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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 22.2018

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 22.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 22.2018

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Discursivas - Rodada 22.2018 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 22.2018 - Quest�o 5

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PGE/PGM - Rodada 22.2018

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Senten�a Federal - Rodada 22.2018

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Senten�a Estadual - Rodada 22.2018

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Objetivas - Rodada 22.2018

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Objetivas TJ/MG 2018 - 4� Rodada Objetiva TJ/MG

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 21.2018

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Senten�a Federal - Rodada 21.2018

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PGE/PGM - Rodada 21.2018

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 21.2018

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 21.2018

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Objetivas - Rodada 21.2018

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Senten�a Estadual - Rodada 21.2018

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Discursivas - Rodada 21.2018 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 21.2018 - Quest�o 3

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Discursivas - Rodada 21.2018 - Quest�o 5

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Objetivas TRF3 2018 - 4� Rodada Objetiva TRF3

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Objetivas TJ/MG 2018 - 3� Rodada Objetiva TJ/MG

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Senten�a Federal - Rodada 20.2018

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 22.2018

RENAN ALVES, HENRIQUE CALHEIROS e FERNANDO MENDES ajuizaram demanda anulatória em desfavor do diretório estadual do PARTIDO DA ALIANÇA NACIONAL (PAN), pleiteando a anulação da convenção partidária realizada em Recife/PE, no dia 22.05.2018.

Narram na peça de ingresso que a convenção objetivava, entre outros temas, escolher os pré-candidatos ao pleito eleitoral de 2018. Aduzem que a despeito do estado de regularidade de sua filiação partidária não foi permitido o seu ingresso nas dependências do ginásio onde se realizava o ato, pois os dirigentes locais do partido não queriam que fosse submetida aos membros da agremiação a pré-candidatura a deputado estadual de HENRIQUE CALHEIROS, que contava com o apoio de RENAN e FERNANDO. Pleiteiam a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, alegando que, sem essa, tornar-se-ia inútil a futura prestação jurisdicional, eis que o decurso de tempo necessário à prolação da sentença fará com que fatalmente esta seja proferida em data posterior às eleições.

A demanda é distribuída ao juízo da 10 vara cível da comarca de Recife. O magistrado determina a realização de contraditório prévio, antes da apreciação do pleito liminar.

Notificado, requer o indeferimento do pleito liminar apontando para a irreversibilidade fática da providência eventualmente concedida, eis que se anulada a convenção, poderia não haver tempo hábil à convocação de outra, de modo a inviabilizar as candidaturas do partido. Remontam ao momento processual próprio a oferta da defesa de mérito.

O juiz abre vista dos autos ao MP para manifestação, em atenção ao art. 178, I, do Código de Processo Civil. Elabore a manifestação que entender pertinente.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 22.2018

MÉVIO, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Petrolina/PE, nascido em 3 de janeiro de 1999, filho de Francisco da Silva e Maria da Silva, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco com atuação na 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrolina/PE pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma.

Segundo a denúncia, MÉVIO, no dia 21 de janeiro de 2018, foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar na praça pública de Petrolina/PE, porque subtraíra o celular de TÍCIO mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca. Pelo fato de ser primário e não possuir antecedentes, MÉVIO foi solto na audiência de custódia.

A denúncia foi recebida no dia 13 de fevereiro de 2018, sendo certo que o réu foi citado e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública no dia 23 de março de 2018. O juiz da 1ª Vara Criminal de Petrolina/PE designou audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de abril de 2018, todavia o Defensor Público não fora intimado pela Secretária do fórum, a despeito de o juiz ter despachado determinando a sua intimação.

A despeito disso, o juiz designou advogado “ad hoc” para acompanhar o acusado na audiência de instrução e julgamento, fundamentando na inexistência de prejuízo para o réu, pois acompanhado de defesa técnica. Foram ouvidas várias testemunhas de acusação, as quais foram demasiadamente inquiridas pelo Promotor de Justiça. O advogado “ad hoc”, porém, nada perguntou a nenhuma das testemunhas arroladas pela acusação, bem como dispensou as testemunhas arroladas pela defesa.

Ao ser interrogado, o acusado negou a prática delitiva e afirmou que no dia 21 de janeiro de 2018 estava na cidade de Recife/PE, pois teria ido visitar sua mãe.

Após as alegações finais orais do Ministério Público, o advogado pediu que os autos fossem encaminhados à Defensoria Pública para que apresentasse memoriais escritos, o que foi deferido pelo juiz.

Os autos chegaram à Defensoria Pública no dia 30 de abril de 2018 (segunda-feira) e foram ao gabinete do Defensor Público no dia primeiro dia útil seguinte, momento em que tomou ciência do despacho proferido na audiência de instrução e julgamento.

Você é o(a) defensor(a) público(a) que presta assistência jurídica a MÉVIO. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido diferente de habeas corpus. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei seca. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 22.2018

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Mariano Caveirão por ter sido flagrado no bordel “Casa da Luz Vermelha” contemplando um “show particular” da menor M.R.C de 13 anos no dia 01.03.2017, conduta tipificada nos arts. 217-A e 218-B, § 2º, I, ambos do CP, em concurso com o delito previsto no art. 241-B, do ECA, por ser participante do grupo do WhatsApp “Baladas Lucas do Rio Verde”. Após o flagrante oriundo de denúncia anônima, a polícia teve acesso ao celular da gerente do bordel Mirley, oportunidade em que constatou o envio da foto da menor para um grupo de WhatsApp denominado “Baladas Lucas do Rio Verde” em pose nitidamente sensual, com enfoque em seus órgãos genitais (art. 241-A, do ECA), anunciando que esta a partir do dia 01.03.2017 trabalharia como “dançarina” no bordel. Prosseguindo, segundo a peça acusatória a ré seria a gerente do referido estabelecimento comercial, tendo submetido a vítima à prostituição (art. 218-B, do CP).

Os acusados apresentam resposta à acusação.

Na audiência de instrução e julgamento as testemunhas arroladas pela acusação Jeremias e Judith mencionaram que a vítima residiu no bordel “Casa da Luz Vermelha” por cerca de um mês, mas não souberam informar qual o tipo de trabalho que ela realizava. Os acusados negaram os fatos imputados na denúncia. Na sequência, em alegações finais, o Ministério Público reiterou os termos da denúncia.

A defesa da ré Mirley alegou a incompetência da justiça estadual, tendo em vista que um dos crimes narrados na inicial seria da competência da justiça federal, por ter sido cometido por meio da internet. No mérito, pugnou pela absolvição da imputada do crime previsto no art. 241-A, do ECA, em virtude de a vítima estar vestida na foto divulgada e quanto ao delito do art. 218-B, do CP, confirmou ser apenas a gerente do bordel e que em razão de apenas cumprir ordens de seu patrão deveria ser absolvida.

Já o advogado do réu Mariano Caveirão pontuou que o seu cliente deveria ser absolvido da conduta prevista no art. 241-B, do ECA, ante o fato de não ter sido localizado o celular do acusado em que comprovaria a sua participação no grupo do WhatsApp e o armazenamento da foto da vítima. Quanto aos delitos previstos nos arts. 217-A, do CP e 218-B, § 2º, I, do CP pugnou pela absolvição, posto que o acusado apenas assistiu a um show erótico, não tendo nenhum tipo de contato físico com a menor.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas - Rodada 22.2018

(Emagis) No que se refere ao poder constituinte originário e eventuais limitações fora do direito, julgue os itens que se seguem:
I. Os limites transcendentes, são limitações materiais ao poder constituinte originário que derivam do direito natural, são valores éticos que derivam da consciência jurídica coletiva.
II. Os limites imanentes derivam do próprio estado do estado de evolução histórica em que se encontre, sendo a constituição retrato do momento histórico em que se produz.
III. Um dos limites heterônomos ao poder constituinte brasileiro é a vedação a que se restabeleça entre nós a pena de morte para hipóteses além das hipóteses já previstas na Constituição.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a estrutura institucional do Tribunal de Contas do Estado, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além do regramento da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a legitimidade ativa dos membros do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – Não têm legitimidade para ajuizar reclamação perante o STF.
II – Têm legitimidade para ajuizar ações ordinárias em geral para dar efetividade às decisões administrativas da Corte de Contas.
III – Podem impetrar mandado de segurança contra ato da Corte de Contas que tenha violado suas prerrogativas institucionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação aos servidores públicos, julgue os itens abaixo.
I – Segundo o STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Esse entendimento, por sinal, detém efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.
II - O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios.
III - A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos, contanto que ajuizada a respectiva ação desconstitutiva pela Fazenda Pública interessada.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) A respeito da imposição, em concurso público, de limite de idade aos candidatos ao ingresso nas Forças Armadas, observado o regramento constitucional e especialmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à remuneração do servidor público, julgue os itens que se seguem:
I. O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data da contratação para a função cujo exercício implique insalubridade, sendo indiferente a data do laudo que é uma mera constatação.
II. Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o direito à percepção de VPNI não impede a sua eventual absorção pelo subsídio e, do mesmo modo, não inviabiliza a aplicação do teto constitucional, que inclui a vantagem de caráter pessoal no cômputo da remuneração do servidor para observância do teto.
III. O provimento originário em concurso público permite a invocação do instituto da remoção para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, em razão do princípio da unidade familiar.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito dos honorários advocatícios de sucumbência e dos embargos infringentes, observada a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça à luz do CPC/1973 e também as inovações trazidas pelo CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o cabimento de recurso especial para rediscutir honorários advocatícios de sucumbência, observada a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos denominados honorários sucumbenciais recursais, observadas a disciplina do CPC/2015 e a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I –Tendo o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, mas a decisão recorrida sido publicada na vigência do CPC/1973, são cabíveis os honorários em questão.
II – Para cabimento dos honorários em questão, é necessário tenha sido a decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015.
III – A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal não pode importar em valor total superior aos limites estabelecidos no CPC/2015.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao processo civil, julgue as seguintes proposições.
I – Segundo estabelece o CPC, é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.
II – Nos Juizados Especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.
III - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.
Há erro:

(Emagis) No que concerne aos recursos especial e extraordinário, marque, com base no CPC/2015, a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre o “agravo em recurso especial e em recurso extraordinário”, objeto do artigo 1.042 do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o “agravo em recurso especial e em recurso extraordinário”, objeto do artigo 1.042 do CPC/2015, agora observando a jurisprudência tanto do STF quanto do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao Ministério Público como ator do processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
II. O Ministério Público não tem legitimidade ad causam, quando prescritos os atos de improbidade, para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário.
III. O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a Parte Geral do Direito Civil, julgue as assertivas expostas a seguir.
I – Os nego?cios juri?dicos devem ser interpretados na?o so? conforme a boa-fe? e os usos do lugar de sua celebrac?a?o, mas tambe?m de acordo com as pra?ticas habitualmente adotadas entre as partes.
II - Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Não pode, no entanto, invocar inexperie?ncia, para esse efeito, aquele que estipula contratos costumeiramente.
III - Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Segundo a doutrina, a expressão “bons costumes”, nesse contexto, possui natureza subjetiva, destinada ao controle da moralidade social de determinada e?poca, e objetiva, para permitir a sindica?ncia da violac?a?o dos nego?cios juri?dicos em questo?es na?o abrangidas pela func?a?o social e pela boa-fe? objetiva.
São verdadeiros somente os itens:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil em decorrência da produção do resultado morte ou invalidez, observada a leitura do Código Civil feita pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a indenização por danos morais em decorrência de ilícito extracontratual, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos direitos sucessórios do cônjuge supérstite, observado o regramento do artigo 1.829 do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sabe-se que o STF declarou a inconstitucionalidade da distinção entre os direitos sucessórios dos cônjuges e dos companheiros, fazendo notar que o artigo 1.790 do Código Civil conferiu ao companheiro tratamento inferiorizado quando cotejado com o conferido ao cônjuge em seu artigo 1.829.
A propósito do precitado artigo 1.790 do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da pretensão de o fornecedor imputar ao consumidor a obrigação de pagar determinadas despesas havidas pelo primeiro na recuperação de crédito devido pelo segundo, atento(a) à disciplina do Código de Defesa do Consumidor e também à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei 9.605/1998, que compreende a infração de causar poluição nociva à saúde pública, observada também divergência jurisprudencial recentemente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à imputabilidade no direito penal, e ao sujeito ativo dos crimes próprios, e o trato dos temas na doutrina e na jurisprudência, julgue os itens que se seguem:
I. A embriaguez deliberada, seguida de homicídio na direção de veículo automotor, implica o dolo eventual, já que quem bebe e dirige, nos termos da jurisprudência consolidada do STF, assume o risco de praticar homicídio.
II. O desconhecimento da lei é um sinônimo de falta de conhecimento da ilicitude. Estes estados de conhecimento se equivalem no tratamento do direito penal, que sempre os considera inescusáveis.
III. O crime cometido por uma mulher contra outra não sofre qualquer ingerência dos dispositivos da Lei Maria da Penha, visto que o sujeito ativo dos crimes previstos nesta lei é um indivíduo do sexo masculino.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as nulidades no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A nomeação judicial de Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa de réu não dispensa a juntada de procuração.
II. A nulidade decorrente da ausência de intimação - seja a pessoal ou por diário oficial - da data de julgamento do recurso não pode ser arguida a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão temporal.
III. A inversão da ordem do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, configura nulidade, ainda que o ato seja realizado por carta precatória, cuja expedição suspende o processo criminal.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da legitimação processual da atuação no processo penal de Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) como defensor do réu hipossuficiente, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre os requisitos para investidura no cargo de Defensor Público da União, observado o regramento da LC 80/1994, especialmente seu artigo 26, avalie as assertivas que seguem.
I – É peremptoriamente vedado seja contado como tempo de atividade jurídica aquele referente a atuação anterior à conclusão do curso de Direito.
II – Exige-se, no mínimo, três anos de prática forense.
III – É dispensado, em regra, o registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da validade de regras estabelecidas pela Resolução n. 78/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União a respeito dos requisitos para investidura no cargo de Defensor Público da União, observada orientação jurisprudencial recentemente externada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Considerou-se válida proibição ao cômputo como atividade jurídica de tempo anterior à conclusão do curso de Direito.
II – Considerou-se válida a exigência do tempo de três anos de atividade jurídica.
III – Por força da EC 80/2014, a aplicabilidade da disciplina da atividade jurídica necessária ao ingresso na magistratura passou, independentemente de intermediação legislativa, a ser aplicável à Defensoria Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da exigência de três anos de atividade jurídica para ingresso na magistratura, avalie as assertivas que seguem.
I – A vedação ao cômputo de período anterior à obtenção do grau de Bacharel de Direito é estabelecida em Resolução do CNJ.
II – O Estatuto da Magistratura (LC 35/1979) não estabelece regra sobre o termo inicial da contagem do prazo de atividade jurídica.
III – A Resolução do CNJ, no ponto em que disciplina requisito de atividade jurídica para ingresso na magistratura, arranca fundamento de validade diretamente da Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a defesa em juízo dos interesses dos consumidores em ação coletiva, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o CDC, a ação coletiva não é cabível quando tenha por objeto direito individual homogêneo.
II – Para o STJ, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com objetivo de declarar a nula por abusiva determinada cláusula contratual.
III – Para o STJ, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com objetivo de declarar a nula a cobrança de terminada tarifa inserida em contrato bancário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto ao instituto da contagem recíproca, analise as seguintes proposições.
I - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei complementar.
II – Estados e Municípios não detêm autonomia para, validamente, instituírem, mediante lei local, restrições à contagem recíproca do tempo de contribuição com vistas à concessão de aposentadoria no âmbito dos seus respectivos regimes próprios de previdência, destinados aos seus servidores públicos estatutários ocupantes de cargo público de provimento efetivo.
III - O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.
Há engano:

Objetivas TJ/MG 2018 - 4� Rodada Objetiva TJ/MG

(EMAGIS) Marque o item correto:

(EMAGIS) Sobre prescrição e decadência, marque o item correto:

(EMAGIS) Acerca da hipoteca e do penhor, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Acerca da usucapião e dos direitos de vizinhança pode-se afirmar:

(EMAGIS) Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente pode-se afirmar:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Juventude, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Acerca da temática de seguros, marque a hipótese INCORRETA:

(EMAGIS) Acerca da temática de testamentos e o entendimento do STJ acerca da matéria, marque o item INCORRETO:

(EMAGIS) Sobre os regimes de bens, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Sobre a coisa julgada e a ação rescisória e de acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas do Decreto-Lei 911/69 e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas previstas na Lei 5.478/68, na Lei 11.804/08, no CPC e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam o litisconsórcio, a assistência e a competência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da competência, analise as assertivas a seguir com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.

I. Segundo o entendimento do STJ, compete à Justiça do Trabalho o exame e o julgamento de feito que discute direitos de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela própria empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão.
II. Arrematado bem imóvel, o Juízo da execução que conduziu a arrematação não pode determinar o cancelamento automático de constrições determinadas por outros Juízos de mesma hierarquia e registradas na matrícula do bem, mesmo que o edital de praça e o auto de arrematação tivessem sido silentes quanto à existência dos referidos gravames.
III. Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento da ação de indenização por danos morais ajuizada em razão das ofensas dirigidas pelo ex-patrão ao ex-empregado e sua esposa quando da apresentação do montante das verbas rescisórias.
IV. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Em relação às regras processuais que disciplinam a ação monitória e de acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam as astreintes e de acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Ricardo Pereira ingressou com ação em face de Pablo Vitar. Após ter seus pedidos desprovidos no 1º e 2º graus, ele apresentou recurso especial. Ao realizar o juízo de admissibilidade do referido recurso, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso por considerar, simultaneamente, que não existiam pressupostos de admissibilidade recursal e que o acórdão impugnado pelo recorrente estava em conformidade com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa situação hipotética, para impugnar integralmente a decisão que obsta o prosseguimento do recurso aviado, o recorrente deverá:

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam o processo de execução e os recursos e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e com a jurisprudência do STF e do STJ, analise os itens a seguir.

I. Se a Ação Civil Pública for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver ocorrido o dano, o juízo poderá declinar, de ofício, de sua competência.
II. Admite-se emenda à inicial de ação civil pública, em face da existência de pedido genérico, ainda que já tenha sido apresentada a contestação.
III. As associações precisam de autorização específica para propor Ação Civil Pública ou mandado de segurança coletivo na defesa de interesses de seus associados.
IV. A sentença de improcedência proferida em ação civil pública que tenha por objeto a defesa de interesses coletivos formará coisa julgada “secundum eventum probationis”.

Está (ao) CORRETO (S) os itens:

(EMAGIS) Acerca da convenção coletiva de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, marque, também, a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a tutela coletiva de consumo, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos contratos de corretagem de valores, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a diferenciação de preços em produtos ou serviços, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do conceito e das medidas de proteção em face do bullying, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) É sabido que o Juiz pode autorizar a presença ou a entrada de crianças e de adolescentes em alguns recintos. Não é um local ou evento submetido a controle o seguinte, segundo o ECA:

(EMAGIS) Quanto à configuração do crime de corrupção de menores, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à apuração e ao procedimento relacionado à prática de ato infracional, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir acerca do conceito analítico de crime e assinale a opção correta.

(EMAGIS) Marque a opção verdadeira sobre a classificação dos tipos penais.

(EMAGIS) Indique a opção incorreta acerca dos chamados “delitos de intenção” e suas espécies.

(EMAGIS) Indique a opção que traz a assertiva correta no que concerne à continuidade delitiva.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta no tocante à figura da desistência voluntária.

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir acerca do delito de furto e, em seguida, marque aquela que estiver em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

(EMAGIS) Marque a opção correta no tocante aos denominados “crimes de falsidade documental”.

(EMAGIS) Assinale a opção correta no que refere ao crime de lavagem de capitais.

(EMAGIS) Assinale a alternativa verdadeira em relação aos crimes previstos na Lei nº 10.826/03, conhecida com Estatuto do Desarmamento.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta acerca dos crimes previstos na Lei nº 8.137/90.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS)Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere ao regime de precatórios e sua disciplina constitucional, aponte o item correto:

(EMAGIS) No que se refere aos meios de intervenção do Estado na economia, e da intervenção de uma unidade federativa em outra, julgue os itens que se seguem, e dentre eles aponte o correto:

(EMAGIS) Sobre as competências constitucionais distribuídas entre os entes federativos, e a execução de políticas públicas, julgue os itens que se seguem, aponte o incorreto:

(EMAGIS) No que se refere à interpretação e aplicação da constituição, e ao direito à educação constitucionalmente reconhecido, julgue os itens que se seguem, e apontes dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir, tanto no que se refere às possibilidades de atuação do CNJ e do CNMP segundo a jurisprudência do STF, quanto no que se refere ao controle de constitucionalidade, aponte o item verdadeiro:

(EMAGIS) Sobre o presidente da república e suas atribuições, bem como ao Ministério Público Junto Tribunal de Contas da União julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à competência legislativa dos municípios, e à regularidade formal das normas em geral, julgue os itens que se seguem, e ponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere às competências legislativas dos estados membros, bem como à preservação do pacto federativo, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) Sobre recepção de normas inconstitucionais à luz do diploma constitucional sob o qual foram editadas, mas materialmente compatíveis com a constituição vigente, e a imunidade parlamentar, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o incorreto:

(EMAGIS) No que se refere ao poder constituinte, e à compatibilidade entre as normas constitucionais, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) Acerca do registro de candidatura, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne aos órgãos, competências e funções da Justiça Eleitoral, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao tema captação ilícita de sufrágio, marque a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais:

(EMAGIS) Acerca dos requisitos de elegibilidade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos partidos políticos e da propaganda eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao tema registro de candidatura e coligações partidárias, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao recurso contra expedição de diploma, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos crimes e ao processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange à repercussão do novo Código de Processo Civil aos feitos eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Na situação de ocorrer incapacidade civil do empresário, que antes vinha normalmente dirigindo a empresa (incapacidade superveniente), analise e marque a alternativa correta:

(EMAGIS) “JOÃO CREDOR” ajuizou execução em face da empresa “DEVO NÃO NEGO, PAGO QUANDO PUDER”. No correr do processo, ficou comprovado que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal, não havendo comunicação deste fato aos órgãos competentes. Neste contexto, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Determinada sociedade limitada possui apenas dois sócios. Na hipótese do sócio majoritário pretender a exclusão do outro, analise e marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No caso de dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, quanto à apuração dos haveres, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em tema de atividade empresarial e publicidade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao disciplinamento legal sobre a ineficácia e revogação dos atos praticados antes da Falência, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Deferido o processamento de recuperação judicial, quanto à situação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do CONFAZ, com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores, analise os itens a seguir.

I. Compete ao CONFAZ fixar as alíquotas nas operações interestaduais, bem como estabelecer a concessão de qualquer benefício fiscal de ICMS.
II. É do CONFAZ a competência para disciplinar o percentual de partilha, entre o Estado de origem e o destinatário, do ICMS devido em operação interestadual em que o consumidor final adquira mercadoria ou bem, por meio da Internet, de empresa situada em unidade federativa distinta.
III. Caso os Estados de Minas Gerais e o de Goiás pretendam adotar o regime de substituição tributária em operações interestaduais realizadas entre contribuintes sediados em seus territórios, o CONFAZ poderá, por maioria, autorizar tal ajuste.
IV. Se o Estado de Minas Gerais/MG, para incentivar a instalação de indústrias de automóvel em seu território, resolver conceder benefícios fiscais relativos ao ICMS, a validade de tais incentivos dependerá de decisão unânime dos Estados representados no CONFAZ.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A respeito da aplicação da substituição tributária ao ICMS e de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, analise os itens a seguir.

(EMAGIS) Acerca do instituto da imunidade tributária e de acordo com a jurisprudência do STF, analise os itens a seguir.

I. A imunidade tributária é uma modalidade de não incidência constitucional.
II. A imunidade tributária é instituto que só se refere aos impostos e às contribuições previdenciárias.
III. A imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal de 1988 não impede a cobrança do IOF nas operações financeiras realizadas pelos municípios.
IV. As serventias notariais e registrais não gozam de imunidade tributária e estão sujeitas ao pagamento de ISSQN.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam a responsabilidade tributária e a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. A simples falta de pagamento de tributo devidamente declarado autoriza o redirecionamento da execução para o sócio-administrador da sociedade empresária.
II. A inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da sociedade empresária devedora não configura situação que, por si só, acarreta a responsabilidade tributária subsidiária dos representantes da sociedade.
III. A dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos só enseja o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador se ficar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte desse.
IV. O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador é de 05 (cinco) anos, contados da propositura da ação executiva.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. A Administração Tributária pode realizar o lançamento do respectivo tributo mesmo durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. A moratória no direito tributário não poderá ser concedida em razão de condições específicas a serem demonstradas pelo contribuinte, por violar o princípio constitucional da isonomia ou igualdade, que prevê que todos devem receber o mesmo tratamento tributário.
III. O CTN autoriza a União a conceder moratória, em caráter geral, em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, a conceder, quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
IV. Para que o depósito, integral e em dinheiro, tenha o poder de suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele deve estar acompanhado de liminar nos autos de mandado de segurança ou de tutela de urgência em outras espécies de ação judicial.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta sobre licenciamento ambiental:

(EMAGIS) Sobre o uso de fogo na vegetação, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Empreendimento empresarial realizado por pessoa jurídica causou infração ambiental geradora de danos e que configura ilícito penal. Neste caso, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Os contratos administrativos estão sujeitos a alterações, a esta característica dá-se o nome de mutabilidade. Levando em conta a doutrina administrativista e a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca dos contratos administrativos entabulados pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A habilitação é a fase da licitação em que a Administração verifica a aptidão dos licitantes para celebração do futuro contrato. Considerando os requisitos que devem ser verificados para a habilitação do licitante, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é incorreto citar:

(EMAGIS) Como condição de participação nas licitações, as empresas em consórcio deverão observar algumas normas, na forma da Lei nº 8.666/1993. Sobre a temática, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre agentes públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre responsabilidade aquiliana do Estado em decorrência de comportamentos administrativos e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Maria obteve da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG uma permissão de uso para instalação de banca de jornal em determinado imóvel público. Considerando as características da permissão de uso, tal ato é:

(EMAGIS) Considerando o entendimento jurisprudencial sobre a desistência da ação de desapropriação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

Senten�a Federal - Rodada 21.2018

Com base no Relatório abaixo, profira decisão que reputar adequada ao caso, partindo direto da fundamentação. Para efeitos temporais, considere o dia 18/05/2018 como data de referido ato judicial:

“O Ministério Público Federal apresentou denúncia em desfavor de SNIPER pela prática dos crimes de contrabando (fato 1) e comércio ilegal de armas de fogo (fato 2), previstos no 334-A, § 1º, IV, do Código Penal e no art. 17, caput e parágrafo único, da Lei n.º 10.826/03, iniciados os delitos em data incerta, com duração até 23/02/2018, nas dependências da Associação Desportiva de Tiro. Consta da denúncia:

FATO 1) No dia 23/02/2018, no local acima indicado, o denunciado expôs à venda e manteve em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela legislação brasileira, consistente em 10 (dez) estojos contendo munição da marca Hornady, calibre .454 Casull, fabricados nos Estados Unidos da América, os quais estavam à venda por R$ 700,00 (setecentos reais), consoante etiqueta aposta na embalagem que os acondicionava. Referida munição, segundo apurado, foi adquirida no Paraguai dois dias antes da apreensão.

Tal fato foi descoberto por equipe da Polícia Federal, durante cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão expedidos nos autos de outro processo (n.º 10000), obtido diante da suspeita de que se praticava delito relacionado a armamentos na Associação em referência, bem assim que o denunciado, descumpria medida cautelar diversa da prisão, consistente na proibição de comparecer àquele local. Quando da efetivação de tal diligência, os Policiais Federais encontraram SNIPER numa das salas do estabelecimento, ao lado de outro funcionário (EMPREGADO1).

Como resultado da busca, a Polícia Federal encontrou, dentre outros objetos, os estojos de munição da marca Hornady, calibre .454 Casull. Tal munição estava acondicionada numa gaveta da mesa de SNIPER. A perícia constatou que se tratava de produto fabricado nos Estados Unidos da América e que sua importação dependeria de licença prévia do Exército Brasileiro, na forma do art. 183 e o Anexo 1 do Decreto n.º 3.665/00. Além disso, conforme confessado pelo réu, a munição foi adquirida no Paraguai e sua internalização sem a necessária autorização ocorreu no dia anterior ao cumprimento da busca.

A Associação Desportiva de Tiro, conforme Certificado de Registro n.º “tal”, estava autorizada a realizar aquisição e armazenamento de produtos controlados, recarga de munições e uso desportivo até 01/02/2018. Assim, estando vencida tal autorização, os objetos apreendidos na Associação estavam em situação de depósito irregular.

O denunciado declarou que havia chegado recentemente do Paraguai (dia anterior), de onde teria trazido a munição e que seria para uso pessoal. Afirmou, ainda, que não havia sido protocolizado o pedido de renovação do certificado de registro em razão das reformas pendentes no estande. Também disse que estava no local apenas para auxiliar a reforma do estande de tiro e, questionado pelo Delegado da Polícia Federal quanto à origem da caixa com os estojos de munição da marca Hornady, disse novamente que havia trazido do Paraguai, tendo apresentado um recibo de compra de uma loja naquele país, bem assim canhotos de suas passagens de ônibus relativamente a tal viagem (retorno no dia anterior). Por fim, disse que tal munição seria para uso pessoal e que trouxe para guardar em sua sala na Associação apenas temporariamente.

Quanto à autoria relativa a tal fato, expôs o MPF os seguintes elementos: a) depoimentos de dois empregados da Associação Desportiva de Tiro, que confirmaram o fato de que SNIPER ainda frequentava a Associação, apesar de em outro processo lhe ter sido imposta medida cautelar de proibição de acesso ao referido local. Referidos empregados, quanto a essas munições da marca Hornady, confirmaram que o patrão/denunciado havia trazido os pacotes no dia anterior e que este teria dito ainda que as munições seriam suas, recomendando que não fossem utilizadas ou repassadas para ninguém. Também neste depoimento em sede policial, os dois empregados afirmaram que após o encerramento do prazo de validade do Certificado de Registro a associação deixou de funcionar, sendo que compareciam no local para serviços diversos e na expectativa da renovação da autorização. No dia da busca, estavam ajudando SNIPER na reforma do estande; b) relatório de missão policial de dezembro de 2017, indicando que o denunciado frequentava a Associação, conduzindo seus negócios. Desta forma, restaria demonstrado que o denunciado continuaria responsável pela Associação, tendo ciência do depósito ilegal dos estojos de origem estrangeira.

FATO 2) No dia 23/02/2018, na Associação Desportiva de Tiro, o denunciado mantinha em depósito, no exercício de atividade comercial, armas de fogo e munições de uso restrito e permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar. As armas e munições apreendidas foram:

a) um revólver marca Rossi, calibre .38 Special, de uso permitido;

b) uma pistola da marca Imbel, calibre .40 SW, com dois carregadores, de uso restrito;

c) uma carabina, marca CBC, fabricada no Brasil, calibre .22LR, com um carregador, de uso permitido;

d) 80 (oitenta) munições calibre .40 S&W (Smith & Wesson), de uso restrito;

e) 30 (trinta) munições calibre .380 auto +P, marca CBC, de uso permitido;

f) 6 (seis) munições calibre .380 auto NTA, marca CBC, de uso permitido;

g) 2 (duas) munições calibre .380 Treina, marca CBC, de uso permitido;

h) 2 (duas) munições sem informações na base de seu estojo;

i) 1 (uma) munição calibre .380 auto, marca Star Line Brass, de uso permitido.

Conforme já explicado, o certificado de registro da Associação estava com o prazo de validade expirado. Verificada a relação de armas atinente ao certificado, a Associação esteve autorizada até 01.02.2018 a manter os armamentos e munições descritos nos itens acima, com exceção do registrado na letra “b”. Quanto à pistola da marca Imbel, calibre .40 SW, teria sido doada por JOSÉ DOADOR, isso em 02.10.17 (fl. _), não constando da relação de armas/munições acobertadas pelo certificado de registro até então vigente, de modo que se tratava de arma de fogo de uso restrito mantida em depósito irregular. As demais armas e munições, apesar de constarem da relação autorizada anteriormente, também consubstanciariam depósito irregular, uma vez que expirado o prazo de autorização.

Todo o material relativo ao fato “2” também foi localizado durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos Autos do processo n.º 10000, mas estavam guardadas no cofre da Associação.

Igualmente, quanto à autoria, baseou-se o MPF nos depoimentos de empregados da Associação, bem assim no Relatório de missão policial de dezembro/2017, de onde se conclui que o denunciado continuava responsável pela Associação Desportiva Tiro e tinha ciência de que tinha em depósito, no exercício de atividade comercial, armas de fogo e munições de uso restrito e permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Em razão de tais fatos, o réu foi preso em flagrante, sendo convertida em prisão preventiva na audiência de custódia.

Junto com a denúncia, o MPF apresentou: Inquérito Policial; apreensões; laudos periciais, depoimentos, Certificado de Registro vencido, bem assim todos os demais documentos referenciados acima na inicial.

Denúncia recebida. Defesa apresentada. Não reconhecida absolvição sumária. Seguiu-se à instrução.

Testemunhas de acusação: a) delegado da Polícia Federal que comandou as buscas: confirmou o que narrado na denúncia. Acrescentou que no dia da busca a Associação estava fechada, estando presentes apenas o réu e mais dois empregados, que de fato realizavam serviços no estande de tiro; b) os dois empregados da Associação: ambos confirmaram tudo o que já narrado em fase policial, reforçando que a Associação não funcionava desde o começo do mês de fevereiro/2018, quando encerrou a vigência do certificado. Também confirmaram que a munição Hornady seria de uso pessoal do réu e que teria trazido do Paraguai no dia anterior.

Interrogatório de SNIPER: a) quanto ao fato “1”, novamente confessou que havia trazido no dia anterior do Paraguai, tendo realizado o descolamento através de ônibus (já juntados aos autos recibo de compra e passagens). Também reiterou que a munição seria para uso em treinos do próprio interrogando, não sendo da Associação, tendo deixado no dia anterior em sua sala apenas enquanto não finalizada a reforma do estande, pois pretendia usá-las como teste. Quando perguntado sobre autorização para trazer tais munições do exterior, afirmou que não sabia na necessidade desta; b) quanto ao fato “2”, informou que as armas e munições seriam da associação e que teria um prazo de 90 (noventa) dias para proceder a destinação destas. Sobre a pistola da marca Imbel, calibre .40 SW, com dois carregadores, de uso restrito, confirmou que foi oriunda de doação à Associação, conforme termo juntado aos autos.

Em alegações finais, o MPF requereu a condenação do réu nos termos como requerido na inicial.

A defesa, nos seus memorais, aduziu: a) quanto ao fato “1”, desclassificação para o crime de descaminho, uma vez que a proibição de importação é relativa, não sendo peremptoriamente vedada, mas apenas havendo a necessidade de autorização para o ato. Em razão desta desclassificação, aplicação do princípio da insignificância, uma que o valor das mercadorias, conforme laudo da PF produzido à fl.__, seria de R$500,00 (quinhentos reais); b) quanto ao fato “2”, inexistência de crime, pois, apesar de estar o Certificado de Registro (CR) da Associação Desportiva de Tiro, ainda não havia ultrapassado o período de 90 (noventa dias) da cessação da validade do CR, nos moldes do disposto na Portaria n 51/2015 da COLOG/Exército ("Art. 31. A pessoa cujo CR for cancelado e possuir arma de fogo, munição e seus insumos, acessórios ou equipamento de recarga será notificada para que no prazo de noventa dias, a contar da notificação, dê destino aos PCE, ou providencie novo requerimento de concessão de CR. 1o Os PCE poderão ter os seguintes destinos: I - transferência para pessoa física ou jurídica autorizada; II - entrega na RM de vinculação para destruição; ou III - entrega à Polícia Federal, nos termos do art. 31 da Lei no 10.826/03. 2o A entrega de PCE à Polícia Federal só caberá quando o produto for arma de fogo e, neste caso, o titular do CR deve informar à FPC, mediante a apresentação de documento oficial expedido pelo Departamento de Polícia Federal, os dados das armas entregues. Art. 32. O prazo notificado de noventa dias, previsto no artigo anterior, poderá ser prorrogado, em caráter excepcional, por igual período, mediante solicitação fundamentada e dirigida à RM de vinculação. Parágrafo único. Não havendo manifestação do administrado e salvo motivo de força maior, esgotado o prazo de que trata este artigo, a FPC informará ao Ministério Público a situação irregular de posse de armas, munições, acessórios e equipamentos de recarga...”). A defesa juntou e demonstrou a validade desta Portaria do Comando de Logística do Exército.

PGE/PGM - Rodada 21.2018

O Município W realizou concurso público para o preenchimento de 5 cargos vagos de agente de saúde. Foram aprovados 12 candidatos.

Na iminência do expirar o prazo de validade do certame sem nenhum candidato nomeado, Renata da Silva, 12ª colocada, ajuizou ação de rito comum a fim de obter a nomeação e tomar posse. Argumentou a candidata, em suma, que possui direito subjetivo à nomeação em virtude da contratação de 15 agentes de saúde temporários durante a vigência do concurso. Afirmou, outrossim, ser de conhecimento geral a necessidade de agentes de saúde na cidade.

A ação foi julgada procedente em primeira instância e a MM. Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública determinou a nomeação de todos os aprovados até a colocação da autora, incluídos no feito como interessados. O Município interpôs recurso de apelação. O e. Relator no Tribunal de Justiça proferiu decisão monocrática negando provimento ao recurso do Município, sob o fundamento de que a sentença estava alinhada com o entendimento daquela Corte. As partes e os interessados foram regularmente intimados da decisão no dia 8 de janeiro de 2018. O 11º colocado opôs embargos de declaração em 10 de janeiro, sob o argumento de que houve omissão no tocante à indenização devida aos candidatos, referente aos salários que teriam recebido desde a data contratação dos temporários.

O eminente Relator rejeitou, monocraticamente, os embargos de declaração em 30 de abril de 2018, sob o argumento de que o "decisum" não padecia de vícios. As partes e interessados foram intimados dessa decisão no dia 2 de maio de 2018. O Município interpôs, então, agravo interno no dia 11 de maio de 2018. A Câmara julgou o agravo interno intempestivo. O aresto, de fundamentação simplória, apenas afirmou que o prazo para interposição do recurso teria expirado quando decorridos 30 dias úteis da intimação da decisão monocrática que julgou improcedente a apelação.

Intimado do acórdão, na qualidade de Procurador do Município W, interponha o recurso mais adequado para a defesa dos interesses da urbe nesse momento processual.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 21.2018

KLARÊNCIO BIANOR, taxista, ajuizou ação contra o menor LUCIANO JÚNIOR (16 anos) e seu genitor, LUCIANO SÊNIOR (47 anos). Diz a inicial que o autor foi vítima de um acidente automobilístico causado pelo menor, que dirigia, embriagado, um veículo nas ruas de Betim/MG. Alega que, em razão do acidente, deixou de trabalhar por cem dias, razão pela qual deixou de auferir renda de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou seja, R$ 1.000,00 (mil reais) por dia. Além disso, o conserto de seu táxi ficou em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pede, ao final, a condenação solidária dos requeridos na obrigação de indenizá-lo, no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

A inicial veio instruída com comprovante do pagamento da oficina que efetuou os reparos no veículo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Também foram juntados documentos evidenciando a propriedade do veículo (em nome do autor) e relativos ao acidente (boletim de ocorrência e cópia do procedimento de apuração de ato infracional).

Os requeridos, regularmente citados, apresentaram contestação única. Em síntese, se limitaram a impugnar os valores do conserto do táxi, apresentados na inicial, tendo em vista que pesquisas em diversas oficinas da cidade apontam que os reparos ficariam, no máximo, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme documentos que juntam nos autos.

Instado a replicar a contestação, o autor reafirmou os fatos articulados na inicial.

O juízo proferiu julgamento antecipado parcial do mérito, com base no art. 356, inciso I do CPC, condenando os requeridos na obrigação solidária de pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao autor, a título de lucros cessantes, argumentando que não houve controvérsia sobre esse ponto da inicial. Além disso, determinou a continuidade do feito, para apuração dos alegados danos emergentes.

Os autos vieram com vista ao Ministério Público, pela primeira vez. Confeccione a peça recursal cabível, com argumentação exaustiva a respeito do julgamento antecipado parcial do mérito. O relatório é dispensado. Considere que não é o caso de embargos de declaração.

Objetivas - Rodada 21.2018

(Emagis) Em relação à Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, julgue os itens abaixo.
I – As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, os quais terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
II – A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. Ademais, para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.
III – Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e após realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil do Estado, bem como ao trato da matéria orçamentária, julgue os itens que se seguem. Aponte dentre eles o correto:

(Emagis) No que se refere ao poder de polícia da Administração, julgue os itens que se seguem:
I. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro.
II. A decisão judicial que impõe à Administração Pública o restabelecimento do plantão de 24 horas em Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude não constitui abuso de poder, tampouco extrapola o controle do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.
III. É de cinco anos o prazo para o TCU, por meio de tomada de contas especial, exigir do ex-gestor público municipal a comprovação da regular aplicação de verbas federais repassadas ao respectivo Município.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da revisão ampliativa dos limites de terras indígenas já demarcadas, considerada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a disciplina do processo administrativo de demarcação de terras indígenas contida no Decreto 1.775/1996, considerada a leitura jurisprudencial do STJ e do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de o juiz considerar na sentença fato posterior ao ajuizamento da ação e que afaste o direito pleiteado, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da disciplina das ‘ações de família’ no CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo o CPC/2015 posterior à EC 66/2010, que instituiu o ‘divórcio direto’, não há nele referência à ação de ‘separação consensual’.
II – A homologação do divórcio, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges.
III – O divórcio consensual, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderá ser realizado por escritura pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do prazo para ajuizamento de ação monitória para cobrança de dívida consubstanciada em cheque, observada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a dívida de jogo na disciplina do Código Civil e 2002, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito dos denominados sistema dual obrigatório e sistema dual opcional de divórcio, avalie as assertivas que seguem.
I – Com a vigência da EC 66/2010, o sistema brasileiro passou a ser o dual obrigatório.
II – Na redação originária da CF/1988, o sistema brasileiro era o dual obrigatório.
III – A possibilidade atual do ‘divórcio direto’ não afasta o Brasil do sistema dual opcional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do denominado direito real de laje, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.
I - É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.
II – A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.
III – É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Há erro:

(Emagis) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.
I – É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.
II – Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
III – Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à ação rescisória, aquilate as assertivas abaixo e indique a alternativa apropriada.
I – A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo incompetente, absoluta ou relativamente.
II – A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
III – Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, estão sujeitos a ação rescisória.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial e doutrinário da oposição e das intervenções de terceiros em geral, julgue os itens que se seguem:
I. Em ação possessória entre particulares é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público, alegando-se incidentalmente o domínio de bem imóvel como meio de demonstração da posse.
II. Uma vez perdido o prazo para a denunciação da lide, o direito de regresso que ao caso viesse calhar só poderá ser esgrimido por via de exceção, uma vez que não mais será adequada a via da ação direta para a cobrança de tais valores como decidiu recentemente o STJ.
III. A solidariedade passiva implica que o credor possa demandar qualquer dos devedores pela dívida integral, sendo vedado ao demandado chamar ao processo os demais devedores, sob pena de deixar sem eficácia o instituto da solidariedade.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a fraude à execução à luz da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a compatibilização, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos contratos de plano de saúde com o Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da habilitação de créditos em processo de recuperação judicial, considerando, além da disciplina da Lei 11.101/2005, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os efeitos da aprovação do plano de recuperação judicial (Lei 11.101/2005) sobre os créditos nele compreendidos, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de terrorismo, observadas também as disposições da Lei 13.260/2016, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de peculato, julgue os itens que se seguem:
I. O depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato.
II. A ação penal que apura a prática de crime de peculato de quantia de natureza sui generis com estreita derivação tributária, por suposta apropriação, por Tabelião, de valores públicos pertencentes a Fundo de Desenvolvimento do Judiciário deve ser suspensa enquanto o débito estiver pendente de deliberação na esfera administrativa em razão de parcelamento perante a Procuradoria do Estado.
III. O crime de peculato pode ser imputado a particulares ainda que não se saiba da participação específica ou mesmo se processe o servidor público culpado, mas desde que o ato não pudesse ser cometido sem a necessária participação de um servidor público.
São corretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao poder de investigar e propor e executar diligências a fim de se instruir o processo penal, bem como à adequada representatividade do procurador judicial, julgue os itens que se seguem:
I. A existência de denúncias anônimas somada à fuga do acusado, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial.
II. O MP pode promover, por autoridade própria, atos de investigação penal, não sendo, porém, permitido o acesso dos servidores da referida instituição à colheita da prova.
III. Ainda que o réu tenha constituído advogado antes do oferecimento da denúncia - na data da prisão em flagrante - e o patrono tenha atuado, por determinação do Juiz, durante toda a instrução criminal, é nula a ação penal que tenha condenado o réu sem a sua presença, o qual não foi citado nem compareceu pessoalmente a qualquer ato do processo, inexistindo prova inequívoca de que tomou conhecimento da denúncia.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da intimação da Defensoria Pública no processo penal, observada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os prazos e sua contagem no processo penal, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da intimação do Ministério Público como requisito formal para que flua seu prazo recursal relativo à decisão objeto da intimação, considerada orientação jurisprudencial recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o regime jurídico da separação judicial no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Põe termo aos deveres de fidelidade recíproca e ao regime de bens.
II – Não impede seja a sociedade conjugal restabelecida pelos cônjuges separados.
III – Pode culminar no divórcio entre os cônjuges.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do divórcio na disciplina da Constituição Federal e considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Em sua redação originária, a Constituição Federal impunha requisito de tempo de separação entre os cônjuges para que conseguissem o divórcio.
II – A EC 66/2010 expressou que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
III – Segundo o STJ, com a vigência da EC 66/2010, deixou de ser exigível o requisito temporal para obtenção do divórcio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito das semelhanças e das diferenças entre separação judicial e divórcio na disciplina do Código Civil, observada a leitura jurisprudencial do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Ambos são causas de dissolução do casamento válido.
II – Apenas a separação judicial é causa de extinção da sociedade conjugal.
III – Ambos permitem que os cônjuges contraiam novo casamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a repercussão da EC 66/2010 na separação judicial e extrajudicial, além da conversão destas em divórcio, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), a EC 66/2010, extinguindo o requisito temporal do divórcio, revogou a separação judicial.
II – Segundo a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), a EC 66/2010, autorizando o ‘divórcio direto’, revogou o divórcio por conversão.
III – Segundo o STJ, a EC 66/2010, extinguindo o requisito temporal do divórcio, revogou a separação judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as eleições, julgue, com base na Lei 9.504/1997, os itens versados a seguir.
I - Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. Se remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
II - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. Se remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
III - Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos. Nos Municípios com população inferior a trezentos mil eleitores, não haverá segundo turno.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 21.2018

Escolinha Pequeno Aprendiz ingressou com execução de título extrajudicial em face de Gerundina, tendo em vista que seus dois filhos R.R.S e E.R.S cursaram o ensino fundamental no ano de 2013 e não pagaram as mensalidades escolares.

Juntou aos autos planilha de débitos com os seguintes valores: R$ 24.000,00 (mensalidades escolares); R$ 3.600,00 (honorários advocatícios administrativos); R$ 900,00 (custas administrativas/protestos); juros e correção monetária. Anexou também contrato de prestação de serviços entre a escola e Gerundina, com assinatura das partes e de duas testemunhas, bem como documentação referente aos alunos R.R.S e E.R.S, tais como, provas, frequências escolares e atividades.

Distribuído o feito para a Vara Cível da Comarca de Porto Seguro/BA, determinou-se a citação da executada Gerundina.

Após certidão do oficial de justiça informando que a executada não reside mais no endereço fornecido na inicial, a exequente pugnou pela penhora de bens em nome da executada para fins garantir a execução enquanto diligenciaria o novo endereço da executada.

Em consulta formulada pelo juízo nos sistemas oficiais, não se encontrou bens em nome da demandada.

Interlocutória requerendo a citação por edital da executada Gerundina e a inclusão no polo passivo de Saturnino, genitor de R.R.S e E.R.S., sendo ambos pedidos deferidos.

Curador especial nomeado para a executada Gerundina se manifestou pela não apresentou de embargos à execução ou exceção de pré-executividade.

Após a citação do executado Saturnino, este apresentou embargos à execução alegando sua ilegitimidade passiva, tendo em vista não ter feito parte do contrato de prestação de serviços. Aduziu pela nulidade da presente execução, uma vez que o título apresentado não é executivo, não estando no rol dos títulos do art. 784 do CPC. Pontuou pelo excesso de execução por cobrarem indevidamente honorários advocatícios administrativos e demais despesas administrativas.

Ouvido o exequente/embargado nos embargos à execução, este pugnou pelo julgamento da lide, reiterando os termos da execução.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Discursivas - Rodada 21.2018

Explique conceitualmente os institutos da igualdade formal, material e como reconhecimento. 15 linhas.

O elenco de títulos executivos judiciais previsto no art. 515 do CPC é exaustivo? Explique em até quinze linhas.

É admissível a subcontratação de obra ou serviço de engenharia quando ausente previsão expressa no instrumento convocatório da licitação ou no contrato firmado? Justifique sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Sobre quem recai o ônus probatório da culpa mortuária ou funerária do de cujus no direito à sucessão legítima do cônjuge separado de fato há mais de 2 anos? Devem os demais herdeiros provar que a ruptura da vida conjugal é imputável ao cônjuge sobrevivente para excluí-lo da herança ou, ao revés, é necessário que o cônjuge sobrevivente primeiro prove sua inocência como questão prejudicial para se habilitar a participar da herança? Máximo de 20 linhas.

Imagine que ex-segurado do RGPS computou mais de 12 meses de carência no exercício de atividade remunerada. Entretanto entre o fim de seu vínculo laboral e a data de entrada do requerimento administrativo (DER) de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) houve o transcurso dos prazos do art. 15 da Lei 8.213/91 sem quaisquer contribuições para a previdência. O médico do INSS durante a perícia administrativa fixou a data de início da doença (DID) e a data de início da incapacidade (DII) em período no qual o requerente ainda mantinha a qualidade de segurado (período de graça). O ex-segurado faz jus ao benefício por incapacidade? Máximo de 20 linhas.

Objetivas TRF3 2018 - 4� Rodada Objetiva TRF3

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade no que se refere ao ato de emenda à Constituição, e sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, julgue os itens que se seguem, e aponte o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à assistência social e à condição de estrangeiro, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o falso:

(EMAGIS) No que se refere aos bens da União, e aos direitos indígenas, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

(EMAGIS) No que se refere ao pagamento das dívidas da fazenda pública decorrentes de decisões judiciais, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o falso:

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem e indique dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere à assistência judiciária gratuita, julgue os itens que se seguem, e ponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à política urbana, e ao trato constitucional do tema, julgue os itens que se seguem, indique dentre eles o falso:

(EMAGIS) Sobre a Seguridade Social, seus princípios e financiamento, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne ao cálculo dos benefícios no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avalie os seguintes itens e assinale a alternativa adequada.

I - Entende-se por salário de contribuição, para o empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
II - O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário de benefício, cujo valor não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.
III - O fator previdenciário, de incidência obrigatória nas aposentadorias concedidas no RGPS, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar.
IV – Não se admite a aplicação do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e pela EC 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente à vigência de tais alterações constitucionais, respectivamente.
V - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei complementar.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o tempo de contribuição para fins previdenciários e o instituto da contagem recíproca, julgue os itens elencados abaixo.

I - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
II - A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha integrado a contenda trabalhista.
III - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.
IV - O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.
V - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a não incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor somente é possível caso o implemento dos requisitos para o gozo do benefício tenha se efetivado anteriormente à edição da Lei 9.876/99.

Existe erro:

(EMAGIS) Quanto à pensão por morte no RGPS, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que atine aos benefícios previdenciários no contexto do RGPS, julgue as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I – Para a concessão de auxílio-reclusão, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
II - A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a do dependente que se habilita ao benefício.
III - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais, no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.
IV - É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.
V - O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício, ressalvada, no entanto, a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, considerada a disciplina da Lei 8.213/91 e o magistério jurisprudencial, avalie as proposições a seguir expostas.

I – A decadência para o ajuizamento de ação revisional não é aplicável a benefícios concedidos anteriormente à lei que instituíra esse prazo inercial.
II – Para a TNU, não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.
III - O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
IV - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
V – Paulo era segurado especial, tendo falecido em razão de acidente em serviço. Pedro, seu filho, tinha somente 4 (quatro) anos quando seu pai falecera. A mãe de Pedro, contudo, apenas requereu o benefício de pensão por morte, em nome do seu filho, 10 (dez) anos após o óbito do segurado. Neste caso, consideradas as informações prestadas, Pedro fará jus ao recebimento da pensão por morte a contar da data do requerimento administrativo.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Quanto às ações previdenciárias, avalie as proposições listadas a seguir e marque a alternativa adequada.

I – O ajuizamento de ação previdenciária junto a Vara do Juizado Especial Federal implica renúncia tácita aos valores que excedem a 60 (sessenta) salários mínimos, limite da competência dos Juizados Especiais Federais.
II - A exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, viola a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional.
III – João ingressou com ação previdenciária requerendo a concessão de certo benefício previdenciário. O juiz, ‘initio litis’, deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual o benefício foi desde logo implantado pelo INSS. A sentença, então, julgou procedente o pedido. No entanto, o INSS interpôs recurso de apelação, o qual restou provido pelo Tribunal Regional Federal, para julgar improcedente o pedido. Neste caso, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário e do fato de que houve sentença de procedência do pedido, em primeira instância, não é devida a devolução dos valores recebidos por João.
IV - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, incidem sobre o montante total das prestações vencidas.
V - O art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas ao INSS em ações previdenciárias; no entanto, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, é perfeitamente aplicável em ações previdenciárias.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Acerca do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Manuel dos Santos, consumidor, adquiriu um imóvel novo, que foi recebido com defeitos aparentes na obra. Nesse caso, conforme recente decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a postulação da indenização por danos materiais é de:

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade civil, danos morais individuais e danos morais coletivos, julgue os itens:

I – O dano moral coletivo, por se tratar de espécie de dano moral, tem como imprescindível a demonstração da dor psíquica.
II – O dano moral coletivo presume, necessariamente, a existência de uma violação a um conjunto de valores compartilhado por um grupo, razão pela qual o agente é responsabilizado pelo simples fato da violação.
III – Segundo a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil do Estado em face da prestação de serviços públicos, pode-se afirmar que inexiste solidariedade no caso de concessão integral da prestação do serviço público
IV – São cabíveis danos morais in re ipsa em face da violação de direitos da personalidade de pessoa jurídica.
V – A indenização por danos morais devida nos casos de violência contra a mulher praticada em âmbito doméstico e familiar independe de instrução probatória, necessitando, contudo, de pedido expresso da acusação ou da parte ofendida.

Julgue os itens:

(EMAGIS) A Lei n. 13.465/2017 trouxe uma série de inovações acerca da regularização fundiária no direito brasileiro, alterando uma série de disposições normativas anteriormente existentes e instituindo o chamado direito de laje. Nesse sentido, analise os itens a seguir.

I – O direito de laje, espécie de direito real sobre coisa alheia, possui natureza temporalmente precária (tempo determinado) e quando de sua extinção, verifica-se o retorno da laje ao proprietário da construção-base.

II – É permitido ao titular do direito de laje ceder a superfície de sua construção para a instituição de um único sucessivo direito de laje, independentemente da anuência do proprietário da edificação base, haja vista a independência patrimonial existente entre laje e a aludida base. (e)

III – Em que pese o nome adotado pela legislação civilista, é possível a instituição de direito de laje em face de subsolos e subterrâneos da construção-base.

IV - A instituição do direito real de laje concede ao seu titular a propriedade proporcional de áreas já edificadas no terreno, para além de sua unidade.

V - Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem.

Julgue os itens:

(EMAGIS) Sobre as pessoas jurídicas, pode-se afirmar:

I – O domicílio das pessoas jurídicas, para as suas relações cíveis, será aquele onde se situar sua sede principal. (e)

II – A pessoa natural pode instituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a qual se aplica no que for cabível as regras da sociedade limitada, inexistindo limite para a quantidade de empresas constituídas dessa forma pela mesma pessoa natural.

III – Para que seja possível a realização de alteração em estatuto de fundação, é necessária a prévia aprovação do Ministério Público com atribuição para sua fiscalização, sendo possível, contudo, que tal aprovação seja judicialmente suprida no caso de denegação ou demora do parquet.

IV – A desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, de acordo com a interpretação do Superior Tribunal de Justiça acerca da regulamentação civilista, só pode se dar nas hipóteses em que haja, cumulativamente, (i) confusão patrimonial ou de desvio de finalidade; e (ii) insolvência da pessoa jurídica.

V – As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos, por conta de sua finalidade específica, não podem ser alvo de desconsideração de sua personalidade jurídica.

Julgue os itens:

(EMAGIS) Sobre o Direito ao esquecimento:

J.A.M., candidato em concurso público de carreira federal, teve seu nome veiculado em notas à imprensa de órgãos de controle e fiscalização, bem como na mídia, associando-o a possível envolvimento em conduta de fraude ao certame. Encerradas as investigações, concluiu-se pela ausência de envolvimento do candidato no fato mencionado. Contudo, transcorridos dez anos desse acontecimento, a simples apresentação de seu nome a sites de pesquisa da internet remetiam às notícias sobre a suposta fraude. Sobre esse assunto, que envolve o direito ao esquecimento e considerando o entendimento do STJ acerca do tema, julgue os itens:

I – Segundo o STJ, nas hipóteses de divulgação de imagem vinculada a fato histórico de repercussão social independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa.

II – Por tangenciar direitos da personalidade, apenas o próprio atingido pela divulgação de fatos pretéritos possui legitimidade para propor ação versando sobre a temática

III – Em casos como o citado no exemplo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caso reconhecido o direito ao esquecimento, é no sentido de necessidade de retirada das notícias pelos sites que a publicaram.

IV – Em casos como o citado no exemplo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caso reconhecido o direito ao esquecimento, é pela desindexação dos resultados da busca pelos sites de pesquisa.

V – Em que pese a existência de precedentes acerca da temática no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não há ainda entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.

Julgue os itens:

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos

I – São exemplos de negócios jurídicos nulos aquele celebrado por adolescente que tenha 15 anos à época da celebração, bem como aquele celebrado por pessoa que sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

II – A teoria da conversão substancial do negócio jurídico prevê que se houver elementos dentro de um negócio jurídico nulo que possa validamente configurar outro negócio jurídico válido, a este outro negócio jurídico será concedida tal validade e produção de efeitos.

III – A condição resolutiva é aquela que, quando verificada no mundo dos fatos, gera o início da produção de efeitos do negócio jurídico.

IV – O encargo, enquanto não cumprido, suspende a aquisição e o exercício do direito.

V – Em virtude do escopo social do Código Civil, pode-se afirmar que o simples temor reverencial é suficiente para configurar a hipótese de coação, ensejadora da anulação de negócio jurídico.

Julgue os itens:

(EMAGIS) Sobre a tutela e curatela, pode-se afirmar:

I – Por envolver a aplicação do princípio constitucional do melhor interesse da criança, não é cabível a instituição de tutela por instrumento particular.

II – Os sucessores do tutor, no caso de seu falecimento, devem promover o cumprimento de determinados deveres da tutela.

III – O Ministério Público pode exercer simultaneamente o papel de fiscal da lei e de curador especial do interditando, em virtude dos interesses públicos envolvidos.

IV - Atos processuais anteriores à decretação judicial de interdição podem ser anulados quando reconhecida a incapacidade para os atos da vida civil, como feito automático da sentença de interdição

V - A definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Julgue os itens:

(EMAGIS) Acerca da capacidade civil e curatela, pode-se afirmar:

I – Aqueles que possuam deficiência mental são considerados relativamente incapazes, devendo, contudo, em face do escopo protetivo da Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência, se submeter obrigatoriamente a curatela, cuja proteção abrangerá todos os atos da vida civil que possam por ela ser praticados.

II – Em virtude de ausência de previsão legal e tendo em vista a melhor fiscalização do exercício da curatela de pessoas com deficiência, não é possível seu deferimento de modo compartilhado.

III – Aplicam-se à curatela as disposições pertinentes à tutela, bem como se aplicam à tomada de decisão apoiada as disposições da curatela pertinentes à prestação de contas.

IV – A tomada de decisão apoiada, por estar relacionada ao conceito biopsicossocial de deficiência, tem como requisito a manifestação de equipe multidisciplinar acerca de sua possibilidade.

V – Quando o exercício da Tomada de Decisão Apoaiada envolver negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opinio?es entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, prevalecerá a posição dos apoiadores.

Julgue os itens:

(EMAGIS) Analise e julgue os itens:

I) Para a configuração de ato ilícito ensejador de responsabilização civil, sob uma óptica estritamente civilista, é necessária a análise do dolo ou culpa envolvido na conduta do agente.

II) A simples violação dos deveres anexos à boa fé objetiva é suficiente para a configuração de situação de abuso de direito, razão pela qual é possível se falar em responsabilização civil mesmo em relações nas quais tenha ocorrido adimplemento da obrigação principal.

III – A resolução contratual por onerosidade excessiva tem como requisitos a imprevisibilidade e a vantagem excessiva para uma das partes, diferente da regulamentação para a teoria da imprevisibilidade que pressupõe apenas a desproporção entre o originalmente pactuado e o cumprimento das prestações.

IV – As pertenças destinam-se ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro bem, não se confundindo com a ideia de benfeitorias, na medida em que não são partes integrantes dos bens a que se destinam.

V – Os negócios jurídicos que envolvam o bem principal incluem as pertenças a ele relacionadas.

Julgue os itens:

(EMAGIS) Acerca da anulabilidade dos Negócios Jurídicos, pode-se afirmar:

Item I - A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Item II - Apesar de não ensejar a anulação do negócio jurídico, o dolo acidental acarreta a indenização por perdas e danos.

Item III - A lesão se caracteriza de maneira objetiva, quando verificada excessiva desproporção quando da celebração do negócio jurídico.

Item IV - De modo diverso ao regulamentado no Código Civil de 1916, a legislação atualmente vigente não confere força de exteriorização da vontade ao silêncio.

Item V - É nulo negócio jurídico celebrado pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Julgue os itens:

(EMAGIS) Julgue os itens:

I – O evicto tem direito, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, bem como à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir e à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção, não se incluindo nesse montante honorários advocatícios.
II – Segundo o entendimento do STJ o prazo prescricional aplicável à evicção é de dez anos, em virtude da inexistência de previsão legal expressa instituindo prazo menor.
III -Como regra, a aquisição da propriedade de bem imóvel se dá no momento de averbação do do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, devendo-se observar que diferente se dá quando por ato relacionado à sucessão causa mortis, no qual tal aquisição se dá pela simples abertura sucessória.
IV – É possível a autorização de exercício de usufruto, bem como sua alienação, por título gratuito ou oneroso.
V – Com a extinção do direito de superfície por conta de desapropriação, a indenização é cabível unicamente ao proprietário.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais relativas à gratuidade de justiça e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. A gratuidade da justiça pode ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil.
II. Cabe agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do novo CPC, acolhe incidente de impugnação à gratuidade de justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento anterior.
IIII. A concessão da gratuidade da justiça isenta o beneficiário do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
IV. A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade de justiça.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS). De acordo com as normas do CPC sobre o impedimento e a suspeição e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. Não gera impedimento por parentesco entre magistrados a decisão que não aprecia o mérito da demanda.
II. A proibição de o magistrado exercer suas funções no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão, aplica-se, inclusive, quando a sua participação anterior tenha ocorrido na esfera administrativa.
III. Não estará impedido o magistrado que tão somente limitou-se a presidir a sessão de julgamento, sem proferir voto.
IV. As hipóteses de impedimento dos juízes, assim como as de suspeição, ocasionam a nulidade absoluta do processo, autorizando, inclusive, a propositura de ação rescisória caso se verifique sua ocorrência no processo.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as regras processuais sobre as ações possessórias e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. É cabível, em ação possessória em que são partes apenas particulares, o oferecimento de oposição pelo ente público, alegando-se incidentalmente o domínio de bem imóvel como meio de demonstração da posse.
II. É cabível o ajuizamento de ações possessórias por parte de invasor de terra pública contra outros particulares.
III. O CPC/2015 acabou com a diferenciação da ação proposta dentro de ano e dia daquela proposta posteriormente.
IV. Há conexão entre ações de manutenção de posse e de usucapião porque a causa de pedir – posse – é idêntica.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a ação civil pública, analise os itens a seguir.

I. O Ministério Público Federal possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à anulação da tramitação de Projeto de Lei do Plano Diretor de município, ao argumento da falta de participação popular nos respectivos trabalhos legislativos.
II. Admite-se emenda à inicial de ação civil pública, em face da existência de pedido genérico, mesmo quando já apresentada a contestação.
III. Não estão sujeitas à remessa necessária, prevista no art. 19 da Lei n. 4.717/65, as sentenças proferidas nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos.
IV. Não há litispendência entre ações individuais e ação civil pública coletiva que tenham objetos idênticos.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam o cumprimento de sentença e o processo de execução e, ainda, com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. O prazo comum para cumprimento voluntário de sentença deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores distintos, de diferentes escritórios, em autos físicos.
II. Na fase de cumprimento de sentença, é incabível a rejeição do seguro garantia judicial pelo exequente, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
III. O termo inicial do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença é contado a partir da ciência inequívoca do devedor quanto à penhora “on-line” realizada, não havendo necessidade de sua intimação formal.
IV. Deve ser contado em dobro o prazo para o cumprimento voluntário de sentença no caso de réu assistido pela Defensoria Pública.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ sobre o mandado de segurança, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a execução e os recursos e, ainda, com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam a competência cível da Justiça Federal e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável.
II. Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado contra presidente de subseção da OAB.
III. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que tenha por objeto a concessão de pensão por morte decorrente de óbito de empregado ocorrido em razão de assalto sofrido durante o exercício do trabalho.
IV. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação proposta em face de sociedade de economia mista, mesmo quando se tratar de instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial, sob intervenção do Banco Central.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas à ordem dos processos, aos incidentes e causas de competência originária dos tribunais, analise os itens a seguir.

I. Se, após lhe ser distribuída uma apelação, o relator verificar que o recurso é contrário a precedentes da turma ou câmara ao qual é vinculado, ele deverá, monocraticamente, negar provimento à apelação.
II. Os embargos infringentes foram extintos como espécie recursal no CPC/2015.
III. Se, ao receber um incidente de resolução de demandas repetitivas, constatar que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva, o Tribunal deverá inadmiti-lo.
IV. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ e com as normas que disciplinam o litisconsórcio, a intervenção de terceiros e os procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante, analise as assertivas a seguir.

I. A presença de interesse econômico, ainda que indireto ou reflexo, da fazenda pública em determinado processo judicial não é suficiente para justificar sua intervenção.
II. Os embargos de terceiro somente podem ser utilizados no cumprimento de sentença ou no processo de execução. Por esse motivo, no processo de conhecimento, o terceiro deve defender seus interesses por intermédio de assistência ou oposição.
III. Não é possível a interposição de Recurso Especial para impugnar decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de liminar.
IV. Haverá litisconsórcio necessário ativo, entre os cônjuges, na ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo se casados sob regime de separação absoluta de bens.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Após a decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira, os juros contra a massa liquidanda:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Amelie ajuizou ação em face de provedor de pesquisa voltado ao comércio eletrônico, onde pediu rescisão contratual, devolução de valores pagos decorrentes da compra de um computador através do site, cujo produto adquirido não foi entregue, bem assim indenização por danos morais. O provedor de pesquisa alegou que não faz parte da cadeia de fornecimento e não responde, objetiva e solidariamente, com as lojas virtuais com quem os consumidores firmam negócio jurídico. Aprofundando, o provedor demonstra que o serviço prestado é um mecanismo de busca orientado ao comércio eletrônico, em que é possível encontrar os produtos e serviços vendidos em ambiente virtual, bem como realizar comparações de preços entre eles, sem realizar qualquer intermediação entre consumidor e vendedor. Considerando o entendimento jurisprudencial superior sobre o tema, marque a alternativa correta:

(EMAGIS). Leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa correta.

I - É possível a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
III - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
IV - É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
V - É inadmissível a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Não há reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
II – Não há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos.
III – São formalmente constitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
IV – Não é inconstitucional a vedação de transferências voluntárias para o ente federativo que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os impostos da sua competência constitucional.
V – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: a) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; b) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

(EMAGIS) Marque a alternativa que não está escorreita.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta:

I – É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
II – As vendas inadimplidas podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que não integram a receita da pessoa jurídica.
III – A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
IV – É constitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos.

(EMAGIS) Marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – É constitucional deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
II – É aplicado o regime de caixa à tributação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa física (IRPF) aos rendimentos recebidos acumuladamente.
III – O art. 6º da Lei Complementar 105/01 dispõe que “As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente”. Tal dispositivo legal foi considerado inconstitucional pelo STF porquanto ofende o direito ao sigilo bancário, uma vez que o Fisco não pode adentrar à privacidade dos cidadãos sem o deferimento de decisão judicial.
IV – Em decorrência de decisão transitada em julgado, de natureza declaratória, pode o contribuinte repetir o indébito pela via administrativa.
V – Lei que trate de procedimento de fiscalização tributária, voltado à apuração de regra-matriz de incidência, é constitucional ainda que atinja fatos geradores pretéritos.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
II – A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN (“Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”), pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
III – A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.
IV – Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN (“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
V – Determinado auto de infração, cujo elemento temporal da regra-matriz de incidência fora em 15/06/2005, foi lavrado e cientificado ao sujeito passivo em 02/06/2007. O crédito foi definitivamente constituído (término do processo administrativo fiscal) em 08/12/2010. Em 30/04/2012, transitou em julgado a decisão judicial que anulou, por vício formal, o lançamento tributário. Portanto, o Fisco poderá novamente efetuar o mesmo lançamento tributário (de ofício) em 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial mencionada.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A Universidade Federal de Mato Fino, constituída como autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, publicou edital de licitação, sob a égide do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, para o fim de adquirir equipamento médico específico, com o objetivo de fomentar a prática científica nessa área do saber. No instrumento convocatório a Administração Pública exigiu a marca X para a aquisição do produto, afirmando justificadamente tratar-se de necessidade de padronização do objeto, uma vez que os demais equipamentos médicos de propriedade da Universidade são daquela marca X. A empresa responsável pela marca Y impugnou o edital afirmando que a indicação da marca se revelou como ilegal. A partir deste caso concreto, assinale a afirmativa correta:

(EMAGIS) A empresa “Construindo o Brasil Ltda” foi contratada, após regular procedimento licitatório, para contrato de obra pública, consistente na construção de uma unidade de saúde. Todavia, após o aterramento do terreno, a empresa simplesmente abandonou a execução, sem justo motivo, inadimplindo também as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao mês em curso. Após regular processo administrativo, o diretor do órgão federal em questão rescinde o contrato e aplica à empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. Diante do caso concreto, julgue os itens a seguir:

I. A penalidade em questão foi aplicada por autoridade incompetente.
II. A Administração Federal responderá solidaria e imediatamente tanto pelas dívidas trabalhistas remanescentes da execução contratual, quanto pelas previdenciárias.
III. a Administração Federal não responde pelos encargos previdenciários decorrentes da execução do contrato, visto que são de responsabilidade exclusiva da empresa contratada.

Dos itens acima:

(EMAGIS) A respeito dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A administração pública federal tomou conhecimento de denúncia anônima de que determinado servidor estaria recebendo propina para deixar de promover ato de ofício. Foi instaurada sindicância administrativa, a partir da qual, presentes a justa causa investigativa, instaurou-se processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do servidor investigado. O ato de demissão foi objeto de mandado de segurança impetrado pelo servidor demitido, oportunidade em que ele questiona a validade da instauração do processo disciplinar a partir de denúncia anônima. Diante deste caso concreto, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa que não reproduz o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face de Juan Pablo, Prefeito da cidade de Westeros. A ação foi proposta em 16.05.2018. O mandato de Juan se findou em 31.12.2012, não o sendo reeleito. Além disso a ação de improbidade fundou-se em documentação apresentada pela Controladoria Municipal, sem que tenha havido a instauração prévia de inquérito civil, pelo fato de ter se apropriado indevidamente de recursos federais transferidos pela União, em 31.10.2012, via convênio para o fim de construir uma unidade básica de saúde. Com base no caso concreto, assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS). Dados os itens abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é permitido à administração pública alterar edital de licitação já publicado.
II - A descentralização administrativa, um dos princípios que regem a administração pública, pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria.
III - A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração pública.
IV - Apesar de as instâncias administrativa e penal serem independentes entre si, a eventual responsabilidade administrativa do servidor será afastada se, na esfera criminal, ele for beneficiado por absolvição que negue a existência do fato ou a sua autoria.

São corretos:

(EMAGIS) Acerca da qualificação, pela União, de uma pessoa jurídica de direito privado como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e como Organizações Sociais (OSs), assinale a opção correta:

(EMAGIS) É lícito ao Poder Público intervir na propriedade privada para preservar o interesse público. Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS). Os contratos administrativos são regidos, predominantemente, por normas de direito público. Neste sentido, assinale a opção que não apresenta uma característica dos contratos administrativos.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) “É uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza”. Tal conceito diz respeito à:

(EMAGIS) Indústria de fertilizantes deixou vazar para águas de certo rio 40.000 litros de amônia, fato que causou dano ambiental, provocando a morte de peixes, camarões, mariscos, crustáceos e moluscos com a consequente quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial. Em razão deste fato, pescador (apresentou carteira de registro da pesca) ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais, pois ficou temporariamente privado da pesca, atividade por meio da qual auferia em torno de um salário mínimo mensalmente, bem assim pelo sofrimento decorrente do dano ambiental em si. A empresa ré, em síntese, aduziu: a) não comprovação da legitimidade da parte autora; b) acidente decorrente de caso fortuito, uma vez que ocasionado pela obstrução das canaletas das caixas de drenagem química da unidade ureia; c) que o autor recebeu seguro defeso no período de interdição da pesca em razão do acidente. Nesse contexto, considerando o entendimento jurisprudencial superior, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Caminhão utilizado no transporte de madeira sem autorização do órgão ambiental competente foi apreendido em fiscalização de rotina. Sobre tal tema, considerando os atuais panoramas normativos e jurisprudencial (STJ), marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação civil pública ambiental, sendo que um dos temas debatidos foi sobre a possibilidade de cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal, com aplicação do novo código florestal a fatos pretéritos. Quanto a tal questão, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a Proteção Internacional dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao sistema global de direitos humanos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a condição brasileira de tutela dos direitos indígenas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do caso “Sétimo Garibaldi”, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a natureza jurídica da Organização para a Libertação da Palestina - OLP, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da decisão de mudança da Embaixada norte-americana da cidade de Tel Aviv para a cidade de Jerusalém, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao direito internacional privado e a autonomia da vontade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Entende-se por qualificação:

Objetivas TJ/MG 2018 - 3� Rodada Objetiva TJ/MG

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sócio de uma sociedade simples realizou a cessão parcial de quotas para terceiro estranho à pessoa jurídica. Nesse contexto, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Empresa “X” incorporou a empresa “Y”. Sobre a responsabilidade das empresas envolvidas em tal ato perante credores, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), foi demandado por alegados danos decorrentes da ausência de notificação prévia do devedor acerca de sua inscrição no aludido cadastro. Neste contexto, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a denominada “cláusula de raio”, segundo a qual o locatário de um espaço comercial se obriga - perante o locador (shopping center) - a não exercer atividade similar à praticada no imóvel objeto da locação em outro estabelecimento situado a um determinado raio de distância contado a partir de certo ponto do terreno do shopping center, tem entendido o STJ:

(EMAGIS) Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar e de acordo com a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Transportes Mineiros Ltda. foi fiscalizada pela Receita Estadual de Minas Gerais no ano de 2016. Ao analisar a contabilidade da empresa, os fiscais constataram que, em dezembro de 2009, a empresa enviou Guia de Apuração e Informação do ICMS à Receita Estadual informando que devia R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de ICMS, relativo às competências 01/2008 a 10/2009, já vencidos, mas não pagou o mencionado valor. Além disso, os fiscais constataram que a empresa omitiu e não declarou o valor do ICMS relativo às competências de 02/2013 a 06/2014. Em razão disso, os fiscais lavraram auto de infração no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente às competências de 02/2013 a 06/2014, e notificaram a sociedade empresária em 01/06/2016 para pagamento dos 02 (dois) valores acima apontados. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STJ, analise os enunciados abaixo.

I. A Receita Estadual não pode mais cobrar a quantia relativa às competências de 01/2008 a 10/2009 porque o seu direito de constituir o referido crédito tributário foi fulminado pela decadência.
II. A Receita Estadual pode cobrar a quantia relativa às competências de 01/2008 a 10/2009 porque sua pretensão de cobrança não foi fulminada pela prescrição.
III. A Receita Estadual não pode mais cobrar a quantia relativa a qualquer das competências acima mencionadas porque o seu direito de constituir os mencionados créditos tributários foi fulminado pela decadência.
IV. A Receita Estadual pode cobrar o crédito tributário relativo às competências de 02/2013 a 06/2014 porque sua constituição ocorreu dentro do prazo decadencial e a pretensão de cobrança ainda não foi fulminada pela prescrição,

Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) O Estado de Minas Gerais instituiu, em 2018, contribuição obrigatória destinada ao custeio dos serviços de saúde prestados aos servidores públicos (ativos, inativos e pensionistas). Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STF, analise os enunciados abaixo.

I. A contribuição instituída é inconstitucional porque os Estados somente podem instituir contribuição destinada ao custeio do regime previdenciário de seus servidores.
II. A contribuição instituída é inconstitucional porque compete privativamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
III. A contribuição instituída é inconstitucional porque os Estados somente podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais.
IV. A mencionada contribuição é inconstitucional porque a Constituição Federal não autoriza os Estados a instituir contribuição social para o custeio de serviços de saúde prestados aos seus servidores.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a exceção de pré-executividade, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca do ITCMD, do ICMS e do ISSQN, marque a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição Federal, o Código Tributário nacional e a jurisprudência do STJ e do STF.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Nos termos da legislação que disciplina a atuação administrativa dos entes federativos em matéria administrativa ambiental, a chamada atuação supletiva é entendida como:

(EMAGIS) “Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. Esta definição contida no Código Florestal (Lei n.º 12.651/12) corresponde à/ao:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Nos termos do Código Florestal do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n.º 20.992/13), considera-se “refúgio da vida silvestre”:

(EMAGIS) Sobre consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação às parcerias público-privadas (PPP) a que se refere a Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) É considerável as hipóteses de participação popular no controle da administração. O exercício desse controle mediante ação popular, por exemplo, no que diz respeito à lesão ao patrimônio público e ao meio ambiente, é bastante abrangente, entretanto não engloba:

(EMAGIS) Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Estado de Minas Gerais, em decisão tomada discricionariamente pelo Excelentíssimo Governador do Estado, resolveu desapropriar área particular para a construção de uma escola rural. Proposta a ação de desapropriação, havendo sentença judicial com trânsito em julgado, na segunda fase do procedimento expropriatório, a aquisição daquela área demonstrou-se desinteressante, tendo em vista que uma das fazendas lindeiras promoveu a doação de outro terreno ao Estado, possibilitando a construção da unidade escolar sem custo. Tendo em vista este contexto assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) “A Constituição tratou das carreiras policiais de forma diferenciada ao deixá-las de fora do capítulo específico dos servidores públicos. As carreiras policiais são carreiras de Estado sem paralelo na atividade privada, visto que constituem o braço armado do Estado para a segurança pública, assim como as Forças Armadas são o braço armado para a segurança nacional. Diversamente do que ocorre com a educação e a saúde — que são essenciais para o Estado, mas têm paralelo na iniciativa privada —, não há possibilidade de exercício de segurança pública seja ostensiva pela Polícia Militar, seja de polícia judiciária pela Polícia Civil e pela Polícia Federal, na União. Em outras palavras, não há possibilidade de nenhum outro órgão da iniciativa privada suprir essa atividade, que, por si só, é importantíssima e, se paralisada, afeta ainda o exercício do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário (ARE 654432/GO, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 5.4.2017. (ARE-654432)”.

O trecho do julgamento pelo STF expressa a aplicação expressa e direta de qual princípio da administração pública:

Senten�a Federal - Rodada 20.2018

Cuida-se de Ação Ordinária sob o Rito Sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada, em 29/09/2017, perante a Subseção Judiciária de Passos/MG, por ÉMILE ZOLA, menor, nascido em 02/04/2005, representado em Juízo por Defensor Público Federal na condição de Curador Especial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, bem como o pagamento de parcelas vencidas, conforme argumentação fático-jurídica a seguir exposta.

Narra a inicial que quando o autor ainda tinha a tenra idade de 6 (seis) meses seu pai abandonou sua mãe e saiu de casa, deixando a cidade de Vargem Bonita/MG, onde residiam, para ir trabalhar como boiadeiro em algum lugar do Estado do Mato Grosso, nunca mais regressando, estando hoje em lugar desconhecido. Prossegue explicando que, pouco depois do promovente completar 5 (cinco) anos, sua mãe, que vivia da realização de "diárias" como faxineira, veio a falecer, atropelada por um ônibus. Desde então, ainda segundo a exordial, o autor passou a viver com um vizinho e amigo da família, chamado Francesco, que se dispôs a criar e cuidar da criança, vez que não se tinha notícia de parentes que pudessem assumir o encargo. Continua a narração fática afirmando que, passados alguns meses, Francesco obteve a guarda judicial do demandante, situação que perdurou até a data de 01/05/2017, quando aquele veio a falecer esfaqueado em uma briga de bar.

Explica a petição preludial, então, ter o Sr. Francesco trabalhado como "auxiliar de serviços gerais" para a empresa Nantas Logística LTDA de 05/02/1982 a 05/02/1987 e como "servente" para a empresa Germinal Soluções e Empreendimentos LTDA de 10/09/2008 a 10/09/2015, em ambos os casos recebendo como remuneração um salário mínimo, de modo que, conforme alegado, o falecido se qualificava como segurado do Regime Geral da Previdência Social. Aduz, contudo, que, em 20/07/2017, o autor requereu administrativamente a concessão da pensão por morte em razão do falecimento do Sr. Francesco, invocando a condição de "menor sob guarda", tendo o INSS, todavia, indeferido o requerimento, decisão da qual discorda.

Assim, invocando as pertinentes disposições da Constituição Federal e da Lei nº 8.213/91, requer o autor a condenação do réu no dever de lhe conceder o benefício de pensão por morte, bem como lhe pagar os valores atrasados desde o falecimento do instituidor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Deu-se a causa o valor estimado de R$ 10.000,00 9dez mil reais).

Com a inicial, além de outros documentos de ordem pessoal, foram juntadas cópias do comprovante de residência do autor no Município de Vargem Bonita/MG; da decisão judicial - datada de 2010 - que concedeu ao Sr. Francesco a guarda de ÉMILE ZOLA; da Certidão de Óbito do Sr. Francesco, atestando seu falecimento em 01/05/2017; da Certidão de Óbito da mãe do autor; e da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do Sr. Francesco, na qual constam exatamente os vínculos empregatícios alegados na inicial, não havendo qualquer outra anotação de contrato de trabalho após o término do mantido com a empresa Germinal Soluções e Empreendimentos LTDA.

A tutela de urgência foi indeferida pelo magistrado, por se entender conveniente a prévia instauração do contraditório.

Citado, o INSS apresentou tempestivamente sua contestação, na qual arguiu, em preliminar, a incompetência da Subseção Judiciária de Passos/MG para processar e julgar o feito, ao argumento de que, não sendo o Município de Vargem Bonita/MG, onde reside o autor, sede de Vara Federal, a ação deveria ter sido proposta perante a Justiça Estadual da referida municipalidade, por força de expressa determinação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, segundo o qual "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal".

Ingressando no mérito, a autarquia demandada defendeu, inicialmente, que a pretensão deduzida deveria ser rejeitada, pois o de cujus não ostentava a condição de segurado do RGPS ao tempo de seu falecimento. Isso porque, em que pese terem sido apresentadas cópias de sua CTPS indicando supostos contratos de trabalho, verificou-se que esses alegados vínculos não constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, base de dados mantida pelo governo federal que deve ser considerada para fins de verificação de informações trabalhistas e previdenciárias (juntou prova da afirmação). A reforçar a tese de que os mencionados contratos de trabalho não existiram efetivamente, frisou a autarquia que, em consulta aos seus sistemas, verificou não ter sido recolhida nenhuma contribuição previdenciária do falecido no tocante aos tais períodos (juntou prova da afirmação), o que também teria o condão de desfazer a suposta condição de segurado do de cujus. Por outro lado, ressaltou o INSS que, mesmo que se considerassem provados os referidos vínculos, ainda assim o pleito autoral deveria ser rejeitado, já que a última relação trabalhista alegada na inicial findou em 10/09/2015, de modo que quando do falecimento do Sr. Francesco este já havia perdido a condição de segurado, um dos requisitos para a concessão do benefício vindicado.

Prosseguiu a autarquia ré afirmando que o benefício requestado deveria ser rejeitado também porque ao autor faltaria a condição de dependente para fins previdenciário. No ponto, asseverou ter a Medida Provisória nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, dado nova redação ao § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 para excluir a figura do "menor sob guarda" do rol de dependentes da Previdência Social. Deste modo, segundo o réu, tendo o Sr. Francesco falecido após a entrada em vigor da nova legislação, em respeito ao princípio do tempus regit actum, aplicável ao caso, não poderia o promovente ser mais considerado dependente.

Por fim, subsidiariamente, caso acolhido o pleito autoral, requereu o INSS que o pagamento dos atrasados retroagisse apenas até a data do requerimento administrativo, e não à data do óbito.

Em audiência de conciliação e instrução, frustrada a tentativa de resolução consensual do conflito, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora, as quais confirmaram que o promovente residia com o Sr. Francesco desde os 5 (cinco) anos de idade, tendo perdurado esta coabitação até óbito deste, bem como que o falecido efetivamente trabalhou para a Germinal Soluções e Empreendimentos LTDA de 10/09/2008 a 10/09/2015, quando foi despedido, nunca mais tendo conseguido emprego, de modo que, a partir de então, viveu apenas da ajuda financeira conferida por amigos e parentes. Nenhuma das testemunhas tinha conhecimento do alegado vínculo do de cujos com a empresa Nantas Serviços LTDA.

As alegações finais, puramente remissivas, foram apresentadas na própria audiência, em forma oral.

Os autos foram, então, conclusos para sentença.

Tomando o texto acima como Relatório, profira a decisão que o caso merece.

"Acontecera uma síncope de todo o meu ser, como que um raio me aniquilara. Minha vontade morrera, nenhuma fibra de minha carne obedecia. (...) Seria a morte? Eu imaginara uma noite mais escura, um silêncio mais pesado."

Émile Zola - "A Morte de Olivier Becaille"

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