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Sentença Estadual - Rodada 20.2018

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Discursivas - Rodada 20.2018 - Questão 1

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Discursivas - Rodada 20.2018 - Questão 2

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Discursivas - Rodada 20.2018 - Questão 3

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Discursivas - Rodada 20.2018 - Questão 4

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Discursivas - Rodada 20.2018 - Questão 5

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Ministério Público Federal - Rodada 20.2018

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Defensoria Pública Estadual - Rodada 20.2018

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PGE/PGM - Rodada 20.2018

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Ministério Público Estadual - Rodada 20.2018

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Objetivas PGE/SP 2018 - 4ª Rodada Objetiva PGE/SP

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Objetivas - Rodada 20.2018

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Objetivas TRF3 2018 - 3ª Rodada Objetiva TRF3

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Objetivas TJ/MG 2018 - 2ª Rodada Objetiva TJ/MG

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Sentença Estadual - Rodada 19.2018

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Defensoria Pública Estadual - Rodada 19.2018

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Ministério Público Estadual - Rodada 19.2018

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PGE/PGM - Rodada 19.2018

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Sentença Federal - Rodada 19.2018

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Discursivas - Rodada 19.2018 - Questão 1

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Discursivas - Rodada 19.2018 - Questão 2

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Discursivas - Rodada 19.2018 - Questão 3

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Discursivas - Rodada 19.2018 - Questão 4

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Discursivas - Rodada 19.2018 - Questão 5

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Ministério Público Federal - Rodada 19.2018

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Objetivas - Rodada 19.2018

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Objetivas PGE/SP 2018 - 3ª Rodada Objetiva PGE/SP

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Objetivas TRF3 2018 - 2ª Rodada Objetiva TRF3

Sentença Estadual - Rodada 20.2018

O Ministério Público do Estado de Tocantins ofereceu denúncia em face de PEDRO SIMÕES, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, no art. 180, caput, e no art. 330, ambos do Código Penal.

Narra a denúncia que:

"1° fato.

No dia 31 de janeiro de 2017, por volta das 23h45min, na Avenida dos Imigrantes, em Palmas/TO, PEDRO SIMÕES, de forma consciente e voluntária, desobedeceu à ordem legal de policiais militares, ao se negar cumprir ordem de parada, num ponto de bloqueio de veículo.

2° fato.

Na mesma circunstância de tempo, PEDRO SIMÓES, de forma livre e consciente, na Avenida Pedro Santos, em Palmas/TO, portou arma de fogo de uso permitido, municiada com seis projéteis intactos (revólver, marca Taurus, calibre .38, número xxxxxx), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

3° fato.

No período compreendido entre 21 de julho de 2016 e 31 de janeiro de 2017, PEDRO SIMÕES, agindo de forma livre e consciente, adquiriu e recebeu, em proveito próprio, uma arma de fogo de uso permitido (revólver, marca Taurus, calibre .38, número xxxxxx), conforme Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 17, sabendo ser produto de crime.

Conforme apurado, Policiais Militares realizavam barreira policial, na Avenida dos Imigrantes, em Palmas/TO, ocasião em o denunciado furou o bloqueio na condução do veículo Ford/Fiesta de placa AAA - 0000/TO, sem respeitar ordem de parada dos policiais. Em razão disso, os militares saíram atrás do denunciado.

Durante a perseguição, PEDRO, na Avenida Pedro Santos, em Palmas/TO, jogou pela a janela do veículo uma mochila, contendo um aparelho bloqueador de celular, o revólver com as munições e uma bateria de carro.

Mais adiante, aproximadamente 05 Km do local onde jogou a mochila, PEDRO foi obrigado a reduzir a velocidade do veículo para transpor um obstáculo, momento em que os policiais conseguiram deter o denunciado.

Durante a abordagem, o denunciado assumiu a propriedade dos objetos apreendidos.

A arma apreendida com o denunciado é produto de furto em residência, em desfavor de José Silva, conforme ocorrência n°. 0000/2016-0 (fls. 20).

No dia 1º de fevereiro de 2017, foi realizada audiência de custódia, ocasião em que o MM. Juiz de Direito que presidiu a solenidade converteu em preventiva a prisão em flagrante do réu (fls. 39-39v).

A denúncia foi recebida em 03 de março de 2017 (fls. 66-66v).

Ao julgar Habeas Corpus impetrado em favor do acusado, a e. 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no dia 16 de fevereiro de 2017, concedeu a ordem, determinando a soltura do réu, mediante o cumprimento de medidas e condições descritas nos artigos 319, 327 e 328, todos do Código de Processo Penal (fls. 77-78).

Devidamente citado (fls. 80-81), o réu apresentou sua resposta escrita à acusação (fls. 74-75).

O feito foi regularmente saneado no dia 17 de março de 2017 (fl. 83).

A audiência de instrução ocorreu na forma atermada às fls. 150 e 181, momento em que foram ouvidos José Silva e os policiais que efetuaram a prisão, sendo, ao final, o réu regularmente interrogado (mídias contendo as gravações dos depoimentos/interrogatório do réu juntadas às fls.152 e 184).

Na fase do art. 402 do CPP (diligências), o Ministério Público e a defesa nada requereram.

Em Memoriais (fls. 218-222), o Ministério Público alega que restaram comprovadas a autoria e materialidade delitivas, requerendo a procedência da pretensão punitiva, estatal deduzida, com a condenação do réu como incurso nas penas do art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento e nos artigos 180, caput, e 330, ambos do Código Penal.

Por sua vez, a douta Defesa do acusado, por meio de Memoriais de fls. 227-229, suscitou a ausência de provas para a condenação, pugnando pela absolvição do réu, com fundamentação no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção, devendo o delito de porte ilegal de arma ser absorvido pelo de receptação e a fixação da pena próximo ao mínimo legal.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Discursivas - Rodada 20.2018 - Questão 1

Juan Pablo foi preso em flagrante delito na rodovia BR070, no Estado de Mato Grosso, com 185 quilos de pasta base de cocaína, quando trafegava com veículo de propriedade de terceiro. Lavrado o auto de flagrante delito, foi realizada audiência de custódia no âmbito da Justiça Federal oportunidade em que o juízo federal entendeu por competente para processar e julgar caso, tendo em vista a existência de internacionalidade da conduta, e decretou a sua prisão preventiva. Ofertada a denúncia e realizada a instrução processual Juan Pablo foi condenado em primeiro grau de jurisdição nas penas do art. 33, da Lei de Drogas com a majorante da internacionalidade (art. 40, I, da Lei 11.343/2006), mesmo tendo sido comprovado que Juan, por si, não transpôs a fronteira do Brasil com a Bolívia. A defesa, em sede de apelação, argumentou que não se faz possível a incidência da majorante de internacionalidade, uma vez que o acusado não realizou efetivamente a transposição de fronteiras, fato comprovado nos autos.

Com base neste caso concreto, responda, em 15 linhas, se, à luz da jurisprudência do STJ, a apelação merece ser provida, em outras palavras, se para a incidência da majorante em questão deve ser consumada a efetiva transposição de fronteiras.

Discursivas - Rodada 20.2018 - Questão 2

Defensor dativo no Processo Penal: requisitos para nomeação. Disserte sobre o tema em até quinze linhas.

Discursivas - Rodada 20.2018 - Questão 3

Como o STJ interpreta as cláusulas “até a entrega das chaves” na locação urbana e “até o adimplemento do mútuo” nos contratos de fiança se ocorrer a prorrogação no vencimento do contrato principal sem a participação direta do fiador no ato de alargamento? Máximo de 20 linhas.

Discursivas - Rodada 20.2018 - Questão 4

Discorra sobre a responsabilidade estatal omissiva nos domínios do Direito Ambiental. (limite: 20 linhas).

Discursivas - Rodada 20.2018 - Questão 4

Imagine que certa lei estadual preveja o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para pagamento através de requisição de pequeno valor (RPV). Em condenação judicial imposta à Fazenda Pública Estadual, chegou-se ao valor de R$ 38.180,00 em favor da parte autora, cujo advogado, então, requereu ao Juízo o destaque dos honorários avençados com seu cliente, no percentual de 20%, para pagamento via RPV, apresentando o respectivo contrato. Diante da situação retratada, indaga-se: há margem para o acolhimento do pleito deduzido pelo causídico? Responda em até 20 (vinte) linhas.

Discursivas - Rodada 20.2018

Juan Pablo foi preso em flagrante delito na rodovia BR070, no Estado de Mato Grosso, com 185 quilos de pasta base de cocaína, quando trafegava com veículo de propriedade de terceiro. Lavrado o auto de flagrante delito, foi realizada audiência de custódia no âmbito da Justiça Federal oportunidade em que o juízo federal entendeu por competente para processar e julgar caso, tendo em vista a existência de internacionalidade da conduta, e decretou a sua prisão preventiva. Ofertada a denúncia e realizada a instrução processual Juan Pablo foi condenado em primeiro grau de jurisdição nas penas do art. 33, da Lei de Drogas com a majorante da internacionalidade (art. 40, I, da Lei 11.343/2006), mesmo tendo sido comprovado que Juan, por si, não transpôs a fronteira do Brasil com a Bolívia. A defesa, em sede de apelação, argumentou que não se faz possível a incidência da majorante de internacionalidade, uma vez que o acusado não realizou efetivamente a transposição de fronteiras, fato comprovado nos autos.

Com base neste caso concreto, responda, em 15 linhas, se, à luz da jurisprudência do STJ, a apelação merece ser provida, em outras palavras, se para a incidência da majorante em questão deve ser consumada a efetiva transposição de fronteiras.

 

Defensor dativo no Processo Penal: requisitos para nomeação. Disserte sobre o tema em até quinze linhas.

 

Como o STJ interpreta as cláusulas “até a entrega das chaves” na locação urbana e “até o adimplemento do mútuo” nos contratos de fiança se ocorrer a prorrogação no vencimento do contrato principal sem a participação direta do fiador no ato de alargamento? Máximo de 20 linhas.

 

Discorra sobre a responsabilidade estatal omissiva nos domínios do Direito Ambiental. (limite: 20 linhas).

 

Imagine que certa lei estadual preveja o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para pagamento através de requisição de pequeno valor (RPV). Em condenação judicial imposta à Fazenda Pública Estadual, chegou-se ao valor de R$ 38.180,00 em favor da parte autora, cujo advogado, então, requereu ao Juízo o destaque dos honorários avençados com seu cliente, no percentual de 20%, para pagamento via RPV, apresentando o respectivo contrato. Diante da situação retratada, indaga-se: há margem para o acolhimento do pleito deduzido pelo causídico? Responda em até 20 (vinte) linhas.

 

Ministério Público Federal - Rodada 20.2018

Considerado o escopo da atuação do MPF na defesa do direito dos consumidores e na da ordem econômica, disserte sobre o tema "Compliance corporativo e Responsabilidade social". Máximo: 60 linhas.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 20.2018

No dia 8 de janeiro de 2018, JOÃO DO PATROCÍNIO SOUSA, Promotor de Justiça, assumiu suas funções ministeriais na Promotoria de Justiça com atuação na Vara Única da comarca de Jaicós/PI.

Ao analisar o primeiro processo com vista ao Ministério Público, o referido Promotor de Justiça percebeu que se tratava de ação criminal na qual era imputada ao réu JOSÉ DA SILVA a prática do crime de transmissão, por meio da rede mundial de computadores, de fotografias e vídeos que continham cenas de sexo explícito envolvendo criança, conduta criminosa tipificada no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo a denúncia, JOSÉ DA SILVA enviara, de um computador situado na sua casa em Jaicós/PI, várias imagens e vídeos contendo cena de sexo explícito envolvendo crianças. A inicial acusatória narrava que o réu usara o “chat” privado da rede social Facebook para encaminhar o material pornográfico a um amigo residente em Berlim, na Alemanha, cuja identidade ainda não fora descoberta, porque usava perfil falso.
 
Analisando o processo, o Promotor de Justiça requereu o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo e o declínio da competência para a Justiça Federal, averbando a transnacionalidade do delito e a obrigação assumida pelo Brasil em convenção internacional de combater a pornografia de crianças e adolescentes. Com base no art. 109, V, da Constituição da República, o magistrado acolheu o pleito e determinou o encaminhamento dos autos para a Subseção Judiciária da Justiça Federal em Picos/PI, uma vez que se trata da Seção Judiciária com jurisdição sob o município de Jaicós/PI.

JOSÉ DA SILVA tem sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública no processo em referência. Os autos deram entrada na repartição administrativa do órgão defensorial no dia 5 de abril de 2018 (quinta-feira) para ciência da decisão de declínio de competência, sendo certo que foram enviadas ao gabinete do Defensor Público no dia seguinte.

Você é o(a) defensor(a) público(a) que presta assistência jurídica a JOSÉ DA SILVA. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido diferente de habeas corpus. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei seca. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

 

PGE/PGM - Rodada 20.2018

Antônio impetra mandado de segurança acusando o Governador do Estado de omitir-se em promover o seu enquadramento funcional na forma da Lei 1.000/15.

Esta lei cria a carreira de Auditor de Saúde Complementar no Quadro da Secretaria de Saúde; fixa seus 20 (vinte) níveis e 5 (cinco) classes; dispõe sobre a promoção (mudança de classe), que exige interstício mínimo de 3 anos no último nível da classe anterior, existência de vaga na classe seguinte e aprovação do servidor em avaliação técnica feita por comissão da Secretaria de Saúde; sobre progressão (mudança de nível), que ocorre a cada 2 (dois) anos e dispensa a existência de vaga no nível seguinte, exigindo ainda avaliação; e fixa, como critério para enquadramento dos antigos servidores que exerciam o cargo de analista de saúde complementar, o tempo de serviço no cargo referido, de acordo com a proporção de tempo fixada na própria lei para promoção, ou seja, de 0 a 5 anos, 1o. Nível da 1a. Classe, de 5 a 10 anos, 1o. Nível da 2a. Classe etc. As avaliações dos servidores, ratificadas pelo Secretário de Saúde, seguirão para o Governador para fins de decisão sobre o desenvolvimento funcional do servidor.

O autor argumenta tem direito a ser enquadrado na última classe por já ter mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, contado o tempo de serviço na iniciativa privada que averbou; e que já deveria ter progredido para o nível seguinte posto que, ainda que não tenha havido avaliação, todos os seus superiores anotaram em sua ficha funcional elogios.

Promova a defesa, perante o Desembargador Relator, do ato.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 20.2018

HERÁCLITO PONTES e AMANDA PARANHOS foram denunciados pelo Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal em 20.02.2017. Narra a exordial acusatória que o primeiro demandado, investido na função de deputado federal, na noite do natal de 2016, na rodovia MG 188, na altura do município de Unaí, dirigia seu veículo automotor com capacidade psicomotora reduzida em razão da ingestão de 22 decigramas de álcool por litro de sangue, após ter ingerido várias doses de whisky em um bar em Brasília em companhia da segunda ré. Nestas circunstâncias, em decorrência da reduzida capacidade de condução do veículo, veio a colher o ciclista Paulo Rangel, que trafegava às margens da rodovia, causando-lhe lesões que culminaram com a perda da capacidade deambular. O parquet classificou a conduta dos demandados como tentativa de homicídio, tendo o agente agido movido pelo dolo eventual.

Recebida a denúncia, Paulo Rangel pleiteou a admissão na condição de assistente de acusação, o que foi deferido.

Em 04.05.2018, em decorrência da decisão tomada pelo STF na QO na AP 937, que restringiu as hipóteses de foro por prerrogativa de função, foi determinada a remessa dos autos ao juízo criminal da comarca da Unaí. Recebendo-os, determinou o magistrado vista ao MP.

O promotor entendeu que a denúncia ofertada perante o STF era inepta e ofereceu denúncia substitutiva, na qual deixou de incluir AMANDA PARANHOS, por não ter vislumbrado a presença de justa causa para o oferecimento de denúncia em seu desfavor, capitulando a conduta do demandado no art. 303, § único, do CTB.

O assistente peticiona se opondo à alteração da capitulação, bem como a exclusão de AMANDA do poló passivo da demanda alegando que o ato de recebimento da denúncia já ocorrera, e se dera perante o juiz natural da causa à época, a incidir a regra tempus regit actum, não sendo possível a alteração da imputação, bem como a impossibilidade de excluir-se réu de ação penal já em curso.

O julgador abre vista ao MP para manifestação. Formule-a.

 

Objetivas PGE/SP 2018 - 4ª Rodada Objetiva PGE/SP

(EMAGIS) No que se refere ao Constitucionalismo e teoria da constituição, e neoconstitucionalismo, julgue os itens que se seguem:

I. O constitucionalismo contemporâneo traz o que chamam os constitucionalistas de rematerialização constitucional, que implica a limitação pelo legislador constituinte a que o legislador ordinário venha a legislar de determinadas formas, ou sobre determinados conteúdos.
II. As constituições contemporâneas acarretam o fenômeno do transbordamento constitucional em que os problemas de gravidade normalmente veiculam conflitos de ordem constitucional. O texto constitucional, muitas vezes independentemente de regulamentação contempla fatos cada vez mais comezinhos na vida dos cidadãos.
III. Fenômeno marcante do constitucionalismo contemporâneo, as previsões constitucionais que implicam prestações positivas do estado longe de serem meros indicativos são mandados de concretização que podem ser efetivamente cobrados por meio do que se chama controle de constitucionalidade por omissão.
IV. O segundo pós-guerra aproximou a experiência constitucionalista europeia da experiência norte-americana, na medida em que para estes a constituição sempre foi norma jurídica com hierarquia e possibilidade de verificação do direito infraconstitucional em face da Carta Maior, característica que passou a ser imitada em maior extensão pelos estados europeus.

São verdadeiros os itens:

 

(EMAGIS) No que se refere aos limites impostos à auto-organização dos estados-membros, julgue os itens que se seguem, aponte o correto:

 

(EMAGIS) No que se refere às limitações formais e materiais ao poder constituinte derivado, julgue os itens que se seguem, aponte o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos individuais consagrados pela constituição e sua interpretação pelo STF, julgue os itens que se seguem,indique o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere ao regime dos precatórios para o pagamento de débitos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, e à possibilidade de penhora de bens públicos, julgue os itens que se seguem, aponte o correto:

 

(EMAGIS) No que se refere às súmulas vinculantes julgue os itens que se seguem, e aponte o correto:

 

(EMAGIS) No que se refere ao mandado de injunção, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o correto:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem,indique dentre eles o correto:

 

(EMAGIS) No que se refere à assistência judiciária gratuita, julgue os itens que se seguem, e ponte dentre eles o verdadeiro:

 

(EMAGIS) No que se refere à defesa das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o verdadeiro.

 

(EMAGIS) Em tema de cumprimento de sentença e execução, é incorreto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto ao incidente de assunção de competência, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito da apelação, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos embargos de divergência, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito das ações de desapropriação, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em tema de competência, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A ação rescisória

 

(EMAGIS) Diógenes contratou seguro de vida em 10/06/2016. Em 09/04/2017, Diógenes suicidou-se após profundo quadro de depressão.

Diante de tal cenário fático, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca dos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca de direito das sucessões e regime patrimonial no casamento e na união estável, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No tocante à posse e aos direitos reais, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No tocante aos contratos, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – O benefício de previdência privada fechada não é partilhado no regime de comunhão parcial de bens.
II – A criação de nova espécie de seguro recebe a proteção da lei de direitos autorais.
III – É vedada, na dissolução de união estável, a partilha de direito à concessão de uso de bem público para fins de moradia.

 

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca do direito do consumidor, analise os itens e assinale a alternativa correta:

I – A responsabilidade da instituição de ensino superior por danos suportados pelo aluno em razão da realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não tenha sido fornecida prévia e adequada informação, é subjetiva.
II – A empresa fornecedora de título de turismo responde objetivamente por danos sofridos pelo consumidor por fato do serviço sofrido na rede de hotéis conveniados.
III – No extravio de bagagem em voo internacional, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a aplicação de normas de direito internacional.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Aquele que tem reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez faz jus à indenização por invalidez a ser paga pela seguradora contratada, tendo em vista a presunção de legitimidade que emana dos atos praticados pela Administração Pública.
II – O STJ admite, observadas determinadas premissas, o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário.

 

(EMAGIS) Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Nos termos da Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em razão de inundação causada por fortes chuvas, o Governador do Estado de São Paulo decretou estado de calamidade pública em cinco Municípios. Em razão desse decreto, as autoridades competentes desses Municípios passaram a realizar contratações sem prévio procedimento licitatório, com o fim de adquirir bens e serviços para o atendimento da situação calamitosa. Sobre a situação hipotética apresentada e considerando a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No tocante às sanções administrativas previstas pela Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, sem culpa do contratado e impeditiva da execução do contrato, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Assinale a alternativa que não caracteriza direito do contratado.

 

(EMAGIS) Suponha que José, preso em determinado estabelecimento prisional no Estado de São Paulo, estivesse bem e saudável e, sem qualquer sinal anterior, sofreu um mal súbito no coração e caiu morto instantaneamente no pátio do presídio. Segundo entendimento do STF, quando o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),

 

(EMAGIS) A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) José, ex-prefeito de determinado Município do Estado de São Paulo, é acusado de frustrar processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos. A acusação resultou em uma ação por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público quatro anos após o término do mandato do prefeito. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação ao controle legislativo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considerando os instrumentos de garantia dos administrados aplicáveis ao controle judicial da administração pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considerando o regime constitucional da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considerando a Lei Complementar n° 1.270, de 25 de agosto de 2015 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com a Lei n° 10.261/1968, que institui o estatuto dos servidores públicos do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito da Lei n° 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito dos benefícios previdenciários devidos ao militar do Estado de São Paulo, segundo a Lei n° 452/1974:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, a respeito das regras de inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme o Decreto-lei n° 260/1970, com alterações da Lei Complementar n° 1.305/2017:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considerando a complementação de aposentadorias e pensões e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A defesa dos direitos dos animais (abolicionismo) teve como fonte inspiradora qual concepção ética de meio ambiente:

 

(EMAGIS) O art. 41 do Código Florestal estabeleceu: “É o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação: I - pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente (...)”. Tal norma tem como base o princípio:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre as unidades de conservação, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa que representa uma das categorias de Unidade de Uso Sustentável:

 

(EMAGIS) “É uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza”. Tal conceito contido na lei n.º 9.985/00 corresponde à/ao:

 

(EMAGIS) Quanto à política nacional de resíduos sólidos, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Relativamente à política sobre mudança do clima, analise as assertivas abaixo:

I – Apesar de ser um ponto defendido em uníssono pela doutrina especializada, a lei ambiental que trata da Política Nacional sobre Mudança do Clima não previu a possibilidade de linhas de crédito e financiamento específicas para ações que atendam aos objetivos de tal lei.
II – Nos termos da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima, entende-se por fonte o processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.
III – Considera-se sumidouro a mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial.
IV – Dentre os instrumentos da Política Nacional de Mudança do Clima, encontram-se as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica.
V – O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.

Marque a alternativa que contenha somente assertivas corretas:

 

(EMAGIS) Marque a opção correta:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Leia atentamente as assertivas e marque a alternativa correta.

I – O Não é inconstitucional a majoração de emolumentos cartorários por Tribunal de Justiça, mediante ato administrativo, em vista de sua autonomia administrativa e financeira.
II – Não incide ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo sem a intermediação de instituição financeira.
III – Utilizando-se de seu poder regulamentador, a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo exarou uma Instrução Normativa para estabelecer os critérios de apuração de determinado tributo. Tempos depois, essa Secretaria Estadual de Fazenda publica nova Instrução Normativa para alterar esses critérios, de modo que, em alguns casos, resultou aumento da base de cálculo do tributo. Essa nova norma administrativa é legal, desde que seja utilizada para os fatos geradores futuros ocorridos após a publicação dessa nova Instrução Normativa.
IV – É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa que aponta quais assertivas estão corretas a respeito do imposto sobre a transmissão “causa mortis” (ITCMD).

I – O imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doações terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
II – O imposto de transmissão “causa mortis” e doações relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
III – O imposto de transmissão “causa mortis” e doações terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o “de cujus” possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.
IV – O imposto de transmissão “causa mortis” e doações terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.

 

(EMAGIS) Leia as assertivas relativas ao Simples Nacional (Lei Complementar n. 123/2006) e marque a alternativa correta.

I – Para os efeitos da Lei Complementar n. 123/2006 (Simples Nacional), consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil (“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que no caso de empresa de pequeno porte, aufira, atualmente, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
II – Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
III – Dentre os tributos insertos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional – está o imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, efetivamente pago ou distribuído ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
IV – Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão-de-obra.
V – É constitucional o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
VI – O recolhimento do Simples Nacional exclui a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa errada.

 

(EMAGIS) Relativamente às disposições constitucionais que tratam do ICMS, leia as assertivas abaixo e marque a alternativa correta.

I – A isenção ou não-incidência, em regra, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
II – É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros, bem como fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.
III – Será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
IV – À exceção do ICMS apenas, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
V – A isenção ou não-incidência, em regra, não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

 

(EMAGIS) Marque a assertiva correta.

 

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Relativamente ao ICMS, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do remetente o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.
II – No tocante ao IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores), terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
III – Relativamente ao IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores), poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
IV – Cabe à lei complementar disciplinar o regime de compensação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
V – É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

 

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
II – Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
III – Os créditos das autarquias federais não preferem aos créditos da Fazenda Estadual ainda que coexistam penhora sobre o mesmo bem.
IV – Nos termos do Código Tributário Nacional, no caso de o devedor, ainda que não citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
V – Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.

 

(EMAGIS) Lei atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa correta.

I – O prazo prescricional para o fisco exercer sua pretensão conta-se da data do vencimento do tributo ou da entrega da declaração, o que for posterior.
II – Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas.
III – A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
IV – A natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gere presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil).

 

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – É viável a fiança bancária para suspender a exigibilidade do crédito tributário uma vez que é equiparável ao depósito do montante integral do débito exequendo.
II – Após o vencimento de sua obrigação e antes da execução fiscal, é incabível garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa.
III – Relativamente ao imposto sobre transmissão “causa mortis” e doações (ITCMD) da competência do Estado de São Paulo, conforme o regulamento deste tributo (Decreto n. 46.655/2002), são isentos os depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs. Na doação, o contribuinte é o donatário. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com este nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, o doador.
IV – É constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.
V – De acordo com o Decreto n. 45.490/2000, que regulamento o ICMS no Estado de São Paulo, no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior a base de cálculo do imposto corresponde ao valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como das demais despesas aduaneiras. entendem-se como demais despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações.

 

(EMAGIS) Sobre acordos e convenções coletivas de trabalho, aponte a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre equiparação salarial, segunda a redação vigente da Consolidação das Leis do Trabalho, é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, sobre o princípio da não discriminação:

I – Cabe ao empregador aplicar o mesmo tipo de punição para todos os empregados que pratiquem faltas idênticas, consoante princípio da não discriminação.
II – O princípio da não discriminação constitui requisito circunstancial para aplicação da penalidade da justa causa, conforme construção jurisprudencial e doutrinária. Dessa forma, no momento da rescisão contratual por ato culposo do trabalhador, deve o empregador dispensar tratamento igualitário para com aqueles empregados que praticaram faltas idênticas dentro do mesmo contexto fático.
III – O Tribunal Superior do Trabalho tem decidido reiteradamente que a reversão judicial da dispensa por justa causa não implica automaticamente o direito do ex-empregado ao recebimento de indenização por danos morais.
IV – Se comprovada a prática de abuso ou excesso por parte do empregador, com publicidade dos fatos e manifesto constrangimento do empregado, a reversão da justa causa aplicada enseja dano moral e impõe o reconhecimento da respectiva reparação.

 

(EMAGIS) Analise os itens abaixo:

I – Exige-se do empregador o dever de antecipar e avaliar os riscos de sua atividade empresarial, promovendo a efetivação das medidas de precaução necessárias, sob pena de responsabilizar-se – independentemente de culpa, em alguns casos – por eventual acidente de trabalho sofrido por um de seus empregados.
II – Cabe ao empregador a adoção de critérios de prudência e vigilância a fim de evitar danos, ainda que potenciais, ao meio ambiente seguro e sadio do trabalho (Princípio da Precaução), mas não se trata de uma obrigação de resultado, independentemente da atividade desenvolvida.
III - Inobservados os deveres patronais quanto ao meio ambiente do trabalho, seja pelo próprio empregador, seja por meio de seus empregados ou prepostos, nasce a obrigação de indenizar o dano daí advindo.
IV – A conduta concorrente do empregado no acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil do empregador, porém leva à distribuição proporcional dos prejuízos.

 

(EMAGIS) Os vendedores da empresa Trade Marques Ltda que chegavam atrasados para o serviço eram alocados no setor de estoque ou recebiam a função denominada de "bater pé trocado”, que consistia em localizar o par de um sapato entre todos da loja. O Ministério Público promoveu ação por entender que a prática prejudicava as atividades de venda e a remuneração correspondente, uma vez que o salário era composto também por comissões. Em defesa, o empregador afirmou que as supostas ilicitudes não foram comprovadas. Sobre o caso em questão e considerando o ordenamento pátrio como um todo, julgue os itens abaixo:

I – A manutenção de trabalhadores em local apartado como forma de punição pela chegada em atraso não é capaz de gerar dano de ordem moral, mesmo que esta prática impeça o acesso dos vendedores ao salão de vendas.
II – A situação narrada tem potencial lesivo quanto aos interesses extrapatrimoniais dos empregados, gerando dor, sofrimento, angústia e constrangimento, pois absolutamente desnecessária e desproporcional a segregação dos vendedores que chegavam atrasados.
III – A cobrança excessiva de metas e punições desmedidas pelo atraso dos empregados enseja conduta ilícita, passível de reparação moral.
IV - Superada a esfera individual de cada empregado, o assédio moral e outros desequilíbrios do meio ambiente do trabalho repercutem, de forma ofensiva, na coletividade, atraindo a respectiva indenização por dano moral coletivo.

 

(EMAGIS) Sobre (in)competência territorial na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo:
 
I – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho pretende exigir de ente público municipal a adequação do meio ambiente de trabalho às normas de saúde e segurança.
II – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do Código de Processo Civil.
III – Havendo preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso de revista supõe indicação de violação dos artigos 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 489, do Código de Processo Civil.
IV – O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, ainda que comum aos interessados.

 

(EMAGIS) Quanto aos prazos processuais, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, à luz da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:

 

(EMAGIS) Nos termos da lei n.º 4.320/64, são despesas correntes:

 

(EMAGIS) Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado concedeu incentivo de natureza tributária ocasionando renúncia de receita. Para tanto, além da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar a vigência do incentivo e nos dois seguintes, atendendo ao que disposto na lei de diretrizes orçamentárias, apresentou medidas de compensação por meio do aumento de receita. Nesse contexto, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) “As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro”. Nos termos da Lei n.º 4320/64, tais dotações são consideradas:

 

(EMAGIS) Aprovada Emenda à Constituição Estadual para fins de destinar parte das receitas orçamentárias a entidades de ensino. Ajuizada ação declaratória de Inconstitucionalidade no STF em face de tal norma. Neste caso, considerando entendimento tomado pela Corte Suprema, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Tribunal de Contas do Estado descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao limite de despesas com pessoal. Igualmente, o Ministério Público do Estado também infringiu a LRF quanto a tal ponto. Em razão dessas duas faltas, a União procedeu inscrições do Estado em cadastro restritivo federal. Nesta situação, levando-se em consideração entendimento do STF, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Ajuizada ação direta de inconstitucionalidade pelo Governador do Estado em face de dispositivo da lei de diretrizes orçamentárias de certo exercício. Sustenta, inicialmente, a possibilidade de controle direto de constitucionalidade de lei orçamentária, sendo que no mérito aduz: o dispositivo questionado violaria a CF em razão de estabelecer limites máximos para despesas com pessoal ativo do Estado nos patamares de 47,5% para o Poder Executivo; 6% para o Poder Judiciário e 4,5% para o Poder Legislativo, contrariando-se os tetos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Argumenta o Estado: “...a alteração por parte do Legislador Estadual do limite de gastos com pessoal ativo e inativo do Executivo Estadual para 47,5%, quando o correto e já fixado em Lei Complementar Nacional é 49%, e a alteração do percentual de gastos com pessoal ativo e inativo do poder Legislativo Estadual de 4,5%, quando o fixado em Lei Complementar Nacional é de 3%, configura verdadeira aberração jurídica, além de afrontar o princípio da separação e harmonia dos poderes...”. Dada tal situação, tomando em consideração entendimento atual do STF sobre o tema, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é formado pelo:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

 

Objetivas - Rodada 20.2018

(Emagis) Sobre as atribuições constitucionais do Conselho Nacional de Justiça, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) Sobre as imunidades formais dos parlamentares federais, observado o regramento do artigo 53 da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) No que se refere à disciplina constitucional do concurso público como forma de acesso aos cargos da Administração Pública e a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem:
I. É impossível, segundo a jurisprudência do STF, a alteração por parte da Administração baseada em critérios de oportunidade e conveniência de regras no edital do concurso durante o curso do certame no que se refere ao aclaramento de critérios para se considerar o candidato apto a uma fase do concurso.
II. Os empregados públicos contratados no regime da CLT não podem ser demitidos imotivadamente, pois pelo princípio da impessoalidade, e como se submeteram a concurso público, este ato,o de demissão, deve ser motivado.
III. A chamadas contratações temporárias não podem constar de comandos legais gerais sob pena de inconstitucionalidade do dispositivo. É que as permissões para contratação temporária têm de ser dotadas de excepcionalidade e emergencialidade de modo a que não se convertam em burla ao princípio do concurso público.
São incorretos os itens:

 

(Emagis) Sobre a filiação partidária como condição de elegibilidade, considerado o regramento da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A filiação partidária é expressamente arrolada pela Constituição Federal nos incisos referentes às condições de elegibilidade.
II – A Constituição Federal, embora arrole expressamente diversas condições de elegibilidade, afeta a disciplina da matéria à lei.
III – O alistamento eleitoral é expressamente arrolado pela Constituição Federal nos incisos referentes às condições de elegibilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) Com base na Lei 9.784/99, assinale a alternativa incorreta.

 

(Emagis) Julgue as opções abaixo sobre as normas referentes à aposentadoria do Servidor Público:
I. Os servidores que adquiriram todos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da emenda constitucional 41/2003 poderão se aposentar com integralidade e paridade desde que o façam antes da vigência de referida emenda, pois eles não tem direito adquirido a regime jurídico.
II. O servidor público que também exerça atividade na iniciativa privada poderá se aposentar nos dois regimes desde que houvesse compatibilidade e que preencha individualmente os requisitos para cada um deles.
III. O STJ entende, em alguns julgados, como possível que após aposentar-se em seu regime próprio, com tempo de contribuição superior ao necessário, o servidor use o excesso de tempo de contribuição para complementar a aposentadoria no regime geral para o qual tem contribuições insuficientes.
São corretos os itens:

 

(Emagis) A propósito da contribuição previdenciária patronal, observada a disciplina da Lei 8.212/1991 e especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

 

(Emagis) A propósito da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a verba denominada ‘quebra de caixa’, observada a jurisprudência atual do STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Considere que imóvel seja alienado por negócio jurídico celebrado entre particulares, sobre ele, porém, havendo crédito tributário de IPTU constituído anteriormente à alienação.
A propósito, considerada a regra do artigo 130 do CTN, em sua interpretação consagrada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Quanto ao direito processual civil, analise as seguintes proposições.
I -  Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Exclui-se dessa regra, no entanto, o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas.
II - Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Exclui-se dessa regra, no entanto, a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
III - Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Exclui-se dessa regra, no entanto, o julgamento de embargos de declaração e de agravo interno.
Há erro:

 

(Emagis) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue os itens abaixo.
I - Suspende-se o processo pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.
II - Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente procedente o pedido que estiver embasado em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
III - O amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
São verdadeiros apenas os itens:

 

(Emagis) No que se refere ao instituto da coisa julgada no NCPC, julgue os itens abaixo:
I. A coisa julgada, que não se reviste de imutabilidade absoluta, propiciará a interposição de ainda uma espécie de recurso.
II. A decisão judicial tem força de lei para o caso concreto. Mesmo a questão prejudicial incidente, e desde que seja decidida de modo expresso no processo, terá efeito de lei. Pouco importando a revelia ou a competência judicial.
III. Nas sentenças em que se decida relação jurídica de trato sucessivo e havendo superveniência de mudança na condição fática, considerando o advento da coisa julgada, o juiz não poderá ser chamado a decidir questões relativas à mesma lide.
São corretos os itens:

 

(Emagis) Sobre a disciplina no CPC/2015 da homologação de decisão estrangeira pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Sobre a natureza do processo da homologação de sentença estrangeira, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Considere que associação ajuíze ação ordinária para defesa de determinado direito referente a parcela de seus associados. A propósito, observada a jurisprudência atual das Cortes Superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Sobre a desistência de recursos e questões correlatas na disciplina do CPC/2015 e também na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) A propósito da execução provisória de decisões precárias no processo civil que confiram ao requerente posse em cargo público sem que tenha sido aprovado em uma das fases do concurso público, observada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Relativamente à assunção de dívida, julgue os itens abaixo, com base no Código Civil, e aponte a alternativa apropriada.
I - É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso ou tácito do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
II - Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
III - A recusa do credor, quando notificado pelo adquirente de imóvel hipotecado comunicando-lhe o interesse em assumir a obrigação, deve ser justificada.

 

(Emagis) Sobre os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre as execuções em face do recuperando e os direitos de crédito contra ele existentes, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) Sobre dolo eventual, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STJ se pacificou que no "racha", quando corredores de carro acabam por ocasionar a morte de terceiro, devido a choque entre veículos participantes e o da vítima, não incide a qualificadora do homicídio por motivo fútil.
II. Consolidou-se o entendimento de que o homicídio praticado na direção de veículo automotor sob a influência de álcool, via de regra, deve ser tratado como homicídio doloso, com dolo eventual.
III. O STJ entende que abstratamente considerando é compatível com o dolo eventual a modalidade de crime tentada, que deve ser demonstrada no caso concreto, sem a possibilidade de definições por impossibilidade apriorísticas.
São corretos os itens:

 

(Emagis) A propósito da extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento do crédito tributário sonegado, observada a disciplina da Lei 10.684/2003 em sua leitura jurisprudencial consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) A propósito de orientações jurisprudenciais recentemente sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Sobre o crime de peculato (CP, artigo 312), observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) No que se refere às nulidades no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que uma vez apreendido o celular do réu quando de sua prisão em flagrante, os dados contidos nas conversas de whatsapp não podem ser usados como prova contra ele, a menos que se consiga autorização judicial para que se examine os aplicativos do aparelho.
II. Encerrada a fase de instrução criminal e ultrapassada fase de requerimento de diligências sem que nada seja requerido pelas partes, podem ser realizadas complementações de diligências pela polícia, autorizadas pelo juiz, que venham a ser usadas como prova válida.
III. O STJ tem entendido que uma vez anulada a sentença condenatória por se entender que ela foi baseada em prova ilícita, outra pode ser proferida, inclusive de teor condenatório com base nas provas que já havia no processo. Isto desde que afastadas as ilícitas e que as que forem usadas na nova sentença sejam independentes daquelas.
São corretos os itens:

 

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de o juiz utilizar prova (que não seja irrepetível, nem cautelar, nem antecipada) colhida na fase do inquérito policial para fundamentar sentença penal condenatória, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é vedado que prova colhida no inquérito fundamente condenação.
II – A prova colhida no inquérito pode fundamentar condenação ainda que contrária à prova colhida em juízo, posta a inexistência de hierarquia entre tais modalidade probatórias.
III – É vedado que prova colhida no inquérito seja fundamento exclusivo para condenação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) Sobre a representação em juízo dos Municípios, avalie as assertivas que seguem. 
I – Pode ser feita pelo Prefeito Municipal.
II – Pode ser feita por Associação de Municípios.
III – Pode ser feita pelo Procurador-Geral do Município.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) Sobre o princípio da proteção da confiança legítima e a regularização da admissão de servidor público em desrespeito à regra constitucional impositiva de prévio concurso público, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem. 
I – O artigo 19 do ADCT regularizou, com os requisitos ali explicitados, determinadas hipóteses de admissão sem concurso público após a vigência da CF/1988.
II – Para o STF, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima não podem justificar a manutenção no cargo de candidato admitido sem concurso público.
III – Para o STF, tendo sido posterior à vigência da CF/1988, a admissão sem concurso público do servidor não pode ser convalidada para autorizar sua permanência, ainda que em exercício há mais de vinte anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) A propósito do registro de candidaturas na disciplina do Código Eleitoral, avalie as assertivas que seguem.
I – Consagra o monopólio partidário das candidaturas no sistema eleitoral pátrio.
II – São registrados nos Juízos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito.
III – Nenhum registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) Sobre os direitos políticos na disciplina do Pacto de São José da Costa Rica, avalie as assertivas que seguem.
I – Admite-se expressamente que o direito de ser votado restrinja-se àqueles que tenham filiação partidária.
II – Veda que a lei institua limites ao exercício de direitos políticos.
III – Veda que o exercício dos direitos políticos seja limitado por motivos de idade, nacionalidade, residência, nível de instrução, capacidade civil ou mental e condenação criminal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) Sobre os beneficiários do RGPS, analise as seguintes proposições.
I – Padre Fábio é membro de uma ordem religiosa. Nesse caso, em razão de sua atividade, não é enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, embora possa se filiar à Previdência Social vertendo contribuições como segurado facultativo.
II – O segurado facultativo somente pode se filiar à Previdência Social como tal a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade. Além disso, mantém a qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições, pelo prazo de 3 (três) meses após a cessação das contribuições.
III - Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.
Há erro somente nos itens:

 

Objetivas TRF3 2018 - 3ª Rodada Objetiva TRF3

(EMAGIS) Sobre o princípio da publicidade assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS). Em relação às alternativas abaixo, assinale as corretas marcando os itens das assertivas. São bens da União:

I – As terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades ribeirinhas e quilombolas.
II – Os sítios pré-históricos.
III – As terras devolutas em geral.
IV – Os rios que sirvam de limites com outros países.

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre o instituto do tombamento, regulado pelo Decreto-Lei nº 25/1937, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I - O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente, sendo que a compulsoriedade se dará sempre que o proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.
II - O tombamento provisório possui caráter preventivo e não tem qualquer semelhança com o definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização do bem tutelado.
III – Havendo tombamento em bem imóvel particular objeto de transmissão causa mortis por legado, deverá o legatário, no prazo de 30 dias, fazer constar a transferência no registro imobiliário.

Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e a jurisprudência do STJ assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do mandado de segurança assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém características verdadeiras das Parcerias Público-Privadas:

 

(EMAGIS) A Constituição Federal de 1988 instituiu um Sistema Único de Saúde compreendendo, em uma rede regionalizada e hierarquizada, uma série de serviços e ações de saúde a serem prestados de acordo com as diretrizes expressas nessa Carta Política. Com base nas disposições constitucionais e na Lei 8.080/1990 – Lei do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Com relação ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assinale a opção incorreta, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência.

 

(EMAGIS) A União, em decisão tomada discricionariamente pelo Excelentíssimo Presidente da República, resolveu desapropriar área particular para a construção de uma universidade federal. Proposta a ação de desapropriação, havendo sentença judicial com trânsito em julgado, na segunda fase do procedimento expropriatório, a aquisição daquela área demonstrou-se desinteressante, tendo em vista que uma das fazendas lindeiras promoveu a doação de outro terreno à União, possibilitando a construção da unidade escolar sem custo. Tendo em vista este contexto assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em relação às licitações públicas, sobretudo no que toca ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/2011), é correto o que se afirma em:

 

(EMAGIS) José cumpre pena em regime fechado de segurança máxima em um presídio federal localizado no Estado do Paraná. Em inspeção realizada na unidade prisional, foi constatada a superlotação nas celas, bem como problemas de higiene e racionamento de comida. Diante dessa situação, João, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a União sob a alegação da falta e insuficiência das condições legais de encarceramento. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) O texto constitucional estabelece a necessidade de tratamento diferenciado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP). Considerando a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A doutrina administrativista distingue a dispensa de licitação em duas subespécies, a saber a licitação dispensável e a licitação dispensada. Assinale a alternativa que disciplina uma hipótese de licitação dispensada:

 

(EMAGIS) Dispõe o art. 225 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Referida norma, quanto à concepção ética do meio ambiente, está mais ligada à/ao:

 

(EMAGIS) Sobre a repartição de competências em matéria ambiental, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a Área de Preservação Permanente (APP), marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre zoneamento ambiental, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Relativamente à Unidade de Conservação, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa que representa uma das categorias de Unidade de Proteção Integral:

 

(EMAGIS) Sobre as noções conceituais envolvendo o Direito Internacional Público, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Ainda sobre as noções fundamentais do direito internacional público, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Segundo o estatuto da Corte Internacional de Justiça, são fontes do direito internacional público, exceto:

 

(EMAGIS) Acerca do costume internacional, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca dos tratados, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Ainda sobre o direito dos tratados, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca dos demais sujeitos do direito internacional público, marque a incorreta:

 

(EMAGIS) Quanto à imunidade de jurisdição, assinale a alternativa correta:

 

Objetivas TJ/MG 2018 - 2ª Rodada Objetiva TJ/MG

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, analise as assertivas a seguir, assinalando a alternativa falsa.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta acerca do princípio da insignificância ou da bagatela no âmbito do Direito Penal.

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes sentenças relacionadas às Escolas do Direito Penal e à Criminologia para, em seguida, indicar aquela que está equivocada.

 

(EMAGIS) No âmbito da Vitimologia, indique qual das seguintes síndromes vem acompanha de seu conceito correto.

 

(EMAGIS) Levando em conta o elemento subjetivo exigido para a configuração de cada um dos delitos mencionados, analise as assertivas a seguir:

I - Um detento que faz um buraco na parede de sua cela ou cerra as grades com o objetivo de fugir não comete o crime de dano (art. 163, CP), vez que lhe falta, no caso, o animus nocendi.
II - Nos crimes contra a honra (arts. 138, 139 e 140, CP), por se exigir um especial fim de agir caracterizado pela vontade de ofender ou denegrir a honra da vítima, a presença apenas dos chamados animus narrandi, defendendi, jocandi ou criticandi não são suficientes para a configuração dos tais delitos.
III – Em uma situação na qual o agente, com o objetivo de assegurar a subtração para si de bem móvel da vítima (animus furandi), dispara contra essa arma de fogo, ocasionando-lhe paraplegia permanente, o dado essencial para distinguir o delito de roubo qualificado por lesões corporais de natureza grave (art. 157, § 3º, primeira parte, CP) e o de tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, II, CP) é a presença ou não do denominado animus necandi.

Agora, assinale a opção justa.

 

(EMAGIS) Selecione a opção correta no que concerne às penas restritivas de direito.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa falsa sobre o feminicídio.

 

(EMAGIS) Analise os seguintes enunciados sobre o crime de roubo (art. 157, CP) e assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) No tocante às previsões penais da Lei nº 8.666/93, analise os enunciados a seguir e indique aquele que se encontra em harmonia com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores.

 

(EMAGIS) Assinale a opção correta acerca dos chamados “crimes associativos”.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que se refere ao Constitucionalismo e teoria da constituição, e neoconstitucionalismo, julgue os itens que se seguem, indique dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade no que se refere ao ato de emenda à Constituição, e sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, julgue os itens que se seguem, e aponte o verdadeiro:

 

(EMAGIS) No que se refere ao mandado de injunção, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o correto:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem,indique dentre eles o correto:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na constituição e o trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à assistência judiciária gratuita, julgue os itens que se seguem, e ponte dentre eles o verdadeiro:

 

(EMAGIS) No que se refere à defesa das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o verdadeiro.

 

(EMAGIS) No que se refere à lei orçamentária e aos princípios do orçamento na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o verdadeiro:

 

(EMAGIS) No que se refere à política urbana, e ao trato constitucional do tema, julgue os itens que se seguem, indique dentre eles o falso:

 

(EMAGIS) No que se refere aos servidores públicos, e o trato constitucional da matéria, julgue os itens que se seguem. Aponte dentre eles o correto:

 

(EMAGIS) Acerca do processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que concerne à ação de investigação judicial eleitoral – AIJE por abuso de poder, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto ao tema relativo à inelegibilidade, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que concerne aos órgãos e funções da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca dos sistemas majoritário e proporcional, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto ao Ministério Público Eleitoral - MPE, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto aos crimes eleitorais, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais e a ação rescisória, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto ao tema relativo à inelegibilidade, marque a alternativa correta:

 

Sentença Estadual - Rodada 19.2018

COMANDANTE e BBL S/A, em litisconsórcio ativo, ajuizaram ação reparatória em face do Banco GAMA, visando indenização em razão da perda do tempo útil, provocada por conduta indevida da parte requerida.

Relatam os autores que COMANDANTE, na condição de administrador da empresa JKL S/A, dirigiu-se à agência bancária do Banco GAMA, localizada no centro do Município X, Estado Z, para consolidar transações e realizar transferências bancárias e pagamentos a fornecedores.

Aponta a inicial que a ação ocorreu num dia de quarta-feira, em meados do mês de março, época em que não há tanto movimento nas agências bancárias. Acrescenta que COMANDANTE chegou ao estabelecimento financeiro por volta das 11:00 e que, ordinariamente, as ações por ele realizadas não superariam o prazo de 15 minutos. Porém, nesse dia específico, em razão da morosidade no atendimento, ocasionada, como provam os autos, em razão de folgas oferecidas aos funcionários do Banco, o atendimento foi concluído no tempo de 02h45min, fato comprovado pelos documentos de senha de atendimento e protocolos de transferências e pagamentos.

COMANDANTE indica que, em razão do tempo perdido no estabelecimento bancário, deixou de atender clientes e concretizar negócios em nome da empresa JKL S/A, o que lhe causou efetivo prejuízo, já que é remunerado mediante produção, conforme atestam documentos carreados aos autos.

Da mesma forma, a empresa BBL S/A indica que COMANDANTE deixou de executar serviços na empresa JKL, o que resultou em prejuízos, pois a conduta repercutiu em diminuição do faturamento em, aproximadamente, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sendo esse valor apontado pela empresa como uma perspectiva de ganho.

Relatam os autos, ainda, que, 05 (cinco) meses após o fato, a empresa BBL S/A incorporou a empresa JKL S/A à sua estrutura empresarial, manejando, 02 (dois) meses depois da incorporação, a presente demanda.

Diante disso, os autores apontam violação ilegítima ao seu tempo útil, razão pela qual postularam a devida reparação. Requereram, ao fim, o julgamento antecipado do feito.

Citado, o Banco GAMA opôs defesa, sustentando os seguintes termos:

1 – ilegitimidade do administrador COMANDANTE, pois o suposto abalo do tempo útil se deu apenas em relação à empresa JKL S/A, já que o administrador estava no banco para exercer serviço vinculado à sua atividade laborativa;

2 – ilegitimidade da empresa BBL S/A, já que a conduta supostamente ofensiva ao tempo útil se deu em relação à empresa JKL S/A;

3 – impossibilidade de acolhimento do pleito autoral, tendo em vista que o direito pátrio não comporta a espécie de dano pretendido;

4 – impossibilidade de, ao mesmo tempo e pelo mesmo fato, ser condenado a indenizar o administrador COMANDANTE e a empresa BBL S/A;

5 – impossibilidade de reparação em razão de não se ter demonstrado dano efetivo, sendo as indicações de perdas financeiras feitas de maneira simplesmente hipotética; e

6 – na pior das hipóteses, o dano alegado se confundiria com dano moral com ofensa à honra subjetiva, o que inviabilizaria sua extensão à Pessoa Jurídica.

A instituição bancária requerida, da mesma forma, postulou o julgamento antecipado, ao indicar não ter interesse em produzir outras provas que não as constantes dos autos.

Com base no relato acima apresentado, que deve ser considerado como o relatório da peça processual, na condição de juiz de direito substituto, redija apenas a fundamentação e a decisão da sentença cível relativa ao caso.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 19.2018

Maria dos Remédios tem 33 anos de idade e, em 2013, teve sua interdição decretada, conforme sentença proferida nos autos da Ação de Interdição (Processo Nº. 0001230/2012) que tramitou junto ao Juízo da 12ª Vara de Família e Sucessões de Teresina-PI. Na ocasião, foi alegado pelo requerente e curador nomeado, o Sr. FRANCISO DE OLIVEIRA (irmão de interditada), que Maria, além de sua deficiência física, que exige o uso permanente de cadeira de rodas, sofria de certo retardo mental que a incapacitava para os atos da vida civil, o que foi aceito pelo juiz respectivo em sua decisão que decretou a interdição pretendida.

Recentemente, ao buscar os serviços da Defensoria Púbica, em seu atendimento, Maria declarou que não mais aceita sua condição de interditada. Declarou ao Defensor que possui dois filhos menores de idade que vivem, atualmente, sob seus cuidados e que, à época da interdição, sofria com séria depressão por conta da morte repentina do marido no ano de 2012. Informou que é beneficiária da pensão por morte do marido junto ao INSS, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e que tal benefício é recebido mensalmente pelo irmão curador que não repassa devidamente os valores para a mesma, dificultando o pagamento de suas despesas pessoais e de seus filhos. Maria contou, ainda, que o irmão nunca prestou contas dos valores recebidos e que, em razão da falta de apoio do curador, tem dificuldade para realizar tratamentos médicos e fisioterápicos que lhes são necessários. Por fim, informou que não se justifica sua interdição e que, mesmo que sua deficiência representasse motivo, possui outras duas irmãs (Dirce dos Remédios e Raimunda dos Remédios) que já dispuseram a apoiá-la em suas atividades, responsabilidades e decisões do dia a dia.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 19.2018

ROSILENE ROSILDA e HEMÍLIO HERMÓGENES, maiores e capazes, colegas de turma na Faculdade de Comunicação Social da Universidade Estadual Gaúcha, na cidade de Espumoso/RS, foram namorados por cerca de dois anos. Não obstante, após realizarem exames sorológicos para HIV, ambos souberam que eram portadores do vírus, o que ocasionou o rompimento do namoro. Indignado com o término da relação afetiva, HEMÍLIO postou, em 10/08/2017, na rede social Instagram, a foto do exame do resultado do exame positivo de ROSILENE, com a seguinte mensagem: “Alguém acha que essa mulher é digna de confiança?”.

Diante do ocorrido, com o “print” da tela do celular, devidamente autenticado no Cartório de Notas, ROSILENE procurou a Polícia Civil, que lavrou TCO. No documento, o Delegado de Polícia ouviu diversas testemunhas, além dos ex-namorados. Apurou-se ainda que HEMÍLIO não têm antecedentes criminais e que a postagem foi objeto de cerca de seiscentos comentários na rede social.

Os autos do TCO foram enviados à Vara única da Comarca. O juízo abriu vistas ao Ministério Público, “para requerer o que for de direito”. Considere que as medidas protetivas da Lei n° 11.340/2006 não são necessárias no caso concreto.

 

PGE/PGM - Rodada 19.2018

O Município W ajuizou ação de desapropriação contra Maria de Lourdes Silva, visando à expropriação de imóvel de sua propriedade, a fim de instalar creche municipal. A ação foi julgada procedente e o Município foi condenado a complementar o valor indenizatório depositado inicialmente. Foi estabelecida por sentença a necessidade do pagamento de R$1.500.000,00, além da quantia já disponível em juízo. A decisão transitou em julgado em 1º de fevereiro de 2012.

Em 1º de janeiro de 2018, Maria de Lourdes, por seu advogado, requereu o pagamento do montante complementar. Opostos embargos, o magistrado de 1º grau reconheceu a prescrição da pretensão e determinou o arquivamento do feito.

A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado X, sob o argumento de que, em se tratando de desapropriação, não há prescrição enquanto não for efetivamente paga a indenização fixada judicialmente.

O Município W interpôs recurso especial, o qual foi admitido na origem e remetido ao Superior Tribunal de Justiça. O REsp foi distribuído à 1ª Turma do STJ.

Ao acompanhar a tramitação do feito, o Procurador oficiante observou que a 1ª Turma do STJ possui entendimento de que na hipótese mencionada não se aplica a prescrição, no mesmo sentido do acórdão impugnado. Por outro lado, verificou que a 2ª Turma do STJ entende de forma diversa e corrobora o reconhecimento da prescrição ante a inércia do credor.

Diante de tal quadro, antes da apreciação do recurso especial pela 1ª Turma, na qualidade de Procurador do Município W, em razão da nítida relevância jurídica da matéria, adote a medida cabível para a conveniente composição da divergência existente entre as turmas do STJ nesse momento processual, de forma que a respectiva decisão deva ser futuramente observada pelos juízes e tribunais em geral.

 

Sentença Federal - Rodada 19.2018

Tomando em referência os dados abaixo, prepare a decisão judicial que reputar mais adequada ao caso. Fica dispensada a confecção de relatório. Considere o dia 04.05.2018 como data da decisão. Bom exercício!

"DA DENÚNCIA:

No dia 05.02.2018, por volta das 11:30 horas, o denunciado GOLLUM DA SILVA (19 anos), em concurso de agentes e unidades de desígnios com terceiro não identificado, subtraiu 60 (sessenta) mercadorias pertencentes aos Correios e que estavam sendo transportadas pelo empregado público FRODO DOS SANTOS, a serviço da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT.

A ação criminosa teve início após a vítima estacionar o carro oficial dos Correios. Em tal momento, um homem não identificado (“indivíduo 1”) se aproximou do carteiro e, simulando portar arma de fogo, anunciou o crime, bem assim determinou que FRODO embarcasse novamente no veículo dos Correios juntamente com GOLLUM e que conduzisse o automóvel até uma rua distante cinco quadras do local, enquanto o “indivíduo 1” seguiu a pé.

A vítima foi mantida em poder do denunciado, sendo que durante o percurso também foi ameaçada a cumprir as suas ordens, caso contrário “iria se ferrar” (palavras utilizadas por GOLLUM).

Após tal deslocamento, GOLLUM desembarcou e, auxiliado pelo “indivíduo 1”, subtraiu a carga, carregando até o interior de um terreno. Durante esta ação, o menor GIMLI FERREIRA (14 anos) se aproximou, tendo GOLLUM oferecido R$100,00 reais para que este ajudasse no descarregamento das mercadorias, tendo o menor aceitado.

Encerrado o descarregamento, a vítima foi liberada, tendo esta acionado a Polícia Militar por meio do 190. Desde o momento da abordagem até sua libertação, FRODO passou aproximadamente 10 (dez) minutos refém dos criminosos.

De posse de informações quanto ao local onde foram descarregadas as mercadorias, Policiais Militares compareceram rapidamente ao endereço, sendo avistado em frente ao terreno o réu, seu comparsa e o menor GIMLI. O indivíduo ainda não identificado conseguiu empreender fuga. Já o réu e o menor foram capturados, bem assim recuperadas os produtos subtraídos.

Na prisão em flagrante, GOLLUM confessou o crime, mas não identificou a pessoa que lhe auxiliou na empreitada criminosa. Na audiência de custódia, o flagrante foi convertido em preventiva. Quanto ao menor, foi apreendido e encaminhado ao Juízo da Infância e Adolescência, com a devida comunicação ao Conselho Tutelar e responsáveis.

Junto com a denúncia foram apresentados: a) Inquérito Policial (réu confessou); b) Auto de Apreensão e restituição das mercadorias recuperadas na posse do réu; c) folha de antecedentes do réu: c.1) condenação por ato infracional equiparado a roubo cometido quando menor; c.2) condenação no crime de furto, sendo objeto de recurso (ainda pendente de julgamento no Tribunal de Justiça); d) documentos e depoimento do menor GIMLI prestado perante a Justiça especializada, tendo afirmado, em suma, o seguinte: d.1) quando voltava da escola (estava inclusive fardado), percebeu a movimentação em frente ao terreno onde o carro dos Correios estava parado. Ao se aproximar, GOLLUM perguntou se não queria ganhar R$100,00 para ajudar a descarregar o veículo; d.2) também notou que algo estava errado, pois o empregado dos Correios, fardado, estava nitidamente nervoso e com medo, tendo chegado à conclusão que GOLLUM e seu comparsa (não conhece) estavam cometendo um crime; d.3) apesar disso, aceitou ajudar GOLLUM em tirar as mercadorias do veículo, pois seus pais estavam desempregados e precisava do dinheiro; d.4) por fim, disse que GIMLI seria seu vizinho e que este seria amigo de um irmão mais velho.

Considerando tudo o que circunstanciado, o MPF pede a condenação do réu nas penas do art. 159 do CP (extorsão mediante sequestro), bem assim no crime do art. 244-B do ECA (corrupção de menores), tudo em concurso material.

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ALEGAÇÕES FINAIS:

O feito teve seguimento regular. Denúncia recebida. Defesa apresentada. Não reconhecimento de absolvição sumária.

Na instrução, o carteiro FRODO discorreu que no dia do crime foi abordado por dois indivíduos que não conhecia, sendo um deles o réu. Também explicou toda a dinâmica do acontecido, confirmando a descrição fática contida na denúncia. Enfatizou ter tido a impressão de que tanto o réu quanto o outro homem estariam armados, bem assim detalhou que no trajeto para o local onde as mercadorias foram descarregadas, GOLLUM falou algumas vezes para o depoente “não vacilar”, caso contrário “iria se ferrar”. Ficou muito nervoso e temeroso do que poderia acontecer a sua pessoa nestes aproximados 10 (dez) minutos em que teve sua liberdade cerceada. Confirmou que no momento do descarregamento do veículo o réu pediu o auxílio de um menor de idade (GIMLI), tendo ouvido o réu oferecer a quantia de R$100,00 em troca, o que foi aceito.

Também foram ouvidos os dois policiais que efetuaram a prisão. Além do que constou na peça inicial, detalharam que ao chegarem em frente ao terreno onde as mercadorias foram descarregadas, observaram que três pessoas saíram correndo do local, sendo possível à guarnição militar deter GOLLUM e GIMLI.

Em seu interrogatório, o réu novamente confessou que cometeu o crime (subtração dos produtos), mas aduziu que não recebeu ajuda de outra pessoa na empreitada. Disse que o outro homem não identificado apenas apareceu no local alguns minutos depois de libertar FRODO, mas que não conhecia. Perguntado o motivo deste homem ter ali aparecido, o réu respondeu que talvez fosse apenas por curiosidade. Afirmou que não faria nada com o empregado dos Correios, pois queria somente a carga. Quanto a GIMLI, confirmou conhecê-lo e ser amigo do seu irmão, mas disse que não ofereceu quantia para que este ajudasse a tirar as mercadorias do veículo. Também falou não saber que GIMLI seria menor de idade. Quando confrontado sobre o que informado pelo menor no Juízo da Infância e Adolescência, bem assim o que afirmado por FRODO, o réu permaneceu em silêncio.

Em alegações finais, o MPF pediu a condenação do réu de acordo com os fatos narrados/provados. Também aduziu a necessidade de manutenção da prisão preventiva.

O réu, por intermédio da DPU, incialmente defendeu a incompetência da Justiça Federal. Também arguiu a impossibilidade do aproveitamento do depoimento do menor GIMLI nos presentes autos, bem assim que não restou configurado o crime de corrupção de menor, pois não sabia da idade deste. Tomando em consideração as circunstâncias de modo de execução e tempo, que a imputação fosse desclassificada para o crime de furto tentado. Além disso, que a pena fosse fixada no mínimo legal. Requereu, ainda, que o réu pudesse recorrer em liberdade".

 

Discursivas - Rodada 19.2018 - Questão 1

Considerando o bloco de constitucionalidade, os tratados internacionais de direitos humanos sobre a matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal responda se é possível a ingerência do Poder Judiciário na Administração Pública para o fim de cominar obrigação de fazer para o fim de promover acessibilidade em prédios públicos. Responda em 15 linhas.

Discursivas - Rodada 19.2018 - Questão 2

Validade de negócio jurídico celebrado pela parte A, representada no ato por C, com a outra parte B. Para tanto considere que B era procurador de A, mas que antes da conclusão do referido negócio B tenha substabelecido, sem reservas, seus poderes para C. Analise o CC e o CDC. Máximo de 20 linhas.

Discursivas - Rodada 19.2018 - Questão 3

É possível reclamar o direito de extensão em sede de contestação ofertada no bojo de ação de desapropriação por utilidade pública? E mediante reconvenção? Responda fundamentadamente, em até 20 linhas.

Discursivas - Rodada 19.2018 - Questão 4

É possível a dação em pagamento em Direito Tributário? Explique em até quinze linhas.

Discursivas - Rodada 19.2018 - Questão 4

O Defensor Público pode desistir de ação ajuizada, mesmo contra a vontade manifesta do assistido? Resposta em até quinze linhas.

Discursivas - Rodada 19.2018

Considerando o bloco de constitucionalidade, os tratados internacionais de direitos humanos sobre a matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal responda se é possível a ingerência do Poder Judiciário na Administração Pública para o fim de cominar obrigação de fazer para o fim de promover acessibilidade em prédios públicos. Responda em 15 linhas.

 

Validade de negócio jurídico celebrado pela parte A, representada no ato por C, com a outra parte B. Para tanto considere que B era procurador de A, mas que antes da conclusão do referido negócio B tenha substabelecido, sem reservas, seus poderes para C. Analise o CC e o CDC. Máximo de 20 linhas.

 

É possível reclamar o direito de extensão em sede de contestação ofertada no bojo de ação de desapropriação por utilidade pública? E mediante reconvenção? Responda fundamentadamente, em até 20 linhas.

 

É possível a dação em pagamento em Direito Tributário? Explique em até quinze linhas.

 

O Defensor Público pode desistir de ação ajuizada, mesmo contra a vontade manifesta do assistido? Resposta em até quinze linhas.

 

Ministério Público Federal - Rodada 19.2018

João Maurício da Silva e seu irmão José Maurício da Silva, objetivando implantar viveiro para criação de camarão, desmataram, em 15 de outubro de 2013, 9,2 hectares de vegetação de preservação permanente às margens do rio São Francisco, à altura do município de Petrolina – PE.

Ingressando furtivamente nas terras ribeirinhas integrantes do domínio público na referida data, procederam à destruição da flora mediante incêndio. Enquanto o desmatamento era realizado, fiscais do Instituto Pernambucano de Defesa do Meio Ambiente chegaram ao local e, constatando o indevido desmatamento, autuaram os dois indivíduos. Ao receber a autuação, João Maurício da Silva, rasgando o correspondente auto, proferiu agressão verbal contra o fiscal que lhe entregara o documento, chamando-o de "cabra safado" e "toqueiro".

Em razão da ação fiscalizatória, o viveiro não teve sua construção iniciada. Levado o fato ao conhecimento do Promotor de Justiça local, ele, por sua vez, remeteu os elementos de informação à sede local da Procuradoria da República. O Procurador da República então oficiante requisitou à Polícia Federal a instauração do respectivo inquérito policial.

Durante a instrução do persecutório, foi realizada perícia na área e os experts constataram a destruição, por força de incêndio, da vegetação de preservação permanente. Já as testemunhas ouvidas pela autoridade policial federal – Pedro César e Mauro Azevedo, vizinhos do local onde ocorreu a destruição da vegetação e que estavam presentes no momento da fiscalização --, de forma coerente e unânime, indicaram ambos os réus como autores dos fatos.

Constou, ainda, do relato testemunhal que, ao proferir palavras contra o agente fiscalizador, João Maurício da Silva estava em estado de completa e manifesta embriaguez. Por fim, a prova documental acostada aos autos do inquérito policial demonstrou que a área invadida pelos investigados, onde eles efetuaram o desmatamento e pretendiam instalar o viveiro de camarão, é de propriedade da União.

O inquérito policial, devidamente relatado, aportou na sede da Procuradoria da República no Município de Petrolina em 23/01/2014. Elabore, na condição de Procurador da República, a (s) peça (s) processual que entender cabível (eis).

 

Objetivas - Rodada 19.2018

(Emagis) A respeito da teoria dos ‘limites dos limites’ (Shranken-Shranken), observado o magistério consagrado na doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.
I – Guardam relação com os denominados limites imanentes.
II – Impede que a restrição legal ao direito fundamental vulnere seu núcleo essencial.
III – Impede que a restrição legal ao direito fundamental vulnere o princípio da proporcionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) No que se refere à constitucionalidade das leis e atos normativos, quer no aspecto formal, quer no aspecto material, julgue os itens que se seguem:
I. Quando uma medida provisória for adotada pelo Presidente da República sem que nela estejam presentes a urgência e a relevância, neste caso estaremos diante de uma inconstitucionalidade material.
II. O veto do Presidente da República que não pode ser a determinada expressão contida no texto, mas a toda a extensão de um artigo, parágrafo ou alínea, não se comunica à declaração de inconstitucionalidade pelo poder judiciário que pode se referir somente a uma palavra ou expressão do texto em questão.
III. Para o Supremo Tribunal Federal o conflito entre norma secundária (regulamentar) e primária (regulamentada) é caso de mera ilegalidade, e não de inconstitucionalidade propriamente dita.
São incorretos os itens:

 

(Emagis) A respeito da imunidade formal do Presidente da República relativamente a seu processamento criminal por crime comum, observada a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) A propósito do recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia contra o Presidente da República, observada a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência reiterada recentemente pela Corte, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) A propósito do sigilo de dados bancários que envolvam operações financeiras realizadas com recursos públicos, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Sobre a liberdade de exercício profissional, observado o artigo 5º, XIII, da CF, em sua leitura consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) Ainda sobre a liberdade de exercício profissional, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Relativamente às desapropriações, julgue, com base no Decreto-Lei 3.365/1941, as afirmações abaixo veiculadas, apontando, na sequência, a alternativa adequada.
I – Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.
II – A concordância escrita do expropriado, relativamente à imissão provisória na posse, implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.
III – Não há possibilidade legal de o expropriado levantar 100% (cem por cento) do depósito inicial feito pelo expropriante, com vistas à imissão provisória na posse, e seguir discutindo o preço ofertado em juízo.

 

(Emagis) No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I. Na mesma forma do que se tem com relação aos contratos entre particulares, tanto os contratos administrativos como os contratos com a administração situam a Administração e o particular contratado no mesmo plano.  
II. O contrato administrativo se rege pelo formalismo, já que não basta o consenso entre as partes, para que ele tenha validade é necessário a forma legal, e é impregnado pela comutatividade, já que as prestações devem se equivaler. 
III. O contrato administrativo implica como regra obrigações de ambas as partes, e é celebrado intuitu personae.
São incorretos os itens:

 

(Emagis) A propósito da incidência do ICMS nas operações comerciais interestaduais, observada a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(Emagis) Considere que, em operação comercial interestadual na qual incidente ICMS e em que presente a cláusula ‘FOB’, a mercadoria não chegue ao Estado destinatário. Com isso surge a pretensão do Fisco de qualificá-la como operação interna e cobrar a diferença de alíquota correlata.
A propósito, considerada jurisprudência recentemente uniformizada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) Sobre a assistência judiciária no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Ainda a propósito da assistência judiciária no processo civil, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Sobre a ação rescisória, julgue os itens abaixo.
I – Em regra, cumpre ao autor da ação rescisória depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente, contanto que à unanimidade de votos.
II – A exigência de depósito para o seu ajuizamento não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
III – Não há limite expresso, em lei, para o valor do depósito a ser feito pelo autor da ação rescisória. No entanto, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a possibilidade de limitá-lo, caso a caso, contanto que comprovado pelo autor a impossibilidade de arcar com o valor estipulado em lei.
Estão corretos somente os itens:

 

(Emagis) Quanto ao agravo de instrumento, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta.
I – Sendo eletrônicos os autos do processo, está o agravante dispensado de instruir a petição do recurso com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
II - O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará essa providência, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. Eventual descumprimento dessa exigência, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.
III - O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

 

(Emagis) No que se refere aos recursos no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Não há juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial pelos tribunais cujas decisões são combatidas por estes recursos, todo o juízo de admissibilidade será procedido no próprio tribunal superior a que o recurso se destinar.
II. As apelações de sentenças proferidas pelos juízos de primeiro grau serão objeto de juízo de admissibilidade somente no segundo grau da justiça ordinária.
III. A reclamação para a garantia das decisões do STF em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida não pode ser manejada antes do esgotamento das instâncias ordinárias
São incorretos os itens:

 

(Emagis) Sobre a posse e a detenção na disciplina do Código Civil, observada a leitura jurisprudencial do STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Em relação à Parte Geral do Direito Civil, analise as seguintes assertivas.
I – A emancipação por concessão dos pais está sujeita a desconstituição por vício de vontade, não, porém, a emancipação por sentença do juiz.
II - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terão legitimação concorrente e autônoma para requerer tais medidas o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
III - O direito à inviolabilidade de consciência e de crença aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico, inclusive transfusão de sangue, com ou sem risco de morte, em razão do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes critérios: a) capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo representante ou assistente; b) manifestação de vontade livre, consciente e informada; e c) oposição que diga respeito exclusivamente à própria pessoa do declarante.
Há erro:

 

(Emagis) A propósito do dolo eventual e da teoria do domínio do fato no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) A propósito da qualificadora ‘violência doméstica’ incluída no crime de lesão corporal (§9º do artigo 129 do Código Penal) pela Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’), considerada especificamente no ponto atinente às lesões corporais contra parentes, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) No que se refere ao crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária, julgue os crimes que se seguem:
I. A apropriação de contribuição previdenciária não exige para a sua tipificação a demonstração do dolo específico consistente no prévio planejamento de ficar com os valores descontados dos empregados para enriquecimento pessoal.
II. Mesmo que não esteja definitivamente constituído o crédito tributário, demonstrando que as contribuições previdenciárias foram descontadas pelo empregador, mas não foram recolhidas ao fisco, se houver ainda discussão judicial do referido crédito, há justa causa para o processo penal.
III. Extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) a devolução à Previdência Social, antes do recebimento da denúncia, da vantagem percebida ilicitamente.
São incorretos os itens:

 

(Emagis) Sobre o princípio do promotor natural no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(Emagis) A respeito do acesso aos dados bancários do investigado para fins de produção probatória em investigação criminal, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Emagis) Sobre a rescisão de acordo de colaboração premiada celebrado nos termos da Lei 12.850/2013, avalie, observando também a jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – Importa na nulidade das provas produzidas com base no acordo.
II – Importa na impossibilidade de o acordo interferir na esfera jurídica de terceiros.
III – Denúncia criminal não pode se amparar em provas produzidas com base no acordo objeto da rescisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) No que se refere às nulidades do processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Para a propositura da ação penal não é essencial a existência de inquérito policial, sem o que pode haver elementos lícitos para a propositura da persecução criminal em juízo.
II. A descoberta fortuita de que autoridade com foro privilegiado se comunica com o investigado em face de quem se autorizou a interceptação telefônica não implica a necessidade imediata de remessa dos elementos colhidos a este foro privilegiado a fim de que as investigações ali continuem.
III. A inobservância das formalidades legais no reconhecimento pessoal em sede de investigação criminal, inquérito, implica nulidade absoluta e presumida que contamina a ação penal que venha eventualmente a se originar de tal investigação.
São incorretos os itens:

 

(Emagis/Bônus) Sabe-se que o artigo 2º, da Lei 8.234/1991, arrola algumas atividades profissionais como sendo ‘privativas’ dos nutricionistas.
A propósito de compreensão recentemente reiterada pelo STF sobre tal dispositivo, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional por afetar aos nutricionistas atividades que podem ser exercidas por técnicos em nutrição.
II – É inconstitucional por afetar aos nutricionistas atividades privativas de médicos.
III – É inconstitucional por afetar aos nutricionistas atividades que prescindem de formação científica para seu exercício.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) Sobre a sentença e aspectos correlatos no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso a sentença não observe o princípio da correlação ou adstrição, a hipótese será de nulidade absoluta.
II – A ofensa pela sentença ao princípio da congruência viola as garantias de ampla defesa e devido processo legal, além de violar o monopólio constitucional da ação penal detido pelo MP.
III – Não cabe mutatio libelli em segunda instância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada ‘Cláusula FOB’, avalie as assertivas que seguem.
I – Equivale à cláusula ‘free on board’.
II – Trata-se de cláusula contratual aplicável às vendas mercantis em que necessário transporte da coisa vendida a partir do vendedor remetente até o comprador destinatário.
III – As despesas com frete e seguro correm por conta do comprador, bem como os riscos da mercadoria, a partir do momento em que esta é colocada a bordo para o transporte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) Sobre a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, d, da LC 64/1990, considerada também a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A LC 64/1990, desde sua redação originária, prevê como hipótese de inelegibilidade representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.
II – A LC 135/2010 aumentou o prazo da inelegibilidade decorrente representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.
III – São inaplicáveis as alterações produzidas pela LC 135/2010 na alínea ‘d’ do inciso I do artigo 1º da LC 64/1990 aos fatos anteriores à publicação do mencionado diploma alterador.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis/Bônus) No que tange ao auxílio-acidente no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens a seguir expostos.
I – Independe de carência, em qualquer hipótese.
II – O segurado contribuinte individual não faz jus a auxílio-acidente.
III - Será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para qualquer trabalho.
Estão corretos apenas os itens:

 

Objetivas PGE/SP 2018 - 3ª Rodada Objetiva PGE/SP

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa que não é escorreita.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa errada.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa inteiramente correta.

 

(EMAGIS) Marque a assertiva errada:

 

(EMAGIS) Lei atentamente as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
II – Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.
III – É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Essa vedação engloba solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, independentemente de ser comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
IV – É desnecessário que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados sejam conservados por tempo superior ao prazo decadencial de constituição do crédito tributário, ainda que seja para comprovar direitos pleiteados pelo contribuinte.

 

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida "obrigação acessória" não seja contribuinte do tributo, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos no ordenamento jurídico.
II – A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária “stricto sensu” (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da patrimonialidade), que a viabilizam.
III – Os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal.
IV – É possível a revisão judicial da confissão de dívida feita com o objetivo de obtenção de parcelamento de débito tributário na hipótese em que o auto de infração é lavrado com base em declaração emitida com erro de fato sobre a qual incide a norma tributária que caracteriza defeito causador de nulidade do ato jurídico, pois a confissão posterior ao auto de infração lavrado com nulidade não implica em sua convalidação ou em nova constituição do crédito, já que não tem efeitos absolutos, não se prestando a reavivar crédito tributário extinto ou a criar crédito de forma discrepante de seu fato gerador.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, sobre a representação dos empregados no contexto das relações de emprego, apontando a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre adicional noturno e normas coletivas é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Um empregado foi contratado em janeiro de 2012 e dispensado sem justa causa em abril de 2018. A empregadora, invocando a aplicação de institutos e novidades da chamada “reforma trabalhista”, propôs a rescisão amigável do contrato de trabalho, com o que concordou o empregado. Com isto, foi gerada uma rescisão contratual que foi submetida a homologação do respectivo sindicato, pois esta entidade insiste na necessidade de manter-se a formalidade por força de expressa previsão em convenção coletiva. A partir deste quadro fático, avalie os itens abaixo, apontando a alternativa errada:

 

(EMAGIS) Analise os itens abaixo:

I – Não é válida norma coletiva que estabelece a suspensão do plano de saúde pago pela empresa após 180 dias de afastamento do empregado em decorrência de auxílio-doença ou de acidente de trabalho.
II – Quanto à Participação nos Lucros e Resultados, a base de cálculo pode ficar restrita ao salário base acrescido de verbas fixas de natureza salarial, desde que assim restar previsto em norma coletiva da categoria.
III – A contratação de empregado para atuar na atividade fim da empresa, condicionada à filiação a cooperativa fraudulenta, enseja o pagamento de indenização por danos morais, pois constitui prática de ato ilícito que precariza a relação laboral e desvirtua a finalidade social do trabalho, estando em desalinho com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
IV – Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

 

(EMAGIS) Avalie os itens a seguir:

I – Não é possível o desconto de valores relativos a empréstimo consignado sobre as verbas rescisórias.
II – Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
III – A proporcionalidade do aviso prévio a que se refere a Lei nº 12.506/2011 aplica-se somente aos casos em que o empregador toma a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho.
IV – À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Avalie as alternativas abaixo em matéria de recursos no âmbito do processo do trabalho:

I – Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e, transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente transcreva o trecho divergente; aponte o sítio de onde foi extraído; e decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
III – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. Admite-se, nesse sentir, a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense.
IV – Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas. Note-se, também, que os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo se designados pela lei da respectiva unidade da federação ou se investidos de instrumento de mandato válido.

 

(EMAGIS) Pedro Pedreira ajuizou ação trabalhista em face da empresa RAPORT LTDA. As partes restaram cientes de que a audiência ocorreria no dia 30/04/2018, às 14hs, na 100ª VT de São Paulo. A reclamada protocolizou contestação e documentos por via eletrônica (PJe) no dia 25/04/2018. No dia seguinte, o reclamante formulou desistência em relação ao pedido de indenização por dano moral, subsistindo a pretensão quanto a outros pedidos. Ato contínuo, por petição, a reclamada não concordou com o pedido de desistência. À data prevista para a audiência compareceram o autor, acompanhado de advogado, e, pela parte ré, apenas a advogada constituída pela empresa. Em tais circunstâncias, avalie os itens abaixo:

I - A reclamação trabalhista deverá ser totalmente arquivada (processo extinto sem resolução do mérito).
II - O juiz deverá homologar a desistência e extinguir o feito sem resolução do mérito neste particular.
III - A reclamada deverá ser considerada revel e imediatamente confessa quanto à matéria de fato aduzida na petição inicial pelo autor, pois ausente à audiência.
IV - A desistência está condicionada à concordância da reclamada, pois já contestou os pedidos, mas o magistrado deverá conhecer da defesa e documentos juntados pela demandada através da sua advogada, nos moldes da legislação vigente.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a Justiça e o Processo do Trabalho, avalie os itens a seguir, apontando a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considere duas situações: a) lei nacional “X” concedeu passe livre às pessoas portadoras de deficiências, comprovadamente carentes, no sistema de transporte interestadual; b) lei estadual “Y” estabeleceu meia-entrada para os doadores regulares de sangue. Tomando em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa que contenha princípios específicos da ordem econômica previstos na Constituição Federal:

 

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo:

I – O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, exceto quando a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União.
II – Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.
III – Nos termos da lei, a empresa púbica poderá lançar debêntures ou outros valores mobiliários.
IV – Nos termos da lei, empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
V – Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão em regra precedidos de licitação.

Marque a alternativa que contenha somente assertivas corretas:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto aos dispositivos da lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) “As receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras (...)”. Estas receitas são consideradas:

 

(EMAGIS) Em determinado período, distribuidoras de gás do município teriam se organizado em sistema integrado de abastecimento, denominado “Área Operacional Metropolitana”, que estabelecia rodízio de dias em que a comercialização dos produtos poderia ser feita por cada empresa. Também é fato que nesta época o preço do GLP era tabelado por imposição do Governo Federal, bem assim que o sistema integrado de abastecimento era elaborado pelo órgão regulador. Nesse contexto:

 

(EMAGIS) Determinado Município pretende firmar convênio cujo objeto é a pavimentação e drenagem de vias públicas. A União, por sua vez, informou que o Município estava com restrição de transferência em razão de pendências no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Nesse contexto, considerando o entendimento jurisprudencial superior, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto à atribuição para decidir atos de concentração de instituições financeiras (aquisição, fusões, etc.), na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:

 

Objetivas TRF3 2018 - 2ª Rodada Objetiva TRF3

(EMAGIS) No tocante às obrigações, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – As dívidas de jogo ou aposta não obrigam ao pagamento, ainda que se trate de jogo ou aposta legalmente permitidos.
II – A autorização obtida por meio de liminar judicialmente deferida assegurando o funcionamento de casa de bingo importa no reconhecimento da exigibilidade das dívidas de jogo ali eventualmente contratadas.
III – As dívidas de jogo ou aposta não obrigam ao pagamento; não se podendo recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, ainda que ganha por dolo.

 

(EMAGIS) Acerca de contratos, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Acerca de prescrição e decadência, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da posse e dos direitos reais, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Maria é fiadora no contrato celebrado entre o devedor Bruno e a credora Carolina.

Diante da breve narrativa fática, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto da Juventude e do Estatuto do Idoso:

 

(EMAGIS) Acerca das Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação, analise os itens a seguir.

I - Na fase de cumprimento definitivo da sentença, o juiz não poderá conhecer de ofício a falta de pressuposto de constituição ocorrido na fase cognitiva para declarar a nulidade da sentença exequenda.
II - Constatada a carência do direito de ação, o juiz deverá determinar que o autor emende ou complemente a petição inicial e indique, com precisão, o objeto da correção ou da complementação.
III - A inépcia da petição inicial por falta de pedido e a existência de litispendência são exemplos de defeitos processuais insanáveis que provocam o indeferimento “in limine” da petição inicial.
IV - O juiz pode conhecer de ofício da ausência de consentimento de um cônjuges para que o outro possa propor ação que verse sobre direito real imobiliário.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

(EMAGIS). De acordo com as normas do CPC sobre o tempo e o lugar dos atos processuais e sobre a sentença e a coisa julgada, analise os itens a seguir.

I - O CPC de 2015 prevê expressamente que o recurso interposto antes da publicação da sentença ou do acórdão será considerado tempestivo, não sendo necessário que a parte ratifique as razões recursais dentro do prazo para a sua interposição após a publicação do ato.
II - A citação de município e suas respectivas autarquias pode ser efetivada pelo correio, com aviso de recebimento, caso em que a correspondência deverá ser enviada para o órgão da advocacia pública responsável pela representação judicial do referido ente público.
III - A legislação processual vigente permite que as partes e o juiz estabeleçam calendário para a realização de determinados atos processuais, tais como prazo para manifestações das partes e data de realização de audiências, assim como a dispensa de intimação das partes para a prática de atos processuais estabelecidos.
IV - Segundo as regras contidas no novo CPC, a legitimidade de parte deixou de ser uma condição da ação e passou a ser analisada como questão prejudicial. Sendo assim, tal legitimidade provoca decisão de mérito.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

(EMAGIS) De acordo com as normas do CPC, analise os itens a seguir.

I - Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, o CPC permite que a contestação seja protocolada no foro de domicílio do réu.
II - Mesmo que o réu deixe de alegar na contestação a existência de coisa julgada, ele poderá mais deduzir tal alegação após a apresentação de sua peça de defesa.
III - A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
IV - O réu somente poderá propor reconvenção se oferecer contestação.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

(EMAGIS) Sobre as regras processuais que disciplinam a atuação da Fazenda Pública em juízo e de acordo com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - A União poderá nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria. Nesse caso, a competência não será deslocada para a Justiça Federal.
II - O juiz fixará nova verba honorária em cumprimento de sentença que tenha sido objeto de impugnação pela fazenda pública somente se não houve condenação ao pagamento de honorários na fase de conhecimento.
III - Se, antes do trânsito em julgado, ocorrer a estabilização da tutela antecipada requerida contra a fazenda pública, decorrente da não interposição de recurso pelo ente público, será possível a imediata expedição de precatório.
IV - O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente público em sede de ação popular porque as regras referentes à contagem de prazo do CPC se aplicam também aos procedimentos previstos na legislação extravagante.

Está INCORRETO o que se afirma em:

 

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam o mandado de segurança, analise os itens a seguir.

I - Em mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal somente será efetuado com relação a prestações que se vencerem a partir da notificação da autoridade apontada como coatora.
II - Se, concedida a medida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do feito ou deixar de promover, no prazo legal, os atos e diligências que lhe competirem, o juiz decretará a perempção ou caducidade da medida.
III - A autoridade coatora pode recorrer da sentença concessiva de segurança.
IV - O ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo após o despacho da petição inicial.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a ação rescisória, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam os embargos de declaração, analise os itens a seguir.

I - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outro recurso e, por via de consequência, ocorre a suspensão da eficácia da decisão embargada.
II - Quando houver reiteração daqueles considerados protelatórios, a interposição de outro recurso ficará condicionada, sempre, ao depósito prévio do valor da multa.
III - São cabíveis contra qualquer decisão judicial, mantida, quanto às hipóteses que justificam sua interposição, a redação do art. 535 e seus incisos do CPC de 1973.
IV - Admitem a aplicação do princípio da fungibilidade, desde que o recorrente seja intimado para ajustar as razões recursais às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a ação civil pública, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com a legislação sobre o processo coletivo, o de execução e o cumprimento de sentença e observando, ainda, a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto à sociedade de responsabilidade limitada, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a chamada empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), considerando os ditames legais, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Marque a opção correta:

 

(EMAGIS). Leia as assertivas e marque a alternativa correta:

I – Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II – É constitucional incentivo fiscal que vincule aumento de arrecadação de imposto para quitar débito do próprio contribuinte junto a concessionária de serviço público.
III – É inconstitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades..
IV – Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

 

(EMAGIS) Leias as assertivas e marque a opção correta:

I – Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.
II – Cabe a lei complementar dispor sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
IV – Não é absoluta a vedação de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa que não está escorreita.

 

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta:

I – A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.
II – No segundo grau de jurisdição, é válida a intimação efetuada ao representante da Fazenda Pública, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada.
III – Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
IV – Em execução fiscal, o executado tem direito subjetivo a substituir o bem por ele nomeado à penhora, independentemente da demonstração de elementos que justifiquem essa substituição, em função do princípio da menor onerosidade.

 

(EMAGIS) Marque a assertiva que não é escorreita:

 

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Uma das hipóteses legalmente previstas para a consignação em pagamento judicial é a recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. Ajuizada, pelo contribuinte, ação de consignação em pagamento, extingue-se o crédito tributário por valor que o consignante se propõe a pagar (diverso do exigido pela Fazenda), não havendo diferença a ser cobrada por esta.
II – Um investigado em grande operação da Polícia Federal, por diversos crimes do “colarinho branco”, resolve demonstrar arrependimento, em colaboração premiada. Para isso, faz, em 2018, denuncia espontânea de tributos cujos fatos geradores ocorreram em 2011, conseguindo quitar seus débitos tributários.
III – A contagem do prazo prescricional para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contada a partir da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo. Todavia, declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, em controle concentrado pelo STF, nasce o direito à repetição do indébito, ainda que o tributo tenha sido pago há mais de cinco anos, uma vez que a lei perdeu sua validade.
IV – É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa..
V – A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

 

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta:

I – A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa” da imunidade tributária).
II – A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
III – É cabível a adesão ao SIMPLES Nacional por microempresa ou por empresa de pequeno porte que possua débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
IV – Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
V – Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

 

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