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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 14.2018

Luíza Maria da Silva, de 72 anos à época, foi condenada em novembro de 2013 à pena de um ano de reclusão e multa pela prática do crime de injúria qualificada pelo preconceito (art. 140, § 3º, do Código Penal).

Ela ofendeu uma frentista em uma área nobre do Distrito Federal ao ser informada que o posto de combustível não aceitava pagamento em cheque, conforme previsão em lei. A agressora chamou a vítima de “negrinha nojenta, ignorante e atrevida” e afirmou que “preto é bicho nojento”. As investigações revelaram ainda que, após o acontecido, Luíza Maria passou a voltar ao mesmo posto, intimidando a vítima.

A condenação imposta foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Habeas corpus foi impetrado no Supremo Tribunal Federal, em favor de Luíza Maria da Silva, visando ao reconhecimento da prescrição, pela pena aplicada, em sede de condenação por injúria racial, tendo o Superior Tribunal de Justiça tido por improcedente o pedido lá feito, nos autos do ARESP 734236/DF.

No HC perante o STF, eis os argumentos apresentados:

"A paciente, então com 72 anos de idade, foi condenada pelo Juízo da Primeira Vara Criminal de Brasília/DF à pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa (e-STJ fls. 151/171) em 18/11/13 pela prática do crime de injúria qualificada pelo preconceito (art. 140, § 3º, do Código Penal), em decisão confirmada por acórdão do egrégio TJDFT, contra o qual não se insurgiu o Ministério Público. A paciente, no entanto, interpôs recurso especial e, após, agravo por instrumento, distribuído no Colendo STJ sob o nº ARESP 734.236/DF, onde ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que foi arguido em sede de agravo regimental. De fato, o lapso prescricional deve ser regulado pela pena efetivamente aplicada (§ 1º do art. 110 do CP), resultando, pois, em 4 anos, nos termos do art. 109, V, do mesmo Codex. Todavia, como a paciente nasceu em 09/08/1941 (e-STJ fls. 02, 08, 12, 119 e 122), possuía mais de 70 anos de idade ao tempo da referida sentença, faz jus à redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP). Destarte, levando em consideração que o último marco interruptivo (art. 117, IV, do CP) data de 18/11/2013 (publicação da sentença condenatória), e que já se passaram mais de 4 (quatro)anos sem que houvesse o trânsito em julgado da condenação, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, não só no que tange à pena corporal, mas também à de multa (art. 114, II, do Diploma Legal em apreço).Não obstante, a Colenda Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de forma completamente equivocada, data venia, entendeu ser o crime de injúria racial imprescritível. (...) Com todas as vênias devidas, a Egrégia Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça cometeu gravíssimo equívoco ao asseverar que o crime de injúria racial, previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, é ‘imprescritível’ e ‘inafiançável’. Isto porque, a injúria qualificada não apenas é afiançável e de ação penal pública condicionada à representação do ofendido (CP, art. 145, parágrafo único, como também é prescritível, enquanto o crime de racismo é de ação penal pública incondicionada, inafiançável e imprescritível, por expresso mandamento constitucional (CF, art. 5.°, XLII). Veja-se, no passo, a lição de Cleber Masson: ‘Os crimes de racismo são definidos pela Lei 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), e se evidenciam por manifestações preconceituosas generalizadas (a todas as pessoas de uma raça qualquer) ou pela segregação racial (exemplo: vedar a matrícula de uma criança de uma raça qualquer em uma escola). Exemplificativamente, chamar alguém de ‘gringo safado’ tipifica injúria qualificada, enquanto afirmar que ‘todos os gringos são safados’ constitui crime de racismo’. (destaques acrescidos). Assim, xingar alguém fazendo referências à sua cor é injúria, crime de ação penal pública condicionada à representação, afiançável e prescritível; impedir alguém de ingressar numa festa por causa da sua cor é racismo, inafiançável e imprescritível, cuja ação penal será perseguida mediante ação penal pública incondicionada."

Diante disso, considerando as agressões verbalizadas contra a frentista, posicione-se: 1) sobre a configuração do crime (tipo penal); 2) sobre a prescritibilidade ou não, conforme o tipo; 3) quanto à denegação ou concessão da ordem.

Senten�a Federal - Rodada 14.2018

Nesta semana enfrentaremos a recente prova de sentença cível aplicada no XIV Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 5ª Região.

Jaime Lannister é, há mais de 20 (vinte) anos, titular do cargo de assessor jurídico do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte.

No exercício de suas funções, emite pareceres, responde a consultas e representa judicialmente o Conselho em juízo, defendendo-o em ações judiciais e promovendo execuções fiscais em nome do Conselho. Sua remuneração é composta por vencimento base de R$ 6.349,53, ao qual se acresce uma gratificação de R$ 3.019,20.

Diante do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.717, por meio da qual o STF proclamou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei n.º 9.649/1998, afastando a natureza de pessoa jurídica de direito privado que havia sido atribuída aos conselhos profissionais, Jaime propôs perante a 2.ª Vara Federal do Rio Grande do Norte uma demanda judicial contra o referido Conselho Regional de Farmácia, postulando equiparação funcional com os advogados da União.

Além de fundamentar seu pedido na natureza pública do Conselho, invocou, ainda, como fundamento, o princípio da isonomia. Alegou que, por exercer as mesmas funções de um advogado da União, merece receber a mesma remuneração. Postulou também o pagamento da diferença de remuneração dos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da demanda.

Em sua petição inicial, Jaime alegou, ainda, ser acometido de cardiopatia grave, tendo juntado documentos médicos que atestam sua alegação. Por causa disso, entende que faz jus à isenção do imposto de renda de pessoa física. Afirma que já demonstrou isso no Conselho Regional de Farmácia, mas o Conselho insistiu em fazer a retenção do imposto de renda. Alegando gozar de isenção do imposto, Jaime pediu que fosse declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, além da condenação do Conselho a devolver-lhe o que pagou indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

Citado, o Conselho apresentou resposta, sob a forma de contestação, afirmando ser parte ilegítima para responder pelos pedidos relativos à alegada isenção de imposto de renda; não indicou, porém, quem seria a parte legítima. Ainda em sua contestação, o Conselho afirmou ter havido prescrição do fundo do direito, pois Jaime, servidor por mais de 20 (vinte) anos, nunca havia feito tal pedido, estando, portanto, prescrita sua pretensão.

Em atenção à regra da eventualidade, o Conselho alegou que, caso não se entendesse pela prescrição do fundo do direito, fosse, então, reconhecida a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3.º, II, do Código Civil.

O Conselho, em sua contestação, ainda alegou que havia sobre o tema da equiparação funcional uma ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional perante o Juízo Federal da 1.ª Vara do Rio Grande do Norte. Por isso, a pretensão de Jaime não poderia ser conhecida, em virtude da evidente litispendência.

Intimado para manifestar-se sobre a contestação apresentada, Jaime restringiu-se a ratificar os termos da petição inicial, reiterando os pedidos nela formulados.

Logo em seguida, Jaime apresentou petição requerendo a concessão de tutela provisória de urgência, justificando que suas alegações são relevantes e há risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, pois os valores de sua remuneração estão defasados e precisam ser reajustados. Também pediu a concessão de tutela de evidência, alegando que a defesa apresentada revela-se abusiva e protelatória, além de não ter apresentado qualquer alegação que pudesse causar dúvida aos documentos que instruem a petição inicial.

Na sequência, o juiz despachou indagando às partes se havia provas adicionais a serem produzidas. Como não houve qualquer manifestação, os autos voltaram conclusos para sentença.

Em face dos fatos narrados, redija a sentença, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de fato e de direito pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Senten�a Estadual - Rodada 14.2018

O Ministério Público do estado X denunciou PEDRO DA SILVA, TIAGO QUEIROZ e SIMONE CARVALHO, devidamente qualificados nos autos, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, bem como TATIANA QUEIROZ, também qualificada, pela prática do delito tipificado no artigo 28, da Lei nº 11.343/06.

Narra a denúncia que, em 20/04/2016, a Polícia Rodoviária Federal interceptou, no estado X, no trecho da BR que liga os municípios C e D, um caminhão que transportava, escondido em potes de suplemento alimentar (whey protein), 200 kg de substância com aparência física e odor característico de cocaína. O motorista do caminhão afirmou não ter conhecimento da existência do entorpecente, tendo sido contratado, apenas, para transportar os potes para o município A, localizado no estado Y. O motorista alegou que não conhecia o destinatário da encomenda, apenas possuía o contato do remetente em seu aparelho celular, tendo recebido os produtos no município C, localizado no estado X.

Laudo preliminar de constatação indicou que a substância apreendida era compatível com o alcalóide cocaína, sob a forma de sal cloridrato.

Tendo em vista a quantidade de entorpecente apreendido, bem como o fato do município C localizar-se em região próxima à fronteira do Brasil com a Colômbia, distando, apenas, 100 km (cem quilômetros) da fronteira, o Delegado de Polícia Federal representou ao juízo federal da Seção Judiciária do estado X, pleiteando, com base nas informações fornecidas pelo motorista do caminhão, nome fictício Davi, devido seu ingresso no programa de proteção à testemunha, pela interceptação telefônica do terminal utilizado pelo remetente da droga.

O pleito foi deferido pelo Juízo Federal e perdurou, com as devidas prorrogações, pelo período de, aproximadamente, 01 (um) ano, findando em 15/03/2017 (anexo I).

De acordo com a inicial acusatória, o teor dos diálogos interceptados revelou que PEDRO DA SILVA era o remetente que havia contratado o motorista, não tendo sido possível identificar, contudo, quem era o destinatário. Os diálogos interceptados indicaram, ainda, que TIAGO QUEIROZ era o braço direito de PEDRO DA SILVA, atuando como gerente das atividades do tráfico, recebendo o entorpecente, dividindo-o em porções e repassando para outros traficantes, além de ser responsável pela cobrança de devedores. Ainda, a acusação aponta que SIMONE CARVALHO, esposa de PEDRO DA SILVA, fornecia sua conta bancária pessoal para as operações financeiras relacionadas ao tráfico, recebendo depósitos e realizando transferências, bem como realizava a manipulação do entorpecente, misturando-o com cafeína, antes de entregar para TIAGO.

As conversas interceptadas demonstraram a insatisfação de PEDRO, SIMONE e TIAGO com a apreensão do entorpecente, revelando que tiveram notícia do fato por meio da ampla divulgação midiática. Os interlocutores afirmaram, ainda, que precisavam encontrar o motorista do caminhão para garantir que ele não “abrisse o bico”.

As conversas interceptadas indicaram, ainda, que TIAGO estava preocupado com sua sobrinha TATIANA QUEIROZ, por ter descoberto que ela estava consumindo cocaína, tendo recebido a informação de que, no dia 24/12/2016, TATIANA fez uso de drogas na festa de Natal realizada na comunidade. TIAGO, contudo, afirmou a PEDRO que já havia “dado uma lição” no traficante que estava vendendo a droga para sua sobrinha e que duvidava que, após tal “lição”, algum outro traficante ousaria vender drogas para seus familiares.

Entendendo não existir indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas, o Juízo Federal declinou da competência para a Justiça Estadual.

A operação foi deflagrada em 14/03/2017, ocasião em que foram cumpridos os mandados de busca e apreensão na residência de PEDRO e SIMONE, bem como na residência de TIAGO, e, ainda, de prisão preventiva de PEDRO, SIMONE e TIAGO, em conformidade com decisão proferida por este juízo, na qual, também, foram ratificados os atos praticados pelo juízo federal

No cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram encontrados os seguintes objetos: uma agenda, em nome de TIAGO, com planilhas de cálculos indicando valores a serem depositados, bem como créditos a serem cobrados; os aparelhos celulares cujas linhas haviam sido interceptadas; balanças de precisão; 20 kg (vinte quilogramas) de substância compatível com cocaína na residência de PEDRO e SIMONE, na forma de tablete; e, ainda, 10 eppendorfs contendo, cada um, 9g (nove gramas) de substância compatível com cocaína.

Laudo preliminar de constatação indicou que a substância apreendida era compatível com o alcalóide cocaína, sob a forma de sal cloridrato.

A denúncia foi oferecida em 20/03/2017 e recebida em 24/03/2017.

Os corréus foram citados para oferecer resposta à acusação, na forma do art. 396, do Código de Processo Penal.

Os laudos periciais definitivos foram juntados aos autos, tendo comprovado que a substância apreendida nos dois eventos era cocaína, na forma de sal cloridrato.

A defesa de TIAGO, SIMONE e PEDRO sustentou a nulidade da prova obtida via interceptação telefônica, uma vez que sua produção foi determinada por juízo absolutamente incompetente, o que maculou todo o acervo probatório posterior. Sustentou, ainda, que a ausência dos dados relativos à testemunha “Davi” importava em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, advogou inexistir elementos probatórios suficientes à condenação dos corréus. Arrolou LARA como testemunha, a ser ouvida na comarca Z, localizada no município Y.

A defesa de TATIANA, por sua vez, suscitou preliminar de nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica, uma vez que a pena do crime a ela imputado não é de reclusão. No mérito, sustentou que a Lei nº 11.343/06 descriminalizou o uso de substâncias entorpecentes.

A absolvição sumária foi negada e foi designada data para audiência de instrução e julgamento, bem como foi expedida carta precatória para oitiva da testemunha LARA.

Na audiência de instrução e julgamento, foi realizado o interrogatório dos corréus, oportunidade em que TIAGO, SIMONE e PEDRO exerceram o direito constitucional ao silêncio. TATIANA, por sua vez, negou a prática criminosa.

Após a audiência, a carta precatória de oitiva da testemunha retornou cumprida, tendo a testemunha LARA tecido considerações, apenas, relativas à conduta geral dos corréus TIAGO, SIMONE e PEDRO, afirmando que são pessoas de boa índole, trabalhadoras e que desconhece o envolvimento deles com o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de todos os réus, na forma da denúncia.

A defesa de TIAGO, SIMONE e PEDRO suscitou preliminar de nulidade, por inobservância do rito da Lei nº 11.343/06. Suscitou, ainda, preliminar de nulidade por inversão da ordem de oitiva, uma vez que o interrogatório ocorreu em momento anterior à oitiva da testemunha da defesa. Ademais, reiterou a preliminar de nulidade da prova obtida via interceptação telefônica, uma vez que sua produção foi determinada por juízo absolutamente incompetente, o que maculou todo o acervo probatório posterior. E, ainda, reafirmou que a ausência dos dados relativos à testemunha “Davi” importou em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Sustentou, também, que o laudo pericial definitivo só foi colacionado aos autos após o recebimento da denúncia, a qual não gozava, portanto, de justa causa, impedindo o seu recebimento. No mérito, advogou inexistir elementos probatórios suficientes à condenação dos corréus.

A defesa de TATIANA, por sua vez, suscitou preliminar de nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica, uma vez que a pena do crime a ela imputado não é de reclusão. No mérito, sustentou que a Lei nº 11.343/06 descriminalizou o uso de substâncias entorpecentes, bem como que a ré é inocente, não havendo provas suficientes à sua condenação.

Os autos vieram conclusos para sentença em 26/03/2018.

Com base no relatório acima e considerando que TIAGO já foi condenado de modo definitivo a pena privativa de liberdade, cujo cumprimento findou em 01/2016, bem como que SIMONE à época dos fatos cumpria medida socioeducativa de liberdade assistida pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes (decisão transitada em julgado em 12/2015) e, ainda, que TATIANA já foi condenada pela prática do crime tipificado no art. 28, da Lei nº 11.343/06 (trânsito em julgado em 04/2016), elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 14.2018

A 3ª vara cível da comarca de Vilhena/RO, recebeu demanda ajuizada por GABRIEL QUEIROZ, na qual formula pleito de usucapião em desfavor de JOÃO DE BARRO SOLUÇÕES URBANAS ltda.

Na singela peça de ingresso, qualifica o ocupante do pólo passivo como pessoa jurídica de direito privado, que consta no RGI como proprietária do lote urbano de duzentos e quarenta metros quadrados onde reside de forma ininterrupta e sem oposição há três anos. Aduz que tomou posse do imóvel após celebrar contrato particular de compra e venda com JAIR RESENDE, que ali residia há sete anos.

Junta certidão de ônus reais referente ao lote, datada de janeiro de 2013, que contém sua descrição e onde consta, efetivamente, a titularidade do bem ao aludido ente empresarial. Acosta à exordial, ainda, planta do imóvel subscrita por topógrafo, cópia do contrato particular de compra e venda e declarações subscritas por moradores da localidade atestando que o requerente habita o imóvel há três anos.

O juízo determina a citação do réu e a intimação das fazendas públicas federal, estadual e do município.

Citada, a empresa deixa transcorrer in albis o prazo de defesa. Contudo, o BANCO FACTUAL requer a sua admissão à lide, na qualidade de assistente da JOÃO DE BARRO, sustentando possuir direito real de garantia sobre o bem, pelo que ostenta interesse jurídico no desate da quizila, instruindo seu pleito com certidão de ônus real, datada de novembro de 2013, na qual consta o gravame.

Ouvida, a autora sustenta que o interesse da instituição financeira é meramente econômico, pois pode promover a cobrança do seu crédito por meios executivos, pugnando pela sua inadmissão à lide.

As fazendas públicas manifestam desinteresse no litígio.

O juiz determina a remessa dos autos ao MP para manifestação. Formule-a.

Objetivas - Rodada 14.2018

(Emagis) Sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da eficácia vinculante das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerada a jurisprudência da Corte, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:
I. A cláusula de reserva de plenário para a declaração da inconstitucionalidade de lei não se aplica às turmas recursais de juizado especial, de modo que não é necessário que se faça sessão conjunta das turmas recursais a fim de que se declare incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei.
II. Mesmo em se tratando de controle de constitucionalidade no caso concreto, sem efeito vinculante para quem não participou do processo, é possível ao STF modular a decisão no tempo.
III. A objetivação do controle de constitucionalidade concreto está em que a Administração já não pode aplicar determinado texto normativo em outras situações quando ele tenha sido declarado inconstitucional pelo STF em controle concreto de constitucionalidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da denominada competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, artigo 24), e matérias a ela correlatas, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da possibilidade jurídica de membro do Ministério Público exercer função pública referente a cargo público não compreendido na estrutura orgânica do Ministério Público, observada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da competência para legislar sobre licitações, observada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à continuidade do serviço público como princípio da Administração, julgue os itens que se seguem:
I. Em nenhuma hipótese poderá o particular suspender a prestação do serviço público que presta sem se valer do poder judiciário, uma vez que suspenda o referido serviço sem ordem judicial haverá descumprimento contratual passível de sanções pela Administração.
II. A Administração só poderá aplicar ao particular as sanções que estiverem previstas no contrato de modo que qualquer outra espécie de sanção viola o princípio da não surpresa e pode ser considerada abuso de poder.
III. Os termos reajuste e revisão contratual se equivalem para o direito administrativo, de modo que nenhum dos dois pode se dar sem a expressa previsão contratual.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação aos concursos públicos e à responsabilidade estatal, julgue os itens abaixo.
I – A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
II – Não se admite a condenação da Administração Pública ao pagamento de indenização na hipótese de posse tardia em cargo público somente ocorrida em virtude de determinação judicial.
III – O reconhecimento, pela própria Administração Pública, da ilegalidade do óbice que impedira a posse do servidor na época própria implica o dever de indenizá-lo, haja vista a natureza objetiva da responsabilidade civil do Estado.
Há erro:

(Emagis) Sobre o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que, sob repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou ser admitido o desconto imediato do pagamento dos salários referente ao período em que o servidor público esteve em greve, estabelecendo hipóteses em que tal desconto é descabido ou diferido.
Qual das seguintes assertivas contém hipótese que NÃO se enquadra nas situações em que o mencionado desconto é vedado ou diferido?

(Emagis) A respeito das taxas como espécie tributária autônoma, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito das taxas como espécie tributária autônoma, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à jurisdição, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisdição sempre pressupõe a existência de uma lide, visto que a pretensão resistida é necessária para que haja interesse na instauração e prosseguimento do feito.
II. A jurisdição pode ter um caráter constitutivo, ou seja, a partir do exame judicial da questão pode ser constituídos direitos que não existiam antes. A jurisdição, neste ponto, é apta a inovar o ordenamento jurídico.
III. A doutrina é pacificada em que a jurisdição voluntária só pode ser chamada de jurisdição impropriamente, não guardando as características essenciais da atividade jurisdicional propriamente dita.
São incorretos os itens:

(Emagis) Relativamente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), avalie as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.
I - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II – De 'lege lata', somente é cabível no âmbito dos Tribunais Superiores.
III - Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no território nacional e que envolvam a mesma discussão.

(Emagis) A propósito da intimação da Advocacia Pública no Processo Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a desistência dos recursos e ações, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STF e do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o STF, a desistência do mandado de segurança não impede a análise da matéria sobre a qual já reconhecida a repercussão geral pela Corte.
II – Para a literalidade CPC/2015, a desistência dos recursos se pode dar a qualquer tempo, inclusive impedindo o enfrentamento da matéria reconhecida como de repercussão geral.
III – Segundo o STJ, a desistência do recurso especial não impede a análise da matéria já reconhecida como representativa de controvérsia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente à Parte Geral do Código Civil, julgue os itens abaixo.
I – A proteção que o Código Civil defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade.
II - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
III - O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições expostas a seguir dizem respeito aos direitos de personalidade. Avalie-as e assinale a alternativa adequada.
I - Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.
II - Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei.
III - Os poderes conferidos aos legitimados para a tutela post mortem dos direitos da personalidade compreendem a faculdade de limitação voluntária.

(Emagis) No que se refere aos crimes tributários julgue os itens que se seguem:
I. O eventual falso empregado para a prática de crime tributário, por lesar bem jurídicamente diverso do crime tributário (enquanto o falso lesa a fé pública, o crime tributário lesa o erário) não pode ser consumido pelo crime tributário.
II. Dado o princípio da ampla defesa, pode-se livremente discutir a nulidade do processo administrativo tributário que levou à constituição do crédito no bojo do processo criminal que apure o crime decorrente do mesmo fato.
III. A garantia aceita na execução fiscal implica extinção da punibilidade no crime tributário uma vez que equivale a pagamento integral na jurisprudência do STJ.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime de falsidade ideológica (CP, artigo 299), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a culpabilidade na Parte Geral do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Adotou a teoria normativa limitada da culpabilidade.
II – No que tange às discriminantes putativas, não distingue erro de tipo de erro de proibição.
III – Distingue erro sobre pressupostos de fato da norma permissiva de erro sobre a extensão da norma permissiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência originária dos Tribunais Regionais Federais em matéria penal, observada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento de habeas corpus contra decisão de Tribunal Superior, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a conexão e a continência no processo penal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao recurso em sentido estrito no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O Recurso em Sentido Estrito deve ser aplicado a todas as hipóteses de seu cabimento previsto no código, ainda que venham no bojo de sentença de mérito, e nesta hipótese haverá o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito para a correta impugnação do feito.
II. O recurso em sentido estrito é a única maneira de fazer processar o feito criminal rejeitado por inépcia da inicial, já que havendo a rejeição não pode a ação simplesmente ser reproposta com o expurgo do vício apontado.
III. O recurso em sentido estrito, pelo paralelismo das formas, é igualmente utilizável em face da rejeição da denúncia como do recebimento dela.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Considere que lei municipal estabeleça multa para ônibus que trafeguem em seu âmbito territorial expelindo fumaças em qualidade e quantidade não conformes aos padrões legais.
A propósito, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Considera-se, em princípio, de ‘interesse local’ a matéria atinente ao controle da poluição pelo Município em seu âmbito territorial.
II – Ainda que os municípios não sejam arrolados expressamente entre os entes federados com competência concorrente para legislar sobre meio ambiente, é formalmente constitucional a norma em questão.
III – Considera-se, em princípio, de ‘interesse local’ a matéria atinente à defesa do meio ambiente pelo Município em seu âmbito territorial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda sobre a tutela do meio ambiente sob a ótica da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Vocaciona-se a evitar conflitos intergeracionais decorrentes de eventual descumprimento do dever de solidariedade que deve animar o respeito ao meio ambiente.
II – O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais.
III – Alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos qualificam-se, por efeito da cláusula inscrita no art. 225, § 1º, III, da Constituição, como matérias sujeitas ao princípio da reserva legal, mesma exigência sendo aplicável à ampliação de tais áreas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o regime constitucional dos duodécimos orçamentários, avalie as assertivas que seguem.
I – Integrando a Defensoria Pública a estrutura do Poder Executivo, não tem direito autônomo aos duodécimos em questão.
II – Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público têm direito autônomo aos respectivos duodécimos.
III – O Poder a quem não tenha sido repassado determinado duodécimo pode sanar a omissão do Poder Executivo na via do mandado de segurança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a ‘Lei de Greve’ (Lei 7.783/1989), avalie as assertivas que seguem.
I – Tem a greve, em regra, como hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
II – As empresas podem compelir os grevistas a voltarem ao trabalho sob a advertência de aplicação das sanções previstas na CLT, ainda que de greve legal se cuide.
III – As relações obrigacionais, durante o período de greve, devem ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, julgue as seguintes assertivas.
I – A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data em que prestado o serviço, em obséquio ao 'tempus regit actum'.
II - É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.
III – Maria nasceu em 1º/04/1963. No dia 1º/03/2018, requereu ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo-lhe sido reconhecido, administrativamente, um total de 30 anos e 2 meses de tempo de contribuição e de mais de 180 contribuições para efeito de carência, à data de entrada do requerimento (DER). Nesse caso, Maria terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, de caráter integral, e não haverá a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício.
Há erro:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 14.2018

Caio foi pronunciado pelo juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG pela suposta prática do crime de homicídio qualificado pela traição e por motivo fútil perpetrado contra Mévio (art. 121, § 2º, II e II, do Código Penal).

Nada obstante as testemunhas ouvidas em juízo não soubessem nada a respeito dos fatos imputados, o magistrado fundamentou a decisão de pronúncia nas declarações de duas testemunhas prestadas na fase investigativa, as quais, embora não tenham presenciado os fatos, tampouco tenham sido ouvidas em juízo porque não encontradas, teriam declarado na seara policial que ouviram dizer que Caio foi o autor do homicídio contra Mévio, praticado à traição e por motivo fútil consistente em ciúmes da ex-companheira.

Entendeu o magistrado que as declarações da testemunha indireta, por ouvir dizer (“hearsay rule”), embora não sejam suficientes para prolação de decreto condenatório, podem servir de base para pronunciar o réu, haja vista que a pronúncia encerra apenas juízo de admissibilidade da acusação.

A Defensoria Pública que atua perante a 1ª Vara do Tribunal do Júri de Belo Horizonte interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porém, não deu provimento ao recurso, entendendo, por maioria de votos, manter a decisão de pronúncia por seus próprios fundamentos.

O acórdão foi publicado no dia 12 de abril de 2017 (quarta-feira). A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente no dia 8 de maio de 2017 (segunda-feira).

Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais intimado do acórdão. Nessa condição, apresente a medida processual, diferente do habeas corpus, que melhor atenda aos interesses do assistido. Não crie fatos inexistentes no enunciado, tampouco lance mão de textos de enunciados sumulares, doutrina e jurisprudência. Date a medida processual no último dia do prazo.

Boa prática!

Objetivas Analista STJ C. B�sicos - 4� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. B�sicos

(EMAGIS) Cenas de descobrimento de Brasis

Cena I – História das ideias

“Primeiro surgiu o homem nu de cabeça baixa. Deus veio num raio. Então apareceram os bichos que comiam os homens. E se fez o fogo, as especiarias, a roupa, a espada e o dever. Em seguida se criou a filosofia, que explicava como não fazer o que não devia ser feito. Então surgiram os números racionais e a História, organizando os eventos sem sentido. A fome desde sempre, das coisas e das pessoas. Foram inventados o calmante e o estimulante. E alguém apagou a luz. E cada um se vira como pode, arrancando as cascas das feridas que alcança”.
(Fernando Bonassi (1999 – fragmento inédito, apud Ítalo Moriconi)

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

Podemos inferir que o autor descreve os eventos da criação, segundo a visão agnóstica.

(EMAGIS) Podemos deduzir que o autor nega ser a criação da Terra uma obra de Deus; segundo ele, a criação é obra do acaso.

(EMAGIS) É possível deduzir que o autor subverte a ordem da criação, já que o homem só é criado por Deus no sexto-dia, de acordo com o Livro Gênesis.

(EMAGIS) Segundo a tipologia textual, pode-se classificar o texto como descrição.

(EMAGIS) O emprego da locução “de cabeça baixa” supõe a negação de que a Terra tenha sido criada para ser dominada pelo homem, o que se pode comprovar pela inversão de supremacia entre o homem e os animais.

(EMAGIS) As formas verbais “surgiu”, “veio” e “apareceram” se classificam como transitivo direto, intransitivo e intransitivo, respectivamente.

(EMAGIS) O quarto período poderia ter o verbo flexionado na terceira pessoa do plural, pois o seu sujeito é composto.

(EMAGIS) “A fome desde sempre, das coisas e das pessoas” esclarece “os eventos sem sentido”. Nesse caso, o ponto, imediatamente após “sentido”, poderia ser substituído por dois-pontos, adequando-se a grafia, conforme manda a norma gramatical.

(EMAGIS) Em “Foram inventados o calmante e o estimulante”, a locução verbal tem verbo transitivo direto, e o termo “o calmante e o estimulante” é o objeto direto, pois é o paciente da ação verbal.

(EMAGIS) A locução adverbial “Em seguida” obriga o emprego de próclise. Mas a ênclise será obrigatória caso se isole essa locução por vírgula.

(EMAGIS) Em “que comiam os homens”, o sujeito é o pronome relativo “que”. Caso se anteponha, imediatamente, o termo “os homens” ao verbo “comer”, haverá mudança sintática na oração.

(EMAGIS) Em “Em seguida se criou a filosofia, que explicava como não fazer o que não devia ser feito”, haverá mudança semântica e sintática na frase caso se exclua a vírgula após “filosofia”.

(EMAGIS) A oração “como não fazer o” assume duas classificações: é subordinada substantiva objetiva direta de “que explicava” e principal de “que não devia ser feito”.

(EMAGIS) A oração “que não devia ser feito” está escrita na voz passiva analítica. Caso seja escrita na voz passiva sintética, seriam corretas estas estruturas: que não se devia fazer ou que se não devia fazer ou que não devia fazer-se.

(EMAGIS) Em “E cada um se vira como pode, arrancando as cascas das feridas que alcança” seria admitido pela norma gramatical escrever a frase assim: E cada um se vira como pode, isto é, vai arrancando as cascas das feridas que alcança.

(EMAGIS) Quanto ao emprego de inicial maiúscula e minúscula, o texto continuaria correto caso se escrevesse Em seguida se criou a Filosofia.

(EMAGIS) Quanto à Redação Oficial, segundo o Manual Ortográfico da Presidência da República, analise as assertivas abaixo:

O aviso e o ofício podem ser usados em comunicações oficiais entre senadores, dependendo de a comunicação ser interna ou externa.

(EMAGIS) O memorando, o ofício e o aviso sempre apresentam como parte obrigatória formal o número, a data e o vocativo.

(EMAGIS) A mensagem é um documento oficial de uso exclusivo do presidente da República para comunicar aos ministros suas decisões administrativas.

(EMAGIS) Segundo o Manual Ortográfico da Presidência da República, nas comunicações oficiais destinadas a todas as autoridades dos entes federativos, inclusive as do Distrito Federal, todas as autoridades devem ser tratadas de Vossa Excelência ou Vossa Senhoria, indistintamente.

(EMAGIS) Quanto à abordagem da ética, julgue os itens a seguir:

A teoria dos círculos secantes é atribuída ao jurista brasileiro Paulo Bonavides. Segundo essa teoria, o Direito e a Moral são áreas que não se tocam, pois alcançam esferas distintas do comportamento e da conduta humana.

(EMAGIS) Para Max Weber, a ética da responsabilidade consiste na modalidade em que o agente público deve considerar sua própria convicção ao agir. A ética da responsabilidade weberiana tem relação com as ideias mais íntimas daquele agente público, sem se importar com as consequências da decisão administrativa. Para essa modalidade ética, não importa o procedimento a ser adotado, ou mesmo a amplitude dos resultados ou suas consequências.

(EMAGIS) Francisco, determinado servidor do Superior Tribunal de Justiça, avisou a seus colegas que, ao analisar os processos relacionados ao seu setor administrativo, não se importava muito com o procedimento adotado. O que ele gostava, de fato, era de imprimir sua própria visão de mundo aos processos. A sua ética era importante, e não o funcionamento do sistema como um todo. Considerando esse comportamento, podemos afirmar que Francisco praticava, no serviço público, uma ética da convicção.

(EMAGIS) Nas lições de Aristóteles, por “phronesis” se pode entender a sabedoria prática do ser humano.

(EMAGIS) O conceito aristotélico de “eudemonia” consiste em considerar que a Ética é um dado inato do ser humano, de modo que a vivência prática em nada contribui para a melhoria do caráter ético do ser humano.

(EMAGIS) Caso um determinado servidor do STJ se utilize da estrutura do Tribunal, incluindo salas, ar-condicionado, impressora e sistemas de informática, a fim de dar vazão, com continuidade e repetição, a um outro trabalho de caráter particular, pode-se afirmar que há um ato de improbidade administrativa na modalidade “causar prejuízo ao Erário”.

(EMAGIS) Uma vez que o servidor público tome posse no STJ, esse Tribunal da Cidadania não tem meios para controlar a evolução patrimonial do servidor, vez que a Lei de Improbidade Administrativa não tem previsão de controle da atividade patrimonial ou da evolução patrimonial do agente público.

(EMAGIS) Josué, servidor do setor de licitações do STJ, decidiu aceitar um trabalho de consultoria privada para uma sociedade empresária que costuma manter contratos ativos com o Superior Tribunal da Justiça. Nesse caso, Josué pratica conduta que, por si mesma, se amolda a um ato de improbidade que causa prejuízo ao Erário.

(EMAGIS) Franquinaldo, servidor do setor patrimonial do STJ, é um verdadeiro “mão aberta”. Mas não é “mão aberta” com seus próprios bens, mas sim com o patrimônio do Tribunal da Cidadania. Como chefe do Almoxarifado, Franquinaldo permite que seus colegas, ou mesmo particulares levem para casa computadores ou impressoras de propriedade do STJ. Franquinaldo explica que essa prática não é ímproba, pois todas as pessoas devolvem os bens após poucos dias de uso. Com efeito, podemos afirmar que a conduta de Franquinaldo causa, segundo a Lei 8429/92, prejuízo ao Erário.

(EMAGIS) Quanto ao tema da sustentabilidade no âmbito do Tribunal da Cidadania, julgue os itens a seguir:

A política de sustentabilidade do Superior Tribunal de Justiça estabelece como diretriz a harmonização dos objetivos sociais, ambientais e econômicos com vistas à preservação potencial da natureza para a produção de recursos renováveis, a limitação do uso dos recursos não renováveis e o respeito à capacidade de renovação dos sistemas naturais

(EMAGIS) Afigura-se como um dos princípios sustentáveis do STJ a promoção da educação, da capacitação, da conscientização e sensibilização dos servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente.

(EMAGIS) Compete ao Programa de Responsabilidade Socioambiental do STJ o fortalecimento institucional da consciência crítica sobre a problemática ambiental, social e econômica e o incentivo à participação individual e coletiva na preservação do equilíbrio do meio ambiente.

(EMAGIS) O Tribunal deve implantar programas de conservação de energia e de eficiência energética de modo a incentivar o desenvolvimento de processos tecnológicos e medidas destinadas a reduzir a degradação ambiental.

(EMAGIS) Na esteira da Lei da Política Nacional de Mudança do Clima, o conceito de “mitigação” consiste em mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.

(EMAGIS) O princípio da precaução não se aplica à política nacional de mudança do clima.

(EMAGIS) As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos da preservação do clima e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados à observância e execução da política climática, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.

(EMAGIS) A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade. A adoção da A3P demonstra a preocupação do órgão em obter eficiência na atividade pública enquanto promove a preservação do meio ambiente. Ao seguir as diretrizes estabelecidas pela Agenda, o órgão público protege a natureza e, em consequência, consegue reduzir seus gastos.

(EMAGIS) Em sendo uma Lei Federal, a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) não se aplica aos municípios brasileiros.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir, conforme a gestão jurídica das pessoas com deficiência:

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

(EMAGIS) Segundo a Resolução n. 230/2016, do STJ, “discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição, por ação ou omissão, baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas;

Objetivas TJ/CE 2018 - 1� RodadaObjetiva TJ/CE

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo e marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos direitos de personalidade, assinale a opção correta:

(EMAGIS) O Código Civil dispõe que ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Sobre tal instituto, levando em consideração entendimento doutrinário, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre prescrição e decadência, assinale a opção correta:

(EMAGIS) A Petrobrás Distribuidora S/A ajuizou ação em face do posto “X”, postulando multa contratual compensatória no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Consignou, em síntese, que na qualidade de distribuidora de combustível celebrou contrato de promessa de compra e venda com o posto varejista, isso pelo prazo de 72 (setenta e dois) meses. Constava no contrato que o réu teria se obrigado a adquirir, com exclusividade, quantidade mínimas mensais de produtos derivados de petróleo e álcool hidratado. Acrescentou, ainda, que concedeu em regime de comodato os equipamentos necessários à comercialização dos produtos. Não obstante os investimentos efetuados, informa que o réu denunciou o contrato no tempo devido (faltando alguns meses para o encerramento do contrato), mas que durante todo o período de execução da avença não teria cumprido a obrigação de aquisição de quantidades mínimas de combustível. Requereu, portanto, a incidência de cláusula penal contratada. O posto réu, por sua vez, defendeu que não cumpriu tal parte da avença em razão de não ter mesmo conseguindo atingir o patamar esperado de vendas e que em nenhum momento a autora aponta quebra de exclusividade, cláusula esta fielmente cumprida. Nesse contexto, observando entendimento jurisprudencial superior, aponte a alternativa que representaria o correto equacionamento para o caso.

(EMAGIS) Sobre questões envolvendo contrato de compra e venda, aponte o enunciado correto.

(EMAGIS) Quanto à fixação de pensão mensal decorrente de ato ilícito, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A responsabilidade civil (contratual ou extracontratual) é tema dos mais importantes e recorrentes nos trabalhos forenses. Observando a jurisprudência superior sobre questões relativas a tal assunto, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a posse, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos direitos reais de garantia, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre questões atinentes à união estável, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com a legislação sobre o processo coletivo, o de execução e o cumprimento de sentença e observando, ainda, a jurisprudência do STJ, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com as normas relativas à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular, à reclamação e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, possuem legitimidade para propositura de pedido de suspensão de segurança, notadamente quando atuam na defesa do interesse público primário.
II - Em sede de mandado de segurança, a competência é absoluta e é determinada pelo foro da sede da autoridade coatora.
III - É cabível, em regra, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública.
IV - O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação, o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de intervenção deste.

(EMAGIS) De acordo com as regras processuais sobre as ações possessórias e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à gratuidade da justiça, marque o item CORRETO de acordo com a legislação em vigor:

(EMAGIS) A respeito da competência, analise as assertivas a seguir com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.

I - Segundo o entendimento do STJ, ainda que possível o reconhecimento da conexão entre dois processos, será impossível a sua reunião quando isso puder implicar modificação de competência absoluta, devendo-se, nesse caso, reconhecer questão de prejudicialidade entre as demandas e suspender uma delas.
II - O julgamento de ação contra o INSS que objetive o reconhecimento exclusivo do direito de receber pensão decorrente de morte de companheiro será de competência da Justiça Federal caso seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência da união estável.
III - Não há conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.
IV - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Sobre as regras processuais que disciplinam a atuação da Fazenda Pública em juízo e de acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Barack Obama ajuizou demanda em face do Estado do Ceará, cuja controvérsia limita-se à aplicação da legislação estadual que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos do Estado. Ao receber a petição inicial, o juiz percebeu que o único pedido apresentado contraria enunciado de súmula do TJCE sobre interpretação da mencionada legislação estadual. Nessa situação hipotética, presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, e se a causa dispensar fase instrutória, o magistrado:

(EMAGIS) Pedro ajuizou ação contra o Estado do Ceará, requerendo o pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em sua sentença, o magistrado condenou o ente estatal ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de Pedro, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências. Com base nessa situação hipotética e de acordo com as normas do CPC sobre as despesas, os honorários advocatícios e as multas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - Após a entrada em vigor do CPC/2015, não é mais devida a remessa pelo STJ, ao Tribunal de origem, do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial, com base na aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos, para que seja conhecido como agravo interno.
II - Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos por seu prolator.
III - Não é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição do recurso especial, pois, além de cabível contra decisões que tenham julgado a ação em última instância, também o é contra aquelas que a julgaram em única instância.
IV - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado só não obsta o conhecimento do recurso especial quando este for interposto com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional.

Estão CORRETOS os seguintes itens:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - Não é possível a interposição de Recurso Especial para impugnar decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de liminar.
II - Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na Lei nº 8.429/1992 autoriza o recebimento da petição inicial, pois deve prevalecer, na fase inicial, o princípio do in dubio pro societate.
III - A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no art. 109, I, da CF, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”, não bastando, para fixar a competência federal, que o Ministério Público Federal figure no polo ativo da demanda.
IV - Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do demandado está condicionada à comprovação de que o réu está dilapidando o seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, pois é necessária a demonstração do periculum in mora.

Estão CORRETOS os seguintes itens:

(EMAGIS) Determinada casa de shows publicou um anúncio publicitário em que mulheres negras apareciam, com trajes mínimos, servindo os clientes que estavam sentados na chamada “área VIP” do estabelecimento. Nesse caso:

(EMAGIS) Manoel comprou novos pneus para seu automóvel. Ao começar a rodar, percebeu que os pneus formavam calos ou “bolhas”. O seu mecânico especializado confirmou que os pneus vieram com essa estranha característica. Nesse caso:

(EMAGIS) José Mendes mandou seu televisor para a assistência técnica. Ao receber, após o conserto da fonte de energia, o aparelho veio com riscos na tela. Ato contínuo, José reclamou formalmente à oficina de conserto. A situação evidencia um caso de:

(EMAGIS) Acerca do prazo para indenização decorrente de vícios na construção de um imóvel construído por uma empreiteira, destinado a um consumidor final, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Edonaldo Trampo é cliente de um “clube de turismo”, que funciona como uma empresa de catalogação de hotéis. Funciona da seguinte forma: o cliente paga mensalmente um valor à empresa, que chamaremos, de forma fictícia, Hotel Brás. Essa sociedade empresária disponibiliza aos clientes quartos de hotel em locais variados. O cliente, cujo pagamento mensal está vigente e adimplente, tem direito a um número determinado de diárias por ano, em qualquer cidade abastecida por hotéis credenciados da rede Hotel Brás. Ocorre que Edonaldo Trampo, em uma de suas viagens, passou por diversas intempéries provocadas pelo hotel onde se hospedou. O hotel era da rede credenciada da empresa Hotel Brás. Considerando o caso em foco, julgue os itens a seguir, marcando a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante a doutrina que informa o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à situação do menor sob guarda no âmbito do RGPS, assinale a alternativa correta:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 13.2018

João e Roberta, pais de Francisco, menor com 06 anos de idade, procuraram a Defensoria Pública acompanhados da criança e narraram o seguinte fato: que no dia 25/10/2017, por volta das 12 horas, Francisco retornava da escola com outras crianças em um veículo de transporte escolar de propriedade do Município de Altos (PI), o qual era conduzido por Raimundo, motorista devidamente habilitado para tanto. Como de costume, ao chegar próximo a sua casa, o motorista parou a viatura escolar em frente ao estacionamento de um grande supermercado ali existente e que fica no lado oposto do local em que se situa sua casa. Sem desligar o carro, determinou que Francisco descesse do veículo, no que foi atendido imediatamente, especialmente em face da ordem expressa e contundente recebida de Raimundo. Assim que desceu, o veículo de propriedade do Município deu partida, seguindo seu roteiro, momento em que Francisco, almejando atravessar a rua, iniciou sua caminhada pela faixa de pedestre ali existente. Contudo, ocorreu que, quando estava no meio desta, foi colhido pelo veículo de propriedade de Anastácio, por ele mesmo conduzido, e que trafegava em velocidade incompatível para o local. Apurou-se ainda que Anastácio estava embriagado no momento do acidente. Com o atropelamento, Francisco sofreu diversos ferimentos espalhados pelo corpo (cicatrizes no rosto e tronco), ficou internado por dois meses em um hospital em Teresina (PI), foi submetido a duas cirurgias e sua perna direita foi amputada, necessitando de prótese (que ainda não foi adquirida em face do seu elevado custo) e de outros cuidados permanentes.

Com base nos elementos acima fornecidos e, na condição de Defensor Público do caso, desenvolva a petição inicial da ação correspondente.

Discursivas - Rodada 13.2018

Em relação à demarcação de terras indígenas, disserte em 15 linhas sobre a tese jurídica do marco temporal.

Em ação coletiva, há prevenção do juízo da ação coletiva em relação às liquidações e execuções individuais ajuizadas pelos beneficiários? Resposta em até quinze linhas.

É correto afirmar que a limitação administrativa imposta à propriedade privada, considerando as restrições que acarreta ao exercício pleno dos poderes inerentes ao domínio, gera, em qualquer caso, direito ao pagamento de indenização pelo Poder Público? Justifique sua resposta em até 15 linhas.

A pessoa solteira que more sozinha, não conviva em união estável, tampouco tenha filhos, mas que seja proprietária de 2 (dois) bens imóveis, onde concomitantemente mantém pluralidade de domicílios nos termos do art. 71 do CC, poderia de algum modo validamente isentar o imóvel de maior valor de execução por dívidas, considerando que um dos imóveis tem preço de mercado equivalente ao quádruplo do outro? Máximo de 20 linhas.

Município ajuíza ação de execução fiscal perante juiz de direito contra devedor solvente no curso da qual ocorre penhora, leilão, arrematação de bem imóvel e depósito do preço nos autos. Antes do levantamento do valor pela edilidade, fundação de direito público federal peticiona nos autos protestando que o produto da alienação seja-lhe transferido porque em outra ação de execução fiscal, que corre perante juiz federal, também penhorara o referido imóvel, ainda que a lavratura do auto de penhora e respectivo registro tenham ocorrido posteriormente à constrição promovida pelo juiz de direito. Qual crédito será satisfeito em primeiro lugar, na hipótese de o valor do produto da arrematação ser insuficiente para quitar tanto a dívida ativa municipal e como a federal? Quem decidirá a questão, o juiz de direito ou o federal? Máximo de 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 13.2018

Aproveite o relatório abaixo e profira a decisão que reputar adequada ao caso. Considere a data da sentença o dia 23/03/2018. Bom exercício!

"Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de MAILTO, tendo a acusação circunstanciado na inicial o seguinte:

1) O denunciado, na qualidade de carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no dia 17/10/2017, de forma dolosa e consciente, violou correspondência destinada a terceiro, bem assim se apossou do conteúdo da missiva, consistente no cartão de crédito em nome de JOÃO DA BODEGA.

2) O fato foi constatado no Centro de Distribuição dos Correios, tendo MAILTO assinado indevidamente o aviso de recebimento (AR), como se destinatário fosse, apossando-se do envelope timbrado dos Correios e seu conteúdo.

3) Os colegas do setor, ao perceberem os atos de MAILTO, imediatamente acionaram a Polícia Federal.

4) Formalizada a prisão em flagrante. Audiência de custódia realizada no dia seguinte, sendo a prisão substituída por medida cautelar de afastamento do emprego.

5) Em sede policial, o acionado confessou a prática delitiva, admitindo ter assinado indevidamente o protocolo de correspondência, que deveria ser entregue no endereço do destinatário, apropriando-se do envelope timbrado dos Correios e seu conteúdo, que foi guardado em sua mochila. Apenas acresceu que tinha a intenção de realizar a entrega no dia seguinte.

O MPF tipificou os fatos nos arts. 299 e 314 do Código Penal, pedindo a aplicação do concurso material. Junto com a denúncia, seguiram o inquérito policial com os elementos materiais relacionados, notadamente o cartão e missiva apreendidos.

Denúncia recebida. Feito com tramitação regular. Da instrução, destaca-se o seguinte:

a) O Gerente da ECT afirmou ter recebido informação por parte do Banco emissor do cartão de que a solicitação deste seria possivelmente fraudulenta, isso em razão de verificação interna na instituição financeira (JOÃO DA BODEGA, dias antes, ao verificar seu aplicativo do banco, constatou que havia sido emitido um novo cartão para o seu endereço, entretanto, não teria realizado tal solicitação/pedido). Diante de tal informação, o gerente da ECT diligenciou com o fim de localizar a correspondência, tendo achado apenas o AR, já assinado e com data de recebimento no mesmo dia da inspeção. MAILTO estava presente neste momento, tendo demonstrado nervosismo exacerbado, o que levantou a suspeita dos demais empregados dos Correios presentes no Centro de Distribuição. Pelos controles internos da ECT, constatou-se imediatamente que o carteiro responsável pela entrega teria sido justamente MAILTO, descoberta esta que aumentou ainda mais seu nervosismo. Após solicitação da chefia, o réu permitiu revista em sua mochila particular, ocasião na qual fora localizada a correspondência (já aberta) e também o cartão de crédito (no fundo da mochila).

b) Em seu interrogatório, MAILTO admitiu que "mesmo não tendo entregado o cartão no aludido endereço, acabou preenchendo o protocolo de recebimento no campo assinatura do recebedor, pois chegou a se dirigir a um bar existente no mesmo endereço, local onde costumeiramente deixa as correspondências relacionadas ao número 100, porém, não encontrou a pessoa que normalmente as recebe. Acrescenta que assinou o protocolo de entrega da carta para agilizar o seu trabalho, pois teria que retornar ao mesmo local para realizar a entrega. Confirma que o protocolo foi devolvido no Centro de Distribuição dos Correios, como se de fato a entrega tivesse sido realizada. Disse que foi a primeira vez que assinou o protocolo de recebimento em nome do destinatário, ressaltando que o fez para amenizar o seu trabalho, "pois como o endereço onde seria entregue o cartão era caminho para sua casa, passaria naquele local e realizaria a entrega informalmente". Quando questionado sobre a violação da carta, aduziu que isso aconteceu acidentalmente e que chegou a notar que no interior existia um cartão bancário. Finalizou dizendo que já era carteiro há três anos e reforçou sua intenção de posteriormente deixar a correspondência no destino. Em alegações finais, o MPF reitera o pedido de condenação nos crimes indicados.

Já o réu argumenta: 1) incompetência da JF; 2) não ter agido com dolo de obter vantagem "com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante", quando assinou o canhoto de recebimento da correspondência como destinatário; 3) quanto ao crime descrito no artigo 314, do Código Penal, sustenta a defesa que não houve extravio/desvio da correspondência, que seria entregue no endereço de destino no dia seguinte; 4) no caso de condenação, que o crime do art. 299 seja absorvido pelo crime do art. 314; 5) em último caso, que fosse aplicado o concurso formal entre as condutas imputadas.

Folha de antecedentes constantes às fls. __. Apenas o registro de uma condenação no ano de 2016, sendo que, em razão do trânsito em julgado para a acusação, fora reconhecida a prescrição da pretensão pela pena fixada na sentença".

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 13.2018

Carlos Magno foi preso em flagrante pelo crime de roubo a uma agência dos Correios em Codó/MA. Conduzido até a delegacia de Polícia Civil, foi lavrado o auto de prisão em flagrante. Encaminhado até a presença do juiz para audiência de custódia, o membro do Ministério Público do Estado do Maranhão alegou que a aquele ato deveria ser presidido por juiz federal, por se tratar de crime federal.

O juiz estadual determinou o encaminhamento do flagranteado à subseção judiciária mais próxima dali, em Caxias/MA. Por falta de dinheiro para combustível e pessoal para fazer a escolta, o preso só foi levado a Caxias/MA quinze dias depois. Na audiência de custódia perante o juiz federal, este homologou a prisão em flagrante e fixou medidas cautelares diversas da prisão. Pelo comportamento absolutamente suspeito apresentado pelo preso, o MPF requereu a instauração de incidente de insanidade mental na própria audiência. O juiz atendeu a esse requerimento e determinou a suspensão da prescrição.

A Defensoria Pública da União insurgiu-se à audiência de custódia e ao que foi nela determinado. Argumentou-se que o flagrante não poderia ter sido homologado porque a audiência só foi realizada quinze dias após a prisão, por autoridade estadual incompetente. Deste modo, o constrangimento ilegal já estava instaurado desde antes. Além disso, a DPU alegou que o incidente de insanidade mental suspende o processo e as medidas diversas da prisão não poderiam ser impostas num processo suspenso. O juiz manteve sua decisão. O defensor impetrou habeas corpus perante o TRF 1. Distribuído a um relator, a liminar do HC foi negada e abriu-se vista à PRR 1. Na condição de procurador regional da República, elabore a manifestação devida.

Senten�a Estadual - Rodada 13.2018

Astolfo ingressou com ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de reintegração de posse e perdas e danos em desfavor de Ulisses, aduzindo ser o legítimo proprietário do imóvel localizado em Uberaba-MG, conforme registro no Cartório de Registro de Imóveis. Assevera que vendeu ao requerido em março de 2000 o imóvel pelo valor de R$ 5 mil da seguinte maneira: entrada no valor de R$ 100,00 e o restante dividido em 49 prestações de R$ 100,00, sendo que a primeira venceria em 05/05/2004 e a última em 05/05/2008. Alega que o demandado ao longo do período contratual não pagou as parcelas de maneira assídua, levando a diversas negociações, computando o pagamento de apenas 8 prestações, efetuadas entre 05/07/04 à 05/02/05. Visando compelir o réu a realizar a quitação dos valores em atraso, enviou-lhe notificação extrajudicial recebida por Ulisses em 12/02/07, 15/05/08 e 27/06/12, conforme documentos em anexo. Por fim, requereu como perdas e danos o percentual de 1% do valor atualizado do imóvel, desde a assinatura do contrato até a efetiva desocupação, a título de indenização pelo período de ocupação. Juntou planilha de débito no valor de R$ 15 mil, incluindo juros, multa e correção monetária.

Distribuído o feito para a 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG em novembro de 2017, determinou-se a remessa dos autos para o Centro de Conciliação, oportunidade em que as partes não entraram em acordo.

Em sede de contestação, Ulisses aventou como preliminares a decadência do direito de rescisão do contrato de compra e venda, uma vez passados mais de 17 anos entre a sua assinatura e o ingresso em juízo e a ocorrência da prescrição da cobrança das parcelas em atraso ante o lapso temporal acima de 5 anos. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da usucapião, pois ele e seus familiares habitam o imóvel objeto da lide desde 2000, tendo estabelecido no local sua moradia habitual com a construção de uma residência, sendo que o autor apenas vendeu o lote. Requereu indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, uma vez que despendeu esforços e recursos financeiros para a construção da residência, bem como o respectivo direito de retenção. Finalmente, postulou a restituição dos valores pagos ao autor, casa tenha que devolver o imóvel.

Intimadas para especificarem provas a serem produzidas, as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 13.2018

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, pela Promotoria de Justiça de Urussanga/SC, ajuizou ação civil pública contra a URUSSANGA NEWS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, e VALDISLEI RONALDO, sócio-administrador e único jornalista da referida sociedade empresária. Consta da inicial que a URUSSANGA NEWS, em reportagem assinada por VALDISLEI e publicada no sítio eletrônico “Urussanga Urgente”, publicou reportagem “denunciando” a ocorrência de trabalho escravo infantil na Fazenda Pombas, de propriedade do atual prefeito da cidade, Clímaco Renildo.

Segundo os autos do inquérito civil anexo, VALDISLEI convenceu dezessete crianças, com idades entre oito e onze anos, a se deixarem fotografar como se estivessem trabalhando na Fazenda Pombas, carregando pedras e empunhando enxadas. Ocorre que, na verdade, tais crianças não trabalhavam no local, mas apenas moravam lá, junto com seus pais, que eram lavradores e funcionários da fazenda.

Ainda de acordo com a inicial, a reportagem não contou com autorização formal e prévia dos pais e não protegeu a identidade das crianças, que puderam ser facilmente identificadas nas fotos. Além disso, apurou-se que o objetivo da reportagem era prejudicar o prefeito da cidade, por conta de rivalidades políticas entre Clímaco e VALDISLEI.

Ao final, o Ministério Público pediu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, solidariamente, no montante não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada criança mostrada na reportagem.

Os requeridos contestaram conjuntamente. Em resumo, não negaram a publicação da reportagem e nem a falta de autorização dos pais, mas não admitiram a intenção de prejudicar politicamente o prefeito. Aduziram, porém, que o Ministério Público não é parte legítima para perseguir direitos meramente patrimoniais, tendo em vista o disposto no art. 127 da Constituição Federal e, ainda, que não foram juntadas provas na inicial a respeito do suposto sofrimento psíquico e moral das crianças, razão pela qual operou-se a preclusão temporal, nos termos do art. 434 do CPC.

O juízo abriu vistas ao Ministério Público. Formule a manifestação processual cabível, considerando o enunciado da questão como relatório.

Objetivas - Rodada 13.2018

(Emagis) A respeito da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao instituto da lei delegada, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o Congresso Nacional delega ao Presidente da República determinada matéria legislativa, nada impede, pelo tempo da delegação, que trate do tema em outra lei, pois ao delegar a lei não abdica da própria legitimidade para o tema que passa a ser concorrente.
II. O ato de delegação legislativa tem limites e caso o Presidente da República transborde da matéria que poderia por ele ser abordada na lei delegada, poderá o congresso sustar esse excesso.
III. Uma vez sustado parte do diploma legislativo decorrente da delegação, este ato de sustação é soberano do congresso e dele não cabe controle judicial sob pena de indevida interferência entre poderes.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a arrecadação e distribuição dos recursos orçamentários, no contexto dos duodécimos referidos pelo artigo 168 da Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da contratação temporária de servidor público para atender necessidade de excepcional interesse público (CF, artigo 37, IX), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue os itens expostos abaixo.
I - Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos da Lei 13.303/16, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
II - A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos da Lei 13.303/16.
III – Há previsão expressa na Lei 13.303/16 segundo a qual, nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços.
São corretos apenas os itens:

(Emagis) No que se refere ao Estágio Probatório dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o servidor não tenha estabilidade, a sua exoneração por falta de aptidão para o exercício do cargo pode-se dar sem a necessidade de prévia instalação de procedimento administrativo.
II. A licença maternidade e a cessão a órgão diferente do que foi empossado o servidor originalmente implicariam suspensão ao estágio probatório, de modo que ele se veria acrescido destes períodos.
III. A penalidade de suspensão, no entanto, não impede a fluência do prazo do estágio probatório que conta este tempo como efetivo exercício para fins de aferição do servidor.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas em concurso para provimento de cargo público, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que candidato em concurso público não seja, indevidamente, nomeado pela Administração Pública para o cargo em disputa, somente logrando tal nomeação algum tempo depois do devido e através de decisão judicial.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da responsabilidade civil do Estado por nomeação indevidamente tardia do candidato em concurso público, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora não faça jus a indenização, o candidato em questão tem direito a remuneração pelos serviços que teria prestado se nomeado a termo.
II – Embora não faça jus às promoções, o candidato em questão tem direito à contagem para fins previdenciários do tempo de serviço. que teria prestado se nomeado a termo.
III – A nomeação tardia torna o candidato titular do direito à remuneração e aos efeitos previdenciários decorrentes dos serviços que teria prestado se nomeado a termo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da alteração do edital do concurso público durante a ocorrência do certame, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É possível juridicamente que, mesmo após publicado o edital e já inscritos os candidatos, seja este alterado.
II – A adequação do edital a nova lei tornada vigente durante o concurso público não é possível se este já se tiver encerrado e homologado.
III – É descabida a alteração do edital para conformá-lo a lei nova já que esta não pode ter retroatividade tal a apanhar editais já publicados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a jornada semanal de trabalho dos servidores públicos federais, considerada, além da disciplina da Lei 8.112/1990, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação ao processo civil coletivo, aquilate as proposições a seguir dispostas.
I - Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser de duas ordens: (a) coletivos, assim entendidos, para esse efeito, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; (b) individuais homogêneos, assim entendidos, para esse efeito, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
II – Associação com fins específicos de proteção ao consumidor possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT.
III – É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao processo civil coletivo, julgue os itens que se seguem:
I. Ao Ministério Público, sendo autor da ação, não caberão honorários sucumbenciais que seriam pagos pela parte ré quando vencida na ação coletiva.
II. Como não se pode cobrar do Ministério Público os honorários periciais, e os peritos não podem ser coagidos a trabalhar de graça, é de regra que todas as perícias em ação civil pública sejam pagas pelo ente federativo que mantém o Ministério Público autor da demanda.
III. Quando a ação coletiva lato senso versar de direitos individuais homogêneos que impliquem descumprimento de cláusulas contratuais a citação terá como efeito constituir o réu em mora, sendo desde aí devidos os juros moratórios.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o preparo como requisito de admissibilidade do recurso no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o CPC/2015, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
II – Segundo o CPC/2015, o recolhimento parcial do preparo no ato da interposição do recurso é hábil à decisão imediata de deserção, desnecessária prévia intimação do recorrente para a complementação.
III – A jurisprudência do STJ, na vigência do CPC/1973, era no sentido de que a insuficiência do preparo não gerava imediata deserção do recurso, já que deveria ser dada prévia oportunidade ao recorrente para a necessária complementação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente à ação monitória, julgue os itens abaixo.
I – Em se cuidando de ação monitória voltada ao pagamento de quantia em dinheiro, incumbe ao autor explicitar, na petição inicial, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, sendo que o valor da causa deverá corresponder a esse montante.
II - Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
III – Embora a jurisprudência entendesse, na vigência do CPC/1973, pelo cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública, o CPC/15 superou esse posicionamento pretoriano e passou a prever não ser cabível o ajuizamento de ação monitória em desfavor da Fazenda Pública, dando prevalência ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
Há erro:

(Emagis) No que tange ao Direito Empresarial, julgue os itens apresentados a seguir e indique a alternativa apropriada.
I – A sociedade registrada antes da vigência do Código Civil de 2002 está obrigada a adaptar seu nome às novas disposições.
II – Segundo o Código Civil, as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deveriam se adaptar às disposições desse Código até 11 de janeiro de 2007. No entanto, ainda que não promovida a adequação do contrato social nesse prazo, as sociedades não perdem a personalidade jurídica adquirida antes de seu advento.
III - As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da Justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.

(Emagis) A respeito das ações judiciais em que se pleiteiam medicamentos não incluídos nas listas oficiais do SUS (protocolo médico oficial), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito das ações judiciais em que se pleiteiam medicamentos não incluídos nas listas oficiais do SUS (protocolo médico oficial), agora observando os Enunciados aprovados nas Jornadas de Direito da Saúde, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial dos crimes contra a Administração, julgue os itens que se seguem:
I. Não é aceito pelos tribunais superiores, via de regra, a aplicação do princípio da insignificância aos crimes praticados contra a Administração Pública.
II. O peculato apropriação só se consuma com a percepção de alguma vantagem material por parte do agente que inverte o ânimo da posse sobre o bem público.
III. A restituição do bem decorrente do peculato doloso não extingue a punibilidade, mas pode ser avaliada positivamente quando da aplicação da pena como arrependimento posterior.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da ação penal nos crimes contra a honra, observada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o “crime achado”, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do crime de descaminho, adotada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a manutenção da prisão da preventiva daquele que, na sentença condenatória, vem a ter regime inicial de cumprimento da pena distinto do fechado, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o processo criminal nos crimes contra a honra, observada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que tange aos recursos no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência entende que o efeito devolutivo da apelação penal impede o tribunal de usar fundamentos distintos do juiz da condenação original para manter a condenação, ainda que não haja piora da situação do réu em recurso exclusivo da defesa.
II. No processo penal, quando o recurso do Ministério Público não tiver efeito suspensivo previsto em lei, não é admissível a impetração de mandado de segurança para que se obtenha este efeito, ainda que demonstrada a necessidade.
III. A falta de apresentação de contrarrazões pela defesa em recurso movido pela acusação penal é causa de nulidade.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da alteração na destinação subjetiva (de um órgão para outro) ou objetiva (de uma finalidade para outra) de recursos previstos na programação orçamentária, considerada a disciplina do artigo 167 da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A Constituição Federal de 1988, comparativamente com a Constituição de 1969, reduz as hipóteses de necessidade de controle legislativo nas operações em questão.
II – Se a alteração em questão se der na modalidade transposição, necessária será prévia autorização legislativa.
III – Se a alteração em questão se der na modalidade remanejamento, necessária será prévia autorização legislativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da tutela judicial do direito de receber determinado medicamento do Poder Público, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF entende que, em caso de recalcitrância do Poder Público, pode o Judiciário bloquear em suas contas o valor necessário à aquisição do medicamento.
II – O bloqueio de valores para aquisição do medicamento, em caso de recalcitrância do Poder Público, não se submete ao regime de precatórios.
III – A recusa do Estado em cumprir a obrigação judicial de entregar o medicamento converte a execução em execução por quantia certa, respeitando-se, a partir daí, integralmente o regramento aplicável.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do excesso de prazo da prisão cautelar, considerando o Direito Internacional e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O Pacto de São José da Costa Rica, além de impor o dever estatal de julgamento em prazo razoável, estabelece que a pessoa presa possa ser solta, sem prejuízo do prosseguimento do processo.
II – O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, além de impor o dever estatal de julgamento em prazo razoável, estabelece que a pessoa presa possa ser solta, sem prejuízo do prosseguimento do processo.
III – O STF reconhece excesso de prazo mesmo em prisão cautelar decretada em decisão de pronúncia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da contratação temporária de servidor público, com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se presta, em regra, para a prestação de atividades meramente burocráticas.
II – Não é peremptória sua inadmissibilidade para atividades permanentes do Estado.
III – O serviço objeto da contratação deve ser temporário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que atine aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I- O dirigente sindical, durante o exercício do mandato eletivo, é enquadrado no Regime Geral de Previdência Social como segurado empregado.
II – A participação do segurado especial em sociedade empresária o exclui de tal categoria previdenciária, passando a se qualificar como segurado contribuinte individual.
III - O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios não é passível de enquadramento como segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Há erro:

Objetivas Analista STJ C. Espec�ficos - 3� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. Espec�ficos

(EMAGIS) Acerca do poder de polícia, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia administrativa decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, podendo se efetivar por meio de atos administrativos normativos, concretos ou mesmo de fiscalização, bem como na forma preventiva ou repressiva.

(EMAGIS) O poder de polícia não pode ser delegado aos particulares, proibição que se estende aos atos de administração e de execução material do exercício de tal múnus público.

(EMAGIS) O servidor público estável possui garantia de permanência no serviço, entretanto essa garantia não tem caráter absoluto, podendo a Administração determinar a perda do cargo nas hipóteses de processo judicial, com sentença transitada em julgado; processo administrativo, observado o direito à ampla defesa; insuficiência de desempenho, na forma da lei complementar; e excesso de gasto orçamentário com despesa de pessoal. As hipóteses de perda do cargo apresentadas representam verdadeira demissão.

(EMAGIS) A limitação em razão da idade será considerada inconstitucional quando não possuir relação necessária com o cargo que será ocupado.

(EMAGIS) A competência é improrrogável e irrenunciável, mas não indelegável, podendo haver modificação mediante delegação e avocação. Entretanto, é vedada a delegação de competências, em âmbito federal, para edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

(EMAGIS) Com base na Lei nº 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue os itens a seguir, acerca de ato e processo administrativo.

Nos processos administrativos federais, a legislação consagra a viabilidade da reformatio in pejus.

(EMAGIS) Em regra, o indeferimento da alegação de suspeição de autoridade no âmbito do processo administrativo federal poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

(EMAGIS) Renato, Ricardo e Rubens, na qualidade de interessados e mediante manifestação escrita, desistiram parcialmente de seus pedidos, objeto de processo administrativo perante a administração pública federal. Nesse caso, a atitude dos interessados não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

(EMAGIS) Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Caracteriza controle administrativo quando o Senado aprova o nome de indicado pelo Chefe do Executivo para ocupar o cargo de Procurador-Geral da República.

(EMAGIS) O sistema da jurisdição una é adotado no Brasil por meio do princípio da inafastabilidade do controle do Poder Judiciário.

(EMAGIS) Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o seguinte item, a respeito da licitação.

A Lei autoriza a contratação de qualquer bem ou serviço necessário ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, nos casos de emergência ou de calamidade pública, desde que sejam concluídos no prazo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, admitida a prorrogação.

(EMAGIS) As constituições, sejam rígidas, ou flexíveis, em qualquer hipótese, para serem constituições, devem ser dotadas de supremacia em relação ao ordenamento.

(EMAGIS) A impossibilidade constitucional de se privar os direitos dos cidadãos por motivo de crença religiosa desde que, impossibilitado de cumprimento de obrigação geral venha a cumprir obrigação alternativa fixada em lei é norma de eficácia contida.

(EMAGIS) A República Federativa do Brasil, na medida em que ostenta dentre seus princípios fundamentais dignidade da pessoa humana, garante a todos o voto igualitário, de maneira que vigora o princípio de que os votos têm o mesmo peso, e por isso pode-se dizer que nossa democracia é direta.

(EMAGIS) A jurisprudência do STF entende desnecessária a demonstração de qualquer requerimento prévio administrativo para a impetração de habeas data, uma vez que não se pode negar acesso ao poder judiciário.

(EMAGIS) Os direitos sociais são direitos que sempre implicam o dever de agir do estado, de modo que em sua essência são direitos a um prestação, não implicam abstenções do estado como os direitos individuais.

(EMAGIS) Na Federação Brasileira, todos os entes federados participam da formação da vontade nacional na medida de suas autonomias. Assim não há hierarquia entre os entes federativos.

(EMAGIS) Nos termos da jurisprudência do STF, o vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo, essa garantia se estende expressamente ao servidor público nos termos do Art. 7º da Constituição Federal.

(EMAGIS) O CNJ é um órgão interno ao poder judiciário, mas se compõe de membros diversos ao poder judiciário também, tem idade mínima de trinta e cinco anos para os seus membros, que são aprovados pelo Senado Federal para poderem posteriormente ser nomeados pelo Presidente da República.

(EMAGIS) Considerando que o poder constituinte derivado decorrente está ligado à autonomia de cada estado membro, a Constituição Estadual Poderá determinar que o quorum para a alteração de seu próprio texto seja diverso do quorum para a modificação da Constituição Federal.

(EMAGIS) Não há previsão constitucional para que a União delegue aos estados-membros competências exclusivas, nem poderão estes estados atuar em caso de omissão da União sobre estes temas.

(EMAGIS) No que se refere aos defensores públicos, e à função essencial à justiça da Defensoria Pública, pode-se afirmar que aos defensores públicos é garantida a inamovibilidade e é vedada a atividade de advocacia privada.

(EMAGIS) Tratando-se de regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, o direito brasileiro adotou o princípio da nacionalidade.

(EMAGIS) Situação Hipotética: Heitor e Gustavo decidiram formar uma sociedade, a H&G Ltda., contudo não a levaram a registro. Heitor, em nome da sociedade, contratou com a sociedade empresária Malharia X Ltda. a venda de 1000 (hum mil) agulhas, pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No prazo acordado, H&G Ltda não cumpriu com suas obrigações contratuais. Assertiva: Diante de tal cenário, a Malharia X Ltda. poderá buscar diretamente o patrimônio de Gustavo, independentemente da observância do benefício de ordem.

(EMAGIS) O devedor solidário que adimplir com sua quota-parte não poderá ser cobrado pelo restante da dívida, ficando todos os demais devedores obrigados solidariamente pelo resto.

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 admite a cessão pelo co-herdeiro de seu quinhão, a qual será formalizada por escritura pública, independentemente da existência de bens imóveis na herança ou do valor correspondente ao quinhão.

(EMAGIS) Situação hipotética: Carla celebrou contrato de promessa de compra e venda de um imóvel com a Construtora More Bem S/A. Após o pagamento da 23ª parcela, Carla não mais conseguiu continuar adimplindo com a obrigação, o que ensejou a resolução contratual. Assertiva: No caso narrado, a restituição dos valores pagos deverá ser imediata, independentemente da culpa de Carla para o fim da relação contratual.

(EMAGIS) A reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara de dados constantes em cartório de protesto ou, ainda, em cartório de distribuição judicial, na base de órgão de proteção ao crédito não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos, ainda que o consumidor não seja cientificado desta reprodução.

(EMAGIS) O devedor de obrigação indivisível e solidariamente ativa, havendo pluralidade de credores, poderá pagar a qualquer dos credores, independentemente do credor apresentar, ou não, caução de ratificação dos demais credores.

(EMAGIS) Situação hipotética: Bartolomeu, com 60 anos de idade, verificou que o plano de saúde por ele contratado, reajustou o valor da mensalidade, em razão de sua idade, com base em cláusula contratual. Assertiva: A jurisprudência do STJ reconhece como abusiva a cláusula contratual que estabelece o reajuste da mensalidade do plano de saúde com base na mudança de faixa etária do consumidor, sendo irrelevante eventual alegação de razoabilidade do percentual de aumento e, ainda, a eventual observância de normas reguladoras, pois estas não se sobrepõem ao Estatuto do Idoso e ao Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) A obrigação alimentar tem como característica típica a incedibilidade.

(EMAGIS) O contrato de mútuo será sempre temporário.

(EMAGIS) Situação Hipotética: Luiz, correntista no banco X, verificou a cobrança de encargos bancários que reputou indevidos. Assertiva: No caso narrado, Luiz deverá observar o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, para propor ação de prestação de contas, tendo em vista tratar-se de vício no fornecimento do serviço.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a competência, o litisconsórcio, a intervenção de terceiros, as provas e sua produção, julgue os itens a seguir.

No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.

(EMAGIS) Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente.

(EMAGIS) A competência determinada por critério territorial é sempre relativa.

(EMAGIS) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência relativa.

(EMAGIS) Haverá litisconsórcio necessário entre alienante e adquirente quando ocorrer a alienação de coisa ou de direito litigioso.

(EMAGIS) Haverá litisconsórcio necessário passivo, entre os cônjuges, na ação fundada em obrigação contraída por um deles, em proveito da família.

(EMAGIS) Na assistência simples, o assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Dessa forma, se o assistido for revel ou, de qualquer outro modo, omisso, o assistente será considerado seu representante processual.

(EMAGIS) A parte pode requerer o depoimento pessoal da parte adversária, do litisconsorte e eventualmente dela própria.

(EMAGIS) A falsidade de documento será resolvida como questão incidental e sobre a decisão não incidirá a autoridade da coisa julgada, salvo se a parte requerer que o juiz decida a falsidade como questão principal.

(EMAGIS) Na audiência de instrução, as perguntas serão formuladas pelas partes (por seus advogados) diretamente à testemunha, mas o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.

(EMAGIS) Desde que sejam capazes, e que a controvérsia comporte autocomposição, as partes podem escolher o perito, e a perícia, assim produzida, substituirá, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, sem prejuízo do convencimento motivado do magistrado.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no descaminho, a exemplo dos crimes contra a ordem tributária, o parcelamento e o pagamento do tributo devido são aptos a extinguir a punibilidade.

(EMAGIS) Os crimes de sonegação tributária prescindem da demonstração do dolo específico de lesar ou fraudar o fisco.

(EMAGIS) Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, a Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, que exige a conclusão do procedimento administrativo fiscal como condição de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária, não pode ser excepcionada ou mitigada.

(EMAGIS) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas, consistente na prática do tráfico de drogas nas imediações de estabelecimentos prisionais, depende que a conduta vise atingir os frequentadores daquele local, sob pena de responsabilidade penal objetiva.

(EMAGIS) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o crime de pesca ilegal admite aplicação do princípio da insignificância, salvo se praticado em local proibido, hipótese em que a eventual devolução do peixe ao rio é irrelevante diante do desvalor da conduta.

(EMAGIS) O princípio da especialidade, que determina a aplicação da norma especial sobre a geral, é utilizado na solução do conflito aparente de normas penais, ocorre apenas no confronto em concreto das leis que definem o mesmo fato.

(EMAGIS) Tício, funcionário da Câmara dos Vereadores de Riachão das Neves/BA, viajou para participar de uma viagem oficial na Argentina. Utilizou um cartão corporativo da Prefeitura para pagar a conta de um camarote em uma boate de striptease em Buenos Aires. Nesse caso, responderá por crime de peculato no Brasil, independentemente do implemento de qualquer requisito, vale dizer, trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

(EMAGIS) A respeito das descriminantes putativas, se o erro for inevitável, o agente responderá pelo crime praticado, se previsto na forma culposa. Se evitável o erro, responderá o agente pelo crime praticado, com diminuição de pena.

(EMAGIS) Tício foi baleado por Mévio. Foi socorrido e levado para o hospital, porém vem a óbito em decorrência de um lamentável incêndio ocorrido no local. Neste caso, Mévio responderá apenas por tentativa de homicídio, haja vista que o incêndio trata-se de causa que, por si só, produz o resultado, vale dizer, evento imprevisível for a da linha de desdobramento causal.

(EMAGIS) Patrão determina que seu empregado pratique assalto contra estabelecimento comercial de seu concorrente. Preso e processado pelo crime, o empregado alega em sua defesa a obediência hierárquica. Nesse caso, não se admite a aplicação da excludente de culpabilidade de obediência hierárquica na relação entre empregado e empregador privado.

(EMAGIS) Apesar da previsão legal, a suspensão condicional da pena caiu em absoluto desuso, vez que todos os casos em que se poderia aplicar referido instituto, há possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

(EMAGIS) Segundo orientação do STJ, o prazo para prática de atos processuais pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública somente começa a ser contado a partir do primeiro dia útil após a entrada dos autos processuais na repartição administrativa, ainda que a intimação do representante do Ministério Público e da Defensoria Pública tenha ocorrido em audiência judicial.

(EMAGIS) O Ministério Público de São Paulo denunciou Tício pela prática de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar perpetrada contra sua companheira Francisca da Silva. Na inicial acusatória, o Ministério Público requereu também a condenação de Tício ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à vítima, não indicando, porém, valor líquido e certo. Segundo o STJ, é possível a fixação judicial de indenização por dano moral, ainda que o “Parquet” não tenha atribuído um valor líquido e certo à indenização, desde que haja pedido expresso nesse sentido do Ministério Público ou da vítima, sendo certo que não se faz necessária a instrução probatória para comprovação do dano.

(EMAGIS) O Delegado de Polícia Federal em Marabá/PA representou ao juízo da Subseção Judiciária de Marabá/PA por mandado de busca e apreensão a ser realizado na residência de Mévio, servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA suspeito de integrar organização criminosa especializada em desviar recursos públicos federais destinados à reforma agrária. Durante as buscas realizadas na casa de Mévio, foram apreendidos dois celulares do suspeito. Como não havia senha em nenhum deles, a autoridade policial acessou o conteúdo das conversas de Whatsapp entabuladas entre Mévio e os demais integrantes da organização criminosas, o que lhe permitiu reunir novos elementos de informação até então desconhecido e que foram cruciais para o desmantelamento da organização criminosa. Nesse caso, segundo entendimento do STJ, o acesso do Delegado Federal ao celular de Mévio representou devassa violadora do direito à intimidade e privacidade do investigado, razão pela qual consubstancia prova ilícita.

(EMAGIS) Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de crime ambiental resultante da construção de moradias com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida quando a Caixa Econômica Federal atuar apenas como agente financiador da obra.

(EMAGIS) Caio, funcionário público da Receita Federal, concorreu para a prática de crime fiscal consistente em fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento exigido pela lei fiscal. Nesse caso, não há falar, no processo criminal do crime fiscal, em notificação de Caio para apresentar defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, pois inaplicável na espécie o rito do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos previstos nos arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal.

(EMAGIS) Tício, servidor da Caixa Econômica Federal, foi preso pela prática de crime contra a Administração Pública. Durante as investigações, Tício, em troca de benefícios legais advindos da colaboração premiada, resolve colaborar para o esclarecimento dos fatos, indicando elementos de convicção e coautores de uma quadrilha especializada na prática de crimes contra a Administração Pública. Acontece que o colaborador acaba trazendo informações até então desconhecidas no sentido de que o Governador do Estado seria beneficiário do dinheiro público ilicitamente apropriado pela organização criminosa. Nesse caso, o STJ entende que o fato de Tício ter apontado o envolvimento do Governador na empreitada criminosa impede a homologação de sua colaboração premiada pelo juízo de primeiro grau. Cabe ao STJ fazê-lo, sob pena de usurpação da competência desse tribunal superior, que é o órgão jurisdicional constitucionalmente competente para o processo e julgamento de crimes comuns praticados por Governadores de Estado.

(EMAGIS) Segundo entendimento do STF e do STJ, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, sendo certo que a sua ausência não pode ser suprida por outros meios de provas.

(EMAGIS) O réu e seu defensor constituído devem ambos ser intimados da sentença penal condenatória e da sentença absolutória imprópria, o primeiro pessoalmente e o segundo pela imprensa oficial. No caso de sentença absolutória própria, porém, basta a intimação de um ou de outro. Já na segunda instância, não há necessidade de intimação de ambos acerca do acórdão que julgou a apelação, sendo certo que apenas a intimação do defensor constituído pela imprensa oficial é suficiente para garantia do contraditório e da ampla defesa.

(EMAGIS) Na ação penal privada, o perdão pode ser aceito por procurador com poderes especiais, pode ser tácito, pode ser extraprocessual e somente extingue a punibilidade se aceito pelo querelado.

(EMAGIS) A partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em março de 2016, devem-se computar na contagem dos prazos processuais penais somente os dias úteis, uma vez que o Novo Código de Processo Civil é aplicável ao processo penal de forma suplementar.

(EMAGIS) Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que indeferir a suspensão do processo por conta de questão prejudicial heterogênea.

(EMAGIS) O segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito adquirido a benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação.

(EMAGIS) A sentença trabalhista, por se tratar de decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da renda mensal inicial, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a contenda trabalhista.

(EMAGIS) Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento do segurado se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/91.

(EMAGIS) Pedro Segurado era empregado em uma empresa no ramo da construção civil. Esteve em gozo de auxílio-doença por 12 (doze) meses, em razão de ter fraturado a perna em uma partida de futebol com os amigos. Tendo sido desligado da empresa, e não vertendo mais nenhuma contribuição previdenciária após a cessação do auxílio-doença, deu entrada, junto ao INSS, com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, considerado o longo interregno em que trabalhara como empregado durante a sua vida. Nessa hipótese, o período em que Pedro esteve em gozo de auxílio-doença poderá ser computado como tempo de contribuição, mas não poderá sê-lo para fins de carência do benefício pleiteado.

(EMAGIS) Maria Lavradora teve um filho em 2015. Invocando a qualidade de segurada especial, ingressou junto ao INSS, em 2018, com pedido de salário-maternidade, o qual restou negado pela Autarquia Previdenciária. Considerada a situação narrada, julgue os itens abaixo.

A comprovação da qualidade de segurada especial, para fins de concessão do benefício de salário-maternidade, não prescinde de início de prova material.

(EMAGIS) Embora seja correto afirmar que não viola a Constituição Federal a exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, é certo, também, que a negativa do INSS ao requerimento apresentado por Maria implica a interrupção do prazo prescricional, o qual tornará a correr pela metade após a ciência da decisão administrativa final.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir, a respeito de repetição do indébito tributário, de decadência e prescrição do crédito tributário e de consignação em pagamento.

A contagem do prazo prescricional, nos casos de lançamento por homologação, tem início na data de entrega da declaração, que constitui o crédito tributário, ou na data de vencimento do tributo, a que for posterior.

(EMAGIS) Uma das hipóteses legalmente previstas para a consignação em pagamento judicial é a recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. Ajuizada, pelo contribuinte, ação de consignação em pagamento, extingue-se o crédito tributário por valor que o consignante se propõe a pagar (diverso do exigido pela Fazenda), não havendo diferença a ser cobrada por esta.

(EMAGIS) Um investigado em grande operação da Polícia Federal, por diversos crimes do “colarinho branco”, resolve demonstrar arrependimento, em colaboração premiada. Para isso, faz, em 2018, denuncia espontânea de tributos cujos fatos geradores ocorreram em 2011, conseguindo quitar seus débitos tributários.

(EMAGIS) A contagem do prazo prescricional para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contada a partir da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo. Todavia, declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, em controle concentrado pelo STF, nasce o direito à repetição do indébito, ainda que o tributo tenha sido pago há mais de cinco anos, uma vez que a lei perdeu sua validade.

(EMAGIS) Avalie as assertivas a seguir a respeito de tributos federais, estaduais e municipais, marque CERTO ou ERRADO.

É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.

(EMAGIS) A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (“No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”), não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

(EMAGIS) Os adicionais noturno e de periculosidade constituem verbas de natureza indenizatória, razão pela qual se não sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.

(EMAGIS) O ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, cuja base de cálculo compreende o valor total das operações realizadas, inclusive aquelas correspondentes à prestação de serviço. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

Objetivas Analista STJ C. B�sicos - 3� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. B�sicos

(EMAGIS)

A grandiosidade do conhecimento

“O conhecimento transforma a vida do ser humano, levando-o à aprendizagem e à mudança. A valorização do saber cresce conforme se entende a sua relevância no desenvolvimento. Conhecemos, gostamos e avançamos. Assim procedemos. Queremos sempre mais. A sociedade, por sua vez, envolvida por este movimento da busca pelas informações e os seus benefícios, cobra, com vigor, a permanente fidelidade neste tipo de empreendimento.
Percebe-se, no entanto, que a obsessão sobre o consumo do conhecimento toma conta do que apenas deveria permanecer na saudável condição de hábito. Avança-se de forma extremada numa direção que inevitavelmente nos reconduzirá ao equilíbrio.
O exagero faz parte do desenvolvimento humano, todavia ele deve encontrar o seu meio termo, a fim de proporcionar o prazer causado pelo conhecimento, e não o pesar que tem imputado àqueles que se empenham mais em acumulá-lo do que em usufruí-lo.
Nas palavras de Freud (1856-1939) ‘Sem conhecimento não há poder’, entende-se a diferença entre ignorar e saber. Age com a maior propriedade aquele que tem mais informações e sabe manipulá-las. A experiência oferecida pela vida, variando na sua qualidade, torna-se a prudência pela qual decidimos os constantes dilemas cotidianos.” (sic)
[...]

Armando Correa de Siqueira Neto

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

Pode-se inferir que só avançamos porque gostamos do que conhecemos. A mudança é consequência do aprender transformador.

(EMAGIS) Segundo o texto, a busca obsessiva pelo desenvolvimento humano pode levar o homem a não usufruir o prazer gerado pelo conhecimento.

(EMAGIS) De acordo com o texto, o saber é inversamente proporcional à sua importância para o desenvolvimento.

(EMAGIS) Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

Em “levando-o à aprendizagem e à mudança”, 1º período, o vocábulo “O” é pronome oblíquo adjetivo e retoma o termo “ser humano”.

(EMAGIS) O termo “do ser humano”, 1º período, tem a mesma função sintática de “do saber”, 2º período”.

(EMAGIS) No primeiro período, o emprego do acento grave é obrigatório em suas duas ocorrências. Caso se inserisse o pronome “sua” imediatamente antes de “aprendizagem” e de “mudança”, o acento seria facultativo.

(EMAGIS) O vocábulo “que” em “que apenas deveria permanecer na saudável condição de hábito.” (§ 2º) é elemento coesivo sequencial.

(EMAGIS) A oração “que a obsessão sobre o consumo do conhecimento toma conta do” (§ 2º) tem o mesmo valor morfológico da oração “que apenas deveria permanecer na saudável condição de hábito” (§ 2º).

(EMAGIS) A oração “O conhecimento transforma a vida do ser humano” ficaria na voz passiva analítica assim: A vida do ser humano se transforma em conhecimento.

(EMAGIS) O pronome “se” em “se entende” (§1º) indica que o agente da ação verbal de “entender” não pode ser identificado.

(EMAGIS) Em “Percebe-se, no entanto, que a obsessão sobre o consumo do conhecimento toma conta do” (§2º), o “se” é pronome apassivador, isto é, indica que “percebe” está na voz passiva sintética, e o sujeito é paciente da ação.

(EMAGIS) A forma verbal “Avança-se” (§2º) indica que a ação de avançar está generalizada; por isso também poderia ser escrito na primeira pessoa do plural, referindo-se a toda a sociedade.

(EMAGIS) O elemento coesivo sequencial “no entanto” (§2º) poderia ser substituído, sem mudança de posição, por: porém, contudo, mas, todavia.

(EMAGIS) O verbo “empenhar” (§3º) está no plural para concordar com seu sujeito, o termo “àqueles”.

(EMAGIS) A vírgula imediatamente após “O exagero faz parte do desenvolvimento humano”(§3º) poderia ser substituída, sem alteração semântica e sem mudança no fluxo de leitura, por: ponto-e-vírgula ou travessão.

(EMAGIS) Quanto à tipologia, por desenvolver ideias por meio de estratégias argumentativas, o texto se classifica como dissertação.

(EMAGIS) A substituição do verbo “haver” (§ 4º) por existir não transgride as normas gramaticais, pois mantém-se a semântica e a sintaxe originais do texto.

(EMAGIS) O período “Age com a maior propriedade aquele que tem mais informações e sabe manipulá-las.” (§4º) é composto por coordenação e subordinação.

(EMAGIS) Já que a oração “pela qual decidimos os constantes dilemas cotidianos” (§4º) é subordinada adjetiva, o termo “pela qual” pode ser substituído por por que.

(EMAGIS) Não transgride as normas gramaticais vigentes escrever o segundo período do texto assim: A valorização do saber cresce conforme entende-se a sua relevância no desenvolvimento.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir em conformidade com o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça:

Quando ocorrer mudanças na legislação que determine alteração do Regimento Interno esta será proposta ao Tribunal pela Comissão de Regimento, no prazo de dez dias, contados da vigência da lei.

(EMAGIS) As emendas considerar-se-ão aprovadas se obtiverem o voto favorável de dois terços dos membros do Tribunal, não entrando em vigor antes de sua publicação no Diário da Justiça eletrônico.

(EMAGIS) Ao Secretário-Geral da Presidência, exclusivamente um bacharel em Direito, nomeado em comissão, compete supervisionar e coordenar as atividades administrativas, e de assessoramento e planejamento do Gabinete, de acordo com a orientação estabelecida pelo Presidente.

(EMAGIS) O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, com formação superior na área do Direito, será nomeado em comissão pelo Presidente do Tribunal.

(EMAGIS) Incumbe ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal manter, sob sua direta fiscalização, e permanentemente atualizado, o assentamento funcional dos Ministros.

(EMAGIS) Em caso de pedido de intervenção federal, nas situações em que cabe pronunciamento do STJ, o Presidente do Tribunal, ao receber o pedido, não poderá arquivá-lo, ainda que seja um pedido manifestamente infundado.

(EMAGIS) As requisições de pagamento das somas ao qual a Fazenda Pública for condenada serão dirigidas ao Presidente do Tribunal, que determinará as providências ao devedor para depósito ou alocação orçamentária.

(EMAGIS) Não há previsão de sequestro de valores, no âmbito do Regimento Interno do STJ, em caso de não pagamento das requisições contra a fazenda pública.

(EMAGIS) Nas ações penais originárias, os atos de execução e de cumprimento das decisões e acórdãos transitados em julgado serão requisitados diretamente ao Ministro que funcionou como relator do processo na fase de conhecimento.

(EMAGIS) Mesmo que seja instaurado o processo de verificação de invalidez de Ministro do STJ, este poderá continuar atuando em seus processos. Não há data definida para a conclusão do processo de verificação de invalidez para fins de aposentadoria.

(EMAGIS) O Ministro Relator não pode, por força de disposição do Regimento Interno do STJ, decidir sobre tutela de urgência sem submetê-la ao Órgão Julgador competente do Tribunal. Não se trata de uma faculdade, mas de uma obrigação de submissão da urgência ao Órgão Colegiado.

(EMAGIS) Depende de uma decisão judicial de habilitação, no âmbito do Tribunal da Cidadania, o cônjuge e herdeiros necessários que provem por documento sua qualidade e o óbito do de cujus, e promovam a citação dos interessados para a renovação da instância;

(EMAGIS) Os motivos da suspeição do Ministro do STJ devem ser objetivos e claros, a fim de evitar a mera alegação de suspeição para reduzir o acervo processual. Cuida-se de exigência contida no Regimento Interno do STJ.

(EMAGIS) Se a suspeição ou impedimento for do relator ou revisor, tal fato será declarado por despacho nos autos. Se for do relator, irá o processo ao Presidente, para nova distribuição; se do revisor, o processo passará ao Ministro que o seguir na ordem de antiguidade.

(EMAGIS) A arguição de suspeição do relator poderá ser suscitada até quinze dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de quinze dias será contado do fato que a ocasionou. A do revisor, em igual prazo, após a conclusão; a dos demais Ministros, até o início do julgamento.

(EMAGIS) A Corte Especial ou a Seção, conforme o caso, admitirá o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

(EMAGIS) No incidente de assunção de competência, O relator ou o Presidente ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de quinze dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida; em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público Federal no mesmo prazo.

(EMAGIS) O Presidente poderá ouvir, no prazo de dez dias, o relator do IRDR no Tribunal de origem e o Ministério Público Federal.

(EMAGIS) O Regimento Interno do STJ faz previsão do IRDR, de forma originária, no âmbito do Tribunal da Cidadania.

(EMAGIS) Em caso de concessão da suspensão de segurança pela Presidência do STJ, confirmada pela Corte Especial, em agravo regimental, tal decisão suspensiva pode ser superada por uma decisão, em sentido contrário, de um Tribunal Regional Federal, desde que esta decisão do TRF seja de cognição exauriente, ou seja, analisando totalmente o mérito do processo.

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