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Senten�a Federal - Rodada 36.2024

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Discursivas - Rodada 36.2024 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 36.2024 - Quest�o 3

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Discursivas - Rodada 36.2024 - Quest�o 4

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PGE/PGM - Rodada 36.2024

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 36.2024

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Objetivas Delegado - Rodada 36.2024

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Objetivas - Rodada 36.2024

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Senten�a Estadual - Rodada 36.2024

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 36.2024

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 36.2024

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 36.2024

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Objetivas DP Estadual - Rodada 36.2024

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Objetivas MPF - Rodada 36.2024

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 36.2024

ENAM 2024.2 - Rodada 4

(EMAGIS) A respeito do serviço público de saúde, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
II – É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal.
III – O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer consectários e vantagens a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, sendo que os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, não podendo o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ser inferior a 2 salários mínimos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que condiciona o deferimento de medidas cautelares para fins de investigação e de instrução processual penal em desfavor de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça à prévia autorização judicial, mediante decisão fundamentada da maioria absoluta do respectivo órgão especial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Poder Legislativo, especialmente sobre a perda do mandato de deputados e senadores e também sobre a cassação do diploma do senador e de seu suplente, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo havido a cassação do diploma do senador e de seu suplente pela Justiça Eleitoral, cabe a assunção interina do candidato imediatamente mais bem votado até a posse do candidato a senador eleito nas novas eleições, isso para evitar a sub-representação do Estado-membro no Senado Federal até a consumação das aludidas eleições.
II – Ocorrendo vaga de Senador e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
III – É constitucional dispositivo do Código Eleitoral que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a organização constitucional do Poder Judiciário, especialmente a promoção e remoção de juízes, avalie as assertivas que seguem.
I – Após a EC 45/2004, a promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.
II – O critério para aferição de antiguidade do juiz para a finalidade de promoção por antiguidade é o efetivo exercício no cargo correspondente da magistratura entre todas as entrâncias, não apenas naquela entrância da qual se pretende a promoção.
III – Após a EC 45/2004, nas carreiras das magistratura federal e estadual, a remoção não precederá à promoção por merecimento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a organização constitucional do Ministério Público, avalie as assertivas que seguem.
I – Por ausência de previsão constitucional, inexiste reserva de lei complementar para as leis da União e dos Estados que estabeleçam a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.
II – É materialmente constitucional lei estadual que permite a participação de Promotor de Justiça em comissão de sindicância ou processo administrativo alheio à instituição na hipótese de a participação ser autorizada pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do órgão.
III – É incompatível com a Constituição Federal o exercício de função pública por membro do Ministério Público que, tendo ingressado na carreira antes da promulgação da CF/1988, haja optado pelo regime anterior, conforme previsão do art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias (ADCT).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a reserva de iniciativa legislativa conferida pela Constituição privativamente ao Chefe do Executivo, avalie as assertivas que seguem.
I – Abrange a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
II – Abrange o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
III – Torna inconstitucional norma legal que faz impositiva a deliberação popular sobre proposta de lei orçamentária, vez que, por força da reserva de iniciativa em questão, tais consultas populares não podem vincular o Chefe do Poder Executivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na origem, Celso impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do Reitor da Universidade do Estado, postulando a declaração de seu direito líquido e certo a matricular-se no curso de Direito, haja vista ter alcançado nota mais que suficiente no vestibular, embora tenha concluído apenas o 3º ano do Ensino Médio no Estado. Informa que sua matrícula foi indeferida nos termos do Edital do Vestibular, que, com fundamento em lei estadual expressa, impõe a reserva de 80% das vagas para alunos que cursaram todo o Ensino Médio em escolas públicas ou privadas localizadas no Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 1º do Decreto 9.725/2019 promoveu a extinção de 22.003 (vinte e dois mil e três) cargos em comissão, funções de confiança e gratificações no âmbito do Poder Executivo federal. A seguir, o artigo 3º do Decreto dispôs que “os eventuais ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto ou das gratificações cujas ocupações são por ele limitadas ficam automaticamente exonerados ou dispensados”.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É possível dar interpretação conforme à Constituição ao artigo 1º, a fim de que somente se aplique aos cargos vagos na data da edição do Decreto.
II – É inconstitucional o artigo 3º do Decreto.
III – O artigo 1ª será constitucional mesmo na parte dos cargos ocupados caso da extinção não gere aumento de despesa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário na disciplina da Constituição Federal, tendo presente a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional, contendo-se na competência estadual para organizar a respectiva Defensoria Pública e também no princípio da isonomia, norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado ou o tempo de serviço público em geral como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção dos defensores públicos locais.
II – É constitucional, contendo-se na competência estadual para organizar o respectivo Ministério Público e também no princípio da isonomia, norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção de membros do Ministério Público local.
III – É constitucional, contendo-se na competência estadual para organizar o respectivo Poder Judiciário e também no princípio da isonomia, norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção de membros do Judiciário local.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional, por conter-se na competência legislativa concorrente dos Estados em matéria de segurança pública, lei estadual que autoriza a seus órgãos de segurança pública a alienação de armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta.
II – É constitucional, por conter-se na competência legislativa concorrente dos Estados em matéria de transporte, lei estadual que versa sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores acerca de sua conformidade quanto à segurança veicular e ambiental, e determina que eventual fiscalização seja realizada e filmada por agentes do DETRAN.
III – É constitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Lei Complementar federal nº 79/1994, com redação dada pela Lei nº 13.500/2017, estabelece a possibilidade de transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal, desde que (i) haja a prévia aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas da unidade federativa destinatária das verbas, (ii) faça-se prestação de contas dos recursos despendidos a esse mesmo órgão.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional na parte (i) por condicionar o repasse de recursos federais à prévia aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas da unidade federativa destinatária das verbas.
II – É inconstitucional na parte (ii) por contrariedade ao artigo 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, já que atribui aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas relativas à aplicação de recursos federais.
III – A competência para analisar a prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, motivo pelo qual a prestação de contas referida na parte (ii) da lei deve ser submetida a essa Corte de Contas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei estadual que estabelece normas de proteção aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo no Estado. A autora defende que a norma é inconstitucional, porque, sem que o Estado tenha competência constitucional para a matéria, regulamenta atividade ilegal. A
norma também seria materialmente inconstitucional, por ofensa aos princípios da livre concorrência, da isonomia e da defesa do consumidor. Segundo a autora, a lei permite que “associações de socorro mútuo”, que sequer seriam associações, possa vender seguros de maneira irregular. No entanto, sustenta que a competência para legislar sobre seguros seria da União, que já editou norma sobre a matéria.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as alterações introduzidas pelas EC 126/2022 e pela EC 132/2023 (‘Reforma Tributária’) na Constituição Federal, além da jurisprudência correlata do STF.
I – A EC 132/2023 introduziu na competência tributária da União a instituição de imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
II – A EC 132/2023 manteve o IOF sob a competência tributária da União, imposto que, segundo o STF, pode incidir sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.
III – A EC 126/2022 expressou que o ITCMD não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A imunidade ao ICMS das operações que destinem produtos ao exterior apenas alcança produtos industrializados, não abrangendo a exportação de insumos ou matérias-primas.
II – A imunidade ao ICMS das operações de exportação impõe o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa exportadora.
III – Ofende o princípio da igualdade em matéria tributária a vedação da adesão de agentes públicos com funções de direção e eletivas ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), com previsão de anistia tributária e penal, tal como o previsto no artigo 11 da Lei 13.254/2016.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito do serviço de transporte público nos dias de eleições, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF considerou existir omissão inconstitucional por ausente política de gratuidade do transporte público em dias de eleições, deliberando por emitir apelo ao Congresso Nacional para que edite lei regulamentadora da matéria.
II – O STF considerou que, ausente política de gratuidade do transporte público em dias de eleições, o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, deve ser ofertado de forma gratuita e com frequência compatível àquela dos dias úteis.
III – A ausência de política pública de concessão de transporte gratuito no dia das eleições tem o potencial de criar, na prática, um novo tipo de voto censitário, que retira dos mais pobres a possibilidade de participar do processo eleitoral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a desapropriação e a garantia constitucional da ‘justa e prévia indenização’, avalie as assertivas que seguem.
I – No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.
II – O atraso indefinido no pagamento dos precatórios desnatura a natureza prévia da indenização e esvazia o conteúdo do direito de propriedade.
III – É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; sendo que a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos princípios regentes do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada:
I - A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.
II - O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.
III - Ofende a ordem constitucional determinação judicial para que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.
IV - É constitucional lei federal que determina o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, desde que interpretada no sentido de que esse cancelamento não impede nova requisição do precatório ou da RPV, a pedido do credor respectivo.

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.
I - No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
II - A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
III - É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.
IV - O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.
I – Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
II – A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
III – O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.
I – A norma benéfica da Lei 14.230/2021 que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes, podendo, contudo, aplicar-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.
II – O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
III – Relativamente ao ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I e II, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado, é possível a aplicação retroativa, obstando a condenação do agente por tais tipos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança contra decisão proferida contra o impetrante, servidor público, em Processo Administrativo Disciplinar. Consta que o impetrante, servidor efetivo do Poder Judiciário, após a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, no qual foram observados o contraditório e a ampla defesa, foi punido com penalidade de suspensão por ter formalizado, sem decisão judicial, ordem de indisponibilidade de bens de executado em processo de execução em trâmite na Vara em que lotado. Diante desse quadro, em relação à conduta faltosa, restou comprovado nos autos do processo administrativo que o impetrante agiu de forma desidiosa em relação aos atos de seu ofício.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) As stablecoins, moedas digitais e criptomoedas comuns compartilham algumas características, mas também apresentam diferenças significativas em termos de estabilidade, regulamentação e propósito. Considerando essas diferenças e o papel de cada uma no sistema financeiro atual, qual das seguintes afirmativas está INCORRETA?

(EMAGIS) Sobre a Convenção da ONU sobre eliminação da discriminação contra mulheres – CEDAW e seu Protocolo Adicional, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Arthur Pigou argumentou que externalidades negativas, como a poluição, podem causar falhas de mercado e levar a uma alocação ineficiente dos recursos. Ele propôs a aplicação de impostos pigouvianos como uma solução para esses problemas. Considerando a abordagem pigouviana às externalidades negativas e a análise econômica do direito, qual das seguintes afirmações está CORRETA?

(EMAGIS) Sobre a aplicação de métodos alternativos de solução de controvérsias, no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei da Empresa Limpa, também conhecida como Lei Anticorrupção, marque a alternativa correta acerca da natureza da responsabilidade e das sanções administrativas aplicáveis:

(EMAGIS) O Professor Hilário Veiga de Carvalho apresenta classificação do perfil criminoso, dentro da matéria de Psicologia Judiciária. Acerca da classificação de Hilário, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a condenação da República Federativa do Brasil no âmbito da Corte IDH no caso Herzog, marque a alternativa correta:

(FGV - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo – Área: Direitos Humanos XIX - reaplicação. – 2024) O Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros versus Brasil foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em razão de supostas violações contra o direito de propriedade e integridade do Povo Xucuru. Em relação a esse caso, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. O Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil foi o primeiro caso envolvendo povos originários e o Estado brasileiro na Corte IDH.
II. Além da questão de propriedades de terras indígenas, o caso tratou também de violação às garantias judiciais, já que fora descumprida a garantia do prazo razoável mencionado no processo administrativo.
III. Foi alegado pelo Estado brasileiro, nas exceções preliminares, incompetência ratione temporis e ratione materiae. A primeira deu-se em razão dos fatos discutidos terem sido anteriores à data de reconhecimento da jurisdição da Corte e a segunda em razão da suposta violação da Convenção 169 da OIT.

(ENAM - FGV – 2024.1 - reaplicação) No tocante à proteção dos Direitos Humanos pela jurisdição constitucional brasileira, assinale a afirmativa que guarda conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), assinale a incorreta:

(EMAGIS) “Não por outra razão, a Corte Interamericana de Direitos Humanos desenvolveu sólida jurisprudência a respeito do que se convencionou chamar de um direito à verdade (Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras (1988); Caso Baldeón García vs. Perú (2006); Caso Almonacid Arellano y otros vs. Chile (2006); Caso de la Masacre de la Rochela vs. Colombia (2007); Caso De la Masacre de las Dos Erres Vs. Guatemala(2009); Radilla Pacheco vs. México (2009); Caso Anzualdo Castro vs. Perú (2009); Caso Gomes Lund y otros vs. Brasil. (2010); Caso Chitay Nech y otros vs. Guatemala (2010); Caso Gelman vs. Uruguay (2011); Caso Masacres de El Mozote y lugares aledaños vs. El Salvador (2012); Caso Uzcátegui y otros vs. Venezuela (2012); Caso Osorio Rivera y Familiares Vs. Perú (2013)).” (STF, RE 1.075.412, Pleno, DJe 08/03/2024 – trecho do voto do Ministro Edson Fachin).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a multa periódica (astreintes) no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa e o habeas data, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – Em ação de improbidade administrativa, a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias.
II – O acordo de não persecução civil pode ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória, mesmo após o seu trânsito em julgado.
III - Não há nulidade na sentença da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
IV - O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.
A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Na hipótese sob julgamento, o Ministério Público propôs a presente Ação Civil Pública em face de José e Maria com o fim de inibir esquema de captação e cobrança abusivos de serviços advocatícios que atinge beneficiários da Previdência Social. Demonstra que foram muitos os beneficiários da Previdência Social que acabaram por assinar contrato de prestação de serviços advocatícios com os réus, ficando submetidos à cobrança excessivas de honorários. Comprova também situação de extrema vulnerabilidade social, econômica e sanitária de grande parte de tais beneficiários da previdência. Conclui que a hipossuficiência dos interessados que foram submetidos a cobranças de honorários advocatícios excessivos, por si só, já demandaria a atuação do Ministério Público. Em sua defesa, os réus insurgem-se quanto à legitimidade do Ministério Público para propor a presente ACP, na qual, segundo sustentam, se debatem direitos individuais homogêneos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação da maioria absoluta dos membros do órgão competente para o julgamento.
II - A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
III – Há relevância das questões de direito federal infraconstitucional quando se tratar de ações de improbidade administrativa, o que dispensará, portanto, que o recorrente demonstre essa relevância, no caso concreto, em recurso especial que venha a interpor nesse tipo de demanda.
IV - A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento.

(EMAGIS) A respeito da execução e do cumprimento de sentença, avalie as assertivas que seguem.
I – O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.
II – O entendimento da Corte Especial do STJ é pelo não cabimento de restituição de valores de índole alimentar, recebidos de boa-fé, por força de sentença de mérito confirmada em segundo grau e posteriormente alterada em recurso especial, isso por força da ‘dupla conformidade’.
III – A responsabilidade civil é subjetiva de reparar os eventuais prejuízos causados ao devedor, restituindo-se as partes ao estado anterior, imposta ao credor, uma vez que a ele se imputa a responsabilidade caso promova a execução provisória do título judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.
I – Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
II – Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.
III – Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
Há erro:

(EMAGIS) Quanto aos atos e negócios processuais no âmbito do processo civil, julgue os itens abaixo.
I – Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça, dentre outros, os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
II – O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito aos procuradores das partes.
III – O negócio jurídico processual somente se submeterá à homologação quando expressamente exigido em norma jurídica, admitindo-se, em todo caso, o controle de validade da convenção.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por José contra Meta Construções Ltda., objetivando a condenação por lucros cessantes devido ao atraso na entrega do imóvel, requerendo sejam pagos os aluguéis desde quando iniciado o período de atraso até a data de efetiva entrega das chaves, com base no valor locativo vigente para imóveis semelhantes a cada ano. Acrescentou pedido de inversão da multa moratória – prevista no contrato de adesão celebrado entre as partes em favor da ré para o caso de atraso do autor no pagamento das prestações – em seu benefício.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pelos genitores de criança em que se requer indenização pelo uso indevido, sem autorização dos aludidos responsáveis, da imagem da criança morta em tiroteio, tendo, além do uso indevido da imagem da criança sem autorização dos responsáveis, sido indevidamente imputada ao menor falecido a prática de ato infracional.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano, ajuizada por Juliana em face de João, sob a alegação de que exerce a posse do bem (lote com benfeitorias) de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 10 anos. Consta dos autos que, paralelamente à presente demanda, também tramitou ação de reintegração de posse, esta proposta por João em desfavor de diversos possuidores, incluindo Juliana, tendo por objeto o mesmo imóvel litigioso e tendo sido a possessória julgada improcedente.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com reparação de dano moral, ajuizada por Paulo e Marta em face de Parque Empreendimentos Imobiliários Ltda, em razão de o imóvel adquirido pelos autores, ainda na planta, ter sido entregue em metragem inferior à contratada, motivo pelo qual pleiteiam a devolução dos valores pagos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “A compra de um imóvel ‘na planta’ com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts.43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância” (STJ, REsp 1.582.318/, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 21.9.2017).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tutela na disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor.
II – É vedada a nomeação de curador especial de patrimônio testado à criança ou adolescente quando presente o exercício do poder familiar pelo genitor, sendo inválida semelhante disposição testamentária.
III – As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pelo ECA.javascript:;
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o condomínio, avalie as assertivas que seguem.
I – O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
II – Havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária.
III – Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do inadimplemento das obrigações, avalie as assertivas que seguem.
I – Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.javascript:;
II – Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Código Civil/2002, fixado juros de 6% ao ano, vedado determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, sob pena de violação à coisa julgada.
III – Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual expressamente fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença para impor a SELIC, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os direitos da personalidade e também sobre os direitos com conteúdo patrimonial, avalie as assertivas que seguem.
I – É cabível a tutela inibitória para proteção de direito da personalidade, sem prejuízo, em caso de lesão a este, de indenização e outras sanções cabíveis.
II – Por função promocional do testamento, entende a doutrina a aptidão exclusiva das disposições testamentárias de regularem direitos de cunho patrimonial, vedando-se que incidam em direitos de cunho existencial.
III – O ato de disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico, ou altruístico, no todo ou em parte, para depois da morte, pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras, avalie as assertivas que seguem.
I – A instituição bancária não responde por crime de latrocínio cometido contra correntista, em via pública, por se tratar de hipótese de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária.
II – Há precedentes da 3ª Turma do STJ que reconhecem a responsabilidade do banco pelo ‘golpe do motoboy’ quando manifestamente atípicas as transações realizadas pelo golpista após colher do correntista seu cartão e senhas bancárias.
III – O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário gera por si só dano moral 'in re ipsa'.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de embargos à ação monitória que visa o adimplemento de cheque no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O embargante alega que não houve comprovação, por parte da autora da monitória, da regularidade do negócio jurídico entre ele – embargante emitente do cheque – e o credor originário do cheque, que, por endosso, o transferiu ao autor da presente monitória, transferência que se deu no bojo de contrato de ‘factoring’. Além disso, alega que inexiste prova de que ele, embargante e emitente do cheque, tenha sido previamente notificada pela autora da monitória ou pelo credor originário do cheque para ciência da cessão entre eles operada. Acrescenta que o autor, faturizador, assume o risco sobre o recebimento dos valores, o que torna possível a discussão da causa subjacente à emissão da cártula, assumindo relevância a análise do negócio subjacente à emissão do cheque e a verificação de sua alegação de descumprimento contratual por parte da beneficiária original. No ponto, o embargante alega que o negócio que teria justificado a entrega da cártula juntada com a inicial não se realizou, mas que não conseguiu obter a devolução do cheque, pois este já havia sido repassado a terceiro pela referida empresa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A autora, Laticínios Santo Antônio Ltda, alega estar sofrendo graves prejuízos financeiros e morais decorrentes do comércio de produto com sua marca "bocadinho", sem a sua expressa autorização, confundindo o consumidor desatento na aquisição de um ou outro produto, violando o direito adquirido sobre a marca registrada.
Em contrapartida, a parte ré, Laticínio Mendes, afirmou que jamais buscou obter vantagem indevida ao se utilizar adequadamente do termo "bocadinho" para indicar uma das diversas formas de apresentação do queijo tipo muçarela de búfala. Narrou que o único dos diversos produtos do Laticínio Mendes, indústria regional, pequena, rústica e artesanal, que utiliza o termo "bocadinho" em sua apresentação é aquele em que a mussarela é comercializada em forma de bolinhas/petiscos. Registrou que, na imagem do produto, o destaque está na marca Mendes, sendo que o termo "bocadinho" é escrito em letras menores que os da marca, entre parênteses, simplesmente para indicar a forma (natureza) de apresentação da muçarela de búfala. Requereu, assim, a improcedência da ação, notadamente pela característica do termo "bocadinho", de uso comum para indicar uma forma de apresentação do queijo, acentuando inexistir vantagem em suposta contrafação, por irrelevância do termo como marca.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Vanessa ajuizou Ação Ordinária em face da Junta Comercial do Estado do Paraná pleiteando a declaração de que a conversão da natureza jurídica da sociedade limitada para sociedade simples dera-se em 17 de setembro de 2012, condenando-se a ré, ainda, à obrigação de fazer consistente na retificação da data do arquivamento da quinta alteração contratual da sociedade anteriormente denominada Comércio de Alimentos Ltda. para a data acima referida. Alega em sua petição inicial que, em 8 de julho de 2012, a sociedade foi transformada em Sociedade Simples e, em consequência, as cláusulas do contrato social foram adequadas ao novo tipo societário, nos termos da legislação civil, o que implicou a transferência de seu registro da Junta Comercial do Estado do Paraná para o Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Paraná, sendo que este último procedeu ao arquivamento da quinta alteração contratual no dia 17 de setembro de 2012. Salienta que, a partir de então, sete alterações contratuais foram arquivadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e que, pela sétima alteração contratual, averbada em 19 de janeiro de 2015, retirou-se da sociedade, época em que inexistiam débitos tributários e trabalhistas. Aduz, todavia, que recebeu notificações e citações decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica ou do redirecionamento de execuções fiscais ajuizadas contra Comércio de Alimentos Ltda, em razão de não terem sido arquivados na Junta Comercial as alterações contratuais posteriores à quarta alteração, figurando a autora ainda como sócia majoritária e administradora. Afirma que o ato de registro, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é meramente declaratório, sendo descabida interpretação no sentido de que somente com o arquivamento da alteração do contrato social na Junta Comercial é que se eximiria da responsabilidade o sócio retirante e que a quarta alteração contratual que transformou a sociedade em sociedade simples foi arquivada em 20 de outubro de 2022, mas não foi reconhecida a retroatividade até a data do registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro (17/09/2012).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de nulidade de título cumulada com pedido de restituição de valores proposta por Empresa de Pagamentos S.A. contra a Empresa de Combustíveis Ltda, na qual a autora afirma que a ré, estabelecimento comercial por ela credenciado para fazer uso de suas máquinas de cobrança (máquinas de processamento de pagamentos mediante cartão de crédito/débito), foi vítima de fraude perpetrada por terceiro e que lhe foram indevidamente repassados os prejuízos materiais daí resultantes. Relata, ainda, que a cobrança de tais prejuízos foi feita por meio da emissão e protesto de duplicata mercantil por indicação (DMI), figurando a ré como favorecida/sacadora do título, no valor de R$ 60.000,00. Aduz que, visando à preservação de seu nome e reputação, efetuou o pagamento, mas defende agora que o referido título não tem lastro, ante a inexistência da prestação de um serviço ou relação de compra e venda. Ao final, a autora pediu que a ação fosse julgada procedente para que fosse declarada nula a duplicata fria emitida pela ré, bem como para condená-la a restituir o valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária. Em contestação, a ré ressalta, em síntese, que a duplicata foi emitida com base no contrato de prestação de serviços existente entre as partes.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No curso da execução, ajuizada por Fundo de Investimento S/A em face de Comunicações e Participações Ltda, foram penhoradas 74% das ações representativas do capital social de JJ Participações Ltda., as quais são titularizadas pela executada. Foi determinada a intimação da sociedade JJ Participações S.A. para apresentação de balanço especial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a culpabilidade e também sobre a imputabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime putativo, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Paulo, diligente servidor público, numa ação impensada, cometeu, segundo o Ministério Público, o crime de peculato, vez que, responsável pelo almoxarifado da repartição pública em que trabalha, deixou de trancar-lhe as portas ao final do expediente, vez que resolvera ir embora mais cedo para chegar a tempo de assistir ao jogo de seu time de futebol favorito, desídia que levou à subtração de diversos bens do almoxarifado por terceiro ainda não identificado. Paulo, além de se defender da acusação ministerial, pretende reparar o dano que provocou e receber os decorrentes benefícios penais.
Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições.
I – Jairo cometeu o crime de roubo contra certa agência dos Correios, em 1º/04/2017, em contexto no qual a grave ameaça acabou sendo exercida com emprego de arma branca. Nesse caso, à luz dessas informações, é possível afirmar que haverá a incidência de causa de aumento de pena.
II – Para o STF, não há enquadramento típico no crime de corrupção passiva quando a vantagem indevida é solicitada por deputado federal em troca da manifestação da força política que este detém para a condução ou sustentação de determinado agente em cargo que demanda tal apoio, quando a nomeação ou a exoneração de tal agente não estejam inseridas nas atribuições legais do parlamentar. É possível, no entanto, o enquadramento em outro(s) tipo(s) penal(is).
III - Fernandinho, em represália à atuação do Delegado de Polícia Federal Pedro Pimenta na repressão ao tráfico internacional de drogas, praticou o crime de lesão corporal contra a companheira de Pedro, Dinorá. Da lesão resultou à vítima incapacidade para as suas ocupações habituais, por mais de (30) trinta dias. Nesse caso, é correto afirmar, a partir dessas informações, que Fernandinho cometeu crime hediondo.
Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a interpretação da lei penal e o conflito aparente de normas penais, avalie as assertivas que seguem.
I – Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material.
II – Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.
III – O critério da subsidiariedade, também utilizado para a solução de conflitos aparente de normas, é aplicável quando uma norma que define crime menos grave está abrangida pela norma que define o crime mais grave, nas circunstâncias concretas em que o fato ocorreu, podendo vir expressa na lei, em expressões como “se o fato não constitui crime mais grave”, ou pode ser tácita.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o indulto, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, não estando a concessão de indulto vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
II – O Decreto presidencial que concede indulto deve observar os requisitos de ordem pessoal usualmente exigidos para a concessão da benesse (tais como primariedade e reincidência), vez que o decreto presidencial que concede indulto ou comutação de pena não se sobrepõe às exigências previstas na Lei de Execuções Penais para a progressão de regime.
III – O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da dosimetria da pena na sentença penal condenatória, avalie as assertivas que seguem.
I – A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
II – A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
III – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes ocorre tanto quando há o reconhecimento da traficância pelo acusado quanto quando há admissão apenas da posse ou propriedade para uso próprio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A instrução apurou que foram retirados pelo réu, mediante grave ameaça, bens diretamente da posse de vítimas diferentes, tendo ele plena ciência de que se afetava mais de um patrimônio, praticando grave ameaça contra vítimas distintas. Assim, demonstrada a materialidade e autoria dos roubos cometidos num único evento, é CORRETO afirmar.

Senten�a Federal - Rodada 36.2024

“Não há lugar para a sabedoria onde não há paciência.” (Santo Agostinho)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do XVII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

DADOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL

A sociedade empresária “A” propôs, contra a União, demanda submetida ao procedimento comum.

Na petição inicial, disse que apresentou, tempos atrás, administrativamente, junto à Receita Federal do Brasil, pleito de restituição de valores que recolhera, indevidamente, ao longo dos três anos que antecederam a formulação do pleito administrativo, a título de pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

Informou que obteve êxito na postulação, uma vez que a própria Receita Federal concluiu que os valores indicados não eram devidos por ela, sociedade contribuinte, uma vez que decorreram da incidência do IRPJ sobre quantias que a mencionada sociedade recebera como indenização por danos emergentes que havia sofrido.

Na sequência, asseverou a parte autora que, ao proceder à devolução do que havia sido indevidamente recolhido, a Receita Federal aplicou, acertadamente, sobre cada valor pago, a taxa indicada pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), do que resultou a restituição de uma quantia total composta pela soma dos valores principais com a soma dos valores resultantes da aplicação da taxa SELIC.

Sucede que, relativamente à parcela paga em razão da aplicação da taxa SELIC, a Receita Federal entende, equivocadamente, que lhe são devidas quantias a título de IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Segundo a parte autora, todavia, a quantia que é fruto da incidência da taxa SELIC integra a indenização pelos danos emergentes sofridos, razão pela qual não é cabível a cobrança, sobre tal quantia, de IRPJ e de CSLL.

Ao lado disso, a parte autora apontou, na petição inicial, a existência de outro ponto de divergência com a União, também de natureza tributária.

Disse ela que, na qualidade de contribuinte, recolhe, regularmente, os valores devidos a título de IRPJ e de CSLL, mas que, para não se submeter a uma bitributação, deduz, para efeito de determinação do seu lucro real, que constitui a base de cálculo do IRPJ, o valor devido a título de CSLL.

Disse, quanto ao tema, que, de acordo com o que consta no art. 1º e seu parágrafo único da Lei n. 9.316/1996, seria vedado proceder à dedução que ela mesma vem fazendo por ocasião do cálculo para determinação do seu lucro real, mas que o mencionado dispositivo é inconstitucional, por violar frontalmente a regra geral de proibição da bitributação.

Prosseguiu dizendo que, em razão da sua resistência em pagar aquilo que entende que não é devido, a União, quanto aos dois pontos de divergência de entendimentos, lavrou autos de infração e, na sequência, esgotadas as possibilidades de discussão no âmbito administrativo, inscreveu, na sua Dívida Ativa, os créditos de que se considera titular.

Após apresentar os motivos que entendeu adequados para a concessão de tutela provisória, a parte autora formulou, ao final, os seguintes pedidos:

a) que seja concedida tutela provisória de urgência, para o fim de ser suspensa a exigibilidade das obrigações tributárias de que a União se entende credora, quais sejam, (i) aquelas correspondentes à incidência de IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos em razão da aplicação da taxa SELIC por ocasião do que lhe foi pago a título de repetição do indébito tributário, e (ii) a obrigação referente ao IRPJ, decorrente da vedação à dedução,
no cálculo do seu lucro real, do valor devido a título de CSLL;

b) que reconheça, ao final por sentença, a existência do seu direito de não pagar IRPJ e CSLL sobre a parcela que recebeu, por ocasião da repetição administrativa do indébito, em razão da aplicação da taxa SELIC, com a consequente determinação, à União, que se abstenha de qualquer cobrança posterior;

c) que seja reconhecida, por sentença, a inconstitucionalidade do art. 1º e seu parágrafo único da Lei n. 9.316/1996;

d) que reconheça, por sentença, a existência do seu direito de proceder, por ocasião do cálculo do seu lucro real, a dedução do valor devido a título de CSLL, de modo a que a base de cálculo do IRPJ passe a corresponder ao montante apurado como lucro real, depois de deduzido o valor da CSLL;

e) que sejam impostas à parte ré as obrigações de lhe reembolsar o valor recolhido a título de custas processuais iniciais e de arcar com o pagamento de todas as demais despesas do processo; e

f) que seja imposta à parte ré a obrigação de pagar, diretamente à representação judicial da parte autora, honorários advocatícios sucumbenciais, a serem calculados mediante a aplicação dos percentuais máximos indicados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre uma base de cálculo que deverá corresponder à soma de todos os valores que, em razão da vitória no processo, a parte autora deixará de pagar à União.

Após a propositura da ação anulatória, e já devidamente constituída a relação jurídica processual, a União propôs, com base nas Certidões da Dívida Ativa respectivas, demanda executiva, submetida ao rito da Lei n. 6.830/1980 – Lei da Execução Fiscal –, e a correspondente petição inicial foi distribuída para a 12ª Vara da sede da Seção Judiciária.

DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E EXAME DO PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

A petição inicial da ação anulatória foi distribuída para o Juízo da 5ª Vara da sede da Seção Judiciária, onde estão instaladas um total de dezoito Varas: duas Varas (a 13ª e a 14ª) com competência para processos criminais, denominadas de Varas Criminais; quatro Varas (a 15ª, a 16ª, a 17ª e a 18º) com competência para o processamento e o julgamento dos casos afetos ao Sistema de Juizados Especiais Federais, denominadas Vara de Juizado Especial Federal; três Varas (a 10ª, a 11ª e a 12ª) com competência para o processamento e o julgamento de execuções fiscais, denominadas Varas de Execução Fiscal; e nove Varas (da 1ª à 9ª) com competência residual, abrangente do processamento e do julgamento de todas as causas que não se inserem na competência das demais unidades, denominadas de Varas Cíveis.

Ao examinar o pleito de concessão de tutela provisória, o Juiz Federal, sob o fundamento de inexistência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, indeferiu a postulação.

CONTESTAÇÃO

Ao se defender, a União alegou, na contestação, com base no enunciado do art. 337, VIII, do CPC, que o processo não pode continuar tombado junto ao Juízo Federal da 5ª Vara, devendo os autos ser remetidos para a 12ª Vara, uma vez que propôs, após a demanda anulatória, ação executiva, que foi distribuída na 12ª Vara, que versa exatamente sobre a cobrança das obrigações cuja existência a parte autora está a negar por meio da demanda cognitiva objeto da contestação.

Nessa linha, invocou os textos dos arts. 55 e 59 do CPC, defendendo que há conexão entre a execução fundada em título extrajudicial (no caso, a execução fiscal em curso junto à 12ª Vara) e a ação que estava sendo contestada, uma vez que é ela relativa aos mesmos atos jurídicos que embasaram a execução e que tem a mesma natureza de embargos à execução (CPC, art. 55, § 2º, I); que, em razão da conexão, os processos devem ser reunidos para decisão conjunta (CPC, art. 55, § 1º); e que, por isso, os autos deverão ser remetidos para o Juízo da 12ª Vara, cuja competência especializada deve prevalecer.

Disse, ademais, que um juízo singular, integrante da base da estrutura piramidal em que se organiza o Poder Judiciário, não tem competência absoluta para, tal como quer a parte autora, reconhecer, “por sentença, a inconstitucionalidade do art. 1º e seu parágrafo único da Lei n. 9.316/1996”, tal como consta no pedido indicado na letra “c”.

No que se refere ao tema, afirmou que a Lei n. 9.316/1996 é fruto de um processo legislativo que tramitou por ambas as casas do Congresso Nacional e que, depois de o projeto ser aprovado pelo Poder Legislativo, o diploma passou pela sanção do presidente da República, razão pela qual não é dado a um juízo singular, sob pena de instauração de um caos no sistema político, reconhecer, sozinho, a inconstitucionalidade de uma lei.

Prosseguiu dizendo que nem mesmo como questão incidental o juízo singular pode reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos de uma lei federal, uma vez que, nesses casos, a Constituição da República estabelece, no seu art. 97, que somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial é que poderão os tribunais – e não os juízos singulares! – declarar a inconstitucionalidade de uma lei.

Com base nessa sequência de argumentos, concluiu que, em razão da falta de competência absoluta para reconhecer, mesmo incidentalmente, a inconstitucionalidade de dispositivos de uma lei federal, o pedido indicado na letra “d” não pode ter o seu mérito apreciado, uma vez que a apreciação do mérito de tal postulação depende de prévia resolução da questão relativa à inconstitucionalidade do art. 1º e seu parágrafo único da Lei n. 9.316/1996.

Argumentou, ainda, que, na hipótese, pouco provável – realçou a União – de o processo permanecer tramitando junto ao Juízo Federal da 5ª Vara, faltará ao aludido juízo competência absoluta, em razão da matéria, para decidir sobre questão tributária, especialmente para anular certidões de dívida ativa que lastreiam a demanda executiva.

Arrematou o raciocínio sustentando que somente um juízo com competência para o processamento e o julgamento de execuções fiscais é que pode ordenar a extinção de certidões de dívida ativa e, em consequência de uma execução fiscal.

Defendeu, ainda, a tese de que a petição inicial é inepta, uma vez que a parte autora apresentou pedidos indeterminados e o caso não se subsume às previsões legais de permissão de apresentação de pedido genérico.

Quanto a isso, realçou que a parte autora não indicou, em trecho algum da petição inicial, o valor que lhe estaria sendo cobrado e que ela entende não dever.

No mérito, a União, defendeu a constitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores frutos da aplicação da taxa SELIC, recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

Já no que se refere aos pleitos indicados nas letras “c” e “d”, a União disse que, na pouco provável hipótese de tais postulações terem o seu mérito apreciado, a verdade é que a vedação que o art. 1º e seu parágrafo único da Lei n. 9.316/1996 estabelece, impedindo, por ocasião do cálculo do lucro real, a dedução do valor devido a título de CSLL, é uma vedação absolutamente harmônica com o sistema jurídico tributário, por não configurar bitributação.

Ao final da peça contestatória, a União apresentou as seguintes postulações:

I) que sejam os autos remetidos para o Juízo Federal da 12ª Vara, de modo a se permitir que, diante da evidente conexão, os processos sejam reunidos para decisão conjunta;

II) que, independentemente da unidade em que o processo estiver, seja reconhecida, pelo Juízo Federal respectivo, a sua incompetência absoluta para reconhecer, “por sentença, a inconstitucionalidade do art. 1º e seu parágrafo único da Lei n. 9.316/1996”;

III) que o juízo federal responsável pela condução do processo reconheça que, nem mesmo como questão incidental, pode ele dar pela inconstitucionalidade de dispositivos de uma lei federal;

IV) que, no que se refere aos pleitos para os quais há competência do juízo, não podem eles ter o seu mérito apreciado, em razão do que o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito, ante a inépcia da petição inicial, por apresentação de pedidos indeterminados, fora das previsões legais de permissão de apresentação de pedido genérico;

V) que, na remotíssima hipótese de não haver êxito quanto às alegações anteriormente apresentadas, sejam, no mérito, rejeitados todos os pedidos formulados pela parte autora;

VI) que sejam impostas à parte autora as obrigações de pagar a íntegra do valor devido a título de custas processuais, bem como de pagar todas as demais despesas do processo; e

VII) que seja imposta à parte autora a obrigação de pagar, à representação judicial da parte ré, honorários advocatícios sucumbenciais, cujos cálculos deverão ser realizados por meio da aplicação dos percentuais máximos a que se referem os incisos do § 3º do art. 85 do CPC.

ATOS SEGUINTES DO PROCEDIMENTO

Ordenada, pelo magistrado, a adoção da providência preliminar consistente na abertura de prazo para que a parte autora se manifestasse sobre as alegações apresentadas pela parte ré, a parte autora se limitou a rechaçar todos os argumentos contidos na contestação.

Na sequência, o Juiz Federal lançou, nos autos, pronunciamento por meio do qual registrou que todos os elementos necessários para o julgamento da causa já se encontravam no processo e que, por isso, iria proceder ao denominado julgamento antecipado do mérito, nos termos previstos no art. 355 do CPC.

Autos conclusos para Sentença.

A SENTENÇA

Tomando por base o conjunto de informações acima, profira a sentença apropriada para o caso, mediante o uso de fundamentação adequada relativamente a cada tema que será objeto de abordagem.

Não é necessária a elaboração de relatório, razão pela qual deverá ser desconsiderado o teor do art. 489, I, do CPC.

Na elaboração do ato decisório não deverão ser acrescentadas circunstâncias fáticas, razão pela qual todo o conjunto fático a ser considerado na sentença deverá se restringir ao que se encontra descrito no enunciado.?

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 36.2024

(EMAGIS) Sobre os serviços públicos e a repartição constitucional entre os entes federados da respectiva titularidade, avalie as assertivas que seguem.

I. A titularidade da União relativamente aos serviços de telecomunicações não impede que o licenciamento ambiental das obras correlatas seja disciplinado por lei estadual.

II. Relativamente a serviço público de educação, compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, sendo privativa do Estado a competência correlata no que concerne ao ensino fundamental.

III. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos, sendo descabida a contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João ajuizou reclamação trabalhista em face do Banco do Brasil, pleiteando fosse declarado nulo o ato demissionário, que o desvinculou da instituição financeira. Postulou, também, a subsequente determinação de medida de reintegração ao seu respectivo emprego, com o pagamento de indenização correspondente aos salários e vantagens que deixou de perceber no período em que esteve afastado do emprego em virtude da demissão. Demonstrou que foi admitido por concurso público, porém veio a ser tido como excedente do quadro funcional e assim demitido sem justa causa. Conclui que a demissão foi injusta e feriu o artigo 37 da Constituição Federal, acrescentando que, como não cometeu falta grave, não poderia ter sido demitido por meio de ato desprovido de fundamentação, também não tendo sido precedido da instauração de procedimento que assegurasse a ampla defesa. Em sua defesa, o Banco do Brasil sustentou, em síntese, que as empresas públicas estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, não havendo, assim, necessidade de motivação de seus atos administrativos, inclusive no que concerne à despedida de empregado, sendo cabível também a demissão sem justa causa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como o Banco do Brasil é sociedade de economia mista que exerce atividade econômica em regime concorrencial, desnecessária tanto a motivação quanto a prévia instauração de processo administrativo para a demissão, exigências que apenas seriam aplicáveis se se tratasse de estatal prestadora de serviço público em sentido estrito.

II. Como o Banco do Brasil é sociedade de economia mista que exerce atividade econômica em regime concorrencial, desnecessário que a demissão se enquadre em hipótese prevista na CLT como de justa causa, exigência que apenas seria aplicável se se tratasse de estatal prestadora de serviço público em sentido estrito.

III. Como o Banco do Brasil é sociedade de economia mista que exerce atividade econômica em regime concorrencial, desnecessária tanto a motivação quanto a prévia instauração de processo administrativo para a demissão, já que seria aplicável apenas a exigência de motivação, não a de processo administrativo prévio, e isso se se tratasse de estatal prestadora de serviço público em sentido estrito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, os consórcios públicos e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a reforma do Estado brasileiro e a publicização do terceiro setor, julgue os itens abaixo.

I. Os objetivos da reforma ficaram expressos no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração e da Reformado Estado (Mare, hoje extinto) e aprovado em 1995 pela Câmara de Reforma do Estado. A principal medida proposta foi a transformação da administração pública burocrática pela administração pública gerencial. Para consecução desse objetivo, foram sugeridos, dentre outros: política de profissionalização do serviço público; introdução de uma cultura gerencial baseada na avaliação de desempenho; atribuição de capacidade gerencial aos dirigentes de órgãos e entidades públicos, por meio de contratos de gestão; maior participação popular na fixação de políticas públicas; transformação de autarquias e fundações públicas em agências autônomas, administradas segundo contratos de gestão; programa de publicização para os serviços sociais não exclusivos do Estado; para o setor de produção de bens para o mercado, continuidade do programa de privatização.

II. A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado ao preenchimento dos requisitos legais.

III. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça. Recebido o requerimento, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido. A outorga da qualificação como OSCIP é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos em lei, não havendo, portanto, juízo discricionário por parte do Ministro da Justiça.

IV. Certa entidade privada sem fins lucrativos propõe à Administração a realização de chamamento público para a formalização de parceria com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que envolvam transferência de recursos. Nesse caso, o instrumento adequado para a formalização da parceria será, nos moldes da Lei 13.019/14, o termo de colaboração.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os órgãos administrativos com atuação na segurança pública e o provimento dos respectivos cargos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta com o objetivo de reparar lesão decorrente da omissão estatal a preceito fundamental previsto nos artigos 6º, 205 e 208, incisos I e II, da Constituição Federal, resultante da inércia do Poder Público em relação ao acesso à educação aos dependentes em idade escolar dos servidores da Carreira de Diplomata. A arguente afirma a existência de lesão a preceito fundamental (direito à educação) decorrente de ato omissivo do Poder Público, ao argumento de que os Diplomatas, em razão das características relacionadas à movimentação e à lotação previstas na Lei n. 11.440 (Lei do Serviço Exterior), de 29 de dezembro de 2006, passam longos períodos no exterior, com sucessivas mudanças entre postos diplomáticos, sem qualquer assistência, ainda que indireta, de natureza educacional pela União aos seus dependentes. Acrescenta que, em razão das particularidades relacionadas à movimentação e à lotação da Carreira, as famílias dos Diplomatas devem constantemente se adaptar a diferentes culturas e hábitos, de modo que as crianças e os adolescentes (dependentes), por ainda estarem em processo de desenvolvimento das suas capacidades intelectuais, psicológicas e sociais, são os mais afetados. Observa que, em relação ao conteúdo escolar, cada país adota uma metodologia própria. Acrescenta que essas circunstâncias tornam inviável a adaptação educacional dos dependentes de Diplomatas aos diferentes países percorridos, o que resulta em graves e reiteradas rupturas do processo de aprendizado e desenvolvimento intelectual. Alega que as denominadas ‘escolas internacionais’, que mantêm um padrão linguístico e metodológico de ensino vocacionado à transnacionalidade, apresentam-se como a principal alternativa para dirimir as dificuldades acima expostas. Observa, contudo, que apesar de se apresentarem como solução viável, o custo de tais instituições de ensino é substancialmente superior ao das escolas tradicionais. Conclui que a inexistência da necessária prestação da assistência escolar de forma indireta, viabilizada por diversos países e organizações internacionais, mediante pagamento de verba compensatória para auxílio no custeio com a educação dos dependentes em idade escolar de servidores da Carreira de Diplomata, configura manifesta violação a preceito fundamental (direito à educação). Pede seja julgado procedente o pedido para reconhecer a violação a preceito fundamental (direito à educação previsto nos artigos 6º, 205 e 208, I e II, da CF) decorrente da omissão estatal em relação ao amplo acesso à educação aos dependentes em idade escolar dos Diplomatas e, por consequência, determinar à União que operacionalize a implementação efetiva de assistência indireta (pecuniária) aos servidores da Carreira, conferindo efetiva aplicação ao preceito fundamental invocado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual segundo a qual “O Defensor Público-Geral do Estado, para todos os efeitos, e, especialmente os protocolares e os de correspondência, tem as mesmas prerrogativas, tratamento e a mesma remuneração devida aos Secretários de Estado.”. Exatamente em decorrência de aludida equiparação do Defensor Público-Geral do Estado com os Secretários de Estado, aludida lei estabelece ser de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado tanto o Defensor Público-Geral do Estado quanto do Subdefensor Público-Geral, este o substituto automático daquele, relativamente a ambas nomeações estabelecendo o requisito de serem advogados, com reconhecido saber jurídico e idoneidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ajuizou-se ação direta de inconstitucionalidade contra leis estaduais que criaram cadastros estaduais a serem mantidos pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, contendo nomes de pessoas suspeitas, indiciadas ou já condenadas por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente e de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher. A disponibilização das informações constantes nos cadastros fica restrita aos órgãos públicos, a critério da Secretaria Estadual em seu sítio eletrônico, até que sobrevenha a condenação penal dos réus, no caso dos crimes contra crianças e adolescentes, ou o trânsito em julgado da sentença condenatória, na hipótese de violência de gênero, momento em que o acesso passa a ser aberto ao público geral. As teses de inconstitucionalidade apoiam-se, em síntese, nos seguintes argumentos: (i) usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal; (ii) vício de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo estadual; (iii) violação ao princípio da separação de poderes; e (iv) ofensa a direitos fundamentais do réu, dos seus familiares e das vítimas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A previsão de que o cadastro contenha o nome de pessoas que não foram condenadas viola o princípio da presunção de inocência.

II. Relativamente aos dados da vítima, cabe interpretação conforme à Constituição para delimitar que não será dada publicidade ao nome da vítima ou a dado cuja correlação seja capaz de reconhecer o nome da vítima.

III. A manutenção do nome do condenado nos cadastros em referência tem prazo final delimitado, qual seja, até o cumprimento e extinção da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as ações indenizatórias referentes ao seguro obrigatório DPVAT, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa e o habeas data, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Em ação de improbidade administrativa, a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias.

II. O acordo de não persecução civil pode ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória, mesmo após o seu trânsito em julgado.

III. Não há nulidade na sentença da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

IV. O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Conhecida marca de hamburguer veiculou a seguinte propaganda: “the best burger in the word” (o melhor hamburger do mundo). Sob a ótica da jurisprudência do STJ, tal publicidade é:

(EMAGIS) O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é composto por um conjunto de órgãos e leis que têm como objetivo promover e garantir a livre concorrência e coibir práticas anticompetitivas no mercado brasileiro. Os principais órgãos que compõem esse sistema são o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (SEPRAC). Sobre tal sistema, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto às ações tributárias, ao crédito tributário e a temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários.

II. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

III. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Sem embargo, esse compartilhamento pela UIF e pela RFB deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

IV. É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/1997.

Estão corretos:

(EMAGIS) Quanto aos impostos federais e às contribuições sociais de seguridade social, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei n. 4.320, de 17.03.1964, são “correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes” (art. 11, § 1º). Por sua vez, o conjunto das despesas correntes abrange as “despesas de custeio” e as “transferências correntes”. As primeiras correspondem as “as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis” (art. 12, § 1º), ao passo que se classificam “transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado”.

A partir de tal classificação legal, considere que, após apuração confirmada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que no âmbito do Estado Alfa, no último período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes está a superar 95% (noventa e cinco por cento). Nesse caso, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Em se tratando da seara ambiental, no âmbito da competência legislativa e da competência administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que toca ao direito dos tratados, assinale a alternativa correta:

(Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – área de formação Direito. IF Sul/MG – FUNDATEC – 2024) A Lei Complementar nº 150/2015 dispõe sobre o trabalho doméstico no Brasil. Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana. O serviço doméstico envolve diversas atividades, como as desempenhadas por caseiras(os), faxineiras(os), cozinheiras(os), motoristas, jardineiras(os), babás, cuidadoras(es) de idosos e de pessoas com deficiências, entre outros. Relativamente à referida legislação trabalhista, analise as assertivas a seguir:

I. É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico, mediante contrato de experiência.

II. É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.

III. É facultado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

IV. Considera-se trabalho doméstico em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 20 horas semanais.

Quais estão corretas?

(Procurador do Município de Cuiabá/MT – CESPE/CEBRASPE – 2024) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na justiça do trabalho, contra decisão proferida por órgão colegiado

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No caso dos autos, a vítima foi constrangida a praticar conjunção carnal, além de atos libidinosos diversos, num mesmo contexto fático, que, antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009, eram tipificados como atentado violento ao pudor. Por esse motivo, foi requerida pelo Ministério Público a exasperação da sanção basilar do crime de estupro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Ministério Público do estado do Paraná ofereceu denúncia contra Armando Baderna imputando a ele o crime de homicídio com dolo eventual. Ocorre que, durante a instrução, não ficou comprovado o dolo, mas sim a modalidade culposa. Apesar disso, o MP não aditou a denúncia e, em alegações finais, requereu a condenação pelo crime desclassificado, ou seja, homicídio culposo. A defesa requereu a absolvição do réu, haja vista a inexistência de “mutatio libelli”. O magistrado acolheu o parecer ministerial e condenou Baderna por homicídio culposo. Interposta apelação defensiva, o tribunal reconheceu violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença.

Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre acordo de não persecução penal (ANPP):

Discursivas - Rodada 36.2024

Dora Doralice foi citada em execução fiscal proposta contra BETA LTDA, empresa da qual é sócia-administradora, em razão de redirecionamento do feito executivo. Para garantia do juízo, ofereceu um terreno de propriedade de sua filha, Nina, que o recebeu como doação da mãe.

Pergunta-se: cabe a nomeação de bem de terceiro em garantia na execução fiscal? Sendo aceito o imóvel, existe a possibilidade de a execução prosseguir contra Nina? Responda fundamentadamente em, no máximo, 15 linhas.?

Caio Caiado é proprietário de imóvel residencial em condomínio edilício, local em que mora com sua família. Com a finalidade de juntar dinheiro para adquirir um imóvel na praia, deixou de pagar o condomínio por seis meses. A sua vizinha, sabendo do inadimplemento proposital, levou a situação ao conhecimento do síndico. O condomínio, por decisão tomada em Assembleia, alterou o regimento interno para proibir condôminos inadimplentes e seus familiares de frequentar as áreas de lazer do edifício.

Nesse contexto, responda: a proibição tem amparo legal? Máximo 15 linhas.

Imagine que o telefone celular de um investigado seja apreendido no momento da prisão em flagrante e que, após a apreensão, a autoridade policial tenha determinado as providências previstas no artigo 6º do CPP para determinar a extração das mensagens constantes do celular, em específico, conversas do aplicativo whatsapp. É sabido que, na ocorrência de autuação de crime em flagrante, é dispensável ordem judicial para a apreensão de telefone celular. Nesse cenário, a polícia deveria ter requerido ao MM. Juízo autorização para consultar o conteúdo do aparelho, a despeito da apreensão legal dele? Responda fundamentadamente, citando as disposições legais pertinentes ao deslinde do feito. (até 15 linhas)

Sofrenildo Azarado dirigia o seu veículo em uma rodovia federal concedida à empresa Ecorodovias Infraestrutura e Logística S/A.

Na altura do Km 13, um bovino invadiu a pista de rolagem, sendo atropelado pelo automóvel conduzido por Sofrenildo.

Sofrenildo, então, ingressou com ação indenizatória contra a concessionária da rodovia, reclamando indenização por dano material, moral e estético.

A empresa Ecorodovias, durante a instrução processual, logrou comprovar que: (i) todas as normas de segurança previstas no contrato de concessão foram cumpridas; (ii) havia proteções nas laterais da pista que atendiam aos requisitos de robustez, altura e distâncias mínimas; (iii) havia rondas de suas viaturas em periodicidade superior àquela que era exigida pelo contrato de concessão, inclusive no dia do acidente. Sustentou, nessa linha, que não há qualquer resquício de eventual omissão de sua parte e que o fato teria se dado por culpa exclusiva de terceiros.

O autor, de sua vez, aduziu que todas as circunstâncias fáticas delineadas pela empresa ré não afastam a sua responsabilidade pelo malsinado evento.

Diante desse cenário, indaga-se: é possível - a partir das informações supracitadas e sem acrescentar fatos novos - afirmar que a concessionária deverá ser responsabilizada civilmente pelo acidente?

Responda em texto dissertativo de até 15 (quinze) linhas.

PGE/PGM - Rodada 36.2024

O Estado da Federação ajuizou, em 04/09/2023, ação de improbidade administrativa, com pedido liminar de decretação de indisponibilidade de bens, em face de Terêncio Cascata, Carlito Brigante e de Fantasmática Empreendimentos e Participações Ltda., postulando o reconhecimento da prática de atos de ímprobos e consequente aplicação das sanções previstas no art. 12, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92.

Conforme a narrativa da petição inicial, Terêncio e Carlito, servidores públicos estaduais, teriam perpetrado diversas irregularidades, como a dispensa indevida de licitações e fraudes na condução de procedimentos licitatórios, especialmente relacionadas ao direcionamento de contratações à empresa corré, cujo quadro societário é integrado por parentes dos servidores demandados, ao superfaturamento de preços e à falsificação de propostas e documentos fiscais. Apontou a Procuradoria-Geral do Estado, além de expressivo prejuízo ao erário, estimado em R$ 11.750.000,00 (onze milhões, setecentos e cinquenta mil reais), indícios veementes de incompatibilidade entre os rendimentos auferidos pelos agentes públicos e a sua evolução patrimonial, caracterizando enriquecimento ilícito.

Nos moldes do art. 16 e seguintes da Lei nº 8.429/92, pleiteou a concessão da medida processual de indisponibilidade de bens dos corréus, inclusive o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelos demandados no exterior, objetivando acautelar o futuro resultado útil do processo no que tange ao ressarcimento financeiro aos cofres públicos. Postulou, ao final, o julgamento de procedência dos pedidos.

O processo eletrônico foi autuado sob o nº 0082627-44.2021.0.00.000 e distribuído à 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Recebida a inicial, o Juiz de Direito determinou a intimação dos requeridos para manifestação preliminar, em 05 (cinco) dias, sem prejuízo de posterior citação, com prazo regular para oferecimento de resposta. No prazo assinado, os réus apresentaram manifestação, cada qual por intermédio de advogado constituído.

Arguiram, em síntese, a impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens, por ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris. Aduziram que não seria possível presumir o dano ao erário, sustentando a descaracterização de qualquer ato de improbidade administrativa e, pois, a improcedência da ação.

Conclusos os autos, o magistrado proferiu decisão indeferindo a medida cautelar de indisponibilidade de bens. Basicamente, pontuou que o ente público não teria pormenorizado na inicial a parcela de responsabilidade de cada agente para fins de ressarcimento ao erário e, assim, do quantum a ser bloqueado no patrimônio de cada um dos corréus, o que inviabilizaria a concessão da medida. Ademais, mencionou que não teria sido devidamente demonstrado o perigo de dano irreparável a ensejar a concessão da indisponibilidade de bens no âmbito da ação de improbidade administrativa, ordenando a citação dos requeridos para contestação no prazo legal.

Em face da decisão proferida no caso hipotético, na condição de Procurador do Estado e tendo recebido a incumbência de defender os interesses do ente público, elabore a peça processual adequada. ?

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 36.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as ações indenizatórias referentes ao seguro obrigatório DPVAT, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime de bens no casamento e na união estável e também sobre as relações de parentesco e filiação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Joaquim possuía uma fazenda no Estado de Minas Gerais e parte dela, estava em área de preservação permanente, haja vista a existência de um rio que cortava a propriedade. Em 2015, Joaquim fez um desmatamento em sua propriedade e parte das árvores derrubadas estavam na área de preservação permanente. Vale ressaltar que isso foi feito sem qualquer autorização das autoridades ambientais. Em 2016, Joaquim vendeu o imóvel a José Guilherme. Em 2017, foi constado o desmatamento ilegal, a partir de uma vistoria feita pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pedindo que José Guilherme seja condenado a fazer a recomposição florestal. Diante dessa narrativa, a partir da dogmática sobre a responsabilização ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Conhecida marca de hamburguer veiculou a seguinte propaganda: “the best burger in the word” (o melhor hamburger do mundo). Sob a ótica da jurisprudência do STJ, tal publicidade é:

(EMAGIS) A respeito do direito à convivência familiar e comunitária, no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 11.343/06 e a Lei 12.850/13, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre acordo de não persecução penal (ANPP):

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição. Portanto, atualmente, vigora o entendimento de que seu processamento deve obedecer o rito

(EMAGIS) Sobre os órgãos administrativos com atuação na segurança pública e o provimento dos respectivos cargos, marque a alternativa CORRETA.

(Câmara dos Deputados – Consultor Legislativo – Área: Direitos Humanos XIX – reaplicação – FGV – 2024) O Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros versus Brasil foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em razão de supostas violações contra o direito de propriedade e integridade do Povo Xucuru. Em relação a esse caso, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. O Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil foi o primeiro caso envolvendo povos originários e o Estado brasileiro na Corte IDH.

II. Além da questão de propriedades de terras indígenas, o caso tratou também de violação às garantias judiciais, já que fora descumprida a garantia do prazo razoável mencionado no processo administrativo.

III. Foi alegado pelo Estado brasileiro, nas exceções preliminares, incompetência ratione temporis e ratione materiae. A primeira deu-se em razão dos fatos discutidos terem sido anteriores à data de reconhecimento da jurisdição da Corte e a segunda em razão da suposta violação da Convenção 169 da OIT.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, os consórcios públicos e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que atine aos impostos estaduais e municipais, avalie as seguintes proposições.

I. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que pode, no entanto, ser utilizada como piso de tributação.

II. É inconstitucional lei estadual ou distrital que conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

III. Não há inconstitucionalidade em lei estadual somente pelo fato de ter concedido benefício fiscal sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

IV. É constitucional o subitem 17.25 da lista anexa à LC 116/03, incluído pela LC 157/16, no que propicia a incidência do ISS, afastando a do ICMS, sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

Há engano:

(EMAGIS) Em se tratando da seara ambiental, no âmbito da competência legislativa e da competência administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) O Teorema de Coase sugere que, em um cenário ideal, onde os custos de transação são inexistentes e os direitos de propriedade estão bem definidos, as partes envolvidas em uma externalidade podem negociar entre si para atingir uma alocação eficiente dos recursos, independentemente de quem possui inicialmente os direitos de propriedade. Considerando essa premissa, qual das seguintes afirmações sobre a aplicação prática do Teorema de Coase está CORRETA?

(EMAGIS) De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP – Lei nº 8.625/93), assinale o item correto:

(DPE/PR – FUNDATEC – 2024) Com base na legislação vigente e nas normativas e deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a atuação da Defensoria Pública não depende de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira da parte interessada nos seguintes casos:

I. Acusado preso que informou ter advogado, mas deixou de constituir patrono no prazo para resposta à acusação.

II. Apenado em regime semiaberto harmonizado que busca a Defensoria para pleitear indulto na execução da pena.

III. Adolescente que busca a Defensoria após ser intimado para justificar o descumprimento das medidas impostas pela remissão em processo de cumprimento de medida socioeducativa.

IV. Mulher vítima, nos termos da Lei nº 11.340/2006, para ações de família envolvendo divórcio, regulamentação da guarda e pensão, tendo ou não medida protetiva de urgência, sendo a ação judicial indispensável para auxiliá-la a sair do contexto de violência.

V. Comunidade caiçara do litoral paranaense que busca a Defensoria para pedir a regularização do fornecimento de iluminação pública em vila isolada.

Quais estão corretos?