacionamento, não querendo mais reatar e que, após isso, João passou a não mais residir na casa, sendo proibido de retornar. Disseram que no dia dos fatos, ouviram barulhos de gritos vindo da casa de Maria e se dirigiram até o local e chamaram a polícia. Relataram que João tentou se explicar, mas que foi preso por policiais militares.

João, ao ser interrogado, apenas negou os fatos.

O inquérito foi relatado e encaminhado ao Ministério Público.

O Ministério Público, com base nos fatos acima narrados, ofereceu denúncia contra João da Silva, imputando-lhe os seguintes crimes:

Crime do art. 129 do Código Penal, referente às lesões sofridas pela vítima Maria;

Crime do art. 150 do Código Penal, em face da invasão do domicílio;

Contravenção penal de molestamento, previsto no art. 65 do DL 3.688/41.

Na denúncia, o Ministério Público arrolou as testemunhas que foram ouvidas na instrução do inquérito policial, bem como Jéssica Nogueira, que trabalha com Maria.

A denúncia veio acompanhada das certidões de antecedentes criminais do denunciado, sendo que não continha qualquer processo ou condenação.

O Juiz de Direito recebeu a denúncia em 5 de fevereiro de 2023.

O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, no prazo legal.

O réu, em sua resposta, limitou-se a afirmar que os fatos não ocorreram conforme descritos na denúncia. Não arrolou testemunhas.

O Juiz de Direito, constatando a inexistência de motivos para a absolvição sumária do réu, determinou o prosseguimento da ação penal.

Em audiência realizada em 6 de junho de 2023, foram ouvidas as vítimas, as testemunhas arroladas pela acusação e realizado o interrogatório do réu.

A vítima Maria, ao ser ouvida, reiterou o depoimento que deu em sede de inquérito policial e complementou dizendo que: “após o ocorrido na data dos fatos, em que foi lesionada e teve sua residência invadida, mesmo contra a sua vontade, o réu continuou a tentar contato com ela, se desculpando pelo ocorrido, falando que aquilo nunca mais ia acontecer, e que era pra ela dar uma nova chance a ele. Ela o bloqueou no telefone, mas mesmo assim ele tentava novos contatos através de outros números”.

As testemunhas Larissa Rodrigues e Paulo Moraes ratificaram os depoimentos prestados à autoridade policial.

A testemunha Jéssica Nogueira relatou que João, mais de uma vez, compareceu ao local de trabalho da vítima para tentar conversar, sendo que Maria sempre, de forma veemente, refutava o contato, falava para ele não a procurar mais.

João, ao ser interrogado, disse: “que entrou na casa de Maria, onde anteriormente ele também residia, que queria apenas pegar alguns pertences que ficaram por lá; que não se recorda se Maria havia dado permissão para entrar, mas que de forma alguma pulou o portão ou forçou a fechadura da porta principal; que discutiu com Maria, mas que não a agrediu, sendo que Maria tropeçou e caiu no chão batendo a cabeça; que depois que Maria terminou o relacionamento, apenas entrou em contato uma única vez com o fim de combinar de buscar seus pertences; que em nenhuma ocasião tentou contato por números desconhecidos, tampouco que compareceu ao local de trabalho de Maria”.

O Ministério Público e a defesa do réu não requereram a realização de outras diligências.

Em seguida, foi aberto prazo para apresentação de alegações finais, em forma de memoriais.

O Ministério Público, em seus memoriais, requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia.

A defesa do réu, em suas alegações finais, requereu: a desclassificação da conduta para o crime de lesões corporais culposas, já que não houve dolo na lesão sofrida pela vítima em sua cabeça, e, consequentemente, a declaração de nulidade do processo por ausência de procedibilidade, uma vez que não houve formal representação de vítima, conforme exige o art. 88 da Lei nº 9.099/95. Requereu a absolvição do réu da acusação da prática do crime de invasão de domicílio por aplicação do crime da consunção, pois a conduta foi meio indispensável ao réu aproximar-se da vítima.

Em seguida, os autos foram conclusos para sentença.

Qualificação do réu João: brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 20/01/2003.

Qualificação da vítima Maria: brasileira, solteira, psicóloga, nascida em 25/08/2000.

Considerando o narrado acima, redija a sentença adequada para a solução da lide, tipificando as condutas descritas, considerando as eventuais qualificadoras e privilégios, majorantes e minorantes.

Dispense o relatório. Não crie ou presuma fatos não narrados. Eventuais documentos, perícias ou elementos de provas não mencionados deverão ser considerados como inexistentes. Considere a conclusão dos autos para a sentença no dia 06/02/2026.?

Objetivas PGE/PGM - Rodada 06.2026

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos aposentados com direito à paridade de seus proventos com os rendimentos dos servidores em atividade.

I. A EC 47/2005 contempla hipótese em que assegurada a paridade mesmo para servidores que se aposentaram posteriormente à vigência da EC 41/2003, que extinguiu a paridade.

II. A EC 41/2003, embora tenha extinguido a paridade, a assegurou àqueles com direito adquirido à aposentadoria antes da vigência da Emenda.

III. As gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas com direito à paridade nos mesmos parâmetros em que são pagas aos servidores ativos, tal como ocorre com a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória em face de ente público, alegando danos que foram causados em decorrência da falha na prestação do serviço público de saúde, haja vista a morte de bebê prematuro. No caso, o bebê nasceu com 29 semanas de idade gestacional e permaneceu internado na UTI Neonatal, tempo em que precisou de tratamento intensivo com ventilação mecânica e antibioticoterapia, diante da gravidade de sua condição de saúde. Já com nove meses de vida, precisou de atendimento médico de emergência, após apresentar febre intensa, tosse seca e vômitos. Os pais o levaram para a Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA), onde ele recebeu, inicialmente, a classificação de risco muito urgente. Contudo, o infante não foi internado e apenas lhe foi prescrito medicamento sem efeito antibiótico ou anti-inflamatório. Em seguida, quando estava em casa, o bebê continuou a apresentar os mesmos sintomas e, novamente, precisou de atendimento médico de emergência. Retornando ao hospital, a equipe de profissionais diagnosticou o caso como pneumonia bacteriana, prescreveu tratamento com medicamento antibiótico e concedeu alta médica. Na residência da família, o bebê dormiu na madrugada do dia seguinte, mas não acordou novamente. A instrução probatória comprovou que a equipe médica não seguiu a orientação de internação, emanada do Ministério de Saúde para crianças com diagnóstico de pneumonia e com histórico de doença de base debilitante (como no caso, criança prematura de 29 semanas e que possuía displasia broncopulmonar).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade oposta contra lei estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe acerca do período de realização de provas de concursos públicos e exames vestibulares naquele estado. A lei prevê um horário específico para a realização das provas de concurso público e de exames vestibulares e prevê o abono de faltas aos alunos que fizerem declaração de pertencimento a congregação religiosa. Eis o teor dos dispositivos legais impugnados: “Art. 1º. As provas de concursos públicos e exames vestibulares no Estado serão realizadas no período compreendido entre às 18:00 horas de sábado e às 18:00 horas da sexta-feira seguinte. Parágrafo único. Esta Lei incidirá sobre todas as instituições de ensino, tanto da rede pública quanto as instituições da rede privada. Art. 2º- As instituições de ensino, tanto da rede pública quanto da rede privada, em todo o Estado, abonarão as faltas de alunos que, por motivo religioso comprovado, não possam freqüentar aulas e atividades acadêmicas no período compreendido entre às 18:00 horas das sextas-feiras e 18:00 horas de sábados. § 1°- Os alunos cujas crenças religiosas incidirem no previsto neste artigo comprovarão, no ato da matrícula, essa condição através de declaração da congregação religiosa a qual pertençam. § 2°- Caberá à instituição de ensino distribuir o aluno para reposição da carga horária.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º Fica determinada a inclusão, no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado do Rio Grande do Norte, pelo menos, dez exemplares da Bíblia Sagrada, sendo quatro delas em linguagem Braile. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança objetivando o recebimento de vantagem pessoal do cargo de Assessor Técnico-Jurídico, decorrente da estabilidade gestacional e os direitos a esta inerentes, tendo em vista que, à época do pedido de licença-maternidade, exercia a impetrante o cargo comissionado por designação por cinco meses, durante o período de licença-maternidade da titular do cargo, razão pela qual, segundo sustenta, tal designação lhe garantiria o direito à percepção integral dos vencimentos relativa à designação até o quinto mês subsequente ao nascimento de sua filha. Explica a impetrante que o que busca não é a estabilidade gestacional, mas a remuneração adicional durante os aludidos cinco meses posteriores ao parto, além da sua remuneração como ocupante de cargo efetivo, que percebia unicamente em decorrência do exercício temporário em substituição da titular do cargo em comissão, também gestante e em gozo de licença-gestante.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o constitucionalismo, as liberdades e a separação dos poderes, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os honorários recursais na disciplina do CPC e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85 do CPC, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC para a fase de conhecimento.

II. É indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido.

III. Tendo sido fixados os honorários advocatícios, na origem, em 20% sobre o valor condenação, é inviável a majoração em grau recursal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à reconvenção, considerada a regência do novo CPC, aquilate as assertivas articuladas abaixo.

I. Não é necessária a indicação do valor da causa na reconvenção.

II. Não se admite que o réu ofereça reconvenção sem que apresente contestação ao pedido inicial, uma vez que, na sistemática do novo CPC, a reconvenção deve ser apresentada precisamente no bojo da peça contestatória.

III. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O comparecimento espontâneo da parte constitui termo inicial do prazo para pagamento voluntário, sendo necessária, contudo, intimação com vistas ao início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.

II. Tanto na execução de título extrajudicial quanto na de título judicial é cabível a citação postal.

III. As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação somente se incluem na execução de título executivo extrajudicial mediante expressa decisão judicial a respeito.

(EMAGIS) Sobre o contrato preliminar, avalie as assertivas que seguem.

I. Concluído o contrato preliminar, com observância do que dispõe o Código Civil, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

II. Não é possível conferir maior eficácia jurídica ao contrato preliminar que ao definitivo, sobretudo quando as partes, nessa nova avença, pactuaram obrigações diametralmente opostas e desautorizam, expressamente, os termos da proposta original.

III. É desnecessário seja o contrato preliminar levado ao registro competente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na presente hipótese, os autores são os titulares dos direitos autorais sobre o curso virtual “Bora Estudar”, comercializado sem sua autorização em plataforma virtual administrada pelo réu, provedor de aplicações de internet, nominado “Comércio Livre”, site de intermediação de vendas. Almejam a condenação do réu à obrigação de excluir o anúncio e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O réu tinha obrigação de promover prévia fiscalização sobre a origem dos produtos anunciados, por isso é responsável pelos danos materiais suportados pelo autor.

II. Para condenação do réu à obrigação de excluir o anúncio, não pode ser imposto ao autor o ônus de indicação do localizador URL, vez que do réu o ônus correlato.

III. O juizado especial é absolutamente incompetente para a ação em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Há, em regra, responsabilidade da empresa de transporte coletivo na hipótese de ocorrência de prática de ilícito, ainda que alheio a sua atividade fim, pois o ato doloso de terceiro não afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado dentro do desenvolvimento normal do contrato de transporte.

II. Nos contratos onerosos de transporte de pessoas, desempenhados no âmbito de uma relação de consumo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado por assédio sexual ou ato libidinoso praticado por usuário do serviço de transporte contra passageira, por caracterizar fortuito externo, afastando o nexo de causalidade.

III. A concessionária de serviço público deve ser responsabilizada pelos danos sofridos por passageira nas dependências da estação do metrô, em razão de assalto à mão armada, quando evidenciada a falha na prestação do serviço, em virtude da não adoção de procedimentos mínimos de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de execução individual contra devedor em recuperação judicial e referente a crédito de honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença judicial posterior ao pedido recuperacional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a empresa e o estabelecimento empresarial, além de assuntos correlatos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o lançamento tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação ajuizada pelo Instituto de Ensino Gratuito contra o Município objetivando a anulação de lançamentos de IPTU de imóvel, em razão de suposta imunidade, sustentando que, se o imóvel é utilizado para suas finalidades essenciais, incide a regra de imunidade prevista no artigo 150, IV, “c” da Constituição Federal, de modo que a obrigação tributária sequer pode nascer. O Município, em sua defesa, alega que o pleito ofende os artigos 32 e 34, ambos do CTN, e 1.245, do Código Civil, sustentando que a imunidade do autor não impede o Município de realizar o lançamento do IPTU em nome do proprietário registral, conforme consta na matrícula do imóvel., sendo incontroverso que o proprietário registral é terceiro e não é imune ao imposto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as transferências de receitas entre os entes federados e também sobre o descumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/PA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Considerando que o pagamento das férias de determinado empregado tenha sido feito após o prazo legal estabelecido no art. 145 da CLT e que tais férias tenham sido gozadas na época própria, assinale a opção correta.

(PGE/PA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Julgue os itens que se seguem, acerca do procedimento sumaríssimo.

I. É admitido recurso de revista por contrariedade a orientação jurisprudencial do TST.

II. Não será admitida a citação por edital.

III. Todas as provas serão produzidas em audiência, desde que requeridas previamente.

IV. A sentença deve mencionar os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Estão certos apenas os itens:

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) No âmbito do Direito Ambiental assinale a alternativa correta:

I. A Política Nacional do Meio Ambiente define o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) como órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

II. A competência para a proteção ambiental é comum aos entes da federação, sendo permitida a atuação supletiva se o órgão inicialmente responsável pelo licenciamento ou pela autorização ambiental se omitir de fiscalizar ou o fizer de forma insuficiente.

III. O Parque Nacional, assim como o Monumento Natural consistem em unidades de proteção integral, cuja posse e domínio são públicos, de tal sorte que as áreas particulares incluídas em seus limites serão necessariamente desapropriadas, nos moldes do disposto na Lei nº 9.985/2000.

IV. A Área de Proteção Ambiental é unidade de conservação de uso sustentável, que compreende uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

V. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, exige-se a dupla imputação para a responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais, de modo que a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais condiciona-se à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

(EMAGIS) Consta dos autos laudo indicativo de que o réu, embora não sofresse qualquer déficit de desenvolvimento mental, por ser dependente químico, tinha reduzida capacidade de entendimento e de autodeterminação à época de cometimento do crime de roubo, embora consiga se recordar do ocorrido

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Houve a imputação ao denunciado da prática do crime de ameaça (artigo 147, CP) cometido em contexto de violência doméstica e familiar. Restou comprovado que a ameaça pois proferida em ambiente de discussão acalorada do casal, réu e vítima, bem como que a vítima ficou amedrontada, sentiu-se constrangida e intimidada. Foi requerida também a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, qual seja, referente ao cometimento do crime “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) Indique a alternativa em que a suspensão do processo criminal não suspende o prazo prescricional:

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) Sobre o procedimento do Tribunal de Júri, indique a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 06.2026

(EMAGIS) O consumidor adquiriu uma motocicleta na qual posteriormente restou demonstrada a existência de vício redibitório demonstrado.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O fornecedor tem, em regra, o prazo máximo de trinta dias para corrigir o vício.

II. Caso o vício não seja corrigido no prazo pelo fornecedor e por isso o consumidor opte pela devolução do valor pago, constatando-se que a motocicleta foi por ele efetivamente utilizada, na devolução deve ser considerado o valor da motocicleta usada, não o valor pago pelo consumidor.

III. Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo do fornecedor para corrigir o vício, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias, sendo que, nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumido

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2025) Tito procura a Defensoria Pública para excluir sua paternidade em relação a Vera, 12 anos. Diz que Vera não é sua filha biológica, e que reconheceu sua paternidade logo após o nascimento, ocasião em que mantinha união estável com Neia, mãe de Vera, união que perdurou por cinco anos. De acordo com o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto orientar Tito de que:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

(EMAGIS) O réu e a vítima mantiveram relação amorosa por meses, espontaneamente passando a conviver em situação análoga a um matrimônio, o réu com 19 anos de idade e a vítima com 12 anos de idade. Não é sem motivo que, em juízo, a representante do Conselho Tutelar afirmou que o órgão registrou boletim de ocorrência após identificar que ambos estavam "convivendo maritalmente". Ademais, ambos declararam que as relações sexuais foram consentidas, sendo fruto do relacionamento amoroso conjuntamente construído e, conforme relato, o casal residia na casa dos genitores da ofendida. Por fim, conforme relataram, o relacionamento findou em decorrência do presente processo criminal e da relação não tiveram filhos. A sentença, ao seu turno, dá contorno sumário à conduta; não ignora o relacionamento amoroso, tampouco reconhece qualquer violência - a responsabilidade é traçada unicamente em face do critério etário, de modo bastante formal. Ou seja, a condenação decorre unicamente da ciência, pelo réu, da idade da vítima, passando inaudito ao juízo da condenação todas as demais circunstâncias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública e contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo:

I. Comete o crime de adulteração de sinal identificador de veículo o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

II. Em se tratando de acusação pela prática do crime de corrupção passiva, o fato de o réu ter praticado o delito enquanto ocupava o cargo de desembargador é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

III. É inconstitucional condicionar a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado.

IV. As condutas de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado ou com aplicação de imunizante diverso do reservado ou, ainda, de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento não configuram qualquer ilícito penal.

V. Tanto o STF quanto o STJ firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24.

Estão corretos somente os itens:

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) Indique a alternativa em que a suspensão do processo criminal não suspende o prazo prescricional:

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) Sobre o procedimento do Tribunal de Júri, indique a alternativa correta:

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) Sobre o instituto da saída temporária, assinale a alternativa correta com base na Lei de Execução Penal:

(EMAGIS) Sobre o constitucionalismo, as liberdades e a separação dos poderes, marque a assertiva CORRETA.

(MT – Delegado de Polícia Substituto – CESPE) Desde quinze dias antes de uma eleição municipal, salvo em caso de flagrante delito, nenhuma autoridade poderá prender ou deter:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a empresa e o estabelecimento empresarial, além de assuntos correlatos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o lançamento tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação anulatória de débito fiscal visando a desconstituição dos lançamentos de ofício realizados pela Receita Federal sobre as declarações de imposto de renda referentes aos dois anos-base anteriores, em razão de rendimentos não declarados recebidos a título de pensão alimentícia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) “A cláusula de unimilitância é aquela que exige exclusividade dos médicos cooperados, impedindo-os de se credenciarem ou referenciarem a quaisquer outras operadoras de planos de saúde ou seguradoras especializadas em saúde concorrentes, o que acaba por criar restrições ao exercício da atividade profissional dos cooperados, que passam a ser vinculados exclusivamente à cooperativa médica”. (STJ, 1.311.662, 4ª Turma, Raul Araújo, DJe 21/09/2023, Informativo Edição Extraordinária n. 15 de Direito Privado).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), não constitui infração contra a ordem econômica a prática de impedir ou criar dificuldades a que médicos cooperados prestem serviços fora do âmbito da cooperativa, ainda que esta detenha posição dominante.

II. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) permite que as cooperativas de trabalho médico insiram, em estatuto social, a obrigação de exclusividade.

III. É arbitrária a exclusão, dos quadros da cooperativa, de médico cooperado que fundou nova cooperativa médica para operar no mesmo campo econômico da anterior, ainda que presente conflito de interesses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que concerne aos benefícios previdenciários, marque a alternativa incorreta.

(DPE/RS – Defensor Público – FCC – 2025) O aclamado filme “Ainda Estou Aqui” retrata a história de Eunice Paiva, advogada brasileira, símbolo da luta pelos direitos humanos dos desaparecidos durante a ditadura militar, e seus familiares.

Considerando a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

(TRF – 6ª REGIÃO – Juiz(a) Federal Substituto(a) – FGV – 2025) Em tema de imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) A chamada jurimetria, enquanto campo de investigação empírica do Direito, tem sido progressivamente incorporada à análise do comportamento judicial, à gestão do contencioso e à previsibilidade decisória. Contudo, sua utilização suscita relevantes debates teóricos acerca dos limites epistemológicos da quantificação no Direito, especialmente no que se refere à discricionariedade judicial, à normatividade das decisões e ao papel dos precedentes.

À luz desse debate, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Richard A. Posner, em How Judges Think (2008), propõe uma análise realista e pragmática do processo decisório judicial, especialmente em casos difíceis. À luz da obra, assinale a alternativa correta: