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Com base no enunciado supra, profira decisão que entender adequada. Relatório dispensado. Bom exercício! Força nos estudos!

"TICO DA SILVA (20 anos) e TECO DOS SANTOS (22 anos) planejaram um assalto à agência da Caixa Econômica Federal (CEF). No dia combinado para a empreitada criminosa (05/01/2018), por volta das 10:00 horas, ambos armados de pistolas .40, adentraram na agência da CEF e renderam os vigilantes. Na sequência, dirigiram-se aos caixas e, mediante grave ameaça aos empregados, subtraíram R$20.000,00. Toda a ação demorou aproximadamente três minutos.

OPERACIONAL, agente da Polícia Federal, que havia sido designado para ir à agência da CEF levar um ofício, percebeu uma movimentação estranha dentro do banco. Percebendo que estava ocorrendo um assalto, posicionou-se atrás da viatura, descaracterizada e estacionada em frente à agência. A intenção seria efetuar a prisão quando os criminosos saíssem.

Tão logo TICO e TECO chegaram na escadaria do lado de fora, já de posse do numerário roubado, OPERACIONAL gritou: “Polícia Federal, mãos para cima!”. Desobedecendo tal ordem, os comparsas reagiram e passaram a disparar em direção a OPERACIONAL, que somente não foi alvejado em razão de estar atrás do carro (na parte do motor). Ante tal conduta, o policial revidou, atirando de volta.

A intensa troca de tiros foi cessada quando o agente acertou TECO, que morreu no local. Surpreendido com a queda de seu companheiro, TICO DA SILVA parou de atirar, jogou a arma ao chão e se rendeu.

Após tal dinâmica, calha registar que foram realizados os procedimentos de praxe: perícia no local do crime, flagrante delito, audiência de custódia (sendo convertida a prisão em flagrante em preventiva). Das principais peças do flagrante constam: a) depoimento dos caixas e vigilantes da Caixa Econômica Federal (reconheceram o assaltante); b) depoimento de TICO; c) filmagens do sistema de vigilância da empresa pública, onde foi possível visualizar todo o acontecido (partes interna e externa da agência); d) auto de apreensão das armas utilizadas no evento pelos assaltantes; e) exame residuográfico nas mãos de TICO, comprovando que realizou disparos naquele dia; f) perícia na viatura policial, comprovando-se que o bem foi atingido dez vezes na parte lateral/frontal direita e no capô, sendo encontrados os projéteis no motor. Dois projéteis foram encontrados muito próximos de onde o agente havia se posicionado; d) interrogatório de TICO (permaneceu em silêncio).

O Ministério Público Federal apresentou denúncia. Com base nos fatos e elementos circunstanciados acima, pediu a condenação de TICO nas penas do art. 157, §2º-A, I, do CP (com redação dada pela Lei n.º 13.654/18). Também juntou folha de antecedentes criminais atualizada, constando condenação por furto (fato anterior), com trânsito em julgado no dia 19.01.2018.

Denúncia recebida. Defesa apresentada. Não reconhecida absolvição sumária. Seguiu-se à instrução.

Como testemunhas de acusação, foram ouvidos o agente OPERACIONAL, um vigilante e um caixa do Banco. Em depoimentos detalhados, confirmaram os fatos narrados na denúncia. Do depoimento do agente federal, destacam-se, também, os seguintes pontos: a) que ao se aproximar da agência, percebeu uma movimentação estranha e, por cautela, até mesmo para evitar possível confronto dentro do ambiente bancário (já havia muitos clientes), o que geraria mais riscos para si e terceiros, decidiu aguardar do lado de fora, atrás da viatura; b) que poucos segundos depois, ao saírem da agência, percebeu que os bandidos estavam armados e que estavam com envelopes com logomarca da CEF; c) assim, gritou para que o réu e seu parceiro erguessem as mãos, mas não foi atendido. Ao contrário, passaram a atirar em sua direção, o que fez com que reagisse e acertasse um dos assaltantes (TECO); d) conseguiu revidar pois ficou agachado atrás do veículo e apoiou suas mãos com a arma no capô do carro para efetuar os disparos; e) concluiu dizendo que está vivo em razão de ter se posicionado atrás do motor, parte do veículo mais resistente, bem assim ter conseguido revidar à agressão dos meliantes. Lembrou que foram dez tiros efetuados em sua direção, mas que, “por sorte”, não chegou a ser alvejado. A narrativa do policial é corroborada pelas filmagens juntadas aos autos.

Interrogado, TICO confessou os fatos, mas disse que todo o planejamento foi de TECO e que este teria lhe ameaçado se não participasse do assalto.

Em alegações finais, o MPF pediu a condenação no tipo penal descrito na inicial, acrescido do crime de resistência, fato este já descrito na denúncia. Pediu, também, a manutenção da prisão do réu.

O réu, por intermédio da Defensoria Pública da União, argumentou em memoriais: a) absolvição em razão da coação moral irresistível; b) no caso de condenação: b.1) condenação apenas no roubo, mas na modalidade tentada; b.2) fixação da pena base no mínimo legal; b.3) reconhecimento da confissão; b.4) não aplicação da causa de aumento do §2º-A, I, do CP, considerando ausência de perícia na arma (potencialidade lesiva); b.5) concessão da liberdade, pois não preenchidos os requisitos da preventiva".

Objetivas - Rodada 25.2018

(Emagis) A propósito da denominada ‘metodologia fuzzy’ na análise de determinados direitos previstos na Constituição Federal, observado o magistério da doutrina constitucionalista, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à liberdade religiosa, a meia-entrada como distinção para jovens até 21 anos, julgue os itens que se seguem:
I. O chamado proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, sistema, religião, seita ou ideologia, é tido como constitucional pela jurisprudência do STF de modo que lei que venha a proibi-lo através dos meios de comunicação viola as liberdades individuais.
II. Lei estadual que fixe a meia-entrada para jovens até vinte e um anos, nos termos da jurisprudência do STF, viola o princípio constitucional da igualdade, uma vez que determina a redistribuição dos custos às demais pessoas.
III. No que se refere ao ensino religioso nas escolas públicas, este não pode ter caráter confessional, deve restringir-se a uma asséptica história descritiva das religiões em geral.
São falsos os itens:

(Emagis) Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições.
I – No direito brasileiro, nunca chegou a ser prestigiada a teoria da irresponsabilidade estatal, embora a teoria do risco administrativo somente tenha sido acolhida a partir da Constituição Federal de 1934, inclusive; antes disso, a responsabilidade civil do Estado era aplicada em conformidade com o direito comum.
II – Prepondera na jurisprudência dos Tribunais Superiores o reconhecimento de que a responsabilidade civil do Estado deve ser examinada, relativamente ao nexo de causalidade, pela teoria da equivalência das condições.
III – A jurisprudência do STJ reputa aplicável à responsabilidade civil do Estado a teoria da perda de uma chance, de origem francesa.
Há erro:

(Emagis) Relativamente aos princípios do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.
I – Não se admite a demissão imotivada de servidores públicos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, algo admitido, no âmbito da Administração Pública, somente em se cuidando de empregados públicos de empresas estatais exploradoras de atividade econômica, em regime concorrencial.
II – A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
III – É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias pagas a servidores públicos, contanto que sem indicação que permita a identificação do nome completo do respectivo agente público, considerada a proteção à intimidade e a sua segurança pessoal.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao concurso público e à possibilidade de cumulação de cargos públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a divulgação a posteriori dos critérios de correção das provas dissertativas ou orais viola, por si só, o princípio da igualdade, ainda que os mesmos parâmetros sejam aplicados uniforme e indistintamente a todos os candidatos.
II. O Auditor Fiscal do Trabalho, com especialidade em medicina do trabalho, pode cumular o exercício do seu cargo com outro da área de saúde, pois há permissivo constitucional neste sentido.
III. A administração pública pode anular, a qualquer tempo, o ato de provimento efetivo flagrantemente inconstitucional, pois o decurso do tempo não possui o condão de convalidar os atos administrativos que afrontem a regra do concurso público.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a decadência do direito de reclamar por vícios redibitórios na disciplina do CDC, observada também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que não a tenha feito por escrito, a reclamação dirigida pelo consumidor ao fornecedor obsta a fluência do prazo de decadência em questão.
II – A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, obsta a fluência do prazo de decadência em questão.
III – Tratando-se de prazo decadencial, sua fluência é contínua e peremptória, não admitindo causas de suspensão, impedimento ou interrupção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de a vítima de acidente de trânsito ajuizar ação de indenização diretamente contra a seguradora do causador do dano (seguro de responsabilidade civil facultativo), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a possibilidade jurídica de a vítima de acidente de trânsito ajuizar ação de indenização diretamente contra a seguradora do causador do dano (seguro de responsabilidade civil facultativo), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao instituto do "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas" (IRDR), julgue os itens que se seguem:
I. O incidente de resolução de demandas repetitivas só pode ser usado pelos tribunais superiores em grau de recurso extraordinário e especial, não podendo ser usado para pacificar os temas enfrentados pelos tribunais de segundo grau.
II. A mera possibilidade de que venham a existir recursos de muitas ações com o mesmo tema no tribunal é incapaz de tornar legítima a necessidade de aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
III. É necessário que haja conflito entre os julgamentos das ações, pois mesmo que sejam muitas, se estiverem sendo julgadas naturalmente de maneira uniforme não há justificativa para o emprego do IRDR.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o agravo de instrumento, aquilate as assertivas a seguir expostas.
I – Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte.
II – Mesmo sendo eletrônicos os autos do processo, não se dispensa ao agravante a instrução da petição recursal com as chamadas “peças obrigatórias”, dentre as quais se inclui a cópia da decisão agravada.
III - O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

(Emagis) Sobre a conversão da execução para entrega de coisa certa em execução por quantia certa, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Tanto o CPC/1973 (artigo 649, §2º) quanto o CPC/2015 (artigo 833, §2º) excepcionam a impenhorabilidade dos salários quando a constrição se volte à satisfação de “prestação alimentícia”.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à execução no processo civil, incluída a execução fiscal, julgue os itens que se seguem:
I. O pacto de impenhorabilidade de título patrimonial contido explicitamente em estatuto social de clube desportivo pode ser oposto contra credor não sócio, uma vez que o estatuto estando publicado se presume do conhecimento de todos.
II. O alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de execução fiscal de débitos constituídos em momento anterior à alienação voluntária de imóvel.
III. Quando o crédito está garantido em medida cautelar fiscal ou execução fiscal, a homologação da opção pelo REFIS não está sujeita à prestação de garantia ou arrolamento.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre o direito à imagem e a indenização por danos morais decorrentes de seu uso indevido por terceiro, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito de necessidade de autorização para publicação de biografias, considerada a intepretação constitucional que o Supremo Tribunal Federal emprestou aos artigos 20 e 21 do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a utilização da imagem da pessoa sem sua autorização por programa de televisão para produção de determinada reportagem jornalística, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que a imagem esteja vinculada a assunto histórico de interesse social, sua utilização depende de autorização do titular.
II – É, em regra, dispensada a autorização do titular quando a utilização da imagem, ainda que com finalidade lucrativa, tenha ocorrido em reportagem jornalística.
III – Se a imagem foi utilizada para reportar fato histórico e de interesse social, a intimidade de seu titular deixa de ser tutelada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, observada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito “Dos Alimentos” na disciplina do Código Civil em sua leitura jurisprudencial feita pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a validade de cláusula voluntariamente inserida em contrato de plano de saúde e que estipule prazo de carência para determinadas coberturas securitárias, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o seguro DPVAT, o Código de Defesa do Consumidor e assuntos correlatos, à luz da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – No seguro DPVAT, inexiste relação contratual entre as seguradoras e os proprietários dos veículos.
II – Assim como nos seguros facultativos de responsabilidade civil por acidente de trânsito, ao DPVAT é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor.
III – No DPVAT, as seguradoras não possuem qualquer margem discricionária para efetivação do pagamento da indenização securitária, sempre que presentes os requisitos estabelecidos na lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os crimes de difamação e injúria, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do denominado requisito subjetivo para admissão da proposta da transação penal (Lei 9.099/1995, artigo 76), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de homicídio, julgue os itens que se seguem:
I. Caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.
II. Considerando teor de enunciado da súmula do STF, não se admite a continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
III. No que se refere à qualificadora de paga ou promessa de recompensa, esta sempre se comunicará, quando aplicada ao pistoleiro, ao mandante do crime.
São falsos os itens:

(Emagis) No que se refere à competência para o processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior que tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição.
II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal ainda quando a questão objeto do pedido revisional não tiver sido examinada anteriormente por esta Corte, mas desde que o processo como um todo tenha sido objeto de apreciação no STJ.
III. Ainda que não se demonstre a necessidade da prova de um delito para o processamento do outro, ou comunhão de nenhuma espécie da prova entre eles, quando descobertos no mesmo contexto fático, haverá conexão entre os crimes da competência federal e estadual a determinar a junção das ações na Justiça Federal.
São falsos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da isenção do imposto de renda sobre proventos de pessoas portadoras de doenças graves, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o direito da criança e do adolescente a alimentos, observada a disciplina da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é expressa no ECA a legitimidade ativa do Ministério Público para as ações em questão em proveito do menor.
II – Trata-se de direito indisponível do menor.
III – É socialmente relevante o direito individual em questão, de forma a ser cabível a substituição processual com legitimação extraordinária do MP.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que instituição de ensino superior forneça curso não previamente reconhecido pelo MEC, sem que informe essa situação aos alunos.
Sobre o regime de responsabilização civil da instituição perante os alunos neste caso, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Sua responsabilidade civil é objetiva.
II – Tem o aluno direito à devolução de todas as mensalidades pagas, ainda que efetivamente ministrado o curso.
III – É cabível, em tese, a indenização por danos morais sofridos pelo aluno ao ver frustrada sua expectativa em inscrever-se no conselho profissional respectivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o contrato de plano de saúde, avalie as assertivas que seguem.
I – É abusiva cláusula que limite o tempo de internação hospitalar do segurado.
II – Estando coberta a enfermidade pelo plano, não pode o segurado que dela esteja se tratando ser retirado da UTI por expirado o prazo contratual de permanência.
III – Não pode o segurado ser impedido de internar-se novamente em UTI para tratamento de enfermidade coberta pelo plano ao fundamento de cláusula contratual que vede uma segunda internação em UTI pelo mesmo motivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o processo administrativo e o processo judicial previdenciários, analise as seguintes assertivas.
I – A propositura, pelo beneficiário, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.
II – Em regra, a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, o que pode ocorrer, inclusive, mediante descontos mensais de até 30% da renda de outro benefício auferido pelo autor, até o limite da dívida.
III – Caso o juiz, no início do processo, tenha deferido a tutela antecipada e, posteriormente, tenha julgado procedente do pedido formulado, em juízo de cognição exauriente, eventual reforma desta sentença, pelo Tribunal, não enseja a devolução dos valores auferidos pelo autor. Tem-se, aí, a chamada hipótese da “dupla conformidade”, que impede a exigência da devolução de tais valores.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 24.2018

Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por ROBERT NESTA, ex-servidor público federal, em desfavor da UNIÃO, postulando a anulação da Portaria-MMA nº 1.410, de 13 de março de 2013, expedida pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Auditor Ambiental integrante dos quadros do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Em sua inicial, aduz o autor ter sido instaurado contra si o Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 757.353 em razão da suposta prática de irregularidades administrativas no exercício do cargo público, consistente na emissão irregular de Autorizações de Transporte de Produtos Florestais – ATPFs. Segundo alega, entretanto, o mencionado PAD e a consequente portaria ministerial merecem ser anulados, pois, no seu entender, ofenderam diversos preceitos legais e constitucionais.

Nessa linha, alega o demandante ter operado a prescrição da pretensão administrativa disciplinar, já que, tendo sido o PAD nº 757.353 instaurado em 10/01/2008, para apurar fatos que se deram entre agosto e novembro de 2005, teriam transcorrido mais de 5 (cinco) anos até a aplicação da pena de demissão, o que configuraria a prescrição. Defende também o autor ser nula a Portaria que instaurou o PAD, pois esta teria sido extremamente lacônica na descrição dos fatos lhe imputados, referindo-se a estes apenas genericamente, além de não ter procedido à capitulação legal das infrações administrativas que teria cometido, circunstâncias estas que, segundo alega, dificultaram sobremaneira sua defesa. Além disso, argumenta o promovente que a instauração do processo disciplinar vergastado foi motivada por uma denúncia anônima, o que seria vedado por nossa ordem jurídica.

Sustenta o autor, ainda, ser nulo o aludido PAD por ter se valido, a fim de comprovar a prática das infrações administrativas, do resultado de interceptação telefônica realizada em processo criminal cuja denúncia se embasa nos mesmos fatos apurados na via administrativa, o que violaria o art. 5º, XII, da Constituição Federal. Aduz o demandante também que a Administração Pública não poderia ter lhe imposto a pena de demissão antes da conclusão do processo penal a que responde, já que este, ainda em andamento, prevaleceria sobre a instância administrativa. Por outro lado, alega que, mesmo que possível sua demissão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, a Administração apenas poderia fazê-lo através de ação de improbidade administrativa, já que os fatos de que é acusado se adequariam, em tese, ao disposto na Lei nº 8.429/92.

Prosseguindo nos seus argumentos, invoca o promovente, ainda, a ocorrência de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, já que não foi assistido por advogado no curso do PAD em questão. Aduz também ser nulo o processo disciplinar por ter se prolongado por mais de 5 (cinco) anos, isto é, muito além do prazo máximo previsto no art. 152 da Lei nº 8.112/90, além do que não teve oportunidade de oferecer alegações finais após a apresentação do Relatório Final pela Comissão Processante. Por fim, defende o autor ser nula a Portaria-MMA nº 1.410/2013 por incompetência da autoridade que lhe expediu, visto que, nos termos do art. 141, I, e 167, § 3º, da Lei nº 8.112/90, competiria privativamente ao Presidente da República aplicar a pena de demissão de servidor público federal.

Não sendo possível determinar com precisão o equivalente econômico da pretensão deduzida, deu-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Acompanharam a inicial os seguintes documentos: a) cópia da Portaria-MMA nº 1.410, de 13 de março de 2013, expedida pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, que demitiu o autor do cargo de Auditor Ambiental; b) cópia do Processo Administrativo Disciplinar nº 757.353, instaurado em 10/01/2008; c) cópia da Portaria instauradora do PAD nº 757.353/2005, na qual, com efeito, são imputados ao autor fatos sem grande minúcia de detalhes e sem a capitulação legal quanto à infração administrativa supostamente cometida; d) Certidão Circunstanciada da Vara Federal onde tramitante o processo penal em que o ora autor foi denunciado pela prática do crime de corrupção passiva, atestando que, tendo sido prolatada sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento; e) outros documentos de caráter pessoal.

Ato citatório regularmente feito.

Em sua contestação, a UNIÃO argui, como preliminar, a incompetência jurisdicional da Vara Federal Comum a que distribuído o feito, já que o valor da causa estaria dentro da alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme fixado pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01, cuja competência seria absoluta, nos termos do § 3º do mesmo artigo de lei, pelo que pediu fosse o feito para lá redistribuído. Ingressando no mérito da demanda, explica a ré ter a Ouvidoria do IBAMA recebido uma denúncia anônima de que o autor, na condição de Analista Ambiental, teria o hábito de solicitar o pagamento de propina para que fossem expedidas Autorizações de Transporte de Produtos Florestais – ATPFs, ato de sua competência funcional. Aduz que, comunicado esse fato à Polícia Federal, a fim de apurar o suposto cometimento de crime pelo servidor, foi instaurado um Inquérito Policial, no bojo do qual, com a devida autorização judicial, foi procedida a interceptação telefônica do investigado, quando, então, foi este flagrado requerendo o pagamento de vantagem indevida de uma vítima como condição para prática de ato de ofício, qual seja, a expedição de ATPF (foram juntadas provas documentais dessas afirmações).

Sobre os argumentos autorais, o ente demandado alega que não há se falar em prescrição de sua pretensão punitiva disciplinar, já que entre a prática dos atos irregulares e a instauração do PAD decorreram menos de 3 (três) anos. Aduz, por outro lado, que a Portaria instauradora do PAD vergastado observou todos os requisitos legais, defendendo também não haver vedação alguma em se utilizar em processo administrativo disciplinar prova produzida em inquérito policial, já que naquela esfera foi devidamente autorizada por autoridade judicial. Argumenta, ainda, não ter a Administração de aguardar o trânsito em julgado da ação penal, por ausência de previsão legal nesse sentido. Assevera, igualmente, que a demora na conclusão do PAD deveu-se à alta complexidade dos fatos investigados e, especialmente, à necessidade de serem ouvidas várias testemunhas de defesa e de acusação, o que, no seu sentir, justificaria o atraso. Sobre a competência para a expedição da portaria veiculadora da pena demissão, afirmou e comprovou a existência de Decreto Presidencial delegando ao Ministro de Estado do Meio Ambiente a competência para praticar tal ato em relação aos servidores do IBAMA. Quanto às demais alegações autorais, limitou-se a afirmar que são completamente destituídas de embasamento jurídico.

Foi juntada com a contestação cópia da decisão judicial que autorizou a interceptação telefônica do autor no Inquérito Policial anexado aos autos da Ação Penal em que aquele é acusado da prática do crime de corrupção passiva.

Em réplica, o promovente rebateu superficialmente a preliminar levantada pela ré, bem como acusou de ilegal o Decreto Presidencial apresentado pela UNIÃO, que delegou ao Ministro de Estado do Meio Ambiente a competência para aplicar a pena de demissão aos servidores o IBAMA, pois, conforme argumentou, tal competência seria, por imposição de lei, privativa do Presidente da República, e, deste modo, indelegável.

Como os fatos afirmados por ambas as partes em relação ao trâmite do Processo Administrativo Disciplinar nº 757.353 já estavam todos suficientemente comprovados pelas provas juntadas aos autos, restando, assim, apenas questões jurídicas a serem resolvidas, foi dispensada a produção de qualquer outra prova e os autos foram diretamente conclusos para sentença, conforme permitido pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Tomando o texto acima como Relatório, redija o restante da sentença.

“Say, say you just can’t live that negative way
If you know what I mean
Make way for the positive day
And if it’s news, news and days
New time, and if it’s a new feelin’
Said it’s a new sign
Oh, what a new day!”

Bob Marley - “Positive Vibration”

Senten�a Estadual - Rodada 24.2018

1ª Vara Criminal de Cuiabá/MT.

O Ilustre representante do Ministério Público com assento neste Juízo ofereceu denúncia contra Diego Aquilles Santa Fé, Clóvis Agapito do Livramento e Carlos Cascavel dos Milagres, qualificados nos inclusos autos de prisão em flagrante, dando-os como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, c/c o artigo 69 do Código Penal.

Narra a peça acusatória que, no dia 20/02/2018, Diego Aquilles Santa Fé, argentino, tomou o vôo PP-0033, que partiu de Buenos Aires, capital da Argentina, com destino a Cuiabá/MT, com escala em Porto Alegre/RS.

Na referida escala, estando já previamente ajustados, ele se juntou ao indivíduo conhecido como Clóvis Agapito do Livramento, à época com 19 anos de idade, que trazia na sua bagagem, devidamente camuflada, considerável quantidade da substância vegetal conhecida cientificamente como Erythroxylon Coca - - e vulgarmente por “cocaína” - que, depois de pesada, somou 12,750 quilogramas.

Ao desembarcarem nesta capital, no mesmo dia, foram surpreendidos por Agentes da Polícia Federal, sendo ambos presos e autuados em flagrante delito, juntamente com Carlos Cascavel dos Milagres, o qual, no estacionamento do Aeroporto de Cuiabá/MT, os aguardava a bordo do veículo Mercedes, placas DDD-0044, de Várzea Grande, sendo os mesmos, em seguida, conduzidos ao presídio local.

No momento das prisões, foi encontrado no interior do veículo 10 (dez) quilos de esmeraldas, de excelente qualidade, sem qualquer documentação de sua extração, aquisição ou posse regular, um note book seminovo, uma caneta e um relógio de ouro, sendo todos apreendidos, devidamente periciados e, finalmente, avaliados em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Na Delegacia de Repressão ao Tráfico de Entorpecentes, teve o feito regular processamento até o seu encerramento, sendo remetido e distribuído a este Juízo, sendo certo que, consoante demonstrado no caderno inquisitivo, a “droga” destinava-se à mercancia e seria comercializada aqui mesmo nesta capital.

Anoto que, antes do oferecimento da denúncia, o ilustre órgão representante do Parquet lançou a douta promoção que consta de fl. 101 dos autos, na qual requereu a sua remessa à Justiça Federal, Seção de Mato Grosso, por entender tratar-se na hipótese de tráfico internacional de entorpecentes, pleito que restou indeferido, como se observa pela decisão proferida à fl. 105.

Os denunciados apresentaram defesa preliminar, que foi rejeitada. A denúncia foi recebida.

As testemunhas arroladas na denúncia foram inquiridas, conforme assentadas que estão às fls. 116/125, e confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia. Oitiva das testemunhas indicadas pelos defensores dos acusados às fls. 130/136. Os réus foram interrogados e permaneceram em silêncio.

Nos debates orais havidos na audiência de instrução e julgamento, o representante do Ministério Público, em preliminar, requereu, pela segunda vez, a remessa dos autos à Justiça Federal, sustentando, destarte, a incompetência deste Juízo.

Adentrando ao mérito, após dizer ter restado devidamente provado o que articulado na denúncia, pugnou pelo total acolhimento da peça acusatória quanto aos acusados Diego Aquilles Santa Fé e Clóvis Agapito do Livramento.

Já em relação ao acusado Carlos Cascavel dos Milagres, pugnou pela extinção de sua punibilidade, em razão de seu falecimento, ocorrido no curso do processo, conforme certidão de óbito de fls. 200.

Por sua vez, a defesa, sem opor qualquer resistência à propriedade e posse da substância apreendida, bem assim ao laudo que a reconheceu como sendo Erythroxylon Coca, requereu também a remessa do feito à Justiça Federal, argumentando que os crimes imputados nestes autos são conexos àquele decorrente da apreensão de 10 (dez) quilos de esmeraldas (art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91), que é de competência da Justiça Federal, devendo todos os delitos serem julgados por um juiz federal.

No mérito, asseverou que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio dos denunciados, pugnando, assim pela desclassificação do delito para consumo pessoal.

Antes que viessem conclusos, foi juntado aos autos exame toxicológico alusivo ao denunciado Diego Aquilles Santa Fé, em que o aponta como não dependente químico, estando preservadas as suas faculdades mentais, certificando a secretaria que ele responde a outra ação penal pela prática também do crime de tráfico de entorpecentes, ora em tramitação perante a 2ª Vara Criminal desta comarca.

Quanto ao acusado Clóvis Agapito Bartolomeu, foi certificada a inexistência de antecedentes penais relativamente à sua pessoa.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 24.2018

Nesta rodada o aluno deverá apresentar a peça prática exigida no concurso de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte, a qual foi elaborada pelo Cespe/Cebraspe e aplicada no dia 31 de janeiro de 2016.

Boa prática!

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Relatório

A presente ação penal refere-se à acusação contra RIBAMAR pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2.º, II, e no art. 155, § 4.º, II, do Código Penal (CP). Conforme a denúncia, no dia 10/7/2013, o acusado ceifou a vida de sua esposa LUCIANA por supor que ela o havia traído. Após o homicídio, o acusado evadiu-se do distrito da culpa e sacou quase todo o valor disponível na conta da vítima, uma vez que possuía seu cartão e a respectiva senha.

Em plenário, o representante do Ministério Público (MP) sustentou integralmente a denúncia e pugnou pela condenação do acusado pela prática dos crimes mencionados, nos termos em que ele foi pronunciado.

A defesa, por seu turno, sustentou a tese de que o acusado teria praticado o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida de injusta provocação da vítima. Requereu, ainda, que, em caso de condenação, fosse reconhecida a atenuante relativa à confissão espontânea.

Ao apreciar os quesitos, os senhores jurados integrantes do conselho de sentença entenderam por bem condenar o acusado às penas cominadas no art. 121, § 2.º, II, e no art. 155, § 4.º, II, do CP.

Com tais considerações e respeitando a vontade soberana dos senhores membros do conselho de sentença, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condeno RIBAMAR às penas cominadas no art. 121, § 2.º, II, e no art. 155, § 4.º, II, do CP.

Atento às disposições dos arts. 59 e 68 do CP, passo à individualização da pena.

Sabe-se que a fixação da pena do acusado deve atender aos princípios que regem a aplicação da pena, cujo caráter, por definição, é retributivo-preventivo. Cabe ao magistrado balizar a pena atendendo ao disposto do art. 59 do CP, o qual preceitua que a pena estabelecida deve ser a necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Quanto ao homicídio

O acusado é reincidente, visto que, conforme certidão juntada aos autos, foi definitivamente condenado pela prática do crime de roubo, cometido em 12/7/2013. Segundo consta dos autos, o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 10/10/2015. Essa circunstância será apreciada na segunda fase da dosimetria da pena. O sentenciado ostenta maus antecedentes, pois, conforme se vê de sua folha penal, está sendo processado por um crime de furto simples, cometido em 5/7/2013.

Em relação ao crime de homicídio por que ora condenado, vale informar que culpabilidade, motivos e meios são inerentes ao tipo. Não foi possível apurar eventual contribuição da vítima para a prática desse crime. A conduta social do acusado é questionável, uma vez que ele não respeita a individualidade das pessoas que estão à sua volta, tendo admitido, durante seu interrogatório, que frequentemente bisbilhotava o celular da vítima à procura de eventuais provas de infidelidade. Não se pode dizer que o acusado tenha personalidade louvável; ao contrário, ele se revela um homem de pouca cultura, que não se esforçou minimamente para obter qualificação educacional, tendo abandonado os estudos na quinta série. Além disso, sua reprovável estrutura psicológica e seu modo de pensar puderam ser questionados pelo fato de ele, após matar a vítima de modo cruel, ter escrito um bilhete, no qual afirmava que havia cometido o crime motivado por ciúme, tendo deixado o referido bilhete junto ao corpo da vítima, o que revela completo desprezo pelos parentes da vítima e pelas autoridades constituídas.

O modo como o acusado agiu aponta para a configuração de pelo menos três qualificadoras, aquela indicada pelo MP na denúncia e duas outras não referidas na peça inicial: as previstas no art. 121, § 2.º, III, quarta figura (crime cometido por meio de asfixia), e IV, última figura (crime cometido com recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido). No entanto, uma vez que a denúncia delimita o alcance da acusação e que a peça ministerial é omissa quanto a tais qualificadoras, esse magistrado não pode considerá-las para agravar a pena do acusado.

As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP não favorecem o acusado, visto que ele cometeu o crime em sua própria residência, em local que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. A escolha do local para o cometimento do delito revela também que o acusado premeditou o crime, tendo-o consumado em sua residência para que não fosse contido ou atrapalhado por terceiros. No âmbito de sua casa, o acusado pôde agir livremente, tendo enforcado a vítima, inicialmente, com o braço e, posteriormente, com uma corda. Ressalte-se, ainda, que o acusado, conforme declarou durante seu interrogatório em plenário, enforcou a vítima por pelo menos cinco minutos enquanto ela se debatia desesperadamente, o que evidencia a extensão da crueldade perpetrada pelo acusado contra a vítima — conforme referido anteriormente, o acusado poderia ter sido, por isso, denunciado por homicídio triplamente qualificado.

As consequências do crime são por demais desfavoráveis, já que a vítima deixou sua filha, Clara, de sete anos de idade por criar e educar. A criança, conforme ficou evidenciado pela instrução realizada em plenário, vive hoje com os avós, que, surpreendidos pela súbita e inesperada perda da vítima, se viram compelidos a arcar com a difícil tarefa de criar e educar a pequena órfã.

Dado o exposto, a pena-base é fixada em dezenove anos e seis meses de reclusão.

Em virtude da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, a pena é reduzida para dezenove anos de reclusão.

Em virtude da agravante da reincidência, a pena é majorada para dezenove anos e seis meses de reclusão.

Em virtude da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP — uma vez que é incontroverso que o acusado mantinha relacionamento amoroso com a vítima — a pena é novamente majorada, para vinte anos de reclusão.

Sendo aplicável ao caso a agravante prevista no art. 61, II, d, do CP, uma vez que o meio para a prática do crime foi cruel — consistente em asfixia, o que fez que a vítima se debatesse agonizante por aproximadamente cinco minutos enquanto seu algoz a enforcava impiedosamente —, a pena é majorada para vinte anos e seis meses de reclusão.

Por fim, reconhecida a aplicabilidade da agravante prevista no art. 61, II, c, do CP, uma vez que o acusado praticou o delito nas dependências de sua residência, distante dos olhos de terceiros, o que tornou impossível qualquer tentativa de defesa por parte da ofendida, a pena é majorada para vinte e um anos de reclusão.

Não há causas de diminuição ou de aumento de pena aplicáveis à espécie.

Dessa forma, a pena imposta torna-se definitiva.

Quanto ao furto

O acusado é reincidente, circunstância que será apreciada na segunda fase da dosimetria da pena. Como visto anteriormente, ostenta maus antecedentes e sua conduta social é questionável. Além disso, não se pode dizer que o acusado tenha personalidade louvável, podendo-se questionar sua reprovável estrutura psicológica e seu modo de pensar.

Assim, a pena-base é fixada em quatro anos e seis meses de reclusão e trinta dias-multa.

Não há atenuantes a incidir nesse caso, devendo-se destacar que o acusado, em essência, negou a autoria do delito de furto, tendo afirmado que apenas se apropriou do que lhe pertencia, o que não configura a confissão, que, para beneficiar o acusado, deve ser plena e segura.

Em virtude da agravante da reincidência, a pena é majorada para cinco anos de reclusão e trinta e cinco dias-multa.

Como o acusado mantinha relacionamento amoroso com a vítima, a pena é majorada para cinco anos e seis meses de reclusão e quarenta dias-multa.

Não há causas de diminuição ou de aumento de pena aplicáveis à espécie.

Assim, a reprimenda imposta torna-se definitiva.

Decisão

Em atenção ao disposto no art. 69 do CP, unifico as penas impostas, somando-as, o que resulta em uma pena total de vinte e seis anos e seis meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado (art. 33 do CP), e quarenta dias-multa.

Dada a ausência de informações seguras sobre a situação econômica do acusado, assim como o disposto no art. 49 do CP, cada dia-multa será calculado à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato e atualizado quando de seu efetivo pagamento.

Sendo certo e incontroverso que a vítima deixou filha por criar (segundo informaram as testemunhas, a órfã tinha sete anos de idade quando do cometimento do crime), é inequívoca a obrigação do autor do fato de indenizar os familiares da vítima. A dor, o sofrimento e os prejuízos causados pelo acusado são imensos. Dessa forma, considerando os prejuízos sofridos pelos familiares da ofendida e atento ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entendo por bem fixar a quantia de R$ 50.000 como valor mínimo a ser pago por Ribamar aos familiares da vítima Luciana a título de indenização e reparação pelos danos causados pela infração. Tais recursos deverão ser destinados à educação da infante Clara, devendo a prestação de contas ser feita ao MP, nos termos da lei.

Persistindo as razões da prisão do acusado, que respondeu ao processo sob custódia do Estado, entendo prudente, por garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, manter sua prisão preventiva, negando-lhe o direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso.

Transitada em julgado a presente sentença:

a) inscreva-se-lhe o nome no rol dos culpados, expedindo-se a respectiva carta de sentença;

b) venham os autos conclusos para deliberação a respeito dos bens apreendidos e vinculados ao presente processo.

Determino que a Serventia do Juízo extraia cópia da foto de fl. 27, a qual deverá ser imediatamente devolvida aos familiares da vítima.

Dou por publicada a sentença e intimados os presentes, nesta sessão de julgamento.

Registre-se. Cumpra-se.

Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra.

Sala das sessões plenárias do Tribunal do Júri, quinta-feira, 15 de outubro de 2015.

– Juiz de Direito –

Na qualidade do defensor público responsável pela defesa de Ribamar, interponha o recurso cabível ao caso, fundamentando-o juridicamente e datando-o no último dia do prazo para a interposição. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Objetivas - Rodada 24.2018

(Emagis) Relativamente às agências reguladoras, julgue os itens abaixo.
I – Agências reguladoras são autarquias em regime especial que celebraram contrato de gestão com a Administração Pública Direta.
II – Existem agências reguladoras monossetoriais e agências reguladoras plurissetoriais; da mesma forma, há agências reguladoras de serviços públicos concedidos e agências reguladoras de poder de polícia.
III – Compete à Justiça Federal processar e julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia quando se discute cobrança autorizada pela ANATEL.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que concerne às agências reguladoras, avalie as seguintes assertivas.
I – A degradação da hierarquia normativa e a inexistência de “reserva de regulamento” são situações que têm íntima relação com o fenômeno das agências reguladoras.
II – Não viola a Constituição Federal regra prevista em Constituição Estadual que estabelece a possibilidade de destituição, no curso do mandato, de dirigentes de agência reguladora por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa respectiva, notadamente quando é prevista a prévia aprovação, pelo Poder Legislativo, de tais dirigentes quando indicados pelo chefe do Poder Executivo.
III – Fala-se em “revogação diferida” no contexto das agências reguladoras, diante de certa lei anterior incompatível com superveniente ato regulatório que respeita os parâmetros fixados pela própria lei deslegalizadora.
Há erro:

(Emagis) No que se refere aos direitos de índole previdenciária conferidos ao servidor público, julgue, de acordo com a jurisprudência do STF, os itens que se seguem:
I. Quando cedido a ente federativo diverso por longos anos o servidor, ao se aposentar vincula-se ao regime previdenciário do órgão em que serviu por mais tempo ainda que diverso de seu órgão de origem, como decide o STF.
II. Podem ser criados pelos estados membros benefícios previdenciários aos seus militares que não sejam previstos para os militares da União.
III. Pela vedação de contagem de tempo ficto para fins de recebimento de benefícios previdenciários não se pode contar em dobro licença-prêmio não gozada qualquer que seja a época em que o direito foi adquirido.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a demissão de servidor em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), observada a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da sujeição ao PAD da Lei 8.112/1990 de servidor de fundação de apoio a universidade pública federal, observada compreensão recentemente manifestada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o servidor atue em fundação de apoio com personalidade de direito privado, o PAD em questão lhe é inaplicável.
II – Caso o servidor atue em fundação de apoio com personalidade de direito público, o PAD em questão lhe é inaplicável.
III – Como a fundação de apoio não integra a Administração Pública, não pode instaurar PAD com fundamento na Lei 8.112/1990.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à possibilidade de intervenção da Administração Pública na propriedade privada, julgue os itens que se seguem:
I. Dentre as derrogações da exclusividade da propriedade que justificam as intervenções do Estado no patrimônio privado não está a função social da propriedade.
II. A função social da propriedade não é delineada pelo normativo constitucional no que se refere às naturais distinções entre a propriedade urbana e a rural, de modo que esta distinção pode se dar por lei sem parâmetro no texto constitucional.
III. A servidão como espécie de limite à propriedade privada é reconhecida de maneira pacífica pela doutrina como possível de incidir quer sobre bens móveis, quer sobre bens imóveis.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do contrato de conta-corrente bancária, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de contrato atípico por meio do qual a instituição financeira se obriga tanto a receber dinheiro entregue pelo correntista ou terceiros quanto a efetuar pagamentos com estes recursos à ordem do correntista.
II – Na conta corrente coletiva solidária, há solidariedade tanto ativa quanto passiva dos correntistas nas relações com a instituição financeira.
III – Sedimentou o STJ a compreensão de que os valores de conta corrente coletiva solidária podem ser integralmente penhorados (caso inocorrente impenhorabilidade) pelo credor de apenas um dos correntistas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel também regido pelo Código de Defesa do Consumidor. A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a culpa foi do vendedor, pode este reter percentual não aviltante das quantias pagas pelo comprador, devolvendo-lhe o remanescente.
II – Se a culpa foi do comprador, pode o vendedor reter a totalidade das quantias pagas pelo comprador, inexistindo direito deste à devolução dos valores pagos.
III – Os juros de mora a serem pagos pelo vendedor sobre as quantias a serem devolvidas ao comprador, tendo sido deste a iniciativa da rescisão, correm, em regra, a partir da citação no processo em que rescindido o contrato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao recurso de apelação, julgue, com base no CPC, as seguintes proposições.
I – As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
II – Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
III – O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), avalie as seguintes afirmativas.
I – É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
II – O pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser apresentado pela parte e será dirigido, neste caso, ao Relator do processo no âmbito do respectivo Tribunal.
III – O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue as proposições expostas a seguir.
I – Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. A eficácia da decisão recorrida, no entanto, poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
II – O CPC/2015 continua prevendo a possibilidade de interposição de recurso por terceiro prejudicado, algo que já ocorria sob a égide do CPC/1973. Cumpre ao terceiro, nesse caso, demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
III – O recurso adesivo será admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

(Emagis) A propósito do recurso cabível contra decisão que julga exceção de pré-executividade oposta em processo de execução de título extrajudicial, observada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento em consonância com o artigo 1.015 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Não cabe contra decisão interlocutória que exclui litisconsorte.
II – Cabe contra decisão interlocutória proferida no processo de execução.
III – Cabe contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o princípio da fungibilidade recursal na acepção jurisprudencial do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da cláusula penal na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as arras na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que em contrato de compra e venda sejam pactuadas cláusula penal compensatória para o caso de inadimplência do comprador, bem como arras confirmatórias, devidamente prestadas pelo comprador. Sobrevém, porém, resolução contratual por culpa deste.
A propósito, observada compreensão recentemente externada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil de sociedade empresarial por danos ocorridos em veículos de seus consumidores localizados no estacionamento por ela oferecido e integrado ao aludido estabelecimento empresarial, considerada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o fortuito externo como excludente do dever de indenizar, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – É interno e não excludente do dever da transportadora de indenizar o roubo da carga que transportava.
II – O fato de serem habituais os roubos de cargas no Brasil não se presta, necessariamente, a alterar o regime jurídico da responsabilização da transportadora.
III – É externo e excludente do dever da empresa de transporte coletivo de indenizar o assalto a mão armada sofrido por seu passageiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do crime previsto no artigo 56 da Lei 9.605/1998 (“Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.”), observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que o agente A, maior, tenha cometido crime de roubo em companhia dos agentes B e C, menores. Sobre a adequada tipificação penal do comportamento de A, observada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de tráfico de drogas, e sobre a possibilidade de ser cometido em co-autoria ou associação, julgue os itens que se seguem:
I. Não pode o réu simultaneamente condenado pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico ser beneficiado pela causa de diminuição de pena do parágrafo 4º do art. 33 da lei de tóxicos, se a quantidade de drogas encontrada em seu poder for pequena.
II. Na jurisprudência pacífica do STJ o agente aliciado para o tráfico na condição de mula não pode ser beneficiado pela aplicação do parágrafo 4º do art. 33 da lei de tóxicos, pois mesmo quando transporta o entorpecente sem demonstração de habitualidade, faz parte da referida organização.
III. O preso que solicita à companheira que lhe traga drogas para dentro do presídio com intenção de vender, ainda que não venha a ter posse desta droga pelo fato de a companheira ser presa em flagrante antes que pudesse entregar a droga a ele, ainda assim é co-autor do crime de tráfico.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a remição da pena pelo estudo e pelo trabalho, observado o disposto no artigo 126 da LEP, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a remição da pena pelo trabalho e pelo estudo, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à disciplina das nulidades no processo penal nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens que se seguem:
I. No plenário do júri caso seja apresentado documento relevante por uma das partes, sem que haja sido dada ciência à outra no prazo de três dias antes do plenário, haverá nulidade relativa, de modo que o prejuízo deve ser demonstrado.
II. No processo penal a falta de intimação do advogado de oitiva de testemunha arrolada pela acusação por carta precatória no processo penal implica a nulidade do processo de maneira absoluta, dispensando a demonstração de prejuízo concreto.
III. A inversão na ordem de inquirição das testemunhas no processo penal não implica necessariamente a nulidade do feito. Trata-se, quando não demonstrado o prejuízo, apenas de mera irregularidade.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a possibilidade jurídica de o Poder Executivo Federal, por meio de ato normativo infralegal, alterar alíquotas tributárias, avalie as assertivas que seguem.
I – A Constituição Federal defere-lhe expressamente a possibilidade no que concerne ao II, IE, IPI e IOF.
II – A Constituição Federal não lhe defere expressamente a possibilidade no que concerne à COFINS e ao PIS.
III – A Lei 10.865/2004 lhe defere expressamente a possibilidade no que concerne à COFINS e ao PIS.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras do contribuinte, considerada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da possibilidade de deduzir-se de base de cálculo da COFINS e do PIS a importância denominada “Juros Sobre Capital Próprio” (JCP), observada jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a aplicação da hermenêutica constitucional para autorizar o levantamento pelo trabalhador do saldo de sua conta vinculada do FGTS fora das hipóteses legais, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Em relação ao benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da CRFB), analise as assertivas que seguem.
I – É garantido ao estrangeiro residente no Brasil, contanto que atendido o princípio da reciprocidade.
II – Tendo natureza personalíssima, não dá direito a pensão nem permite o recebimento de créditos atrasados por eventuais herdeiros.
III – O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
Estão incorretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 23.2018

Como é de conhecimento geral, esteve em curso movimento de protesto promovido por pessoas que atuam no ramo de transporte de cargas. Entre as causas do protesto estão os últimos aumentos ocorridos no preço dos combustíveis derivados de petróleo, em especial o óleo diesel, e a alta carga tributária incidente sobre os combustíveis.

De acordo com a política de preços adotada pela Petrobrás, o preço de venda dos combustíveis derivados de petróleo no mercado interno brasileiro vem sendo definido pela busca da paridade com o preço praticado no mercado internacional. Assim, em razão do aumento do preço do petróleo no mercado internacional e da desvalorização do real frente ao dólar, ocorreram recentes aumentos sucessivos nos combustíveis fósseis, onerando os consumidores brasileiros e os fornecedores que utilizam combustíveis como insumos.

Como tal política culmina na imprevisibilidade do custo da atividade de transporte, dependente do combustível fóssil, isso traria prejuízos e dificuldades às pessoas que atuam em referido ramo. Por isso, referidos agentes, no que é conhecido como movimento dos caminhoneiros, resolveram paralisar suas atividades, deixando de abastecer os centros de consumo e impedindo a circulação de mercadorias e serviços. Para além da paralisação apontada, tais profissionais também estão, em alguns casos, impedindo que outros agentes que atuam no mesmo ramo desempenhem suas atividades, por meio da realização de bloqueios em diversas rodovias pelo país.

Em especial, tem ocorrido impedimento, por parte dos integrantes de tal movimento, de que se realize o transporte, através de rodovias, de cargas de combustíveis por caminhões tanque. Desse modo, combustíveis como gasolina, diesel e álcool não têm podido, em termos minimamente razoáveis, deixar os locais de armazenagem e distribuição, assim como as refinarias, em direção aos postos de abastecimento acessíveis aos consumidores e para fim de abastecimento e atendimento de serviços essenciais, a exemplo de hospitais e toda a rede de transporte público.

Sem a disponibilidade desses produtos para aquisição no mercado, toda a cadeia de produção e consumo, em todos os setores e em âmbito nacional, está sendo paralisada, com forte impacto na sociedade. Como visto, o resultado do movimento de protesto, pelo bloqueio das rodovias, é o impedimento da circulação ampla de mercadorias pelo país e do abastecimento de gêneros de primeira necessidade: alimentos, medicamentos e combustíveis.

Por conta dessa situação, também os serviços públicos prestados pela União e pelas suas autarquias já vêm sendo ou serão prejudicados nas próximas horas. O protesto apontado é tendente a impedir - ou efetivamente impeditivo - de várias atividades que competem e são desempenhadas ou reguladas pela União em prol da população, tais como: - manutenção do serviço postal e do correio aéreo nacional; - exploração dos serviços de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária; - exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; - manutenção do funcionamento do Poder Judiciário Federal6 , do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; - promoção de defesa contra eventual calamidade pública; - execução dos serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; - atividades de fiscalização agropecuária, do setor de minérios, ambiental, do setor de telecomunicações, etc; - prestação de serviços de saúde em hospitais e centros de distribuição de medicamentos; - etc.

Do mesmo modo, sob influxo da mesma causa, os serviços sob incumbência dos Estados e dos Municípios também estão sendo impactados e em vias de paralisação, podendo-se mencionar prejuízos a ações ordinárias realizadas nas áreas da educação, saúde, saneamento e fornecimento de água potável. Enfim, diversos serviços públicos essenciais e de relevância pública e a própria atividade da Administração Pública Federal Direta e Indireta, assim como Estadual e Municipal, estão rumando para a paralisação como decorrência do desabastecimento provocado pelo movimento de protesto aludido.

No caso em questão, a paralisação da distribuição de combustíveis afeta todos os tipos de atividades, sejam serviços públicos ou privados, atividades essenciais ou não, de maneira uniforme, já que todos demandam abastecimento em postos de combustíveis, que já não dispõem dessa espécie de produto. Isso caracteriza a atividade objeto da presente petição como de interesse econômico geral. Outro ponto a destacar é o de que não se está diante de típica paralisação/protesto promovido apenas por caminhoneiros do tipo profissionais autônomos e empregados, mas também por empresas do setor de transporte, empregadoras, por determinação de seus administradores.

Os objetivos buscados por tais grupos (caminhoneiros e administradores de empresas de transporte) são convergentes, pois a redução de custos decorrentes da aquisição de combustíveis, se menos onerados pela tributação e menos sujeitos à variação – desejos dos manifestantes –, para desempenho da atividade de transporte, beneficia tanto aos caminhoneiros autônomos como também às transportadoras, empregadoras de motoristas.

Aludidas ocorrências têm curso também no Estado do Rio Grande do Sul, em que o protesto impeditivo do transporte de combustíveis destinados aos postos de abastecimento acessíveis aos consumidores em geral e aos órgãos públicos se dá por meio de barreira realizada por transportadores em pontos de acesso à Refinaria Alberto Pasqualini - REFAP e à sua distribuidora (BR Distribuidora), vizinhas e situadas na cidade de Canoas.

O protesto no entorno da Refinaria Alberto Pasqualini – REFAP e da BR Distribuidora estava a impedir a livre circulação de caminhões, especialmente daqueles que não desejam aderir ao movimento, afetando a entrega de combustíveis em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Apesar disso, a autoridade policial, pela Brigada Militar, já compareceu ao local e garantiu a passagem de alguns caminhões carregados com combustíveis, ao que se percebeu que, para além da mera barreira local, que não impede o tráfego de caminhões quando da presença policial, já instalada, há impossibilidade da prática do transporte, muito mais efetiva, gerada pela negativa das empresas transportadoras do desempenho de suas atividades. Isso confirma as asserções feitas acima acerca das características do movimento. Gize-se que a coleta de combustível na REFAP é promovida pela BR Distribuidora, por meio de empresas de transporte terceirizadas, com as quais a BR Distribuidora mantém contratos de transporte. Mencionados transportadores terceirizados ordinariamente responsáveis pela coleta dos combustíveis na REFAP, contratados pela BR Distribuidora, são apenas dois: Empresa Transportes Dalçoquio LTDA e Henrique Stefani Transporte e Logística LTDA.

Desse modo, é necessário compelir as empresas apontadas à promoção da realização do transporte, por meio de seus empregados, cuja adesão à paralisação tem sido induzida e instigada pelos empregadores. Insta, pois, por meio da atividade jurisdicional, compelir as partes rés a voltarem a desenvolver suas atividades ordinárias em conformidade com a ordem jurídica. Diante desse cenário, tome a providência processual prática adequada.

Senten�a Federal - Rodada 23.2018

Considere o enunciado abaixo como sendo o Relatório. Profira a decisão que reputar adequada ao caso. Para deixar o exercício mais parecido com uma prova real, tente controlar seu tempo e consulte apenas legislação. Considere o dia 01/06/2018 como data de referido ato judicial.

“Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de SONEGADOR, imputando-lhe o cometimento do crime previsto no art. 2º, I, da Lei n.º 8.137/90, por duas vezes em concurso material. Consta da denúncia:

1) O denunciado omitiu rendimentos tributáveis nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente à empresa “NÃO SE PAGA EMPREENDIMENTOS LTDA”, então sob sua administração, nos exercícios de 2011 (ano calendário de 2010) e de 2010 (ano calendário 2009), omissões consubstanciadas na não contabilização de diversos depósitos bancários.

2) Houve regular procedimento fiscal de apuração dos créditos tributários decorrentes de tais omissões, certificados os valores de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o exercício/2011 e de R$1.000.000,00 (um milhão) para o exercício/2010, sendo definitivamente constituídos na esfera administrativa no dia 19/10/2012. A materialidade, portanto, está comprovada por tal procedimento, onde se visualizam os autos de infração pertinentes, com as omissões de contabilização de inúmeros depósitos bancários, bem assim, evidentemente, o lançamento definitivo do imposto devido.

3) Restou demonstrado que o acusado era o sócio quem assinava pela empresa, sendo efetivamente encarregado dos atos de administração.

4) Além disso, ficha cadastral proveniente da Junta Comercial comprova que SONEGADOR era, ao tempo dos fatos, sócio gerente da empresa e representava ESPERTA, outra sócia da “NÃO SE PAGA”. Também registrado que era ele quem exclusivamente assinava pela empresa.

Juntamente com a inicial veio o apuratório fiscal, bem assim os demais documentos acima mencionados. Ficha de antecedentes de SONEGADOR, onde se verifica a existência de outras duas ações penais em andamento (uma relativa a crime ambiental, ainda pendente de julgamento; outra com recurso da defesa pendente de apreciação no Tribunal, tendo sido o réu condenado por crime financeiro).

Denúncia recebida em 07/04/2017. Citado, o réu apresentou defesa requerendo sua absolvição sumária. Entretanto, entendeu o juízo que as questões aventadas mereceriam dilação probatória.

Por duas vezes, tentou-se intimar o réu para a audiência de instrução, sendo que nestas ocasiões o oficial de justiça certificou a mudança de endereço do réu. Somente na terceira tentativa, após a defesa informar o novo endereço, é que foi possível realizar a intimação de SONEGADOR.

No dia da audiência, o réu e suas testemunhas não compareceram, apesar de a defesa ter informado que apresentaria as testemunhas arroladas independentemente de intimação. O advogado de defesa requereu nova oportunidade para produzir tais provas, o que foi deferido pelo juízo.

Na nova data, mais uma vez o réu e testemunhas não se fizeram presentes, não sendo, novamente, apresentada justificativa para a ausência. Na mesma oportunidade, o MPF apresentou extrato atualizado do crédito tributário, estando em curso execuções fiscais.

O advogado constituído, presente à audiência, teve acesso a tais documentos apresentados pelo MPF. Na sequência, requereu que fosse marcada uma nova data para testemunhas de defesa e interrogatório do réu, suscitando, novamente, o princípio da ampla defesa. Tal pedido foi indeferido pelo juízo, que concedeu prazo para alegações finais.

O MPF, em memoriais, requereu a condenação do réu, aduzindo que, conforme procedimento fiscal que acompanhou a inicial, efetivamente houve redução do imposto devido em razão de omissões do réu em declarar diversos depósitos bancários nos exercícios financeiros de 2011 e 2010, relativamente à empresa que administra. Considerando o patamar do dano fiscal apurado, pediu que a pena base fosse fixada acima do mínimo, bem assim reiterou a aplicação do concurso material.

A defesa argumentou/pediu: a) fosse reapreciado o pedido de realização do interrogatório do réu, sob pena de nulidade decorrente de cerceamento de defesa; b) pelo reconhecimento da prescrição virtual ou em perspectiva, considerando que as penas para cada crime certamente não alcançariam o patamar máximo; c) que não sendo de pronto reconhecida a prescrição virtual, em havendo condenação, que fosse fixada pena mínima, o que terminaria por ocasionar a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto; d) reconhecimento de crime continuado, ao invés do concurso formal; e) conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos"

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 23.2018

Maria das Dores foi citada em ação ajuizada pelas “Casas Rio”, em tramitação nos Juizados Especiais de Teresina-PI. Na referida ação, a empresa pleiteia o pagamento pela autora dos valores relativos à compra de 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo 0012017, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Alega a empresa demandante que a compradora teria efetuado a compra do bem e, após algum tempo, desistido do negócio, em razão do modelo enviado não ter “atendido às suas expectativas”.

Com audiência designada para o dia 14 de junho de 2018, a autora procurou a Defensoria Pública e relatou sobre a existência da ação. Informou que, no mês de agosto de 2017, realizou, através do site da empresa “Casas Rio”, a compra de um aparelho celular, marca Samsung, modelo 00012018, conforme disponibilidade indicada e confirmada no mencionado site, mediante o pagamento de 03 (três) parcelas no cartão de crédito, com prazo máximo de entrega para até o dia 15 de outubro de 2017. Maria disse que, em dezembro de 2017, após várias reclamações junto à empresa acerca do atraso na entrega e já tendo efetuado o pagamento da primeira parcela no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), fora informada que o modelo do celular escolhido não estaria mais em estoque, tendo recebido, em sua residência, já em janeiro de 2018, o modelo 0012017, mesmo deixando claro à empresa vendedora que não tinha mais interesse na compra e que deixaria o objeto intacto e sem uso até sua devolução. Maria declarou, também, que teria cancelado junto à administradora do cartão de crédito a compra e recebido das “Casas Rio” a confirmação de que não poderia mais desistir do negócio inicialmente realizado e nem devolver o aparelho recebido.

Elabore a peça cabível para o caso que melhor atende à defesa dos interesses de Maria.

Senten�a Estadual - Rodada 23.2018

Um certo número de integrantes de um movimento social de “sem tetos” numa pequena cidade (com cerca de quarenta mil habitantes) reuniu-se e criou uma “Associação dos Sem Teto” (com personalidade jurídica) pretendendo ocupar uma área urbana naquela localidade. Antecipando-se à possibilidade de “desapropriação judicial” de que trata o Código Civil, negociou, já na condição de associação, um compromisso de compra e venda parcelada de uma grande área (gleba) dentro dos limites urbanos da cidade (assim estabelecido em plano diretor de urbanização da Prefeitura Municipal), com uma pessoa jurídica do ramo imobiliário para pagamento em doze (12) prestações. No referido contrato se fez pactuar que a escritura pública de compra e venda (definitiva) seria outorgada para a “Associação dos Sem Teto” e somente após a quitação total do preço ajustado pela área toda. O ajuste entre as partes não incluiu nenhuma outra obrigação além do compromisso da compra e venda da Gleba, tão somente contendo uma cláusula vedando a transferência a terceiros, do todo ou de parte da área comprometida à venda, antes de quitado o preço total.

Na sequência, a “Associação dos Sem Teto” solicitou um levantamento topográfico e a elaboração de um croqui que dividiu aquela Gleba em lotes com Área total de 250m2, em número idêntico ao de associados, com disposição de quadras e arruamentos. Feito isto, a “Associação dos Sem Teto” fez a (re-) venda também em doze (12) parcelas de um lote para cada associado, cabendo a este efetuar o pagamento do lote adquirido para que a “Associação”, posteriormente, repassasse à promitente vendedora a somatória daqueles valores a título de pagamento das prestações ajustadas em relação à Gleba e assim quitar o contrato principal.

Como a “Associação dos Sem Teto” sequer dispunha de sede ou meios seguros para guardar o valor resultante dos pagamentos das parcelas pelos seus associados, pediu, e a promitente vendedora consentiu, que tais valores fossem entregues diretamente no escritório desta, recebendo da promitente vendedora, a correspondente quitação parcial. E assim se fez.

Ao final de doze (12) meses, nem todos os associados tinham efetuado os pagamentos, porém aqueles que quitaram os valores relativos ao lote que lhes coube, buscaram perante a “Associação dos Sem Teto” e a promitente vendedora, a transferência dos lotes adquiridos visando aproveitar o Programa de Governo “Minha Casa, Minha Vida”. Porém, a “Associação dos Sem Teto” disse que não tinha como fazê-lo enquanto que a promitente vendedora recusou-se dizendo que o preço total pela Gleba não fora pago e que em não existindo loteamento regular, não teria meios de fracionar aquela área de modo a oferecer uma solução satisfatória para ambas as partes.

AÇÃO PROPOSTA

Dois associados, que haviam pago seus lotes, ingressaram com ações.

O associado PAULO PANCADA ingressou com Ação de Adjudicação Compulsória c/c indenização por danos morais em face da “Associação dos Sem Teto” e da promitente vendedora, na qual, após narrar os fatos descritos no “quadro fático” acima, juntando cópia do mapeamento topográfico com identificação do lote adquirido, informando que não haveria confirmação da sua regularidade ou que estivesse em fase de regularização perante a Prefeitura e demais órgãos competentes, comprovou a quitação integral do preço do lote individual adquirido. Diante do insucesso em conseguir de ambas as rés a outorga da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel, formulou os seguintes pedidos:

“Pede seja julgado totalmente procedente o pedido, para:

a) Adjudicar em favor do autor, o lote indicado e descrito na inicial, conforme memorial com divisas e confrontações que instruem o pedido — obrigando as rés a realizar o desmembramento da área acima mencionada da totalidade contida na matrícula da Gleba —, valendo a sentença como título para o devido registro na matrícula a ser inaugurada no Cartório de Registro de Imóveis competente, tudo nos termos do art. 16 do Decreto-Lei 58/37;

b) Sucessivamente, na eventual impossibilidade de concessão do pedido anterior, pede-se seja decretada a rescisão contratual com restituição das parcelas pagas, devidamente atualizadas, restituindo as partes ao status quo ante;

c) Cumulativamente, sejam as rés condenadas, solidariamente, a indenizar o autor a título de danos morais, pelos dissabores e frustração, demora e outras circunstâncias sofridas em decorrência das ações e omissões das rés, em quantia não inferior ao equivalente a 50 (cinquenta) vezes o salário-mínimo vigente no país, utilizado como parâmetro a penalidade pecuniária prevista no artigo 50 e seguintes da Lei n. 6.766/79;

d) Em qualquer hipótese, condenar as rés ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa.

O associado PEDRO PEDREIRA ingressou com idêntica ação e pedidos, à exceção do pleito sucessivo de alínea “b” formulado pelo associado PAULO PANCADA, cuja ação foi distribuída ao mesmo juiz e vara o qual reuniu ambos os processos para instrução comum, resolvendo ambas as pretensões em uma só sentença.

CONTESTAÇÃO

Somente a promitente vendedora contestou.

Arguiu em preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam com pleito de extinção do processo sem resolução de mérito sob o fundamento de que não teria realizado negócio algum com os autores, mas sim e apenas com a “Associação dos Sem Teto” de que fariam parte, razão pela qual deveria ser extinto o processo em relação a ela, ré contestante. No mérito, aduziu que nunca se comprometera a providenciar ou a regularizar loteamento algum e que não estaria obrigada a outorgar escritura pública de vendas fracionadas, mas apenas à referente à compra e venda da área total da Gleba e isso apenas em favor da “Associação dos Sem Teto” e, desde que após quitado o preço total (o que não teria ocorrido integralmente), única parte com quem contratara. Portanto, indevidas todas as pretensões dirigidas contra si, incluindo os danos morais na medida em que não teria concorrido para o alegado sofrimento experimentado pelos autores, pois não teria celebrado qualquer contrato com eles. Pediu julgamento de improcedência do pedido, condenando-se os autores nas custas e honorários advocatícios no mesmo percentual sobre o valor atribuído à causa.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 23.2018

(Emagis) No que se refere às limitações formais e materiais ao poder constituinte derivado, julgue os itens que se seguem:
I. O Presidente da República, embora não sancione a emenda à constituição, não está de todo afastado de seu processo, pois o chefe do poder executivo tem legitimidade para propor emendas constitucionais. As emendas são promulgadas pelas mesas das casas do Congresso nacional e são publicadas por ordem do Congresso.
II. A doutrina mais moderna de forma unânime aceita a iniciativa popular para Emenda à Constituição. Tal hipóteses está excluída do texto expresso da Carta Magna, mas é admitida por analogia.
III. As cláusulas pétreas, e a rigidez delas, são explicadas pela teoria da democracia dualista. Segundo tal teoria o consenso para certas reformas à constituição obtido junto aos representantes do povo não pode ser imposto a determinados pontos nodais protegidos por grandes mobilizações cívicas.
São falsos os itens:

(Emagis) Em relação aos concursos públicos e, em particular, à Lei 12.990/14, que estabelece sistema de reserva de vagas a candidatos negros, julgue os itens abaixo.
I – De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei 12.990/14 é de alcance nacional, devendo ser observada, portanto, também por Estados, Distrito Federal e Municípios.
II – À luz da Lei 12.990/14, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
III – Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, o arredondamento deve ser feito para cima, contanto que não superado o percentual máximo de 20% estabelecido na Lei 12.990/14.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público, observada a jurisprudência do STF e do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Inexiste, em regra, ainda que aberto novo concurso dentro do prazo de validade daquele no qual aprovados.
II – Inexiste, em regra, ainda que criados novos cargos dentro do prazo de validade do concurso no qual aprovados.
III – Inexiste, em regra, ainda que alçado a classificação compreendida dentro do número de vagas em decorrência da desistência de candidatos mais bem colocados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com base na Lei 13.019/14 – que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil -, analise as seguintes proposições.
I – Trata-se de lei que estabelece normas gerais, a serem observadas, portanto, por todos os entes da Federação.
II – Enquadra-se como organização da sociedade civil, para os efeitos desse Diploma Legal, as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
III – Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Há erro:

(Emagis) A propósito da prescrição da ação disciplinar da Administração Pública, observada a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a decisão administrativa no processo administrativo disciplinar (PAD), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina da Lei 8.112/1990, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da decisão de demissão do servidor público no processo administrativo disciplinar (PAD), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina da Lei 8.112/1990, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao poder de polícia da Administração, julgue os itens que se seguem:
I. É legal a instauração de procedimento disciplinar, julgamento e sanção, nos moldes da Lei n. 8.112/1990 em face de servidor público que pratica atos ilícitos na gestão de fundação privada de apoio à instituição federal de ensino superior.
II. A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, mas o julgamento e a eventual aplicação de sanção, quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de origem, só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor público federal efetivo estiver vinculado.
III. O Decreto n. 80.419/77 - que incorporou a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe - não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99 nem traz norma específica que vede os procedimentos de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.
São falsos os itens:

(Emagis) Quanto ao pregão, julgue, com base na Lei 10.520/2002, os itens expostos a seguir e assinale a alternativa apropriada.
I – O pregão é modalidade licitatória cabível para aquisição de bens e serviços comuns, dentro dos limites de valores estipulados pela legislação de regência.
II – A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
III – O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso do pregão, não será inferior a 8 (oito) dias.

(Emagis) A respeito da disponibilidade jurídica e da disponibilidade financeira da renda como fato gerador do imposto de renda, observada a disciplina do Código Tributário Nacional, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que crédito consubstanciado em precatório gere acréscimo patrimonial ao titular que se configura fato gerador do imposto de renda, sendo, porém, o crédito objeto de cessão por seu titular a terceiro.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a remessa necessária ou reexame necessário no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do reexame necessário na ação popular e na ação civil pública, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato do litisconsórcio na jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. O prazo comum para cumprimento voluntário de sentença deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores distintos, em quaisquer autos processuais.
II. A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo com as respectivas normas de organização judiciária.
III. A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre o precatório e a cessão de crédito de precatório, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Com base na Lei 9.099/1995, avalie as seguintes proposições.
I - Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
II - O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
III – É causa de extinção do processo o reconhecimento de incompetência territorial.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do denominado método bifásico para arbitramento da indenização por danos morais, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que correntista de instituição financeira com esta contrate empréstimo com cláusula que autoriza o banco credor a debitar automaticamente em sua conta corrente o valor da prestação do empréstimo, sendo a conta corrente em questão aquele na qual recebe seus salários mensais.
A propósito, observada compreensão recentemente externada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que correntista cujo salário líquido é de R$ 5.000,00 contrate com a instituição financeira empréstimo com parcelas mensais de R$ 2.500,00 a serem descontadas em sua conta corrente, sendo que nesta recebe seus salários.
A propósito, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há, a priori, abusividade na contratação.
II – Se o empréstimo for da modalidade ‘cheque especial’, a contratação será válida.
III – Ainda que o empréstimo não seja da modalidade ‘cheque especial’, a contratação será válida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o denominado ‘trade dress’, observada a compreensão do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à tipificação do crime de extorsão mediante seqüestro, julgue os itens que se seguem:
I. Para que se configure a extorsão mediante seqüestro prevista no art. 244 do Código Penal Militar, não é necessário que a privação da liberdade da vítima se estenda por longo intervalo de tempo.
II. Caso a intenção dos seqüestradores fosse a obtenção do resgate, mas a morte da vítima viesse a se dar antes da exigência do resgate, os meros atos preparatórios fariam com que o crime passasse a ser tratado como homicídio e não mais extorsão mediante seqüestro com resultado morte.
III. O local da consumação do delito de comunicação de seqüestro falso para extorsão é o do lugar em que a vítima veio a receber a comunicação do falso seqüestro e o pedido de depósito, independentemente de qual tenha sido o lugar de que se efetuou a ligação telefônica, ou de onde se tenha realizado eventual depósito.
São falsos os itens:

(Emagis) No que se refere à execução das penas no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O reeducando não tem direito à remição de sua pena pela atividade musical realizada em coral.
II. É possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, desde que o réu seja condenado em segunda instância.
III. A execução provisória da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – oriunda de julgamento desaforado nos termos do art. 427 do CPP – compete ao Juízo sentenciante da causa e não ao originário.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre o fenômeno da serendipidade no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que em investigação que corra regularmente na primeira instância seja encontrada, de forma fortuita, prova de crime cometido por Governador de Estado. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do princípio acusatório no processo penal, observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da recusa pelo condutor de automóvel a submeter-se ao teste de alcoolemia proposto pela autoridade de trânsito competente, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de infração administrativa catalogada no Código de Trânsito Brasileiro.
II – Somente é passível de sanção a recusa em questão se o condutor apresentar sinais de embriaguez.
III – Trata-se de infração gravíssima sujeita a multa a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere a pretensão do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de acessar diretamente os livros contábeis de determinada sociedade empresária com o fim de verificar se seu contador cumpre as regras formais referentes às rotinas contábeis.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de atuação extrajudicial do CRC vedada pelo Código Civil.
II – Trata-se de atuação extrajudicial do CRC vedada pelo Superior Tribunal de Justiça.
III – Trata-se de atividade fiscalizatória do CRC vedada pelo Decreto-lei 9.295/1946, que rege suas atividades.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o contrato de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo regência em lei especial (Lei 4.591/1964), não se sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.
II – Não admite, em favor do incorporador, a denominada ‘cláusula de tolerância’.
III – É abusiva, por colocar o adquirente em posição de manifesta desvantagem, cláusula que confira ao incorporador o direito de atrasar até 180 dias a entrega da unidade imobiliária adquirida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a aplicabilidade do reexame necessário nas ações civis públicas, avalie, observada a compreensão do STJ, as assertivas que seguem.
I – É desinfluente a existência de pessoa jurídica de direito público no polo passivo.
II – Aplica-se, em regra, se o objeto é direito individual homogêneo.
III – Decorre de aplicação analógica da lei da ação popular.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.
I – Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
II – Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal julgar os recursos interpostos contra sentença exarada em ação movida contra o INSS perante a Justiça Estadual.
III – Não se exige prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação previdenciária, na medida em que contraria o princípio da universalidade da jurisdição a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação.
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