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Objetivas - Rodada 27.2018

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Discursivas DPF 2018 - Dissertativa 2 DPF 2018

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Objetivas Analista STJ C. B�sicos - Teste Certo ou Errado 2

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Discursivas DPF 2018 - Dissertativa 3 DPF 2018

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Discursivas DPF 2018 - Dissertativa 4 DPF 2018

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Objetivas Analista STJ C. B�sicos - Teste Certo ou Errado

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Discursivas DPF 2018 - Dissertativa 5 DPF 2018

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Discursivas DPF 2018 - Dissertativa 6 DPF 2018

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 26.2018

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Discursivas - Rodada 26.2018 - Quest�o 1

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Senten�a Estadual - Rodada 26.2018

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 26.2018

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PGE/PGM - Rodada 26.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2018

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Objetivas - Rodada 26.2018

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Senten�a Federal - Rodada 26.2018

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2018

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PGE/PGM - Rodada 25.2018

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Discursivas - Rodada 25.2018 - Quest�o 1

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Senten�a Estadual - Rodada 25.2018

Objetivas - Rodada 27.2018

(Emagis) Sobre as competências constitucionais distribuídas entre os entes federativos, e a execução de políticas públicas, julgue os itens que se seguem:
I. A falta de recursos do estado não o isenta de garantir um mínimo de concretização dos direitos sociais previstos na Constituição, é que o limite do possível não pode suprimir completamente o direito em questão, e esta necessidade mínima de que o direito seja garantido em alguma parcela é que se chama de mínimo existencial.
II. As competências constitucionais são exaustivamente mencionadas para a União e para os municípios, todas as demais competências que não forem explicitamente cometidas a estes entes, ou que não puderem ser deduzidas como consectário lógico das competências a eles cometidas são residualmente atribuídas ao estado membro.
III. A competência dos Estados não é de todo residual, pois há algumas competências constitucionalmente enumeradas para os Estados Membros. É o caso da instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
São falsos os itens:

(Emagis) Relativamente ao mandado de injunção, analise, com base na disciplina constitucional e na Lei 13.300/2016, as seguintes assertivas.
I – Embora a Constituição Federal e a legislação de regência não prevejam expressamente o mandado de injunção coletivo, a jurisprudência reconhece essa modalidade coletiva do remédio constitucional em foco.
II – A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Poderá, no entanto, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
III – A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Por outro lado, estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.
Há erro:

(Emagis) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.
I – É trazido em lei complementar, de alcance nacional.
II – Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
III – Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares.
II. O servidor público federal tem direito à remoção para acompanhamento de cônjuge, na hipótese em que o cônjuge/companheiro, também servidor, tenha sido deslocado de ofício, para atender ao interesse da Administração ou a pedido do próprio servidor.
III. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público não gera direito à indenização, ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública.
São falsos os itens:

(Emagis) A respeito da sanção administrativa de perdimento do veículo que transporta mercadorias objeto de descaminho, observada a disciplina legal e a jurisprudência superior, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da possibilidade jurídica de o menor designado ser considerado beneficiário da pensão por morte deixada por servidor público federal, observada a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil por dano ambiental, observada a jurisprudência sedimentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – É objetiva e obedece à teoria do risco integral.
II – Dispensa a existência de nexo de causalidade entre a conduta do pretenso responsável e os danos ambientais a serem indenizados.
III – O STJ, recentemente, reconheceu não ser a empresa adquirente de metanol responsável pelos danos ambientais decorrentes da explosão do navio que lhe entregaria a mercadoria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e também da emissão de certidão positiva com efeitos de certidão negativa, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à legitimidade para ações coletivas, julgue os itens que se seguem:
I. Associação com fins específicos de proteção ao consumidor não possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT.
II. Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias.
III. É indispensável o requisito temporal (pré-constituição há mais de um ano) para associação ajuizar ação civil pública quando o bem jurídico tutelado for a prestação de informações ao consumidor sobre a existência de glúten em alimentos.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre o instituto da reclamação, julgue, com fulcro no CPC, as assertivas a seguir expostas.
I – A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
II – A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida, quando for o caso, ao Relator do processo em cujo bojo tenha sido prolatada a decisão que se alega afrontada.
III – É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda sobre o instituto da reclamação, analise, também com base na disciplina trazida pelo CPC/2015, os itens abaixo alocados, assinalando, na sequência, a alternativa apropriada.
I – Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência
II – A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.
III – Ao despachar a reclamação, o relator, dentre outras providências, determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

(Emagis) Sobre a “remessa necessária” na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a nomeação à penhora de bem pelo executado nos autos da execução fiscal, observada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a ação de prestação de contas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de um cônjuge ajuizar ação de prestação de contas contra seu consorte com objetivo de aferir a regularidade da administração do patrimônio comum, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os requisitos para admissão da denominada ‘denúncia vazia’ pelo locador do contrato de locação de imóvel residencial, observada a disciplina da Lei 8.245/1991, avalie as assertivas que seguem.
I – Exige-se haja contrato escrito entre as partes.
II – Exige-se que o contrato de locação encerrado tenha prazo igual ou superior a 30 meses.
III – Não exercido o direito, prorroga-se o contrato por prazo indeterminado, caso o locatário permaneça na posse do imóvel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre a denúncia vazia pelo locador do contrato de locação de imóvel residencial, observada a disciplina da Lei 8.245/1991 e, especialmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a ação renovatória ajuizada pelo locatário para renovação de locação de imóvel comercial, observada a disciplina da Lei 8.245/1991 na leitura jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que contrato de locação de imóvel residencial urbano estabeleça prazo de duração inferior a 30 meses, vindo, porém, ao longo do tempo, a ser sucessiva e ininterruptamente prorrogado, resultando em relação contratual de sete anos entre locador e locatário. Neste momento, pretende o locador denunciar o contrato e retomar o imóvel.
A propósito, considerada a disciplina da Lei 8.245/1991, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito de orientações jurisprudenciais recentemente sumuladas pelo STJ em matéria penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
II – Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é imprescindível a coabitação entre autor e vítima.
III – A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes ambientais, julgue os itens que se seguem:
I. Não se configura o crime previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/1998 (Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente) na hipótese em há a devolução do único peixe – ainda vivo – ao rio em que foi pescado.
II. O crime previsto no art. 56, caput da Lei n. 9.605/1998 (Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos) é de perigo abstrato, sendo dispensável a produção de prova pericial para atestar a nocividade ou a periculosidade dos produtos transportados, bastando que estes estejam elencados na Resolução n. 420/2004 da ANTT.
III. A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental impede a instauração de ação penal.
São falsos os itens:

(Emagis) Considere que determinado crime ambiental (previsto na Lei 9.605/1998) decorra da construção irregular de moradias financiadas pela Caixa Econômica Federal, moradias que, por sua irregular construção, estejam a despejar esgoto em área de proteção ambiental.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional previstos na Lei 7.492/1986, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às medidas cautelares no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A cautelar fixada de proibição para que agente diplomático acusado de homicídio se ausente do país sem autorização judicial é adequada na hipótese em que o Estado de origem do réu tenha renunciado à imunidade de jurisdição cognitiva, mas mantenha a competência para o cumprimento de eventual pena criminal a ele imposta.
II. É impossível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à casa respectiva para deliberação.
III. O descumprimento de acordo de delação premiada ou a frustração na sua realização, isoladamente, não autoriza a imposição da segregação cautelar.
São falsos os itens:

(Emagis) A propósito dos embargos de declaração na disciplina do artigo 382 do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Devem ser opostos no prazo de dois dias.
II – Embora o dispositivo legal em questão somente refira embargos contra sentença, a doutrina os admite contra decisões do juiz.
III – São cabíveis para os casos de obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o denominado estado de mancomunhão de bens entre os ex-cônjuges, no período posterior à separação e anterior à partilha dos bens, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de expressão que não tem previsão legal.
II – Mancomunhão não se confunde com condomínio.
III – Durante o estado de mancomunhão, nenhum dos cônjuges pode alienar ou gravar sua parte indivisa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda sobre o denominado estado de mancomunhão de bens entre os ex-cônjuges, no período posterior à separação e anterior à partilha dos bens, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo de ‘mão comum’ a propriedade dos ex-cônjuges sobre os bens no período, é vedado seja um compelido a indenizar o outro por ter utilizado com exclusividade determinado bem.
II A utilização exclusiva de determinado bem comum por um cônjuge somente pode gerar dever de indenizar o consorte caso referida utilização persista após formalizada a partilha.
III – O termo inicial da indenização mensal a ser paga pelo cônjuge a seu consorte por uso exclusivo de bem em estado de mancomunhão é a data de início da utilização, não a data de ciência do pedido de indenização feito pela parte credora.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito do Decreto 5.482/2004, que regula o Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito dos requisitos que a Lei 8.245/1991 (’Lei do Inquilinato’) estabelece para que o locatário tenha direito à renovação do contrato de locação comercial, avalie as assertivas que seguem.
I – A locação deve estar formalizada em contrato escrito e por prazo determinado.
II – A exploração da atividade empresarial pelo locatário esteja ocorrendo no mesmo ramo há pelo menos três anos de forma ininterrupta.
III – Haja, ao menos, cinco anos ininterruptos de relação contratual locatícia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), julgue as proposições a seguir arroladas.
I – A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.
II – Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.
III – A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.
Estão corretos somente os itens:

Discursivas DPF 2018 - Dissertativa 6 DPF 2018

O Ministério Público Federal moveu ação por improbidade administrativa em desfavor de certo Governador de Estado, de um de seus assessores e de determinada sociedade empresária. Em sentença de parcial procedência do pedido, o Governador e o outro agente público restaram condenados com base no art. 11 da Lei 8.429/1992, pontuando o magistrado que, embora indevida a dispensa de licitação questionada pelo parquet, a prova pericial produzida durante a instrução processual confirmou que a contratação se deu em valores compatíveis com os preços praticados pelo mercado, não tendo havido prejuízo ao erário. Por sua vez, a sociedade empresária restou absolvida da imputação, ao argumento de que não teria ficado comprovada a sua participação no ilícito apurado. Interposto recurso de apelação somente pelos acusados condenados em primeira instância, o respectivo Tribunal Regional Federal deu parcial provimento ao apelo apenas para reconhecer a incompetência da Justiça Federal de primeira instância para processar e julgar o Governador, e, mesmo à míngua de recurso ministerial, acabou por condenar a sociedade empresária por ter se beneficiado da espúria contratação direta e entendeu que o outro agente público deveria ter sido condenado com fulcro no art. 10 da Lei 8.429/1992, razão pela qual majorou as sanções a ele impostas.

A partir dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo analisando, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão do Tribunal Regional Federal, com foco nos seguintes pontos:

(i) prerrogativa de foro nas ações por improbidade administrativa; [valor: 1,00 ponto]
(ii) o enquadramento da conduta imputada aos réus; [valor: 2,00 pontos]
(iii) existência de reformatio in pejus e de indevida atuação ex officio. [valor: 1,00 ponto]

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 26.2018

Foi instaurado no âmbito do Ministério Público Federal em Bauru/SP o Inquérito Civil nº 1.34.003.0000xx/2017-xx, com o fito de apurar as condições de acessibilidade das instalações da Agência da Caixa Econômica Federal em Pederneiras/SP. Com efeito, o procedimento instrutório apresenta um conjunto de informações aptas a desencadear a presente ação, uma vez que, ao compulsar os autos, diversas irregularidades são observadas na estrutura da referida agência, localizada na Rua Siqueira Campos, S-07, Centro, bem como o transcurso de tempo considerável sem que houvesse quaisquer providências contundentes para o deslinde do feito. Veja-se (!).

No curso do inquérito civil em epígrafe, expediu-se ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA (fl. 08) para que fossem tomadas as medidas necessárias para a realização de vistoria técnica no prédio em apreço, tendo em vista a existência de Termo de Mútua Cooperação Técnica, Científica e Operacional, firmado entre a PRDC/SP e o CREA/SP nos autos do Inquérito Civil nº 1.34.001.0044xx/2006-xx. Em resposta, o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA informou que, atendendo à solicitação da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, no ano de 2013, realizou inspeções em diversas agências da Caixa Econômica no Estado de São Paulo (dentre as quais se incluía a agência de Pederneiras), cujos relatórios de fiscalização estariam disponíveis no Google Drive, conforme link informado (fls. 10/11).

Às fls. 16/48, foram juntadas cópias do TAC firmado, no ano de 2008, entre o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual de São Paulo e Minas Gerais, a Federação Brasileira de Bancos e os bancos aderentes (dentre os quais se inclui a Caixa Econômica Federal), tendo por objeto a adequação das agências bancárias para cumprimento das normas de acessibilidade. Considerando que não houve o cumprimento das obrigações assumidas, o termo de ajustamento de conduta retrocitado foi objeto de execução judicial – no que tange ao pagamento de multa –, cujos embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal foram julgados procedentes, extinguindo-se a ação executória por falta de liquidez e certeza na execução.

Atualmente, os citados embargos encontram-se aguardando julgamento de recurso no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Frise-se que a sentença proferida nos referidos embargos não tornou sem efeito o compromisso firmado, mas deixou claro que deveria ser realizada fiscalização pontual de cada prédio, apontando todas as irregularidades, para que o citado termo de ajustamento de conduta se torne certo, líquido e exigível. Exatamente por isso, o arquivamento formulado às fls. 50/50v, não foi homologado pela Colenda Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (NAOP junto à PRR da 3ª Região).

Ao reverso, dada a inexecutabilidade direta do referido termo de ajustamento de conduta, houve determinação de investigação pontual de cada agência, bem como a adoção particularizada de todas as medidas necessárias – inclusive judiciais (fls. 94/95). Em razão disso, os autos retornaram ao Ministério Público Federal para continuidade das investigações, tendo o feito sido redistribuído a este subscritor, conforme fls. 96/98. Ato contínuo, retomou-se a investigação. O relatório de vistoria técnica (que data de 06/01/2014), explicitando todo o conteúdo referente à acessibilidade no prédio da agência da Caixa Econômica Federal em Pederneiras, bem como as fotografias que lhe dão suporte constam das fls. 55/93, valendo destacar, dentre outras, as seguintes irregularidades:

a) ausência de espelho vazado; b) falta de sinalização contrastante em todos os degraus; c) irregularidades verificadas na rampa de acesso à edificação (ausência de guia de balizamento); d) corrimão sem sinalização em braile; e) ausência de corrimão em duas alturas; f) ausência de corrimão em ambos os lados da rampa; g) ausência de piso tátil de sinalização antes e após o término da escada.

Instada a promover, no prazo de 60 (sessenta) dias, as adequações técnicas à plena acessibilidade da referida agência (fl. 101), a empresa pública afirmou ter implantado adequações técnicas para atendimento integral da Norma NBR9050, reconhecendo, no entanto, a necessidade de outras adequações e reparos e manutenção de alguns dos itens implantados, tendo em vista o desgaste do material, vandalismo e reparos anteriores mal executados (fls. 105/106). Considerando as informações prestadas, este órgão ministerial concedeu mais 30 (trinta) dias para que as adequações finais e os reparos fossem providenciados, a fim de agência da Caixa Econômica Federal em Pederneiras se enquadrasse nas normas de acessibilidade estabelecidas na NBR 9050 (fl. 108).

Contudo, em ofício encaminhado a esta Procuradoria da República no dia 15 de março de 2018, a Caixa Econômica Federal, mesmo notificada a adotar todas as providências cabíveis, ofertou manifestação evasiva (fl. 110), em que genericamente informa que as ações de manutenção referentes à sinalização da agência foram realizadas e que os itens de acesso estão em fase de contratação. Ocorre que, apesar das alegações da Caixa Econômica Federal de que teria realizado as ações de manutenção e de que seria realizado certame público para a execução dos serviços, com conclusão das obras no prazo de 60 (sessenta) dias, o fato é que nenhum documento comprobatório das referidas alegações foi juntado aos autos.

Isto é, a empresa sequer apresentou os editais que supostamente abriu para a realização das obras e serviços, tampouco o projeto arquitetônico e de engenharia que irá embasar referidas obras. Como se vê, no hiato transcorrido entre a realização da vistoria (06/01/2014), a instauração deste inquérito civil e a presente data, e apesar das reiteradas solicitações de implementação de projeto que atendesse às exigências legais, as respostas prestadas pela Caixa Econômica Federal, ao longo desse lapso temporal, foram todas protelatórias, não tendo havido, até o momento, qualquer ação contundente para sanar as irregularidades remanescentes, permanecendo o prédio da agência da Caixa Econômica Federal em Pederneiras em desacordo com as normas de acessibilidade vigentes.

Logo, denota-se a inércia contumaz do órgão estatal em proceder com a elaboração e conclusão do projeto, restando ao público que frequenta o edifício arcar com as agruras da atual conjectura. A partir da intelecção dos fatos supramencionados, os quais demonstram a clara dificuldade em obter avanços no âmbito meramente administrativo, a única alternativa que resta é a judicialização da presente demanda em face do ente público em comento.

Por arremate, supérfluo dizer que a busca pela resolução da demanda pelo viés judicial se dá, mormente, por tratar-se da busca da efetivação da tutela das pessoas portadoras de deficiência e/ou com mobilidade reduzida, que estão sendo literalmente desrespeitadas em virtude da desídia da Administração Pública. Diante disso, tome a providência processual pertinente.

Senten�a Estadual - Rodada 26.2018

O Ministério Público do Estado do Acre denunciou Teófilo Gutierrez e Cristian Zapata pelos crimes previstos no art. 54, § 2º, inciso V da Lei 9.605/98. Narra que o primeiro denunciado à época dos fatos era Prefeito do Município de Epitaciolândia e o segundo Secretário do Meio Ambiente, tendo ambos autorizado a construção da rede de esgoto no Bairro Sertãozinho. Constatou-se através de fotografias e filmagens que a referida rede de esgotos despejava os resíduos poluentes no rio Caí. Em razão do primeiro denunciado exercer atualmente o cargo de vereador e presidente da Câmara Municipal de Epitaciolândia, o Ministério Público requereu a cautelar de afastamento das funções, tendo em vista a tramitação de diversos projetos de leis com impactos ambientais.

O juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Epitaciolândia deferiu a medida cautelar, determinando o afastamento do primeiro denunciado dos cargos que exerce, ante a probabilidade de continuidade da prática de crimes ambientais levando-se em consideração a quantidade de projetos de lei com nítidos impactos ambientais apresentados e levados à pauta para votação pelo presidente da Câmara.

Na resposta à acusação do primeiro denunciado, alegou-se a competência da Justiça Federal, uma vez que os recursos utilizados na construção da rede de esgoto eram oriundos de programa habitacional popular, cujo agente financeiro seria a CEF. Asseverou que a existência de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre o Ministério Público Federal, a CEF e ele, impediriam a denúncia, uma vez que o referido acordo impediria qualquer outro tipo de processo relacionado aos mesmos fatos. No mérito, alegou a inexistência de crime ambiental, porque não houve a realização de perícia que constatasse a poluição no rio apesar do lançamento de dejetos.

Já o segundo acusado apresentou resposta à acusação de forma genérica, informando que atualmente se encontra desempregado.

Na audiência de instrução e julgamento os três pescadores arrolados como testemunhas da acusação mencionaram que após a construção da rede de esgoto apenas sentiram odor forte no rio, mas não encontraram nenhum peixe morto. As defesas não arrolaram testemunhas. Já os acusados negaram os fatos imputados na denúncia. Na sequência, em alegações finais, o Ministério Público reiterou os termos da denúncia e as defesas reiteraram os termos das peças de defesas, sendo que a defesa do primeiro réu pugnou, ainda, pela aplicação do princípio da insignificância, pois em se considerando tais atos como causadores de poluição, eles não foram capazes de gerar efetivo perigo ou dano para a saúde humana, ou provocar a matança de animais ou a destruição significativa da flora, elementos essenciais ao tipo penal.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Após a conclusão para a sentença, a defesa do acusado Teófilo Gutierrez juntou aos autos ofício proveniente da Câmara de Vereadores informando que em sessão plenária decidiu-se pelo retorno do acusado aos cargos de vereador e presidente da casa, com base na separação entre os poderes.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2018

O juízo da vara única da comarca de Cariacica/ES condenou TÍCIO DA SILVA, primário e sem antecedentes, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, “caput” c.c. § 4º da Lei n. 11.343/06 e art. 14 da Lei n. 10.826/03. Foi-lhe aplicada pena definitiva de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa pela primeira infração penal citada, e 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa pela segunda, fixando o regime fechado como inicial, a ser cumprido em estabelecimento prisional da comarca de Vitória/ES diante da ausência de penitenciária na comarca de Cariacica/ES.

A Defensoria Pública apelou da sentença, todavia o Tribunal de Justiça capixaba desproveu o recurso. Não houve recurso contra o acórdão do TJ/ES, razão pela qual a sentença transitou em julgado. No dia 13 de abril de 2015 foi expedida a guia de execução penal, dando-se início ao processo de execução.

Até o trânsito em julgado, TÍCIO permanecera preso preventivamente por 6 (seis) meses.

No dia 14 de julho de 2016, a Defensoria Pública prestou atendimento a TÍCIO DA SILVA no estabelecimento prisional. No dia seguinte, o Defensor Público que o atendeu requereu, perante a Vara da Execução Penal da comarca de Vitória/ES, progressão de regime, juntando ao pedido relatório carcerário que atestava bom comportamento, bem como informação de que o reeducando trabalhara 60 (sessenta) dias na cozinha da penitenciária e frequentara aulas pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) horas, tendo concluído o ensino fundamental durante o cumprimento da pena, o que foi devidamente certificado pelo órgão competente do sistema de educação.

O juiz indeferiu o pedido, fundamentando a decisão no fato de o reeducando não ter cumprido 2/5 (dois quintos) da pena imposta pela condenação por tráfico de drogas, ainda que considerados os descontos a que faz jus o apenado. Decidiu que apenas em 3 de setembro de 2017 teria direito à progressão de regime.

Você é o defensor público que atua perante a Vara da Execução Penal de Vitória/ES, tendo sido intimado da sentença que indeferiu o pedido de progressão no dia 28 de julho de 2016 (quinta-feira). Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido diferente de habeas corpus. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei seca. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Objetivas - Rodada 26.2018

(Emagis) No que se refere aos julgados dos tribunais superiores sobre o foro por prerrogativa de função, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo posicionamento recente do STF, os agentes políticos, inclusive os chefes de todos os poderes em todas as esferas federativas do país, estão sujeitos às sanções da lei de improbidade por atos que também sejam tipificados como crimes pela lei penal, inclusive crimes de responsabilidade.
II. Entende ainda o STF, e em mudança de paradigma, abandonando antigos precedentes da mesma corte, que o foro por prerrogativa de função, no que se refere aos crimes eventualmente praticados por determinadas autoridades, estende-se aos processos de improbidade administrativa.
III. O foro por prerrogativa de função dura enquanto durar o mandato. De modo que se o parlamentar que segue sendo processado criminalmente na primeira instância já estiver no processo em que é réu para além das alegações finais, ainda assim a assunção de cargo público implica imediata remessa do processo ao novo foro por prerrogativa de função.
São falsos os itens:

(Emagis) A propósito das ações judiciais em que é impugnado ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além do magistério doutrinário por ela acolhido, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.
I – O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.
II – Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.
III – Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.
I – A desconcentração administrativa é modalidade de distribuição interna de competências.
II – Pela desconcentração administrativa, promove-se a distribuição de competências dentro da estrutura da pessoa jurídica.
III – No âmbito federal, a Administração Direta, segundo o Decreto-lei 200/1967, constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o tema desapropriação, julgue os itens que se seguem:
I. Nas ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária descabe a restituição, pelo expropriado sucumbente de honorários periciais aos assistentes técnicos do INCRA e do MPF.
II. Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial, ou quando o laudo descritivo do órgão expropriante tem assinatura de engenheiro agrônomo pertencente aos quadros efetivos do INCRA.
III. Se, em procedimento de desapropriação por interesse social, constatar-se que a área medida do bem é maior do que a escriturada no Registro de Imóveis, o expropriado receberá indenização correspondente à área registrada, ficando a diferença depositada em Juízo até que, posteriormente, se complemente o registro ou se defina a titularidade para o pagamento a quem de direito.
São falsos os itens:

(Emagis) Em relação aos agentes públicos, julgue os itens expostos na sequência.
I – Os agentes de fato, também chamados de usurpadores de função pública, podem ser classificados como agentes de fato putativos e agentes de fato necessários.
II – Fala-se em agentes de fato putativos em situação de calamidade ou de emergência.
III – Dentre os chamados agentes públicos de direito, a doutrina não costuma alocar os agentes políticos.

(Emagis) Sobre a prescrição das sanções passíveis de imposição ao servidor público na ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) e no processo administrativo disciplinar (Lei 8.112/1990), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Quanto às despesas processuais e aos honorários advocatícios, julgue, com base no CPC, os itens abaixo.
I – O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Não se exigirá, contudo, essa caução quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte, tampouco na reconvenção e na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença.
II – São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
III – São devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a homologação de sentença estrangeira, aquilate as seguintes proposições.
I. Com a entrada em vigor do CPC/2015, tornou-se desnecessário que a sentença estrangeira esteja eficaz no país de origem para sua homologação no Brasil.
II. É inadmissível a renúncia em sede de homologação de provimento estrangeiro.
III. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não obsta a homologação de sentença arbitral estrangeira.
São falsos os itens:

(Emagis) Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), analise as seguintes proposições:
I – O amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, embora possa sustentar oralmente na sessão de julgamento.
II – Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
III - Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
Há erro:

(Emagis) A respeito da ação de prestação de contas, observada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o curador especial no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o curador especial no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que devedor fiduciário (em alienação regida pelo Decreto-lei 911/1969), após alienado o bem pelo credor fiduciário para satisfação de seu crédito inadimplido, ajuíze contra este ação de prestação de contas para verificar a regularidade da gestão do valor apurado na alienação, isto é, se, de fato, o valor remanescente entregue a ele, devedor, corresponde àquele de direito.
A propósito, observada a regência legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, em contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto-lei n. 911/1969, a instituição financeira credora, após a alienação extrajudicial do bem financiado para satisfação de seu crédito, apure existir ainda crédito remanescente em seu favor a ser satisfeito pelo devedor fiduciário.
A respeito do meio judicial de cobrança de tal crédito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a disciplina da suspensão das sanções administrativas (decorrentes de infrações administrativas ambientais) trazida pelo Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o dever do fornecedor de prestar ao consumidor, quando da apresentação do produto que contém glúten, a informação concernente a este conteúdo, considerado o conflito aparente entre o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 1º da Lei 10.674/2003, observada a solução recentemente sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o dever do fornecedor de prestar ao consumidor, quando da apresentação do produto ou serviço, as informações, tal como determina o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a publicidade na disciplina do Código de Defesa do Consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – A publicidade pode ser identificada como informação jornalística.
II – É abusiva a publicidade que explore a superstição.
III – Quem patrocina a publicidade tem o ônus de comprovar a veracidade do que nela se afirma.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito dos contratos bancários e seus encargos, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de roubo, julgue os itens que se seguem:
I. Diante da abolitio criminis promovida pela Lei n. 13.654/2018, que deixou de considerar o emprego de arma branca como causa de aumento de pena, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius.
II. O fato de o denunciado por roubo ter confessado a subtração do bem, negando, porém, o emprego de violência ou grave ameaça, é circunstância que enseja, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a aplicação da atenuante da confissão espontânea.
III. No crime de roubo, o emprego de arma de fogo não autoriza, por si só, a imposição do regime inicial fechado se, primário o réu, a pena-base foi fixada no mínimo legal.
São falsos os itens:

(Emagis) Considere que acordo de colaboração premiada seja celebrado com determinado agente, que apresenta informações e provas de crimes que teriam sido cometidos por outras pessoas.
A propósito da competência funcional para homologação do acordo, observada jurisprudência estabelecida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que juízo de primeira instância homologue acordo de colaboração premiada celebrado por agente em relação ao qual é competente para julgar ações penais. Trata-se, porém, de acordo no qual delatados crimes cometidos por Governador de Estado e indicadas as respectivas provas.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STJ, é nula a decisão de homologação, vez que usurpada sua competência.
II – Para o STF, é válida a decisão de homologação, apenas se exigindo, a partir desta decisão, prossiga a investigação do Governador perante o STJ.
III – Para o STJ, é inaplicável ao caso a teoria do juízo aparente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto aos meios de produção de prova no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O STF, em julgado recente, consagrou, por decisão do plenário, que a condução coercitiva de réus e investigados para deporem não se adéqua ao nosso sistema constitucional e que o permissivo que havia para a espécie no código de processo penal não foi recepcionado pelo nosso ordenamento.
II. O in dubio pro societate não que se conformava com a mera existência de indícios quanto à autoria e materialidade do delito, depois de ser aceito por muitos anos, foi abandonado pelo STJ que exige, para a viabilidade do processo penal, prova da materiliadade do delito desde o oferecimento da inicial.
III. A fim de que se determine a participação de menor de idade em crime, a definir especial responsabilidade ao agente maior que os aliciou, não há prova por mais especial que seja que supere a certidão de nascimento.
São falsos os itens:

(Emagis) A respeito da remição da pena na disciplina do artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia, observada a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – É título executivo extrajudicial.
II – Perde liquidez uma vez realizada a venda extrajudicial do bem pelo credor para satisfação de seu crédito.
III – Pode aparelhar a execução por quantia certa tanto na hipótese de não localização do bem financiado quanto na hipótese de o produto da venda extrajudicial deste ser insuficiente para satisfação do credor fiduciário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito das alterações produzidas pela Lei 13.043/2014 no artigo 2º do Decreto-lei 911/1969, especialmente no que concerne à execução extrajudicial de obrigação de pagar quantia certa garantia por contrato de alienação fiduciária de bem móvel, avalie as assertivas que seguem.
I – Excluiu o dever do credor fiduciário de, alienado o bem para satisfação de seu crédito, efetuar prestação de contas ao devedor fiduciário relativamente ao emprego dos valores auferidos com a alienação.
II – Impôs do credor fiduciário forma especial de comprovar a mora do devedor, qual seja, carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
III – Proibiu ao credor fiduciário a comprovação da mora do devedor por carta registrada com aviso de recebimento, especialmente quando a assinatura constante do referido aviso não seja a do próprio destinatário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito das hipóteses excepcionais em que admissível a transferência voluntária (por convênios, por exemplo) de recursos pela União a Município que com ela esteja inadimplente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do auxílio-reclusão, tal como disciplinado na Lei 8.213/1991 e em seus atos regulamentares, observada a visão do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Pressupõe a segregação do segurado em regime fechado ou semiaberto.
II – É vedado seu pagamento após a soltura do segurado.
III – É válido ato regulamentar que admita o pagamento quando, a despeito de presente o regime fechado ou semiaberto, seja o segurado posto em prisão domiciliar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), julgue os itens a seguir expostos.
I – A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
II – Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
III – Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 26.2018

1ª Vara Federal do Tocantins/TO.

TELETONS LTDA., sociedade empresária sediada no Município de Palmas/TO, celebrou, em 20/01/2018, com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Tocantins/TO, contrato administrativo para o fornecimento de 400 (quatrocentos) aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, originários da Alemanha.

Para tanto, a referida empresa firmou contrato de compra e venda com a empresa fabricante dos mencionados equipamentos, estabelecida em Frankfurt.

Em 10/04/2018, duas semanas antes da previsão da chegada ao território nacional da referida mercadoria, TELETONS LTDA. impetrou mandado de segurança, distribuído a esta 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins/TO, apontando como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal de Santos/SP, cuja sede funcional se situa em Santos/SP.

Na ação, a autora postulou o reconhecimento do direito ao não recolhimento, quando do desembaraço aduaneiro, do imposto de importação e do imposto de produtos industrializados (IPI), alegando, inicialmente, a existência de imunidade tributária, sob o argumento de que os equipamentos se destinavam a órgão integrante da estrutura administrativa de estado-membro da Federação.

Alegou, ainda, em caso de não acatamento da imunidade, a existência de isenção, com base no disposto no art. 12, inc. I, da Lei n.º 9.493/1997, assim redigido:

“Art. 12. Ficam isentos, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal: I – os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; II - os veículos para patrulhamento policial; III – as armas e munições”.

Deduzindo sua pretensão, argumentou, ainda, a impetrante que não lhe poderia ser exigido o IPI, por não ostentar a condição de fabricante da mercadoria.

A autora instruiu a petição inicial com vários documentos, tais como procuração, cópias autenticadas do seu contrato social da ata da posse de seu representante, do contrato administrativo de fornecimento e do contrato firmado com a empresa fabricante dos aparelhos transmissores e receptores.

Foi indeferida a medida liminar, ao entendimento de que, na espécie, não haveria risco de ineficácia da providência de mérito caso fosse, ao final, deferida.

Notificada, a autoridade indicada como coatora apresentou informações, alegando, preliminarmente, as seguintes matérias: a) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, nos termos dos regulamentos administrativos sobre a matéria, o agente competente para decidir pela incidência, ou não, dos impostos em causa seria o inspetor do Porto de Santos/SP, o qual, hierarquicamente, lhe era inferior; b) incompetência deste Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Tocantins/TO porque a competência para o processamento e julgamento deste mandado de segurança seria do foro de domicílio da autoridade impetrada, ou seja, do Juízo Federal da cidade de Santos/SP; c) não cabimento da impetração do mandamus em razão da inexistência de qualquer ato praticado pela administração tributária que violasse direito da impetrante, e, caso tivesse ocorrido violação de direito, esta teria ocorrido quando da celebração do contrato administrativo, já se tendo verificado a decadência; d) inexistência de direito líquido e certo sob o argumento de ser a matéria controvertida na doutrina e na jurisprudência. No mérito, o impetrado articulou, em seis laudas, argumentação, sustentando a incidência, no caso concreto, da tributação combatida, por não ser a hipótese de aplicação de imunidade ou isenção. Sustentou, também, que a impetrante se enquadraria como contribuinte do IPI.

O Ministério Público Federal, à consideração de que a hipótese não discutia interesse público primário, opinou por não caber a sua intervenção.

Em face dos fatos acima relatados, redija a sentença, dando solução ao caso.

Analise toda a matéria de direito pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense relatório e ementa, e não crie fatos novos

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2018

JAIR, nascido em 25/02/1977, condenado definitivamente pela prática do crime do art. 217-A do Código Penal em 06/06/2015, convidou CIRO, nascido em 25/02/2002, sem antecedentes, para juntos assaltarem o “Bar do Gilmar”, localizado na Rua Álvaro Soltura, n° 1345, Setor Liberdade, em Saboeiro, Estado do Ceará.

O assalto ao referido bar realmente aconteceu, em 10/06/2018, por volta das 18:30 horas. Nesse dia, JAIR chegou ao local, que estava sem clientes, e anunciou o assalto ao dono do estabelecimento, Gilmar Nedes, ameaçando-o com uma faca. Enquanto isso, CIRO foi ao caixa e recolheu todo o dinheiro lá guardado: R$ 68,00 (sessenta e oito) reais. Logo após o dinheiro ser colocado em uma sacola, chegou um cliente ao bar, Francisco Americano. Então, JAIR teve uma ideia e a executou, dizendo o seguinte para o dono do bar, na presença do cliente: “Você é um vagabundo sem vergonha. Você é um lixo!”. Em seguida, JAIR e CIRO fugiram.

O cliente do bar, Francisco Americano, levou os fatos ao conhecimento da Polícia Civil, que instaurou inquérito policial e procedimento para apuração de ato infracional. A vítima Gilmar Nedes não foi ouvida, em razão de graves problemas de saúde. Os assaltantes também não foram ouvidos, pois estão em lugar incerto e não sabido. Ao final, JAIR foi indiciado pela prática de três crimes. O procedimento de apuração de ato infracional, por sua vez, foi encaminhado ao órgão competente.

Os autos do inquérito policial aportaram na 1° Promotoria de Justiça Criminal de Saboeiro. Você, Promotor(a) de Justiça titular, deve confeccionar a(s) peça(s) processual(is) cabível (eis), exclusivamente no âmbito criminal. Considere que o inquérito policial está instruído com elementos informativos suficientes.

Senten�a Estadual - Rodada 25.2018

Adamastor Felício ingressou com ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que posseiros invadiram parte da sua fazenda, localizada na área rural do município de Caruaru-PE.

Os autos foram distribuídos para a 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru-PE em 11 de abril de 1992.

Após inúmeras tentativas de citações e qualificações dos requeridos, somente em 20 de setembro de 1993 foi realizada audiência de justificação, oportunidade em que houve a decisão liminar de reintegração de posse.

Certidão do oficial de justiça certificando a impossibilidade de cumprimento da decisão, tendo em vista a ausência de força policial e a presença de várias famílias de baixa renda ocupando a área.

Antes da apresentação da contestação, foi informado pelo advogado do autor o falecimento deste em novembro de 1993, ocasião em que se requereu a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias para fins de habilitação dos sucessores, o que foi deferido. Após o transcurso desse prazo, em fevereiro de 1994, intimou-se o advogado do autor para dar andamento no processo.

O feito ficou “parado” no Cartório da Secretária da 1ª Vara Cível até abril de 2013, época em que os sucessores do autor Mário Felício, Gérson Felício e Amanda Felício promoveram a devida habilitação e solicitaram as intimações dos requeridos para apresentarem as defesas.

A Associação dos Moradores do Residencial Boa Esperança apresentou contestação no prazo legal em 10 de agosto de 2014, afirmando que desde 2005 foi constituído o referido residencial, tendo os antigos posseiros deixado a área em fevereiro de 1997. Informaram que houve a implantação de toda a estrutura básica, tais como asfaltamento, calçamento, ligações de energia elétrica, canalização de água e esgoto por parte do poder público municipal. Diante desses fatos, alegaram a exceção de usucapião extraordinário, em virtude da acessão possessória dos antigos possuidores e da prescrição intercorrente ante a inércia dos autores em promoverem o regular andamento processual, transcorrendo prazo superior a 10 anos no somatório das posses.

Feita perícia no local da invasão, concluiu-se que em 70% da área invadida está localizado o Residencial Boa Esperança, condomínio de luxo, com lotes entre 350 a 500 m², tendo início as construções das residências em abril de 2005. Nos outros 30% do restante da área, foi construído um mercado municipal em março de 2003.

Diante da constatação de ocupação da área pelo ente público municipal, determinou-se a sua intervenção no feito.

O Município de Caruaru-PE interpôs oposição alegando ser proprietário do imóvel, juntando aos autos decreto municipal que aprovou a construção do mercado municipal. Ademais, informou que houve a caracterização de apossamento administrativo.

Intimado para se manifestar acerca da oposição, os autores pugnaram pela extinção da oposição ante a proibição de se discutir domínio no bojo de ação possessória.

Intimadas as partes para postularem a produção de provas, todas requereram o julgamento antecipado da lide.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

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