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Objetivas PGE/SP 2018 - 1� Rodada Objetiva PGE/SP

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2018

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 16.2018

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PGE/PGM - Rodada 16.2018

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Senten�a Estadual - Rodada 16.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 16.2018

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Senten�a Federal - Rodada 16.2018

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Objetivas - Rodada 16.2018

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Discursivas - Rodada 16.2018 - Quest�o 1

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Objetivas TJ/CE 2018 - 3� RodadaObjetiva TJ/CE

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 15.2018

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Senten�a Estadual - Rodada 15.2018

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 15.2018

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PGE/PGM - Rodada 15.2018

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 15.2018

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Objetivas - Rodada 15.2018

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Objetivas TJ/CE 2018 - 2� RodadaObjetiva TJ/CE

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Objetivas Analista STJ C. Espec�ficos - 4� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. Espec�ficos

Objetivas PGE/SP 2018 - 1� Rodada Objetiva PGE/SP

(EMAGIS) No que se refere ao Constitucionalismo, bem como sobre o poder constituinte e à teoria que o cerca, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere à hermenêutica constitucional, bem como sobre o fenômeno da inconstitucionalidade por omissão, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere ao trato da matéria orçamentária na Constituição Federal de 1988, bem como aos precatórios judiciais, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere ao estudo das normas constitucionais, e à recepção do direito pré-constitucional, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o item correto:

(EMAGIS) No que se refere à Federação Brasileira, bem como à possibilidade de controle de constitucionalidade pelo poder legislativo, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere à reclamação constitucional, bem como aos direitos políticos, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como ao direito à educação, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere ao trato constitucional dos direitos indígenas, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e seus consectários, bem como os direitos dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à implementação de políticas públicas e à intervenção do poder judiciário, bem como ao trato jurisprudencial do Habeas Corpus pelo STF, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(EMAGIS) Em relação ao processo judicial tributário, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito dos atos e prazos processuais, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em tema de tutela provisória, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca dos meios de impugnação das decisões judiciais e do reexame necessário.

(EMAGIS) A reclamação:

(EMAGIS) Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às normas processuais civis, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca do direito falimentar e da propriedade industrial assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do direito das obrigações e de contratos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à boa-fé, negócios jurídicos e contratos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Mariana celebrou contrato de seguro de saúde com a Seguradora “A” em abril de 2016. Em julho de 2016, Mariana pleiteou cobertura securitária para tratamento de cardiopatia. Diante de tal cenário fático, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da posse e da propriedade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do Estatuto da OAB, do direito societário e dos direitos autorais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Na resolução de contrato consumerista de promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, a restituição das parcelas pagas deverá ser imediata.
II – Na resolução de contrato consumerista de promessa de compra e venda por culpa do promitente vendedor, a restituição das parcelas pagas deverá ser imediata.
III – A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é definida pelo registro do compromisso de compra e venda.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca de regime de bens no casamento e na união estável, parentesco e direito das sucessões, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Na alienação fiduciária em garantia de veículos é imprescindível o registro do contrato de alienação fiduciária no respectivo cartório de títulos e documentos, não suprindo este o mero registro no DETRAN, com anotação no Certificado de Registro de Veículos – CRV.
II – Conforme entendimento dos Tribunais Superiores a teoria do adimplemento substancial é aplicável na alienação fiduciária regulada pelo Decreto-lei nº 911/69.
III – Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a alienação fiduciária não anotada no CRV é inoponível a terceiro de boa-fé.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2018

O MP/RN ofereceu representação em desfavor do menor JULIANO BERNARDES, por prática de ato infracional análogo ao art. 33 da lei 11.343/2006.

Narra a petição que JULIANO foi surpreendido quando procedia à entrega de doze ampolas contendo cloridrato de cocaína, a totalizar 12 gramas da substância, ao também menor Roberto Teixeira, nos fundos do colégio Dom Pedro II, na rua Bela Vista, no município de São José de Mipibu. O Parquet pleiteou aplicação de medida de internação ao menor, tendo em vista a existência de outra representação em curso, por prática de ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado (emprego de arma e concurso de agentes).

Cientificado o adolescente, bem como seus pais, no dia 2 de abril de 2018 foi realizada audiência à qual compareceu acompanhado de advogado constituído. Ouvidos, os policiais que efetuaram a apreensão de JULIANO confirmaram ter presenciado o momento em que este entregou as ampolas de cocaína a Roberto, bem como a entrega de quantia em dinheiro de volta àquele. Roberto, também ouvido no ato, confirmou ter pago trezentos reais a JULIANO pelo recebimento da droga. JULIANO optou por manter-se em silêncio, quando oportunizada a autodefesa.

Dada a palavra ao Parquet e à defesa, foram oferecidas alegações orais.

Em seguida, o julgador proferiu sentença. Nela, reconheceu autoria e materialidade do ato infracional. Ao fixar a medida sócio-educativa, determinou a inserção de JULIANO em regime de semi-liberdade, alegando a impossibilidade de internação, face à expressa dicção do art. 122, II, do ECA, que reclama, literalmente, ao menos três atos para aplicação de tal medida, eis que o texto legal se refere a “reiteração no cometimento de outras infrações graves”, ou que o ato de se desse “mediante violência ou grave ameaça”, que não é o caso dos autos. Deu ciência e intimou os presentes.

Os autos aportam na Promotoria de Justiça com atribuição para matéria de criança e adolescente no dia 6 de abril. Elabore a manifestação que entender cabível, datando-a com o último dia do prazo recursal.

Senten�a Estadual - Rodada 16.2018

Cuida-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de WILLIAN SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, incisos I e IV, e no art. 251, ambos do Código Penal.

Narra a denúncia que, dia 17 de dezembro de 2017, por volta das 05h, na Agência do Banco do Brasil na Rua s/n, no Bairro do Leblon, no Rio de Janeiro/RJ, o denunciado, de forma consciente e voluntária, agindo em unidade de desígnios com outros dois indivíduos não identificados, subtraiu, em provento próprio, mediante destruição consistente na explosão do caixa rápido ali existente, grandes somas de moeda corrente ainda não totalmente apurada, gerando o prejuízo aproximado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à mencionada instituição financeira.

Nas mencionadas condições de tempo e lugar, o denunciado, com a participação de outros dois indivíduos, empregaram substância ou artefato explosivo de efeitos análogos à dinamite para explodir o caixa rápido da citada agência do Banco do Brasil, ocasião em que deliberadamente expôs a perigo a vida e a integridade física das pessoas e, ademais, expôs a perigo o patrimônio da dita instituição financeira, além de causar elevados danos patrimoniais decorrentes da explosão.

No dia 18 de dezembro de 2017, foi realizada audiência de custódia, ocasião em que o MM. Juiz de Direito Substituto que presidiu a solenidade converteu em preventiva a prisão em flagrante do réu, para a garantia da ordem pública.

A denúncia foi recebida em 03 de janeiro de 2018.

Devidamente citado, o réu apresentou resposta escrita à acusação.

O feito foi regularmente saneado em 17 de fevereiro de 2018.

A audiência de instrução ocorreu na forma atermada à fl. 94, momento em que foram duas testemunhas, que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia. O réu foi regularmente interrogado, mas negou que praticou os fatos descritos na peça acusatória.

Em alegações finais apresentadas por memoriais, o Ministério Público, pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 155, § 4º, incisos I e IV, e do art. 251, ambos do Código Penal, e pela incidência, neste último tipo penal, da causa de aumento de pena prevista no §2º do art. 251 do mesmo instrumento normativo.

Por sua vez, a douta defesa do acusado, por meio de seus memoriais, requereu a absolvição do réu, argumentando que a materialidade de nenhum dos dois delitos foi comprovada porque não foi feita perícia no local. Alternativamente, requereu a desclassificação do crime do art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, para o crime do art. 155, caput, do mesmo código; a fixação da pena-base no mínimo legal; o reconhecimento de circunstâncias atenuantes e, por fim, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

É o relatório. Decido.

Na qualidade de juiz de direito substituto, confeccione a sentença criminal adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 16.2018

Tramitava na 4ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo ação penal pública em que o Ministério Público Federal imputara a Tício a prática de tráfico internacional de drogas. Em tal ação penal, o juiz federal condenou Tício a pena de 9 (nove) anos de reclusão em regime fechado e 1000 (mil) dias-multa. O Ministério Público Federal não recorreu da sentença; a defesa, por sua vez, interpôs apelação.

No apelo o advogado de Tício arguiu, em preliminar, a incompetência absoluta do juízo, uma vez que ausente a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas no particular, o que atrairia a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Com parecer favorável do MPF de segunda instância, a preliminar foi acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que encaminhou os autos para a Justiça Estadual.

Na Justiça Estadual, o processo foi distribuído para a 12ª Vara Criminal de São Paulo. Obedecido ao devido processo legal, o juízo estadual condenou Tício a 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa. A despeito de o réu não ter sido intimado, o advogado de Tício foi intimado da sentença pela imprensa oficial, todavia deixou transcorrer o prazo recursal e a sentença penal condenatória transitou em julgado.

A família de Tício não tinha mais condições financeiras de pagar advogado, razão pela qual procurou a Defensoria Pública que atua perante a 12ª Vara Criminal de São Paulo.

Você é o(a) defensor(a) público(a) que prestará assistência jurídica a Tício. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei seca.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 16.2018

O Ministério Público Federal ajuizou, em 23/04/2015, perante a Justiça Federal de primeiro grau, Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra HAMLET SHAKESPEARE, Ex-Prefeito do Município de Elsinore, mandato de 2009 a 2012, imputando-lhe a prática dos atos ímprobos descritos no art. 9º, XI e XII, art. 10º, I e II, e art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92.

Em síntese, narrou o Parquet em sua peça inaugural ter o réu, na condição de prefeito da referida municipalidade, celebrado, em 23/03/2010, o Convênio nº 100/MA/2010 com o Ministério da Agricultura, através do qual ficou acordado que o Governo Federal repassaria ao Município de Elsinore a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinada à aquisição de sementes para distribuição gratuita aos trabalhadores rurais de baixa renda cujas propriedades se localizassem nos limites do município e desde que exercessem sua atividade em regime de economia familiar. Explicou o promovente, ainda, que o aludido convênio previa que deveria o município beneficiado, através de seu gestor, prestar contas da aquisição e distribuição das sementes a serem adquiridas com a verba repassada perante o Tribunal de Contas de União até o dia 31/12/2010, além do que a execução do acordado ficaria sujeita à fiscalização pelo Ministério repassador da verba.

Prosseguiu o Órgão Ministerial autor afirmando que, encerrado o ano de 2010, as contas referentes ao citado convênio não foram prestadas, no que se sucedeu pedidos de esclarecimentos por parte do Ministério da Agricultura que não foram respondidas pelo ora réu. Diante de tal situação, foi instaurado pelo TCU o processo de Tomada de Contas Especial nº 007.69/2011, no bojo do qual ficara constatado que os R$ 250.000,00 foram, de fato, utilizados para aquisição de X toneladas sementes variadas, negócio esse celebrado e executado com observância de todas as prescrições legais, notadamente o procedimento licitatório prévio, nos termos da Lei nº 8.666/93. Contudo, a Corte de Contas concluiu não haver prova da distribuição das sementes para os seus devidos destinatários, na forma como previsto no Convênio nº 100/MA/2010.

Outrossim, informou também o Ministério Público que, não tendo sido o réu reeleito na eleição municipal de 2012, quando saiu vitorioso seu adversário político Cláudio Fórtinbras, prefeito de Elsinore entre 2013 e 2016, instaurou-se na Câmara Municipal, no ano de 2013, Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de investigar o suposto desvios das verbas repassadas em função do Convênio nº 100/MA/2010, no que ficou conhecida como “CPI das Sementes Fantasmas”. Nesse procedimento investigatório foram ouvidas testemunhas, requisitados documentos e feitas vistorias, concluindo a comissão, ao final, que o então prefeito HAMLET SHAKESPEARE, desviou para proveito próprio todas as sementes adquiridas com os R$ 250.000,00 repassados pelo Ministério da Agricultura, tendo sido as tais sementes estocadas nas fazendas de sua propriedade – Fazenda Dinamarca I e Fazenda Dinamarca II – e, posteriormente, sido lá mesmo cultivadas, onde germinaram e geraram os respectivos frutos, colhidos e vendidos pelo réu.

Com a inicial, o Ministério Público juntou as cópias integrais da Tomada de Contas Especial nº 007.69/2011, do Relatório Final da “CPI das Sementes Fantasmas”, bem como dos documentos que lhe serviram de base, e dos registros imobiliários das Fazendas Dinamarca I e Dinamarca II, atestando serem de propriedade do réu. Anexou o Parquet ainda áudio e transcrição de interceptação telefônica de conversa do réu como o seu então Secretário Municipal de Agricultura, hoje falecido, interceptação essa devidamente autorizada pelo Judiciário, em autos de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática de crimes contra a Administração Pública. Na interceptada conversação, o réu da presente ação de improbidade, dentre outras coisas, pede para que seu Secretário providencie o transporte das sacas de sementes para suas fazendas e solicita que ele “ajeite os papéis para que tudo fique limpo, com aparência regular”. Já no fim da conversa, confrontado pelo seu subalterno sobre a calamitosa situação em que se encontrava a população mais pobres de Elsinore, HAMLET afirma: “Ser ou não ser honesto, eis a questão.”

Diante do exposto, requereu o Ministério Público Federal a condenação do réu nas penas do art. 12, I, II e III, da Lei nº 8.429/92.

A inicial foi recebida e determinada a citação dos réus, na forma do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92.

Citado, o réu apresentou tempestivamente sua contestação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e, no mesmo tom, a incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que, cuidando-se de verba de titularidade de Município, o legitimado para propor a ação seria o Parquet Estadual e para processá-la e julgá-la a correspondente Justiça Comum Estadual. No ponto, sustentou ser irrelevante o fato de dinheiro originar-se do Governo Federal, pois com a conclusão do convênio teria havido a incorporação da verba ao patrimônio da municipalidade, afastando o interesse federal na questão. Ainda em sede de preliminar, suscitou o demandado a falta de interesse processual por inadequação da via eleita, já que, conforme seus argumentos, a Lei de Improbidade Administrativa não seria aplicável aos prefeitos municipais, visto que estes, caso pratiquem atos ímprobos, cometem, na verdade, os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei nº 201/67, ficando sujeito apenas às sanções cominadas nesse último diploma legal. Pediu, assim, fosse o feito extinto sem resolução do mérito, ante a inadequação da ação de improbidade, na forma do art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/92.

Ingressando no mérito, aduziu o réu não estarem comprovados os fatos lhe imputados pelo órgão ministerial autor. Disse que as acusações são fruto de conspirações e armações de seus adversários políticos no Município de Elsinore, especialmente dos parlamentares da base de apoio do prefeito que lhe sucedeu na administração municipal, o Sr. Cláudio Fórtinbras, tendo sido a pedido deste, por sinal, que foi instaurada a famigerada “CPI das Sementes Fantasmas”. Afirmou que toda essa história não passa de fantasia inventada por seus inimigos para lhe prejudicar, pois nunca utilizou em suas fazendas as tais sementes, até porque estas foram todas devidamente distribuídas aos seus legítimos destinatários, na forma como previsto no Convênio nº 100/MA/2010. Se houve algum desvio, segundo o réu, esse se deu sem o seu conhecimento e sem sua autorização, levado a cabo por parte de algum funcionário da Prefeitura. No ponto, argumentou que o Prefeito não tem condições de vigiar pessoalmente o trabalho de todos os servidores públicos municipais, de modo a evitar que qualquer deles cometa alguma irregularidade. Por fim, asseverou não poder servir como prova a interceptação telefônica anexada pelo Ministério Público, visto que produzida em outro processo e, nos termos do art. 5º, XII, da Constituição Federal de 1988, essa espécie de medida invasiva da intimidade da pessoa somente é permitida “para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” e, como se sabe, a Ação de Improbidade Administrativa possui natureza cível.

Em réplica, o Parquet rebateu as preliminares levantadas.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas como testemunhas três ex-funcionários das Fazendas Dinamarca I e Dinamarca II, que confirmaram a acusação tecida na inicial, dizendo que, de fato, dezenas de sacas de sementes foram levadas para as tais propriedades rurais no ano de 2010, tendo lá permanecido algum tempo, quando então foram lá mesmo semeadas.

No decorrer da instrução processual, o réu HAMLET SHAKESPEARE foi novamente eleito Prefeito do Município de Elsinore para o mandato de 2017 a 2020, tendo sido diplomado e tomado posse no cargo.

Em alegações finais, o Ministério Público argumentou estarem provados todos os fatos narrados na petição inicial, pelo que comprovados os atos de improbidade administrativa imputados ao réu, devendo, portanto, serem aplicadas as penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92, inclusive a perda do atual cargo de prefeito.

Já o demandado, em derradeiras alegações, além de reiterar os argumentos já expostos, requereu a declaração de nulidade do processo desde o ato de recebimento da inicial, já que não fora notificado para apresentar manifestação prévia, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92. Na mesma manifestação, solicitou fossem os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal (ou ao Tribunal de Justiça, caso reconhecida a incompetência da Justiça Federal), a fim de que lá fosse julgado o processo, já que o Chefe do Poder Executivo Municipal possui foro privilegiado, nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal.

Os autos foram conclusos para sentença.

Estando dispensado o relatório, prolate a decisão que o caso merece.

“There is nothing either good or bad, but thinking makes it so.”

Hamlet – Shakespeare

Objetivas - Rodada 16.2018

(Emagis) No que se refere aos valores na Constituição, julgue os itens que se seguem:
I. Quando a expressão Constituição surgiu veio impregnada de valores liberais, pois surgiu dentro do movimento constitucionalista que buscava limitar o poder do Estado frente às liberdades privadas.
II. A constituição no sentido sociológico, como entende Ferdinand Lassale, pode mudar os valores da sociedade, pois pode impor determinado viés estranho ao comportamento generalizado a fim de promover o aperfeiçoamento social.
III. As constituições pactuadas são aquelas em que o ditador, ou imperador edita o texto constitucional e o submete a um referendo popular, o que lhes rouba a democracia da decisão já que o povo só pode, sem discutir, confirmar a vontade do governante.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil do Estado, observados o magistério doutrinário e o regramento constitucional (CF, artigo 37, §6º), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do controle judicial sobre atos administrativos discricionários, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os atos administrativos, considerado o escólio da doutrina administrativista, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que tange ao procedimento de licitação no regime da Lei 13.303/16, marque a alternativa INCORRETA:

(Emagis) No que se refere ao trato das licitações pela jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. Desde que haja fundamentação adequada, não pode o poder judiciário intervir na renovação sequenciada de contratos de concessão precários, uma vez que a sua manutenção, ainda que a título precário é ato administrativo discricionário.
II. Quando se extinga o contrato de permissão sem que tenha havido nova licitação para a continuação do serviço público de que trata a matéria, haverá a possibilidade, como regra, de que se prorrogue o contrato com a empresa que já vem executando o contrato, a fim de que não haja interrupção do serviço público.
III. Considerando que os quadros da procuradoria dos entes da federação devem ser ocupados por advogados públicos de carreira, concursados, a contratação de profissionais da advocacia para certo e determinado ato ou processo é impossível.
São incorretos os itens:

(Emagis) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue os itens abaixo.
I - A duração dos contratos regidos por essa Lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto: (a) para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista; (b) nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
II - É vedado o contrato por prazo indeterminado.
III - Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Essa garantia, no entanto, não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A propósito da denominada regra da paridade para o reajustamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos regidos pelo Regime Próprio, observado o regramento constitucional, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da pensão por morte instituída por servidor do Regime Próprio de Previdência, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o contribuinte do imposto de renda e o responsável pela retenção de seu valor quando do pagamento da renda tributável, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da execução de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública na disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Tornou-se dispensável a abertura de processo autônomo de execução.
II – Ainda são cabíveis os embargos à execução, com a formação de processo próprio, quando apresentados pela Fazenda Pública executada.
III – A Fazenda é, de início, intimada para impugnar o pedido de cumprimento de sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à execução da sentença judicial transitada em julgado, julgue os itens que se seguem:
I. A execução de sentença cível transitada em julgado deve se dar nos mesmos autos da ação principal, o que se dá com eventual impugnação à execução, que constitui incidente ao processo de cumprimento de sentença e cuja resolução pelo juiz sempre se dará por decisão, nunca por sentença.
II. Não se pode alegar na impugnação da sentença a falta ou nulidade da citação. É que com o trânsito em julgado da sentença exequenda este vício vem a ser sanado por convalidação.
III. Se a norma em que se funda sentença vier a ser declarada inconstitucional pelo STF, ainda que a sentença tenha transitado em julgado anteriormente à decisão do Supremo, ainda assim, sem a necessidade de maiores formalidades, pode-se deixar de executá-la.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a ação monitória e os embargos ao mandado monitório, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da sucessão por morte da parte em um dos polos da relação processual, observada a disciplina do Código Civil de 2002 e também do Código de Processo Civil de 2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – O Ministério Público será intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
II - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, a qual, por sua vez, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Não se aplica, no entanto, o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
III - A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, prerrogativa essa que também se aplica aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Diz o art. 942 do CPC:
"Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.".
Tal técnica de julgamento é aplicável:

(Emagis) Sobre o reconhecimento da paternidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os denominados ‘contratos de gaveta’ no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Podem, a depender do momento em que celebrados, habilitar seu portador a discutir com o banco as cláusulas do contrato de financiamento.
II – Ainda que o financiamento imobiliário não seja coberto pelo FCVS, o titular do contrato em questão, se celebrado após 25/101996, não tem legitimidade para requerer em juízo a revisão do contrato de financiamento.
III – Se o financiamento imobiliário for coberto pelo FCVS, o titular do contrato em questão, ainda que celebrado após 25/101996, tem legitimidade para requerer em juízo a revisão do contrato de financiamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com relação aos crimes que implicam privação dos direitos decorrentes da intimidade e liberdade, julgue os itens que se seguem:
I. O trabalho escravo se configura coma violação das leis trabalhistas, basta a demonstração de horas-extras não pagas, desde que por um longo período, para que se configure o trabalho escravo.
II. O monitoramento de e-mail corporativo é violação à privacidade do trabalhador e implica crime de violação de correspondência, que por ferir o direito à intimidade é mais fortemente apenado.
III. O crime de divulgação de segredo, em que sem justa causa o agente divulga segredo constante em correspondência de que seja destinatário a fim de causar dano a outrem, é um crime de ação privada, e se procede mediante a queixa-crime oferecida pela vítima.
São falsos os seguintes itens:

(Emagis) Sobre a “Pena de Multa”, disciplinada nos artigos 49 a 52 do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da juntada aos autos do processo penal da certidão de antecedentes criminais do réu, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao excesso de prazo no processo penal e suas consequências, julgue os itens que se seguem:
I. O excesso de prazo na persecução penal, estando o réu preso, para que se determine a abusividade da custódia implica mera análise do tempo em que perdura a prisão a título cautelar, sem mais considerações.
II. Caso o agente esteja preso, também, por fato diverso do em que se deu a prisão questionada em H.C., as prisões com títulos diversos podem ser consideradas conjuntamente a fim de justificar a razoabilidade do tempo de custódia.
III. Uma vez decretada a liberdade provisória do réu por meio de relaxamento de prisão com excesso de prazo, esta pode ser renovada com novos motivos, não necessariamente decorrentes de fatos novos, mas de fatos que não serviram de base ao título prisional anterior.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da disciplina da Prova no Código de Processo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os recursos e as decisões no Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – A existência de decisão é, segundo tradicional magistério doutrinário, pressuposto lógico de qualquer recurso.
II – O interesse processual da parte na reforma ou anulação da decisão é, segundo tradicional magistério doutrinário, pressuposto recursal subjetivo.
III – Por força do princípio da indelegabilidade da jurisdição, não tem o juízo deprecado, em regra, aptidão para decidir matéria afeta ao juízo deprecante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o embargo de obra ou atividade lesivas ao meio ambiente, avalie as assertivas que seguem.
I – É capitulado como sanção por infração administrativa ambiental.
II – É de ser aplicado caso o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares, com vistas a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e das viabilidade à recuperação da área degradada.
III – Não pode ser aplicado cumulativamente com outras sanções nem assumir natureza cautelar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as regras especiais para aposentadoria a pensão de servidores instituídas pelo artigo 3º da EC 47/2005 (‘PEC Paralela’), avalie as assertivas que seguem.
I – A EC 47/2005 trouxe regra com requisitos específicos a serem cumpridos pelos servidores que ingressaram até a vigência da EC 20/1998 para manutenção de proventos integrais na aposentadoria.
II – A EC 47/2005 vedou que os servidores – que ingressaram até a vigência da EC 20/1998 –beneficiados com regra especial de proventos integrais na aposentadoria sirvam-se também da paridade.
III – A EC 47/2005 concedeu à pensão instituída por servidores – que ingressaram até a vigência da EC 20/1998 – aposentados em consonância com a regra especial de integralidade por ela mesma instituída também o atributo da paridade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os proventos integrais e a paridade referentes às aposentadorias e pensões instituídas no âmbito do Regime Próprio de Previdência, observado o regramento da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A EC 20/1998 continha a regra de que os proventos de aposentadoria seriam calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se desse a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderiam à totalidade da remuneração.
II – A EC 20/1998 vedava que os proventos de pensão fossem calculados quer com base na remuneração do servidor no cargo efetivo que ocupava quando do óbito quer com base nos proventos de aposentadoria caso aposentado fosse.
III – A EC 41/2003 revogou a regra de proventos integrais tanto no que concerne às aposentadorias quanto no que concerne às pensões, mantendo-a apenas em casos especiais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda sob a integralidade e paridade nos proventos de aposentadorias e pensões regidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, considerada a disciplina da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A EC 41/2003 manteve a paridade e a integralidade dos benefícios que assim, por força do regramento vigente, já haviam sido concedidos quando de sua vigência.
II – A EC 41/2003 manteve a paridade e a integralidade dos benefícios cujo direito, por força do regramento vigente, já havia sido adquirido quando de sua vigência, ainda que concedidos posteriormente.
III – A EC 41/2003, para o período posterior à sua vigência, impôs a redução do valor das aposentadorias que, beneficiadas pela integralidade em decorrência da legislação anterior, continuassem a ser recebidas posteriormente, já que extinta a integralidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto à disciplina constitucional em torno dos Tribunais e Juízes Eleitorais, aquilate as assertivas a seguir expostas.
I - São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais; os Juízes Eleitorais; as Juntas Eleitorais.
II – O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros. Dentre tais membros, serão escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é certo que o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
III – Enquanto na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais há dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, é prevista a participação de tão somente um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.
Há erro:

Discursivas - Rodada 16.2018

A afetação de julgamento de habeas corpus ao pleno do STF, cuja competência seria ordinariamente de uma de suas turmas, viola o princípio do juiz natural? Resposta em até quinze linhas.

A pretensão de adjudicação compulsória que dispõe o promitente comprador contra promissário vendedor que se recuse a outorgar a escritura pública definitiva diante da quitação do preço de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, sem cláusula de arrependimento e em caráter irrevogável, está sujeita à prescrição extintiva? Para responder enfrente tanto a hipótese de ter havido o registro da promessa de compra e venda na respectiva matrícula imobiliária como também a hipótese oposta, de não haver ocorrido qualquer registro do contrato preliminar. Máximo de 20 linhas.

O Ministério Público, em 01.02.2008, ingressou com ação penal em face de Jair, acusando-o do cometimento do crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do CP), crime cuja pena é de 2 a 8 anos. A denúncia foi recebida em 01.02.2012 e até o presente momento (13.04.2018) o feito não foi sentenciado. Sob a ótica das regras penais que regulam a prescrição, é possível reconhecer a extinção da punibilidade por esta causa? Levando-se em conta que as circunstâncias objetivas e subjetivas do delito não imponham qualquer majoração da pena para além da sanção mínima, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da prescrição em perspectiva?

Disserte sobre a possibilidade de reversão legislativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (Limite: 20 linhas)

Extensão e limites do sigilo que resguarda os acordos de leniência firmados no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica: discorra sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.

Objetivas TJ/CE 2018 - 3� RodadaObjetiva TJ/CE

(EMAGIS) Sobre questões envolvendo o denominado estabelecimento empresarial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente às sociedades previstas no Código Civil, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito de Assembleia Geral de Credores, a maioria deles – representados pelas respectivas classes, opta, por meio de dispositivo expressamente consignado em plano de recuperação fiscal, pela supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes em nome dos credores na data da aprovação do plano. Nesta situação, marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre temas envolvendo o cheque, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Marque a alternativa que não está escorreita.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Marque a assertiva que não é escorreita:

(EMAGIS) Leia as assertivas relativas ao Simples Nacional (Lei Complementar n. 123/2006) e marque a alternativa correta.

I – Para os efeitos da Lei Complementar n. 123/2006 (Simples Nacional), consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil (“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que no caso de empresa de pequeno porte, aufira, atualmente, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
II – Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
III – Dentre os tributos insertos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional – está o imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, efetivamente pago ou distribuído ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
IV – Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão-de-obra.
V – É constitucional o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

(EMAGIS) A empresa “X” comprou metanol da empresa “Y”. Durante o transporte (a cargo inteiramente de “Y”), realizado por navio tanque, houve uma explosão que ocasionou a proibição temporária de pesca no local. Diante de tal acidente ambiental, determinado pescador ajuizou ação em detrimento da empresa “X”, onde requereu indenização pelos danos sofridos. Restou incontroverso que “X” não teve participação no transporte da substância e que sua atividade não envolve risco de explosão na realização de transporte marítimo de produtos químicos por si adquiridos. Nesta situação, atentando para o entendimento jurisprudencial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos princípios ambientais, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) JOÃO, pescador artesanal, propôs ação de indenização contra o consórcio de empresas responsável pela construção de uma hidrelétrica. Sustentou que a implantação e operação das Usinas Hidrelétricas “Caiaques I e II” teriam reduzido a quantidade de peixes no local onde exerce sua profissão. Pediu a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais. Restou comprovado nos autos que o empreendimento respeitou o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, bem assim que houve uma diminuição na quantidade de peixes na região onde o autor pesca. Nesse contexto, tendo como paradigma a jurisprudência superior, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Em determinada ação civil pública ambiental movida pelo Ministério Público Estadual, uma das questões debatidas diz sobre a possibilidade de cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal, com aplicação do novo código florestal a fatos pretéritos. Quanto a tal tema, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Consoante aos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) A Administração Pública Indireta é composta por entidades administrativas criadas por descentralização legal e vinculadas ao respectivo Ente federado. Em se tratando das empresas públicas, assinale a opção que não caracteriza requisito a ser observado para seu enquadramento.

(EMAGIS) Acerca da qualificação, pela União, de uma pessoa jurídica de direito privado como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e como Organizações Sociais (OSs), assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre atos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considere a seguinte situação hipotética: Determinado agente público, por desídia, deixou expirar o prazo de contrato em vigor, cujo objeto é o fornecimento de serviços contínuos a determinado hospital. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito de serviços públicos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Paulo se sentiu injustiçado em um concurso público, requerendo ao Judiciário a revisão da correção de duas questões objetivas da prova para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Sobre o ato administrativo e seu controle pelo Poder Judiciário, assinale a opção que representa o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) “Apreciar, nos termos das leis processuais vigentes, os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça”. Nos termos da lei de organização judiciária do Estado do Ceará, tal encargo compete a(o):

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 15.2018

Durante seu atendimento, na sede da Defensoria Pública em Teresina, José declarou que seu irmão, Raimundo da Silva, encontra-se recolhido na penitenciária de Teresina, desde o dia 28/03/18, por conta de decisão proferida pelo Juiz da 10ª Vara de Família de Teresina-PI, que decretou sua prisão civil em razão do inadimplemento de pensão alimentícia em favor do filho menor, João da Silva (05 anos de idade), no valor total de R$ 1600,00.

No pedido de cumprimento de sentença (protocolado em fevereiro de 2018), o exequente, representado pela genitora (Desterro Soares), alegou e provou, através de extratos bancários, que Raimundo estava sem pagar a pensão devida (R$ 200,00 mensais) desde agosto de 2017, totalizando, portanto, uma dívida até aquela data de R$ 1600,00. Tal obrigação alimentar foi convencionada entre as partes e homologada pelo Juízo da 10ª Vara de Família em janeiro de 2017, quando Raimundo se comprometera a efetuar, mensalmente, o depósito da quantia em conta de titularidade de Desterro.

José narrou que Raimundo, em razão de um sério problema na coluna, tem estado impossibilitado de trabalhar desde junho de 2017, já que tem como única atividade profissional a de pedreiro. Informou que o irmão passa o dia na casa da mãe, retornando para sua casa apenas no final do dia. José contou ao Defensor que, desde outubro de 2017, João da Silva vive sob a companhia do pai, posto que a mãe resolveu entregar o filho a Raimundo, depois de decidir não mais se responsabilizar pelo menor. Por último, José disse que o irmão não sabia da existência do pedido de cumprimento e que foi surpreendido com sua prisão.

Após ter acesso aos autos, o Defensor verificou que Raimundo teria sido intimado “por hora certa” a pagar todo o débito devido a partir de agosto de 2017, sob pena de decretação de sua prisão. Verificou que o Oficial de Justiça, ao procurar por duas vezes o devedor em seu endereço residencial e não o encontrar, voltou ao local no dia seguinte, certificando acerca da diligência e deixando a contrafé com uma pessoa de nome Biscólio Marreiro, suposto vizinho de Raimundo. Com a certidão do Oficial, o Juiz, passado o prazo concedido ao devedor, resolveu decretar imediatamente a prisão de Raimundo pelo prazo de 03 meses ou até o pagamento da dívida alimentícia, considerada aquela desde agosto de 2017, além das parcelas que se vencerem no curso do processo.

Como Defensor Público responsável pelo caso, elabore a peça processual relativo ao RECURSO CÍVEL pertinente.

Senten�a Estadual - Rodada 15.2018

PAULO, pescador profissional artesanal, propôs, em 15/02/2016, Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de ÁGUAS E ENERGIA S/A, concessionária de serviço público, relatando em sua petição inicial a seguinte narrativa fática:

Em 03 de janeiro de 2013 a referida sociedade empresária iniciou a construção de uma hidrelétrica no rio Grande, especificamente no ponto em que ele passa pelo Município Z, estado A.

De acordo com a narrativa exordial, durante o período compreendido entre os meses de novembro de 2012 e fevereiro de 2013 era o período de defeso e, em março, ao retomar suas atividades de pesca, observou uma alteração na quantidade e espécies de peixes no ecossistema fluvial.

O autor afirmou que, semanalmente, pescava aproximadamente 200 (duzentos) kg do peixe “Surubim”. Contudo, após a instalação da hidrelétrica, conseguiu pescar, semanalmente, apenas, 50 (cinquenta) kg do referido peixe.

A parte autora afirmou que o quilograma do “Surubim” é vendido por R$ 1,20 (um real e vinte centavos).

Com base em tais fatos, a ação foi proposta, tendo PAULO pleiteado o pagamento de indenização por Danos Materiais, na forma de pensão mensal equivalente ao montante de lucro perdido mensalmente pelo pescador, ou seja, R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) e por Danos Morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O autor pleiteou a produção de prova pericial e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O juiz estadual concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da ÁGUAS E ENERGIA S/A, a qual compareceu à audiência de conciliação e informou não ter interesse na composição consensual.

A parte ré apresentou, tempestivamente, contestação, na qual sustentou, em suma, a inexistência do dever de indenizar, uma vez que possuía todas as licenças necessárias, tendo realizado o EIA/RIMA, adotando-se todas as medidas mitigatórias de alteração ambiental. Ademais, destacou que, no local, foram introduzidas novas espécies de peixes, que se mostram abundantes e potencialmente hábeis a assegurar o mesmo proveito econômico ao pescador, destacando a existência em grande escala do peixe “Piau”. A ré ressaltou que a atividade é lícita e realizada em prol do interesse público, devendo incidir, in casu, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Por fim, destacou inexistir dano moral a ser indenizado.

Em decisão de saneamento, o juiz deferiu a produção de prova pericial pleiteada pela parte autora. A decisão estabilizou-se.

Foi juntado laudo pericial que constatou a alteração da ictiofauna, destacando a prevalência do peixe “Piau”, com valor de mercado de R$ 0,40 (quarenta centavos) o quilograma e com redução significativa do peixe “Surubim”, cujo valor de mercado é de R$ 1,20 (um real e vinte centavos).

As partes foram intimadas do laudo pericial, não tendo pleiteado esclarecimentos.

A parte autora fez alegações finais remissivas à inicial.

A parte ré reafirmou os argumentos aduzidos na peça contestatória e, ainda, suscitou prejudicial de prescrição.

A autora foi intimada para se manifestar acerca da prejudicial, deixando transcorrer in albis o prazo.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 15.2018

Após representação formulada por LILO INÁCIO, a Polícia Civil do Distrito Federal lavrou termo circunstanciado de ocorrência (TCO) pela suposta prática do crime do art. 147 do Código Penal, ocorrido em 10/01/2016, atribuído a GINOMAR MENDES, brasileiro, casado, empresário do ramo de ensino superior e com inúmeras outras incursões empresariais, RG 1345, CPF 151515151-15, nascido em 10/01/1930, residente e domiciliado na Rua Q-1, Setor Mansões do Lago Sul, em Brasília/DF.

No TCO, consta que, após uma discussão de cunho político-eleitoral, GINOMAR teria dito o seguinte a LILO: “Não vou deixar isso barato. Vou na sua casa e te matar. Vou te matar com dois tiros na cara”. A vítima indicou o nome de duas testemunhas presenciais do fato: Rosamaria de Moraes e Marco Aurélio Barros. O local do fato, de acordo com o TCO, foi o “Bar Bebida Suprema”, localizado na Rua SL-13, Setor dos Democratas, Águas Claras/DF.

Em 10/05/2016, realizou-se audiência preliminar na Vara do 15° Juizado Criminal da Circunscrição de Águas Claras. A composição civil dos danos não foi alcançada. O Ministério Público ofereceu transação penal, consistente na prestação de serviços comunitários por dois meses, à razão de uma hora por dia, no Asilo Gilmar Maluf, em Taguatinga, o que foi aceito por GINOMAR e seu advogado. O Juízo homologou o acordo.

Em 10/05/2017, a direção do Asilo informou nos autos que GINOMAR jamais compareceu ao local para cumprir a prestação de serviços. Regularmente intimado, pessoalmente e por meio de advogado, a fim de apresentar justificativas, GINOMAR quedou-se inerte.

O Juízo abriu vistas ao Ministério Público. O setor administrativo da Promotoria de Justiça recebeu os autos em 10/11/2017. Confeccione a peça processual cabível.

Senten�a Federal - Rodada 15.2018

No dia 12.07.2017, o médico HULD realizou cirurgia em KARL, cobrando-lhe o pagamento de R$2.200,00, sendo que, em decorrência do mesmo procedimento, emitiu posteriormente laudo médico que serviu de base para a produção da “Autorização de Internação Hospitalar – AIH”, recebendo do SUS a quantia de R$1.100,00.

Detalhando os fatos, com base no que foi apurado em sede de Inquérito Policial, circunstancia o MPF na denúncia: HULD teria acertado com o KARL que a cirurgia seria particular, tendo o paciente realizado o pagamento à vista de R$ 2.200,00. Entretanto, o médico fez com que KARL assinasse alguns papéis, dentre eles documentos que subsidiariam a confecção de laudo médico para expedição da AIH. HULD teria afirmado que seriam papéis de rotina, não tendo em nenhum momento afirmado que o procedimento poderia ser coberto pelo SUS, muito menos que procederia pedido de pagamento em face de tal fundo público.

Entendeu o Ministério Público Federal que a conduta de HULD foi no sentido de viabilizar o recebimento em duplicidade pela cirurgia, havendo pleno conhecimento de que, com o pagamento particular, não poderia posteriormente fomentar a correspondente e indevida autorização de internação hospitalar para efeito de pagamento também pelo SUS.

Diante de tais motivos, apresentou denúncia, requerendo a condenação nas penas do(s) dispositivo(s) penal(is) que especificou na inicial (tipo(s) propositalmente omitido(s) no enunciado).

Denúncia foi recebida. Apresentada defesa. Não reconhecida causa de absolvição sumária.

Na instrução, KARL discorreu sobre o acontecido. Detalhou que a cirurgia que fez no joelho foi acertada com o réu dois dias antes, tendo realizado o pagamento à vista no dia da cirurgia, mediante transferência bancária (comprovante juntado aos autos). Disse que o médico lhe pediu para assinar alguns documentos, mas que não falou que seriam destinados ao SUS, até porque, como já consignado, a cirurgia foi particular. Tomou conhecimento que a cirurgia também havia sido custeada com recursos públicos quando recebeu uma carta/comunicação de “atendimento pelo SUS”. Procurou o médico, tendo este afirmado ter havido um equívoco e restituiu o valor de R$2.200,00 (recibo também juntado aos autos).

Também foi ouvida uma testemunha de acusação (amigo de KARL), que confirmou a negociação quanto ao pagamento particular, uma vez que chegou a acompanhar o paciente na consulta que antecedeu a cirurgia. Disse que ouviu claramente HULD afirmar que o ato médico não poderia ser custeado pelo SUS, bem assim presenciou o fechamento do preço para pagamento particular.

HULD confirmou ter combinado que a cirurgia seria particular, mas que, por equívoco, terminou preparando a AIH que serviu para também receber pelo SUS. Somente dois dias depois foi que preparou tal expediente juntamente com outras AIHs relativas a outros procedimentos e que, por isso, teria cometido o erro. Não teve o dolo de cometer crime, até porque, como informado pela própria vítima, prontamente devolveu o valor que havia transferido. Também confessou ter recebido o valor de R$1.100,00 do SUS.

Em alegações finais, o MPF reiterou o pedido de condenação (novamente lembramos que propositalmente a capitulação dada pelo parquet foi omitida). Aduziu que a materialidade e autoria advinham do laudo médico, da AIH, dos comprovantes dos pagamentos particular e pelo SUS, do depoimento da vítima e testemunha, bem assim da própria confissão do réu.

A defesa técnica de KARL, por sua vez, defendeu, preliminarmente, a incompetência do juízo. No ponto, afirmou-se que o prejuízo foi tão somente ao particular. Na sequência, também preliminarmente, argumentou que no caso seria possível a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da lei 9.099/90. Assim, requereu que o MPF fosse intimado para manifestação quanto ao ponto e, caso não oferecida a suspensão, que o juízo suprisse a falha da acusação. Também aduziu preliminar de falta de justa causa para a ação penal, ante a composição chegada com HULD (restituição do valor desembolsado). No mérito, foi no sentido da ausência de dolo e aplicação do princípio da insignificância. Caso superadas todas estas questões, que na fixação da pena fosse aplicada a confissão, bem assim o arrependimento posterior (art. 16 do CP).

Autos conclusos.

Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), profira a decisão que entender mais adequada ao caso. Evite consultas à jurisprudência ou doutrina, isso para efeito de deixar o treino mais parecido com uma prova real (consulte apenas a legislação). Tente, também, controlar/limitar o seu tempo, por vezes o principal obstáculo para uma boa resposta. Quanto mais o candidato simular condições de um certame, mais confiança e técnica alcançará para superar os desafios. O treino é fundamental, notadamente em provas subjetivas/sentença. Bons estudos!

Objetivas - Rodada 15.2018

(Emagis) Considere que determinada lei estadual imponha, às pessoas físicas e jurídicas que disponibilizem local para estacionamento, a obrigação de ali manter serviço de segurança, impedindo que tal serviço seja terceirizado.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinada lei estadual imponha aos supermercados a obrigação de ali manter serviço de empacotamento das compras, impedindo que tal serviço seja terceirizado.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial dos quilombos, julgue os itens que se seguem:
I. Para que se reconheça uma comunidade quilombola, ela deve demonstrar por estudos antropológicos e arqueológicos que tem essa identidade, de modo que diferentemente dos povos indígenas que tem este reconhecimento por reconhecimento autônomo da própria identidade, os quilombos dependem de certificação externa.
II. Para que se reconheça que determinada área é remanescente de quilombo não se mostra necessário que a ocupação da terra tenha sido contínua de modo que os quilombos desocupados ainda podem ser reconhecidos para fins de se haver a propriedade por parte da comunidade que descenda de seus primitivos ocupantes.
III. O decreto que regulamenta o reconhecimento dos remanescentes de quilombos cofere títulos de propriedade individual a seus proprietários.
IV. O artigo do ato das disposições transitórias que trata do reconhecimento dos remanescentes de quilombos e de sua apropriação pelas comunidades descendentes dos antigos quilombolas é um dispositivo de eficácia limitada e só pode ser aplicado mediante edição de lei que o regulamente.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) Sobre a consulta plebiscitária à população dos Municípios envolvidos como requisito para a criação de novo Município, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A EC 57/2008 acrescentou ao ADCT o artigo 96, com a seguinte redação: “Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação”.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Não convalidou a criação de Municípios não precedida de plebiscito.
II – Não convalidou a alteração de limites territoriais de Municípios não precedida de plebiscito.
III – Não convalidou o desmembramento de Municípios não precedido de plebiscito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao permissivo de greve ao servidor público julgue os itens que se seguem:
I. No que se refere aos policiais civis, e ausente a característica de estarem submetidos à disciplina castrense, o STF entende que não há vedação apriorística de greve cuja abusividade deve ser avaliada no caso concreto.
II. Para que a Administração possa promover o desconto de seus servidores dos dias de greve não trabalhados, deve se valer da ação judicial, pois a autotutela na espécie é reconhecida pela jurisprudência do STF como abuso de poder.
III.Tal como as normas de direito constitucional que regulam a greve entre trabalhadores da iniciativa privada, a norma que regula a greve para os servidores públicos é autoaplicável,mas de eficácia contida.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a exigência de licitação e os casos de dispensa e de inexigibilidade, julgue, com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), os itens abaixo.
I - É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 8.000,00 (oito mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
II – É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
III - É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social.
Há erro:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de aldeamentos indígenas serem compreendidos como terras devolutas de domínio dos Estados-membros, considerada a leitura histórica das Constituições Brasileiras feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da compreensão, sob a disciplina da CF/1988, das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios como bens da União, observada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar contra servidor público, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de o Poder Executivo Federal alterar alíquotas de impostos federais, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da majoração da taxa SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011, atentando-se especialmente ao fato de que a lei (Lei 9.716/1998, artigo 3º, §2º), embora tenha mencionado que a majoração se dê “conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX”, não estabeleceu valores mínimos ou máximos para tal aumento, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à prova no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O único destinatário da prova no processo civil é o juiz, que é responsável pela solução de mérito do julgamento.
II. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito cabe ao autor, com relação aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos, estes cabem ao réu, na dúvida o ônus da prova cabe a quem alega o fato, e as exceções em que se redistribui o ônus da prova sempre decorrem imediatamente da própria lei, não de determinação judicial.
III. Tratando-se o direito probatório de direito público indisponível, a redistribuição do ônus da prova feita por contrato anterior ao advento do processo tem natureza nula, pois dispõe de direito indisponível.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o instituto da reclamação, considerada a disciplina trazida no CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I - Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
II - A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
III - Caberá reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que se refere à disciplina do CPC/2015 em torno da reclamação, avalie as seguintes proposições.
I - A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado torna prejudicada a reclamação.
II - Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
III - Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia. O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
Há erro:

(Emagis) A propósito da disciplina das astreintes no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere a operação pela qual empresa de ‘factoring’ adquira créditos de outra empresa, ambas pessoas jurídicas empresárias.
A propósito, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prescrição e a decadência, considerado o regime trazido no Código Civil e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF), avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.
I – Em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em sentido contrário.
II - O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública.
III - O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual.

(Emagis) Sobre o crime de falso testemunho, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de tráfico de drogas e ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:

(Emagis) A respeito do processo penal contra Governador por crime comum, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência criminal, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de card sharing.
II. A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real.
III. Quando houver divulgação através de rede social de imagens pornográficas envolvendo estupro de adolescente, e a divulgação das imagens se der por terceiro que não teve qualquer relação com o crime de estupro, ainda assim, tanto o crime de divulgar as imagens, como o crime de estupro serão da competência da justiça estadual, por conexão em que o crime mais grave atrai a competência do menos grave conexo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a rejeição da denúncia e a absolvição sumária no rito comum ordinário do Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da disciplina do sequestro, arresto e hipoteca legal no Código de Processo Penal e também no Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a execução das penas restritivas de direito, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STJ, o precedente do STF que admitiu a execução provisória das penas privativas de liberdade não se aplica às penas restritivas de direito.
II – A Lei de Execução Penal admite a execução provisória das penas restritivas de direito.
III – Segundo a Lei de Execução Penal, em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da competência concorrente dos Estados-membros para legislar sobre meio ambiente, avalie as assertivas que seguem.
I – Abrange a competência para legislar sobre direito marítimo.
II – Abrange a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
III – Torna-se competência legislativa plena caso ausentes normas gerais editadas pela União sobre o ponto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a extradição, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o estrangeiro extraditando tenha filho brasileiro nascido antes do fato objeto da extradição, vedada será a concessão desta pelo STF.
II – Caso o estrangeiro extraditando tenha filho brasileiro nascido após o fato objeto da extradição, vedada será a concessão desta pelo STF.
III – Caso o estrangeiro extraditando seja casado com brasileira por matrimônio contraído antes do fato objeto da extradição, vedada será a concessão desta pelo STF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da competência concorrente dos Estados-membros para legislar sobre consumo, considerada a jurisprudência tradicional do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É formalmente constitucional lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade de produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores do Estado.
II – É formalmente constitucional lei estadual que impõe que em rótulos de embalagens de café comercializados no Estado sejam prestadas determinadas informações.
III – Não invade a competência legislativa da União para legislar sobre Direito Comercial e Comércio Interestadual lei estadual que impõe que em rótulos de embalagens de determinados produtos comercializados no Estado sejam prestadas determinadas informações.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda a respeito da competência concorrente dos Estados-membros para legislar sobre consumo, considerada recente orientação jurisprudencial estabelecida pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Sob a ótica formal, cabe à União estabelecer regramento geral a respeito das informações que devem ser prestadas nos rótulos dos produtos em geral.
II – Os Estados-membros, para os produtos comercializados em seu território, podem estabelecer necessidade de informações adicionais nos respectivos rótulos relativamente àquelas estabelecidas pela lei geral nacional.
III – Embaraça a lealdade à federação e o regramento do comércio interestadual lei estadual que imponha a necessidade de ‘rótulo estadual’ adicional ao ‘rótulo federal’ necessariamente existente no produto, ainda que para complemento de informações.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto ao direito de resposta, analise as proposições abaixo à luz do regime da Lei 9.504/97.
I - A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
II - O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, contado a partir da veiculação da ofensa.
III - O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita, contado a partir da veiculação da ofensa.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas TJ/CE 2018 - 2� RodadaObjetiva TJ/CE

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta no que respeita à Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas):

(EMAGIS) Assinale a opção correta sobre a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha):

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre os crimes contra o patrimônio:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) No que se refere à declaração de inconstitucionalidade do direito anterior à Constituição de 1988, e ao controle difuso de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:

I - Prevalece na doutrina e na jurisprudência que a norma anterior à nova constituição e que tenha seu conteúdo materialmente incompatível com o novo diploma constitucional é por este revogado, qualquer que seja a hierarquia da norma anterior.
II - Não há qualquer distinção conceitual entre a revogação das normas pré-constitucionais pela constituição e a sinônima expressão da inconstitucionalidade superveniente de referidas normas, e nenhuma diferença prática entre as consequências dos conceitos.
III - Quando emenda constitucional superveniente estabeleça novo tratamento à matéria, de modo que passe a ser compatível o texto da lei com as novas disposições constitucionais, esta constitucionalização posterior resolve o vício de inconstitucionalidade da norma originalmente editada com este defeito, que pode ser imediatamente declarada constitucional.
IV - As emendas à Constituição podem ser controladas em sua constitucionalidade, tanto formal como materialmente, mas somente por via de controle concentrado, ou seja, por meio de ADIn.
V - Nos processos em que o STF tenha a competência originária para a apreciação da demanda e se venha a pedir a declaração incidental de inconstitucionalidade de determinado dispositivo de lei, o tribunal conhecerá de maneira inaugural e definitiva da suposta inconstitucionalidade pelo meio difuso.

São corretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere às distinções entre normas de eficácia limitada e de eficácia contida julgue os itens que se seguem, indicando dentre eles o falso:

(EMAGIS) No que se refere ao trato dos direitos fundamentais, e ao chamado bloco de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:

I - Os direitos fundamentais não estão taxativamente previstos pela Constituição, de modo que direitos fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional podem ser reconhecidos no nosso ordenamento.
II - Os direitos fundamentais são sempre exercitáveis em face do Estado e marcam posições jurídicas do particular em relação ao poder público, de modo que podem determinar abstenções ou prestações do estado, mas não entre particulares.
III - Os direitos fundamentais não podem ter como titular pessoa jurídica estatal, uma vez que tais direitos se referem ao particular em face do Estado, e não faria sentido que o Estado exercitasse pretensão em face do Estado.
IV - Os tratados internacionais de direitos humanos, que forem aprovados segundo o rito das emendas constitucionais, passam a integrar o chamado bloco de constitucionalidade, de sorte que há texto materialmente constitucional fora do texto formal da constituição.
V - Como os tratados que versam sobre direitos humanos veiculam garantias individuais, ou ampliam direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, não pode haver controle de constitucionalidade sobre referidos tratados, como leitura do princípio implícito da vedação do retrocesso.

São corretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos meios de intervenção do Estado na economia, e da intervenção de uma unidade federativa em outra, julgue os itens que se seguem:

I - Os únicos meios de intervenção indireta do estado na economia são a indução e a fiscalização, naquela estimula práticas desejadas, nesta coíbe práticas indesejadas e vedadas.
II - A manipulação pelo estado das políticas monetárias e cambiais são métodos efetivos e bastante usados de intervenção do estado na economia, estimulando esta ou aquela atividade a partir da valorização, ou desvalorização da moeda.
III - Como forma de intervenção na economia, o município pode determinar que determinados estabelecimentos comerciais não se instalem a certa distância uns dos outros.
IV - Quando não se tratar de intervenção vinculada, haverá discricionariedade para que o presidente da república ouça ou não os Conselhos da República e de Defesa Nacional. Mas uma vez ouvidos os referidos conselho e sendo a votação, em qualquer um deles pela não intervenção estará o presidente da república obrigado a acatar tal decisão estando impedido de seguir com a intervenção.
V - As autoridades que sejam afastadas por vias do decreto interventivo, via de regra, não poderão voltar automaticamente aos cargos que ocupavam de modo que terão de entrar com processo administrativo junto ao ente federado que promoveu a interdição a fim de que demonstrem a possibilidade de seguir o desempenho de suas funções.

São corretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos pagamentos pelo Estado das dívidas reconhecidas em condenação judicial, e ao princípio da proporcionalidade, julgue os itens que se seguem:

I - Somente os honorários advocatícios incluídos na condenação, e nunca os destacados do principal devido ao autor, têm o caráter alimentar apto ao privilégio no pagamento.
II - Em nenhuma hipótese pode-se aplicar o regime de precatórios às empresas de economia mista, ou às empresas públicas, pois como têm natureza jurídica privada não podem ser consideradas fazenda pública.
III - Se o pagamento do precatório for efetuado pela Fazenda Pública dentro do prazo constitucional, isto é, até o final do exercício seguinte, o crédito será atualizado monetariamente, e não haverá incidência de juros.
IV - A outorga constitucional de uma competência, ou a indicação de um objetivo a ser atingido, deve ser interpretada presumindo-se que às autoridades públicas foram, simultânea e implicitamente, conferidos os poderes necessários e suficientes para o desempenho daquela competência ou para a concretização material daquele objetivo.
V - Como não se pode conceber a ideia de direitos ilimitados, mesmo a ideia de direitos constitucionais fundamentais pode ser restringida em nome do princípio da proporcionalidade, pela lei. Mas estas limitações não podem ferir o núcleo essencial destes direitos, no que se convencionou chamar de teoria do limite dos limites.

São corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre as competências constitucionais distribuídas entre os entes federativos, e a execução de políticas públicas, julgue os itens que se seguem:

I - Os estados membros podem por meio de suas constituições, e exercício do poder constitucional decorrente criar crimes de responsabilidade para as autoridades estaduais e municipais daquele estado.
II - As competências constitucionais, são exaustivamente mencionadas para a União e para os municípios, todas as demais competências que não forem explicitamente cometidas a estes entes, ou que não puderem ser deduzidas como consectário lógico das competências a eles cometidas são residualmente atribuídas ao estado membro.
III - A competência dos Estados não é de todo residual, pois há algumas competências constitucionalmente enumeradas para os Estados Membros. É o caso da instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
IV - Os direitos sociais tem limitação material à sua concretização, já que para que sejam implementados são necessários recursos financeiros. É o que se chama de limite do financeiramente possível, ou limite do possível.
V - A falta de recursos do estado não o isenta de garantir um mínimo de concretização dos direitos sociais previstos na Constituição, é que o limite do possível não pode suprimir completamente o direito em questão, e esta necessidade mínima de que o direito seja garantido em alguma parcela é que se chama de mínimo existencial.

São corretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos, e ao constitucionalismo, julgue os itens que se seguem:

I - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal o direito de greve é expressamente proibido pela constituição aos policiais militares pelo regime militar a que se submetem.
II - No que se refere aos policiais civis, e ausente a característica de estarem submetidos à disciplina castrense, o STF entende que não há vedação apriorística de greve cuja abusividade deve ser avaliada no caso concreto.
III - Para que a Administração possa promover o desconto de seus servidores dos dias de greve não trabalhados, deve se valer da ação judicial, pois a autotutela na espécie é reconhecida pela jurisprudência do STF como abuso de poder.
IV - O Constitucionalismo surgiu na antiguidade clássica, com Aristóteles, e foi muito desenvolvido na idade média principalmente pelos doutores da Igreja, de que foi expoente São Tomás de Aquino.
V - O Direito Constitucional nasceu impregnado dos valores do pensamento liberal. As primeiras constituições não previam, em regra prestações positivas do estado em relação aos indivíduos, mas meramente limitavam o poder do Estado e garantiam as liberdades individuais.

São corretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere às imunidades constitucionais, e à súmula vinculante, julgue os itens que se seguem:

I - Há necessidade de prévia autorização da assembleia legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra governador de Estado, por crime comum.
II - As imunidades parlamentares são irrenunciáveis, de modo que não podem ser objeto de disposição por seus titulares,são prerrogativas inerentes ao cargo que dele não se dissociam.
III - As imunidades materiais só aproveitam aos congressistas quando estes agem no exercício do mandato. Nos temas que não se relacionem ao mandato não haverá imunidade, via de regra.
IV - O Município, quando se tratar de assunto de seu interesse poderá propor diretamente ao STF que edite súmula vinculante em procedimento próprio para tal fim.
V - A decisão do STF em reclamação contra decisão judicial que contrariar o enunciado de súmula vinculante implicará a prolação pelo próprio relator da decisão no STF de nova decisão que substituirá anterior, respeitando desta vez o enunciado da súmula vinculante.

São corretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao direito à não extradição, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o equivocado.

(EMAGIS) No que se refere ao veto do chefe do poder executivo a projeto de lei, e aos limites do poder constituinte , aponte dentre os itens que se seguem o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere ao CNJ, julgue os itens que se seguem:

I - Quaisquer pronunciamentos do CNJ, desde que se trate de deliberação colegiada, devem ser apreciados pelo Supremo Tribunal Federal.
II - O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil são membros natos no Conselho Nacional de Justiça e dele fazem parte, tomando assento e votando em suas deliberações.
III - Nos crimes de responsabilidade, todos os Membros do CNJ serão julgados perante o Senado Federal, ainda que se trate de cidadão que não ocupasse qualquer outro cargo anteriormente.
IV - Nos crimes comuns os conselheiros do CNJ serão também julgados em foro especial a eles designado, mas desta vez, em lugar do Senado Federal, que é o foro apropriado ao crime de responsabilidade acaso cometido, serão julgados pelo STF.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao instituto da reclamação constitucional, e ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, julgue os itens que se seguem:

I - A reclamação contra a decisão judicial que contrarie um paradigma de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, somente é cabível após o esgotamento de todos os recursos ordinários.
II - A jurisprudência do STF reconhece a possibilidade de que os tribunais estaduais se valerem do instituto da reclamação no âmbito estadual. Tal instituto, acaso criado no estado, seria de acordo como princípio da simetria.
III - Qualquer reclamação proposta ao STF para preservação da autoridade de suas decisões que seja proposta pelo Ministério Público, deve ter como signatário o Procurador Geral da República.
IV - O Estado de Defesa e o Estado de sítio fazem parte do sistema constitucional de crises que são informados pelos princípios da utilidade e da temporalidade.
V - Durante o Estado de Defesa ou de Sítio nem todos os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos poderão ser restringidos ou suspensos, mas tão somente aqueles em relação aos quais há expressa autorização constitucional.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais e a ação rescisória, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne à ação de investigação judicial eleitoral – AIJE por abuso de poder, marque a alternativa correta:

Objetivas Analista STJ C. Espec�ficos - 4� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. Espec�ficos

(EMAGIS) Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir.

As Organizações Sociais se submetem ao controle do Poder Público, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, diversamente das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

(EMAGIS) Quando prestadoras de serviços públicos, todas as pessoas jurídicas de direito público da Administração direta e indireta respondem, de maneira objetiva, pelos atos de seus agentes, no exercício de suas funções, assim como as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta, e, quanto a estas últimas, ainda que exploradoras de atividade econômica, permanece a responsabilidade, eis que são entidades criadas pelo próprio Estado.

(EMAGIS) Os órgãos públicos são as repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa necessária a sua organização, tendo como principal característica a ausência de personalidade jurídica pública.

(EMAGIS) Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, julgue os itens a seguir, acerca dos agentes públicos.

O servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, sagrando-se vencedor nas eleições municipais da cidade em que reside, deverá obrigatoriamente se afastar de seu cargo para exercer as funções de prefeito, podendo optar pela remuneração de um ou de outro, ou, no caso de eleição para mandato de vereador, poderá acumular os vencimentos de um e de outro, desde que haja compatibilidade de horários.

(EMAGIS) Em se tratando de licenças concedidas ao servidor público federal, é vedado, na fruição de qualquer delas, o exercício de atividade remunerada, sendo considerada prorrogação a licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie.

(EMAGIS) Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado.

O Estado pode responder de forma objetiva por comportamentos materiais de terceiros, quando tenha obrigação de impedir o evento danoso e permanece inerte, por meio de omissão específica, como ocorre no caso de roubo praticado na presença de policiais desatentos.

(EMAGIS) À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento jurisprudencial, o termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.

(EMAGIS) A aplicação de pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.

(EMAGIS) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública contratante diversas prerrogativas exorbitantes do direito privado, tais como a de rescindir unilateralmente o contrato e de alterá-lo, também de forma unilateral, salvo no que concerne às cláusulas econômico-financeiras e monetárias, que se inserem no núcleo imodificável das cláusulas contratuais.

(EMAGIS) Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca da desapropriação, julgue os itens seguintes.

Enquanto na desapropriação urbanística a indenização é realizada por títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, na desapropriação rural a indenização é implementada por títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

(EMAGIS) A desapropriação por interesse social abrange as áreas contíguas necessárias ao desenvolvimento de obras públicas e as áreas que se valorizarem extraordinariamente, em decorrência da realização do serviço.

(EMAGIS) Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, e a estabilidade do ato jurídico perfeito, sabe-se que salário mínimo não pode ser usado como indexador econômico por disposição constitucional, mas as pensões que haviam sido fixadas em salários mínimos antes da constituição de 1988 continuam a ser calculadas em salários mínimos se assim foram instituídas, uma vez que a constituição respeita o direito adquirido.

(EMAGIS) No que se refere à interpretação das normas constitucionais, é certo dizer que o princípio da justeza é que garante aplicabilidade imediata das normas programáticas da Constituição, de modo que elas impedem que se legisle em sentido contrário ao que dispõem as normas constitucionais programáticas, tudo em homenagem ao referido princípio.

(EMAGIS) A cidadania como fundamento do Estado Brasileiro reflete, tão somente, o conceito técnico jurídico do termo de modo que no Brasil são valorizados os indivíduos em suas capacidades políticas ativa e passiva.

(EMAGIS) A expressão direitos humanos é mais abrangente e não se identifica plenamente com os direitos fundamentais, esta é a expressão de direitos positivada em determinado ordenamento, aquela é a gama de direitos universalmente considerada como adequada a todos os seres humanos.

(EMAGIS) O STF considera válida a entrada, com mandado judicial, em ambiente profissional, durante o período noturno a fim de que ali se implantem escutas, não haveria proibição calcada na inviolabilidade noturna do domicílio.

(EMAGIS) Quando um ato administrativo violar o conteúdo de súmula vinculante, é competência do STF conhecer imediatamente de reclamação, sem a necessidade de que se esgotem as vias administrativas.

(EMAGIS) O Conselho Nacional de Justiça tem como incumbência zelar pelo controle administrativo do poder judiciário, não pode determinar providências jurisdicionais ou de controle financeiro.

(EMAGIS) À moda do CNJ, os estados podem criar por emenda à constituição estadual órgãos de controle do poder judiciário local, estes órgãos devem ter estrutura semelhante à do CNJ, por aplicação do paralelismo das formas.

(EMAGIS) A Defensoria Pública pode ingressar com ações coletivas em que se defenda o interesse dos hipossuficientes, mas caso haja benefício para pessoas não necessitadas economicamente, ainda que de maneira lateral, a legitimidade passará a ser exclusiva do ministério público.

(EMAGIS) O habeas data, na forma da jurisprudência do STF, permite ao indivíduo o acesso às informações relativas a si mesmo, inseridas em repartições públicas ou privadas, e não pode ser utilizado para a obtenção de acesso a autos de processos administrativos, como aqueles que tramitam no TCU.

(EMAGIS) A não ser para fins de reforma agrária, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, a alienação ou a concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

(EMAGIS) Partes beneficiárias são títulos negociáveis, com valor nominal, que asseguram ao seu titular direito de crédito certo e determinado em face da Sociedade Anônima.

(EMAGIS) A doação modal cujo encargo já tenha sido cumprido, não pode ser revogada por ingratidão.

(EMAGIS) Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, há relação de consumo nos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas.

(EMAGIS) O segurado não tem o dever de minorar as consequências do sinistro, sendo-lhe proibido, apenas, atuar de modo a agravar as consequências.

(EMAGIS) Os efeitos do casamento nuncupativo, quanto ao estado dos cônjuges, são ex nunc.

(EMAGIS) A incapacidade relativa de uma das partes negociantes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for solidária a obrigação.

(EMAGIS) Situação hipotética: Maria, proprietária de bem imóvel, cede a superfície superior de sua construção para Antonio lá construir para si outra edificação, com acesso autônomo e independente. Assertiva: No caso narrado, essa construção realizada por Antonio não atribui a ele direito real.

(EMAGIS) A interrupção do prazo prescricional por um dos credores não beneficia os demais, salvo tratando-se de credores solidários.

(EMAGIS) A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

(EMAGIS) Sendo devida a inscrição do consumidor no cadastro de inadimplentes, a exclusão do registro pelo pagamento da dívida é de responsabilidade do devedor, uma vez que foi ele quem deu causa à inscrição.

(EMAGIS) Nos contratos bancários é lícita a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação, julgue os itens a seguir.

Constatada a carência do direito de ação, o juiz deverá determinar que o autor emende ou complemente a petição inicial e indique, com precisão, o objeto da correção ou da complementação.

(EMAGIS) A inépcia da petição inicial por falta de pedido e a existência de litispendência são exemplos de defeitos processuais insanáveis que provocam o indeferimento in limine da petição inicial.

(EMAGIS) É vedado ao juiz conhecer de ofício da ausência de consentimento de um dos cônjuges para que o outro possa propor ação que verse sobre direito real imobiliário.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a sentença e a coisa julgada, julgue os itens a seguir.

Não há resolução de mérito quando o juiz extinguir o processo em razão de decadência ou prescrição.

(EMAGIS) Na ação de dissolução de sociedade, a coisa julgada se opera em relação à sociedade, ainda que a sociedade não tenha sido citada, desde que todos seus sócios o tenham sido.

(EMAGIS) A coisa julgada material pode abranger a resolução de questão prejudicial, desde que dessa resolução dependa o julgamento do pedido; que tenha sido facultado o contraditório; e que o órgão seja competente em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão como se principal fosse.

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam o mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

Em mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal somente será efetuado com relação a prestações que se vencerem desde o ajuizamento da ação.

(EMAGIS) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a ação rescisória, julgue os itens a seguir.

Somente as decisões de mérito podem ser objeto de ação rescisória.

(EMAGIS) O Ministério Público sempre intervirá, como custos legis, nas ações rescisórias.

(EMAGIS) Se a decisão judicial for composta de capítulos, o pedido rescisório pode ter por objeto apenas um deles.

(EMAGIS) Tício praticou lesão corporal contra a esposa no contexto da Lei Maria da Penha. Há anotação de maus antecedentes em suas certidões criminais. Nesse caso, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porém é possível a suspensão condicional da pena, vez que a presença de maus antecedentes não consiste em obstáculo a este instituto.

(EMAGIS) Nos casos de violência doméstica contra a mulher, há vedação absoluta de aplicação apenas da pena de multa, salvo se se tratar de contravenção penal de vias de fato, em que o próprio preceito secundário prevê a aplicação alternativa de prisão simples ou multa.

(EMAGIS) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se for praticada lesão corporal por filha contra a mãe, em âmbito doméstico, mas não restar caracterizada violência de gênero, por exemplo, por ausência de submissão, afasta-se a incidência da Lei Maria da Penha.

(EMAGIS) Por não haver o Código Penal adotado a teoria diferenciadora para o estado de necessidade, não haverá exclusão da ilicitude se o bem sacrificado for de igual valor que aquele bem que o agente pretender salvar.

(EMAGIS) Tício prestou depoimento em processo cível. Ao constatar que Tício prestou falso testemunho, o magistrador responsável pela audiência de instrução e julgamento deve encaminhar cópias dos autos para instauração de inquérito policial para apurar a prática criminosa, mas, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não pode prender Tício em flagrante, haja vista a possibilidade de retratação até o final do processo.

(EMAGIS) No crime de disparo de arma de fogo em via pública, se a conduta for praticada por Auditor da Receita Federal, a pena será aumentada de metade.

(EMAGIS) Tício praticou o crime de estupro de vulnerável contra sua sobrinha de 13 anos. O laudo psicológico apontou que ele não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nesse caso, Tício ficará isento de pena.

(EMAGIS) Em razão de pequeno desentendimento no trânsito, Mévio agride a vítima com socos e pontapés, causando-lhe a morte. Nesse caso, o Superior Tribunal de Justiça entende haver incompatibilidade entre o motivo fútil e o dolo eventual.

(EMAGIS) Em relação às semelhanças entre dolo eventual e culpa consciente pode-se destacar o elemento subjetivo da conduta e a previsão do resultado.

(EMAGIS) O Presidente da República pode conceder indulto a quem sofre medida de segurança por inimputabilidade ou semi-imputabilidade, vez que tal instituto não se restringe a quem cumpre pena em sentido estrito.

(EMAGIS) Segundo entendimento jurisprudencial pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, se ocorrer a morte de mais de uma vítima para subtração de patrimônios diversos, haverá concurso formal impróprio no latrocínio.

(EMAGIS) O STF tem entendimento firmado no sentido de ocorrer violação do princípio do juiz natural quando a turma julgadora for composta majoritariamente por juízes convocados do primeiro grau, uma vez que se estaria atribuindo jurisdição a autoridade incompetente.

(EMAGIS) Por meio do aplicativo WhatsApp e do “chat” do Facebook, Tício e Mévio trocaram várias imagens com conteúdo de pornografia infantil. Nesse caso, o STJ tem entendimento firmado no sentido de que a Justiça Federal tem competência para o processamento e julgamento do crime de disponibilizar ou adquirir fotografia que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente previsto no art. 241-A do ECA.

(EMAGIS) Os crimes de lesão corporal e de ameaça resultantes de violência doméstica e familiar contra a mulher são perseguidos mediante ação penal pública incondicionada.

(EMAGIS) Apenas as partes subscritoras do acordo de colaboração premiada podem impugnar os seus termos. Assim, terceiro estranho ao acordo, ainda que delatado, não detém legitimidade para questionar os termos do acordo de colaboração premiada no momento do ajuste, podendo, ao longo da instrução processual, confrontar as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas, bem como impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor.

(EMAGIS) Segundo o STJ, não configura nulidade por cerceamento de defesa o fato de o defensor e o acusado de crime sexual praticado contra criança ou adolescente não estarem presentes na oitiva da vítima devido à utilização do método de inquirição denominado “depoimento sem dano”.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.038/90, que institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias. A seguir, o relator decidirá sobre o recebimento ou rejeição da inicial acusatória.

(EMAGIS) O STJ não admite em nenhuma hipótese a “emendatio libelli” no momento do recebimento da denúncia, haja vista que o momento adequado para aplicar esse instituto é na prolação da sentença, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal nela contida, que é dotada de caráter provisório.

(EMAGIS) Conforme entendimento do STJ, atos infracionais pretéritos praticados por réu de ação penal quando adolescente não podem ser levados em conta para aumentar a pena-base quando da dosimetria de condenação em processo criminal, mas eventualmente é possível serem usados para fundamentar a decretação da prisão preventiva, sem que isso ofenda o princípio da presunção de inocência.

(EMAGIS) Segundo a Lei das Organizações Criminosas, no caso de colaboração premiada, o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração. Por ausência de previsão legal, porém, o prazo prescricional não será suspenso.

(EMAGIS) Segundo entendimento do STJ, o juiz não deve designar a audiência de retratação da representação se a vítima de crime de ação penal pública condicionada resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher não manifestar o desejo de se retratar.

(EMAGIS) Segundo entendimento do STJ e STF, se o juiz fixar na sentença o regime inicial aberto ou semiaberto para o cumprimento da pena, não pode decretar ou manter a prisão preventiva do réu.

(EMAGIS) Viola o princípio da precedência da fonte de custeio a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e pela EC 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior.

(EMAGIS) Para fins de prorrogação do chamado "período de graça", a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito, como, por exemplo, através da demonstração da ausência de novos vínculos de emprego na CTPS do segurado.

(EMAGIS) A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte não prescinde de início de prova material.

(EMAGIS) Conquanto ordinariamente a prova exclusivamente testemunhal não baste à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de beneficio previdenciário, a jurisprudência tem dispensado a exigência de início de prova material quando se cuida do chamado “boia-fria”, diante da absoluta informalidade sob a qual o seu trabalho rural em reduzida escala é realizado.

(EMAGIS) Viola a garantia do direito adquirido a aplicação do prazo decadencial, criado pela Medida Provisória 1.523/97, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência.

(EMAGIS) A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a do segurado preso e não a de seus dependentes. Outrossim, para a concessão desse benefício previdenciário, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

(EMAGIS) Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

(EMAGIS) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

(EMAGIS) No segundo grau de jurisdição, é válida a intimação efetuada ao representante da Fazenda Pública, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada.

(EMAGIS) Em execução fiscal, o executado tem direito subjetivo a substituir o bem por ele nomeado à penhora, independentemente da demonstração de elementos que justifiquem essa substituição, em função do princípio da menor onerosidade.

(EMAGIS) Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.

(EMAGIS) Revela-se legítima a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP).

(EMAGIS) O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de (imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade.

(EMAGIS) Não incide o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), mas o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre imóvel localizado na área urbana do Município, ainda que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

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