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Objetivas TJ/MG 2018 - 1� Rodada Objetiva TJ/MG

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 18.2018

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 18.2018

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Senten�a Estadual - Rodada 18.2018

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Objetivas TRF3 2018 - 1� Rodada Objetiva TRF3

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 17.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 17.2018

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Objetivas TJ/CE 2018 - 4� RodadaObjetiva TJ/CE

Objetivas TJ/MG 2018 - 1� Rodada Objetiva TJ/MG

(EMAGIS) Acerca do deferimento de alimentos, pode-se afirmar:

I - A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
II - O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente apenas nas hipóteses de suspensão do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou se inexistir Defensoria Pública na comarca.
III – É possível a celebração de acordo sobre alimentos após ser exarada sentença no processo.
IV - Considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a finalidade da prisão civil do devedor de alimentos é a coação para o cumprimento da obrigação, a mesma corte entende que é possível que o devedor de alimentos seja preso novamente em face da mesma dívida, sem que tal medida configure bis in idem.

Julgue os itens:

(EMAGIS) Determinada pessoa jurídica cuja atividade consiste na revenda de peças veiculares ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de fabricante de baterias de carros, em virtude de inadimplemento contratual oriundo de alteração unilateral das cláusulas relativas à forma de pagamento dos produtos fornecidos (baterias). Quando da apreciação do pedido, o juízo entendeu pelo deferimento do pedido de danos materiais e pelo descabimento dos danos morais no caso concreto, na medida em que não se verificou danos à honra objetiva da empresa. Acerca da temática veiculada nesse caso, pode-se afirmar:

I – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível danos morais in re ipsa em face de violação da honra de pessoa jurídica.
II – Considerando a regulamentação civilista em relação ao domicílio das pessoas jurídicas, e que a pessoa jurídica revendedora está estabelecida em Belo Horizonte e a fabricante possui fábrica em São Carlos – SP e escritório para atendimento de clientes de Minas Gerais situado em Belo Horizonte, pode-se afirmar que o juízo competente para processar a demanda será necessariamente da comarca de São Carlos – SP.
III – Em virtude de seu caráter personalíssimo, a legitimidade para se pleitear medida judicial que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, é exclusiva de seu titular.
IV – O STJ possui entendimento pacificado acerca da aplicabilidade do chamado direito ao esquecimento no ordenamento, segundo o qual a pessoa que se sentir lesada deve processar o responsável direto pelo eventual dano causado, ou seja, aquele que efetivamente publicou o conteúdo ilícito em sua página e não o provedor de pesquisa que indexa a informação livremente encontrada na rede

Julgue os itens:

(EMAGIS) Sobre a Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência, analise os itens:

I – Por ocasião do julgamento da ADI 5357, entendeu o Supremo Tribunal Federal que as escolas particulares não são obrigadas a atender os parâmetros de acessibilidade previstos na Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência, em virtude de ser função precípua do Estado a efetivação de medidas de igualdade.
II – A Lei Brasileira de Inclusão adota o conceito biopsicossocial de deficiência, no qual se entende a deficiência como constituída a partir da interação de atributos individuais da pessoa com uma ou mais barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III – As disposições previstas na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiências, internalizadas no ordenamento brasileiro pelo Decreto n. 6949, de 25 de agosto de 2009, por se tratar de tratado internacional relativo a direitos humanos, possui status supra-legal, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
IV - O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

(EMAGIS) Acerca do “direito de laje”, pode-se afirmar:

I – O direito real de laje, de modo semelhante ao direito de superfície, possui natureza temporalmente precária (tempo determinado) e quando de sua extinção, verifica-se o retorno da laje ao proprietário da construção-base.
II – É expressamente vedado ao titular do direito de laje ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito de laje.
III – Em que pese o nome adotado pela legislação civilista, é possível a instituição de direito de laje em face de subsolos e subterrâneos da construção-base.
IV - A instituição do direito real de laje concede ao seu titular a ou a participação proporcional em áreas já edificadas no terreno, para além de sua unidade.

Julgue os itens:

(EMAGIS) Acerca da capacidade civil e curatela, pode-se afirmar:

I – Aqueles que possuam deficiência mental são considerados absolutamente incapazes, devendo se submeter obrigatoriamente a curatela, cuja proteção abrangerá todos os atos da vida civil que possam por ela ser praticados.
II – Segundo a jurisprudência do STJ, a necessária observância do melhor interesse da criança e do adolescente permitem que seja deferida a guarda compartilhada entre pessoas que não possuam poder familiar em relação ao menor, diferentemente da curatela de pessoa com deficiência, que por previsão legal expressa não pode ser exercida de modo compartilhado.
III – Aplicam-se à curatela as disposições pertinentes à tutela, bem como se aplicam à tomada de decisão apoiada as disposições da curatela pertinentes à prestação de contas.
IV – A tomada de decisão apoiada, por estar relacionada ao conceito biopsicossocial de deficiência, tem como requisito a manifestação de equipe multidisciplinar acerca de sua possibilidade.

Julgue os itens:

(EMAGIS) Sobre as pessoas jurídicas, pode-se afimar:

I – Não existe nas associações obrigações e direitos recíprocos entre os associados, tampouco pode-se falar na instituição de categorias especiais de associados, em face da igualdade de todos que detenham essa situação.
II – A desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, de acordo com sua regulamentação estritamente civilista, só pode se dar nas hipóteses de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade.
III - As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.
IV - A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

Julgue os itens:

(EMAGIS) Sobre os negócio jurídicos pode-se afirmar:

I – São exemplos de negócios jurídicos nulos aquele celebrado por adolescente que tenha 15 anos à época da celebração, bem como aquele celebrado por adulto plenamente capaz, mas que tenha incorrido em falsa percepção da realidade sobre elemento essencial do negócio jurídico.
II – João, antes de falecer, escreveu testamento particular datado e assinado, sem contudo observar as formalidades inerentes a essa forma testamentária, havendo a subscrição desse testamento por apenas uma testemunha. Na ocasião, procurou dispor sobre bens de elevado valor patrimonial (imóveis e veículos) e bens de valor meramente simbólico, dispondo que alguns livros que possuía desde a infância deveriam ser destinados a seu afilhado Lucas. Nessa situação concreta, pode-se falar que o testamento é nulo, mas as disposições pertinentes aos livros, por se enquadrarem na definição de codicilo, produzem efeitos, haja vista a possibilidade da conversão substancial do negócio jurídico nulo.
III – A condição suspensiva é aquela que, quando verificada no mundo dos fatos, gera a suspensão da produção de efeitos do negócio jurídico.
IV – O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

Julgue os itens:

(EMAGIS) Sobre o Direito das obrigações pode-se afirmar:

I – A cessão de crédito pro soluto caracteriza-se pela irresponsabilidade do cedente em face do adimplemento do crédito, comprometendo-se apenas com a sua existência.
II - A cessão pro solvendo caracteriza-se pela responsabilização do cedente pela integralidade da solvência do crédito cedido.
III – Tanto na cessão de crédito quanto na novação passiva, a substituição, respecitivamente, nos pólos ativo e passivo da relação obrigacional se opera sem a necessidade de consentimento do polo oposto.
IV – O pagamento com sub-rogação propicia a satisfação e exoneração do credor originário, persistindo, contudo, o mesmo vínculo obrigacional, agora entre o sug-rogado e o devedor.

Julgue os itens:

(EMAGIS) Acerca do direito sucessório, pode-se dizer:

I – O Código Civil estabelece tratamento diferenciado aos cônjuges e companheiros para fins sucessórios, medida essa de acordo com a Constituição, na medida em que consagra a pluralidade das entidades familiares.
II - O Código Civil só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) serem partilhados exclusivamente entre os descendentes.
III – O direito de representação em matéria sucessória se dá em linha reta ascendente e descendente.
IV - A substituição fideicomissária só é permitida em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador.

Julgue os itens.

(EMAGIS) Sobre o Direito dos Contratos

I – O vendedor de bem móvel ou imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias
II – A resolução por onerosidade excessiva pressupõe que haja conduta comissiva de um dos contrantes para a configuração da desproporção contratual ao longo da execução continuada do contrato.
III – A função delimitadora da boa-fé objetiva permite a responsabilização civil pela sua simples violação.
IV – A Cláusula pro amico eligendo permite que Quando da contratação, uma das partes reserve para si a faculdade de indicar quem deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do contrato.

Julgue os itens:

(EMAGIS) A respeito das normas processuais civis pertinentes à jurisdição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) João Carlos, motorista do Tribunal Regional Federal da 5º Região, conduzia um veículo do referido ente público, no Município de Natal/RN, quando provocou acidente automobilístico que resultou na incapacidade física de Pedro. Após consultar seu advogado, Pedro decidiu ajuizar ação de reparação de danos materiais e morais. Com base na referida situação hipotética e de acordo com as normas do CPC, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Proposta pela União ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos contra uma empreiteira, o juízo acolheu o pedido e fixou honorários sucumbenciais em favor da União. Depois de transitada em julgado a decisão e liquidada a sentença, a requerimento do ente autor, a referida empreiteira foi intimada para o cumprimento voluntário da obrigação. Com base na mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CPC sobre cumprimento de sentença e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos procedimentos especiais e ao processo de execução no âmbito do processo civil e de acordo com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - O INSS e o Estado do Ceará ingressaram em juízo com ações executivas contra determinada empresa. Se, na fase de expropriação de bens, os exequentes indicarem à penhora o único bem imóvel penhorável pertencente à executada, o INSS tem preferência quanto aos valores arrecadados com a venda do imóvel penhorado.
II - Não é cabível o ajuizamento de ação monitória contra a fazenda pública.
III - Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.
IV - As possessórias são dúplices, ou seja, o réu pode fazer pedido contraposto na sua resposta. Porém, esse caráter dúplice é restrito apenas à questão possessória e aos eventuais prejuízos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Em relação às regras processuais que disciplinam a petição inicial, o julgamento antecipado parcial de mérito e a improcedência liminar do pedido, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as normas relativas ao Mandado de Segurança e de acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) João ajuizou ação contra a União, requerendo o pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (duzentos mil reais). Em sua sentença, o magistrado condenou o ente estatal ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de João, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem cinco mil reais a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências. Com base nessa situação hipotética e de acordo com as normas do CPC sobre as despesas, os honorários advocatícios e as multas, analise os itens a seguir.

I - Nessa situação hipotética, o Tribunal Regional Federal, se der provimento de forma integral apenas à apelação da União, desprovendo em sua inteireza o pleito do autor, deverá redistribuir os honorários fixados em primeiro grau e arbitrar honorários de sucumbência recursal.
II - Mesmo que negue provimento a ambos os recursos, o Tribunal Regional Federal poderá majorar a verba honorária fixada pela sentença.
III - Para aumentar a verba honorária, o Tribunal Regional Federal dependerá, necessariamente, de que um dos apelantes tenha pedido a majoração dos honorários em seu recurso.
IV - Caso negue provimento aos recursos e mantenha a sentença, o Tribunal Regional Federal deverá determinar a compensação da verba honorária devida por cada uma das partes.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Com relação às normas processuais, ao litisconsórcio, à jurisdição e aos deveres das partes, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas do Código de Processo Civil sobre as tutelas provisórias, de urgência e da evidência, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Miguel de Calmantes firmou contrato de mútuo com determinada instituição financeira. O empréstimo foi da modalidade “crédito direto ao consumidor”. No contrato de adesão, havia cláusula autorizando o Banco a reter valores depositados em conta corrente do cliente mutuário, ainda que se trate de conta-salário, a fim de adimplir o mútuo – em caso de inadimplemento. Sobre a situação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, assinale a exceção a essa aplicação:

(EMAGIS) Uma determinada sociedade empresária, administradora de imóveis, adquiriu uma pequena aeronave para o deslocamento de seus sócios e empregados. A vendedora é uma sociedade empresária que atua no ramo da venda de aeronaves executivas. Nesse caso:

(EMAGIS) Quanto à tutela do recém-nascido segundo o Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao serviço de “home care” custeado pelos planos de saúde, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à situação da criança em relação ao encarceramento dos pais ou responsáveis, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a perda ou suspensão do poder familiar, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as sanções administrativas aplicáveis aos pais ou responsáveis que aplicarem castigos físicos aos menores, podemos afirmar que não é uma sanção prevista, segundo o ECA:

(EMAGIS) Acerca de disposições do ECA sobre a família, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca das medidas de proteção, assinale a alternativa correta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 18.2018

Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri de Sombrio/SC, ALEXEI FRANCO foi condenado pela prática de homicídio qualificado, na forma tentada, tendo sido reconhecidas as qualificadoras do motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Narrava a denúncia que ALEXEI teria deferido dois golpes de faca no ventre de sua ex-companheira, gestante à época dos fatos, em decorrência da negativa desta em reatar o relacionamento, inocorrendo o resultado morte em razão do socorro médico prestado por terceiros.

Ao sentenciar, o juiz-presidente fixou a pena base em treze anos e seis meses, reconhecendo a motivação fútil do crime como circunstância a justificar a exasperação na primeira fase da dosimetria da pena. Na segunda fase, reconheceu a confissão espontânea, mas deixou de aplicar a atenuante, por força da incidência da reincidência, vez que contava ele uma condenação por furto não desafiada por recurso, além da agravante do art. 61, II, h, exasperando a pena em um ano e meio. Na terceira fase, reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, CP, diminuindo a pena em um terço, totalizando pena de dez anos de reclusão.

ALEXEI interpôs apelação, com fulcro no art. 593, III, c, do CPP. Recebido o recurso, foram ofertadas as razões.

Em seu arrazoado, sustenta o sucumbente, inicialmente, que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois o número de golpes era de patente incompatibilidade com o dolo de matar, pois poderia prosseguir na dinâmica delituosa, mas não o fez, devendo ser reconhecida a desistência voluntária nos termos do art. 15, CP, com a subsequente desclassificação do delito. Aponta ainda error in judicando na dosimetria da pena, defendendo que ao reconhecer a duplicidade de qualificadoras, uma deveria ser utilizada para modificar a escala penal e a outra figurar como agravante, haja vista sua correspondência com o rol do art. 61, CP. Sustenta ainda que a agravante da reincidência deveria ser compensada com a atenuante da menoridade, subsistindo apenas a agravante de ser o crime praticado contra gestante.

Os autos vêm ao MP para resposta ao recurso. Formule-a.

PGE/PGM - Rodada 18.2018

Intervenha, na forma do art. 7º, II, da Lei 12.016/09, no seguinte caso: mandado de segurança impetrado contra ato reputado do Presidente do Tribunal de Justiça que, por meio do Juiz assessor a quem delegara a análise e decisão de pedidos envolvendo precatórios, decidindo requerimento de revisão de cálculos de precatórios já liquidado, formulado pelo credor Raimundo, indeferiu-o dizendo que: 1) o precatório foi liquidado em 2016 na forma de acordo firmado pelas partes credora e devedora que, inclusive, acertaram o valor do crédito e a quantidade de parcelas; 2) houve atraso no pagamento das parcelas porque o credor e seu advogado mudaram de endereço sem comunicar o Presidente do TJ nos autos do precatório ou por qualquer outra forma; 3) os cálculos ocorreram na forma do que decidido pelo Ex. STF na ADI 4425.

O credor impetrou mandado de segurança aduzindo que a liquidação, ainda que de uma parte do precatório, ocorreu já depois do marco fixado na ADI 4425 (25.03.2015) e que, portanto, é inadmissível aplicar os encargos ali referidos, mas recalcular a dívida integralmente com base nos novos encargos fixados; que os juros de mora, a partir de 2002, com o novo Código Civil, deveriam ser de 1% a.m. (ao mês) e não de 0,5% a.m., quando foi aplicado pelo calculista, antes da EC n. 62/09; a conta homologada judicialmente, que serviu à expedição do precatório e, depois, ao acordo firmado, funda-se em erro claro posto que o autor, credor de verba pessoal indevidamente cortada pela Administração, fazia jus não ao valor original desta verba mas ao valor atualmente pago aos servidores em atividade, por força do princípio da paridade.

Requereu a concessão de ordem para que fosse feita imediatamente a expedição de precatório complementar com a diferença apurada pelo seu contador em cálculo que juntou aos autos, contemplando todos estes itens ignorados no ato coator.

Discursivas - Rodada 18.2018

A exceção da verdade em crimes contra a honra, apresentada por réu sem prerrogativa de foro em face de detentor de foro por prerrogativa de função, deve ser julgada onde? Como? Explique em até 15 linhas.

À luz da jurisprudência e do disposto na Constituição Federal, discorra sobre os atos que as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar, por autoridade própria, em cotejo com a chamada “cláusula de reserva de jurisdição”. (Limite: 15 linhas)

É abusiva cláusula contratual de compromisso ou promessa de compra e venda de imóvel na planta prevendo que, na eventualidade de rescisão contratual, a devolução ao promissário comprador dos valores por ele pagos dar-se-ia apenas no término da obra e/ou de maneira parcelada pelo promitente vendedor/construtor? O valor da devolução será integral ou parcial? Analise a questão sob a ótica do CDC e do CC. Máximo de 20 linhas.

Felícia, filha de John e Maria, nasceu nos Estados Unidos, local em que naturalmente possuía residência. Em 02 de janeiro de 2018, após as festas de final de ano e uma forte briga entre o casal, Maria saiu furtivamente dos EUA e veio para o Brasil, local em que moram seus pais. Trouxe consigo a pequena Felícia, com dois anos de idade. Diante deste caso concreto, explique o instituto do sequestro internacional de crianças e, ainda, se o Juiz Federal responsável pelo caso determinará o retorno de Felícia aos Estados Unidos. Utilize 15 linhas.

Explique o instituto da adoção unilateral e responda se é juridicamente possível a sua revogação. 15 linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 18.2018

O Ministério Público do estado W denunciou FREDERICO MARTINS, devidamente qualificados nos autos, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 129, § 1º, I, c/c 147 e 330, todos do Código Penal.

Narra a denúncia que, em 13/10/2016, por volta das 19h, a Polícia Militar foi acionada pela Central 190, para atender chamado anônimo noticiando que na Rua X, número 15, bairro Z, no Município de ABC, no estado W, uma mulher estaria sendo vítima de violência doméstica.

Ainda de acordo com a narrativa acusatória, ao chegar ao local, a Polícia Militar encontrou 2 (duas) pessoas na frente da residência, que se identificaram como moradores de casas próximas ao local onde estaria ocorrendo o crime e que teriam se aproximado em razão dos gritos. Diante dos gritos ouvidos e que vinham do interior da residência, os policiais militares invadiram a residência e lá encontraram a vítima SUELI MARTINS caída no chão e prenderam em flagrante FREDERICO MARTINS, esposo da vítima.

A denúncia aponta, ainda, que FREDERICO foi encaminhado à autoridade policial, sendo promovidos todos os atos relativos à prisão em flagrante, colhendo-se depoimento de FREDERICO, que negou a prática de qualquer agressão, e de CARINA e HENRIQUE, os moradores que se encontravam na porta da residência na hora da abordagem policial. As testemunhas afirmaram que ouviram os gritos de SUELI que pedia para FREDERICO “não me mata pelo amor de Deus”, bem como ouviram sons de pancadas e FREDERICO gritando que SUELI precisava “aprender a respeitá-lo”. As testemunhas afirmaram, ainda, ter presenciado quando SUELI foi levada pela ambulância, severamente machucada, bem como as marcas de sangue que ficaram no local. A vítima não teria sido ouvida na ocasião, por ter sido encaminhada a atendimento hospitalar de emergência.

Em audiência de custódia, realizada nas primeiras horas do dia 14/10/2016, o Ministério Público sustentou a legalidade da prisão em flagrante e requereu a sua conversão em prisão preventiva ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e de medidas protetivas de urgência. O juiz impôs ao investigado medidas cautelares diversas da prisão, consistentes na necessidade de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades e determinou, ainda, como medidas protetivas, o afastamento do suposto agressor da residência supracitada, local em que teria sido praticado o crime, bem como a proibição de se aproximar da vítima, devendo manter a distância de, pelo menos, 100 (cem) metros, e de manter contato com ela.

Após receber alta hospitalar, em 17/11/2017, a vítima foi encaminhada ao IML para se submeter a exame pericial.

Laudo pericial elaborado por apenas um perito do IML indicou que a vítima sofreu deslocamento permanente do queixo para o lado esquerdo, além de profunda cicatriz na bochecha, os quais, apesar de não afetarem as funções, importavam em deformidade permanente.

A acusação relata, ademais, que no dia 20/11/2017, a polícia militar foi acionada por Carina, que afirmou que o agressor havia acabado de pular o muro da casa da vítima.

Ao chegar ao local, os policiais militares encontraram FREDERICO, que já havia saído da residência, o qual afirmou ter comparecido ao local, apenas, para conversar com sua esposa acerca dos termos do divórcio.

FREDERICO e SUELI foram ouvidos pela autoridade policial e SUELI afirmou que FREDERICO havia a ameaçado, dizendo que a mataria caso ela não “retirasse a queixa” e que só resolveu sair da residência quando ouviu a sirene da polícia se aproximando do local. SUELI afirmou, ainda, temer pela sua vida e que desejava que FREDERICO respondesse por seus crimes. Carina foi ouvida e confirmou ter ouvido o agressor ameaçar SUELI.

O Ministério Público pediu a condenação do réu nos crimes imputados e, ainda, ao pagamento de indenização mínima à vítima pelos danos morais sofridos. A acusação arrolou Carina e Henrique como testemunhas.

A denúncia foi oferecida em 20/03/2017 e recebida em 24/03/2017.

O réu foi citado e ofereceu resposta à acusação, na forma do art. 396, do Código de Processo Penal.

A absolvição sumária foi negada e foi designada data para audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, que confirmaram os fatos conforme narrado na denúncia. Foi ouvida, também, a vítima, que relatou os fatos em consonância com a narrativa acusatória e revelou que foi a primeira vez que foi agredida fisicamente pelo réu. Questionada pela defesa do réu, a vítima confirmou ter se submetido a cirurgia na face, que logrou êxito em corrigir o desvio do queixo e reduzir de modo significativo a cicatriz na bochecha.

No interrogatório do réu, FREDERICO negou a prática de qualquer crime, afirmando que, na data fatídica, apenas discutiu com a esposa e que a lesão verificada decorreu de uma queda, que ela sofreu ao correr para não ter que discutir a relação com ele. Em relação à ameaça e à desobediência, afirmou que compareceu ao local após ter sido convidado pela vítima e desejava, apenas, discutir os termos do divórcio consensual.

Ao final da audiência, a defesa do réu requereu a realização de novo laudo pericial na vítima, uma vez que esta compareceu à audiência sem apresentar os danos permanentes anteriormente mencionados.

Após ouvir o MP, o juiz indeferiu a produção da referida prova, por entendê-la protelatória.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu, na forma da denúncia.

A defesa suscitou preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, ante a negativa de produção de diligência essencial, a saber, a prova pericial. Ademais, suscitou preliminar de nulidade do laudo pericial realizado por, apenas, um perito. Sustentou, ainda, inexistir nos autos representação da vítima, a importar na rejeição da denúncia, pois ausente condição de procedibilidade. No mérito, destacou que a conduta imputada é atípica, ante a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a inexpressividade da lesão provocada. Defendeu, ainda, a ausência de provas suficientes à condenação do réu. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do crime imputado para o artigo 129, caput, do Código Penal, uma vez que, não comprovada a extensão atual da lesão por indeferimento da prova pelo juízo, deve incidir o princípio in dubio pro reo, afastando a qualificadora. Ainda, requereu que, em havendo condenação pelo crime de ameaça, seja aplicada, apenas, a pena de multa. Por fim, sustentou não haver qualquer prova do dano moral supostamente sofrido, devendo ser rejeitado o pedido de condenação a indenização mínima.

Os autos vieram conclusos para sentença em 26/04/2018.

Com base no relatório acima e considerando que FREDERICO já foi condenado de modo definitivo a pena de multa (trânsito em julgado em 09/2016), elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 18.2018

No dia 4 de fevereiro de 2017, dentro do Bar “Entre Amigos”, situado na Av. Pres. Castelo Branco, s/n, Centro, Caxias/MA, Tício, Mévio e Caio, após desentendimento com Astolfo iniciado por conta de divergências futebolísticas, chamaram-no de “negro nojento”, “macaco” e “preto vagabundo”. Não havia outros clientes no local, mas apenas o dono do bar – Francisco da Silva.

Uma semana depois, casualmente os quatro se encontraram no mesmo bar, oportunidade em que Tício, Mévio e Caio se dirigiram até onde estava Astolfo e novamente o chamaram de “macaco” e “preto nojento”. De novo apenas Francisco da Silva presenciou o fato, pois inexistiam outros clientes na oportunidade.

Astolfo procurou o Ministério Público da cidade de Caxias/MA e ofereceu representação apenas contra Tício e Mévio e somente pela última injúria praticada, apresentando como prova vídeos gravados pelo dono do bar – Francisco da Silva – com uso de aparelho celular. Francisco havia filmado as condutas criminosas nos dois dias.

O Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra todos os três agentes, os quais não possuíam antecedentes criminais, bem como imputou a eles a prática de duas injúrias raciais, crime tipificado no art. 140, § 3º, do Código Penal, sendo certo que a primeira ocorreu no dia 4 de fevereiro de 2017 e a segunda, no dia 11 de fevereiro de 2017.

Recebida a denúncia e determinada a citação dos acusados pelo juízo da Vara Única da Comarca de Caxias/MA, Tício e Mévio constituíram advogados para apresentarem resposta à acusação, ao passo que Caio se quedou inerte.

Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública no dia 12 de abril de 2017. Você é o(a) defensor(a) público(a) que prestará assistência jurídica a Caio. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei seca. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática

Senten�a Federal - Rodada 18.2018

Cuida-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal em face da UNIÃO e FUNAI, objetivando a condenação das demandadas na obrigação de fazer consistente na conclusão do processo de identificação e demarcação física do território pertencente ao grupo indígena FULNI-Ô de Águas Belas/PE e no pagamento de indenização por danos morais coletivos decorrentes da demora excessiva na conclusão deste procedimento.

Argumenta, para justificar a omissão das rés, o seguinte: a) foi juntado aos autos documentação fornecida pela FUNAI informando a existência um procedimento de demarcação/revisão das terras ocupadas pelos Fulni-ô pendente de conclusão há anos; b) há, também, cópia de inúmeras ações possessórias movidas por particulares e que tem por objeto área da referida comunidade indígena, o que, em sua visão, gera imensa instabilidade social na região; c) há vários documentos comprovando a criação de vários GT's (Grupos Técnicos ou Grupos de Trabalho) no âmbito da FUNAI com essa específica finalidade (demarcação da mencionada área), sem que o procedimento tenha sido concluído; d) foi expedida a Ordem de Serviço nº 364/GAB/ADR-Recife/95 (fl. 76 do Procedimento Administrativo anexo) em que constituída uma comissão com o objetivo de levantar e historiar todos os arrendamentos e transferências de domínio dos lotes Fulni-ô; e) o Relatório Grupo Indígena Fulni-ô (fls. 54/73 do Procedimento Administrativo anexo), cujos elementos tinham por finalidade subsidiar futuro processo de identificação e demarcação de área, foi apresentado, mas o processo não foi levado a cabo; f) houve representação formulada em janeiro de 2002 por um grupo de índios ao MPF denunciando a prática de abusos por parte da própria Prefeitura de Águas Belas, consistentes na invasão de território indígena, bem como a omissão da FUNAI na adoção de providências que garantissem os direitos dos índios sobre as suas terras; g) após a expedição de ofícios pelo MPF solicitando informações à Prefeitura de Águas Belas e à FUNAI sobre os fatos relatados, a FUNAI informou que em maio de 2002 teria início um reestudo da Terra Indígena Fulni-ô (fl. 22 do Apenso), o que só foi feito em novembro deste mesmo ano com a edição da Portaria nº 1201/PRES, de 14/11/2002, que constituiu "Grupo Técnico com a finalidade de realizar a primeira etapa dos estudos e levantamentos de identificação e delimitação da Terra Indígena FULNI-Ô, localizada no Município de Águas Belas, no Estado de Pernambuco" (fl. 38 do Apenso I). Neste ato foi fixado prazo de 15 (quinze) dias para a realização dos trabalhos; h) a esta portaria seguiram-se a Portaria nº 145/PRES, de 12/03/2003, com o mesmo objetivo e inclusão de novos membros no Grupo Técnico, tendo sido assinado prazo de 27 (vinte e sete) dias para a realização dos trabalhos de campo e 210 (duzentos e dez) dias para a entrega do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (fl. 141). Antes mesmo de escoado esse prazo, em 29/07/2003 foi editada a Portaria nº 724/PRES, constituído outro grupo de trabalho e desta vez fixado prazo de 180 dias para a entrega do relatório (120 dias para os trabalhos de campo e mais 60 dias para o relatório) (fl. 145); i) em 11/05/2004 foi editada a Portaria nº 563 revogando as anteriores e determinado a suspensão dos trabalhos para continuidade em momento oportuno (fl. 148). Logo em seguida foi editada a Portaria nº 960, de 20/07/2004, constituindo novo Grupo Técnico e determinando o uso de força policial (fl. 149). O prazo então estabelecido para a conclusão dos trabalhos foi de 75 (setenta e cinco) dias, sendo 60 (sessenta) para os trabalhos de campo e 15 (quinze) para a entrega do relatório; j) embora não se possa precisar o porquê de os trabalhos desse último grupo também não terem sido concluídos, o fato é que quatro anos após a edição desta última portaria foi editado um novo ato, desta feita a Portaria nº 927, de 11/08/2008, constituindo um novo Grupo Técnico com o objetivo de "realizar a primeira etapa de campo dos estudos necessários à identificação e delimitação da Terra Indígena Fulni-ô", assinando-lhe prazo de 30 dias para a entrega do relatório de atividades (fl. 151). Na sequência, foi editada em 18/03/2009 a Portaria nº 245, com o objetivo de "realizar a segunda etapa do campo dos estudos necessários à identificação e delimitação da Terra Indígena Fulni-ô" (fl. 154), e novamente em 26/08/2009 foi editada a Portaria nº 964 para fins de "realizar os estudos complementares de natureza antropológica e ambiental necessários à identificação e delimitação da Terra Indígena Fulni-ô" (fl. 155); l) não obstante a prática dos atos mencionados, o procedimento nunca foi ultimado, sem que os órgãos responsáveis apresentassem qualquer justificativa para tanto.

Contestação da União apresentada às fls. 22/39. Suscitou a preliminar de carência de ação, aduzindo que, de acordo com o rito previsto no Decreto nº 1.775/96 e considerando a situação fática atual, nada há que possa configurar a mora da União no processo de demarcação da área, eis que a participação do Ministério da Justiça somente é cabível após a conclusão do processo administrativo a cargo da FUNAI, o que ainda não ocorreu. Conclui, por isso, que não haveria que se falar em pretensão resistida relativamente à União. Afirmou que o exame de conveniência a respeito da aprovação do processo de demarcação insere-se na esfera de discricionariedade da administração pública, insuscetível de intervenção pelo Poder Judiciário. Discorreu sobre a responsabilidade civil da União e do Poder Público e refutou o cabimento de condenação em danos morais coletivos.

A FUNAI também contestou a demanda às fls. 64/95. Apontou em preliminar a carência de ação por suposta falta de interesse de agir, aduzindo que a área em questão já foi demarcada desde 1972 e que os procedimentos administrativos instaurados a partir de 2002 têm por objeto mera revisão de limites. Discorreu sobre a forma de ocupação indígena Fulni-ô ao longo da história e acrescentou que os prazos estabelecidos no Decreto nº 1.775/96 não são peremptórios, cabendo à administração decidir, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, sobre o estabelecimento de prioridades.

Aduziu que a realização da demarcação, bem como o pagamento das correspondentes indenizações, demanda recursos de tempo e dinheiro que exigem um cronograma sobre o qual não deve o Poder Judiciário interferir, invocando a aplicação do princípio da reserva do possível e da separação dos poderes. Sustentou, por fim, o não cabimento da condenação em danos morais coletivos referindo precedentes jurisprudenciais do STJ.

Réplica às fls. 237/241, no qual o Parquet rebateu as preliminares suscitadas pelas rés e ressaltou que a excessiva demora para a finalização do procedimento demarcatório ou de revisão, sem uma perspectiva de encerramento, justifica a interferência do Poder Judiciário, eis que a omissão dos entes públicos afronta os princípios da eficiência e a garantia da razoável duração do processo.

As partes não requereram a produção de qualquer prova.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 18.2018

(Emagis) No que se refere às garantias do chefe do poder Executivo Federal, bem como às garantias do servidor público, e ainda ao federalismo, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o verdadeiro:

(Emagis) Sobre a intervenção judicial na imposição da execução de políticas públicas pelo Poder Executivo, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Chancela-se decisão judicial que imponha ao Executivo a obrigação de reformar determinada escola pública em estado precário de conservação.
II – Chancela-se decisão judicial que imponha ao Executivo a obrigação de destacar servidores para manutenção do regime de plantão em delegacia de polícia.
III – Chancela-se decisão judicial que imponha ao Executivo a obrigação de implementar determinada política pública necessária ao resguardo de direitos tidos constitucionalmente como essenciais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, julgue os itens abaixo.
I - Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
II - A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
III - O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.
Há erro:

(Emagis) A respeito do controle judicial de legalidade dos atos administrativos e também sobre a teoria dos motivos determinantes, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à jurisprudência do STJ sobre o tema servidor público, julgue os itens que se seguem:
I. É vedado o cômputo do tempo do curso de formação para efeito de promoção do servidor público, sendo, contudo, considerado tal período para fins de progressão na carreira.
II. O tempo de serviço prestado pelo servidor estatutário em empresas públicas e sociedades de economia mista pode ser computado para todos os fins, inclusive progressão e promoção, no que se refere aos servidores públicos estatutários.
III. O direito de transferência ex officio entre instituições de ensino congêneres conferido a servidor público federal da administração direta é concedido mesmo que se trate de servidor ocupante de cargo comissionado.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da liminar de indisponibilidade de bens dos réus em ação de improbidade administrativa, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) na jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda propósito da improbidade administrativa, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina da Lei 8.429/1992, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a abertura de inquérito civil pelo Ministério Público para apurar ato de improbidade administrativa, observada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que membro do Ministério Público Federal atuante em primeira instância instaure inquérito civil para apurar ato de improbidade administrativa que se alega cometido por Desembargador do Tribunal Regional Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação ao novo marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil traçado pela Lei 13.019/14, julgue os itens a seguir expostos.
I – Trata-se de lei que traz normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, aplicando-se tanto em âmbito federal quando em âmbito estadual ou municipal.
II – São consideradas organizações da sociedade civil, para efeitos dessa Lei, as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
III – Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o pedido de exibição de documento no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à gratuidade da justiça, bem como a competência cível do poder judiciário, julgue os itens que se seguem:
I. A gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil após a entrada em vigor do CPC/2015.
II. A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
III. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR, pode ser instaurado em qualquer tribunal, inclusive no STJ, como é previsão do CPC.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os embargos de declaração, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – Considera-se omissa, para fins do cabimento dos embargos de declaração, a sentença que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.
II – O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
III - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada levará os autos em mesa na sessão subsequente e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
Estão certos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.
I - Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
II – O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
III - Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a prescrição e seu termo inicial, no que concerne à pretensão de responsabilização civil, observada a disciplina do Código Civil na leitura do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o dever de prestação de afeto e assistência material dos pais relativamente aos filhos, observada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o plágio na disciplina da Lei 9.610/1998 e também na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a atualização monetária dos créditos para o fim de sua habilitação para pagamento em processo de falência, observada a disciplina da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato pela jurisprudência do STJ do princípio da insignificância, e à extinção da punibilidade, julgue os itens que se seguem:
I. Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
II. Não configura causa de extinção de punibilidade o pagamento de débito oriundo de furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia.
III. Aplica-se o princípio da insignificância ao furto de bem de inexpressivo valor pecuniário de associação sem fins lucrativos, ainda que induzimento de filho menor a participar do ato.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos, previstos no Decreto-lei n. 201/1967, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da forma de intimação da defesa no processo penal, observada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere tentativa de estelionato, via abertura de conta corrente com documentos falsos, praticado em agência dos Correios que funcione como Banco Postal contratada pelo Banco do Brasil.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às competências penais para o processo, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes relativos ao desvio de verbas públicas repassadas pela União aos municípios e sujeitas à prestação de contas perante órgão federal.
II. As atribuições da Polícia Federal não se confundem com as regras de competência constitucionalmente estabelecidas para a Justiça Federal, sendo possível que uma investigação conduzida pela Polícia Federal seja processada perante a Justiça estadual.
III. Compete a Justiça comum estadual processar e julgar crime em que o índio figure como autor ou vítima, desde que não haja ofensa aos direitos e à cultura indígenas, o que atrai a competência da Justiça Federal.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre as infrações administrativas ambientais, avalie as assertivas que seguem.
I – A ausência de dano ambiental não impede se tenha por consumada a infração em questão.
II – A definição de seus contornos em Decreto ofende o princípio da legalidade.
III – A insignificância penal do comportamento não impede seja ele considerado infração administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da apuração do ato infracional atribuído a adolescente, observada a disciplina do ECA (Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o flagrante foi de ato cometido em coautora com adulto, a polícia competente para a formalização do flagrante deste tem precedência sobre a delegacia especializada no atendimento de menores.
II – O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
III – A decisão judicial que impõe à Administração Pública o restabelecimento do plantão de 24 horas em Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude não constitui abuso de poder, tampouco extrapola o controle do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da sujeição dos juízes a notificações ou intimações para comparecimento, consideradas as prerrogativas lançadas na LOMAN (LC 35/1979), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Estão a elas coercitivamente sujeitos quando expedidas por autoridade judicial ou por membro do Ministério Público.
II – Estão a elas coercitivamente sujeitos quando expedidas por autoridade judicial ou por Delegado de Polícia.
III – Estão a elas coercitivamente sujeitos quando expedidas por membro do MP ou por Delegado de Polícia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a pretensão de formalizar a conversão de união estável em casamento, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Deve ser formulada inicialmente na via administrativa.
II – Carece de interesse processual aqueles que a postulam judicialmente sem que antes tenham tentado a formalização na via administrativa.
III – Com a vigência da Lei 9.278/1996, restou defesa a concessão do pleito na via judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), aquilate as assertivas expostas a seguir.
I - Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
II - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de um ano e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
III - O parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites.
Há erro:

Objetivas PGE/SP 2018 - 2� Rodada Objetiva PGE/SP

(EMAGIS) Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos e explícitos, que regem a atividade da administração pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A Administração Pública indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, algumas de direito público, outras de direito privado. No que toca às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, existem algumas semelhanças, mas também distinções. Com relação às empresas estatais (empresa pública e sociedade de economia mista), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Os Municípios de Campinas, Guarulhos e Osasco e o Estado de São Paulo vêm mantendo tratativas para a constituição de um consórcio público que busca a implementação de soluções para a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos. Considerando a situação descrita e com base na Lei n° 11.107/2005), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004 – Lei de PPP), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere ao “silêncio administrativo”, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos serviços públicos, regidos pela Lei federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca do regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Os proprietários de estabelecimentos devem tolerar a ação administrativa e, para tanto, são obrigados a permitir o ingresso, em seus domínios, de agentes para fins de fiscalização tributária. A hipótese apresenta um exemplo de:

(EMAGIS) O Estado de São Paulo, em decisão tomada discricionariamente pelo Excelentíssimo Governador do Estado, resolveu desapropriar área particular para a construção de uma escola rural. Proposta a ação de desapropriação, havendo sentença judicial com trânsito em julgado, na segunda fase do procedimento expropriatório, a aquisição daquela área demonstrou-se desinteressante, tendo em vista que uma das fazendas lindeiras promoveu a doação de outro terreno ao Estado, possibilitando a construção da unidade escolar sem custo. Tendo em vista este contexto assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando o regime constitucional dos servidores públicos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda a respeito das regras aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, acerca das regras aplicáveis aos servidores públicos:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta a respeito do poder administrativo disciplinar, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta a respeito do regime jurídico dos militares do Estado de São Paulo, segundo a Lei Complementar n° 893/2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar):

(EMAGIS) Considerando a São Paulo Previdência (SPPREV) e seu regime jurídico instituído pela Lei Complementar n° 1.010/2007, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, sobre o regime próprio de previdência social:

(EMAGIS) Acerca do regime complementar de previdência social, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando as regras constitucionais do regime próprio de previdência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos princípios ambientais, analise as assertivas abaixo:

I – Pelo denominado princípio da prevenção, medidas devem ser tomadas com o fim de diminuir possíveis danos em empreendimentos mesmo quando o risco ambiental seja incerto/duvidoso.
II – Havendo ou não poluição, as pessoas que utilizam recursos naturais devem pagar pela utilização (princípio do usuário-pagador).
III – A obrigação dos fabricantes de darem destinação ambiental adequada às pilhas e baterias que contenham substâncias danosas ao meio ambiente é decorrência do princípio do usuário-pagador.
IV – Pelo denominado princípio do poluidor-pagador, os custos do impacto ambiental causado por determinada atividade devem ser suportados por aquele que desenvolva a atividade.
V – O princípio da vedação ao retrocesso ecológico preceitua que os níveis legais de proteção ambiental não sofram recuos no tempo, salvo temporariamente em situações extremadas.

Marque a alternativa que contenha somente assertivas corretas:

(EMAGIS) Sobre a Área de Preservação Permanente (APP), marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Analise os itens abaixo.

I – Em caso de fracionamento de imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins de estabelecimento de área com cobertura de vegetação nativas a título de Reserva Legal, a área do imóvel antes do fracionamento.
II – Não será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel.
III – Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel.
IV – Será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
V – Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

Marque a alternativa que contenha somente assertivas corretas:

(EMAGIS) Nos termos da Lei Complementar 140/11, que estabelece normas de cooperação entre os entes federados em matéria ambiental, a “ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar” é denominada de:

(EMAGIS) Estabelecida limitação administrativa no sentido de que, nos locais dotados de rede de abastecimento de água potável, os poços serão tolerados exclusivamente para suprimento com fins industriais ou para uso em floricultura ou agricultura. Quanto a tal limitação, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em decorrência de explosão de navio ocorrida durante transporte de substância química potencialmente prejudicial ao meio ambiente, decretou-se a interdição temporária da pesca na região afetada. O transporte foi realizado sob responsabilidade integral de empresa contratada para tanto, conforme pactuado com a pessoa jurídica adquirente da carga, que inclusive não atua no ramo de transporte. Neste cenário, pescador, que se sentiu lesado com a interdição da pesca, ajuíza ação em face da empresa adquirente da substância. Nos termos da jurisprudência superior, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) “Os órgãos ou entidades integrantes da administração estadual direta, indireta e fundacional, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental e de vida ou àqueles de disciplinamento de uso dos recursos ambientais e aqueles responsáveis por controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o meio ambiente”. De acordo com a classificação prevista na legislação estadual que estabelece o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental – SEAQUA, referidos órgãos seriam enquadrados como:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Particular ajuizou ação em face do Estado pretendendo anular penas de multa e demolição de obra fixadas pelo órgão ambiental responsável, penalidades estas chegadas após regular procedimento administrativo. O autor da demanda demonstrou que já havia sido homologado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em ação judicial movida pelo Ministério Público e que versou sobre os mesmos fatos/empreendimento objeto da punição administrativa. No TAC homologado judicialmente foram fixadas medidas diversas (indenização e procedimentos compensatórios ao meio ambiente), afastando-se a demolição e outras multas ali não previstas. Esclareceu-se que o MP apresentou muitas outras ações ambientais com a mesma causa de pedir em face de centenas de pessoas. Diante de tal contexto, considerando a jurisprudência superior, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à defesa do solo e dos recursos naturais, a competência para legislar é:

Objetivas TRF3 2018 - 1� Rodada Objetiva TRF3

(EMAGIS) No que se refere às diferenças entre o pós-positivismo e o neoconstitucionalismo, e ainda no que se refere ao poder constituinte originário e eventuais limitações fora do direito, julgue os itens que se seguem:

I. As teorias pós-positivistas foram desenvolvidas para um modelo específico de estado, pois se referem à constituição alemã do pós-guerra. De modo que o pós-positivismo adere ao pragmatismo e perde em universalidade.
II. O neoconstitucionalismo, de pretensões mais específicas, destina-se a tratar de modelos específicos de estados constitucionais, assim entendidos os que adotem a forma democrática de governo e tenham constituições normativas de natureza garantista.
III. Os limites transcendentes são limitações materiais ao poder constituinte originário que derivam do direito natural; são valores éticos que derivam da consciência jurídica coletiva.
IV. Os limites imanentes estão relacionados à configuração do Estado à luz do Poder Constituinte material ou à própria identidade do Estado de que cada Constituição representa apenas um momento da marcha histórica.
V. Um dos limites heterônomos ao poder constituinte brasileiro é a vedação a que se restabeleça entre nós a pena de morte para hipóteses além daquelas já previstas na Constituição.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos limites impostos à auto-organização dos estados-membros, julgue os itens que se seguem:

I. As normas de observância obrigatória pelos estados membros, as que condicionam o poder constituinte derivado, estão expressamente elencadas na nossa Constituição. De modo que o que não for expressamente comandado como reproduzível, não tem limitação no texto da Constituição Federal.
II. Os princípios constitucionais sensíveis não são de reprodução obrigatória pela constituição estadual, e embora representem limites à União, nada dizem com os estados que podem se organizar livres de os observar.
III. Os princípios constitucionais extensíveis decorrem de normas constitucionais, têm índole organizacional do estado, são de reprodução obrigatória.
IV. Os princípios constitucionais estabelecidos, também de reprodução obrigatória, tem a função de garantir prestações positivas por parte do estado.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere às limitações formais e materiais ao poder constituinte derivado, julgue os itens que se seguem:

I. O Presidente da República, embora não sancione a emenda à constituição, não está de todo afastado de seu processo, pois o chefe do poder executivo tem legitimidade para propor emendas constitucionais. As emendas são promulgadas pelas mesas das casas do Congresso nacional e são publicadas por ordem do Congresso.
II. A doutrina mais moderna de forma unânime aceita a iniciativa popular para Emenda à Constituição. Tal hipóteses está excluída do texto expresso da Carta Magna, mas é admitida por analogia.
III. As cláusulas pétreas, e a rigidez delas, são explicadas pela teoria da democracia dualista. Segundo tal teoria o consenso para certas reformas à constituição obtido junto aos representantes do povo não pode ser imposto a determinados pontos nodais protegidos por grandes mobilizações cívicas.
IV. Toda constituição rígida possui cláusulas pétreas, já que possuir cláusulas pétreas é um elemento de estabilização que compõe o conceito de constituição rígida.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos elementos da constituição, julgue os itens que se seguem:

I. Nossa constituição, que representa um todo unitário e orgânico, é coerente e pautada em uma única filosofia política e econômica, de modo que há uma ordem lógica na disposição dos assuntos harmonicamente pensada. Há, pois, um consenso quanto à classificação dos elementos constitucionais.
II. Para José Afonso da Silva, os elementos socioideológicos revelam a ideologia que permeia o texto constitucional; enquanto os elementos formais de aplicabilidade indicam regras de aplicação da Constituição.
III. As normas que veiculam os direitos e garantias fundamentais são, via de regra, elementos limitativos, pois impedem o Estado de abusar de seu poder por meio de condutas lesivas às liberdades dos cidadãos. Aqui se incluem todos os direitos sociais previstos no texto constitucional.
IV. As regras para as emendas constitucionais são elementos de estabilização constitucional, na medida em que impedem a reforma da constituição por meio de lei ordinária, e exigem um processo mais dificultoso para a referida mudança.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à hermenêutica constitucional, e à pertinência temática para que a defensoria pública entre com mandado de injunção, julgue os itens que se seguem:

I. O pragmatismo jurídico, como ensina Posner, tem pretensões ao acerto e correção. De modo que o método de interpretação deve buscar uma solução universalizante e que faça uso de teorias morais.
II. Ao método hermenêutico-concretizador não interessa a posição do intérprete em relação à norma. Ele tem viés puramente objetivo para a interpretação do texto Constitucional, de modo que o círculo hermenêutico se forma entre o texto e os elementos de sua elaboração.
III. O método tópico-problemático é um método de interpretação que vai do problema à norma de modo que a solução pensada para o problema é lapidada até caber no texto normativo.
IV. A nova lei do Mandado de Injunção ao regulamentar o tema determina a legitimidade ampla para que a defensoria pública entre com ações de mandado de injunção coletiva sem nenhuma necessidade de demonstração de pertinência temática.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao trato da inconstitucionalidade por omissão, e ao controle de constitucionalidade nos estados membros, julgue os itens que se seguem:

I. É impossível concessão de liminar em ADI por omissão nos termos da jurisprudência do STF, que foi observada pelo texto da lei que trata do tema a concessão de medida cautelar em ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, exceção feita à omissão parcial.
II. As possibilidades de tutela de urgência, provimentos possíveis, em ADI por omissão, mesmo que em omissão parcial, são taxativamente previstas na lei, de modo que o STF não pode inovar quanto ao teor da liminar diante do caso concreto.
III. A jurisprudência do STF entende que pode ser determinado prazo a que o legislativo corrija a omissão apontada, findo o qual a norma será concretizada pelo próprio Supremo Tribunal a fim de que se viabilize o exercício do direito contido nela. Tal efeito foi consagrado na lei sobre o tema.
IV. A constituição dos estados-membros pode instituir controle de constitucionalidade direto de leis e atos normativos estaduais e municipais em face dos dispositivos contidos na própria constituição estadual. Neste caso, porém, não poderá ampliar a mais de um o rol dos legitimados a impetrar a ação direta.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos individuais consagrados pela constituição e sua interpretação pelo STF, julgue os itens que se seguem:

I. A interrupção da gravidez, sem demonstração de estupro ou risco à saúde da gestante, é coibida pelo estado, seja qual for o estágio da gestação. Não há diferença entre os primeiros dias e os dias finais, haverá crime de aborto, ainda que a mãe decida de maneira livre e desimpedida por não ter o filho.
II. Ao contrário do princípio da igualdade material, que pede tratamento diferente aos que não estejam na mesma posição, o princípio da igualdade jurídica não comporta temperamentos à igualdade, de modo que o tratamento de todos deve ser rigorosamente o mesmo.
III. O princípio da igualdade material impõe que o estado busque através de prestações positivas, o equilíbrio fático entre os seus cidadãos, impõe políticas de compensação da desigualdade.
IV. A igualdade tem uma dimensão objetiva e uma dimensão subjetiva, a primeira é princípio estruturante do Estado, e diz com as previsões abstratas que o Estado deve fazer para equilíbrio das situações fáticas de seus cidadãos, a segunda implica a possibilidade de os cidadãos exigirem condutas ou abstenções do Estado no que se refere à equiparação prática dos cidadãos.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao regime dos precatórios para o pagamento de débitos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, e à possibilidade de penhora de bens públicos, julgue os itens que se seguem:

I. O regime de precatórios é incompatível com medidas de bloqueio de verbas, pois tais medidas implicam olvidar a presunção de solvência do estado. Tampouco se admite a execução contra a fazenda pública baseada em título executivo extrajudicial.
II. A execução judicial de título extrajudicial não se dá por meio de precatórios, neste caso o crédito deve ser liquidado imediatamente, sem necessidade de previsões orçamentárias ou filas para o pagamento.
III. Entre a data da requisição do precatório, e a data do efetivo pagamento dele são devidos pelo poder público juros moratórios e correção financeira do valor, uma vez que o estado não pode ter a posse e fruição de capital alheio sem pagar adequadamente por isso.
IV. A jurisprudência do STF não admite a penhora de quaisquer bens da Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, pois embora seja esta pessoa jurídica de direito privado, em sua origem, foi incorporada pela União, de modo que a penhora, constituída em bens da referida a qualquer tempo é inválida.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere às súmulas vinculantes julgue os itens que se seguem:
I. Para se editar súmula vinculante é necessária a demonstração de que a controvérsia é atual, e que efetivamente gerou uma reprodução desmedida de demandas com efetiva sobrecarga dos tribunais.
II. A fim de que se modifique ou revogue enunciado da súmula vinculante, é necessária a ocorrência, alternativamente, de superação da jurisprudência do Tribunal sobre tema, de alteração da lei em que se fundou o enunciado ou de modificação substantiva do contexto político, econômico ou social.
III. É cabível, por parte dos legitimados a provocarem a mudança dos enunciados de súmula vinculante, a propositura da ADPF, Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, a fim de que como provimento final o STF revogue enunciado superado.
IV. Como o enunciado da súmula vinculante é a cristalização de uma jurisprudência já conhecida e que suplanta as demais a fim de pacificar a grita social, não há como lhe ser concedido efeito prospectivo, ou qualquer modulação temporal, pelo STF.

São falsos os itens:

(EMAGIS) Em relação à Seguridade Social, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, analise as seguintes proposições e marque a alternativa correta.

I – Relativamente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina, é cabível a chamada “tributação separada”.
II – Não estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de adicional de horas extras, em razão da sua natureza indenizatória.
III - Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e de salário-paternidade.
IV - A contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.
V - A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

(EMAGIS) Relativamente aos segurados e dependentes na seara do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avalie os seguintes itens e assinale a alternativa adequada.

I – O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, é considerado segurado obrigatório do RGPS, na condição de segurado empregado.
II – A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana remunerada implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial.
III - O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.
IV – Enquadra-se como segurado trabalhador avulso aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
V – O menor sob guarda não é considerado dependente para fins previdenciários, no âmbito do RGPS.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os conceitos básicos em matéria previdenciária e as regras da Lei 8.213/91 que lhes são correlatas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos benefícios por incapacidade, no contexto do RGPS, julgue as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I – Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
II - Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. No entanto, o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.
III - Não é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada.
IV - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da propositura da ação.
V - O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, interferem na concessão do auxílio-acidente, o qual não será devido quando mínima a lesão.

(EMAGIS) Em relação à assistência social e ao benefício de prestação continuada assegurado ao idoso e à pessoa portadora de deficiência, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei de Organizações Criminosas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Uma determinada associação de defesa e proteção dos consumidores resolveu intervir, após deliberação interna e colheita de assinaturas, na cobrança do seguro DPVAT. A associação ajuizou uma Ação Civil Pública a fim de discutir a cobrança do seguro. Conforme a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da imbricação entre regimes políticos e modelos de intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta:

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 17.2018

Publicado em 12 de junho de 2015, o Edital n° 1 – MP/ENAP abriu concurso público para provimento de vagas em cargos do quadro de pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Seguindo os ditames da Lei n° 12.990/2014, previu-se sistema de cotas para reserva de 20% das vagas aos candidatos negros. Ao estabelecer os critérios relacionados a tal reserva (item 6), o referido edital indicou que o acesso às vagas destinadas aos candidatos negros se daria por autodeclaração (item 6.1.4), prevendo hipótese de eliminação do concurso e até de anulação da admissão ao serviço ou emprego público em caso de constatação da falsidade da declaração (item 6.1.6.1).

Contudo, em nenhuma parte do referido edital foi esclarecida a forma com que se daria as apurações de falsidade da autodeclaração, fato que se repetiu ao longo do processo, inclusive na ocasião da divulgação das relações provisória e final dos candidatos com inscrição deferida como negros, divulgadas no sítio do concurso na internet, respectivamente em 11/08/2015 e 24/08/2015.

Com o advento do resultado final do concurso público, homologado no Edital n° 01, de 2 de dezembro de 2015, alguns candidatos aprovados nas cotas para negros começaram a apurar, a partir dos nomes de outros candidatos que os precediam na lista classificatória, que estes não preencheriam critérios fenotípicos condizentes com a política de ações afirmativas prevista na Lei n° 12.990/2014. À míngua de qualquer meio editalício para impugnação e controle das autodeclarações apresentadas por esses outros candidatos, ainda em dezembro de 2015, os prejudicados buscaram junto ao Ministério Público Federal providências para obrigar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a realizar procedimentos de verificação fenotípica previamente à nomeação e posse dos aprovados sob suspeita.

Tal pleito deu origem ao Inquérito Civil n° 1.16.000.003618/2015-09, a partir do qual foi empreendida pesquisa amostral em perfis públicos dos candidatos autodeclarados negros na internet, cujos resultados preliminares apontaram possíveis irregularidades de declaração em nada menos que 17 (dezessete) dos aprovados cotistas. Diante desses indícios, foi expedida a Recomendação n° 132/2015, de 18 de dezembro de 2015, ao Secretário-Executivo do MPOG, para que adotasse as seguintes medidas antes da nomeação dos candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital n° 1 – MP/ENAP, de 12 de junho de 2015:

“a) definição de procedimento de aferição da ocorrência de falsidade da autodeclaração prestada por candidatos pretos e pardos para fins do disposto na Lei n° 12.990/2014; b) previsão e detalhamento das formas e critérios de verificação de ocorrência de falsidade da autodeclaração, com a indicação do órgão julgador, preferencialmente uma comissão designada para tal fim, com competência para decidir sobre a ocorrência de falsidade da autodeclaração, consoante os critérios estabelecidos no edital a ser republicado; c) previsão do critério de verificação da ocorrência de falsidade da autodeclaração pelo fenótipo do candidato exclusivamente; d) decisão fundamentada do órgão julgador segundo critérios a serem estabelecidos, com previsão de recurso para o caso de decisão do órgão julgador que leve à exclusão do certame de candidato inscrito como negro. [...]”

Em resposta, o MPOG informou que seriam tomadas providências para verificar falsidade na autodeclaração prestada nos termos da Lei n° 12.990/2014. Contudo, ressaltou que tal apuração somente seria realizada após a nomeação dos aprovados, tendo em vista a publicação da Portaria MP/GM n° 611, de 22 de dezembro de 2015, que promovera tal nomeação. Tais informações vieram acompanhadas, entre outras, da Nota Técnica SEI n° 6570/2015-MP, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas daquele Ministério, a qual manifesta sua posição em relação a critérios de identificação de candidatos negros diversos do sistema autodeclaratório, da qual transcrevemos os seguintes trechos:

“12. Com efeito, pode-se chegar à seguinte conclusão: se a análise da possibilidade de os candidatos concorrerem às vagas reservadas aos negros se regeria pelos quesitos de cor ou raça utilizados pelo IBGE e se o IBGE utiliza apenas o sistema autodeclaratório, não poderia a Administração Pública inovar e passar a exigir no edital regulador do concurso procedimento para verificação da condição de candidato negro, por ser flagrantemente ilegal, uma vez que sem lastro em lei ou regulamento próprio. [...] 14. Sabe-se que onde a lei não fez distinção, não pode o administrador fazer especialmente quando baseado, como no caso, em critérios subjetivistas e sem base em norma (sic) legais expressas e prévias. Caso contrário, haveria violação ao princípio da legalidade. 15. Por tal razão, face a Lei 12.990/2014 impor apenas a autodeclaração do candidato no ato da inscrição para concorrer a vaga reservada aos negros, este Ministério concluiu que não haveria legalidade em se instituir critérios para aferição da condição de negro de forma antecipada, restringindo-se a referida análise no caso de denúncias de suspeitas fraude (sic) da autodeclaração. 16. No que concerne à recomendação da Procuradoria da República, referente à constituição de comissão anteriormente à nomeação dos aprovados, embora de extrema pertinência e à qual não se manifesta qualquer objeção, entende-se mais oportuno cumpri-la por intermédio de sindicância e não por meio de instauração de comissão prévia, em razão do estado avançado em que já se encontra o procedimento de nomeação, cuja autorização, inclusive, já foi concedida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro desta Pasta. [...]”.

Considerando insuficientes as providências apresentadas pelo MPOG em face da Recomendação expedida pelo parquet, dois dos candidatos negros prejudicados requereram assistência jurídica à Defensoria Pública da União, pleiteando medidas judiciais que impedissem a nomeação e posse de candidatos que se autodeclararam falsamente como negros e, assim, obrigassem o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a ENAP a observarem primeiramente a forma de apuração preconizada na Recomendação n° 132/2015.

Atualmente, o certame se encontra finalizado e homologado, e em 30 de dezembro de 2015 foi publicada a Portaria SE/MP n° 1.077, que nomeou os aprovados, inclusive os classificados nas cotas reservadas aos candidatos negros. Contudo, pesquisas realizadas pelas instituições autoras (fotografias anexas) apontam diversos candidatos que, de fato, suscitam dúvida quanto à pertença étnico-racial, demonstrando ser imprescindível a avaliação de todos os candidatos por uma comissão específica, em momento anterior à posse dos aprovados. As fotografias são exemplificativas, de modo que o intuito dos autores é tornar evidente a plausibilidade das denúncias e representações recebidas.

Assim, tendo em vista tais elementos de prova, e que o prazo para a posse dos nomeados é de 30 (trinta) dias (art. 13, §1°, da Lei n° 8.112/90), havendo informações de que a solenidade se dará no dia 29 de janeiro de 2015, é iminente a perspectiva de ocupação de cargos públicos destinados a pessoas negras por candidatos que se declararam falsamente como tal, frustrando os objetivos constantes na política plasmada na Lei n° 12.990/2014. Como Procurador da República lotado no MPF/DF, tome as providências práticas pertinentes.

Senten�a Federal - Rodada 17.2018

Partindo da fundamentação, considere o enunciado abaixo e, na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), profira a decisão que reputar adequada.

O Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de João e da empresa “Jonh’s Ceramics”, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 55 e 60 da Lei n. 9.605/98. A denúncia narrou os fatos:

“Em período de tempo não identificado precisamente, mas pelo menos até o dia 05.10.2016, em área localizada no interior do município, os denunciados extraíram recurso mineral (argila) sem a competente autorização/licença ambiental.

Também nas mesmas condições, o denunciado João explorou matéria-prima pertencente à União, sem que detivesse a necessária autorização.

Conforme fiscalização realizada no dia 05.10.2016, por fiscais ambientais, foi constatado que os denunciados fizeram funcionar estabelecimento potencialmente poluidor, mais precisamente olaria para produção de artefatos de barro cozido e tijolos, sem a devida licença de operação expedida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) e/ou pelo órgão ambiental municipal.

Ainda, foi constatado que os denunciados estavam extraindo argila - para emprego na olaria - de uma área de preservação permanente, aproximadamente uns 70 metros do rio Uruguai, sendo que a atividade representou um impacto estimado de 1.000m² (mil metros quadrados). Entretanto, os denunciados também não possuíam licença ambiental para extração, expedida pela FEPAM ou pelo órgão ambiental municipal. Ademais, o primeiro denunciado extraía a mencionada matéria-prima, que pertence à União, sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

A materialidade e a autoria dos delitos em tela estão comprovadas pelo termo circunstanciado ambiental, pela autuação promovida pelo DNPM, pelo laudo pericial de degradação ambiental e extração mineral, pela informação da FEPAM, pelo termo de declarações do denunciado pessoa física e pelos demais documentos juntados aos autos”.

A denúncia foi recebida. Considerando as circunstâncias da infração e condições da pessoa jurídica, foi oferecida transação penal em relação a esta, desmembrando-se os autos, sendo que na presente ação penal resta no polo passivo apenas João. Registre-se, ainda, que quanto a este há condenação por crime de contrabando relativamente a fato anterior e pendente de apreciação de recurso na segunda instância (folha de antecedentes juntada aos autos).

Após não reconhecimento da absolvição sumária, seguiu-se à instrução.

Testemunhas de acusação relataram os detalhes da fiscalização e confirmaram o teor da acusação. Também falaram que próximo aquela região há outras cerâmicas, mas que estas já possuem as licenças ambientais e autorização do DNPM. Informaram que o réu estava presente no momento da fiscalização e que demonstrou tranquilidade e conhecimento de que estava fazendo uma coisa errada, pois afirmou que pretendia dar “entrada nos papéis para legalizar o empreendimento”.

O réu, em suma, confessou os fatos. Acrescentou que estava atuando na área há aproximadamente 2 (dois) anos.

Em suas alegações finais, o MPF requer a condenação do réu no(s) tipo(s) penal(is) concernente(s) aos fatos descritos na inicial e devidamente comprovados.

O réu, por sua vez, alegou: a) incompetência da Justiça Federal; b) aproveitamento da transação penal acertada com a pessoa jurídica, uma vez que trata dos mesmos fatos e uma das condições foi a recuperação ambiental e pagamento de indenização, razão pela qual o feito em relação a si deveria ser suspenso até que cumprida as condições em face da pessoa jurídica. Inclusive demonstrou que o dano apurado já havia sido ressarcido; c) caso não acatada a prejudicial anterior, que fosse oportunizado ao réu também formalizar transação penal ou suspensão condicional do processo em termos a ser estipulado pelo juízo; d) no mérito, ausência de dolo, pois não sabia da necessidade de autorização e licença ambiental para explorar a área, pois havia criado a empresa há pouco tempo; e) na remota e não esperada possibilidade de condenação, que fosse aplicada a atenuante da confissão.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 17.2018

Francisco Mário Silva e sua esposa, Maria Silva, comerciários, residentes e domiciliados em Teresina-PI, compareceram à sede da Defensoria Pública para atendimento. Na ocasião, relataram que são casados desde 20/08/2010 e que, após anos de vida conjugal, Maria conseguiu engravidar e que, depois de sete meses de gestação, a mesma sofreu aborto por complicações em sua saúde. Informaram que Maria teve que se submeter a um procedimento para retirada do feto morto e que, após isso, adquiriu algumas enfermidades, como hipertensão severa, com uso de medicamentos contínuos, que representam sérios riscos para uma nova gestação. Sem querer desistir do sonho de ter um filho e, após a avaliação de alguns exames por médico especialista, foi prescrita ao casal a “Fertilização In Vitro” e “Transferência de Embriões”, utilizando-se injeção de espermatozoide dentro do óvulo, sugerindo o profissional, ainda, a possiblidade do uso do “útero solidário” ou “gestação de substituição”, expedindo laudo médico necessário. O casal relatou também que Nayara Silva (20 anos de idade e apta a engravidar), prima de Maria, concordou em submeter-se à transferência de embriões, conhecida como “útero substitutivo”, “gravidez de substituição” ou “barriga solidária”, firmando “termo de compromisso” entre eles, apresentado durante o atendimento. Com tal prescrição médica, os interessados procuraram as Secretarias de Saúde do Estado e do Município, por conta do elevado custo do tratamento por clínica particular, mas ambas negaram o tratamento de fertilização, sob alegação de que não é realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Na condição de Defensor(a) Público(a) procurado(a) pelo casal, elabore a peça processual apta à defesa dos interesses dos assistidos.

Objetivas - Rodada 17.2018

(Emagis) A propósito da competência originária do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sabendo da possibilidade controle de constitucionalidade pelo Poder Legislativo Brasileiro, julgue os itens que se seguem:
I. A Comissão de Constituição e Justiça de qualquer das casas do parlamento pode sustar projeto de lei, mesmo depois de já aprovados pela respectiva casa, mas antes da sanção, desde que perceba vício de inconstitucionalidade.
II. A possibilidade de se suspender, por meio de ato do poder legislativo, decisão do poder judiciário que tenha declarado a inconstitucionalidade de um ato normativo, apesar de nunca ter existido no Brasil, é entendida pela doutrina majoritária como plenamente aceitável dentro do nosso sistema constitucional.
III. O STF entende que o ato do legislativo que susta os efeitos de norma do executivo quando exorbitante dos limites o poder regulamentar pode ser declarado nulo pelo judiciário.
Os itens falsos são:

(Emagis) A respeito do prazo constitucional para o pagamento dos precatórios e seus consectários legais, observada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os princípios reitores da atuação da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito das denominadas ‘escolhas trágicas’, observado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às agências reguladoras e à possibilidade de acumulação de cargos e vencimentos por servidores públicos, julgue os itens abaixo e aponte dentre eles o verdadeiro:

(Emagis) Com base na Lei 9.784/99, marque a alternativa correta:

(Emagis) Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), julgue os itens abaixo.
I - Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem a atividades de interesse coletivo, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
II - Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.
III – A outorga da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é, segundo doutrina majoritária, exemplo de ato administrativo discricionário.
Há erro:

(Emagis) Sobre a solução da questão constitucional referente à omissão estatal em atualizar as tabelas do imposto de renda da pessoa física (aumento do limite máximo das rendas isentas bem como aumento do limite mínimo das rendas sujeitas às alíquotas maiores), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o cálculo da correção monetária das dívidas passivas da Fazenda Pública em consonância com os índices oficiais de remuneração das cadernetas de poupança (Lei 11.960/2009, artigo 1º-F), considerada a compreensão recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o cálculo dos juros de mora das dívidas passivas da Fazenda Pública em consonância com os índices de remuneração das cadernetas de poupança (Lei 11.960/2009, artigo 1º-F), considerada a compreensão recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o cálculo da correção monetária das dívidas passivas da Fazenda Pública em consonância com os índices oficiais de remuneração das cadernetas de poupança (Lei 11.960/2009, artigo 1º-F), considerada a compreensão recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Relativamente ao recurso de apelação, julgue os itens abaixo.
I - A intempestividade da apelação não desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação.
II - É cabível apelação contra sentença proferida no procedimento especial de habilitação.
III - Se, no julgamento de recurso de apelação, o Tribunal entende ser caso de decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir, admite-se que o colegiado julgue desde logo o mérito.
Existe erro somente em:

(Emagis) No que se refere aos honorários advocatícios no Novo CPC, bem como à ordem dos processos no tribunal, julgue os itens a seguir, apontando dentre eles o falso:

(Emagis) Sobre o índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações impostas à Fazenda Pública, consoante recente orientação jurisprudencial do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O IPCA-E pode ser aplicado nas condenações impostas à União.
II – O IPCA-E pode ser aplicado nas condenações impostas aos Estados e Municípios.
III – A TR pode ser aplicada nas condenações impostas às autarquias federais, estaduais e municipais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o percentual de juros de mora a ser aplicado nas condenações impostas à Fazenda Pública, avalie as assertivas que seguem.
I – Na vigência da redação originária do artigo 1ª-F da Lei 9.494/1997, o STF declarara inconstitucional a limitação de 6% ao ano para os juros de mora ali estabelecida.
II – Os juros de mora, em quaisquer condenações impostas à Fazenda Pública, não poderiam ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano, consoante regramento incluído na Lei 9.494/1997 pela MP 2.180/2001.
III – Os índices oficiais de juros aplicados às cadernetas de poupança não podem atualmente ser aplicados na atualização dos débitos da Fazenda Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.
I - A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").
II – O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.
III – A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a utilização da TR como índice de atualização monetária em contratos privados, observada a jurisprudência tradicional do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) O STJ tem jurisprudência sumulada a respeito da utilização da TR como indexador inflacionário em determinadas dívidas.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos de FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
II – Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa Taxa Referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991
III – A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à remição de pena pelo condenado, bem como no que se refere ao crime de roubo e sua distinção de outros tipos penais pela jurisprudência, indique a alternativa correta.

(Emagis) Considere que, no curso da execução penal, sobrevenha contra o reeducando condenação criminal transitada em julgado por crime diverso daquele cuja pena se estava a executar.
A propósito da interferência dessa nova condenação na execução penal em curso, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que o sujeito é preso preventivamente pela prática de determinado crime, responde preso ao processo e sobrevém sentença condenatória por aquele crime que originou a prisão.
A propósito da execução de sua pena, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O tempo de prisão provisória deve ser, sob a forma de detração penal, abatido da pena a ser cumprida fixada na sentença.
II – O tempo de prisão provisória deve ser computado no cálculo do quantum cumprido para fins de progressão de regime.
III – A sentença condenatória não interrompe o prazo para a progressão de regime.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o acordo de colaboração premiada, especialmente o sigilo que o caracteriza, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Lei 12.850/2013, o recebimento da denúncia não é fundamento para o levantamento do sigilo do acordo de colaboração premiada que lhe serviu de base.
II – Segundo o STF, o recebimento da denúncia não é fundamento para o levantamento do sigilo do acordo de colaboração premiada que lhe serviu de base.
III – A distribuição do acordo de colaboração premiada para homologação pelo juízo competente não é, em regra, sigilosa, apenas sendo, nos termos da Lei 12.850/2013, se expressamente requerido pelo Ministério Público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a transação penal e a suspensão condicional do processo, avalie as assertivas que seguem.
I – A transação penal, segundo o STF, não pode ser concedida pelo juiz quando não tenha sido proposta pelo Ministério Público.
II – A suspensão condicional do processo, segundo o STF, não pode ser concedida pelo juiz quando não tenha sido proposta pelo Ministério Público.
III – Não cabe suspensão condicional do processo em crime cuja pena máxima extrapole os limites da competência do juizado especial criminal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato doutrinário e jurisprudencial do Habeas Corpus, e à prisão preventiva, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o verdadeiro:

(Emagis/Bônus) Sabe-se que a EC 14/1996 estabeleceu regras a respeito da ‘Educação’ na Constituição Federal. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Concedeu à União, no que concerne à educação, função redistributiva e supletiva.
II – Estabeleceu competir à União garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
III – Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a constitucionalidade, à luz da jurisprudência do STF, de determinadas alterações introduzidas pela EC 14/1996 na regência constitucional da ‘Educação’, avalie as assertivas que seguem.
I – Inconstitucional se revelou, por ofensa à autonomia dos Estados-membros, a obrigação trazida pela Emenda de que estes criassem fundo como mecanismo de repartição de recursos da educação com seus municípios.
II – Inconstitucional se revelou, por ofensa à autonomia tanto dos Estados quanto dos Municípios, a obrigação de aplicação de percentuais mínimos de receita na educação.
III – A função supletiva de recursos da Educação atribuída pela Emenda à União mostrou-se inconstitucional por criar para esta despesa de custeio de serviços de outros entes federados (dos Estados e Municípios).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da obrigação estabelecida pela EC 14/1996 de a União complementar o FUNDEF criado pelos Estados-membros cujos valores tenham se revelado insuficientes, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A apuração da insuficiência para fins de complementação pela União deve tomar por base parâmetros regionais de cada Estado e, não, parâmetros nacionais.
II – Constatada a complementação a menor por parte da União, cabível é a imposição da obrigação de suplementação em favor dos Estados prejudicados, mantida a vinculação à educação da suplementação recebida.
III – Ainda que constatada a complementação a menor por parte da União, incabível é a imposição da obrigação de indenizar os danos morais coletivos experimentados pela população dos Estados prejudicados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o FUNDEB e o FUNDEF, avalie as assertivas que seguem.
I – Foi o FUNDEB instituído pela EC 53/2006.
II – Foi o FUNDEF instituído pela EC 14/1996.
III – Coexistem, atualmente, ambos os Fundos como local de concentração de recursos destinados à educação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que tange ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), analise as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.
I – Maria Servidora é aposentada por tempo de contribuição junto ao RPPS do Estado de São Paulo, auferindo proventos no valor atual de R$ 7.589,23. Neste caso, é correto afirmar que Maria está obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre o valor total de seus proventos, ainda que já esteja em gozo do benefício.
II – Pedro Pedreiro é aposentado por tempo de contribuição junto ao RGPS, auferindo proventos no valor atual de R$ 4.922,35. Neste caso, é correto afirmar que Pedro não está obrigado a recolher contribuição previdenciária sobre o valor de seus proventos.
III – Juliana Assessora é servidora pública estatutária junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde 2012, ocupando cargo público em comissão, sem ter nunca logrado aprovação em concurso público. Neste caso, e a partir das informações fornecidas, é correto afirmar que Juliana está vinculada ao RGPS.

Senten�a Estadual - Rodada 17.2018

Saneamento de Goiás - Saneago S/A, empresa de economia mista, ingressou com ação de cobrança em face da Sra. Virtalina Ferreira aduzindo ser esta usuária dos serviços de fornecimento de água e esgoto, se encontrando inadimplente com o pagamento das tarifas referentes ao seguinte período: junho/1993 a junho/2016, no total de R$ 10 mil. Na inicial, requereu-se a não designação de audiência de conciliação. Por fim, pugnou pela penhora e que o imóvel seja levado a leilão. Protocolada a inicial em 07/07/2016 na Comarca de Águas Lindas, determinou-se a citação da requerida.

Certidão do oficial de justiça informando que a Sra. Virtalina Ferreira não reside mais no endereço constante na inicial.

Em interlocutória a autora solicitou a substituição do polo passivo pelo Sr. Gerolino Santos.

Citado em 07/08/2016, o Sr. Gerolino apresentou contestação aduzindo a inépcia da inicial, tendo em vista a ausência das faturas mensais de prestação dos serviços. Alegou a sua ilegitimidade passiva em relação à parte da dívida, tendo em vista que reside no imóvel somente a partir de junho de 2008, uma vez que se trata de obrigação pessoal e não propter rem. Pugnou pelo reconhecimento da prescrição das prestações vencidas referentes ao período: junho/2008 a maio/2011, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 5 anos, em conformidade com o art. 206, § 5º do Código Civil. Quanto ao pleito de penhora e leilão do imóvel, juntou certidão do Registro de Imóveis comprovando a sua propriedade desde junho de 2008, porém, por se tratar de bem de família não seria possível a expropriação.

Em impugnação à contestação, reiteraram-se os termos da inicial, juntando aos autos as 2ª vias das tarifas de água e esgoto, bem como alegou se tratar de obrigação propter rem. Requereu, novamente, a penhora e leilão do imóvel.

Intimadas para especificarem as provas e manifestar acerca dos documentos juntados na impugnação à contestação, as partes requereram o julgamento antecipado da lide e a requerida alegou que a juntada das 2ª vias das tarifas de água e esgoto não supre a inépcia da inicial.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Discursivas - Rodada 17.2018

“Uma Constituição não é jamais idêntica consigo mesma e está submetida constantemente ao panta rhei heracliteano de todo o vivente (LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la Constitucíon, p. 164)”.

Conceitue mutação constitucional, indicando: (i) modos em que ela ocorre; (ii) os limites do sistema constitucional à mutação; (iii) exemplos na realidade constitucional brasileira. Responda em 15 linhas.

Interpretação dos pedidos e inércia da jurisdição: analise o tema, à luz do Novo CPC de 2015, em até 15 linhas.

É admissível a condenação por ato de improbidade administrativa no caso de dispensa indevida de licitação, sem que reste comprovada a existência de efetivo prejuízo ao Erário? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

A irrepetibilidade dos alimentos constitui óbice a que o genitor alimentante, que não detém a guarda do filho alimentado, ajuíze ação de prestação de contas acerca dos alimentos prestados em detrimento de quem detenha a guarda? Enfrente a Lei 13.058/14 e a jurisprudência do STJ. Máximo de 20 linhas.

A aposentadoria por idade mista ou híbrida se aplica também aos segurados urbanos que tenham carência preponderantemente contributiva ou é restrita apenas aos segurados rurícolas com carência preponderantemente não contributiva cujo tempo de efetivo exercício de atividade rural seja insuficiente ao número de meses correspondentes à carência da aposentadoria por idade conforme art. 39, I, da Lei 8.213/91? Máximo de 20 linhas.

Objetivas TJ/CE 2018 - 4� RodadaObjetiva TJ/CE

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as pessoas jurídicas, assinale a opção correta:

(EMAGIS) É aquele em que não há uma designação patrimonial determinada, não podendo, portanto, ser classificado como gratuito ou oneroso. Esse conceito corresponde a(o):

(EMAGIS) Quanto aos elementos acidentais do negócio jurídico, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com a legislação civil e entendimento doutrinário/jurisprudencial, no caso de ato de empregado (no exercício da função) que cause dano a terceiro, o empregador:

(EMAGIS) Sobre os contratos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à prestação de alimentos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a usucapião, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) JOÃO ajuizou ação de petição de herança cumulada com nulidade de partilha realizada por outros sucessores do “de cujus”, sendo que sua condição de filho fora reconhecida através de ação de investigação de paternidade “post mortem” e o trânsito em julgado do inventário ocorreu antes deste reconhecimento. Nesta situação, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com as normas do CPC e com a jurisprudência do STJ sobre a ação monitória, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito à tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, e de acordo com a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir.

I. A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos individuais homogêneos se e somente se os eventuais beneficiários foram hipossuficientes financeiramente.
II. A sentença de improcedência proferida em ação civil pública que tenha por objeto a defesa de interesses coletivos formará coisa julgada secundum eventum probationis.
III. Há litispendência entre ações individuais e ação civil pública coletiva que tenham objetos idênticos.
IV. A coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato restringe-se àqueles que são a ele filiados.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A respeito do procedimento da tutela antecipada, analise os itens a seguir.

I. Concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial com a complementação de argumentação e confirmação do pedido de tutela final e, se for o caso, com a juntada de novos documentos.
II. O aditamento da petição inicial deverá ocorrer nos mesmos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante o pagamento de novas custas processuais.
III. O processo será extinto sem resolução do mérito quando não for realizado o aditamento à petição inicial.
IV. A decisão que concede a tutela em caráter antecedente fará coisa julgada e só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam o tempo e o lugar dos atos processuais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, analise os itens a seguir.

I. Quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for instaurado paralelamente à inicial, dispensa-se a comunicação ao distribuidor.
II. É dispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica se a desconsideração for requerida na petição inicial.
III. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não provoca, em nenhuma hipótese legal, a suspensão do processo.
IV. Contra a decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo interno.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Maria propôs ação de execução em face de Carlos. No bojo da execução, foram penhoras as quotas sociais de Carlos uma sociedade empresária composta por mais 03 (três) sócios. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas processuais que disciplinam o processo de execução, analise os itens a seguir.

I. O juiz deverá determinar o oferecimento das quotas sociais para os demais sócios, para que exerçam seu direito de preferência.
II. O juiz fixará sobre o faturamento social da empresa percentual proporcional às quotas penhoradas, com vistas à satisfação do crédito perseguido.
III. A sociedade deverá indicar administrador depositário que apresente o plano de administração.
IV. A sociedade, para evitar a liquidação dessas quotas, poderá adquiri-las e mantê-las em tesouraria.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) O Estado do Ceará interpôs recurso especial contra acórdão que lhe foi desfavorável. Ao realizar o juízo de admissibilidade desse recurso, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso por considerar, simultaneamente, que não existiam pressupostos de admissibilidade recursal e que o acórdão impugnado pelo recorrente estava em conformidade com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa situação hipotética, para impugnar integralmente a decisão que obsta o prosseguimento do recurso aviado, o Estado do Ceará deverá:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam os poderes, os deveres e as responsabilidades do juiz, do MP, da advocacia pública e da defensoria pública, assinale os itens a seguir.

I. No que se refere ao cumprimento dos prazos, o advogado privado que atuar pro bono gozará das mesmas garantias conferidas à defensoria pública e aos escritórios de práticas jurídicas dos cursos superiores de direito que prestem assistência jurídica gratuita.
II. Dado o princípio da inércia da função jurisdicional, é vedado ao juiz condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem que haja provocação da parte vencedora.
III. O MP possui legitimidade ativa e passiva para as relações jurídicas processuais que envolvam interesses de pessoas incapazes.
IV. Nas relações processuais em que o município for parte, salvo quando houver prazo próprio previsto em lei, as suas procuradorias gozarão de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Em relação às regras processuais que disciplinam a petição inicial, o julgamento antecipado parcial de mérito e a improcedência liminar do pedido, analise os itens a seguir.

I. Cabe recurso de apelação contra julgamento antecipado parcial de mérito proferido sobre matéria incontroversa.
II. Se, ao analisar a petição inicial, o juiz constatar que o pedido funda-se em questão exclusivamente de direito e contraria entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, ele deverá, sem ouvir o réu, julgar liminarmente improcedente o pedido do autor.
III. Nas causas que dispensem dilação probatória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar reiterados julgados do tribunal de apelação ao qual vinculado a respeito de um dado tema.
IV. Nas causas que dispensem dilação probatória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar precedente de qualquer das Seções do STJ a respeito de um dado tema.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Proposta pelo Estado do Ceará ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos contra uma empreiteira, o juízo acolheu o pedido e fixou honorários sucumbenciais em favor do Estado. Depois de transitada em julgado a decisão e liquidada a sentença, a requerimento do ente autor, a referida empreiteira foi intimada para o cumprimento voluntário da obrigação. Com base na mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CPC sobre cumprimento de sentença e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. O prazo legal para a parte demandada pagar o débito e as custas, se houver, será de 10 (dez) dias.
II. A intimação para pagamento da mencionada quantia deve ser feita na pessoa do representante legal da empresa, mesmo quando houver advogado constituído nos autos.
III. Se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10 % (dez por cento). Todavia, como se trata de cumprimento de sentença promovido pela Fazenda Pública, não é devida condenação ao pagamento de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença.
IV. Na impugnação ao cumprimento da sentença, o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A teoria do “desvio produtivo” é uma doutrina que se refere a:

(EMAGIS) Acerca do instituto jurídico do “Recall”, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O teaser consiste em:

(EMAGIS) Bashar Oliveira adquiriu o novo possante automóvel Mossang 2019. No entanto, dois meses após adquirir o veículo, descobriu que a mesma montadora lançou um novo veículo Mossang, também ano 2019, porém completamente remodelado, com um novo facelif. Julgue os itens a seguir, apontando o correto, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Clarindo Maciota, ansiando pela casa própria, decidiu pela contratação de um financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH. A instituição financeira o orientou pela obrigatoriedade de contratação de um seguro habitacional. Além disso, afirmou que o seguro deveria ser contratado também com a seguradora vinculada à própria instituição financeira financiadora do imóvel. Sobre o caso, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A superveniência da maioridade penal não tem interferência sobre, exceto:

(EMAGIS) Considerando a definição e os efeitos da alienação parental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do regime de responsabilização dos pais em relação a atos praticados pelos filhos menores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) No que toca às nulidades no processo penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) No que se refere ao regime de precatórios e sua disciplina constitucional, aponte o item correto:

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade no que se refere ao ato de emenda à Constituição, e sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, julgue os itens que se seguem, e aponte o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere às previsões constitucionais para a regular ocupação do espaço urbano, bem como as competências do STF, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere à interpretação e aplicação da constituição, e ao direito à educação constitucionalmente reconhecido, julgue os itens que se seguem, e apontes dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir, tanto no que se refere às possibilidades de atuação do CNJ e do CNMP segundo a jurisprudência do STF, quanto no que se refere ao controle de constitucionalidade, aponte o item verdadeiro:

(EMAGIS) Sobre o presidente da república e suas atribuições, bem como ao Ministério Público Junto Tribunal de Contas da União julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à competência legislativa dos municípios, e à regularidade formal das normas em geral, julgue os itens que se seguem, e ponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere às competências legislativas dos estados membros, bem como à preservação do pacto federativo, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) Sobre recepção de normas inconstitucionais à luz do diploma constitucional sob o qual foram editadas, mas materialmente compatíveis com a constituição vigente, e a imunidade parlamentar, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o incorreto:

(EMAGIS) No que se refere às garantias do chefe do poder Executivo Federal, bem como às garantias do servidor público, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere às atribuições e prerrogativas do Ministério Público, e ao direito à educação e sua disciplina constitucional, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere ao poder constituinte, e à compatibilidade entre as normas constitucionais, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) Quanto ao tema relativo à inelegibilidade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne aos órgãos e funções da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Determinado advogado requereu a habilitação de crédito resultante de honorários por serviços prestados à massa falida depois do decreto de falência. Nesta situação, considerando entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o instituto do aval nos títulos de crédito e a outorga do cônjuge para tal ato, marque a alternativa correta de acordo com a jurisprudência superior:

(EMAGIS) Relativamente às transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, marque a alternativa correta nos termos da lei:

(EMAGIS) Sindicato de lojistas em Shopping Center ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de cláusula em face deste alegando, em síntese, a sua abusividade. Referida cláusula tem o seguinte teor: “O LOCATÁRIO, ressalvado estabelecimento já existente na data de assinatura deste contrato, não poderá ter outro (sede, filial, etc.), dedicado ao mesmo ramo de atividade a ser por ele exercida no ESPAÇO COMERCIAL objeto do contrato de locação e outras avenças, localizado dentro de um raio de 3.000,00m (três mil metros) contados do centro do terreno do SHOPPING CENTER, salvo autorização prévia por escrito do LOCADOR”. Tomando em consideração entendimento jurisprudencial superior, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à sociedade anônima, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo conceito extraído da jurisprudência, “o conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva, vinculando-se à sua identidade visual, de apresentação do bem no mercado consumidor”. Em tema de propriedade industrial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Lei Estadual cria benefícios fiscais relativos ao ICMS para os importadores que realizarem o desembaraço aduaneiro pelo porto do respectivo Estado, independentemente de os importadores estarem situados nessa Unidade da Federação, bem como trata de outros temas relativos ao mesmo tributo.
Quanto à hipótese acima e ao ICMS, indique qual(is) assertiva(s) está(ão) correta(s):

I - Um dos benefícios fiscais criados pela referida lei estadual é a redução a zero da alíquota de alguns produtos importados pelo porto, o que não ofende a Constituição Federal/1988 porque o fato gerador ocorrerá dentro de seus limites territoriais.
II - A referida Lei Estadual diferiu o pagamento (de 10 para 15 dias) do ICMS, o que não ofende a Constituição Federal/1988.
III - Se o real importador (destinatário final) for domiciliado em outro Estado da Federação, o produto da arrecadação do ICMS relativo a essa importação será do Estado aonde está situado o importador.
IV - Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.

(EMAGIS) Relativamente às disposições constitucionais e à jurisprudência que tratam do ICMS, leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
II – É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
III – Será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
IV – À exceção do ICMS apenas, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
V – O ICMS incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

(EMAGIS) Marque a alternativa que não está escorreita.

(EMAGIS) Leias as assertivas e marque a alternativa correta:

I – Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
II – No segundo grau de jurisdição, é válida a intimação efetuada ao representante da Fazenda Pública, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada.
III – Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
IV – Em execução fiscal, o executado tem direito subjetivo a substituir o bem por ele nomeado à penhora, independentemente da demonstração de elementos que justifiquem essa substituição, em função do princípio da menor onerosidade.

(EMAGIS) Marque a assertiva que não é escorreita:

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Uma das hipóteses legalmente previstas para a consignação em pagamento judicial é a recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. Ajuizada, pelo contribuinte, ação de consignação em pagamento, extingue-se o crédito tributário por valor que o consignante se propõe a pagar (diverso do exigido pela Fazenda), não havendo diferença a ser cobrada por esta.
II – Um investigado em grande operação da Polícia Federal, por diversos crimes do “colarinho branco”, resolve demonstrar arrependimento, em colaboração premiada. Para isso, faz, em 2018, denuncia espontânea de tributos cujos fatos geradores ocorreram em 2011, conseguindo quitar seus débitos tributários.
III – A contagem do prazo prescricional para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contada a partir da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo. Todavia, declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, em controle concentrado pelo STF, nasce o direito à repetição do indébito, ainda que o tributo tenha sido pago há mais de cinco anos, uma vez que a lei perdeu sua validade.
IV – A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora.
V – A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(EMAGIS) Sobre o zoneamento ambiental, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Ajuizada ação anulatória de multa administrativa em face do IBAMA, multa esta aplicada em razão de o particular manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre, sem registro no órgão competente. Levando em conta tal contexto, bem assim o entendimento jurisprudencial sobre a questão, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Área localizada no interior de uma propriedade rural, delimitada nos termos da lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. Tal definição refere-se a(o):

(EMAGIS) Sobre o Código Florestal, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) “Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos e privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no aso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional”. Marque a alternativa quanto a quem compete tais ações:

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considerando o regime das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca da intervenção direta do Estado na ordem econômica, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Durante uma rebelião ocorrida em cadeia de município do Estado do Ceará, houve o assassinato de sete presos. O motivo da rebelião foi a indignação dos detentos em relação às péssimas condições dentro da unidade carcerária, na qual havia a custódia de um número de presos superior à capacidade do estabelecimento e também o racionamento de comida. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta quanto à organização judiciária no Estado do Ceará:

(EMAGIS) A indicação de Juiz de Direito para exercer a Diretoria do Foro da Comarca de Fortaleza compete:

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