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(EMAGIS) Sobre a indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido de indisponibilidade de bens do réu apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial.

II. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa, sendo que, revestindo-se a decisão de indisponibilidade de bens de caráter processual, a norma mencionada deve ter aplicação imediata aos processos em curso.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem tanto o integral ressarcimento do dano ao erário quanto a condenação a ser aplicada a título de multa civil, devendo cobrir também o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o servidor público e sua progressão funcional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade mediante a qual se questiona a constitucionalidade de dispositivos de lei estadual, que, entre outras providências, “dispõe sobre o repasse ao Poder Executivo do Estado de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, bem como a instituição de um fundo de reserva para garantia de devolução desses valores”, incluindo no raio de alcance também os processos protagonizados por outras pessoas jurídicas, inclusive de direito privado, afora o próprio Estado. O autor alega, entre outras matérias, usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e direito processual civil (CF, art. 22, I). Diz, ainda, haver violação da sistemática constitucional de transferências do Poder Executivo ao Judiciário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 2º, caput e §§ 1º e 2º; artigos 3º, caput, 4º, 5º, 6º e 8º, todos da Resolução nº. 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Sustenta o autor que o ato impugnado inova no ordenamento jurídico, mediante estabelecimento de novas vedações e sanções distintas das previstas em lei, amplia o poder de polícia do Presidente do TSE em prejuízo da colegialidade, do juízo natural e do duplo grau de jurisdição, alijando o Ministério Público da iniciativa de ações e medidas voltadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições. Em síntese, a postulação defende que o TSE invadiu a competência legislativa da União sobre direito eleitoral, bem como que as normas impugnadas ferem a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação por qualquer veículo, independentemente de censura prévia; o princípio da proporcionalidade; os deveres de inércia e de imparcialidade do magistrado; a garantia do duplo grau de jurisdição e o princípio da colegialidade. Ao cabo, reputa como atingidas as funções institucionais do Ministério Público Eleitoral. As razões da parte autora dão conta ainda de que a abertura crítica inerente às disputas eleitorais alarga os limites ordinariamente aceitáveis, prestigiando o exercício da democracia. Ao detalhar a pretensão, afirma que o artigo 2º, caput, da Resolução TSE nº. 23.714/2022, veda a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, locução cuja vagueza conceitual não há de alcançar a liberdade de opinião e o direito à informação sobre esses mesmos fatos. Após, aduz que a norma permite indevidamente a suspensão temporária de perfis existentes em redes sociais. De outra parte, sustenta que a nova Resolução aumenta o patamar de multa prevista na legislação por infração às regras de propaganda, bem como que franqueia à Presidência do TSE a extensão da norma a situações com idênticos conteúdos. Por fim, reitera que o artigo 8º da Resolução 23.714/2022 retira do Ministério Público Eleitoral a prerrogativa de apuração de ilícitos por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação no processo eleitoral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências. Estabelece a lei que “A Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerários, realizadas no território estadual.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) O Estado Alfa editou lei dispondo sobre as medidas de proteção à população estadual durante o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde de enfrentamento ao novo coronavírus. No referido diploma legal, entre outras previsões, ficou estabelecido que a concessionária de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica está proibida de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento das respectivas contas dos usuários, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da situação de extrema gravidade social da pandemia, no âmbito estadual. Maria atrasou o pagamento de sua conta de luz, em março de 2021, no ápice da pandemia no Estado Alfa, e a concessionária cortou o fornecimento de energia elétrica. Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública que imediatamente ajuizou a medida judicial cabível e sustentou, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a citada lei estadual é:

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente também a jurisprudência consolidada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o STJ, o objetivo do artigo 22 do Marco Civil da Internet (MCI) “foi criar instrumental que consiga, por autoridade constituída e precedida de autorização judicial, acessar os registros de conexão, rastreando e sancionando eventuais condutas ilícitas perpetradas por usuários da internet e inibindo, de alguma forma, a falsa noção de anonimato no uso das redes” (REsp 1.859.665/SC, Quarta Turma, DJe 20/4/2021).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para que seja possível ao juiz determinar o fornecimento desses registros é necessário que, além dos requisitos exigidos pela legislação processual, estejam satisfeitos os pressupostos elencados no parágrafo único do art. 22 do Marco Civil da Internet, a saber: a) fundados indícios da ocorrência do ato ilícito; b) justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e c) período ao qual se referem os registros.

II. Os registros de acesso a aplicações, estando intimamente ligados à esfera privada do indivíduo, de modo que o seu armazenamento representa um risco à privacidade dos usuários, devem ser descartados pelo provedor tão logo encerrada a relação contratual com o usuário, vedado o armazenamento de tais registros no período posterior.

III. A B3 se enquadra no conceito de provedor de aplicação de internet, em razão da sua função de administrar e fornecer uma plataforma virtual aos investidores, que é acessada por dispositivos conectados à internet, incidindo, no âmbito dessa atividade, as normas previstas no Marco Civil da Internet.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na hipótese sob julgamento, o Ministério Público propôs a presente Ação Civil Pública em face de José e Maria com o fim de inibir esquema de captação e cobrança abusivos de serviços advocatícios que atinge beneficiários da Previdência Social. Demonstra que foram muitos os beneficiários da Previdência Social que acabaram por assinar contrato de prestação de serviços advocatícios com os réus, ficando submetidos à cobrança excessivas de honorários. Comprova também situação de extrema vulnerabilidade social, econômica e sanitária de grande parte de tais beneficiários da previdência. Conclui que a hipossuficiência dos interessados que foram submetidos a cobranças de honorários advocatícios excessivos, por si só, já demandaria a atuação do Ministério Público. Em sua defesa, os réus insurgem-se quanto à legitimidade do Ministério Público para propor a presente ACP, na qual, segundo sustentam, se debatem direitos individuais homogêneos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. É quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual executiva que visa ao cumprimento de sentença originária de ação civil pública, sendo o referido lustro contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo da intimação pessoal dos exequentes.

II. A Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”), editada anteriormente ao advento do CPC/2015, não conflita com a nova codificação, à luz da atual visão jurisprudencial do mesmo Tribunal.

III. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como aquelas sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

IV. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.

I. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, sendo que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

II. O beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios.

III. O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

IV. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

(EMAGIS) Sobre as infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) A respeito da classificação dos créditos na falência e outras questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que Silva, Pereira e Sousa Sociedade de Advogados se insurgiu contra as cláusulas X.1. e X.1.1. que criaram, no Plano de Recuperação Judicial da Agropecuária Soja e Boi S/A (da qual a sociedade de advogados é credora), uma subclasse dos credores trabalhistas com crédito superior a 150 salários mínimos, que deverão optar por receber seu pagamento da seguinte forma: (i) em prazo superior a 15 anos, com deságio de 30%; (ii) no prazo de até um ano, após a aplicação de um deságio de 80%. O escritório de advocacia, segundo consta dos autos, é detentor de um crédito concursal no valor de R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A União ingressou com execução fiscal contra a empresa Devotudo Ltda., cobrando-lhe certo débito tributário inscrito em Dívida Ativa. Embora citada a executada, não houve o pagamento da dívida. Realizadas diversas diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual o processo foi arquivado provisoriamente. Considerada a situação em tela, é correto afirmar que

(EMAGIS) A empresa Força Bruta S/A ingressou com mandado de segurança contra certo Delegado da Receita Federal do Brasil. Aduziu que, em virtude da publicação do Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, houve redução das alíquotas da contribuição ao PIS e à COFINS sobre receitas financeiras, para 0,33% e 2%, respectivamente, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. No dia 02.01.2023, contudo, o Presidente da República editou o Decreto nº 11.374/2023, que revogou o Decreto nº 11.322/2022 e repristinou as alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras.

Considerada a situação em tela, é correto afirmar, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

(EMAGIS) A respeito das normas de direito financeiro brasileiras e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal decidiu que a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais (STF. Plenário. ADPF 747/DF e STF. Plenário. ADPF 749/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/12/2021 - Info 1041). Assinale o princípio de direito ambiental que fundamentou o ratio decidendi da Corte Suprema:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

(Procurador do Município de Miracema/RJ – Instituto Consulplan – 2024) Os fundamentos principais da proteção do trabalho da criança e do adolescente são quatro: de ordem cultural, moral, fisiológica e de segurança. Justifica-se o fundamento cultural, pois o menor deve poder estudar, receber instrução. No que diz respeito ao aspecto moral, deve haver proibição de o menor trabalhar em locais que prejudiquem a moralidade. No atinente ao aspecto fisiológico, o menor não deve trabalhar em locais insalubres, perigosos, penosos, ou à noite, para que possa ter desenvolvimento físico normal. O menor também não pode trabalhar em horas excessivas, que são as hipóteses em que há maior dispêndio de energia e maior desgaste. O trabalho em local insalubre, perigoso ou penoso tem mais efeito na criança do que no adulto. Por último, o menor, assim como qualquer trabalhador, deve ser resguardado com normas de proteção que evitem os acidentes do trabalho, que podem prejudicar sua formação normal. As crianças que trabalham perdem a infância. Ainda não são adultos.
(MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 685.)

Sobre o trabalho do menor, assinale a afirmativa INCORRETA.

(Procurador do Município de Miracema/RJ – Instituto Consulplan – 2024) No processo do trabalho, a audiência é o momento fundamental em que ocorre a triangulação do processo, com o comparecimento do reclamado e o oferecimento da contestação. É neste momento que o Juiz do Trabalho propõe o acordo entre as partes, estando presentes e, não havendo o acordo, passa-se à instrução processual, com depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, além da designação de perícias técnicas, se for o caso. Sobre as audiências no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o furto e sua eventual insignificância penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A reiteração de condutas anteriores de tentativa de furto de bens de ínfimo valor para higiene pessoal ou alimentação constitui, por si só, motivo suficiente para vedar a incidência do princípio da insignificância na nova tentativa de crime com as mesmas características.

II. A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, vedado às instâncias ordinárias considerarem nesses casos ser a medida socialmente recomendável.

III. A restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a Administração Pública e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, julgue os itens a seguir expostos.

I. A posse referida pelo art. 312, caput, do Código Penal deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade jurídica sem detenção material, ou poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados).

II. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24 do Pretório Excelso.

III. O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito classifica-se como crime de atentado ou de empreendimento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com normas constitucionais aplicáveis ao processo penal, também na visão dos tribunais superiores.

I. À luz do artigo 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal, autoriza o oferecimento em juízo da queixa pelo querelante, oferecimento que resta, contudo, descabido, caso, a despeito de ultrapassado aludido prazo legal pelo MP, constate-se a existência de diligências internas à instituição.

II. À luz do artigo 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal, autoriza o oferecimento em juízo da queixa pelo querelante, oferecimento que resta, contudo, prejudicado, caso, após ofertada em juízo a queixa, venha o Ministério Público a oferecer denúncia, a promover o arquivamento ou a requisitar diligências externas.

III. É descabida a intervenção do querelante em habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar ação penal privada subsidiária da pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, assinale a incorreta:

Objetivas - Rodada 31.2024

(EMAGIS) Sobre o servidor público e sua progressão funcional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente também a jurisprudência consolidada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o poder familiar, avalie as assertivas que seguem.

I. A negligência ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual configura hipótese excepcional de destituição do poder familiar.

II. É exclusiva do Ministério Público a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar.

III. A representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores, ou então, separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da classificação dos créditos na falência e outras questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da substituição da pena privativa de liberdade por pena(s) restritiva(s) de direitos na sentença penal condenatória, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a substituição caso o crime doloso tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ainda que de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos se cuide.

II. É vedada a substituição caso o crime de roubo tenha sido cometido com utilização de simulacro de arma, vez que, ainda que não se trate de arma com potencial lesivo, configura o cometimento de grave ameaça pelo autor.

III. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao Decreto-Lei 3.688/41 e às Leis 11.343/06, 10.826/03 e 9.503/97, julgue os itens abaixo.

I. A prática da conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 pode ser considerada para fins de reincidência, caso praticado novo crime e atendidos os demais requisitos legais necessários à configuração dessa agravante.

II. Segundo entendimento do STJ, a apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo acarreta a atipicidade da conduta.

III. Quando não reconhecida a autonomia de desígnios, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor absorve o delito de direção sem habilitação, funcionando este como causa de aumento de pena.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) João e Mário celebraram contrato de promessa de compra e venda, com cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, relativamente a imóvel de João, cuja concretização da venda dependeria do pagamento de 50 (cinquenta) prestações por Mário, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nessa hipótese, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito das normas de direito financeiro brasileiras e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012, que trata do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa incorreta:

(ENAM – FGV – 2024.1 – reaplicação) No tocante à proteção dos Direitos Humanos pela jurisdição constitucional brasileira, assinale a afirmativa que guarda conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. As ações que discutem fraude à cota de gênero (AIJE ou AIME) não podem ser extintas com fundamento na ausência dos suplentes no polo passivo da demanda.

II. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. Por isso, o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade.

III. Por expressa opção do legislador, o impulsionamento de conteúdo na internet somente é admitido para o fim de promover ou beneficiar candidatas e candidatos ou suas agremiações, sem a possibilidade, portanto, de amplificação de alcance em propaganda crítica ou negativa contra adversários.

IV. É inconstitucional regra legal que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é incorreto afirmar:

(DPE/PR – FUNDATEC – 2024) O STF acolheu, recentemente, a tese sobre a atuação da Defensoria Pública como “guardiã dos vulneráveis”. Nesse sentido, são requisitos fixados pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709 para a admissibilidade da Defensoria Pública como custos vulnerabilis:

I. A vulnerabilidade dos destinatários da prestação jurisdicional.

II. O elevado grau de desproteção judiciária dos interesses.

III. A formulação do requerimento por defensores com atribuição.

IV. A pertinência da atuação com uma estratégia de cunho institucional.

V. A hipossuficiência econômica do grupo a ser representado.

Quais estão corretos

(EMAGIS) O Professor Hilário Veiga de Carvalho apresenta classificação do perfil criminoso, dentro da matéria de Psicologia Judiciária. Acerca da classificação de Hilário, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com a tipologia de comportamentos de Carl Gustav Jung, como se manifestaria uma pessoa que apresenta uma combinação de extroversão com uma função predominante de intuição?

Objetivas Delegado - Rodada 31.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o servidor público e sua progressão funcional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 30.2024

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O empregador ou comitente é civilmente responsável por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

II. O vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu sacerdote é apto a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição religiosa por desvio moral de conduta de seu representante, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva do padre por fato criminoso vinculado ao prestígio social angariado em razão do desempenho da função.

III. O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as formas de garantias admitidas no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o regime de comunhão parcial de bens no casamento e a repercussão neste regime dos planos de previdência privada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere as seguintes situações e marque a alternativa correta, em vista da competência do foro onde ajuizadas as ações.

I. A empresa Lucro Alto S/A, sediada em Anápolis/GO, ingressou com ação anulatória contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, distribuindo-a perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária daquele município.

II. Maria, domiciliada em Porto Velho/RO, ajuizou ação indenizatória contra o Estado do Paraná, por fato ocorrido em Curitiba/PR. A demanda foi ajuizada perante a Comarca da capital rondoniense.

III. João impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Araguaína/TO que, ao argumento de perda da qualidade de segurado, indeferira requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária fruto de acidente de trabalho. O writ foi distribuído na Justiça Federal da Subseção Judiciária daquele município.

(EMAGIS) A respeito dos precatórios, avalie as assertivas que seguem.

I. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

II. O art. 100, § 1º, da Constituição Federal, não encerra um rol taxativo das verbas consideradas de natureza alimentar, mas, ao invés, tão somente exemplificativo, de sorte que a definição da natureza jurídica de determinada verba deverá ser buscada a partir da possibilidade de sua subsunção a uma das categorias elencadas no referido dispositivo constitucional.

III. Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva.

(EMAGIS) O pleito deduzido em juízo por Carla trata de danos materiais e morais decorrentes de atraso em voo internacional. O requerimento constante da petição inicial é de seguinte teor: 1) A citação pelo correio da requerida para responder à presente ação, no prazo legal, sob pena de confissão; 2) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescidos de juros e correção monetária; 3) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em pelo menos R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), de acordo com o critério do(a) ilustre magistrado(a), levando em conta a capacidade financeira da autora e ré, a extensão do dano e o caráter inibidor de novas práticas similares pela ré. 4) O direito à produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a oitiva das testemunhas; passageiros do mesmo vôo, requerendo, desde já a sua intimação para comparecerem em juízo a fim de atestar os fatos ora narrados, entre outras.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação ao Juízo da Infância e Juventude, atribuindo a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado ao adolescente PSL, em razão da morte de um bombeiro militar. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, avalie as assertivas que seguem e marque a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as causas de exclusão da ilicitude penal, também com suas repercussões processuais, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime, assinale a alternativa apropriada.

(EMAGIS) Sobre o processo e julgamento pelo Tribunal do Júri, avalie as assertivas que seguem.

I. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado no momento próprio, declarando tratar-se de testemunha imprescindível e indicando a sua localização.

II. Há ofensa ao princípio do contraditório e, por conseguinte, prejuízo ao parquet, quando este se viu impedido do direito de tomar o depoimento de testemunha considerada imprescindível ao deslinde do feito, tendo sido cientificado da sua não localização somente em plenário, momento em que requereu adiamento do julgamento e prazo para diligenciar o endereço atualizado, o que lhe foi negado.

III. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a ação penal pública condicionada à representação, avalie as assertivas que seguem.

I. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento das autoridades.

II. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei 11.340/2006, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público, não podendo tal audiência ser designada de ofício pelo juiz, já que sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia.

III. O comparecimento da vítima perante a autoridade policial em observância ao mandado de intimação previamente expedido pela autoridade policial configura representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, tornando desnecessário à autoridade colher a representação no termo de declaração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a execução penal das penas restritivas de direito, avalie as assertivas que seguem.

I. Iniciada a execução, é vedado ao juiz alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana.

II. O período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo por causa da pandemia da covid-19 pode ser considerado como tempo efetivamente cumprido de pena, já que ele não deu causa àquela situação.

III. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico não é óbice automático à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Marcelo, policial militar, durante o expediente, dirigiu-se ao setor de Protocolo Geral, deixando caixa, identificada pelo código Sedex, a ser remetida pelo serviço de envio de correspondência da Administração Pública. Servidores públicos responsáveis pela triagem, considerados o peso e o suposto conteúdo da embalagem, abriram-na e constataram a existência de 36 frascos com líquido transparente. Submetido o material a perícia, verificou-se tratar-se de ácido gama-hidroxibutírico e cetamina, substâncias de controle especial. O Juízo do Conselho Permanente da Justiça Militar da Comarca, no processo-crime nº 00001-02.2014.0.00.0000, condenou-o, em virtude da prática do delito previsto no artigo 290, § 1º (tráfico de drogas cometido por militar em serviço), do Código Penal Militar, a 3 anos de reclusão, no regime inicial de cumprimento aberto. Substituiu a pena por restritiva de direitos. Ante a inviolabilidade da correspondência, a defesa sustentou a ilicitude da prova. O Juízo concluiu pela impossibilidade de o sigilo de correspondência legitimar práticas ilegais. Ressaltou não estar em jogo a proteção da intimidade, tendo em vista não ser o caso de violação de comunicação escrita ou de conteúdo a veicular manifestação de pensamento. Concluiu que a caixa aberta, por qualificar-se como encomenda, não estava protegida pela inviolabilidade prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, considerou constitucional leis municipais que obrigam a implantação de ambulatório ou de serviço de pronto-socorro nas dependências de shoppings centers, com a presença de médico e ambulância. O recorrente alega, nas razões do recurso extraordinário, violação do art. 1º, incisos III e IV; do art. 22, inciso XXIII; do art. 30, incisos I e II; e os arts. 170; 174; 196 e 199 da Constituição Federal. Suscita, inicialmente, que o fundamento da dignidade da pessoa humana não afeta a distribuição de competências legislativas estabelecidas na Constituição Federal, nem implica transferir ao particular obrigações próprias do Poder Público. Destaca, ademais, que a permanência em um shopping center não causa risco ao frequentador. Aponta que não questiona o dever de prestação de primeiros socorros a clientes vitimados nas dependências de shoppings (o qual decorreria do princípio da solidariedade), mas a obrigação desarrazoada de prestar serviços médicos pré-hospitalares, em condições que somente se poderia exigir do Poder Público. Defende que as leis municipais padecem de inconstitucionalidade formal, por legislarem sobre matérias de competência privativa da União, no caso, sobre seguridade social, nos termos do art. 22, inciso XXIII, da Constituição Federal. Aduz que, nos termos do art. 1º, inciso IV, e dos arts. 170, 174 e 199 da Constituição Federal, é livre a iniciativa privada, inclusive no que toca à assistência à saúde, de modo que o Poder Público não pode exigir dos particulares, incluídos os empreendedores de shopping centers, que prestem serviços de assistência à saúde, os quais nem sequer se relacionam ao seu objeto social.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União. Narrou a impetrante que se aposentou de forma voluntária e com proventos integrais, em 15 de junho de 1990, nos termos do art. 40, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no cargo de assistente jurídico, nível S, classe “A”, do quadro de pessoal permanente do Ministério da Cultura. Expôs que, até o advento da Constituição Federal de 1988, a defesa da União Federal era exercida pela extinta Advocacia Consultiva da União e que, com a criação da Advocacia-Geral da União, tornou-se imperioso reacomodar nos quadros da AGU os assistentes jurídicos até então vinculados aos diversos órgãos e entidades da Administração Federal, de modo que o cargo de assistente jurídico passou a integrar a Advocacia-Geral da União, nos termos da Lei Complementar nº 73/93, art. 2º, § 5º. Relatou que a Lei nº 9.028/95 (oriunda da MP nº 485/94) adveio com o fim de estruturar a recém-criada AGU, determinando a transposição dos cargos efetivos de assistente jurídico, Classes A, B e C, de diversos setores da Administração Federal para a carreira de assistente jurídico da Advocacia-Geral da União, Categoria Especial, 1ª Categoria, 2ª Categoria, nos termos dos arts. 19 e 19-A. Discorreu, ainda, que o Advogado-Geral da União proferiu entendimento em favor da transposição e do apostilamento somente dos assistentes jurídicos que se encontravam em atividade na data de publicação da MP nº 485, de 29 de abril de 1994, posteriormente convertida na Lei nº 9.028/95. Diante desse cenário, a impetrante moveu a presente ação mandamental para garantir o direito de isonomia entre ativos e inativos, previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Asseverou que, se os assistentes jurídicos em atividade se tornaram membros da Advocacia- Geral da União, não existe razão jurídica para que os colegas aposentados e pensionistas permaneçam fora da AGU, atrelados aos diversos órgãos da administração direta. Pediu a concessão da segurança, para determinar a transposição da carreira de assistente jurídico da administração federal direta para a carreira de assistente jurídico da Advocacia-Geral da União, com o consequente apostilamento da denominação de advogado da União no título de inatividade e transferência da respectiva folha de pagamento para a Advocacia-Geral da União

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e atividades econômicas, além da atuação estatal correlata, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre o concurso público para provimento de cargos na Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.

I. O portador de surdez unilateral qualifica-se como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

II. A aplicação do percentual de reserva de vagas para candidatos com deficiência que resulta em número fracionário enseja o seu arredondamento para o inteiro imediatamente superior.

III. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a administração pública indireta, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos poderes administrativos e aos serviços públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de sentença condenatória transitada em julgado contra a Fazenda Pública que determina expressamente a incidência de juros de mora em 1% ao mês, tratando-se de condenação ao pagamento de quantia certa sem natureza tributária. Na fase de cumprimento da sentença, a Fazenda Pública devedora sustenta que, ainda que se trate de sentença transitada em julgado e tal trânsito em julgado tenha ocorrido antes da vigência da Lei 11.960/2009, são aplicáveis os juros moratórios previstos na Lei n. 11.960/2009.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da proteção das marcas pela Lei de Propriedade Industrial e pela jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato de representação comercial, avalie as assertivas que seguem.

I. A comissão contratada nos casos de representação comercial deverá incidir sobre o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros.

II. É nulo o contrato verbal de representação comercial.

III. A ausência do registro no órgão de classe não impede o representante comercial de receber pelos serviços prestados, nos termos do contrato, mas afasta a incidência do regramento previsto na Lei n.º 4.886/65.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede, uma vez que se trata de tributo vinculado, cuja receita deve ser destinada ao custeio das despesas de execução e manutenção do serviço de iluminação pública.

II. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que não precisará ser observada a anterioridade de exercício.

III. As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

IV. Em se tratando de empresas de natureza urbana, é inconstitucional a cobrança da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA.

São falsos os itens:

(EMAGIS) Em ação direta de inconstitucionalidade, discutiu-se no STF a exigibilidade ou não, ainda no exercício financeiro de 2022, do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte do imposto, cuja disciplina foi instituída pela Lei Complementar 190/2022, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2021, mas sancionada e publicada dia 5 de janeiro de 2022.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Jon Elster publicou livro de leitura obrigatória sobre ciência política e direito constitucional. Em sua obra “Ulisses liberto: estudos sobre racionalidade, pré-compromisso e restrições, Elster faz importante analogia com a historiografia grega. Claro, aqui está uma questão revisada que combina a temática de "Ulysses and the Sirens" de Jon Elster com ciência política e controle de constitucionalidade. Relacionando esse conceito à ciência política, qual das seguintes alternativas melhor exemplifica uma medida institucional que um Estado pode adotar para garantir que os governantes futuros respeitem a Constituição, evitando a tentação de agir de forma inconstitucional?

(EMAGIS) Há uma discussão na ciência política nos Estados Unidos que é relevante para o caso brasileiro, conquanto o debate brasileiro ainda seja incipiente na matéria. Trata-se do tema do “Deep state”. De que modo o “deep state” interfere na estabilidade democrática? Marque a alternativa que melhor descreve essa discussão:

(EMAGIS) Segundo a Resolução CNMP nº 23/2007, que trata do inquérito civil, assinale a alternativa correta:

(DPE/AP – FCC – 2022) A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública foi prevista, nacionalmente, a partir da Lei Complementar no 132/2009, que alterou a Lei Complementar no 80/1994. Essa inovação normativa estabeleceu

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 30.2024

(EMAGIS) Sobre a administração pública indireta, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos poderes administrativos e aos serviços públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e atividades econômicas, além da atuação estatal correlata, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as formas de garantias admitidas no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o regime de comunhão parcial de bens no casamento e a repercussão neste regime dos planos de previdência privada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da proteção das marcas pela Lei de Propriedade Industrial e pela jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, marque a alternativa INCORRETA.

(Inspetor Tecnologista INPE – 2024 – FGV) Considerando a Lei da Terceirização (Lei n° 13.429/17), assinale a afirmativa correta.

(Analista legislativo – Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados – FGV – 2024) Murilo ajuizou reclamação contra seu ex-empregador em 2024, tendo a assistência de seu sindicato de classe. Depois que foi devidamente contestada e instruída, com oitiva das partes e de várias testemunhas, adveio a sentença que julgou improcedente o pedido. O juízo indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça feito na petição inicial em razão do elevado salário que era recebido por Murilo. As custas foram fixadas em R$ 4.000,00, e os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do reclamado, em R$ 10.000,00. Dessa sentença não houve interposição de recurso, transitando em julgado.

Considerando esses fatos e a previsão da CLT, é correto afirmar que

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), assinale a incorreta:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, avalie as assertivas que seguem e marque a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as causas de exclusão da ilicitude penal, também com suas repercussões processuais, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime, assinale a alternativa apropriada.

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva.

Senten�a Estadual - Rodada 30.2024

Paulo Montalvão e Alessandro Busques, na condição de sócios-proprietários da Transportadora Shainey Ltda., em razão do crescimento dos negócios, decidiram transferir a sede da empresa para a cidade e comarca de Araruama – RJ.

No primeiro semestre de 2023, foi feita a mudança planejada; e, além de sediar a administração da empresa, o local passou a servir também como garagem, posto de abastecimento e oficina de reparos e manutenção da frota.

Assim, os funcionários da empresa trocavam óleo lubrificante e fluido de freio, limpavam e trocavam peças, utilizando-se para tanto de materiais como graxa, solventes, tintas, panos e estopas. Além disso, recuperavam e recondicionavam baterias dos veículos. Embora cientes da necessidade de tratar previamente os efluentes ou de destinarem um local de armazenamento para a sua periódica remoção e descarte adequado, Paulo e Alessandro preferiram cortar custos e, assim, optaram por instalar uma tubulação para coletar os resíduos na oficina e no pátio e despejá-los diretamente no córrego situado nos fundos do terreno da empresa.

Semanas mais tarde, emergiram peixes mortos não só da Lagoa de Araruama, onde eram escoados os resíduos, mas também do Rio Mataruna, que era ligado à referida lagoa. Assustados com o fato, moradores da região acionaram as autoridades locais, e, no mesmo dia, 30/6/2023, Frederico Fasano, fiscal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, dirigiu-se à empresa para investigar o ocorrido e constatou a irregularidade das instalações, notadamente o despejo direto e indiscriminado dos efluentes na Lagoa Araruama e no Rio Mataruna.

Alarmados com a presença do fiscal, Paulo e Alessandro ofereceram-lhe a quantia de R$ 20.000 em dinheiro para que não autuasse a empresa. A oferta foi rechaçada pelo servidor público que, imediatamente, chamou a polícia, sendo Paulo e Alessandro presos em flagrante.

Durante a investigação, a perícia de constatação de dano ambiental confirmou o lançamento diretamente no corpo hídrico dos efluentes poluidores oriundos da tubulação da Transportadora Shainey Ltda., e, na mesma perícia, foram feitos exames nos animais mortos e na água coletada da lagoa e do rio, exames esses que confirmaram a contaminação pelos efluentes, assim como o nexo causal entre a morte e a contaminação.

Constatou-se, ainda, a presença de chumbo originário das baterias recuperadas pela empresa, depositado no fundo da lagoa e do rio, em concentração acima da margem de segurança para a saúde humana, o que gerou a interdição, do acesso e consumo da água da lagoa e do rio por tempo indeterminado, uma vez que a presença do chumbo pode persistir por anos ou até décadas.

Nesse contexto, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus, a qual foi recebida em 30/7/2023, tendo sido indeferido o pedido de prisão preventiva formulado pelo parquet em desfavor dos réus, os quais, em razão disso, obtiveram liberdade provisória e responderam ao processo em liberdade.

Nos autos, constavam as seguintes informações: a) Paulo, empresário, nascido em 10/3/1942, anteriormente condenado pela prática de sonegação de contribuição previdenciária — art. 337-A do Código Penal — em sentença que transitou em julgado em 15/8/2015 e foi extinta em 21/6/2018 pelo cumprimento de pena. Ele também havia sido condenado pela prática do crime previsto no art. 56, caput, da Lei n.º 9.605/1998, em sentença que transitou em julgado em 17/8/2009 e que foi extinta em 30/8/2012, também pelo cumprimento de pena. b) Alessandro, empresário, nascido em 20/4/1976, havia sido condenado pela prática de sonegação de contribuição previdenciária — art. 337-A do Código Penal — em sentença que transitou em julgado em 15/8/2008, e que foi extinta em 21/06/2011 pelo cumprimento de pena. Ele tinha sido condenado também pela prática do crime previsto no art. 54, caput, da Lei n.º 9.605/1998, em sentença que transitou em julgado em 17/8/2009 e que foi extinta em 30/08/2012 pelo cumprimento da pena.

As citações foram regulares e os dois réus apresentaram respostas à acusação. A instrução criminal ocorreu regularmente.

Interrogado, Alessandro confirmou, em juízo, as suas condenações anteriores. E ambos os réus confessaram os fatos.

As alegações finais foram feitas nos seguintes termos. O Ministério Público pugnou pela condenação da empresa e dos réus por todos os crimes em razão dos quais foram denunciados, uma vez comprovada a materialidade e autoria; e, em relação ao crime ambiental, postulou a majoração da pena, aduzindo ter havido degradação irreversível do bioma aquático local, sobretudo pela presença do chumbo; pediu a condenação dos réus à reparação do dano ambiental; postulou a decretação da prisão preventiva dos requeridos, para assegurar a aplicação da lei penal, ante a notícia de que eles estariam se desfazendo dos bens da empresa e se instalando em Ciudad del Este, no Paraguai. Juntou documentos comprobatórios da alienação dos bens da empresa.

A defesa de Paulo e Alessandro noticiou o recente falecimento de Paulo, em acidente de trânsito, juntando a correspondente certidão de óbito; pugnou pela absolvição de Alessandro, argumentando que quem efetivamente gerenciava a empresa era Paulo; invocou a aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime ambiental, comparando o evento da Lagoa Araruama e do Rio Mataruna com o rompimento das barragens de Mariana e de Brumadinho, além da flagrante disparidade econômica da Transportadora Shainey Ltda. com as empresas responsáveis pelo desastre ecológico nessas duas cidades mineiras. Em seguida, defendeu a desclassificação do crime ambiental para a modalidade culposa; pediu a absolvição do crime de corrupção, ou a sua desclassificação para a modalidade tentada, sustentando a sua não consumação, uma vez que o servidor público prontamente havia repelido a oferta de dinheiro; rechaçou o pedido de prisão preventiva, aduzindo que os réus haviam vendido parte dos bens da empresa em razão da crise econômica e sempre colaboraram com a justiça”.

Considerando os fatos relatados anteriormente, redija sentença criminal dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, classificando legalmente os delitos e fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 30.2024

A União (Fazenda Nacional) ajuizou, em 1º/04/2024, duas execuções fiscais em desfavor da Distribuidora de Amor Ltda.

Na execução fiscal 1000001-35.2024.4.01.3500, cobra-lhe dívida tributária referente a IRPJ e CSLL. Nota-se, do respectivo processo administrativo fiscal, que a contribuinte declarou débito de R$ 5.000.000,00 referente à competência 01/2010, pagando-o no respectivo prazo de vencimento, mas houve auto de infração lavrado em 13/12/2015, notificado à contribuinte em 18/12/2015, apontando que o fato gerador referente àquela competência totalizaria R$ 10.000.000,00, constituindo crédito tributário no valor de R$ 5.000.000,00, além de multa e demais consectários legais. Após impugnação pela contribuinte, sobreveio, ao fim, decisão do CARF que manteve integralmente o crédito lançado, precluindo a via administrativa em 27/08/2019.

Na execução fiscal 1000002-87.2024.4.01.3500, exige-lhe débito fiscal relativo ao PIS e à COFINS, referente à competência 02/2019, com vencimento em 20/03/2019, o qual fora devidamente declarado pela contribuinte, no valor de R$ 5.000.000,00, mas deixou de ser pago.

Despacho de 19/04/2024 ordenou a citação via carta postal, mas retornou o AR com a anotação de “desconhecido”.

No seguimento, a exequente requereu o redirecionamento da cobrança frente a Paulo Paulada, sócio-administrador da Distribuidora de Amor Ltda., alegando a ocorrência de dissolução irregular.

Realizada a citação de Paulo Paulada, este, juntamente com a executada Distribuidora de Amor Ltda., apresentaram exceção de pré-executividade. Disseram ter havido a decadência do crédito tributário, relativamente à EF 1000001-35.2024.4.01.3500, uma vez que transcorridos mais de 5 anos após o fato gerador, bem como a prescrição, por ter transcorrido o prazo do art. 174 do CTN desde a constituição do crédito tributário via auto de infração (lançamento de ofício). No que tange à EF 1000002-87.2024.4.01.3500, esgrimiram ter ocorrido a prescrição porquanto o despacho que ordenou a citação somente se dera após o lustro prescricional; além disso, houve violação ao contraditório e à ampla defesa, já que a contribuinte não fora cientificada no processo administrativo quanto ao crédito tributário nele constituído, somente tomando conhecimento da dívida depois do ajuizamento da execução fiscal. Asseveraram não ter sido a pessoa jurídica citada na execução fiscal, mas apenas a pessoa física do seu sócio-administrador, impondo-se a realização do ato citatório, posto fundamental para a regularidade do feito. Quanto ao redirecionamento ao sócio-administrador, comprovaram que seu ingresso no quadro societário somente se deu em 1º/04/2023, de modo que não era encarregado pela administração da sociedade à época dos fatos geradores. Alegaram, ainda, que foi prematuro o redirecionamento da cobrança, estando a empresa em atividade.

Instada, a Fazenda Nacional sustentou ser incabível a defesa dos executados, por não veicular matérias atinentes às condições da ação, e, sim, matérias de mérito que somente podem ser agitadas em sede de embargos à execução fiscal, após a devida garantia do juízo. De todo modo, não houve, quanto à EF 1000001-35.2024.4.01.3500, a decadência do crédito tributário, porquanto, em se tratando de lançamento de ofício (auto de infração), o prazo decadencial deve observar o prazo disposto no art. 173, I, do CTN, ao mesmo tempo em que não houve o transcurso do prazo prescricional. Em relação à EF 1000002-87.2024.4.01.3500, não ocorrera a prescrição do crédito tributário porque necessária a conjugação dos prazos dispostos no art. 150, § 4º, e 174, caput, do CTN. Sobre o redirecionamento, alegou que restou configurada, com a devolução do AR, a dissolução irregular que dá ensejo à aplicação do art. 135, III, do CTN. Com aceno ao princípio da eventualidade, pugnou, na remota possibilidade de acolhida da pretensão dos executados, pela inaplicabilidade de ônus sucumbenciais, posto incabíveis na via eleita, ou, então, sua fixação de forma equitativa, à luz dos vetoriais inscritos no § 2º do art. 85 do CPC, haja vista a desproporção entre o valor do débito e o trabalho realizado pelo causídico dos executados.

Na condição de Juiz Federal Substituto, redija o ato judicial pertinente para a solução do caso, examinando todas as teses arguidas pelas partes.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 30.2024

(EMAGIS) Sobre a administração pública indireta, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos poderes administrativos e aos serviços públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e atividades econômicas, além da atuação estatal correlata, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as formas de garantias admitidas no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) A respeito da proteção das marcas pela Lei de Propriedade Industrial e pela jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa ajuizou Ação Ordinária com o intuito de anular lançamentos de IPI sobre mercadorias (cigarros) que foram, após saídas de seu estabelecimento, furtadas, considerando injustiça onerar o contribuinte com tributação que não corresponde ao proveito decorrente da operação, proveito que comprovadamente, em razão do furto, não existiu, já que obstada a efetivação da comercialização. A União se defendeu sustentando que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do contribuinte, de modo que, se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, subtraída indevidamente pela mãe de seu país de residência habitual e por ela trazida a criança ao Brasil, veicule o pai, com fundamento na Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia – Decreto n. 3.413/2000), pretensão de imediata repatriação da criança ao país em que se encontrava, também signatário da Convenção, local de residência habitual da criança, repita-se.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Inspetor Tecnologista INPE – 2024 – FGV) Considerando a Lei da Terceirização (Lei n° 13.429/17), assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre as causas de exclusão da ilicitude penal, também com suas repercussões processuais, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime, assinale a alternativa apropriada.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra as telecomunicações, os crimes em licitações e contratos administrativos, os crimes de racismo e os crimes contra o estado democrático de direito, julgue os itens expostos a seguir e marque a alternativa correta.

I. A diferença entre a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) e a do art. 183 da nova Lei de Telecomunicações (Lei 9.472/97) está na habitualidade da conduta: quando a atividade clandestina de telecomunicações é desenvolvida de modo habitual, a conduta tipifica o disposto no art. 183 da Lei 9.472/97, e não o art. 70 da Lei 4.117/62, que se restringe àquele que instala ou utiliza sem habitualidade a atividade ilícita em questão.

II. O crime de fraude à licitação é material, consumando-se com a obtenção de vantagem indevida.

III. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

IV. O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito enquadra-se, doutrinariamente, como crime de atentado.